Entende-se que permitindo a lei dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida sobre o excesso relativamente a € 27000,00 fixando, na prática e a posteriori, o valor da causa para efeito de custas no referido, também permitirá dispensar do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida apenas a partir de determinado valor do excesso proporcional à complexidade da causa e à conduta processual das partes.