165 v e ss., que terminou com as seguintes conclusões: " Por sentença judicial proferida, em 29/04/2019, o tribunal a quo manteve a decisão da autoridade administrativa, ora recorrida, que determinou a aplicação à Arguida, ora Recorrente, de uma coima no valor de €2000,00 vinte, acrescida de custas, por violação do art.