12 do mesmo Código: «Artigo 129 Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis 1 - O disposto no n. 2 do artigo 5-A não é aplicável se o sujeito passivo fizer prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.