8 Esta decisão no sentido de não permitir a prestação de caução por depósito em numerário é desproporcional na medida em que desrespeita as dimensões essenciais do princípio da proporcionalidade: adequação, necessidade e equilíbrio.”  Ora, n. 2 do Artigo  do CPA dispõe que "As decisões da Administração Pública que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar.” Esta disposição legal consagra o princípio da proporcionalidade pela qual de deve pautar qualquer conduta da Administração Pública, a qual deverá representar um menor sacrifício possível para as posições jurídicas subjectivas dos cidadãos.