2 – Destarte, inverificada qualquer juridicamente relevante inverdade nos sinalizados autos de notícia e de constituição de arguido, impõe-se concluir pela improcedência do respeitante/avaliando recurso do  assistente  .., resultado a que, ademais, sempre também se chegaria em função da incontornável indemonstração do pressuposto – pelo n. 1 do citado art.