Com efeito, 8 Ao contrário da questão que foi colocada à apreciação do Tribunal Constitucional no acórdão n 188/2009 - onde a questão da inconstitucionalidade do artigo 101 do Decreto-Lei n 187/2007 por violação do principio da igualdade se fundamentou na diferenciação de tratamento entre os trabalhadores a quem a limitação era aplicável os inscritos até 312001) e aqueles a quem não era aplicável os inscritos - a questão que foi colocada pelo ora Autor e em que fundou a inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade não se prende com a desigualdade de tratamento entre quem é abrangido pelo artigo 101 do Decreto-Lei n 188/2007 e quem o não é, mas, pelo contrário, prende-se antes com a própria desigualdade de tratamento entre todos os trabalhadores que são abrangidos pelo tecto imposto pela referida norma, os quais, apesar de estarem na mesma situação, são vítima de um tratamento completamente diferenciado e totalmente arbitrário.