Com efeito, nos termos do artigo 9 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva, isto é, vencem-se de imediato todas as obrigações com excepção apenas daquelas cuja constituição e eficácia estava subordinada a um evento futuro e incerto.