Hoc sensu o Tribunal a quo entendeu que a decisão dessas questões estava "prejudicada pela solução dada a outras” e, assim, emitiu pronúncia relevante nos termos do artigo 608 do CPC, com o que se pode assertivamente concluir que o acórdão recorrido não padece da causa de nulidade prevista no artigo 615/1/) do CPC.