No caso, lê-se na sentença recorrida, nomeadamente, o seguinte:  "Enquanto que, no artigo 42 do CPC, se estabelece que as decisões sobre matéria de facto em outro processo estão sujeitas à livre apreciação da prova no novo processo e valem neste como princípio de prova, os artigos 62 e 62 do CPC consagram a força probatória plena quanto a certos factos constantes de sentença penal condenatória ou absolutória, em resultado da atribuição de valor de presunção legal ilidível ao que nela foi decidido a esse respeito – assim Rui Pinto, in Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra editora, Abril de 2014, 397 e ss.