23 de 2005/07/04; 5- As mesmas hipotecas foram constituídas para garantia das seguintes responsabilidades: empréstimos de capital no montante de €5563,68 cinquenta e seis quinhentos e sessenta e três euros e sessenta e oito cêntimos) e €12602 treze duzentos e sessenta e oito euros e dois cêntimos); juros moratórios, às taxas contratualmente fixadas de 2,124% quanto ao primeiro contrato e 4,223% quanto ao segundo contrato, acrescidos da cláusula penal de 4% em caso de mora; despesas judiciais e extrajudiciais, no valor de €262,55 e €530,72; 6- Os empréstimos deveriam ser reembolsados ao requerente em 360 e 300 prestações mensais e sucessivas de capital e juros quanto aos três primeiros contratos; 7- Os valores das prestações mensais eram de €249,00 e €79,18;  – À data da instauração da ação os requeridos tinham para com o requerente a dívida total de € 6218,7 8- O requerente intentou contra os requeridos uma ação executiva para pagamento de quantia certa, onde reclama o pagamento da quantia de €5226,94, por alegado incumprimento dos contratos referido em , execução que corre termos na Secção de Execuções – J1 da Instância Central da Comarca de Viseu com o n.2986/16TBVIS; 9- No âmbito dessa execução foram penhorados os imoveis referidos em ; 10- Sobre o imóvel referido em  encontra-se registada uma penhora no âmbito da Execução n. 4707/03 TBVIS que corre termos na Secção de Execuções – J1 da Instância Central da Comarca de Viseu e uma penhora a favor da Fazenda Nacional, no montante de €003,29 – ap 3542 de 27/03/2013; 11- Sobre o imóvel referido em  encontra-se registadas as seguintes penhoras a favor da Fazenda Nacional: no âmbito da execução fiscal n. 3700200301003313 e apensos para garantia da quantia de €15789 – ap 23 de 11 de Setembro de 2006 - e no âmbito da execução fiscal n. 2720201201058126 e apensos para garantia da quantia de €2960,22 – ap 2731 de 21 de Janeiro de 2013; 12- Sobre o imóvel referido em  encontra-se ainda registada a hipoteca legal a favor da Fazenda Nacional como garantia do montante de €2933,25 – ap 11 de 12/09/2006; 13- Contra os requeridos correm termos os processos de execução fiscal n3700200301003313 para pagamento da quantia de 1570,89 e n. 2720201201058126 para pagamento da quantia de €2960,22; 14- No âmbito da Execução n. 4707/03 TBVIS que corre termos na Secção de Execuções – J1 da Instância Central da Comarca de Viseu e, que é exequente a O ...)  – Comunicações S.A. e executados os aqui requeridos é reclamado o pagamento da quantia de €147,36; 15- No dia 17 de Dezembro de 2012 a conta bancária referida em  encontrava-se provisionada com saldo suficiente para pagamento do valor da prestação devida pelo valor da prestação do crédito à habitação; 16- O Banco requerente não debitou essa quantia em virtude da existência de uma ordem da Autoridade Tributária para penhora dos saldos bancários dos requeridos; 17- O referido saldo permanece depositado na referida conta; 18- Com vista ao débito do valor das prestações devidas pelos empréstimos os requeridos abriram junto do requerente uma conta de depósitos em nome da filha menor de idade, com o n. 001800033179978602077, conta essa que foi provisionada mensalmente com depósitos em numerário para pagamento das prestações, pelo menos até 2 de Agosto de 2013; 19- No processo executivo movido pelo requerente contra os requeridos referido em  o aqui requerido invocou a falta e nulidade de citação não tendo ainda recaído sobre essa questão qualquer decisão definitiva já que aguarda a produção de prova; 20- No âmbito da execução referida em 1 os autos foram extintos em virtude do acordo de pagamento em prestações celebrado entre a aí exequente e o aqui requerido, o qual foi sendo cumprido até ao momento em que o aqui requerente pediu o prosseguimento da execução com vista à venda dos imóveis sobre os quais beneficia de hipoteca, na sequência do que o requerido deduziu oposição a esse requerimento e não tendo ainda recaído qualquer despacho sobre essa matéria; 21- Os requeridos impugnaram, em quatro processos, ainda não decididos com transito em julgado, várias liquidações fiscais, referentes a IRS e IVA, no montante global de 2767,69 euros.