Para tal, entendeu-se no aresto que a escritura não contém qualquer decisão mas apenas as declarações dos cônjuges, valendo aquela somente como simples meio de prova, sujeito a livre apreciação, de que elas foram produzidas perante o Notário não que exprimam a, não sendo a sua revisão necessária enquanto meio de nem possível uma vez que, diferentemente do que sucede nos casos apreciados nos acórdãos de 25-06-2013 - proc.