12 do CPC estende a personalidade judiciária a "entidades” que carecem de personalidade jurídica, mais concretamente: à herança jacente e patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado; às associações sem personalidade jurídica e às comissões especiais; às sociedades civis e às sociedades comerciais até ao registo definitivo do contrato que as constitui; ao condomínio resultante da propriedade horizontal no que concerne às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador e aos navios, nos casos previstos em legislação especial.