8 -	Enquanto o Tribunal de Primeira Instância decidiu que, analisada a escritura notarial que titula a compra e venda do imóvel e o trespasse do estabelecimento a favor da ora Recorrida, se verifica "que se está em presença de uma transferência de titularidade dos factores produtivos pré-existentes, relativos à empresa ... A1,”  9 -	o que não satisfazia os requisitos legais para a concessão da isenção fiscal pretendida pela ora Recorrida,  10 -	no acórdão recorrido foi decidido que essa transferência de factores produtivos pré-existentes, pode beneficiar de uma isenção fiscal na medida em que constitui um "incentivo à instalação de empresas."