Para se decidir pela absolvição da instância considerou o tribunal "a quo” que «os Oponentes apresentam causas de pedir próprias de cada um deles e não existe entre os pedidos formulados qualquer relação de prejudicialidade ou dependência, pelo que, tendo os Oponentes deduzido oposição com causas de pedir próprias de cada um deles, a procedência dos pedidos não depende da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito».