Ao que se provirá em sede de dispositivo.– DISPOSITIVO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202 da CRP, em conceder provimento ao recurso jurisdicional "sub judice”, e, em consequência:  A) Revogam a sentença recorrida; B) Julgam competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro para conhecer da matéria em causa nestes autos. )