22 – Os factos alegados pelo arguido na sua Contestação, com relevância para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, foram omitidos na Sentença recorrida, não tendo relevado para a decisão, em prejuízo do Recorrente e seus direitos e garantias de defesa, porquanto, são suscetíveis de excluir/diminuir/mitigar a ilicitude da culpa.