J) Apesar da não se revelar muito claro, se bem entendemos as conclusões de recurso apresentadas pela Fazenda Pública, é possível afirmar que esta considera que o Tribunal a quo decidiu pela desconformidade do direito Português com o da União Europeia sem que tenha ficado demonstrada a violação dos princípios da não discriminação e da livre circulação de capitais, além de não ter apurado se o imposto retido em Portugal era recuperado no país de residência e, ainda, se a Recorrida se encontra sujeita a um nível de tributação idêntico ao das sociedades residentes em Portugal.