19, n. 2, do CPC que «Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes.» Ao abrigo do normativo supra citado, há que anular o despacho que deu sem efeito a audiência prévia que se encontrava designada o que se traduz numa dispensa da audiência prévia) bem como o despacho saneador subsequente, devendo, em sua substituição, ser designada uma audiência prévia com a finalidade a que alude o art.