1 da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, confere ao consumidor o direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes não só do fornecimento de bens como também da prestação de serviços defeituosos, sem embargo de constituir agora entendimento uniforme o de que, mesmo em sede de responsabilidade contratual, há lugar à indemnização pelos danos não patrimoniais que sofra a parte que cumpre o contrato.