H. Assim, a sentença recorrida enferma de nulidade por omissão de pronúncia e, em consequência, deverá ser declarada a nulidade da sentença e ser esta substituída por uma decisão que aprecie os fundamentos invocados pela ora Recorrente inconstitucionalidade da aplicação da presunção do artigo 3, n. 10 do CPPT aos processos de contraordenação tributária), de modo a assegurar a mais eficaz tutela dos interesses do Recorrente, tal como prescrito pelo artigo 12 do CPPT.