; b) Que determine que se oficie à Conservatória do Registo Predial de Ovar, para que ali se proceda à rectificação do averbamento oficioso e decorrente da apresentação n 4306 de 2018/03/27), indevidamente realizado, de cancelamento do registo do arresto correspondente á apresentação n 3780 de 2010/12/16 – por referência ao prédio ali descrito sob o n 2761/19980423-da Freguesia de , repondo-se a vigência daquele registo do arresto, com efeitos à data da sua primeira inscrição/averbamento; ) Que determine que se comunique ao processo de insolvência relativo ao arguido B processo n 201/12T8AVR) que o arresto decretado nestes autos subsiste e a incorrecção detectada no registo predial, para que o valor pago pela aquisição do imóvel e dos bens móveis em questão fique cativado, até que se decida da eventual perda a favor do Estado dos bens arrestados ou do valor da venda dos mesmos em sua substituição).»  Neste Tribunal da Relação o Ministério Público limitou-se a delimitar o objeto do recurso mas não se pronunciou quanto ao seu mérito.