Neste sentido, já decidiu o douto acórdão do TCAN, de 23/09/2016, no processo n. 00534/01BEPRT, "in” www.dgsi.pt, destacando-se o ponto  do seu sumário, como segue: "Não cabe à Administração averiguar se o espaço onde se pretende construir é parte comum do condomínio ou não e, assim, se é necessária a autorização dos restantes condóminos ou não, e em que termos, pois isso é questão que releva do ponto de vista do direito , num domínio de eventual litígio privado”.