Relativamente à pena acessória que lhe foi aplicada, de inibição do exercício das responsabilidades parentais quanto ao seu filho GM, até à maioridade do mesmo, ou seja, até 05/03/2027, resulta que, a mesma, o foi ao abrigo do disposto no artigo 179 alínea do Código Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos e atualmente revogado, tendo sido substituído, pelo artigo 69-do Código Penal, na versão ora, como se fundamentou no acórdão ora recorrido.