202, n1 do citado diploma que «o tomador do seguro deve pagar o prémio nas datas e condições estipuladas no contrato», estabelecendo o n 2 deste mesmo artigo que « O segurador deve avisar o tomador do seguro com uma antecedência mínima de 30 dias da data em que se vence o prémio, ou fracção deste, do montante a pagar assim como da forma e do lugar do pagamento».