9 FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, Vol , Coimbra, 2002, pag.43 10 Acórdão do STA de 08-07-1993, in www.dgsi.pt 11 Neste sentido também já foi decidido neste Tribunal da Relação do Porto nos acórdãos de 28-03-2007, de 08-10-2007 desta mesma secção relatado por Des.