Cremos que sim, pelas razões que deixámos alinhadas no acórdão desta Relação de 14-01-2015, processo n 648/10GASEI-B.C1, in www.dgsi.pt, e que iremos seguir de perto, ainda que, como nota a Digna Magistrada do Ministério Público na resposta ao recurso, não exista unanimidade na jurisprudência das Relações.