Com efeito, o art 3 do 11/94, atribuiu competência exclusiva às concessionárias deste serviço, para optar, com vista à implantação e exploração das infra-estruturas, pela aquisição dos imóveis por via negocial ou pelo recurso ao regime de servidões previsto neste diploma legal, ou ao das expropriações por utilidade pública, estas nos termos previstos no Código das Expropriações.