Acórdão da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora – Relatório BB e  instauram contra, S.A., acção declarativa de simples apreciação, pedindoque se declare a existência do direito legal de preferência dos AA., ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 1, da Lei n. 73/2009, de 31 de Março, em caso alienação ou dação em cumprimento do prédio rústico melhor identificado no artigo  da petição inicial, seja este alienado isolada ou conjuntamente com outros prédios que sejam propriedade da R..   O R. contestou, invocando, além do mais, que havendo direito legal de preferência e pretendendo os AA.