27, n.1, alínea, "Quem, no âmbito da sua actividade profissional infringir regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação ou conservação ...) e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de um a oito anos” Por sua vez, o n. 2 deste preceito estabelece que "Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.” E o art.28 dispõe "Se dos crimes previstos nos artigos 27 a 27, 27, 28, ou 28 a 28 resultar morte ou ofensa à integridade física grave de outra pessoa, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo” O crime imputado aos arguidos consubstancia-se na criação negligente de um perigo para a vida ou integridade física de outrem decorrente da violação de regras legais, regulamentares ou técnicas na direcção ou na execução de uma obra de construção.