PP) Em virtude do exposto, dúvidas não restam de que o sistema jurídico nacional não se pode compadecer com uma aplicação do Direito como a que foi empreendida pelo Tribunal a quo, uma vez que a mesma mais não representa do que o negar ao Recorrente, em face das especificidades do caso concreto, o acesso ao único meio de reação disponível que lhe poderia assegurar tutela jurisdicional em prazo razoável e, portanto, com um efeito útil.