– Este entendimento é de manternão obstante ter sido já proferida a segunda sentença condenatória na 1 instância quando foi proferida a decisão recorrida, porquanto a impossibilidade superveniente da lide no que respeita àquela concreta execução verificou-se no momento em que transitou em julgado o acórdão da Relação, não tendo subsistido, em virtude da anulação, qualquer decisão condenatória.DECISÃO   Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.