4- Da incorreta condenação: a)-Parcial do pedido de indemnização deduzido no Apenso A - Processo n 1696/16IDLRA - contra os demandados/arguidos  A...  e " B... , S.A."; b) Parcial do pedido de indemnização deduzido no Apenso B - Processo n 1574/19lDLRA - contra os demandados/arguidos  A...  e " F...  SAD” e da absolvição deste pedido em relação aos demandados/arguidos  .. e  E... ; ) Parcial do pedido de indemnização deduzido no Apenso - Processo n 1653/12IDLRA - contra os demandados/arguidos  A...  e " F...  SAD” e da absolvição deste pedido do em relação ao demandado/arguido  E... ;  Foi decidido: "julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização deduzido no apenso A – processo 1696/16IDLRA - contra os demandados/arguidos  A... e " B... , SA” e, em consequência, condená-los, solidariamente, a pagar ao Estado Português a quantia que se venha a liquidar em execução de sentença, deduzida dos montantes já pagos e daqueles que sejam pagos entretanto, em cumprimento do acordo estabelecido, julgando-se extinta a instância cível, relativamente às quantias já pagas, por inutilidade superveniente da lide;  -julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização deduzido no apenso B- processo 1574/19IDLRA- contra os demandados/arguidos  A... e « F... , SAD» e, em consequência, condená-los, solidariamente, a pagar ao Estado Português a quantia que se venha a liquidar em execução de sentença, deduzida dos montantes já pagos e daqueles que sejam pagos entretanto, em cumprimento do acordo estabelecido, julgando-se extinta a instância cível, relativamente às quantias já pagas, por inutilidade superveniente da lide, e bem assim absolver deste pedido os demandados/arguidos  ..  e  E... ; -julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização deduzido no apenso -processo 1653/12IDLRA- contra os demandados/arguidos  A... e « F... , SAD» e, em consequência, condená-los, solidariamente, a pagar ao Estado Português a quantia que se venha a liquidar em execução de sentença, deduzida dos montantes já pagos e daqueles que sejam pagos entretanto, em cumprimento do acordo estabelecido, julgando-se extinta a instância cível, relativamente às quantias já pagas, por inutilidade superveniente da lide, e bem assim absolver deste pedido o demandado/arguido  E... ”; Questiona o recorrente a existência de fundamento legal para a condenação parcial dos montantes dos pedidos cíveis vários, deduzidos os montantes já pagos e daqueles que sejam pagos entretanto, em cumprimento do acordo estabelecido, julgando-se extinta a instância cível, relativamente às quantias já pagas, por inutilidade superveniente da lide.