Mais considerou a douta sentença posta em crise que o Decreto-Lei n 48/2011, de 01 de Abril ainda não havia entrado em vigor à data da liquidação impugnada, pois as obrigações tributárias em causa constituíram-se em momento anterior, tendo em consideração o disposto no artigo 24 do Regulamento de Cobrança e Tabelas de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de Cascais.