Acerca do documento submetido em 12 de junho, importa deixar aqui duas notas:  - Não há qualquer evidência de que o documento denominado "Certificação de Seguro de Caução” tenha sido passada pela AIGEL, quer pelo seu teor, quer pela circunstância de a assinatura aposta no mesmo não se encontrar reconhecida ou, sequer, identificado o seu autor;  O Director da Sucursal em Portugal da AIGEL, respondendo a um pedido de esclarecimento formulado pelo Município acerca do Seguro Caução, enviou carta cuja cópia se anexa e cujo teor aqui se dá por reproduzido.