- Quanto ao crime em apreço, prescreve o artigo 10 do Regime Geral das Infracções Tributárias que "1 - As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, são punidas com as penas previstas nos n.s 1 e 5 do artigo 10.