São aí ainda referidos em suporte, os artigos 10 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, publicado no R., série, n 140, de 22 de Julho de 2011, o  n. 2 da Lei n. 53-E/2006, de 29/12, bem como ainda o artigo 5 do RMUTCU, por o dito posto de abastecimento "explorado pela requerente” estar localizado na Zona .