Pois como se concluiu na douta petição inicial:  O acto administrativo em causa está insanavelmente atravessado por violação de lei de forma e lei de fundo, resultando incumpridos os princípios de prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, o princípio da proporcionalidade, os princípios da justiça e da imparcialidade e o princípio da participação, nos termos dos artigos ,  e , todos do CPA.