106 n. 5 e 109 n. 4 do e, no caso dos autos, a existir dever de informação, a sua inobservância não pode resulta na aplicação do CCT do STAD até o mesmo ser cumprido, considerando que: a. Tendo o CCT do STAD caducado em 102014, a DGERT já deveria ter promovido a publicação do respetivo aviso de caducidade art.