5, n 1 do diploma em causa que "O pedido de licença será dirigido ao presidente da câmara municipal e dele deverá constar o nome e domicílio do requerente, bem como a indicação da qualidade de proprietário, locatário ou mandatário.” O que neste caso, aconteceu, como referem os Autores, em que o contrainteressado se identificou como proprietário, e assim consta do processo administrativo.