Não deixará de se anotar que não há qualquer violação do princípio da separação de poderes, pois o tribunal não se intrometeu nas competências do Executivo, limitando-se a analisar/conhecer – no âmbito das suas competências – os factos que lhe foram submetidos a julgamento, em suma, a aferir se a conduta do agente/arguido, tal como provada ficou, preenche os elementos objetivos e subjetivos do crime de prevaricação que lhe vinha imputado.