65 – A decisão recorrida, para além de outras normas e princípios, violou os arts 312; 313; 332; 119; 120; 355; 374; 379; 127; 163; 272; 410 n 2, todos do P.P., violou os arts 14; 40 n 2; 43; 50; 55; 57; 58; 71; 77; 72, todos do P., violou também, os princípios In dubio pro reo, e a presunção de inocência do arguido art 32 n 2 da R.P.