485 do P. Penal na redação anterior à Lei n. 115/2009, de 12 de reportava-se à decis��o sobre a liberdade condicional qualificando-a sempre "despacho” o que nos levava a concluir que o legislador, desde logo, entendeu que esta decisão não era nem estava sujeita ás regras processuais penais impostas às sentenças.