Só em situações em que não houver a certeza se existe ou não o facto deverá fazer-se aplicação desta regra sobre o ónus de prova, decidindo a questão contra quem tem tal ónus – Jorge Lopes de Sousa, "CPPT – anotado”,  ed., pág.44  Ora, salvo o devido respeito, não há nos autos qualquer situação de dúvida sobre a existência ou inexistência dos factos, a demandar a aplicação daquela norma do n. 1 do art.