Parte da jurisprudência defende que o condenado pode requerer, após o trânsito em julgado da decisão que impôs a pena de multa de substituição, a substituição da multa por dias de trabalho, de acordo com as normas do artigo 49, n. 1 do Código de Processo Penal.1 Alegam os defensores desta posição, no essencial, que o atual art.4, n. 1, do Código Penal, não afasta a possibilidade de, em fase de pagamento voluntário, a pena de multa poder vir a ser substitu��da por trabalho.