Normas essas dos artigos  a  do Decreto-Lei n. 330/2000, de que - se interpretadas em conformidade com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da segurança jurídica protecção da confiança), na medida em que está em causa a restrição de direitos subjectivos patrimoniais dos concessionários ou titulares de licenças), enquanto posições jurídicas preexistentes e juridicamente consolidadas -, não poderiam operar automaticamente ope a extinção das concessões e dos direitos dos particulares, a não ser na medida do que se mostrasse estritamente necessário para a realização de uma finalidade pública específica vertentes da justa medida e da proibição do.