Este Assento teve como fundamento a ideia de que quando não sejam dados a conhecer todos os elementos relevantes para a determinação da sanção aplicável, nomeadamente no que respeita à verificação dos pressupostos da punição, sua intensidade e determinação da sanção aplicável, não se vê como possa existir, de facto, o direito de defesa plasmado no artigo 5 do RGCC   - O caso dos autos.