Prosseguindo, a Portaria n 377/2008, de 26/5, alterada pela Portaria 679/2009, de 25/6), veio fixar critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóveis de propostas razoáveis para indemnização dos danos destes decorrentes, não impedindo a fixação de valores superiores art 1, ns 1 e; numa palavra, a Portaria é aplicável às propostas das seguradoras, mas não serve de critério de orientação para os tribunais, uma vez que os critérios para a atribuição das respetivas indemnizações são os que decorrem do Código Civil.