E devolver-se o montante de 40,80€ à mandatária da arguida do valor multa paga à cautela, 	Caso Excs assim o não entendam, 	 deve ser julgado procedente o presente recurso e a arguida absolvida da pratica da contraordenação, 	 Uma vez que não podia o Tribunal recorrido alterar a qualificação jurídica dos fatos sem notificar os arguidos.