É certo que esta solução exigia meios financeiros mas existia e evitava a alternativa de o recorrente ter que proceder à entrega do veículo ou infringir a lei, sendo que os factos provados evidenciam tão só a insolvência da empresa da qual o arguido foi sócio-gerente, a qual foi declarada em 200 Improcede, portanto, esta questão.