Logo os crimes denunciados e pelos quais o arguido foi entretanto condenado e supra referidos assumindo natureza pública, habilitam qualquer pessoa a dar noticia relevante da infrecção, com o dever inerente do posterior impulso da acção penal pelo Ministério Público, remetendo-se para uma renovada leitura do disposto nos art 48 do CPP e art 171/178 n 1 do P.. Improcede assim este segmento do recurso.