B) Em cumprimento desta decisão do TCA Norte, o Tribunal de 1 Instância na sua decisão limitou-se a quantificar o montante da sanção pecuniária a atribuir à Autora em € 25,000,00 vinte e cinco, não se impondo aqui condenar o Réu no seu pagamento pois tal obrigação já deriva do aresto do T.A.N prolatado nos autos. )