O recorrente invoca o acórdão deste tribunal datado de 102017 proc 823/10TTBCL.G1) para concluir que nos casos como os dos autos "mantém-se o conflito que exige decisão judicial, pois ainda que tenha havido decisão judicial no processo de revitalização, ela visou apenas a determinação do quórum deliberativo e não a decisão judicial do direito”.