Decorre do supra exposto que o Banco de Portugal dispõe, por força da lei, do poder de transmissão e de retransmissão) parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão, produzindo a decisão de transferência efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário.