Mesmo que este Tribunal venha a concordar com a posição do CSMP quanto à questão de fundo que se discutirá na ação principal, e considere que o n. 1 do artigo 28 do EMP não confere aos substitutos de procurador-adjunto um direito à manutenção do seu vínculo pela totalidade do período de três anos nele previsto, o simples facto de a lei admitir essa possibilidade é suficientemente indiciário de que o legislador não vê nessa manutenção um perigo abstrato para o interesse público na boa administração da justiça.