- Sobre o juiz de instrução do TCIC  10 A título preliminar, o Tribunal observa que, no direito português, compete ao Ministério Público dirigir a investigação, intervindo apenas o juiz de instrução para autorizar determinados atos, a pedido do Ministério Público ou do autoridade policial criminal, ou para controlar sua regularidade de acordo com os artigos 268 e 269 do CCP ver parágrafo 5 Conforme indica a decisão do Tribunal da Relação de  de 18 de Maio de 2006 processo n. 54 / 2006-9), atua como garante das liberdades no âmbito de uma investigação criminal, tal como o juiz liberdades e detenção na França.