Assim, no AC do STJ de 15/11/2012, no processo 23/00GDSCD-B.S1, afirma-se o seguinte: «O fundamento de revisão de sentença invocado pelo recorrente foi introduzido no nosso ordenamento jurídico-penal pelas alterações processuais operadas em 2007, concretamente pela Lei n. 48/07, de 29 de Agosto, fundamento que o legislador estendeu, também, ao processo , sendo resultado de recomendação adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, na reunião ocorrida em 19 de Janeiro de 2000, relativa ao reexame e reabertura de determinados processos ao nível interno na sequência de acórdãos do TEDH.