O n 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n 172-B/86, de 30 de Junho, por força da alteração introduzida pelo artigo 12 do Dec-Lei n 122/2002, de 4 de Maio passou a ter a seguinte redacção:  "1 - Por morte do titular de um certificado de aforro, poderão os herdeiros requerer, dentro do prazo de 10 anos, a transmissão da totalidade das unidades que o constituem, efectivada pela emissão de novos certificados, que manterão a data da emissão dos que lhes deram origem, ou o respectivo reembolso, pelo valor que o certificado tiver à data em que o reembolso for autorizado”.