Na sua revista, os recorrentes não questionam a ultrapassagem, «in casu», do referido prazo de três meses; mas afirmam a irrelevância disso porque o acto impugnado seria nulo – por ofender direitos fundamentais «maxime», o direito à habitação) e por ferir o princípio da igualdade ao não «proteger» o filho de ambos, portador de deficiência).