4     Razão pela qual, a interpretação do disposto no artigo 10, n. 1 do Estatuto dos Magistrados Judicias, no sentido de permitir ao órgão administrativo colher e utilizar provas exclusivamente extraídas do processo crime, determinando a aplicação de uma pena disciplinar, é inconstitucional por violação dos princípios de separação de poderes e da prevalência das decisões judiciais, consagradas nos artigos 20 e 21 da Constituição da República Portuguesa - inconstitucionalidade que, para os devidos termos, desde já se invoca.