G. E, o facto de uma tal decisão ter como "fundamento” as palavras aí vertidas, de forma vaga e genérica, não se coaduna, por qualquer forma, com um qualquer dever de fundamentação das decisões e/ou despachos que envolvem qualquer órgão público, nomeadamente, em sede administrativa e tributária, encontrando-se violados os artigos 1 do CPA, dos artigos 5 e 5 da LGT e do artigo 26 da CRP.