Como assim, manifesto se torna não se verificar a inconstitucionalidade material da norma em questão artigo 37, n. 2 do CPP na interpretação perfilhada no acórdão, porquanto – enfatiza-se - resulta cabalmente cumprido o dever de fundamentação, o qual, por suficientemente esclarecedor, não belisca minimamente as garantias de defesa cf.