Trataremos as questões suscitadas no recurso e acabadas de elencar em conjunto recorrendo, com a devida vénia, à jurisprudência fixada no acórdão deste STA proferido em 25-09-2019, no Recurso n 0547/17BELRA, publicado em www.dgsi.pt, reiterada no Acórdão de 04/12/2019, prolatado no Recurso n 552/13BELRA do relator desta formação e em que interveio também o seu 1 adjunto nessa mesma posição, dados os pontos de contacto entre a situação nele versada e a que se controverte nos presentes autos.