Considerar que a mera possibilidade de leitura das normas legais, que foram invocadas exclusivamente para suportar a suspensão da execução fiscal mediante prestação da garantia, pode suprir a exigência legal da indicação sobre a dispensa da prestação de garantia, que nem sequer foi mencionada na nota de citação, constitui, a nosso ver, uma inadmissível restrição das garantias dos contribuintes.