141 da Lei n 55-A/2010, de 31/12 OE, aí constando a incidência subjectiva e objectiva e as margens de variação das taxas aplicáveis a cada uma das componentes da base de incidência objectiva, sendo que a Portaria n 121/2011, de 30/03, para a qual também se remete, se limitou à densificação das características essenciais do regime jurídico base de incidência, taxas, regras de liquidação, de cobrança e de, cumprindo o escopo regulamentar prescrito no próprio regime jurídico da CSB inserido no art.