Entendemos, assim, que os termos e circunstâncias em que foi proferida a decisão recorrida não são similares à de outras situações objeto de apreciação nos arestos citados pela Recorrente, nem se surpreende da decisão recorrida qualquer entendimento contrário à citada jurisprudência.” No caso, a recorrente ampara como fundamento a subsumir ao estalão legal o ser necessário à melhoria da aplicação do direito uma vez a sentença recorrida violou, claramente, a lei, ao não atentar nos elementos que lhe permitissem decidir pela apensação de outros processos.