O CEPMPL apresenta uma estrutura recursória própria pois, quanto à legitimidade para o recurso, o âmbito do recurso e o regime de subida, regem os artigos 236, 237 e 238; havendo ainda uma norma de remissão – o artigo 239: «Em tudo o que não for contrariado pelas disposições do presente Código, os recursos são interpostos, tramitados e julgados como os recursos em processo penal».