os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 21 de Janeiro de 1992, com sumário disponível em www.dgsi.pt, n. de documento SJ199201210818111, de 15 de Março de 1994, com sumário disponível em www.dgsi.pt, n. de documento SJ199403150848441, relativos a situações anteriores à reforma de 1995-1996, bem como os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 6 de Janeiro de 2000, com sumário disponível em www.dgsi.pt, n. de documento SJ20000106010652, de 14 de Fevereiro de 2002, proferido no Processo n. 3849/01, da  Secção, com sumário disponível em www.stj.pt, Jurisprudência, Sumários de Acórdãos, 2002, Secções Cíveis, de 13 de Novembro de 2003, disponível em www.dgsi.pt, n. de documento SJ200311130029987, de 25 de Março de 2004, disponível em www.dgsi.pt, n. de documento SJ200403250041937, e, ainda, de 9 de Dezembro de 2004, disponível em www.dgsi.pt, n. de documento SJ200412090017642, estes relativos a situações posteriores à reforma de 1995-199  Ora, o recorrente e a recorrida intervieram no processo-crime em causa, na qualidade, respectivamente, de arguido e assistente, pelo que a dita condenação do recorrente nesse processo criminal, uma vez transitada em julgado, e onde, na parte relativa àquele, se discutiam, como se extrai dos factos e, no essencial, os mesmos factos imputados na decisão disciplinar e constantes da base instrutória, tem eficácia absoluta no tocante aos factos constitutivos da infracção, que não poderão, assim, voltar a ser discutidos dentro ou fora do processo penal, sendo o julgamento desses factos e da culpa sempre definitivos quanto ao arguido.