44 -	Apreciando matéria semelhante, ponderou este Supremo Tribunal:  «Pretendeu o legislador impulsionar este sector de actividade, prevendo isenção/redução de pagamento de Sisa/Selo, mediante determinadas condições, a quem vai criar estabelecimentos turísticos, e não a quem se limita a adquirir fracções pertencentes a empreendimentos já instalados", e que este entendimento ou interpretação é o que decorre "do elemento histórico, racional/teleológico, mas também literal das normas jurídicas em apreço".»  Ac.