Resulta assente que a liquidação de IVA, relativa ao ano de 2001, foi remetida ao recorrido para a Praça ,  Moura, a qual veio devolvida com a menção de « não reclamada»alíneas e do probatório Sendo a notificação efectuada por carta registada como, estabelece a lei que a mesma se presume efectuada no  dia posterior ao do registo ou no  dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil n. 1 do artigo 3).