273/283), quer na referenciada sentença – na pessoal motivação de obtenção de indevidos proventos em prejuízo da receita pública nacional e, por consequência, da ideal/virtual realização dos prioritários desideratos e incumbências estatais constitucionalmente estabelecidos, especialmente de prossecução e conferência de bem-estar comunitário e de justiça social – prevenidos, máxime, sob os arts.