O autor não tem, note-se, um direito à não realização de eventos ruidosos na Praça do Mar, nem beneficia de uma qualquer disposição legal de direito administrativo que impeça em absoluto a realização desses mesmos eventos na Praça do Mar, os quais podem realizar-se no local, ainda que apenas quando «circunstâncias excepcionais o justifiquem» o que, caso a caso, cabe ao órgão municipal competente.