Entendendo-se que a execução da pena de prisão não é necessária para prevenir o cometimento de outros crimes, de harmonia com o estabelecido no artigo 43, n. 1, do Código Penal, substitui-se a pena de prisão de 4 meses aplicada ao arguido por igual tempo de multa 12 A cada dia corresponde a uma quantia de 5 euros a 500 euros, fixada em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais - cfr.