Transpondo para o caso em apreço a jurisprudência agora citada, também aqui é de conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida.Conclusões/Sumário:  A violação das regras de competência constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 11, alínea do Código de Processo Penal.