1 A pena em que o arguido foi condenado no âmbito do processo n. 35/13 foi englobada no cúmulo jurídico efetuado no processo n. 349/10, cujo acórdão transitou em julgado em 13-01-201     1 No processo n. 75/12, a correr termos Tribunal Judicial da Comarca de  – Juízo Central Criminal de  - Juiz , por acórdão proferido em -01-2014, transitado em julgado a 30-09-2014, foi decidido condenar o arguido AA pela prática, em concurso efetivo: como autor material de UM CRIME DE FURTO QUALIFICADO, p. e p. pela al.