58 do CPTA; Q) Ainda, visto o caso sub judicio de outro prisma, o Tribunal a quo ao considerar já ser em Julho de 2017 aplicável o "prazo” de 1 mês para a interposição da impugnação do procedimento de massa, mas não o seu "articulado” que a tal "prazo” obedece, violou flagrante e frontalmente o direito à tutela jurisdicional efectiva 268 n 4 da e o art.