Considerando que se encontra em curso, sob a orientação do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P., uma fase de execução do regime transitório de implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, durante a qual os municípios e as comunidades intermunicipais devem definir o âmbito de competências, enquanto autoridades de transportes, quanto à gestão dos transportes do âmbito municipal, supramunicipal e inter-regional.