- Nos termos do artigo 14 alínea do CPPT podem ser cobrados mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei, as dívidas ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo, sendo que a previsão constante do n. 1 do artigo 15 do CPA satisfaz a aludida exigência de lei expressa.”  Efectivamente o art.