65 do CPC, uma vez que, contrariamente ao que nela se entendeu, inexistia jurisprudência sobre a concreta questão da competência em razão da matéria – se do tribunal administrativo, como entendera a decisão recorrida, se do tribunal tributário, como sustentou a Recorrente – para conhecer a presente impugnação, deduzida contra «a compensação dos encargos com o funcionamento dos Serviços de Inspecção de Jogos».