4	A conclusão da Meritíssima Juiz do Tribunal "a quo" sobre esta matéria e as consequências que pretende obter, consubstanciam erro de julgamento, mais a mais quando ignora o deferimento tácito da autorização de utilização e o deferimento tácito do pedido formulado no dia 22 de Abril de 2009 facto provado, valorizando um acto produzido pelo Presidente da Câmara em 4 do Maio de 2011 cfr.