Deu-se cumprimento ao disposto no artigo 417 n. 2 do Código de Processo Penal.B - Fundamentação: B.1 -O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:  Dos elementos já juntos aos autos, resulta que o aludido arguido já sofreu as seguintes condenações por sentenças transitadas em julgado:  A) Por sentença proferida nos presentes autos, datada de 06/22/2018 e transitada em julgado em 08/03/2018, o arguido BB foi condenado:  a) pela prática em autoria material e na sua forma consumada de um crime de condução de veículo a motor, sem estar legalmente habilitado, p. e p., pelo artigo , n's.