5 n. 2, alínea do CPTA, para a arguição de eventuais anulabilidades de três meses. . Destarte, o aqui A./recorrente invocou todos os factos atinentes ao processualismo decorrido no âmbito do procedimento administrativo, no sentido de lhe imputar os vícios de NULIDADE. . O aqui A. invocou a NULIDADE de tais atos, designadamente formulando o pedido no sentido de "NESTES TERMOS, deve a presente ação ser declarada procedente, por provada, e, enquanto consequência, ser declarada a NULIDADE dos atos administrativos praticados e condenada à prática de ato conforme a legalidade.