Jur., Ano , t. 5, 25      No caso em apreço demonstrado ficou, perante a factualidade dada como provada e que não vem impugnada, que o arguido – na qualidade de gerente da demandada - se apropriou, indevidamente, da quantia de 2459,30 euros correspondente à soma das quantias de IVA que liquidou e não, causando prejuízos ao Estado que já ressarciu parcialmente, ao abrigo do Plano de Pagamento Peres, encontrando-se em dívida ainda o montante de 3502,23 euros.