Os factos Com interesse para a decisão estão provados os seguintes factos: 1 – O menor G..., nascido em 31 de Março de 2002, é filho de .. e J... 2 – Por sentença homologatória proferida em 112008, nos autos do processo principal de divórcio por mútuo consentimento, já transitada em julgado, foi acordado, no que ora releva, que ") – A título de alimentos, o pai fica obrigado a contribuir com a quantia de 150,00 € cento e cinquenta mediante transferência ou depósito bancário até ao dia 10 de cada mês com inicio em Outubro de 200” 3 – Por decisão devidamente transitada em julgado, proferida em 102009, foi homologado acordo no âmbito do qual o requerido se obrigou a pagar ") a título de alimentos ao seu filho menor a quantia mensal de 100,00 € até aos finais dos próximos 4 meses, com início em Janeiro de 2009” 4 – Por decisão proferida em 102010, transitada em julgado, declarou-se verificado o incumprimento relativo à prestação de alimentos devidos ao menor, não tendo o requerido nunca entregue qualquer quantia à menor a título de prestação de alimentos.