"Dos aludidos preceitos legais resulta não ser este Tribunal materialmente competente para conhecer da presente execução, pois é competente para a execução por custas de parte o processo no âmbito do qual foi proferida a condenação por custas ou seja, o J9 da Secção Cível da Instância Local da Comarca do Porto, Tribunal onde correu termos o processo declarativo 55/18TVPRT).”  "Pelo exposto e nos termos dos arts.