Sendo que, com respeito à questão atinente ao momento temporal a ter em conta para efeitos de verificação dos pressupostos do concurso de crimes de conhecimento superveniente, este Supremo Tribunal, que já assim se pronunciara em vários arestos6, no acórdão de fixação de jurisprudência n. 9/2016, publicado no Diário da República,  Série, n. 111, de 002016, uniformizou a jurisprudência no sentido de que "O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso”.