17-F, n10 do R.E passou a estatuir : « A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida a decisão prevista no n. 4 do artigo 1-, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal».