421 e 422, datada de 22 de Novembro de 2017, notificada ao Ministério Publico a 27-11-2017, decidiu homologar o plano de recuperação apresentado pela insolvente e aprovado em assembleia de credores, fundamentando o decidido no facto de "o aprovado plano de recuperação não violar regras procedimentais ou normas aplicáveis ao seu conteúdo, nos termos previstos no art.