Sendo que o artigo 199 do Código Penal, sob o título "Gravações e fotografias ilícitas”, dispõe que: " Quem sem consentimento: a); b);  Na mesma pena incorre, quem, contra vontade: a) Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; ou b) Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos.