Acrescenta que as "declarações dos contribuintes gozam da presunção de verdade, resultando desta presunção, a vinculação da Administração Tributária à realização da liquidação com base na declaração do contribuinte, sem prejuízo do controlo "a posteriori" dos factos por ele declarados, nos termos dos ns 1 e 2 do art 75 da LGT.