Os art.s 54 e seg.s da LSO respeita a reembolsos e o n 1 daquele primeiro artigo refere-se claramente a sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel, pressupondo a sua prévia satisfação da indemnização: «1- Satisfeita a indemnização, o Fundo Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso.» O n 3 prevê: «São solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do n. 1, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente, independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de seguro.» Não é a presente ação destinada a reembolsar o FGA de qualquer indemnização que tenha pago, mas a apurar responsabilidade de pagamento de indemnização aos AA., lesados no acidente.