A referida alínea do n. 1 do artigo 4 do ETAF tem atualmente a seguinte redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02/10):  "e) Validade de actos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas colectivas de direito público ou outras entidades adjudicantes.