)” Considerando a situação de facto invocada na acção, temos de considerar o disposto no artigo 63 do Decreto-Lei n 283/2003, alterado pelo Decreto-Lei n 42/2006, de 202: " A alteração do montante da prestação e a respetiva suspensão ou cessação ocorrem no mês seguinte àquele em que se verifiquem as circunstâncias determinantes daquelas situações, salvo o disposto nos números seguintes.