dado que, no aludido acórdão, foi apreciada e decidida toda a factualidade imputada ao aqui arguido e, em conformidade com a matéria de facto dada como provada e não provada, foi proferida decisão absolvendo o arguido  A...  da prática de todos os crimes que lhe estavam imputados.” 3 Da violação do princípio ne bis in idem Sendo o acervo factológico nos presentes autos, o mesmo que foi apreciado no processo 969/03, impedido está o tribunal a quo de proceder ao respectivo julgamento, sob pena de violação do caso julgado, excepção que materializa o disposto no art.