Face ao teor dos normativos descritos, que se encontram vertidos no Protoloco descrito no elenco de factos provados, entendemos que se pretendeu, grosso modo, endossar os encargos com o meio de socorro propriamente dito o veículo) ao Instituto Nacional de Emergência Médica e remeter os custos e a coordenação dos meios da equipa de emergência médica tripulante aos Hospitais.