Por fim, sem prejuízo do disposto nos artigos 10 e 10, as resoluções finais só podem ser revogadas ou reformadas por ilegalidade, ou retificadas por erro de escrita ou de cálculo, nos termos gerais de direito, conforme determina os eu artigo 10, sem esquecer a possibilidade de dispensa de audiência prévia por ter sido favorável a decisão impugnada, por um lado, além de se tratar de ato vinculado que obedece ao ordenado nos artigos 3-A, 4, 4, 5 e seguintes do Estatuto da Aposentação.