n 117/00GAPFR.P110, tem igualmente como pressuposto o trânsito em julgado do despacho judicial, pois aí se afirma: "Como se refere no despacho recorrido e resulta dos autos, o arguido foi condenado em pena de prisão substituída por multa, em 22/1/08, de que o arguido não recorreu”.