4 n. 3 e 5 da LGT e 16 do CPPT», « Se o despacho que ordenou tal suspensão sem se fundamentar naquela suficiência, pode produzir quaisquer efeitos jurídicos, maxime, aqueles efeitos suspensivos, ou estará ferido de manifesta nulidade, com as legais consequências» e «Se a suspensão da execução, – com a consequente suspensão da contagem do prazo prescricional da dívida – por ter sido instaurado processo de impugnação judicial dessa dívida – que esteve parado por mais de um ano por causa não imputável ao impugnante paragem essa verificada antes de 1 de Janeiro de –, cfr.