146 a 151, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido;  Do documento mencionado no artigo anterior consta, de entre outras menções, as seguintes: ")  CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município  tem em curso a empreitada de Construção de Infra-Estruturas Obras de Urbanização do Parque Industrial – Plano de Pormenor do Perímetro da Área de Desenvolvimento Programado do Espaço Industrial – e Fases, designado por Eco-Parque Empresarial , abrangendo cerca de 103,35ha.