H. Conforme resulta do estatuído no citado artigo 204 do CPPT, a discussão da legalidade da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal apenas é admissível quando a lei não assegure meio judicial próprio de impugnação. . No caso dos autos, não só a lei assegura esse meio, como o Recorrente do mesmo lançou mão, por via da instauração de acção administrativa especial de impugnação da decisão do aqui Recorrido de determinar a reposição das verbas indevidamente recebidas, sendo este o acto administrativo que esteve na origem da divida exequenda.