2 Bem sabiam, igualmente, que ao atuarem do modo descrito, o arguido BB violava, como violou, os deveres inerentes ao cargo político que desempenhava, designadamente, o Estatuto dos Eleitos Locais e as normas que regem a adjudicação de obras por ajuste direto por parte de entidades públicas e, designadamente, da Junta de Freguesia de .