Lisboa, 06 de Fevereiro de 2020 Arlindo Crua Carlos Gabriel Castelo Branco Lúcia Sousa   _______________________________________________________ 1 Apresente decisão é elaborada conforme a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, salvaguardando-se, nas transcrições efectuadas, a grafia do texto original.