Embora o conhecimento das excepções não adquira por princípio força de caso julgado material n. 2 do artigo 96 do Código de Processo, o trânsito em julgado de uma decisão de mérito faz precludir a possibilidade de, em acção subsequente, poderem vir a ser utilizadas para a contrariar questões que, na primeira acção, poderiam ter sido invocadas como meios de defesa.