-- O pedido de extradição encontra-se devidamente instruído pela forma legalmente exigida pelo do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição aprovado por Resolução da Assembleia da República n. 31/2009, publicado no R. n. 84/2009, Série de 30/04/2009, e bem assim pela forma referida nos artigos 23 e 44, da Lei n. 144/99, de 31 de Agosto.