O artigo 61 do Código de Processo Penal que enuncia os direitos e deveres processuais do arguido é expresso, no seu n 1, alínea, no sentido de que o arguido tem o direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, não suscitando qualquer dúvida que a conversão de multa em prisão é decisão que pessoalmente afecta o arguido.