Anexo De referir ainda que o pagamento desta factura foi efectuado por contrapartida da conta 2682002 - ...... Desta forma, o sujeito passivo procedeu a dedução indevida de VA constante da factura atrás indicada, infringindo o disposto na alínea do n 2 do artigo 19 do Código do VA, que estipula que só confere direito à dedução o imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes que contenham os elementos previstos no artigo 36 cio mesmo código, em nome e na posse do sujeito passivo.