A este propósito, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte: «Relativamente às importâncias concedidas pela sociedade "Administração dos Portos das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria” à impugnante, no valor de € 914,94, valem os fundamentos expedidos supra, por igualdade de razão, a propósito das importâncias pagas pela S.......... //A circunstância de se tratar de uma sociedade detida pela Região Autónoma dos Açores e de a sua atividade não estar sujeita a concorrência não altera os dados da questão.