Este estabelecimento está em funcionamento, de forma contínua, desde pelo menos o início do ano de 210 Na impugnação que deduziu propugna a arguida a aplicação da lei mais favorável no tempo, perante a alteração introduzida ao n. 64/2007 introduzida pelo n. 33/2014, de 4/3, que introduziu uma punição mais gravosa do que a vigorava pela redacção introduzida pelo n. 99/201 A redacção introduzida pelo n. 33/2014 ao n. 64/2007 entrou em vigor a 4 de Maio de 2014 cfr.