Notifique-se o arguido dos termos da presente decisão, juntando-se cópia, para efectuar o pagamento da coima com benefício de redução no prazo de 15 dias 7/2 ou sem benefício de redução no prazo de 20 dias, podendo neste ultimo prazo recorrer judicialmente 7/2), sob pena de cobrança coerciva, advertindo-o de que vigora o Princípio de "Reformatio in Pejus” em caso de recurso não é susceptível de agravamento, excepto se a situação económica e financeira tiver melhorado de forma sensível).