--                                               Por acórdão de 07-10-2011, transitado em julgado a 112011, proferido no PCC 1155/04TAVIS, do 1 Jz de Mangualde, conforme certidão de fls.83-116 que aqui se dá por inteiramente reproduzida, o arguido foi condenado: - como autor material de um crime de peculato, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts.