Assim, aplicando-se-lhe as normas da cessação do contrato de trabalho ao facto extintivo ocorrido antes da declaração da sua nulidade, nos termos previstos pelo n1 do artigo 123 do mencionado compêndio legal, mostra-se manifesto, face à factualidade descrita nos pontos 18 e 19, que a R. emitiu uma declaração inequívoca de fazer cessar o contrato, sem a instauração de prévio procedimento disciplinar, consubstanciando tal conduta um despedimento ilícito, de harmonia com o disposto no artigo 381, alínea do Código do Trabalho, neste sentido, cfr.