3De notar que os AA., estando já findo a fase judicial do processo expropriativo através de emissão de decisão pelo TRP oportunamente transitada em julgado, não dispunham, procedimental e processualmente vide, nomeadamente, o CE respetivas regras e tramitação do processo em sede arbitral e recurso/impugnação da decisão arbitral em sede judicial - cfr., nomeadamente, os arts.