A Recorrente discordando do julgamento efectuado pelo Tribunal a quo entende que a referida penhora não se confina nos estreitos limites constantes na lei substantiva, em concreto no artigo 1696 n.1 do , que dispõe que por dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges apenas respondem os seus bens próprios e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns.