Repetindo porque nunca é demais, outrossim com relevo para a presente decisão, e revertendo ao regime contra-ordenacional, nos termos do preceituado pelo n.1 do artigo 5 do R.G.O., e no que aqui releva, a «decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter: a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas», havendo de considerar-se tais exigências satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício desses direitos.