51 12Código Penal Anotado, 1997, Rei dos Livros,  Edição,  vol., p. 4 13Comentário do Código Penal,  Edição Actualizada, Universidade Católica Editora, 2015, p. 51 14Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, p. 4 15Idem, ibidem.