por disposição expressa do entre outros: ...) – os atos que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas sem «que se faca prova da existência da correspondente autorização de utilização, perante a entidade «que celebrar a escritura ou autenticar o documento particular de cujo alvará se fará sempre menção expressa com indicação do respetivo numero e data de emissão, ou da sua isenção, a qual, no caso de prédios submetidos ao regime de propriedade horizontal, deve especificar se a autorização de utilização foi atribuída ao prédio na sua totalidade ou apenas à fracção autónoma a – cfr.