Não se desconhecendo corrente doutrinária e jurisprudencial contrária entende-se que a homologação do PER não implica a inutilidade superveniente desta lide porquanto para além dos créditos laborais peticionados pretende a Autora que seja declarada pelo tribunal a justa causa da rescisão contratual, e reconhecido o direito à indemnização correspondente, o qual obviamente se traduz numa compensação monetária que será fixada nos termos do disposto no artigo 369 do Código do Trabalho, posição que não belisca o entendimento maioritário que o no 1 do artigo 17-E do CIRE se aplica também aos processos declarativos.