Não se pode aceitar tal decisão, pois, a audiência dos interessados prevista no artigo 12 do código de Procedimento Administrativo constitui a par do princípio da participação, consagrado no artigo 12 do mesmo diploma legal, a materialização do paradigma de uma administração participada, o que é prevista expressamente nos n.9S 1 e 5 do artigo 262 da Constituição da República Portuguesa.