4 – A sentença não deveria ter aplicado o regime de prisão por dias livres, mas já uma prisão efectiva ao arguido, isto porque as circunstâncias do crime, a sua conduta anterior e posterior e as suas condições de vida assim o impunham, assim violando o disposto no artigo 40, 45, n 1, 70 e 71, n 1 todos do Código Penal.