Veja-se, desde logo, o entendimento constante do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, datado de 16/10/2008, prolatado no âmbito do processo n. 02285/02BEPRT segundo o qual: "Assim, hoje, a apreciação da utilidade desses meios processuais, não pode ser dissociada das possibilidades que a lei proporciona para a satisfação dos direitos ou interesses legítimos que os interessados pretendem fazer valer, designadamente, em primeira linha, a anulação ou declaração de nulidade ou inexistência do acto impugnado e a subsequente reconstituição da situação que existiria se ele não tivesse sido praticado e, subsidiariamente, caso essa reconstituição não seja viável, a atribuição de uma indemnização ao recorrente cf.