O Tribunal Constitucional, a propósito do arguido, tem reafirmado que «o princípio das garantias de defesa não impõe que o conhecimento da sentença deva necessariamente ser levado ao próprio arguido mediante "notificação pessoal”, com a entrega de cópia da sentença condenatória», exigindo, contudo, que o mesmo «conheça oficialmente a data em que a sentença vai ser proferida e que ele ou o seu defensor ao longo do processo tenham assistido à leitura de tal decisão e tenham tido oportunidade de integral acesso ao escrito que a consubstancia» - cf.