/ A este respeito a decisão recorrida limita-se a referir que " Indagados os vícios atirados pela A. contra a decisão impugnada, conforme atrás enunciámos de forma sintética, considera-se que o indicado no ponto supra redunda num vício de forma gerador de mera anulabilidade, enquanto regime-regra das invalidades dos actos administrativos cf.