Art 9 do 18) No presente caso estamos perante um prédio urbano, uma unidade fabril que foi construída e que teve por base a emissão de um Alvará de Obras de Construção que data de 25/03/2003, um despacho camarário a conceder a utilização do aludido prédio para a indústria de tipo 2- Fabricação de Tijolos, Telhas e Abobadilha Cerâmica de 10/10/2006, e um alvará de utilização de 10/08/200 19) Os requisitos do conceito fiscal de prédio verificam-se, quanto á estrutura física que é constituída pelos terrenos e construções a que alude o ponto 14 do probatório da douta sentença.