No caso presente o que se pretende é uma providência cautelar comum, legalmente definida como tal – n.3 do artigo 95 do Decreto-Lei n. 555/99, de 112, na redacção dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 009 - destinada a garantir o arrogado direito da Edilidade Demandante a verificar o cumprimento da legalidade urbanística no interior de um prédio privado.