Sr. Procurador-Geral Adjunto, neste Tribunal, emitiu parecer, no qual se pronunciou pela improcedência do recurso, aderindo aos fundamentos do despacho recorrido nos termos nele constantes e cujo teor aqui se dá por e invocando decisões jurisprudenciais concordantes com tal posição.Procedeu-se a exame preliminar e foram colhidos os vistos, após o que o processo foi à conferência, cumprindo apreciar e decidir.