A sentença recorrida concluiu o seguinte:  ")Concluímos, assim, ante o exposto, que as propinas resultantes da taxa de frequência dos alunos, constituem um meio de financiamento das Instituições de Ensino Superior, incumbindo aos órgãos daquelas instituições a liquidação e cobrança das mesmas, de acordo com as diretrizes previstas no Regime da Administração Financeira do Estado.