- Do erro de julgamento: legitimidade do R. Ministério das Finanças e da Administração Pública: Entende o R. Ministério das Finanças e da Administração Pública que não é sujeito da relação funcional constituída pelos interessados tal como a A. a configura, não podendo a matéria estatutária subjacente ser subsumida no âmbito das políticas de gestão dos trabalhadores da Administração Publica.