OMCS, nada veio aduzir ao procedimento, pelo que, tendo já decorrido os prazos legais para instalação do cartório e tomada de posse, delibera o júri por unanimidade: a. Considerar injustificada a ausência de tomada de posse, com consequente perda de licença de instalação do cartório notarial de A..... – novo cartório, encontrando-se impedida, nos 5 anos subsequentes, de se apresentar a concurso de licenciamento, nos termos do art.