xvi.- Por conseguinte, ao decidir como decidiu violou o tribunal «a quo» o disposto nos artigos 61 e 61, do código  TERMOS EM QUE a) deve o recurso ser julgado improcedente, ou, subsidiariamente, b) deve ser admitida a ampliação do objeto do recurso e, em consequência: 1) ser julgada verificada a caducidade da presente ação; e/ou 2) ser julgada a mesma improcedente.” O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator.