Na data da transferência e integração dos autores nos quadros de pessoal da ré, encontrava-se em vigor o Acordo de Empresa de 1999, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n 17, de 08/05/199  Quando os A.A. foram transferidos para a R. estava em vigor o Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo art.