Efetivamente, ao contrário do que sucede com a prescrição das obrigações civis, em que em que o "tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição” artigo 30 do Código, vigora para as obrigações tributárias, justamente, a regra contrária; ou seja, "a prescrição ou duplicação da colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervido o não tiver feito” – artigo 17 do CPPT E esta regra é também aqui aplicável.