Começamos por dizer que o recorrente invoca, nas suas conclusões de recurso, que a tramitação processual prevista no NRAU, cuja ação especial de despejo é tramitada no Balcão Nacional de Arrendamento, o impede de deduzir um contra-pedido contra a requerente por via reconvencional, alegando que no caso concreto há fundamentos para a dedução de tal pedido - porquanto é detentor de créditos contra aquela – e que a tramitação processual não permite a dedução de um tal pedido reconvencional, o que retira a equidade ao iter processual e viola o princípio do direito a um processo equitativo.