Acordam os juízes da 2 secçãocível) do Tribunal da Relação de Lisboa:   RELATÓRIO TA intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra AE, pedindo que seja condenada a entregar-lhe de imediato a fração livre, limpa e devoluta, no mesmo estado em que a mesma lhe foi entregue em 2000; a considerarem-se suas todas as benfeitorias existentes na mesma; mostrarem-se pagas todas as quotizações de condomínio; e a indemniza-lo quanto às obras e reparações a que haja lugar, caso o imóvel, não lhe seja entregue, no exato estado em que esta e o seu então companheiro, passaram a ocupar a fração.