EE) Dispõe o artigo 19, n. 1 al do Código Processo Penal que: "Se o crime imputado for punível com pena de prisão superior a 2, o juiz pode impor ao arguido, cumulativamente, se disso for o caso, com qualquer outra medida de coacção, suspensão do exercício: de profissão, função ou actividade, públicas ou privadas; ) sempre que a interdição do respectivo exercício vir a ser decretada como efeito do crime imputado”  ) Como se constata, um dos pressupostos da imposição desta medida é o que está directamente relacionado com a qualidade de funcionário atribuída à recorrente, enquanto ... da co-arguida "Casa ...”, com natureza de IPSS, por força do que vem equacionada a aplicação da pena acessória prevista pelos artigos 6, n. 1, ais.