)- Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo, não admitindo o Requerimento de Abertura de instrução apresentado pelo recorrente, a decisão recorrida não interpretou nem aplicou corretamente as normas legais atinentes, nomeadamente os artigos 85, 92, 94, 97, 111, 113, 119, alínea e, 277, ns 1, 3 e 4, 278, n 2, 287, n 1, alínea, e n 3, todos do Código de Processo Penal; os artigos 118, ns 1, alínea, 119, n 2, alínea, 120 e 121, estes do Código Penal e artigos 3, n 2, 13,18, 20, 32, 202 e 266 da Constituição da República Portuguesa.