, n.s 1 e 2, o n.2/98, de 3 de Janeiro, na pena de cinco meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano com a condição de o arguido s inscrever em Escola de Condução e realizar o competente exame teórico; P) Por sentença proferida no processo comum com intervenção do Tribunal Singular n.543/19 PAVNG que correu termos no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia, Juiz 2, transitada em julgado no dia 28/04/2017, o arguido foi condenado pela prática no dia 24/03/2014, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts.