12 n. 1 e que aqui se dão por reproduzidos, na sequência de uma iniciativa legislativa de cidadãos apresentada na Assembleia da República em janeiro de 2012 através do Projeto de Lei n. 142/designado por "Lei contra a precariedade”, introduziu na legislação processual laboral a mencionada ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, com processo especial e de natureza urgente artigos 26 n. 1 al.