Relatório1  «AA e BB, intentaram a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo sumário, contra , peticionando que: Seja declarada a invalidade da acta redigida e subscrita pelos sócios e EE, representantes de 50% do capital social, referente à Assembleia Geral realizada a 6 de Julho de 2012; Seja declarada nula ou, caso se entenda não ser aplicável o regime da nulidade, declarada suspensa e anulada a deliberação constante da acta redigida e subscrita pelos sócios e EE, referente à Assembleia Geral realizada a 6 de Julho de 2012, por violação da lei e do pacto social.