4, que a omissão de norma subsista no momento em que se decide, pois, pelo contrário, a questão da aplicação só se coloca quando se constatar que já não é possível suprir a omissão, quando a conduta omissiva já tiver cessado.» 21 A expressão «no mesmo sentido» utilizada no artigo 161 CPTA tem que ser interpretada com o sentido de permitir acolher a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores quanto a uma determinada questão jurídica, independentemente da ulterior cassação de um ou outro dos acórdãos em que essa orientação jurisprudencial se consubstancia por motivos atinentes à deficiente instrução probatória ou à pretensa ilegitimidade da entidade requerente.