Não se verificam os requisitos exigidos pelo artigo 72, n.2 1 do Código Penal, quanto ao cúmulo jurídico, porquanto a arguida praticou o crime de condução sem habilitação legal após o trânsito em julgado da condenação proferida no âmbito dos presentes autos e não em momento anterior à condenação como exige o artigo 7 Código Penal.”  Neste Tribunal, a Sra.