1 Deste modo, o artigo 63 do novo regime jurídico permite que, não obstante a entrada em vigor do diploma em que se insere, os conselhos executivos continuem a existir, assumindo os seus membros as competências previstas no artigo 20, tendo o presidente as competências previstas para o director, e completando os respectivos mandatos nos termos do Regime de Autonomia das Escolas aprovado pelo Decreto-Lei n. 115-A/98, de 4 de Maio — cfr.