Refere António Cadilha que a "Diretiva 2007/66/CE teve por principal finalidade corrigir ou atenuar a situação de défice de tutela jurisdicional dos participantes em procedimentos de contratação pública, em particular no que respeita à possibilidade de impugnação, em momento útil, do ato decisivo deste tipo de procedimentos o ato de adjudicação).