Resulta do que se vem dizendo, que não estando nos autos em discussão o contrato administrativo de concessão celebrado entre a apelante e o Município de , sequer qualquer litígio que tenha emergido dessa relação contratual, sequer pretendendo a apelante assacar qualquer responsabilidade contratual emergente dessa relação contratual jurídico-administrativa às apeladas, sequer o podendo fazer, já que estas últimas são alheias a essa relação contratual, em que não outorgaram, mas antes efetivar a responsabilidade extracontratual em que estas pretensamente se encontram constituídas ao violar o seu direito subjetivo que emerge daquele contrato de concessão, é inegável que a situação dos autos, contrariamente ao pretendido pela 1 Instância, não se subsume à previsão legal da al., do n. 1 do art.