A atuação da Ré encontra-se legitimada pelo direito ao contraditório, ao abrigo do número 3 do artigo  do CPC e princípio da igualdade de armas entre as partes, conforme jurisprudência atual,   Reiterando-se assim que, maxime, é a atuação das Autoras que configura uma verdadeira nulidade processual, nos termos do artigo 19/1, do CPC, na medida em que deduzem defesa por exceção em requerimento apresentado após a realização da Audiência Prévia, invocando fundamentos que já eram suscetíveis de serem anteriormente invocados, porquanto o documento junto pela Ré, havia sido notificado às Autoras, em 312008, conforme AR junto.