de 2019, proferido pelo Tribunal da Relação , que julgou improcedente a Apelação, relativamente ao teor dos Factos Indiciariamente Provados e dos Factos Indiciariamente Não Provados, porquanto não se mostra ter sido violado o disposto nos art.s 607, n 4 e 640, n 1 , al.. do P. Civil, ou em quaisquer outros – e, em consequência, mantém integralmente o teor dos factos ora impugnados;  SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA REVISTA:  Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da  instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos;  Os fundamentos invocados pelo Tribunal da Relação de Coimbra, colados às Alegações de Apelação da Recorrida, contêm uma fundamentação essencialmente diferente, da decisão proferida na  instância, além de várias nulidades e inconstitucionalidades;  Com efeito, para além das nulidades a que se referem o n 2, 2 parte do Artigo 608 e as alíneas e do n 1 do Artigo 615 do Código de Processo Civil, o Acórdão recorrido viola o direito à tutela jurisdicional efetiva, a que o Artigo 20 da Constituição da República Portuguesa atribui a dignidade de Direito Fundamental, um verdadeiro Jus Cogens, consagrado pelo Direito Internacional, e, especificamente, pelo Direito Europeu e pelo Direito do Investimento Estrangeiro;  A presente Revista tem por fundamento o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, por ter havido ofensa de disposições expressas na lei exigindo certa espécie de prova para a existência dos factos e fixando a força de determinados meios de prova.