Na verdade, tendo presentes os factos alegados pelos Recorrentes no libelo inicial, resulta cristalino que as causas de invalidade assacadas ao ato impugnado conduzem à mera anulabilidade do mesmo, sendo, por isso, aplicável à respetiva impugnação o prazo de 3 meses, previsto no artigo 58, n 1, alínea, do CPTA.