E. Considerando a prova produzida, impõe-se ainda aditar à matéria de facto que ficou por provar o seguinte facto relevante na decisão da presente causa: a. Que tenham sido dirigidas pela AICEP às partes no contrato quaisquer notificações de actos decorrentes de reabertura do procedimento por irregularidades ou da instauração de novo procedimento.