Como transparece da lei, este meio processual - artigos 109 a 11 do CPTA- constitui um processo autónomo, que implica a emissão duma decisão definitiva, e destina-se a «dar cumprimento à exigência ditada pelo artigo 20, n5 da CRP», quando estatui que «Paradefesa dos direitos liberdades e garantais pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter a tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos».