Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório A ABB, SA e NM &amp; Filhos, Lda., no âmbito do identificado Processo de Contencioso Pré-Contratual, tendente, em síntese, à declaração de ilegalidade do Programa do Procedimento das identificadas disposições do Anexo do referido Programa, relativo à Empreitada de Instalação e Equipamentos Mecânicos de Climatização e Ventilação, no âmbito da Ampliação do HL, inconformadas com a Sentença proferida no TAF de Braga em 18/04/2019 que julgou "procedente a exceção dilatória inominada resultante do uso indevido do presente meio processual”, mais absolvendo a Ré da Instância, vieram interpor Recurso Jurisdicional para esta instância, tendo concluído: ".