Do erro de julgamento, quanto ao decidido em termos de juros indemnizatórios e indemnização por garantia prestada Considera, por outro lado, a Recorrente que, com referência à parte da liquidação anulada por caducidade, não há lugar a pagamento de juros indemnizatórios nem de indemnização por prestação de garantia, dado que a declaração de caducidade não implica a existência de um erro sobre os pressupostos de facto ou de direito de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, não implicando, na realidade, qualquer juízo sobre a validade da relação tributária subjacente.