A LGT - entrada em vigor em 001999, por força do artigo  do Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro - disponha na sua redacção inicial o seguinte: 	"1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu.