Conclusões J, K e  Na Sentença recorrida foi apreciado e decidido da ocorrência da ilegitimidade do Oponente, ora Recorrido, conforme por facilidade para aqui se extrai parte da sua fundamentação, como segue: " A presente oposição alicerçou-se, para além do mais, na alínea do art 204 n 1 do CPPT, ou seja na ilegitimidade do revertido, por não ser o responsável pelo pagamento da dívida exequenda.