2 da Lei 24/96 de 31/07 Cfr art.1 n 2 al da: a sua aquisição e afectação nada teve a ver com o consumo, visando antes a obtenção do pagamento de dívida comercial, não se encontrando numa situação de fraqueza ou debilidade que é pressuposto do conceito de consumidor que o legislador pretendeu prever, daquele particular que investe suas poupanças contraindo uma dívida de largos anos numa situação de clara desprotecção perante o credor hipotecário, muito pelo contrário: na qualidade de contabilista de empresa do grupo da insolvente encontrava-se numa posição de clara vantagem, porque estava precavido das deficiências e da solvência da empresa, pelo que não pode o mesmo beneficiar no âmbito do processo de insolvência em que nos situamos, do direito de retenção previsto no art.