Sobre este pedido, é de salientar que a realização de diligência instrutória requerida de inquirição de testemunhas é desprovida de fundamentos bastantes para abalar os motivos em que assenta o vertido no projeto de relatório, sendo certo que a decisão de proceder ou não à inquirição de testemunhas não é um poder discricionário, cabendo ao órgão administrativo ajuizar da utilidade ou conveniência da diligência, tendo em conta o seu contributo para a instrução do processo.