n. 01089/04 consultável in: «www.dgsi.pt/jsta», confirmando aquilo que havia sido o julgamento feito no Acórdão desta Secção de 102007 consultável igualmente no mesmo sítio o "o «provimento» refere-se ao provimento na «categoria» do magistrado”, sendo que o "provimento dos juízes é sempre feito pelo Conselho Superior da Magistratura arts.