50 e 51, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e em que figura também a assinatura do A., do qual consta, nomeadamente, que "em virtude do exercício do referido cargo em regime de comissão de serviço, serão atribuídas as seguintes prestações acessórias, para além da retribuição base, diuturnidades e outras prestações a que tenha direito por virtude do contrato de trabalho com a Primeira Contraente, com efeitos a 002011: Complemento de Responsabilidade no valor mensal de € 70,00; Isenção de horário de trabalho nos termos da Cl.