Como a norma da alínea do n. 1 expressamente acentua – nos seus próprios termos, tem-se em vista ‘garantir uma existência condigna’ –, o reconhecimento de tal direito exprime o valor básico da dignidade da pessoa humana artigo  da, constituindo, no seu específico âmbito de proteção, um instrumento do preenchimento das condições materiais da realização deste valor.