12 Sublinhando a circunstância não de que tais decisões judiciais foram proferidas no âmbito da revogada Lei n. 18/2003, a qual não dispunha de regime processual equivalente aos artigos 1, n. 2 e 2 do NRJC, afigura-se-nos claro que tais pronúncias transportam um entendimento que afastámos criticamente e por referência a argumentos de ordem sistemática e de hermenêutica normativa.