Com efeito, seria gravemente violador do direito de acesso ao Direito e aos Tribunais e do princípio da igualdade dos cidadãos, permitir que a decisão, a despeito da impugnação, produzisse os seus efeitos, ficando o requerente sem patrocínio e os prazos a decorrer, situação que não seria possível reverter caso lhe fosse reconhecida razão.