Tal juízo é patente no ponto 1 do elenco da matéria de facto que ficou por provar, no qual, não apenas o Tribunal a quo qualifica juridicamente o procedimento em causa "procedimento contratual”, como restringe a factualidade não provada a qualquer forma de notificação dirigida pela AICEP à Reclamante no sentido de dar a conhecer a esta última as razões por que intendia promovia/considerava?)