Vejam-se os artigos 143 e 144, 203 e 204, 212 e 213, 217 e 218 do  Por exemplo, o artigo 143/CP exclui expressamente da natureza semi-pública o crime de ofensas à integridade física, se perpetrado contra agentes das forças de segurança no exercício das suas funções ou por causa delas, previsão normativa que coincide com a alínea do artigo 155/1, do CP.