3 doDecreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio, que o «agregado familiar, os rendimentos a considerar e a capitação dos rendimentos, referidos no número anterior, são aferidos nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de Junho, alterado pela Lei n. 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n. 113/2011, de 29 de Novembro, e 133/2012, de 27 de Junho».