40 e ss..  3) Com data de 2 de outubro de 2009, foi lavrado auto de receção provisória da empreitada a que alude o ponto 1 deste probatório, da qual resulta:  Dada a urgente necessidade de se iniciar as actividades lectivas neste novo pólo escolar, face aos compromissos assumidos com a DREC, e tendo em conta que estão reunidas as condições técnicas e cumpridas as vistorias legais peias entidades competentes, não se vê inconveniente em aceitar a recepção provisória da obra, contando-se a partir desta data o prazo de cinco anos conforme consta do contrato ou do caderno de encargos respectivo.