STJ de Fixação de Jurisprudência n 1/2011: "Em procedimento dependente de acusação particular, o direito de constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n 2 do artigo 68 do Código de Processo Penal.”  Assim, por extemporânea, indefere-se a constituição como assistente de A.