Apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:  Salvo o devido respeito por melhor opinião, crê-se que a decisão do tribunal a quo advém de uma incorrecta aplicação do artigo 42, n. 3, em conjugação com o disposto nos artigos 411 e 5, n. 2, todos dos CPC, sua concreta aplicação e seus efeitos.