13 Sucede que, apesar disso, a Sentença recorrida acabou por considerar que aquela invocação de factos configura um exercício ilegítimo do direito de defesa, estando "claramente no quadro do exercício do direito de defesa, através da invocação de exceções de direito material que, em abstrato, seriam relevantes para a apreciação do mérito da causa”.