299/2013 de 2013-05-28, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, e que foi seguido na jurisprudência dos nossos tribunais superiores de que damos notícia, a título de exemplo, os acórdãos deste Tribunal da Relação de Lisboa de 02010, 202013, 102013, 212013 e 302016, todos disponíveis em www.gde.mj.pt/jtrl.