Pretexta o Ministério Público que não se conforma com a douta decisão que julgou verificada a nulidade insuprível prevista no artigo 6, n. 1 al., por referência ao artigo 7, n. 1, al., ambos do RGIT, uma vez que entende que ") a decisão de aplicação de coima impugnada observa os requisitos legais previstos no art.