Ademais, a manter-se a decisão recorrida de não levantamento da sustação da execução, e uma vez que a mesma não toma – nem podia tomar – posição sobre a questão da admissibilidade da realização da venda no processo de execução fiscal mediante promoção do credor reclamante e antecipando já em função da referida prática procedimental o juízo denegatório do pedido de marcação de venda executiva que aí viesse a ser formulado, o referido credor, a fim de ultrapassar o impasse gerado pela desarmonia entre tais decisões, ver-se-ia obrigado a recorrer aos Tribunais Administrativos Superiores e, no caso de não ter êxito, em derradeira instância, ao Tribunal Constitucional com a invocação do juízo de inconstitucionalidade sobre determinada norma jurídica a fim de lhe ser reconhecida a tutela judiciária que se impõe tendente à salvaguarda dos seus direitos.