O Conselho do Governo reunido em plenário em 1 de outubro de 2015, resolveu: 1 No uso das competências atribuídas pelos artigos 12, 17 e 90, todos do Código das Expropriações, pelo artigo 19 da Lei Orgânica número 2/2010 de 16 de junho, conjugado com o artigo 258 da Lei número 82-B/2014 de 31 de dezembro, declarar a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, identificados no anexo 1, com os números das parcelas a expropriar, a área total a expropriar, bem como o nome e morada dos interessados aparentes e conhecidos, no anexo através das plantas parcelares que definem os limites das áreas a expropriar, os quais fazem parte integrante da presente Resolução, por os bens imóveis em causa serem necessários à obra de "Estabilização da ER 231, Quinta Grande", cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados; 2 Em cumprimento ao disposto no n. 1, do artigo 1 da Lei Orgânica número 2/2010, de 16 de junho, conjugado com o artigo 25 da Lei número 82-B/2014, de 31 de dezembro, autorizar a posse administrativa imediata das parcelas identificadas nos anexos e à presente Resolução, atendendo ao interesse e utilidade pública da obra, bem como à necessidade de assegurar a sua execução célere e eficaz.