Exigência que resulta do principio da boa fé e das regras gerais relativas à contratação pública, artigo 189, 6-A por força do art todos do CPA então em vigor, e a que o 197/99, de 8 de junho entretanto revogado pelo 18/2008 de 29/1) deu corpo no artigo 13 nos seguintes termos;  1 - Na formação e execução dos contratos as entidades públicas e privadas devem agir segundo as exigências da identidade, autenticidade e veracidade na comunicação.