Da inobservância da aplicação da lei no tempo relativamente ao crime de lenocínio  1 Alegam os recorrentes – conclusão N da motivação do recorrente e conclusão GG da motivação da recorrente – que o acórdão recorrido desconsiderou as normas reguladoras da aplicação da lei no tempo na medida em que, em Fevereiro de 2007, a redacção do art.