2 No mesmo sentido, estabelece o artigo 20 n 4 da Constituição da República Portuguesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no seu artigo 6, n 1, ou seja, qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, de forma equitativa, expressão que impõe que todos os ordenamentos jurídicos facultem aos particulares expedientes processuais que lhe permitam demonstrar a veracidade dos factos por si alegados e a bondade das pretensões por si invocadas.