Processo n. 20427/15T8LSB.LS2-A  ACÓRDÃO     Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:    Relatório  AA veio, por apenso ao processo n.20427/15T8LSB.LS2, interpor Recurso para Uniformização de Jurisprudência, formulando a seguinte pretensão: "deve ser concedido provimento ao presente recurso, e, por via disso, após a normal tramitação, ser revogado o Colendo Acórdão recorrido, determinando-se o prosseguimento dos autos”.