– Fundamentação de Facto Com relevância para a decisão a proferir, foram em 1 instância fixados os seguintes factos como provados e não: "A) A Autora apresentou em 01/08/2001, um projeto de licenciamento para a construção de um Hotel, a edificar na freguesia de .., no gaveto do Caminho .., com a Rua Ma..., que tomou o n. 5320/01, de processo de obras particulares, o qual foi indeferido por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 18/11/2003, na sequência do qual a Autora em 06/04/2004 apresentou um aditamento ao projeto de arquitetura, acompanhado por uma nota técnica elaborada pela empresa «Ge...».