318 do; Mister é dizer que, tendo em vista que existiam créditos vencidos nos seis meses que antecederam a propositura da ação de declaração de insolvência, então, só após o empregador ser judicialmente declarado insolvente, é que os mesmos se poderiam considerar vencidos para efeito do requerimento apresentado ao FGS, a fim da competente indemnização a que o Recorrente tinha e direito; O Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, que substituiu o regime anteriormente previsto no RCT, nos artigos 31 a 32, não alterou os créditos abrangidos pela garantia de pagamento concedida pelo FGS: "os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação", desde que seja proferida sentença de declaração de insolvência do empregador cfr.