Assim, atendendo ao supra exposto e em obediência à autoridade de caso julgado, proferir-se-á decisão em observância do referido instituto.” ) Resulta assim que, salvo o devido respeito, que diga-se é muito, a Apelante não invocou qualquer "facto novo” que permitisse uma "nova apreciação e decisão diversa nesta instância”, N) Pelo que, a Meritíssima Juiz "a quo” fez uma cuidada ponderação dos factos e uma correta interpretação da lei, não merecendo a decisão por si proferida qualquer reparo ao aplicar o instituto da autoridade de caso julgado e proferir decisão em observância do referido instituto.