)- por decisão proferida em 202013 e com trânsito em julgado em 212013, no âmbito do processo n. 1323/19SILSB, que correu termos no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, pela prática, em 202011, de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 70 dias de multa à taxa diária de € 5,00 a qual foi substituída por trabalho a favor da comunidade.