Como decorre do artigo 7 do Decreto-Lei n 48 912, de 18 de Março de 1969: "A concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar em cada uma das zonas de jogo efetuar-se-á em regime exclusivo, mediante concurso público, a empresas legalmente constituídas sob a forma de sociedades anónimas de responsabilidade limitada”.