Nessa conformidade, a decisão sobre tal dispensa deverá ser proferida, mormente, no âmbito da decisão final sobre custas em ordem a permitir o pagamento do remanescente da taxa de justiça pela parte impulsionadora, quando vencedora, nos termos do artigo 1, n. 9, do RCP ou, quando vencida, a repetiva consignação na conta a final nos termos do artigo 3, n. 3, alínea, do mesmo diploma, ou seja, em qualquer caso, antes do trânsito em julgado da decisão final.