Aludindo ao preceito do artigo 6 do decreto-Lei n. 25/89 refere que; " Este preceito visou assegurar aos trabalhadores transferidos para as empresas a criar pela cisão da QUIMIGAL, S. A., a manutenção de todos os direitos e regalias de que eram titulares na QUIMIGAL, E. P., independentemente de terem como fonte a lei, o contrato individual ou a convenção coletiva não se descortina que outra intenção tenha presidido à introdução da alínea do artigo 29 da Constituição que não seja a afirmação da peculiaridade do processo de reprivatização, com vista a impedir o «retrocesso social» desses trabalhadores.” No caso trata-se de proteger a "situação jurídico-laboral do trabalhador”.