580 do CPC artigo 497 do anterior a exceção do caso julgado tem por escopo evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, pressupondo uma repetição de uma causa depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, considerando-se que se repete uma causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir art.