Já vimos que segundo o artigo 319 n 3 da Lei n 35/2004, de 207, faltavam anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos do Autor e que segundo o artigo 2, n 8, do Decreto-Lei n 59/2015, de 204, o prazo de um ano de caducidade só começou a contar a partir da entrada em vigor desse diploma legal – 4 de Maio de 2015, caducando em 4 de Maio de 201 Tendo o controvertido requerimento dado entrada no FGS em 20/01/2016, é patente que não se verificou a caducidade do direito do Autor, aqui Recorrido.