"Mas o dito preceito legal, limitando-se a acrescentar um requisito para a exequibilidade de documento assinado pelo devedor que demonstra a constituição da dívida exequenda, não indica o arrendatário - nem podia fazê-lo, sob pena de contrariar o regime substantivo vigente - como único sujeito passivo da obrigação ínsita no título complexo que cria, antes omitindo toda e qualquer referência à identidade do obrigado, e fazendo referência ao arrendatário apenas como destinatário da comunicação que exige em complemento do contrato de arrendamento”.