n 12258/15, datado de 102018, que apresenta o seguinte sumário: ") - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica ocumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: à complexidade do caso; ao comportamento processual das partes; à actuação das autoridades competentes no processo; e à importância do litígio para o interessado;  - Posteriormente, há que encetar um segundo raciocínio, já não analítico, mas global, em que a aferição do pressuposto da ilicitude decorrente da excessiva demora do processo ou do atraso na decisão judicial se afere pela totalidade do período de tempo em que tal processo se desenvolveu; – Ocorre violação do direito à justiça em prazo razoável quando relativamente a uma acção declarativa de mediana complexidade, que teve um número de partes diminuto e em que se se verificou a apresentação de meios de prova muito simples e unicamente documental, a referida lide esteve a aguardar a entrega aos autos de certidões e documentos entre 22-05-2006 e de 01-07-2010 e demorou até à prolação da sentença em  instância um tempo total de 6 anos e 5 meses; - O TEDH e no seu seguimento a doutrina e jurisprudência nacionais vêem indicando como um tempo razoável para a tramitação de uma acção declarativa em  instância de 3 anos; - Estando em causa uma responsabilidade pelo ilícito, não se exige uma culpa subjectivada, aceitando-se como bastante uma culpa do serviço, globalmente considerado; - Deve presumir-se a existência de danos não patrimoniais como consequência da demora excessiva de um processo judicial; - Quanto ao montante do dano não patrimonial, regem os art.s.