Lisboa, 09 de dezembro de 2020     Maria da Conceição Simão Gomes   Nuno Gonçalves  ________ 1 Vide, neste sentido o AC do STJ de 09MAI19, processo 565/14TATVR-E1-A.S1, disponível in dgsi.pt, do qual foram relatora e adjunto, os subscritores deste acórdão.