Tendo, neste caso, a morte do membro da união de facto que era o proprietário da casa de morada de família ocorrido ainda na vigência da versão actual da lei das uniões de facto e provando-se não ter outra casa no concelho de Loulé nem noutros, o direito real de habitação sobre a casa de morada de família a favor da Autora constitui-se, por determinação legal, com a morte do outro membro dessa união que era o proprietário da casa, não sendo necessária para essa constituição qualquer reconhecimento judicial.