Centra-se, pois, na questão profissional, ou seja, na relevância do transcrito no registo criminal para o exercício da actividade de segurança privada, uma vez que, nos termos da citada disposição legal, constitui requisito, entre outros, para o mesmo "Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal”.