Quanto à segunda questão, a de saber se se verifica uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e o Acórdão, proferido em 14 de Abril de 2013, pelo Supremo Tribunal Administrativo, no Processo n. 01215/12, que se consubstancia na diferente aplicação do dever de fundamentação dos actos tributários, previsto no artigo 77 da Lei Geral Tributária "LGT”).