5 do Decreto-Lei n. 50-A/2007 que criou o CHLC estabeleceu-se que, sendo o mesmo uma entidade pública empresarial, lhe era aplicável, com as necessárias adaptações, o regime jurídico, financeiro e de recursos humanos, constante dos capítulos , e do Decreto-Lei n. 233/2005 de 29/12 e que o capítulo era aplicável, ao pessoal de todos os hospitais E. P. E. com relação jurídica de emprego público.