Seguidamente, foi o condenado notificado para proceder ao pagamento da multa ou esclarecer as razões do não pagamento, sob pena de conversão em 199 dias de prisão subsidiária - despacho notificado ao Ministério Público, ao condenado por via postal simples com prova de depósito, e bem assim à sua defensora oficiosa – notificações enviadas em 12 de Março de 2019 e, no caso do condenado, depositada no receptáculo postal em 14 de Março.