SUBSIDIARIAMENTE f) Deve o referido n. 2 do artigo 17 do Código da Estrada ser declarado inconstitucional, quando interpretado no sentido de não ser admitida a elisão de presunção nele estabelecida, de modo a que o afastamento da presunção só possa ocorrer na fase administrativa do procedimento, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no n. 1 do artigo 2 e n. 4 do artigo 268, ambos da CRP, na medida em que preclude a exigência e existência de plena jurisdição que por força desse princípio deve ser reconhecida ao Tribunal.