Nem representa uma ofensa de um direito público, reportando-se à esfera privada de cada um dos proprietários dos prédios confinantes. . Assim, a alegação de que "Após deslocação ao local, verifica-se que o muro virado para o terreno propriedade de AC e, a estrutura que o encima, é claramente ilegal, violando entre outras a norma constante do artigo 136 do Código Civil, uma vez que dela resulta evidente a constituição de uma servidão de vistas" não é admissível; .