do Código de Processo Penal, aplicável ex dos artigos 41, n. e 74, n. 4 do 433/82 de 27-1 1 Ao não observar tudo o que aqui ficou dito, violou o Tribunal a quo o disposto nos artigos disposto nos artigos 131, 135 e 171, todos do Código da Estrada e o disposto no artigo 410, n. 2, al.