1 do Código de Processo Civil espécies de ações, consoante o seu que as ações executivas "são aquelas em que o credor requer as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida", sendo "o fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo quer negativo".