58 do P.delimita os requisitos do "caso julgado”, assentes no conceito de repetição de causa, pelo que a causa se repete quando entre as mesmas partes, há nova ação com o mesmo objeto, isto é, com o mesmo pedido fundado na mesma causa de pedir, logo, se a repetição se verifica depois da primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar a exceção de caso julgado cfr.