Ora, posteriormente à prolação do nosso acórdão antes referenciado, o Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre a questão que fora apreciada naquele nosso acórdão e que é também objeto do presente recurso, assim no seu Acórdão de 31 de Outubro de 20185, nos termos seguintes transcrição): "...) 2 – Se a A. está abrangida pelas medidas de redução de despesas estabelecidas nas Leis ns 55-A/2010 de 312, 64-B/2011 de 312, 66-B/2012 de 312, 83-/2013 de 312 e 75/2014 de 10 Importa agora averiguar da aplicabilidade à A. das medidas de "Redução remuneratória”, postas em prática pelo R. ao abrigo do disposto nas Leis ns 55-A/2010 de 312, 64-B/2011 de 312, 66-B/2012 de 312, 83-/2013 de 312 e 75/2014 de 10 Nos termos do n 9 do art.