Destarte, da análise deste quadro normativo ressalta que, embora no âmbito estrito do procedimento especial em causa artigos 36 a 40 da «Lei do Asilo» não se detecte uma expressa previsão de um «direito de defesa/audiência conferido ao requerente», não é legítimo concluir daí, sem mais, que tal «direito» não lhe é concedido, ou que nele se encontra afastado.