Note-se que este é também o sentido preconizado pelo Aresto deste Tribunal no âmbito do processo n 01949/07, com data de 15 de janeiro de 2013 processo que deu origem ao reenvio prejudicial a que fizemos alusão e com identidade fática e jurídica com o dos, dele se extratando, na parte que para os autos releva, designadamente, o seguinte: "Não está provado nem documentalmente demonstrado nos autos que as prestações de serviço em causa tenham sido reduzidas a escrito.