Como referido no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16 de Outubro de 2003 Processo: 10692/01): "Ensina Antunes Varela que a denúncia, facto extintivo da relação obrigacional complexa derivada de um contrato e virada apenas para o futuro, é uma figura privativa dos contratos de prestações duradouras, que se renovam por vontade real ou presumível das partes ou determinação da lei ou que foram celebrados por tempo indefinido.