Em cumprimento do disposto no n. 5 do artigo 1 do já referido diploma, na qualidade de expropriada, fica Exa., por este meio notificada, do conteúdo da referida deliberação, que anexa por fotocópia" ) Com data de 9 de agosto de 2016, o Presidente da Câmara Municipal de Gondomar emitiu uma declaração, nos termos e para os efeitos previstos na alínea do n. 1 do artigo 1 do Código das Expropriações, da qual consta, além do mais, o seguinte cf.