Decisão:         Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o decidido na sentença recorrida, determinar a baixa do processo ao tribunal recorrido, a fim de que a matéria de facto seja ampliada e proferida nova decisão.