SITAF  B. Em 15 de Janeiro de 2020, foi proferido despacho do seguinte teor:  «Notifique o Reclamante para, no prazo de 10 dias indicar o valor da causa e para autoliquidar a taxa de justiça ora devida, ou caso beneficie da concessão de apoio judiciário, deverá ainda juntar documento comprovativo da respetiva concessão ou o pedido eventualmente ora formulado, bem como o pagamento da multa nos termos e para os efeitos do artigo 13, n. 5, alínea e n. 6 do CPC, aplicável ex artigo , alínea do CPPT.» Ref.