Por esse facto, não pode a Autora, ora Recorrente, concluir que a adjudicação deve ser anulada com o argumento de que a falta desse documento origina a exclusão da proposta, por não terem sido entregues os documentos exigidos no artigo 5 n. 1 e 2, conforme estatui o artigo 14 n. 2 alínea e o n. 2 alínea do artigo 7, ambos do CCP.