Aqui chegados, resta-nos dizer que fica, obviamente, prejudicado o conhecimento dos restantes fundamentos apresentados pelo Recorrente, já que se impõe concluir pela procedência da presente apelação, atenta a nulidade da citação e a sua não citação), com a consequência de se determinar a anulação parcial da sentença, na parte em que condenou o Recorrente.