Os factos que se encontram em concurso com o ilícito praticado nos presentes autos, transitaram em julgado no ano de 2012, pelo que, os factos ilícitos de todos esses processos 178/18GDCNT, 28/15PTCBR e 1101/05JACBR) estão em situação de concurso nos termos definidos na Lei Penal e reclamam a aplicação do disposto nos artigos 77 aplicado por remissão do artigo 78, ambos do Código Penal - VIDE Motivação.