1 Acontece, porém, que, não obstante ter decorrido mais de dois meses sobre o prazo definido pelo Recorrido para a sua transição para a situação de reserva, o Recorrente, em 29 de novembro de 2016, alterou os critérios que vinham a ser aplicados nos requerimentos de transição para a situação de reserva: ) alargando a data limite da aceitação dos requerimentos para transição para a situação de reserva, aceitando todos os requerimentos com entrada até 9 de dezembro de 2016, violando, assim, um Despacho anterior do Recorrente, da obrigatoriedade de os requerimentos serem apresentados com 45 dias de antecedência.