Esta regra prevê a hipótese de existirem, além do exequente, outros credores com garantias reais sobre os bens penhorados ou com uma segunda penhora sobre esses mesmos bens e destina-se a hierarquizar o crédito do exequente na sua relação com os créditos que beneficiam dessas garantias ou daquela penhora»2 E mesmo os autores que consideram que a penhora é uma garantia real das obrigações, sublinham que a mesma não é plena, pois a preferência «não será atendida nos casos de liquidação de herança declarada vaga para o Estado e de falência ou insolvência do executado»2 No caso dos autos, como já atrás referimos, a situação é diversa daquela que deu origem às declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral acima convocadas, pois o que está em causa é saber se é constitucionalmente admissível que o privilégio imobiliário geral atribuído pela disposição em causa aos créditos da segurança social possa preferir, já não à hipoteca, mas à garantia conferida pela penhora ao credor comum.