22 - A decisão de suspensão dos presentes autos é claramente violadora das regras e princípios gerais do direito, pois consubstancia uma injusta e desproporcionada restrição dos direitos do credor recorrente, violando assim o princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional consagrado no art.2 23 - A este propósito, Catarina Serra Revitalização – a designação e o misterioso objeto designado, Congresso do Direito de Insolvência, Almedina, 2013, pág 98-100) salienta que "), no caso dos créditos contestados, o devedor pode nem fazer a comunicação do n. 1 do artigo 1-, sem falar da oportunidade de participação nas negociações, deixando-os de fora”.