3 – Do direito  Da prescrição da dívida Como bem se sublinha na decisão do Tribunal a quo, a questão da prescrição da dívida tributária apenas pode ser conhecida no âmbito de um processo de impugnação judicial como "pressuposto da utilidade da decisão sobre a legalidade do acto impugnado” e sempre que tal conhecimento não implique qualquer "esforço instrutório”, por estarem presentes nos autos todos os elementos relevantes para essa decisão.