Tal como vem igualmente referenciado nos autos, esta matéria foi já tratada pelo próprio Tribunal Constitucional no acórdão n 72/201214, no qual se decidiu "Não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 27, n. 1, 12, n. 2, alínea, 14, n. 4, alínea, e 14, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que não constitui nulidade, por insuficiência de inquérito, o não confronto do arguido, em interrogatório, com todos os factos concretos que venham a ser inseridos na acusação contra ele deduzida”.