1 Acresce que o ora Recorrente não pode lograr beneficiar da aplicação do prazo estatuído pelo artigo 49, n.3 do , em virtude da Ré não corresponder a uma pessoa jurídica suscetível de constituir o agente responsável pela prática dos factos que integram o tipo legal de crime alegado, por força do artigo 1 do CP, no qual se determina que apenas pessoas singulares são suscetíveis de responsabilidade criminal.