31 do Código Civil, esse, designa prestações fraccionadas ou repartidas, e as prestações fraccionadasou repartidas caracterizam-se pela ausência de toda e qualquer nota de autonomia — as prestações fraccionadas ou repartidas são "puros modos de concreção de um programa acabadamente definido” 1  2 Embora entre os casos das alíneas e haja uma diferença, o art.