8 - Em resposta a solicitação de, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António informou que para a emissão da licença de utilização relativa ao prédio acima referido, a obra deverá estar concluída de acordo com os projectos aprovados e que não se encontrando os trabalhos de construção concluídos, poderá o requerente solicitar uma licença especial nos termos do artigo 88 do n." 555/99 de 16/12, tudo conforme documento de fls.