Com interesse para a causa importa, ainda, referir que artigo 179 do CP - sob a epígrafe "Inibição do poder paternal e proibição de exercício de funções" - prevê ainda que quem for condenado por crime previsto nos artigos 163 a 176 pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser:  a) inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela; ou  b) proibido do exercício de profissão, função ou actividade que impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância;  por um período de dois a quinze anos.