O acórdão do TCA em relação ao qual a recorrente solicita recurso excepcional de revista concedeu provimento ao recurso interposto pela AT da sentença do TAF do Porto que julgara procedente o pedido de intimação da AT para proceder ao reembolso à requerente da quantia de 1357,16 proveniente de despesas com a prestação de garantia no processo de execução fiscal n. 3506200107000162, a que se reporta o despacho do Chefe do Serviço de Finanças da Maia de 002011, revogando a sentença recorrida e julgando improcedente a intimação.