E sobre este ponto é também de adoptar a orientação do Tribunal Constitucional – no aresto que estamos a seguir – quando se afirma: "Como se referiu no Acórdão n. 628/2005, a garantia constitucional do direito ao recurso não se esgota na dimensão que impõe a previsão pelo legislador ordinário de um grau de recurso, pois «tal garantia, conjugada com outros parâmetros constitucionais, pressupõe, igualmente, que na sua regulação o legislador não adote soluções arbitrárias e desproporcionadas, limitativas das possibilidades de recorrer - mesmo quando se trate de recursos apenas legalmente previstos e não constitucionalmente obrigatórios assim, vejam-se os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 1229/96 e 462/2003) ...». )