No que respeita à questão substantiva decorrente da reclamação apresentada, ao impetrar a revogação da decisão singular que não admitiu a interposta revista, em termos gerais, ordenando oportuna remessa dos autos à Formação, para a verificação do arrogado pressuposto que justifique, ou não, a pretendida revista excepcional, respigamos deste aresto, sustentação bastante que justifica a sua manutenção.