Em 31 de Julho de 2014, foi proferida informação prévia desfavorável pelo Vereador do Réu- no uso de poderes delegados e subdelegados para o efeito por despacho de 02-01-2014 do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães -, no âmbito do procedimento n. 90/14 - a qual se alicerçou, além do mais, na informação técnica datada de 30-07-2014, a saber: Dá-se por reproduzido o documento fac-similado constante da decisão de 1 instância – n 6 do Art 663  ") ” cf.