1  Diferentemente do inculcado pela Ré/Recorrente, não existe qualquer oposição entre os fundamentos, de facto e de direito, e a decisão do Tribunal da Relação vertida no acórdão de 14 de novembro de 2019, designadamente na parte em que "considerando aplicável o segundo travessão da alínea do n 1 do art 7 do Regulamento n 1215/2012, acabou por decidir em sentido contrário, ou seja, manifestamente contrário ou em contradição com a previsão da norma” conclusão 1).