O quadro legal que se convoca para avaliar da decisão de facto começa por assentar no princípio da livre apreciação das provas, com dados objectivos, para a formação da convicção, lógico-intuitiva e motivada; e, paralelamente, à parte onerada com o ónus da prova exige-se o dispêndio de esforço necessário ao nível de convencimento probabilístico, na certeza de que lhe desaproveita um certo patamar de dúvida, tido como inadequado a um juízo de certeza aceitável artigos 34 do e 41 do; a que se segue a reavaliação das provas.