Neste capítulo, alega o autor que, não tendo o interveniente BB, à data seu mandatário judicial constituído, liquidado a taxa de justiça e a multa devida, a contestação e os respetivos documentos anexos por ele apresentados na ação n 12168/12 que instaurou contra ele, foram desentranhados, pelo que ficou impossibilitado de invocar a nulidade do contrato promessa de compra e venda de duas garagens por falta de forma, ao abrigo do artigo 410, n 2, do Civil, quer em sede de contestação, quer em sede de recurso, porquanto o mesmo também não recorreu da sentença proferida naquela ação e que condenou o ora autor a pagar à promitente compradora a quantia de € 4000,00, correspondente ao valor do sinal em dobro.