Garção Soares e Maria José Rangel de Mesquita, Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, Anotado e Comentado, 239 e, na jurisprudência, os acórdãos do STJ de 22020, processo 54811T8SNT.LS1, de 2019, processo n. 1977/17T8VIS.CS1, de 2018, processo n. 2445/15T8LRA-A.CS1, in www.dgsi.pt.