K- Por isso é falacioso colocar em alternativa, aprovação do acordo de pagamentos versus liquidação do património, porque a não homologação do acordo não implica necessariamente a liquidação do activo que sempre depende da insolvência do devedor, sendo certo que é manifestamente inconstitucional o decretamento da insolvência do devedor por requerimento do Administrador Judicial Provisório, sem que o mesmo seja citado para deduzir oposição.