1 Ressalte-se que a promoção do registo de nascimento e acesso à documentação básica de identificação é um direito humano imprescindível ao exercício pleno da cidadania, que se constitui numa porta de acesso, posto que condição necessária para a satisfação de outros direitos e demandas Centro de Estudos Innocenti da UNICEF, Birth Registration: Right from the start em português: Registo de Nascimento: o Direito a ter Direitos, Florença, Itália, 2002, pág.. 1 E que, nesse quesito, os direitos do Requerente têm sido ofendidos pelo Estado Marroquino desde o seu nascimento.