alínea dos factos é o Processo CO n. 756/06 da Secção de Contraordenações do Réu e aqui Recorrido o qual não foi sequer abordado na PI, nem invocado na Contestação, dada a sua total irrelevância para os presentes autos ou, aliás, para quaisquer autos que não esses, o que significa que o Tribunal comete erro de julgamento quando conclui que a resposta da Autora a que alude a alínea dos factos provados foi dada "em sede do competente processo contraordenacional cfr.