#  Mostra-se consignado, na sentença: « A) Em 24-08-2009, contra a Recorrente foi autuado o processo de contra-ordenação n 284-0869-09, imputando-lhe a prática de infracção ao abrigo do disposto nos artigos 40, 63 e 161 do Código Aduaneiro Comunitário, punida pelo artigo 108, n 1 do RGIT, cfr.