A primeira instância julgou procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual, no que respeita aos vícios de prescrição do procedimento disciplinar, violação do direito a um julgamento em audiência pública e erro nos pressupostos de facto e de direito, bem como quanto aos vícios relativos ao impedimento do Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Médicos.