263; h) Em 23 de Maio de 1996, no âmbito do processo de avaliação de bens mencionado na alínea antecedente, foi proferido despacho, por Manuel dos Santos Carolino, por delegação do Chefe do Serviço de Finanças de Paço de Arcos, nos seguintes termos: "Proceda à avaliação a Comissão Permanente de Avaliação da Propriedade Urbana desde Concelho” — Cfr.