Com a alteração entretanto operada pelo decreto-lei n. 79/2017, de 30 de Junho, os citados artigos 1-A e seguintes passaram a reportar-se a empresas, sendo que o regime legal que anteriormente estabeleciam, relativamente ao devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, agora com a denominação de processo especial para acordo de pagamento, mantém-se no essencial nos artigos 22-A a 22-J, aditados pelo aludido decreto-lei.