Comecemos pelas conclusões a, as quais encerram o entendimento, contrário ao da sentença, segundo o qual se verifica a caducidade do direito à liquidação do IVA de 200 Apreciando esta questão, a sentença assim entendeu: "Não oferece dúvida na jurisprudência do STA, que o IVA deva ser classificado como um imposto de obrigação única, pois que incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade.- Ac.