Decorre do que se vem dizendo, que a pretensa violação pela sentença recorrida, na parte em que decidiu que a presente ação configuraria uma ação para tutela de interesses difusos e que as custas seriam a cargo do "Autor e interveniente, sendo que o primeiro está isento do seu pagamento e a interveniente será responsável das mesmas nos termos do disposto no n. 3 do art.