artigo 5 do CPA deveria, sim, o Requerido ter apreciado as eventuais informações que não e decidir de acordo com os critérios que decorrem da Jurisprudência do TJUE em diálogo com o TEDH, uma vez que está em causa aplicação de direito da União Europeia, sendo imposta a observância do sentido e âmbito dos direitos fundamentais em causa garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ainda, mediata e consequentemente, à decisão impugnada na parte em que julga inadmissível o pedido de protecção internacional formulado, gerador da respectiva anulabilidade cfr.