Logo, a identidade de regras de direito, que é secundária, não conduz à admissibilidade da invocada coligação passiva – neste sentido e em caso em tudo semelhante, se pronunciou já este Tribunal da Relação de Guimarães, em Acórdão datado de 10/01/2019, proferido no processo n. 1928/18VRL.G1 o número estará incorretamente, disponível em www.dgsi.pt.