Termos em que, pelas razões invocadas e por aquelas que resultarem do suprimento de Excias., deve ser concedido provimento do presente recurso e consequentemente deve a decisão do Tribunal "a quo” ser revogada por ilegal e ser substituída por outra na qual se determine a aplicação de multa no valor de 204,00 €, com a penalidade pela falta de pagamento nunca superior a 102,00 € e, consequentemente as mesmas serem remetidas/diferidas para a conta final dos autos na respetiva contabilização e cobrança da multa e penalidade, devendo os autos prosseguirem os seus normais e devidos termos até decisão final.