n. 321/13BEBJA "O regime jurídico da dispensa da prestação de garantia foi recentemente alterado com a entrada em vigor a 1 de Janeiro de da Lei n. 42/2016, de 28 de Dezembro Lei do Orçamento de Estado de, alteração que há muito se impunha face à prova diabólica que sobre o contribuinte recaía relativamente ao facto negativo de que a "insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado”.