6 13 Redacção que se manteve, na 1 parte do n. 4 do mesmo art., na redacção conferida pela Lei n. 23/2010, de 3 14Vide, de entre vários, os acórdãos da RL de 201990 e da RP de 01997, in CJ, , 1, 188 e , 2, 204, respectivamente.