h) Considerou, ainda, a douta sentença recorrida que não se mostra verificado o vício de incompetência absoluta da recorrida na liquidação e cobrança da taxa impugnada, fazendo apelo ao teor do acórdão proferido pelo STA, de 13/12/2017, nos termos do qual: "...) à EP - Estradas de Portugal, S.A. foi atribuída a exploração da rede viária nacional, sendo tal atribuição necessariamente acompanhada dos devidos poderes e necessárias competências de licenciamento, nomeadamente de instalação e ampliação de postos de abastecimento, por um lado, e de cobrança das respectivas taxas, fazendo delas sua receita própria , por outro lado ...)". )