ainda Figueiredo Dias, in R.J., 121, p. 38  O bem jurídico protegido por esta incriminação é dúplice, dado que se tutela, por um lado, bens jurídicos patrimoniais do, e, por outro lado, a "probidade e fidelidade dos funcionários para se garantir o bom andamento e a imparcialidade da administração”, nas palavras de Conceição Ferreira da Cunha, Comentário Conimbricense do Código Penal – Parte Especial”, t. , p. 688, ou a "intangibilidade da legalidade material da administração pública”, segundo Figueiredo Dias, "Actas” 1993, p. 43 Daí que este crime integre dois elementos – o patrimonial e o abuso de uma função pública ou equiparada -, intrinsecamente relacionados entre si.