- A sentença recorrida estará ferida de nulidade por não conter uma análise exaustiva de todo o alegado pelo aqui Recorrente: Vejamos: Desde logo e incontornavelmente, refere a cláusula 3 n 3 do contrato que suporta a controvertida concessão, que a sua prorrogação está dependente da aprovação por parte do Município, o que manifestamente não ocorreu.