Parte geral As consequências jurídicas do crime”, Aequitas Editorial Notícias, Coimbra, 1993, pág..  O problema da opção entre a pena de multa e a pena de prisão só se põe, evidentemente, no que concerne à responsabilidade criminal do arguido pessoa singular, já que relativamente à arguida pessoa coletiva, à mesma só é aplicável pena de multa.