- Não pode ser decretada a pena de perda de vantagens quantia correspondente ao IVA apropriado pelo nos casos em que a Autoridade Tributária e Aduaneira comunicou ao MP que não pretendia deduzir pedido de indemnização por considerar suficiente os meios legais previstos para a execução fiscal da vantagem.”  Também no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 07-12-2016 podemos ler que "- A perda de vantagens do art 111 2 CP tem a natureza jurídica de providencia sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança, onde está em causa um propósito de prevenção da criminalidade em globo.