355, n 5 do TFUE estabelece que os Tratados, ou seja, o Trato da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia só se aplicam a estas ilhas na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto no Tratado relativo à adesão do Reino Unido à CEE e à Euratom O Protocolo n 3 anexo a este tratado reduz a aplicabilidade do Direito da União Europeia às chamadas Ilhas do Canal da Mancha a um muito reduzido núcleo de matérias, entre as quais não se inclui o regime do Regulamento n. 2201/2003 do Conselho, de 27-11-2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.