artigo , n.s 1 e 3, do RGR de 2000 e artigo , n.s 1 e 3, do RGR de 200 Também compete aos municípios, ainda que não exclusivamente, no âmbito das suas atribuições e competências, designadamente quando tenha emitido licenças especiais de ruído, a fiscalização do cumprimento das  normas previstas no RGR e, sendo o caso, a adoção de medidas cautelares, o processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias em matéria de atividades ruidosas temporárias cfr.