Os condicionamentos ou imposições a observar no caso de recurso de facto, referidos nos ns 3 e 4 do artigo 412 constituem mera regulamentação, disciplina e adaptação aos objectivos do recurso, já que a Relação, como se referiu, não fará um segundo julgamento de facto, mas tão só o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento, que tenham sido referidos no recurso e às provas que imponham e não apenas sugiram ou permitam decisão diversa indicadas pelo recorrente.