E tanto assim é que, em consonância com o que se fez constar no ponto 3 do relatório do acórdão reclamado, na conclusão  da resposta que apresentou ao recurso interposto pelo Ministério Público, o recorrido e ora reclamante alegou que «a inclusão, no cúmulo jurídico de um crime praticado depois do primeiro trânsito em julgado, não constituirá uma nulidade por excesso de pronúncia, mas antes erro decisório de Direito».