Para efeitos de densificação dos conceitos que relevam para os autos, cumpre convocar, desde logo, o Acórdão do TJUE, proferido em 6 de outubro de 2015, no âmbito do processo -59/14 o qual evidenciou o seguinte: "...) 2 Em conformidade com o artigo , n. 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n. 2988/95, o prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade.