Nessa senda se pronunciou o STJ no seu Ac de 20/1/1982 p. 036213- Vasconcelos de, acrescentando: «A Constituição de 1976, no artigo 5, n. 1, ratificou expressamente a descolonização levada a efeito nos anos de 1974 e 1975, não se limitando a aceitar a situação de facto existente mas consagrando-a claramente nos ns.