Será de referir que no que respeita ao enquadramento da tributação dos rendimentos na categoria G – Mais-valias, conforme defende o sujeito passivo, não será objeto de discussão nesta comissão de revisão, pelo facto de a mesma não ser competente em razão da matéria, uma vez que se trata de matéria de direito que não está estritamente associada à aplicação dos métodos indiretos, ou seja à verificação dos pressupostos que originaram a avaliação indireta da matéria tributável.