33- Efetivamente, tendo como orientação os princípios subjacentes às normas relativas ao fracionamento, só se pode concluir que a exceção prevista no artigo 137T, alínea do Código Civil, não se aplica a situações em que a parcela alienada deixa de ser utilizada para fins agrícolas, passando a integrar um prédio urbano, como é o caso dos autos.