Respondeu ao recurso o Digno Magistrado do Ministério Público, alegando que o recorrente, no rejeitado requerimento, procedeu à narração dos factos, objectivos e subjectivos, que fundamental a aplicação ao arguido de uma pena, mas omitiu a indicação expressa do tipo de crime imputado e respectivos preceitos legais e, apoiando-se no já decidido por esta Relação no acórdão de 26 de Outubro de 2011, concluiu pelo não provimento do recurso.