Propõe-se a recusa do pedido de protecção internacional, designadamente por não preencher os requisitos com vista à qualificação para o estatuto de refugiado, previstos no artigo 3 o da Lei n. 27/08 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/14 de 00 Considerando o perigo ou fundada ameaça para a segurança interna ou para a ordem pública, conforme decorre da alínea do n. 2 do artigo  da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei n 26/14 de 005, propõe-se igualmente a recusa da protecção subsidiária por incorrer numa cláusula de exclusão» — cfr.