527, n. 1 e 607, n. 1 do CPC, que impõem ao juiz, na decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos, a condenação em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito, indicando a proporção da respetiva responsabilidade, não estando, por isso, a condenação em custas sujeita ao princípio do pedido, como bem realçou a 1 Instância no despacho em que admitiu a presente apelação.