- DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogam a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir com o convite à requerente para juntar aos autos o comprovativo dos CTT do envio da carta de resolução do contrato para a morada nele prevista, sendo de seguida proferida decisão em conformidade com o entendimento acima exposto e sem prejuízo da análise da verificação dos demais requisitos do presente procedimento cautelar.