Por sua vez, o artigo 4, do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, dispõe o seguinte:  "1- O interessado pode intentar, no prazo de um ano, nos tribunais administrativos, acção para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões relativos à aplicação do presente diploma, que segue os termos previstos na lei de processo nos tribunais administrativos e tem carácter de urgência.