Olhando para o caso concreto, constatamos que a declaração de aceitação do caderno de encargos começou por ser subscrita por duas pessoas – .. e -alegadamente «na qualidade de representantes legais» da ponto 10 do provado, mas, na sequência de convite do júri para suprir irregularidades ponto 13 do provado, veio a ser junta ao procedimento nova declaração de aceitação do caderno de encargos - Anexo -agora subscrita só por .