249, ou Sá Pereira e A. Lafayette in "Código Penal Anotado e Comentado”, pag..”  Conforme é referido pelo recorrente, "para além de ser o único que respeita a letra da lei, o entendimento ora propugnado é também o mais consentâneo com a unidade do sistema jurídico e as circunstâncias em que a lei foi elaborada, tudo a ser atendido na interpretação da lei conforme imposto pelo n. 1, do artigo , do Código sempre com o limite intransponível do mínimo de correspondência.”     No caso em apreço, com base no mapa de fls.