20644601  Da nulidade invocada F apresentou requerimento invocando a nulidade da decisão de encerramento proferida, porquanto não foi notificada do teor do despacho proferido a 10201 Segundo a Requerente, a omissão do ato implica uma irregularidade que influi na decisão da causa e, com tal, afecta de nulidade todos os atos posteriormente praticados.