- A Administração Fiscal tem legitimidade para e deve promover a liquidação deste imposto, nos termos dos artigos 2, 6, 7, 8, 19, 47e 48, à taxa prevista no art 33, todos do código do imposto municipal da SISA e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, nos 8 anos seguintes à transmissão 202000), de acordo com o disposto no corpo do art 92 Código da SISA e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.