à CEDH pelo que, nos termos do artigo , n. 2, do TUE, a Convenção não é direito da União; logo, não obstante poder ser fonte de inspiração de princípios gerais de direito da UE, e de os direitos fundamentais serem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça, não poderá a CEDH ser invocada pelos particulares no ordenamento interno enquanto norma da União, nem poderá prevalecer sobre normas nacionais contrárias.