O que está aqui em causa é somente a emissão de um ato administrativo que impede um cidadão de aceder livremente a bagagens, aeronaves e zonas muito sensíveis de um aeroporto e a negação da atribuição ou renovação) ou o cancelamento do cartão de acesso, por não preenchimento dos requisitos exigidos – não se trata, pelo contrário, de um processo de natureza criminal, contraordenacional, nem mesmo sancionatório, pelo que o princípio da presunção da inocência não tem aqui aplicação.