AA) Neste sentido, vide jurisprudência do STA nos acórdãos n 0871/02 de 012002; 001483/02 de 212002; 001480/03 de 102004; 0241/03 de 302003, bem como a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo do Norte, nos acórdãos n. 01834/04, de 202008; 00166/04, de 002005, 00167/04 de 012004 e 00143/04 de 112004, in www.dgsi.pt.