n 2788/10BELSB, disponível in, www.dgsi.pt/jtca, onde, entre o demais, se sumariou: «- Fundamentar uma decisão de administração pública é, sob pena de ilegalidade, justificá-la quanto aos seus aspetos legalmente vinculados e, ainda, motivá-la ou explicá-la quanto aos seus aspetos não vinculados estritamente pela lei, tudo de modo a que os pressupostos de facto e de direito e os raciocínios explicativos das opções ou valorações feitas possam ser compreendidos e questionados racionalmente.», e bem assim, entre outros, os acórdãos deste TCA Norte de 07/12/2018, Proc.