Diz Costa Andrade, Nemo tenetur se ipsum accusare e direito tributário RLJ, ano 144, Nov/Dez 2014, pag.156 "Concretamente, o nemo tenetur só pode ser violado na hora da utilização/valoração em processo penal dos dados de sentido auto-incriminatório que o contribuinte foi obrigado a levar ao procedimento” O arguido está a ser punido, exactamente, por não ter realizado a prova que lhe era legalmente imposta, pelo que a questão se desloca para saber se essa imposição coerciva é legítima atento aquele principio nemo tenetur.