O responsável pelos danos será unicamente a ré Estradas de Portugal, porquanto, de acordo com a Base do n248-A/89, a condução e realização dos processos expropriativos dos bens ou direitos necessários ao estabelecimento da Concessão compete ao IEP, sendo que a ré AENOR, dada a sua qualidade de empreiteira/construtora da auto-estrada, limita-se a executar os actos materiais inerentes e indispensáveis à construção, no local, e ocupando o solo supostamente adquirido pela expropriante.