201 e BMJ 481, 265, com extensa informação acerca do princípio em causa e da livre apreciação da prova; de 27-01-1999, no processo n 1369/98-3, in BMJ 483, 140; de 24-03-1999, processo n. 176/99-3, in CJSTJ 1999, tomo 1, pág.