1 Tendo presente que o crime em causa é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, o Ministério Público entende que as finalidades preventivas quanto a este crime impõem a condenação do arguido em pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, mediante a entrega nesse período ao Estado de, pelo menos, metade da quantia devida a título de imposto que o arguido não entregou ao Estado, ou, caso se entenda que a pena de multa ainda salvaguarda as finalidades da punição, de multa não inferior a 300 dias.