E, por fim, preceitua-se no artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que sem " prejuízo do disposto no artigo seguinte, compete aos tribunais tributários conhecer:  a) Das acções de impugnação: Dos actos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses actos; Dos actos de fixação dos valores patrimoniais e dos actos de determinação de matéria tributável susceptíveis de impugnação judicial autónoma; Dos actos praticados pela entidade competente nos processos de execução fiscal; Dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais; b) Da impugnação de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria fiscal;  ) Das acções destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal;  ) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal;  e) Dos seguintes pedidos: De declaração da ilegalidade de normas administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscal; De produção antecipada de prova, formulados em processo nele pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário; De providências cautelares para garantia de créditos fiscais; De providências cautelares relativas aos actos administrativos impugnados ou impugnáveis e às normas referidas na subalínea desta alínea; De execução das suas decisões; De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações;  f) Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei ...”.