7 De conferir no mesmo sentido Paulo Pinto de Albuquerque, «Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem»,  edição actualizada, Universidade Católica Editora, em anotação ao artigo 37, nota n. 12, página 985 e também Oliveira Mendes, Código Processo Penal Comentado, de A. Henriques Gaspar e outros, 2014, Almedina, páginas 1183 e 118