e J............, Lda., que a referida cedência caducará no termo do prazo da concessão dada à MMF, em 11 de Dezembro de 2025 nos termos da cláusula SEGUNDA, ponto 2 cfr doc n 3 da petição inicial do Processo n 155/19BELLE); F) A Factura n 50, de 5 de Janeiro de 2011 emitida pela Entidade Demandada em nome da Autora, inúmera os seguintes item: "Contrato de Utilização de Espaço no MMF”, "Ocupação  de  Esplanada  30  m2”  e "Arrecadações ns 53 e 55”, tudo no valor total de 202,27 € cfr doc n 4 da petição inicial do Processo n 155/19BELLE); G) Por carta registada com aviso de recepção, de 13 de Novembro de 2010, a Entidade Demandada comunicou à Autora, que o Conselho de Administração do Mercado Municipal, EM., deliberou em 9 de Novembro de 2010 ")opor-se à renovação do Contrato de Utilização de espaço para a Loja n 01, outorgado em 2007-02-01, pelo que a partir de 31 de Janeiro de 2011 cessarão, para todos os efeitos legais, os direitos emergentes do mencionado contrato.