447/07; ac.S.T.A.- Secção, 22/5/2013, rec.1008/12; ac.T.A.Sul-Secção, 21/5/2015, proc.8379/15; ac.T.A.Sul-Secção, 10/9/2015, proc.8862/15; Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais, Áreas Editora, 2010, pág.109 e seg.