12 Para além disso, entendemos que tal interpretação legal não cerceia quaisquer direitos do assistente, nem viola as normas constitucionais invocadas, porque o assistente tinha, no presente caso, a possibilidade de sindicar o despacho de arquivamento do Ministério Público por recurso ao disposto no artigo 278 do Código de Processo Penal, fazendo intervir o superior hierárquico da magistrada que proferiu aquele despacho.