Évora, 8 de Novembro de 2018 Maria João Sousa e Faro Florbela Moreira Lança  Elisabete Valente  __________________________________________________ 1 De acordo com o disposto no n1 de tal normativo: "Até cinco dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos”.