3 - A recusa é, porém, legítima se a obediência importar:  a) Violação da integridade física ou moral das pessoas;  b) Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações;  ) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.   4 - Deduzida escusa com fundamento na alínea do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado”.