Sucede que, à data fixada no ponto do Aviso do MJO de 2019 para efeitos de aferição dos requisitos 4 de junho de, a A. já contava reportada a 31 de dezembro de com 17 anos, 3 meses e 16 dias de antiguidade, preenchendo, assim, o requisito de antiguidade para colocação/manutenção num juízo local criminal.