Os números 2 e 3 concretizam que "são actos próprios dos arquitectos a elaboração ou apreciação dos estudos, projectos e planos de arquitectura, bem como os demais actos previstos em legislação especial”, sendo que "os arquitectos podem, ainda, intervir em estudos, projectos, planos e actividades de consultoria, gestão, fiscalização e direcção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas à edificação, urbanismo, concepção e desenho do quadro espacial da vida da população, visando a integração harmoniosa das actividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente”.