Em 19-02-2019, pelo Relator, foi proferido o seguinte despacho:  "Como resulta das informações juntas e agora o requerente reconhece e esclarece, o seu divórcio teria sido decidido por mútuo consentimento, no âmbito de mero procedimento administrativo e por entidade administrativa – não num processo judicial, por um tribunal e mediante sentença "transitada em julgado”.