n. 7 do R.P..  	Fundamentação  Tal como consta da sentença recorrida, encontra-se fixada a seguinte factualidade: A) Em 02-06-2000, a sociedade A., S.A. celebrou com o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento um contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros, com período de vigência até 31-12-2009, cuja minuta foi aprovada por Resolução do Conselho de Ministros n. 53/2000, publicada em Diário da República em 24-06-2000, tinha por objeto a concessão de um incentivo financeiro para a execução de um projeto de investimento no montante total de 3271000$00 € 59654,65).