acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ de 111995, DR, Série – A, de 21199 No presente caso submete o recorrente à apreciação deste tribunal: - A inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20 e 3, n.1, ambos da CRP, a norma do n. 2 do artigo 37 do CPP na interpretação que lhe foi dada pelo tribunal; - O erro de julgamento; - O vício da alínea, do n. 2, do artigo 41 do CPP; - A violação do princípio in dubio pro reo; - A medida da pena.