De acordo com os termos conclusivos das Alegações de Recurso apresentadas pelo Recorrente, os quais delimitam o objecto da sua apreciação, verifica-se que a questão a dirimir reconduz-se a apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de direito ao considerar que na concreta situação dos autos, tanto as dívidas relativas a taxas de portagem e respetivos juros e, quanto as coimas fixadas pagamento de taxas de portagem e respetivas custas e demais, consubstanciam créditos tributários e coimas tributárias, pelo que são passíveis de cobrança coerciva mediante execução fiscal cfr.