4 do ETAF, mas excecionou deste seu juízo as respetivas alíneas, e.  A este propósito apenas diremos que mesmo a considerar-se a apelante, como entidade privada, como indiscutivelmente o é, que atua no exercício do direito indemnizatório que exerce nos autos contra as apeladas investida de "iuris imperium”, decorrente do contrato de concessão de transportes públicos que celebrou com o Município de posição esta que se nos prefigura ser de rejeitar, conforme infra se demonstrará), é apodíctico que não se está perante uma relação jurídica material subsumível às als., ou do n. 1 do art.