Ou seja, só é admissível recurso da decisão final, aquela que afinal do processo ou incidente, após instrução, reunião do conselho técnico, audição do recluso e parecer do MP, decide de mérito, isto é, decide conceder ou recusar a liberdade condicional.”  -O DIREITO APLICÁVEL O aqui Apelante B pede a condenação do Estado Português no pagamento da quantia global de € 36000,00 trezentos e sessenta, quantia acrescida dos juros de mora legais, alegando que, no âmbito do processo n. 48/07P6PRT, foi condenado, por sentença transitada em julgado em 06-09-2011, a quatro anos e seis meses de prisão efetiva.