86 a 91;– de 26 de Maio de 1999, proferido no processo com o n. 2607 e publicado no Apêndice ao Diário da República de19 de Junho de 2002, págs.2023a2027;– de 17 de Novembro de 1999, proferido no processo com o n. 2183 e publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Setembro de 2002, págs.