Donde, não assiste qualquer razão ao Recorrente quanto aos invocados vícios de violação do Princípio da Boa-Fé, Princípio da Participação e de Preterição de Audição Prévia; R) Sabe perfeitamente o Recorrente o elenco de razões que ditaram a tomada de decisão, por parte do Recorrido, de encerramento do Lar "A.........”, entre as quais se destaca a inexistência da Licença camarária daquele estabelecimento, a inexistência de licença de funcionamento, a inexistência de auto de vistoria emitido por Autoridade de Saúde e a inexistência do parecer da Autoridade Nacional de Proteção Civil, etc;  S) E não é pelo facto de o Recorrente assumir uma atitude de negação para com as graves deficiências apontadas aos equipamentos que explora, que as mesmas se vão dissipar, passando aquele, a cumprir com as condições e requisitos previstos na Portaria n. 67/2012, de 21 de março e do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 33/2014, 4 de março; T) E, apesar de o estabelecimento de apoio social do Recorrente já estar funcionamento há alguns anos, certo é que aquele não requereu ao Instituto da Segurança Social a atribuição da respetiva licença, nessa medida o estabelecimento não é detentor da licença de funcionamento exigida pelos artigos 1 e 18 do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14de março; U) Alias, não tendo sido requerida a atribuição dessa licença, também não poderia o Recorrente beneficiar do regime de autorização provisória de funcionamento previsto no arrigo 19, o qual depende da apresentação de requerimento , bem assim, da constatação pela entidade competente de que, ainda que não se encontrem reunidas as condições exigidas para a concessão da licença, "seja previsível que as mesmas possam ser satisfeitas ...), salvo se as condições de funcionamento forem suscetíveis de comprometer a saúde, segurança, bem-estar os utentes e a qualidade dos serviços a prestai”; ) Donde atento o sobredito, num primeiro olhar e numa análise perfuntória, se afigura como manifesta a improcedente da ação principal.