Esse princípio da adequação formal permite a flexibilização na tramitação processual, a correcção ou suprimento de uma errada qualificação jurídica do meio utilizado pela parte, de molde a obter-se um julgamento equitativo, mas já não legitima todavia «uma convolação do meio procedimental efectivamente usado para outro – autónomo e substancialmente diferente – por tal contender com a estratégia processual livremente delineada pelos litigantes» Lopes do Rego, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed., 2004, pág..   Mesmo que fosse admissível a convolação, a falta de pronúncia por parte do tribunal sobre as alegadas excepções peremptórias não implicava a devolução do processo à 1 instância.