10805/12T8SNT in www.dgsi.pt As razões subjacentes a tais entendimentos são conhecidas e poderão, no essencial, ser sintetizadas nos seguintes fundamentos expressos nos citados acórdãos do STJ de, respetivamente, 4/5/2006 e 25/10/2012: - "O justo impedimento não vale para o prazo de complacência condescendido residualmente pelo art.