O que nos é permitido constatar, pela consulta do processo é que o processo foi remetido, no Tribunal Constitucional, à conta no dia 12 de Novembro de 2020, após remetido ao Supremo Tribunal de Justiça, donde foi remetido ao tribunal da relação a 17 de Novembro de 2020, tendo sido aposto termo de "exame e apresentação”, no dia 23 de Novembro de 2020 e presenta para despacho ao relator, no dia 24, para prolação do despacho transcrito no item.