Ou seja, quando a Lei manda aplicar imediatamente a nova Lei aos processos pendentes está a referir-se ao formalismo da nova tramitação que deve ser aplicado ao processo pendente, mutatis mutandis, e não a estabelecer a extinção imediata de um processo que já se iniciou, onde já ocorreu prova pericial, e até decisão de interdição provisória porque tal violaria o disposto no art.