n 01481/13, in, www.dgsi.pt/jsta, onde, entre o demais, se sumariou: «- Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação.»;  - o acórdão do TCA Sul de 28/09/2017, Proc.