7 – Consta da "citação Reversão) ” enviada ao oponente e datada de 19/02/2014, na parte relativa aos "Fundamentos da reversão”, além do mencionado no ponto 2 supra referido o seguinte: "Conforme informação e Despacho do Chefe do Serviço de Finanças Adjunto, desta data, em anexo” cfr.