2, 20, 205/2 e 268/4 da CRP, que constituem uma garantia completa e plena de recurso e impugnação de todos os actos administrativos que sejam lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos, com fundamento em qualquer ilegalidade Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada, 3 ed., p.p.