Aliás, -lo o legislador de forma clara no preâmbulo do Dec-Lei n 39/95 de 15-02-1995 Diário da República n 39 Série Parte A de 15/02/1995): "Importava, pois, ao consagrar tão inovadora garantia, prevenir e minimizar os riscos de perturbação do andamento do processo, procurando adoptar um sistema que realizasse o melhor possível o sempre delicado equilíbrio entre as garantias das partes e as exigências de eficácia e celeridade do processo de modo a obviar que o aparente reforço daquelas pudesse redundar na violação do fundamental e básico direito à obtenção de uma decisão final em prazo razoável.