O Código de Processo Penal dispõe, no art.6, n.1, que o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, dos direitos de: « Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito;  Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte».