Por força do citado artigo 8 e seguintes da LVCR, os novos regimes de vinculação aplicaram-se com a entrada em vigor do RCTFP, ocorrida em 01/01/2009, de forma imediata e automaticamente, aos trabalhadores da Administração Pública, implicando uma transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.