Entende o Arguido/Recorrente não haver resultado suficientemente indiciado nos autos, como se impõe – enquanto pressuposto da prolação de decisão de pronuncia – a prática pelo mesmo de qualquer ilícito, fosse o crime de ameaça, p. e p. pelo n. 1 do artigo 153 do CP, a que se refere o Requerimento de Abertura de Instrução, fosse o crime de coação, na forma tentada, p. e p. pelo n. 1 do artigo 15, n. 2 do artigo 155 e 22 do Código penal, como resulta da Decisão de Pronúncia. )