No caso em apreço, a recorrente não questiona que a recorrida preencha os requisitos subjectivos para poder beneficiar do crédito de imposto por dupla tributação internacional, tendo indeferido a reclamação graciosa por entender que a declaração emitida pelas autoridades fiscais brasileiras não foi emitida de acordo com o Oficio - Circulado n. 20022, de 102000, segundo o qual « têm de ser originais, ou fotocópias autenticadas, e, no caso de serem elaborados em inglês, francês ou alemão, não carecem de ser traduzidos, nem convertidos para escudos, devendo, em qualquer caso, acompanhar a declaração de IRS.