Desta exigência legal, resulta que a existência de qualquer desses vícios não é confundível com discordância do recorrente relativamente à apreciação das provas produzidas efetuada pelo Tribunal recorrido, nem, ainda, com a sua discordância relativamente ao enquadramento jurídico-penal efetuado no acórdão recorrido a que se reportam, nomeadamente, as cls.