B. Com a decisão do Tribunal Constitucional de declarar a norma em apreço como não inconstitucional, o aliás douto Tribunal determinou a reformada decisão recorrida, considerando como não inconstitucional a decisão recorrida de 04/04/201  Sucede porém que, estão em causa liquidação de Imposto de Selo, do ano de 2105 e relativas à verba 21 da TGIS.