Quanto ao que constitui o objecto do presente recurso, e como resultou provado na Sentença recorrida, a Administração Tributária notificou o Oponente para a sua audição por ofício datado de 21 de abril de 2010, com fundamento, em suma, na inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis da devedora principal e responsáveis solidários, e bem assim, por ser o mesmo o Oponente, ora Recorrido gerente da devedora originária, ainda que de facto, com desempenho de funções de administração ou gestão, com mais dois sócios gerentes, e por ter o prazo legal de pagamento terminado no período de exercício do seu cargo, tendo para o efeito a AT invocado o disposto no artigo 2, n. 1, alínea da LGT.