ata de audição de beneficiário)  - Se o mero facto de o requerido padecer da doença que determinou a instauração da petição inicial fosse suficiente para o impedir de exercer direitos pessoais, a sua perda estaria consagrada na lei, como efeito automático da aplicação de uma medida de acompanhamento, em vez de constituir uma exceção à regra geral do livre exercício dos direitos pessoais, estipulada no n 1 do artigo 147 do Código Civil.