Com efeito, e como de forma impressiva se sintetiza no acórdão proferido pelo STA no âmbito do processo n 871/08, datado de 07 de janeiro de 2009: "o direito de impugnação contenciosa de actos lesivos, constitucionalmente reconhecido, não fica satisfeito com a mera possibilidade de os interessados os poderem impugnar judicialmente, antes se exigindo que seja proporcionada àqueles a possibilidade de os impugnarem com completo conhecimento das razões que os motivaram, isto é, trata-se de um direito à impugnação contenciosa com a máxima eficácia.)