A fronteira entre a competência dos tribunais de competência genérica e de competência especializada, fundada no conceito de "direitos sociais” foi também traçada no acórdão da Relação do Porto de 20200410: "A competência dos Tribunais de comércio prende-se com questões relacionadas com a vida e actividade das sociedades comerciais e das sociedades civis sob forma comercial, sendo este o princípio que deve presidir à fixação do sentido a atribuir à mencionada al.. Direitos sociais serão, pois, todos aqueles que os sócios têm enquanto sócios de uma sociedade, tendentes à protecção dos seus interesses sociais.