Como perfilha o douto acórdão deste Tribunal, datado de 8 de Outubro de 2009 relator Santos Bernardino, revista excecional n. 2679/06TVLSB.LS.1): «os casos de revista excecional são hipóteses em que a revista "normal" não é admissível apenas por se verificar uma situação de dupla conforme, não fora a qual tudo se reconduziria a uma revista "normal"» No mesmo sentido, veja-se o acórdão do STJ de 9 de Dezembro de 2011 Proc.