2 da petição inicial, a mesma foi notificada do ato impugnado no dia 10 de fevereiro de 201 Ao contrário do que entende a A., os vícios que imputa ao ato impugnado falta de fundamentação e violação do n. 4 da clausula a do contrato de estágio e do direito fundamental "à defesa e ao trabalho”) não geram nulidade.