deve o presente Recurso ser aceite, e, em consequência ser ordenado o prosseguimento dos autos como Impugnação Judicial, meio processual adequado, desta forma se fazendo  JUSTIÇA!”A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.Colhidos os vistos dos Exms Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.