Assim e na falta de indicação da norma ou princípio constitucional violado, este tribunal não pode conhecer da inconstitucionalidade alegada.Nos termos expostos, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em não conceder provimento à reclamação apresentada pelo recorrente S. , confirmando a decisão sumária proferida.Custas pelo reclamante, fixando a taxa de justiça em 3 três) UCs.Notifique.Texto elaborado pelo relator e revisto pelos signatários – artigo 94, n 2, do Código de Processo.