E, decidindo, expressa e fundamentadamente, sobre a invocada inconstitucionalidade, esse STA decidiu, no Acórdão reclamado, que "fica também afastada a inconstitucionalidade orgânica das normas constantes do n. 33 do Quadro do Anexo ao Regulamento 2006, uma vez que o tributo aí consagrado é uma verdadeira taxa é exigido como contraprestação jurídica a actividade de licenciamento e não um imposto ou contribuição financeira".