Trata-se assim da atribuição de poderes totalmente discricionários ao Governo, e não, nas palavras do Tribunal Constitucional no acórdão n. 70/2004, de 28 de Janeiro de 2004, perante o cumprimento da "exigência de razoabilidade quanto ao intervalo dentro do qual o legislador regulamentar pode fixar a taxa efectiva cuja razão de ser só poderia corresponder à sua preocupação de que esse intervalo não fosse de tal modo amplo que criasse uma incerteza intolerável quanto ao grau de amputação de riqueza admissível e esvaziasse de real conteúdo o juízo de opção política expresso num tal modo de tributação exigido ao legislador parlamentar."