Idêntica doutrina flui, g., do douto Acórdão deste TCAN, de 22/05/2015, no Processo n. 00938/15BEAVR, onde se consagrou que ") Se o conhecimento incidental da ilegalidade de um ato administrativo inimpugnável com exceção, portanto dos atos é admissível nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade da Administração por atos administrativos ilegais, também é certo, por imposição legal — n 2 do artigo 38 do CPTA — que a ação administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável”.