Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, porquanto subscreve, à semelhança da sentença recorrida, a posição perfilhada pelo STJ, no acórdão de 20/03/2018, preferido no processo 1034/12TLBSD-EP52 disponível em www.dgsi.pt) e cujo discurso fundamentador se segue.