Isto é, havendo uma decisão do tribunal da relação que mantém integralmente a decisão da 1 instância que aplicou penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão – a chamada dupla conforme – o recurso para o STJ só é admissível quanto à medida da pena única caso esta exceda 8 anos de prisão»   Como se dá nota no mesmo acórdão, «a jurisprudência assinalada vale, também, para as situações, como a alegada pelo aí recorrente, em que são arguidas proibições de prova, decorrente de valoração de prova produzida em eventual violação do direito ao silêncio do recorrente.