T. Os credores / impugnantes H e mulher  instauraram, no dia 29 de Novembro de 2010, contra a BS, S.A., uma ação judicial que correu seus termos pelo 1 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo sob o n. 3319/19TBVCT, onde peticionaram: Que se declarasse resolvido o contrato promessa de compra e venda referido nos artigos 5 a 7, inclusive; Que se condenasse a B..., S.A. a entregar-lhes a quantia global de €10495, acrescida de juros à taxa legal de 4% a contar da citação e até efetivo e integral pagamento; Que se declarasse que os autores gozam do direito de retenção sobre a loja, com garagem, a que se refere o aludido contrato-promessa, pelo crédito de U. O processo de insolvência da B, S.A. teve o seu início em 29 de Novembro de 2010 processo n. 938/17TYVNG – 3 Juízo – Tribunal do Comércio de Vila Nova de.