Face à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 731, n1, do CPC, emitida pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n 264/2015, de 12 de maio de 20151, "quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”, teremos por indiscutido que o executado não se encontrava limitado nos seus fundamentos de defesa, podendo ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.