Como vem invocado pela Recorrente a questão já foi objeto de apreciação no acórdão do Pleno do STA de 04/05/2015, proferido no processo n 0262/15, no sentido de que após as alterações introduzidas pela Lei n 94/2009, de 1 de Setembro, « deixou de ser exigível que o contribuinte seja ouvido nos termos já mencionados e definidos pelo art.