33 dos autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido; E) Em 15 de Fevereiro de 2019, a Chefe de Finanças, em regime de substituição, exarou despacho na informação acima identificada, com o teor que se transcreve: "Face à informação e parecer infra e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, notifique o executado para exercer o princípio do contraditório, querendo, conforme disposto no n. 3 do art.