Note-se que a Autora pretende sustentar a propalada nulidade no facto de a decisão em crise não se ter expressamente debruçado sobre os pontos, e do articulado de alegações de direito embora indevidamente as apode de "alegações de recurso”), apresentado nos termos e para os efeitos previstos no n 4 do art 91 do CPTA, na versão aplicável à data.