4 E, em consequência dessa repristinação, deve entender-se que a APDL, por força da entrada em vigor do Decreto-Lei n 388/2007, viu reconhecido o direito a receber as taxas decorrentes do Contrato de Concessão, não só a partir de 5 de Dezembro de 2007, como ainda, entre 1 de Fevereiro de 2002 e aquela data de 5 de Dezembro de 200 4 Isso mesmo veio a ser reconhecido e consagrado pelo Tribunal Arbitral no seu acórdão pág., ao referir que: "No caso sub judice, vem, de resto, provado que não constava de qualquer plano estratégico ou plano operacional da G...POLIS qualquer intervenção no "Cais de G..." que implicasse a extinção da concessão.