ponto 3 do sumário do acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 002016, com o mesmo relator, no processo n 00902/14 CBR, de 00201 No caso concreto, a Entidade Demandada praticou actos administrativos – vide factos 6 a 9 dados como provados – a que não faltam elementos estruturais, pelo que se verifica a existência de actos administrativos e estamos perante actos administrativos existentes.