Estes, nos crimes particulares, são livres na elaboração da acusação e relativamente a quem acusam, pelo que o conteúdo de tal despacho, proferido pelo MP, não é condicionante ou vinculativo do conteúdo da acusação a ser apresentada pela assistente; ) Mesmo que assim se não entenda, certo é que a assistente, face à alegada insuficiência do despacho de fim de inquérito proferido pelo MP, podia e devia ter reagido contra o mesmo e em sede própria, quer através de intervenção hierárquica art.