- Não pode proceder a petição de habeas corpus quando não se manifesta a ocorrência de um abuso de poder ou quando não se evidencia um atentado arbitrário à liberdade do requerente, no despacho que revogou a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordenou o cumprimento da pena de prisão.” Após trânsito em julgado do despacho foram passados mandados de detenção e condução do condenado ao Estabelecimento Prisional em 112020, que foram cumpridos em 212020, estando o condenado preso à ordem destes autos desde então.