442 a 488 do Recurso Contencioso de Anulação n. 779/2003, de que os presentes autos constituem um apenso;  Em 102012 foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do recurso do acórdão identificado no ponto anterior do probatório, interposto por RFRM, notificado às partes em 202012, no âmbito do qual se declarou não verificada a oposição de acórdãos e julgou findo o recurso - cfr.