Dificuldades surgidas com a aplicação deste novo regime – com decisões não coincidentes e constatação de vazios de punição – deram origem a querela prolongada nos Tribunais e ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 8/2008, que uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: «Não obstante a derrogação operada pelo art.