Por acórdão do Tribunal da Relação de  de 22016, transitado em julgado, proferido no PCC n. 14/13T8LSNT do Juiz 2 da 1 Secção Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de .., confirmativo de acórdão do Tribunal Colectivo de 2016, foi, para o que ora releva, o Requerente condenado pela prática, como co-autor material em concurso real, dos seguintes crimes e nas seguintes penas: ─   Quatro crimes de burla qualificada, p. e p. pelos art.os 217 n. 1 e 218 n. 2 al.