s. O artigo 386 do Código das Sociedades Comerciais em causa parece claro: – as regras da maioria simples dos votos emitidos aplica-se, em geral, nos termos do artigo 386/1: pode ser afastada por disposição da lei ou por cláusula dos estatutos; – no caso dos assuntos previstos no artigo 383/2, entre os quais a alteração dos estatutos, a competente deliberação deve ser aprovada por dois terços dos votos: 386/ t. Neste último caso, a lei não só não ressalva a cláusula em contrário como utiliza o imperativo deve.