Coimbra, 07 de abril de 2016 Maria João Areias Fernanda Ventura Fernando Monteiro com voto de Voto de vencido: Mantenho a decisão assumida no acórdão referido de 2201 cfr., ainda as decisões do STJ de 2015 e 11201) Fernando Monteiro  – Sumário elaborado nos termos do art.