A decisão proferida em primeira instância, ao condenar a Caixa Geral de Aposentações em conjunto com o Centro Nacional de Pensões no recálculo do valor da pensão unificada, mediante a soma de todo o período de tempo contributivo, tendo em conta a actualidade das remunerações auferidas pelo Autor e aplicando as regras do regime da segurança social, viola o regime previsto no Decreto-Lei n 361/98, de 18/1” Vejamos.