Com efeito, o Decreto - Lei n. 1/2013, de 7 de Janeiro, procedeu à instalação e à definição das regras de funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento, com vista à concretização do procedimento especial de despejo, o qual se aplica, designadamente, à resolução do contrato de arrendamento por não pagamento de renda por mais de dois meses.