Mais, a ora Recorrida ao não exigir a emissão de factura, foi co-responsável pela não liquidação do IVA e, eventualmente, pela não contabilização do proveito na contabilidade do ... Quanto a esta matéria foi, também, assumida a mesma posição pelo Digno Magistrado do Ministério Publico, como se pode constatar no parecer que proferiu no sentido de improcedência da Impugnação, sufragando, entendimento jurídico dissidente do manifestado na douta sentença recorrida.