43, n.s 1, 2 e 3 e 43, ambos do Código de Processo Penal, afirmando a oposição entre o acórdão recorrido proferido no Processo n. 6755/16T9LSB.L1) em 05-12-2019 pelo Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado, e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães no Processo n. 1081/02, em 18-11-2002, também já transitado em julgado.