4 Termos em que, com os fundamentos acima expostos, sempre deverá ser, em qualquer caso, o procedimento pré-contratual de ajuste direto adotado e contrato celebrado ao seu abrigo serem declarados nulos, com fundamento em vício de violação de lei por preterição total do procedimento legalmente devido, nos termos do disposto na alínea do número 2 do artigo 16 do CPA e no número 1 do artigo 28 do CCP.