E é também esse o sentido da orientação reiterada e firme da Secção de Contencioso deste Supremo Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo que o direito disciplinar tem natureza e finalidades diversas do direito criminal e daí que, naquele, contrariamente ao que sucede neste, se admita em qualquer ilícito o estabelecimento da culpabilidade do agente a título de mera negligência, bem como a existência de deveres inominados ou atípicos, para permitir à Administração atingir os fins que lhe competem e não deixar impunes condutas disciplinarmente relevantes, com o sacrifício da igualdade e da justiça, que a previsão de tipos legais fixos e concretos possibilitaria.