Proferido pelo TCA-Sul em 05/07/2005 no âmbito do processo n. 5676/01, que "sendo que, embora tal prova tenha sido efectuada em momento posterior ao da data do pagamento dos rendimentos ou eventual entrega do imposto nos cofres do Estado, como resulta da jurisprudência assinalada, tal facto não tem a consequência que a Administração Tributária lhe pretende imputar, no que respeita à obrigatoriedade de proceder à retenção na fonte do imposto.”.