A não aplicação do art 78 da Lei do Orçamento de Estado para 2014, apenas aos ex-titulares dos cargos políticos, tem a ver com a circunstância de que a atribuição da subvenção anual vitalícia aos titulares de cargos políticos, já aposentados, que optaram por receber a pensão de aposentação cumulativamente com a subvenção, em vez da remuneração pelo exercício do cargo, apresenta-se como sucedâneo do pagamento do trabalho efectivamente prestado.