E é precisamente com o acto de homologação do parecer da CPIP/DS que o processo instruído com vista à qualificação de qualquer militar ou ex-militar como DFA se considerava, ao tempo dos factos, concluído no Exército actualmente com a criação da Junta Médica Única os processos dos ex-militares são avaliados por esta Junta deixando de ter intervenção da CPIP/DS).