30 dos;   O Despacho, identificado em  supra, foi notificado à Oponente em 27-07-2005, através de Ofício n. 5657, de 2005-07-20, mediante carta registada com A/R, tendo, no mesmo ofício a Oponente sido notificada de que "deverá solicitar o pagamento do Imposto de sisa devido no prazo de 10 dias a contar da assinatura do aviso de recepção, nos termos do art.