Este artigo 7 da LGT estabelece que, "A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária”, podendo "A fundamentação dos actos tributários ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.”   	O despacho reclamado enuncia as condições legais necessárias à dispensa de garantia, fazendo, portanto, uma referência expressa ao quadro normativo aplicável, sustentado em informação que avalia a situação patrimonial do Reclamante conhecida pelos serviços, procurando justificar, ainda que de forma sumária, a razão pela qual considerou não estarem preenchidos os pressupostos para a dispensa de garantia.