18 do CPTA – com as alterações de 2015, que entraram em vigor ainda antes da prolação do ato impugnado e à luz das quais, por isso, a questão da arbitragem também deve ser apreciada –, o julgamento das questões respeitantes à validade de atos administrativos, salvo determinação legal em contrário, pode ser submetido aos tribunais arbitrais, que são constituídos e funcionam nos termos da lei sobre arbitragem voluntária, com as devidas adaptações art.