Decorre do invocado preceito legal que, para o decretamento de uma providência cautelar no contencioso administrativo, terão de verificar-se dois requisitos cumulativos: a existência de um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação, requisito comummente designado por "periculum in mora”; e a probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na respectiva acção principal, requisito comummente designado por "fumus boni juris”.