Da nulidade processual  Mas antes, esclareça-se que se esta nulidade – do não cumprimento do dever de audição prévia – se verificar, se trata de uma nulidade processual, não de uma nulidade da decisão recorrida, que, como tal, teria de ser arguida no tribunal recorrido, e não neste recurso neste sentido, por exemplo, os acórdãos do TRP de 11/04/2019, proc.