- DO DIREITO  A) DOS JUROS LEGAIS  3 A relação jurídica cambiária é a que decorre da livrança e a relação jurídica subjacente é a constituída pelo negócio jurídico de base, que serve de fundamento à outra, isto é, in casu, o contrato de contrato de abertura de crédito em conta – corrente em função de créditos a ceder à. Doc.