De acordo com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202011, no processo n. 674/200PL.S1, face a este dever do julgador de indagar, interpretar e aplicar as regras jurídicas à pretensão formulada e à alegação factual das partes, se se formular na petição inicial duas causas de pedir cumuladas ou concorrentes - uma por responsabilidade contratual e outra por responsabilidade extracontratual - pedida que esteja a final apenas uma indemnização, compete àquele julgador aplicar o regime de responsabilidade que estiver mais conforme ou que melhor proteja os interesses em jogo.