E constata-se que foi fixada coima em valor € que corresponde ao triplo do mínimo legal €, sem qualquer justificação de circunstâncias agravantes que o justificassem, já que na decisão impugnada se diz que a infracção foi praticada com negligência e não se considera a situação económica do arguido porque não foi invocada não é o arguido que tem de a, além de nem sequer se referir se a infracção foi praticada ocasionalmente ou de forma reiterada, dizendo-se, em abono da atenuação, que a situação fiscal foi regularizada.