APRECIAÇÃO  Dado que, como se sabe, são as conclusões de recurso que delimitam o seu objeto perante o Tribunal "ad quem”, em face das que são extraídas pela Ré/apelante no recurso em causa e sem prejuízo da análise de questões de natureza oficiosa, coloca-se à apreciação deste Tribunal da Relação a questão de saber se se deve considerar ilidida ou não) a presunção legal estabelecida nos n.s 4 e 5 do art.