Nestes termos, considera-se que a exigência de prévia revogação da decisão danosa, não pelo juiz da ação de responsabilidade , mas com recurso aos meios de impugnação legalmente previstos como reação a uma decisão judicial, é uma restrição necessária, mas também adequada, ao princípio geral da responsabilidade direta do Estado, consagrada no artigo 2 da CRP.