78-8  Não podia, pois, o juiz deixar de apreciar desses requerimentos, sob pena de crítica muito similar à que em fase anterior do processo foi feita, ainda que noutro contexto, como adiante melhor se verá: por despacho do juiz foi considerado, grosso modo, estar prejudicada a apreciação de questão suscitada pela interessada Centúria Lda, no que o Tribunal da Relação discordou, convocando o princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva previsto no art.