Em suma, estabelecendo o normativo legal do artigo 70, n 2, da Lei da Televisão, uma obrigação de natureza solidária entre os operadores de televisão  e responsáveis pela transmissão de materiais previamente gravados, tal não obriga sequer a uma situação de litisconsórcio necessário passivo relativamente a ambos, nada obstando a que a indemnização seja reclamada, na totalidade, quer ao operador de televisão  , quer ao responsável pela transmissão de materiais previamente gravados, nos termos do disposto no artigo 512, n 1,  do  o qual reza que "A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles” .