)- Por outro lado, para efeitos de arquivamento do Procedimento Criminal, sustentando o Ministério Público uma alegada verificação da prescrição, como é entendimento da Doutrina e Jurisprudência, tal é uma exceção, que não se enquadra no conceito de questão prévia ou incidental, sendo por isso, a prescrição do procedimento criminal de natureza substantiva, que se traduz na renúncia do Estado a um direito, "ao jus puniendi" – ou seja, a lei pretende dizer que o crime acaba com ela – tal como foi entendido pelo Tribunal da Relação de Lisboa – Acórdão de 14-06-2006 Proc.