Pelo exposto, deve considerar-se que estão em causa questões que não respeitam apenas ao caso do Recorrente, mas que podem ter aplicação a casos semelhantes ao dele, relativamente a outros trabalhadores em que seja outorgado um seguro pessoal de invalidez ou morte no seu contrato individual de trabalho, mas a entidade patronal não celebre o contrato de seguro a favor do trabalhador, com violação das obrigações contratuais, bem como das previstas no Código do Trabalho, na Lei do Seguro e do Código Civil.»  Com relevo no âmbito da pronúncia desta formação, o recorrente integrou nas alegações apresentadas as seguintes conclusões: «No que respeita aos vícios e ilegalidades de que enferma o Acórdão recorrido, e que sumariamente se vão descrever, requer-se a Exas Venerandos Conselheiros que seja anulado e substituído por Acórdão deste Supremo Tribunal, que dê integral provimento ao pedido do Autor, porquanto: 7 - no Acórdão recorrido não se considerou provado o seguinte facto: 22 -B) – "A entidade empregadora não tinha a responsabilidade emergente do acidente de trabalho transferida para qualquer seguradora”, conforme requerido pelo Autor.