421 do processo judicial que correu termos sob o n. 995/2002 no Tribunal Judicial de;  Nos termos da douta sentença, o Tribunal "a quo” entendeu que o despacho saneador proferido no âmbito da ação que correu termos sob o n. 995/2002 no Tribunal Judicial de Valongo, transitou em julgado em 03-10-2005, facto alegado no ponto, do 1 da fundamentação de facto da sentença), o que, salvo o devido respeito, se discorda.