veio dispor: «1- Sem prejuízo do disposto nos artigos  e  da presente portaria, o Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, produz efeitos a partir de 2 de Maio de 2013, nomeadamente para as seguintes matérias: ; Eliminação do licenciamento das mensagens publicitárias referidas nas alíneas e do n. 3 do artigo  da Lei n. 97/88, de 17 de Agosto, na redacção conferida pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril;» Como também referiu a sentença: «Ora, do exposto extrai-se que o Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, na parte que aqui interessa, ainda não havia entrado em vigor à data da liquidação impugnada, pois, as obrigações tributárias em causa constituíram-se, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos A-2/1 e G/2 do CRMP, em 01/01/2013, isto é, em momento anterior à data de produção de efeitos da iniciativa "Licenciamento Zero”».