- Está, assim, em causa no processo de insolvência o incumprimento das obrigações tributárias, e no caso destes autos a prática de um facto que a lei considera como ilícito criminal imputável à Sociedade e a ambos os gerentes, radicando-se a responsabilidade em cada um desses processos em normas distintas - de natureza tributária no processo de insolvência e de natureza penal no crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social -, em que a conduta omissiva é a mesma, sendo as suas responsabilidades diferentes - solidária no âmbito do crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, nos termos do art.