Carece igualmente de fundamento a invocação do "principio da igualdade" para afastar a aplicação de uma de duas normas que regulam situações diferentes e para as quais o legislador quis estabelecer regimes jurídicos distintos; a Administração actua subordinadamente à lei não lhe competindo afastá-la ou desaplicá-la em função da interpretação que faz do princípio da igualdade; esse papel compete aos tribunais, não à Administração.