U – Finalmente a recorrente mulher não foi notificada do Despacho de 27/02/87, não interveio como parte na ação que correu termos no TCA do Porto e no Supremo Tribunal Administrativo, pelo que aquele Despacho é nulo relativamente à mesma e, em face da sua qualidade de proprietária não é suscetível de contra ela produzir efeitos, sob pena de violação da Lei, nulidade que é extensível ao Despacho executório que aqui se impugna.