O pedido de anulação da decisão proferida pelo tribunal arbitral com base na sua incompetência material para a apreciação do litígio que lhe foi submetido pelo aqui requerido, face à argumentação despendida pelo requerente no requerimento inicial, implicará a análise de duas questões distintas: - se o litígio em apreço se enquadra dentro do âmbito daqueles a que o n1 do artigo 15, da Lei n 23/96, submete a arbitragem necessária; - em caso afirmativo, se o tribunal arbitral conheceu de alguma questão que extravase os seus poderes, nomeadamente por respeitar a matérias reservadas ao foro administrativo.