No caso sub júdice, considerando que o processo de reclamação junto do CIAB iniciou-se a 24/10/2017 e que a sentença arbitral veio a ser proferida a 23/11/2018, tendo sido notificada às partes em 6/12/2018, é inegável mostrar-se claramente excedido o prazo de 3 três) meses estabelecido no citado art.