NN - EM TERCEIRO LUGAR violaram-se os princípios da segurança jurídica e da confiança estabelecidos no artigo 2, naquele artigo 266 e ainda no artigo 268- e  da Constituição da República, pois amedida de resolução constitui uma ato administrativo que, como antes se disse, ao proceder à transferência de ativos para o NOVO BANCO viola os direitos e interesses legitimamente protegidos do A. e outros credores do BES, isto é, a segurança jurídica e o princípio da confiança, pelo que é inconstitucional por violação destes mencionados preceitos.