76 A Revista é ainda admissível com fundamento na contradição entre o acórdão proferido, e aqui recorrido, com, pelo menos, um outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, como nisso, aliás, convém e cita a própria Relação.