Questiona o recorrente UP, sobretudo, a existência, in casu, de um "ardil ou manobra fraudulenta”, por si utilizado no entender de tal recorrente, "ardil ou manobra fraudulenta” é a ação pela qual o agente engana outrem sobre o significado, o propósito e as consequências da sua ação, o que não aconteceu no caso destes.