132 a 135, no qual, após considerar que «as questões que a Recorrente coloca violação do princípio da unicidade estatutária; violação do princípio da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais; sanção disciplinar ilegal; violação do princípio da tutela da confiança) têm sido apreciadas e decididas em vários Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça», de entre os quais destaca o Ac.