Não só a situação fáctica subjacente a cada uma das decisões é manifestamente diversa, como as normas convocadas para a solução do litígio não apresentam qualquer coincidência, sendo manifesta a diversidade de questões jurídicas analisadas num e noutro acórdão.» O relatório do Acórdão não reproduz, nem tinha de reproduzir, a matéria de facto fixada no acórdão-fundamento, limitou-se a reproduzir o probatório fixado no acórdão sob recurso.