5 do CPTA deveriam ter sido interpretadas e aplicadas no sentido de permitir à Autora/Recorrente intentar a acção contra a Caixa Geral de aposentações, com apreciação da questão de mérito, uma vez que a incerteza jurídica acerca questão de saber se é o S.S. ou Caixa Geral de Aposentações a entidade responsável para efeitos de pagamento das despesas médicas e medicamentosas em que a Autora incorreu por conta da doença profissional contraída em funções públicas ainda não obteve uma solução definitiva na jurisprudência administrativa, sendo questão que o cidadão comum não consegue nem está destrinçar.