2 Há que tratar de forma igual o que é igual, e de forma diferente o que é diferente, na medida da própria diferença, 2 e estamos, in casu, perante elementos distintos e individualizáveis, 2 que importam uma particular apreciação ao caso concreto para formulação de decisão, 2 não se impondo, desta feita, a força obrigatória da sentença anterior ao caso sub judice, que sempre exige, perante novos factos, nova apreciação e decisão diversa nesta instância.