4 O tribunal a quo não deu a possibilidade às partes de exercerem o direito consagrado neste art 5, n 4, sendo que só nesse caso se admitiria a aplicação do novo e mais restritivo regime de junção de documentos neste sentido o Acórdão Relação Lisboa 202014 no processo N 088/12TVLSB-A.L1-7 in www.dgsi.pt).