De modo que, ao menos indirectamente, o Tribunal a quo acabou por se pronunciar sobre uma questão de competência, porque a resolução da questão de saber se o erro na forma de processo era ou não) passível de ser corrigido passava pela resolução duma questão de competência, assim havendo lugar à aplicação da previsão do artigo 629 n 2 alínea do CPC.”  Não houve resposta  Cumpre decidir.