artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão objecto do recurso consiste em saber se padece de erro de julgamento a decisão recorrida ao julgar procedente a excepção dilatória de ilegitimidade do autor, por falta de interesse em agir nos autos de acção administrativa comum sob a forma ordinária, para simples apreciação do não) preenchimento de condições de aplicação do Decreto-lei n. 248-A/2002, de 14 de Novembro e ao absolver os réus da instância nos termos dos artigos 8 alínea, do CPTA e 49, n.2 e 49 do Código de Processo Civil.