)”2 - DO DIREITO  O Recorrido pediu ao tribunal a quo a declaração de nulidade dos despachos do Vereador do Pelouro das Obras de Câmara Municipal de  datados de 201995, 001996 e 201996; dos despachos do Presidente da Câmara Municipal de  datados de 202004 e 02008; e da deliberação da Câmara Municipal de  n. 5963/97, datada de 201997, que determinaram a demolição, a reposição do terreno ao seu estado anterior e a posse dos solos em causa dos muros e dos garagem e telheiro que construiu no Lote 171 - Quinta  - Urbanização S. O T.A.F.