4 Este direito social da criança à protecção está presente em vários instrumentos de direito internacional, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança, nos seus artigos 6 e 2 4 Não pode o Tribunal a quo coarctar este direito consagrado na nossa Constituição e na Convenção sobre os Direitos da Criança, ao indeferir a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores.