Os atos cuja legalidade se contesta configuram atos de liquidação, uma vez que, em face da correção levada a cabo em sede inspetiva, procedem à determinação de imposto a pagar mediante a aplicação da taxa de IVA à matéria coletável formada pela contraprestação obtida pelo fornecimento de bebidas, deduzindo esse mesmo imposto adicional liquidado na linha 3 da Tabela patente nos atos postos em crise cf.