31 e 33 do processo físico):  "CONTRAPARTIDA ANUAL DEVIDA PELA A, S.A. NOS TERMOS DA ALÍNEA DO N. 1 DO ARTIGO  DO DECRETO REGULAMENTAR N. 29/88 E DO N. 1 DO ARTIGO  DO DECRETO-LEI N. 275/2001  ANO 2016 VAL.