Seja como for, muito correctamente andou o Tribunal a quo quando esclareceu que não há erro algum quanto aos pressupostos materiais sobre que incidiu o artigo 5-A do Código do IRC; fê-lo, designadamente, ao explicar que não pode haver confusão possível entre os bens imóveis transmitidos em Janeiro de 2006 e o imóvel que resultou da fusão daqueles, para efeitos da consideração do Valor Patrimonial Tributário e sua aplicação em IRC.