Do já mencionado relatório de inspecção tributária transcrito no ponto 9 da matéria de facto consta o seguinte: "e acordo com o artigo  do CIS, o imposto constitui encargo do titular do interesse económico que, no caso das concessões de crédito, por aplicação da alínea do n. 3 desse artigo, se considera ser o utilizador dos créditos, ou seja, a sociedade A  Dado que a B. não fez a liquidação do imposto do selo em tempo oportuno, e uma vez detetada a falta, deve o respetivo montante ser exigido à entidade que legalmente suporta o encargo, que neste caso é a sociedade A , a qual, desde que pague o respetivo montante no prazo que lhe vier a ser fixado, não ficará sujeita a qualquer penalidade porque não recaía sobre si a obrigação de liquidação”.