- Fundamentação de direito: Estabelecidas as questões que fazem parte do objeto da apelação, cumprirá então delas tomar conhecimento, começando pela questão da incompetência absoluta, a qual se relacionada igualmente com a conformação dada à instância decorrente nomeadamente do despacho de 6 de abril de 2017, pelo qual se operou a convolação da ação.