Discordâncias à parte, é unanimemente considerado que o artigo 296 do Código Penal tem como bem jurídico protegido o direito à dignidade, ao desenvolvimento normal, socialmente saudável e responsável da criança e ainda o direito a um tratamento que favoreça a sua integração social, sendo que o que se pune aqui não é a mendicidade em si mesma, mas sim a mera utilização da criança nessa actividade, diminuindo-a enquanto pessoa na sua dignidade.