Constitui jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, vertida no acórdão de 14 de Janeiro de 2004, recurso n. 1480/03, disponível em www.dgsi.pt, que, "quando seja a Administração Fiscal a praticar um acto, designadamente, um acto tributário de liquidação, fundada na existência de determinado facto tributário, por hipótese não revelado pela escrita do contribuinte, é ela que deve provar tal existência, pressuposto da sua actuação.