A arguida omitiu o exigido pela lei de forma consciente, livre e deliberada.” Donde a nosso ver se mostram preenchidos os elementos típicos objectivos e subjectivos do ilícito em causa, sendo que, de outro modo, sempre que não houvesse trabalho e a empresa não laborasse era permitido fazer cessar a laboração e os trabalhadores irem para casa, assim defraudando as legitimas expectativa e os direitos dos trabalhadores, tudo situações que a lei quis evitar com a incriminação, ao mesmo tempo que concedeu instrumentos à entidade patronal para obviar a tal situação que ela apenas tem de observar.