o prazo do recurso do artigo 5, n. 3, do Decreto-Lei n. 433/92, que diz respeito à fase administrativa do processo de contra-ordenação, não é um prazo judicial a que se aplique o disposto no citado artigo 14, n. 3, do Código de Processo Civil, por força do artigo 10, n. 1, do Código de Processo Penal”.