99 e os de 29/11/2011, Processo n. 1507/17TBPNF.PS1; de 17/11/2011; Processo n. 1372/14T2AVR.CS1; de 16/11/2010, Processo n. 2119/08TBLLE.ES1; de 27/10/2009; Processo n. 844/02TBOER.L1, de 04/11/2008; Processo 08A3119 e, por último, o de 13/05/2014, Processo n. 360/10T2AND.CS1, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt/jstj.