, n. 3 do CIRC - sendo que entre eles consta «os ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes representativas do capital de entidades com sede ou direção efetiva em território português» 2 Mais refere, a Requerida que «trata-se da aplicação de um princípio de equidade face às demais sociedade residentes, pois não faria sentido que o Estado onde se situa a fonte de rendimentos não cobrasse o tributo correspondente.