A exequente pretende obter o pagamento da quantia de €6571,30, sendo €4094,00 de capital, e €1447,30 de juros de mora vencidos à taxa legal de 4% contados desde 14/05/200 E alegou, no seu requerimento executivo: - Ser uma entidade regulamentada pelo disposto na Lei n. 165/99 de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei 64/2003 de 23 de Agosto, cujo objetivo é praticar os atos necessários à reconversão urbanística do solo e à legalização das construções integradas em AUGI.