O artigo 13, n. 2, in fine, do E.P., estatui que a competência para proceder à reabertura da audiência em causa recai sobre o tribunal da condenação, em harmonia com a regra geral de competência instituída no artigo 47, n. 1, do Código de Processo Penal, na qual se inscreve o conhecimento das questões incidentais previstas no artigo 47, 1 e 2, do mesmo texto legal.