4, n., medidas jurídicas relativas às garantias voluntariamente assumidas pelo vendedor, fabricante ou por qualquer intermediário art., bem como a responsabilidade directa do produtor perante o consumidor, pela reparação ou substituição da coisa defeituosa art., visando com isso estender ao domínio da qualidade a responsabilidade do produtor pelos defeitos de segurança, prevista no n. 383/89 de 6 de Novembro, tal como é referido no preâmbulo daquele diploma legal.