3A questão em causa não constitui uma questão de direito cuja solução não é pacífica na doutrina nem na jurisprudência; nem estamos perante uma questão de manifesta dificuldade ou complexidade; nem tem implícito a aplicação de uma norma ou instituto jurídico suscetível de interferir com a segurança, a tranquilidade ou a paz social em termos de poder descredibilizar as instituições ou a aplicação do direito.