8, do mesmo diploma – conclusões 1 a 3 ; )–Ocorrendo, ainda, desarmonia e contradição de julgados, relativamente a decisão proferida pelo mesmo Tribunal e Julgador, em processo executivo referente à mesma dívida respeitante à falta de comparticipação das obras de reconversão da AUGI, titulada pelo mesmo título executivo, devidamente transitada em julgado ; )–Sem que tivesse existido qualquer alteração na posição do julgador, devidamente assumida, justificada e fundamentada - conclusões 3 a 4.