Assim, verifica-se a nulidade do ato que dispensa a audiência prévia e subsequentemente do despacho saneador proferido, bem como da decisão à reclamação apresentada pela Autora, nos termos do disposto no artigo 19 do P. 1 Consequentemente, salvo melhor entendimento, verifica-se a nulidade do despacho proferido pelo douto Tribunal a quo, nos termos do disposto na segunda parte da alínea do n. 1 do artigo 61 aplicável por força do n. 3 do artigo 61, ambos do P., por ter tomado conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento.