Nos termos do artigo 18 do diploma em apreço, a pena de multa é aplicável em casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais que:  a) Não observem os procedimentos estabelecidos ou cometam erros por negligência, de que não resulte prejuízo relevante para o serviço;  b) Desobedeçam às ordens dos superiores hierárquicos, sem consequências importantes;  ) Não usem de correcção para com os superiores hierárquicos, subordinados ou colegas ou para com o público;  ) Pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores, demonstrem falta de zelo pelo serviço;  e) Não façam as comunicações de impedimentos e suspeições previstas no Código do Procedimento Administrativo.