A este propósito, constitui jurisprudência fiscal assente a seguinte: «A garantia prestada em execução fiscal nos termos do art 183-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário - não caducada à data de 1 de Janeiro de 2007, início de vigência da Lei n 53-A/2006 de 29 de Dezembro, revogatória daquele artigo 18-A, só poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado, logo que no processo que a determinou tenha transitado em julgado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida, nos termos do n. 2 do artigo 18 do Código de Procedimento e de Processo Tributário».1 Do probatório resulta que a recorrida deduziu reclamação graciosa, em 002007 e prestou garantia em 30200 Em 08/03/2010, a recorrida deduziu pedido de declaração de caducidade da garantia.