Está-se no estrito domínio da definição da incidência fiscal sobre rendimentos da categoria G 1, ou seja, os ditos incrementos patrimoniais, entre os quais as mais-valias e nunca perante: uma "isenção” dotada de "carácter excepcional”, "instituída para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem”  O n. 5 do artigo 1 do Código do IRS limita-se a proceder à exclusão da incidência do IRS, sobre os ganhos aí definidos, o que, em não consubstancia qualquer: "isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria colectável e à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais” de carácter excepcional”, "instituída para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem”  O Ministério Público pronunciou-se pela improcedência do recurso.