Assim, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, as questões a decidir são as seguintes:  - saber se o TCA é ou não) hierarquicamente incompetente, por estar em causa, no presente recurso, exclusivamente matéria de direito, em caso negativo, - nulidade da sentença por omissão de pronúncia; - nulidade da sentença decorrente da falta de inquirição da testemunha arrolada na petição de impugnação e falta de notificação do despacho que procedeu à respectiva dispensa;  - errada interpretação e aplicação do n.1 do artigo  e alínea do n. 5 do artigo 1 do CIVA.