1- Em sede de recurso interposto pela AT para o TCANorte, veio a ser considerado que "uma vez que houve dois despachos a conceder a indemnização - um datado de 4/ 4/2011 e outro que o revogou, mas que também concedeu o direito, proferido em 29/2/2012 - a decisão revogatória de 19/6/2012 recai sobre este último, porque era o que estava em vigor na ordem jurídica.