87, n.s 1 e 2, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5/6, na redacção da Lei n. 64-B/2011, de 30/12 doravante designado, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.