P.	Como já se referiu, o presente recurso de revista vem interposto contra o acórdão do TCA Norte que revogou, e bem, a sentença que julgou improcedente a acção de condenação à prática do acto legalmente devido apresentada pela Recorrida contra o Município de Miranda do Douro, condenando, assim, a Recorrente à prática do acto de prévio reconhecimento de que a aquisição efectuada pela Recorrida preenche os pressupostos previstos na alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 171/99, de 18 de Setembro.