documento n. 01 junto aos autos com a oposição);  À Requerente foi atribuído, em 11/03/2016, o Alvará de licença n. TURH_0069/2016, relativo ao uso privativo de uma parcela de domínio público hídrico em .., Alijó, válido de 01/04/2016 a 30/03/2017 e tendo por objecto a instalação de um cais de acostagem cf.