498 a 501, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, mas que se transcreve na parte relevante: «Em resumo, o Senhor Procurador Adjunto arguido nos autos, veio em duas peças processuais distintas, requerer que se reconheça "a invalidade do acórdão proferido” e "que as infracções disciplinares objecto dos presentes autos prescreveram em data não posterior a 31 de Outubro de 201” Quanto à alegada prescrição entende-se que após ter ocorrido a votação do acórdão se esgotou o poder deste Conselho para voltar a apreciar qualquer matéria do processo disciplinar.