Com efeito, não foi proferido qualquer despacho de revogação ou nulidade do ato de concessão do subsídio, enquanto ato constitutivo de direitos, tido por necessário à anulação e suspensão das contribuições recebidas pelo recorrente desde 202004, bem como à constituição do dever de reposição das quantias recebidas, pelo que deveria ter sido declarada a sua inexistência jurídica; não o fazendo, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, bem como em vício de omissão de pronúncia, com a consequente nulidade do acórdão recorrido, nos termos da al.