sobre esta questão, em acórdão de 21 de Dezembro de 2011 J., Acórdãos do S.T.J., Ano , Tomo , p.:  «) limitando-se o artigo 10-A, como o respectivo proémio o diz, a regular a sanção pela prática extemporânea de actos processuais, é inquestionável que ao ali aludir-se, apenas, aos n.s5 a 7 do artigo 14 do Código de Processo Civil, não se está a excluir a aplicação do n.8 daquele artigo no processo penal, o qual respeita á redução ou dispensa da multa, tanto mais que o legislador teve o cuidado de iniciar o texto do artigo com a expressão "sem prejuízo do disposto no artigo anterior”, artigo que, como se vê do respectivo texto, estabelece que independentemente do justo impedimento, pode o acto ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo , ou seja, de acordo com o regime aplicável em processo »  É este, também, o nosso entendimento: o n. 8 do artigo 13 do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal por força do disposto no artigo 10, n.5, do P.P.