111 do Código Penal.” Cumpre apreciar.Importando decidir a questão suscitada no presente recurso que se resume à pretensão deduzida pelo MP recorrente de ver declarada perdida a favor do Estado a vantagem nos termos do art.111 n2 a 4 do Cód.Penal com a redacção vigente à data da prática dos factos, a par da procedência do pedido de indemnização cível da Segurança Social, com condenação dos arguidos a pagarem ao Estado o montante de que se apropriaram, e que corresponde à vantagem obtida mediante a prática dos factos pelos quais foram condenados.