Ora, não se vislumbra ao Tribunal que a exigência de condições mínimas que a habitação deva possuir para acolher familiares do arrendatário constitua uma qualquer arbitrariedade, porquanto o número de pessoas a habitar determinada habitação terá de se coadunar com as características desta, de modo a permitir aos seus ocupantes condições de habitação condignas.