178, n 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n 35/2014, de 20/  Para tanto invoca que a instauração do inquérito em 5 de fevereiro de 2018 era absolutamente necessária, de modo a ficar garantida a segurança na aplicação do direito sancionatório, e o momento certo e correto para converter o inquérito em processo disciplinar foi precisamente quando tal sucedeu, isto é, com o despacho cuja suspensão da eficácia se decidiu, proferido em 7 de novembro de 201 Então vejamos.