Bem como julgou organicamente inconstitucional, por violação dos artigos 10, n. 2, e 16, n. 1, alínea, da Constituição, a norma do artigo , n. 2, alínea, do Código dos IEC aprovado pelo Decreto-Lei n. 566/99, de 22 de dezembro, na redação anterior às alterações introduzidas pelo artigo 6 da Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, ao artigo 7 deste Código) quando interpretada no sentido de contemplar previsão normativa idêntica à anteriormente referida.