2 – A violação do disposto no artigo 31 é punida com pena de prisão até 3 anos, sem prejuízo de pena mais grave aplicável ao caso.” Trata-se de um crime específico puro só passível de ser cometido pelas entidades patronais que se encontrem nas condições descritas no tipo, material, de execução vinculada a conduta exige um determinado modus operandi descrito no e de dano.