147 estatui como princípio geral ma liberdade do exercício dos direitos pessoais dos acompanhados tais como o de casar, estabelecerem relações de união de facto, de procriarem, perfilhares ou de adoptarem o de cuidarem e educarem os filhos, o de escolherem profissão, deslocarem-se no país ou estrangeiros fixarem residência ou domicilio testar e de restabelecerem relações com quem entenderem, sendo que o direito de contrai casamento e constituir família em condições de plena igualdade tem protecção constitucional nos art.s 67 e 36/1 da Constituição da República Portuguesa.