Posteriormente, no Acórdão n. 281/2011, decidiu-se pela não inconstitucionalidade da norma contida no artigo 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 229/96, de 29 de novembro, quando interpretado no sentido de que, na formação do tribunal que julga os recursos por oposição de julgados, possa haver intervenção dos juízes que intervieram no acórdão-recorrido ou no acórdão-fundamento. )