A DIMENSÃO NORMATIVA CONTIDA NO ARTIGO N1, DA LEI N13/2003, DE 21 DE MAIO, ALTERADA E REPUBLICADA PELO DECRETO-LEI 133/2012, DE 27 DE JUNHO, É MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, IGUALDADE, LEGALIDADE, ENSINO, FORMAÇÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ACESSO À SEGURANÇA SOCIAL, ÍNSITOS NOS ARTIGOS 1, 2, 9 E, 13 N1 E 2, 30 N 4 E 5 E 63 TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.