), do R.G.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima, nulidade esta de conhecimento oficioso, conforme estatui o n.5, da citada norma legal cfr.ac.S.T.A.-Secção, 17/10/2018, rec.1004/10BEPRT; ac.S.T.A.-Secção, 23/01/2019, rec.207/11BEVIS; ac.T.A.Sul-Secção, 11/04/2019, proc.180/19BELLE; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.444).