de Mirandela, de 302018, proferido no âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o CHTMAD, E.P.E.CHTMAD, que julgou procedente a suscitada exceção de erro na forma de processo, e perante a inadmissibilidade da convolação dos presentes autos na forma processual adequada contencioso dos procedimentos de massa, em virtude da caducidade do direito de ação, absolveu o Réu da presente instância.