51-52, disponível em: https://eg.uc.pt/bitstream/10316/34651/1/O%20Processo%20Sumarissimo.%20Analise%20de%20alguns%20aspetos%20pratico-processuais%20do%20instituto.pdf) afirmando: "consideramos que não há lugar a qualquer violação do direito de defesa do arguido, uma vez que lhe é dada a possibilidade de se opor à aplicação da sanção, num prazo de quinze dias; ou caso se decida remeter ao silêncio é de toda a conveniência que este seja valorado positivamente pelo juiz, pois, segundo a alínea do n. 2 do art.