Nas suas alegações, o Recorrente formulou as seguintes conclusões: 1 Pese embora o Tribunal entende que não é da sua competência avaliar quaisquer nulidades quanto ao procedimento, certo é que, tal não faz sentido, uma vez que está em causa a violação reiterada dos direitos fundamentais do R.. 2 Motivo pelo qual, com as devidas consequências se reforça que procedimento é NULO, uma vez que na instrução não foram respeitadas as formalidades legalmente impostas.