Termos em que, pelo exposto e nos demais termos que Exa suprirá, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, devendo manter-se em vigor no ordenamento jurídico a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos montantes pagos decorrentes das liquidações de 2003, mantendo na íntegra a presente execução de julgado.”    O Ministério Público deste Tribunal Central Administrativo Sul emitiu parecer, no mesmo sentido tomado na 1 instância, isto é, no sentido da procedência do pedido.