Alinhamentos e Cérceas) do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Guimarães preceitua que "nas áreas em que não existem planos de pormenor ou de alinhamento e cérceas aprovado, as edificações a licenciar nas zonas de construção ficam definidas pelo alinhamento das fachadas e pela cércea dominante do conjunto em que se inserem, não sendo invocável a eventual existência de edifícios vizinhos ou envolventes que excedam a altura ou o alinhamento dominante do conjunto”.