A... e outros interpuseram recurso, cujo objecto delimitaram com a questão da improcedência da prescrição, aduzindo os seguintes argumentos:  - o R omitiu o dever de agir relativamente aos bens dos portugueses deixados em Angola, nomeadamente por não ter agido como o fez relativamente aos bens dos portugueses deixados no Zaire ou como agiram todos os países europeus com situações semelhantes;  - o direito que os AA exercem está subtraído ao regime prescricional porque: - se trata de um direito fundamental conferido pelo art.