14 do P.P.T., e no sentido da sua inconstitucionalidade orgânica, já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão dea interpretação adequada dos referidos preceitos é pois a de que o prazo para que a Administração Fiscal dê cumprimento espontâneo às decisões dos tribunais se inicie com o trânsito em julgado o não com a remessa do processo para o serviço de finanças competente.O raciocínio interpretativo sob análise, de que aquele prazo; prazo para apresentar a ação de execução de julgados só se inicia aquando do decurso do prazo para a execução para a execução espontânea que só se inicia aquando da notificação do interessado da remessa do processo administrativo, não encontra na Lei o mínimo de correspondência quer na redação das citadas normas legais, art.