- O bem jurídico, ainda numa projecção difusa de uma pluralidade de bens jurídicos e numa dimensão mais ampla, autonomiza-se de cada um dos concretos bens jurídicos que possam vir a ser individualmente afectados na respectiva titularidade concreta, sendo, por si, autonomamente e ex ante, considerado com relevante para justificar a definição de um crime de perigo.» 1 No caso, o arguido praticou factos que configuram crimes diversos, de falsificação de documento e de usurpação de funções, que protegem bens jurídicos diversos, tais sejam, respectivamente, «a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório» cf.