n. 07A2203, de 18/09/2007, "sendo taxativos os fundamentos da revisão extraordinária das decisões, por contender com o nuclear princípio da intangibilidade do caso julgado, que só consente as excepções previstas na lei, a interpretação elástica desse fundamentos é vedada ao legislador, sob pena de subversão daquele princípio, abrindo, assim, as portas à incerteza e segurança das decisões judiciais transitadas.” Portanto, o despacho recorrido não errou quando rejeitou o recurso de revisão.