46) Acontece, que em Abril de 2010, as instalações do restaurante do R. foram visitadas pela ASAE, a qual instaurou procedimento contraordenacional por falta de alvará de licença sanitária e do Certificado Periódico de Inspecção das instalações do gás;  47) Sem a licença de utilização do edifício para restauração e café, consequentemente o R. não pode licenciar o estabelecimento.