Por isso, as alterações aprovadas ao regime aprovado pela Lei n. 4/85, de 09 de abril foram evoluindo no sentido da maior exigência dos requisitos para beneficiar da subvenção mensal vitalícia, assim como, reduzir o seu montante ou até mesmo de a eliminar, como efetivamente veio a ocorrer em 2005, por efeito da Lei n. 52-A/2005, de 10 de outubro, através da revogação dos artigos 2 e 2 da Lei n. 4/85, de 9 de abril.