3 da Lei Geral Tributária, depois de demonstrado que fica, inequivocamente, a utilização artificiosa de uma entidade alheia a qualquer finalidade económica e com fim puro e único de elisão fiscal transformando, ao longo dos anos 2000 a, actos jurídicos que seriam sujeitos a tributação — juros - noutros isentos de tributação — dividendos.