xii) Do exposto retira-se que não assiste razão a Recorrente, pois a Douta Sentença recorrida fez adequada interpretação dos factos e adequada aplicação do Direito, sendo absolutamente inatacável, tanto no que respeita aos factos como à sua subsunção aos preceitos legais.Remetidos os autos a este Tribunal em recurso, neste notificado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146 e 147 do CPTA, o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu Parecer no sentido de o recurso não merecer provimento, com os seguintes fundamentos, que se passam a transcrever:  «) 6 – Das transcrições e referências que anteriormente deixamos feitas do teor da sentença recorrida, cremos que consta já toda a factualidade e argumentação jurídica relevante que nos faz concluir pela justiça, bondade e acerto da decisão judicial tomada.