do qual resulta apenas a não obrigação de se apresentar à insolvência para as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram numa situação de insolvência n.   Nos termos do referido preceito "O devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no n. 1 do art.