- Com base nos factos dados por provados, o Meritíssimo Juíz decidiu que o recurso não é procedente porque do teor da procuração não se extraem poderes para receber citações em nome da mandante e, por outro lado, a fase contenciosa deve considerar-se como o início de um novo processo e não como mera continuidade de um outro já iniciado, pelo que não há lugar a citação/notificação do mandatário.