Sem prejuízo do que deixámos dito, realçamos ainda que o Tribunal Central Administrativo Norte decidiu a questão do privilégio imobiliário previsto nos referidos preceitos legais e respectivo âmbito de aplicação no tempo de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Ver os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 20 de Fevereiro de 2013, proferido no processo com o n. 1284/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/785ea0dd3624bd5380257b2b004f79d3; - de 22 de Janeiro de 2014, proferido no processo com o n. 1642/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36955382b05f661180257c6e005bf75).