2 Questão diferente é a Autora entender que, apesar da existência expressa do direito dos unidos de facto a uma pensão de sobrevivência, o regime instituído no ACT BCP alegadamente contém em si um tratamento discriminatório injustificado, isto porque relativamente aos cônjuges sobrevivos o prazo de garantia é apenas de 1 ano ao invés dos unidos de facto, que tem um prazo de garantia desde a entrega da declaração de 2, assim como o unido de facto sobrevivo a que fosse aplicável o regime geral da segurança social teria direito a uma pensão de sobrevivência, e a Autora não tem esse direito.