Determina o artigo 153 do Código de Procedimento Administrativo de 2015, sob a epígrafe "Requisitos da fundamentação”, e fazendo eco do disposto no artigo 268, n.3, da Constituição da República Portuguesa, que: "1 - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto.