3 Dado, como expendido, o prazo de execução espontânea da sentença se iniciar com o trânsito em julgado da mesma que se tem em vista executar e não com a remessa do processo ao Serviço de Finanças competente, face, designadamente, à constatação de, no caso da norma do artigo 146, n. 2, do CPPT, se estar perante uma norma inconstitucional, como reconhecido nos sobreditos Acórdãos desse Supremo Tribunal Administrativo de 9-05-2012, de 3-12-2008 e de 2-12-209, na medida em que não se compatibiliza com o disposto no artigo 100 da LGT.