24 LEBRE DE FREITAS e ARMINDO RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, volume 3, tomo , 2 edição, p.  25 FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, p. 44 26 FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, pp.