No caso dos autos o acórdão recorrido entendeu que o TAF de Sintra era incompetente para conhecer da execução para pagamento de coima no âmbito do direito do urbanismo fixada pela de Cascais em 29/03/2018 com o fundamento de que apesar de esta ter sido instaurada já na vigência do atual ETAF, em 7/1/2019, constitui a última fase do processo de contraordenação, o qual foi instaurado em momento anterior a 1/9/2016, quando os TAF’s não eram competentes para apreciar tais impugnações ou execuções, mas antes os tribunais judiciais.