Para efeitos de formalização de tal acordo, em 14/11/2006 foi emitida em papel timbrado da Freguesia de ... uma Declaração, subscrita por .. filha e representante dos Autores, na altura emigrados em França) e pelo então Presidente da Junta, ..., nos termos da qual aqueles declararam ceder à segunda, gratuitamente, "o terreno necessário para o alargamento do caminho em Rua do Barreiro/Barbeita, exigindo como contrapartida a reconstrução do muro em blocos na parte a confrontar com a Rua do Barreiro”, tendo-se a Junta de Freguesia comprometido "a executar a contrapartida exigida”, tudo conforme consta do documento de fls.