No limite e em bom rigor, teria aqui aplicação o disposto no artigo 11, n. 2, do CPA, mas, mesmo nessa hipótese, a «notoriedade» a que alude tal preceito não deve ter-se por restringida ao « universo significante para a organização do Tribunal, o seu coletivo de Juízes e a entidade de Gestão dos Tribunais, o Conselho Superior da Magistratura », como sustenta a entidade demandada.