Mais sublinhando que, a coberto do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, da Lei n. 169/99, de 18 de setembro, as tarifas de ligação de esgotos são fixadas por deliberação da Câmara Municipal à qual foi dada a publicidade exigida não sendo necessário que o seu valor e as regras de cálculo estejam incluídos no referido Regulamento.