n. 023/16, disponível em www.dgsi.pt em que estava precisamente em causa a execução de contrato de prestação de serviços, prestação essa adquirida por uma entidade adjudicante nos termos do artigo  do Código dos Contratos Públicos, no caso uma autarquia, nos termos do qual: "Por conseguinte, um contrato celebrado por uma autarquia local tendo por objecto a aquisição de serviços mediante um preço é um contrato administrativo especialmente previsto no referido Cod.