número de anos a contar da data do, mas não tem de ser defeituoso”, sendo certo que "no sistema jurídico português a distinção entre coisas novas e usadas não tem consagração legal e não pode ser fundamento para efeitos de excluir a responsabilidade” in "Cumprimento Defeituoso em Especial na Compra e Venda e na Empreitada”, cit., págs.