No que respeita à dívida referente ao ano de 1996, o respectivo prazo iniciou-se em 1 de janeiro de 1997, e considerando a suspensão decorrente da Adesão ao Plano Mateus e a data da entrada em vigor da Lei 17/2000, de 8 de Agosto, ou seja 4 de Fevereiro de 2001, é de aplicar o prazo de cinco anos, contados no termos supra ditos.