2 e 2 da Convenção de Viena, agora invocada em sede de recurso, pelo que também este Venerando Tribunal concluirá, como se confia, que o ato de indeferimento em causa no presente pleito foi proferido de acordo com o quadro legislativo aplicável à situação concreta, e que não merece qualquer censura o julgamento vertido no aresto recorrido, devendo ser julgada improcedente toda matéria alegada nos pontos 1 a 2 das conclusões de recurso do Recorrente.