Com efeito, no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos, no exercício da função jurisdicional, julgam apenas do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação artigo 11 da Constituição da República Portuguesa e , n. 1, do Código de Processo nos Tribunais.