Contudo, atento o disposto no artigo 30, n. 2 do CCP, a aplicação de sanções contratuais através de acto administrativo está sujeita a audiência prévia do co-contratante, nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo, a qual pode ser dispensada se a sanção tiver natureza pecuniária e se encontrar caucionada por garantia bancária à primeira solicitação ou por instrumento equivalente, quando haja fundado receio de a execução da mesma se frustrar por virtude daquela audiência.