6 É forçoso concluir que o Recorrente não praticou qualquer facto ilícito, pelo que não se encontra verificado, desde logo, o primeiro dos pressupostos legais da responsabilidade  6 O Autor e Recorrente agiu sempre licitamente ao abrigo do direito de participação ou de queixa relativamente às expressões que proferiu em virtude do seu dever de denunciar uma conduta da Ré punível criminal e e, bem assim, ao abrigo do direito de defesa da honra no que diz respeito às declarações que prestou na comunicação social em necessária resposta ao ataque violento que lhe foi dirigido publicamente pela Ré, na sequência da óbvia recusa do Autor em encobrir a conduta ilícita desta no PD /2010).