r) Interpretação contrária à supra transcrita do acórdão-fundamento é violadora dos citados princípios constitucionais bem como dos artigos , /2, 2/4, 10/3, 10, 20/2, 202 e 264 e 5 da CRP; artigos 4 e 1a) da Lei 1/87, de 6 de Janeiro e artigos 3 e seguintes do 448/91, de 29 de Novembro e artigo 11/5 do RJUE - que desde já se invocam para os devidos efeitos legais.