Na petição o sujeito passivo invocou vícios do ato tributário de liquidação e do procedimento de reclamação graciosa, tendo concluído tal peça processual formulando o seguinte pedido: «Termos em que,, requer-se a anulação do acto recorrido e consequente revogação, devendo em conformidade ser consideradas as despesas identificadas nas facturas emitidas pela PJ, lda.».