Respondeu ao recurso a Digna Magistrada do Ministério Público, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:  ﻿ O acórdão de fixação de jurisprudência 1/2015 do STJ, publicado no Diário da República em 22015, apesar de versar sobre a falta do elemento subjectivo do tipo legal de crime e as consequências daí inerentes, não tem aplicação neste caso concreto;   A sentença proferida não padece de qualquer vício;  A sentença sub judice não violou qualquer disposição legal, pelo que deve ser mantida na íntegra.