A circunstância de a lei empregar as expressões "razoavelmente necessário” e "minimamente digno” induz à uniformização do rendimento indisponível a fixar à generalidade dos devedores e permite desconsiderar as despesas que se invoquem como anteriormente suportadas, na medida em que, num patamar mínimo de subsistência, todos os devedores terão de ser tratados em conformidade com o princípio constitucional da igualdade artigo 1 da.