Sem custas nesta instância de recurso, por não obstante o recurso ter merecido provimento o recorrido não ter contra-alegado - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP artigo 8 da Lei n 7/2012, de 13 de e 189 n 2 do CPTA.