o recente acórdão do STA de 102020, no processo n. 02240/17BELSB, que aqui se transcreve, por impressivo, na parte mais relevante:  "  Porém, atendendo ao conteúdo pertinente das «declarações» prestadas pelo requerente ver ponto H do provado, e ao conteúdo das notícias oficiosamente pesquisadas pelo tribunal ver pontos a P do provado, e levadas ao provado enquanto factos notórios ver artigo 412 do CPC ex 1 do CPTA, as instâncias, mormente o acórdão recorrido, entenderam que cairíamos no âmbito dos parágrafos 2 e 3, do n2, do artigo 3 do Regulamento em referência.