TRL de 21/1/20196, enumerando-se já três Acórdãos do STJ em sentido coincidente com o alegado pelo Digno Magistrado do Ministério Público nestes autos, ou seja, de que a escritura pública declaratória de união estável prevista pelo direito brasileiro não pode ser revista ou confirmada, nos termos do artigo 978 do CPC e um Acórdão em sentido contrário.7 Na jurisprudência dos tribunais de 2 instância, sem prejuízo das decisões não publicadas, encontramos estas duas tendências claramente marcadas todos os arestos disponíveis em www.dgsi.pt):  - no sentido negativo alinham-se os Acs.