FF.A legislação aplicável à situação da então A., ora Recorrida, é, como já se referiu antes, a constante do Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de janeiro que estabeleceu, no âmbito do sistema providencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.