1 Ao não dispensar o Autor, aqui Recorrente, do pagamento da taxa de justiça remanescente, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação das gerais previstas em matéria de custas, em especial, do preceituado nos artigos 52 e 53 do Código de Processo Civil, mas também do preceituado no artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais, entendimento que, aliás, nem sequer se coaduna com as decisões que têm sido proferidas pelos Tribunais Superiores sobre essa matéria.