5 – Princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade O princípio da igualdade, protegido no artigo 1 da CRP, bem como no artigo  do CPA, repousa na necessidade de a Administração Pública dar igual tratamento às situações materialmente iguais e dar tratamento diferenciado às situações substantivamente distintas.