– Impugnação da decisão em matéria de facto  Os tribunais da relação conhecem dos recursos em matéria de facto e em matéria de direito artigos 427 e 428 do Código de Processo e a decisão sobre a matéria de facto pode ser alvo de recurso em dois planos bem distintos:   Uma primeira forma de colocar em crise a decisão de facto consiste na alegação de um dos vícios do artigo 410 n 2 do Código de Processo Penal P.P.)