O citado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n 5/19TVLSB.L1 de 202014, decidiu que "Assente, pois, estarmos perante uma típica e comum ação de reivindicação, cumulada com uma ação de indemnização pelos lucros cessantes advindos ao reivindicante da ocupação indevida isto é, sem para tanto dispor de título do imóvel reivindicado por parte do, não sofre dúvidas que a competência para a sua apreciação está reservada aos tribunais judiciais, visto não estar em causa nenhuma relação jurídica de índole administrativa.”; Isto é, conclui que o tribunal competente para a ação de reivindicação, em tudo semelhante à discutida nos autos, é o tribunal judicial. )