No caso vertente, e entendendo inexistir a prática de qualquer crime no âmbito da factualidade denunciada, determino o arquivamento dos presentes autos, nos termos do disposto no artigo 27 n. 1 do Código de Processo Penal" - REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO O requerimento em questão foi o que se segue: " RESTAURANTE MURALHA DA SÉ, LDA., representada AA, Denunciante no inquérito supra referenciado, em que são Denunciados os Srs.