ns 3 e 4 e ofício da Câmara Municipal de ..., datado de 26/09/201 1 Alterando-se o ponto 22, passando tal factualidade para o elenco dos factos dados como provados e sem necessidade de qualquer outra alteração da matéria de facto julgada provada e não provada, a ação teria necessariamente de ser julgada improcedente.