5- Os benefícios previstos no presente diploma podem ainda ser concedidos a pessoas que se encontrem em situação de particular desfavorecimento face ao mercado de trabalho, nos termos a definir por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.”   Nos capítulos e de tal Portaria regulamenta-se e exige-se respectivamente o cumprimento de um "Procedimento de candidatura aos apoios e seu pagamento” e um posterior "Acompanhamento dos projectos e avaliação do regime”.