7, 290 n 1 alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do CdVM e 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 220, 232 e 236, 483 e ss., 595 e 615 do   O Recorrente entende que não poderiam ter sido dados como provados os factos constantes do ponto 4, na parte "em que o reembolso do capital investido poderia ocorrer em qualquer altura”; ponto 5; ponto 6, na parte "e da possibilidade de reembolso do capital investido a qualquer momento”;  pontos 8; 9; 10; 11 e 1  Por outro lado, entende o Recorrente que os factos dados como não provados, nos pontos 18, 19, 20, 21, 22 e 23 foram perfeitamente demonstrados em sede de audiência de discussão e julgamento e deveriam ter sido dados como provados.