o)- No período compreendido entre Novembro de 2008 e Agosto de 2011, o arguido GG actuou motivado pela circunstância de, enquanto funcionário da Unidade de Apoio Italiano junto da NATO — North Atlantic Treaty Organization, beneficiar de um regime fiscal mais favorável, conferido pelo Decreto-Lei n. 143/86, de 16 de Junho, e de, durante esse período de tempo, não ter sido alvo de qualquer inspeção tributária, confiando na morosidade da atuação da burocrática máquina da Administração Tributária e aproveitando essa circunstância favorável para a realização da sua conduta.