Compulsando a matéria de facto que foi dada como provada no julgamento de facto, extrai-se que que em 13/11/2002 a Autora apresentou à Entidade Demandada um projeto de investimento, através do qual se candidatou à Medida 3, Ação  – Apoio à Silvicultura, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural – Programa AGRO, o qual foi aprovado por despacho datado de 28/02/200 Mediante deliberação do Conselho Diretivo do IFAP foi determinada a entrega da quantia de € 339995, calculada sobre a quantia de € 25743,04, acrescida de juros, calculados desde 19/03/2003 a 12/06/201 Entre as partes, em 27/03/2003, foi celebrado contrato de atribuição de ajudas, ao abrigo do Programa AGRO, Medida 3, posteriormente alterado em 16/02/200 Em 22/08/2011 o IFAP remeteu ofício à Autora em que suscitou a questão da elegibilidade do pagamento e o reembolso de parte das despesas associadas ao projeto, acompanhado da informação dos serviços, datada de 06/01/2010, tendo sido exercido o direito de audiência prévia da Autora.