1 Nenhumas das instâncias de recurso conheceu da necessidade de os RR obterem da CCRC a sua autorização para a alteração do pacto social, aprovado na candidatura do RIME, como exclusivamente detido por desempregados, 1 Pois nenhuma das instâncias -da 1 à 3 - conheceu da cláusula 28 do contrato RIME, ao abrigo da qual a CCRC reclamou o reembolso do dito Prémio.