Acórdão do STA 1S, de 12016, P. 1009/1O que, além da ponderação das circunstâncias do caso concreto, não pode deixar de envolver uma avaliação global da conformidade das normas de direito interno aplicáveis à contratação laboral a termo com o direito europeu, que pondere, entre outros aspetos, as diferenças de regime existentes entre os setores público e privado.