29) Por acórdão de 102005, o STA deferiu o pedido cautelar do A.. 30) O A. instaurou ação administrativa especial AAE no STA, que correu termos sob o n. 219/05,  Secção e  Subsecção, e foi julgada improcedente por acórdão de 20200 31) Recorreu então para o Pleno da Secção, que, por acórdão de 002007 negou provimento ao recurso.