O artigo 70 apresenta, no seu n 1, uma enumeração taxativa de títulos executivos que podem servir de fundamento a uma acção executiva, sendo que, o emprego do advérbio apenas, no proémio do mencionado preceito, não deixa margem para qualquer dúvida: só têm natureza de título executivo os constantes desse elenco, nullus titulus sine lege.