Assim, temos por certo que a norma do artigo 5, n. 1, alínea do CCP, quer a interpretação também aqui sufragada, não infringem o disposto no artigo 3, n. 4, da Constituição, segundo o qual «Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos».