n. CP/01/2018/, para a adjudicação do contrato de empreitada de obras públicas "B+Eficiente – IP”, decorrente do anúncio de procedimento concursal n. XXX0/2018, no qual figurava como Entidade Adjudicante o Município de B e condenação à celebração de contrato e ao pagamento de despesas e honorários de Mandatário Judicial.