- Fundamentação Fundamentação de facto Para além da descrição do iter processual que consta do relatório, os factos provados ao abrigo do disposto no artigo 60, n. 4, ex  do artigo 66, n. 2, ambos do CPC, com relevo para a apreciação do recurso, são os seguintes: 1 – Consta do documento n. 1, junto com a petição inicial, o seguinte documento: «ACTA N. 1 Às onze horas do dia dezoito do mês de Abril de dois e dez, reuniram, na Av.