Contestando veio a Ré Victória –Seguros, S.A. excepcionar a sua ilegitimidade passiva alegando, em suma, que o seguro que celebrou com a Ré sociedade é um seguro facultativo e como tal em conformidade com o disposto no artigo 140 do Decreto Lei n 72/2008, de 16 de Abril não pode ser demandada directamente.