Por deveras elucidativa da posição a que aderimos, transcreve-se o seguinte segmento do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra a respeito da questão sub judice Acórdão datado de 212013, no P. 208/19TBGRD.C1, disponível no sítio www.dgsi.pt:  " Em primeiro lugar, consideramos não ser de chamar à colação o art.