2 - As penas referidas no número anterior serão aplicáveis aos funcionários e agentes que, nomeadamente: a) Agredirem, injuriarem ou desrespeitarem gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, nos locais de serviço ou em serviço público; b) Praticarem actos de grave insubordinação ou de indisciplina ou incitarem à sua prática; ) No exercício das suas funções praticarem actos manifestamente ofensivos das instituições e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa; ) Praticarem ou tentarem praticar qualquer acto que lese ou contrarie os superiores interesses do Estado em matéria de relações internacionais; e) Voltarem a incorrer na infracção prevista na alínea do n. 2 do artigo anterior; f) Dolosamente participarem infracção disciplinar de algum funcionário ou agente; g) Voltarem a incorrer na infracção prevista na alínea do n. 2 do artigo anterior; h) Dentro do mesmo ano derem 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação.