16-Precludiu, pois, o direito do Recorrente a 4 de abril de 201 17-Para a existência de contradição de acórdãos, seria necessário que ambos os acórdãos apresentados pelo Recorrente como fundamento incidissem sobre as mesmas questões no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, 18-O que não se verifica.