28 a 30 do Processo Administrativo apenso aos presentes autos e cujo teor se entende como inteiramente reproduzido nesta; Em resposta ao requerido pela Autora no requerimento descrito no ponto anterior, o Réu, remeteu à Autora ofício datado de 20/05/2011, do qual se extrai, além do mais, o seguinte: "informa-se Vossa Ex.