3 Assim, o Tribunal o quo interpretou e aplicou incorretamente os artigos 20 ns 1 e 5 da LdC, 42 n 1 do RGCO, do 13, 12 e 18 CPP, 9 do EOA e 2, 3 n. 10, 34 e 208 da CRP ao considerar que os emails trocados com advogados da MEO que foram visualizados facto provado Y.)