Especificamente a propósito da legitimidade do Ministério Público, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 2/95 Acórdão de 9016, in DR -A de 9012) fixou jurisprudência no sentido de que «a decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 31, n. 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento».