Previamente, importa referir que na sentença recorrida se concluiu no sentido da aplicabilidade da legislação relativa à contratação, por contrato individual de trabalho, de trabalhadores no âmbito da Administração Pública em sentido, nesta se incluindo a Ré, e, bem assim, no sentido da nulidade de todos os contratos de trabalho a termo celebrados entre as AA.