Delimitação do objeto do recurso artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex artigo 14 do As questões suscitadas pela Recorrente prendem-se com saber se o Juiz a quo incorreu em nulidade processual, ao decidir sem lhe dar a possibilidade de produzir alegações de direito, nos termos do art 91, n 4 do CPTA, bem como se a decisão em crise incorreu em erro de julgamento ao considerar que os Recorridos não tiveram culpa no atraso na execução do projeto em causa e, consequentemente, não deveriam ser responsabilizados pelo ato de indeferimento que se lhe seguiu.