O tribunal "a quo” enfrentou uma outra questão, a da oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória, da qual tirou razão para resolução da agora dita como omissa, concluindo que "verifica-se que o ato impugnado enferma de erro nos pressupostos de facto, uma vez que não podia aproveitar os factos dados como assentes na sentença penal condenatória”.