W Em ambos os arestos se aprecia a eficácia probatória das declarações exaradas por órgãos da A.T. em documentos autênticos e respectiva extensão aos factos praticados por terceiro e percepcionados/constatados/declarados pelo órgão periférico local – existe, portanto, identidade substancial das situações de facto subjacentes aos arestos em confronto, sendo evidente a oposição da solução preconizada em ambos sem que entretanto haja ocorrido qualquer alteração substancial na regulamentação jurídica da questão, designadamente no disposto pelos artigos 7, n. 1, da G.T.