Inconformado com o assim decidido, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:   1- O presente recurso foi interposto da douta sentença proferida nos autos supra identificados, que declarou improcedente a ação intentada pelo Ministério Público e, em consequência, absolveu os RR dos pedidos, porquanto o recorrente considera que o Tribunal apreciou erradamente a prova produzida, determinando que a matéria de facto fosse incorretamente julgada e efetuou uma errada interpretação do preceituado nos artigos 1376, n 1 e 1377, alínea do Código Civil.