A preparação do referido despacho normativo justifica-se para os efeitos previstos designadamente nos artigos 4, 4 a 4 da Lei n. 46/86, de 14 de outubro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 49/2005, de 30 de agosto, que aprovou as Bases do Sistema Educativo, nos artigos , , ,  e 5 do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n. 137/2012, de 2 de julho, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, no número 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 176/2012, de 2 de agosto, que estabelece o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória, no art.