754 a 766, o STJ não se debruçou, sequer decidiu, sobre se o Ministério Público ao indicar, na petição inicial, que a presente ação consubstancia uma "ação de tutela dos interesses difusos”, incorreu ou não em erro na forma de processo e que a forma processualmente adequada aos autos é a da ação declarativa, com processo comum, mas limitou-se a constatar um facto – o ritualismo processual que vinha sendo seguido, e foi sempre seguido, ao longo do presente processo foi o da ação declarativa, com processo comum -, até porque, tal como decorre dos arts.