Dispõe o artigo 282 da Constituição da República Portuguesa sob a epígrafe "Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade”   " A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado”.