Concretamente, o Tribunal a quo estatuiu que a distribuição do canal RTL, efetuada pela Recorrida , não vulnerou o direito de comunicação ao público de emissões de radiodifusão consagrado na alínea do n. 1 do artigo 187 do CDADC porquanto, no entender do Tribunal, as comunicações ao público que constituem o objeto desse direito são apenas aquelas que forem efetuadas através de aparelhos instalados em espaços aos quais as pessoas acedem mediante o pagamento de uma contrapartida especificamente destinada a remunerar a respetiva visualização, não podendo considerar-se que o preço que paga para nele se alojar seja uma contrapartida específica que se pague para poder visualizar emissões de radiodifusão nos aparelhos de televisão nele instalados.