Com efeito, impondo o n. 1 do artigo 12 um poder-dever de chamamento de pessoa determinada, como condição de validade do depoimento indireto, sendo essa pessoa determinada uma testemunha-fonte que, por sua vez, terá de prestar depoimento, o direito de defesa do arguido e as prerrogativas inerentes dificilmente se compatibilizariam com semelhante regime.