Processo n 476/16JAPRT.P2 Data do acórdão: 8 de Janeiro de 2020  Relator: Jorge Langweg Adjunta: Maria Dolores da Silva e Sousa Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Central Criminal do Porto Acordam os juízes acima identificados do Tribunal da Relação do Porto Nos presentes autos, em que figura como recorrente o arguido B; - RELATÓRIO Em 9 de Outubro de 2018 foi proferido nos presentes autos o acórdão condenatório na primeira instância, que terminou com o dispositivo seguidamente reproduzido: ") Condenam o arguido B, pela prática, em Março de 2013, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.