A atual Lei do Jogo, titulada pelo Decreto-Lei n 422/89, de 2 de Dezembro, na redação aqui aplicável, ou seja, conferida pelo n. 114/2011, de 30 de novembro, estabelece, no seu artigo , que o direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ao Estado e só pode ser exercido por entidades a quem, na observância de determinadas condições, for adjudicada uma concessão.