616 a 614 do  ) Em 24/03/2005, foi proferido despacho de indeferimento da pretensão, que a Autora impugnou judicialmente no processo n. 1763/02BEPRT, tendo sido proferida decisão que anulou o referido despacho por falta de fundamentação e violação do direito de audiência prévia, e o Município de G... condenado a emitir novo ato; decisão que transitou em julgado em 04/09/200 fls.