o Acórdão deste STJ de 002019, processo n. 143/15TBCBT.GS2, in w.w.wdgsi.pt),  5 - E, por outro lado, o invocado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto tem por objeto a questão da "mera” substituição processual - adjetiva - como parte em determinados autos e não a apreciação substantiva dos factos alegados e transmissão de responsabilidades  6 - E, no que respeita ao douto Acórdão deste Tribunal também invocado pelo Recorrente, tem o mesmo por objeto a apreciação da responsabilidade da entidade patronal por atos ilícitos de um seu funcionário e da transmissão de tal responsabilidade e não a questão de "se o Novo Banco é sucessor, face às deliberações do Banco de Portugal do BES?