Assim, por acórdão proferido em de Janeiro de 2019 foi deliberado:   «a) OPERAR o cúmulo jurídico por conhecimento superveniente das penas em que o arguido AA foi condenado no processo n. 259/10, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo Local Criminal de ; no processo n. 284/11, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo Local Criminal de ; no processo n. 96/12, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de  – Juízo Central Criminal de  - Juiz ; no processo n. 397/10, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de  -Juízo Local Criminal de ; no processo n. 35/13, a correr termos Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo Local Criminal de ; no processo n. 75/12, a correr termos Tribunal Judicial da Comarca de  – Juízo Central Criminal de  - Juiz ; no processo n. 349/10, a correr termos Tribunal Judicial da Comarca de  – Juízo Central Criminal de  - Juiz ; no processo n. 655/18, e nos presentes autos de processo n. 719/18GBTMR, e, em consequência, CONDENAR o arguido, em cúmulo jurídico, na pena única de 17 anos de prisão;  b) DETERMINAR, ao abrigo do art.