Em fundamento alegou, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de empreitada, nos termos do qual esta se obrigou a construir um prédio de rés-do-chão,  e  andar, sito em ... Nos termos do acordo celebrado, a obra teria o seu início no dia 16 de Abril de 2012, tendo sido estipulado que a mora no cumprimento da obrigação de iniciar os trabalhos faria incorrer a ré numa multa diária no valor de €485,00, correspondente a 3% o do valor total da empreitada.