Neste conspecto, cumpre adquirir uma visão holística das alterações processuais verificadas nesta sede, para o que convocaremos o aludido elemento sistemático, conjugando-o com o histórico — nomeadamente analisando as alterações aos artigos 5, n.os 2 e 3, e 6, n. 5, da LOSJ, com a redacção atribuída por esta Lei n. 55/2019, de 5 de agosto.