Desembargador Relator do Tribunal da Relação de Évora que não admitiu o recurso de revista para o STJ, com base nas seguintes razões:  A acção foi intentada ao abrigo do disposto no artigo 12, ns 1 e 2 do RJPADLEC, e tendo em conta o disposto no artigo 144 do Código das Sociedades Comerciais.