1 Os transmitentes/vendedores não podem vender o mesmo imóvel, em momentos distintos, a pessoas diferentes 1 A presunção do registo mostra-se, assim, ilidida por prova em contrário; designadamente, pela escritura de compra e venda outorgada em 29 de Agosto de 198 1 Ou seja, ao invés de julgar a acção improcedente, impunha-se que a ma Julgadora a quo julgasse, liminarmente, provados e procedentes, os pedidos, supra, elencados e constantes das alíneas a dos pedidos.