A norma ínsita na alínea, do n. 1, do artigo 5, do CCP, por não estabelecer um prazo máximo de duração do Impedimento, para além de consubstanciar uma omissão ilegítima da transposição da Diretiva 2014/24/UE pelo Estado Português, acarreta, também, a sua inconstitucionalidade por violação do 3, n. 1, da CRP, porquanto "Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida”; Inconstitucionalidade que expressamente se invoca, para os legais efeitos; Contra-alegou o Município, concluindo: .