artigos 52, n. 3, alínea, da Constituição da República Portuguesa e 1, n. 1, da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto Lei de Acção, decorre do disposto no artigo 2 deste diploma legal que o Ministério Público não é titular do direito de acção popular pelo menos na jurisdição cível), limitando-se a admissibilidade da sua intervenção nestas acções a casos não subsumíveis ao vertente cfr.