E, esclareça-se, precisamente porque do que se trata é de o Apelante não ter feito uso, no prazo e momento previsto na lei, dos mecanismos legais colocados ao seu dispor para reagir perante qualquer eventual ato processual lesivo dos seus interesses ou direitos, é que não se vê em que possa sustentar-se a sua invocação do disposto no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa.