41)                        Não se conformando com a decisão referida em, o ora autor: a.     requereu a suspensão dos efeitos daquela mesma deliberação, originando o Processo n. 88/1; b.     recorreu da mesma para a secção de contencioso do STJ, dando origem ao Processo n. 89/1.. 42)                        Por acórdão do STJ proferido a 22-01-2019 no âmbito do proc.