Assim, ao considerar por não verificada a prescrição da obrigação de reposição das restituições a exportação, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 8 O, n O 4 da CRP e 3 O, n O 1, do Regulamento n O 2988/95 e, bem assim, caso se venha aplicar o prazo geral de vinte anos a prescrição em causa - no que não se concede -, tal violara os princípios da segurança jurídica, da não discriminação dos processos destinados a solucionar litígios comunitários relativamente aos litígios nacionais e da proporcionalidade, que vigoram e subjazem tanto ao ordenamento jurídico interno, como ao ordenamento comunitário.