Notifique.”; 	Em 07/02/2019 o Autor, ora Recorrente veio interpor recurso jurisdicional para o TCAS contra o despacho antecedente, em que, além das alegações e respetivas conclusões apresentadas, pede: " Julgue o Tribunal Recorrido materialmente competente para a apreciação do presente litígio e  Determine o normal andamento dos Autos, com a marcação de Audiência Prévia.��; 	Em 13/05/2019 foi proferido despacho, com o seguinte teor: "Requerimento de interposição de recurso de 002019 registo SITAF: Antes de mais, atendendo ao teor do despacho recorrido de 202019 - documento SITAF, ao requerimento de interposição de recurso e respectivas alegações e ainda ao disposto no artigo 53 do CPC, notifique o Recorrente/Autor para, querendo, se pronunciar sobre a eventual aplicação de taxa sancionatória excepcional.