6 - Acresce que, o Tribunal "a quo” busca conforto, do ponto de vista do Direito, no disposto no artigo 1962 do  7 - Parece-nos que a norma supra vertida, pese embora o previsto no artigo 156 do , não é aplicável à inabilitação mas tão só ao regime da Interdição, havendo um erro na determinação da norma aplicável.