Excelentíssimos Senhores Juízes Desembargadores por entender que a decisão recorrida se encontra fundamentada e de acordo com a lei, mantenho-a nos seus precisos termos.”O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 9 de abril de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.