Ao decidir assim, incorreu em violação de lei por errada interpretação dos artigos 53 e 102 n.2 da LGT, pois que artigo 53 não prevê nem confere o direito a quaisquer juros de mora, além do pagamento da indemnização por prestação de garantia indevida, 		E da análise do n.2 do artigo 102 e que se refere à execução do julgado, verifica-se que apenas concede o direito a juros de mora a partir do termo do prazo da sua execução espontânea, e apenas em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago.