2 e 230, n. 1 do n. 226/08 de 20 de Novembro, o regime legal nele estabelecido só se aplicaria aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, após 31 de Março de 200 - Pelo que aos presentes autos, e no que tange às regras constantes do regime de venda dos bens penhorados, aplicar-se-á o regime legal vazado no CPC, na redacção que lhe foi introduzida pelo 329-A/95 de 12 de Dezembro, solução essa, aliás, em consonância com os princípios gerais constantes do art.