437, ambos os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, sem que tenha havido lugar a qualquer modificação substantiva do parâmetro legislativo relevante para a resolução da questão controvertida entre a prolação de um e outro Acórdão, tendo o Acórdão fundamento, proferido em 26-01-2017, já transitado em julgado.