Termos em que, deve o recurso apresentado pelas Autoras ser totalmente improcedente e, consequentemente, mantida a sentença recorrida.”Em 29 de maio de 2019 é proferido Despacho de admissão do Recurso.O Ministério Público junto deste Tribunal, devidamente notificado em 31 de maio de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas no Recurso, no qual se pretende sindicar a legalidade da decisão de exclusão das Recorrentes, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.