Para além da protecção conferida pelo 383/89, há que ter em consideração a Lei n. 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo n. 67/2003, de 8 de Abril Lei de Defesa do, que confere ao consumidor o direito à reparação da coisa ou à sua substituição, mas que pressupõe uma relação contratual directa com o fornecedor remetendo a responsabilidade objectiva do produtor para os "termos da lei” cf.