Em face do disposto no art.8, n.5 do RGCO, como no art.4, n. 3, do Código Penal, o condenado sabe, por tal constar da lei, que caso lhe seja deferido o pagamento da coima em prestações, o mesmo terá de ser efetuado num prazo máximo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.