Não nos oferece dúvida séria a natureza processual das normas que regem sobre a citação em processo de execução fiscal, desde logo dada a natureza judicial deste processo como o artigo 10 n. 1 da Lei Geral Tributária – LGT enfaticamente, razão pela qual valerá, relativamente à aplicação no tempo da lei processual nova, na ausência de norma expressa de direito transitório em sentido diverso, o princípio tempus regit actum, expresso também no n. 3 do artigo 1 da LGT.