Termos em que, E nos melhores de Direito, com o sempre mui douto suprimento de Exas, deverá o presente recurso ser julgado provado e procedente, revogando-se a decisão recorrida, devendo decidir-se pela Incompetência Absoluta do Tribunal Judicial da Comarca do Porto e pela Competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.