3 A aplicação da lei de 2016 e a presente lista de vagas a concurso resultam num acto administrativo nulo pois ofende o conteúdo de um direito fundamental da recorrente artigo 16/2, do CPA previsto no artigo 2/da CRP: «Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.».