6 – No Tribunal Tributário de Lisboa foram dados como provados e com interesse para a decisão os seguintes factos:  A) Por Despacho do Secretário de Estado do Turismo, de 31 de Março de 2000, foi atribuída utilidade turista a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, ao empreendimento levado a efeito e sito na Rua .., da freguesia , em Lisboa.