4 - Nos casos previstos no n. 4 do artigo 28, o Ministério Público deduz acusação para julgamento em processo abreviado no prazo de 90 dias a contar da verificação do incumprimento ou da condenação.O Artigo 119 Nulidades insanáveis)Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais: ) ) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;  De acordo com o disposto no art.