A Sr. Juíza do Juízo Local Cível de Setúbal – Juiz 2, a quem o processo foi distribuído, declarou aquele Tribunal territorialmente incompetente e determinou a remessa dos autos ao Juízo de Competência Genérica de Santiago do Cacém, por ser o competente para o julgamento do procedimento cautelar, vindo os autos a ser distribuídos ao Juiz  Dispensada a audição do requerido, foi designado dia para inquirição das testemunhas arroladas pela requerente, tendo-se procedido à inquirição da única testemunha presente, prescindindo o ilustre mandatário das testemunhas faltosas, conforme resulta da respetiva ata a fls.