1042-104 8 Sumários de Acórdãos das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, 201 9O "Mito do Caso Julgado” e a Revisão Propter Nova, Coimbra Editora, 2010, p. 55 10 Neste sentido PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, anotação 12 ao artigo 44.