Estabelecendo o artigo 1 referido, processo próprio, só se aplicando os normativos referentes às antenas a instalar quando referenciados na citada norma transitória ou não incompatíveis com ela e.g., as alíneas,, e do n. 1 e na alínea do n. 2 do artigo , não se aplica o efeito decorrente do citado artigo  do mesmo diploma.