41 do CPP, máxime, como no caso, por decisão-sumária de conteúdo obstativo à propugnada realização de direito pessoal de recorrer de decisão da primeira instância e, decorrentemente, à apreciação da respectiva pretensão recursória – assiste legitimidade para exercitar a reclamação prevenida sob o n. 8 do mesmo preceito legal, parece-nos incontornável carecer o Ministério Público de tal pressuposto jurídico-processual de – que o art.