Ora, mesmo que se entendesse que no caso concreto dos autos estão em causa direitos fundamentais consagrados na CDFUE, nomeadamente os previstos nas disposições indicadas pela recorrente, a verdade é que os mesmos não teriam aplicação no caso, pois que, como é sabido, nos termos do seu artigo 5, n. 1, os destinatários da CDFUE são as instituições, os órgãos e os organismos da União Europeia, bem como os Estados-Membros mas estes apenas quando apliquem o direito da União.