Este entendimento tem sido sufragado por jurisprudência consolidada acórdãos do STA de 24/10/2001, processo n 26 344; 15/11/2006 processo n 625/06; 12/11/2009 processo n 102/09; 14/04/2010 processo n 51/10; 02011 processo n 981/10; 7/09/2011 processo n 326/11, disponíveis em www.dgsi.pt).