Debruçando-se sobre essa questão, o Tribunal "a quo” pronunciou-se nos termos seguintes: - «...)Cumpre, por último, apreciar a questão suscitada pelo impugnante , o qual sustenta a sua absolvição na alegação de que a norma do artigo 551, n 3 do Código do Trabalho deve ser julgada materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 30, n 3 e 32, n 2 da Constituição da República Portuguesa, na medida em que admite a transmissão da responsabilidade infraccional da sociedade para pessoa jurídica diversa do infractor.