Acordam os Juízes, em conferência, na 3 Secção Criminal, deste Tribunal:  – Relatório: O Ministério Público, não se conformando com o despacho que rejeitou a acusação por si deduzida contra G-----recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem: «1 – Por despacho proferido nos autos a fls.