O legislador deixou, pois, de fazer depender a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça de requerimento do interessado – com as vicissitudes e conflitos surgidos a esse propósito, mormente quanto ao timing em que esse pedido devia ser formulado –, nem de apreciação do juiz, para estabelecer uma dispensa geral e automática, assim respondendo à crítica formulada no citado aresto do Tribunal Constitucional, mormente na parte em que se aludia como segue: "O réu, neste caso, não teve uma conduta que justifique o pagamento de custos que em muito ultrapassam a utilização que fez do sistema de justiça.