Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO  RMBC e mulher MCCP, devidamente identificados nos autos,interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 102017, que julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro por eles deduzidos contra a penhora efetuada sobre o prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1326 – fração E, efetuada pelo Serviço de Finanças de Póvoa do Varzim no âmbito do processo de execução fiscal n. 1872200201033450, em que é executada a sociedade comercial "CSI, Lda”.