Tal determina que, sob esse argumento, não possa proceder o juízo de ilegalidade dos atos impugnados, por a Entidade Demandada, ora Recorrente, ao aceitar as razões ponderosas invocadas pelo requerente, por si só, não ter violado as normas previstas no n. 2 do artigo 2 do PROT – Algarve e do n. 2 do artigo 3 do RPDM.”.