Antes de mais, convirá salientar que o Colectivo de Juízes, que subscreve o presente acórdão, viu-se confrontado com duas situações factuais muito idêntica à dos presentes autos, nos Acórdãos desta Relação de Évora de 21/10/14 e de 6/6/16, proferidos nos processos ns 68/10GTSTR.E1 e 127/17PAVNO.E1 respectivamente, ambos subscritos pelo mesmo Relator e Adjunto disponíveis em www.dgsi.pt).