2, n. 2, da mesma lei para o regime especial referente aos pedidos apresentados nos postos de fronteira.” Contudo, neste mesmo acórdão acaba por se concluir, e após exaustiva referência ao quadro comunitário em vigor, que se impõe a observância do direito de audiência no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional " com o âmbito e alcance que ora se mostra explicitado cfr.