Cumpre pois decidir b)       Se equacionando o tribunal a sua incompetência em razão do território, lhe era lícito previamente a tal despacho, fixar regime provisório alterando o regime relativo à prestação de alimentos fixada à menor;  A respeito da alteração da regulação das responsabilidades parentais, dispõe o art 42 n1 do RGPTC que "quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento for territorialmente competente” negrito nova regulação, seguindo-se os termos previstos nos demais números deste preceito.