A própria Lei que determina a organização e competências dos Tribunais, in casu, quanto ao STJ, reflecte a necessidade de estabelecer um grau de recurso quando as secções funcionem como primeira instância, o que o EMJ, através do supracitado n. 2 do artigo 17, procura esvaziar, ao atribuir, ao Pleno, a competência decisória enquanto primeira instância!