Na verdade, como bem se refere no mencionado Acórdão, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, consagrada no artigo 64, visa, em primeira linha, modificar o julgamento feito sobre os factos que se consideram "incorretamente julgados", tendo, contudo, como fim último possibilitar a alteração da matéria de facto que o tribunal a quo considerou provada ou não provada, para, face à nova realidade a que por esse caminho se chegou, se possa então concluir que, afinal, existe um direito que foi invocado, ou que não se verifica um outro cuja existência se reconheceu; ou seja, que o enquadramento jurídico dos factos agora tidos por provados conduz a uma decisão diferente da anteriormente alcançada.