Assim sendo, surgindo na respectiva esfera jurídica do beneficiário tal direito ao beneficio fiscal em causa, por ter sido nessa data que se emitiu declaração comprovativa do exercício de actividades de investigação ou desenvolvimento e demais exigências legais a si atinentes ínsitos no n1, do art 6, do mesmo diploma legal, e observadas as condições legais impostas pelo seu art 5, o que significa que, tratando-se de um benefício dependente de reconhecimento por banda da ATA , o mesmo tendo efeitos meramente declarativos  cfr art 5, do E.B.F.