A mudança de paradigma teve início com o Acórdão STJ de 29/01/2003 que abordou a questão da "ingerência do legislador na reserva de jurisdição” ao impor a obrigatoriedade de condicionar a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento total das quantias, embora acabasse por concluir que tal ingerência "não atingia em grau de intolerável o núcleo essencial da reserva da jurisdição”.