Determino: Por não se encontrarem reunidas as condições para a emissão do alvará requerido ...) indefiro os requerimentos SPO 1541/2018 e SPO 7040/2018 onde é requerida a Autorização de Utilização ...) para ...) restaurante com as características usualmente designadas de fast food, avocando, nos termos do artigo 49, do CPA, a competência que se encontra subdelegada na Sra Vereadora ...)».