617, n. 1 e n. 5 do Código de Processo Civil, tendo a Juiz a quo proferido o seguinte despacho: "Interposto recurso do saneador-sentença proferido nos autos, entendeu o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que o Tribunal de 1 instância deveria tomar posição sobre as nulidades invocadas, determinando que, nos termos do art.