Sobre a distinção entre ambas situações, por elucidativo, veja-se o vertido no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 03-10-2017, proferido no processo n n. 2200/16TVLSB.PS1 -  Secção, disponível para consulta online, em "Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Cíveis”: "- As causas de nulidade de sentença ou de outra decisão), taxativamente enumeradas no art.