É de salientar, embora já resulte do exposto, que o Tribunal Constitucional, designadamente nos arestos já citados - Acórdãos, com força obrigatória geral, n 368/2000, DR Série-A, de 3100) e n 61/2004 DR, 1 Série-A, de 2004) -, deu resposta à questão da concorrência entre os princípios constitucionais do acesso à administração pública em condições de igualdade art.