Recordemos que a que a questão que nos ocupa é a de saber se bem andou a Autoridade Tributária ao desconsiderar o valor de € 292,97, referente à "Pensão de alimentos” de um dos seus filhos, por considerar que só um é fiscalmente aceite e, fá-lo por considerar que dos documentos apresentados como justificação da despesa referentes à filha, .., não referem que as importâncias, respetivamente de € 938,05 e € 325,20 tenham sido pagas pelo sujeito passivo, J....  Dispunha o artigo 56 do CIRS na redação introduzida pela Lei 55-B/2004, de 30 de dezembro, aplicável à data dos que: "Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei , salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar ou relativamente ao qual estejam previstas deduções no artigo 7” Decorre assim da norma legal citada que, a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total dos valores respeitantes as pensões de alimentos, depende da verificação de dois requisitos essenciais e cumulativos, a saber: que as importâncias em causa tivessem sido comprovadamente suportadas e não reembolsadas que tais encargos com pensões decorressem de uma obrigação do sujeito passivo resultante de sentença judicial ou acordo homologado nos termos da lei  Na situação que nos ocupa o requisito enumerado no ponto é dado por verificado na sentença recorrida ponto , do probatório), e não foi contestado, por conseguinte, não está em causa.