FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  S.............-.., S.A. deduziu reclamação graciosa contra o acto tributário de auto liquidação da "Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” e juros compensatórios que foi totalmente indeferida por despacho de 28/4/201   Inconformada, deduziu impugnação judicial alegando, em síntese, que a CESE, criada pela Lei n. 83-/2013 de 31 de dezembro, que a CESE é um verdadeiro imposto com uma base tributável que viola frontalmente os princípios constitucionais da capacidade contributiva e, por essa via, da igualdade.