Ocorrendo violação dos normativos anteriormente referidos, invocados pelos apelantes, deve a decisão recorrida ser anulada, nesta parte, e, com isso, fica prejudicada a apreciação do recurso subordinado, que tem como objeto a al., do dispositivo, sendo que, com a procedência do recurso dos Réus apelantes desnecessária se torna aquela apreciação, pois que anulada vai já ser a referida parte da decisão.