ac.T.A.Sul-Secção, 11/6/2013, proc.5618/12; ac.T.A.Sul-Secção, 10/4/2014, proc.7396/14; Prof. Alberto dos Reis, P.Civil anotado, , Coimbra Editora, 1984, pág.130; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina,  edição, 2009, pág.72).