6, n. 1, do n. 268/94, que alude ao montante das contribuições devidas e não à fixação dessas contribuições, e tendo ainda em atenção, sobretudo, a teleologia dessa previsão expressa no preâmbulo do e que a detenção de um título executivo em que o devedor não teve intervenção sabendo-se que, para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos não carece da assinatura de todos os condóminos ou da assinatura do condómino executado Cf., de entre vários, o acórdão da RP de 02009-processo 1139/04TBGDM-A.P1 publicado no "site” da e o cit.