E) Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos do n. 4 e para os efeitos do n. 6 do artigo 3 do Código do Procedimento Administrativo.»  No dia 29 de dezembro de 2015, em sessão ordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, foi adotada a seguinte deliberação deliberação «Perímetro») relativa ao ponto da agenda "Transferências, Retransmissões e Alterações e Clarificações ao Anexo 2 da deliberação de 3 de Agosto de 2014 200h): «DELIBERAÇÃO Nos termos do n. 1 do artigo 14 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, a presente deliberação é considerada urgente e para efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código de Procedimento Administrativo, não havendo lugar a audiência prévia dos interessados.