Contudo, como o autor nesta ação não assumiu a qualidade de sujeito processual, terá de ser considerado terceiro em relação àquela decisão criminal, beneficiando, contudo, de uma presunção ilidível a favor dos factos provados na sentença condenatória, na parte relativa à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime.