58 do CPTA; N) É vasta a Doutrina, embora ainda recente a Jurisprudência nesta matéria, que considera que... "A Portaria prevista no n 3, do art 99 do CPTA configura um verdadeiro Regulamento de Execução destinado a concretizar os "articulados" desta nova forma processual de "procedimentos de massa" e a dar-lhe execução, pelo que, enquanto o seu Regulamento de execução não for publicado, nem tais "articulados" nem o seu "prazo" entrarão em vigor , neste sentido, ESTEVES DE OLIVEIRA, in "CPA Comentado", Vol.