4 - O despacho de atribuição da utilidade turística definirá os benefícios atribuídos em cada caso e os respectivos prazos, mediante despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças e do Plano, com base e parecer fundamentado da Direcção- Geral das Contribuições e Impostos, ouvida a Direcção-Geral do Turismo,  5 - Na definição dos benefícios a tender-se-á, para além dos pressupostos previstos no artigo  aos montantes de investimento e de capital próprio e à rentabilidade do empreendimento.” - Por sua vez o art.