Acordam na Secção Criminal:  No Processo n. 466/19GGSTB-B, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, foi proferido despacho em que se decidiu revogar a pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade e, em consequência, foi determinado o cumprimento, pela arguida , da pena de 8 meses de prisão, ao abrigo do disposto no artigo 5, n. 2, alínea do Código Penal.