Iii) Quando não seja respeitado o prazo legal de 15 dias para a remessa do processo ao órgão competente para decidir é a partir do termo deste prazo que se conta o prazo, de 30 dias, para a decisão do recurso hierárquico” No caso em apreço, tendo a Recorrente sido notificada do ato sindicado em 18 de Outubro de 2010 e tendo interposto o respetivo recurso tutelar em 04 de Novembro de 2010 decorreridos já 17, suspender-se-ia, então, o prazo de 3 meses previsto no art 58, n 2, do CPTA.