É o próprio recorrente quem o afirma: ") numa consulta efectuada no portal das finanças verificamos que em relação ao IVA do período correspondente período tributário que vai de 1 de outubro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 4 trimestre de, o valor de imposto em dívida é de 449,67€ sete quatrocentos e quarenta e nove Euros e sessenta e sete cêntimos Aliás, esta mesma constatação ocorreu ainda na fase de instrução, tendo o requerente, por intermédio do seu mandatário, lavrado requerimento onde dava conta desse mesma situação, como se demonstra por via do expediente entregue por fax, no dia 15 de junho de 2016, com a referência , conforme cópia do mesmo que se junta como documento n 3 e cujo teor aqui se dá por reproduzido.