As questões suscitadas devem ser apreciadas ponderando o Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n 76-A/2006, de 29 de março  1   2  e publicado em anexo ao diploma – anexo –, diploma a que aludiremos quando não se fizer menção de origem, tendo por referência os arts.