também a título exemplificativo, o Acórdão do TRC de 7 de Outubro de 2014, proferido no processo n. 61/15TBSBG.C1 17 O pedido de declaração da inconstitucionalidade da norma foi formulado pelo Ministério Público pela circunstância de a mesma já ter sido julgada inconstitucional, pelo Tribunal Constitucional, em pelo menos três casos concretos: Acórdãos n.s 847/2014  secção) e 161/2015  secção), e ainda pela Decisão Sumária n. 130/2015  secção).