Face à consagração expressa, por parte do legislador, da sujeição dos conflitos previstos no n1 do artigo 15 a arbitragem necessária, não faz qualquer sentido a invocação, por parte do requerente, do teor de algumas decisões dos nossos tribunais no sentido da atribuição da competência aos tribunais tributários para a apreciação de litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária de serviços públicos de fornecimento de água ao domicílio e os respetivos utilizadores finais.