Quanto à violação dos princípios constitucionais da legalidade, invocada em conexão, adere-se ao que consta no dito acórdão, nomeadamente, quando refere que, "pela natureza de contribuição financeira da CSB, resulta que a criação da mesma não está sujeita a reserva de lei formal, expressa na imperatividade de lei da AR ou de decreto-lei do Governo, com credencial parlamentar arts.