Ora, conforme supra referido, a responsabilidade do Estado por erro judiciário acarreta problemas diversos daqueles que se verificam na responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, prevista no artigo 48 do Por tal, justifica-se fazer depender a sua verificação de pressupostos adicionais, designadamente: da sua qualificação como erro grosseiro e da prévia revogação da decisão danosa.