·          ·         Raquel Carvalho, em anotação ao artigo 7 Efeitos da pronúncia e da condenação em processo da Lei n 58/2008, de 9 de Setembro7 - entretanto revogada pelo artigo 42 n 1 al - escreveu: ·         "Trata-se da independência e autonomia entre infracção disciplinar e infracção criminal.