FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A. Da falta de notificação de T.. Consideram os Recorrentes que o Tribunal a quo errou o seu julgamento, no conhecimento da matéria de exceção, na medida em que, em seu entender, não foram cumpridas todas as formalidades, do ponto de vista da notificação, relativas a T.., mulher do Recorrente J.., o que comporta a nulidade de todo o procedimento e, consequentemente, da decisão final de fixação do rendimento tributável de IRS referente ao ano de 201 Vejamos então.