Em 202009, neste Tribunal, o requerente ACMB instaurou os presentes autos de execução de julgado, peticionando a sua procedência e que seja a Administração Fiscal condenada a devolver ao requerente a quantia de € 2 455,73, acrescida dos respectivos juros legais contados desde 31 de Março de 2008 até integral e efectivo pagamento.