x) Facto que veio a ser confirmado em sede de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, que o Tribunal a quo e bem julgou procedente, precisamente por que "apenas foram invocadas generalidades e conclusões, não suportadas em quaisquer factos, claros e congruentes, suficientes para que o Tribunal possa concluir pela verificação de uma grave lesão do interesse público”.