- À cautela sempre diremos que, mesmo não se concebendo e na tese proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito, na douta sentença que a carta sendo enviada por registo não foi devolvida, presumindo-se notificado ao fim do  dia posterior ao envio, ou seja, tendo sido a mesma enviada em 20/03/2006 considera-se notificado em 23/03/2006, salvo se esse dia coincidir com um sábado, domingo ou feriado, o qual é transferido para o primeiro dia útil seguinte.