JULGAMENTO DE FACTO A sentença recorrida não destacou a matéria de facto, no entanto da mesma, ela decorre, pelo que se procede à sua autonomização agora, para melhor compreensão da questão de direito: 1- Em 002019 a Recorrente apresentou, via email, junto do Serviço de Finanças de Ovar, requerimento de Anulação de venda n. 015920194, ao abrigo do art.