Não é essa, porém, a opção legislativa, como sabemos, desde que o Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro, conferiu nova redacção ao artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, atribuindo à jurisdição administrativa a competência para julgar os recursos de contraordenação em matéria de urbanismo e de ordenamento do território.