– Exigia-se que a Mma Juiz "a quo” avaliasse a impossibilidade e insuficiência de tutela efectiva do direito através do decretamento provisório da providência do ponto de vista fáctico, visto que, para o requerente, o importante é obter uma qualquer legitimação jurisdicional para exercer o seu direito, seja provisória ou definitiva, sendo certo que o seu interesse, na prática, fica acautelado quer através de uma decisão sumária, quer através de uma decisão provisória decretamento provisório).