1 A sentença recorrida violou e interpretou erroneamente as disposições citadas anteriormente, bem como as disposições legais que foram invocadas na mesma sentença.A autora apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso.Após os vistos legais, cumpre decidir.- DO MÉRITO DO RECURSO  Definição do objeto do recurso  O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso – cfr.