- Contrariamente ao que foi consignado na Sentença recorrida, nos presentes autos resulta provado, por consulta ao quadro-resumo constante do ponto 129 da informação produzida pelo órgão de execução fiscal nos termos do disposto no artigo 20 do CPPT, que o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas em cobrança no processo executivo em referência se situa no hiato temporal entre 10-01-2003 e 20-09-200  - Sendo que, como resulta da competente petição inicial, todo o edifício argumentativo erigido pelo Oponente vai no sentido de que a impossibilidade de exercício de facto da gerência da sociedade devedora originária se ficou a dever a AVC isquémico que lhe sucedeu em Outubro de 2006, cfr.