Senhor Vice-Presidente - por referência ao artigo 13 do primeiro articulado superveniente - anterior dos não; 188-N) A Ré reclamou deste despacho para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, que deliberou nos seguintes termos:  "Quanto à solicitação de informação, sobre se já existe despacho proferido pelo Exmo.