Solução que se enquadra, aliás, nos objectivos do diploma, o qual, pretendendo proteger as situações de trabalhadores no desemprego, visa também combater a fraude e promover a poupança de recursos na segurança social, conforme preâmbulo do Decreto-Lei n 220/200 Este entendimento é sufragado também no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 202013, processo n 09158/12, e no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 202015, processo n 00527/1 BRG.