e) – Subsidiariamente, a errada subsunção da conduta ao n 1 do artigo 231 do Código Penal, devendo sê-lo ao n 2 do mesmo preceito e f) a pretendida opção por pena de multa, substituída por prestação de trabalho a favor da comunidadeÉ a seguinte a matéria de facto fixada em primeira instância e respetiva motivação apenas os factos atinentes aos arguidos.