H) Assim, considerando que nenhum ato foi notificado àquele sujeito passivo, o dever de notificar o destinatário dos atos, imposto pelo n 3 do artigo 268 da CRP e n. 1 do artigo 66 do CIRS, constituindo um instrumento de realização do princípio da tutela jurisdicional consagrado no subsequente n 4 do artigo 268 da CRP, não foi cumprido,  ) Nesta medida, o sujeito passivo T.., destinatária do ato em causa, não teve efetivo e oportuno conhecimento do ato suscetível de afetar a sua esfera jurídica.