18 dos autos é em tudo semelhante às guias que o IMTT emite aos condutores portugueses quando, por exemplo, ficam com a carta apreendida em virtude do não pagamento de multa por, contra-ordenação mas que se encontram na mesma habilitados a conduzir...  Com todo o respeito, mas se o MTT atribui guia que permite a condução seguramente será por saber o que anda a fazer, não podendo ser o douto tribunal a quo a considerar a falta de habilitação para a condução de veículos automóveis quando o IMTT considera a existência da mesma e autoriza essa mesma condução.