– DOCORRECTO ENQUADRAMENTO JURÍDICO  – Do não cumprimento da realização das obras feitas constar no acordo objecto de homologação pela sentença exequenda  Invoca, ainda, a Apelante Exequente constar do "teor do acordo homologado por sentença pelo Julgado de Paz de Sintra que o executado ficava obrigado a efetuar as obras nas partes comuns do edifício necessárias à eliminação dessas anomalias ponto  do acordo”.