” P.	 Nas palavras de Serena Neto Cabrita, in Introdução ao Processo Tributário, Instituto Superior de Gestão, 2004, "Com vista a proteger os contribuintes de abusos ou da má aplicação da lei, tem feito parte da nossa tradição jurídica recente vide artigos 64 e 80 do anterior obrigar a Administração Tributária a fundamentar os seus actos, à semelhança do que sucede no direito administrativo em geral.