1 Como bem se refere no acórdão da Relação de Évora de 212017, relatado por Albertina Pedroso, proferido no processo 1682/11TBFAR.E1, «a sentença que homologa a transacção limita-se a apreciar e validade e regularidade do negócio celebrado pelas partes e, concluindo pela sua validade, confirma os termos e efeitos desse contrato, absolvendo ou condenando nos termos que resultam da transacção, o mesmo é dizer da auto-composição do litígio, porquanto são as próprias partes que compõem ou resolvem a lide segundo a sua vontade, sem terem que se preocupar com o regime jurídico aplicável.