Considerou o Tribunal a quo que "Nos termos do artigo 11, n. 1, do Código do Registo Predial "... o adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito pode obter a primeira inscrição por meio de acção de justificação judicial, de escritura de justificação notarial ou, tratando-se de domínio a favor do Estado, de justificação administrativa regulada em lei especial”.