FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 1 		Resulta como assente nos autos o seguinte quadro factual: 11) Por requerimento apresentado em 201980, a A. requereu a sua aposentação ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de novembro, fazendo acompanhar esse requerimento, designadamente, de certidão datada de 001980, emitida na Direção-Geral das Finanças da Praia, República de Cabo Verde, e assinada, sobre estampilhas fiscais e carimbo a óleo em uso no referido, por  com assinatura reconhecida pelo Cônsul do Consulado de Portugal no Mindelo da qual consta, nomeadamente, que:  «A.. foi abonada de remunerações, nos seguintes períodos e situações:---------- ---- COMO PROFESSORA DE POSTO ESCOLAR, CONTRATADA, de vinte e dois de outubro de novecentos e sessenta e dois a dois de Outubro de novecentos e sessenta e oito.