n. 237/14TTSTR, em que é sinistrado BB e entidades responsáveis Companhia de Seguros , S.A., e , Lda., foi no despacho saneador – considerando, no que era releva, que aquele sofreu um acidente de trabalho em 02-05-2009 e que ficou afectado de uma incapacidade permanente parcial de de 97,14%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual – a seguradora condenada a pagar ao sinistrado uma pensão anual e vitalícia, devida desde 7 de Abril de 2011, no montante inicial de € 045,07, mas que por virtude de actualizações, em 1 de Janeiro de 2014 se cifrava em € 681,0  Em 17-10-2017 a seguradora requereu nos autos principais, ao abrigo do disposto no artigo 3 da Lei n. 100/97, conjugado com o n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril, que fosse autorizada a proceder à remição parcial da pensão fixada nos autos a BB, aqui recorrente, até ao valor máximo legalmente permitido de € 735,88 considerando o salário anual de € 1027,98, a pensão anual de € 768,33, a pensão anual sobrante de € 032,45 e o salário mínimo nacional de € 557,00).