n. 471/15TAGMR.G1-in 	www.dgsi.pt/jtrg.nsf/.../f403d49c3510850e80257f17003a19f0?OpenDocument  – Com efeito, o tribunal judicial "a quo” não pode confundir, nem muito menos reduzir, a acusação particular sub judice exclusiva de crimes públicos e semipúblicos) com outra pública ou não particular qualquer, porquanto naquela nossa acusação quaisquer eventuais crimes de natureza pública não mais se mostram do que meramente indiciados ou, quando muito, referenciadamente denunciados e, como tal, são, sempre, da exclusiva competência do !!!....