Ora, não sendo invocada, pelos sujeitos processuais, a existência de causa ou que possam excluir a ilicitude ou a culpa, nem tal existência se vislumbrando numa apreciação oficiosa levada a efeito pelo tribunal, não tinha o tribunal a quo de se pronunciar, expressa e detalhadamente, sobre todas as eventuais circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpa, sob pena de a sentença se transformar num inútil exercício académico, onde são debatidos assuntos que ninguém trouxe à discussão e assuntos que, manifestamente, são totalmente deslocados da realidade das coisas e do próprio objeto da cognição judicial.