14 e 17, n 2 da Portaria n 1416-A/2006, de 112, diploma que criou a certidão permanente, esta corresponde a disponibilização, em suporte eletrónico e permanentemente atualizado, da reprodução dos registos em vigor respeitantes a uma sociedade ou outra entidade sujeita a registo, e equivale, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial.