Discussão e Decisão A pretensão resultante dos presentes recursos de apelação consiste em conhecer dos seguintes pontos: - Saber se se devem considerar provados os factos referenciados nas doutas conclusões da apelação, sob ponto  - Saber se os factos provados impunham que se considerassem integradas as previsões legais do art 186 ns 2als.h) e e 3 als.