Caso assim não se entenda,  O comportamento adotado pelo Município E traduz o exercício e/ou invocação abusiva de direitos/vícios, circunstância que determina a paralisação dos efeitos que o Recorrido pretende retirar da presente ação perante a Recorrente, devendo revogar-se o segmento da decisão recorrida que julgou improcedente a exceção do abuso de direito invocada pela Recorrente, substituindo-a por outra que determine a procedência da referida exceção e, em consequência, a absolvição da Recorrente dos pedidos.