Referem Luís Carvalho Fernandes e João Labareda 15 que "quanto ao Título , que rege sob o plano de insolvência, a razão de ser da exclusão reside no facto de, para os devedores aqui em causa, a lai prever uma figura sucedânea: o plano de pagamentos, a que, precisamente, eles podem, querendo, recorrer.