4 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, a união de facto passou a constituir um facto extintivo do direito à pensão de sobrevivência e apenas nas situações decorrentes de óbitos de beneficiários posteriores à respetiva entrada em vigor, tendo concluído, consequentemente, que, no caso em apreço - independentemente de, a partir de 1 de abril de 2008, o A., ora Recorrido, viver em união de facto e independentemente da entrada em vigor do citado Decreto-Lei n 133/2012, de 206, na medida em que o direito à pensão de sobrevivência resulta de morte ocorrida antes dessa data -, o Recorrido mantém o direito a receber a pensão de sobrevivência.