A Ré, aos 102018, contestou invocando, em síntese e no que importa ao recurso, a nulidade dos contratos celebrados entre as Autoras e a Ré seja por preterição do regime legal que, ao longo do tempo, foi sendo aplicável, designadamente por inexistência dos motivos justificativos da celebração do contrato a termo e por preterição das regras do concurso e da publicidade no procedimento de contratação, não sendo, todavia, admissível a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, solução esta contra legem.