Assim sendo, para se saber da tempestividade ou não do presente meio processual de execução de julgado toma-se necessário, pois, apurar da data em que o processo foi remetido ao órgão da Administração Tributária competente para a execução ou se a interessada requereu a sua remessa no prazo de oito dias após o trânsito em julgado da decisão.