).”    B - O direito/doutrina/jurisprudência     - O prazo de prescrição do direito de indemnização é de 3 anos, a contar da data em que o lesado dele teve conhecimento, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos; todavia, se o facto constituir, também, uma infração penal, para a qual "a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável” 3;     - O procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, no prazo de cinco anos, a contar da prática do crime, quando se tratar de infrações penais "puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco4;    - A ofensa a integridade física, por negligência, ainda que provoque doença particularmente dolorosa ou permanente, é punível com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias 5;    - "A aceitação, expressa ou tácita, da decisão, depois de proferida e notificada às partes ou delas conhecida, tem efeitos equiparados à renúncia ao direito de recorrer.