Torna-se claro que a prisão do requerente, em cumprimento de pena, na sequência da prolação do despacho que revogou a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordenou o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença, notificado ao defensor do requerente e ao requerente, na modalidade em que o foi, não conforma uma qualquer situação de manifesta ilegalidade da prisão.