A presente decisão tem a data constante nesta notificação, podendo ser objecto de Reclamação para o seu autor, o subscritor abaixo-assinado, de Recurso Hierárquico para Conselho de Administração da EP, ou impugnada judicialmente nos termos gerais, estando o processo disponível para consulta nesta Delegação Regional no horário normal de expediente.” cfr.