Dito isto, podemos dizer, sempre com a decisão recorrida: primeiro, que não existe decisão administrativa expressa a recusar a inquirição das testemunhas; segundo, que o despacho da autoridade administrativa referido em é um mero despacho procedimental destinado a preparar a decisão final, sem carácter imediatamente lesivo e, por isso e de acordo com a regra do n. 2 do art.