A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos:   A constituição do F. resultou da iniciativa do Governo de Portugal, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Banco A e da Associação de Indignados do Papel Comercial que, em conjunto, promoveram a criação de uma solução que visou minorar, de forma justa e equitativa, as perdas dos investidores não qualificados, entre os quais se encontram os Autores cfr.