No entanto, apesar do A. ter mencionado esses normativos na sua petição inicial, conhecia, certamente, a autoridade de caso julgado material formado no processo de embargos de terceiro que vieram a ser definitivamente julgados pela sentença de 102012, autoridade que não se mostra afectada pela interposição da acção de condenação do Estado Português mencionada no ponto 12 dos factos.