do probatório, o Chefe do Serviço de Finanças de Sintra – 3, em 112006, proferiu o seguinte despacho:   " Face ao requerido e ao informado e tendo em atenção o disposto no artigo 52 n.4 da Lei Geral Tributária, dispenso a executada da prestação de garantia, suspendendo-se a execução nos termos do art.