A sentença condenatória e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto que sobre ela incidiu, proferidos no processo n 5/02TOLSB, Instância Central, 1 Secção Criminal, J17, transitaram em julgado em 20 de Dezembro de 200  A importância monetária referida em 19 €1199,66), foi depositada à ordem deste processo – ainda na fase de inquérito – em finais de 200  A petição inicial da presente acção deu entrada em 20201  O Réu foi citado nesta acção em 00201- Enquadramento jurídico.