ac.T.A.Sul-Secção, 22/1/2013, proc.6055/12; ac.T.A.Sul-Secção, 23/04/2015, proc.8399/15; Alberto Pinheiro Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, Almedina, 1972, pág.239 a 242; A. José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário anotado e comentado,  edição, 1997, pág.94 e seg.