7, n. 2, alínea, do RGIT como um dos requisitos da decisão de aplicação de coima, é assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que pressupõe um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, sendo corolário da imposição constitucional de que nos processos contra-ordenacionais seja assegurado o direito de defesa ao arguido art.