Discute-se nos autos da competência para a resolução do diferendo entre as partes, ou seja, se a mesma caberá à Assembleia da República ou ao órgão jurisdicional competente, visto constituir objeto de divergência saber se estamos em face de pretensão de delimitação de área geográfica pertencente ao Município de Santo Tirso e ao da Trofa ou, se ao invés, estamos em face de uma mera demarcação territorial entre os limites dos referidos Municípios.