Factos a aditar  Com interesse para a decisão a proferir aditam-se, ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, os seguintes factos: 1           Por carta registada de 31-08-2004, a recorrente foi notificada, "nos termos do art 36 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do art.