2- Deste modo, não podemos concordar com a argumentação do Mm JIC no seu despacho, no sentido, forçadamente simplista, de que no despacho de rejeição da acusação proferido no âmbito do processo com o N /PFLSB se pronunciou quanto ao mérito da pretensão penal, concluindo, sem mais, que os factos descritos na acusação proferida no processo com o N 3366/15T9LSB estavam cobertos pelo mesmo juízo.