- Em termos concretos, a Recorrida aceitou em 2013 e para o ano de 2014, nas mesmas condições que lhe foram oferecidas para os anos de 2011 a 2013, o pagamento de um prémio que correspondia, na sua perspetiva, a um agravamento de uma taxa de 1,305 % por referência à taxa que vem alegar ser-lhe aplicável.