Finalmente também ficaram intocados neste recurso os fundamentos inerentes à caracterização e quantificação dos danos patrimoniais e não patrimoniais, uma vez que a responsabilidade atribuída à Administração só é refutada com fundamento na alegada ausência dos requisitos "culpa” e "dano indemnizável” inexistência de prejuízo que implicaria, segundo a 8 conclusão da Recorrente, a "ilegitimidade activa da autora para discutir a ilegalidade do acto”).