10, n 1 alínea da Lei 34/2004 de 29-07, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 28-0 3 - Ora o Venerando Tribunal teve o cuidado manifesto de se referir apenas aos efeitos pertinentes, pelo que não se pode admitir ou imputar-lhe que estes efeitos fossem os que violassem ou contrariassem frontalmente a lei explicitada.