Note-se, a este propósito, que o n. 4, referindo-se a ações relativas a atos administrativos e normas, usa uma terminologia diferente da que consta do artigo 1, n. 2, para o efeito de definir as situações em que a entidade pública demandada, nos processos intentados contra o Estado ou as Regiões Autónomas, deva ser um ministério ou uma secretaria regional.