16) - A Executada/Recorrente já tem uma sentença judicial transitada em julgado, homologatória de acordos que reconhecem e estabelecem:   - a obrigação do Exequente de pagamento integral da dívida exigida no P. n 533/0TBBGC;  - o direito de a Executada/Recorrente exigir do Exequente/Recorrido o reembolso de todas as importâncias que lhe forem exigidas pelo credor, para satisfação daquela dívida.