Não poderia o MP, sem previamente se certificar de que a injunção em causa fora incumprida, proferir acusação e remeter os autos a juízo.” Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18-10-2017 Relator INÁCIO: "- Impõe-se que, antes de proferir despacho a revogar a suspensão provisória do processo e ordenar o prosseguimento dos autos, submetendo-o a julgamento, o que afecta de forma grave os direitos do arguido, o P diligencie por saber das razões do não cumprimento da injunção imposta.