19 - Sempre se imporia, nesse caso, a manutenção do ato de adjudicação impugnado ao abrigo do Princípio do Aproveitamento do Ato Administrativo, ou da inoperância dos vícios, e assim, perante o vício de forma por preterição de formalidades essenciais, reconhecer a degradação da formalidade omitida em apreço numa omissão de formalidade não essencial, mantendo-se por válido, o ato impugnado.