P) Assim, sempre com o maior respeito pelos Tribunais, o douto aresto ora recorrido ao julgar procedente a alegada violação do disposto do disposto no artigo 167 n. 2 do Decreto-Lei n . 202/2004 com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n. 20112005 de 211 e do artigo 26 do Decreto-Lei n. 227-B/2000 de 109, na redacção resultante do Decreto-Lei n .0 338/2001, de 212), por não haver sido observado o prazo estabelecido para os proprietários requererem a exclusão dos seus terrenos da ZCM de Elvas 2, não procedeu à correcta interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis.