Os bens da herança de E. R. jamais integraram o conjunto de bens da massa insolvente e sujeitos à administração do Administrador de Insolvência doravante, nem os insolventes alguma vez tiveram poderes de administração sobre os mesmos, sendo o repúdio da herança aberta por óbito de E. R. efectuado pelo insolvente A. perfeitamente válido e eficaz.