No mencionado ofício, a informa a Autora de que, "...) em cumprimento dos despachos do Sr. Vereador António Marreiros de 26/11/2010 e de 17/12/2010, exarados sobre os autos de recepção provisória acima referidos, esta Câmara Municipal reserva-se o direito de aplicar uma sanção contratual, por cada dia de atraso, em valor correspondente a 1% até à data da vistoria realizada a 07/12/2010, nos termos previstos no n 1 do artigo 40 do Código dos Contratos Públicos.