3, n. 1, do, pelo que o Tribunal a quo estava impedido de conhecer do mérito da causa; f) Deve o despacho recorrido ser revogado, por violação das regras de competência relativa e substituído por outro que, versando, unicamente sobre esta questão, considere o Tribunal a quo territorialmente incompetente, ordene a remessa dos autos ao Tribunal competente; g) De acordo com o disposto nos art.s 4, n. 1, do RGPTC, e 201 do Código Civil, só pode haver lugar a uma alteração do montante de alimentos, anteriormente fixados, se as circunstâncias determinantes para a sua fixação se modificarem; h) Antes de ser proferida qualquer decisão que comporte uma alteração de regime, tem o Tribunal que aferir se existiu, ou não, uma alteração de circunstâncias, sob pena de violação de tais disposições legais e de violação do caso julgado; ) O ónus de prova da modificação das circunstâncias incumbe ao Requerente, nos termos do disposto no art.