Obtido, em cinco dias, parecer do Ministério Público, o juiz decide sobre a concessão da liberdade condicional – art.os 177 de CEPMPL  Desejavelmente formada e proferida a decisão em tempo que não ultrapasse a data admissível para a sua concessão, não comina, contudo, a lei qualquer sanção para inobservância desse limite no caso da liberdade condicional ope judicis, não bastando uma tal circunstância para preencher o fundamento de habeas corpus previsto no art.