Questões a apreciar e decidir  As questões que cumpre decidir são as de saber se a decisão recorrida é nula por omissão de pronúncia sobre questão essencial e por ter dispensado a produção de prova testemunhal e, bem assim, se a mesma incorreu também em erro de julgamento ao não ter considerado verificado o requisito de fumus boni iuris, por falta de fundamentação do ato sub judice quanto ao pressuposto "afetação da salubridade do edifício/fração de terceiros identificados no processo”; quanto à aplicabilidade do disposto no art.