Segundo a Recorrente, o erro de julgamento em que incorreu o Tribunal a quo reside no facto de ter considerado que a autofacturação era uma prática proibida àquela data recorde-se, entre 1993 e, por só ter sido expressamente admitida pelo direito interno, a partir de 2004, com a entrada em vigor da alteração ao CIVA aprovada pelo Decreto-Lei n. 256/2003, de 21 de Outubro O Decreto-Lei n. 256/2003, de 21 de Outubro, transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n. 2001/115/CE, de 20 de Dezembro, que alterou a Sexta Directiva do IVA Directiva n. 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de.).