Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de setembro de 2018, disponível em formativo eletrónico em www.dgsi.pt); 3 No caso em apreço, não se encontram cumpridos os requisitos estipulados na lei para que o Tribunal da Relação de Évora pudesse ter condenado os Recorrentes no pagamento de 50% do valor venal da aeronave à data do acidente, que se vier a liquidar em execução de sentença, porquanto o referido valor poderia, e deveria, ter sido apurado ou determinado em sede de julgamento, uma vez que já era certo e conhecido nesse momento, podendo como tal ser quantificado; 3 No pedido reconvencional deduzido, o ora Recorrido alegou que "à data do acidente a aeronave tinha um valor compreendido entre os 2000€ e os 3000€”, tendo junto aos autos a prova documental que entendeu relevante a respeito da matéria do valor da aeronave, em concreto a declaração de fls.