NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER ACEITE E, EM CONSEQUÊNCIA, DEVERÁ A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA SER ARREDADA E, EM SUA SUBSTITUIÇÃO, SER PROFERIDO DOUTO ACÓRDÃO, SEJA POR VIOLAÇÃO DA LEI SUBSTANTIVA SEJA PELA NULIDADE SUSCITADA, QUE ORDENE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ FINAL, DESIGNADAMENTE, COM A MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA E/OU AUDIÊNCIA FINAL.