Por isso mesmo, compete ao tribunal proceder a essa interpretação semântica, na latitude cognitiva que lhe é conferida, em matéria de direito, pelo artigo , n. 3, e nos limites estabelecidos no artigo 60, n. 1, ambos do CPC, podendo assim obviar-se a erros de mera qualificação jurídica em que a parte tenha incorrido nessa sede.» No que respeita à "causa de pedir”, o artigo 58, n. 4, do CPC acolhe a doutrina da substanciação, segundo a qual a causa de pedir deve ser preenchida com os factos essenciaisdeterminantes do efeito jurídico pretendido.