B) Isto é, e contrariamente ao que passou a dispor o referido artigo, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, à data de entrada da ação judicial não existia qualquer regra expressa que determinasse a prevalência de uma ocorrência sobre a outra notificação da decisão expressa proferida sobre a impugnação administrativa vs. decurso do prazo legal para o proferimento da decisão. )