A disposição legal em discussão nos autos tinha como objectivo conferir imediata estabilidade de relação jurídica de emprego por antecipação do período experimental em curso e assim ser consolidada a relação jurídica por tempo indeterminado na categoria detida em 14 de Maio de 2010, data da entrada em vigor da Lei 7/2010, de 13 de Maio, e não em categoria superior para a qual pretendam prestar provas públicas.