do CPP, que se recomponha a decisão de facto de molde a que constitua base suficiente que permita a cabal, e esgotante, aplicação do direito, mas sim que se revoguem as condenações indemnizatórias por os factos adquiridos, cuja fixação não contesta, não sustentarem todos os pressupostos da obrigação – de que, por isso, cumpre, e é possível, conhecer neste tribunal de revista.