Neste caso, estamos perante uma situação de efeito positivo externo do caso julgado ou autoridade de caso julgado stricto sensu, que «consiste na vinculação de uma decisão posterior a uma decisão já transitada em razão de uma relação de prejudicialidade ou de concurso entre os respectivos objectos processuais, ou, em termos mais simples, em razão de objectos processuais conexos» RUI PINTO, Excepção e autoridade de caso julgado – algumas notas provisórias, in Julgar Online, Novembro de 2018, p. 25, cfr.