Realce-se que os factos dizem respeito aos anos de 2010, 2011 e 2012, conforme se extrai dos itens 1 e 4 da matéria provada; sendo que o documento identificado como "Citação da Reversão” foi remetido ao reclamante em 30 de Setembro de 201 	A razão de ser do presente recurso reside na nossa discordância desta conclusão do Tribunal "a quo”, que aplicou uma norma jurídica o artigo 19, n. 6 e 7 do sem analisar todo o quadro legal vigente à data dos factos e na sua globalidade.