Ainda que possa extrair-se da posição adotada pelo Tribunal a quo, ao não tomar posição expressa sobre a desistência de queixa, tendo realizado a audiência de discussão e julgamento e proferido sentença condenatória do arguido/recorrente, pela prática do crime em referência, que sufraga o entendimento que, é maioritariamente defendido pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, de que o crime de ameaça agravado p. e p. pelos artigos 153, n. 1 e 155, al., ambos do P., reveste natureza de crime público, não dependendo o procedimento criminal de queixa e, não admitindo, por conseguinte, desistência da mesma, não se tratando de uma questão pacífica a da natureza do crime de ameaça agravado sendo que a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 7/2013, in R. n. 56, Série de 2013-03-20, não se reporta a essa concreta questão, mas à da qualificação jurídica da ameaça da prática de qualquer um dos crimes previstos no n. 1 do artigo 153 do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, como integrando o crime de ameaça agravado da alínea do n. 1 do artigo 155 do mesmo diploma, deveria o Tribunal a quo ter proferido decisão em que expressamente o referisse, por forma a possibilitar ao arguido, no caso de não se conformar com a mesma, dela interpor recurso.