DE DIREITO Está posta em crise a decisão que ostenta este discurso fundamentador: Apurada a factualidade com interesse para a decisão da causa cumpre agora efectivar o seu enquadramento jurídico para apurar da razão do A.  O Autor vem instaurar uma acção com vista à condenação da Entidade Demandada à prática de acto administrativo de decisão do seu requerimento de renovação do pedido de atribuição do Rendimento Social de Inserção no sentido do deferimento deste.