do Supremo Tribunal de Justiça de 7/12/2005, no processo n 05P2942 que refere "Como é jurisprudência dominante neste Supremo Tribunal, a cominação estabelecida no artigo 18 do Código de Processo Penal, que fulmina com a sanção de nulidade genericamente as infracções ao disposto nos artigos 18 e 18, não significa que se trate sempre de nulidades absolutas.