No caso presente, estamos em presença de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, que resulta da celebração de contrato de trabalho em funções públicas, concretizador de um vínculo funcional de base contratual, onde o núcleo dos direitos e dos deveres das partes se encontra definido por lei, sendo que a atribuição do "abono para falhas” apenas depende da verificação do preenchimento dos correspondentes pressupostos e não da discricionariedade da Administração.