Mais importa relevar que o dito princípio da igualdade das partes tem expressão constitucional no artigo 2, n. 4, da CRP, preceito legal no qual se consagra o direito a um processo equitativo, surgindo o primeiro como princípio densificador do citado processo equitativo Importando, outrossim, ter presente que tal princípio encontra-se genericamente enunciado no artigo 9, da LGT, e bem assim no artigo , do CPC.