Consequentemente, não contendo o requerimento de abertura de instrução factos que integrem a prática do crime imputado ao arguido, em suma, que "fundamentam a aplicação ao arguido, de uma pena ou medida de segurança” – a prova dessa factualidade, tal como alegada, não configura a prática do crime imputado ao arguido - bem se decidiu ao rejeitar tal requerimento, pois que a instrução nestas circunstâncias redundaria numa fase processual inútil; e como bem anotou o Ministério Público na resposta à motivação do recurso, citando Vinício Ribeiro, in «Código de Processo Penal – Notas e Comentários», Coimbra Editora, 2011, pág.