Entendeu o tribunal a quo, e não obstante a mesma ter sido alegada, nomeadamente em sede de alegações de direito, não considerar a ilegitimidade passiva substantiva da Ré. . Os Autores demandaram a Ré na qualidade de dono da obra. . Foi o Estado Português e não a ora Recorrente, que celebrou o contrato de concessão com a LUSOSCUT — Autoestradas da Costa de Prata, S. A., o qual teve por base o Decreto-Lei n. 87-A/2000, publicado do Diário da República - Série A, n. 111, de 13 de Maio, em que no seu artigo 1, aprovou "as bases da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação eexploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designado porCosta de Prata., a que se refere a al.