245, n. 2 e 3 e 25 da LGTFP, e, bem assim, pela colocação da Recorrida em situação de requalificação com preterição total do procedimento legalmente exigido, por não respeitar o procedimento legalmente definido para a colocação de um trabalhador em situação de requalificação, mais concretamente por inexistir qualquer relatório fundamentado que detetasse a existência de n. de efetivos em excesso, nos trabalhadores que integram a carreira de técnico superior, no núcleo de respostas sociais do centro distrital do Porto.