Tão pouco exercer o princípio do contraditório relativamente aos documentos juntos pelo reú.É, pois, legitimo ao Tribunal concluir que este despacho com a referência 403766482, transitado que está, tem força obrigatória dentro do processo, ou seja, fez caso julgado formal, nos termos do disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil.