T.Leia-se então, por contraponto à Portaria e ao RJAT, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, artigo 4 ETAF, a propósito da competência dos tribunais tributários, onde, no seu n. 1, e, se estipula que, para além de apreciarem os actos de liquidação, têm também competência para apreciar actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais.