No caso concreto, conforme se retira da matéria de facto cfr.ns.2 e 4 do probatório), é imputado ao arguido a prática, enquanto autor material, de contra-ordenações previstas no art.6, al.b), da Lei 25/2006, de 30/ O citado art.6, al.b), da Lei 25/2006, de 30/06, estabelece:  Contraordenações praticadas no âmbito do sistema de cobrança manual de   Constitui contraordenação, punível com coima, o não pagamento de qualquer taxa de portagem devida pela utilização de autoestradas e pontes sujeitas ao regime de portagem, designadamente em consequência: ) b) Do não pagamento da taxa em dívida no prazo que lhe for concedido para o efeito; )    Já o art.10, ns.1 e 3, da Lei 25/2006, de 30/06, na redacção da  Lei 51/2015, de 08/06, a aplicável ao caso dos autos, determina: Responsabilidade pelo1-Sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contra-ordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem ou as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens, consoante os casos, notificam o titular do documento de identificação do veículo para este, no prazo de 30 dias úteis, proceda a essa identificação ou pague voluntariamente o valor da taxa de portagem e os custos administrativos associados. )