Ora, esse é claramente o caso dos autos, na medida em que vem invocada a violação dos deveres de garantia do segredo profissional e de reserva da via privada por parte do Estado Português, cuja verificação é apontada ao mau funcionamento dos tribunais, e não, como se sustentou na decisão recorrida, ao erro judiciário, traduzível na existência de um concreto ato jurisdicional equivocado e gravoso, e muito menos, como defende o Recorrido, à prática de determinados atos jurisdicionais e/ou consequenciais destes de natureza de direito processual relativos ao inquéritos e instrução criminais, determinantes da exclusão da competência material desta jurisdição nos termos do artigo 4, n. 3, alínea do ETAF.