Ora, existindo um direito potestativo de recusa de cumprimento do contrato-promessa, não existe um dever de cumprir ; não existindo um dever de cumprir, não há ilicitude e não há culpa, faltando, pois, no caso de o cumprimento ser efectivamente recusado pelo administrador da insolvência, a imputabilidade do não cumprimento ao promitente-vendedor e, consequentemente, um dos factos constitutivos do direito do promitente-comprador”.