- FUNDAMENTAÇÃO   Os factos  1 Factos Provados  Foram dados como assentes na primeira instância os seguintes factos:   Na Conservatória do Registo Predial ... encontra-se descrito a favor da autora sob o n o prédio urbano composto de casa de r/e 1 andar, com rossios, quatro divisões independentes, sito no Lugar de, Prozelo, ..) e inscrito na matriz predial sob o artigo.