Sucede que no processo n 1879/17BEPRT não houve qualquer intervenção do "Estado Português” ou do Ministério Público, em representação do, que deveria actuar como seu legal representante, nos termos do disposto nos arts 10 e 11 do, pois o mesmo, no âmbito desse processo, não foi demandado, não foi citado nem sequer foi notificado para o que quer que fosse.