Assim, a opção do legislador, nas palavras de Ana Celeste Carvalho, in obra citada, pg 56 "compatibiliza os institutos da responsabilidade com a segurança e certeza jurídica do caso julgado, preservando a paz social, por impede a reabertura de conflitos antigos, que determinem a perda de segurança no sistema judicial.” Também Luis Fábrica in Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Universidade Católica Editora, em anotação a esta norma apesar de a seguir se referir a estes fundamentos como "frágeis” e "criticáveis”) escreve, pg 341, que "Os fundamentos constitucionais invocados em apoio desta visão restritiva reconduzem-se á independência dos tribunais e á força do caso julgado, enquanto decorrências elementares das competências cometidas á Jurisdição.