Recebidas as reclamações, ou decorrido o prazo sem que estas fossem recebidas, cabia à direção regional elaborar informação final, na qual seriam apreciadas as reclamações, remetendo-se o processo para despacho, com parecer do diretor regional, no prazo máximo de 30 dias conforme resulta, aliás, do teor do ponto 3 dos factos.