Ora, tendo os requerimentos formulados pelo arguido sido apresentados já em fase de execução da pena, salvaguardado o devido respeito por opinião diversa, não nos parece que as disposições do CEPMPL supra referidas consintam interpretação diversa do que atribuir ao TEP a competência para conhecer das pretensões deduzidas pelo requerente, independentemente dos fundamentos que lhe subjazem e menos ainda do seu mérito.