19, do CPC que: «Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.» In casu, ao dar sem efeito a realização de uma audiência prévia, o tribunal a quo omitiu um ato que a lei prescreve, na medida em que, logo de seguida, conheceu da exceção de prescrição que havia sido invocada pela recorrente.