É o que resulta da jurisprudência unânime do Supremo Tribunal de Justiça vide neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01/04/2008, no processo n e o que resulta da lei artigos 1360, 1362, 1363 e 1364 do Código 	De facto, a lei não define o que sejam janelas, nem define o que sejam frestas, cabendo, pois, à doutrina e à jurisprudência definir e delimitar tais conceitos.