E, como já referido, foi exactamente isso que o Supremo Tribunal de Justiça fez no acórdão de 20202 Oportunidade em que apreciou e decidiu a questão que lhe era colocada e bem assim as decorrências lógicas e com ela conexionadas que, integrando o objecto do recurso do Ministério Público, o recorrido e ora reclamante teve oportunidade de contraditar.