Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO Nos autos de acção administrativa que opõem FP, S.A. ao Município P..., ambos neles melhor identificados, veio este informar o processo da substituição do acto impugnado por outro, praticado em 25/02/2016, que determinou a renovação das licenças em causa, até à data de entrada em vigor das normas que vierem a regular o licenciamento e a exploração dos circuitos turísticos.