Nos termos do disposto no artigo 10, n. 1, do Código Penal, são "declarados perdidos a favor do Estado os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito típico, ou que por este tiverem sido produzidos, quando pela sua natureza ou circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos”.