PP.–No período subsequente à ocorrência do acidente, competia ao mestre elaborar e apresentar às Autoridades Marítimas o relatório de mar, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 384/99 e nos termos do disposto no artigo 20 do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto Lei n. 265/72 e isto sendo evidente que o incidente objeto dos autos corresponde a um acontecimento de mar nos termos do supracitado; contudo, o mestre da embarcação não apresentou o relatório dentro do prazo legal - nem dentro nem fora de prazo.