34/4 1 O despacho referido no número anterior teve por base informação do teor seguinte: «Descendo ao caso, dos autos, resulta líquido que, no momento da dedução da reclamação, e da prestação da garantia bancária, não existia no ordenamento jurídico-tributário a figura da caducidade da garantia bancária, mediante a já referida revogação expressa operada ex do art 94 da Lei n 53 - A/2006 de 29 de Dezembro.