Sobre a diferença entre a nulidade por omissão de pronúncia e o erro de julgamento, veja-se o vertido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 002016, proferido no processo n 781/16TBMTJ.LS1, disponível para consulta em www.dgsi.pt e onde se sumaria o seguinte:	 "- O dever de fundamentar as decisões art.