117:  "A observação da realidade judiciária mostra que é vulgar a arguição da nulidade da decisão  E a verdade é que por vezes se torna difícil distinguir o error in judicando – o erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável – e o error in procedendo, como é aquele que está na origem da decisão”.