Este acórdão, na vertente em que conclui que a "contrapartida anual" se integra na global contrapartida financeira prevista no contrato de concessão identificado nos ns.1 e 2 do probatório supra, têm fundamento diferente do imposto, antes constituindo receitas de natureza patrimonial, pode considerar-se corrente jurisprudencial deste Tribunal, a qual teve, igualmente, expressão no aresto de 30 de Janeiro de 2019 rec.1671/13BESNT).