Foi precisamente para ir ao encontro das exigências decorrentes da alteração à LOSJ pela Lei n. 55/2019, de 5 de Agosto, que criou a nova secção em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, que o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação  proferiu os despachos de 08 e de 16-10-2019, debatidos nos presente saltos.