Procuradora-Geral Ajunta neles emitiu douto parecer, que não foi objeto de resposta, no qual se pronunciou pela improcedência do recurso, por entender, em síntese, que sendo a recorrida uma empresa de trabalho temporário não se encontrava obrigada a dispor de um serviço interno de saúde e segurança no trabalho, sendo essa incumbência do trabalho temporário.