- Não especifica os fundamentos de facto;  - Aprecia da incongruência da actuação da AT e da violação do princípio da igualdade; - No segmento decisório escreveu-se: As questões a resolver já foram apreciadas de modo uniforme reiterado por este TAF nos processos infra identificados, para os quais se remete, pelo que ao abrigo do disposto no art.