Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, decidir se: -          A sentença é nula por omissão de pronúncia; -          Padece de erro de julgamento de facto, por ter descurado factualidade relevante para a decisão da lide; -          Incorreu em erro de julgamento ao ter julgado intempestivo o recurso contraordenacional.