Aliás, como se pode ler no Acórdão n. 358/2004 do Tribunal Constitucional, DR, , de 28 de Junho de, «Verifica-se, em face do que se deixa dito, que a exigência de indicação expressa dos factos e das disposições legais aplicáveis no requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente não constitui uma limitação efectiva do acesso do direito e aos tribunais.