e 578, todos do CPC”Interposto recurso dessa decisão pelos Embargantes per saltum para o, veio tal decisão a ser anulada, tendo sido determinada "a baixa do processo à 1 Instância tribunal a, a fim de serem decididas as questões supra mencionadas e, sendo necessário, mediante o apuramento da factualidade que se vier a revelar essencial para tal efeito” - fls.