Pois que ela acarreta a destruição dos seus efeitos, ex tunc, sendo insanável e, assim, podendo ser invocável a todo o tempo, por qualquer interessado, e ser conhecida oficiosamente pelo tribunal – arts 286 e 289 do  Este regime mais severo da nulidade é, pelo menos tendencialmente, justificado porque se reporta à defesa de interesses de ordem pública.