Integra tal facto numa alegada violação do disposto no artigo 13 n. 2 da Constituição da República Portuguesa, na medida em que esta garantia constitucional prevê que "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.".