1, n.. Nas normas relativas à obrigatoriedade do seguro automóvel, ressalta a Diretiva 72/166/CEE do Conselho de 20197 O artigo , n. 1 da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade que resulta da circulação de veículos automóveis estabelece que cada Estado-Membro, sem prejuízo da aplicação do art.