A sua situação de ausência foi devidamente acautelada e não contende com as garantias daquela Decisão-Quadro 2009/299/JAI»  10 O julgamento ocorrido em França decorreu cumprindo todas as garantias de defesa da Recorrente, pelo que a decisão impugnada não desrespeitou o art 20 ns 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, pelo que improcede a alegação da Recorrente neste ponto.