Afigura-se que a resposta é negativa, ou seja, que assiste razão ao tribunal recorrido, pelas seguintes razões: Em primeiro lugar, atendendo ao teor literal das normas, quando no n. 4 do artigo 1 do Regulamento se dispõe que «Sem prejuízo do prazo adicional concedido no número anterior», esta expressão veicula a ideia de que «o prazo adicional concedido no número anterior», que é de 10 dias, tem de ser observado, isto é, não pode ser prejudicado e será prejudicado se não surtir efeitos, se não for preclusivo.