A sua natureza de associação pública, a dimensão pública da atividade prosseguida, assumem um outro relevo, que permite afirmar que para os efeitos da referida alínea o Réu é um «estabelecimento público» e consequentemente os seus trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo, estão sujeitos às medidas de contenção salarial consagradas no referido artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro e nos diplomas subsequentes atrás referenciados.” 21 Assim, sendo a aqui recorrente uma associação pública mista, e como refere o douto Acordão " integrando, nessa medida, a administração autónoma do Estado e, por consequência, o setor público, o capítulo , em que se insere o analisado art.