Apesar da insistência da recorrente, não vemos razão alguma para alterar o que, a este propósito, foi decidido na Relação : face à legislação processual penal francesa e às disposições contidas no Estatuto dos Magistrados acima citadas, é de concluir que os magistrados do MP, em França, não estão sujeitos a qualquer ordem ou instrução do poder político em particular, do Ministro da Justiça) no que concerne à sua intervenção em processos concretos, estando vinculados à lei e ao princípio da imparcialidade, sendo, nesse país, a entidade competente para emitir mandado de detenção europeu   Diz-se no douto acórdão recorrido: "perante a referida jurisprudência, analisados os seus fundamentos, não se descura que versou situações de MDE para procedimento criminal, mas, contudo, afigura-se que consente plenamente a interpretação de que, no caso em apreço, visando cumprimento de pena, os seus contributos são, também aqui, pertinentes”.