Ainda que se classifique a CSB como uma contribuição financeira, tal como fez o Tribunal a quo, sempre se verifica a apontada violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13 CRP, na sua vertente de princípio de equivalência aplicável às taxas e contribuições, que impõe que exista uma conexão entre a contribuição e os custos da prestação administrativa, no sentido de ser mais elevada a contribuição dos sujeitos que mais beneficiem ou que mais custos causem.