n 0193/14), julgou verificada a excepção dilatória de coligação ilegal dos oponentes, ora recorrentes, abstendo-se de conhecer do pedido e absolvendo a Fazenda Pública da instância e, além do mais, julgou não ser aplicável no caso a norma do art 38 do Código de Processo Civil referente ao suprimento da coligação ilegal.