Em abono de uma tal tese cremos poder também lançar mão das judiciosas considerações do Supremo Tribunal de Justiça n. Acórdão n. 7/2011 publicado no Diário da República, n. 105, Série , de 31-05-2011), no qual se fixou jurisprudência no seguinte sentido: «No crime de dano, p. e p. no artigo 21, n. 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 11, n. 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa "destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada”, e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afetado no seu direito de uso e fruição».