Embora as informações vinculativas da Autoridade Tributária e Aduaneira sejam publicadas, nem elas têm força de lei, nem correspondem senão à interpretação da lei feita por um dos seus destinatários — nem mais, nem menos, legítima do que a de qualquer outro; o mérito jurídico dessa interpretação, caso seja contrariada por um ou mais contribuintes, só pode ser apreciado e decidido pelos tribunais, enquanto órgãos especificamente incumbidos de exercer a autoridade jurisdicional.