Ora, o Acórdão proferido nesta secção, anulou a decisão recorrida, por considerar que o relatório de avaliação não obedecia ao disposto no art 59 n2 do CExp., por ser omisso quanto ao facto de existir capacidade edificativa, não avaliar a parcela tendo em conta a data da DUP, considerando insuficientes os elementos "julgados necessários, para se poder tirar a conclusão segura de qual era a classificação do solo, na data da constituição da servidão administrativa”, contraditórios os elementos existentes, concluindo afinal pela anulação da decisão, "determinando-se a realização de nova avaliação em que se tenha em consideração a data da DUP com a pormenorização do terreno”.