Na verdade, a atuação do arguido é pautada por, no seu entendimento, a GNR não ter competência para a apreensão de viaturas no âmbito de um processo executivo sem a presença do Agente de Execução, acrescido do fato de estarem no interior de uma propriedade privada da sua mãe sem qualquer consentimento ou autorização para esse efeito.