O Tribunal tem que verificar os requisitos estabelecidos na lei e nas convenções aplicáveis, para agir no caso de um pedido de cooperação internacional, nomeadamente os requisitos de exigibilidade e executoriedade da decisão ou seja, se é uma decisão, bem como os de ordem pública internacional se foi proferida por tribunal internacionalmente competente, se baseia-se um motivos contrários à ordem pública portuguesa, se os factos articulados são verdadeiros, etc.).