Tratando-se de um estabelecimento público de saúde, a responsabilização dos HUC e dos seus órgãos, funcionários ou agentes onde se incluem os prestadores de cuidados médicos ora pela suposta prestação de actos, decorrentes da prestação de assistência hospitalar, e que provoquem danos na esfera patrimonial do utente, encontra-se positivada no Regime Jurídico da Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos, praticados pelos seus órgãos ou agentes no exercício de actividades de gestão pública.