Acrescentando-se, ainda, que a tal não obstaria – e, em todo o caso, sempre salvo melhor opinião, seria questão a discutir em eventual sede de execução de julgado – a circunstância de na presente providência nada ser determinado quanto ao acto homologatório, referido no despacho em crise, porquanto se trata de um acto subsequente aos que são objecto das providências a que se reportam as alíneas a do pedido formulado no Requerimento inicial.