Na verdade, também entendemos que não se pode fazer depender o início e o termo do prazo de prescrição de uma Comunicação proferida pela Comissão Europeia que foi apenas dirigida ao Estado Português e não aos eventuais beneficiários dos, pois esse ponto de vista se revela contrário ao pela Jurisprudência do TJUE sobre a matéria e cujo sentido se deixou exposto e afrontaria os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança na senda do Acórdão do TJUE de 002011 no âmbito dos Processos n -201/10 e -202/1 Destarte, a decisão recorrida é irrepreensível ao perfilhar a tese de que o prazo de prescrição aplicável era de 4 anos a contar desde a prática das alegadas irregularidades e que este já havia decorrido ao tempo em que a decisão impugnada foi instruída e adaptada, sendo totalmente improcedente o alegado nas Conclusões 9 a 17 constantes das alegações de recurso da Recorrente.