20 da Douta sentença deu cumprimento ao fixar a pensão anual e vitalícia correspondente ao valor mínimo possível 50 %): ou seja, quer com a aplicação do regime da Lei 100/97 de 13 de Setembro, quer com a aplicação do Lei 98/2009 de 04 de Setembro à Autora ser-lhe-iam devidas as mesmas prestações, calculadas da mesma exacta forma.