Na verdade, o apelante funda o seu recurso, de modo exclusivo, na inexistência de decisão com trânsito em julgado das questões que acometeu na apelação autuada sob o n. 4281/10T8GMR-B.G  Ora, sucede que a identificada apelação foi julgada improcedente por Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, em 14 de março de 2019, que transitou em julgado no dia 28 de março de 201  O recorrente tem vindo a fazer um uso manifestamente reprovável dos meios processuais, visando com isso entorpecer a justiça e delongar o cumprimento da sentença, ao deduzir pretensões com total falta de razão legal que, objetivamente, não pode ignorar, acometendo toda e qualquer decisão judicial com argumentos completamente espúrios na ordem jurídica, pelo que o seu comportamento processual configura uma flagrante situação de litigância de má-fé.