fls 1573 e. Aí se diz, entre outras coisas, o seguinte: "Vem entendendo a doutrina que no texto do artigo 143, n. 2 do CPTA cabem decisões que julguem procedente a intimação à adoção de conduta, positiva ou negativa, que se revele indispensável para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade e garantia proferidas no âmbito de processo de intimação urgente a que se referem os artigos 10 a 111 do CPTA, e cabem todos os tipos de decisões que podem ser adotadas em processos cautelares, quer concedam ou deneguem as providências, quer as declarem caducas, as alterem ou revoguem ver, a respeito, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2007; José Carlos Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, Almedina,  edição”.