Que essa corresponde à melhor hermenêutica jurídica decorre igualmente do preceituado no artigo 12, ns 1 e 2 do CIRC que, reportando-se à faculdade de reclamação e/ou impugnação, determina que "A faculdade referida no número anterior é igualmente conferida relativamente à autoliquidação, à retenção na fonte e aos pagamentos por conta, nos termos e prazos previstos nos artigos 13 a 13 do CPPT, sem prejuízo do disposto nos números seguintes”.