De realçar que, para esse efeito, é irrelevante o juízo de prognose que se faça relativamente à viabilidade da pretensão, por se tratar de questão atinente ao seu mérito ver: Acórdãos Tribunal de Conflitos de 202011 Conflito n 04/11, de 012010 Conflito n020/10, de 11/7/00 Conflito n., de 3/10/00, Conflito n., de 6/11/01 Conflito n., de 5/2/03, Conflito n. 6/02), de 29/10/2006 Conflito n. 18/06) e de 15/07/2007 Conflito n. 5/07) e do Pleno do STA de 9/12/98, rec.