Citado da referida ação no dia 002019, o Réu requereu, mediante ofício datado de 202019, a junção aos autos da certidão de uma decisão da Câmara Municipal, deliberada na mesma data, através da qual foi oficiosamente reconhecida e declarada a nulidade do ato impugnado, requerendo, de igual modo, a declaração de inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 27, alínea do Código de Processo Civil doravante.