2 DE FACTO E DE DIREITO 1 A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR 1 O ora Recorrido deduziu oposição à execução fiscal que foi instaurada contra ele para cobrança coerciva de dívida por valores que lhe foram indevidamente creditados, a título de pensão, pela CGA entre 6 de Fevereiro de 2006 e 31 de Maio de 201 Para além do mais que ora não cumpre apreciar, o ora Recorrido invocou na petição inicial a prescrição da dívida exequenda como fundamento da oposição.