9 Conclui-se, pois, que neste âmbito a M Juiz a quo fez correcta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis no caso concreto em apreciação – não tendo violado o despacho recorrido qualquer norma jurídica, mormente as referidas no recurso.»  Neste tribunal de recurso o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da sua improcedência, como consta de folhas 139 e 14  Cumprido o preceituado no artigo 417 número 2 do Código do Processo Penal nada veio a ser acrescentado no processo.