Está aqui em causa a própria noção de acto administrativo, à luz da legislação vigente à data dos factos, ou seja, o Código de Procedimento Administrativo antes da reforma de 2014 e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos antes da revisão de 201  A apreciação da matéria de direito por esse Supremo Tribunal justifica-se para uma melhor e definitiva interpretação da lei, até porque estão em causa direitos fundamentais da recorrente, enquanto trabalhadora, como o direito ao trabalho.