9 do Cód.. Relembra-se aqui, ainda, o afirmado na sentença recorrida a este propósito: "E há que realçar que se não remeteu para aquele diploma, foi porque entendeu que não se justificava aplicar ao regime de arrendamento não habitacional as especificidades ali consagradas, designadamente, as que respeitam às empresas associadas e à agregação dos dados destas para efeitos de cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros.