do STJ, de 12/05/2009, P n 33/00JBLSB.CS1, disponível in www.dgsi.pt, segundo o qual "O CPP, na sua reforma introduzida em 1998 Lei 59/98, de 29-08), na esteira do que já era o entendimento do TC, veio consagrar a possibilidade de uma livre alteração da qualificação jurídica em julgamento, desde que se proceda a comunicação prévia da alteração ao arguido, mediante a inserção do n. 3 no art.