Decorre do que se vem dizendo que perante um determinado litígio, com vista a aferir se o mesmo cabe no âmbito de competência material dos tribunais administrativos e fiscais ou antes na da dos tribunais judiciais, impõe-se indagar se a específica matéria em causa, atenta a relação material controvertida delineada pelo autor em sede de petição inicial, se subsume a alguma das previsões elencadas nas diversas alíneas do n. 1 do art.