Procedem pois, no que está em linha com o que vem de ser dito, as conclusões 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 20, 21 e 2 O que implica a revogação do acórdão recorrido, ficando a valer o decidido na 1 instância.