113 n. 1 do Código dos Contratos Públicos), no caso, à junta de freguesia, quando "o arguido assumiu tal tarefa, em clara violação do citado preceito legal e em violação dos deveres que a ele se impõe pelo estatuído no artigo 4 alíneas e da Lei n. 27/87, de 30 de junho”; - que "não se provou que o arguido quis prejudicar a junta de freguesia nem que esta haja sido, efetivamente prejudicada não se provou que o custo da obra ficou acima do que poderia ser praticado caso outros operadores tivessem sido chamados a formular propostas orçamentais.