24 de Julho, n. 58, 1200 Lisboa, melhor identificada nos autos, Recorrente/Ré nos presentes autos, em que é Autor/Recorrido E....., LDA., com sede na Rua ....., pessoa colectiva n. ....., também ele melhor identificado nos autos, interpôs recurso do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, datado de 31 de dezembro de 2013, que decidiu julgar procedente a ação e anular a deliberação .....do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de 11 de Outubro de 2011, que havia decidido nos seguintes termos: "- Reconhecer legitimidade ao Recorrente E.....) para o exercício do direito de resposta, consagrado no artigo 3 n.4, da Constituição da República Portuguesa e 24 e seguintes da Lei de Imprensa; - Não determinar ilícita a recusa até à presente deliberação da publicação da resposta por parte do "J.....”, porquanto só com o presente recurso apresentou o Recorrente documentos legalmente exigíveis, nos termos do artigo 2, n. 7, da , tidos pelo Recorrido como bastantes para comprovar a legitimidade daqueles; - Determinar ao "J.....” a publicação do texto de resposta do Recorrente, no prazo de dois dias a contar da recepção da presente deliberação, com o mesmo relevo e apresentação do escrito respondido, designadamente, levando em linha de conta o disposto no artigo 2, n. 4, da Lei de Imprensa; - Atento o deliberado no ponto 2, dispensar o Recorrido do cumprimento da obrigação de menção que a publicação é efectuada por efeitos de deliberação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.” A Recorrente formulou as seguintes conclusões:  "A) O Acórdão datado de 31/12/2013 anula a Deliberação n....., do Conselho Regulador da ERG, de 11 de outubro, por considerar que o contra-interessado E....., Vogal da Direção do Partido da Nova Democracia, não tem poderes para exercer o direito de resposta em nome deste partido; B)  Como decorre dos autos, a Recorrida indicou e identificou, como Contra­ Interessado, o Sr. E..... "na qualidade de Vogal da Direção do partido da Nova Democracia ", tendo, inclusive, indicado a sede daquele partido como sendo o domicílio daquele;  Nos termos do art.