- A norma que equipara ou faz corresponder os efeitos suspensivos do recurso hierárquico à natureza necessária de uma impugnação administrativa é uma norma procedimental geral que cria um pressuposto processual especial para impugnação, diverso daquele geral da lesividade geral dos atos administrativos e que cria esse pressuposto onde o mesmo não existia revogando eventualmente a facultatividade dessa impugnação.