E DECLARAR-SE NULA, COM EFEITOS ERGA OMNES, A ESCRITURA CELEBRADA NO DIA 2 DE NOVEMBRO DE 2012, NO CARTÓRIO NOTARIAL DE , DEVENDO, CONSEQUENTEMENTE, SER CANCELADO O REGISTO DE AQUISiÇÃO A FAVOR DE , PELA APRESENTAÇÃO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012 E TODAS AS POSTERIORES.