B) Verificando que nenhum daqueles acidentes está abrangido pelo Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, por não serem enquadráveis no âmbito do Decreto-Lei n. 18/2017, de 10 de fevereiro a CGA, devolveu todos os processos a fim de seguirem os trâmites do regime geral estabelecido no Código do Trabalho. )