Deste modo, parte do pressuposto que tais atos não integram o procedimento de liquidação do imposto como "atos preparatórios”, mesmo que destacáveis, sendo antes "atos pressuposto”, seguindo José Casalta Nabais, "A impugnação unitária do ato tributário”, in Cadernos de Justiça Tributária, n. 11, Janeiro-Março 2016, pp.