1 – E, no que concerne a outros militares, a definição da situação do Autor não pode ser comparada com a daqueles cujos requerimentos já tinham sido decididos em data anterior à do referido despacho de 29 de Novembro de 2016, ou que possam ter sido autorizados a transitar para a reserva por razões excecionais, também previstas naquele despacho.