É a seguinte a fundamentação jurídica vertida no acórdão recorrido a este propósito:  "Como resulta do disposto no artigo 30, n.2, alínea do CCP, as declarações do contraente público sobre a execução do contrato que se traduzam em aplicação das sanções previstas para a inexecução do contrato revestem a natureza de acto administrativo, sendo certo que, nos termos do artigo 30, n. 1 do referido Código, «a formação dos administrativos emitidos no exercício dos poderes do contraente público não está sujeita ao regime da marcha do procedimento estabelecido pelo Código de Procedimento Administrativo».