QUESTÃO PRÉVIA:  Das invocadas nulidades:  Sustenta o recorrente que a decisão da ANSR que o condenou em sanção acessória de inibição de conduzir perece de vícios formais, não cumprindo com o preceituado no artigo 181 do E., pelo que deverá ser nula, nomeadamente não descreve com suficiente rigor e clareza as circunstâncias de facto que justificam a condenação, e fundamenta-se num único meio de prova insidioso, e que tolera margens de erro sem suporte legal, tudo em prejuízo do direito de defesa do arguido, sendo certo que a condenação em processo contraordenacional é materialmente uma acusação em processo penal, pelo que se lhe aplicam, subsidiariamente, os preceitos legais do CPP, impondo-se mais rigor na sua elaboração.