e) As 2 mangueiras, referidas nas alíneas antecedentes, não constavam do Diploma de Licença n. 124 de 1986, emitida pela Direcção de Estradas do Distrito de Lisboa para a construção de um posto de abastecimento, licença válida por um ano, com início em 10 de Dezembro de 1986 e termo em 11 de Dezembro de 1987 - licença de fls.