A decisão sumária que não identifica as questões que o tribunal solucionou e a indicação da matéria de facto considerada como provada e não provada, com interesse para a apreciação da causa não pode manter-se na ordem jurídica.–DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, em julgar procedente o recurso e anular a decisão recorrida, ordenando que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, a fim de aí ser proferida nova sentença.