48 - Certo é que, independentemente do critério arbitrário e carecido de enquadramento legal nos artigos 564, n 1 e 566, n 1 do utilizado pelo Tribunal a quo para determinação e fixação da quantia líquida de € 000,00 – que, repita-se, não sabemos qual é porque nenhuma explicação é dada a esse respeito – a verdade é que a decisão para ser susceptível de concretização prática, implica necessariamente a alteração da matéria de facto assente.