O Recorrente não contesta o recebimento das faturas, nem especificamente qualquer elemento que não permita perceber os respetivos valores cobrados, mas apenas que aquele documento não satisfaz o disposto no referido normativo que dispõe que as «notificações conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências».