A questão está em saber se, com a entrada em vigor da reforma processual penal que aditou o artigo 10-A, a circunstância de se referir nesse artigo "o disposto nos n.s 5 a 7 do artigo 14 do Código de Processo Civil”, quando aquela possibilidade de redução ou dispensa da multa passara do n.7 para o n. 8 do artigo 14, significa que o legislador quis excluir tal possibilidade no âmbito do processo penal.