De facto, tal questão não foi analisada pela primeira instância, e isto, tão somente, porque não foi convocada pela Fazenda Pública, nem mesmo pelo DMMP, enquanto garante da legalidade, contudo ajuizamos que tal questão mais não se reconduz que à inimpugnabilidade do ato por consolidação na ordem jurídica, isto é, à inimpugnabilidade da liquidação face ao caso julgado decorrente do processo elencado na alínea do probatório, donde, questão de conhecimento oficioso.