E esta foi a posição da jurisprudência deste tribunal, entre outros, acórdãos proferidos nos processos ns 5868/13T8VNF.G1, de 02016, 1804/15T8BCL.G1 de 012016 e 39/13TTVNF.G1, de 112016, não publicados, referindo o último:  "Quanto ao capital de remição.