2/12, pois, como a jurisprudência do STA há muito vem sublinhando, "os princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da proporcionalidade funcionam como limites da discricionariedade, só neste domínio encontrando a sua justificação, ou seja, tais princípios só se configuram como fonte autónoma de invalidade quando a Administração goze de liberdade para escolher o comportamento a adoptar, não relevando no domínio da actividade vinculada”; 24/ a aplicação do pretenso critério alternativo apresentado pela expropriante no cálculo do valor do solo expropriado revela-se manifestamente desadequada, em primeiro lugar ,em face da "inexistência no PDM de  ....), de um índice de construção objectivo para este tipo de solo”, o que significa que inexiste um critério legalmente habilitado que funcionalmente possa satisfazer as exigências do disposto no art.