Alegou para o efeito que as taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos, as coimas e os seus encargos integram o ativo das concessionárias de autoestradas ", S.A.”, "D1, S.A.”, "D2, S.A.”, "E, S.A.” e "F, S.A.”, "constituindo um recurso daquele, uma receita, um benefício económico que o mesmo usufrui por permitir, não só mas também, a circulação de viaturas dos utentes por eixos viários sobre os quais possui exclusividade”.