1, n.1, que determina que em sede de crimes fiscais "a suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos”  Tal disposição tem dado origem a toda uma plêiade de posições Doutrinais e Jurisprudenciais questionando a bondade e o sentido a conferir a tal exigência, mormente em função do seu cotejo com os princípios da razoabilidade e ou da proporcionalidade contidos no n. 2 do artigo 5 do Cód.