1 O processo expropriativo desenvolve-se em duas fases distintas: a fase inicial; essencialmente administrativa que abrange a tentativa de aquisição por via do direito privado; a aprovação da proposta de expropriação, a declaração de utilidade pública da expropriação, a posse administrativa dos bens expropriados e a expropriação amigável); e a fase judicial, em que o processo expropriativo surge integrado no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo  Na situação sub judice, contudo, o processo de expropriação segue o regime especial previsto no art.