Mas é este certificado, a emitir pela entidade legalmente definida, que permite comprovar a conformidade da execução deste projecto da especialidade e a inexistência de deficiências e que, na data, permitiria dispensar a apresentação do termo de responsabilidade subscrito pelo autor do respectivo projecto certificado cuja apresentação hoje é obrigatória, sem que possa ser substituído por qualquer termo de responsabilidade – cfr.