do mesmo articulado, ocorreram em 2015-11-30, data em que foi rececionado o aludido ofício oriundo do Município de MB.... 95) Na sequência dessa participação promovida pelo Município de MB..., a Direção da CGA proferiu o despacho de 2016-04-01, fixando à viúva e à filha do falecido VMDS uma pensão por morte em serviço, nos termos do regime de reparação de acidentes de trabalho previsto no Decreto-Lei n. 503/9 cfr.