Os referidos valores de PTE 16 790 900$00, PTE 8 882 636$00 e PTE 3 155 000$00, vieram apenas a ser incluídos no campo "40 – Regularizações a favor da empresa”, respectivamente, nas declarações periódicas do 1 trimestre de 1998, 1 trimestre de 1999 e 2 trimestre de 2000, ficando assim regularizada a situação, com os consequentes pedidos de reembolso de IVA que lhe vieram a ser pagos, respectivamente em 24/08/1999, 02/10/1999 e 200004; x.