63 do CPC, sendo que, nas respetivas conclusões alega o seguinte: «1- O despacho impugnado de 05/02/2018 determinou a anulação das autorizações de 14/08/2015 e 15/03/2016 com fundamento no ECFH junto pela recorrente em 08/01/2016 com o pedido de autorização da 2 fase, considerado pelo ICNF como sendo um artifício fraudulento utilizado pela recorrente com vista à obtenção da prática do acto, art.