2 O arguido AA foi julgado e condenado, em abril de 2015, no âmbito do processo n. 7/96, ao qual foram apensados os processos números 6/98, 5/90, 8/94, 9/92, pela prática de quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, cometidos no ano de 1996, cheques aqueles que o arguido entregou a uma empresa de transportes de carga para pagamento de serviços que aquela lhe prestou a si ou a pessoa por si representada.