Não podem os requerentes, naturalmente, concordar com tais asserções e decorrentes graves efeitos, porquanto:  - Para julgar procedente a impugnação judicial deduzida, considerou o Tribunal, em síntese, que o acto de liquidação do imposto carecia de fundamentação bastante, bem como dos respectivos juros compensatórios, não tendo, também, ocorrido a audiência dos interessados o que violava o princípio da participação ínsito no art.