Contudo e de acordo com o parecer n. GAJ2016D.. do Gabinete de Assuntos Jurídicos da DN/PSP, que se junta, a referida arma não pode manifestada em seu nome, pelo fica Ex.a notificado que existe intenção de indeferir o pedido de manifesto, sendo a arma declarada perdida a favor do Estado nos termos do artigo 7.