Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal, notificado nos termos do disposto no artigo 14, n. 1, do CPTA ex  artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro,  ofereceu aos autos o seu douto parecer, concluindo que "o MINISTÉRIO PÚBLICO não emite pronúncia sobre o mérito do RECURSO JURISDICIONAL porque não estão em causa DIREITOS FUNDAMENTAIS dos CIDADÃOS, interesses públicos especialmente relevantes ou algum dos bens e valores previstos no ART 9 N 2 CPTA».