6 Vide Acórdão deste TCA, proferido no processo n. 06134/12, de 012012 7 Vide neste sentido, designadamente, Acórdãos, do STA, processo n 0155/07, de 002007, TCAN, processo n 00447/09, de 202020, TCAS, processo n 08954/15, de 20201 8 Vide Aresto do STA, proferido no processo n 0736/12, de 21201 9No mesmo sentido, vide, designadamente, Acórdão do STA, proferido no processo n 0798/08, de 21201