1 Por ofício com a referência DSJCP, datado de 23/01/2019, sob o assunto "Dação em pagamento dos terrenos sitos no .., em Matosinhos”, subscrito pela Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, foi remetida para a Reclamação comunicação da qual se destaca: "No âmbito dos processos de execução fiscal 73/2010, 98/2010, 233/2011, 48/2012 e 49/2012 e 177/2012, que se encontram instaurados contra a A.., S.A., e, nos termos do contrato promessa de dação em cumprimento, celebrado em 10/09/2015, torna-se necessário materializar a transferência da propriedade do imóvel sito no .., em Matosinhos, identificado no contrato promessa, cuja cópia se anexa.