–Em conformidade com o critério previsto no artigo 7 do Código Penal, se ao crime foram aplicáveis em alternativa pena privativa e pena não privativa da liberdade como acontece com o crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107, ns 1 e 2, com referência ao artigo 105, ns 1, 4, 5 e 7, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias) a escolha da espécie da pena depende fundamentalmente de considerações de prevenção especial de socialização e de prevenção geral positiva, sob a forma de satisfação do "sentimento jurídico da comunidade”.