O Requerente alegou a inconstitucionalidade dos art.s 4, 5/ 2-b), 26/1, 26/1, 26 e 26 do CPP, quando interpretados no sentido de que o conhecimento de questões de constitucionalidade suscitada em processo judicial é da competência do Ministério Público, mas o despacho recorrido não aplicou essa interpretação dos referidos art.s, pelo que está prejudicado o conhecimento dessa inconstitucionalidade.