O ajuizado contrato, por natureza e alcance, essencializa locação do tipo administrativo para prover necessidades de habitação social, adentro da tutela e do escopo público do Estado e Autarquias Locais – Artigo 65, n 1 e n 2, al., in fine, e n 3, da R.P. . É no enquadramento desse Instituto que visou prover necessidades habitacionais que foi implementado o "Regulamento Municipal” acolhido nos contratos individuais.