Ainda que o enriquecimento ilícito do agente tenha como contraponto o prejuízo da entidade que confere as atribuições patrimoniais, o certo é que são aquele enriquecimento e estas atribuições que sustentam a imputação criminosa, sendo irrelevantes as eventuais compensações ocorridas em virtude do sistema de protecção social delineado e vigente à data dos factos.