n. 0551/08 consultável no mesmo endereço, ali se afirmando ainda, confirmando aquilo que havia sido o julgamento feito no Acórdão desta mesma Secção de 212010, de que inexiste "uma categoria autónoma de «juiz de direito em regime de estágio»” já que "o que há, na verdade, é um regime específico, não uma categoria própria”, termos em que concluímos nós agora para o litígio em presença a nomeação em efetividade de funções na categoria de "Juiz de direito” é feita para o escalão de "ingresso”.