Ora, em relação ao acórdão cuja nulidade vem invocada, não ocorre um tal vício, já que a decisão nele proferida, de manutenção do despacho reclamado proferido pelo relator do processo, está em perfeita linha de congruência com a fundamentação que do mesmo consta, a qual assenta na verificação de uma dupla conformidade entre os julgados das instâncias e consequente inadmissibilidade do recurso de revista interposto pela Ré/Recorrente para o Supremo Tribunal de Justiça sobre o acórdão que havia sido proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, isto face ao disposto no n. 3 do art.