Só circunstâncias substantivas e imperiosas devem permitir a quebra do caso julgado, de modo a que o recurso extraordinário de revisão se não transforme em uma "apelação disfarçada”     Na concretização da norma consagrada no citado artigo 2, n. 6, da Constituição da República, dispõem os artigos 44 e 45 do CPP, sobre os fundamentos e a admissibilidade da revisão e sobre a legitimidade, respectivamente.