Do n. 5 do Probatório fixado na sentença recorrida consta que a "14/1/2014 a Impugnante apresentou um pedido de revisão oficiosa, solicitando à Autoridade Tributária a regularização a seu favor do imposto pago em excesso referente aos anos de 2011 nos meses de Abril e, no valor total de 162,60€ - doc 4 da PI”.