–Os factos O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos:  –Factos Provados –O Autor é cabeça de casal da herança aberta por óbito de Maria .. . –A 9 de Julho de 2017, por documento designado de "contrato de arrendamento” o Autor na qualidade de cabeça de casal da herança deu de arrendamento aos Réus a fração parte a fração autónoma habitacional, correspondente ao  andar direito, do prédio urbano com o número .., sito na Rua Infanta Dona Beatriz, 2800-264 Almada, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo .. da União de freguesias de Almada, Cova da Piedade, Cacilhas e Pragal, que estes destinaram à sua habitação própria permanente.