–Fundamentação de facto  Na primeira instância foi considerada provada a seguinte factualidade: 1- A R. está inscrita na CRC com o NUIPC, tendo como objecto social a indústria de construção  2- A R. tem 4 gerentes e obriga-se com a assinatura de três dos quatro gerentes, sendo que na venda de fracções autónomas só é necessária a assinatura de dois sócios gerentes.