Sobre este ponto, vide assento de 16 de Dezembro de 1988 relator Eliseu, publicado no Diário da República n 50/89, I Série, de 1 de Março de 1989, onde se conclui que: "A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal português como simples meio de prova, cujo valor é livremente apreciado pelo julgador”).