O Tribunal a quo deveria ter considerado devidamente provado que «A ré B, durante mais de 16 anos, organizou a sua atividade empresarial, fez planos, mandou fazer estudos e projetos de construção, sondou o mercado, negociou e despendeu tempo e dinheiro, por força do comportamento do Município E, o qual, em todas as interações mantidas até à presente ação reuniões, pedido de informação prévia, consultas, respostas a pedidos, reclamações, litígios judiciais e, nunca questionou a qualidade de dona da ré B do terreno dos autos, nem suscitou qualquer questão relacionada com a propriedade do mesmo», revogando este segmento da decisão recorrida, mais concretamente o artigo 14 do elenco de Factos Não Provados, substituindo-o por outro que considere provada a factualidade acima descrita. )