A exigência da concordância do Juiz de Instrução Criminal, que veio a ter consagração legislativa no Código de 87, nasceu da posição assumida naquele aresto pelo Tribunal Constitucional, concluindo que não cabe ao Ministério Público o exercício da função jurisdicional conferido pela possibilidade de aplicação de injunções/regras de conduta ao arguido, verdadeiramente restritivas, em muitos casos, dos seus direitos fundamentais.