Ora bem: O art 201 do CPC estabelece a "regras gerais sobre a nulidade dos actos”, dizendo o seguinte:  "1 - Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.