Alegar que a Nota não foi apresentada nem remetida ao tribunal dentro do prazo, uma vez que a lei prevê a sua apresentação no prazo de cinco dias contados desde o trânsito em julgado, e o documento que se pretende fazer valer como "Nota” foi enviado 11 dias 09/04/2014) antes do trânsito 20/04/2014), não consubstancia má-fé.