Ao transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, o Decreto-Lei n 32/2003 alargou o âmbito de aplicação do regime de injunção previsto no n 269/98, estabelecendo medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.