E em decorrência do que se mostra disciplinado neste preceito e nos artigos 5, n3, e 8, n4, do mesmo Regulamento, cumpre também trazer à colação, para efeitos da referida «elegibilidade geográfica», a Decisão da Comissão 2006/595/CE, de 002006 - através da qual foi estabelecida, para o período de 2007/2013, a lista das regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais no âmbito do objectivo «Convergência» de acordo com as NUTS instituídas no Regulamento 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 202003 - resultando do seu artigo 1, e anexo , que as regiões NUTS 2 -elegíveis para o Objectivo Convergência - na acepção do artigo 5 n1, do Regulamento n1083/2006 eram, no que a Portugal respeita, as «regiões Norte, Centro, Alentejo e a Região Autónoma dos Açores», sendo que, nos termos do artigo 2 e anexo à mesma Decisão, a região Algarve era classificada como uma «região NUTS 2» igualmente elegível para financiamento pelos fundos estruturais no âmbito desse mesmo objectivo, desde que verificadas as condições transitórias enunciadas no artigo 8 desse Regulamento.