Ponderou-se na mesma, em síntese: existir uma efectiva sucumbência prejuízo) por parte do Reclamante, correspondente ao valor de € 250,00) da segunda prestação de provisão para despesas, cuja atribuição lhe foi negada no despacho de que pretendia; continuar o titular de um direito no caso, de provisão para sujeito a invocá-lo em juízo, podendo por isso ver negado o seu reconhecimento total ou, tendo em conta as circunstâncias concretas do seu exercício; e inexistir qualquer violação de preceitos ou princípios constitucionais, podendo o legislador ordinário, na margem de discricionariedade que lhe compete, deixar sem tutela face ao montante em o direito do administrador de insolvência, quando lhe seja negada a provisão para despesas legalmente prevista, ou parte do seu valor máximo.