O referido facto constitui elemento objectivo do tipo legal de crime, caso em que compete ao acusador proceder à sua alegação e demonstração ou constitui causa, também objectiva, de exclusão da ilicitude, caso em que a acusação estará dispensada de a alegar e demonstrar por se entender que compreende o campo próprio de alegação e demonstração pela defesa e que, neste caso, não contraria qualquer garantia de defesa do arguido e obtenção de um processo.