T)	Acrescente-se ainda o facto da ora Recorrida ter deduzido efetivamente uma impugnação, na qual se pronunciou sobre as questões sobre as quais era necessário dar-lhe oportunidade de pronúncia, podendo, pelo exposto, considerar-se convalidado o ato, por ter sido atingida, a finalidade visada pela lei com a concessão do direito de audição prévia.