Ora, tal como já o dissemos, no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 202017, proferido no processo n. 3/13, em que fomos relatora e primeiro adjunto o aqui segundo adjunto: « De qualquer modoas circulares administrativas não vinculam os contribuintes, mas apenas os respectivos serviços não podendo a recorrente fazer exigências probatórias não previstas expressamente na lei.