Ora, o processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões encontra-se previstos nos artigos 101, alínea da LGT, artigo 97 n 1 alínea e 146 n 1 e 3 do CPPT, e regulado nos artigos 104 a 108 do CPTA, visando simultaneamente a tutela simultânea dos direitos à informação procedimental e de acesso aos arquivos e registos administrativos.