10) O que não aconteceu, já que ficou provado que a árvore se encontrava implantada em terreno sob jurisdição do domínio público hídrico que pertencia à Ré Administração da Região Hidrográfica do Centro, a quem sucedeu a Agência Portuguesa do Ambiente, conforme decorre do facto provado sob o n. 14: "14) A árvore que se projetou sobre a estrada no momento da passagem do veículo antes identificado, encontrava-se implantada em terreno sob jurisdição do domínio público hídrico jurisdição pertencia à Ré Administração da Região Hidrográfica do Centro, a quem sucedeu a Agência Portuguesa do Ambiente – cfr.