Conforme expressamente referenciado em aresto desta Relação de 24-04-2019 processo n. 5585/14T8FNC-A.L1, relatora LAURINDA, "na decisão da matéria de facto, o Tribunal apenas pode considerar os factos essenciais que integram a causa de pedir ou as exceções), bem como os factos instrumentais, complementares ou concretizadores que resultem da instrução da causa, e os factos notórios e de que tem conhecimento por via do exercício das suas funções art.