Acordam em Conferência na Secção Cível da Relação de Guimarães  B. T. e mulher P., intentaram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra o Município , formulando os seguintes pedidos:   Que se declare, e seja o réu condenado a reconhecer, o seu direito de propriedade sobre o prédio denominado "Tapada ...”, descrito na Conservatória do Registo Predial de com o n. ... e inscrito na matriz na respetiva matriz sob o artigo ....;   que seja o réu condenado a repor o referido prédio na situação anterior às escavações e remoção de terra ocorridos em 12-06-2017, pelas 09:10 horas;   que seja o réu condenado a não praticar quaisquer atos que atentem contra o direito de propriedade dos autores.