Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO NMES, NIF , residente no da R, n , -de , , instaurou acção contra a Junta de Freguesia de de , NIPC , com sede na E da P, n , -de , , e contra a Caixa Geral de Aposentações, NIPC , com sede na Avenida João , 63, 1000-300 Lisboa, finalizando assim:  "a)Condenar-se a  R. a reconhecer que entre esta e o A. havia um contrato não escrito de trabalho em funções públicas - cfr.