3, n. 4 da Constituição. . No caso dos autos é manifesta a violação deste princípio, afigurando-se manifesta a ilegalidade do acto sindicado e evidente a procedência da pretensão dos autos porquanto os actos praticados pelo recorrido padecem dos vícios de violação de lei e de violação dos princípios da igualdade e da não discriminação. . Desta forma, o vício invocado pelo recorrente é susceptível de gerar, salvo melhor e douto entendimento, a nulidade dos actos em causa na presente lide. . E em consequência, a impugnação dos mesmos, pela via da acção, não está sujeita a qualquer prazo artigo 5, n. 1 do. . A instrumentalidade, provisoriedade e sumariedade são características intrínsecas às providências cautelares e, para certa jurisprudência, como já se referiu acima, são essas razões de um limite temporal ao requerimento de providências cautelares, por a não existência de prazo ser incompatível com a celeridade da ação. .