Por outras palavras, a aplicação adequada do regime da caducidade da impugnação deve ter em conta as normas relevantes com vista ao correcto enquadramento jurídico da questão da caducidade, incluindo a que estabelece que, em caso de envio da petição inicial pelo correio, sob registo, vale como data do acto processual a da efectivação do registo postal, com vista a aferir da sua eventual extemporaneidade.