7, n. 1, al., do mesmo compêndio legal, "a decisão que aplica a coima contém: b) A descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas;  ”, estabelecendo o n. 2 que "a notificação da decisão que aplicou a coima contém, além dos termos da decisão e do montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de 20 dias, o infractor deve efectuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva.”  Perante a leitura conjugada destas disposições legais, constata-se, antes de mais, que a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação da coima, assim como da respectiva notificação ao arguido, constituem nulidades insanáveis no processo de contra-ordenação, as quais podem ser conhecidas até ao trânsito em julgado dessa decisão e determinam a anulação dos termos subsequentes que deles dependam em absoluto, sem prejuízo do aproveitamento das peças úteis ao apuramento dos factos, nos termos dos arts.