n 0944/1                                                                    Assim sendo, entende-se que improcede "in totum ” o recurso deduzido da sentença proferida nos autos, a qual vai inteiramente confirmada nos respectivos fundamentos e demais considerações aqui tecidas em seu abono, sendo mantida a decisão aí proferida sobre a inexigibilidade da obrigação tributária na pessoa do recorrido, por não ser responsável pelo pagamento da dívida.