Simultaneamente, e tendo em consideração o pesado encargo moral, físico e financeiro que o deficiente constitui para os encarregados de educação, procura-se que a sua comparticipação nas despesas seja de acordo com a sua real possibilidade, não lhe exigindo sacrifícios que, por incomportáveis, se iriam repercutir na própria pessoa do deficiente.” Com o Decreto Regulamentar n. 3/2016, de 23 de Agosto, o Legislador "entendeu ajustar e aperfeiçoar o regime do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, de modo a garantir uma harmonização de critérios no que respeita à verificação da comprovação da situação de deficiência e da necessidade de frequência de estabelecimento de educação especial ou de apoio individual especializado.