Por outro lado, não se pode atribuir qualquer relevância ao facto, invocado na decisão recorrida como «decisivo para concluir que os contribuintes deviam contar com a interpretação que veio a ser consagrada na norma interpretativa», e referido em termos idênticos nas alegações da recorrida, de que existe «uma Informação Vinculativa proferida pela Autoridade Administrativa e Aduaneira datada de 30-03-2012, no sentido que esta defende no presente processo» fls.