16 Refere o Artigo 8 do CRC: " Processo especial de rectificação) 1 - O processo previsto neste capítulo visa a rectificação dos registos e é regulado pelos artigos seguintes e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.2 - O processo especial de rectificação é aplicável, com as necessárias adaptações, aos registos por depósito”.