7 Lei n 25/06 de 30/06201303162013-03-16878  Falta de pagamento de taxa de portagemFalta de pagamento de taxa de portagem    A decisão administrativa a que se alude em B., tem o seguinte teor quanto à responsabilidade contra-ordenacional: Responsabilidade contra–ordenacional A responsabilidade própria deriva do Art 10 da  Lei N 25/2006, de 30/06, concluindo-se dos autos a prática, e como contra-ordenaçãoões) supra.