E como o passado criminal do arguido, como é evidente, não consente qualquer presunção de culpa, entendemos dar como não provada a matéria de facto dos pontos provados 1 a 4 e 6 a 8, nas suas menções ao arguido e, consequentemente, no provimento do recurso, absolver o recorrente do crime e do pedido   – Dispositivo Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se o recorrente do crime que lhe foi imputado e, consequentemente, do pedido  Sem tributação.