Portanto improcede a alegação de nulidade por desvio de poder, apesar de se ter provado que o terreno de implantação das obras ordenadas demolir era efetivamente propriedade do Autor e integrante do lote 17 Dir-se-á, então: Se assim é os atos impugnados eram meramente anuláveis, por erro nos pressupostos, pelo que já se consolidaram na ordem jurídica; e assim a ação terá que improceder, apesar de o Réu já ter sido convencido, em caso julgado, de que os muros, a garagem e o telheiro demolendos foram, afinal, erigidos em terreno particular do Autor.