N. Andou mal a sentença recorrida por não determinar a revogação da decisão por ilegalidade da decisão proferida quanto ao Recorrente, na medida em que foi claramente violado o artigo segundo parágrafo do n. 2 do artigo  do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, com a consequência de errónea e errada aplicada do artigo 37 da Lei da Lei n. 27/2008, de 30 de junho.