Proposta:  Não existindo possibilidade de retardar mais a oportunidade de ir concluir o processo, proponho que se delibere informar os promotores que se perspectiva a declaração da caducidade do alvará, praticando-se a Audiência Prévia ao Interessado preconizada pelo Código do Procedimento Administrativo CPA, Decreto-Lei 442 /91, 15 devendo pronunciar-se sobre o sentido de decisão em 10 dias considerar também notificação por.