Voltando ao caso concreto, sendo a única questão atinente ao direito de participação discutida no presente litígio a relativa a uma alegada violação do direito de audiência prévia, depreende-se constituir a menção do princípio a um mero lapso, visto admitir a Recorrente a pronúncia do Tribunal quanto à matéria, na medida em que discute o  desfecho vertido na sentença quanto ao exposto.