405 do Código Civil, ppp) E liberdade de escolha de profissão, consagrada no artigo 4 da CRP, qqq) Razão pela qual deveriam os presentes autos ter sido devidamente arquivados por inutilidade superveniente da lide, rrr) Não o tendo sido, impunha-se que a Sentença ora recorrida não reconhecesse a existência de um contrato de trabalho contra a vontade do prestador de serviços, sss) Nesse sentido, vides os Acórdão proferido em 24/09/2014 pelo Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito do Processo n. 1050/15TTLSB.L1-4, relator MARIA JOAO ROMBA, ttt) Pelo que deverá a Sentença ora recorrida ser devidamente revogada e,  consequentemente, ser substituída por outra que respeite a vontade das partes, mantendo válido o contrato de prestação de serviços celebrado.