» As questões carentes de solução, neste recurso jurisdicional, presente a alegação produzida pela rte e a síntese delimitadora das correspondentes conclusões, podem reconduzir-se, na identificação preconizada no acórdão, do STA, de 5 de dezembro de 2018, tirado, em formação alargada, no processo n. 2224/11BEPRT 01457/15), à : « 1-	Ilegalidade do acto de liquidação impugnado por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do rendimento real e da proporcionalidade; 2-	Ilegalidade do acto de liquidação por o Decreto-Lei n 422/89 violar o princípio constitucional da legalidade, na sua vertente de reserva de lei material; 3-	Ilegalidade do acto de liquidação porque a Lei do Jogo é inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade; 4-	Ilegalidade do acto de liquidação por falta de fundamentação; 5-	Ilegalidade do acto de liquidação por o capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual; 6-	Ilegalidade do acto de liquidação por o "capital em giro inicial” ter sido fixado sem serem tidas em consideração as características das diversas máquinas de jogo e as circunstâncias concretas verificadas na sua utilização.