do Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência Vide, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 3 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 834/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e1f6469acdee2748025811d00343b5e; - de 25 de Outubro de 2017, proferido no processo com o n. 659/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e772fbab773845e3802581c6004aa35c; - de 8 de Novembro de 2017, proferido no processo com o n. 829/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbbe569316a2b84c802581d8004b9aa7; - de 8 de Novembro de 2017, proferido no processo com o n. 1134/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/302e10f33e7e8198802581d700452e61; - de 20 de Março de 2019, proferido no processo com o n. 558/10BEMDL 176/18) , disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3380128630073692802583c5005ae81).