6 Processo 449/11TBMAI.P1, disponível em www.dgsi.pt 7 Vide a este respeito e neste sentido acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26-06-2008, Processo 08B1184, de 07-02-2013, Processo 9787/08TVLSB.LS1, e de 12-03-2013, Processo 7414/09TBVNG.pS1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.