39245: Jorge , condenado nos autos, veio requerer que se esclareça os fundamentos de facto e de direito pelos quais se entende que a "douta decisão condenatória” se mostra "definitivamente transitada em julgado” "à data de 16-08-201 Mais requer que se esclareça as razões de direito pelas quais se entende que "Já se não mostra necessário a manutenção da atribuição de natureza urgente conferida aos presentes autos” pelo que determinou a "cessação”.