DISPOSITIVO Em face do exposto acordam as Juízas que compõem a 9 secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, em: Julgar não provido na sua totalidade o recurso interposto pelo recorrente , mantendo-se na integra a decisão recorrida; Custas a cargo do arguido fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs; Notifique-se sendo o arguido pessoalmente e N.   Lisboa, 9 de Janeiro de 2020 Filipa Costa Lourenço Cristina Santana _______________________________________________________  1 Acessível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/criminal/criminal201pdf.