Ora, em caso de compropriedade qualquer comproprietário tem legitimidade para subscrever o pedido de licenciamento, porque todos têm igual poder para administrar, nos termos dos artigos 1407, n 1 e 985 do Conforme foi decido no Acórdão do STA de 012005, P. 421/05, disponível in www.dgsi.pt.