Tendo em conta a redação aplicável ao caso dos autos, o prazo de um ano a que aludia o artigo 16, n. 3, contado da data da última notificação da sentença, expirou em 25/10/200 E apenas no dia 14/05/2007 foi recebido nos serviços do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido no recurso em questão.