O despacho sindicado indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, nos seguintes termos: no caso em análise e após remessa da informação proveniente das Autoridades fiscais do Brasil, ao abrigo do disposto na convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Brasil foi apresentada e analisada a factualidade que permite comprovar que existe uma divergência intencional entre o negócio real e o negócio declarado, com vista a empolar os gastos do SP diminuindo, por isso, o seu lucro tributável e permitindo a saída de meios financeiros para destinos diversos, nomeadamente países e território com regimes de tributação mais favoráveis estamos na presença de facturas; o SP não apresentou prova que as transferências bancárias para as entidades sedeadas em Hong Kong e nos outros destinos respeitam a operações efectivamente ocorridas e relacionadas com o exercício da actividade para o qual se encontra registado, pelo que a divergência entre os valores de exportação declarados no Brasil e as facturas registadas na contabilidade do SP constitui uma tentativa de dotar de racionalidade económica o empolamento de valor dos bens e teve como intuito aumentar os gastos dedutíveis para efeitos de apuramento da sua matéria tributável de IRC e justificar os "exfluxos” financeiros traduzidos nas transferências bancárias para destinos e beneficiários distintos do fornecedor dos bens; verificada a simulação de negócio jurídico, o art.