Assim, na sequência do que se vem a expor, decidimos, oficiosamente, eliminar, parcialmente, os pontos 4, 7, 8, 20 e 21 e na totalidade o ponto 19 dos factos dados como provados e a expressão, "cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais” constante dos pontos 5, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 24, 27 e 28, da decisão recorrida, ao abrigo do art.