35 já não estarão sujeitas ao contraditório...  1 - Tal entendimento, como é do mais elementar senso jurídico, é flagrantemente ilegal e violador dos princípios basilares do nosso sistema processual penal, legal e constitucionalmente consagrados...  1 - Donde resulta que não passará pelo crivo da legalidade, num Estado de direito democrático, qualquer interpretação que distinga, para efeitos do direito ao exercício do contraditório, as declarações de co-arguido prestadas em audiência de julgamento e as prestadas em momento anterior cfr.