Neste sentido se pronunciam Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Dias4, dizendo, designadamente, que "a violação do dever previsto no n. 1 do artigo 1-é uma matéria a ser discutida em acção de responsabilidade nos termos do n. 11, onde se deverão atender – entre outros – a critérios de culpabilidade, mas já não uma violação processual geradora de nulidade processual ou do efeito do plano de recuperação sobre todos os credores, participantes ou não”.