- DA MEDIDA DAS PENAS PARCELARES E ÚNICA-   - Como bem refere o MP na 2 instância, na sua resposta, é claro que a pretensão de inscrever no objecto do recurso, o reexame do quantum das penas parcelares confirmadas pelo Tribunal da Relação do Porto - dupla conforme perfeita - não é consentida pela alínea, do n  1 do artigo 400, sendo que a maior é de cinco anos de prisão) como resulta do inciso citado e vem sendo reafirmado una vox pela jurisprudência deste Tribunal.