61, n 1, alínea do CPC, porque a Senhora Juíza recusou apreciar os pedidos formulados em sede reconvencional, por ser o tribunal internacional e materialmente incompetente para decidir sobre o pedido de restituição do preço pago pelo Réu pela compra do imóvel e no que concerne à questão da efetiva valorização do imóvel em virtude das benfeitorias por este realizadas ao longo dos anos.