Acresce que, para efeitos da alínea daquela norma, estão também em discussão dois interesses de particular relevância social: ) por um lado, a possível violação do princípio da igualdade, por se considerar que a aplicação das disposições citadas viola o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade e da igualdade de tratamento, contido no art.1 n. 1 e 2 da CRP; ) Por outro lado, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, expressamente consagrados no artigo  da CRP.