Lisboa, 24 de Novembro de 2020 F. Pinto de Almeida José Rainho Graça Amaral – vencida, com a seguinte declaração de voto: Ainda que ciente do entendimento maioritário) assumido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n 394/19, continuo a partilhar do entendimento daqueles que pugnam no sentido de que a limitação temporal ínsita no n.1 do artigo 181 do Código Civil, viola, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade e, nessa medida, mostra-se materialmente inconstitucional.