Numa acção em que o réu é demandado por alegadamente violar o direito de servidão de vistas, não constitui fundamento para a intervenção acessória do Município a simples alegação de haver licenciado uma obra particular  construção de prédio sem respeitar o referido direito de servidão de vistas a favor de prédio de terceiros, em face do chamado "princípio da independência das legislações”. )