O. Ao contrário do aludido pelo Tribunal a quo, a cláusula 4a do contrato objecto do litígio, sob a epígrafe "Declarações e Garantias", no seu n 1, al., refere: "Os Vendedores expressamente declaram e garantem por referência à presente data, que os activos imobiliários, prédios e equipamento explorados/usados pela Cartoil Portugal são da sua propriedade e estão em condições de serem usados para as funções que lhe são determinadas, respeitando todos os requisitos nomeadamente ambientais e de segurança) exigidos por regulamentação Portuguesa e Europeia” P. Note-se que a referência em questão é expressamente feita com respeito aos "activos imobiliários".