17, n. 1 e n. 2 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, os mesmos são puníveis com os limites mínimo de 3 três) anos e o máximo de 10 anos de prisão, igualmente agravados de um terço, ou seja o limite mínimo de 4 anos e limite máximo de 13 anos e 4 meses de prisão.