H.                Assim, a Decisão Recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea,  parte, aplicável ex  artigo 66, n. 1, do CPC, devendo, por conseguinte, ser ordenada a baixa do processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, conforme dispõe o artigo 68, n. 1, acontrario, e n.  CAPÍTULODAERRADADECISÃODOTRIBUNALAQUOQUANTOÀAPONTADA INADMISSIBILIDADEDAALTERAÇÃODOPEDIDOEDACAUSADEPEDIRRECURSODE                   Em sede de Petição Inicial, veio a ora Recorrida, aí Autora, peticionar que fosse:"declaradaaineficácia,relativamenteàAutora,massafalida,dastransmissões identificadasquetiveramporobjetooprédiorústico,sitonoCasal ...,freguesiade...,culturaarvense,horta,pomarmisto,laranjeiras,sobreiros,eucaliptal,olival,terrenoestéril,dependências,pinhal,matoepastagem,comaáreade158225 m2,descritonaConservatóriadoRegistoPredialda...sobafichan00294, dafreguesiade...,inscritonarespetivamatrizpredialsoboartigo1,dasecçãoe-umeoprédiourbano,sitonaRua ...,n00,descritonaConservatóriadoRegistoPredialda...sobafichan02233,dafreguesiada...,inscritonarespetivamatrizpredialsoboartigon2811,revertendoosmesmosparaamassafalida”.