Como se ajuizou no acórdão da Relação de Évora, de 002016 processo 167/10TAPTG.E1), "deve aceitar-se que a linguagem utilizada possa alcançar uma maior acutilância sob pena de o "chilling effect” o efeito de passar a abarcar a defesa de direitos em sede judicial, o que seria o cúmulo de desfasamento entre as práticas nacionais decorrentes de uma errada interpretação e o enquadramento internacional normativo e jurisprudencial Tribunal Europeu dos Direitos do”.