Como se expendeu no acórdão do STJ de 012014 proc 23/17TBESP.PS1, www.dgsi.pt) "a Lei do Contrato de Seguro de 2008 deixou de exigir a adopção de forma escrita para a celebração – e, portanto, para a validade – do contrato de seguro; continuou a exigir a redução a escrito da apólice, mas apenas para efeitos de prova não de do contrato.