de 08-05-2019 a Relação de Lisboa: julgou parcialmente provido o recurso, revogando a decisão recorrida nos segmento em que se declarou incompetente para conhecer da invalidade dos dois despachos a AdC, declarando o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão competente para conhecer das invalidades dos despachos proferidos nos presentes autos; manteve a decisão recorrida quanto à a questão: e julgou prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelas recorrentes.