Posta a «questão» da necessidade e conformação dessa audiência prévia, já se decidiu que ela se traduz numa formalidade essencial que a lei exige no artigo 17, n 2, da Lei n 27/08, de 306, e que a sua não observância, em caso com os ditos contornos, conduz à anulação da decisão de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional e respectiva transferência do requerente - ver AC STA de 102017 0306/17; AC STA de 012018 01727/17; e AC STA de 202019 01143/18 -, mas também já se decidiu que essa formalidade - prevista no dito artigo 17 - é aplicável no âmbito do próprio procedimento especial regulado no capítulo da lei em referência - ver AC STA de 212018 0275/18 - e ainda que, neste procedimento se impõe confrontar o requerente com o projecto de decisão de inadmissibilidade do seu pedido e sua transferência para o Estado aceitante da retoma - ver AC STA de 302019 0970/1  A Lei n 27/08, de 306, regula - além do mais - as «condições e procedimentos de concessão de protecção internacional», em ordem à concessão do «estatuto de refugiado» e do «estatuto de protecção subsidiária» - transpondo para a ordem jurídico um conjunto de directivas comunitárias enumeradas no seu artigo  Quanto ao procedimento, constatamos, como marcos estruturais, que ele inclui uma fase inicial, que culmina com a decisão da sua admissão ou inadmissão artigos 10, 19-A, 20 e 27, da Lei 27/08, da competência do director nacional do SEF artigos 20 e 27, da Lei 27/08, e, no caso de decisão positiva, uma fase de instrução artigos 21, 27 e 28 da Lei 27/08, que culmina com a elaboração, pelo SEF, de proposta fundamentada de concessão ou recusa de protecção internacional, sobre a qual o requerente é ouvido e pode pronunciar-se artigo 29 da Lei 27/0 A decisão final, de concessão ou recusa compete ao membro do Governo responsável pela administração interna artigo 20, n5, da Lei n27/0 O «procedimento especial» de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, quando se imponha, enxerta-se na «fase inicial» do procedimento, suspende o respectivo prazo de decisão artigo 39 da Lei 27/08, e, uma vez aceite a retoma a cargo pelo Estado requerido, conduz à prolação de decisão de inadmissibilidade do pedido e transferência do interessado artigos 37, n2, e 19-A, n1 alínea, da Lei 27/0 Nessa fase inicial o procedimento comum prevê ainda a existência de «relatório», após a prestação de «declarações» pelo requerente, do qual devem constar «as informações essenciais relativas ao pedido», e sobre ele se pode pronunciar o requerente após ter sido notificado para o efeito artigos 16 e 17 da Lei 27/0 Ressuma pois, que o dito procedimento especial surge com natureza incidental e, a aceitação da retoma - expressa ou tácita - por parte do Estado requerido, constitui fundamento para a decisão, do director nacional do SEF, de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional.