Em conformidade, procede assim o recurso do MP..  Dispositivo  Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Publico, revogando-se o despacho recorrido na parte em que deu sem efeito a distribuição e determinou a remessa dos autos aos Serviços do MP, o qual deverá ser substituído por outro que ordene aos próprios serviços a reparação da irregularidade em causa, seguindo-se os regulares termos do processo em função do que vier, ou não, a ser requerido na sequência da notificação em falta.