E do seu artigo 110-A, que «1- Quando verifique que as circunstâncias do caso não são de molde a justificar o decretamento de uma intimação, por se bastarem com a adopção de uma providência cautelar, o juiz, no despacho liminar, fixa prazo para o autor substituir a petição inicial, para efeito de requerer a adopção de uma providência cautelar, seguindo-se, se a petição for substituída, os termos do processo cautelar.