Ora, o n. 1 deste artigo estipula que "a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento na acção, quem do processo tirou proveito”, A ré apelante insurge-se quanto a essa condenação, sustentando que não está em causa uma decisão que ponha termo à acção, nem um incidente processual para efeitos de tributação autónoma em sede de custas, pelo que não existe base legal para a aludida condenação.