99 a 102 segundo os quais "havendocontrovérsia quanto à existência de determinada dívida, esta certamente não terá sidoreconhecida para efeitos dos pagamentos previstos no plano de recuperação, ocredor cuja dívida é controvertida não poderá ficar privado da acção declarativa naqual reclama o reconhecimento da existência do seu crédito.