a fls – por referência ao artigo 58 da tréplica); 47) Por deliberação do S.de 4 de julho de 2012 a R. foi efetivamente condenada, em cúmulo jurídico, na pena única de 240 dias de suspensão no quadro do procedimento disciplinas n. /2010, que cumulou a condenação da R. em 100 dias de suspensão, deliberada em 11/10/2011 no proc.