JULGAMENTO DE FACTO  Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: " A) No âmbito da execução fiscal n. 2640201101005529, inicialmente instaurada contra "EPCN, LDA., com vista à cobrança de dívidas de IVA dos exercícios de 2008 e 2009, no montante global de € 108 581,68, o Oponente foi citado em 2011-11-16, em pessoa diversa e através do Ofício n. 1952 de 2011-11-18, cfr.