17, n. 3, do CPTA, como defendem o Prof Diogo Leite Campos, e os Juízes Conselheiros Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, na obra supra citada, e com base na qual, se julgou no mais recente acórdão do STA supra citado,  ) Sob pena de manifesta inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade.