Do exposto resulta que o Tribunal recorrido fez correta aplicação do disposto no n 4 do citado artigo 2, segundo o qual: "4 - Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior.”  Não estando, agora, aqui em causa a aplicação da segunda parte do disposto neste preceito legal que se reporta a final a uma redução do limite máximo da pena, mas tão só a aplicação da sua primeira parte, ou seja, a que determina a aplicação do "regime” ao arguido que em concreto se mostrar mais favorável, quando, tal como se verifica, no caso presente, as disposições penais então vigentes à data da prática dos factos puníveis são diferentes das estabelecidas por lei posterior, pelo que é de manter o decidido, que se mostra em conformidade com o determinado neste preceito legal.