- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, decorrentes do indeferimento da requerida Intervenção provocada espontânea, importando considerar se se verificarão as invocadas violações dos art 32 e 311 do CPC, sendo que o Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.