), não conhecer dos fundamentos deste recurso e devolver os autos à  instância, para se proceder em conformidade com a obrigação de serem fixados factos provados e/ou não provados com o complemento da convicção do, em primeira linha, essenciais à apreciação dos aspetos criticados pelo arguido, relativamente à decisão da autoridade administrativa, na sua petição de recurso da decisão aplicadora de coima.