A respeito da regulação e disciplina da aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, importa chamar à liça o 375/97, de 24/12, o qual estabelece os procedimentos e regras técnicas destinadas a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, clarificando as funções dos diversos intervenientes art.1).