K. O tribunal a quo deu cumprimento ao disposto no n 2 do artigo 62 do CPTA, tendo notificado o Ministério Público da sentença no dia 13 de Junho de 201 A partir dessa data, e antes do trânsito em julgado da sentença, poderia o Ministério Público promover, no exercício da acção pública, o seguimento do processo artigo 62, n.1, do.