4, n.s 4 e 5, do citado Dec.Lei n. 324/2003, a Fazenda Pública perdeu a isenção de custas nos processos judiciais tributários a partir de 00200 Todavia no caso em apreço estamos perante um recurso de decisão de aplicação de coimas e sanções por contra-ordenações tributárias que, sendo um «meio processual tributário» art.