Só a intenção, concretizada pelo arguido, de usar tal declaração, inserta na acta, com a finalidade de assim obstar ao procedimento de liquidação da sociedade, obtendo a imediata dissolução e liquidação da mesma, sem passar por tal procedimento, transformou tal declaração – que, não fora tal uso, apenas integraria um falso não punível - em declaração expressa de «facto juridicamente relevante» para aquele efeito.