312 a 323 do processo físico), concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgara procedente a impugnação judicial por eles deduzida, na sequência do indeferimento de reclamação graciosa, contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e juros compensatórios referentes aos anos de 2007 e 2008 Antes, os Recorrentes arguiram a nulidade do referido acórdão – por infracção das regras de competência material do Tribunal e por ofensa de princípios constitucionais – e requereram a respectiva reforma, por alegado erro na determinação da norma aplicável, o que tudo foi indeferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de proferido em 26 de Outubro de 2017 cf.