São, pois, estes os factos apurados nos autos:  –A Ré é uma pessoa colectiva pública, pertencente à Administração Autárquica Local, e que tem por base territorial a Freguesia dos Olivais, em Lisboa;  – No dia 15 de Fevereiro de 2017, o Autor e a Ré, representada pela Presidente da Junta de Freguesia, celebraram um contrato denominado de prestação de serviços, que começou a ser executado no dia 15 de Fevereiro de 2017;  –O contrato foi celebrado até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado por períodos sucessivos de 1 ano, até ao máximo de duas renovações de 12 meses;  –O Autor foi contrato para prestar, em regime de avença, serviços de jardineiro em áreas ajardinadas e arborizadas da freguesia dos Olivais, até ao limite de 140 horas mensais;  –Contra um pagamento de uma quantia anual de € 400, pagável em 12 prestações mensais de € 700 cada;  – Sendo tal retribuição de €650 no período experimental de três meses;  –O A. desempenhou as suas funções numa equipa de outros trabalhadores, que desempenhavam as funções de jardineiros, os quais tinham igualmente um contrato de prestação de serviços;  –Foi entregue ao Autor um conjunto de fardamento de jardineiro pertencente à Ré, destinado a ser por aquele envergado enquanto estivesse no desempenho da sua actividade profissional para a R. e utilizava naquela actividade diversas ferramentas roçadora mecânica, corta relvas, propriedade da R.;  –O Autor esteve sempre adstrito a um horário de trabalho de 40 horas semanais, sendo o seu período de trabalho compreendido entre as 9 horas e as 17 horas, de segunda a sexta-feira, folgando aos fins-de-semana;  1–O A. e restantes jardineiros recebiam as indicações quanto ao trabalho a desempenhar por parte de, e por vezes de , os quais por sua vez respondiam perante a R.;  1–A R. elaborava um plano de trabalho que devia ser desempenhado pelos jardineiros, e que transmitia ao A. ou por meio de uma das pessoas referidas no número anterior ou por meio de qualquer seu funcionário;  1–A R. procedia à fiscalização do trabalho efectuado pelo A. e demais jardineiros, ou por meio de uma das pessoas referidas no número anterior ou por meio de qualquer seu funcionário, aplicando sanções em caso de não cumprimentos;  1–O A. exercia o seu trabalho de acordo com esse plano de trabalho e com as indicações que a R., na pessoa de lhe transmitisse;  1–O trabalho diário desempenhado pelo A. estava sempre previamente definido pela R., e era comunicado por  1–O Autor sempre se deslocou para os espaços verdes em que trabalhava diariamente, em viaturas automóveis pertencentes à Ré;  1–O Autor sempre utilizou, no desempenho das suas tarefas profissionais de jardineiro, apenas os equipamentos, utensílios e máquinas de jardinagem pertencentes à Ré e por esta a si disponibilizadas;  1–No dia 12 de Dezembro de 2017, o Autor foi convocado para comparecer nas instalações da Junta de Freguesia, para uma reunião com a chefe de divisão Áurea Neto;  1–Tendo sido dito ao mesmo que tinha sido dispensado e que deixaria de trabalhar a partir do dia seguinte, 13 de dezembro de 2017;  1–Foi entregue ao Autor uma notificação assinada pela Presidente da Junta, que dava conta da rescisão do contrato com efeitos imediatos, com fundamento em incumprimento contratual por banda do Autor, não sendo, todavia, aduzido qualquer comportamento ou facto concreto que o justificasse, apenas se invocando a cláusula contratual respectiva;  2–Nessa comunicação escrita o Autor foi ainda intimado a devolver o fardamento e restantes bens pertencentes à Ré, de que fosse mero detentor, ficando o acerto final de contas dependente dessa entrega;  2– Durante o período de tempo em que o Autor trabalho para a Ré esteve colectado em sede fiscal como trabalhador independente / prestador de serviços;  2– Emitindo mensalmente a favor da Ré um designado recibo verde correspondente ao valor mensal que esta última lhe pagava.