O teor do art 249 do P., reflecte pois, a necessidade de consignar o regime de notificações para as partes que não constituíram mandatário, por contraponto às notificações electrónicas, mantendo-se o princípio contido no referido 121/76, mormente no que se reporta à presunção nele estabelecida e consignada expressamente neste preceito legal, tendo em conta que, de acordo com as regras gerais, existindo uma presunção juris tantum é à parte que pretende ilidir esta presunção, que cabe o ónus de alegar e provar que a notificação não ocorreu nessa data e por causa que lhe não é imputável.4 Com efeito, a presunção contida neste preceito, de que a notificação ocorreu no 3 dia ou no primeiro dia útil seguinte, quando o último o não for, é relevante para que o tribunal possa aferir do início de contagem de prazos processuais, não podendo este estar na mera disponibilidade das partes, sob pena de se subverter o princípio da certeza e segurança jurídicas, deixando ao critério da parte destinatária da notificação, a data em que se considere notificada, por ser esse o dia em que se disponibilizou para o levantamento da correspondência.