b) Carta de renúncia ao cargo de Presidente do Conselho de Administração que se afigure como susceptível de produzir efeitos na presente data mediante simples eleição de novos membros do Conselho de Administração, em Assembleia Geral Universal da Cartoil Portugal;  Cláusula Quarta  Declarações e   Os Vendedores expressamente declaram e garantem por referência à presente data, que:  a) os Vendedores são os actuais titulares, plenos e exclusivos, das Acções vendidas representativas do capital social da Cartoil Portugal, cujo respectivo capital se encontra integralmente subscrito e realizado nos termos supra referidos;  b) as Acções encontram-se livres de quaisquer ónus, encargos, opções, garantias, limitações e/ou responsabilidades, qualquer que seja no caso a sua natureza; f) os Vendedores têm poderes para celebrar o presente contrato e, de acordo com os termos e condições ora acordados, ceder de forma plena, válida e eficaz as Acções de que são titulares;  g) verificadas todas as formalidades legais, nenhum outro facto ou elemento pode impedir ou limitar o total e o efectivo cumprimento, pelos Vendedores, das obrigações assumidas no presente contrato, em particular a plena, válida e eficaz transmissão das Acções para as Compradoras;  h) ressalvadas as obrigações decorrentes do presente contrato, os Vendedores não se encontram sujeitos a quaisquer outras obrigações legais ou contratuais que exijam, proíbam ou condicionem a transmissão das Acções; ) a Cartoil Portugal, a Cartoil Roménia e a Simpex Grow estão devidamente constituídas de acordo com as respectivas leis nacionais;  j) além da participação da Cartoil Portugal na Cartoil Roménia referida no Considerando, a Cartoil Portugal não são titulares de qualquer participação social em qualquer outra sociedade, e não são partes em qualquer associação de empresas, qualquer que seja no caso a sua natureza;  ) os livros de actas da Assembleia Geral da Cartoil Portugal encontra-se actualizado e contêm todas as deliberações relevantes tomadas respectivamente pelos mesmos Assembleia Geral;  ) a Assembleia Geral da Cartoil Portugal procedeu à aprovação dos diversos documentos de prestação de contas relativas aos anos 2009 e 2010, , tendo os mesmos documentos sido elaborados de acordo com as regras do Plano Oficial de Contabilidade e reflectindo, os mesmos documentos, de forma rigorosa, a situação da Cartoil Portugal por referência a 31 de Dezembro de 2010;  n) os documentos de prestação de contas da Cartoil Portugal, elaborados por referência à data de 31 de Dezembro de 2010, mantém-se ainda como actuais, reflectindo adequadamente a situação económico-financeira da Cartoil Portugal na presente data, não se tendo verificado desde o dia 31 de Dezembro de 2010 qualquer alteração relevante ou que não possa reconduzir-se aos efeitos contabilísticos e patrimoniais do exercício da actividade corrente das referidas sociedades;  o) a Cartoil Portugal não se encontra ameaçada, demandada ou notificada de qualquer acção judicial ou procedimento similar incluindo processo que envolva potenciais responsabilidades por parte da Cartoil Portugal; não se encontram vinculadas a qualquer sentença judicial, ordem ou decisão de qualquer tribunal ou órgão ou entidade governamental, que possam ser entendidas como podendo produzir efeitos adversos para Cartoil Portugal ou para o exercício das suas actividades; não existe qualquer sentença de condenação ou acção judicial pendente contra a Cartoil Portugal; não existe qualquer reclamação ou queixa contra a Cartoil Portugal por parte de qualquer terceiro; e não existe qualquer facto que possa justificar qualquer uma das ocorrências anteriormente referidas nos pontos a;  p) a Cartoil Portugal não outorgou quaisquer procurações que, nesta data, permaneçam em vigor;  q) não existem, na presente data, quaisquer processos negociais em curso que envolvam a Cartoil Portugal, Cartoil Roménia e Simpex Grow;  r) a Cartoil Portugal não têm quaisquer obrigações fiscais ou à Segurança Social, efectivas ou contingentes, pendentes ou prováveis, relativamente a qualquer ano fiscal e/ou resultantes de factos conducentes a liquidação e/ou outras obrigações fiscais; em particular:  ) a Cartoil Portugal preencheu e entregou atempadamente todas as declarações fiscais "Declarações") referentes a impostos e contribuições, incluindo as relativas à Segurança Social "Impostos" e "Taxas") nos termos exigidos pela Lei Fiscal Portuguesa que deveriam ter sido preenchidos até à presente data. )