66 do Código de Processo Civil, com a epígrafe «regra da substituição ao tribunal recorrido», de acordo com o qual, ainda que declare nula a decisão, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação – e sendo certo, como se viu, que o tribunal recorrido, não obstante tenha julgado verificada a sua caducidade, também conheceu ad cautelam da redução da retribuição como fundamento do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa –, cabe a este tribunal reapreciar tal questão como consequência da nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos sobreditos termos.