Na decisão em causa, no que para aqui releva apreciar, decidiu-se nos seguintes termos: ") Vimos, portanto, que o processo em questão, tratando da ilegalidade de actos administrativos, assumia particular relevância para o autor, em função das circunstâncias relativas àquele que era o plano familiar para o prédio, da sua propriedade, confinante com a obra que ao abrigo daqueles actos se levou a cabo – e cuja ilegalidade se veio a constatar.