n 108/08, disponível em www dgsi.pt: "No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n. 2 do artigo 49 do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte”.