- Contudo, apenas a garantia de pagamento do crédito exequendo resultante da penhora se transmite para os bens que hão de constituir o quinhão do cônjuge executado, o que não sucederá com as demais garantias reais ou privilégios que incidam sobre os penhorados e que venham a ser adjudicados ao seu cônjuge, garantias estas que se manterão intocadas a partir do momento em que tais bens venham a ser excluídos da execução”.Aqui chegados, e sendo estas as conclusões a que chegamos, torna-se evidente que a invocação do caso julgado ou da autoridade de caso não tem campo de aplicação no caso concreto.