3 Ao enveredar por aquela justificação o Tribunal dá a entender ao ora Recorrente que o Tribunal Administrativo de Braga não lhe confere as mesmas garantias judiciais que os demais Tribunais Administrativos e Fiscais de Braga, o que a ser verdade viola, s.o., o princípio da igualdade que garante a todos os cidadãos que sejam tratados de modo igual e que tenham direito a um processo célere – conferir conjugadamente o artigo 1 e 2, n. 4 da Constituição da República Portuguesa.