Considerando a data da instauração do presente inventário – Setembro de 2012 –, é-lhe aplicável o regime processual do CPC/1961, na versão da reforma operada pelo 329-A/95, de 12/12, com as sucessivas alterações, designadamente as introduzidas pelo 303/2007, de 24/0  Dispõe o artigo 1396 do CPC/Velho que nos inventários cabe recurso da sentença homologatória da partilha n e que, salvo nos casos previstos no n 2 do art.