Interpreta a jurisprudência deste Supremo Tribunal que o recurso em matéria cível se rege, subsidiariamente, pelo regime processual Mas não pode ter "avirtualidadedetornarrecorríveloque,emfunçãodamatériadequetrata,éirrecorrível;norecursodapartedasentençarelativaàindemnizaçãonãopoderãoserintroduzidasquestões quelhesejamestranhas,designadamenteasqueseprendamcomospressupostosdacondenação/absolviçãopenal”  Destarte, ao recurso em processo penal que vise a parte da decisão em matéria cível é aplicável o regime da revista consagrado no arts.