Com o assim decidido não se conforma a Recorrente Fazenda Pública, por entender que o tribunal de primeira instância incorreu em erro de julgamento, uma vez que, ao contrário do decidido, o facto constitutivo da obrigação tributária respetiva não ocorreu por inteiro no ano de 201 Porque o facto gerador da obrigação tributária respetiva só se verifica por inteiro, isto é, só se consolida verdadeiramente com a aprovação das contas no próprio ano em que é devida a contribuição e a que alude o n. 2 do artigo  da Portaria n. 121/2011, de 30 de março.