Ora, todas as questões relativas à execução do contrato de empreitada de obras públicas são "questões" a decidir através do instrumento processual da ação comum, retirando qualquer relevância à qualificação dogmática das posições da Administração a elas subjacentes como atos administrativos destacáveis ou como meras declarações negociais, já que a opção legislativa foi a de, qualquer que fosse a sua natureza, as submeter à apreciação dos Tribunais através do meio processual ação comum;   Diferentemente, e incorrendo em erro, a sentença recorrida decidiu que a Recorrente não pode instaurar uma ação comum se não interpôs tempestivamente uma ação administrativa especial, dizendo o seguinte: "tal ato configurava e configura um acto administrativo lesivo dos "direitos” da Autor, impugnável à data da sua prática, dentro do respetivo prazo legal em sintonia com o disposto nos artigos 12 atual 14) do CPA e 5 e ss.