Na verdade, os efeitos do acto do dirigente máximo do serviço consistem a permitir, sem impor, à entidade que dirige o procedimento que faça aplicação da disposição anti-abuso e, por isso, não resulta dele a definição da posição definitiva da Administração perante o contribuinte”1 Donde, como sublinha este autor, os vícios próprios do acto autorizador não poderem ser objecto da posterior impugnação.