O presente normativo, supõe, assim, "que as hipotecas foram constituídas antes da transmissão dos bens e tem-se em vista facultar ao novo proprietário a possibilidade de se libertar dos encargos”, exigindo-se que "o adquirente não seja pessoalmente responsável pelo pagamento das obrigações contraídas”, bem como que "esteja registado o título de transmissão, para evitar que, registando-se outras hipotecas contra o antigo proprietário, tenha de recomeçar o processo de expurgação”---24).