O Ministério Públicoemitiu parecer no sentido do provimento do recurso e da devolução do processo ao tribunal recorrido para proferimento de nova decisão processo físico fls.117/119)   Após os vistos dos juízes conselheiros adjuntos cumpre apreciar e decidir em conferência   FUNDAMENTAÇÃO   DE FACTO  A sentença recorrida julgou provados os seguintes factos:  a) A impugnante é uma sociedade comercial anónima, tributada segundo o Regime de Tributação dos Grupos de Sociedades, assumindo a posição de sociedade dominante do grupo constituído pela sociedade B - SGPS; SA; , Lda.,  – SGPS, SA; E, SA; F, SA; G, SA e H, SA cf.