Também não vemos, ao contrário do que pretende o recorrente, como ao ter sido dada como provada factualidade constitutiva do crime de tráfico de menor gravidade, e concomitantemente não ter sido dado como provado que o arguido praticou factos constitutivos de um crime de consumo de estupefacientes, possa ter sido violado o princípio da presunção de inocência, consagrado no art.