O insolvente, proprietário da casa de habitação apreendida para a massa insolvente, pode requerer o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, com um dos seguintes fundamentos: carência de meios que se presume relativamente ao beneficiário de subsidio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima garantida, ou de ou se for portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60% - art.