É um facto que no Acórdão recorrido se aprecia a questão da validade do contrato do arrendamento à luz do artigo 106 do na redacção dada pela Lei n. 13/2019, de 12 de Fevereiro, e que, no Acórdão fundamento, apreciando-se a mesma norma, se dá relevo à redacção anterior da Lei n. 31/2012, de 14 de.