Ora, no entendimento de que o despacho que revogou a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordenou o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença transitou em julgado não se manifesta a ocorrência de um abuso de poder e, por isso, na situação de prisão em que o requerente se encontra não se evidencia um qualquer atentado arbitrário à liberdade do requerente.