H)	Com efeito, invoca a Recorrente nas suas alegações que, na presente situação, por não haver lugar ao pagamento de juros indemnizatórios nos termos do artigo 4, n. 1 da LGT, não poderá consequentemente ter aplicação para efeitos de cálculo dos juros de mora a norma prevista no n. 5 do mesmo artigo. )