1 A autora foi surpreendida e ficou triste com a comunicação da cessação do contrato de trabalho.»   Matéria de Direito   A questão central que é colocada neste recurso é a da eventual violação da Diretiva Europeia 1999/70/CE pela legislação nacional relativa a contratos de trabalho a termo celebrados por pessoas coletivas de direito público, nomeadamente pelo artigo 9, n. 2 da Lei n. 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e que proíbe expressamente a conversão daqueles contratos, no termo máximo do seu prazo de duração, em contratos por tempo indeterminado.