Tendo-se uniformizado jurisprudência no sentido de que «o despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, não viola o artigo 14 do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo artigo 7 da Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro» - cf.