A decisão transitou em julgado no dia 5 de Novembro de 2020, conforme aposição de termo de trânsito, atestada no Tribunal Constitucional, e ainda que se pudesse esgrimir com o desconhecimento do trânsito por parte do tribunal da Relação – que é, naturalmente, admissível, dado que o processo só aí foi recebido, a crer no termo exarado no processo de "exame e apresentação” – no dia 23 de Novembro, ainda que tenha sido expedido do Supremo Tribunal de Justiça no dia 17 de Novembro de 2020, o facto é que desde o dia 23 até hoje já se exauriu o prazo de 10 dias estipulado na lei.