7) Consta ainda do referido acordo que o mesmo foi "efectuado de acordo com o disposto nos n.s1, 2 e 6 do artigo 3 da Lei n.12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com as disposições ínsitas na alínea do n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.18/2008, de 29 de Janeiro.”, cfr.