Consigna-se, aqui, que os domínios de aplicação previstos nos vários números do artigo 13 do CEP se prendem com a execução da pena, tal como determinada pelo processo da condenação, e não com a sua natureza tal como bem se distinguiu na decisão do Tribunal da Relação de Lisboa proferida em 102011, no quadro do processo n. 434/12GCBNVE.L1).