1 O despacho recorrido violou o disposto nos artigos 97 e 138, n. 4,alínea, do código da execução das penas e medidas privativas da liberdade, 10 e 12 da lei 33/2010, de 2/09 regime de utilização de meios técnicos de controlo à distância), e 478 do código de processo penal, e o disposto na lei 65/2003 de 23/0  1 Deve ser revogado e substituído por outro que ordene a passagem de mandado de detenção europeu do condenado e a sua condução ao estabelecimento prisional.