Por conseguinte, saliente-se ainda que a Lei n. 23/2007, de 04 de Julho, no sector do afastamento do território nacional de cidadãos estrangeiros, tem duas importantes balizas quanto aos prazos: o prazo de 60 dias artigo 14, n. e 30 dias artigo 160, n 3, alínea, que podem estender-se até aos três meses ou 90 dias apenas nos casos previstos no artigo 160, n..   ) Não podendo o prazo do n. 3, do artigo 14 " ... em caso algum exceder a duração de 60 dias" Cfr.