Efetivamente, MERP impetra à sentença recorrida erro de julgamento de direito, por inconstitucionalidade do artigo 43 do Estatuto da Aposentação na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, e por errada aplicação do disposto na Lei n. 11/2014 na parte em que manteve, quanto à fórmula de calculo de pensão de aposentação, a percentagem de 80% para efeito de calculo da parcela P1, e, bem assim, na parte em que não se aplicou o artigo 37-A, n. 4 do EA ao seu caso, e não desaplicou o artigo 43 do mesmo diploma legal.