2 n 4 do NRFGS.O recorrido não contra-alegou.O M P, na pessoa do Exm Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento do recurso.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos, que o tribunal a quo deu como provados: A) No início de 2008, a Autora foi contratada pela Sociedade TA – Artigos para o Lar, Lda.