Assim como pela circunstância de que a norma que impunha tal obrigação formal, na data em que foi elaborado o relatório de inspecção — 26/10/2004, já havia sido revogada pelo Decreto-Lei n 256/2003, de 21 de Outubro, que havia entrado em vigor em 1 de Janeiro de 200  Neste caso, numa boa interpretação das normas em causa — o art 19 n 2 e art 35 actual, n 5 do CIVA e o art.