da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei 50/2013, de 24 de Julho, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, que se suspende na execução por igual período, sujeito a regime de prova a delinear pela DGRS, tendo presente a particular necessidade de reeducar o arguido para o Direito e a cidadania.