Os autos tiveram início, em 07-05-2012, a requerimento de FS, o qual foi nomeado cabeça-de-casal em 10-07-201 Após a prestação de juramento em 11-07-2013, no Consulado Geral de Portugal em Caracas –, foi apresentada de relação de bens em 26-09-2013), da mesma constando: o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.  da freguesia do Funchal Santa, composto de casa de dois pavimentos e logradouro relativamente ao qual está pendente ação administrativa especial intentada pelo Ministério Público com vista à declaração de nulidade do ato administrativo, datado de 04-03-2004 do Vereador da Câmara Municipal do Funchal, mediante o qual foi aprovado o licenciamento de obras de ampliação), prédio esse cuja aquisição se mostra registada, mediante ap.