Nos termos da subalínea da alínea do n. 1 do Anexo 2 à Medida de Resolução, aprovada pela deliberação do Conselho de Administração do BdP de 3 de Agosto de 2014, com as alterações no mesmo introduzidas pela deliberação do mesmo Conselho de 11 de Agosto de 2014, este excluiu da transferência do BES para o Novo Banco "quaisquerresponsabilidadesoucontingências,nomeadamenteasdecorrentesdefraudeoudaviolaçãodedisposiçõesoudeterminaçõesregulatórias,penaisoucontra-ordenacionais”.