Com estes pressupostos, a doutrina que se retira do citado acórdão do T.J.U.E., proferido no processo -126/10 e datado de 10/11/2011, aresto que examina uma situação de transmissão de prejuízos ocorrida na sequência de operação de fusão de sociedades que fazem parte do mesmo grupo empresarial, tendo por ponto de referência o art.11, n.1, al.a), da Directiva 90/434/CEE, de 23/07/1990, não é passível de aplicação no exame das normas internas que consagram o regime de reporte de prejuízos, concretamente, o art.47, do R., em vigor em 2007 actual art.52).