Ou seja e para efeitos da presente apreciação, o que apenas cabe fazer ao tribunal, uma vez fixado judicialmente o montante das prestações a serem pagas pelo FGADM, é verificar anualmente se se mantêm ou não os pressupostos subjacentes à dita atribuição, em função da renovação anual dessa prova, não reapreciar ou eventualmente alterar o valor desse tipo de prestações, que será sempre aquele que foi judicialmente fixado, por decisão transitada em julgado.