artigos 405, n. 1, 406, n. 1, 762, 790, 798, 799 e 801, do, como podem preencher um pedido de responsabilidade extracontratual, por facto ilícito, derivado da violação de um dever geral de confiança, da frustração das expectativas que os particulares, ora AA., depositaram na anterior conduta daquele Município, que lhes fez crer, com o negócio de compra e venda antes celebrado, que o seu terreno vendido como destinado para construção seria apto a construir de forma imediata ou no aludido prazo previsível de um ano.