Ressuma dos autos que a questão essencial tratada no acórdão recorrido tem a ver com o valor da causa questão julgada procedente, e, com o montante das custas processuais, reputado de inconstitucional pela Recorrente, mas assim não entendido pelo TCAS, indicando, para tal, jurisprudência deste STA acórdão de 202019, proc.