Como ensina a doutrina autorizada, o arbitramento de indemnização em caso de condenação pressupõe uma série de condições: que não haja pedido de indemnização deduzido no processo penal; que não esteja pendente pedido de indemnização deduzido em separado; e que as condições da vítima sejam de tal modo precárias e revelem sérias dificuldades em consequência dos danos sofridos com a prática do crime, "que exigências particulares”, no sentido de imperiosa protecção da vítima, imponham o arbitramento oficioso da reparação - em Código de Processo Penal Comentado, anotado pelos Exm.os Senhores Conselheiros do STJ, 2014, pág.