Artigo 3 Escolha e medida das penas Na escolha da pena a aplicar e na medida desta atender-se-á, segundo juízos de proporcionalidade: a) Ao grau da ilicitude do facto; b) Ao grau de culpa do infrator; ) À responsabilidade decorrente da categoria e posto, e à antiguidade neste, do infrator; ) À personalidade do infrator; e) À relevância disciplinar da conduta anterior e posterior do infrator; f) À natureza do serviço desempenhado pelo infrator; g) Aos resultados perturbadores na disciplina; h) Às demais circunstâncias em que a infração tiver sido cometida, que militem contra ou a favor do infrator.