, do Decreto-Lei n. 55/2008, de 26/03, que detinha a sua situação regularizada perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e o município, à data da apresentação da R. referida em 1, 201031, apesar de o declarar no seu quesito 5;   Por último, assinala-se que, tendo a reclamante usufruído do benefício fiscal em apreço no exercício em questão, no valor de € 30676,00, como vimos,, na autoliquidação de IRC efetuada, não apresentou o competente Anexo F à IES/DA do mesmo exercício, conforme estava obrigada, fls.