2 A Lei n. 159/99, de 14 de Setembro, que estabelecia o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais entretanto revogada pela Lei n. 75/2013, de 12 de deixava este recorte das atribuições municipais absolutamente claro, ao estabelecer que é da competência dos municípios o planeamento, a gestão de equipamentos e a realização de investimentos no domínio dos sistemas municipais de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas cfr.