27 do Código Civil; Nestes termos, deve concluir-se que o acto impugnado consiste na liquidação oficiosa de contribuições e cotizações de Segurança Social dos anos de 2004 a 2008 constante das certidões de dívida anexas à citação no processo de execução n. 0301200900314420 e apensos, sendo as mesmas impugnáveis em sede de impugnação judicial, interposta tempestivamente, pelo que deve ser revogada a Sentença recorrida, que faz errada aplicação do Direito ao caso sub judice, violando o disposto, n. 1 do art.