Como dito ficou, no que respeita aos processos por crime de violência doméstica, o acrescento deste normativo da alínea, mais não traduz do que o já consagrado no redito art 28 da Lei n 112/200  Acresce que esta mesma alínea foi introduzida mais recentemente pela mencionada Lei n 20/2013, de 202, sendo plausível que a sua não referência no art 104, n 2, se deva a mero lapso do legislador não decorre objectivamente desta alteração legislativa de 2013 que houve a intenção de afastar a aplicação do art.