Outros Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, aliás, sustentam a solução agora acolhida, como o de 6 de Julho de 2006, proferido no processo n. 06S578, e o de 22 de Setembro de 2011, proferido no processo n. 896/05TTVIS.CS6   6 Disponíveis em www.dgsi.pt.