8 - Concedendo a lei a possibilidade do arguido escolher o , não tendo qualquer outro elemento que permita concluir que esta escolha prejudicou a Junta de Freguesia, não pode o tribunal concluir que esta é a prova do benefício ilegítimo do  	9 - Ao considerar que tal constitui o elemento do crime, a atividade jurisdicional modifica o sentido normativo fixado na lei e, portanto, constitui uma violação do princípio da separação de poderes e da subordinação dos tribunais à lei art.