T.	O argumento utilizado pelo STA para cominar com nulidade a falta de notificação dos elementos mínimos que se repete: "assegurar efectivamente ao destinatário da notificação todos os direitos processuais que a lei lhe confere”) não pode agora servir para desproteger o destinatário da notificação, que reagiu em tempo no prazo para a apresentação de Oposição) e para o órgão próprio órgão de execução, pedindo o aperfeiçoamento do ato.