tt) Assim, também não é possível identificar um quadro – com base no "pensamento legislativo” reconstruído, tendo em consideração a "unidade do sistema” e as circunstâncias conhecidas em que a "lei foi elaborada” - que permita concluir pela vontade de criação de um regime excepcional, de natureza exclusivamente sancionatória, e já não indemnizatória, passando, assim, a admitir-se a cumulação de duas naturezas de juros de natureza pretensamente distinta.