Conforme é jurisprudência firme do STA, a fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 26, n. 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever  que está densificado no artigo 7, n. 1 da LGT, segundo o qual, "A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo as que integrem o relatório de fiscalização tributária”.