Nos presentes autos de inventário, no qual exerce funções de cabeça de casal a interessada AA, na sequência de reclamação de bens apresentada, foi proferido, em 24 de abril de 2018, despacho, determinando a exclusão da verba n.2 do ativo da relação de bens, bem como a manutenção do imóvel descrito na verba n.3, e condenou os interessados BB, e acabeça de casal AA, em taxa sancionatória excecional, no montante de 2 UC, cada, ao abrigo do disposto no art.