35) Em 05/12/2013, a recorrida enviou ao recorrente uma carta informando-o de que: " a , S.A., se obriga, no caso de futuramente o apoio ou os condutores impedirem a execução de quaisquer construções cujo licenciamento seja aprovado para o local, a efectuar as necessárias obras e modificações, em conformidade com o disposto na legislação vigente sobre esta matéria, nomeadamente no Decreto-Lei n. 43335, publicado no Diário do Governo n. 269,  série de 19 de Novembro de 1960”.