O quantitativo mensal das pensões do regime não contributivo foi fixado em € 210,32, para o ano de 2019, através do artigo 1 da Portaria n. 25/2019, de 10201 Face ao disposto no n. 4 do artigo 73 do CPC, revela-se assim impenhorável, in casu, o montante mensal de € 210,3 Provou-se que: 7 - O requerido encontra-se a trabalhar por conta da empresa a fls.