115 cedidos a terceiro, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz; do que seja razoavelmente necessário para: o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional; o exercício pelo devedor da sua actividade profissional; outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor.».