Temos assim como indiscutível que o momento do pagamento da contrapartida da amortização da quota não releva para a apreciação dos presentes autos porquanto está em causa a validade da deliberação de amortização, no sentido de saber se esta ofende o princípio da intangibilidade legal do capital, e não a exequibilidade da mesma posto que esta implica a verificação de um requisito em data posterior à da deliberação.