16 - O A. apresentou, em data não apurada, reclamação ao Banco de Portugal, tendo esta entidade, por comunicação datada de 2015, comunicado ao demandante para a mora pelos mesmos indicada como e em resposta a essa reclamação que, depois de analisada, não encontrara indícios de infração por parte da entidade reclamada  , mais comunicando que a intervenção do Banco de Portugal na apreciação de reclamações estava limitada à verificação do cumprimento das normas que regem a atividade das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica no âmbito da comercialização de produtos e serviços nos mercados bancários de retalho.