3 - Na incapacidade temporária superior a 30 dias é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da percentagem da prestação prevista nas alíneas e do n. 3 do artigo 4 Norma idêntica à do artigo 43 do 143/99, que tinha a seguinte redação: Modo de fixação das pensões por incapacidade e indemnizações 1 - As pensões respeitantes a incapacidade permanente são fixadas em montante anual.