O tipo legal de crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto no artigo 29 do Código Penal, foi introduzido na ordem jurídico-penal pela reforma operada pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15/0 O bem jurídico protegido pela norma do artigo 29 do Código Penal é a segurança rodoviária, enquanto tutela reflexa e circunscrita à medida da protecção de bens individuais, como a vida, a integridade física e o património de elevado.