Apreciada, em termos breves, a natureza do Tribunal arbitral e a convenção de arbitragem que interessa ao caso trazido a Juízo, importa recentrar a nossa atenção no caso sub iudice onde distinguimos que o Recorrente/Requerido/AA invoca a nulidade da decisão arbitral, sustentando que não está vinculado à convenção de arbitragem, sendo, por isso, incompetente o Tribunal Arbitral para dirimir o litigio que contra si foi instaurado pela Requerente/GoPro Inc.  O fundamento invocado pelo Requerido/AA, demandante na acção de anulação da decisão arbitral, está previsto na alínea do n. 3 do artigo 46 da Lei n. 63/2011 de 14 de Dezembro ao estabelecer que a sentença arbitral pode ser anulada pelo tribunal estadual se a parte que faz o pedido demonstrar que a convenção não é válida nos termos da lei a que as partes a sujeitaram.