89, da Lei n. 5/2006, de 23/02, na pena de 120 cento e dias de multa à taxa diária de €6,0 b) Inconformado, o Ministério Público que, na audiência de julgamento, em sede de alegações, se limitou a pedir justiça, interpôs recurso, em benefício do arguido1, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões: transcrição sem destaques/sublinhados)1Nos presentes autos de processo comum singular, o arguido foi condenado, como autor imediato e sob a forma consumada, de um crime de detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos, previsto e punido pelo artigo 89 do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, praticado em 24/4/2014, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 6 euros.2Para o efeito de tal condenação entendeu o Tribunal, entre o mais, que: " No dia 2 de Outubro de 2016, cerca das 213 horas, o arguido encontrava-se no sector 10, da bancada sul, do Estádio de Futebol C1, sito na Via , no , a assistir ao jogo de futebol entre o  e o ;  Nessa altura, o arguido accionou um artefacto pirotécnico, vulgarmente conhecido por petardo, e arremessou o mesmo para o solo provocando um efeito fumígeno e sonoro;  O arguido usou o referido objecto bem sabendo que o seu uso não é permitido em estádios e recintos desportivos todavia, não deixou de accionar o mesmo bem sabendo que poderia colocar em perigo a integridade de terceiros;  Bem conhecia o arguido as características explosivas do mencionado objecto e que o mesmo poderia atingir terceiros colocando assim em risco a integridade física destes;  Também não desconhecia o arguido o carácter ilícito da sua conduta."