De acordo com o preceituado no n. 2, do artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais: «Nos recursos, o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respectivo valor no requerimento de interposição do recurso, nos restantes casos prevalece o valor da acção.» Assim, o valor processual dos recursos traduz-se na sucumbência que seja determinável.