Foi então proferida a decisão recorrida, onde, além do mais, se acentuou: ") nesta situação existe novamente o dever de decisão da pretensão formulada pelo mesmo interessado, com o idêntico objeto e fundamento, assumindo-se como um dever de reapreciação e, para tal, não pode ser invocado o caso decido porque as circunstâncias de facto e de direito podem já ter alterado.