Guimarães, 8/04/2019 Ausenda Gonçalves Fátima Furtado--------------------------------------------------------- 1 In "Código de processo Penal Comentado”, p. 83 2 Trata-se de entendimento consensual na jurisprudência, do que são exemplo os seguintes Acórdão: da Relação de Lisboa de 4/11/2004, in CJ, Ano , Tomo , pág.