aceitou modificar a matéria de facto por aquele assente,sustentando ambos a sua posição no entendimento de que apenas os factos que o documento refere terem sido praticados por autoridade ou oficial público é que fazem prova plena, operando assim uma interpretação "restritiva” do disposto no artigo 37, n. 1, do , e, por essa via, violando flagrantemente quer o seu teor quer o seu espírito normativos, além de atentarem contra a jurisprudência uniformemente fixada no sentido de que As informações oficiais da AT fazem fé e possuem força probatória plena quanto aos factos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na percepção dos seus órgãos ou agentes, ou factos determinados a partir dessa percepção com base em critérios objectivos.