4 	Da factualidade provada decorre que e não estavam obrigados a cumprir período de trabalho diário ou semanal determinado, para além de não estarem conformados ao cumprimento de qualquer horário de trabalho definido pela Recorrente ou por quem quer que fosse, não sendo os mesmos alvo de qualquer obrigação de comparência e/ou controlo de assiduidade.