Para conhecimento desse Tribunal e para os efeitos convenientes, informo que já foi cumprida a sentença desse Tribunal, no sentido de restituir o imposto sobre as sucessões e doações N.  .., que foi instaurado por óbito de E...  Contudo, como ainda era possível refazer a liquidação, porque ainda não tinha decorrido o prazo de caducidade, a que se refere o art.