apenso GG)                       Em 31 de Agosto de 2001, foi proferido despacho concordante com o relatório e com o parecer do chefe de equipa da inspecção tributária, a descritos nas duas alíneas precedentes, concluindo que da "acção inspectiva de controlo e avaliação de de IVA, períodos), demonstra-se que foram desrespeitadas normas técnicas estatuídas nos Diplomas – CIVA e RITI, com Termos e fundamentos dos Diplomas referidos, bem como dos artigos 81 a 84 da LGT".