- Ora, o que ocorreu no caso em apreciação nos presentes autos, pode muito bem repetir-se noutros que ainda não tenham sido levados à superior apreciação deste Supremo Tribunal, pois a questão aqui em causa tem relevância jurídica e é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e tem relevância eminentemente prática, passível de se repercutir noutros casos exatamente iguais ou apenas semelhantes.