O MP respondeu à motivação do recorrente, tendo formulado as seguintes conclusões:  1  - Inconformado com o douto despacho proferido nos presentes autos e que manteve a medida de coacção de Obrigação de Permanência na Habitação que lhe foi aplicada veio o arguido dele interpor recurso com fundamento na falta de verificação dos pressupostos de aplicação e manutenção de tal medida de coacção.