acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ de 111995, DR, Série – A, de 21199 Neste quadro, as questões colocadas traduzem-se em saber se: - Viola a decisão recorrida os artigos 4 do RGCO, 2, n. 4 e 3, n.s 1 e 10 da CRP; - A elisão da presunção decorrente do artigo 171 do Código da Estrada deve ser admitida, também, na fase de impugnação judicial do procedimento contraordenacional; - Ocorrem os vícios de erro notório na apreciação da prova e/ou de contradição insanável da fundamentação; - É inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 2, n 1 e 26, n. 4, ambos da CRP, a interpretação do n. 2, do artigo 17 do da Estrada no sentido de não permitir, em sede de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a elisão da presunção, precludindo, assim, a plena jurisdição que, por força de tal princípio, deve ser reconhecida aos tribunais; - Viola, por identidade de razão, semelhante interpretação normativa do n. 2 do artigo 17 do da Estrada o n. 1 do artigo 6 da CEDH; - É inconstitucional por violação do n. 10 do artigo 3 da CRP, a interpretação do n. 2 do artigo 171 do da Estrada no sentido de não permitir que a presunção, a que se reporta, seja ilidida na fase de impugnação judicial da decisão administrativa, por admitir que o arguido venha a ser condenado por infração que não cometeu.