DA NULIDADE DO ACÓRDÃO – DO EXCESSO DE PRONÚNCIA - Convirá, desde já, dizer que os poderes de cognição do tribunal a quo se circunscreviam à matéria que foi objeto de ampliação e nenhuma outra, uma vez que aquela se encontrava já assente em face do acórdão proferido em 11201 - Os poderes do tribunal a quo quanto à matéria que foi fixada no acórdão de 112018 esgotaram-se, portanto, com a baixa do mesmo à primeira instância para serem apreciados os factos mandados ampliar, circunscrevendo-se, portanto, não apenas ao objeto do recurso da Recorrida como aos factos constantes da matéria ampliada.