Assim, as questões a resolver consistem em saber se: - são competentes para a acção e providência aqui em causa os tribunais da jurisdição comum; - existe ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário; - os recorridos têm legitimidade activa para a acção e providência; - a excepção de ilegitimidade activa deveria ser apreciada a final, depois de produzia a prova.