Segundo o artigo , n. 2, da Lei n. 3/99, de 11LOFTJ), em vigor à data dos factos atualmente, artigo 1, n. 3, da Lei n. 62/2013, de 28), no exercício da sua atividade, os advogados gozam de discricionariedade técnica e encontram-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão.