1- A arguida, em sede de defesa, justifica a sua atuação de inobservância legal por considerar que as obras de alteração com a construção de uma estrutura com três perfis metálicos com cerca de 6,00mx4,00m fixos a pequenas sapatas de cimento e cobertura em sistema de toldo retrátil com base de fixação à fachada num espaço de empedrado das traseiras não consubstanciam obras sujeitas a controlo prévia desta autarquia.