No caso, o novo regime é o que deriva das alterações introduzidas pela Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto em vigor desde 23-11-2017), que alterou o Código Penal, instituindo-se, com maior amplitude e novos termos, o regime de permanência na habitação que, à data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda não se encontrava em vigor e passou a permitir a sua aplicação a penas de prisão efetivas até dois anos.