- Em 17-10-2006 transitou em julgado a sentença que condenou o arguido pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, praticado em 21-09-2006 na pena de 80 dias de multa que se encontra extinta pelo cumprimento, e numa proibição e conduzir pelo período de 4 meses.” Ora, nos termos do art.