43 – O Recorrente foi condenado:  ") Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real, de:  » 13 crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 21. n.  e  21. n. 2, al., do Código Penal Transportes Roças, Ginkgo, Transportes Centrais, Signicity, Transportes MEG, Transportes Manuel Mendes, PSST, DLB, A.A. Gouveia, Madeisobrosa, Totalplan, Jacunha,, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, por cada um;  » 10 crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 21. n. 1, e 21. n. 2, al., do Código Penal Globex, Transjanardo, Kapa, Mar e Ar, Teu Transitário, Transoliveira, Ranatrans, Transneiva, Euro Ariz,, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, por cada um;  » 2 crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 21. n.  e 21. n. 2, al.