Por sua vez, a norma convocada do PROT-Algarve, dispunha, no artigo 2, o seguinte: "1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 2, 2 e 2, fora das zonas de ocupação urbanística, a que se referem os artigos  e 1, não podem ser autorizadas operações de loteamento nem novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa.