Compreende-se, assim, que no preâmbulo do Decreto-Lei n. 10/2009, de 12 de Janeiro - que consagra este pretendido seguro desportivo obrigatório o que primeiro foi fora feito pelo Decreto-Lei n. 146/93, de 26 de - se afirme que com ele se visou atender «a uma necessidade social fundamental, a de assegurar que o beneficiário chegue, efectivamente, a usufruir da cobertura», prevenindo-se «o perigo de as vítimas não obterem o ressarcimento» com bold apócrifo).