Não obstante, o STJ, no seu Acórdão de fixação de jurisprudência n 3/2019, publicado no DR, 1 Série, de 002019 fixou jurisprudência no sentido de que "eprocesso contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1 instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa”.