O preceito em causa não é mais do que uma "válvula de segurança” do sistema, na medida em que evita que situações de menor gravidade e portanto com nítida menor sejam tratadas com penas desproporcionadas ou que se utilize indevidamente uma atenuante especial vide João Luís Moraes Rocha, Droga - Regime Jurídico, citando Lourenço Martins, pág.