Com efeito, contrariamente ao que sustenta e do que dispõem os tipos legais previstos nos arts.291 n1 alínea e 292 n2 do Cód.Penal os quais expressamente exigem que a influência do estupefaciente consumido retire as condições para o exercício seguro da condução), a referida contraordenação no seu cometimento não exige esse condicionamento.