artigo 119, n. 2, al., CP, e , alínea, RG1T, o qual se refere às cotizações de Dezembro de 2012, os arguidos foram constituídos tais, prestaram termo de identidade e residência, e foram notificados para o efeito de pagamento cotizações não entregues e respectivos juros de mora, referido no ponto 11, em 18 de Outubro de 2017, de modo que tampouco ocorreu a prescrição dos créditos e juros, ao invés do alegado na acusação.