Constitui, ao invés, a base para uma mera perícia de resultado incerto que, independentemente de não requerer apenas um comportamento passivo, não se pode catalogar como obrigação de auto - incriminação .. " ... Inquestionável, ainda, nos termos aludidos, a legitimidade e competência da  entidade de quem ela emana a autoridade policial; regular o modo como a ordem foi transmitida ao seu destinatário sendo certo que o arguido da mesma teve conhecimento.