Conclusões , , , e das Alegações do recurso -, que " a referida factualidade preenche o requisito legal previsto no artigo 7, n. 1, alínea, do RGIT, pois contém uma explicitação clara e suficiente dos factos que se imputam ao arguido, sendo facilmente por este percetíveis.”, e que no caso em apreço, " existe uma descrição sumária dos factos que permite à arguida perceber claramente que não pagou as taxas de portagem devidas pela transposição de um local de deteção de veículos numa concreta infra-estrutura rodoviária, a qual se encontra devidamente identificada na decisão, com a indicação do local e da entrada e saída da referida infra-estrutura, além da matrícula do veículo, assim como o valor da taxa e o período a que respeita, com menção do dia e hora da sua ocorrência.”, e que essa descrição é complementada " nas decisões de aplicação da coima em causa, pela indicação da norma infringida – artigo , n. 2, da Lei n. 25/06, de 30/06 – e da norma punitiva – artigo  da Lei n. 25/06, de 30/06 – e menção de que se trata de "Falta de pagamento de taxa de portagem” com referência a cada facto em concreto, mencionando não só a coima fixada, como também a matrícula do veículo, data da infração e o período de tributação.”, tendo a final explicitado ainda que " não foi posta em causa pelo arguido, em sede de recurso das decisões de aplicação de coimas, a propriedade dos veículos utilizados na prática das infrações ou a sua responsabilidade pelo pagamento das taxas.”, e bem assim, que no presente caso se trata de uma empresa " cuja atividade consiste exclusivamente na atividade de transportes terrestres a que corresponde o código 049392, da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, com sede no concelho de Viana do Castelo, parece-nos incontornável o facto de este conhecer as suas obrigações em termos de pagamento das taxas de portagem devidas pela transposição dos locais de deteção de veículos, nas diversas infraestruturas rodoviárias em questão, e que, ao não as cumprir, incorria em infração tributária punida por lei. "