Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:   Relatório A CIPC, SA intentou Ação Administrativa Especial contra a CdP A... – IPSS, em 9 de janeiro de 2014,relacionada com a Empreitada de construção de um Lar para Idosos, na qual peticionou: "a. que seja "reconhecido que o prazo de execução da obra não se iniciou por não ter sido comunicada ao empreiteiro por escrito a aprovação do plano de segurança e saúde, nos termos dos artigos 36, n. 1, do CCP e art.