O Recorrente considera que o Douto Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na parte em que decidiu em sentido desfavorável ao ora Recorrente, na medida em que: ) por um lado, não valorizou devidamente, para efeitos da decisão da causa, determinados factos que foram provados pelo Recorrente e que, inequivocamente, dispõem de impacto material no sentido decisório; e ) por outro lado, a sentença do Tribunal a quo assenta numa interpretação excessivamente formalista da lei, que ignora por completo as especificidades do caso concreto, acabando assim por se revelar ilegal, tanto por violar disposições normativas supranacionais a que o Estado Português se encontra vinculado, como a lei interna.