Importa ainda ter presente, enquanto norma contendo o "princípio geral” que referencia, na dinâmica do processo, o momento da apresentação de prova por documentos, o artigo 423 do Código de Processo Civil que, sob a epígrafe "Momento da Apresentação), preceitua:  1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.