Porém o cancelamento das inscrições em vigor foi determinado naqueles autos de Insolvência 201/12T8AVR ao amparo do estatuído pelo artigo 824 n 2 do Código Civil, sendo matéria estranha aos presentes autos e, como é bom de ver, não se podendo aqui determinar e muito menos o que quer que seja quanto ao ali decidido, sem prejuízo de neles o Ministério Público suscitar o que entender quanto à regularidade da venda.