Juiz a quo fez do artigo 113, n. 3, do CPP, terá de reputar-se inconstitucional, por violação do artigo 32, n. 1 da CRP, na medida em que não pode considerar-se regularmente notificado da acusação, na morada objecto do TIR, indicada pelo arguido, sem que tenha sido comunicada por este qualquer alteração, se a notificação para aí expedida foi, comprovadamente, apossada pela assistente, constituída no mesmo processo, e por ela devolvida, fechada, intactamente e sem vestígios de abertura do correspondente envelope - o que, desde já, se suscita.