Por seu turno, sendo celebrado um contrato de arrendamento em violação de tais normas, que, por via disso, não permita ao arrendatário o uso normal do local arrendado, o ressarcimento do lesado deverá ser feito com recurso ao direito privado e aos tribunais comuns, por se referir a um litígio entre senhorio e o inquilino, sendo essa mesma circunstância alheia à Câmara Municipal onde está localizado o terreno em questão.