26; ) Em 22 de Maio de 2006, é proferido despacho pelo Vice-Presidente da CME, com competências delegadas pelo Presidente da Câmara, no âmbito do processo a que se alude em B., e na sequência do requerimento do autor com o n. 1138/2006 melhor identificado em K. com o seguinte teor: " Na qualidade de Vice-Presidente, reitero o despacho que deferiu o pedido de licenciamento da operação de loteamento.