13 Vindo a proferir julgamento de inconstitucionalidade, por violação do direito ao recurso de decisões judiciais que directamente afectam direitos, liberdades e garantias, decorrente do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 2, n. 1, da Constituição, a norma extraída das disposições conjugadas do artigo 1 do CIRE, e artigos 30, primeira parte, e 62, n. 1, do CPC, interpretadas no sentido de que não cabe recurso de decisões proferidas no incidente de qualificação da insolvência cujo valor, determinado pelo activo do devedor, seja inferior ao da alçada do tribunal de primeira instância.