A questão a analisar é a de saber se a indemnização prevista no mencionado artigo 399 é automaticamente atribuída, se peticionada, sempre que não se prove a justa causa de resolução do contrato de trabalho invocado pelo trabalhador ou se a atribuição desse direito está dependente da alegação e prova da existência de danos por falta de observância do prazo de aviso prévio.