Desta vem interposto o presente recurso pelo Recorrente/Entidade Demandada, terminando as alegações com a formulação das conclusões que, de seguida, se transcrevem: " Não ocorreu a prescrição do ato administrativo impugnado, que ordenou a reposição nos cofres do Estado da quantia de 2768,43 € indevidamente recebida pela Autora, no âmbito do Contrato de Associação, baseada na informação incorreta prestada pela própria Autora ao Ministério da Educação.