36 a 40 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; H) Em 30/01/2020, foi proferida decisão pela Directora Nacional do SEF, no âmbito do processo n. 24919PT, da qual se extrai o seguinte: "texto integral no original;”  ) O Autor foi notificado da decisão identificada em a 09/06/2020, na sequência da qual foi elaborado o seguinte documento: "texto integral no original;”  J) Devido à apresentação da presente acção, a Entidade Demandada comunicou às autoridades italianas que as diligências atinentes à transferência do Autor para a Itália ficariam pendentes, ao abrigo do disposto no Artigo 2 n. 3 do Regulamento 604/2013 – cfr.