Termina concluindo pela Pronúncia do arguido como autor material, "... em concurso real e de forma consumada, um crime de usurpação de funções previsto e punido pelo artigo 358 do Penal, um crime de procuradoria ilícita previsto e punido pelos artigos 118 n 1, 120, 121, artigo 7 da Lei n 49/2004, de 24 de Agosto, e um crime de prevaricação de advogado previsto e punido pelo artigo 370 do Código Penal” sic, cfr.