Andou mal o tribunal "a quo" ao indeferir a invocada prescrição, pois mesmo que se entenda que a pena não se encontra prescrita, sempre se dirá que nos termos do disposto no artigo 11 e seguintes do Código Penal o procedimento encontra-se prescrito, porquanto já passaram mais de 15 anos sobre a data da prática do crime - 200   Ao abrigo do artigo 11 e 11 do Código Penal o tribunal "a quo" deveria ter declarado procedente a invocada prescrição e julgar os presentes autos extintos por prescrição do procedimento.