In casu, o programa cujo projecto deu origem ao Processo IRV n. 01575/2009 do IFAP foi formalizado através de um Contrato celebrado entre a Recorrida e o Recorrente cujo pagamento das ajudas à Recorrida estava previsto ocorrer em apenas um ano , daí resultando que a atribuição das ajudas se inseria numa programação anual e não plurianual, estando assim sujeito ao prazo de prescrição previsto no parágrafo n 1 do artigo /1 do Regulamento n 2988/95 e não ao prazo de prescrição enunciado no parágrafo n. 2 do mesmo artigo.