1 A sentença recorrida violou as normas legais contidas nos artigos 27 e 77, n. 2, do   Sendo que, por via de regra: arts 608 n2, ex do art 663 n2, 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte: Fixação judicial de prazo ao abrigo do art 777 n2 do   Foram dados como provados os seguintes os factos: 1- A 6 de Junho de 2005 foi aprovado pela Câmara Municipal de  ...)  o Estudo Conjunto/Informação Prévia de Loteamento em nome de O, Lda, ora Requerida, e O determinando as manchas de implantação e quadro de áreas para cada um dos proprietários da zona da Vereda da Casa Branca, zona alvo do estudo conjunto – documento n. 1 junto com a contestação – Acta com deliberação n 6633 da Câmara Municipal de  ...)  e Desenho da Câmara Municipal de  ...) .