Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:  RMCAC Urbanização P, Rua , 3860-347, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Aveiro, que, em acção administrativa especial por si intentada contra Caixa Geral de Aposentações, P. Av.