Juiz do Tribunal "a quo” poderia ter considerado o plano como não aprovado e, consequentemente, se poderia, como fez - em lugar de verificar se era de homologar ou de recusar a homologação do plano aprovado - ter declarado encerrado o presente Processo Especial de Revitalização e, na sequência disso, ter determinado ao senhor administrador provisório o cumprimento ao disposto no artigo 17-G, n. 4 do.