Como resulta dos factos provados, o Director Coordenador do Serviço de Inspeção de Jogos da Entidade Recorrida não interveio no procedimento que culminou com a prática do acto impugnado em nenhuma das qualidades acima mencionadas, limitando-se a propor a instauração do processo e a submeter a proposta de decisão que recaiu sobre o mesmo, nos termos do disposto no artigo 7/3/h) do 129/2012, de 22/6, na sua versão originária.