- Ou seja, corre sem interrupções aos sábados domingos e feriados e transfere-se para o dia útil imediato, quando termine em dia em que os tribunais estiverem encerrados.”  Considerando que este Tribunal atua como instância de recurso, está o mesmo limitado às conclusões apresentadas pela Recorrente, sem prejuízo das nulidades de conhecimento oficioso.