AP — E, conforme se conclui pela interpretação do artigo 7 do Decreto-Lei n. 566/99, de 22 de Dezembro, a norma de incidência apenas determina a sujeição ao ISP dos produtos quando os mesmos se destinem e sejam efectivamente adquiridos em uso distinto do aquecimento industrial, comercial ou doméstico e para iluminação, ou por pessoas que não possuam cartão de microcircuito, hipóteses que não foram apuradas nem provadas por parte da Administração Fiscal, como se impunha por força do dever geral previsto no artigo 7 da Lei Geral Tributária.