Dispõe, então, o artigo 50 do RGCOC com a epígrafe "Direito de audição e defesa do arguido” que não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imposta e sobre a sanção ou sanções em que incorre.