- FUNDAMENTAÇÃO  A) OS FACTOS:O Tribunal a quo, discutida a causa, fixou o elenco factual seguinte: "A) No dia 11 de Abril de 2018, pelas 11h30m, em visita inspectiva efectuada ao estabelecimento sito na Rua , n. ,  - Felgueiras, verificou-se que a arguida mantinha ao seu serviço, sob a sua autoridade e direcção, entre outros, o trabalhador E, admitido em 01/10/2007, com a categoria profissional de modelador.