” Ainda com relevância para a decisão da tempestividade da presente ação, e assim, da eventual caducidade do direito da Autora, dispõe o artigo 5, do mesmo Código, que: "1- O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o ato tenha sido objecto de publicação obrigatória.