Sem atropelo à lei, mas em vista da proteção conferida nos artigos 2, n. 1, 2, n. 2 e 2, n. 1 da CRP se, e só, pela actual situação de pandemia, surtos de infeção dentro dos EP e conhecida falta de condições dentro dos mesmos pode ser delimitado período de cumprimento da pena confinado em casa, onde se encontra por força da alteração da medida cativa.