Nestes termos e nos demais de direito que Exas.doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e em consequência, ser revogada a referida sentença, substituindo-a por outra que absolva o arguido EE do crime de que foi acusado.»   – Admitido o recurso, o MP o apresentou a sua resposta, concluindo pela total improcedência daquele.