152, n. 1, al., e n. 2, do Código Penal pelo qual foi acusado e que declarou extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido quanto ao crime de ofensa à integridade física por falta de legitimidade do Ministério Público, bem como, declarou extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido quanto ao crime de injúria por falta de legitimidade do Ministério Público e, ainda, declarou extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido quanto ao crime de ameaça por falta de legitimidade do Ministério Público.