Como bem sintetiza a jurisprudência deste Supremo Tribunal: "Estásubjacenteaoartigo4umaconceçãopreventivo-éticadapena.Preventiva,namedidaemqueofimlegitimadordapenaéaprevenção;ética,umavezquetalfimpreventivoestácondicionadoelimitadopelaexigênciadaculpa”1  Não há, pois, razões plausíveis para discordar que no vigente regime penal, a função primordial do direito penal é a de tutelar os bens jurídicos tipificados, de modo a assegurar a paz jurídica dos cidadãos.