FUNDAMENTOS DE FACTO -  Na decisão foi fixada a seguinte factualidade: A) O Autor trabalhou como ajudante de floricultura para a Ré Junta de Freguesia, inserido num programa de inserção profissional, promovido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, o qual terminou em 202016 facto não controvertido – artigos 1 e 2, primeira parte, da petição inicial e artigos 5 e 6 da contestação);  B) Em 002016, a Ré Junta de Freguesia realizou uma reunião ordinária, constando, na respectiva acta, entre o mais, o seguinte:  ")  Adjudicação da prestação de serviços de limpeza e jardinagem Foi decidido por unanimidade adjudicar a prestação de serviços limpeza de parques de campismo, no âmbito do Festival; podas de árvores e limpeza de bermas e a NMES, contribuinte fiscal número para o período compreendido entre o dia 1 de agosto e o dia 31 de dezembro pelo valor global de quatro e cem euros.