O máximo que os tribunais administrativos podem fazer é conforme se dispõe no art.204 da CRP e no art.1/2 do desaplicar os actos legislativos com fundamento na sua inconstitucionalidade Mário Esteves de Oliveira e RodrigoEsteves de Oliveira Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais anotados Volume pp.65/66) Doutrina qualificada sublinha que a pronúncia dos tribunais sobre questões de inconstitucionalidade, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, exige um nexo incindível entre a resposta a essas questões e a decisão da causa Jorge Miranda O regime de fiscalização concreta da constitucionalidade em A impugnação directa da constitucionalidade e legalidade das normas ,com autoridade para a declaração da sua inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral, deve ser submetida, em exclusivo, à apreciação do Tribunal Constitucional, no âmbito da sua competência para a fiscalização abstracta; aos tribunais  apenas compete desaplicar as normas aplicáveis à resolução das questões suscitadas nos casos concretos, com fundamento na sua inconstitucionalidade, observado o citado nexo incindível entre a questão de constitucionalidade e a decisão da causa arts.204, 280 n1 al.a) e 281 n1   Sobre a natureza dos direitos e interesses protegidos pela acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária afirma doutrina conceituada: Está-se perante um interesse legalmente protegido quando a lei não protege directamente um interesse particular mas um interesse público que, se for correctamente prosseguido, implicará a satisfação simultânea do seu interesse individual.