Se não vejamos,  Conforme se dispõe no n. 1 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais: "1 - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixado em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição os valores constantes da tabela -a, que faz parte integrante do presente Regulamento.”.