Com efeito, ao regular a comunicação da acusação pública aos sujeitos processuais, o artigo 28, n. 6, do Código de Processo Penal, determina: ")         6 - As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se mediante contacto pessoal ou por via postal registada, excepto se o arguido e o assistente tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, caso em que são notificados mediante via postal simples, nos termos do artigo 11, n. 1, alínea.