- A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» artigo 11, n. 1, alíneas,, e, do Código de Processo Penal A questão primacial que deu lugar à prolação desta jurisprudência, em face da oposição de acórdãos, era a de saber se o despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão tem de ser pessoalmente notificado ao condenado ou se basta a notificação ao seu defensor.