nas custas da acção.” +Não se conformando com esta decisão veio a autora interpor recurso de apelação e apresentar alegações, terminando por formular as seguintes conclusões que se transcrevem: « - Em cumprimento do disposto no artigo 64, n. 1, al., do P., o ponto de facto que recorrente considera incorretamente julgado, ao não haver sido considerado provado, é o ponto de facto seguinte:  		- o exposto no artigo 10 da petição inicial, a saber: "a referida escritura não se realizou em virtude da falta da licença de utilização para o imóvel identificado em, tal como informado por ambas as partes, sob pena de nulidade da referida escritura".