0, n. 2, al., 0, n. 1, al., 1, al., parte final e, porquanto os mesmos, pela motivação exposta, não padecem de tal ilegalidade visto se mostrarem conforme com uma acertada interpretação dos normativos insertos no n. 207/09 na redação dada pela Lei n. 07/2010, mormente, com os preceitos de direito transitório previstos no n. 9 do art.