A apelante invoca a violação dos arts 647, n 3, alínea, e 676, e 628, todos do CPC.. Para o efeito alegou que o recurso de revista, no caso, tem efeito devolutivo, o que significa que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que absolveu a apelante do pedido e não decretou a resolução do contrato de arrendamento, "era imediatamente exequível, ou seja, produz efeitos jurídicos imediatos, pelo que não poderia ter sido praticado pelo Tribunal a quo qualquer ato que colocasse em crise tal decisão do Tribunal ad quem, e que, no limite, viesse a esvaziar a mesma de efeito e conteúdo.