4 dos autos — numeração do processo em suporte físico); h) Pronunciando-se sobre a reclamação referida na alínea anterior, nos termos e para os efeitos do disposto no n 2 do art 277 do CPPT, o órgão de execução fiscal, manteve o acto de penhora de saldo bancário reclamado, considerando que, nos termos do n 4 do art 773 do CPC, " se o devedor nada disser entende-se que ele reconhece a dívida” e que "caso assim não fosse bastaria aos devedores do crédito não responder ao pedido de penhora, o que tornaria inútil este tipo de penhora” cfr.