152, alínea do EMP, o CSMP deliberou, em 202018, o seguinte: "Assim, interpretando o artigo 152 de forma sistemática, nomeadamente tendo em conta o regime previsto nas alíneas e, do n 1, do art 214 do Código do Processo Penal para a extinção das medidas de coação, considera-se que aquela suspensão se manterá até ser proferida decisão absolutória ou até trânsito em julgado de decisão condenatória.” – cfr.