3, n. 1 e n. 3, do CPC; 1É incompatível com as regras elementares dum processo equitativo que à parte passiva seja negada a possibilidade de se defender em articulado de resposta dum novo pedido formulado pela parte ativa, no caso concreto sob a forma de liquidação de outra parte da obrigação exequenda, pelo que a interpretação dos preceitos legais citados pela decisão recorrida, ou de quaisquer outros preceitos do CPC que se considerem aplicáveis ao caso, no sentido da negação referida é inconstitucional, por violação do disposto no art.