Já a impugnação das deliberações do CSTAF se situava em "posição similar" à dos recursos do CSM: «no primeiro caso, recurso para uma "secção" apenas constituída para esse feito, com específica competência, que se esgota com o julgamento dos processos distribuídos, sem qualquer outro grau de recurso ordinário; no segundo caso, recurso direto para o Pleno da secção de contencioso administrativo, não se prevendo também qualquer outro grau de recurso ordinário» regime decorrente do artigo 2, alínea, do.