O douto acórdão recorrido deve ainda ser mantido quando entende que, não existindo no Código dos Contratos Públicos um limite temporal para a aplicação de sanções contratuais por factos ocorridos até à recepção provisória da obra, essa inexistência é uma opção do legislador ordinário, pelo que se tem de concluir que tal limitação temporal não existe, ou seja, que a aplicação de san��ões contratuais por factos ocorridos até à recepção provisória da obra é possível após esta, isto é, até que seja elaborada a conta final da empreitada.