E a páginas 6 do mesmo documento "... propõe-se o indeferimento da reclamação apresentada, mantendo-se a decisão notificada à reclamante no dia 28 de Dezembro de 201..” z. Não restam dúvidas, assim, de que existiu uma decisão da recorrida ao abrigo de normas de direito público, cujo sentido foi notificado à recorrente e foi essa decisão que produziu efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, que no caso da autora se traduziu na sua cessação de funções.