10)-  Em abstracto, os factos provados podem consubstanciar a prática, pelo arguido, de um crime continuado de burla tributária "simples” na forma consumada p.e p. pelo art 87, n 1 do RGIT, na versão anterior à Lei do OE de 2012 Lei n 64-B/2011 de 30/Dez), com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias ou, subsidiariamente, um crime continuado de burla tributária "qualificado de 1 grau” na forma tentada p.e p. pelo n 2 da mesma norma, com pena de prisão até 3 anos e 4 meses ou com pena de multa até 400 dias.