A Recorrente considera ainda que uma outra questão jurídica fundamental que merece definição respeita à problemática de saber se o Tribunal pode, simultaneamente, reconhecer que o fundamento legal elencado na fundamentação da exclusão da proposta da Autora, aqui Recorrente, está juridicamente errado, e ainda assim, por sua lavra, considerar que se justifica a exclusão da proposta, com outro fundamento legal.