SEM PRESCINDIR, O comportamento da Caixa Geral de Aposentações evidenciado nos autos, no sentido de recusar-se a pagar à Autora as despesas médicas e medicamentosas decorrentes de doença profissional contraída aquando de funções públicas, representa um incumprimento da lei e uma violação continuada de um direito legalmente protegido cujos efeitos não se esgotam em nenhum dos actos de rejeição de pagamento dos reembolsos de despesas médicas como consignou o Tribunal a quo no despacho em crise.