- Esse limite, que assegura a subsistência com o mínimo de dignidade, corresponde ao salário mínimo nacional”  O Acórdão da Relação de Lisboa de 1120169 decide em sentido semelhante, e nele se sumaria, além do mais, o seguinte:  O que ressalva como diferença entre o que estabelece o CIRE e o que estabelece o CPC é que, contrariamente ao regime do CPC que estabelece para a impenhorabilidade dos rendimentos do executado, um limite mínimo objectivo indexado ao salário mínimo nacional, já a norma do CIRE não estabelece qualquer limite mínimo objectivo, recorrendo apenas a um conceito indeterminado: O que se considere razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado.