01312/08BEPRT) que, no caso concreto, se traduziu na alteração da EN109 para IC1 e posteriormente para a A44, com as consequências legais daí decorrentes; W) Razão pela qual se decidiu, e bem, na douta sentença do TAF do Porto, quando se afirma que "Analisando a factualidade dada como provada não resulta que as Rés tenham de algum modo violado os princípios da boa-fé e da confiança que os AA.