Como refere Paulo Pinto de Albuquerque1, «As normas relativas a nulidades insanáveis ou sanáveis são norma excepcionais, dado o seu carácter taxativo e contrário ao princípio constitucional do julgamento no mais curto prazo artigo 3, n. 2, da, e, portanto, não admitem aplicação analógica assim também, CONDE CORREIA, 1999 a: 152, e COSTA PIMENTA, 2003: 158, concluindo ambos que fica deste modo vedado o recurso às normas do processo.» De acordo com o disposto no mencionado art.