Em face do exposto, atenta a factualidade provada, e tendo por base as condições pessoais reveladas pelo Arguido, que se encontra a estudar, entendo ser justo e adequado fixar o quantitativo diário da pena de multa em € 5,00 cinco, num total de € 350,00 trezentos e cinquenta.»  A determinação da pena envolve diversos tipos de operações, resultando do preceituado no artigo 4 do Código Penal que as finalidades das penas reconduzem-se à protecção de bens jurídicos prevenção e à reintegração do agente na sociedade prevenção.