1 n. 4 do n. 233/2005, de 212 alterado e republicado com o Decreto-Lei n 244/2012, de 011), mas também pelo IRCT aplicável, impõem que os processos de recrutamento da ré devem assegurar os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa fé e da não discriminação, bem como da publicidade.