Tendo o Tribunal " a quo” considerado  e que o recorte factual trazido pelas partes já lhe permitia conhecer do mérito da causa, não tinha de as ouvir sobre uma possibilidade que a lei lhe confere – artigo 6, n. 2 –parte final do P.T – ainda que a decisão antecipada sobre o mérito da causa não tivesse sido prevista pela parte.