2) Cumpre desde logo referir que não se verificam os pressupostos legais para se considerar a existência com fundamento no disposto no artigo 215 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, de violação não negligenciável de norma aplicável ao conteúdo do plano de recuperação, mais concretamente do disposto no artigo 194 do mesmo código, que impõe a não homologação do plano de recuperação apresentado.