Desde logo, da Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos46, aprovada, no rescaldo da Guerra Mundial, no âmbito do Conselho da Europa e concluída em Roma em 195  No Artigo 6, sob a epígrafe Direito a um processo equitativo, estatui que: " Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter.