Como se lê no acórdão do STJ de 25 de Outubro de 2018 processo n. 2581/18T8LRA.CS1), também num caso similar ao dos autos: "A exigência da informação no negócio e no contrato é comum aos regimes jurídicos do erro, do dolo, da usura e da boa-fé pré-contratual artigos 227, 247 a 254 e 282 e 485 do Código).