Que a relação estabelecida entre as partes foi de um contrato individual de trabalho, regulado nos termos do Código do Trabalho resulta também do aviso de abertura para o procedimento, que no seu ponto n. 1 refere que "se encontra aberto procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável”».