A alegação expendida pela Recorrente não se mostra persuasiva, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, no sentido de que as instâncias decidiram com pleno acerto, tanto mais que se mostram assentes em fundamentação jurídica que se apresenta como plausível e razoável e consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, alguma da qual cita, e que vem sendo tecida sobre os critérios de aplicação das leis no tempo e do princípio do tempus regit actum, o que vale por dizer que, não lhe sendo assacado erro grosseiro ou palmar, a admissão do recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito.