A intervenção notarial permite que o ato despolete efeitos na ordem jurídica brasileira, tal como se tivesse sido objeto de declaração judicial em sentido estrito, estando mesmo a atividade notarial sujeita à fiscalização do poder judicial.” Outro dos argumentos a favor da revisão e confirmação da escritura pública declaratória de união estável à luz da lei brasileira pode ser extraído do Regulamento 2016/1104 do conselho de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas e que, não sendo aplicável às escrituras públicas de direito brasileiro significa ainda assim a vigência na nossa ordem jurídica de um conceito de parceria registada e respetivos efeitos patrimoniais e, para o efeito, de forma relevante, o conceito de decisão como sendo não apenas de um órgão jurisdicional em sentido estrito – ver art.