3 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previsto na presente lei devem disponibilizar atempadamente as informações solicitadas pela entidade referida no n. 1 e aceitar submeter-se às auditorias tecnológicas que vierem a ser determinadas.”  Assim para que se verifique o direito à dedução do crédito fiscal, há que verificar se os pressupostos que a lei prevê se encontram preenchidos, que nos termos da lei são: - A emissão de declaração comprovativa, ou o seu pedido; - A inexistência de dívidas ao Estado ou Segurança Social, ou, ainda que assim não seja, que o seu pagamento se encontre assegurado, determinando-se que aquela situação se reporta ao mês anterior ao da entrega da declaração periódica de rendimentos.