: «Compete ao juiz de instrução proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo a julgamento, nos termos prescritos neste Código» sublinhado igualmente  Estando em causa a eventual violação de direitos fundamentais, entendemos que, no caso, detém o Mmo JIC competência para conhecer da alegada violação do caso julgado por parte do Ministério Público no inquérito que corre termos nestes autos.