Nestes termos, urge negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida que se apoiou em jurisprudência do STA e confirmou o despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Penafiel, datado de 17/05/2018, que indeferiu o pedido apresentado pelo Reclamante, aqui Recorrente, de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda de IRC, referente ao exercício de 200» Fim de citação; Destacados nossos.