artigos 1 e 11, n 1, al., e n 2, do n 138/90, de 26/04) - quer o agente tenha atuado na forma dolosa, quer tenha atuado na forma negligente -, pelo que nada justifica a pretendida alteração do montante da coima em causa, que foi estabelecido em apenas € 600,00 muito próximo, pois, do mínimo legalmente.