61 do CPC; q) Note-se que, este tribunal ao não corrigir o erro decidiu perpetua-lo, nomeadamente quando, ao constatar que ambas as questões colocadas se prendem com a matéria de facto, ou seja, constatando que o recurso não tem por fundamento exclusivo matéria de direito, decidiu não suscitar a incompetência do STA em razão da hierarquia art.s 280 n. 1 do CPPT e 26 alínea e 38 alínea do para o conhecimento do recurso; r) Assim, salvo o devido respeito, dúvidas não restam de que a construção do acórdão é viciosa, uma vez que dos autos se extrai, necessariamente, um resultado oposto àquele que consta do acórdão recorrido; s) Em face do exposto, verifica-se a nulidade do acórdão, a qual se argui com todas as consequências legais, bem como, resulta claramente que o mesmo acórdão incorre em manifesto lapso, devendo ser reformado – nos termos do n. 2 do art.