Dispõe o n. 1 do artigo 2 da LGT que "A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal”, e o n. 2 do mesmo artigo que "A reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão”.