/ Ora, sobre tal circunstância, o Tribunal a quo limitou-se a referir, de forma inaceitavelmente perfunctória o seguinte: "Indagado os vícios atirados pela A. contra a decisão impugnada considera-se que o explicitado ponto um vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito gerador de mera anulabilidade, enquanto regime-regra das invalidades dos actos administrativos cf.