-	Não pode o julgador exceder o próprio direito ao tentar subsumir um contrato promessa de compra e venda que diz que não acreditar na sua efectiva existência, quando, na verdade, a figura da inexistência não está tutelada na parte geral do direito  -	De acordo com o melhor entendimento doutrinal e jurisprudencial, a inexistência mais não é do que a possível existência de nulidade ou anulabilidade, as quais carecem sempre de interpretação e concretização fáctica, o que, no caso, não foi realizado.