- Aponta-se também o confronto do artigo 6, n. 1 e n. 7, com o artigo 10, n. 4, do Código Penal, de cuja conjugação de normas se evidencia que, ao estabelecer a pena acessória, o artigo 6, na sua redacção actual, prevê a condenação nessa pena mesmo em relação ao condutor não habilitado e a sua exclusão quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a interdição da concessão do título de condução, na certeza de que esta interdição pressupõe que o agente não é titular de título de condução.