--- elenco que será alterado, conforme infra ---O mérito da apelação O tribunal "a quo”, para além de absolver "o Réu da instância quanto à impugnação do despacho de 27/03/2014, por se tratar de um ato interlocutório em sede de audição prévia”, julgou a acção "procedente, anulando-se o ato impugnado decisão de cessação do direito de utilização do fogo proferida em 08 de maio de.”.