16 - Com efeito, como bem definiu e delimitou o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 1995 que se pronunciou sobre a impugnação daquele despacho de 17/02/1987, em que todos os aqui intervenientes foram parte, a questão subjacente à ordem de demolição de 17/02/1987 não é uma questão de propriedade mas de observância ou não das condições do loteamento aprovado.