Recentemente, no Acórdão n. 162/2018 envolvendo o ora Recorrente , decidiu-se  não julgar inconstitucional a norma do artigo 69, n.os 1, 2 e 3, do Código de Processo Civil, segundo a qual, interposto recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do n. 1 do artigo 68 do Código de Processo Civil, a apreciação dos respetivos pressupostos e requisitos, incluindo a existência ou não da contradição de julgados prevista em tal preceito, cabe ao relator do acórdão recorrido, através de decisão reclamável para a conferência, composta pelos mesmos juízes que proferiram o acórdão recorrido, assim confirmando a Decisão Sumária n. 12/2018, acolhendo, em conferência, os respetivos fundamentos que, no que respeita à referida questão ) Tal como se encontra delimitada nos presentes autos, a questão normativa, apesar de ser parcialmente sobreposta à que foi apreciada no Acórdão n. 162/2018, contém, adicionalmente, como vimos cfr.