do STJ de Uniformização de Jurisprudência n. 2/2015 , in Diário da República n. 35/2015, Série de 2015-02-19:  «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 10, número 1, e 10, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias, o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo , número 2, do mesmo diploma».