Na decisão sob recurso foram dados como provados os seguintes factos:  " O prédio rústico sito na ..., freguesia de ..., concelho de Chaves, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n. ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. ... freguesia de ...) foi objecto da escritura de habilitação e partilha outorgada no Cartório Notarial de Chaves, em 14 de Abril de 1980, constante do livro ..-, folhas 50 verso a 56 verso, por óbito de A.