Sem custasPorto, 04 de dezembro de 2019 Francisco Mota Ribeiro Elsa Paixão _________ 1 Castanheira Neves, Sumários de Processo Criminal, datilografado por João Abrantes, Coimbra 1968, p. 5 2 Maria João Antunes, Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, p. p. 8 3 Neste sentido, ver Ac.