16 Face ao que se deixou dito, ressalvando o devido respeito pelo decidido no âmbito do processo n. 309/2017-T, do CAAD, não podemos concordar com o entendimento ali sufragado, acompanhando, na integra a jurisprudência do TJUE, necessariamente, acolhida pelo STA nas inúmeras decisões por este tomadas em matérias semelhantes com a presente, como sejam, os Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 002015, recursos n. 1017/12 e n. 81/13, de 212014, recurso n. 1075/13, de 102015, recurso n. 01874/13, de 202016, recurso n. 331/14, e de 112017, recurso n. 0485/1 16 Importa realçar que a decisão do TJUE tem valor de caso julgado, sendo vinculativa, não apenas para o tribunal que solicitou a sua pronúncia a título prejudicial, como para os restantes tribunais e instâncias equiparadas que julgam a causa em sede de recurso16, vinculando ainda, por uma questão de uniformidade, todas as jurisdições nacionais dos Estados-Membros.