: «A – DA INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO  As ora recorrentes interpuseram o presente recurso excepcional de revista invocando genérica e conclusivamente que "a questão que aqui se discute reveste suficiente relevância e complexidade jurídica, registando-se decisões dos nossos Tribunais superiores contraditórias quanto à respectiva solução cfr., supra, n; tem uma evidente relevância social cfr., supra, n e carece de melhor aplicação do Direito cfr., supra, n Conclusão – cfr.