119 do CPP, quer por terem sido violados os direitos e garantias de defesa do arguido pelo facto do mesmo ter sido privado de praticar de forma condigna, integra e livre, actos processuais necessários à sua defesa, pelo facto de estar impossibilitado de viajar para Portugal, por não ter conseguido renovar passaporte, devido à declaração de contumácia, mesmo, depois, de ter informado os autos do local onde se encontrava a residir, art.