Entendeu o Tribunal a quo que a controvertida deliberação, ao determinar a aplicação de uma coima de 300€, resultante da circunstância de ter sido viabilizado o acesso à sala mista do Casino de , em 1 de julho de 2015, de frequentadora, que se encontrava inibida de aceder às salas de jogos de todos os casinos do país, por um período de dois anos, não está ferida dos vícios que determinaram a aplicação da referida coima.