Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões transcrição): «A) Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pela  Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa, em 05 de Dezembro de 2019, nos autos do processo n. 6755/16T9LSB.L1, por se encontrar o mesmo em oposição com o decidido no acórdão fundamento, do Tribunal da Relação de Guimarães, em 18 de Novembro de 2002, no processo n. 1081/02- B) Os acórdãos sub judice pronunciaram-se ambos sobre a mesma questão de Direito, maxime, a legitimidade para nos termos da previsão do artigo 11, do Código Penal, apresentar queixa relativamente ao crime previsto e punido no artigo 25, do CP. )