3 estatui que a CESE incide sobre activos fixos tangíveis, activos intangíveis, com excepção estes dos elementos da propriedade, e sobre os activos financeiros afectos a concessões ou a actividades licenciadas de que sejam detentores na sua esfera jurídica patrimonial os sujeitos passivos de tal contribuição, medindo, por essa manifestação, a expressão percentual do esforço contributivo.