Sucede que o referido artigo 4 da Lei n 67-A/2007, de 31 de Dezembro, veio estender às situações anteriores à entrada em vigor da mesma, independentemente de já ter sido efectuada a liquidação do imposto, o afastamento da responsabilidade prevista no n. 4 do artigo 9 e no n. 6 do no artigo 9-A do Código do IRC.