14- A aqui apelada, não obstante não ter obtido nova licença de utilização correspondente à reconversão da actividade para hotel, outorgou o contrato dos autos, onde referiu a licença de utilização n /93, que, além de não ser genérica, atestava as condições do edifício para o exercício de um – e só um - tipo de estabelecimento hoteleiro: estalagem então inexistente no ordenamento jurídico).