1 Encontra-se em dívida a quantia de €396,35 relativamente ao IVA devido do 3 trimestre de 2013, estando o referente ao 1 trimestre de 2014 já totalmente pago.”  O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no momento em que a prestação tributária de montante superior a €500,00 deveria ter sido entregue aos cofres do Estado e não o foi.