613, n 1 e 3 do CPC, este era vinculativo para o tribunal recorrido, o objetivo da estabilidade assim visada conferir às decisões judiciais proferidas pelo juiz da causa não se estendia à presente instância recursória, para a qual o primeiro despacho apenas seria insuscetível de alteração caso houvesse alcançado a situação de trânsito em julgado nos termos do artigo 628, o que não sucede.