O acto impugnado é inválido entre outros por não ter observado o pré-aviso peremptoriamente imposto pela lei, pelo que andou bem o tribunal recorrido ao verificar a existência do apontado vício.” O Ministério Público emitiu parecer, pronunciou-se no sentido de não se verificarem as apontadas nulidades da sentença, não proceder o pretendido aditamento de factos ao probatório, não se verificarem os apontados erros de julgamento da sentença, pelo que deve ser negado provimento ao recurso principal, mais se pronunciando pelo não conhecimento do recurso subordinado por extemporâneo.