545/98 –  Secção, relatado pela Ex.ma Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, acrescentado ainda quanto à intervenção do julgador: "Claro que esta conclusão só é legítima porque, por um lado, está em causa uma determinação de natureza eminentemente técnica, própria de prova pericial; e porque, por outro lado, é sempre por decisão do juiz e não por força da portaria n. 94/96 que se concretiza o conceito de princípio activo para cada dose média individual diária utilizado na lei”.