Num cenário de aplicação subsidiária, o Código de Processo Penal também só autoriza aquela não admissão, quando a decisão for irrecorrível, quando o recurso tiver sido interposto fora de tempo, o recorrente não reunir as condições necessárias para o efeito, ou quando faltando a motivação ou as conclusões o recorrente não as apresentar no prazo de 10 dias cfr.