Recorde-se o que se enunciou no acórdão ora reclamado: «Assim, analisado o regime jurídico tendente à revisão da deliberação sancionatória, entende-se que não poderia o órgão administrativo o admitir ou proceder à revisão do acto sem que primeiro fosse revista a decisão judicial que, no âmbito da ordem interna, proferiu a decisão judicial final com força de caso julgado.