n 154/09JACBR.CS1, todos consultáveis em www.dgsi.pt, sendo que também o Tribunal Constitucional, no Acórdão n 133/2010, in Diário da República, 2 série, n 96, de 18/05/2010, não julgou inconstitucional "a norma do artigo 345, n 4, conjugada com os artigos 133, 126 e 344, quando interpretados no sentido de permitir a valoração das declarações de um arguido em desfavor do co-arguido que entenda não prestar declarações sobre o objecto do processo”.