Quanto ao alegado erro de julgamento quanto à matéria de facto, em virtude da errada avaliação das provas produzidas, em concreto da prova documental – documento n. 9 da contestação da Fazenda Pública, alegando o recorrente que o probatório da sentença recorrida se mostra insuficiente, pois não foram dados como provados factos com relevo para a boa decisão da Reclamação e porque o Tribunal a quo decidiu contra factos apurados, ao ter aplicado o n. 5 do art.