Para além da questão enunciada, apreciou-se ainda uma segunda questão, que igualmente reclama a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo em sede de Recurso de Revista, relacionada com a apreciação e decisão efectuada pelo Tribunal de  instância quanto à verificação, in casu, do prazo de prescrição constante das Bases do Decreto-Lei n. 162/96, de 4 de Setembro, in casu, de 2 anos, em face da Base , n. 3, do Anexo ao Decreto-Lei n. 162/96, de 4 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n. 195/2009, de 20 de Setembro.