56/2 do 503/99 de 20-nov. regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública): «As disposições do Estatuto da Aposentação revogadas ou alteradas mantêm-se em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do presente diploma».