n 471/15TAGMR.G1, disponível in www.dgsi.pt 3 cfr, proc, n 1007/05TAMAI.P1, acessível in www.dgsi.pt 4 Tal decorre, desde logo, de uma atenta interpretação do disposto no n 1 do artigo 412 e nos ns 3 e 4 do artigo 41 Ver também, nomeadamente, Germano Marques da Silva, in "Curso de Processo Penal”, , 3 edição, página 347 e jurisprudência uniforme do S.T.J.