12 – Em consequência do exposto decidindo-se a reclamação deduzida pela sua procedência e determinando-se o que se determinou "a demarcação dos prédios tem de ser efetuada partindo da aceitação de que o leito do caminho é parte integrante do prédio da exequente”), foi flagrantemente violado o caso julgado formado pelas precedentes decisões do tribunal da Relação e do STJ respetivamente de --/03/2016 e de --/02/2017 folhas 468 verso do apenso A – 1 Volume e folhas 467 verso e 481 do mesmo 1 Volume, e ainda folhas 585 a 587 do apenso A – 2, quer se considere caso julgado como simples exceção processual, quer se considere o seu efeito impositivo cfr.