Isto porquanto entende que: ) ao estender-se a prática de certos comportamentos de outros ao titular do arrendamento apoiado para resolvê-lo e ao não reconhecer a prevalência do direito de habitação da Recorrente sobre o locado e da prevalência do mesmo sobre o direito de outros candidatos ao mesmo locado, belisca-se o princípio constitucional do direito à habitação, previsto e consagrado no artigo 6 n. 1 da R.P; valida-se uma atuação integrável no instituto jurídico do abuso de direito, previsto no artigo 33 do ; e põe-se em causa os princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, previstos nos artigos 3 n. 3 e 3 n. 2 da R.P.   )