Notifique-se o arguido dos termos da presente decisão, juntando-se-lhe cópia, para, efectuar o pagamento da coima com beneficio de redução no prazo de 15 dias 78/2 ou sem beneficio de redução no prazo de 20 dias, podendo neste último prazo recorrer judicialmente 79/2, sob pena de cobrança coerciva, advertindo-o de que vigora o Principio de Proibição de "Reformatio in Pejus' em caso de recurso não é susceptível de agravamento, excepto se a situação económica e financeira do infractor tiver melhorado de forma sensível).