Nas suas Conclusões, o arguido considerou:    "  Consideramos a pena aplicada ao arguido neste cumulo exagerada, desajustada e, desequilibrada, por outro lado consideramos ainda a decisão recorrida ao outorgar tal pena não levou sequer em conta o teor da decisão proferida por este Douto Supremo Tribunal de Justiça de 01/07/2015 no âmbito dos presentes autos;    Na verdade se por um lado estamos perante um concurso de crimes que integra um número elevado de ilícitos, por outro estamos perante pequena criminalidade conforme artigo 1 do Código Processo, pois cada pena singular foi sempre igual ou inferior a 3 anos e, imprimindo assim um menor impacto da respetiva global da ilicitude conforme acórdão STJ de 2011 identificado na motivação);    Tal leva a que a pena conjunta a aplicar neste cúmulo não possa ultrapassar ou igualar o valor daquela que seria aplicável ao somatório de crimes de media ou grande criminalidade, ainda que muito menos numerosos que o número de crimes do caso vertente conforme acórdão do TRL de 27/06/2012 referido na motivação), sob pena de tal punição se tornar desproporcional em relação às infrações conforme acórdão do STJ de 01/07/2015), o que desde logo violaria o disposto no artigo 4 numero 3 da Carta Direitos Fundamentais da União Europeia aplicável ex do artigo 1 da Constituição da Republica;    Assim, a pena aplicada ao arguido é exagerada, porque excede em muito a necessidade da culpa, já que esta, por um lado, não reflete o devido valor do caracter puramente instrumental dos crimes instrumento, quando cometidos unicamente para lograr a consumação dos crimes fim e, o menor impacto que tal instrumentalidade imprime na perspetiva global da ilicitude, pelo que, sente sentido consideramos que o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 4 numero 2 e, 7 numero 2 ambos do Código Penal, o que desde já referimos para termos e efeitos disposto no artigo 41 numero 2 alíneas e do código Processo Penal;    Por outro lado na escolha da medida da pena aplicada ao arguido o Tribunal deveria ter considerado as exigências de prevenção proporcionais e adequadas à natureza, gravidade e, dimensão dos crimes cometidos conforme artigo 7 números 1 e 2 do Código Processo e, dos valores das penas aplicadas aos crimes conforme artigo  do código Processo, à luz dessas exigências deveria ter optado por uma pena única de medida proporcional ao tipo de criminalidade em apreço conforme artigo 7 números 1 e 2 do Código Penal, artigo 4 numero 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, o teor dos acórdãos do TRL de 27/06/2016, e desde Douto STJ de 01/07/2015, este ultimo no âmbito desde, o que não ocorreu;    Em face do disposto consideramos que o Tribunal recorrido violou também o disposto nos artigos 7 números 1 e 2 e, 7 números 1 e 2 ambos do Código Penal, quando aplicados conjuntamente com o disposto nos artigo 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ex do artigo 1 da Constituição da Republica, o que desde já se refere para termos e efeitos do disposto no artigo 41 numero 2 alíneas e do Código Processo Penal.