1 O segundo outorgante está obrigado a manter actualizados os seus dados, de forma permanente, informando de imediato a primeira Outorgante de qualquer alteração registada a partir da presente data, estando igualmente obrigado a entregar anualmente nas instalações da primeira outorgante certificado de registo criminal, mediante recibo de comprovativo de entrega, responsabilizando-se por toda e qualquer consequência emergente do incumprimento destas obrigações, nomeadamente coimas, multas, sanções pecuniárias, daí resultantes.