ASSIM SE FAZENDO Senhores Desembargadores, a Justiça Que há muito é esperada.”Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações de Recurso.Por Despacho de 12 de fevereiro de 2019 foi admitido o presente Recurso.O Ministério Público junto deste TCAN, tendo sido notificado em 22 de fevereiro de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita, designadamente, que a matéria de facto dada como provada "enferma de incorreções”, sendo que a "legislação invocada ... está desfocada da realidade”.