Os Decretos-Lei 204/98, de 11 de julho e 185/81, de 1 de julho, vigentes à data da abertura do concurso, consagravam a obrigatoriedade de o júri definir regras destinadas a vincular a sua actuação no procedimento concursal, designadamente através da definição de métodos de selecção e critérios a aplicar aos candidatos, garantindo que no procedimento fossem aplicados esses métodos e critérios de avaliação objectivos previamente fixados.