1 Efectivamente, a invocação da referida excepção peremptória de caducidade corresponde a um direito cujo exercício depende apenas do livre entendimento e da vontade do Autor, na sequência da comunicação da decisão de aplicação da sanção disciplinar e de ter intentado em juízo a presente acção especial de impugnação de regularidade e licitude do despedimento.