do STJ de 2003, p. 03A1376 e de 1103, p. 03B384 Do que se pode retirar a seguinte conclusão: Pelo menos por via de regra, mais do que saber se nos encontramos perante um acto de gestão pública ou de gestão privada, releva o facto de o cerne da acção, tal como delineado pelo autor, ter, ou não, a ver com o chamamento, interpretação e aplicação de regras de cariz administrativo.