n 0303/12, no qual se diz, no que para aqui releva, o seguinte: "A atuação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social no quadro do artigo 5 . n.  1, dos seus estatutos, para defesa do exercício do direito de resposta de interessado, integra a previsão do artigo  , n. 1,, do Regulamento das Custas Processuais.".