do CPC, que estabelece que: "Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das parles requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;" 25 Deverá a presente impugnação ser aceite, porquanto o Tribunal da Relação de Guimarães, incorreu em erro na determinação da norma aplicável, nomeadamente violação do art.