299 a 31 Jurisprudencialmente, esta temática é particular e desenvolvidamente dissecada nos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 4 de Janeiro de 2010 relator Manuel Ferreira da que aborda a invocação de nulidade por falta de forma de um contrato de trabalho; do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de Abril de 2008 relator Fernando Pereira que enuncia diversas situações tipo de inalegabilidade formal, dissertando longamente acerca da figura do abuso de direito; do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2011 relator Manuel Fernandes abordando a invocação da nulidade de um contrato de trabalho por falta de forma; do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Fevereiro de 2005 relator Brito Araújo), todos publicitados in www.jusnet.pt.