No que respeita ao primeiro mecanismo, sempre que a ACT, no âmbito das suas competências, detectar uma situação de prestação de actividade, aparentemente autónoma - de prestação de serviço -, mas que indicie características de contrato de trabalho, nos termos previstos no artigo 1, n. 1, do Código do Trabalho, deve lavrar um auto e notificar o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, mediante a apresentação do contrato de trabalho ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportado à data do início da relação laboral, ou, então, pronunciar-se, dizendo o que tiver por conveniente.