- Todas estas respostas foram por completo omitidas no ato administrativo e na informação 451/2010; – Como se pode ter por fundamentado um ato administrativo onde faltam todos os elementos, de facto e de direito, que fatual e legalmente poderiam justificar e fundamentar a decisão tomada; – Ao invés de constatar esta situação, o Tribunal a quo decidiu substituir-se ao órgão administrativo e veio ele próprio dizer quais seriam os fundamentos de facto e quais seriam os fundamentos de direito.