Como ensina o Prof. Freitas do Amaral: "Os institutos públicos inserem-se na chamada administração indireta do Estado, ...) o conjunto das entidades públicas que desenvolvem, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, uma atividade administrativa destinada à realização de fins do Estado" e que as entidades que fazem parte da administração indireta do Estado não se confundem com este: tendo personalidade própria, constituem entidades política, jurídica e sociologicamente distintas."