Cabe assim na modalidade de ilicitude a que se reporta o n 1 do artigo 483 do Código Civil – violação de direito subjectivo alheio – a que resulta da inobservância dos denominados deveres de prevenção do perigo de dano, como são os deveres impostos a quem lida com armas2 Para além da responsabilidade baseada por factos ilícitos presente no artigo 483 do Código Civil, no domínio do exercício da actividade venatória, a Lei da Caça Lei n173/99, de 21/09), no n 1 do artigo 3725 da Lei 173/99, de 21/09, estabelece a aplicabilidade da disciplina presente no n 2 do artigo 49326 do Código Civil272 Efectivamente, seguindo de perto jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, em acção de indemnização fundada num acidente de caça, a questão de responsabilidade extracontratual delitual ou ajuizada resolve-se com referência ao n 1 dos artigos 342, 483 e 487 e, em último termo, ao n 2 do artigo 493, quando a alegada conduta culposa do demandado por violação dos deveres mínimos de cuidado que se impõem a quem faz uso desportivo de arma de fogo, tal não se prove, operando nesse caso a presunção de culpa estabelecida no preceito mencionado em último lugar, se não infirmada pela prova produzida2 E também é dogmaticamente admissível a integração do direito no domínio da responsabilidade pelo risco.