PPPP) Tendo sido violados esses preceitos pelo Tribunal " a quo" QQQQ) Sendo também esse princípio o estipulado n 4 do artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, do qual resulta que o acesso dos cidadãos e demais entidades que interagem no comércio jurídico ao Direito deve ser sempre facilitado e não dificultado ou restringido, conforme Ac.