Nos termos do artigo 3, n. 1, do n. 310/2002, de 18/12, sob a epígrafe «espectáculos e actividades ruidosas», as bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos entre as 0 e as 9 horas.