Na verdade, esta tem sido a orientação unânime do Supremo Tribunal de Justiça, como se pode ver nomeadamente nos seus acórdãos de 5/2/2009 João, 7/5/2010 Álvaro, 9/7/2015 João, 22/10/2015 Pires da e mais recentemente no seu acórdão de 15/02/2018 Roque, todos disponíveis em www.dgsi.pt.