TRP, de 13/11/74, in BMJ 241/344, sendo que não determina a nulidade de sentença prevista na citada alínea, a subsunção dos factos às normas jurídicas julgadas aplicáveis, não obstante se possa vir a demonstrar verificar-se existir erro de julgamento em caso de errada aplicação legal  Ac, Tribunal da Relação de Coimbra, de 8/4/2003, n. convencional JTRC 01959, in www.dgsi.pt, "Trata-se de um mero vício formal e não de erro de substância ou de” - Ac.