No quadro da responsabilidade extracontratual, como acontece no caso vertente, o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo do decurso do prazo de prescrição ordinária de vinte anos artigos 309 e 498, n. 1, do Código.