Termos em que, deve afirmar-se a competência em razão da matéria e território) do Juízo Central de Família e de Menores de Barcelos J2 para apreciar e decidir dos pedidos formulados sob os números, e a da PI apresentada no procedimento em apreço, revogando-se a decisão proferida, por nela terem sido violadas, entre outras, as disposições insertas no artigo 12 da LOSJ, 7, 1,, 364, 1 e 364,3,  parte, estes do CPC e, ainda, nos arts.