9 do processo de execução fiscal apenso aos;  	e)	A anteriormente denominada  Repartição de Finanças de Cascais elaborou ofício de citação, datado do dia 23 de janeiro de 1997, dirigido à sociedade «.... – R....., Lda.», no âmbito do processo de execução fiscal identificado na alínea dos factos provados provado por documento, a fls.