30, n. 5 da Portaria Regulamentar do Trânsito da Área da cidade de , na redação que lhe foi conferida pela deliberação de 25/06/2010, da Câmara Municipal de , o perímetro de ação dos transportes urbanos na área de e, por conseguinte, da concessão que lhe foi conferida, abranger as freguesias de ...); de, pelo menos, a 1 Ré, apesar de ter conhecimento daquele contrato de concessão, e de ambas as Rés terem conhecimento da enunciada Postura Regulamentar, terem iniciado, com especial incidência, a partir do início do ano de 2016, o transporte de passageiros dentro da área de concessão de transportes urbanos de que aquela é beneficiária em regime de exclusividade, fazendo-o estrategicamente, sempre uns minutos à frente dos autocarros daquela, nos horários com mais procura, para lhe retirar os passageiros, e a preços anormalmente baixos que chegam, em alguns casos, a ser menos de metade do preço praticado pela apelante, além de que sem prévia autorização desta e/ou do Município de , as apeladas terem alterado a imagem dos veículos da sua frota, com o propósito de se assemelharem aos veículos da apelante e para confundir os passageiros, com o que lhe causaram os danos que especifica e cuja indemnização reclama, situação esta que irá perdurar no tempo até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nos presentes autos, até porque, não obstante as diligências encetadas pela apelante e pelo Município de para que aquelas ponham termo a essas condutas, as apelantes persistem nas mesmas.