Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no n 1 do artigo 32 da Lei 106/88, de 17 de Setembro autorização legislativa do CIRS e: «a administração fiscal só poderá proceder à fixação dos rendimentos colectáveis quando o contribuinte não apresentar declaração ou quando os rendimentos declarados não corresponderem aos efectivos ou se afastarem dos presumidos na lei»; de igual modo, o artigo 78 do CPT apontava no mesmo sentido quanto ao valor probatório da escrita.