20 do CPA ou no n. 18/2008, de 29 de Janeiro.” negrito, itálico e sublinhado;  Salvo o devido respeito, considera a Recorrente que a decisão tomada pelo Tribunal a quo neste segmento decisório consubstancia-se num manifesto erro de julgamento, porquanto é Incompetente o Tribunal Judicial para julgar a respectiva acção, devendo serem competentes os Tribunais Administrativos e Fiscais mais concretamente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, por ser o Tribunal da comarca da sede da Ré);  Mais, sempre se diga que a questão da incompetência deste Tribunal foi suscitada, inclusive, pelo Tribunal a quo, sendo que a aqui Recorrente considera que nos autos se encontram todos os factos/documentos necessários para aferir dessa mesma competência, pois que: ) Dos autos decorre a natureza jurídica da Recorrente – natureza iminentemente publicista; ) Dos autos decorre o vínculo jurídico que existe entre aqui Recorrente e Recorrida – estando junto ao processo todos os documentos que o materializa;  Não entendeu assim o Tribunal a quo, que decide pela competência do Tribunal Judicial para julgar o mérito da causa, concluindo que não se demonstrou de forma segura a competência da jurisdição administrativa, porquanto a aqui Recorrente nenhum facto alegou e demonstrou provar;  Pelo que a aqui Recorrente considera, e salvo o devido respeito, que erra o Tribunal a quo, na aplicação que faz do direito, quando: a) Atribui parte da decisão proferida ao facto de a aqui Recorrente não se ter pronunciado quanto à questão da incompetência, porquanto decide que: "não está configurada de forma segura a competência da jurisdição administrativa, tendo em conta que a ré nenhum facto alegou e que permitia enquadrar esse acordo no artigo 20 do CPA ou do 18/2008, de 29 de janeiro” cfr.