É certo que no acórdão fundamento, depois de decidida a questão da aplicação da lei no tempo em função da alteração quanto ao termo inicial do prazo de caducidade do direito à liquidação no caso do e já na parte imediatamente anterior ao dispositivo, onde, aplicando a lei, na interpretação adoptada, ao factos provados se considerou inexistir a caducidade do direito à liquidação, ficou escrito, a propósito do termo final do período de suspensão decorrente da acção inspectiva: «até 12/01/2007, data em que foi notificado o aí recorrido do respectivo projecto de conclusões do relatório».