A circunstância do tribunal a quo não ter considerado o pedido do progenitor infundado ao abrigo do disposto no n 4, do artigo 42 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, não significa que o pedido seja fundado ou que seja necessária a alteração da Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, formando-se caso julgado formal quanto ao preenchimento dos pressupostos legais necessários à pretendida alteração.