33 do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola aprovado pelo n. 24/91, de 101 e republicado pelo n. 142/2009, de 16), à problemática da exequibilidade do documento particular à luz da legislação pretérita CPC de, ao expendido pelo legislador de 2013 em matéria de acção executiva, e, por último, à recente e posição do Tribunal Constitucional quanto à aplicação no tempo dalgumas das normas do CPC de 2013, afigura-se que se deverá sufragar solução diversa da encontrada na decisão recorrida.