Aliás, a sentença do TAF/CB, integralmente confirmada pelo Ac.TCAS recorrido, embora admitindo que se estaria perante um "Programa Plurianual”, não retirou daí qualquer efeito prático para a respetiva decisão – aqui sob recurso -, pois que relevou, para o caso, como já vimos, a contagem de 4 anos a partir da data que considerou como de deferimento do último pagamento, desprezando, pois, a aplicação da disposição referente aos "programas plurianuais”: «Assim, o "encerramento definitivo do programa” "projecto” ou "operação” ocorreu no dia 03-02-201 Esta data de 03-02-2016 é anterior à data 01-12-2019 que resulta da contagem do prazo desde o seu termo inicial 01-12-2015, dia seguinte à irregularidade 30-11-2015).