Na sequência do divórcio decretado entre Recorrida e Recorrente, corre termos, no Cartório Notarial PN o processo de inventário n. /, com vista à partilha dos bens comuns do dissolvido casal Recorrente e. ) O bem imóvel objecto dos presentes autos consta da relação de bens comuns do processo de inventário verba 18, do activo, bens imóveis).