O vetor do aumento da proteção dos lesados de acidentes de viação assegurada pelo sistema de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, adiante designado pelo sistema SORCA, enforma diversas matérias ao nível de ambos os pilares do sistema o pilar do seguro seguro obrigatório e o pilar.” O objeto do diploma em apreço é o de aprovar o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel artigo.