Juízo do Tribunal Judicial da Comarca .. - pela prática, em 202005, de um crime de furto simples, em cúmulo jurídico das penas aplicadas no processo n. 959/05, numa pena única de sete anos e seis meses de prisão;  g. Por acórdão proferido em 012013 e transitado em julgado em 102014 - no do processo n. 3/12 do Juízo Central Cível e Criminal .