A Recorrente defende que as irregularidades praticadas pela entidade beneficiária do incentivo financeiro atribuído, com recurso a fundos comunitários, com base no contrato de investimento verificaram-se quer quanto ao grau de cumprimento dos objetivos contratuais, quer quanto aocumprimento das obrigações pecuniárias, em datas específicas e concretas, não se podendo equacionar uma infração continuada, como propugnou o Tribunal a quo.