1; ) Em 2015-04-15, transitou em julgado a sentença que julgou parcialmente procedente a exceção de inimpugnabilidade do ato suspendendo apenas quanto à intenção de instauração de um processo de encerramento compulsivo e à aplicação de medidas provisórias) e totalmente procedente a providência cautelar no demais, suspendendo, consequentemente, a eficácia do ato que determinou o indeferimento da mudança de instalações da escola de condução da A.: cfr.