, n.s 6 e  o que não aconteceu in casu, uma vez que o A. não tem nacionalidade portuguesa – ou de outro Estado membro da União – desde o início do curso, nem alega que a adquiriu nos termos da Lei da Nacionalidade Lei n. 37/81, de 3 de.” No que concerne já ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, afirmou-se na decisão recorrida, o que se acompanha, que ") compulsado o tratado em questão, maxime os artigos 3 a 3, sobre a cooperação no domínio do ensino, não se encontra nenhum preceito que atribua tal benefício aos cidadãos beneficiários do estatuto de igualdade.