Conselheiros aqui denunciados que, «em vista da alegada alteração do pedido e da causa de pedir efectuada na réplica», na 2 ação visava-se «discutir novamente a afirmada validade de cláusulas do contrato-promessa de cessão, posteriormente consumido pela celebração da cessão definitiva... observaremos que a afirmação da novidade da questão no recurso, aí afirmada pelo Supremo Tribunal, não inibiu o seu tratamento decisório expresso e, por isso, não deixou de se operar a formação de caso julgado a tal respeito».