Só a um outro nível – que não o da decisão relativa à matéria de facto – se pode dizer que uma decisão anterior se impõe em relação a uma nova decisão que coenvolva uma questão já resolvida na antecedente falamos da autoridade do caso, não se equacionando nos autos, face aos elementos carreados para o processo, nenhuma situação enquadrável na referida figura.