É o próprio parecer da ERSAR que refere: "A situação da, explicável pelo contexto histórico acima descrito pode considerar-se atípica na medida em que não se enquadra em nenhum dos quadros legais em vigor " e mais refere, "Acresce que esta qualidade ser utilizadora do domínio público hídrico) não será título suficiente para a prestação do serviço público de saneamento de águas residuais” concluindo que "A nunca se assumiu como sendo uma entidade gestora do serviço público de saneamento de águas residuais”   Nos termos do Contrato de Concessão, à foi atribuída, a manutenção, a exploração, a gestão e a respetiva melhoria do sistema municipal de de coleta e tratamento de águas residuais.