14) Mas o citado artigo 15 do CPTA impõe outras condições para a admissibilidade do recurso de revista, a saber: " A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual.” e " O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.”.