O artigo consagra, assim, dois regimes diferentes, consoante estejam em causa pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de atos administrativos ou de normas, que, no âmbito do quadro normativo anterior, eram deduzidas sob a forma da ação administrativa especial, ou outros tipos de pretensões, que anteriormente correspondiam à forma da ação administrativa comum, que seguia o processo declarativo comum do CPC.