Mais invoca o recorrente que, contudo, "da mencionada sentença não constam quaisquer factos, nem sequer por remissão, e os factos constantes da acusação, elencados nos respetivos pontos 1 a 5 dado que os pontos 6 e 7 versam sobre matéria conclusiva e jurídica) não foram, necessariamente, sujeitos ao princípio do contraditório, que é estruturante do processo penal, constante do art.