Em face do exposto, diga-se a terminar, que não se alcança em que possam ter sido violados os artigos 50, n 1 e 51, n 2 do Código Penal, nem os artigos 18 e 30, n 3 da Constituição da República Portuguesa, invocação feita em jeito de conclusão pelos recorrentes, mas não densificada no corpo da motivação e também, nessa medida, inatendível.