- Deduzida impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua ilegitimidade para a reversão, atento o não exercício da gerência de facto da devedora originária e ausência de culpa do revertido pela insuficiência patrimonial daquela para solver as respetivas obrigações tributárias verifica-se ter o recorrente incorrido erro na forma de processo.