8- O qual mereceu Despacho Judicial datado de 2020-06-30 o qual conclui "verifica-se que quer a habitação do arguido, quer a segunda que o mesmo propôs para cumprir a pena de prisão no seu domicílio não reúnem os requisitos legais que possibilitem a viabilidade da fiscalização da permanência na habitação por meios de vigilância electrónica e, assim sendo, indefiro o cumprimento da pena de 13 meses de prisão, por tal meio.” Ref.