Julga-se que é também incorrecta a defesa pelo acórdão fundamento do recurso da AT de que a situação aqui em causa não é equiparável à tratada pelo acórdão arbitral n. 754/2016-T, onde o que ocorre é também, tal como aqui, uma cessação de aplicação do regime especial do artigo 3, n. 2, do EBF, nesse caso por perda do estatuto de SGPS por parte do contribuinte.