Não o fazendo, não procedeu ao pagamento do imposto devido atempadamente e, consequentemente, são devidos juros de mora desde a sua constituição em atraso.» Ora, o prazo de pagamento voluntário de dívidas de impostos é estabelecido nas leis tributárias, iniciando-se o vencimento de juros de mora no dia seguinte ao fim do prazo de pagamento voluntário artigos 8, 8 e 8, n. 1 do.