), "ex ” dos arts.79, n.1, al.b), ambos do R.G.T., mais anulando o despacho de aplicação de coima proferido nos processos ns.2194-2018/60000108946 e 2194-2018/60000108938 cfr.ns.2 e 4 do probatório) e todos os termos subsequentes constantes dos identificados processos.Desde logo, diremos que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração cfr.art.412, n.1, do P.Penal, "ex ” do art.3, al.b), do R.G.T., e do art.74, n.4, do R.G.O.).