Desde que a sentença invoque algum fundamento de direito está afastada esta nulidade1  A afirmação feita pelo recorrente para fundamentar a alegada nulidade do acórdão, por alegada falta de fundamentação da decisão de facto, para além de tal vício, a existir não acarretar a nulidade do acórdão, verifica-se pela simples leitura do acórdão que a mesma é destituída de qualquer fundamento sério.