Subjaz ao regime delineado a finalidade de assegurar a eficácia e a unidade de ação da Administração Pública, nos termos previstos no artigo 26, n. 2 da CRP, assim como de acautelar o cumprimento por parte dos funcionários e agentes das suas tarefas e ainda dos seus deveres funcionais, à luz dos princípios da universalidade e da igualdade, previstos nos artigos 1 e 1 da lei fundamental.