Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 22001, PT, 82/1 a 4 Actos adoptados em aplicação do título do Tratado da União Tais princípios foram adoptados na U.E., veja-se: DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO DE 15 DE MARÇO DE 2001 RELATIVA AO ESTATUTO DA VÍTIMA EM PROCESSO PENAL 2001/220/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 3 e o n. 2, alínea, do seu artigo 3, tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: De acordo com o plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente com o ponto 19 e a alínea do ponto 51, no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado, a questão do apoio às vítimas deverá ser abordada através da realização de um estudo comparativo dos regimes de indemnização das vítimas e deverá ser avaliada a viabilidade de tomar medidas no âmbito da União Europeia.