Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO "OSIGCD, S.A.”, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 11-01-2019, que julgou improcedente o presente Recurso de Contra-ordenação deduzido pela arguida, com referência à decisão aqui em causa que lhe aplicou uma coima de € 3005,65, no âmbito do processo de contra-ordenação, por falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo - art 114 n 2 e n 5 e 26 n 4 do R.G.T.. Formulou as respectivas alegações  cfr.