41, n. 1, do CPP, e a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer nos seguintes termos: «Questão prévia- da intempestividade do recurso interposto Não obstante o teor da Decisão Sumária proferida nos autos em ...2020, pela Ex Sr Vice-Presidente do STJ, com todo o respeito pelos fundamentos e posição aí assumida, acompanham-se os fundamentos aduzidos no despacho judicial proferido no tribunal de 1 instância, datado de ..2020 , no sentido de o disposto no art.