n. 122/19T9VRL.G1, consultável in www.dgsi.pt, "a recepç��o tardia da declaração de remuneração, não é uma declaração inexacta, nem implica a exclusão do trabalhador da cobertura do contrato de seguro em vigor à data da admissão do trabalhador, mas apenas confere à seguradora, independentemente da ocorrência de qualquer infortúnio, o direito de resolver o contrato ou de agravar o prémio de seguro nos termos das disposições conjugadas dos artigos , n. 2, alínea, 1, n. 1, alínea das condições gerais, e n.s 1 e 4 da Condição Especial 01, da Apólice Uniforme.”  Resumindo provando-se a existência de contrato de seguro válido e eficaz referente à sua responsabilidade infortunística pela ocorrência de acidentes de trabalho dos trabalhadores da Ré empregadora, o envio tardio da "folha de férias”, ainda que da mesma se faça constar a admissão de um novo trabalhador, não configura uma situação de falta de transferência de responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho, sendo por isso de concluir que o trabalhador admitido na vigência de um contrato de seguro, na modalidade de prémio variável, encontra-se coberto por tal contrato de seguro desde, que o empregador tenha feito chegar ainda que tardiamente a primeira declaração de remuneração do mesmo à Seguradora.