Como assim, e ao abrigo do referido Regulamento, a emissão de alvará de loteamento, em que o loteador «vai executar as obras de infra-estruturas a que o loteamento dará causa», não ocasiona a liquidação da taxa devida por «realização, remodelação ou reforço de infra-estruturas urbanísticas» - pois que não concorrem em tal caso os pressupostos de facto respectivos.