Nos termos do artigo 1 deste diploma, o produto da coima cobrado na sequência de processo de contraordenação reverte 40 por cento para o Estado, 35 por cento para a Direcção-Geral dos Impostos, 10 por cento para o InIR-Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, P. e 15 por cento para as entidades a que se refere o artigo 1 concessionárias, subconcessionárias, entidades de cobrança das taxas de portagem e entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de.