Parte a tese da recorrente do pressuposto errado que apenas os processos com valor superior a um milhão de euros serão apreciados por juiz diferente daquele que presidiu à instrução, quando tal vicissitude pode acontecer em qualquer processo independentemente do valor na sequência, na situação mais frequente, de transferência dos juízes; ou então, quando o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por razões necessidades do serviço, com carácter excepcional, determine, verificados certos pressupostos, a acumulação de funções em mais de um juízo ou em mais de um tribunal, como foi o caso da Deliberação n. 41/2007 do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, publicada na  Série do Diário da República de 08-01-200 O princípio da igualdade não é, assim, violado pois o tratamento diferente dá-se por circunstâncias que envolvem certos processos e não os outros, circunstâncias que em cada momento são ponderadas por quem tem/deve fazer no sentido da eficácia do serviço de justiça.