0 da Lei n. 13/2002) e que as mesmas justificassem ou não o tratamento diverso havido entre os juízes de direito envolvidos, temos que, como referido, no âmbito de relações de emprego ou vínculo em regime de direito público, o princípio da igualdade, nas suas várias vertentes, não poderá servir de fonte/padrão normativo de aferição da legalidade dado estarmos em presença de domínio em que a atuação da Administração se revela como estritamente vinculada.