- Ora, não resulta dos autos que, após a emissão do estorno referente ao ano 2010 e até 2013 a Recorrida tenha questionado junto da Recorrente ou da qualquer problema relativo à taxa de que lhes estava a ser aplicada, pelo que, nunca a Recorrida podia antever ou conjeturar a necessidade de prestar informações adicionais, quando aquelas não lhe eram solicitadas ou não antevia fundamento para as mesmas.