A decisão em que a apelante se ancora para concluir que já se mostrava definitivamente consolidada nos autos a legitimidade passiva para a presente acção, isto é a invocação do caso julgado formal ou intraprocessual constante das conclusões 1 a 12, foi proferida sob a epígrafe "pré saneador”, ao abrigo dos poderes e deveres de gestão inicial do processo previstos no art.