231, n. 1 do CP, "Quem, com intençaÞo de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa ou animal que foi obtido por outrem mediante facto iliìcito tiìpico contra o patrimoìnio, a receber em penhor, a adquirir por qualquer tiìtulo, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse, eì punido com pena de prisaÞo ateì 5 anos ou com pena de multa ateì 600 dias.”.