054/04, 2 Subsecção do CA do STA, em cujo sumário se pode ler: «- No ordenamento jurídico português o consórcio não tem personalidade jurídica, nem judiciária, não podendo, por si, estar em juízo, como decorre do respectivo regime jurídico contido no 231/81, de 20 - Nos consórcios externos, a lei impõe a existência de um "chefe do consórcio”, escolhido entre os seus membros, porém, aquele só os pode representar em juízo, no âmbito do consórcio, mediante procuração especial conferida por eles para o efeito art12 e 14, n2 do citado 231/81).