– FUNDAMENTAÇÃO  1 – OS FACTOS Na  instância foram fixados os seguintes factos, que se mantém:  No dia 212019 foi publicado no Diário da República série, n. o anúncio de procedimento n. 12989/2019, referente ao concurso público A0/56/2020, tendente à celebração de contrato para "Prestação de serviços médicos de medicina interna” –cf.