a declare que:  A) O regime de bens em vigor entre Autora e Réu antes da celebração do contrato nupcial, de 102014, era o de comunhão;  B) O prédio urbano com o artigo matricial  da freguesia de Almancil, concelho de Loulé, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob a descrição , melhor identificado em  do presente articulado, é bem comum da Autora e Réu;  ) É competente a Ordem Jurídica Portuguesa para conhecer da interpretação, validade e efeitos dos documentos denominados de "Contrato Nupcial" e "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária";  ) É nulo, não válido ou não eficaz em Portugal o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" constante no documento n. 8, não produzindo efeitos quanto ao bem imóvel descrito em  do presente articulado;  E) O "Contrato Nupcial" celebrado entre Autora e Réu em 102014, é válido e eficaz quanto à partilha dos bens aí mencionados, sendo o seu conteúdo irrelevante para a partilha do imóvel sito em Portugal, descrito em  do presente articulado;  F) O imóvel descrito em  continua atualmente bem comum do casal, nunca tendo sido feita a sua partilha entre Autora e Réu, impondo-se a sua partilha de acordo com as normas de Direito Português;  G) Deverão prosseguir os Autos de Inventário que correm os seus termos sob o Processo com o n. 487612014 no Cartório Notarial da Dr. Paula Cristina Baptista Valentim, sito em Loulé, para partilha do referido bem.".