1	Pronunciou-se sobre questão em tudo idêntica esta o Conselho Consultivo da PGR no já Parecer n 86/2005, concluindo que "não viola o princípio constitucional da igualdade a interpretação segundo a qual os juízes dos tribunais administrativos e fiscais recrutados ao abrigo da Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, após o estágio de seis meses que efetuaram no CEJ, continuarem a ser remunerados pelo índice 100 da escala indiciária constante do mapa anexo ao EMJ, até perfazerem três anos de serviço, ao contrário dos juízes provenientes de cursos normais do CEJ, que passam a auferir pelo índice 135 da escala indiciária pouco depois de se efetivarem como juízes de direito, logo que completam 3 anos de serviço”.