Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   No âmbito do inquérito actos, que corre termos pelo Juiz  do Juízo de Instrução Criminal de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi proferido despacho em 19-07-2019, constante a fls.