334 do Código Civil; 8) Por outro lado o PER já não está pendente, findou com trânsito em julgado da sentença que o homologou, deixou, portanto, de haver qualquer impedimento à instauração de acções de cobrança de dívida contra o devedor acções que até poderiam ser propostas para cumprimento do próprio PER, não estivesse o mesmo inquinado de simulação); 9) O único segmento do pedido que poderia merecer alguma reserva por parte do Tribunal a quo é aquela parte do pedido formulado pela Recorrente sob a alínea em que, excessivamente, foi pedido seja declarada nula a decisão que homologou o PER; aqui sim, o Tribunal a quo poderia inibir-se de conhecer esta parte da pretensão da Autora, entendendo ser esta apenas alcançada através de Recurso de Revisão; 10) A anulação de actos ou negócios posteriores à sentença homologatória do PER, mormente envolvendo terceiros, só pode ser lograda pela propositura de Acção autónoma, nunca por um Recurso de Revisão, cujo alcance não vai além da própria instância em que for julgado; 11) Acção aqui em causa não se integra, nos termos do disposto no art.