Mas, não obstante o entendimento sufragado supra, não se poderá olvidar que estamos efectivamente perante uma nulidade sanável, como foi também decidido no Acórdão de fixação de jurisprudência n. 419/11TAFAF.GI-A.Sl, datado de 3 de Julho de 201  O vício da falta de documentação das declarações prestadas oralmente na audiência tem, pois, de ser arguido perante o tribunal da  instância, em requerimento autónomo, dirigido ao juiz do processo, no prazo geral de 10 dias, a partir do momento em que dele se toma conhecimento.