3 Em síntese, a decisão recorrida violou o disposto, entre outros, nos artigos 483 do Civil, 607, n. 4 do CPC; 7 do R. Predial e artigos 2, 5 e 5-A do n. 67/2003, de 08/0   .- Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art.