4 do RGCO, e do disposto na Portaria n. 642/2004 e do Dec. Lei n. 28/9 Nestes termos nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença recorrida e operando-se a sua substituição por decisão de admissão do recurso de impugnação.