n. 2 junto com a petição inicial; 7-Em 16 de Abril de 2018, foi emitida pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira SA., em nome do Município do Funchal, a certidão de dívida n. 20180403/48, "proveniente de parte da fatura FTV1601089”, no valor de € 23397,69 tarifa fixa de valorização/tratamento ETRS no montante de € 22378,75, acrescida de IVA à taxa de 5%, num total de € 1018,94), acrescidos de juros de mora, "sendo o valor total em dívida de 25746,34” - cfr.