48 Por conseguinte, não existindo uma relação de domínio ou de grupo, nem estando as sociedades em situação de "participação recíproca”, não tem aqui aplicação o disposto no art.334 do Código de Trabalho sobre a responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de, cuja ratio é intensificar ou reforçar a garantia patrimonial dos créditos laborais, e que estatui o seguinte: " Por crédito emergente de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, vencido há mais de três meses, respondem solidariamente o empregador e sociedade que com este se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481 e seguintes do Código das Sociedades Comerciais”.