do Código da Estrada, com referência ao artigo 8, n. 2 do Código da Estrada; ) não procedendo os pontos e, o que por mera hipótese abstracta se coloca, sem conceder, deverá a sentença recorrida ser anulada na parte em que condena o arguido em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pela prática do crime de omissão de auxílio.”  13- Ao não entender assim, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 8, n.s 2 e 4 e 14, al.