Não se vislumbrando qualquer vício de conhecimento oficioso – e porque este tribunal apenas conhece de matéria de direito, não lhe cabendo questionar a apreciação da prova e os factos provados e definitivamente assentes – teremos de inferir que o arguido, mesmo que se adira à posição jurisprudencial que admite que a mencionada presunção seja ilidida na fase da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, não logrou, efetivamente, afastar tal presunção, de forma a eximir-se à responsabilidade que sobre ele recai por força do disposto no artigo 171, n. 2, do Código da Estrada, sem que vislumbre que, deste modo, se adote qualquer interpretação desconforme aos ditames constitucionais.