635, n 3 e 639, n 1, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, e sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, as questões a apreciar e a decidir são apenas duas : Primo : Aferir se padece a decisão recorrida do vício de nulidade nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.