De sublinhar, in fine, que em nada releva a circunstância de no âmbito da ação inspetiva realizada a coberto do Despacho n ..... não ter resultado qualquer emissão de relatório inspetivo, aliás tal atuação mais não representa que o cumprimento da letra da lei, concretamente, do artigo 4 n. 7 do RCPIT, não podendo, por conseguinte, e face a essa circunstância, inferir-se no sentido preconizado pela Recorrente.