A solução consagrada, na ausência de qualquer distinção da lei, será de aplicar, em nosso entender, tanto aos casos em que ocorreu prévia constituição de mandatário, como àqueles em que o requerente não se encontra representado cf., neste preciso sentido, a decisão singular proferida pelo T. da Relação de Lisboa em 22/2/2016, no processo n. 669/10TTCSC-A.L1, em www.dgsi.pt).