4 Art.1-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27/02, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas, designadamente pela citada Lei n 31/201 5 "Procedimento Especial de Despejo com as Alterações Resultantes da Lei n. 79/2014”, Coimbra Editora, pág.