Normas jurídicas violadas: Conforme se disse supra, com o devido respeito, a Douta Decisão ora impugnada, em nosso entendimento, infringiu o disposto nos preceitos legais a saber: - alínea, do n 1, do art 61 do RAAG aprovado pelo Decreto-lei n 75/2008, de 22 de Abril; - ns.