570 requerimento de 13/2/2019, enviado por e-mail em 12/02/2019), com o que será feita a costumada Justiça.”A Recorrida não apresentou contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.Dada a natureza urgente do processo, há dispensa de vistos prévios artigo 3, n. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex  artigo , n. 2, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário).- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento e violação do disposto no artigo 24 do Código Civil ao não rectificar o requerimento apresentado em 12/02/201Fundamentação  Matéria de facto Os presentes autos espelham as seguintes ocorrências processuais, que, para melhor esclarecimento, agora se indicam:  Em 12/07/2019, na sequência do julgamento efectuado por este TCA Norte, o Reclamante solicitou a restituição da taxa de justiça e multa pagas indevidamente, indicando o ilustre mandatário do Reclamante, signatário do requerimento, para o efeito, o IBAN de sua conta bancária.