Estabelece o n. 1, do artigo 59 do CPTA que "O prazo para impugnação pelos destinatários a quem o acto deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória”, prescrevendo o n. 4 do mesmo preceito que "A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal”.