Procurador do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo emitiu parecer no sentido: da improcedência do recurso do reclamante, porquanto, nos seus termos,  a apreciação de eventuais fundamentos de anulação de actos de liquidação do imposto, praticados necessariamente antes da instauração da execução fiscal, destinada justamente à cobrança coerciva da dívida fiscal, está excluída da reclamação prevista no art.