11 Consequentemente, o tribunal deveria ter dado como provado os artgs 1 a 6 da base instrutória até porque não foi requerida nem produzida qualquer meio probatório ou contra prova que infirmasse a prova da A 12 Relativamente a matéria de direito, considera o Tribunal que o cancelamento ilegal da licença de utilização do quiosque, por anulação desse acto pelo tribunal, não era suscetível de constituir a recorrida em obrigação de indemnização, dada a sua natureza de vício formal e não substancial.