GGG) A sentença recorrida viola as normas constantes dos artigos 65 e 66 n. 1 do CIRS; artigo 125 do CPA; artigo 324 do Civil; artigo 36 n. 1 do CPPT; artigos 74 n. 3, 77 n. 4 e 6, 85, 87 n. 1 alínea, 88, 89-A da LGT e artigos 18 e 268 n. 3 e 4 da CRP”.