Em síntese, o tribunal "a quo” julgou que "o thema decidendum da presente acção respeita ao enquadramento da mesma no regime contributivo dos trabalhadores por conta de outrem a Autora pretende seja anulado o acto que declarou a nulidade de acto administrativo prévio que a enquadrou nesse mesmo regime, e, como tal, a competência para conhecer de tal questão é dos tribunais tributários e não dos tribunais administrativos.”, pelo que julgando "procedente a excepção dilatória de incompetência do tribunal em razão da matéria”, absolveu o réu da instância.