Julgamos que, ao contrário do referido pelos autores, a questão a decidir não merecerá enquadramento à luz do preceituado no artigo 39, n. 2, do Código Civil, posto que neste se impede o recurso à prova por testemunhas quanto aos factos abrangidos pela força probatória plena do documento, o que não inclui o teor da declaração emitida pelos outorgantes.