Factos provados:  O arguido, enquanto legal representante da firma denominada " B... , Ld.”, com sede na R.  ...) , em Viseu, fez constar na ata datada do dia 10 de Setembro de 2013, que a sociedade  B...  não tinha nem ativo nem passivo, facto que bem sabia ser falso uma vez que estava perfeitamente consciente de que a mesma tinha, naquela data, pelo menos, a divida correspondente à coima no valor de € 500,00) e custas no valor de € 306,00) aplicadas nos autos de recurso de contra-ordenação n. 957/19TBVIS, que correu termos no  Juízo Criminal deste Tribunal.