A nulidade prevista na alínea – "Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar” -, conhecida por omissão de pronúncia, está relacionada com o disposto no n. 2 do artigo 60 do Código de Processo Civil, segundo o qual o Juiz na Sentença "deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.