Para além do demonstrado, evidenciou-se, ainda, que houve violação do disposto no artigo , n. 3, do Código de Processo Civil, já que a Autora/Recorrente nunca teve oportunidade de se pronunciar sobre a Excepção de Prescrição de 2 anos nos termos em que a mesma foi apreciada e decidida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, sendo esta também uma questão susceptível de se colocar inúmeras vezes, reclamando, por isso, critérios de resolução rigorosos e uniformes, que justificam e impõem a admissão do presente Recurso de Revista.