12  Como se afirma no acórdão deste Supremo Tribunal proferido em 15FEV17, supra referido, no âmbito destes autos «O artigo 222, n 2, do Código de Processo Penal constitui a norma delimitadora do âmbito de admissibilidade do procedimento em virtude de prisão ilegal, do objeto idóneo da providência, nela se contendo os pressupostos nominados e em numerus clausus, que podem fundamentar o uso da garantia em causa»  No caso subjudice, o que está em causa é saber se a privação da liberdade em que o requerente AA se encontra é ilegal, porquanto no seu entender «a declaração de Contumácia, ao não ser notificada ao parente do Requerente, não produziu qualquer efeito, não tendo, consequentemente, interrompido a contagem do prazo de prescrição previsto no art.