Dispõe tal normativo, sob a epígrafe "Quebra de Segredo” "1 - Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes previstos no artigo , o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, dos seus empregados e de pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem, se houver razões para crer que as respectivas informações têm interesse para a descoberta da verdade.