Mais uma vez se encontra a resposta nas anotações da obra citada, desta feita na nota 3 ao Artigo 87-A: « A não realização da audiência prévia quando ela não podia ser dispensada constitui, naturalmente, uma nulidade processual, visto que se trata da omissão de um ato que a lei prescreve e que pode influir no exame e na decisão da causa artigo 195, n1, do».