CONCLUSÃO Nestes termos, face aos elementos probatórios existentes nos autos e que suportam o pedido, proponho o deferimento parcial, sendo de anular e restituir o valor de 283709$0» ) Prossegue a informação que suporta o indeferimento parcial da reclamação graciosa: «- INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR  Realizada a instrução do processo, foi elaborado o projeto de decisão de fls.