Pensamos que é pacífico na jurisprudência pretérita, quer o carácter receptício do acto de liquidação — trata-se de um acto administrativo constitutivo de deveres ou encargos e, como tal, só é eficaz a partir da respectiva notificação ao destinatário ex do artigo 3, n. 1 do CPPT e 16 do CPA —, quer o entendimento, como já dissemos, de que a notificação de um acto de liquidação não integra o conceito de acto de natureza pessoal para efeitos do n. 2 do artigo 4 do CPPT – ou seja, em que se exija a notificação do sujeito passivo, mesmo quando este tenha constituído mandatário tributário e para além da notificação do primeiro.