Neste sentido, vide entre outros: o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2006, proferido no processo n. 335/06, disponível em texto integral em www.dgsi.pt) Tal prazo é contado do início do ano seguinte ao da ocorrência do facto tributário, "ex " do disposto no artigo 3, n.2, do Código de Processo Tributário, em vigor à data.