De acordo com a posição corrente da jurisprudência, esta norma não estabelece, nem pretende estabelecer, contudo, qualquer método decisório ou critério legal para dirimir as divergências, discordâncias ou controvérsias acerca dos montantes de honorários entre os sujeitos contratuais envolvidos, antes se limita a consagrar critérios ou parâmetros referenciais de carácter deontológico/estatutário a serem observados pelos advogados na fixação dos respectivos honorários.