2 DE DIREITO 1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR 1 A ora Recorrente, enquanto executada, suscitou junto do órgão da execução fiscal a nulidade da citação que lhe foi feita por nela se não ter mencionado a possibilidade de pedir prestação de garantia, nem a dispensa da prestação da mesma, o que considera violar o disposto na parte final do n. 2 do art.