A primeira pretensão improcede, por duas ordens de razões: 1) A propriedade da faixa de terreno onde o muro se situa permaneceu indefinida, pois, segundo se lê no mencionado acórdão do STJ os recorrentes "não lograram demonstrar que o seu direito de propriedade abrangesse os terrenos anexos com essas áreas e não serão os dados constantes do alvará de loteamento que permitirão suprir a falta de alegação e prova dos factos integradores desse direito, não tendo a virtualidade de ser um meio de aquisição ou sequer justificação de direitos de propriedade”.