n. 131/10BECBR, cujo teor se dá por integralmente:  ") — Com os fundamentos supra expostos, os Juízes que compõem este Tribunal acordam em conceder provimento à presente acção, anulando-se o acto recorrido, consubstanciado no Despacho n 14293-A/2013, do Ministro da Educação e Ciência, a que se alude nos presentes autos.