O recorrente termina as suas alegações de recurso, concluindo: «- O Regime Jurídico de Acompanhamento a Maior Acompanhado, instituído pela Lei 49/2018 de 14de agosto, tem como objetivo, plasmado no n 1 do artigo 140 do Código Civil, o bem-estar do acompanhado e a sua recuperação, em pleno exercício de todos os seus direitos,  - Constituindo a restrição de tais direitos um regime excecional, cuja imposição, por sentença, deverá justificar-se mediante cada situação concreta.