4 - Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução das penas, em razão da matéria:   a) Homologar os planos individuais de readaptação, bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, e as respectivas alterações;   b) Conceder e revogar licenças de saída jurisdicionais;   ) Conceder e revogar a liberdade condicional, a adaptação à liberdade condicional e a liberdade para prova;   ) Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução;   e) Determinar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão;   f) Convocar o conselho técnico sempre que o entenda necessário ou quando a lei o preveja;   g) Decidir processos de impugnação de decisões dos serviços prisionais;   h) Definir o destino a dar à correspondência retida;   ) Declarar perdidos e dar destino aos objectos ou valores apreendidos aos reclusos;   j) Decidir sobre a modificação da execução da pena de prisão relativamente a reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada, bem como da substituição ou da revogação das respectivas modalidades;   ) Decidir sobre a homologação do plano de reinserção social e das respetivas alterações, as autorizações de ausência, a modificação das regras de conduta e a revogação do regime, quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação;   ) Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis;   n) Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogação, nos casos de execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade;   o) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de anomalia psíquica sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão e proceder à sua revisão;   p) Determinar o cumprimento do resto da pena ou a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade;   q) Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica;   r) Declarar cumprida a pena de prisão efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional;   s) Declarar extinta a pena de prisão efectiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento;   t) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação;   u) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 2 e 9;   ) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respectiva aplicação;   x) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento;  z) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal;   aa) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal.