11 da Lei Geral Tributária, deve ser feita com observação das regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis; 22-A interpretação feita pela Recorrente é salvo o devido respeito, contra legem e, por isso, inadmissível; 23-Pelo que, o ato de indeferimento da reclamação graciosa com base na sua alegada intempestividade, é ilegal.Remetidos os autos ao Tribunal Central Administrativo Sul, através de decisão sumária, este Tribunal julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, por o mesmo ter por fundamento matéria exclusivamente de direito, mais declarando competente para o efeito o Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso Tributário cfr.