Assim, conforme já anteriormente explanado, o alegado direito de crédito deverá ser ressarcido por via da competente acção administrativa, a intentar, caso o requerente assim o entenda.” B) A Autora formula na petição inicial os seguintes pedidos: "Deve o Estado ser condenado a reconhecer que a importância de €1199,66 depositada à ordem do Departamento Central de Investigação e Acção Penal deve ser devolvida à Autora; ou, se for de outro modo entendido, deve ser decidido o destino a dar ao mesmo depósito.” ) Foram alegados os seguintes factos na contestação:  Resulta dos termos contratuais constantes do doc.