Sendo manifesto que não tem aplicação ao caso sub judice o disposto nas alíneas a e, e afastado que fica de igual forma o preceituado nas alíneas ou pois que a Ré não é um instituto público em regime especial como o é o IEFP sua entidade nem se integra nas áreas de regulação, supervisão e controlo, não é uma empresa pública nem uma entidade pública empresarial nem uma fundação pública), importa averiguar se a actuação da Ré se enquadra na previsão da alínea, ou seja, se a actuação da Ré cabe na cláusula geral de "estabelecimento público não abrangido pelas alíneas anteriores”.