139 e Henrique Mesquita, Direito de Preferência, in CJ, , 5, 49 e, de entre vários, os acórdãos do STJ de 101994, 111998-processo 98A97, 112002-processo 02A4060, 002003-processo 02B3914 e 112008-processo 08B3602, in CJ-STJ, , 1, 46 e BMJ 433, e "site” da dgsi, respectivamente; da RP de 011997-processo 9730781 e 102000-processo 9951414 e da RC de 12004-processo 50/04, publicados no "site” da dgsi.