10 - À data da celebração do contrato em causa nos autos 12 de Maio de, não era possível licenciar e explorar uma "estalagem”, porquanto este tipo de equipamento hoteleiro fora eliminado pelo Decreto-Lei n 39/2008, de 7 de Março, como claramente se infere do n 2 do seu art 1 11 – A licença n /93, a partir da entrada em vigor, em 7 de Abril de 2008, do Decreto-Lei n 39/2008, uma vez que apenas atestava a idoneidade do edifício para a utilização/ocupação "estalagem”, perdeu toda a sua eficácia.