Nos casos em que é o devedor que se apresenta à insolvência, este tem de apresentar o plano de pagamentos, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência art., e nos casos em que o pedido de declaração de insolvência seja apresentado por terceiro, o devedor terá de apresentar esse plano no prazo fixado para a contestação art., sob pena de ficar precludido o seu direito a apresentar plano de pagamentos.