250 do CIRE, prevendo acerca da inadmissibilidade de plano de insolvência e da administração pelo devedor, que "aos processos de insolvência abrangidos pelo presente capítulo não são aplicáveis as disposições dos títulos e ”, ou seja, nas situações em que estejam em causa a insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas, não são aplicáveis as disposições relativas ao plano de insolvência e da administração pelo devedor.