59)                        A 30-01-2020 o Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e ao Membros do Conselho Superior da Magistratura, no procedimento «2019», emitiu parecer, cujo teor se tem por reproduzindo e onde, depois de enunciar a factualidade referida em a, se procedeu à seguinte apreciação e conclusão:  « Apreciação 1 Como resulta da factualidade apurada, não houve impugnação judicial da deliberação do Plenário do CSM que aprovou a lista de antiguidade reportada a 31-12-2018, no prazo de 30 dias, nos termos do disposto nos artigos 16, n. 1, e 16, n. 1, ambos da versão do EMJ à data vigente.