13, do Código do Trabalho, constitui uma limitação à liberdade de desvinculação do trabalhador; sem prejuízo, o trabalhador pode desvincular-se mediante a restituição à empregadora das quantias por esta despendidas na sua formação profissional; a fixação prévia, por acordo das partes, de indemnização devida em caso de incumprimento contratual é denominada pela lei de cláusula penal e que, vista como um limite máximo, não dispensa a comprovação por parte da autora dos montantes efetivamente despendidos com a formação; independentemente da qualificação como cláusula penal do valor previamente fixado no pacto de permanência, o trabalhador apenas está obrigado a proceder ao pagamento do montante das despesas comprovadamente efetuadas com a sua formação profissional, devendo, ainda, levar-se em consideração o tempo do contrato entretanto já decorrido.