— in Código do Procedimento Administrativo Anotado, Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, Almedina, a edição, Junho/2010, pag 17 2 Assim se conclui que, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, a votação do Conselho Científico da F.da U.sobre a situação contratual da aqui Recorrente estava vinculada ao Artigo 2 do CPA, tendo esta norma sido manifestamente violada por aquele órgão.