Nesse sentido orientam-se os recentes ac��rdãos do STJ, de 202019 e de 00201916 e de 2020191 Seja qual for o entendimento que se possa adotar sobre esta específica questão, o particularismo deste caso reside em que não se trata de uma decisão, mas sim, como se disse, de uma declaração unilateral, proferida pelo próprio requerente, perante o notário, à margem de qualquer processo judicial ou procedimento administrativo, no âmbito do qual tenha sido viabilizado o exercício do princípio do contraditório.