281/2011) num caso de intervenção num recurso de um juiz que decidiu em primeira instância - ou em instância anterior àquela que deve, depois, decidir, diremos nós - o que está em causa é, para além do princípio da imparcialidade, a própria razão de ser da existência do meio impugnatório, pois se a decisão e a sua impugnação forem decididas pelo mesmo juiz estaria desvirtuada a própria existência do recurso e com ela o próprio direito ao recurso.