4) Assim, não deveria ser oficiosamente recusada a homologação do plano com o fundamento na violação não negligenciável de uma norma imperativa, designadamente no tocante à proposta dação de um imóvel para pagamento da totalidade da dívida ao credor .., ao abrigo do artigo 215 do CIRE por preterição da norma expressa do artigo 202, n 2, do mesmo diploma, que determina a necessidade do acordo desse credor.