687/11YRLSB.S1 – em que se considera haver "emissão formal da vontade da entidade administrativa responsável pelo acto, ainda que de carácter meramente homologatório”, ou, não existindo essa emissão formal de vontade, apenas "um acto caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, se entendeu nem sequer esta situação se.