#  No acórdão recorrido, em sede de julgamento factual, consta: « - Através do requerimento n 26007 registado em 2 de Outubro de 1996, foi pela proprietária do terreno sito na Rua do  e Rua da , B, S.A. solicitado o alvará de loteamento; - Em 20 de Abril de 1998, a liquidação foi efectuada de acordo com as normas regulamentares em vigor nomeadamente o art.