202019 Heitor Pereira Carvalho Gonçalves Amílcar José Marques Andrade Maria da Conceição Correia Ribeiro Cruz Bucho   Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas aprovado pelo Decreto-Lei n.53/2004, de 18 de março, a que se referem as demais disposições que seguidamente são indicadas sem expressa referência a outro diploma legal.