Note-se, neste ponto, que o artigo 5 da Constituição da República Portuguesa prevê, no âmbito do direito ao trabalho, quatro vetores: ") a liberdade de procurar trabalho; o direito de igualdade no acesso a quaisquer cargos, tipos de trabalho ou categorias profissionais; o direito a exercer efetivamente a atividade correspondente ao posto de trabalho, no sentido de não ser permitida a manutenção arbitrária do trabalhador na inatividade; e o direito à segurança no emprego” cfr.