– Sendo a FCUC uma pessoa coletiva de direito pública, são-lhe aplicáveis as disposições previstas no Orçamento de Estado para 2013 Lei n. 66-B/2012, de 31 de relativas a trabalhadores do setor público, entre as quais: a) As reduções remuneratórias totais ilíquidas mensais, previstas no OE; b) O Pagamento do subsídio de Natal segundo as regras do OE duodécimos); ) A suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente, para vencimentos superiores a 100€.