xviii.-O douto despacho de que se recorre e, a consequente manutenção da prisão do ora recorrente está ferido de inconstitucionalidade pois que o ora recorrente, em contrário ao imposto pelo artigo 27 da Constituição da República Portuguesa CRP, continua privado da sua liberdade com base numa decisão ilegal, violando o disposto nos artigos 495 n 2 e 56, ambos do CP, e artigo 32 n 1 CRP, requerendo-se assim a libertação imediata do ora recorrente.