Para o efeito e para além de se concluir pela existência nesta matéria de uma lacuna por falta de previsão na LGT e, considerou o STA que «A dilação é conferida para que a distância do território nacional não dificulte de modo intolerável ou aniquile a tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos contribuintes ausentes do espaço nacional garantindo mais tempo para superar a dificuldade criada por essa distância que os cidadãos residentes em território nacional não experimentam».