Dispõe o art 183 da Lei n. 23/2007 de 4 de Julho Dec Lei sob a epígrafe "Auxílio à imigração ilegal”: redacção em vigor à data dos 1 — Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional é punido com pena de prisão até 3 anos.