A Recorrente discorda da condenação ao pagamento de juros de mora à taxa agravada, ao abrigo do disposto nos artigos 4, n. 5 e 10, n. 2 da LGT, alegando que na presente situação não há lugar a pagamento de juros indemnizatórios por não ter ficado determinado a existência de erro imputável aos serviços, o que leva a que não possa ser aplicado o disposto no artigo 4 da LGT conclusões a Q da alegação de.