10 - Foram violados os art.s 6, n. 3, da Lei n. 41/2013, de 26, 46, n. 1, alíneas e do CPC na redacção anterior a essa, 703, n. 1, alínea, do Novo CPC, 33, n. 1, do Regulamento Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo n. 24/91, de 101, e 2 da Constituição da República Portuguesa.