10 do E./99, esta locatária "B.., Lda.”) comunicou à "”, por carta de 20/5/2008 que tal omissão impossibilitava a análise da situação e o exercício dos seus direitos, e solicitou o envio urgente, pela qual ficava a aguardar, de cópia da "Resolução” e respetivos fundamentos, nos termos legalmente fixados – solicitação não satisfeita, sendo certo que já tinha sido entretanto declarada a utilidade pública da expropriação em 30/4/2008).