EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:O Município G... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 102018, pela qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada pelo Ministério Público contra o Município G... e em que foram indicados como Contrainteressados, MCF, MSF, AVC, MJCPS, MAMN, acção na qual foram deduzidos os seguintes pedidos:  a) ser declarada a nulidade do despacho de 01/09/05 que defere o licenciamento do loteamento requerido no Processo n 236/96 da Câmara Municipal G..., bem como o despacho que autoriza a emissão do Alvará de Loteamento n 46/01 de 2001/11/12, atento o disposto nos artigos 14 n 2 e 58 do PDM de G....; ser declarada a nulidade de todos os despachos que licenciaram as construções erigidas no loteamento em causa e a respectiva utilização, por se tratar de actos consequentes, do despacho de 01/09/05 que defere o licenciamento do loteamento requerido no Processo n 236/96, pois que a sua validade estava dependente da validade do despacho que deferiu o loteamento, atento o disposto no artigo 56 n 1 al.