STJ de 28 de Maio de 2009, in www.dgsi.pt 5 www.dgsi.pt 6 Processo n 220/18TTBCL.GS1, disponível igualmente em www.dgsi.pt 7 Processo 110/06TTGDM.PS1, mais uma vez em www.dgsi.pt 8 Constando do mesmo Acórdão, em apoio do decidido, a referência à posição também já afirmada nos Acórdãos STJ de 01/10/2015 p.824/13TTLRS.LS1), 102016 p. 157/18 TUGMR.GS1), 202015 p. 29/16TBFAF.GS1) e 02015 p. 2180/00TTLSB.LS2), 212015 p. 291/14TTLRA.CS1), 12015 p. 3217/11TTLSB.LS1), 02016 p. 861/13TTVIS.CS1) 9 Neste sentido, Ac.