8/9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela ao mesmo; Julgar o pedido de indemnização formulado por parcialmente procedente, por parcialmente provado e, em consequência, condenar o demandado BB no pagamento ao demandante da quantia de € 600,00 seiscentos, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescidas de juros de mora, contabilizados à taxa legal, desde a sua notificação para contestar o pedido de indemnização, absolvendo o demandado do demais peticionado;  2 - O arguido não se conforma com a sentença condenatória, uma vez que nunca foi ouvido na audiência de julgamento, não podendo assim exercer o seu direito de defesa; 3 - Na verdade o tribunal está vinculado, no caso de ausência do arguido que se ache regularmente notificado, a tomar todas as medidas necessárias e legalmente admissíveis «para obter a sua comparência» n. 1 do artigo; 4 - Ora, no presente caso o arguido estava, momentaneamente, incapacitado de comparecer, no dia da audiência de julgamento, por motivo de doença, tendo feito um requerimento aos autos a informar da sua indisponibilidade nesse dia.