Como refere o Conselheiro Maia Costa, na declaração de voto constante do AUJ n 16/2009, a «concordância» do juiz de instrução criminal a que se refere o n. 1 do artigo 28 do Código de Processo Penal não é «paralela» à concordância exigida às partes arguido e para a viabilização da suspensão provisória do processo, a qual não é mais do que a simples expressão das suas vontades, enquanto pessoas livres e autónomas.