Guimarães, 24 de Abril de 2019 José Fernando Cardoso Amaral  Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo Este Acórdão tem Voto de conformidade do Exm Desembargador 2 Adjunto nele interveniente, Dr. Pedro Damião e Cunha, que não assina por não estar presente no momento da sua publicitação e entrega – art 153, n 1, CPC.