1– Considerando tudo o exposto, e o mais que, doutamente, será suprido, a decisão recorrida violou, por erro de interpretação e de aplicação, nomeadamente o disposto nos artigos 552, número 1, alínea, do Código de Processo Civil, os artigos 184, do A.e artigo 111, número 1, alínea da LOSJ.