Assim, na sequência do que se vem a expor, decidimos, oficiosamente, eliminar, parcialmente, os pontos 45, 48 e 50, totalmente os pontos 20, 44 e 54 dos factos dados como provados e a expressão, "cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais” constante dos pontos 1, 2, 7, 10, 11, 27, 30, 31, 38 e 43, na decisão recorrida, ao abrigo do art.