Vejamos então se assim deve suceder  1 – Da qualificação jurídica 1 1 A. Com interesse para esta questão e relativamente à pessoa do arguido AA e bem assim da sua companheira e co-arguida o tribunal recorrido – que não desconsiderou a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciou sobre tal temática – fundamentou, no essencial, a sua decisão nos seguintes moldes: "Nos termos do art.