Em todos os arestos, foi sublinhada a essencialidade da interrupção dos prazos em cursos para respeitar a garantia de acesso ao Direito e aos Tribunais por parte dos cidadãos economicamente carenciados, contida no artigo 2, n. 1, da Constituição, em conjugação com o imperativo constitucional de igualdade entre os cidadãos artigo 1 da Constituição), na vertente da igualdade de armas.