Para além disso, e com relevante importância para o caso em apreço, tem sido pacificamente entendido que a oposição deve incidir sobre decisões expressas, ficando, portanto, afastadas as decisões implícitas ou pressupostas que, neste contexto, nenhuma relevância assumirão, de um lado e, de outro, a divergência deve manifestar-se quanto à questão essencial ou fundamental de direito, irrelevando divergências concernentes a aspetos secundários ou marginais.