5/12GANIS-A.E1, in www.dgsi.pt, do qual citamos: "... A possibilidade de renovação de alguma dessas questões, dependeria sempre da cláusula rebus sic stantibus e das suas repercussões no caso julgado, pois é de reconhecer um caso julgado rebus sic stantibus em processo penal sobre o caso julgado rebus sic stantibus em processo penal, vide Henrique Salinas, Os Limites Objectivos do Ne Bis In Idem, 2012, digital, p.. Ensina Damião da Cunha que "os conceitos de «efeito de vinculação intraprocessual» e de «preclusão» - referidos ao âmbito intrínseco da actividade jurisdicional – querem significar que toda e qualquer decisão incontestável ou tornada incontestável) tomada por um juiz, implica necessariamente tanto um efeito negativo, de precludir uma «reapreciação» portanto uma proibição de «regressão»), como um efeito positivo, de vincular o juiz a que, no futuro isto é, no decurso do, se conforme com a decisão anteriormente tomada sob pena de, também aqui, «regredir» no.