81, daqui não resulta a impossibilidade de submeter as cláusulas penais de qualquer natureza e as condições do seu exercício à fiscalização assente em normas e princípios de alcance geral, como é o caso do abuso de direito, desde que verificados os respectivos pressupostos e não em qualquer caso, conforme sem rigor aponta o apelante na sua conclusão 1).