No presente caso, defendem os Recorrentes que esses pressupostos estão assegurados, por quer um, quer outro não exercer a sua atividade pública na área da suinicultura: a Autora exerce as suas funções públicas como médica veterinária nos setores dos bovinos, caprinos e ovinos e o Autor exerce as suas funções públicas na área da avicultura.