A par, dispõe o n. 1 do artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 104, na redacção introduzida pela Portaria n. 284/2013, de 308, aplicável ao caso dos autos, que "as partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o Tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstos no artigo 2 do RCP”.