Porém, segundo o EPGA, levanta-se, previamente, a questão de saber se a decisão visada é passível de recurso para esta Instância, a qual foi implicitamente suscitada na sua resposta ao presente recurso e sobre a qual o M Juiz teve pronúncia implícita ao admitir o recurso nos termos pretendidos pelo recorrente e à qual o EPGA manifestou não aderir.