Por seu turno, na página 8 da douta Acórdão, é referido que o n. 5 do artigo 2 do citado diploma "não é aplicável ao caso, pois apenas determina a aplicação à "convocação e funcionamento das assembleias gerais, bem como ao conteúdo das deliberações, são aplicáveis as disposições dos artigos 17 e 17 a 17 do Código Civil.” A Recorrente não entende o alcance da referida afirmação.