FUNDAMENTAÇÃO   Dos documentos juntos aos autos e do teor da informação prestada resultam provados os seguintes factos e ocorrências processuais, com relevância para a decisão da providência requerida:   No âmbito do processo comum singular n 121/06PAPVZ que corre termos no Juízo Local Criminal de ..., por sentença datada de 30/11/2006 foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.