Em 002011 o Chefe do Serviço de Finanças, com base na Proposta do Chefe de Finanças Adjunto da mesma data, proferiu o despacho seguinte: "De harmonia com o disposto no n 1 do artigo 53 da LGT, proceda-se à devolução dos juros indemnizatórios do montante de 1357,16€” – Cfr.