Acresce que, O Tribunal "a quo” não pode fazer aplicar o artigo 2 do Código de Processo Civil para admitir a «Intervenção Principal Provocada» dos Herdeiros em falta e não os sujeitar às demais consequências aí estipuladas, pelo que, salvo melhor entendimento, também a este propósito, não podia o Douto Tribunal "a quo” Decidir como Decidiu.