E assim devida sisa no valor de 52995,08 €, referente à aquisição do prédio inteiro, desde 12/07/96, tendo em atenção que sobre a data da transmissão não decorreu ainda o prazo previsto no art 92 do CIMSISSD, para a liquidação da mesma....) " u) Por ofício datado de 23 de Agosto de 2002, assinado pelo Chefe de Finanças Adjunto José Gil Carvalheiro, por delegação, foi a Impugnante notificada para efectuar o pagamento da sisa do ano de 1996, no valor de € 52995,08, acrescido de juros compensatórios, nos termos seguintes: "...) Assunto - Imposto Municipal de Sisa -Ano de 1996 Fica Exa, por este meio, notificado, para efectuar o pagamento, neste Serviço de Finanças de Paço de Arcos, no prazo de 30 dias, a contar da assinatura do aviso de recepção, da importância de Euros 926 435, 63, referente a Imposto Municipal de SISA e Juros Compensatórios, do ano de 1996, com a seguinte descriminação: Ano de 1996 Imposto Municipal de SISA Eur 522 995,08 Juros Compensatórios Eur 403 440,55 Mais fica notificado de que não efectuado o pagamento no prazo indicado, será a importância convertida em execução fiscal, acrescida de juros de mora e custas.