O Recorrente acaba por reconhecer isto mesmo, ao não invocar que o Tribunal recorrido conheceu desta questão e ao solicitar que este Tribunal o obrigue a fazê-lo, por via da procedência deste recurso, mas tal não é possível, uma vez que os recursos não podem ser utilizados para que o tribunal competente para deles conhecer profira determinações sobre a forma de proceder o Tribunal recorrido, para além das questões de que o mesmo conheceu e que constituem objecto da decisão recorrida.