43, alínea, do, para o qual o cumprimento dos legas requisitos se apresenta justificado e para a finalidade visada, tem-se em conta que a apreciação da impugnação não constitui um novo julgamento, mas apenas um remédio para os erros de julgamento, mediante reapreciação da prova bastante, que não se destina, contudo, a limitar ou o princípio consagrado naquele art.