A primeira interpretação encontra suporte no texto da decisão quando nela se refere expressamente que a redução da pena determinada no ponto 1 da decisão produz efeitos a contar de 29 de março de 2012, o que admite que se considere que o segundo acórdão arbitral em nada altera do julgado no primeiro acórdão que produza efeitos até essa data, que é a da ocorrência do facto modificativo da indemnização.