35- Assim sendo, como respeitosamente se entende ser, a douta Decisão recorrida, entre outros, violou os artigos 1, 4, e 108 do N 422/89, de 02/12; 26; 30, Ns 1 e 2; 40; 41; Ns 1 e 2; 43; 70; 71; estes do Código Penal, e 20, Ns 1 e 4; 32, Ns 2 e 5, e 205, N1, da Constituição da República Portuguesa.