51, n 4, al., e n 5 do NRAU, na redacção dada pela Lei n 79/2014, de 19/12, a que vimos aludindo, que a apelada invocou perante a apelante a circunstância de ser uma "microempresa” que havia efectuado investimentos nos três anos anteriores à entrada em vigor da Lei n 31/2012, de 14/08, para os efeitos do art.