No caso em apreço o Recorrente dirigiu em 04/09/2019 um requerimento ao órgão de execução fiscal no qual pretendia que no âmbito do processo de execução fiscal n   ................ e aps., fosse declarada a nulidade do procedimento de reversão das dívidas tributárias tendo esse requerimento sido indeferido por despacho do órgão de execução fiscal datado de 01/10/2019 cfr.