– E, sendo a penhora deve ser substantivamente entendida como o acto de apreensão judicial de bens ou rendimentos do devedor com vista à cobrança coerciva do direito do credor exequente, perpetrada pelo órgão de execução fiscal, não se consegue vislumbrar, nem na mais remota hipótese, que o documento constante da alínea do probatório consubstancie um novo pedido de penhora, sucessivo à penhora identificada na alínea dos factos provados.