52 e 53 destes autos.IIIii - DE DIREITO Está em causa a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 27 de abril de 2012, pela qual julgou procedente a pretensão deduzida por DFN, na qualidade de revertido, em face da devedora originária, a sociedade Comercial SSI, Ld.