144 a 147 do sitaf; 1 Por correio registado em 002015, o Autor MJV remeteu ao Presidente do Conselho Diretivo do Réu um requerimento com o seguinte teor: "�� O signatário foi confrontado com um ofício do IFAP, em que lhe era solicitado o pagamento da quantia de 4687,13 euros, em virtude de uma fiança que teria prestado para garantir eventuais responsabilidades e obrigações do Sr. HP no âmbito de um projeto agrícola, que o IFAP considerou que padecia de irregularidades.