2 Em 09/10/2018, o Presidente da Câmara do ora Réu, em resposta à comunicação acabada de referir, proferiu o despacho de indeferimento "projeto" de fls 56v a 57v, DOC 14 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, do qual ora se destaca: «...) Considerando que: ...)Em nenhuma das peças escritas ou desenhadas é mencionado que pretende afetar o referido estabelecimento a um restaurante fast-food; e) Na sequência dessa informação foram por solicitados diversos pareceres ...); g) O estabelecimento confina com a Avenida .., que é uma via inserida no 2 Nível - Rede de Distribuição Principal, com um volume de tráfego muito intenso; h) A avaliar pelo que sucede noutros estabelecimentos congéneres, especialmente os localizados nas proximidades de transportes públicos mormente estações ferroviárias), o padrão típico de comportamento dos clientes jovens destes estabelecimentos leva a que a respetiva presença não se confina aos limites internos do edifício, extravasando para as suas imediações com ocupação da via pública, onde se formam habitualmente ajustamentos; ) Estes estabelecimentos caracterizam-se por grande rotatividade de clientes, pelo que se devem situar em áreas de boa acessibilidade e capacidade de estacionamento compatível com o potencial de clientela; j) No caso em apreço, ...) embora podendo fazer-se por túnel ou passadeira ...) ) A localização, nas proximidades de um estabelecimento de ensino com 2000, irá afetar o trânsito na Avenida ., pois com o acréscimo de atravessamentos previstos, inevitavelmente, os tempos dos semáforos terão de ser ajustados causando o congestionamento da via, devido aos tempos de vermelho mais prolongados; n) Está em causa o proteção de pessoas, e assim, desde logo, o exercício de uma inalienável função administrativa, como sejam, a da tutela eficiente de bens jurídicos constitucionalmente considerados; o) O modo de atuar da Administração deverá ser norteada no sentido de intervir no exercício das atividades suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram prevenir.