51, n. 1, do Código do Trabalho, e o que se discute nos autos é a questão de saber se é dessa publicação que depende a sua eficácia;  No caso dos autos a Associação Empresarial outorgante no CCT em causa comunicou à DGERT em 13 de julho de 2012 que o processo negocial havia terminado sem acordo, fazendo‑o nos termos e para os efeitos do art.