Nestes termos e nos mais de Direito deve julgar-se procedente a presente apelação, revogando-se a sentença recorrida e, consequentemente, julgar-se inconstitucionais as normas dos artigos 181, n 1 e 184, n 1, alínea do Código Civil, declarando-se que, por isso, não caducou o direito do Recorrente de impugnar e investigar a sua paternidade, por se tratar de direito imprescritível, seguindo-se os demais trâmites legais.