Processo n. 3/16YGLSB Recurso penal Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:   Nos autos em referência, a Assistente, «Restaurante Muralhas da Sé, Lda.», precedendo arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, formulou requerimento para abertura da instrução - transcritos, infra, na decisão recorrida.