n. 4,  n. 2, 1 e 1 n.s 1 e 3 da CRP Entende o Recorrente que o Estatuto de igualdade: a) Tem um valor supralegislativo; b) E que apenas exclui a possibilidade de equiparação entre cidadãos nacionais portugueses e cidadãos brasileiros beneficiários do estatuto de igualdade no acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço das Forças Armadas, e na carreira diplomática; e que  ) Constitui uma exceção à aplicabilidade do estatuto do estudante internacional.