Ocasião em que promoveu o Ministério Público transcrição parcial: «Conforme referido, o arguido não procedeu ao pagamento da multa, sendo que também não requereu a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade e os rendimentos que foi possível apurar não são certos, nem é certo que qualquer futuro pagamento a efetuar pela entidade patronal à qual presta serviço seja penhorável atento os recibos juntos e o limite fixado no art.