são devedoras ao IEFP da aludida importância, pressupõe obviamente, que o procedimento administrativo se completou com a inerente decisão final, subsequente ao projecto de decisão, que considerou incumprido pela sociedade A. o contrato de incentivos financeiros aludido nos autos e determinou a restituição dos apoios financeiros concedidos e a respectiva cobrança coerciva.