1881/1 do CCiv aplicável por remissão estatui que o poder de representação compreende o exercício de todos os direitos e os cumprimento de todas as obrigações do filho, exceptuados os actos puramente pessoais aqueles que o menor leia-se o tem o direito de praticar pessoal e livremente, sendo que a liberdade de dispor do próprio corpo ou da própria vida é uma liberdade pessoal que se não comunica ao representante legal, nem é violada só por contrariar a vontade do representante, mesmo tendo em conta que no caso do poder paternal existem exigências acrescidas de segurança e defesas dos interesses dos menores que justificam a fixação positiva dos critérios para reconhecer plena capacidade para consentir à criança.