24111b da, no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em questão, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira; Gerência de facto, decorrente da remuneração da categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período em questão direito constante nos artigos 255 e/ou 399 do Código das Sociedades".