Dito de outra forma, e como efectivo meio impugnatório de decisões judiciais, a interposição do recurso apenas vai desencadear a reapreciação do decidido o tribunal de recurso vai reponderar a decisão tal como foi, não comportando ele o ius novarum, ou seja, a criação de decisão sobre matéria que não tenha sido submetida no momento e lugar à apreciação do tribunal a quo nova,.