Assim, no presente caso, as questões suscitadas são as seguintes: 1  Erros de julgamento da matéria de facto 2 Errónea subsunção jurídica dos factos	  A fundamentação de facto realizada pelo tribunal a quo, no que ao caso interessa,é a seguinte: transcrição) A) Factos Provados  ) 3 A ", Lda.