Sobre a matéria em causa importa ter presente o seguinte quadro jurídico: O regime jurídico do contrato de locação financeira, vem consagrado no Decreto‐Lei n. 149/95, de 24/6, sucessivamente atualizado pelos n.s 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11 e, mais recentemente, pelo n. 30/2008, de 25 de fevereiro.