29, n. 1, e 6, n. 1, al., do Código penal, se lhe determinou o efectivo cumprimento da referida pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de 3 três) meses, argumentando-se com o anterior – judicialmente reconhecido –, respectivo e esgotante cumprimento enquanto medida injuntiva que oportunamente lhe fora decretada como condição da suspensão provisória do processo, por diversas razões frustrada.