Mais invocam nulidade processual consubstanciada na omissão de notificação do parecer emitido pelo MP junto da 1 instância art 121, n 1 do e denegação do direito dos opositores à tutela jurisdicional efectiva decorrente da omissão da notificação para sanação do vício da coligação ilegal, prevista no artigo 38, ns e 2 do P. Civil ex art.