Como é sabido, neste preceito consagra-se um impedimento de recorribilidade específico do recurso de revista – a chamada "dupla conforme” –, tornando inadmissível a revista do Acórdão que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, da decisão proferida na  instância, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.