- Importa, em tal ponto, referir que, nos termos das normas legais aplicáveis, nomeadamente o artigo 85 Manutenção da ordem nos atos, 92 Língua dos atos e nomeação de intérprete), 94 Forma escrita dos, 97 Atos decisórios), 111 Comunicação dos atos, 113 Regras gerais sobre notificações), 277 Arquivamento do inquérito), n 3 e 4, alínea, todos do Código Penal, toda e qualquer comunicação por parte de uma Entidade Judicial como é o caso do Ministério Publico ao Assistente, não pode fazer verter na notificação informação errónea quanto aos direitos que podem ser exercidos pelo assistente e muito menos induzir em erro o direito que assiste ao assistente de reagir contra a decisão de arquivamento; )- Dito de outra forma, reconhecendo o Ministério Publico que ao Assistente assiste o direito de requerer a abertura da instrução e, sendo-lhe comunicada pessoalmente a faculdade de poder exercer tal direito, não pode, posteriormente, ser o Assistente coartado no exercício de tal direito; )- O Recorrente limitou-se a exercer, apenas, a faculdade de requerer a abertura da instrução em conformidade com o direito que lhe tinha sido concedido e transmitido, expressamente, na notificação da decisão de arquivamento do processo por parte do Ministério publico, apenas tendo dado cumprimento quer ao teor da notificação por si recebida quer, ao princípio da legalidade – direito esse que lhe é transmitido por um órgão jurisdicional, que não pode vir a ser, posteriormente, coartado, como é o caso de requerer a Abertura de Instrução – motivo pelo qual, também por aqui, o mesmo deve ser naturalmente admitido; )- No caso de assim se não entender, no que à não admissibilidade do requerimento de Abertura de Instrução diz respeito, o que não se concede, então sempre a interpretação das disposições legais dos artigos 277, n 1, 278, n 2, e 287, n 1, alínea, todos do Código de Processo Penal, no sentido, como entendeu o Tribunal a quo, de que está vedado ao assistente o direito de Requerer a Abertura de Instrução face ao despacho de arquivamento do inquérito, nos termos em que foi efetuado em relação à participação crime que apresentou como tendo entendido que estava prescrito o procedimento, considerando apenas admissível a reclamação hierárquica – terá de ser entendido como clamorosamente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais ínsitos nos artigo 3, n 2 soberania e, 13 princípio da, 18 força jurídica), 20 acesso ao direito e tutela jurisdicional, 32 garantias do Processo, 202 função, 266 princípios, todos da Constituição da República Portuguesa.