Factos Para além dos factos que resultam do relatório, releva considerar os seguintes factos alegados no requerimento inicial: "1 – A Requerente é uma associação de utilizadores sem fins lucrativos a quem, por contrato celebrado em 21 de Março de 1995 com a Câmara Municipal de, foi concessionado o Sistema de Tratamento de Águas Residuais de e que presta serviços aos seus associados e demais utilizadores do referido Sistema.