art.s 403, n 1 e 412, n 1, do, a questão colocada para apreciação consiste em saber se deve revogar-se a decisão recorrida por erro na determinação da norma aplicável, devendo aplicar-se o 64/2007 de 14/03, por se tratar de uma contra-ordenação instantânea com efeitos duradouros, como defende a recorrente.