Apreciando, como já referimos, essas questões foram objeto de apreciação em sede do processo-crime, quer pela sentença da  instância, proferida a 28/7/2017 pelo juiz 3 do Juízo Local Criminal do Seixal, quer pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão de 7 de março de 2018, proferido no mesmo processo, e que transitou em julgado a 8 de novembro de 2018 cfr.