No entanto, essa mesma jurisprudência superior não deixa de salientar que, não obstante, está também firmada uma linha jurisprudencial que adianta que «o tribunal de recurso pode – e deve – conhecer das questões novas – ou seja, não levantadas no tribunal recorrido – desde que não tenham sido decididas com trânsito em julgado e versem sobre questões de conhecimento oficioso» Acórdão deste TCA Sul, de 22 de Março de 2012, tirado no proc.