48) Foram violados o disposto nos artigos 2, 3 do CIRE, bem como as garantias de acesso ao direito, defesa e do contraditório previstos nos artigos 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa e os princípios do processo equitativo, do contraditório, da lealdade, da cooperação, da verdade material e da boa-fé na condução do processo, dos actos e dos sujeitos processuais.