acórdão do Tribunal da Rleação de Lisboa de 23-04-2015, relatora Ondina Alves processo n. 185/19TBRGR.L1-2 – "A questão a decidir não é a argumentação utilizada pelas partes em defesa dos seus pontos de vista fáctico-jurídicos, mas sim as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os factos que para elas concorrem.” No caso vertente, a recorrente considera que a sentença é nula por ter apreciado a questão relativa à inexistência na esfera jurídica da , Lda.