– Nestes termos, deve o Despacho Recorrido ser revogado, por violação do disposto nos artigos 6, n. 1 ou e 6, n. 1 e n. 2, todos do RGCO, devendo ser determinada a prolação de uma nova decisão que admita o Recurso de Impugnação interposto pela J. . – Independentemente do exposto, o Despacho Recorrido foi proferido mediante uma errada interpretação e aplicação do artigo 5 n. 1 do RGCO, tendo, desde logo, sido excluída a aplicação do disposto no artigo 5 do RGCO, oportunamente invocada e explicitada no recurso da J. . – Com efeito, a correta interpretação das normas legais aplicáveis, considerando a ratio do artigo 5 n. 1 do RGCO e a coerência do regime previstos em ambos os preceitos - e seguindo a jurisprudência constante e estabilizada dos tribunais superiores - deveria ter determinado que, numa aplicação conjugada do disposto no artigo 5, n. 1, e no artigo 5, n. 1, ambos do RGCO, se considerasse recorrível a decisão final condenatória que aplica uma admoestação.