Invoca que as condições ou condicionamentos consagrados são unicamente os previstos nas alíneas, e do n. 1 do artigo 3 do n. 310/2002, os quais não prevêem a obrigação a cargo do Recorrente de realização de medições acústicas sempre que seja emitida uma licença para a realização de festividades ou espetáculos nas vias públicas de mais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação.