- Portanto, só em 29/08/2019 é que pode ter transitado em julgado o Acórdão do Tribunal Constitucional de 24/07/2019, for força da decisão tomada no Acórdão deste mesmo Tribunal de 16/08/201 - Compete ao tribunal de 1 Instância ajuizar, de acordo com as regras legais quando é que um determinado Acórdão transitou em julgado para daí aferir quando é que uma determinada decisão condenatória transitou em julgado, sendo por isso passível execução.