Como se refere no Acórdão n. 539/2015, do Plenário do Tribunal Constitucional, de 212015: "A revisão constitucional de 1997, introduziu, a propósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições financeiras a favor das entidades públicas, dando cobertura constitucional a um conjunto de tributos parafiscais que se situam num ponto intermédio entre a taxa e o imposto artigo 16, n. 1, alínea).