J. Por discordar desta decisão, veio o Recorrido a instaurar no Tribunal a quo acção administrativa especial, peticionando que aquele acto administrativo de indeferimento fosse anulado, por violação do dever de fundamentação, nos termos da alínea do artigo 152 e n 2 do artigo 153 do Código de Procedimento Administrativo, bem como por vício de forma por preterição de formalidades essenciais; ou, em alternativa declarado nulo, nos termos da alínea, do artigo 161 do Código de Procedimento Administrativo, por ofender o conteúdo essencial de princípios e direitos fundamentais, acolhidos constitucionalmente e na lei administrativa, designadamente o princípio da decisão, previsto no artigo 13 do Código de Procedimento Administrativo, e o modelo de administração participada, expresso nos artigos 12 do Código de Procedimento Administrativo e n 1 e 5 do artigo  267 da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio da confiança, ínsito ao n 2 do artigo 10 do Código de Procedimento Administrativo, in fine , decorrente do principio de Segurança Jurídica e da Protecção da Confiança dos Cidadãos, previsto igualmente no n 2 daquele diploma constitucional.