Como elucida Abrantes Geraldes na obra Recursos no Processo do Trabalho, Almedina, Coimbra, 2010, p.33, com as alterações introduzidas ao regime recursivo em processo pelo Decreto-Lei n.303/07, de 24 de Agosto, a lei passou a admitir dois regimes diversos: as decisões que ponham termo ao processo e as decisões tipificadas no n. 2 do art.