; RR) No caso concreto, só temos uma resposta, é a relação prestacional que se constituiu entre o Recorrido e o Recorrente, mediante o qual, o primeiro se obrigou a criar o próprio emprego, com recurso ao montante global das prestações de desemprego a que tinha direito, a tempo inteiro, em regime de exclusividade, durante o período de 3 anos, e o segundo se obrigou a pagar ao primeiro a prestação de desemprego na sua globalidade, e de uma só vez, com o compromisso daquele de criar o seu próprio emprego; SS) Nesse conspecto, dúvidas inexistem que a partir do momento em que recebeu o montante global das prestações de desemprego em 22/06/2010, o Recorrente ficou inibido de cumular a atividade criada com recurso ao sobredito montante global, com outra atividade normalmente remunerada; TT) E, não se diga que à presente situação se aplicam os princípios da não retroatividade da lei e da proteção das expectativas, prevista no n. 1 do artigo 1 do Código Civil, quando o n. 2 do mesmo artigo 1 determina que: "Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser diretamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, obstruindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituída, que subsistam à data da sua entrada em vigor”; UU) A este respeito veja-se o que refere José de Oliveira Ascensão, " A lei não dispõe só para o futuro, dispõe também quanto ao presente.