Acrescentam os recorrentes que o pedido de ineficácia da acta da qual consta a deliberação é considerar a deliberação inexistente em relação a eles e que o facto de não ter sido impugnada a deliberação no prazo de 60 dias não torna a acta título executivo, porque a deliberação não está consubstanciada e escrita numa acta validamente produzida e assinada.