·           ·         No entender da autora, a decisão em causa apenas conta com 11 assinaturas, pelo que é inválida, padecendo de nulidade nos termos e para efeitos do disposto no artigo 161 n 2, alínea do CPA, subsidiariamente aplicável ex do artigo 83-E do EMJ, por violação do disposto no artigo 156 n 3 do EMJ.