A respeito da conformidade da interpretação das normas jurídicas com o direito constitucional refere GOMES CANOTILHO:"o princípio da interpretação das leis em conformidade com a constituição é fundamentalmente um princípio de controlo tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ganha relevância autónoma quando a utilização dos vários elementos interpretativos não permite a obtenção de um sentido inequívoco dentre os vários significados da norma.