Magistrado do Ministério Público teve vista dos autos, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso, com a seguinte fundamentação: "A.., vem recorrer da douta sentença do TAF de Penafiel que julgou improcedente a Reclamação que apresentou, ao abrigo do disposto no art 276 do CPPT, contra a decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira em 13/11/2019, no âmbito de vários Processos de Execução Fiscal contra si instaurados, nos termos da qual foi indeferido o pedido de anulação das dívidas a eles atinentes, provenientes da falta de pagamento de taxas de portagem, juros, coimas e custas de processos de execução fiscal e de contraordenação.