3 n 1 do CIRE, não se encontra em situação de insolvência apenas aquele que tem um passivo superior ao ativo, mas aquele que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, sendo que ficou demonstrado que desde há muito anos que a insolvente não tem capacidade para pagar os créditos dos seus credores, concluindo pela demonstração da situação de insolvência da recorrente e pela improcedência da ação.