, n. 1, da Lei n. 15/2002, de 22/2, ao estabelecer que as disposições do CPTA não eram aplicáveis aos processos que se encontrassem pendentes à data da sua entrada em vigor, afastou o princípio geral da aplicação imediata da lei nova aos processos em curso, determinando a coexistência de dois regimes processuais distintos em matéria de recursos de decisões dos tribunais administrativos.