Por conseguinte, deve pois concluir-se ser aplicável aos insolventes singulares o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos 864 e 865 do CPC O insolvente, proprietário de casa de habitação apreendida para a massa insolvente, pode assim requerer o diferimento da desocupação dessa habitação, por razões sociais imperiosas, com um dos seguintes fundamentos: carência de meios que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima garantida, ou de rendimento social de inserção) ou se for portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60% cf.