No âmbito desta alteração - pela aplicação conjugada dos art.s 2, n. 1, 2, al., 2, 11, 11, n. 1, 2, 3, al., 4 a 6, 11, 12 e 12 - deriva que o recurso que se interponha para o CG de uma decisão punitiva que aplicou a pena de repreensão escrita, é um recurso hierárquico facultativo e não necessário.