»  	Em primeiro lugar, a título de questão prévia, importa decidir da admissibilidade deste recurso jurisdicional, interposto de decisão proferida em processo, de recurso de decisão de aplicação de coima contraordenação), cujo valor da coima aplicada é de € 30,00, sem injunção de sanção acessória, porquanto, sendo o montante daquela, claramente, inferior a um quarto da alçada estabelecida para os tribunais judiciais de  instância; € 250,00 – cf.