"A diferenciação essencial entre estas duas funções situa-se no facto de a função jurisdicional ter como conteúdo e fim exclusivo a resolução de uma «questão de direito”, normalmente sempre, em última instância) a cargo de um órgão "indiferente” e inoficioso um quando dirime um conflito de interesses, ao passo que a função administrativa procura criar as condições concretas para a realização do interesse público” - Noções Fundamentais de Direito Administrativo,  Fernanda Oliveira e José Dias, 2016, 4 edição, página 4  Precisamente no caso o que é necessário é que se criem condições concretas para a realização do interesse público que os Requerentes dizem perseguir.