2 De acordo com o Acórdão do TRL proferido no processo n.2403/18YRLSB, em 24 de Outubro de 2019, pelo relator Pedro Martins, se não aceitar a possibilidade de revisão da escritura declaratória da união de facto, também não se poderá aceitar a escritura declaratória do divórcio, pondo em causa o entendimento reiterado e uniforme de que para que haja uma "decisão” basta que se esteja perante um ato caucionado pela ordem jurídica em que foi produzido.