respetivas, mas que são possuidores de Caderneta Predial e que, com base neste documento oficial, suprimem o registo que está omisso; Na mencionada certidão emitida pelos Serviços de Finanças de Lagoa é feito o encadeamento matricial do prédio do ora Recorrente, com a inscrição matricial atual n , até data recuada de 1 de janeiro do ano de 1880; «No final do encadeamento matricial é atesta que, cite-se, " o artigo matricial , teve seu encerramento matricial em 1 de janeiro de 1880, não sendo possível confirmar outras inscrições com datas mais recuadas por já não existirem elementos que o possibilitem,» «Sendo no entanto possível que a data da posse particular do aludido prédio se reporte a tempos mais remotos», fim de citação; Tudo levando a crer estar-se na presença de um terreno que se encontrava em posse particular em data que, de acordo com o que se pode apurar, remonta, ao ano de 1880, data muito anterior à de 1 de dezembro de 1892, prescrita no n 4, do artigo 1, da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 34/2014, de 19 de Junho e pela Lei 31/2016, de 23 de, mais precisamente, de acordo com a certidão das Finanças de Lagoa, a 31 de Janeiro de 1880, por já não existirem elementos que possibilitem recuar mais na matriz; Sendo, inclusivamente, certificada a última inscrição matricial sob o artigo número  em nome de FF; Há pareceres da Comissão do Domínio Público Marítimo, que se encontram devidamente documentados nos autos, com referência expressa à destruição de documentos/dados, através, nomeadamente, da ocorrência de incêndio, como efetivamente aconteceu no concelho de Lagoa, e os Pareceres da CDPM atestam tal facto; Posto isto, se finaliza dizendo que, Atenta a exceção legal prevista no n 4 do Artigo 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 34/2014, de 19 de Junho e pela Lei 31/2016, de 23 de Agosto, e a certidão emitida pelos Serviços de Finanças de Lagoa, constitui esta, pelos fundamentos explanados em todo o processo, prova suficiente para se elidir a presunção de ficando assim elidida a presunção juris tantum de dominialidade desta parcela a favor do Estado Português.