75 a 83 do PAT apenso, confirmado por consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM; J) - Em 17 de fevereiro de 2006, os Impugnantes interpuseram recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Sul, da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, identificada na alínea antecedente, que, por Acórdão de 20 de abril de 2006, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida - facto que se extrai da consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM; K) - Em 5 de maio de 2006, os Impugnantes interpuseram recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo, do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, identificado na alínea antecedente, que, por Acórdão de 29 de novembro de 2006, não admitiu o recurso - facto que se extrai da consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM; ) - Em 22 de dezembro de 2006, os Impugnantes interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, identificado na alínea antecedente - facto que se extrai da consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM; ) - O referido recurso foi admitido pelo Supremo Tribunal Administrativo, tendo-lhe sido atribuído efeito suspensivo - facto que se extrai de fls.