Dissentem os recorrentes do enquadramento jurídico-penal da sua conduta, o qual consubstanciaria, antes, um crime de furto simples, logo de natureza semi-pública, circunstância que conduziria à extinção do procedimento criminal por falta da condição de procedibilidade, traduzida no direito de queixa, que no caso nunca havia sido exercido pelo respetivo titular, ou seja a proprietária do imóvel.