Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, uma vez que, estando em causa o direito à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, que assumem natureza irrenunciável, porquanto tem subjacentes interesses de ordem publica e finalidade estritamente social, consideramos que o erro denunciado é de conhecimento oficioso, não se vislumbrando assim qualquer razão para dele não tomar conhecimento, tal como é pretendido pelas Rés na sua resposta ao parecer.