2 Pelo que, entendendo-se que deve ser aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, esta não deve ser condicionada, tal conforme resulta do disposto no artigo 5 do Código Penal, ao cumprimento de qualquer obrigação que os ora Recorrentes possam cumprir respondendo à teleologia da suspensão da execução da pena, sob pena de errónea interpretação e violação do mesmo artigo 51 do CP e, bem assim, dos artigos 58 e ss.