T. E o despacho recorrido ao ter julgado existirem indícios objectivos da prática de crime punível com pena de prisão com máximo superior a cinco anos, quando os mesmos não existem pela invalidade insanável dos actos processuais que sustentariam a existência de tais indícios, aplicando a medida de coacção de prisão preventiva incorre na violação do disposto no artigo 20 N. 1 do Código de Processo Penal.