A Recorrente entende que o n. 2 do artigo 17 do Código Civil, é a norma aplicável ao caso por força do n. 5 do artigo 2 do n. 229/200 Sendo que esta norma prescreve expressamente que: "Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.” De outro modo, a não se entender assim, verificar-se-ia uma lacuna jurídica que pode e deve ser integrada.