20”1  Não assiste, pois, razão ao apelante, ao concluir pela violação do contraditório, elevado, até, à categoria de princípio constitucional, tendo o mesmo exercido, concretamente, o seu direito de influenciar a decisão.2 – Dos efeitos civis derivados da proposição da ação, tempestiva, que conduziu a absolvição da instância  por preterição do litisconsórcio necessário passivo: o alargamento do prazo de caducidade.