n. 2677/10TBGMR.G Em síntese: Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 79, n. 1, CPC.