Bem andou o Tribunal a quo ao determinar a revogação da pena substitutiva de 24 horas de trabalho a favor da comunidade, pela pena de 8 meses de prisão, uma vez que, cerca de um ano após esta condenação antes ainda do início da execução da pena de substituição), a arguida praticou um crime de condução sem habilitação legal, no qual foi condenada em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação.