Lisboa, 2 de dezembro de 2020 Pedro de Lima Gonçalves Fátima Gomes Acácio das Neves Nos termos do disposto no artigo 1-A do decreto – Lei n.20/2020, de 1 de maio, declara-se que têm voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros Fátima Gomes e Acácio das Neves.