Vigora neste domínio o citado sistema de concessão em que a remuneração do Estado é materializada em contrapartida financeira assente, além do mais, numa percentagem das receitas brutas das concessionárias, como sublinha João Taborda da Gama em parecer emitido em 14/07/2016 e que veio a ser junto a outros processos em recurso nesta Secção de Contencioso Tributário do S.T.A.).