6- A interpretação das normas jurídicas no mencionado sentido não infringe o disposto no artigo 1 ou no artigo 2  da Constituição.” E não infringe qualquer preceito constitucional, porque: As custas são fixadas de acordo com o Código de Processo Civil; O valor da causa tinha sido fixado na audiência preliminar de 29-03-2004, pelo que, desde essa data, pelo menos, que as partes sabiam que tinham de pagar a taxa de justiça correspondente ao valor de € 41800, 20, e nunca vieram requerer a dispensa depois da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais e antes da prolação da decisão final.