Neste sentido vide o acórdão do TCA Sul de 09/07/2013 Processo n. 05766/12) onde se conclui que: "A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n. 13/71 de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP-Estradas de Portugal S.A., que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE”.