8 E tal argumento parece-nos válido, porque se fundamenta na letra da lei o que o legislador não distingue, em princípio, o intérprete não o deverá, tanto mais que no acórdão citado no despacho em recurso, cujo sumário supra transcrevemos, consta um voto de vencido, no sentido de que é admissível a instrução no caso de o despacho do Ministério Público se fundamentar na prescrição do procedimento criminal.