"Não obstante, e ainda que a satisfação cabal da pretensão da autora pudesse ser objeto de discussão, dada a aposição de termo futuro, incerto, ao acto positivo praticado, facto é que o acto cuja eficácia se pretende suspender deixou de existir na ordem jurídica, dada a sua revogação pelo acto de 20201" "certo é que desapareceu da ordem jurídica o objecto da presente lide, o que determina a respectiva impossibilidade superveniente."