Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte da arrendatária na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a extinção do contrato ou a transmissão da posição contratual da falecida, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito, conforme decorre do disposto no artigo 1, n. 1, do Código Civil.