- O modelo aprovado para a carta aviso respeita ao próprio seu teor e não às formalidades do seu envio, sendo ademais certo que tal carta aviso tem de obrigatoriamente conter um anexo com os direitos, deveres e garantias dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários; tal preocupação com dar conhecimento de direitos, deveres e garantias não se compagina com uma notificação feita por carta simples, que não importaria que fosse ou não recebida.