Se bem se conferir, nessa parte, o despacho recorrido acaba por aplicar, grosso modo, a Doutrina constante do já referido Parecer da Procuradoria-Geral da República n. 84/2007, homologado por despacho de 07/03/2008 e publicado do DR  - Série n. 68/2008, de 07/04/2008:  ") A referida norma do artigo 41 do Decreto-Lei de 27 de Outubro, tem eficácia em todas as fases do processo das contra-ordenações, sendo aplicável quer na fase administrativa, quer na fase do recurso de impugnação.