- Ainda que se entendesse ser válida a garantia, a sua extinção, por via do Plano, não carecia do consentimento da recorrente, uma vez que não são as normas constantes dos artigos 192 e 194 do CIRE que regem a matéria ao contrário do que sustenta a mas antes o disposto no artigo 197 do mesmo diploma onde apenas se exige que a afetação da garantia decorra expressamente do conteúdo do plano de recuperação, como aqui sucede.