E desde logo há que deixar claro que tal alegação não se mostra provada nos presentes autos, não bastando para a dar como provada, o facto assente no ponto 34 da factualidade provada, onde se consignou: "o lançamento do procedimento pré-contratual, tendente à execução da empreitada não chegou a ser lançado”, pelo que, logo por aqui improcede a alegação dos recorridos quanto à utilidade da presente acção.