1 Por sua vez, completando este posicionamento, a jurisprudência das Relações tem vindo a sustentar que no caso de o estupefaciente estar destinado ao consumo pessoal e não se conhecendo o grau de pureza da correspondente substância, em virtude de no respetivo exame laboratorial não constarem as suas componentes nem a percentagem do princípio ativo, estaria vedado o recurso aos valores constantes do Mapa anexo à Portaria n. 94/96, não sendo, por isso, tais valores de aplicação automática entre outros e a título meramente exemplificativo, os Acórdãos da Relação do Porto de 102010, processo 871/02PRPRT.P1 Desembargador Rel.