Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida padece de erro nos pressupostos, viola o princípio da não retroactividade, o direito de audição prévia e o dever de fundamentação e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade inscrito no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, da adequação e proporcionalidade, na esteira da legalidade desejada, colocando em risco os próprios direitos, liberdades e garantias do Recorrente, designadamente o direito da audição, cuja dignidade de pessoa humana poderá estar em causa - artigos 12, 16, 17, 266 e 267, todos da mesma Constituição).