Argumenta a Recorrente que «) mesmo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n 133/2012, de 27 de Junho, sempre foi entendimento da Caixa Geral de Aposentações que resultava do disposto no artigo 47 do EPS em conjugação com interpretação do preâmbulo do mesmo diploma, sob pena de violação grave do princípio da igualdade, previsto no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, que a união de facto, à semelhança do casamento, para além de facto constitutivo, consubstanciava um facto extintivo do direito à pensão de sobrevivência.