2 Veja - se, neste sentido, o disposto no parecer n50/2005 do Conselho Consultivo da PGR, de 19 de maio de 2005, onde se formulam as seguintes conclusões: "a - Os requisitos gerais e legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem verificar-se «até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas» artigo 2, n. 3, do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de e manter-se no momento do provimento;a - A cessação de contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, não detenham no momento do provimento a qualidade de agente administrativo.” Assim; 2 O Tribunal a quo, no juízo que efetua, não só fez tábua rasa das singulares circunstâncias existentes no caso concreto, como também olvidou que o Recorrente, encontrando-se obrigado ao estrito cumprimento da lei nunca poderia ter provido em concurso interno geral uma opositora aquele que não detivesse a qualidade de agente administrativo, ainda mais se a perca daquela qualidade resultasse, como resulta in casu, de uma opção clara da associada do A.