DO DIREITO Como ponto prévio sublinharemos que o regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo Decreto-Lei n10/2011, de 20 de Janeiro Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artigo , n.1, do citado diploma.