Sobre esta concreta questão se pronunciou o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 150/2013, que decidiu «Julgar não inconstitucional a norma do artigo 17, n. 1 do Código de Execução de Penas, na interpretação segundo a qual é irrecorrível a decisão que conheça do pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, designadamente no caso de indeferimento,».