"Assim, verificando-se que as normas de competência internacional de fonte interna não atribuem competência ao Tribunal português para conhecer de uma ação relativa a um direito real sobre um imóvel sito no estrangeiro, porque aquelas mesmas normas não reconhecem a competência de nenhum Tribunal estrangeiro para apreciar uma acção respeitante a um direito real sobre um imóvel sito em Portugal, artigo 65-A, alínea do CPCivil, tais critérios são utilizados para atribuir competência aos Tribunais da ordem jurídica estrangeira, em casos idênticos, em que exista a mesma norma de retenção aliás o que sucede no caso sub specie, cfr Miguel Teixeira de Sousa, in A Competência, 6  Ao contrário do que é sustentado pela Apelada em sede de resposta ao convite que foi formulado às partes para se pronunciarem sobre esta questão, o que está em causa é precisamente uma acção respeitante a direitos reais sobre imóveis, pois o testamento cuja invalidade se pede dispôs especificamente sobre bens desse jaez sitos em território brasileiro, sem embargo de, para a apreciação da legalidade desse acto de disposição, se ter de aferir da capacidade da testadora para o efeito, mas esta é questão que tem a ver com o direito substantivo aplicável e não com o direito adjectivo."