11 da Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto na redacção inicial, que era a vigente à data da instauração da acção)  1– Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a: a)- Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; b)- Ações em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei; )- Ações de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial; )- Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, P. INPI, P.) que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial; e)- Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, P., em processo de contraordenação; f)- Ações de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet; g)- Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de.PT; h)- Ações em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais; )- Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado, P. IRN, P.) relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas; j)- Ações em que a causa de pedir verse sobre a prática de atos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial; k)- Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da proteção de direitos de propriedade intelectual e direitos de autor.