17) O arguido AA foi sendo contactado por pessoas que pretendiam revalidar a sua carta de condução, tratando o arguido de recolher e compilar os documentos necessários para o efeito, os quais, incluíam, em regra, fotocópia do cartão de cidadão ou de outro documento de identificação como o título de residência e/ou o cartão de, fotocópia da carta de condução, um requerimento/formulário de revalidação, um atestado médico e um certificado de avaliação psicológica.