E. Ao contrário do que decidiu a Decisão Arbitral fundamento, na qual o Tribunal arbitral considerou que não existe «base legal para a dedução em 2014 dos encargos financeiros não deduzidos de 2008 a 2013», porquanto «só a AT está vinculada ao teor da Circular 7/2004, mormente à disposição administrativa n. 6 da mesma.