Com efeito, importará então saber se o TJUE se opõe a uma interpretação dos n.s 1 e 2 do artigo  do Regulamento n. 2988/95 segundo a qual, nos casos em que o beneficiário de uma ajuda financeira não impugne atempadamente o acto que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas e apenas reaja no âmbito da oposição à execução fiscal, não sendo aí possível ao órgão de execução fiscal controlar juridicamente a legalidade do acto que aplicou aquela medida por a mesma ter por base um acto praticado num momento em que já se teria esgotado o prazo procedimental para a sua emissão, apenas se pode considerar que ocorre a prescrição da dívida se tiverem já decorrido 11 anos sobre a data em que foi cometida a irregularidade.