n. 1482/13TXLSB-E.S1, Relator: Cons Manuel Braz8 «- Tendo a sentença de 17-03-2015 que condenou o requerente em prisão por dias livres sido notificada ao requerente e ao seu defensor e dela não tendo sido interposto recurso, a mesma transitou em julgado, a tal não obstando o facto de eventualmente o requerente ter pedido a substituição de defensor dentro do prazo de recurso e de não ter havido pronúncia sobre essa pretensão, pois, enquanto não for substituído, o defensor nomeado mantém-se em funções.