No processo comum colectivo n 16407/16T9PRT, do tribunal judicial da comarca , Juízo Central Criminal , Juiz 1, por acórdão datado de 13/11/2019, depositado na mesma data, e no que ora importa salientar, foi decidido condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real, de:  "a) - treze crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217, n 1 e 218, n 2, al., do Código Penal Transportes Roças, Ginkgo, Transportes Centrais, Signicity, Transportes MEG, Transportes Manuel Mendes, PSST, DLB, A.A. Gouveia, Madeisobrosa, Totalplan, Jacunha,, na pena de dois anos e quatro meses de prisão, por cada um;  – dez crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 21. n.  e 21. n. 2, al., do Código Penal Globex, Transjanardo, Kapa, Mar e Ar, Teu Transitário, Transoliveira, Ranatrans, Transneiva, Euro Ariz,, na pena de dois anos e oito meses de prisão, por cada um;  – dois crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 21. n.  e 21. n. 2, al.