2 Esta questão não é nova e foi alvo de muita celeuma jurisprudencial, atualmente cristalizada pelo Acórdão 80/2005 do Tribunal Constitucional, todavia a busílis da questão está pacificada desde 200 2 Não é, portanto, de se estranhar que inexiste jurisprudência sobre o prazo de 10 dias a que alude o artigo 1432 n. 1 do , desde então.