Com efeito, tendo o recurso interposto pelos contribuintes efeitos suspensivos da decisão de fixação da matéria tributável, nos termos do n7 do artigo 89-A da LGT, o ato de liquidação que a AT posteriormente praticou não só assenta em matéria tributável não consolidada, como viola de forma grosseira as normas do procedimento de liquidação, o que configura nulidade, nos termos da alínea do n2 do artigo 161 do CPA"2 - São, designadamente, nulos: ) "Os atos praticados, salvo em estado de necessidade, com preterição total do procedimento legalmente exigido”.).