n. .....), para construção de Estação de Telecomunicações Móveis, situada em ....., tendo sido a ....., S.A., notificada através do ofício n. .....de 002005, para apresentar elementos no prazo de 30 dias, não tendo até à presente data promovido a entrega de quaisquer elementos tendentes à construção da Estação de Telecomunicações Móveis” – cfr.