Em primeiro lugar, o facto de o Tribunal ter considerado oportuno tomar posição relativamente à revogação, suspensão ou extinção da pena não precludiu a realização do cúmulo jurídico, cuja decisão será tomada pelo Tribunal, sendo que em momento algum o Tribunal referiu que a decisão ora recorrida, que determinou a prorrogação do da suspensão da execução da pena de prisão, impediria a sua tomada de posição sobre o cúmulo jurídico.