Entende o Recorrido que o Douto Despacho proferido pelo Tribunal "a quo" não merece qualquer censura, pois a argumentação de que lançou mão se revela clara, inequívoca e conforme a melhor interpretação legal, uma vez que o ora Recorrente não indicou a existência por parte do arguido de um eventual elemento de ciência e vontade nas condutas que lhe são imputadas que fosse contrário à lei penal e punido por esta.