2 Acresce que esse Acórdão incide sobre a invocação de uma caducidade efetuada em sede de Alegações de Recurso e quando estava em causa uma resolução contratual promovida pelo trabalhador, sendo assim matéria diversa daquela em causa nos autos, pelo que tal acórdão não constituiu, nos termos legais, jurisprudência uniformizada aplicável aos presentes autos.