3, n. 1 e n. 5 da CRP; 1 A interpretação dos Art.s 11 a 12 do CPP sustentada no despacho recorrido no sentido de que as invalidades dos actos processuais praticados, durante a fase de inquérito, pelo Ministério Público e que possam afectar direitos fundamentais apenas podem ser conhecidas pelo próprio Ministério Público é igualmente inconstitucional por violação do princípio da reserva de competência jurisdicional, uma vez que, independentemente da posição assumida pelo Ministério Público no processo - Art.