Esta tese tem origem numa declaração de voto aposta por VITAL MOREIRA, no acórdão n. 65/88- concretizando neste ponto a falta de unanimidade na jurisprudência e doutrina a este propósito que acima nos propusemos densificar -, a qual foi seguida por ANTÓNIO VITORINO, igualmente em declaração de voto, desta vez no acórdão n. 202/90, cujo teor transpusemos para o corpo do recurso.