Considera que tal Acórdão veio sustentar duas coisas: "em primeiro lugar, que no caso de o promitente-comprador ser um profissional, a eficácia real da promessa e a tradição da coisa funcionam como requisitos cumulativos da aplicação da norma ; em segundo lugar, que no caso de o promitente-comprador ser um consumidor, a eficácia real da promessa e a tradição da coisa funcionam como requisitos alternativos da aplicação da norma.