Termos em que, nunca poderemos considerar que o requerente está em prisão ilegal porque privado da liberdade para além dos prazos legais, quando, no limite, está apenas em causa a pena acessória e não a pena de prisão em que foi condenado, cujo marco dos cinco sextos só será atingido em 202023 e o termo em 202026 – artigo 222, n 2, alínea, do Código de Processo Penal, sendo por isso de manter a respetiva prisão.