Que a lei que permite à sociedade recorrida a cobrança das importâncias devidas pela utilização do sistema de águas e de resíduos através do processo de execução fiscal não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação que emite, motivo pelo qual, neste caso, sempre será fundamento de oposição à execução fiscal a discussão da ilegalidade concreta da dívida exequenda, ao abrigo do art.204, n.1, al.h), do P.P.Tributário.