Antes de mais, há que sublinhar que constitui deficiente técnica jurídica e alegatória misturar na impugnação da matéria de facto questões que contendem essencialmente com a aplicação do direito e a instância, considerada globalmente como tal, como são as relacionadas com a autoridade do caso julgado e os seus efeitos na subsistência daquela ou na pretensão dos peticionantes.