E o disposto no artigo  da Lei n 6/2001 de 11 de maio subsistirá no ordenamento jurídico através da redacção conferida ao artigo 110 do Código Civil pelo artigo 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro que republicou o artigo 110 do Código Civil como parte do Capitulo , do Titulo , do Livro do Código Civil.