Com efeito, enquanto que no Acórdão recorrido o Tribunal a quo determinou que o direito à indemnização e o direito de retenção sobre a coisa prometida vender apenas se constituem com a recusa do cumprimento do contrato-promessa por parte do Administrador da Insolvência e não com a declaração de insolvência), fundando, pois, entendimento de que o requerimento apresentado pelo Credor, porque o foi no prazo de dez dias contado da notificação endereçada pelo Administrador da Insolvência em 1 de Julho de 2015 relativa ao não cumprimento do contrato-promessa, se mostrava tempestivo, no quadro de acção de verificação ulterior de créditos;  No Acórdão-fundamento entendeu-se, de forma diametralmente oposta, que o direito à indemnização e o direito de retenção sobre a coisa prometida vender se constituem com a declaração de insolvência e não com a recusa do cumprimento do contrato-promessa por parte do Administrador da Insolvência), decidindo-se, em consequência, que a acção de verificação ulterior de créditos deduzida, fundada em equivalente comunicação, se mostrava extemporânea, por decurso do prazo de seis meses contado da data de declaração da insolvência;  Ambas as decisões foram proferidas no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, tendo o Acórdão-fundamento já transitado em julgado e não tendo sido proferida jurisprudência uniformizadora por este Supremo Tribunal conforme com o Acórdão recorrido.