Este Tribunal tem entendido que o princípio da confiança é violado quando haja uma afetação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos cf., entre muitos outros, Acórdãos n.s 287/90, 303/90, 625/98 e 634/98, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt).