1	Em 26/10/2009, a Chefe de Divisão de Cobrança de IRS da Direcção de Finanças de Setúbal, no âmbito de delegação de competências do Director de Finanças, proferiu a decisão final sobre o ""CONTROLO DE PENSÕES DE ALIMENTOS - Ano de Imposto:2006, sujeito passivo J...” constante de fls.