Além de se verificar a revogação expressa do Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/04, em que a Entidade Demandada se baseou para recusar a pretensão do interessado por banda do artigo 7, da Lei n. 14/2014, donde não se poder exigir à interessada a observância de um requisito dele constante como condição do exercício do direito de mudança de instalações.