Assim, e porque se entende que para a prática dos actos aqui em causa o recorrente necessitada de estar efectivamente assistido por advogado ou patrono oficioso e não tendo podido beneficiar dessa assistência pelas vicissitudes processuais acima relatadas, tal situação equivale à falta de nomeação de patrono na fase processual que antecede a realização do debate judicial, não se podendo considerar que haja decorrido o prazo para o recorrente apresentar as alegações e as provas, como previsto no artigo 114 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.