RELATÓRIO  O Município de Esposende interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 16 outubro 2018 que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A e B contra liquidação de taxa de compensação urbanística no montante de € 11 450,00, em consequência anulando o acto tributário impugnado e determinando a restituição aos impugnantes do montante do tributo indevidamente pago, acrescido dos respectivos juros indemnizatórios   O recorrente apresentou alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões: A- Entendeu a douta sentença recorrida que, não estando publicado o Regulamento Municipal à data em que foi liquidada, por despacho de 29/07/2005, a denominada "taxa de compensação”, do montante de €1450,00, não podia a entidade demandada proceder à aplicação do Regulamento Municipal posteriormente ao acto administrativo que originou a liquidação dessa taxa, concluindo que "a inexistência de regulamento municipal que preveja a aplicação da taxa impede o nascimento da obrigação tributária”.