8 - A falsificação de documentos e a falsidade informática utilizados unicamente como meio de cometimento do crime de peculato, estão em concurso aparente pois são com o crime de peculato crime-fim), devendo a punição deste concurso ser encontrada na moldura penal mais grave, na qual se devem considerar os ilícitos excedentes em termos de medida da pena;  9 - Assim, o arguido deve ser punido pelos crimes de peculato em concurso aparente com os crimes de falsificação de documentos e de falsidade informática, não se decidindo assim, fez-se uma dupla valoração dos factos constitucionalmente inadmissível por violação do art.