Do confronto do preceituado no artigo 47, n.1, do CPP e do artigo 13, n.2 e  do CEPMPL, ressalta, à primeira vista, que, tendo transitado em julgado a decisão que aplicou ao condenado pena de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, e tendo-se iniciado o cumprimento dessa pena, competiria ao TEP apreciar a pretensão formulada pelo condenado.