Toda a motivação do presente recurso apresentado pelo arguido  A...  relativa à natureza de procedimento administrativo do processo contra-ordenacional até à sua fase judicial e aos princípios da legalidade e da competência da actividade administrativa, em detrimento do princípio da liberdade da actividade administrativa, constitui a argumentação usada naquele acórdão da Relação de Lisboa para decidir que o princípio da legalidade não permitia à autoridade administrativa, face ao estabelecido no art.6 do RGCO, proferir nova decisão depois de recebida a impugnação judicial, por apenas lhe restar a possibilidade de enviar os autos ao Ministério Público ou de revogar a decisão de aplicação da coima.