- Uma vez que, no caso dos autos, o fundamento para o recurso a métodos indirectos foi o da alínea do art 88 da LGT, - existência de manifesta discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços - nenhum obstáculo legal existia à aplicação do n 1 do citado art 10" 6 A propósito do citado artigo 10 do CPPT, refere JORGE LOPES DE SOUSA, in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume ,  Edição, 2011, página 131, que: "No n. 1 do presente artigo 10 do CPPT estabelece-se o princípio de que as dúvidas sobre a existência e quantificação do facto tributário são valoradas a favor do contribuinte, conduzindo à anulação do acto impugnado.