- Revogar a substituição pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, determinando-se o cumprimento por parte do condenado da pena de prisão aplicada na sentença cumulatória, sem prejuízo de se proceder ao desconto da pena de prisão cumprida em dias de trabalho a favor da comunidade, à razão de um dia por cada hora, tudo nos termos do art.