Conclui o Município nos seguintes termos: "O douto acórdão recorrido pronunciou-se  quanto  aos vícios  alegados  pela recorrente, pelo que não existe omissão de pronúncia; A interpretação e qualificação jurídica dos factos não poderia ser diversa por ser a que resulta expressamente da lei aplicável; A entidade demandada não pode, na· sua actuação, excepcionar a aplicação de algumas normas conforme a conveniência da ora recorrente; A construção em crise não está licenciada pelo Município; A entidade demandada deitou mão do procedimento de reposição da legalidade urbanística apenas após ter dado oportunidade à recorrente para sanar a ilegalidade obtendo o necessário licenciamento; Em todo o processo o Município cumpriu o disposto nos art.s 10  e 10 do RJUE, ao invés do afirmado pela recorrente; A ora recorrente por ser arrendatária necessita de autorização do senhorio para proceder a obras de construção com ampliação da área coberta; A recorrente não logrou obter consentimento do proprietário do imóvel para o licenciamento das obras ilegais; Ainda que tivesse obtido tal consentimento tal não implicava directamente a aprovação do pedido de legalização; Todas as informações constantes do processo de legalização apontam para o indeferimento do pedido; Logo, não foi criada nenhuma expectativa de êxito das pretensões da ora recorrente pelo Município de Sintra; Ao agir em conformidade com a lei o Município de Sintra não violou nenhum princípio geral de direito, designadamente não violou os princípios da imparcialidade, igualdade, proporcionalidade e boa fé, consignados nos artigos , , 6 e -A do CPA e decorrentes do art.