Face ao exposto, resulta manifesto que a Recorrente não tem razão no que diz respeito à invocada nulidade da sentença, na medida em que, a decisão recorrida apreciou a questão relativa à prescrição do procedimento tributário, suscitada, à luz do enquadramento legal que entendeu adequado ainda que o não o que afasta qualquer virtualidade ao exposto pela Recorrente quanto à invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando muito, tal questão será subsumível a um eventual erro de julgamento, concretamente erro na apreciação da matéria de facto e na subsunção dos factos ao direito aplicável.