Dar sem efeito a indicação que consta do requerimento de 12/02/2019 equivaleria à impossibilidade de restituição das quantias pagas indevidamente a título de taxa de justiça e multa, mas acresce que tal pedido de devolução já foi objecto de deferimento pelo tribunal "a quo” em 21/02/2019 não se mostrando, com a efectivação da restituição qua tale em 25/02/201 Pelo exposto, não se admite a rectificação solicitada pelo Recorrente, sendo forçoso manter na ordem jurídica o despacho recorrido.Conclusões/Sumário  - O erro na declaração ou erro obstáculo existe quando, não intencionalmente –por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso.