Em todo o caso, dever-se-á sempre respeitar o caso julgado, pelo que a nova pena, em caso de condenação pelas novas condutas, não poderá entrar em contradição com as que foram aplicadas em anteriores processos.” "Reformular a pena”, quer significar uma nova ponderação da pena, perante o alargamento da ilicitude dos factos do "mal” praticado, ou do prejuízo, e da sua consequente censurabilidade, ou seja, da culpa.