Como refere o Prof. José Alberto dos Reis, "o prazo judicial pressupõe necessariamente que já está proposta a acção, que já existe um determinado processo, e destina-se ou a marcar o período de tempo dentro do qual há-de praticar-se um determinado acto processual prazo peremptório), ou a fixar a duração duma certa pausa, duma certa dilação que o processo tem de sofrer prazo dilatório).” – cf.