Não permitindo a lei que nos recursos sejam discutidas questões novas que não foram suficientemente submetidas ao escrupuloso respeito pela regra do contraditório, a fim de obviar que, numa etapa desajustada, se coloquem questões que nem sequer puderam ser convenientemente discutidas ou apreciadas” Não obstante, ainda que assim não fosse, sequer a factualidade provada permitiria, sem mais, ter por aplicáveis ao caso os referidos AE.