15, n. 1 do mesmo diploma legal prescreve que "quando os factos previstos nos artigos 15 a 15-forem realizados:  a) Por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a três anos; ou  b) Contra pessoa particularmente indefesa, em razão da idade, deficiência, doença ouo agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, nos casos dos artigos 15 e 15”.