3) E em resposta à referida questão o tribunal entendeu de que a Administração Tributária labora em erro, porque considera que a data que dimana da presunção vertida na alínea do art 10 n 1 do , a data em que se torna possível a sua normal utilização para os fins a que se é data da emissão do Alvará de Utilização, e não a data do despacho camarário a autorizar a utilização desse prédio para determinados fins.