Esta interpretação resulta da aplicação da lei geral, a qual entendemos ser de aplicar ao caso em apreço, deixando-se assim já consignado que por não estarmos perante uma situação de reprivatização de empresas públicas, as quais apresentam outras peculiaridades, não é de aplicar às situações do foro privado, como sucede no caso, o citado Acórdão Uniformizador do STJ de 1/2000, publicado no DR n. 27/2000, Série -A de 2/02/2000, mais conhecido como Acórdão Quimigal.