29 dos autos;  Interposto recurso jurisdicional do Acórdão precedente para o TCA Norte este proferiu, em 002015, Acórdão em que foi revogada parcialmente a decisão recorrida, do qual se destaca o seguinte: ") No caso concreto e, como vimos, apenas em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação se verifica uma omissão ilegal de regulamentar; pelo que se verifica ser fundamentado o pedido inicialmente formulado por estes autores.