Só a partir da realização da primeira junta médica, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 5 do artigo 2 do n. 503/99, de 20 de Novembro, é que se poderá ter por admissível a tese segundo a qual a Ré, CGA, P. se encontrava em condições de proceder ao cálculo da correcta pensão anual vitalícia devida à Autora, o que a não suceder, tal como não sucedeu por ilegalidade na sua constituição, apenas poderá ser imputável àquela entidade pública.