Alberto Medina de Seiça, "Legalidade da prova e reconhecimentos atípicos em processo penal: notas à margem de jurisprudência constante” in "Liber Discipulorum para Jorge Figueiedo Dias”, 2003,, tendo o Tribunal Constitucional acórdão n. 137/2001, www.tribunalconstitucional.pt/tc) chegado a pronunciar-se pela inconstitucionalidade do artigo 12 do Cód.