DE DIREITO  Questão decidenda: prazo para o exercício do direito à dedução de IVA no caso de erro na aplicação do regime jurídico de operações financeiras realizadas pelo sujeito passivo    Apreciação jurídica  A administração tributária pode efectuar a revisão dos actos tributários de autoliquidação de IVA, or iniciativa própria ainda que sob impulso do sujeito passivo, com fundamento em erro imputável aos serviços, o qual abrange o erro na autoliquidação art.78 ns 1/2 LGT; art.98 n1 Especificamente, a lei distingue prazos para o exercício do direito à dedução de IVA ou de reembolso de imposto entregue em excesso: - como regra quatro anos, contados a partir do nascimento do direito à dedução ou do pagamento em excesso art.98 n2  - no caso de correcção de erros materiais ou de cálculo dois anos, contados a partir do nascimento do direito à dedução, sendo facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito passivo e obrigatória quando resultar imposto a favor do Estado art.78 n 6: Pronunciando-se sobre o conceito de erro material ou de cálculo afirma doutrina qualificada; Trata a presente disposição dos erros materiais ou de cálculo no registo contabilístico previsto nos arts.44 a 51 e 65, no preenchimento das declarações periódicas do art.40 e nas guias ou declarações mencionadas nas alíneas e do art.6 O art.