Consagrando a Lei dos Serviços Públicos Essenciais as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à proteção do utente, inclui, nos serviços públicos por ela abrangidos, entre outros, o serviço de fornecimento de água e o serviço de recolha e tratamento de águas residuais alíneas e, do n2, do artigo  A referida norma considera como utente a pessoa singular ou coletiva a quem o prestador de serviço se obriga a prestá-lo e como prestador dos serviços abrangidos pela presente lei toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n. 2, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão ns.