1 As partes, conscientes da existência de normas imperativas que regem o exercício da profissão de segurança privado e das funções desempenhadas pelo pessoal de vigilância, sujeitam o presente contrato à condição resolutiva de o segundo outorgante não renovar o cartão profissional atribuído pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública; cessando por caducidade o presente contrato por falta de habilitação legal a partir da data em que caducar o seu cartão profissional.