pontos  e  das Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais - 2019/380/0 41 Trata-se, para este efeito, de uma síntese esclarecedora que se no ponto 1 das Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais - 2019/380/0 42 Disponíveis para consulta no site da Curia.