363, n. 1, 371, n. 3, 378, n..  Durante este procedimento o trabalhador tem certos direitos: - Não sendo observado o prazo mínimo de aviso prévio, o contrato cessa decorrido o período de aviso prévio em falta a contar da comunicação de despedimento, devendo o empregador pagar a retribuição correspondente a este período.