Estamos aqui perante uma das «"situações funcionais”, distintas dos direitos fundamentais e que não passam de garantias destinadas a propiciar o desempenho do cargo em condições ótimas e a contribuir para a dignificação da função; são situações jurídicas de membros do Estado-poder ou do Estado-aparelho, são consequência da prossecução do interesse público prevalecente sobre o interesse dos particulares”» Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo ,  edição, 2000, Coimbra, Coimbra Editora, pp.