Os presentes autos são de execução de julgado, pelo que importa aferir se a sentença ora recorrida incorre nos erros de julgamento de direito que lhe são apontados pelo Exequente, ora Recorrente, no que respeita a dar pontual cumprimento ao julgado exequendo, proferido pelo TCAS, em 21/04/201 Erro de julgamento de direito, quanto à interpretação e aplicação dos artigos 3, 5, n. 1 e 3, n. 4 do Estatuto da Aposentação, por a aposentação extraordinária não exigir um tempo de serviço relevante para que seja concedida a aposentação, implicando que o cálculo da dívida tenha em conta o tempo de carreira em falta 22 até perfazer os 36 anos de carreira ficcionados pelo regime de aposentação extraordinária e não 30 meses Segundo o Recorrente a sentença recorrida incorre em erro de julgamento quanto à improcedência do pedido condenatório.