e 2 n. 3 do Dec. Lei n 291/2007 de 21/ Considerando a data da ocorrência dos factos em discussão e a natureza do contrato em causa, ainda que se trate de uma cobertura facultativa, são aplicáveis o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel aprovado pelo 291/2007, de 21 de Agosto rectificado pela rectificação 96/2007, de 19 de Outubro, e alterado pelo 153/2008, de 6 de e o regime jurídico do contrato de seguro, este aprovado pelo 72/2008, de 16 de Abril.