Também no acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 23/5/2019 proferido no processo 247/16YRLSB, relatado por Arlindo Crua e onde o ora relator intervém como 1 tal entendimento foi seguido, aí se concluindo que "inexistindo na escritura pública, cuja revisão/confirmação se pretende, qualquer emissão formal de vontade da entidade administrativa, ainda que de natureza ou carácter meramente homologatório, ou mesmo que as declarações dos Requerentes, ali Declarantes, tenham sido caucionadas administrativamente pela ordem jurídica em que foram produzidas, não se pode concluir pela existência de uma decisão susceptível de revisão e consequente confirmação, o que determina, necessariamente, juízo de total improcedência do presente processo especial”.