– Remetidos os autos aos serviços do MP, realizou-se Audiência de Discussão e Julgamento no tribunal recorrido que julgou totalmente improcedente o recurso interposto e, mantendo a decisão administrativa, condenou o recorrente em coima no valor de €180,00 e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, devendo o arguido entregar o seu título de condução neste tribunal ou no posto policial da sua área de residência no prazo de quinze dias úteis após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de cometer um crime de desobediência.