Face a esta disposição legal, a notificação ao fiador da dívida do devedor não cumpre qualquer finalidade relevante e, por isso, não se deve exigir tal notificação como condição de exequibilidade do título  Neste sentido, com voto de vencido, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-03-2016, no processo 16777/10T2SNT-A Maria Teresa, «O título executivo para acção de pagamento de rendas de um contrato de arrendamento, constituído pelo contrato de arrendamento e pela comunicação da quantia em dívida ao arrendatário, é também título executivo contra o fiador, sem que seja necessário comunicar-lhe previamente o montante em dívida como acontece com o arrendatário», onde são citados no mesmo sentido os seguintes acórdãos: «RL 22/10/2015, p. 4156/13 e decisão individual RL de 12/12/2008, p. 10790/2008 e acs RP 21/03/2013, p. 8676/09, 18/10/2011, p. 8436/09, 4/05/2010, p. 3913/08, 6/10/2009, p. 2789/09, 23/06/2009, p. 2378/07, 12/05/2009, p. 1358/07, todos em www.dgsi.pt)».).