Nem se vê que a interpretação sufragada pelo Tribunal a quo, que este STA reitera, ofenda norma ou princípio constitucional, pois que o princípio da tutela jurisdicional efectiva não prescinde da observância dos prazos legais para utilização dos meios processuais ao dispor dos interessados E se é certo que os prazos específicos dos meios de defesa no processo de execução fiscal não são especialmente generosos – 10 dias, para a reclamação judicial; 30 dias para a oposição -, certo é também que procuram não eternizar o processo de execução fiscal e, apesar de curtos, não parecem sê-lo de forma manifestamente irrazoável ou violadora da tutela jurisdicional efectiva.