Assim, a lei define como área bruta privativa a superfície total medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadores do edifício ou da fração, incluindo varandas privativas fechadas, caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício ou da fração, a que se aplica o coeficiente  Segundo JOSÉ MARIA F. PIRES, in Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina, Coimbra, 2010, p. 63 e seg., na definição do conceito de área bruta privativa a lei estabelece alguns requisitos essenciais, a saber. ")