Afirma-se, invertendo o prisma, neste último aresto que "está excluída a responsabilidade do Estado pelo erro banal ou comum, por actos de simples interpretação do direito e/ou de apreciação e valoração dos factos, com uma intenção prática de uma racionalidade prático-normativa, porque inseridos na essência da especificidade da função jurisdicional, que, por isso, deve ser salvaguardada”.