Verifica-se que a decisão de anulação do ato proferida no recurso n. 2987/99 foi notificada às partes em 24/10/2005 expedida em 21/10/2005) e terá transitado em julgado em 04/11/200 Dispunha então o artigo 16 do CPTA na redação originária): "1 - Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um ato administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica, quer tenham recorrido ou não à via judicial, desde que, quanto a estas, não exista sentença transitada em julgado.