O que, aliás, foi confirmado no Parecer do Conselho Consultivo da PGR n. 11/2016, homologado em 27/05/2016, de cujo teor decorre que "nem o Decreto-Lei n. 152/2013, nem a Portaria n. 172-A/2015, ostentam incompatibilidade com a Lei n. 9/79, devendo ser aplicados em conformidade com o nela estabelecido e tendo especialmente em consideração o disposto nos seus artigos  e ” e que os contratos que não se integrem naquela alínea do n. 2 do art.