16 - De tal decisão não foi notificado o Ministério Público, dela apenas tomando conhecimento no dia 04/02/201 17 - Requerida, pelo Ministério Público, a renovação da instância, por alegada nulidade da citada decisão judicial, no dia 11/02/2016, o Mm Juiz "a quo” proferiu o seguinte despacho: "Requerimento que antecede: indeferido.