y) O Acórdão do STJ de 25-06-2009, proferido no processo n. 107/09YFLSB, dispõe o seguinte: "- As decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário, sendo que no caso de decisões inimpugnáveis o trânsito se verifica findo o prazo para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de reforma correcção) ou de aclaração – é o que estabelece o art.