Esta questão está veiculada nos pontos 5 a 15 das conclusões de recurso, substanciando-se, no mais essencial, na discordância com interpretação legal acolhida pelo Tribunal a quo  que determina a competência, no tocante à atribuição do SEE, dos serviços do Ministério da Educação, mais concretamente, dos órgãos competentes das respetivas escolas, exigindo para o efeito que a criança seja previamente referenciado e assim sujeita à avaliação de onde se possa determinar o apoio especializado de que necessita, e na alegação que o n. 03/2008 tem um âmbito de aplicação restrito, sendo totalmente omisso no que respeita ao regime de atribuição do subsídio de educação especial, devendo a figura do professor especializado ser entendida como "técnico especializado”.