Civil para a propositura da ação da qual a providência dependia, e que levara à prolação do Assento n 8/94, de 1994 segundo o qual «o prazo assinalado pelo artigo 382, n 1, alínea do Código de Processo Civil, é de natureza judicial mas não se lhe aplica o disposto no n 3 do artigo 144 do mesmo diploma», ou seja, aquele prazo, para além de ser contínuo, não se suspenderia durante as férias, sábados, domingos e dias feriados.