17-E, n. 1, do CIRE, que para ser decretada a extinção da acção declarativas ou, destinadas à cobrança de créditos de devedores que apresentem PER, é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos:  - que seja aprovado, por decisão transitada em julgado, plano de recuperação apresentado; - que não se preveja no plano de recuperação a continuação da acção.