Cabe, pois, analisar se o regime constante do artigo 7, n. 1 da Lei do Orçamento de Estado de 2014 tem aplicação à situação jurídica do Autor, ora Recorrente e, no caso de se decidir por essa aplicação, se a mesma implica para o Autor, enquanto beneficiário da subvenção mensal vitalícia, uma violação constitucionalmente injustificada do princípio da proteção da confiança, corolário do princípio do Estado de Direito democrático, previsto no artigo  da CRP e por violação do parâmetro de proteção dos direitos fundamentais, segundo o artigo 1 da CRP.