Uma vez alterado o julgamento quanto a esta matéria excetiva, cumpriria a este Tribunal Superior, em substituição, proferir decisão sobre o mérito da ação não fora as circunstâncias obstativas de tal conhecimento substitutivo do presente processo não se mostrar ainda saneado e eventualmente condensado nos termos que derivam do artigo 87-A e seguintes do P.T.A, e, bem assim, não conhecer decisão sobre os requerimentos de prova formulados nos autos.