O arguido foi condenado na pena de 4 anos de prisão, por acórdão ainda não transitado em julgado, pela prática de crime de tráfico de menor gravidade previsto e punível, nos termos do disposto no artigo 2 alínea, do n. 15/93, de 22 de Janeiro 15/93), com referência às tabelas -A e -B, anexas, com pena de prisão de 1 a 5 anos.