Depois de repudiar tese avançada pelo recorrido de uma suposta aceitação do acto, o tribunal "a quo” avançou que: «) Pugnando pela ilegalidade do despacho suspendendo, o Requerente alega que a Entidade Requerida agiu em abuso de direito, na modalidade de venirecontra factum proprium, porquanto fundamenta a ordem de desocupação da habitação na circunstância do Requerente não se encontrar inscrito no agregado familiar, o que lhe é imputável, uma vez que tal inscrição foi requerida por sua mãe.