6, do RGIT, , n 6, do Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro, 9, 9, n.s 2 e 3, e 9, n 4, do n. 433/82, de 27 de Outubro e , n. 1, 2, , n.s 7 a 10 e Tabela , do Regulamento das Custas Processuais).