Com esse regime assegura-se a manutenção de explorações pré-existentes suspendendo, relativamente a elas, a eficácia das maiores exigências da nova regulamentação), instituindo um regime transitório que permita uma adaptação paulatina às novas exigências ou de medidas mitigadoras dos impactes nocivos sendo que os interessados têm de instruir o pedido de regularização com a caracterização de medidas de minimização, mitigação, eliminação e compensação de impactos a implementar e.g., art.