Dúvidas não temos que os prazos peremptórios representam o período de tempo dentro do qual podem ser levados a efeito os respectivos actos, sendo fixados em ordem à regulação processual e à certeza que importa dotar a instância, com vista ao seu prosseguimento, sendo claramente inadmissível um recurso interposto relativamente a uma decisão ainda não proferida, como é evidente.