Recurso interposto pelo MP Da impugnação da matéria de facto De acordo com o disposto no n. 2 do artigo 41, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: a)                  A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b)                 A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; ) Erro notório na apreciação da prova.