8 - e da necessidade do pedido nemo iudex sine actore, ne procedat iudex ex ofício, ne eat iudex ultra vel extra petita - cfr., g., os art.s 7, 7 a 7 e 37 a Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, além do mais, aditou, relativamente ao texto originário do Código de Processo Penal de 1987, o art.