Na senda, aliás, do que entendeu o ilustre magistrado do Ministério Público de que destacamos do seu parecer, o seguinte: «) Como decorre da respetiva regulamentação, a base de incidência da contribuição é calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição ocorrendo o facto tributário na vigência do supra referido diploma, não se verifica qualquer ofensa ao princípio da não retroatividade da lei fiscal.»  E.	Temos então, que a questão controvertida consiste objetivamente em saber se a aplicação da contribuição sobre o setor bancário em 2011 consubstancia uma aplicação duma lei nova a factos passados -, o que violaria as disposições legais e constitucionais que proíbem tal retroatividade, entendemos que não.