Esses deveres assumidos pelo concessionário conferem, inclusivamente, não só à concedente o poder de reagir contra qualquer atuação do concessionário contra o incumprimento do contrato, como aos utentes, que podem reagir contra esse incumprimento, mormente quando o concedente adote práticas que ponham em causa os princípios da universalidade, do tratamento equitativo e da continuidade do serviço público concessionado.