De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Administrativo quanto a cada um dos anteditos requisitos legais, verifica-se que, revestindo as questões em apreço nos autos uma relevância manifestamente prática, em atenção à suscetibilidade da questão controvertida de se expandir para além dos limites da situação singular, independentemente da sua relevância teórica, resultando da mesma a possibilidade de repetição da questão noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito pela instância de cúpula do sistema judicial tributário, estão reunidos os pressupostos para o conhecimento do mérito do presente Recurso de Revista; No caso vertente está em causa a apreciação, por parte do Supremo Tribunal Administrativo, do ónus de formular conclusões no Recurso e da consequência da não observância desse ónus e da violação de lei processual, por parte do Tribunal recorrido, ao relevar apenas a prova documental e não, sem apreciar a prova testemunhal produzida nos autos; Em concreto e, no que concerne à questão do ónus de formulação de conclusões no recurso e da consequência da falta da sua apresentação, verifica-se que "as instâncias trataram a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema”, sendo necessário garantir a melhor aplicação do direito, porquanto, o Tribunal recorrido aceita, implicitamente, como válida a posição da Fazenda Pública de reprodução integral ou na sua quase do anteriormente alegado no corpo das alegações, ainda que apelidada pela mesma de "Conclusões”, não fazendo o esforço - que nem sempre se afigura tarefa fácil - de sintetizar a alegação, em estrito cumprimento do n. 1 do artigo 63 do CPC, aplicável ao caso sub judice por força da alínea do artigo  do CPPT, posição que é errada, juridicamente insustentável e contende com os mais elementares princípios em matéria de garantias dos intervenientes processuais; e. A questão subjacente ao presente recurso não tem uma natureza meramente casuística, sendo previsível que a sua solução tenha, ou possa vir a ter, repercussões noutras situações, dada a sua abrangência, que de facto é extensível a todas as situações em que qualquer interveniente processual apresente alegações de recurso e se limite, em sede de Conclusões, a reproduzir integral ou na sua quase do anteriormente alegado no corpo das alegações, razão pela qual também está verificado o requisito da relevância social fundamental da referida questão que, portanto, deve ser sujeita ao escrutínio da mais alta instância judicial tributária o Supremo Tribunal; f. Não obstante os requisitos legais exigidos pelo n. 1 do artigo 15 do CPTA sejam alternativos - o que permitiria a o conhecimento do presente Recurso de Revista ainda que apenas um se mostrasse verificado -, constatando-se estar preenchido quer o requisito relativo à necessidade de garantir a melhor aplicação do direito, previsto na  parte do referido preceito legal, quer o requisito de relevância social fundamental na apreciação da questão, entende a Recorrente estarem preenchidos, in casu, os pressupostos legais para a admissão do presente Recurso de Revista, pelo que deverá o mesmo ser admitido por Vossas Excelências; g. Ao desconsiderar em absoluto a prova documental de origem e a prova testemunhal produzida nos autos - à qual, aliás, não foi efetuada uma única referência expressa, nem sequer para afastar a sua relevância -, o Tribunal recorrido incorreu numa violação de lei processual e., a obrigação de apreciar toda a prova que lhe é submetida pelas, o que determina não só "as instâncias trataram a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema”, como poderá resultar a "possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros”, razão pela qual se afigura necessário "garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas”; h. Conclui-se, assim, estar-se perante uma questão em que se denota a manifesta necessidade e utilidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, dada a evidente forma errada e juridicamente insustentável com que o Tribunal a quo tratou a relevante matéria aqui em apreço - relacionada com a apreciação da prova submetida a escrutínio judicial, tema cuja importância é manifesta para a boa aplicação do direito, neste e noutros casos -, verificando-se estar preenchido o segundo requisito a que alude a  parte do n. 1 do artigo 15 do CPTA necessidade de garantir a melhor aplicação do para efeito de admissão do Recurso de Revista, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, pelo que deverá o mesmo ser admitido por Vossas Excelências; Por outro lado, também esta questão apresenta "contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, pelo que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio”, estando-se, assim, perante uma questão que, pela sua relevância jurídica se reveste de importância fundamental; j. Conclui-se, assim, estarem preenchidos quer o requisito relativo à necessidade de garantir a melhor aplicação do direito, previsto na  parte do referido preceito legal, quer o requisito de relevância social fundamental na apreciação da questão, pelo que estando preenchidos, in casu, os pressupostos legais para a admissão do presente Recurso de Revista, deverá o mesmo ser admitido por Vossas Excelências; k. Da análise das Alegações de Recurso apresentadas pela Fazenda Pública contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, verifica-se que a Fazenda Pública se limita, em sede de Conclusões, a reproduzir, quase na integralidade, a alegação por si anteriormente aduzida, razão pela qual deverá considerar-se que a mesma não cumpriu o ónus de apresentação das conclusões do recurso proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação), nos termos do n. 1 do artigo 63 do CPC, aplicável por força da alínea do artigo  do CPPT; As imposições processuais expressas aos recorrentes visam, também, responsabilizar as partes pela clarificação do objeto dos recursos interpostos, pelo que - independentemente do princípio da oficiosidade artigo 1 do e da livre apreciação da prova pelo Tribunal na falta de contestação especificada dos factos artigo 11 do, sendo que este último, salvo o devido respeito, apenas se aplica em primeira instância - o direito à reapreciação das decisões vive intrinsecamente ligado aos respetivos deveres processuais; Não tendo a Fazenda Pública cumprido o ónus de formulação de conclusões, como lhe é legalmente imposto, tendo, assim, optado pelos seus direitos de reapreciação das decisões) em detrimentos dos seus deveres de formular as devidas conclusões, de forma sintética), deveria o Tribunal recorrido ter penalizado devidamente a Fazenda Pública por esse facto, rejeitando o recurso por si interposto; n. Perante a ausência de conclusões - pois é igual a nada dizer, repetir o que antes se disse na motivação, como aliás tem entendido há vários anos a jurisprudência civilística -, deveria o Tribunal Central Administrativo Sul ter rejeitado o recurso, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC, aplicável por força da alínea do artigo  do CPPT; o.