): «– Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas O sujeito passivo acima identificado adquiriu imóveleis) constantes do quadro seguinte, de isenção do imposto municipal de sisa, nos termos do n. 3 do artigo 1 do Código respectivo, conforme fotocópias),constituem o anexo : De acordo com a base de dados do "Património – ”, imóveleis) em causa, continuam como propriedade do sujeito passivo – vide anexo Ao abrigo do princípio da colaboração previsto no artigo 5 da Lei Geral Tributária, o sujeito passivo foi notificado através do ofício n. ....., datado de 11-Fev-2009, a que corresponde o registo do CTT n. .., no sentido de apresentar as seguintes justificações, a qual motivam a situação de não incumprimento, relativamente à liquidação de sisavide anexo a) – Ter procedido à revenda imóveleis), dentro do prazo previsto não n, 1 do artigo 1 do Código do Imposto Municipal de Sisa, ou; – No caso de não ter revendido imóveleis) dentro do prazo anteriormente referido, situação em que cessa a isenção anteriormente concedida, prove ter procedido à sua regularização, conforme prevê o n. 1 do artigo 16 do referido Código.