Nos presentes autos coloca-se como questão decidenda apurar do erro de julgamento do acórdão recorrido ao negar a pretensão dos Autores de acumulação de funções públicas e privadas, com base no artigo 2, n. 4, e da Lei que estabelece os regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovada pela Lei n. 12-A/2008, de 27/0 A matéria em causa convoca não apenas aspetos de estrita legalidade administrativa, mas uma esfera de atuação própria do agir administrativo, sob discricionariedade administrativa e, por isso, atinente a juízos de mérito e de oportunidade administrativa que cabem, prima facie, à própria Administração, enquanto Poder Administrativo e numa segunda linha, segundo um controlo fundado em normas e princípios, ao Poder Judicial artigo , n. 1 do.