74 O argumento da Relação de que se têm de considerar esses factos provados mercê a revelia operante da Recorrente constitui uma flagrante violação quer da alínea do art 568 do CPC quer o art 364 do Código Civil, que dispõe que "Quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior”.