141 do CIRE, na medida em que aí se dizia que o ¼ indiviso da Insolvente não devia ser incluído na insolvência por força da situação de litisconsórcio necessário acima referida, sendo ainda certo que essa quota indivisa de compropriedade não é de exclusiva e plena propriedade da Insolvente, nem é susceptível de apreensão para a massa visto que a acção está registada na Conservatória do Registo – vide citado artigo 141, n 1,, in fine”.