n. 287/10GBAMT.P1 Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: – RELATÓRIONo processo comum com intervenção do tribunal n.287/10GBAMT do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal de Penafiel, por acórdão proferido em 3/7/2018 e depositado na mesma data, foi decidido absolver os arguidos B,  e , SA, da prática do crime de infracção de regras de construção p. e p. pelos arts.1, ns 1, alínea e 2 do Penal, agravado pelo resultado nos termos do art.28 do mesmo diploma legal, pelo qual vinham pronunciados.