Acresce ainda a jurisprudência do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 1/2014, do Supremo Tribunal de Justiça, de 8 de maio de 2013, já mencionado, que veio fixar entendimento jurisprudencial no sentido de que transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre rejeitar o pedido de indemnização deduzido por B, Lda.