Acresce que não poderia a peticionada desanexação ser declarada judicialmente com outro fundamento para além da aquisição de parte de um prédio por usucapião o que não é possível nos autos, por faltar o requisito de, pois é sabido que a desanexação de prédios fora desses casos obedece a requisitos específicos, carecendo de ser aprovada por entidades administrativas, designadamente o Município, não podendo os tribunais substituir-se nessas funções específicas a tais entidades, a quem cabe a competência para aferir determinados requisitos para a desanexação a efetuar.