– Fundamentação A)    De Facto Foi dada como provada a seguinte factualidade: " A 9 de Maio de 2007, o exequente intentou acção executiva contra os executados, apresentando como título executivo escritura pública de hipoteca;  No âmbito de tal execução, em 16 de Abril de 2009, foi penhorada a fracção autónoma designada pelas letras #..# que corresponde ao .. andar .., do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua .., n. .., , freguesia de .