No Acórdão Fundamento entendeu-se, na senda do Processo -183/13 decidido pelo TJUE a 10 de Julho de 2014, que o artigo 17, n 5, terceiro parágrafo, alínea, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 "não se opõe a que um Estado-membro obrigue um banco que efectue, concomitantemente com a respectiva actividade geral bancária, operações de locação financeira, a incluir na fracção destinada ao apuramento do montante relativo ao direito à dedução dos bens e serviços de utilização mista” apenas "a dita parte componente dos juros incluídos nas rendas de contratos de locação financeira, quando a utilização daqueles bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão destes contratos de locação e não pela disponibilização dos veículos” incumbindo "ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é efectivamente esse o caso”).