Aliás, também a não autovincularia uma informação nos mesmos termos emitida por qualquer órgão da própria Universidade, na medida em que «a autovinculação da Administração só existe em relação a informações sobre aspetos legalmente não vinculados da sua conduta: porque é óbvio que uma informação contrária à lei não convalida uma decisão desconforme com esta.» cf.