Como vem oportunamente assinalado na sentença recorrida, de resto secundada pela apelada e pelo Ministério Público, é evidente que mesmo que fosse declarado que os dezassete apelantes, na qualidade de ex-Operadores de Estação Aeronáutica, tinham direito a cessar o exercício de funções operacionais quando atingiram os 56 anos de idade, em caso algum a norma que invocam para tal fundamentar o art.