Dizem que em matéria de organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior privados rege o princípio da liberdade e da autonomia privada, garantido na CRP e invocam ainda a existência de um "direito fundamental, com o estatuto de Direito, liberdade e garantia, previsto no artigo 4 da Constituição da República”, para concluir que "qualquer restrição imposta ao direito de estabelecer a organização do estabelecimento de ensino, designadamente à liberdade de definição da designação dos titulares dos respetivos órgãos, tem de ser imposta por lei e restringir-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses legalmente protegidos, como resulta imperativamente do artigo 1, n.  2 da Constituição”, defendendo, por isso, que o entendimento fixado na sentença recorrida é ainda inconstitucional.