O tribunal, porém, procedendo ao que em seu considera ser a correcta exegese do textos legais, concluiu ex-post); - que se impunha às entidades públicas envolvidas que houvessem providenciado, em tempo oportuno, pela prolação por quem de de um complementar acto de autoridade acto da necessidade da extinção da relação contratual em apreço, o que não foi feito pelas entidades administrativas com competência decisória na matéria;  - que dessa inércia resultou a situação de indefinição ou "limbo jurídico” a que vimos fazendo alusão;  - que o contrato se mantém plenamente válido e eficaz desde a data da sua celebração.