13 O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Lei n. 110/2009), estabelece a base de incidência contributiva dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas, que faz corresponder "ao valor das remunerações efetivamente auferidas em cada uma das pessoas coletivas em que exerçam atividade, com o limite mínimo igual ao valor do IAS” cfr.