Por seu turno, da conjugação das disposições vertidas no art1 do Dec.Lei 269/98, de 01 de Setembro, decorre ") o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15 000,00 euros” - e no art 7 do regime anexo a este diploma, prescreve-se ser a ") injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações a que se refere o art1 do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo n 32/2003, de 17 de Fevereiro”.