12 do EMJ desde que exceda o âmbito do n 2 da mesma norma.” O dever de reserva dos juízes visa acautelar a independência dos tribunais, o prestígio da justiça e o consequente direito de todos a uma tutela jurisdicional efetiva – valores esses tutelados pela Constituição artigos 2, 20, 20, 21 da.