2 - Sem prejuízo das regras gerais, os efeitos da falta de pagamento do prémio são: a) Para a generalidade dos seguros, os que decorrem do disposto nos artigos 5 e 6; ...),” e o que se apurou, não se possa questionar que a ré, entidade empregadora se encontrava em situação de mora debitoris no que tange ao pagamento do prémio fracção) referente ao mês de Março de 2017 também, a este propósito, a decisão recorrida não nos merece reparo.