Enquadramento jurídico O diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação está consagrado nos artigos 86 e 86 do CPC, nos seguintes termos: Artigo 86 Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação 1 - No caso de imóvel arrendado para habitação, dentro do prazo de oposição à execução, o executado pode requerer o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três.