Não se reveste de qualquer essencialidade para o conhecimento do objecto desta última acção questões bilaterais emergentes da aplicação, interpretação e execução do contrato de concessão, nestas incluídas as suas eficácia e vigência, e a responsabilização pelo seu eventual a resolução da questão, dotada de inteira autonomia, da indemnização compensatória relativa aos danos emergentes ou lucros cessantes para a DRC alegadamente advenientes de um acto unilateral de autoridade de natureza de autoria governamental.