9)- Não obstante o direto tutelar educativo ter um escopo completamente diferente do processo penal, deste importamos essencialmente, as garantias constitucionais em matérias de direitos fundamentais; 10)- É em nome desses direitos que não podemos aceitar a interpretação que o tribunal a quo fez da norma citada, a qual vai penalizar o menor, tendo que cumprir medida de tarefas a favor da comunidade, sendo certo que a manter-se a medida de acompanhamento educativo, esta não seria suscetível de cumprimento, por falta de fundamento legal.