Pelo exposto, indefiro o requerido pelo A..”  O Demandado pronunciou-se quanto ao requerimento de 202017, alegando que: "juntou..) todos os documentos solicitados e em suporte digital ..), conforme o que o Autor requereu”: - ") nada mais tem a juntar aos autos, por inexistir documento que possa ser apresentado, após as diligências que ora foram encetadas”, - "o assunto foi dado como encerrado junto da entidade que foi chamada a intervir e dado o lapso de tempo  já decorrido”, - a sua junção encontrar-se-ia dependente de uma autorização expressa da Comissão Europeia ou da República Portuguesa do próprio.