Termos em que, Deve ser dado provimento ao presente Recurso, e atenta a matéria de facto provada reapreciada a decisão, considerando a conduta dos arguidos como violadora das disposições legais aplicáveis e consideradas no âmbito do presente processo e, em consequência, decidirem-se pela condenação dos arguidos, nos termos e para os efeitos dos artigos 1 n. 1 e 2; 27, n. 1 e 2, conjugado com o disposto no artigo 28, todos do Código Penal.