f) sendo que, para o acórdão fundamento, o conteúdo de tais indicações constantes das cartas devolvidas, nomeadamente a menção de "não reclamado” tem ínsita, nos termos do Regulamento dos Correios, a consequência de que foram deixados avisos pois que são estes que permitem o levantamento, a "reclamação” da carta nos correios.