In casu, afigura-se a este Tribunal que a Decisão da Autoridade Administrativa padece de uma nulidade inultrapassável que cumpre conhecer e que inquina de modo acutilante todos os autos, senão vejamos: Se relermos a decisão administrativa que está nos autos a folhas 102 até 106 constatamos facilmente que esta não encerra em si e nos factos imputados ao arguido, nenhum de natureza subjectiva, comummente os chamados elementos subjectivos do tipo  nem a qualquer titulo de dolo nem se referindo a negligência- vide artigos 13, 14 e 15 do Código , neste caso da contraordenaç��o que lhe era imputada.