"Na pena de multa de substituição, condenado poderá solicitar o seu cumprimento mediante a prestação de dias de trabalho enquanto estiver em tempo para pagar, ou seja, enquanto não existir uma situação de mora.”  Termos em que, por violação do legalmente disposto e, nomeadamente, do disposto nos arts 47, 3, 48, 49 do CP, 489, 490, todos do CPP, deve o recurso ser julgado procedente, e, consequentemente, permitido que o arguido cumpra a pena de multa mediante a prestação de dias de trabalho.