Para a maioria da doutrina, sufragada pela jurisprudência dos tribunais superiores desta jurisdição e da jurisdição administrativa, os «direitos» de audiência prévia e de participação dos interessados constituem afloramentos de um princípio estruturante da lei especial sobre o processamento da atividade administrativa, traduzindo a intenção legislativa de atribuição de um «direito subjetivo procedimental»2 Assim, salvo as situações de dispensa da sua realização, previstas no n. 1 do artigo 12 do CPA28 e que, nos termos do n 2 deste mesmo artigo, a Administração fica obrigada indicar na decisão final « as razões da não realização da audiência», a audiência dos interessados traduz-se numa garantia transversal a todos os procedimentos administrativos, constituindo a sua omissão, no dizer de Luís Cabral de Moncada29, violação de uma formalidade essencial do ato e nada impede que a decisão final que foi tomada sem audiência prévia seja impugnada com fundamento em vício de forma.