Procede, pois, este recurso da assistente.Atento o seu decaimento no recurso por si interposto, o arguido deverá suportar as inerentes custas, tendo-se como adequado, atento o grau de complexidade da questão suscitada e o inerente dispêndio de tempo para a analisar, fixar a taxa de justiça em quatro UC cfr.