Revertendo ao caso em análise, é indiscutível que ao exercer o direito indemnizatório que reclama das apeladas, com base no instituto da responsabilidade extracontratual, decorrente da circunstância destas terem alegadamente lesado o seu direito subjetivo de, enquanto concessionária do serviço público de transportes urbanos da área de , lhe estar conferido o direito de, durante dez anos e em regime de exclusividade, exercer esse serviço público, é inegável que a apelante não está a exercer esse direito indemnizatório com fundamento no poder regulamentar que eventualmente a concedente, Município de , lhe transferiu, sequer a prosseguir o interesse público.