Foi este o contexto normativo em que se inseriu a decisão parcelar proferida pelo Tribunal recorrido em 13 de julho de 201  Ora um declaratário normal colocado na posição do recorrente, destinatário dessa particular decisão poderia intuir de acordo com a normalidade factual e legal da mesma que o sentido da decisão era o do pagamento das duas prestações legalmente fixadas a titulo de despesas e previstas na norma legal citada na decisão.