60, subsidiariamente, desde que o contrário dela não resulte, ",são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contra-ordenação previstos no regime geral das contra-ordenações.”, ou seja, no Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, RGCO, forma como será designado de ora em com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n 356/89, de 17 de Outubro e n 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro.