O referido n. 2 do artigo 24 do CPPT teve a sua actual redacção por força da alteração introduzida pelo artigo   da Lei n. 13/2006, de 23 de Maio que alterou o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária que visou proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, ", estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado”.