Pese embora ambos os Acórdãos versem, efectivamente, sobre a taxa de urbanização, a questão de saber se a operação de loteamento, aquando da sua realização e por si só, origina a liquidação de taxa de urbanização, como ora carreada para os autos, jamais foi abordada no presente processo, pelo que se encontra precludida, não podendo agora, a pretexto de uma suposta Oposição de Acórdãos, ser suscitada nesta instância recursal.