No entanto a quem não tenha disponibilidades económicas ou financeiras em virtude de insuficiência de meios económicos ou em resultado da sua condição financeira devem ser-lhe prestados os meios suficientes e adequados para não só estar em juízo, mas para aí litigar em conformidade, possibilitando-lhe o acesso ao processo e ao direito.”  Concretizando o argumento fundamental acima exposto – a insuficiência económica como factor impeditivo de acesso ao tribunal competente, como perturbador do direito fundamental cimentado no citado art.