31/2018 STJSR-, datada de 25/05/20181), que julgou parcialmente procedente o recurso hierárquico por si interposto da decisão de recusa de registo proferida pelo Senhor Conservador da Segunda Conservatória do Registo Predial de Braga, traduzida na requalificação da recusa impugnada para provisoriedade por dúvidas do registo pedido.