Deste modo, e sopesando que a factualidade assumida na alínea do probatório coligido nos autos, concatenando-a com a data de revogação do ato legislativo carente de regulamentação, assoma evidente que não ocorre a verificação do pressuposto relativo à perfeição de identidade de situações jurídicas previsto no n.1 do artigo 161 do P.T.A.