Resulta, assim, do exposto, que existe identidade de pedidos entre a instância reconvencional da presente ação e a ação n. 1868/11T8STB pois em ambas o efeito jurídico-prático pretendido pelo reconvinte é a restituição à respetiva esfera jurídica do valor de14386,78 €, acrescido dos respetivos juros de mora, com fundamento num direito próprio de resolução do contrato.