Não se conformando com o teor desta decisão, apelou o autor, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem: A. Vem o presente recurso interposto do douto despacho proferido a fls.. pelo tribunal recorrido, o qual entendeu dar provimento aos fundamentos de facto e de direito que constam do parecer do Digno Magistrado do Ministério Público decidindo, em consequência, indeferir liminarmente a presente acção, "por ter caducado o direito que o Requerente pretendia fazer valer”.