Assim, caso se perfilhe esta interpretação do n. 2 do artigo 1 do RRCEE, uma vez quem no caso dos autos, a alegada decisão danosa é o Acórdão da Relação, que era insusceptível de recurso, não há obstáculo à apreciação da responsabilidade do Estado e também por este motivo deixaria de ser necessário o pedido de reenvio prejudicial tendo por objecto a referida norma.