q) Por outro lado, o artigo , n. 8 do Regulamento de Custas Processuais, na redação dada pelo Decreto-Lei n 86/2018, de 29 de Outubro, que entrou em vigor no dia 30 de Outubro de 2018 e, assim, muito antes do trânsito em julgado do saneador-sentença e da elaboração da conta, refere expressamente que, quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça.