ex., acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Março de 2018 — processo n. 773/00TBALR.ES1 —, de 19 de Abril de 2018 — processo n. 196/16TCGMR.GS1 —, de 18 de Outubro de 2018 — processo n. 3643/19TBSTB.ES1 —, de 23 de Outubro de 2018 — processo n. 902/17TBVCT.GS1—, de 18 de Dezembro de 2018 — processo n. 181/10TBPTG.ES1 — ou de 8 de Janeiro de 2019 — processo n. 4378/16T8VCT.GS  5 Cf.