n 1 aprovado pelo Decreto-lei n 53/04 de 18 de Março, com a redação sucessivamente vigente código identificado pelo acrónimo CIRE e a que pertencem as disposições infra citadas sem qualquer outra indiciação) que "É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”.