27) Dispondo o artigo  do Código de Processo Civil doravante,, no n. 1 que "Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas”, o que daqui se extrai é que o Julgador não pode conhecer oficiosamente factos essenciais que não tenham sido alegados no petitório.