4 - Nos casos referidos no número anterior, o requerimento deve ainda ser acompanhado:  a) Da contestação do notificado; ou  b) Da declaração de que o notificado aceitou a aquisição ou a cessão; ou  ) Da declaração de decurso do prazo de contestação sem que o notificado tenha contestado a aquisição ou cessão.» Clama a recorrente, desde logo, que a redação deste preceito, que exige a notificação do devedor, não é aplicável no caso vertente, pois que ela apenas é aplicável aos processos iniciados após a sua entrada em vigor - art.