DISPOSITIVO  Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o recurso de contra-ordenação e em consequência: a) Revogo parcialmente a decisão administrativa mantendo a condenação do recorrente AA pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 3, n.os 1 e 2, e 3, n.1, alínea, e n.2, alínea, ambos do Decreto-Lei n. 194/2006, de 27 de Setembro, fixando a coima no montante de €00  Não há lugar a condenação no pagamento de custas processuais.  )