cit,p.. Admitindo-se que a legislação infraconstitucional preveja situações de transferência, suspensão, aposentação ou demissão, excecionando o princípio geral da inamovibilidade, caberá, então, ao legislador ordinário a definição, em concreto, das condições em que podem operar as exceções àquele princípio, designadamente, no que para o presente caso releva, a transferência.