Decisão:  Pelo exposto, e nos termos dos acima citados normativos legais, decido:  a) Não Pronunciar o arguido  A..., nascido em 27-02-1945, viúvo, agricultor, filho de  ...)  e de  ...) , natural do Fundão e residente no  ...)  Alcaria, pela prática dos factos e crime constantes do requerimento para abertura de instrução.