Por sua vez, estatuía o n. 2 do artigo  do Estatuto dos Benefícios Fiscais "EBF") em vigor à data, sob a epígrafe «Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento» que «o reconhecimento dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto administrativo ou por acordo entre a Administração e os interessados, tendo em ambos os casos, efeito meramente declarativo, salvo quando a lei dispuser o contrário».