Todavia, a «particular compreensão constitucional da função jurisdicional do Estado, aliada à consagração do princípio da irresponsabilidade dos juízes – "os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvo as excepções consignadas na lei” artigo 21 n. 2 da Constituição) –, apontavam para a necessidade de criar uma legislação cuidada» sobre a responsabilidade do Estado por erro judiciário, no quadro de um regime próprio, como logo patenteia o teor do dispositivo acima citado.