O Réu, por sua vez, contrapõe alegando que que no âmbito do procedimento o Réu cumpriu as determinações legais aplicáveis, designadamente as que resultam do Decreto-Lei n. 129/2012, de 22 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do Turismo de Portugal, IP, mais concretamente, do disposto na alínea, do n. 3, do artigo .