Ou seja, a soma das penas abstratamente aplicáveis às infrações parcelares é superior a 5 anos de prisão.Como decorre do relatório desta decisão, ambas as senhoras juízas em conflito aceitam que tendo o arguido atuado em estado de inimputabilidade, não estando já em causa a condenação numa «pena», mas antes a imposição duma «medida de segurança», não subiste a eficácia da declaração do Ministério Público, feita nos termos do art.