Tal como refereCosta Pinto,a solução que se defende,"apesar de implicar como que uma metamorfose jurídica dos actos administrativos em actos de um processo de contra-ordenação, parece ser aquela que é ditadanão só pelo enquadramento constitucional das garantias em processo de contra-ordenação, mas também pelo facto de o regime geral das contra-ordenações determinar a aplicação subsidiária do processo penal artigo 41 do regime e equiparar os poderes instrutórios em processo de contra-ordenação aos poderes de polícia de investigação criminal artigo 4, n,negando implicitamente qualquer recurso subsidiário ao Direito Administrativo”. )