428 e 430 do PA  R. Sobre a informação referida no ponto anterior foi exarado despacho do Presidente de Câmara Municipal B..., mediante o qual se declarou "caduca a adjudicação ao concorrente AC&amp;Filhos, S.A” e se adjudicou a "empreitada ao concorrente SN, Lda.”, classificado em  lugar, mais se tendo aprovado a minuta do contrato – Cfr.