Daí que fundando-se a ação administrativa comum instaurada pelo A. numa situação de alegada atuação jurídica ilegal, ilícita e culposa desenvolvida no âmbito de procedimento administrativo que correu termos em serviço do Estado, atuação essa que pretensamente foi geradora de danos patrimoniais cuja reparação indemnizatória se visa obter com a dedução de pedido com esse único sentido não ocorre infração ao que se preceitua no art.