n. 2831/14TVLSB, e já transitado em julgado, violando o caso julgado material, o que para os devidos efeitos se invoca; 1 Nesta medida, e face ao que supra se explanou, deve a Sentença recorrida ser revogada e consequentemente a acção ser julgada improcedente por não provada e a R./Apelante ser absolvida dos pedidos formulados pela A./Apelada.