Decisão:  Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, declarando a prescrição da infracção identificada sob o n. 10 da decisão de aplicação de coima de 29/12/2013 e determinando a revogação da sentença recorrida e consequente arquivamento dos autos.