Subsidiariamente, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que, ao abrigo do disposto no artigo 63, n. 1, do Código de Processo Civil, aprecie o erro de julgamento em que incorreu a decisão recorrida quando considerou não ter sido preterido o direito de audição prévia do Recorrido e, bem assim, não padecer o despacho de reversão do vício de falta de fundamentação, revogando-a em conformidade, tudo com as demais consequências legais.” Notificado, o Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, com manutenção da sentença recorrida.