1 da Lei n. 98/2009, de 4/9 e aos danos decorrentes do evento danoso, a decisão proferida trata indistintamente duas entidades distintas, com distinta personalidade jurídica e judiciária:  O Município de MB... é uma pessoa jurídica territorial, de direito público, criada para o prosseguimento de tarefas de natureza pública, em modelo de organização política, administrativa e territorial do Estado;  A CGA é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio cfr.