q) Não se desconhece a jurisprudência vertida no acórdão n. 316/2014, proferido pelo Tribunal Constitucional em 01104/201 No entanto, não poderá deixar de se fazer ressaltar a existência de vários votos de vencido entre eles o da Conselheira Maria Lúcia Amaral, nos termos do qual se deixa dito o seguinte: "Os confins do autogoverno municipal estão constitucionalmente fixados e consubstanciam-se na prossecução dos interesses próprios das populações respectivas.