Em forma de síntese, pode dizer-se que a comunicação feita pelo Tribunal ao arguido, da alteração não substancial dos factos, não observou o legalmente exigido quanto à sua fundamentação, que no caso se traduz na explicitação ou concretização dos factos e meios de prova indiciários, única forma e meio de salvaguardar ao arguido os direitos consignados no Art 61, n 1, alínea e 358, n 1, ambos do CPP e 32, ns 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, violador, pois, dos direitos de defesa e do princípio do contraditório.