20 Inexistindo no Processo Disciplinar, no Relatório e no Acórdão punitivo qualquer vício de facto ou de direito que o torne nulo ou anulável, nos termos do Código de Procedimento Administrativo;  Termos em que deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se a douta sentença recorrida, a substituir por outra a julgar improcedente a presente ação, e nessa sequência, mantido o acórdão do Conselho Disciplinar da Recorrente que aplicou ao Recorrido uma pena de multa de € 000,0 Assim se fazendo JUSTIÇA!”O aqui Recorrido não veio apresentar Contra-alegações de Recurso.O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 27 de novembro de 2018, no qual, simultaneamente, se sustenta a decisão, contrariando-se o entendimento de acordo com o qual haveria excesso de pronúncia.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 6 de dezembro de 2018, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.