a matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português ; a matéria de validade da constituição ou de dissolução de sociedades ou de outras pessoas colectivas que tenham a sua sede em Portugal; a matéria de validade de inscrições em registos públicos conservados em Portugal e a matéria de execuções sobre imóveis e de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em Portugal ou de pessoas colectivas ou sociedades cuja sede esteja situada em território” , é disposição legal que para o caso sub judice não nos interessa.