7 Termos em que, caso se venha a considerar que o contrato de seguro dos autos viola o disposto no artigo 5 do Decreto-Lei, deverá imputar-se a responsabilidade à Associação Portuguesa de Futebol e, em consequência, ser a ora Recorrente absolvida, sob pena de violação dos artigos 2 e 20 do Decreto-Lei n 10/2009 de 1  7 Assim sendo, face à validade da cláusula do contrato de seguro em análise, impõe-se, salvo o devido respeito, a aplicação da mesma ao caso dos autos e a absolvição da Recorrente, sob pena de violação dos artigos 2, 6 e 20 do Decreto-Lei n 10/2009 de 11, artigos 11, 45, 48, n 5, 146, 147 do Decreto- Lei n 72/2008 de 16/4, artigos 405, 406 e 443 do Código Civil, e artigos 607, n 4 e 5 do Código de Processo Civil.