n. 257/06TTGRD.CS1, invocadopela Recorrente nas suas alegações de recurso, que apesar de ter sido proferido ao abrigo da Lei 100/97 de 13/09, consideramos que a situação é equiparada à ora em apreço, pois apesar das diferenças de regime entre uma e outra lei no que respeita ao cálculo da indemnização devida por incapacidade temporária, neste aspecto a solução mantêm-se idêntica ou seja se no cálculo do valor da retribuição anual para efeitos de indemnização por incapacidade temporária estiverem incluídos o subsídio de Natal e de férias, estes não acresceram no cálculo quando estiver em causa o cálculo de incapacidade temporária superior a 30 dias, por carecer de fundamento legal para o efeito, daí que se tenha feito constar no sumário do referido Acórdão o seguinte:  "Constando na fórmula de cálculo adotada, o segmento «€100,00 x 14 meses», visto que cada um dos períodos de incapacidade temporária é superior a 15 dias, a base de cálculo da parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal já ali se encontra contemplada, pelo que carece de fundamento o cálculo adicional da parte proporcional das incapacidades temporárias superiores a 15 dias correspondente aos subsídios de férias e de Natal”  Em suma, sendo a indemnização por incapacidade temporária calculada com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado, nela se incluindo a retribuição mensal vezes 12, acrescida dos subsídios de férias e de Natal, bem como de outras prestações a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, a base de cálculo da parte correspondente ao subsídios de férias e de Natal já ali se encontra contemplada, não existindo fundamento legal para proceder a um cálculo adicional para este efeito.