boletins n.s 14, 15 e 1  j) No processo ---/10SMPRT da então Instância Central Criminal do Porto factos praticados em 19-08-2010) e por acórdão de 11-07-2014, transitado em julgado em 20-11-2014, na pena de 4 anos e 8 meses de prisão – cf.