Nesta Instância, o Ex.m Procurador Geral Adjunto emite parecer, no sentido da ponderação da existência de nulidade na notificação efetuada, entendendo que deveria ser notificado pessoalmente o arguido para, querendo, exercer o seu direito ao contraditório em relação à promoção do M P que ia no sentido da conversão da pena de multa em prisão subsidiária.