Deveremos assim considerar como provados os seguintes factos, alinhados na decisão recorrida: A. Mediante deliberação da Câmara Municipal da PV de 202018 foi determinada a abertura de concurso público, com o preço base de 36690,00 euros, tendo em vista a adjudicação da empreitada da obra denominada "Ampliação da Rede de Águas Residuais Domésticas na Freguesia de Rates ” – cfr.