de Processo Civil, veio apresentar contestação, aduzindo, em resumo, o seguinte: –A invalidade suscitada na Oposição apresentada embora nem sequer tenha sido alegada e expressamente individualizada pelos tem como fundamento a falta de formalidade no que concerne à exequibilidade do título, alegando os Embargantes, em síntese, que seria necessário que a cópia da acta apresentada se tratasse de uma fotocópia certificada nos termos legais ; –Todavia, a Acta da Assembleia da AUGI B Q, realizada em 17 de Maio de 2016, consubstancia um título executivo por força do artigo 1, n. 5 da Lei n. 91/95, de 2 de Setembro ; –Este diploma legal que regula o processo de reconversão das áreas de génese ilegal, aplicável in casu, determina que a Acta da Assembleia-Geral sempre se terá que considerar como título executivo, sem necessidade de qualquer autenticação, ao contrário do que alegam – em nosso entender mal – os Embargantes ; –E ainda que o artigo mencione a necessidade de juntar cópia autenticada da acta, temos que atender ao referido preceito com base no espírito e não na letra da lei, pois, com a entrada em vigor da Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto – que procede à regulação da tramitação electrónica de processos – e atendendo ao envio das peças processuais via Portal CITIUS, por aplicação do artigo 14, n. 4 do P., a necessidade de envio de cópia certificada deixou de fazer sentido, porquanto os documentos apresentados por aquela via têm a mesma força probatória dos documentos originais ; –Pelo que a Acta da Assembleia da AUGI B Q, realizada em 17 de Maio de 2016, consubstancia um título executivo válido por força do normativo presente no artigo 1, n. 5 da Lei n. 91/95 ; –Todavia, para que dúvidas não restem, vem a Embargada juntar aos autos a fotocópia certificada da Assembleia Geral de 17 de Maio de 2015, que ora se junta ; –os Embargantes alegam que desconhecem a origem da dívida e a fórmula de cálculo, bem como os valores devidos pela prossecução judicial da dívida - referindo, em síntese, que a acta que serve de base à presente execução não contém a origem da dívida – ou seja, que os Embargantes desconhecem em que termos se chegou ao valor ora peticionado ; –Ora, certamente por lapso os aqui Embargantes não atentaram, com o rigor que se impunha, na Acta da Assembleia Geral de 17 de Maio de 2015 que configura o título executivo ; –Desde logo, ignoram a lista anexa à presente acta, de onde constam inscritas todas as dívidas e, bem assim, a identificação dos respectivos devedores, por lote ; –A comparticipação respeitante ao processo de reconversão foi aprovada pelo Alvará de Loteamento – 4/2011/DRU que ora se anexa, nos termos do o n. 2 do artigo 2 da Lei 91/95 de 2 de Setembro, na sua actual redacção e de acordo com a alínea do n. 2 do artigo 9 do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização, e distribuída por bairro, conforme listagem específica que constitui anexo do presente alvará Anexo com as quotas de comparticipação do valor da caução correspondente a cada lote ; –Em 25/03/2010 foi aprovada pela Assembleia-geral uma comparticipação adicional respeitante ao processo de reconversão ; –resulta dessa acta a aprovação da criação de uma comparticipação adicional na quantia de € 491,00 de modo a proceder à conclusão das infra-estruturas necessárias ao processo de reconversão da AUGI ; –Ora, essa comparticipação acresceu às dívidas das comparticipações que não haviam sido pagas até essa data, respeitantes às despesas de funcionamento da comissão administrativa, à execução dos projectos e todo o desenvolvimento técnico e urbanístico da Exequente, e que constam da lista anexa ao mesmo alvará, bem como da lista apensa ao título executivo ; –Os Embargantes não podem desconhecer a origem da dívida como ora alegam, desde logo porque estiveram presentes na Assembleia geral realizada em 15 de Maio de 2011, onde foram aprovadas as penalizações para os comproprietários que incumpriram o pagamento da comparticipação adicional anteriormente aprovada – conforme decorre do livro de presenças ; –Novamente, na Assembleia-geral realizada no dia 17 de Maio de 2015, foram prestadas informações sobre a evolução das obras de reconversão urbanística e foi aprovada a informação e os valores em dívida relativos as comparticipações ; –Da referida acta resulta ainda, em anexo, a lista dos devedores bem como os valores em dívida actualizados, incluindo juros até aquela data, tal como constava já do Alvará de Loteamento, aprovado em 2011 ; –Ademais, não colhe o argumento repetidas vezes invocado pelos Embargantes de total desconhecimento da origem da dívida, titulada pela Acta da Assembleia Geral de 17/05/2015, quando os mesmos foram devidamente notificados para comparecer naquela Assembleia Geral ; –Razão pela qual, as deliberações ali constantes são válidas, eficazes e a acta que as consubstancia é título executivo com força bastante, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 1, n. 5 da lei 91/95 ex 70, alínea do CPC e o crédito cujo pagamento aqui se reclama é certo, líquido e exigível ; –Relativamente aos valores devidos pelos honorários respeitantes à demanda judicial da presente dívida, parece-nos evidente que o valor não consta daquela acta, desde logo porque ao tempo da Assembleia tais valores não podiam ser ainda contabilizados ; –Não obstante, como os Embargantes bem sabem, na mesma Assembleia foi deliberada e aprovada a proposta de atribuir poderes à Comissão de Administração para escolher e mandatar advogados, com o propósito de desencadear os meios coercivos para cobrança das respectivas dívidas ; –Ainda assim, como nos parece evidente, à data da mencionada Assembleia-geral os honorários respeitantes a tais serviços não se encontravam ainda contabilizados pelo que não poderia constar da acta qualquer valor respeitante a tais encargos ; –Pelo que, não assiste qualquer razão aos Embargantes neste particular, pelo que tais valores são legitimamente devidos nesta sede porquanto constam do título executivo.