Em face do que se conclui que a sentença recorrida incorreu no vício de violação do disposto no artigo 7 n1 do n290-/99, de 008, e no artigo 54, n7, da Lei n96/2015, de 108, não podendo manter-se.»   A «questão» nuclear desta revista consiste, pois, em saber se, atentos os contornos deste caso concreto - fornecidos pela factualidade provada-, se deverá ou não concluir que a declaração de aceitação do caderno de encargos - Anexo - da concorrente A..foi assinada por ela - concorrente- ou por representante que tenha poderes para a obrigar.