Vale tudo isto por dizer, na esteira do recente Acórdão do STJ de 30-04-2020 processo n. 8/12YFLSB), que anteriormente à deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura ora impugnada inexistiu, por parte do CSM, qualquer comportamento que criasse no autor quaisquer expetativas quanto à fixação da antiguidade do ora recorrente, pelo que não se mostra violado o princípio da boa-fé na sua vertente da tutela da confiança.