, n.os 1 e 2, da Lei n. 31/86, de 29/08 ainda em vigor à data da emissão do alvará de licença aqui em, "desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, qualquer litígio que não respeite a direitos indisponíveis pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros”, sendo que "a convenção de arbitragem pode ter por objeto um litígio atual, ainda que se encontre afeto a tribunal judicial compromisso, ou litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual cláusula compromissória)”.