573 do CPC e, bem assim, a exceção dilatória inominada da autoridade do caso julgado operada pela decisão definitiva que julgou procedente o pedido formulado na ação especial de divisão de coisa comum pela ali autora, aqui Ré/apelada, declarando, em definitivo, que o prédio era propriedade comum desta e do aí réu aqui Autor/apelante).