No caso vertente, os recorrentes insurgem-se quanto à subsunção jurídica dos factos dados como provados, entendendo que os mesmos preenchem o crime de infracção das regras de construção p. e p. pelo art.27, n.1, alínea e n.2, do Penal, agravado pelo resultado nos termos do art.28 do mesmo diploma, pelo que não estamos perante o vício previsto no art.41, n.2, alínea, do P.Penal, sendo efectivamente invocado um erro de julgamento de direito.