619, n. 1, e 621, ambos do CPC, dispondo o primeiro que "Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 702”; e o segundo que "A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.”  Ambos respeitam ao caso julgado material e pressupõem o trânsito em julgado da decisão cfr.