Foi eliminada da redacção a parcela que previa a exigência de específica intenção de "obter benefício ou vantagem ilegítimos”.Reiteramos que, no que ao caso interessa, e com relevância, verificamos que a norma não exige agora a intenção de alcançar para si ou para outrem benefício ou vantagem ilegítimos.»  Conforme se acrescenta nesse mesmo aresto, «a criminalização destas práticas decorre do artigo 35, n 3 da Constituição da República Portuguesa, e visa proteger a reserva da vida privada contra possíveis actos de discriminação, que a utilização de meios informáticos torna exponencialmente perigosos.