Da análise dos autos resulta ainda que o processo de execução fiscal apenso respeita ao Pef n. 0078-03/100009 e não ao processo n.. Aliás, a ora Recorrente quando notificada, pelo tribunal a quo, para se pronunciar sobre a excepção dilatória do caso julgado, veio juntar cópia da carta precatória n. 3182200607000707 que, segundo refere, engloba, entre outros, o processo de execução fiscal n. 0078200301000039, manifestando ainda o entendimento de que não se verifica a excepção do caso julgado.