Em consequência da causa de pedir formularam, a final, o seguinte pedido:  a) Deve ser adotada a medida provisória de suspensão do procedimento até decisão final no processo, ou, em alternativa, deve ser decretada a admissão provisória das Autoras à fase de apresentação de propostas; caso se mostre necessário ser o Réu impedido de celebrar o contrato ou se iniciar a sua execução;  b) Deve ser declarada a ilegalidade do Programa do Procedimento e das disposições contidas nos pontos , ti., e , da alínea, do n.s 3 e o n. 4, do ANEXO 1/ ao Programa de Procedimento, tudo com as legais consequências;  ) Deve o Réu ser condenado a praticar todos os atas necessários à restituição da legalidade ao procedimento, entre os quais, lançar novo Procedimento expurgado das normas ilegais aqui atacadas, tudo com as legais consequências.  . A ilegalidade do ato de exclusão da candidatura das Recorrentes está dependente da declaração de ilegalidade das normas contidas nos pontos , , e , da alínea, do n. 3 e n. 4 do ANEXO ao Programa de Procedimento;  .