A fim de requerer subsídio de desemprego, a autora solicitou verbalmente "Declaração de Situação de Desemprego” à PF, o que lhe foi recusado com o argumento que, tendo a A. sido remunerada por "recibo verde”, a relação que mantivera não era laboral, razão por que a A. se socorreu do serviço de um advogado que, em seu nome, a pediu por escrito, logo no seguinte dia 11 de Março de 2009 – cfr.