O artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, sob a epigrafe "responsabilidade pelo pagamento das prestações” prevê que "nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no n.4 do artigo 1, e tal não se venha a verificar, o trabalhador mantém o direito às prestações de desemprego, ficando o empregador obrigado perante a segurança social, ao pagamento do montante correspondente à totalidade do período da concessão da prestação inicial de desemprego”.