Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães  Relatório   Por apenso ao processo comum colectivo n. 164/1TACMN, que correu termos na Instância Central Criminal – J2 – do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, a Freguesia de exequente e instaurou execução para pagamento de quantia certa contra H. .Em 17/01/2018, a agente de execução determinou a venda mediante propostas em carta fechada do bem constante da verba número dois do auto de penhora elaborado em 2017-10-02, correspondente ao quinhão hereditário que o executado possui nas heranças indivisas, abertas por óbito de seus pais, e P. G., sendo o valor base de venda € 3000,00, com a indicação de que seriam aceites propostas iguais ou superiores a 85% do valor de base €2500,00) - cfr.