40, n. 1, do CCP, um contrato de empreitada de obras públicas não pode prever a aplicação, em caso algum, de sanções contratuais diárias por atraso no início ou conclusão dos trabalhos superior a 2 por do preço contratual, pelo que a cláusula 1, n. 1, do caderno de encargos, ao prever a aplicação de uma sanção contratual no valor de 2 por do preço contratual naquelas situações, é manifestamente ilegal e nula, tal como a cláusula  do contrato de empreitada, inquinada por tal disposição do caderno de encargos, e, bem assim, o ato de aplicação da multa dos autos, nos termos do art.