DECISÃO  Em face do exposto decidem os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  - conceder provimento ao recurso interposto e, consequentemente, declarar nulas a sentença recorrida e a decisão administrativa; - determinar a remessa dos autos à entidade administrativa – através do Tribunal recorrido – para instrução do processo com inquirição das testemunhas indicadas pelo recorrente e posterior decisão; - declarar prejudicado o conhecimento das demais questões elencadas pelo recorrente.