Destarte, na improcedência das conclusões de recurso, a decisão recorrida que não considerou verificada a prescrição deve manter-se, embora com diferentes fundamentos.DECISÃO Nestes termos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida com a presente fundamentação.