Em sede de fundamentação deu aquele tribunal como provado, entre outra matéria, a seguinte:  " No início do mês de Agosto de 2012, as operações de impermeabilização da cobertura do edifício foram adjudicadas por B. ao arguido H. G., actualmente legal representante da sociedade - Isolamentos e impermeabilizações Unipessoal, Lda., tendo por início o dia 20 de Setembro de 201 Para execução desses trabalhos, o arguido recorreu a que laborava pontualmente para si, sem nunca ter sido reduzido a escrito contrato de trabalho, nem efectivados os descontos para a Segurança Social nos períodos correspondentes.