o Preâmbulo do Protocolo n 2 e as previsões dos ns 1 e 2 do artigo 1 do mesmo e adoptaram, entre outros, um mecanismo que permite a "Qualquer Estado vinculado pela presente convenção que não seja Estado-Membro da Comunidade Europeia” pronunciar-se no âmbito dos processos de reenvio prejudicial suscitados junto do Tribunal de Justiça pelos tribunais dos Estados-Membros cfr.