48 e seguintes, relativo ao agregado familiar dos -, que aufere € 620,00 mensais, em habitação adquirida com recurso a crédito bancário, ascendendo a prestação a € 220,0  7 - A Progenitora aufere o salário mensal de € 580,0  8 - Enzo   frequenta o Jardim de Infância; e Micael   frequenta o 5 ano de escolaridade.- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO   Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores    Criação - Pressupostos de intervenção  Lê-se no art.