Trata-se, pois, de um princípio que vincula a administração, em termos tais que a proíbe de praticar atos contrários à lei proibição de desrespeito da, implicando a invalidade anulabilidade ou dos atos que a contrariem, e impõe-lhe mesmo a adoção de todas as medidas necessárias e adequadas ao cumprimento da lei exigência de aplicação da, Cfr.