Defende, assim, que não pode existir tradição de um apartamento integrado num prédio a submeter ao regime da propriedade horizontal quando este prédio se encontra ainda em construção, não se encontrando, por isso, preenchidos os pressupostos do direito de retenção, nos termos dos artigos 750 e ss do   Anota, ainda, que aos aqui credores não se lhes pode conferir a definição de consumidores, porquanto os mesmos nunca utilizaram a fracção objecto do contrato-promessa para o fim que a esta lhe havia sido destinado.