40 n. 1, alínea, do CPP e, por isso, não poder haver recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em terceiro grau de jurisdição em matéria penal - Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 2/06, de 12001, n. 20/2007, de 102007, e n. 645/2009 de 11200   A este propósito, pode ler-se no acórdão n. 64/2006 do Tribunal Constitucional6:   «Como repetidamente o Tribunal tem afirmado, a Constituição não impõe um triplo grau de jurisdição ou um duplo grau de recurso, mesmo em Processo Penal.