Nos termos prevenidos no artigo 44, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n 62/2013, de 108 artigo que mantém o mesmo teor até à presente data na redacção em vigor dada pela Lei n 23/2018, de 006, em matéria cível a alçada dos tribunais de primeira instância é de € 5 000,00 cinco.