60, n 1, alínea do EBF constante do despacho impugnado, sendo uma interpretação literal, não é, contrariamente ao considerado no Acórdão recorrido, uma interpretação restritiva do espírito do legislador, na medida em que a letra da lei traduz, de forma fiel, o espírito do legislador que se expressou em termos adequados e não "quis dizer mais do que aquilo que escreveu."