Em vista, então, de apreciação e decisão sobre o requerimento de abertura de instrução apresentado em 22020 pelo assistente Dr. EE relativamente ao despacho de arquivamento proferido em 12020 nos presentes autos: ─ Determina-se que o processo seja remetido à Secção Central para distribuição judicial como instrução; ─ Emite-se pronúncia pela rejeição do requerimento de abertura de instrução nos termos e pelas razões acima explanadas e com fundamento na inadmissibilidade legal prevista no art.