2 Em consequência do que fica exposto sinteticamente e que corresponde, no essencial, ao pensamento da senhora Prof. Doutora Fernanda Palma, citada, preto no branco, na petição de habeas corpus, o segmento do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/01/2018, no qual foi fundamentado o indeferimento desta providência requerida pelo Reclamante, não produziu nem contem em si, ainda hoje, qualquer efeito jurídico.