Nos termos prevenidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2, da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe «direito à liberdade e à segurança», «todos têm direito à liberdade e à segurança» e, «ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão».