Por seu turno, dispõe a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n 35/2014 de 206 na redacção anterior à dada pela Lei n 25/2017 de 305: «Art 1, n 6: A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, a outros trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que não exerçam funções nas entidades referidas nos números anteriores”.