106, do CIRE, inexistindo, contudo, unanimidade de entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo controversa a questão de saber se, recusado o cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, com eficácia meramente obrigacional, por parte do administrador da insolvência, o promitente-comprador, beneficiário da traditio, tem direito ao recebimento do sinal dobrado.