4 - No caso de alteração dos titulares de direitos sobre os prédios, havendo acordo com o transmitente, não há lugar à exclusão de terrenos até ao termo da transferência de gestão.” Por sua vez, segundo o artigo 16 do n. 202/2004, de 18 de Agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, com a epígrafe "Exclusão de terrenos de ZCM”: "1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a exclusão dos terrenos referidos no n. 1 do artigo 2 pode ser requerida no prazo de um ano sobre a data de publicação da portaria de criação ou de renovação da zona de caça.