18, n. 1, do CPTA, na sua atual redação, segundo o qual, "sem prejuízo do disposto em lei especial, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de: questões respeitantes a contratos, incluindo a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos relativos à respetiva execução; questões respeitantes à validade de atos administrativos, salvo determinação legal em contrário”.