13 - Porquanto, o legislador entendeu no Código de Processo Civil, que o direito à habitação do cidadão e da família não se confunde com o direito à casa própria, concedendo apenas, atendendo a sua importância para a família, algumas defesas, nomeadamente, quanto à ordem dos bens a penhorar Acórdão do STJ de 05-03-2015, Proc.