Do exposto resulta, pois, que não pode ser reconhecido ao Autor o direito de haver dos RR – agora da Ré e dos demais sucessores habilitados do Réu - o aludido montante relativo ao IVA bem como os juros, pelo que se conclui que, embora com fundamentação diversa, é de confirmar o que nesse domínio foi decidido na sentença ora impugnada, improcedendo, assim, a Apelação.