-, cujo artigo 15, sob a epígrafe "Forma e conteúdo de contrato de trabalho a tempo parcial” – dispõe:  "1 - O contrato de trabalho a tempo parcial está sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo.