6, n. 1, al, do RGIT, "onstituem nulidades insupríveis no processo de contra-ordenação tributário:   ) A falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação ao arguido”, determinando o n. 3 que "as nulidades dos actos referidos no n. 1 têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo, porém, aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos” e o n. 5 que "as nulidades mencionadas são de conhecimento oficioso e podem ser arguidas até a decisão se tornar definitiva”.