2 A interpretação do princípio da inamovibilidade na visão do aludido Acórdão do STJ e delimitação dos casos em que o mesmo pode ser afectado no contexto de outros princípios constitucionais, como o da independência dos tribunais e dos juízes ou o da legalidade dos actos da administração in casu, a administração da magistratura judicial a cargo do não ocorre aqui pois não se vislumbra a ponderação de quaisquer interesse válido que justifique o requisito de "" para uma instância local especializada, dado que a competência genérica na qual alguém com .