N. Os factos que resultaram provados nestes autos preenchem as seguintes alíneas do artigo 1, número 1, do Código do Trabalho: a. Alínea: factos assentes 12 e 2 b. Alínea: factos assentes 22 e 2 Alínea: facto assente número 1 Alínea: facto assente número 2 O.