17 da Lei n 27/2008, de 30-0 E, deste modo, conclui o acórdão recorrido que, no caso em apreço, a tramitação a seguir é a que vem prevista nos arts 36 a 37, n 1 a 6, da Lei n. 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório indicado no art 17 daquela Lei.