Improcede o pedido de condenação dos demandados civis na sanção pecuniária compulsória de 5%, a acrescer à quantia indemnizatória fixada na sentença, e desde o seu trânsito em julgado, uma vez que os legais acréscimos devem quedar-se pelos juros de mora legais à taxa actualmente em vigor que é de 4%, considerando que a indemnização decorre de responsabilidade decorrente de factos consubstanciadores de um tipo de crime art.