A menção, pela decisão recorrida, da eliminação legislativa da referência aos "actos sexuais de relevo” não afecta, de modo algum, a identidade daquelas normas, na medida em que – neste caso concreto – não se curava de saber se a arguida era responsável por fomentar, favorecer ou facilitar a prática de "actos sexuais de relevo”, mas antes de actos qualificáveis como "prostituição”.