AD — Desde sempre, e em particular no período compreendido entre 01 de Janeiro de 2003 e 27 de Novembro de 2006, que a Recorrente vende tal produto só a pessoas singulares ou pessoas colectivas titulares de cartões com microcircuito, que, por sua vez, são somente aquelas que comprovadamente utilizam o gasóleo colorido e marcado para fins agrícolas, após pedido junto do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e regista essas vendas efectuadas no sistema informático do posto.