Notificado que foi para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: ")  O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial regulado pela Lei n. 35/2004, de 29/07, nos artigos 31 a 32, impõe determinado requisitos, de cumprimento cumulativo, para que o Fundo de Garantia Salarial possa assegurar a um trabalhador o pagamento dos créditos requeridos.