Se assim for, o mecanismo introduzido no n. 8, consubstanciaria uma restrição do benefício social em causa, pois ficariam excluídos da atribuição desta prestação social, desde logo, todos aqueles que não obstante tivessem cumprido o regime probatório previsto, mas, por razões de natureza fortuita, ficassem na situação de "viúvos de facto” antes de decorridos dois anos desde a entrega à instituição bancária dos documentos probatórios, ainda que tivessem vivido em união de facto por período superior a dois anos até ao decesso do beneficiárioa).