A prestação pública realiza um típico direito social derivado do n. 1 do artigo 6 da CRP, um direito especial no campo do direito à segurança social artigo 6, n.s 1 e 3, da, num domínio em que se entrecruzam dois tipos de responsabilidade ou deveres de protecção, cada um com a sua lógica própria.” "Como típico direito social, na dimensão em que se traduz na pretensão de prestações materiais a cargo do Estado, este direito das crianças é um "direito sob reserva do possível", não sendo directamente determinável no seu quantum e no seu modo de realização a nível da Constituição.