E, constituindo esta um facto totalmente passado antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, torna-se evidente, nos termos da segunda parte do n. 1 do artigo 7 da Lei n. 7/2009, que o regime aplicável à qualificação do contrato não é o do Código do Trabalho de 2009, mas sim o que estava em vigor quando o mesmo foi celebrado.