– Aditado pela Relação a fls 300 v.    B) Fundamentação de direito     As questões colocadas e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do Código de Processo Civil, são as seguintes:  - Nulidade do acórdão;  - A questão de direito.