Acresce, no entender do Recorrente, que o artigo 3 do Decreto-lei n 250/2012 que procedeu à alteração da alínea do artigo 5 do RJPADLEC constante do Decreto-lei n 76-A/2006, sofre de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 61 e 62 da mesma Lei Fundamental, nomeadamente quando interpretado no sentido de que é suficiente para decidir a dissolução e encerramento da liquidação de uma entidade comercial a falta do registo da prestação de contas durante dois anos consecutivos.