Os efeitos jurídicos de factos são determinados pela lei vigente no momento em que eles ocorrem, como decorre do n2 do art.12 do ”  No âmbito da LGT, como visto, constituem factos interruptivos da prescrição, a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação.