723 a 727 do Código Civil brasileiro consultado em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L1040htm), da Lei 278/1996, de 10/05 consultada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l927htm) e das normas da instrução normativa 14 de 07/01/2013 do Cons.