k)	do erro de julgamento de direito quanto à inconstitucionalidade do artigo 1, n. 2, do -n. 133/85, de 2 de maio   Invoca ainda o recorrente que a decisão recorrida violou a Constituição por não ter desaplicado, por inconstitucionalidade material e orgânica, o artigo 1, n. 2, do -n. 133/85, por violação dos artigos 1, 3 e 5 lesão do conteúdo essencial de um direito e ainda do artigo 1 princípio da e organicamente inconstitucional por violação do artigo 16, 1, alíneas e matéria de reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República).