26- Salvo devido respeito, o Tribunal a quo, para além de efectuar uma interpretação errada do artigo 2 da Lei 188/2003, de 20 de Agosto, procede à interpretação mais lesiva dos direitos liberdades e garantia, violando o princípio consagrado no artigo  do Código de Procedimento Administrativo e restringindo, por via interpretativa, esses direitos constitucionais, bem como o direito à tutela jurisdicional efectiva, contrariando o disposto no artigo 1 da Constituição da República Portuguesa.