Por Acórdão proferido em 29 de Janeiro de 2020 decidiu-se vide ponto  – Decisão): "Termos em que, face ao exposto, Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida com a fundamentação aqui exarada.