Sendo que, no ensinamento de Vieira de Andrade, O dever de fundamentação expressa de actos administrativos, Almedina, 2003, p. 23) o dever formal cumpre-se «... pela apresentação de pressupostos possíveis ou de motivos coerentes e credíveis; enquanto a fundamentação material exige a existência de pressupostos reais e de motivos correctos susceptíveis de suportarem uma decisão legítima quanto ao fundo».