A prescrição, portanto, há-de correr de quando cessa a permanência da acção” citado no acórdão de 002008, do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo n 2631/09TBPBL, in www.dgsi.pt, rodapé, nota, em cujo sumário se lê: "- Na categoria dos ilícitos duradouros ou permanentes enquadram-se as infracções em que a realização de acto ou a produção de evento com prolongamento no tempo do estado antijurídico típico por efeito de constante renovação da resolução criminosa do agente, o qual tem a faculdade de lhe por termo a qualquer altura.”.