A CESE é um imposto materialmente inconstitucional, por violação do princípio da capacidade contributiva, subprincípio em que se concretiza no campo dos impostos o princípio  constitucional da Igualdade artigo 13 da Constituição), porque a sua base de incidência  subjectiva  atinge contribuintes que pouco ou nada têm a ver com os fins declarados da "contribuição" não são de todo beneficiados com as actividades estaduais que a receita pretende financiar nem deram origem aos problemas que aquela é suposto - designadamente todos aqueles que não actuam no âmbito do sector da produção de electricidade, como é caso da ora Recorrente.