Tal procedimento, criado pela Lei n 31/2012, de 14 de Agosto, consiste num mecanismo extrajudicial cuja tramitação é assegurada pelo Balcão Nacional do Arrendamento4 e que, de acordo com o n. 1 do artigo 1 do citado diploma, "se destina a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes”.