– assim, nos acórdãos de 17-6-2015, no processo 0137/15, de 28/10/2015, no processo 069/15, de 15/11/17, no processo 01026/17, de 20/3/2019, no processo 01895/17, de 29/5/2019, no processo 0140/18 e de 8-1-2020 no processo 02576/14BEBRG, todos acessíveis em www.dgsi.pt.