42-43 do PEF; e) Por despacho da Chefe do Serviço de Finanças, datado de 012019 foi acolhida a fundamentação da informação referida na alínea antecedente e determinada penhora de bens ou direitos da Reclamante, nomeadamente depósitos bancários, até ao montante de € 727,9 cfr.