Por último, importa reparar que se, ao contrário do sucedido, tivesse sido entendido no acórdão reclamado que o vício em que incorreu o tribunal recorrido ao integrar indevidamente a dita pena no cúmulo jurídico que era o da nulidade por excesso de pronúncia nos termos do artigo 37 número 1, alínea do Código de Processo Penal, caberia ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer e suprir essa nulidade, conforme decorre do número 2 do mesmo normativo.