Determina o artigo 4 do Decreto-Lei n 361/98, de 111, sob a epígrafe: "Articulação dos regimes”: "1- O regime da pensão unificada baseia-se na totalização dos períodos de pagamento de contribuições e de quotizações para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo os períodos de sobreposição contributiva contados uma só vez.