Questões que cumpre apreciar: - Saber se a obrigação exequenda peticionada na ação executiva é inexigível por violar as condições de pagamento estipuladas no plano de revitalização homologado por sentença; - Saber se o PER abrange um crédito emergente de uma indemnização devida por factos ilícitos dolosos, decorrentes da prática de um crime, praticado pelo executado  Vejamos.