Neste aspeto, cumpre somente dizer que, como é facto notoriamente conhecido, a publicação em 2006 do Regime Jurídico das Armas e Munições foi objecto de ampla difusão noticiosa, pelo que se afigura algo caricato vir arguir a falta de consciência sobre a ilicitude, decorridos 10 anos à data da apreensão) sobre a vigência de tal regime jurídico.