6-O art 408 do CT estipula que " N1- Beneficiam de crédito de Horas, nos termos previstos neste código ou em legislação especifica ,os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva de trabalhadores " 	E o " n 4 –Que não pode haver a cumulação do crédito de horas pelo facto do trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação coletiva dos trabalhadores.