Deve, assim e de acordo com os fundamentos explanados no Acórdão do TCA Norte citado, proceder a acção e ser a Entidade Demandada condenada a praticar um acto que defira a pretensão formulada pelo Autor no requerimento da alínea dos factos assentes, a saber, a prestação de provas públicas de avaliação da competência pedagógica e técnico cientifica para a categoria de professor coordenador e, em caso de aprovação, determinar a transição, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor coordenador, nos termos do disposto no art.