De conformidade com o artigo 66, n. 2, alínea, do CPC, deve ser anulada a decisão proferida em  instância quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do n. 1 do mesmo artigo, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, o Tribunal de  instância considere indispensável a ampliação da matéria de facto.