Deve, pois, a decisão a quo ser revogada por uma outra que defina o valor base/mínimo de venda da Fração Autónoma designada pela letra A do prédio urbano descrito na  Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n. 578 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3719, sito na freguesia de , concelho de Vila Nova de Gaia no montante de €15650,00 Cento e cinquenta e três seiscentos e cinquenta e que fixe a modalidade de venda por negociação particular.