g. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26-0201 processo 174/08, do Tribunal da Relação de Lisboa de 002018, processo 176/14, do Tribunal da relação do Porto de 002018, processo 4208/16 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 112014, processo 628/13, todos publicados em www.dgsi.pt).