615, n1, al.s e do P., nos art.s 5, ns1 e 3, 608, n2 do actual P., a que correspondem os art.s 264, ns 1 e 2 e 664 do P.na redacção em vigor à data da instauração da acção, art.s 397, 398, n1, 405, n1, 493, n1, 562 do Código Civil, art.s 426 e 427 do Código Comercial, art.