e considerou que  em relação aos vícios de erro nos pressupostos art 75 da p.); de ofensa de princípio da boa-fé art 86 da p.) e usurpação do poder art 96 da p.), o acto em crise era inimpugnável, sendo impugnável unicamente em relação aos vícios próprios, acima enunciados vícios de violação do direito de audição prévia art 56 da p.), violação do despacho de 201987 e de incompetência e revogação ilegal art 68 da p.).