As sucessivas alterações introduzidas ao citado regime, tendo sofrido seis versões distintas entre 1985 e 2005, foram sempre no sentido de tornar mais exigentes os seus respetivos requisitos, inserindo-se "numa trajetória crescentemente restritiva, impondo-se, a cada versão do texto legal, exigências adicionais para o reconhecimento do direito à subvenção e condições mais rigorosas para o seu recebimento efetivo” Acórdão do Tribunal Constitucional n. 3/2016, de 13/01/2016).