Advoga que a decisão violou o disposto no artigo 3/6 e 7 do citado 3/201 Vejamos: O apontado que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral estatui no seu artigo 3: Salvaguarda de direitos .)