4/1/do  Lxa., 11 de Dezembro de 2019 João Miguel Mourão Vaz Gomes  Jorge Manuel Leitão Leal  Nelson Paulo Martins de Borges Carneiro _______________________________________________________ 1 Na redacção que foi dada ao Código do Processo Civil pela Lei 41/2013 de 26/6, entrado em vigor a 1/9/2013, atenta a circunstância de a acção ter dado entrada em 30/5/2018 e ter sido distribuída ao J3, Juízo Local Cível do Funchal, do Tribunal da Comarca da Madeira aos 31/252018, e a respectiva decisão aqui em causa ter sido proferida em 30/07/2019, como resulta dos autos e o disposto no art.