44 do CPP do acórdão proferido a 28/11/2016 transitado em julgado em 10/9/2019 no P. 589/10JABRG que o condenou pela prática entre Setembro e Outubro de 2014 de 5 crimes de violação agravada na pessoa de BB nascida em 18/7/200, p. e p. pelos art.s 16 n. 1 e 17 n. 5 do CP nas penas de 4 anos e 6 meses de prisão por cada crime e pela prática em 23/5/2015 de um crime de violação na pessoa da referida BB p. e p. pelo art.