O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22/03/2018,  secção, aborda essa questão com o seguinte sumário:  Questão diversa, mas que se situa no âmbito do mérito da causa e já não no âmbito das excepções dilatórias que é onde se situa o erro na forma do, é a de saber se a procedência da impugnação judicial está condicionada pela prévia reacção contenciosa contra um acto antecedente.