Ademais, diga-se, também não vemos como se possa enquadrar a pretensão do arguido em análise no âmbito do art.4 do Código Penal, na medida em que, em coerência aliás com o que acima deixamos dito relativamente ao disposto no art.202-do CEP, a disposição é clara quando refere que "As autorizações de ausência e as regras de conduta podem ser modificadas até ao termo da pena sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento" _ realce nosso.