Voltando ao caso concreto, a questão a decidir consiste em determinar se o despacho administrativo da Câmara Municipal P que determinou a resolução contrato de arrendamento apoiado e o despejo da casa de habitação identificada nos autos deve ser considerado nulo, nos termos da alínea do n 2 do art 161 do CPA, por ofender o núcleo essencial de um direito fundamental - mais propriamente o art 65 da CRP - direito à habitação, como pretende o Recorrente, caso em que se manterá o direito à acção nos termos do art 58/1 do CPTA ou, se se trata de um acto meramente anulável e, como tal, a P.deve ser considerada extemporânea por ter dado entrada já depois de decorrido o prazo de 3 meses fixado no n 1, al.