2 No caso em apreço, não se revela justa e adequada a aplicação da medida de coação decretada, pois caso não bastasse a aplicação da medida de apresentações periódicas, e tendo o arguido residência fixa e declarada nos autos, o tribunal deveria ter decretado, por proporcional e adequada, a medida prevista no artigo 201 do CPP – OPH;  3 e, simultaneamente, o sistema de VE, nos termos da Lei Regulamentar n122/99, de 20-08 e Portaria n109/05, de 27-01; eventualmente, com a medida de coação de proibição de contactar com fornecedores e consumidores de produtos estupefacientes, nos termos do artigo 200, n1, do CPP, evitando-se, assim, pela aplicação destes meios cautelares, o perigo de fuga, de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e de continuação da atividade criminosa.