Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas pelos Recorrentes, resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento, com fundamento em violação dos artigos 2 e 2 da Lei n. 12-A/2008, do SIADAP 3, da Portaria n. 219-F/2007, de 28/02 e do Decreto Regulamentar n. 11/2007, de 27/0 FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: "A. Os autores são trabalhadores em funções públicas, tendo sido providos originariamente na carreira de médico veterinário, posteriormente integrados no quadro de pessoal da Direção-Geral de Veterinária, na Divisão de Intervenção Veterinária de Leiria, da Direção de Serviços Veterinários da Região Centro, nas seguintes datas: a.	a  autora em 1993 facto não; b.	o  autor em 198 B.	Desde 1993, as funções da  autora ao serviço da entidade demandada reportam-se a áreas relacionadas com os setores de bovinos, de caprinos e de ovinos, no domínio dos planos de controlo e erradicação de brucelose, tuberculose e peripenumonia dos ruminantes, em matéria de promoção de sanidade animal e em instrução de processos de contraordenação idem; cf.