a e 4, todos do CPP, 629 n. 1 do CPC e 44 n. 1 da LOSJ.,  ─   No mais e enquanto incidente sobre o segmento da condenação indemnizatória cível em favor do demandante Instituto da Segurança Social, IP: ─   Negar provimento ao recurso quanto à questão da violação, por erro de interpretação e aplicação, das normas dos art.