n3671/04- Na verdade, «a obrigação» de entregar ao ofendido a quantia fixada para efeitos de reparação dos danos decorrentes da sua actuação, não deixa de ter natureza penal, na medida em que se integra no instituto da suspensão da execução da pena, no quadro do qual esta obrigação, destinada a reparar o mal do crime, assume também uma função adjuvante da realização das finalidades da punição, na expressão sugestiva de Figueiredo Dias.