Transcreveu o sujeito passivo, no ponto 17 da petição, a parte final do ponto 1, da anotação ao referido artigo 7 da LGT, na Lei Geral Tributária comentada e anotada por Diogo Leite de Campos, e outros,  Edição da Vislis Editores, 2000, a página 309, no entanto, no ponto seguinte das mesmas anotações é esclarecido que, se "as declarações ou a contabilidade e escrita apresentarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem a matéria tributável real do sujeito passivo, deixam de valer aquelas presunções.