n. 131/10BECBR, cujo teor se dá por integralmente:  ")  3 No âmbito da prossecução das suas atribuições, o Autor, ao abrigo do disposto no artigo 310 n. 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas doravante, intenta a presente acção na defesa dos direitos e interesses colectivos legalmente protegidos dos docentes associados deste sindicato.