Por último mas mais importante - e até, em nosso entender, decisivo para a decisão da questão colocada no recurso -), constata-se que a decisão proferida no âmbito do processo n ---/16GBABF aplicação ao arguido de pena de prisão, por factos datados de 30 de novembro de 2013 e também por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, ainda não transitou em julgado, porquanto foi objeto de recurso, o qual, ao que consta destes autos, ainda não foi decidido e, seguramente, não tinha sido decidido ao tempo da prolação do despacho sub.