É dessa decisão que vem o presente recurso interposto por AUDIOGEST–ASSOCIAÇÃO PARA A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS, que alegou e apresentou as seguintes conclusões:  – O presente recurso foi interposto pela Autora Audiogest – Associação Para a Gestão e Distribuição de Direitos, ora Apelante, da douta decisão, proferida em 04 de Julho de 2019, que absolveu o Réu da instância em virtude de se considerar o Tribunal da Propriedade Intelectual materialmente incompetente para conhecer da presente acção.