Tal portaria começou por ser a Portaria n. 337-A/2004, de 31-03, a qual depois foi revogada pela Portaria n. 642/2004, de 16-0 Sucede que, com a publicação do n. 303/2007, de 24-08 que, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n. 6/2007, de 02-02, alterou o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica), desapareceu do elenco do então art.