501 e ss..  3 Aprovada em Portugal, por adesão, pelo Decreto-Lei n. 46 235 de 18 de Março de 1965 e mais tarde alterada pelo Protocolo de Genebra de 5 de Junho de 1978, aprovado, por adesão, pelo Decreto n. 28/88 de 6 de Setembro 4 Nos termos do art.