No acórdão recorrido foi decidido, em síntese, o seguinte: "De harmonia com o exposto, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela arguida e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido, ficando a arguida sujeita às medidas coactivas de suspensão do exercício de funções e de Prestação de Caução Económica, para além das obrigações decorrentes do TIR”.