";  O mencionado preceito prevê a aplicação duma pena de prisão ou  de uma pena de multa para a prática do crime de condução sem habilitação legal;  Ora, é nosso entendimento que a decisão concretamente proferida contraria o objetivo da política criminal que a lei perspetiva e que a justiça não pode subtrair-se, que é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e da primazia e preferência da lei pelas penas não privativas da liberdade, uma vez que condenou o arguido na pena de 18 meses de prisão, ou seja muito próximo do limite máximo da concreta moldura penal da pena, apesar de ter suspendido a sua execução por igual período;  Acresce que, sem prescindir, esta escolha da pena e dosimetria, cujo critério para a fixação e determinação se desconhece porque o Tribunal a quo não fundamentou suficientemente de facto e de direito, é nosso entendimento que aquela é excessiva e contrária aos fins das penas e às concretas necessidades de prevenção geral e especial; 1 O Tribunal a quo ignorou, neste particular, a confissão do arguido, o qual por não poder estar presente, daí ter requerido que o julgamento tivesse lugar na ausência, apresentou um requerimento ao abrigo do disposto no artigo 98 do P.P., onde confessou integralmente os factos.