Por sentença proferida no processo sumário n 141/15GTABF do Juízo Local Criminal de Faro - J3, por sentença datada de 102017 e transitada em julgado em 012017, o arguido BB foi condenado pela prática em autoria material e na sua forma consumada de um crime de condução de veículo a motor, sem estar legalmente habilitado, p. e p., pelo artigo , ns.