O MP recorreu e concluiu:  "1) Respeita este processo a acidente de trabalho ocorrido em 10/11/2015 e que vitimou sinistrado trabalhador agrícola da respectiva entidade/empregadora; 2) De acordo com o documentado nos autos, a Ré/entidade empregadora havia transferido a respectiva responsabilidade infortunística para a Ré/entidade seguradora mediante contrato de seguro a prémio variável cfr.