Alegou para o efeito, em síntese, inexistir qualquer situação de caso julgado, entre a acção executiva dos autos principais e a prévia acção declarativa invocada pelo Embargante/Executado : no pedido ali formulado não se teria contido a restituição da quantia mutuada a Restaurante , de € 2000,00, no âmbito do «Contrato de Comércio », mas apenas outros pedidos, igualmente justificados pela resolução do dito contrato nomeadamente, de pagamento do montante indemnizatório pré-fixado para o efeito, e de restituição dos bens que lhe tinham sido.