Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório No processo de inquérito 124/10PAPBL da Comarca de Leiria, DIAP de Pombal, Secção Única, o Ministério Público proferiu o seguinte despacho: Segredo de Justiça: Resulta do disposto no artigo 86, n. 1 do Código de Processo Penal, que o processo penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as excepções previstas na lei.