6 junto com a PI e dado como facto provado sob os n. 10 e 11 na sentença ora recorrida  Ainda que o juiz "a quo" tenha subsumido os factos concretos à norma aplicável, não interpretou adequada e convenientemente a norma, porquanto não considerou serem cumulativas as condições fixadas e dissociou-as de modo a acomodar a decisão final tomada.