754 a 766, em nenhum momento o STJ nele tomou qualquer decisão sobre se nos presentes autos ocorre ou não erro na forma do processo, sequer, relembra-se, o podia fazer atento o momento processual em que proferiu aquele aresto, conforme, necessariamente, teria de fazer ante o facto, do Autor Ministério Público), em sede de petição inicial, ter indicado a presente ação como "ação de tutela dos interesses difusos”.