FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:  «Dos autos considera-se como assente a seguinte factualidade com relevância para a decisão a proferir: 1) Em cumprimento da Ordem de Serviço nOI., de 14-06-2013, foi levada a cabo uma acção de inspecção ao sujeito passivo N..... - cfr.