Cláusula    A decisão de fazer cessar ou de manter as actividades dos titulares dos direitos de uso privativo extintos pelo Dec.-Lei n. 330/2000, de 27 de Dezembro, na zona de intervenção do Programa Polis na cidade de VNG dentro da área de jurisdição da APDL caberá à G...POLIS, incumbindo-lhe o eventual ónus decorrente da cessação.