43, n 5 da LGT, não visa compensar o sujeito passivo da privação da quantia do que pagou indevidamente, mas antes sancionar a Administração tributária pelo incumprimento do dever que a lei lhe impõe de executar as decisões judiciais nos prazos previstos na lei e, nos casos em que incorreu em incumprimento, compeli-la a p��r rapidamente termo a essa situação de incumprimento, para não sofrer a consequência do pagamento de juros de mora fortemente agravados no.