- DAS QUESTÕES A DECIDIR    Constitui objeto do presente recurso de revista:  Saber se o Acórdão TCAS recorrido, que não concedeu provimento ao recurso de apelação interposto pela Requerente/Autora da sentença de 1 instância, do TAF/CB, julgou corretamente, nomeadamente saber se são de acolher as críticas que lhe são dirigidas pela ora Recorrente nas suas alegações, enquadráveis, como notou o Acórdão deste STA que admitiu a revista, em três grupos: o da nulidade do aresto por omissões de pronúncia), o da ofensa de normas jurídico-processuais seja quanto à antecipação do juízo da causa principal, seja quanto à factualidade tida por e o da prescrição do dever de devolução por via de.