Já a composição e o regime das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica são definidos pelo Despacho n. 11498/2016, publicado no Diário da República, 2 Série, n. 186, de 27 de Setembro de 201 Decorre do artigo 1 do referido Despacho que a intervenção de equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, no âmbito da atribuição do SEE, "tem lugar sempre que solicitada pelas instituições de segurança social, para a avaliação dos processos e/ou das crianças, quando se verificar a falta ou a deficiente fundamentação da natureza da deficiência e dos seus efeitos ou da necessidade e ou adequação do apoio individualizado prescrito.”  Como resulta já do transcrito supra da decisão recorrida, o n. 1 do artigo  do Decreto-Regulamentar n. 3/2016, de 23 de agosto explicita que "Têm direito ao subsídio de educação especial as crianças e jovens de idade não superior a 24 anos que possuam comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, doravante designados por «criança ou jovem com deficiência”.