Senhor Juiz Desembargador José Augusto Ramos, proferido no âmbito do processo n. 2875/2008-  Para uma maior facilidade de exposição e leitura, voltamos a transcrever, nas conclusões do recurso, apenas o Acórdão recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça: «- Da disciplina contida no n. 1 do art.