Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 200 Pelo Conselho O Presidente -KLINGVALL Igualmente relevante agora importa considerar a DIRETIVA 2012/29/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 in Jornal Oficial da União Europeia 112012, L315/57) que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, mormente o seu art 20, a qual entre o mais visa proteger estes direitos, nomeadamente evitar a "dupla vitimização”.