43-44, 50 e 5 Como se escreveu no acórdão do STJ de 30/03/17, no processo n 1375/03TBSTR.ES1, "Em suma, a autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.