Por força da entrada em vigor do artigo 7 da Lei do Orçamento de Estado de 2014, passou a ser o seguinte o regime da subvenção mensal vitalícia: "1 - O valor das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares  de cargos políticos e das respectivas subvenções de sobrevivência, em pagamento e a atribuir, fica dependente de condição de recursos, nos termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas previsto no Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de Junho, alterado pela Lei n. 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.s 113/2011, de 29 de Novembro, e 133/2012, de 27 de Junho, com as especificidades previstas no presente artigo.