Este, ao ter decidido não considerar inconstitucional, designadamente por violação do n. 1 do artigo 2 da Constituição, o disposto nos artigos 5, n. 3, e 6, n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na interpretação de que, terminando em férias judiciais o prazo para a interposição do recurso neles previsto, não se transfere para o  dia útil após o termos destas, "em nada contende com a citada posição da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, pois, como é óbvio, não incorpora qualquer juízo sobre qual das teses em confronto faz a melhor interpretação da lei”, tal como consta referido no acórdão do S.T.A.