Se há um facto superveniente g., verificação a partir de 2014 de impossibilidade de aplicar regime especial do artigo 3 do, é por referência ao exercício em que se dá esse facto superveniente 2014, no caso, ano em que produziu efeitos a cessação de aplicação, por revogação, deste que se hão-de reconhecer os efeitos desencadeados pelo mesmo.