Ao Tribunal Central Administrativo assiste o poder de alterar a decisão facto fixada pelo tribunal «a quo» desde que ocorram os pressupostos vertidos no artigo 66 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos.