5-A ao tempo, "Os alienantes e adquirentes de direitos reais sobre bens imóveis devem adoptar, para efeitos da determinação do lucro tributável nos termos do presente Código, valores normais de mercado que não podem ser inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou que serviriam no caso de não haver lugar à liquidação deste imposto" sublinhado.14A decisão revidenda, com o devido respeito, não teve em linha de conta este preceito, indo assim contra norma expressa.15Do exposto se conclui que a liquidação de IRC, aqui colocada em crise viola o disposto no art.