17- Perante o não pagamento do cheque e consequentemente a não constituição do reforço do sinal e perante ainda o incumprimento definitivo do contrato promessa, impunha-se como se impõe) que a questão em decisão fosse apreciada à luz do regime legal que regula o incumprimento definitivo do contrato promessa e não à luz da validade do cheque como título executivo como pretendido pelo, tanto mais que, como mencionado no acórdão recorrido, quando o promitente trespassante instaurou a ação executiva, em 2012, há muito que ocorrera o incumprimento definitivo do contrato promessa de trespasse.