- À data da realização da referida escritura de compra e venda o prédio em questão encontrava-se inscrito na respetiva matriz sob o referido artigo 362 e descrito na CRP de Mesão sob o n. 382, como Lote N. 4 - parcela de terreno para construção urbana com a área de 545 m2, a confrontar do norte e sul com arruamento público, nascente com lote n 5, poente com lote n.  - Apesar de não se encontrarem concluídas as obras de infraestruturas previstas para o loteamento, nomeadamente, arruamentos, instalação de luz, água e saneamento ou sequer demarcação dos lotes, aquando da venda em hasta pública e bem assim na data da realização da escritura de compra e venda, os AA.