1 Ora, tudo isto são factos posteriores à instauração ação administrativa que correu termos sob o n. 928/10BEAVR, e não foram nesta apreciados, nem sobre eles se formou caso julgado, porque de modo algum se pode entender que uma sentença que julgou caducado o direito a impugnar um ato administrativo fez caso julgado sobre o valor que o dono de obra pode reter da caução;  1 Este entendimento – que foi perfilhado na sentença recorrida – incorre em notória violação do disposto no art.