Remetam-se os autos ao Digno Representante da Fazenda Pública, mediante prévia notificação da impugnante nos termos e para os efeitos do n 3 do artigo 112 do CPPT ) N) O despacho de revogação parcial do ato impugnado foi comunicado à Impugnante por carta registada com aviso de receção assinado em 200002 cf.