O que conduz à absolvição da instância dos Réus, e não à sua absolvição do pedido, como, erradamente, decidiu o Tribunal recorrido a caducidade do direito do autor obsta ao prosseguimento do processo, ou seja, que o tribunal conheça do mérito da causa – ver artigo 89, n.1, alínea do P.T.A., na redação anterior ao n. 214-G/2015, de 02/10, e artigo 576 do CPC aplicável supletivamente ao abrigo do artigo 1 do CPTA.