Alude-se ao Regulamento n. 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos n. 3821/85 e n. 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento n. 3820/85 do, o qual, diz-se, " estabelece, no arts.