Com efeito, estando essas armas de fogo registadas ou manifestadas em nome do arguido e sendo ele titular de licença de uso e porte das mesmas à exceção da única que é da classe, e não estando as armas de ar comprimido sujeitas a manifesto, não se verifica o pressuposto de perdimento a favor do Estado de armas que não têm manifesto nem registo, ou seja, que não podem ser entregues ao seu proprietário por se tratarem de bens subtraídos do comércio jurídico e insuscetíveis de serem possuídas por quem quer que seja   Aliás, as armas em questão não foram sequer incluídas no rol das quarenta e quatro armas de fogo descritas no art.