6 da TTORMS Para o ano de 2014 foi mantida em vigor, conforme consta do Aviso n. 802/2014, publicado no Diário de República,  Série, de 17 de Janeiro de 2014, a TTORMS de 2013, publicada pelo Aviso n. 6660/2013 no Diário da República,  Série, de 21 de Maio de 201), em violação do disposto nos arts.