·           ·         A instrução a que se refere o preceito é a fase de instrução regulada nos artigos 286 a 310 do CPP, que visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito e tem carácter facultativo – art 286 n  ·         A instrução referida no CPP constitui uma fase processual subsequente à acusação; a instrução do processo disciplinar, pelo contrário, antecede a acusação, pelo que o preceito não é aplicável.