O art 1 do Regulamento estabelece, quanto ao respectivo Objecto, que "1-O presente regulamento estabelece, nas condições a seguir especificadas, os direitos mínimos dos passageiros, em caso de: Cancelamento de voos.”  O art 3 desse Regulamento, quanto ao respectivo âmbito de aplicação, determina:  "1 - O presente regulamento aplica-se Ao passageiro que parte de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro a que o Tratado se aplica;   "2 - O disposto no n 1 aplica-se aos passageiros que: Tenham uma reserva confirmada para o voo em questão e, salvo no caso de cancelamento a que se refere o art 5, se apresentarem a registo;   "5 - O presente regulamento aplica-se a qualquer transportadora aérea operadora que forneça transporte de passageiros abrangidos pelos ns 1 e 2”.