Texto processado informaticamente e integralmente revisto pelo  Évora, 8 de Janeiro de 2019  Fernando Ribeiro Cardoso Juiz Presidente da Secção   __________________________________________________ 1 - Que reproduz nos artigos 11 e 11, em matéria de competência do TEP, com ligeiras alterações de redação, o preceituado no artigo 13 do CEPMPL.