In fine, sendo caso disso, atenta a ampliação do objeto do recurso1, importa conhecer das questões nas quais a Recorrida decaiu, concretamente: Ø  Ilegalidade da liquidação da tarifa por erro nos pressupostos de facto por não corresponder à prestação de qualquer serviço prestado; Ø  Ilegalidade da liquidação da tarifa por violação de lei, em concreto do artigo 2 da Lei das Finanças Locais; Ø  Ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 6 do RDAESMASO.