G.	A Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento de Estado para introduziu no ordenamento jurídico a Contribuição sobre o setor bancário, com o duplo propósito de reforçar o esforço fiscal do setor financeiro e mitigar os riscos sistémicos que lhe estão associados Esta lei foi criada em moldes idênticos aos que já existiam noutros Estados Membros da união europeia teve origem em vários aspetos discutidos na Cimeira de Pittsburg em setembro de 2009 e no conselho ECOFIN de maio de 2010, onde se afirmou que deveria ser o setor financeiro a suportar os encargos por ele gerados, através da criação de imposto sobre os.