artigos  e , n. 2, ambos do Decreto-Lei n. 144/2014, de 30 de Setembro –, esclarecendo ainda os n.s 1 e 2 do citado artigo 73 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis dois terços da parte líquida das, inter alia, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, ou prestações de qualquer outra natureza que assegurem a subsistência do executado, sendo que, para efeitos de apuramento da parte líquida das prestações referidas apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios.