·           ·         Não foi ainda violado o invocado princípio da presunção da inocência, nem ocorreu a violação dos artigos 32 n 1, 2, 8 e 10 e 34 n 4 da Constituição da República Portuguesa – Cfr Conclusões a  ·           ·           ·         - DECISÃO  ·          ·         Atento o exposto, julga-se a acção improcedente.