Temos por seguro que, naturalmente, os referidos institutos jurídicos de fraude à lei, má-fé e abuso de direito e porventura ainda outros, g., desconsideração ou levantamento da personalidade podem – e devem - "paralisar” a qualificação de uma empresa como microempresa para efeitos do NRAU, de forma a evitar a utilização daquela qualificação para fins não coincidentes com os visados pelo legislador com a criação daquele conceito isto é: protecção especial apenas para as empresas, que, pela sua dimensão e por actuarem de forma independente, justificam tratamento diferenciado em sede de.