- Ora, esta proposta contida no relatório final foi objecto de alteração no Parecer, Proposta e Deliberação impugnada, tendo passado do valor de 750,00€, para 800,00€, mais uma vez à margem de qualquer notificação previa à Recorrente, e, sem fundamentação nos actos preparatórios que antecederam a deliberação impugnada  - A ausência de notificação para, finda a instrução, ser exercido o direito de audiência previa, determina a anulabilidade da deliberação impugnada, atenta a violação do disposto no artigo 121 n 1 do CPA.