Se, em abstracto, a multiplicidade de graus de jurisdição é susceptível de conferir mais segurança às decisões judicias, não deve servir para confrontar tribunais superiores de forma massificada» António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, p..  Relativamente a esta limitação legal por lei ordinária) do direito ao recurso em sede de processo , a jurisprudência vem entendendo nomeadamente, a do Tribunal que a mesma se mostra conforme com a Constituição da República Portuguesa: esta, em processo - e ao contrário do que sucede no processo penal art.