desta Relação datado de 26/06/2019, "o pacto de permanência tem como pressuposto a realização de despesas pelo empregador com a formação profissional do trabalhador, vinculando-se o trabalhador a não denunciar o contrato e a prestar o seu trabalho para o empregador pelo período de tempo acordado, que não pode exceder os três anos, a contar da data da formação obtida.