n 22/00BEPRT em 112010, por ter sido procedente e provado o fundamento invocado pela oponente e previsto no artigo 204, n 1, alínea do CPPT, ou seja, a prescrição das dívidasexequendas, tal como consta da sentença proferida naquele processo, e não por inutilidade superveniente da  lide como refere a decisão recorrida; 5 - Por força desta decisão judicial, constitui-se a Autoridade Tributária e Aduaneira na obrigação de reconstituir a situação que existiria se a reversão da execução fiscal contra a aqui recorrente não tivesse sido ordenada, nos termos do disposto nos artigos 100 da Lei Geral Tributária e 173 do CPTA, 6 - Reconstituição que compreende, no caso em apreço, além da extinção do processo de execução fiscal revertido contra esta, ainda o cancelamento da garantia bancária prestada nesse processo para suspensão do mesmo até decisão final do processo de oposição, e a indemnização correspondente aos encargos suportados com essa garantia bancária, a que alude o art.