- Ao contrário do que sucedia na vigência do RJIFNA redacção do -n. 394/93, de 24 de Novembro, o elemento "apropriação” não integra, actualmente, o tipo de ilícito, tendo portanto deixado de ser um crime de resultado, sob a forma de comissão por acção, e passado a ser um crime de mera actividade – ou, no caso, de mera inactividade.