Dispositivo: Em face de todo o exposto acordam em conceder parcial provimento ao recurso, e em consequência:               Confirmam a sentença recorrida na parte em que julgou procedente a exceção dilatória de caso julgado e absolveu a Fazenda Pública da instância quanto ao pedido de revogação do despacho do Diretor-Geral dos Impostos de 16/08/2004, que autorizou a aplicação da disposição anti-abuso;               Revogam a sentença recorrida na parte restante;              Julgam parcialmente procedente a impugnação e, em consequência, anulam as correcções/liquidações impugnadas.