Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e provado, e em consequência, nos termos do art 695 n 2 do Código de Processo Civil verificar-se a existência da contradição jurisprudencial apontada e revogar-se o acórdão recorrido, substituindo-se por outro em que se decida a questão controvertida no sentido do que foi julgado pelo acórdão fundamento, em cumprimento do disposto no art 695 n 2 do Código de Processo Civil, seguindo-se os demais termos, para se fazer JUSTIÇA”.