18)- Só o teor do documento junto aos autos como doc 6 da petição inicial, e., a carta de intenções de 002011 é, desde logo, suficiente para contrariar o facto provado TA, porquanto se a proposta é não vinculativa, não pretende ser, não constitui uma oferta definitiva, é evidente que não pode ter como consequência qualquer perda económica para a Recorrente.