Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afetar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.”    Em matéria de motivação na fixação da matéria de facto, na sentença recorrida refere-se que: "No tocante aos factos provados e não provados, a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental constante dos autos e, em concreto, no teor dos documentos indicados em cada um dos pontos supra, sendo de salientar no que respeita aos não provados a prova testemunhal produzida.