Nestes termos:  Ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo  e no artigo 1 do Decreto-Lei n. 176/2012, de 2 de agosto, na alínea do artigo  da Lei n. 5/97, de 10 de fevereiro, e no uso dos poderes delegados pelos Despachos n.s 1009-A/2016 e 1009-B/2016, publicados no Diário da República,  série, n. 13, de 20 de janeiro de 2016, determina-se:  1 – Os artigos , , , , 1, 1, 2, 2, 2, 2 e 2 do Despacho Normativo n. 7-B/2015, publicado no Diário da República,  série, n. 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo   )  9 - A frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato.  )