do CPP, aliás, autêntico e constitutivo, conforme lição citada de Manuel de Andrade, p. 22 Bem como cumpre assinalar que poderá ter sido, na verdade, menos correcto do ponto de vista da apreciação e valoração probatória das certidões sempre referidas concluir-se, como concluiu o Dr. AA no despacho do incidente de recusa, que as «participações criminais contra a Senhora Juíza» que tinham dado origem aos inquéritos 232/1.. e 72/1.. tinham decaído «em toda em toda sua extensão» Menor correcção, todavia, não porque aquelas participações tenham logrado comprovação indiciária nas investigações desenvolvidas – como consta de.