Vide, neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 312007) 11 O pacto de preenchimento assinado pelas partes, concernente à livrança exequenda, assume natureza de contrato de adesão, pois contém cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que os embargantes, enquanto destinatários, se limitaram a subscrever e aceitar, motivo pelo qual está o mesmo está sujeito ao regime do n. 446/85, de 25 de Outubro.