Nesta Relação, tendo vista dos autos, o Sr. Procurador-Geral Adjunto, sufragando a posição do MP em  instância, subscreveu parecer deste teor segmento: «Efectivamente, também se nos afigura que, no caso dos autos, não estamos perante um caso de comparticipação criminosa autor do escrito e director do e que não há que prestar obediência ao princípio da indivisibilidade artigos 11 e 11 do Cód., pelo que não falta a condição de procedibilidade estatuída pelo art.