Nesta matéria, o legislador ao estatuir este regime fê-lo concedendo discricionariedade à Administração, utilizando o conceito "afectem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber”, pretendendo atribuir à Administração uma margem de livre apreciação, exigindo desta uma avaliação do caso concreto que conduz, nesta situação, a várias soluções possíveis para a decisão.