No entender da Ré, tais dívidas referem-se aos aumentos de tempo de serviço a que o Autor tinha direito até 31/12/2005, atento o disposto no Decreto-Lei n 297/2009, de 14 de outubro, pelo exercício de funções de GNR, num total de 6 anos, 8 meses e 23 dias, considerando que por tais aumentos são devidas quotas para aposentação e sobrevivência, conforme o previsto nos artigos 13 e 25 do Estatuto da Aposentação, apuradas de acordo com os vencimento sucessivamente auferidos pelo Autor, de acordo com o constante nos artigos 5, 6 e 48 do referido normativo.