FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Impugnação da decisão da matéria de facto Atento o teor das conclusões ns 5 a 7 do apelante, infere-se que o mesmo se insurge contra o facto dado como provado pelo tribunal a quo sob 11, bem como sobre o facto dado como provado sob 1 Com efeito, o apelante sustenta que o tribunal a quo não podia dar como provado o envio da carta registada com A/R porque essa firmação consta de um email, sendo que o facto 11 tem a seguinte redação: «A escritura referida em foi marcada pela Dra.