Jerónimo Freitas  Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:RelatórioB, Lda., não se conformando com a decisão proferida pelo Instituto da Segurança Social, IP – Centro Distrital do Porto, que lhe aplicou a coima de €000,00, pela prática, a título de dolo eventual, da contra-ordenação muito grave prevista e punida pelo n. 1 do art.