u)	Em conclusão, a autoliquidação de Contribuição sobre o Sector Bancário a que o Recorrido procedeu em 30 de Junho de 2011 não era devida, por respeitar a factos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2011, a data em que se iniciou a vigência do tributo em causa, nos termos do artigo 18 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, pelo que decidiu bem a sentença recorrida, que a este respeito não merece censura e, em conformidade, se deverá manter.  )