19 Acórdão do TEDH, de 31 de Março de 2020, Dos Santos Calado e Outros Portugal, Processo n 55997/14 e 3 outros, § 117, incluindo a jurisprudência aí citada, consultável em https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:%22001-202123%22}.