A ação arbitral intentada pela Recorrida é necessária, mas não é obrigatória para o cabal exercício dos direitos invocados nos autos, porquanto a limitação dos meios de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos à arbitragem necessária prevista e regulada na Lei 62/2011 é inconstitucional, por violar o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva das entidades titulares daqueles direitos de propriedade industrial.