15 - O douto Acórdão, fez errada interpretação e aplicação do disposto no número 9 do artigo 25 do Decreto-Lei 75/200 Nestes termos e nos melhores de direito cujo douto suprimento de Exs., Senhores Desembargadores se pede, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser proferido douto acórdão que altere a decisão proferida e declare nulo o despacho proferido pelo Exmo.