Quer isto dizer que a CDFUE vincula os Estados-Membros apenas indirectamente, ou seja, vincula os Estados-Membros apenas quando estes apliquem o Direito da União Europeia2   Esclarecedor a este respeito é a síntese constante de ponto 1 das Recomendações emitidas pelo TJUE à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, acima citadas, relativas à apresentação de processos prejudiciais:   "No que diz respeito aos reenvios prejudiciais que têm por objeto a interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, importa recordar que, segundo o seu artigo 5, n. 1, as disposições da Carta têm por destinatários os Estados-Membros apenas quando apliquem o direito da União.