Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  RELATÓRIO   No processo comum com intervenção de juiz singular que, com o NUIPC 889/12TAVRM, corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Local Criminal de Vila Verde, de que os presentes autos constituem apenso, por despacho de 16-04-2018, a Exma.