Foi violado o disposto no n. 1 do artigo 20 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a meios de vigilância eletrónica, só poderá ser aplicada "quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação Foi violado o disposto no artigo 204 do Código de Processo Penai, o qual exige que a medida de coação a aplicar seja indispensável perante as necessidades cautelares que se fazem sentir no caso concreto e se pretendem salvaguardar.