Tendo em vista garantir a uniformidade na interpretação e na aplicação deste Direito na União, consente aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a título prejudicial, questões relativas à interpretação do Direito da União ou à validade dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.