12 da norma transitória da Lei 94/2017: "À prisão em regime contínuo que resulte do incumprimento das obrigações de apresentação decorrentes da prisão por dias livres ou em regime de semidetenção pode aplicar-se o regime de permanência na habitação introduzido pela presente lei.” Pelo que este Regime de Permanência na Habitação se deve aplicar no Tribunal de Execução de Penas, independentemente do n 1 do referido art.