2- Pelo douto Acórdão do S. T. J., notificado em 05 de Julho de 2019 no processo n 2010/16TBGMR – E.GS1 – Revista Rf., foi confirmado o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães – Apelação n 2010/16TBGMR-E-G1 Rf.