PARECER que: Nestes termos, atendendo aos elementos probatórios existentes nos autos e à sua suficiência no sentido de sustentar a acusação proferida, não se vislumbrando necessária a realização de diligências probatórias suplementares, deverão os presentes Autos seguir para Julgamento nos termos do disposto no artigo 88 e seguintes do Estatuto, desde já se propondo como pena a aplicar aos arguidos, atendendo às circunstâncias atenuantes do caso, designadamente, a pena de advertência prevista no art.