Princípios violados e erroneamente aplicados: maxime legalidade, igualdade, proporcionalidade, subsidiariedade da «nulla poena sine culpa» e do «nullum crimen sine culpa» bem como finalidades inerentes aos fins das penas  Neste termos, e nos demais de Direito e sempre com o mui douto suprimento de Exas., deverá a decisão ser revogada e, substituída por acórdão a julgar improcedente por não provada a acusação, sendo consequentemente o arguido absolvido, pelos invocados fundamentos.