A essa conclusão se chega pelo cotejo dos preceitos relativos ao papel desta intervenção do conselho científico e seu confronto com a noção que flui do artigo 12 do Código de Procedimento Administrativo, segundo o qual se consideram atos administrativos «as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta» os sublinhados são da lavra deste. )