No dia 07 de outubro de 2009, a Exequente solicitou ao Executado Instituto da Segurança Social, P. isenção do pagamento de contribuições não pagas e com processo judicial em curso e a regularização do cumprimento da obrigação contributiva sobre ajudas de custo TIR, nomeadamente de cotizações dos trabalhadores não regularizadas, no âmbito da medida excecional de apoio ao emprego no setor do transporte rodoviário internacional "Ajudas de Custo TIR") - cfr.