Para que a ação possa prosseguir a requerimento do MP é necessário que este a pudesse ter intentado por sua iniciativa, e que, portanto, se encontrem preenchidos os necessários pressupostos processuais, mormente no tocante à impugnabilidade do ato e ao prazo de impugnação aplicável ao MP.”  	Apreciação de todo o modo distinta e que extravasa aquela que é imposta pelo mero pedido de assunção da posição de autor formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ao abrigo do artigo 62 n 1 do CPTA, com a correspetiva modificação subjetiva da instância.