Mas, ainda que se considere que a lei prevê que a Contribuição sobre o Sector Bancário era de facto devida já em 2011, incidindo sobre o passivo e o valor nocional dos instrumentos financeiros fora de balanço em 31 de Dezembro de 2010, ainda assim a autoliquidação efectuada pelo Recorrido seria ilegal, por inconstitucionalidade da norma que a prevê por violação do princípio constitucional da não retroactividade dos tributos de todos os tipos de tributos, incluindo as contribuições) contemplada no artigo 10 da Constituição da República Portuguesa.