4/1 do ETAF, assume-se de natureza imperativa, sendo aplicável independentemente de se tratar de uma responsabilidade derivada de um ato praticado ou de uma abstenção verificada no domínio da gestão pública ou no âmbito da gestão privada Neste sentido: Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha in "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 3 Ed., 2010, pág.