Face ao supra exposto, determino a aplicação da Sanção Pecuniária Compulsória aos titulares do órgão incumbido da execução, os Senhores DJFL, Presidente da Comissão Directiva do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, AIMLSP e MMFFBM, Vogais Executivas da mesma Comissão Directiva do POISE, nos seguintes termos: .