O número fiscal do contribuinte foi instituído pelo Decreto-Lei n. 463/79 de 30 de novembro, com alterações legislativas sucessivas, o qual foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n. 14/2013, de 28 de janeiro, que na sua versão atualizada, refere no artigo / 2 que "O NIF a atribuir automaticamente é considerado igualmente um elemento de identificação do interessado."