Questões a decidir Saber se a sentença do Tribunal a quo enferma de nulidade por omissão de pronúncia, bem como de erro de julgamento quando considera que o sujeito passivo não poderia, atento o princípio da boa fé dos sujeitos passivos dos tributos, impugnar a liquidação com fundamento em ilegalidade por diferente enquadramento dos rendimentos.