01006/16, aliás citado na decisão recorrida,  "Numa acção como a dos presentes autos em que é demandado o "Estado- Ministério da Educação” e em que apenas este último é citado, não só se verifica um caso de falta de personalidade judiciária do ME uma vez que se estava perante um tipo de situação em que, nos termos legais, os Ministérios carecem de personalidade judiciária), como a falta de citação do único réu, o Estado, determina a anulação de todo o processado posterior à p.e a baixa dos autos à primeira instância para aí ser citado o R. Estado para contestar a acção.”.