Em sede de exercício fiscal do ano de 2012, a sociedade arguida havia declarado prejuízo fiscal de €382238,26 e rendimentos de €4677978,1  Não resultou provado:  A) Que o incumprimento do dever de afixação de preços se devesse à desobediência deliberada e intencional das regras vigentes por parte de funcionários) da loja....  Consigna-se que a demais factualidade se configura conclusiva, não reveste interesse para o pleito ou encerra conceitos de Direito, razão pela qual aqui se não considera.