64 do P..   Por outro lado, a Recorrente também não indicou em relação às normas jurídicas que considera violadas, de forma suficiente e cabal, o sentido com que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas e/ou invocando erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento da Recorrente, devia ter sido aplicada, conforme o preceituado no art.