J. P. Remédio Marques, Acção Declarativa à Luz do Código Revisto, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p. 17 21 Cfr., neste sentido, Acórdão do Tribunal da Justiça da União Europeia de 02010, no processo -409/06 Winner Wetten GmbH contra Bürgermeisterin der Stadt, publicado na Colectânea de Jurisprudência 2010--0801 22 Cfr.