68, n. 1, na interpretação efetivada na Decisão Singular segundo a qual não existe contradição entre acórdãos – não se mostrando preenchido o requisito daquele comando legal – quando a decisão concreta relativa à questão fundamental de direito em apreço – estando somente conexionada com o direito adjetivo, in casu com o exercício pleno do contraditório exigido pelo art.