Integrando-se o caso "sub judice” neste circunstancialismo que se apontou, de necessidade de interpor recurso autónomo das decisões em que se condenaram os AA em multa, ou taxa sancionatória excepcional, o que sucedeu, reafirma-se, é que os AA tendo o prazo de 15 dias para recorrer, a contar da notificação da dessas decisões ou seja, 15 dias a contar da data em que tais decisões forma proferidas para a acta estando o Exmo.