da CRP  A recorrente não explicita os motivos da razão da inconstitucionalidade face à expressão tão genérica de que se reveste esse princípio, o qual também, segundo o acórdão da RP de 002014 www.dgsi.pt) "não significa uma igualdade absoluta em todas as circunstâncias, nem impede que possa haver, justificadamente, tratamento diferenciado, ou seja, que a diferenciação de tratamento se mostre legitimada sempre que se baseie numa diferença objectiva de situação e não se fundamente em razão de ") razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social”.