Quer isto significar que, contrariamente ao sustentado na sentença recorrida, não está em causa uma problemática que se enxerte na responsabilidade por danos resultantes do exercício de função jurisdicional, fundada em erro judiciário, mas antes uma situação que se subsume no mau funcionamento dos Tribunais, ao qual é aplicável o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, de acordo com o disposto no art.