Assim e, em concreto, verifica-se pela factualidade provada que não foi elaborado o relatório exigido nos ns 1 e 2 do art 17 supra referido; a falta deste relatório, que deveria ter sido elaborado na sequência das declarações previstas no art 16 da Lei n 27/2008, vedou ao recorrente o exercício pleno do direito de audiência prévia, pelo que o acórdão recorrido não pode manter-se, uma vez que a decisão impugnada padece desta ilegalidade.