Ao decidir em tal sentido, este Tribunal pressupõe que, à semelhança do que sucede quando aprecia as decisões de um tribunal de instância, pode manter o sentido de um acto administrativo aduzindo-lhe nova e diferente fundamentação, substituindo, por decisão judicial, a fundamentação que a entidade administrativa tinha adoptado no texto do acto e, deste modo, trata a apreciação da validade do acto administrativo como se estivesse em causa um recurso para reapreciação de uma sentença, assim extravasando o âmbito dos poderes de cognição delimitado pelo artigo 9, n.s 1 e 3, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, e incorre igualmente numa usurpação de competência administrativa pelo poder judicial, violando o princípio da separação de poderes consagrado no artigo  do CPTA e nos artigos  e 11 da Constituição da República Portuguesa; ) Que o acórdão recorrido, ao decidir manter o acto administrativo impugnado mas com fundamentação jurídica diversa daquela que dele consta efectivamente – e que esteve na sua génese –, ofende, clamorosamente o princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado nos artigos 2 e 26, n. 4, da Constituição, e redunda num manifesto excesso de pronúncia, e viola ainda o princípio da proibição das decisões surpresa, previsto no artigo , n. 3 do Código de Processo Civil, aplicável ex  artigo  do CPTA.