5 - Não se aplica a liberdade condicional quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação.” Como é salientado no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13/6/2018 disponível em www.dgsi.pt), "com as alterações introduzidas pela Lei n 94/2017 de 23/08, o regime agora previsto no artigo 43 do Código Penal passou a constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão.