Nas presentes Alegações de Recurso de Revista, demonstrou-se que, para além de o Acórdão proferido pela  instância estar em manifesta oposição e divergência com o entendimento que desde sempre foi adoptado pela Jurisprudência, nomeadamente por este Supremo Tribunal Administrativo, é ainda manifesto e ostensivo o erro de julgamento do Tribunal Central Administrativo Sul, circunstâncias que constituem, ambas, fundamento para admissão do Recurso de Revista.