Por último, resta constatar que o bem objecto da venda enquadra-se no conceito de «bem de consumo», tal como definido no citado artigo -B, al., do n. 67/03 de 8-0  Por conseguinte, mostra-se aplicável ao caso o regime jurídico do direito do consumo, designadamente o disposto nos artigos ,  e -A do n. 67/03 de 8-04, com as alterações introduzidas pelo n. 84/2008, de 21-0  O artigo  do n. 67/03 de 8-04, com a epígrafe Direitos do consumidor, prevê o seguinte:  "1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.