Ora como é jurisprudência firme deste Supremo Tribunal Vide, entre muitos outos, os seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 13 de Novembro de 2013, proferido no processo com o n. 594/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/decd7376fb4f387c80257c2400559a3c; - de 22 de Janeiro de 2014, proferido no processo com o n. 1480/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/decd7376fb4f387c80257c2400559a3c; - de 14 de Dezembro de 2016, proferido no processo com o n. 409/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f72605b5318e89e98025808e004ab64 e acima deixámos dito, para que haja oposição relevante, a justificar e fundamentar o recurso por oposição de acórdãos, só releva a contradição entre decisões expressas, e já não entre uma decisão expressa e uma decisão implícita ou, como no caso, uma afirmação lateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.