, n. 7 do RCP no sentido de que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser deduzido em recurso ou reclamação da decisão final do processo, sob pena de não poder ser conhecido subsequentemente pelo Tribunal, não é inconstitucional por violação do direito fundamental de acesso aos Tribunais e ao Direito, a uma tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, consagrados no ar.