Como se pode ler no primeiro daqueles Acórdãos, "Com efeito, nem todos os elementos do ato administrativo enumerados no n 2 do artigo 123 do Código do Procedimento Administrativo constituem elementos essenciais do ato para efeitos do disposto no n 1 do art 133 do mesmo diploma, sendo entendimento dominante que a falta de fundamentação é geradora de mera anulabilidade.