No entanto, basta a mera leitura desse aresto e o compulsar do quadro processual vigente à data em que o mesmo foi proferido, para se constatar que aquela mais alta Instância restringiu a sua decisão à questão das custas e fê-lo intencionalmente, porque, por um lado, foi essa a única questão que lhe foi submetida questão da omissão de pronúncia quanto à matéria de e, por outro, atento o momento processual em que se pronunciou, não lhe era legalmente possível conhecer da exceção do erro na forma do processo, questão que, por isso, não abordou, sequer decidiu.