Civil permitir a reclamação "ainda que o crédito não esteja vencido”, pois não se trata aqui da falta de vencimento mas de uma causa específica de exigibilidade, ajustada entre o credor e o devedor”;  -o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9 de Novembro de 1999 relator Lemos, publicitado in www.dgsi.pt,onde se concluiu que: "Estando a executada a pagar uma dívida fiscal ao Estado, ao abrigo do Plano Mateus.