Ora, a sentença proferida no âmbito do processo de oposição à execução n1799/09BELSB e referida na letra G do probatório, confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, não pode deixar de actuar como autoridade de caso julgado, inviabilizando uma pronúncia de mérito no presente processo de impugnação judicial que contrarie ou repita aquela outra, anterior e definitiva, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionada no artigo 581 do CPC quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de.