– Assim, o Exequente é absolutamente alheio quer ao modo como se encontra concebido o formulário onde é elaborado o requerimento executivo, quer o seu encaminhamento eletrónico para o Tribunal, bem como aos atos subsequentes de distribuição e tramitação dos autos, que, por se tratar de um expediente administrativo, se encontra, neste caso, a cargo da secretaria do tribunal onde pendem os autos de processo declarativo, secretaria que, tal como o Exequente e dos demais intervenientes processuais, está obrigada a conhecer e a aplicar a lei.