Sobre a obrigatoriedade do Tribunal determinar a realização de relatório social já muito se tem escrito, sem que se suscite dúvida no sentido de, com a Lei n. 59/98, de 208, haver sido suprimida mesmo para o caso - previsto na versão inicial do CPP – de arguido, à data da prática dos factos, menor de 21 anos, sendo, assim, de concluir pela respetiva natureza facultativa.