São as seguintes as questões jurídicasque importa dilucidar:  Efeitos processuais associados à prolação de acórdão anulatório do Tribunal da Relação de Lisboa relativamente ao título executivo que constituía a sentença não transitada em julgado e dada à execução nos termos dos artigos 649, n 1 e 704, n 1, do Código de Processo Civil em virtude do efeito meramente devolutivo fixado ao recurso contra a mesma interposto, nos termos do artigo 676, n 1, do Código de Processo.