Mais se certifica que aquando da entrada os projectos das obras de urbanização no processo de loteamento, em meados de Setembro de novecentos e noventa e um, o processo corria trâmites na vigência do Decreto-Lei número quatrocentos barra novecentos e oitenta e quatro, de trinta e um de Dezembro, diploma legal que não exigia a execução dessa infra-estrutura, pelo que no referido loteamento não existe qualquer infra-estrutura exterior de gás que sirva as edificações construídas nos lotes, razão pela qual também não consta do processo de loteamento qualquer projecto destinado à construção dessa infra-estrutura.» cf r. documento n. 59 junto com a petição.