1-Se o legislador quisesse efetivamente poderia ter harmonizado o que consta do artigo 13 com o estatuído no artigo 10-A do Código de Processo Penal, se de facto essa harmonização estivesse no seu espírito, e se a remissão para os n.s 5 a 7 e não para os n.s 5 a 8 do artigo 13 se tivesse ficado a dever a lapso.