2Assim e com pertinência para a análise da discussão da situação sub specie colhe-se da jurisprudência que uniformemente foi produzida como primeiro elemento a reter o de que com a entrada em vigor do n. 210/90 011990 terminou o prazo para requerer a pensão de aposentação que havia sido especialmente fixada pelo n. 362/78 não estando, nessa medida, abrangidos pela disciplina do aludido regime os pedidos de aposentação que após aquela data viessem a ser apresentados peticionando a sua atribuição cfr., entre outros e nos mais recentes, os Acs.