2, ou as exigências do princípio da proporcionalidade.”), que a não violação da CRP se prende, em primeiro lugar, com a inexistência de norma ou princípio constitucional que, fora do âmbito penal, obrigue o legislador a criar um duplo grau de jurisdição, uma vez que se entende que, na esteira do entendimento deste STJ, "só está constitucionalmente assegurado, de forma expressa, o duplo grau de jurisdição em sede do processo penal art.