Nas palavras do acórdão desta Relação do Porto, datado de 23/1/2013 e disponível em www.dgsi.pt), "A pendência de impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal não determina, ipso facto, a suspensão do processo penal tributário, sendo necessário que a questão nela suscitada seja prejudicial relativamente ao objecto deste processo.”.