AAA)– Os Executados entendem ter demonstrado que não é, por todas as razões invocadas nas presentes alegações de recurso; BBB)– Em suma, a interpretação do artigo 20 da Portaria n. 331-B/2009, na interpretação que dele faz o Tribunal recorrido, ao considerar que não existe qualquer limite para o valor dos honorários do AE, é inconstitucional por violar os princípios constitucionais da proporcionalidade na sua vertente de princípio da proibição do excesso, bem como o direito de acesso à justiça e aos tribunais ou a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrados nos artigos , 2 e 26, n. 4 da Constituição da República Portuguesa, pelo que a decisão recorrida deverá ser revogada por este Venerando Tribunal, o que desde já se requer.