Apenas os que se prendem com as alegadas impossibilidade de cumprir o prazo concedido para a conclusão das obras enecessidade das obras de execução determinadas pelo Município, é que poderiam, nos autos em apreço e em abstrato, ser objeto de prova testemunhal – sem prejuízo de a mesma se revelar inconclusiva por se tratar de matéria cuja contraprova mais adequada seria a pericial – na medida em que todos os outros vícios invocados pela Requerente, ora Recorrente, se prendem com a forma e conteúdo do ato suspendendo, convocando argumentos de direito, e não de facto, para a sua decisão, pelo que, como bem decidiu o tribunal a quo, a prova testemunhal revelar-se-ia absolutamente desnecessária.