Tendo isto presente, o Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela presente lei cria um sistema mitigado em que a competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário é atribuída aos cartórios notariais, sem prejuízo de as questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto e de direito, não devam ser decididas no processo de inventário, serem decididas pelo juiz do tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado.» Em regra a primeira intervenção judicial ocorre com a decisão homologatória da partilha nos termos do artigo 6 do RJPI — embora possa ocorrer em momento anterior, quando por exemplo ocorra o incidente de nomeação de cabeça de casal nas circunstâncias previstas no artigo 208 do Código Civil.