- Uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação, todos os créditos reconhecidos aos credores, por existirem e poderem ser reclamados no PER, à data da respectiva reclamação, caem na previsão do art 17-E, n 1 do CIRE, pelo que relativamente a estes créditos as acções para cobrança de dívidas devem ser declaradas extintas";   Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102018, com o seguinte sumário:   "- O n. 1 do art.