1 O referido Tratado é um acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre direitos civis e políticos de conteúdo materialmente constitucional, e como tal, apesar de infraconstitucional, contém um valor supralegislativo, conduzindo o Tratado ao preenchimento da lacuna existente no Decreto-Lei n. 36/2014 ou derrogando o que este contra aquele dispõe.