Ou seja, o TAF de Coimbra tomou em 1 linha o art 6 da Lei n 60/2005, de 29/12 que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o Regime Geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões, considerando haver lugar, por força do n 3 do art 6, à remissão para o Regime Geral da Segurança Social - n 322/90, de 18-10 Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social revoga a secção do capítulo do Decreto n 45266, de 23 de Setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2 série, n 21, de 26 de Janeiro de e aplicando o disposto no art 14 deste n 322/90 de 110, considerou que a pensão da Autora era insuficiente para o seu sustento e que era a filha falecida quem supria a insuficiência económica daquela, concluindo assim que a Autora vivia a cargo da filha subscritora da Ré desde até à data do seu falecimento, assim fazendo proceder a acção.Interposto recurso de apelação desta decisão, por parte da Ré CGA para o TCA Norte, fundamentando a sua pretensão no Despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 1991 que estabeleceu um critério para uma "aplicação harmonizada do art 14 do n 322/90 de 110, segundo o qual por ascendentes a cargo deveriam entender-se "os ascendentes com rendimentos superiores ao valor da pensão social ou ao dobro desse valor, se forem casados, desde que convivessem com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação”, veio este a revogar o assim decidido.