Com efeito, inexiste qualquer decisão judicial transitada em julgado a declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda, sendo certo que ambas as decisões a que o Autor se reporta acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido no processo n. 387/06TBACN.C1, que anulou toda a tramitação processual posterior à interposição do recurso apresentado pelo Autor, e a decisão de não pronuncia tomada no âmbito do processo n. 137/08TAACN), constam, além do mais, da factualidade provada em ambas as decisões proferidas pelo Réu e, assim, da sua fundamentação de facto.