À situação dos autos, atenta a data em que os factos ocorreram é aplicável o Estatuto da Ordem dos advogados aprovado pela Lei n 15/2005, de 26/01 e o Decreto-Lei n 229/2004 de 10/12, que estabelece o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados.4 Foi com base nesta legislação e no pacto social que as instâncias decidiram, tendo salientado que do pacto social resulta que a sociedade é composta por quatro sócios de capital, dispondo cada um deles de cinco votos e que «em lado algum do pacto social é estabelecido um "voto de qualidade ” a qualquer dos sócios ou ao sócio que venha a exercer o cargo de presidente de mesa».