Processo n. 3736/16T8OAZ.P1  Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: RelatórioEm 20 de setembro de 2018, no processo n 3737/16T8OAZ, pendente no Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, Comarca de Aveiro, nos termos do disposto no artigo 16 da lei n 32/2014, de 30 de maio, B, Lda.