h) Assim sendo, não ocupando o referido posto de abastecimento, nem utilizando para o seu funcionamento, quaisquer bens do domínio público ou semi-público da autarquia, forçoso se torna concluir que não existe qualquer contraprestacão da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia face ao pagamento da referida "taxa" pela ora impugnante, resultante da utilização privada de' bens do domínio público e privado camarário.  )