Os princípios da prossecução do interesse público, da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, da participação, da igualdade, da confiança, da boa-fé, do contraditório e da segurança jurídica - artigos 4, 5, 6 e 8, todos do Código de Procedimento Administrativo de 1991; artigo 12, 13, 16, 17, 266 e 267 da Constituição da República Portuguesa.