r)	Porém, as normas sancionatórias têm de assentar em vários pressupostos que conferem legitimidade à sua imposição sobre os particulares, pressupostos estes relacionados com a necessidade de a conduta do agente ser considerada ilícita, de existir um nexo de imputação do facto ao lesante, isto é, existir culpa, de se ter verificado um dano e de existir um nexo de causalidade entre o facto e o dano, e no caso da realidade sobre a qual incide a Contribuição sobre o Sector Bancário não se encontra verificado nenhum daqueles elementos.