do N. 2 do artigo 629 do CPC que dispõe que: 2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme, 23 Uma vez que no caso em apreço a decisão proferida está em clara contradição com as decisões vertidas nos seguintes acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 2304/13TTLSB.L1-4; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo: 326/11T8STC.E1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 117/13TTPTM, sobre a mesma questão fundamental de direito.