Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora  relatório   Nos presentes autos de recurso de impugnação judicial em matéria contraordenacional que correm termos no Juízo Local Criminal de Torres Novas do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, SM, melhor identificado nos autos,veio impugnar judicialmente a decisão proferida em 112016 pela A.N.S.R., que o condenou no pagamento de uma coima no valor de €180,00 e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, pela prática de uma a contraordenação prevista e punida pelos artigos 8, n.s 1 e 4, 13, e 14, n. 1, alínea, todos do Código da Estrada.