109 n. 1 do CT, não lhe é aplicável pois essa disposição pressupõe que o contrato já se encontre em vigor quando surge a obrigação de informação, o que só poderia abranger a ISS, entidade empregadora das Autoras quando caducou o CCT do STAD, mesmo estando em causa nos autos uma sucessão de prestação de serviços de limpeza.