13 Assim, a omissão do despacho destinado indeferir a produção de prova quanto ao "periculum in mora”, constitui, no entendimento que propugnamos, uma nulidade nos termos e para os efeitos do artigo 195, n 1 do CPC, por preterição de uma formalidade legalmente prevista a que alude o n 5 do artigo 118 do CPTA.