Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:  RELATÓRIO  F.., com o NIF  .. e com os sinais nos autos, e o Representante da Fazenda Pública, com os sinais nos autos, vieram, em conformidade, respetivamente, com os artigos 28 e 28 e com o artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpor recurso da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 5 de junho de 2020, a qual julgou parcialmente procedente a reclamação apresentada por F.. das penhoras de saldos bancários e de unidades de participação em fundos de investimento detidas em contas bancárias na instituição de crédito «A..», realizadas pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução fiscal n. .. do Serviço de Finanças de Lisboa 1 Em consequência, aquela sentença manteve a penhora notificada em 23 de outubro de 2019, anulou o ato de penhora no montante de € 59903, notificado ao Reclamante a 18 de fevereiro de 2020, e, ao abrigo do princípio da causalidade, condenou ambas as partes em custas em partes iguais cfr artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex o artigo , alínea do.