Mais se retirando, no concernente à fórmula de cálculo da percentagem da tarifa de ligação, que compete ao Município, a fixação das tarifas e os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, conforme regulamentado na Lei n. 169/99, de 18 de setembro, concretamente no artigo 6, n. 1 al., e já se encontrava anteriormente consagrado na Lei n. 100/84, de 29 de março.