Sendo a figura do ato juridicamente inexistente acolhida pela doutrina e jurisprudência, consubstanciando situações em que existe uma mera aparência de ato e não diante de uma verdadeira decisão proferida no exercício de poderes jurídico-administrativos vide, por todos, Diogo Freitas do Amaral, in "Curso de Direito Administrativo”, Vol.