A sentença recorrida decidiu, e bem, pela procedência da oposição, com fundamento no não exercício da administração/gerência de facto, requisito fundamental para operar a reversão pretendida pela Fazenda Pública e que a Administração Fiscal não logrou provar, assim como não o fez relativamente ao regime da responsabilidade das coimas, onde também não demonstrou a culpa da Oponente, pela insuficiência ou inexistência do património da executada, nos termos do art.