430 e 431 dos autos no;   T.	Pelo ofício n. ....., datado de 112019, subscrito pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, a Requerente foi pessoalmente informada de que, na sequência de deliberação tomada pelo órgão executivo, no âmbito da reunião realizada no mesmo dia, foi-lhe aplicada a pena disciplinar de despedimento, prevista na alínea do n. 1 do artigo 18 da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n. 35/2014, de 206, e sucessivas alterações cfr.