- AA, divorciada, doméstica, nascida a 14 de Julho de 1985, imputando-lhe, em concurso real e sob a forma consumada, a autoria de dois crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e punidos pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal, e a prática, como cúmplice, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n.s 1 e 2, e 177 , n. 1, alínea, do Código Penal.