K. Assim, decorridos os prazos máximos fixados e não podendo a Administração prorrogá-los – como sucede in casu – a licença ou autorização caducam por razões estritamente ligadas à necessidade de pôr cobro ao estado de pendência gerador de incerteza e instabilidade jurídicas caducidade. . Nestes casos, ainda que não se prescinda da emissão de uma pronúncia administrativa a declarar a caducidade, tal declaração tem eficácia meramente declarativa. . E como bem se refere: "pensamos, contudo dever ser de ponderar se, mesmo nestas situações, não existirão reais razões de interesse público que permitam a manutenção dos efeitos da licença em detrimento da declaração de caducidade o que pode acontecer quando, na fase de audiência prévia, o promotor comprove pretender e estar em condições de concluir as - In Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Comentado, 2011,  edição, Almedina, pág.