Assim, por tudo o exposto, conclui-se que à Autora não assiste o direito à atribuição, pelos Réus, de qualquer pensão de sobrevivência, por morte do seu companheiro » Do segmento da sentença transcrito, infere-se que o tribunal de  instância considerou, em primeira linha, que o ACT aplicável «apenas reconhece o direito a uma pensão de sobrevivência à pessoa que à data da morte do trabalhador ou reformado bancário vivia com este em condições análogas às dos cônjuges, nas situações em que decorreram dois anos contados da data da entrega da declaração sob compromisso de honra dos dois unidos de facto», ou, em situações de uniões de facto pré-existentes à publicação desta versão do ACT, se respeitado o prazo de entrega da declaração dos dois unidos, previsto no n. 9 da cláusula que se analisa.