No que diz respeito às notificações efetuadas por via postal, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 31/10/2007, deixou bem claro que "a notificação por carta registada presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, salvo se o notificando provar que a notificação não foi efetuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis.”.