220 a 225; -e, conforme é jurisprudência dos Tribunais Superiores, para que exista violação do princípio da boa-fé é necessário que tenham sido criadas expectativas no particular minimamente sólidas, censurando-se os comportamentos que sejam desleais e incorrectos, bem como as afectações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas - Acórdãos do Tribunal Constitucional 287/90, 160/00, 109/02, 128/02, e do STA 0112/07 e 073/08, de 30/10/1990, 22/03/2000, 05/03/2002, 14/03/2002, 11/09/2008 e 13/11/2008, respectivamente; -no que concerne ao princípio da justiça dir-se-á que este princípio, ínsito nos princípios fundamentais da Administração Pública art 266/2 da CRP e art 8 do consiste na faculdade de cada um ter aquilo que lhe é devido, devendo a Administração pública agir visando a equidade do caso concreto.