6 do, analisaremos esta questão não tanto na perspetiva de estarmos, ou não, perante um vício de violação de lei por eventual erro sobre os pressupostos de direito, mas, essencialmente, na vertente de se saber se ao demandante assiste o direito a ver-lhe reconhecido o direito substantivo a que se arroga e, subsequentemente, se existe fundamento para condenar a entidade demandada a reconhecer a antiguidade nos termos reclamados pelo autor.