Civil – norma na qual os apelantes estribam a sua pretensão – dispõe do seguinte modo:  O proprietário do prédio serviente ...) pode, a todo o tempo, exigir a mudança dela para sítio diferente do primitivamente assinado, ou para outro prédio, se a mudança lhe for conveniente e não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante, contanto que a faça à sua custa ...).