O tribunal a quo respondeu a esta questão – necessariamente aplicável, também, aos  e  pedidos de pagamento – do seguinte modo: "Para satisfação do dever de fundamentação, que é meramente formal, das decisões, previsto no artigo 15 e desenvolvido no artigo 15 do CPA’15, o Réu não tinha, no que aos fundamentos de direito da decisão diz respeito, de fazer mais do que identificar a disposição legal em que subsumiu a factualidade que determinou o conteúdo da sua atuação e que, na sua perspetiva, legitimaria a decisão de recuperação.