97, n 3, da LGT, normas que determinam a convolação de formas processuais inadvertidamente utilizadas mas respeitando o respectivo prazo nas formas processuais que se considerem legalmente devidas com um prazo legal diferente do, no sentido de que essa convolação depende da observância do prazo estabelecido para este segundo meio impugnatório, é inconstitucional por atentar, designadamente, contra o direito fundamental de acesso ao direito e à justiça, aos Tribunais, a uma tutela jurisdicional efectiva e a um processo equitativo em condições de igualdade arts.