61 do CPC, é nula a sentença quando: "Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.” Assim sendo, a decisão recorrida só seria nula por falta de fundamentação se fosse omissa quanto à fundamentação de facto ou de direito, ou perante a sua insuficiência, em termos impeditivos do seu destinatário percecionar as razões de facto e/ou de direito em que assentara a decisão proferida, o que manifestamente não é o caso.