Como se afirmou no acórdão do STA de 211996, recurso n. 2775, "só pode haver juros compensatórios se for devido imposto" 	Como se afirma no acórdão do STA de 7-01-2009, recurso n 871/08 "A exigência de fundamentação dos actos administrativos conceito em que se inserem os actos tributários, à face do preceituada no art.120 do é formulada no art.