FF)  De modo a sustentar devidamente esta conclusão, importa começar por referir que no sistema jurídico português o princípio da tutela efetiva goza de consagração em múltiplas fontes, quer de natureza nacional, quer de natureza supranacional, sendo, em todas essas fontes, reconhecidas várias dimensões a este princípio, as quais vão desde o direito a um processo justo, imparcial e equitativo.