Da aplicação deste entendimento à factualidade dos presentes autos, resulta que o regime jurídico aplicável à devolução das quantias que tenham sido indevidamente recebidas pelo Oponente é o estipulado no já mencionado Decreto-Lei n. 155/9  Em aditamento e reforço da fundamentação expendida no acórdão de 6 de Junho de 2018 processo n. 01614/15), que se centra essencialmente no teor literal do Decreto-Lei n. 155/92, acrescentamos alguns argumentos de natureza sistemática e teleológica.