A este propósito, escreve-se na sentença recorrida o seguinte: «) segundo a jurisprudência do S.T.A., as alegadas nulidades por falta de citação devem ser arguidas primariamente perante o órgão de execução fiscal, sendo a decisão que por ele venha a ser tomada relativamente à questão susceptível de reclamação judicial para o tribunal tributário, nos termos dos artigos 27 e seguintes do CPPT».