Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  - Relatório   No identificado processo, do Juízo Local Criminal de Guimarães do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, por sentença proferida e depositada a 20-04-2017, o arguido , entre outros, foi condenado, como co-autor material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts.