Em tais termos, não se encontrando demonstrados os requisitos de que depende a admissão do presente meio processual urgente, nem se vislumbrando de que modo a providência pode ser atendida, afigura-se patente, que não resta outra alternativa senão a rejeição liminar do requerimento inicial.”  Decisão que o TCA manteve com um discurso de que se destaca o seguinte: ".... Tendo em conta o contexto probatório, o despacho ministerial de 212018 - que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo ora Recorrente do despacho de 102018 do Comandante do CARI - tem a natureza de acto meramente confirmativo do anterior despacho de 102018 do Comandante do CARI, cujo efeito jurídico declarado é de aprovação da proposta de "recusar provimento ao recurso hierárquico" constante do Parecer 511-/2018 de 10201 ........ O mesmo é dizer que o despacho ministerial de 212018 não assume relevo jurídico autónomo, seja substantivo, procedimental ou processual, face ao despacho de 102018 do Comandante do CARI, na medida em que o despacho ministerial se limita a confirmar a situação jurídica do ora Recorrente nos termos definidos pelo despacho anterior.