5 - O direito de resposta e o de rectificação são independentes do procedimento criminal pelo facto da publicação, bem como do direito à indemnização pelos danos por ela causados.”  Por sua vez, o art 25 da Lei da Imprensa Lei n. 2/99 - Diário da República n. 10/1999, Série -A de 1999-01-13), com a epígrafe "Exercício dos direitos de resposta e de rectificação”, diz o seguinte: "1 - O direito de resposta e o de rectificação devem ser exercidos pelo próprio titular, pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, no período de 30 dias, se se tratar de diário ou semanário, e de 60 dias, no caso de publicação com menor frequência, a contar da inserção do escrito ou imagem.