artigo ), a Lei n. 52-A/2005 procedeu, no n. 1 do respetivo artigo , à revogação da totalidade das disposições que integravam o Título da Lei n. 4/85 – dedicado, conforme se viu já, ao estabelecimento do regime de atribuição das subvenções –, com exceção apenas das respeitantes à subvenção em caso de incapacidade artigo 2 da Lei n. 4/85).