de Uniformização de jurisprudência n 12/2014, publicado no DR, I Série, de  1 Trata-se de factualidade e enquadramento jurídico) não especialmente nos articulados, nem no julgamento, mas que, podendo merecer o exercício de poderes oficiosos, mesmo do presente Tribunal, no sentido de confirmar essa natureza "de circulação dentro de uma localidade”, se julga não ser necessário efectuar, tendo em conta o que se irá referir de seguida no texto.