Deste modo, como também referido no citado acórdão, "para além da verificação de tais requisitos, a lei condiciona o despedimento por extinção do posto de trabalho também com diversas exigências formais comunicações e consultas – artigos 369 e 370 que visam assegurar o esclarecimento do trabalhador abrangido, garantir o exercício do contraditório e tutelar a segurança jurídica, bem como permitir o posterior controlo jurisdicional desses fundamentos.