Os factos não provados ficaram a dever o juízo negativo sobre a sua ocorrência à invocação de tanto pela Reclamante, não refutada pela Exequente, quanto ao ponto  desta secção, bem como perante a ausência de prova sobre a sua ocorrência e, ainda por ser conforme com os termos do contrato, em que as notificações a levar a efeito o seriam à «sociedade», isto é, à .., S. A.. Os demais ficaram a dever tal juízo à absoluta falta de prova sobre eles.”   Os poderes decisórios deste Tribunal, no âmbito da apreciação da decisão fática, encontram expressão no artigo 66 do CPC, aplicável ex  artigo , alínea do CPPT, o qual dispõe que se deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto caso os factos considerados assentes, a prova produzida ou um documento superveniente imponham decisão diversa e bem assim quando a factualidade fixada contemple conceitos de direito e juízos valorativos ou conclusivos.