Tal circunstância foi necessariamente tida em conta na fixação de cada uma das penas parcelares, cumprindo, a propósito, lembrar que «num acórdão de cúmulo jurídico o que está em causa é a punição de uma pluralidade ou concurso de crimes, a que se encontram aplicadas penas por decisões transitadas em julgado, tendo em conta as disposições conjugadas do n. 1 do art.