Pelo que assiste inteira razão ao autor quando, no art 51 da petição inicial, afirma que «o legislador teve toda a intenção e foi bem claro ao concretizar, dentre as alterações legislativas que promovia no n 133/2012, de 26, quais as que se aplicariam de imediato e às relações prestacionais em curso naquele momento e quais as que só valeriam para o futuro e não afetariam as relações prestacionais em curso».