e)	Aqueles são factos passados que se cristalizam, de forma definitiva, no último dia do ano financeiro, o que significa que, de acordo com as regras gerais de aplicação das leis no tempo e de acordo com a regra especial relativa às normas tributárias, a Contribuição sobre o Sector Bancário apenas é aplicável aos factos tributários que ocorram em ou a partir de 1 de Janeiro de 201  f)	A aplicação de Contribuição sobre o Sector Bancário a factos ocorridos em 2010 não traduziria o recurso a factos passados como pontos de referência para a definição de um regime material novo a "retroconexão" ou "referência pressuponente"), a regulação de situações jurídicas constituídas no passado abstraindo dos factos que as originaram na determinação do respectivo regime a retroactividade inautêntica ou ou a alteração da lei a meio de um facto de formação sucessiva.