Na 1 Instância o Ministério Público pronunciou-se no sentido que deve ser admitida a revisão, concluindo nos seguintes termos:  « No processo comum singular n. 974/16TASTR, do Tribunal Judicial da Comarca de  –  juízo de Competência Criminal, por Sentença de 20 de julho de 2012, o arguido AA foi condenado pela prática, como autor material, de um crime de difamação agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 180, n. 1, 183, n. 2, 184 e 132, n. 2, al., todos do Código Penal, e ainda, artigo 31 n.s 1 e 5, da Lei n. 2/99, de 13 de janeiro, na pena de 250 duzentos e dias de multa, à razão diária de €10,00 dez, e no pagamento ao demandante/assistente da quantia de €500,00 dois e quinhentos, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa de 4% ao ano, contados desde a data de notificação para contestar o pedido de indemnização até integral pagamento;   O arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que, por Acórdão de 28 de maio de 2013, julgou totalmente improcedente o recurso, na improcedência de todas as pretensões dele constantes;   O recorrente a 212013, apresentou petição junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao abrigo do artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem alegando que a decisão proferida pelo TRE violava a Liberdade de Expressão, prevista no artigo 10 da Convenção;   O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Terceira Secção), por sentença datada de 24 de setembro de 2019, proferida no Caso 757/13 AA, "considerou que a condenação do ora recorrente não era razoavelmente proporcional ao objetivo legítimo pretendido, tendo em conta o interesse de uma sociedade democrática em garantir e manter a liberdade de imprensa" e, encontrando "fortes razões para substituir a sua opinião pela dos tribunais nacionais,  ... concluiu que houve uma violação do artigo 1 da CEDH.