e. No mesmo sentido que já se pronunciou o tribunal tributário de 1 instância de Lisboa, aquando da análise da mesma matéria de facto e de direito que se aprecia no presente caso, concluindo a douta sentença que «a administração fiscal não demonstra que tais situações caibam no âmbito de incidência do imposto; e na falta de demostração dos factos constitutivos do facto tributário a liquidação é de considerar como ilegal, por erro nos pressupostos de facto».