571 e s. 7 Acórdão do TJUE de 11982 -283/81) texto integral em inglês disponível em http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&amp;docid=91672&amp;pageIndex=0&amp;doclang=EN&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=4349686).