Assim, ressalta à saciedade do exposto, que o legislador adota, nos diferentes diplomas, conceitos distintos para "microempresa”, consoante as matérias em causa e os fins em vista, impondo-se-nos, enquanto intérpretes, presumir que "o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados artigo , n. 3 do.