No acórdão da Relação de Évora de 6 de janeiro de 2015, defendeu-se que o regime processual da Lei 32/2008 designadamente o Artigo 30, n 1 e 2 e o Artigo está revogado e substituído pelo regime processual contido na Lei no 109/2009 para todos os dados que não estejam especificamente previstos no Artigo 4, n 1 daquela lei, ou seja, dados conservados em geral; está em vigor para todos os dados que estejam especificamente previstos naquele Artigo 4, n 1 por exemplo para dados conservados relativos à localização.