E. Na verdade, a administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e todos os demais obrigados tributários artigo 5 da Lei Geral Tributária), também plasmado no artigo 1 do Código do Procedimento Administrativo, bem como, e na figura da obrigação de pronúncia no artigo 5 da Lei Geral Tributária, e ainda através da consagração Constitucional no artigo 26 da nossa Lei Fundamental.