A essa alegação se refere o artigo 5, n. 1 actual artigo 5, n.  Já Duarte Nazareth aconselhava: «quando o autor ou o réu é herdeiro ou cessionário, devem no libelo deduzir-se essas circunstâncias, afim de que se mostre em juízo o direito de um e a obrigação de outro3», A isto se chamava cumular a habilitação no corpo do libelo.