De acordo com a matéria de facto fixada no Tribunal a quo e em face do disposto nos artigos 2 e 3 do ECDU em vigor à data, quer a renovação, quer a denúncia dos contratos administrativos de provimento dos docentes do ensino superior universitário são actos unilaterais da Administração neste sentido, vejam-se, designadamente, o Acórdão de 08/02/2011 da  Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, o Acórdão de 4/11/2010, do Tribunal Central Administrativo Sul e o Acórdão de 20/05/2010, do Tribunal Central Administrativo.