2 - O DIREITO  Da nulidade da sentença por excesso de pronúncia Está em causa no presente recurso a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a reclamação judicial, que teve por objecto o despacho do órgão de execução fiscal que não reconheceu o crédito reclamando pela aqui Recorrente, com o fundamento de que não resultou provado a tradição do imóvel, nem o pagamento das quantias a título de sinal ao abrigo do contrato-promessa e respectivo aditamento, nem que o incumprimento do aludido contrato seja imputável ao promitente-vendedor.