217 põem a tónica na prescindibilidade do elemento subjectivo - "animus fraudandi” - por valer um conceito ético e objectivo de boa fé, como o que, quanto ao abuso de direito, enuncia o artigo 33 do Código Civil, concepção acolhida para este instituto no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Maio de 2007 - 07 A1180 -, onde, além do mais se disse que "não se exige que o titular do direito tenha consciência de que o seu procedimento é abusivo, não sendo necessário que tenha a consciência de que, ao exercer o direito está a exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico, basta que na realidade esses limites tenham sido excedidos de forma nítida e clara assim se acolhendo concepção objectiva do abuso de direito.”.