Pese embora a Sentença recorrida tenha dado como provada parte da matéria de facto alegada a esse respeito, isto é, respeitante ao periculum in mora, designadamente, nos pontos 30 a 42 dos Factos Provados, conclui que a providência cautelar falha no requisito fumus boni iuris ficando prejudicada a análise e verificação da existência do periculum in mora.