OSVALDO GOMES, Comentário ao Novo Regime de Licenciamento de Obras, p. 48, e ANTÓNIO PEREIRA DA COSTA, Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares Anotado, p. 8 Em todo o caso, e tendo presente as preocupações e objeções colocadas por certa Jurisprudência , p. ex.