Analisada a decisão recorrida constata-se, efetivamente, que nela foi considerada verificada a nulidade da decisão proferida em sede de recurso hierárquico, quer por nesta ter sido conhecida uma questão nova a "relação jurídica internacional”), que não fazia parte do âmbito do recurso, quer por falta de audição prévia do recorrente, o que, no entendimento da Mm Juíza "a quo”, consubstancia violação dos princípios do pedido e do contraditório, respetivamente.