5 Não consta do contrato a certificação notarial referente à existência da respetiva licença de utilização/construção 41 n.3, 5 A verdade é que tal contrato encontra-se ferido de invalidade formal, determinante da sua nulidade artigo 220 do 5 Nulidade mista e atípica que decorre da violação de uma formalidade "ad substantiam”.