Em anotação ao n3 do artigo 49 da LGT redacção, António Lima Guerreiro, in LGT – Anotada, Rei dos Livors, página 231, refere que  o tem carácter interpretativo, se se entender que é requisito da contagem do prazo de prescrição a exigibilidade da dívida, que se suspende nas circunstâncias desenhadas por essa norma.