U. Considerou o Tribunal a quo que entre a presente ação e o processo n 1134/03BEVIS, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, no qual foi proferida sentença que julgou procedente a oposição, e já transitada em julgado, existe identidade de sujeitos processuais, de causa de pedir e dos pedidos formulados.