A este respeito, importa que tenhamos presente o disposto no artigo 400, n 2, do P. Penal: "sem prejuízo do disposto nos artigos 427 e 432, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada”.