requerimento de 102018), da nulidade da escritura de constituição de propriedade horizontal do prédio urbano em questão, onde se inserem as identificadas frações autónomas das partes, na parte em que a mesma diverge do licenciamento aprovado pela Câmara Municipal de , mormente no que respeita à suscetibilidade de o logradouro frontal do prédio poder ser objeto de vedação e utilização exclusiva por parte dos autores.