e Rodrigues Bastos, "Notas ao Código de Processo Civil”, Volume , páginas 60 e.  Ponto a considerar é que, formado o caso julgado material sobre a decisão relativa ao objecto da acção, outro tribunal não possa ser colocado na posição de retirar um direito que ali havia sido assegurado, ou de conceder um direito que na primeira decisão havia sido negado, importando aquilatar, em sede de interpretação do dispositivo, os fundamentos e motivos que levaram à procedência ou improcedência do pedido, para fixar com precisão o sentido e alcance da decisão.