, 4 do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo aprovado pelo Decreto-Lei n. 16/94, de 22 de Janeiro, a qual por sua vez resultou da eliminação em apreciação parlamentar de uma incompatibilidade para os titulares de órgãos de direcção da entidade instituidora, também está votado ao insucesso, porquanto, ainda que se admitisse ser esse o alcance do art.