4 do Penal, pedido que, em nosso entendimento e como vimos, poderia no entanto vir a ser apresentado para além do prazo de 15 dias previsto nos art.s 48 e 49 do P.P..  Nos termos expostos, entendemos que no momento em que foi proferido o despacho recorrido não se mostravam reunidos os pressupostos de que a lei faz depender a conversão da pena de multa em prisão subsidiária.