80, ambos do RGIT, fica para, no prazo de 20 dias a contar da notificação, efetuar o pagamento da coima acima referida bem como das custas processuais ou, em alternativa, recorrer judicialmente contra a decisão referida em 1, vigorando, neste caso, o princípio da proibição da "Reformatio in Pejus” a sanção aplicada não será agravada, salvo se a situação económica e financeira do Infrator tiver melhorado de forma sensível).