16, n 1, do Decreto-Lei n 11/94, de 13 de Janeiro, e 22, n 1, do Código das Expropriações de 1991 no sentido que a justa indemnização devida pela constituição destas servidões administrativas calcula-se exclusivamente por referência à diminuição dos rendimentos agrícolas da parcela, sem atender aos valores de mercado praticados na mesma específica zona na transação de terrenos com as mesmas características da parcela onerada, é inconstitucional por violação do princípio/direito fundamental a uma justa indemnização art.