O direito - Da nulidade da sentença -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 11 e 13 a 16, a apelante suscita a nulidade da sentença, com fundamento em omissão de pronúncia, porque o juiz não se pronunciou sobre o requerimento formulado a 08 de março de 2019  Ref Citius, no qual o ilustre patrono suscita a nulidade do processado e ainda, a inconstitucionalidade do art.