– ADOPÇÃO DE UMA DECISÃO DE MÉRITO QUE IMPONHA AO SEF DE COIMBRA A ADOPÇÃO DE UMA CONDUTA POSITIVA ACTO DE EMISSÃO DE VISTO E/OU AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO E NEGATIVA ABSTENÇÃO DE CONCRETIZAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO DE EXPULSÃO), INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR O EXERCÍCIO, EM TEMPO ÚTIL, DO DLG LIGADO AO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO E AO DIREITO AO TRABALHO A CIDADÃO ESTRANGEIRO, NOS MESMOS TERMOS DOS NACIONAIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO – ARTIGO 1 DA CRP 1976;  – EMISSÃO DE ACÓRDÃO QUE PRODUZA OS EFEITOS DO ACTO ADMINISTRATIVO DEVIDO;  – REVOGAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA POR A MESMA SER NULA E ENFERMAR DE VÁRIOS VÍCIOS QUE HIPOTECAM A SUA CONFORMIDADE LEGAL ECONSTITUCIONAL, BEM COMO A SUA JURIDICIDADE.