66, n. 7 do  	Ainda que o efeito jurídico formulado pela reclamante na p.seja o da "extinção do processo de execução”, não se verifica erro na forma do processo, uma vez que ao abrigo do princípio da tutela jurisdicional efetiva, e do princípio pro actione, e nas circunstâncias dos autos, podemos interpretar o pedido formulado na p.no sentido de que o mesmo contém um pedido implícito, nomeadamente, o de anulação do ato de penhora;  	O Juiz pode conhecer da prescrição da dívida exequenda, no âmbito da reclamação prevista no art.