20 da Constituição da República Portuguesa, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, e nesta sequência, julgar procedente a presente oposição, determinando-se a extinção da execução em relação às dívidas apontadas nos autos IRC e juros compensatórios de 2009 e. Custas pela Recorrida, em ambas as Instâncias; nesta instância, as custas não incluem a taxa de justiça, uma vez que não contra-alegou.