Nesta situação impõe o artigo 70 do Código Penal que o Tribunal dê preferência à pena não privativa de liberdade sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades de punição, finalidades estas que são preventivas e que de acordo com o artigo 40 do mesmo Código Penal são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.