Sem atropelo à lei, se, por força do actual estado de pandemia é ou não legal um cumprimento delimitado para cumprimento da pena confinado na habitação, por força da obediência aos princípios da proibição de penas ou tratamento desumanos e degradantes, assegurado pelo artigo  da CEDH e pelo artigo  do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos doravante "P.P.”), direito à segurança cf.