Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, p., Menezes Leitão Direito da Insolvência, 7 ed., p., João Aveiro Pereira O Direito, 145, p. e Fátima Reis Silva Processo Especial de Revitalização, Notas Práticas e Jurisprudência Recente, p.. E na jurisprudência deste Supremo, citem-se os acórdãos de 17 de Novembro de 2016 processo n. 43/14TTPRT.PS1), de 17 de Março de 2016 processo n. 33/17TTBRG.PGS2) e de 26 de Novembro de 2015 processo n. 1190/15TTLSB.LS1), relatora Ana Luísa Geraldes, disponíveis em www.dgsi.pt.”  Acompanhando o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça supra citado, entende-se que "Estamos aqui perante créditos que devem ser qualificados como litigiosos art.