desta Relação de 202012, p.2784/11TBLRA.C1, in dgsi.pt., aliás citado, em parte ipsis verbis, pela recorrida, outrossim relatado pelo presente relator: Estatui o art 1026 do CPC: «Quando incumba ao tribunal a fixação do prazo para o exercício de um direito ou o cumprimento de um dever, o requerente, depois de justificar o pedido de fixação, indica o prazo que repute adequado.» A ação de fixação judicial de prazo tem como finalidade objeto ou escopo, a fixação de um prazo adequado e razoável, necessário ao cumprimento de uma obrigação.