RELATÓRIO  Recorre o Ministério Público do despacho proferido pelo JLCriminal de Ponta Delgada – J2, que em sede de audiência de julgamento, entre o mais que ora irreleva, declarou extinto o procedimento criminal contra os arguidos E_________e C________, no tocante aos crimes de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts.15 e 15, n.1, alínea, do Penal, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões transcrição: - O recurso foi interposto do despacho que homologou a desistência de queixa relativamente aos crimes de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, al., do Código Penal, e determinou a extinção do procedimento criminal.