Ora, na sequência do disposto no artigo 3, n. 10 da Constituição da República Portuguesa, que garante a todos os arguidos, em processos de natureza sancionatória, os direitos de audiência e defesa, o artigo 26, n. 3 da CRP consagra expressamente a garantia constitucional de audiência e defesa em processo disciplinar de todos os trabalhadores da Administração Pública.