É certo que o artigo 12 do Regulamento, na redação conferida pela Lei n. 66/2014, dispõe que «Das decisões do Comandante-Geral que apliquem a pena de suspensão agravada cabe recurso hierárquico facultativo para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 15 dias, a contar da data da respetiva notificação»51 A Lei n. 66/2014, de 28 de agosto, tem por base a Proposta de lei n. 218/, publicada no Diário da Assembleia da República, série A, n. 101, de 23 de abril de 201 Nessa iniciativa legislativa, estava previsto no artigo 12 o recurso hierárquico necessário para o Ministro da Administração Interna das decisões do Comandante-Geral que aplicassem a pena de suspensão ou suspensão agravada n.. Previa-se no n. 2 do mesmo preceito que «Das decisões do Comandante-Geral para as quais não se prevê a existência de recurso hierárquico necessário cabe recurso contencioso, nos termos gerais».