Como se refere no Acórdão da Relação de Lisboa, de 08/03/2013, disponível in www.dgsi.pt, "este último acórdão uniformizador foi assumido normativamente pelo referido n 533/99 que veio interpretar autenticamente e de forma restritiva o conceito de terceiros para fins de registo, pelo que se exige a sua observância por imposição do disposto n 1 do artigo 13 do Civil”.