Por fundamentos diversos procede nesta parte o recurso  No que respeita à indemnização arbitrada, ela foi-o com base na condenação pelo crime de violência doméstica, oficiosamente, ao abrigo do artigo 82-A do CPP conjugado com o artigo 21 ns 1 e 2 da Lei n 112/2009, de 16 de Setembro, o qual estabelece "1 - À vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma decisão de indemnização por parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável.