No caso, estamos perante uma perícia médico-legal, tendente a avaliar o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano, os períodos de incapacidade e a respectiva afectação na capacidade de trabalho geral e profissional, sujeita ao regime previsto na Lei 45/2004 de 19/    Sob a epígrafe requisição de perícias prescreve o art.