O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente a impugnação no entendimento de que: «Atento a apresentação da P de rendimentos por banda da Impte, não tendo a Adm. fiscal procedido á alteração dos elementos declarados ao abrigo do disposto no n4 , do art 65, nem procedido á necessária fundamentação de tal alteração, nos termos, do n 2, do art 66, todos do CIRS, a liquidação do tributo teria que ser determinada com base nos elementos declarados, nos termos do disposto na 1 parte da alínea, do n1, do art 76, do CIRS, atento para mais o principio da presunção da veracidade de tal declaração não afastado pela Adm. Fiscal cfr art 75 da LGT e art 59 do».