Caso o Tribunal não entenda, desde já, que o procedimento pré-contratual de ajuste direto é ilegal, mais se requer que, antes de proferida decisão final, seja processado o reenvio prejudicial para o TJUE tendo em vista verificar a conformidade da legislação nacional em apreço com a interpretação a conferir ao número 3 do artigo  da Diretiva Recursos.