A situação de Penedono conclusões 33 a. Quanto a este caso importa desde logo notar que se trata de uma situação já consumada e, por isso, incompatível com o pedido formulado, de condenação da Requerida a abster-se de comportamentos, antes exigindo um pedido cautelar antecipatório, de mudança de situação de facto entretanto consumada.