87) No âmbito do processo 209/14GCOAZ, por sentença datada de 10-7-2013, transitada em julgado a 30-9-2013, foi o arguido condenado pela prática, a 26-8-2012, de um crime de desobediência, numa pena de 5 meses e 15 dias de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 6 meses, extintas pelo cumprimento.