De facto, basta a mera leitura da petição inicial, concretamente os seus artigos 2 e 2, compaginada com os pedidos formulados para se concluir que o Oponente doravante não se opôs ao processo de execução fiscal referente à dívida de IVA de 200  Deste modo,é de reiterar a conclusão a que se chegou nas alegações de recurso, no sentido de que excedeu o Tribunal «a quo» a sua pronúncia em relação ao objecto e pedido da presente oposição fiscal.