- Âmbito do recurso de apelação Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões da Recorrente artigos 63, n. 4, 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigo 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do mesmo, a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões: - Do erro de julgamento na apreciação da exceção docaso julgado; - Da exceção da ilegitimidade dos Réus, a qual é de conhecimento oficioso.