"Contudo,quaisquerrestriçõescontidasnalegislaçãonacionalsobreodireitoaumarevisãomencionadanessadisposiçãodevem,poranalogiacomodireitodeacessoaumtribunalconsagradonoartigo6,parágrafo1,daConvenção,buscarumobjetivolegítimoenãoinfringiraprópriaessênciadessedireitoverKrombachFrança,n29731/96,§96,CEDH2001-)–cfr.casodeROSTOVTSEVUCRÂNIAQueixan..2728/16),julgamentode25dejulhode201  regimeconstitucional:  O direito ao recurso é, genericamente, um corolário da garantia de acesso ao direito e aos tribunais consagrada no art.20n.s1e5 da nossa «CartaMagna», que, para o processo penal está expressamente consagrado como uma das mais importantes dimensões das garantias da defesa – art.32n.1daConstituiçãodaRepública.