O Ministério da Educação discorda desta decisão que o intima a fornecer à Requerente informação escrita contendo os nomes dos docentes seus colegas reposicionados na carreira, na sequência da publicação da Portaria n 119/2018, de 4 de maio, e que tenham ingressado na mesma após a data de 01/01/201  Vejamos: Do erro de julgamento de direito -  No tocante ao direito aplicável, está em causa, no essencial, saber se procede ou não a argumentação do ME no sentido de a sua recusa estar justificada pela protecção de dados pessoais resultante do disposto, designadamente, na Lei 26/2016, de 22 de agosto Lei que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa -.