No relatório final a AT faz referência ao Ofício-Circulado n. 18973, de 198021, da Direção de Serviços do IVA, segundo o qual, caso a isenção referida na alínea do n. 1 do artigo 1 do CIVA não seja aplicável às transmissões de bebidas, por via do disposto no n. 2 do mesmo artigo, se existir a intervenção da Alfândega, a operação qualifica como uma exportação e se devidamente documentada tem plena aplicação a isenção da alínea do n. 1 do artigo 1 do CIVA.