Acordam na 4 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra  – Relatório No âmbito do processo comum singular n. 13/17GBMIR, do extinto 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cantanhede agora Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Cantanhede – Instância Local – Secção Criminal –J1, por sentença de 26 de Março de 2014, transitada em julgado em 5 de Maio de 2014, foi o arguido A... , com os demais sinais dos autos, condenado, além do mais, pela prática, em autoria material, de um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, p. e p. pelos artigos 19 e 19 do CDADC, na pena de 3 três) meses de prisão, substituída por 90 dias de multa, e ainda na pena de 175 cento e setenta e dias de multa, à taxa diária de € 5,50, cumuladas materialmente na pena de 265 duzentos e sessenta e dias de multa, à taxa diária de € 5,5 Mais foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 32, por referência ao artigo 32,, ambos do Código de Propriedade Industrial, na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de € 5,5 Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, foi condenado na pena única de 290 duzentos e dias de multa, à taxa diária de € 5,50 cinco euros e cinquenta cêntimos), num total de € 595,00 quinhentos e noventa e cinco fls.