Aplicação da Redução Remuneratória prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2014 –, de 18 de Março de 2014, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental, 23 Do qual resulta que – à semelhança do que anteriormente havia concluído este organismo, no Parecer Jurídico n. 6415/2012 –, são aplicáveis aos trabalhadores dos Centros Protocolares as reduções remuneratórias estabelecidas nas sucessivas Leis dos Orçamentos do Estado.