Correspondendo estas presunções legais aos fins prosseguidos pela exigência de assinatura electrónica qualificada, é de entender que esta tem uma função identificadora, finalizadora ou confirmadora e de inalterabilidade; 13- A 2 instância, ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 54, e 68, ns 4 e 5, da Lei n96/2015, de 108, 62, ns 1 e 4, e 146, n2 alínea, do CCP; Termina pedindo a admissão da revista e o seu provimento, com a revogação do acórdão recorrido.