6- Por sua vez, a boa aplicação do direito impõe a admissão desta revista por ser manifesto que a revogação da sentença proferida pelo tribunal de 1 instância viola a lei substantiva;  7- Face aos factos provados é incorrecto e colide com as normas jurídicas especiais aplicáveis à contratação pública electrónica considerar que o Anexo -foi devidamente assinado por representante com poderes para assinar e obrigar a sociedade autora; 8- É perspícuo que o tribunal «a quo» não fez a melhor aplicação do direito quando reconhece que a assinatura electrónica do Anexo -pertence a um terceiro não é própria da autora e, não obstante, conclui pela sua validade, ignorando a falta de junção de documento comprovativo dos poderes de assinatura e de obrigação, exigido pelo PP, e que o mesma sanciona com a exclusão da proposta, bem como as regras previstas no n4, do artigo 57 do CCP, e do n7 do artigo 54 da Lei n96/2015, de 108;  9- Ainda mais quando o júri efectuou 2 pedidos de esclarecimentos, com vista a suprir a falta da junção do documento já referido e cuja apresentação era obrigatória, sob pena de exclusão da proposta;  10- O tribunal «a quo» ignorou no seu acórdão a especialidade, e consequente prevalência, das normas previstas no CCP e na Lei n86/2015, em face das normas gerais vertidas no «Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Digital», aprovado pelo n290-/99, de 008, na sua redacção actual;  11- Razão pela qual «errou» no que respeita à aplicação da presunção prevista no n1 do artigo 7 do n290-/99 ao caso em apreço;  12- Bem como andou muito mal ao impor à entidade adjudicante o ónus de elidir tal presunção, quando é certo - está provado e assente - que a mesma exigiu a apresentação de um documento precisamente destinado a comprovar a atribuição dos poderes de assinatura e de obrigação do assinante, nos casos em que a Anexo -fosse apresentado por um representante;  13- Por fim, o tribunal «a quo» aplicou mal a lei e errou quando considerou que um certificado qualificado de assinatura electrónica - que não é da titularidade do assinante mas de terceiro, mencionando somente os poderes para assinar em plataformas electrónicas, sem a menção da função e dos poderes para obrigar e vincular - cumpre com as exigências previstas no n4, do artigo 57 do CCP, e do n7, do artigo 54, da Lei n96/2015, de 108; 14- A «matéria de direito» relevante para a boa apreciação das questões suscitadas consiste nos seguintes regimes e normas:  O «regime jurídico das assinaturas electrónicas qualificadas», constante do n290-/99, de 008, alterado pelo n62/2003, de 004, pelo n165/2004, de 007, pelo n116-A/2006, de 106 e pelo n88/2009, de 004, em especial os seus artigos 7 e 29;  O «regime da utilização das plataformas electrónicas em sede de contratação pública», constante do artigo 62 do CCP, o qual remete para a Lei n96/2015, de 108, em especial o seu artigo 54, n7;  O «regime do modo de apresentação do Anexo -», constante do artigo 57, n4 do CCP;  O «regime da atribuição de poderes de representação para obrigar e vincular os concorrentes pessoas colectivas em procedimentos pré-contratuais», o qual decorre das regras gerais de representação das sociedades comerciais;  15- Assinaturas electrónicas, e respectivos certificados digitais qualificados, podem pertencer a pessoas colectivas ou singulares, o que terá diferentes consequências no que respeita ao modo de apresentação e documentos a submeter com a proposta;  16- No caso «sub judice»- atenta à factualidade dada como provada - não subsistem quaisquer dúvidas que «a assinatura electrónica e o certificado digital qualificado» utilizado pertencem a  e não são próprios da sociedade recorrente, por não terem sido emitidos em seu nome mas de um terceiro;  17- Bem como decorre dos factos provados que não foi submetido, com a proposta da autora – A, S.A. - nenhum documento comprovativo dos poderes para .obrigar e vincular a sociedade, nem nenhum documento oficial que permitisse relacionar o assinante dos documentos da proposta com a sua função e poderes de assinatura;  18- O PP exigiu - na alínea do ponto 1 - a apresentação da declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o anexo , bem como o DEUCP ver facto provado 3;  19- Mais realçou no seu ponto 6 que «A declaração e o documento referidos na alínea do ponto 1, devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, devendo ser acompanhada de documento comprovativo de atribuição daqueles poderes»ver facto provado 3;  20- Por sua vez, dispõe o n4 do artigo 57 do CCP: «os documentos referidos nos ns 1 e 2 devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar»; 21- O incumprimento desta formalidade determina, inevitavelmente, a exclusão da proposta, como decorre categoricamente do estipulado pela alínea do n2 do artigo 146 do CCP, e do ponto 12 do PP facto provado 4;  22- O documento comprovativo de atribuições de poderes terá de ser, por conseguinte, um documento válido procuração/instrumento de mandato, certidão do registo comercial, delegação de poderes, deliberação/acta... e não um mero documento particular, sem comprovação da legitimidade e dos poderes do emitente;  23- Note-se que não está em causa, apenas, a falta de junção de um documento electrónico oficial, destinado a relacionar o assinante com a sua função e poderes de representação, mas essencialmente a falta de junção de documento obrigatório destinado a comprovar os podres para assinar e obrigar a sociedade autora através do Anexo -;  24- Estando provado no processo que tal documento não foi junto pela autora com a proposta, sendo a sua falta sancionada com a exclusão da proposta;  25- Por sua vez, o artigo 54 da Lei n96/2015, de 108 - em especial, o disposto no n7 - prescreve que «Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter na plataforma electrónica um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e a assinatura do assinante», sob pena de exclusão da proposta, ao abrigo da alínea do n2 do artigo 146, com remissão para o artigo 62 do CCP, com segunda remissão, efectuada pelo seu n4, para a citada Lei n96/2015;  26- Está em causa, portanto, não só a não submissão na plataforma electrónica de documento oficial que permitisse relacionar o assinante com a sua função e o seu poder de assinatura, mas também, a falta de junção de documento exigido, e de apresentação obrigatória, comprovativo da atribuição dos poderes para assinar e obrigar/vincular a sociedade pelo representante/assinante do Anexo -e do DEUCP e dos demais documentos da proposta;  27- A recorrente deveria ter junto, para além do documento oficial que permitisse relacionar o assinante com a sua função e poder se assinatura por o certificado digital o não permitir efectuar e por não ser próprio da autora, um documento comprovativo dos poderes do assinante para a obrigar e vincular através do Anexo -e do DEUCP;  28- Dos factos provados facto 19 resulta que a recorrente possui um presidente do Conselho de Administração CA;  29- Não obstante a não apresentação da «certidão do registo comercial», atendendo às regras gerais previstas nos artigos 405 e 408 do CSC os quais determinam que a representação da autora compete ao CA e que os poderes de representação são exercidos conjuntamente, ficando a sociedade vinculada pelos negócios jurídicos concluídos pela maioria dos administradores ou por eles ratificados sempre seria de concluir que a segunda versão do Anexo -facto provado 14 não foi assinada pela recorrente, nem por representante com poderes para a obrigar, por não ter sido junto um documento oficial válido, comprovativo dos poderes para o presidente do CA efectuar a delegação de poderes, nem um documento comprovativo válido da atribuição de poderes para o administrador obrigar a sociedade no procedimento em causa, através da assinatura do Anexo -; 30- O tribunal «a quo» errou ao estancar a sua posição no n290-/99, fazendo tábua rasa, quer do regime previsto no n4, do artigo 57 do CCP, quer o regime previsto no n7 do artigo 54 da Lei n96/2015, que constituem normas especiais em relação ao «Regime Jurídico das Assinaturas Electrónicas» e que, por conseguinte, prevalecem sobre o mesmo, no que respeita à exigência da junção do documento comprovativo da atribuição dos poderes para assinar e obrigar a sociedade autora através do Anexo -e do documento oficial indicando o poder de representação e a assinatura do assinante, por tal não decorrer do «certificado digital» utilizado por .