O Estado Português, réu na ação, representado pelo Ministério Público, notificado da reclamação apresentada pelo autor, veio apresentar a sua resposta, terminando com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem: " O despacho judicial que o ora reclamante quer ver admitido o recurso foi um convite para pronúncia relativamente à questão da competência territorial para a acção;  Em lado algum do mundo judiciário um convite é uma decisão;  Logo, tal despacho não é recorrível;  Bem andou o Tribunal o quo, não só a não admitir o recurso, mas ainda a aplicar a taxa sancionatória especial e a comunicar à Ordem dos Advogados, atitudes que se impunham e que merecem total aplauso do réu Estado Português.” O Juiz Relator, por decisão de 06/03/2020, julgou improcedente a reclamação, mantendo o despacho de rejeição do recurso.