108 lê-se "Portanto, no caso ‘sub judice’ não se mostra verificada nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, nomeadamente a legítima defesa” Após, dedica toda a página à discussão da legítima defesa, sendo certo que, pese embora essa questão tenha sido discutida em primeira instância, não foi suscitada pela Recorrente em sede de recurso – incorrendo em excesso de pronúncia!