de 19/5/2019, nos processos apensos ‑297/17, ‑318/17, ‑319/17 e ‑438/17, disponível para consulta em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2011800000POR&amp;toc=OJ::2019:187:FULL, e onde se escreve o seguinte: «) o direito da União assenta na premissa fundamental segundo a qual cada Estado‑Membro partilha com todos os restantes Estados‑Membros, e reconhece que estes partilham com ele, uma série de valores comuns nos quais a União se funda, como precisado no artigo  TUE.