3- A Defesa avança que está do lado do teor da decisão do TEP ..., bem como subscreve todas as seis declarações de voto de vencido proferidas pelos Juízes Conselheiros junto do Supremo Tribunal de Justiça no Acordão de Jurisprudência n. 7/2019, e que aqui solicitamos que se dêem por integralmente reproduzidos para todos os devidos efeitos, tudo em razão da economia processual.