Ciente da importância desta notificação prevista no artigo 1 da Lei n. 25/2006, de 30/06, e não constando dos originais dos processos de contra-ordenação que constituem os autos as respectivas notificações, o tribunal recorrido determinou a notificação da Ascendi O&amp;para, em 10 dias, juntar aos autos os envelopes devolvidos ao remetente, contendo as notificações para pagamento voluntário das taxas de portagem, uma vez que apenas havia juntado aos processos de contra-ordenação os ofícios e os avisos de recepção, acentuando ser nos envelopes que os CTT apõem as menções que motivaram a devolução da correspondência, bem como do aviso na caixa de correio.