Não obstante, estribando-se na doutrina acolhida pelo TRG no acórdão de 2/11/2005, proferido no processo n. 1500/02, que expressamente invocou, e na ponderação de que "a parcela de terreno que foi cedida pelos Autores se destinava ao alargamento de uma rua pública e por isso nela foi integrada, dessa cedência resultou a afectação de um bem aos fins do domínio público”, concluiu que tal acto não se encontrava sujeita à disciplina fixada no Código Civil para a transmissão de imóveis, donde não carecer de revestir a forma de escritura pública, não padecendo por isso de qualquer vício formal.