Para o efeito convoca os argumentos usados em voto de vencido de Acórdão do Tribunal Constitucional de Cláudio Monteiro – Acórdão n. 386/2019, 26/06, Processo n. 620/2016 – e, por isso, entende que a aplicação do artigo 69, n.s 1 a 4 do CPC "na parte em que determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, viola o princípio da imparcialidade do tribunal, ínsito na garantia do processo equitativo, consagrado no n. 4 do artigo 2 da Constituição” doravante e que o Princípio da Imparcialidade do Tribunal pode ser violado ao ser aplicado o disposto nos n.s 1 a 4 do artigo 69 do CPC, no sentido em que a não admissão do Recurso seja proferida singularmente pelo Conselheiro Relator, ou que venha a ser proferida em Conferência pelo colectivo dos Conselheiros que já haviam participado no Acórdão Recorrido.