199; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 4 edição, volume , página 503; Entre outros, Acórdãos do STA, de 27-04-2006, processo n 0304/05, e de 01-06-2006, processo n 0257/06; Acórdão do TCAN, de 19-06-2015, processo n 00436/01BEMDL.