4 do Regulamento das Custas Processuais; J Esta disposição legal isenta de custas "As entidades públicas quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo  respetivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias" ; K) Efetivamente, o art.