Tal conclusão não pode deixar de conduzir à invalidade, por falta de fundamentos substantivos, da justificação do pacto de permanência celebrado e que a Ré invoca determinando uma injustificada limitação da liberdade de trabalho do Autor, liberdade na qual compreende o seu direito de denúncia do contrato previsto no art 400 do Código do Trabalho.