Sr. Juíza-Desembargadora Dr. Ana Celeste Carvalho, nos seguintes termos: DECLARAÇÃO DE VOTO  Salvo o devido respeito pela posição que faz vencimento, entendo que se está a confundir a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato, por caducidade do direito de ação, com a questão de mérito, atinente ao modo e termos do exercício do direito substantivo a reclamar do valor da indemnização.