40- Fácil é de concluir que, ainda que se considere que o Réu era, à data da doação, proprietário de terreno contíguo à parcela doada, certo é que o objetivo do fracionamento efetuado não foi o de ampliar um terreno afeto a cultura, mas tão só integrar a referida parcela num terreno urbano, o que, se revela contrário ao escopo da previsão dos artigos 1376 e 1377, alínea do Código Civil e, bem assim, das normas supra citadas que regem a RAN, nomeadamente do seu artigo 22, uma vez que a situação dos autos, também não consta como exceção ali consagrada.