artigo 7, n. 1 da LGT, as mesmas só podem ser alteradas pela AT quando existirem elementos que fundamentam essa não correspondência com a verdade, cabendo-lhe à AT demonstrar que os elementos de suporte à contabilidade do sujeito passivo não correspondem à sua realidade tributária, e que factos são esses, tendo presente o princípio da legalidade que preside ao direito tributário.