Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 202012, recurso 1017/11, de 212012, recurso 482/10, de 202013, recurso 322/13, de 212013, recurso 654/13, de 112013, recurso 568/13, de 002014, recurso 1318/13 e de 202014, recurso 1192/13, todos in www.dgsi.pt”.