E daí nunca decorre qualquer proibição de participar e ser adjudicatária em procedimentos futuros, sendo a autora perfeitamente livre de concorrer mesmo depois da não prorrogação do contrato, em condições de igualdade e concorrenciais e se tal não acontecer, só nesse momento a requerente terá de procurar a tutela dos seus direitos, não podendo simplesmente invocar que "parece” ser intenção do Município eliminar qualquer tipo de relação com a. O que também afasta qualquer desproporcionalidade da decisão em causa, dada a circunstância de a mesma não poder ter, legalmente, qualquer efeito futuro.