3 Em conformidade com o Acórdão de 14/03/2017 desse SUPREMO TRIBUNAL, esta índole que captura e caracteriza a cláusula é inequivocamente proibida e rechaçada por uma ampla estrutura de princípios e valores fundamentais do ordenamento jurídico português, bem como das normas legais que deles são emanadas: a. Os princípios da justiça, proporcionalidade e equidade; b. Os art.s 18 n. 2, 62 n. 1 e 266 n. 2 da Constituição da República Portuguesa; A necessária indexação entre a indemnização e o dano que, como dito, é imposta pelo art.