20 da Constituição da República Portuguesa, em: A) conceder provimento ao recurso jurisdicional sub specie deduzido pelos AA./Recorrentes, revogando-se o acórdão recorrido; B) determinar a baixa do processo ao TCA/N para proceder à apreciação da pretensão indemnizatória deduzida nos termos enunciados sob o § 50 do presente acórdão.