E lembre-se, o CCP procedeu à transposição das Diretivas ns 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, bem como da Diretiva no 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, e ainda da Diretiva n 2005/75/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro cfr.