No entanto, caso a decisão da 1 Instância se tenha baseado em meio probatório não oferecido pelas partes, mas antes junto aos autos por iniciativa do tribunal, em momento processual em que já não era possível àquelas juntar aos autos o documento que agora se propõem juntar aos mesmos, ou quando essa decisão tenha assentado em regra de direito ou interpretação com cuja aplicação ou interpretação os litigantes justificadamente não podiam contar, então em obediência do princípio do contraditório e da proibição de prolação de decisões surpresa art.