Destarte, restará julgar verificada a excepção de caso julgado, e por se mostrarem reunidos os requisitos previstos no artigo 581 do CPC, em vigor, cuja redacção é idêntica ao artigo 496 do CPC de 1961, com a consequente absolvição das rés da presente instância, atento o disposto no artigo 577, alínea, do CPC ex artigo 1 do CPTA».