1053/12BEPRT e suposta decisão diametralmente inversa ao decidido nos presentes autos, cumpre apenas assinalar que o douto Tribunal no processo em referência se eximiu de se pronunciar sobre a exceção dilatória de indicação de contrainteressados suscitada pelo Réu, à revelia do consignado no artigo 8, n.1, alínea, do CPTA, o que não se verificou nos presentes autos, em respeito pelo citado comando jurídico.