: a) Seja dado sem efeito a notificação efetuada para a Ré proceder ao pagamento de taxa de justiça e multa e seja deferida a isenção de custas requerida pela Ré na Contestação; b) Seja deferido o presente requerimento e a Ré reembolsada do pagamento quer da taxa de justiça e multa paga, quer do DUC emitido e pago, indicando-se para o efeito o IBAN »  Tendo sido aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, veio esta a emitir o seguinte Parecer, a fls.