A recente interpretação do artigo 113 dada pelas Recorrentes viola o direito constitucional de propriedade da Recorrida, assim como os princípios da confiança e da segurança jurídica, permitindo, em última análise, a utilização gratuita de um imóvel ad eternum por quem não é seu proprietário e contra a vontade deste, o que não se pode admitir de forma nenhuma.