Não obstante não se recuse a negação de relevância anulatória no domínio de atos discricionários, tal negação e, portanto, o aproveitamento do só deve ser admitida quando é possível afirmar, com inteira segurança, que o cumprimento da formalidade in casu da audiência prévia) em nada alteraria o conteúdo do ato como explanado no segundo dos acórdãos do STA supra.