10135/08TBMAI.P1: - De qualquer modo, a inobservância do "princípio do contraditório ” traduz-se numa nulidade secundária a ser arguida pelo interessado em momento próprio e perante o tribunal recorrido artigos 195/1 e 199/1 do, não podendo ser relegada apenas para o recurso; Tem ela que ser suscitada no tribunal recorrido – no prazo de 10 dias - e será da decisão judicial que recair sobre a reclamação que será admissível o posterior recurso para o tribunal superior, e do TRE de 17/01/2019, proc.