20 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, e do artigo  do Decreto-Lei n. 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à segurança social prefere à hipoteca, nos termos do artigo 5 do Código Civil 21 Neste sentido, pode ser consultado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18/01/2012, in www.dgsi.pt.