Vejamos,  Ilicitude  Nos termos do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, "1 – O Estado e as demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destas ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício”.