Na sua fundamentação o referido acórdão de fixação de jurisprudência pronuncia-se sobre várias questões: a sujeição do contrato-promessa meramente obrigacional, com tradição da coisa, ao disposto no art 106, n 2 do CIRE; o direito do promitente-comprador a uma indemnização e qual o regime deste crédito; a existência de um direito de retenção e qual o seu âmbito subjetivo; Quanto à primeira questão, o AUJ defende que o art 106 do CIRE não regula as consequências da declaração de insolvência, com tradição da coisa.