Ø	Operar o cúmulo jurídico das penas aplicadas e condenar o arguido RR na pena única de 23 vinte e três) anos de prisão, nos precisos termos do preceituado no artigo 7, do Código Penal, e na pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais quanto aos seus filhos AD e MS, sendo, respectivamente, até à maioridade dos mesmos – 18 de Maio de 2024 e 11 de Dezembro de 202  Ø	Absolver o arguido da prática de todas as demais tipificações criminais, nos termos imputados pelo acusatório/pronúncia.