22/2 da Lei n 21/85 na sua versão inicial, de 30 de Julho "Na data em que perfaçam três, sete, onze, e quinze anos de serviço efetivo...)”, a versão atual deixou de exigir "serviço efetivo” e é por isso, que se conta na categoria de ingresso o tempo em que decorrem as fases de formação e estágio.