Por último, eventual erro na apreciação da matéria de facto, nomeadamente por violação de regras de direito probatório material, consubstanciando erro de julgamento, não tem aptidão, também ele, para prejudicar o valor formal da sentença, antes implicando a modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto e a reapreciação da nova factualidade à luz das normas tidas por pertinentes.