ex., no acórdão do STJ de 24 de Outubro de 2019 — processo n. 382/10T8VRL.GS1 —,   "a resolução é uma figura específica do direito bancário, regulada por lei especial, Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que é aplicada por acto administrativo da competência do Banco de Portugal”.