É apenas um despacho de mero expediente, para verificação da verificação dos pressupostos da atribuição das prestações, em função da obrigação imposta pelo art 3, n 6, da Lei n 75/98 e pelo art 9, n 4, do citado   Mas mesmo que se pudesse entender que esse tipo de despacho admite recurso, é manifesto que a lei que regula esta tramitação é a decorrente da OTM e do RGPTC aprovado pela Lei n 141/2015, de 8/09, que também revogou a, com bem resulta, desde logo, do art 1, n 1 da Lei n 75/98, de 19/11, e da al.