Em 15 de Maio de 2014, mediante o Ofício n. 5134/14 DU, o Departamento de Urbanismo e Promoção de desenvolvimento do Réu notificou o Autor, nos seguintes termos, a saber:  Dá-se por reproduzido o documento fac-similado constante da decisão de 1 instância – n 6 do Art 663  ") ” cf.