2 - O DIREITO Face ao que vem delimitado nas conclusões de recurso, as questões a decidir são: - aferir da nulidade decisória por a decisão recorrida não se ter pronunciado sobre o pedido de protecção internacional; - aferir do erro decisório e da violação dos princípios do não refoulement e do benefício da dúvida porque a decisão recorrida não averiguou do pedido de asilo e de protecção subsidiária, formulados pelo ora Recorrente e das condições de acolhimento na Alemanha e determinou o regresso do ora Recorrente àquele país, onde será sujeito a condições degradantes.