Simplesmente, o caso dos autos não se subsume, summo rigore, em nenhuma das precisões normativas que o próprio EMJ consagra como derrogações legalmente admitidas ao princípio da inamovibilidade: não estamos perante um caso de suspensão, aposentação ou demissão, nem sequer, em bom rigor, de transferência, mas tão-somente de afectação e distribuição de magistrados por secções.