Venerandos Desembargadores se dignarão  suprir, deve ser julgado procedente o presente recurso, revogada a douta decisão em crise, a qual deverá ser substituída por nova decisão que declare a perda da vantagem obtida com a prática do facto ilícito típico.Neste tribunal de recurso o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pugnando pela improcedência do recurso, onde citou um parecer do doutor João Conde Correia emitido num outro processo, o qual por sua vez conclui do seguinte modo 1) A pendência de mecanismos fiscais de recuperação das vantagens da prática do crime de abuso de confiança fiscal não impede que na sentença seja declarado o perdimento do valor dessas mesmas vantagens, assim fazendo ver à comunidade que o crime não compensa;  2) O valor declarativo dessa sentença não deve ser confundido com a possibilidade da sua execução futura; 3) Para efeitos de prevenção geral e prevenção especial a sentença deverá – sem prejuízo dos direitos de terceiros, declarar a perda das vantagens decorrentes da prática do crime, assim demonstrando que ele não compensa; e 4) Nestes termos, deve a sentença impugnada ser parcialmente revogada e os arguidos condenados a pagar ao Estado o montante correspondente ao valor de que se apropriaram, no montante de €18463,04, correspondente à vantagem obtida mediante a prática dos factos pelos quais foram condenados.