e por todos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1097 no processo n 1057/96);  O disposto no artigo 40 do Código Penal fornece os critérios que hão-de presidir à aplicação das penas: a protecção dos bens jurídicos e a reintegração social do agente, sendo certo que "em caso algum a medida da pena pode ultrapassar a medida da culpa".