A infração está, assim, absolutamente dependente do ato de liquidação, porquanto a sanção que é aplicável à Recorrida depende do montante que for voluntariamente entregue. . Pelo que o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional não pode deixar de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação da taxa de portagem, o qual, nos termos do artigo 3 n. 2 do RGIT, é de quatro anos contados a partir do dia em que foram transpostas as barreiras de portagem. . Motivo pelo qual deve o despacho decisório ser inteiramente confirmado, improcedendo totalmente o recurso interposto pelo Ministério Público.”Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR No artigo 7 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social estabelece-se que a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.