A ratio legis do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho teve em vista a instituição de um novo regime da administração financeira do Estado, através da substituição de 31 diplomas relativos à contabilidade pública, cujas bases foram definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, por conseguinte o âmbito da sua aplicação é alheio à reposição de dinheiros públicos determinada pelo despacho impugnado.