Como a Relação de  especificou: "os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão” e esses mesmos fundamentos não estão em contradição com "a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” e o Juiz não deixou de se pronunciar sobre "questões que devesse apreciar”, nem se pronunciou sobre "questões de que não podia tomar conhecimento”, é obvio que o presente acórdão não é nulo.