- FUNDAMENTAÇÃO  	De facto  É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida:  "Compulsados os Autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os factos infra indicados:  A) Em 18/03/2006 foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 4, em nome da "J... Importação Exportação Máquinas, Lda.”, o processo de execução fiscal n. ..3 referente a Coimas de 2006 - cfr.