73 e 73 do Código Civil, neste sentido o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04/02/2010 1411/00TBTVD-A.L1-6), acórdão do STJ de 11/02/2010 Apelação n. 4492/0OTBVFR-P1), acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16/11/2010 50/09TBACN-B.C1).