48 do Código Civil;  Esta responsabilidade , que poderá exclusivamente ser apreciada em processo penal se o pedido for aí, refere-se tão-somente àquela que emerge da violação do direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, com dolo ou mera culpa e da qual resultem danos, ficando, portanto, excluída a responsabilidade contratual art.