- De resto, a arguida, notificada em 13/04/2017 para apresentar os referidos registos de tempos de trabalho, fê-los chegar à ACT Centro Local de Portimão no primeiro dia útil seguinte, 17/04/2017, uma vez que os dias 14, 15 e 16 não foram dias úteis Sexta-Feira Santa, Sábado e Domingo de Páscoa,.