Com data de Novembro de 2004, foi apresentada pela sociedade "CNCC, Lda.”, uma "declaração de inscrição no registo/ início de actividade”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e na qual, para além de a Oponente ser identificada como "sócia e gerente”, vem aposta a assinatura da Oponente, na qualidade de sujeito passivo ou representante legal.