do CPTA”;   Acresce que, contrariamente ao que afirma a sentença recorrida, a indemnização por responsabilidade não é um dos efeitos complementares ou executivos associados às sentenças anulatórias, hoje enunciados no artigo 17 do CPTA;   Com efeito, a pretensão da Recorrente na presente ação consiste em ser indemnizada dos prejuízos que sofreu com o acionamento da garantia de boa execução de obra e a pretensão indemnizatória não está compreendida no art.