Complementarmente, enquanto "entradas irregulares", nos termos da Lei do Jogo, destaca-se a impossibilidade de acesso às salas de jogo de quaisquer indivíduos, a pedido dos próprios interessados, por períodos não superiores a cinco anos ou, a título preventivo ou cautelar, por período não superior a dois anos, o que se verificou na situação em apreciação.