b) A Requerente não contratualizou a garantia denominada de "”.Sublinhe-se que o que foi descrito e alegado na petição inicial e na contestação e que não foi especificamente dado como provado ou não provado supra, tal resulta de, ou serem factos instrumentais de outros factos fundamentais dados como provados ou não provados, ou consubstanciarem matéria de mera impugnação ou de não terem interesse para a decisão da causa, designadamente por serem repetidos, irrelevantes tendo em conta o respetivo ónus da, conclusivos e/ou conceitos de direito e, por esse motivo, insuscetíveis de produção de prova e consequente resposta ao nível da matéria de facto.