3 Existem nos autos fundamentos para tal dispensa, pelo que, ao não a consentir, apesar de, ouvido o Ministério Publico, este se pronunciar no sentido de ser tal dispensa admitida, o Mm.o Juiz A quo mais uma vez violou a Lei, concretamente os citados artigos 198 n. 3 aI.. do e 5 n. 1 do RJPA.