O referido cálculo apresentado pela M Juiz a quo, foi efectuado em desrespeito pelo disposto na alínea do n 3 do artigo 48, n. 1 do artigo 50 e n. 3 do artigo 71, todos da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.»   Foi apresentada resposta ao recurso, pugnando pela sua improcedência.