A nulidade em causa tem ainda correspondência com o n. 3 do artigo 607 do Código de Processo Civil que impõe ao juiz o dever de, na parte motivatória da sentença, "discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes ...)”; e com o seu n 4 que dispõe que "na fundamentação da sentença o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção”.