- Da discordância do despacho de arquivamento: 1 A Assistente, com o devido respeito, não está de acordo com a decisão do Ministério Público pelos motivos seguintes: De facto e de direito 1 Todo o despacho de arquivamento está inquinado desde a sua primeira página, redundando em omissão de pronúncia e consequente falto de fundamentação, o que, nos termos da lei processual penal, gera nulidade, que aqui se invoca para os devidos efeitos legais.