17 - Acresce referir que até março de 2017, muito depois da interposição da presente ação, que ocorreu em Julho de 2016, o Município estava legalmente impedido de prosseguir com o procedimento de remoção dos suportes publicitários por força do efeito suspensivo da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato impugnado, apresentada em tribunal em maio de 201  18 - A decisão sob recurso ao julgar o prosseguimento de lide inútil errou no seu julgamento de facto e de direito, violando o disposto no artigo 277, alínea devendo ser revogada e substituída por decisão que considere ter ocorrido falta do pressuposto processual de interesse em agir.