39 do Código de Processo Civil na redacção anterior à Lei n. 41/2013 de 26 de, em nada interferia com a obrigação que sobre si impendia de, no prazo substantivamente previsto de 60 dias, instaurar a acção principal e definitiva de impugnação das deliberações dessa Assembleia de Condóminos à luz do artigo 143, n. 1 e 4, do Código Civil, sob pena de caducidade desse direito.