Por Sentença proferida em 29 de Outubro de 2010, pelo Tribunal Tributário de Lisboa e já transitada em julgado, foi julgada "procedente a presente oposição, julgando prescritas as dívidas exequendas relativamente à oponente, e nessa medida condeno a Fazenda Pública no pedido de extinção da execução fiscal objecto dos presentes autos relativamente à oponente."