Em 29 de Janeiro de 2013, o autor comunicou à ré a alteração do direito de propriedade sobre o prédio arrendado, e a atualização da renda e a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime de Arrendamento Urbano, nos termos e para os efeitos dos artigos 50 e seguintes da Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redação dada pela Lei 32/012, de 14 de Agosto.