20 da CRP, na sequência do que proferiu o referido acórdão de 14-02-201 Isto sem prejuízo de saber se o tribunal se limitou – ou não – a dar cumprimento à decisão do TRL e, nessa medida, se o mesmo reflete uma correta interpretação desse aresto; essas são questões que se prendem com o mérito do despacho e não a aferição da possibilidade legal de sindicância do mesmo, por via da interposição de recurso.