Mas, esse instrumento processual – a impugnação da matéria de facto -, tem por fim último possibilitar ao tribunal de recurso alterar a matéria de facto que o tribunal recorrido considerou provada ou não, para, face à nova materialidade alcançada, se poder então concluir que, afinal, existe um direito que foi invocado, ou que não se verifica um outro cuja existência se reconheceu; ou seja, que o enquadramento jurídico dos factos agora tidos por provados conduz a uma decisão diferente da anteriormente alcançada.