Civil os efeitos civis da propositura da acção, no que concerne à caducidade, mantêm-se nos dois meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância se a absolvição do réu da instância na primeira acção se ficou a dever a motivo que não lhe é imputável, devendo a definição do conceito «motivo processual não imputável ao titular do direito» fundar-se na ideia de culpa.