Acordam, pois, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo deste TCAS em negar provimento ao recurso jurisdicional e confirmar a sentença recorrida com a consequente improcedência da acção principal.”  A única questão suscitada nesta revista é a de saber como deve ser interpretado o conceito de «forma farmacêutica», constante da al.