Sobre a temática, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2015, proferido no âmbito da Revista n. 1348/17TTBRG.GS1, tendo por objecto Acórdão da Secção Social desta Relação de Guimarães, em cujo sumário se diz1: 1 Disponível em www.dgsi.pt.