), a contribuição referente a uma penalização deliberada pela assembleia de condóminos nada tem a ver com a previsão legal do artigo 142 do Código Civil, não se integrando na previsão do n. 1 do artigo , do Decreto-lei n. 268/94, de 210, encontrando-se prevista, no n. 1 do artigo 143 do Código Civil, que permite a fixação de «penas pecuniárias para a inobservância das disposições deste código, das deliberações da assembleia ou das decisões do administrador».