Quanto à natureza jurídica da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, esta, é uma pessoa colectiva pública integrada na Administração Indirecta do Estado; por conseguinte, os trabalhadores que nele exercem funções públicas estão sujeitos à disciplina do Decreto-Lei n 503/99, de 21 À data do acidente sofrido pelo autor, o regime jurídico geral dos acidentes de trabalho ocorridos ao serviço das entidades empregadoras públicas era o n 503/99 de 20 de Novembro, na redacção dada pela Lei n 82-B/2014 de 31 de Dezembro.