do STA de 20-09-201 Transcreve-se da sentença: «Ou seja ainda, a proposta que como consórcio foi apresentada ao réu e, depois, este lhes adjudicou e o consequente contrato de empreitada celebrado e em causa, não é divisível em duas partes, separadas e parcelares, correspondentes às prestações individuais de cada uma das empresas consorciadas, sob pena da perda da respectiva identidade enquanto consórcio que se apresentou ao concurso, como tal a empreitada lhe foi adjudicada e, bem assim, também enquanto consórcio celebraram o consequente contrato de empreitada com o réu.