Conforme emerge grandemente do que se vem de transcrever, a Autora formula, com toda a clareza, sob a pretensão em análise, três subpedidos muito concretos, que são o da anulação do ato administrativo que define o valor da pensão mensal referida no n. 8 e 12; a condenação da Ré a recalcular o valor da pensão mensal de acordo com a legislação, jurisprudência e argumentos supra expostos; e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 43 do E.A.