A notificação da decisão que determinou a conversão da multa em prisão subsidiária, efectuada ao defensor do arguido e ao arguido por via postal, garante os direitos deste, que se limitam à interposição de recurso, caso discorde de tal decisão, sendo certo que o arguido poderá, em qualquer momento ou seja, mesmo depois de transitado em julgado o despacho, proceder ao pagamento da multa em dívida, assim evitando o cumprimento da prisão subsidiária – o art.