Em suma, afigura-se que os juízos probatórios que recaem sobre os factos dados como provados ou não provados numa acção não constituem, em si mesmos, decisão de questão jurídica que possa valer com autoridade de caso julgado material como pressuposto de pretensão deduzida noutra acção.”   Conforme o que acima ficou exposto e constitui entendimento que seguimos, a decisão ou dispositivo da sentença, proferida numa acção diversa, de natureza laboral, discutindo contratos de responsabilidade diversos, com configuração subjectiva distinta, pelo menos em parte, não pode ter nesta instância distinta o efeito previsto no art.