A verdade é que aquele despacho, no que diz respeito ao arguido, peca por errada apreciação dos elementos dos autos e consequentemente errada interpretação e aplicação dos artigos 191, 192, 193, 196, 201, 202, 204 e bem assim do artigo 210 ns 1, 2 ai., do Código Penal por referência ao disposto no artigo 204, n 2 al.