Em suma, a Carta só poderá ser chamada à colação se, no caso em apreço, além de se aplicar uma norma da Carta, uma outra disposição de direito da União for considerada relevante para o caso”.- ver Sofia Oliveira Pais,in Estudos da União Europeia, pg 176 e 17 Voltando agora ao caso em apreço, não tem aplicação a CDFUE, visto não estar em causa a aplicação de direito europeu, apenas de normas de direito nacional.