E. Ao não averiguar a presente situação do arguido, pela não solicitação de elaboração de um relatório social, e sem ter quaisquer dados objectivos onde se basear atenta a natureza sumaríssima do presente processo-crime, sem prolação de sentença com factos provados atinentes à personalidade e condições económico-sociais do arguido, entende-se que o douto despacho enferma do vício da nulidade por omissão de pronúncia, nos termos da alínea do art.