A jurisprudência dominante nos Tribunais da Relação tem entendido que a falta de pronúncia por parte do Tribunal de julgamento sobre a aplicação do Regime Penal Especial previsto no n 401/82 de 23/9, quando o arguido conte, ao tempo da prática dos factos, por que responde, entre 16 e 21 anos de idade, é de molde a integrar a nulidade de sentença prevista na al.