E no Título , Capítulo , Secção , prevê várias "Modalidades de Contrato de Trabalho”, incluindo o contrato de trabalho a termo está provado que as partes celebraram, em 18 de junho de 2012, um contrato de trabalho a termo incerto, o qual veio a cessar, por caducidade, em 17 de janeiro de 2013 – cf.