Com efeito, a Autora na sua petição inicial, artigos 5 e 6 centra o efeito da violação do direito na obtenção de decisão judicial em prazo razoável na demora de decisão do inquérito criminal e na demora na prolação do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que ocorreu em 23 de abril de 201  A Autora intentou a presente ação em 16/02/2018, ponto 23 do probatório.