32 – Os fundamentos da decisão recorrida que julgou procedente a ação e condenou a apelante no pagamento de determinada quantia, correspondente a 50% de um certo valor de Imposto sobre o Valor Acrescentado que foi pago/entregue ao Estado Administração pelo recorrido, que exerce a atividade profissional de advogado, revelam-se claros, representem ou não a adequada e correta aplicação do Direito à factualidade apurada.