Não é legalmente admissível, portanto, que o Reclamante, tendo sido notificado da penhora do seu vencimento em sede de execução fiscal, venha reclamar da mesma com fundamento em prescrição, cujo conhecimento só poderia, já nesta fase, ocorrer no âmbito do PEF, em requerimento neste formulado, sem imputar sequer à penhora qualquer ilegalidade a este ato atinente e que resultariam do art.