Quanto à primeira questão, da não realização da audiência prévia, o Acórdão fundamento refere-se à execução de uma livrança, com a aplicação exclusiva da lei processual O Acórdão recorrido, ao invés, foi proferido com aplicação do Código do Processo de Trabalho que contém, de resto, uma norma especial, o artigo 6 do CPT cujo n. 1 estabelece que a audiência prévia é convocada "quando a complexidade da causa o justifique”.