6 – 14 de Outubro de 2013 –, e à data do acidente – 25 de Abril de 2014 – encontrava-se em vigor a Portaria n. 256/2011, de 5 de Julho, que aprovou a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes, com vista à adaptação de tais condições ao novo regime material dos acidentes de trabalho, assim como ao novo regime especial do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, previsto na Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro.