31 a 99 e 761 a 91  6 - Em razão do primeiro segmento da decisão acima transcrita, o Ministério Público interpôs recurso da sentença para o Tribunal Constitucional, recurso este cujo provimento foi sumariamente negado, uma vez que a douta decisão em referência, e que o recurso pretendia atingir, correspondia à jurisprudência daquele Tribunal superior ponto  dos factos assentes por acordo na audiência prévia; documento que consta de fls.