E por último que o simples facto de estarmos perante uma obra ilegal não implica, num juízo de nexo causal imediato, a demolição das mesmas, pelo que, se se verificar que as obras são conformes com as normas substantivas aplicáveis não deverão deixar de ser legalizadas, prevendo até o legislador que as próprias entidades públicas podem promover a legalização oficiosa, nos termos do artigo 102-A n 11 do RJUE, o que se impunha, por não ter ficado demonstrada a ilegalidade material das obras em causa vide conclusões 11 a 12 das alegações de.