No termo da acção declarativa referida em "” foi proferido acórdão, em 102015, no qual se decidiu: "Com os fundamentos supra expostos, julga-se parcialmente procedente a presente acção e consequentemente: - Anula-se o acto em crise, que indeferiu o pedido de reforma antecipada, formulado pelo autor; - Condena-se o réu a praticar novo acto, contabilizando o período compreendido entre 03/1968 e 10/1988, e deferindo a requerida antecipação a reforma/pensão de velhice -; - Absolve-se o réu do demais peticionado.