472 e, entre outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 2008, processo n.  08P2874, relator: Santos Cabral, www.dgsi.pt e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10 de Maio de 2010 processo n." 77/08TAPTB.G2, relator: Margarida Almeida, www.dgsipt).