Sucede, porém, que, em função do disposto no artigo 40, n. 2 do CPP, não se verificando os requisitos cumulativos previstos na norma valor do pedido: 5 1800,00; condenação, a título de danos patrimoniais, no pagamento de € 627,82) não é admissível o recurso relativamente à parte cível da decisão, o que determina, quanto à mesma, a respetiva rejeição.