Existindo uma Decisão de regulação definitiva proferida por Tribunal Russo, que é internacionalmente competente segundo as regras acima mencionadas, que atribuiu ao pai a residência do menor que até tinha transitado em julgado antes do início da deslocação), não há o que se falar em retenção ou deslocação ilícitas, nos termos e na acepção da Convenção de Haia de 1980, pois não existe uma violação do direito de custódia, ainda que a Decisão em causa não tenha transitado em julgado.