"Deste modo, continua, se bem que as aludidas "zonas de intervenção" se encontrassem genericamente identificadas pela aludida "habilitação", o certo é que só pela via de um concreto acto administrativo que ao abrigo dessa habilitação viesse a ser emitido - sempre passível de impugnação, na medida da respectiva lesividade - poderiam ser eficazmente assegurados e protegidos, quer o interesse público a prosseguir pela entidade, quer, e sobretudo, os direitos dos concessionários a título individual.