A decisão ancorada na prova que está assente no probatório, que não foi posta em causa, que não suscitou dúvidas, mostra ter tido em conta a repartição do ónus da prova e, ") é de realçar que a regra no processo judicial é a de as dúvidas probatórias serem valoradas a favor do contribuinte n”, como se frisa em anotação à LGT, anotada e comentada, 4 ed.