Os apelantes vieram ainda invocar no corpo alegatório do seu recurso, segundo interpretamos, à cautela, que o art 6, n 6 do 79/2017 e o art 239, n2 do CIRE são inconstitucionais, na interpretação sufragada no despacho recorrido,  violando o princípio da confiança, da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, previsto no art 20, n 1 da CRP.