18, n. 2, alínea, todos do Código Penal, na pena 120 dias de multa, à taxa diária de 2,00 Euros; - Que, na referida sentença, foi dado como provado que: "No dia 08/10/2002, o arguido endereçou ao Ex.mo Procurador-Geral da República, um pedido escrito de abertura de inquérito contra a Polícia de Bragança por, no seu entender, se sentir injustiçado com a pena de prisão a que se encontra sujeito, a qual lhe foi aplicada pelo Tribunal de Circulo de Bragança.