663 do CPC que «o acórdão definitivo é lavrado de harmonia com a orientação que tenha prevalecido, devendo o vencido, quanto à decisão ou quanto aos simples fundamentos, assinar em último lugar, com a sucinta menção das razões de discordância» realce, sendo que, no que respeita a esta última parte da norma, pode concluir-se não ter havido cumprimento rigoroso do que nela se estabelece.