Dispõe o n.1 do artigo 47 do CPP que "a execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de instância em que o processo tiver corrido, sem prejuízo do disposto no artigo 13 do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade.”  Por seu turno, dispõe o n.1 do artigo 47 do mesmo diploma legal, que "cabe ao tribunal competente para a execução decidir das questões relativas à execução das penas e das medidas de segurança e à extinção da responsabilidade, bem como à prorrogação, pagamento em prestações ou substituição por trabalho da pena de multa e ao cumprimento da prisão subsidiária”.