Compulsando a jurisprudência dos últimos anos, verifica-se que o Supremo tem entendido que a interpretação dos negócios jurídicos constitui matéria de direito em duas circunstâncias: )- sempre que a interpretação da declaração negocial haja de realizar-se nos termos dos artigos 23, n.1, e 23, n. 1, do Acs.