Face às comunicações que o Município de Lagos fez à Autora, por escrito e em reunião, e à total ausência de resposta desta, sem dúvida que só se pode concluir que "o cumprimento de tal formalidade em nada modificaria o conteúdo do acto.” 	O douto acórdão proferido violou, assim, o disposto nos artigos 6-A.