Com interesse e na concretização da competência do art.138 do CEP acima referida, o douto despacho proferido pelo TEP a que temos vindo a fazer referência, esclareceu resumidamente que, na conjugação do disposto nos arts.43, n.3, 4, n1 do Código Penal e 20-B, e 20-do CEP na redação dada pela Lei n.94/2017, ao TEP apenas é possível e neste âmbito conceder/determinar: - autorização de ausência da habitação que sejam tidas por excecionais e urgentes no decurso da execução do RPH e que por isso, não devam ter sido fixadas na sentença;  - modificação da autorização de ausência, quando previamente determinada na sentença do tribunal da condenação nos termos do art.4, n.3 do Código Penal.