- DECISÃOEm face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.Custas a cargo da recorrente/arguida, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC art.s 513 n 1 e 514 n 1 do CPP e 8 n 5 e tabela anexa doApós trânsito em julgado deste Acórdão, comunique à ACT, com cópia certificada do mesmo.Porto, 10 de Julho de 2019 Rita Romeira Teresa Sá Lopes