Na definição do solo apto para construção, teve o legislador em conta, como não podia deixar de ser, elementos certos e objetivos, espelhados na sua dotação de acesso rodoviário e de rede de abastecimento de água, de energia elétrica e de saneamento, com características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir – artigo 25, n 2, al.