4, n. 2, do; ) Assento de nascimento do menor G; ) Atestado de residência do menor G, emitido pela Junta de Freguesia de São Pedro; ) Comprovativo de matrícula do menor G no ano letivo 2018-19; ) Comprovativo de matrícula do menor G no ano letivo 2019-20; ) Comprovativo de matrícula do menor G no ano letivo 2020-21; ) Comprovativo da encomenda dos manuais escolares para o ano letivo 2020-21; ) Contrato de arrendamento.”.