do artigo 6 do Decreto-lei n 131/2012 levando em consideração, além do mais, a alteração levada a cabo pelo Decreto-Lei n 71/97, a 03/04; ) Mandar aplicar, além do mais, o que determinam os referidos artigos 27, 28, 29, 30 e 40 daquele Estatuto das Pensões de Sobrevivência e em consequência conceder a Pensão de Sobrevivência; ) A liquidar a pensão que a A. tem direito, a partir de 13/10/2016, com todas as consequências legais”.Por sentença do TAF de Coimbra, proferida em 18 de Setembro de 2018, foi julgada procedente a acção e condenada a Ré a atribuir e pagar à Autora uma pensão de sobrevivência enquanto ascendente a cargo da que foi sua subscritora , liquidada nos termos do artigo 6 n 1 da Lei n 60/2005 de 29 de Dezembro, com início em 15/9/2016, bem como julgar improcedente o pedido de condenação da Ré como litigante de má-fé.A CGA apelou para o TCA Norte e este, por decisão datada de 01 de Março de 2019, concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida, julgando a acção improcedente.É desse Acórdão que a herança aberta por óbito da Autora, representada pela cabeça-de-casal, A, inconformada, veio interpor o presente recurso de revista, tendo na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões:  «a) A recorrente Herança já teve a oportunidade de esgrimir as suas razões, quer na fase administrativa da sua pretensão quer na fase judicial, as quais aqui se dão por reproduzidas, por lhe parecer que são justas e recebem respaldo legal, na ordem jurídica que nos rege, e, por isso a aplicação que se fez do Despacho citado e o artigo 6 do Decreto-Lei n 322/90, de 18/10, violam o artigo 203 da CRP, plasmando uma evidente inconstitucionalidade; b) Mas de facto na 1 instância, fez-se a justiça pretendida e ao que julgamos correcta, pois está em causa a apreciação de uma questão de relevância jurídica, que necessita de uma aclaração, para melhor aplicação do direito, embora se reconheça que os Tribunais estão apenas sujeitos à lei, pelo que refere o direito substantivo ou lei, pelo que deve ser admitida a Revista prevista no artigo 150 do CPTA; ) E, em virtude de todas aquelas tomadas de posição, julga a recorrente que o Decreto-Lei n 322/90, de 18/10, não se aplica directamente ao caso concreto, por força do seu artigo 1, conjugado com o artigo 1 e 6 da Lei n 60/2005; ) Pois a questão continua a ser regulada, além do mais, pelos artigos 27, 28, 29, 39 40 e 44 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n 142/1973, de 31/03, que não se encontra revogado, nem sequer se demonstra nas decisões ou sequer se alega tal facto; e) Assim, a decisão sub judice fez incorrecta aplicação e interpretação, além do mais, das normas dos Decreto-Lei n 322/90, de 18/10; Lei n 60/2005, de 29/12; Decreto-Lei n 220/2006, de 03/11 e artigo 6 da Lei n 60/2005, de 29/12, e o artigo 49 da Lei n 98/2009, de 04/09, ofendendo a Constituição; f) E o artigo 6 da Lei n 60/2005, e as referidas normas aplicadas, não podem deixar de ofender a Constituição da República, nomeadamente os artigos 2, 13 e 18, na referida forma de aplicação do direito substantivo».A recorrida, contra-alegou, concluindo do seguinte modo:  «A.