15 e 16 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, não foram precedidas na sua aplicação da instauração de um processo disciplinar, pelo que deveriam ter sido determinada a sua nulidade, a que acresce o facto de também não respeitarem o máximo legal previsto no n. 4 do art.