citado Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10 de Dezembro de 2019, proferido no âmbito do processo n. 1026/16BELSB e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 7 de Novembro de 2019, proferido no âmbito do processo n. 1013/14BELSB, disponíveis em www.dgsi.pt; sublinhado, gerador da respectiva anulabilidade da decisão adoptada cfr.