É desta sentença que o Ministério Público recorre, fundamentando o seu pedido na recusa de aplicação da norma constante do n. 9 do artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais, no sentido em que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça à parte que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte”.