do STJ, de 20/10/2015, Processo 372/10: Sumários, 2015, p.555 1 José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág 712-713 1 José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág 714 1 José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág 737 2 Ibidem, pág 737 2 António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de processo anotado, vol., Almedina, pág 16  2 Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Edição, Almedina, págs 155-156 2 Acórdãos RC de 3 de Outubro de 2000 e 3 de Junho de 2003, CJ, anos , 4, pág.