No âmbito do processo colectivo n 37/03NJPRT, por um crime de incumprimento dos deveres de serviço Crime praticado em 12-04-2015, foi o arguido condenado pelo acórdão de 19/06/2007, transitado em julgado em 05/07/2007, numa pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 dias de multa à taxa diária de € 3, já extinta em 13/09/200   b.