- É certo que «a todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde uma ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação», mas tal pressupõe que haja um verdadeiro perigo que se pretende eliminar, um dano que se visa prevenir, o que, in casu, não se sucede.