Impondo rumo de orientação escreveu-se no acórdão deste Supremo Tribunal de 1-10-2003, no processo 03P2646, relatado pelo Conselheiro Henriques Gaspar, "O artigo 21, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, define o crime de tráfico e outras actividades ilícitas sobre substâncias estupefacientes, descrevendo de maneira assumidamente compreensiva e de largo espectro a respectiva factualidade típica: «Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver ..., plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas Tabelas a , é punido com a pena de prisão de 4 a 12 anos».