Não obstante, e porque também releva para a discussão da presente causa o facto enunciado pela recorrente Fazenda Pública relativamente ao processo 581/1BECTB, e porque encontra prova documental junta aos autos importa aditar uma alínea aos factos dados como provados:  U) "Em 18/01/2013 foi proferida sentença no âmbito do processo cautelar de arresto que correu seus termos neste tribunal sob o n. 581/1BECTB, confirmada por acórdão de 16/04/2013 do Tribunal Central Administrativo Sul, proc.