As facturas serão pagas nos 60 dias de calendário seguintes à data referida no n. 1 acrescidas do IVA à taxa legal em vigor.Artigo 1 - Tarifas  As tarifas a pagar pelo Município Utilizador pelo tratamento dos Resíduos Sólidos nos termos do presente Contrato serão aquelas que forem fixadas por despacho conjunto dos membros do Governo que detenham a tutela dos sectores das Finanças e do Ambiente.