Não vislumbramos, pois, como o direito de defesa da Arguida poderá ter saído beliscado pelo modo como foi efectuada a notificação.” Sendo certo, como se diz no referido aresto e também nós já o afirmamos " uma eventual irregularidade da notificação, por dela não constarem todos os elementos que constam da decisão notificanda apenas poderia repercutir-se na eficácia do mesmo, eventualmente diferindo o prazo da defesa, e já não na sua validade cfr.