Decorre implicitamente desta norma, sob pena de não fazer sentido a ressalva dela constante quando se trate de terceiros, que, em relação aos próprios arguidos, os factos referidos na mesma norma devem ser considerados provados no processo Provada, no processo penal, a prática dum acto criminoso que constitua ilícito , o titular do interesse ofendido não tem o ónus de provar na acção subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado com a prova do dano sofrido e do nexo de causalidade.” No caso, está demonstrado no processo penal que correu termos antes do presente, nomeadamente, que: "No dia 15/5/2012, pelas 16h20, o arguido tinha o seu cão de raça Bull Terrier no interior da bagageira do seu veículo, sem trela, nem açaime”.