STJ de 19/6/1996, BMJ 458, 9 2)--Por acórdão de 112016, proferido no processo n 985/12GCALM.L1, por este colectivo e secção, assim nos pronunciámos em situação em tudo idêntica..   3)--Citado por Simas Santos e Leal Henriques in "Jurisprudência Penal”, pág.