Concretamente, não ocorreu a manifestação, por banda de algumas testemunhas, aquando da prestação dos seus depoimentos em sede de inquérito, de qualquer tipo de receio por virem a fazê-lo, na audiência de julgamento, na presença dos arguidos; depois, quanto às oito, no que invocaram o dito receio, não revelaram elas quaisquer factos justificadores, em concreto, da necessidade de beneficiarem da denominada Lei de Proteção de Testemunhas em Processo Penal Lei n. 93/99, de 14/7), maxime através da imputação aos arguidos de um comportamento do qual pudesse inferir-se tal receio.