ENQUADRAMENTO E OBJECTO DO RECURSO 1 A Requerente intentou o sobredito procedimento cautelar contra a Requerida, pedindo a suspensão de eficácia da notificação com referência Of_2710/2018 datada de 112018, assim como requerendo autorização para prosseguir a ocupação/utilização de área do domínio público hídrico.