Com efeito, os benefícios que o sujeito passivo buscou e, legitimamente, obteve com o pagamento das dívidas tributárias ao abrigo daquele regime jurídico, maxime a dispensa dos juros de mora e dos juros compensatórios respectivos, obstam, agora, à invocação da prescrição daquelas dívidas e à produção dos respectivos efeitos.