Chama-se à colação o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 396/2014, de 002014, onde se refere: "Efetivamente, em matéria de direito ao recurso jurisdicional, o Tribunal Constitucional tem afirmado uniforme e repetidamente que não resulta da Constituição, em termos genéricos, nenhuma garantia do duplo grau de jurisdição; nem tal direito faz parte integrante e necessária do princípio constitucional do acesso ao direito e à justiça, expressamente consagrado no artigo 2 da Constituição cfr., por todos, os Acórdãos n.s 44/2008 e 339/2011, acessíveis, como os demais referidos, em www.tribconstitucional.pt, JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, Constituição da República Portuguesa Anotada, tomo ,  edição, nota ao artigo 2, pp.