Tal juízo teve a seguinte fundamentação: «6 - Nos presentes autos, a recorrente requereu a aposentação em 27 de fevereiro de 199 A Lei n. 2/92, de 9 de março, entrou em vigor em 24 de março de 199 Depois de reconhecido o direito à aposentação em 4 de maio de, a Caixa Geral de Aposentações proferiu despacho, datado de 26 de outubro de 1992, a fixar definitivamente a pensão de aposentação despacho impugnado nos presentes.