Dispositivo Nestes termos, acordam os juízes que compõem a Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão em conceder provimento ao recurso interposto e, consequentemente, revogar a decisão recorrida de 102019 a qual deverá ser substituída por outra que admita o recurso interposto nos termos e com o efeito tidos por conveniente.