B. Não se encontram, na verdade, verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso por Oposição de Acórdãos, porquanto: Não se trata de acórdãos da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno, pois que o Acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte e o Acórdão fundamento pelo Tribunal Central Administrativo, nove anos antes, pelo que não cumpre o disposto na alínea do artigo 3 do ETAF, na versão aprovada pelo Decreto-Lei n. 129/84 de 27 de Abril; Admitindo-se, por mera hipótese de raciocínio, que este Tribunal opta por uma interpretação extensiva/actualista de modo a admitir a Oposição de Acórdãos, sempre o Acórdão fundamento deveria ser, também ele, desse Tribunal, com vista ao estudo comparativo dos entendimentos jurisprudenciais em causa; Ainda, porém, que se entenda estar preenchido tal requisito formal, o que só por mera hipótese académica se concede, não se verificam os demais pressupostos necessários ao pretendido recurso por Oposição de Acórdãos, nomeadamente quanto à exigência de estar em causa o mesmo fundamento de direito e a ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica.