Deste modo, não se tendo provado o dolo do tipo, a contra-ordenação em causa pela qual a arguida foi não se encontra consubstanciada, falhando, assim, em concreto, um dos pressupostos da responsabilidade contra-ordenacional, pelo que o resultado do recurso sempre teria de redundar na absolvição da Arguida nessa parte, em obediência ao princípio da legalidade na vertente da tipicidade — ausência de preenchimento do tipo subjectivo da contra-ordenação).