Ademais, parece até incongruente com o princípio in dubio pro reo a consideração de que "a concordância do arguido quanto à mesma sanção) tem como implícito o reconhecimento da verdade dos factos que lhe são imputados”, pois se no processo penal não foram discutidos os factos, nada parece impedir que o ali arguido e ora R./Recorrente possa discutir, em igualdade de circunstâncias isto é, sem o funcionamento do mecanismo com a A., a matéria de facto alegada.