Termos em que deve a sentença do tribunal a quo ser revogada Termos, ainda, em que deve ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei de Asilo, nos termos expostos.”  A Entidade Demandada / Recorrida regularmente notificada não apresentou Contra-Alegações.O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.