17 do, não se bastando com a alegação e prova, por parte do titular do documento de identificação do veículo, de que não era ele próprio o condutor.” Ver no mesmo sentido e do mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, o Acórdão de 22016 in https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2016:3910T8SXL.L5/pdf no qual se decidiu que: "Ao recorrido não está vedado, em sede de impugnação judicial, discutir a infracção contraordenacional na vertente que defendeu: a de que respectiva autoria não lhe caberia.