No caso, e pese embora a existência de prévio processo administrativo de recrutamento, com oferta pública de emprego, a que a A. concorreu no que se reporta ao contrato de 002006, pois que, em relação ao primeiro, de 002004, tal não decorre dos factos provados, nem foi alegado, não só tal processo teve este em vista a contratação a termo, e não a contratação sem termo, como também não foi alegado que o haja sido nos termos do art.