É hoje pacificamente aceite na jurisprudência que "a audiência prévia dos interessados não é um mero rito procedimental, a formalidade em causa só se podia degradar em não essencial não invalidante da decisão) se essa audiência não tivesse a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, e se se impusesse, por isso, o aproveitamento do ato –utile per inutile non viciatur.”Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de 22/01/2014, Proc.