523 e. «Ora, a remissão para a lei, constante do n. 7 do artigo 3, não pode ser interpretada como permitindo privar o ofendido daqueles poderes processuais que se revelem decisivos para a defesa dos seus interesses ...» Declaração de voto no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 205/2001, de 9 de Maio de 2001, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt.).