Sendo que, diz: O único facto concreto relevante, a única dívida concretamente apurada é de € 364,77 facto provado n correspondente ao montante em falta de uma prestação da casa de € 416,97/mês Factos n.s 13 e. Pelo que o acervo factual apurado não permite concluir pela habitualidade e atualidade da sua conduta, devendo, assim, a ação improceder.