2913/92 do Conselho, de 12/10: "As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa que procedeu a essa introdução... a) quer à estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras ou a qualquer outro local designado ou autorizado por essas autoridades; ” Por seu turno, dispõe o art 40 do mesmo Código, que "as mercadorias que cheguem a uma estância aduaneira ou a qualquer outro lugar destinado ou autorizado pelas autoridades aduaneira devem ser apresentadas à alfândega...”.