38 ss., dizendo que "não pode exigir-se ao recorrente a prova dos factos constitutivos da sua pretensão de anulação desde logo e, por exemplo, a prova da não verificação dos pressupostos legais da prática do de modo a caber à Administração apenas provar as excepções invocadas – tal equivalência equivaleria na prática à pura e simples invocação da presunção de legalidade do acto administrativo, fazendo recair sobre o particular o ónus da prova da ilegalidade do acto impugnado.