- Para efeitos de interrupção do prazo de caducidade do direito de acção para reparação de acidente de trabalho, basta a mera participação do acidente feita pelo sinistrado ao Ministério Público, dando início ao processo especial da referida Secção Única do CPT e à sua fase meramente conciliatória e não a apresentação da petição inicial que inicia a fase contenciosa.