12) Todo o procedimento das autoridades assentou na violação ou na inobservância das disposições da lei do processo penal, o que determina a nulidade de todos os atos praticados, nomeadamente por violação do disposto nos artigos 12, n. 3, 17, n. 4, 17, 17, 17, do CPP, 3, n. 6, 3, n.s 1 e 3, da CRP.