E se é certo que actualmente o canídeo está registado em nome de terceiro, o arguido é detentor de uma declaração de cedência do animal e a seu favor datada de 2016, sendo que a assistente conseguiu registar o cão a seu favor em Setembro de 2017 e sem outra documentação do mesmo e sem o canídeo, obviando assim as regras existentes para o efeito, atenta a informação prestada pelos médicos veterinários e a informação datada de 31-12-201  Assim sendo, a documentação exibida não se revela concludente e bastante.