9,n1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial  remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado , acaba também por  porque é-lhe reconhecida uma "dupla funcionalidade”, por força do art 62,alínea, do CPC  actuar como regra de competência internacional dos Tribunais portugueses.