Ela é autorizada ou ordenada por despacho da autoridade judiciária competente e deve ser realizada no prazo de trinta dias, sob pena de nulidade ns 3 e 4 do mesmo, não carecendo, no entanto, de determinação ou autorização, quando realizada por órgão de polícia criminal doravante, OPC nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando existam indícios fundados da prática iminente do crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de pessoas, quando o visado tenha consentido, desde que o consentimento tenha ficado documentado e no caso de detenção em flagrante delito por crime punível com prisão n 5 do mesmo.