Questão a decidir Saber se a sentença do Tribunal a quo enferma de erros de julgamento relativamente ao decidido quanto às questões: da alegada prescrição da dívida tributária e da interpretação e aplicação das regras do CIVA, vigentes à data dos factos, sobre a possibilidade de dedução do IVA com base em notas de crédito emitidas pelo beneficiário da entrega de um bem ou de uma prestação de serviços em substituição do prestador/ fornecedor.