O preceito referido inscreve-se no principal diploma regulador da protecção jurídica, visando obstar, em execução do comando constitucional constante do n. 1 do artigo 2 da Constituição, que alguém, por insuficiência de meios económicos, deixe de fazer valer ou defender, nos tribunais, os seus direitos e interesses legalmente protegidos, de modo efectivo e eficaz.