97 do CPPT, num cenário legislativo em que se estabelecem diferentes prazos para uma 3 e outra 90 dessas garantias impugnatórias no sentido de que essa convolação depende da observância deste segundo prazo, é inconstitucional por atentar, designadamente, contra o direito fundamental de acesso ao direito e à justiça, aos Tribunais, a uma tutela jurisdicional efectiva e a um processo equitativo em condições de igualdade arts.