Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso e que importa conhecer são:  1 Do alegado não cometimento da infração contraordenacional imputada por violação do artigo 29, n1 do Código do Trabalho;  2 Da invocada ilegalidade praticada com a aplicação da sanção da publicidade da sentença;  3 Das invocadas inconstitucionalidades.