Resultando dos factos fixados que a dívida tem origem em 1997, e para ser paga em certo prazo, lendo adaptativamente as normas do art.24 da Lei Geral Tributária, para que remete diretamente o citado art.45n12 do Decreto Regulamentar 84-A/2007 de 10 de dezembro, das normas do art.24 aplicáveis resulta que seria a sua alínea a que teria pertinência, correlacionada com o período do exercício do cargo que é imputado à falecida gerente.