Como não teve em consideração, o que se lhe impunha também, que estava obrigado a acatar o decidido em sede de recurso, por esta Relação, sobre factos concretos não abrangidos pela anulação, assim, como do acórdão que foi proferido resulta, a eliminação do ponto 1 e a inclusão do facto "O Autor desenvolveu a sua actividade, nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2016, durante oito horas em cada dia útil do mês, recebendo o valor/hora de €6,00”, bem como, ainda, o aditamento do facto "Ao A. foi entregue um cartão SIM e o acesso a uma conta de email que deveria usar para fazer todos os contactos relacionados com o seu trabalho”.