28 - Ora, no caso, a pena de prisão aplicada foi de cinco messes, portanto inferior a um ano, pelo que sempre se dirá que, com o devido respeito, que deveria ter-se substituído a pena de prisão, nos termos do artigo 4 do P. 29 - Neste sentido, decidiu o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29/09/2013, Processo número 237/17PEGDM.P1, disponível em www.dgsi.pt: Na operação de escolha da pena, a aplicação da pena de substituição impõe-se quando se verificam os seus pressupostos materiais, o que exige que se ponderem as razões de prevenção especial carência de socialização do e que simultaneamente fique salvaguardado o "limiar mínimo de prevenção geral de defesa da ordem jurídica”.