resultante da cláusula 3, n. 1 da Adenda ao Acordo documento n. 4 da Reclamação); 4) Para além da dação em cumprimento prevista na al., é devido o pagamento de juros que resulta da lei e ficou expressamente previsto no n. 3 da Cláusula  do Acordo celebrado entre a Recorrente e o Município, de que consta: "Sobre os montantes referidos nas alíneas, e do número anterior incidem juros nos termos legais.” cfr.