51 da Lei Geral Tributária e art.136 do: 1	- Haver fundado receio da diminuição da garantia de cobrança de créditos tributáveis; 2	- O tributo em causa estar liquidado ou em fase de liquidação, sendo que nos tributos periódicos, como é o caso do IRC ou do IRS, a lei considera que se encontra em fase de liquidação a partir do final do ano ou de outro período de tributação a que os respectivos rendimentos se reportem, enquanto nos tributos de obrigação única, como é o caso do IVA, o imposto se encontra em fase de liquidação, logo a partir do momento em que ocorre o facto tributário.