Na emergência do que se dispõe nos artigos 623 e 624 do NCPC, a lei procurou conciliar a força e autoridade do caso julgado da sentença penal com as acções civis conexas com elas, transformando-a em meras presunções iuris tantum em relação a terceiros, que se confrontam com a decisão penal condenatória - a do art.