5 – Por decisão transitada em julgado datada de 12011 foi proferida a seguinte decisão: ao abrigo do preceituado nos artigos 1, , , n.s 1 e 2 da Lei n.75/98, de 19-11 e artigo 4 do Decreto-lei n.164/99, de 13-05,00 o Tribunal fixa a presta­ção alimentar de 150,00 € cento e cinquenta mensais, devida ao menor G..., a ser suportada pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, através do Instituto de Gestão Financeira da Segu­rança Social, como gestor daquele Fundo de Garantia, a favor da beneficiária, que tem a guarda do menor, a sua progenitora .., e a ser paga no mês seguinte ao da notificação da presente decisão.