Sobre esse requerimento, proferiu o Tribunal a quo o despacho de 23/05/2019, o qual não foi notificado ao Insolvente nem aos seus mandatários), reafirmando que o período de cessão se deve contabilizar a partir de 27/3/201 É deste despacho que se recorre, porquanto viola o caso julgado do despacho que decretou a exoneração do passivo restante em 12/07/2012 e o início do período de cessão nos 5 anos após o encerramento do processo e viola o disposto no art.