DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em: )	rejeitar o recurso subordinado; )	conceder parcial provimento ao recurso nos termos seguintes: §	revogar a decisão recorrida na parte em que determinou a anulação parcial do ato e determinar a anulação total do ato; §	manter a condenação em custas.