- FACTOS PROCESSUAIS RELEVANTES Extrato da decisão: «Resulta dos elementos que documentam o processo que B, com os demais sinais dos autos, foi transitadamente condenado no processo n. 940/01PCMTS, da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Matosinhos - Juiz 2, na pena de 6 meses de prisão, substituída por prisão por dias livres, a cumprir em 36 períodos, cada um deles com a duração de 48 horas.