Acórdão    - Relatório F.........., K......... e N........., melhor identificados nos autos, vieram intentar, contra o Ministério das Finanças, acção administrativa especial, com vista à anulação dos despachos de indeferimento do pedido de inscrição dos autores no registo de contribuintes como "Residentes não habituais” para o ano de 2009, bem como tendo em vista a condenação da entidade demandada na prática do acto de inscrição dos autores no registo de contribuintes como "Residentes não habituais” para o ano de 200 O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença datada de 20 de Dezembro de 2018, julgou procedente a acção, determinando a anulação da decisão de indeferimento do pedido de inscrição dos AA.