Com esta medida veio permitir-se que o devedor se liberte definitivamente do passivo, estando o procedimento regulado nos arts 235 a 24  Dispõe o n 1 do art 236 que o pedido de exoneração do passivo restante pode ser feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias posteriores à citação e será sempre rejeitado se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório do Administrador da Insolvência ou, no caso de dispensa da realização desta, após os 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência.