Como se deixou exarado no acórdão do STA de 11/05/2011, tirado no recurso n 0324/11, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões do respectivo recurso se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos , entre outros, os acórdãos do STA de 16/12/2009 e de 21/04/2010, proferidos nos recursos n.s 738/09 e 189/10,.