Consagra, como se refere no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17-06-2004, relator Teles de Menezes, processo n. 0433085 convocando a obra de João Calvão da Silva, Compra e Venda de Coisas Defeituosos, "uma responsabilidade objectiva do produtor pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação, definindo o defeito como falta de segurança legitimamente esperada, partindo da existência de uma obrigação de segurança a cargo do fabricante em prol da protecção de qualquer pessoa vítima do produto defeituoso circulante do mercado.