Em 04-12-2009, data em que foi expedido para a morada da mandatária da Autora, por telecópia, o ofício da Equipa do Projecto de Braga com o n 11349, de 24-11-2009, a Autora tomou conhecimento de que por Deliberação do Conselho Directivo da ARS Norte, exarada na acta n 117, de 01-09-2009, fora decidido "que não se considera caducado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo” celebrado e que "em consequência, não é exequível a entrega da declaração solicitada”.