G. Contrariamente ao que decorre do despacho recorrido e muito embora surja como pressuposto essencial, implícito no próprio conceito de remuneração, que, para que ao A.seja reconhecido o direito à perceção da remuneração variável, o montante apurado para a Massa Insolvente corresponda ao produto da venda de bens por si apreendidos ou que, de todo o modo, tenha sido determinado em função de atos por ele praticados, na letra do supra citado n 2 do art.