Do Direito  	Vem o presente recurso de revista interposto do douto acórdão proferido em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo Norte, na parte em que – tendo concedido provimento ao recurso da decisão de primeira instância e julgado a ação procedente – condenou a entidade demandada «à prática do ato de reconhecimento prévio de que a aquisição efetuada pela Autora preenche os pressupostos previstos na alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 171/99, de 18 de setembro».