No que respeita à natureza jurídica da relação estabelecida entre concedente e concessionário, esta assenta num ato jurídico de direito público, em princípio de natureza contratual, mediante o qual o concessionário fica não só obrigado perante a administração concedente a prestar o serviço público que esta lhe concessionado, como assume deveres regulamentares perante os terceiros utentes de lhe prestar esses serviços públicos.