8 De resto, tendo sido admitido e apreciado o recurso interposto pelo recorrente relativamente a decisão da matéria de facto, conforme plasmado no acórdão recorrido, conclui-se que este está em linha com a jurisprudência fixada, inexistindo qualquer solução antagónica, de sentido divergente do acórdão uniformizador por não acatamento da sua doutrina.