E se, de facto, houver que interpretar a regra referida como uma regra de incidência temporal, a Portaria n. 121/2011, de 30 de Março, seria formalmente inconstitucional, por se tratar de um regulamento que se pretende complementar do artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, mas que neste não encontra habilitação naquela vertente.