H)	A 22015 o autor pediu à CGA que dê sem efeito o pedido de restituição feito e que retomem, imediatamente, o pagamento da pensão de sobrevivência a que o mesmo tem direito, pagando-lhe as pensões vencidas nos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2015 - ver fls 44 do pa. )	Por ofício de 2015, o Diretor da CGA, S.., respondeu ao autor que o n 133/2012, de 26, determinando que a união de facto é um facto extintivo do direito à pensão, veio consagrar de forma expressa um entendimento que já resultava da interpretação da lei - ver fls 46 do pa.» De Direito ) Do erro de julgamento imputado à sentença recorrida por errada interpretação e aplicação do regime em vigor com o Decreto-lei n 133/2012, de 206, que alterou a redação do art.