n. As quantias devidas pela inscrição e transferência de jogadores e demais agentes desportivos e respetivas emissões de cartões de identificação e cópias, remuneram a organização do processo administrativo de inscrição e transferência de jogadores e demais agentes desportivos, competindo à Federação Portuguesa de Futebol a homologação dos atos de inscrição ou transferência e licenciamento definitivo.