Ora, a decisão final em ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, quanto à matéria de facto – que representa o "desfecho da lide” neste aspeto, da definição da matéria de facto –, é oposta, ou seja, o acórdão fundamento entende que essa ampliação não podia ter sido efetuada como foi – havendo excesso de pronúncia e violação do contraditório pelo Tribunal da Relação –, enquanto o acórdão recorrido corrobora o decidido pela Segunda Instância, entendendo que a ampliação a que procedeu o Tribunal da Relação não merecia qualquer censura o que não se.