15 do Decreto-Lei n. 59/99 de 2 de Março, o qual considerava apenas o Auto de Suspensão de 3 de Março de 2003, pelo que previa o início dos trabalhos no dia 14 de Abril de 2003, data da  Consignação Parcial da Obra, tendo, o mesmo, sido aprovado pelo R. por deliberações de 26 de Maio e de 7 de Julho de 2003 – cfr.