13 - Este requerimento foi distribuído à ... secção do Comércio da Instância Central da Comarca de ., tendo-lhe sido atribuído o n. de processo 18588/210 14 - Em 21 de Julho de 2016 foi proferido despacho de prosseguimento, publicado na plataforma Citius em 22 de Julho de 201 15 - A decisão proferida pelo Banco Central Europeu não foi objecto de recurso.