No caso em apreciação, adiantando já a nossa posição, entendemos que a preterição do direito do arguido a ser ouvido previamente à tomada da decisão de conversão da multa em prisão subsidiária, integra a nulidade prevista no art.12, n.1 e 2, al., do P.P., por omissão de diligência que se reputa essencial para a finalidade que se teve em vista.7 Anotamos a este propósito que o art.12 do P.P.