431 n. 1 al.,do ,P.P..” Os fragmentos constante da transcrição efectuada encontram-se, no texto da decisão, interpolados por alusões doutrinárias concernentes com o princípio da livre apreciação da prova e outras considerações de feição normativa – exigências da lei para que a impugnação da matéria de facto perante o tribunal possa ser atendida – que para a economia da apreciação da nulidade invocada não relevam.)