s) No entanto, esta situação acaba por não ter qualquer relevo prático, porquanto a criação deste tipo de contribuição fica igualmente de fora da competência das Câmaras Municipais, uma vez que tem a mesma exigência formal que os impostos vide neste sentido acórdão do Tribunal Constitucional n. 24/2009, de 14/01/09, in www.tribunalconstitucional.pt).