- Do Direito )  ... cingir-se-á, o presente Tribunal apenas à apreciação questão a decidir no âmbito do presente processo arbitral que se prende unicamente com a apreciação da legalidade da liquidação de IRC n. .., referente ao exercício de 2007, no montante de € 572248 um milhão, quinhentos e setenta e seis duzentos e vinte e seis euros e quarenta e oito cêntimos), em atenção aos seguintes vícios invocados pelo Requerente: a) duplicação de coleta, por violação do disposto no artigo 20 do CPPT e b) erro sobre os pressupostos de facto.