É esta a configuração correcta e é também este o procedimento adequado num Estado de Direito, que se encontra hoje definido no regime de expropriação de prédios no quadro das operações de "reabilitação urbana sistemática": a declaração de utilidade pública afirmada em geral, num primeiro momento, com a delimitação da área de reabilitação, tem de ser depois, num segundo momento, substantivada através de um acto administrativo concreto, "que individualize os bens a expropriar" em função da necessidade de realização de uma finalidade determinada, como resulta claramente dos preceitos do Decreto-Lei n. 307/2009, de 210, cujos artigos 3 e 6 passam a transcrever-se:  - Artigo 3:  «Quando se opte pela realização de uma operação de reabilitação urbana sistemática, a delimitação de uma área de reabilitação urbana tem como efeito directo e imediato a declaração de utilidade pública da expropriação ou da venda forçada dos imóveis existentes, bem como da constituição sobre os mesmos das servidões, necessárias à execução da operação de reabilitação urbana».