Sobre o cumprimento do dever de citação da lei habilitante existe uma vasta jurisprudência deste Tribunal, como nos dá conta o Acórdão n. 212/08:  «Entende o Tribunal, como pode ler-se no Acórdão n. 375/94, que "ao impor o dever de citação da lei habilitante, o que a Constituição pretende é garantir que a subordinação do regulamento à lei e, assim, a precedência da lei relativamente a toda a actividade seja explícita”.