21) O arguido tinha toda a legitimidade de se recusar a realizar o teste de deteção de álcool no sangue, não podendo tal recusa consubstanciar o crime de desobediência previsto no artigo 34, n. 1, al., do CP: 22) Também está patente no caso sub judice a violação do disposto no artigo 3, n. 2, da CRP, o princípio da presunção de inocência.