Lembre-se que mesmo no âmbito do direito administrativo a aceitação tácita de um acto só consubstancia um pressuposto processual negativo quando se efective através da "prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de impugnar” artigo 5, n. 2 do; um pressuposto que nunca se poderia considerar preenchido neste caso, quer pela declaração de rendimentos apresentada pela Recorrente, quer pela ausência de referência a uma diversa categorização do rendimento em sede de audição prévia no procedimento de inspecção tributária.