não garantem nem estão em condições de assegurar a execução dos trabalhos de melhoria, propostos em toda a extensão do arruamento, tendo solicitado, para o efeito, a intervenção da Câmara Municipal através de processo expropriativo, comunica-se que tal situação extravasa as matérias que deverão ser objeto de apreciação para o licenciamento desta operação urbanística, nos termos previstos no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, contrariando ainda o disposto no n. 3 do art.