1 Os arguidos agiram livre, deliberada e conscientemente, com o intuito de fazer suas, as supra mencionadas quantias em dinheiro, referentes a IVA, que efetivamente recebeu a sociedade arguida, para delas dispor em proveito próprio, a qual não lhe pertencia e que estava obrigado a entregar aos Serviços da Administração Fiscal, Fazenda Pública.