K- Uma vez notificada o impugnante dos fundamentos da fixação do VPT do prédio em causa aquando da decisão de reclamação apresentada nos termos do artigo 2 do 287/2003 na sequência da liquidação de de 2003, a AT através desta comunicação deu a conhecer os motivos pelo que o VPT foi fixado ao abrigo do regime transitório do , sanando-se assim a falta de notificação da fundamentação da fixação do VPT fixado ao abrigo do regime transitório previsto no 287/2003, de 12 de Novembro.