Tal ideia-base de não intervenção ou intervenção mínima traduz-se praticamente na limitação o mais extensa possível do recurso ao Direito Penal e arranca da proposição segundo a qual, num Estado de Direito Democrático, aquele ramo do direito só pode atualizar-se onde se constate lesão ou perigo de lesão) insuportável das condições mínimas e essenciais para o livre desenvolvimento e realização da personalidade de cada homem, inserido em certa comunidade juridicamente organizada.