Sem embargo de se ter consignado que poderá ser promovido perante as autoridades de registo nacional o registo da alteração do registo , ao abrigo do Direito de Conflitos aplicável a actos de índole negocial e nos termos do art 6, n 1, do CRC, pois "Tendo sido inscrito no registo brasileiro, de acordo com a lei brasileira aplicável, a dissolução do casamento por divórcio consensual, e não sendo o divórcio objecto de qualquer decisão que careça de revisão para produzir efeitos em Portugal, pode esse mesmo acto ser levado ao registo nacional, ao abrigo do preceito supra citado, porque não contraria qualquer princípio de ordem pública portuguesa.”.