FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: "Com relevância para a decisão, encontram-se provados os seguintes factos: 1) No dia 5 de Março de 2003 o contra-interessado J............. apresentou na Câmara Municipal de Albufeira um requerimento a pedir informação prévia sobre a viabilidade de construção de uma moradia unifamiliar no prédio rústico de cultura arvense, situado em Jogo Ruivo, freguesia de Paderne e concelho de Albufeira, inscrito na matriz rústica sob o artigo .