811 n. 3 do ; Para além desta regra e ainda no mesmo plano, os art.s 43 n. 1, 562, 564, 566 n. 1, 802 n. 2 e 812 n. 1 do  3 As dúvidas manifestadas na página 17 do ACÓRDÃO não têm, deste modo, espelho na lei e além do mais, a ordem pública internacional do Estado português não pode, sob pena de não passar do limiar do óbvio, ser circunscrita a um objeto imune a qualquer divergência doutrinária, como nessa página fez o ACÓRDÃO.