Alegou, em síntese, que, "por decisão emitida em 2 de Julho de 2014 pela Conservatória do Registo Civil  de, órgão competente para o efeito, no âmbito do processo de Divórcio Consensual, foi decretado o divórcio e dissolvido o casamento entre o requerente e a requerida – conforme Decisão de Divórcio devidamente traduzida e certificada, que ora se junta”.