11- E, mesmo assim a impugnante/recorrida, alegou e demonstrou nos artigos 32 a 39 da sua p., através do cálculo por referência às portarias utilizadas pela AT e as que, nos termos da lei, deveriam ter sido aplicadas, resultando os seguintes rácios custo presumido: custo ) Cálculos da AT por referência às portarias da renda condicionada: 1,24197058 )Cálculos com base nas portarias dos preços de construção a custos controlados: 1,01511 12- Em face do exposto, dúvidas não existem que as correções preconizadas pela AT incorrem em violação de lei, em primeira linha, tendo a impugnante demonstrado nos artigos 32 a 36 da p.como a errada aplicação da lei implicou uma errada quantificação da matéria coletável, neste caso, para mais.