483, do Código Civil, ao exarar que, considerando o descrito no despacho de acusação pública: "31- A conduta dos Demandados é ilícita, nos termos do disposto no artigo 483, n 1 do , tendo delas resultado prejuízos na esfera patrimonial da Demandante, pois inviabilizou a Demandante de se fazer pagar à custa do património do 1 Demandado.