a recorrente detinha os requisitos, razão pela qual a recorrente ao concorrer ao lugar a que concorreu e não a outro, como poderia ter não tinha como prever que, a descida da notação por força de Inspecção teria a consequência de destituição do lugar em que estava colocada como juíza efectiva; 1 Com efeito, a expectativa e a confiança que a recorrente detinha no regime jurídico até então vigente, esse mínimo de certeza e de segurança no direito até então vigente, frustra-se, violando-se, assim, uma das garantias do princípio de Estado de direito democrático.