aI., 15 e 15 e 16 todos do Código do Procedimento Administrativo e artigos 31 e 30, 32 a 32, 80, n. 3, e 297 todos do Código Civil e 319 n 3 da Lei n 35/2004, de 207, estando eivada de vícios que acarretam a sua invalidade, designadamente anulabilidade.