supridos, deve o presente Recurso ser julgado procedente por provado, dando-se assim sem efeito a sentença de insolvência oportunamente proferida, assim como todos os seus efeitos.”  Entretanto, na sequência do requerimento interposto pelo Requerido em 23/5/2019 que cima se referiu e transcreveu, e depois de despachos proferidos em 27/5/2019 e 17/6/2019 na sequência de requerimentos do a solicitar ao Centro Distrital do Porto do ISS informação sobre a data da notificação por este efectuada da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário, que entretanto não obtiveram resposta, pela Sra.