Ora, como vimos, as normas impugnadas regulam a frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, limitado à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato, temática que, quanto a nós, também se relaciona com as condições de validação das matrículas nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e respetivas renovações, reguladas pelo Decreto-Lei n. 176/2012, de 02/08, enquanto norma habilitante.