E no texto desse acórdão, cuja decisão recorrida não admitiu tal arresto, argumentou-se precisamente no sentido de que "E sendo também admissível a penhora de direitos a bens indivisos artigo 781 do, não intuímos qualquer óbice legal a que, após a dissolução do casamento, seja arrestável o direito do ex-cônjuge devedor à meação nos bens comuns do casal”.