A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência prévia, in casu não tendo sido considerado a argumentação e elementos que a autora levou para o processo, só pode transformar-se em formalidade não essencial} e deste modo sem aptidão para produzir o efeito invalidante, se for demonstrado que, mesmo sem ela ter sido respeitada, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.