29, n 2 do CE de 199 - Tal, exactamente, na sequência de dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, proferidos, respectivamente, em 30 de Março de 2000 e 1 de Março de 2001, condenaram a expropriante «Brisa - Auto-Estradas de Portugal S.A.» em processo de expropriação ao prolongamento e no alteamento de uma barreira anti-ruído, e o primeiro desses acórdãos ainda a indemnizações pela desvalorização que o prédio sofreu com a construção da auto-estrada.