6 -.O mesmo diploma legal comina com a nulidade o arrendamento para fim diverso do licenciado sem prejuízo, sendo esse o caso, da aplicação da sanção prevista no n5 e do direito do arrendatário à indemnização – n 8 do citado art  7 - Conforme consta do contrato dos autos – e foi transcrito no Facto provado 1 – foi mencionada pela entidade proprietária a existência da licença de utilização n /93, concedida pela Câmara Municipal de Faro em 02 de Dezembro de 199 8 - A referida licença de utilização n /93 consta dos autos, nela estando escrito "destinada a estalagem” e ainda " ocupação – Estalagem”.