Pelo exposto, e na opinião do Ministério Público, confirmando o douto acórdão recorrido e negando provimento ao recurso do arguido, farão Ex.as a habitual JUSTIÇA!»   Neste Tribunal a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:   «– Introdução  Afigura-se que nada obsta ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA, não se verificando motivos para a sua rejeição, nem qualquer causa extintiva do procedimento criminal que ponha termo ao processo.