2 - A anulação de um contrato com fundamento na alínea do número anterior, não é aplicável, quando, cumulativamente:  a) O procedimento de formação do contrato tenha sido escolhido em função de um critério material previsto no capítulo do título da parte do presente Código;  b) Tenha sido publicado o anúncio voluntário de transparência previsto no artigo 7-A;  ) A outorga do contrato não tenha ocorrido antes de decorridos 10 dias após a data da referida publicação.