8 Pelo contrário, resulta dos artigos 1 a 21, 4 e artigo 9 do Código do IVA que o exercício do direito à dedução do IVA é efetuado pelos sujeitos passivos, nas suas declarações periódicas, e por opção destes - neste sentido o artigo 1 n. 1 do Código do IVA refere que "para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efetuaram ...) o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos”.