T. O tribunal violou as normas relativas ao disposto nos artigos 9 do Código Civil, dos artigos 851, 189, 191, 196 do Código de Processo Civil e artigo 27 da Portaria 280/201 U. Violação que impede o Apelante de assegurar o cumprimento do princípio do contraditório em condições de igualdade com a outra parte.” Pede a procedência do recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-se a mesma por outra que reconheça a tempestividade da arguição da falta de citação do ora apelante.