), volume , Almedina, 2017, p. 7  Foi, entretanto, adotado o Regulamento 2016/1103 do Conselho de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais aplicável, quanto à generalidade das suas disposições, a partir de 29 de janeiro de.