"Por isso é que já no acórdão de 13/11/2011 que relatámos P 1304/08-5 Secção), se disse sobre a expressão "recurso directo” que a mesma "só pode ter por conteúdo útil esclarecer que o trânsito em julgado da decisão recorrida não implica que se tenham que ter esgotado todos os graus de recurso ordinário dessa decisão.