: a)que se dignem negar provimento ao presente recurso jurisdicional interposto pela Fazenda pública, por a sentença recorrida não merecer qualquer censura, devendo ser mantida, com os devidos efeitos legais e que, caso assim não se entenda, subsidiariamente, b)seja ordenada a baixa dos Autos à primeira instância para a apreciação dos demais factos e vícios alegados pela Recorrida e considerados prejudicados pelo Tribunal a quo, tudo com as devidas consequências legais.