Nestes termos, decide-se alterar a redacção do ponto 6 dos factos provados, que passa a ser a seguinte:  6 - Em 31/1/2017 compareceram no Cartório Notarial de Tavira, e, para a realização de uma escritura de permuta, tendo por objecto o prédio urbano sito em, da freguesia de Vila Nova de Cacela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o número ...), bem como o prédio urbano sito em Luz de Tavira, da freguesia da União das freguesias de Luz de Tavira e Santo Estevão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o número ...), escritura que não se realizou em virtude da falta de licença de utilização para o imóvel sito em Manta Rota, tal como foi informado por ambas as partes, sob pena de nulidade da referida escritura.