Ao densificar a obrigatoriedade de fundamentação das decisões, que resulta do Art 205, n 1, da Constituição da República Portuguesa, consagrou o legislador no Art 374, n 2, do P.Penal, que a sentença deve conter "uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.".