Já o art 1 n1 do diploma relativo à Garantia dos Alimentos Devidos a Menores Lei n75/98 de 19/11), na redacção da Lei n 66-B/2012 de 31/12, estabelecia que "quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 18 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação”.