O acórdão recorrido decidiu no sentido de que a proposta da ora recorrente não podia ser classificada como variante, mas sempre seria uma proposta contra legem, na medida em que violadora do CE, e, por isso, justificava-se a exclusão da concorrente A.. Deste modo, a ora exigida pronúncia omitida pelo TCAS redundaria na análise de questão sem qualquer interesse relevante para a mesma, daí que, correctamente, tenha sido considerada prejudicada.