Em suma, de acordo com as normas citadas do CCP, lidas em conformidade com os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência que regem a contratação pública, nos termos do artigo 1/4 do mesmo Código, tem que se concluir pela inadmissibilidade de prossecução de um procedimento concursal com exclusão selectiva de alguns concorrentes, por falta de apresentação de um documento pretensamente exigível por lei, mas não exigido pelo programa do procedimento.