No âmbito de um contrato de agência, a obrigação de não concorrência post pactum finitum tem de obedecer aos seguintes requisitos: Constar de documentos escrito; Ser convencionada por um período máximo de dois anos; Circunscrever-se à zona ou ao círculo de clientes confiado ao agente; e, Respeitar ao tipo de mercadorias de que, nos termos do contrato, o agente tinha a representação sendo este requisito imposto por interpretação da lei nacional conforme à respetiva Diretiva.