Donde resulta que todas as competências em matéria de licenciamento, fiscalização ou outras sobre a área de serviço em referência, pertence ao domínio público do Estado, e são competências exclusiva da Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S.A, enquanto entidade concessionária da Auto-Estrada do Norte, estando fora da alçada das atribuições e competências cometidas à administração local.