do depreende-se que, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, é sempre admissível recurso do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, o que no caso sucede, uma vez que foi anteriormente produzido pelo menos um acórdão cuja decisão está em contradição com a do Acórdão recorrido.