Assim, com a entrada em vigor do , em termos de avaliações de prédios urbanos ao abrigo dos parâmetros definidos neste código, duas situações podiam suceder, quanto a prédios já inscritos: a)      Se os mesmos fossem objeto de transmissão, eram nesse momento avaliados; b)      Não o sendo, seriam objeto da avaliação geral, que, como vimos, teve como data de referência o dia 01201 Tem sido igualmente entendido que, ocorrendo uma das circunstâncias previstas no art.