Civil, na interpretação segundo a qual se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após apreciação liminar, cabe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão recorrido e, sendo o acórdão que confirme essa rejeição proferido na conferência composta pelo mesmo relator e por dois adjuntos – que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido – é inconstitucional por violar o princípio da imparcialidade do Tribunal, ínsito nos arts.