Do mesmo modo o artigo 1 daquele diploma legal estabelece que «constitui receita da A. o produto de taxas, emolumentos e outras receitas cobradas por licenciamentos, aprovações e actos similares e por serviços prestados no âmbito da sua actividade.» n 1, alínea, aí se enquadrando o exercício de todas as atribuições que integravam a esfera jurídica da entidade transformada que não tivessem sido expressamente conferidas a demais entidades, nomeadamente o INIR cfr, artigo 1, n. 2, e 1, n. 1, alínea e n. 2, alínea.