Cumpre apreciar e decidir:  –)–Tal como decorre das conclusões acima deixadas transcritas, consabidamente definidoras do respectivo objecto, com o recurso apresentado, tem em vista o Ministério Público submeter à apreciação do presente Tribunal a seguinte questão:  - Em função da autoria do crime de abuso de confiança fiscal agravado que se mostra apurado nos autos, deve ser aplicada ao Arguido pena de prisão superior a um ano, suspensa na sua execução pelo período de cinco anos, mediante a condição do mesmo pagar a prestação tributária e acréscimos legais em dívida?