21- Nos termos do artigo 13 n. 2 alínea do CPA antes da revisão de " São, designadamente, atos nulos: Os atos que ofendam casos julgados.” 22- Ora, no caso concreto existe uma decisão, que fez caso julgado, onde a Câmara Municipal foi obrigada a reconhecer o Direito de Propriedade do Autor sobre o terreno onde foram construídas as obras.