13) O tribunal a quo conheceu de uma questão a caducidade do que não foi suscitada pelas partes, designadamente pelo Ministério Público, pelo que incorreu em excesso de pronúncia, o que torna a sentença nula artigos 95 n 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 668 n 1 alínea do Código de Processo.