Compulsado este documento reproduzido no probatório, verificamos que a motivação do recorrido para solicitar a regularização do IVA se deveu "aos desenvolvimentos da doutrina administrativa ao nível do tratamento em sede de IVA das transferências no sector empresarial local”, que o levaram a proceder "à revisão dos seus procedimentos no que respeita ao enquadramento em sede de IVA das transferências concedidas pelo Município à EDEAF, de forma a conferir um tratamento mais correcto nesta área, evitando custos desnecessários”.