41 n. 2 do P.P., subsidiariamente aplicável, a recorrida veio responder o seguinte:  Resulta do parecer do P. junto desse Supremo Tribunal que, ao contrário da decisão proferida pelo Tribunal de Primeira instância = que considerou ocorrer nulidade insuprível, por inobservância dos Art 63, n 1, alínea e Art 79 n 1, alínea do RGIT = a decisão da AT, conteria elementos bastantes e suficientes que permitiriam proceder à fixação, em concreto, da coima aplicada, nos termos do 27 do RGIT.