4Ocorre que dado no juízo de improcedência feito no acórdão recorrido pelo TCA/N não haver sido emitida qualquer pronúncia quanto à verificação ou não daqueles demais pressupostos/requisitos da responsabilidade em virtude de, mercê da natureza cumulativa, o seu conhecimento ter ficado prejudicado, temos que, em face do acabado de julgar, impõe-se ordenar a remessa dos autos ao mesmo Tribunal para efetivação do julgamento visto, em sede de revista, estar vedado a este Supremo delas poder conhecer em substituição.