Por interpretação inconstitucional do princípio da proporcionalidade, por a interposição de recurso se for considerado inadmissível, dever conduzir à rejeição das alegações e não à aplicação de uma taxa sancionatória excecional, sob pena de violação do artigo 1, n. 2 da CRP, por esta interpretação restringir de forma absoluta o direito a uma das partes reagir contra uma decisão que considera desfavorável Importa agora dilucidar se o despacho ora recorrido incorre na violação do artigo 1, n. 2 da CRP, por adotar uma interpretação desproporcional, que não considera o exercício dos direitos de defesa, em violação do princípio da proporcionalidade.