1 Tendo as conclusões da segunda vistoria atestado que a obra se encontra realizada de acordo com o projeto aprovado, as suas conclusões tinham que ser obrigatoriamente seguidas na decisão sobre o pedido de autorização, estando o Senhor Presidente vinculado a decidir de acordo com as conclusões da vistoria, tanto mais que a apreciação a realizar nesta sede se resume a essa aferição técnica, não havendo qualquer outra ponderação a fazer.