e mantenho também a decisão de recusar o registo de conversão de aquisição, a que coube a ap., ambas do dia 02 de Outubro de 2017, lavrados no prédio n./Benfica do Ribatejo.»   – O Objeto do Recurso  Remetidos os autos ao Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da procedência da impugnação judicial.