2 Ao decidir diversamente, e com todo o devido respeito, incorreu o Venerando Tribunal a quo em vício de violação de lei, tendo, concretamente, violado o disposto nos artigos 50, ns 1 e 2, al., 102, ns 1 e 2, 106, n 2, 128, n 1 e 146, ns 1 e 2, todos do CIRE, e, bem assim, o artigo 6 do CPC, impondo-se a revogação da decisão recorrida e, consequentemente, a substituição por outra que repristine o despacho de 23 de Dezembro de 2019, na parte em que rejeitou o requerimento do Credor BB, e a Sentença de Verificação e Graduação de Créditos, ambos proferidos pela Primeira Instância sob a ref.