Dispõe o art 122, n 1, da LOSJ Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26/8), subordinado à epígrafe «competência relativa ao estado das pessoas e família», que compete aos juízos de família e menores, que são tribunais de competência especializada arts 80 e 81, ns 1 e 3, al.