Ao ser facultado ao Autor, ora Recorrido, a possibilidade de transitar para o regime do contrato individual de trabalho, primeiro, com a aprovação do n. 78/98, de 27/03, que aprovou o regime do INGA e depois, por efeito da aprovação dos novos regimes, da LVCR e do RCTFP, e ao não o ter feito, consolidou-se a sua situação jurídico-funcional, primeiro no regime da função pública e depois, no regime de contrato de trabalho em funções públicas.