Trata-se efectivamente de uma alteração legislativa que veio consagrar um regime mais favorável ao arguido, uma vez que foram reduzidos os limites mínimo e máximo das coimas aplicáveis às contra-ordenações em causa, tendo-se ainda procedido à unificação legal das infracções previstas na lei "praticadas pelo mesmo agente, no mesmo dia, através da utilização do mesmo veículo e que ocorram na mesma infraestrutura rodoviária” e determinando-se que esta contra-ordenação única seja sancionada com coima cujo valor mínimo seja o correspondente ao cúmulo das respectivas taxas de portagem.