Os despachos que designam dia para qualquer ato necessitado de comparência de determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir devem ser oficiosamente notificados pela secretaria art 220, n 1, do e havendo-se determinado, em 27/1/2017, a comparência do réu, para prestar depoimento de parte na audiência de discussão e julgamento despacho de fls., a sua notificação impunha-se por duas ordens de razões: necessidade de comparência para prestar depoimento e direito de assistir, enquanto parte, a audiência de discussão e julgamento.