– A despromoção dos direitos fundamentais ao exercício de uma profissão, por parte de um cidadão estrangeiro, em condições similares aos nacionais, afigura-se ilegal, inconstitucional, injusta e passível de atirar o recorrente e a sua grande família para o limbo da miséria, factos que o Tribunal não ponderou para aferição do condicionalismo económico-social e exigências humanitárias.