e transitada em julgado em 30/05/2019, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105, n. 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de €6,5  Para tal condenação, o Tribunal a quo estribou-se – no que ao que ora importa, ou seja, ao dever de entrega do imposto, à data de incumprimento desse dever, ao montante de imposto efectivamente recebido e não entregue e ao momento e montante de pagamentos posteriores respeita – na seguinte factualidade dada como provada:  ")  No âmbito da sua atividade a sociedade arguida realizou operações tributáveis, tendo os seus administradores procedido ao apuramento do IVA e ao envio das respetivas declarações periódicas, em cumprimento do estipulado nos artigos 1 a 2 e 7 CIVA.