- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  A) O presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal a quo proferida em 002019, no âmbito dos autos de processo contencioso cautelar n 189/15 CBR, que indeferiu o pedido da providência cautelar de intimação à abstenção ou adopção de conduta.