Acontece que a junta médica de 002017 não poderia ter reavaliado o utente por uma TNI já revogada, nos termos do artigo  do Dec.-Lei n. 352/2007, de 21  E muito menos estava a junta médica de reavaliação vinculada à atribuição do grau de incapacidade de 60%, que na TNI em vigor não corresponde à patologia de que padece o reavaliado.