1 Consta do requerimento da providência e das demais informações que é possível colher dos autos, incluindo o despacho de admissão do recurso para o STJ, que o arguido BB se encontra em prisão preventiva, ininterruptamente desde 6 de novembro de 2018, estando atualmente preso no Estabelecimento Prisional ., em  b) o direito:   direito fundamental à liberdade pessoal:   O direito à liberdade pessoal - iberdade ambulatória - é um direito fundamental da pessoa individual, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.