Sobre a primeira questão importa ter presente a doutrina que dimana de um recente acórdão do Supremo Tribunal, no qual se sumariou, o seguinte: «) A impugnabilidade do acto é um pressuposto processual específico do processo impugnatório de actos administrativos e não da condenação à prática de acto devido.» Doutrina de onde entendemos decorrer apenas isto: a de que a impugnabilidade do ato, como pressuposto processual, não tem autonomia em sede de ação de condenação à prática de ato devido, sem prejuízo de a mesma dever ser conhecida como requisito necessário para a tempestividade da ação.