4 O Mm Juiz "a quo”, não chegou verdadeiramente a apreciar as questões suscitadas, pois aquilo que invoca para afirmar a constitucionalidade apenas diz respeito ao n 3 do artigo 95 e não se aplica ao n 2 do artigo 9  4 O Acórdão do Tribunal Constitucional n 195/2016, publicado em Diário da República n 99/2016 de 23 de Maio,  julgou inconstitucional, por violação do disposto na alínea do n 1 do artigo 165 da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída do artigo 95, n 2 do 555/99, de 110 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), a qual permitia a realização de inspecções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referidos diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial, e, nada do que o Mm Juiz "a quo” invocou se aplica ou dá sem efeito e validade à inconstitucionalidade do n2 do artigo 95 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.