n 01502/13, disponível, in, www.dgsi.pt/jsta, considerou, na esteira de jurisprudência já reiterada no sentido de que o disposto no artigo 145 do CPC, correspondente ao atual artigo 139 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) não é aplicável aos prazos de caducidade do direito de ação, que também o não é quanto ao prazo previsto no artigo 176 n 2 do CPTA enquanto prazo de caducidade do direito de executar o julgado anulatório.