A conclusão final é, portanto, a da total improcedência de ambos os recursos.- DECISÃO  Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedentes os recursos do Recorrente/Réu, confirmando-se a sentença final e o despacho subsequente proferido nos autos.Custas a cargo do Recorrente - art.