O artigo 7 do Penal dispõe que "Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, preceituando o artigo 4 do citado diploma que com a aplicação das penas e medidas de segurança se visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo, em caso algum, a pena ultrapassar a medida da culpa.