pontos  a  do probatório, ainda ao abrigo da redação do artigo 6, n. 5, 11 e 11 da LOSJ, na redação que lhes foi atribuída pela Lei n. 23/2018, de 5 de junho de 2018, o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação  consagrou, no ponto do despacho de 08-10-2019, a especialização da nova secção em duas áreas, a cível e a criminal, para efeitos de reservar a esta última os processos de contraordenação a que aludiam o n. 1 do artigo 11 da LOSJ.