Em 212013, invocando dificuldade, decorrente da sua situação sócio-económica, para satisfazer integralmente a pena de multa, requereu o arguido, ora recorrente, o respetivo pagamento em prestações, o que lhe foi deferido por despacho de 00201 Verificada a falta de pagamento de qualquer das prestações, ultrapassado que se mostrava o prazo para o efeito, em 102014 foram as mesmas declaradas integralmente vencidas artigo 4, n. 5 do Penal e, simultaneamente, determinada a emissão de guias para pagamento integral.