Consigna-se que se mostra expurgada da factualidade assente e não assente as menções vagas e indeterminadas destituídas de quaisquer ínsitas no despacho de pronúncia, como seja, a referência à "factualidade apreciada no âmbito do processo 368/14GDSTB” fls., tendo-se, no entanto, dado como assente a factualidade ínsita nas alíneas a, por respeitar a factos concretos, "apreciada no âmbito do processo ---/14GDSTB” fls., como alegada pelo assistente na acusação particular por si deduzida, bem como por se ter entendido como pertinente ao enquadramento factual da matéria aqui em apreciação.