24) Pelo que, no nosso entender, esteve irrepreensível o Tribunal "a quo” quando julgou procedente a ação, anulando o acto de indeferimento do requerimento da proteção no desemprego da Recorrida, condenando o Recorrente a praticar os actos necessários que defiram a pretensão da Recorrida, com as devidas consequências legais.Remetidos os autos a este Tribunal, em recurso, neste notificado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146 e 147 do CPTA, o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu Parecer no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso com revogação da sentença recorrida, nos seguintes termos:  «Alega o recorrente que a decisão recorrida "incorre em erro de julgamento, por errada interpretação dos factos e do direito aplicável e, em consequência, em falta de fundamentação de facto e de direito e, por fim, em violação de lei”.