Tratando-se – como se disse – de um meio da conservação da garantia patrimonial dos credores e constituindo uma espécie típica de procedimento cautelar, a determinação dos requisitos do arresto e dos seus efeitos está prevista na lei , ao passo que no Código de Processo Civil apenas está regulada a sua parte adjetiva quanto aos termos em que se requer e o modo como se realiza o arresto e as suas.