O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer que, pelo seu interesse, aqui se transcreve parcialmente: «) A sentença recorrida não padece de erro de julgamento como lhe vem assacado, tendo feito, à luz do disposto no artigo 8, n 4 da CRP correcta interpretação e aplicação do direito, suportando-se em ajustada jurisprudência quer comunitária quer nacional, desde logo deste STA.