Assim sendo, estas serão, por razões de precedência lógica, as questões a apreciar e decidir.– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos:  ")  Por aviso de abertura publicado no dia 07/02/2017, quer no sítio do CHTMAD, E.P.E.