Pena que, como é bom de ver, não se encontrando numa relação de concurso com as demais penas, sob pena de proceder a um "cúmulo por arrastamento” não podia ter sido englobada no cúmulo realizado pelo tribunal recorrido que, ao fazê-lo, incorreu em erro de direito erro de, e não em nulidade por excesso de pronúncia, uma vez que ao proceder à dita operação agiu o tribunal no âmbito da competência que lhe é legalmente atribuída artigo 47 do Código de Processo.