24 - Tal entendimento encontra-se também vertido no douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 04/04/2017, disponível in www.dgsi.pt, que refere que "Nestes casos de créditos litigiosos ou contestados deve ser permitido aos autores de ações declarativas verem ou não) reconhecidos os seus créditos, assegurando-se a celeridade na definição dos seus efetivos direitos, assim como o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva, tal como prevê o artigo 2 da CRP.