No âmbito da Sentença recorrida, o Tribunal a quo empreendeu a análise do quadro normativo convocável, desde logo, da Lei n. 13/2016, de 23 de maio, e dos artigos 24 do CPPT, 6, n. 1 e 6, n. 1, ambos do CRP, e 167 do Código Civil, e após ter prosseguido na análise desse prévio enquadramento, veio a direccionar a sua atenção decisória no sentido de aferir se está em causa a venda de imóvel destinado  exclusivamente a habitação própria e permanente do Reclamante ou do seu agregado familiar.