7 Pelo que, e em face da ausência de prova, consideramos, pois, excessivo o montante indemnizatório arbitrado à demandante, com expressa violação do artigo 49, n. 3, do   7 O Tribunal a quo violou, na sentença recorrida, o disposto nos artigos 61, 333do CPP, o artigo 32 da CRP, o artigo 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, coartando os direitos de defesa do arguido, com a expressa cominação da nulidade prevista no artigo 119, alínea do CPP, com os efeitos previstos no artigo 122 do mesmo diploma.