7 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo-lhe sido contabilizado 20 anos 9 meses e 14 dias na lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 201 O douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-05-2018 veio declarar a caducidade do procedimento administrativo culminou com a deliberação de 06 de junho de 2017 onde se decidiu o desconto na antiguidade nas situações de licenças sem remuneração), não de debruçando sobre o mérito da questão de fundo ou seja, a definição da antiguidade do Exmo.