1 A decisão recorrida, no segmento em recurso, violou, por errada interpretação e aplicação as normas constantes dos artigos 796, 804, 805, 806, 1114 e 1206, do Código Civil e art 67, 68, 70, 71, 101, do Regime jurídico anexo ao 317/200 Termos em que: No provimento integral do interposto recurso, deve a sentença em causa no segmento recorrido, ser revogada, decretando-se a absolvição integral do Banco ora recorrente.