20- Pelo exposto, não pode o Tribunal invadir a esfera discricionária da Administração Pública como entendeu, não se mostram ofendidos as normas e o princípio constitucional invocado, ou verificados qualquer um dos vícios alegados, erro de julgamento, falta de fundamentos de facto e de direito, ou qualquer outra ilegalidade nos Acórdãos impugnados, assim como no douto Acórdão Recorrido, o qual fez uma correta interpretação e aplicação da matéria de facto e do direito, não merecendo qualquer censura, devendo ser mantido nos seus precisos termos.