295 do mesmo.”  Salientando-se e encarecendo-se as regras e princípios constitucionais e relativos à elaboração das decisões judiciais, designadamente no que tange às exigências de fundamentação, de clareza e de certeza, considerou-se que é nula a decisão se ocorreralguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível – art 615, n 1, alínea, CPC.