- O documento dado à execução não reúne os necessários requisitos para ser considerado título executivo, nem à luz da anterior versão do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não está em causa a aplicação da norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor, do elenco dos títulos executivos, inexistindo qualquer inconstitucionalidade da decisão recorrida.