5In DR, -A, de 22002 e que recomendava interpretação de que «No regime do Código de Processo Penal vigente – n. 2 do artigo 40, na versão da Lei n. 59/98, de 25 de Agosto – não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização , se for irrecorrível a correspondente decisão penal».