Acresce que, estando em causa atuação de pessoa coletiva, importa considerar o disposto no n. 4 do artigo 2 do RGIT, nos termos do qual aquele limite mínimo é elevado para o dobro, cifrando-se, assim, em € 873,7  No caso vertente, não tendo sido a coima fixada no mínimo legal € 873,89) - mas sim em € 074,80 – e não constando da decisão a indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, a decisão recorrida padece de nulidade insuprível, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 6 do RGIT, pelo que se anula a mesma bem como os seus termos subsequentes.”  - Contudo, no caso em apreço, impera concluir mostrar-se satisfeito o requisito da decisão de aplicação da coima plasmado no artigo 79,, n, 1, alínea do RGIT, posto inexistir qualquer exigência legal de que na decisão de aplicação da coima seja mencionada a moldura abstrata da coima, e posto que a decisão concreta de aplicação da coima foi fundamentada com indicação e ponderação dos fatores a que manda atender o artigo 2 do RGIT, a saber: a inexistência de atos de ocultação, a inexistência de benefício económico para o agente, o carácter acidental da prática, o ter sido cometida a infração por negligência simples, a situação económica e financeira do agente baixa e terem decorrido mais de seis meses desde a prática da infração.