Tal como ficou consignado na sentença recorrida, na presente situação não há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios por não ter ficado determinada a existência de erro imputável aos serviços, o que leva a que não possa ser aplicado o disposto no artigo 4 da LGT, nem o seu n.  	N.	Deste modo, não tendo aplicação o n.5 do artigo 4 da LGT, os juros de mora são devidos por força do disposto no artigo 102 da LGT, que no seu n.2 prevê que em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, são devidos juros de mora a partir do termo do prazo da sua execução espontânea.