-  A medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente.”  Por sua vez, o art 71 do mesmo diploma legal estatui quanto à determinação da medida da pena, que:  "-  A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.