61 Ora, o indeferimento liminar da Oposição à Penhora deduzida pela Oponente/Recorrente, com fundamento na extemporaneidade da mesma que, de facto, não se verifica, além de violar a lei ordinária - art 732, n 1, alínea e art 785, n 1 e 2  ambos do CPC — à contrário —, 62 viola, ainda, um direito fundamental constitucionalmente consagrado - acesso ao direito e tutela judicialmente efectiva -, 63 e, no limite, viola uma regra fundamental que enforma, desde sempre, a praxis do direito - o primado da substância sob a forma -.