É o que sucede, como se sabe, com as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias n.3 do artigo 18 da Constituição), as leis penais incriminadoras artigo 29, n. ou após a revisão constitucional de as leis que criam impostos cfr., por exemplo, o Acórdão n. 304/01, Diário da República, série, de 9 de Novembro de.”.