Tendo em consideração:  )	o carácter unânime do acórdão de 5 de Dezembro de 2018;  )	a reiteração do seu teor nas decisões subsequentes que têm sido proferidas sobre a mesma questão; e )	o pouco tempo que ainda decorreu desde que este entendimento jurisprudencial foi firmado, impõe o princípio da segurança jurídica que o teor daquela decisão inicial em julgamento seja igualmente seguido no recurso aqui em exame.