É importante referir que o regime legal em análise visa a transposição de diretivas da União Europeia, in casu, a Diretiva n. 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 212008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, sendo que ao legislador é permitido garantir apenas créditos vencidos num determinado período de tempo a contar da insolvência, já que a garantia não tem que ser integral acórdãos do TJUE de 202007, Proc.