Se a impugnação se limitar a arguir a nulidade, o tribunal invalidará a instrução administrativa, a partir da notificação incompleta, e também, por dela depender e a afectar, a subsequente decisão administrativa artigos 12, n.s 2, alínea, e 3, alínea, e 12, n. 1, do Código de Processo Penal e 4, n. 1, do regime geral das contra-ordenações.