Juiz começou por afirmar que dos artigos 36 e 36 do CPC decorre que a providência requerida só é decretada se verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) probabilidade séria da existência do direito tido por ameaçado fumus boni - objecto de acção declarativa -, ou que venha a emergir de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor; b) justo receio de que outrem, antes de proferida decisão de mérito, ou porque a acção não está sequer proposta ou porque ainda se encontra pendente, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito periculum in; ) que ao caso não convenha nenhuma das providências tipificadas nos artigos 37 a 40 do Código de Processo Civil; ) adequação da providência requerida a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado; e) que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se pretende evitar.