H) Por despacho do Chefe de Finanças de Lisboa 6 de 202010, foi indeferido o processo de reclamação graciosa, o que foi remetido à Impugnante através do oficio n 001479, de 00201 ) Em 002010, a Impugnante interpôs recurso hierárquico da decisão de reclamação graciosa, dirigido ao Ministro das Finanças, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.