Não pode o Tribunal presumir e basear-se em algo não apurado, nem sequer dado como provado, para sustentar um enquadramento dos factos no tipo de ilícito mais grave p. no art 21/1DL 15/93, em vez de no art 25/a) desse , afastando com base em tal mera dedução a aplicação desta última norma e enquadramento jurídico mais favorável ao arguido, quando todos os factores por nós supra referidos impõem Decisão inversa.