No que se refere a este segmento das suas alegações de recurso, invoca-se no acórdão proferido nos presentes autos que a competência do Supremo Tribunal Administrativo se cinge, apenas, a questões de direito, sendo competente para apreciar os recursos que tenham por objeto exclusivamente matéria de direito, nos termos do disposto nos artigos 2, alínea e 3, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e no artigo 28 do CPPT cf.