– Instância Local – Secção Criminal – Juiz 4, interpõe recurso extraordinário de revisão da sentença proferida naquele Tribunal, transitada em julgado a 4 de Junho de 2020, por via da qual o arguido AA foi condenado, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto no artigo 34 n. 1 alínea, do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão.