1, n2, da Lei n 23/96, de 26 de; o utente do serviço público de fornecimento de água e recolha de águas residuais – desde que não seja o próprio Município – deverá ser considerado consumidor, e a relação entre prestador e utente do serviços será uma relação de consumo; a aplicabilidade da Lei n 23/96, ao contrário do que defende a requerente, não se encontra limitada "a contratos de fornecimento de serviços públicos que atenta a sua natureza periódica carecem de um regime legal específico tendente a conferir uma maior proteção ao utente”, reportando-se a qualquer dos serviços englobados n serviço de recolha e tratamento de águas residuais artigo 1, n1, , al., e n Conclui pela improcedência da ação.