No caso "sub judice”, examinando a tramitação processual dos autos, verifica-se que o Mmo Juiz do Tribunal «a quo», após a notificação da contestação à recorrente e sem ter sido proferido despacho interlocutório, ordenou a remessa dos autos para parecer final do Ministério Público fls.76) e, após, foi proferida a sentença sob exame.