Ora, contrariamente ao entendimento pugnado pela Recorrida e acolhido pelo Tribunal arbitral, não é impossível desde de 2014 que com a alienação das participações detidas pelas SGPS as respetivas mais-valias beneficiem da exclusão de tributação, pois o novo regime de participation exemption continua a preservar a possibilidade da efetiva e futura realização de mais-valias, em moldes idênticos, aos antes previstos para as SGPS no artigo 3 do EBF.