Senão vejamos: 	Para apreciar se o imóvel sito em Portugal continua a ser bem comum do casal ou não, com vista à sua partilha, importa previamente apreciar e declarar: a.	Qual o regime de bens vigentes entre o dissolvido casal, a validade do Contrato Nupcial, a validade ou não do Acordo de Transmissão do Direito de Propriedade Imobiliária, celebrado e assinado pelas partes.