29- E, inexistindo violação de lei substantiva ou processual conforme exigido pelo n 2 do artigo 150 do CPTA, tal implica necessariamente a rejeição liminar do presente recurso.»O "recurso de revista” foi admitido por acórdão deste STA formação a que alude o n 5 do art 150 do CPTA, proferido em 12 de Dezembro de 201O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 146, n 1 e 147 do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.Sem vistos, por não serem devidos.