É certo que o Tribunal Constitucional já declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de diversas normas do Regulamento das Custas Processuais com base nos princípios da proporcionalidade e da necessidade91011 ou em violação orgânica1 Porém, no caso vertente, não existe qualquer limitação ao direito de acesso ao Direito e aos Tribunais, em associação com o princípio da proporcionalidade ou com o da segurança jurídica.