Com efeito, e concretizando, é possível autonomizar no confronto entre as posições manifestadas pelas partes, entre estas e as decisões já proferidas, perante a factualidade assente, diferentes perspetivas doutrinais e jurisprudenciais sobre questões jurídicas concretas, tais como: - vigência ou não do IRCT no caso o AE Brisa de 1999, publicado no BTE n 17, de 08/05/1999) na situação de transferência dos recorrentes em 10/07/1999 para o quadro de pessoal da recorrida; - Aplicação e interpretação do quadro legal especial Contrato de Concessão – minuta aprovada pela Res.