Enquadramento jurídico:  ) Questão prévia – Delimitação do objecto do recurso, atento o decidido no apenso B. Como se referiu no despacho proferido em 24-10-2019, em 07-06-2018 foi proferido despacho, no qual, "por inadmissibilidade legal”, o Tribunal a quo, entendeu não admitir o pedido reconvencional deduzido pela ré rejeitando a reconvenção.