Igualmente, na data, eram aplicáveis o Decreto-Lei n. 297/2009, de 14/10 que aprovou o Estatuto dos Militares da e o Lei n. 63/2007, de 06/11 que aprovou a Lei Orgânica da, que também não faziam referência à existência de recursos hierárquicos obrigatórios das decisões de aplicação da pena de repreensão, que fossem tomadas pelos diferentes órgãos da estrutura da GNR, que não o CG.