À Recorrente, A, Lda, foi aplicada a coima no valor de € 30,00, acrescida de custas processuais à data, no valor de € 76,50), no âmbito do processo contraordenacional n. 1503201306059708 pela prática de ilícito contraordenacional relativa à entrega não atempada do CIUC, por inobservância do disposto no art.