F. Na verdade, o que é relevante é analisar se a recusa de tal equiparação afetou ou não o modo como o Recorrente já vinha mantendo a atividade em questão.4- Não se percebe a referência à violação do disposto no artigo  n. 1, aliena do Dec. Lei 18/2017, porquanto o mesmo artigo não diz respeito ao alegado, além de que, o artigo nem sequer tem n.  G. Só no caso de a resposta ser positiva, é que então deve-se considerar como preenchido o requisito do periculum in mora.