268/17TBRDD.E1, de 23/02/201 – No que diz respeito à INVALIDADE DO EXAME PARA RECOLHA DE ÁLCOOL NO SANGUE a Apelada dá por reproduzido o já explanado quanto à eficácia da decisão penal condenatória em ações cíveis no que diz respeito aos factos integrantes da punição do tipo legal art.