Declarar perdidos a favor do Estado as quantias em dinheiro, os telemóveis, o veículo Renault , com a matrícula ...-...-HM e demais objetos apreendidos ao arguido artigos 35 e 36 do Decreto-lei n15/93).”  Da decisão discrepa o Ministério Público, junto do tribunal recorrido, dessumindo-se da fundamentação, com que pretende impugnar o julgado, as sequentes conclusões.