f) Ficou então a Autora a saber que na reunião de 01-09-2009, exarada na acta n 117, o Conselho Directivo da Ré analisara o requerimento para declaração de situação de desemprego por ela apresentado, consignando que "segundo posição oficial assumida pelo Ministério da Saúde e Ministério das Finanças, a 01 de Janeiro de 2009 houve uma revogação tácita das normas que admitiam e regulavam o contrato previsto no art.