A Qualificação Jurídica dos Factos - Comentário ao «Assento» n. 2/93 in Direito e Justiça, , tomo 1 e Teresa beleza, Apontamentos de Direito Processual Penal, , que se a alteração resulta da imputação de um crime simples, ou «menos agravado», quando da acusação ou da pronúncia resultava a atribuição do mesmo crime, mas em forma mais grave, por afastamento do elemento qualificador ou agravativo inicialmente imputado, não há qualquer alteração relevante para este efeito, pois que o arguido se defendeu em relação a todos os factos, embora venha a ser condenado por diferente crime mas consumido pela acusação ou pronúncia).