12- Salvo o devido respeito por outra melhor opinião, a decisão proferida no apenso B por acórdão transitado em julgado não influi na decisão a proferir, atento o regime prescrito nos artigos 186 ns 1 e 2 al e n 4, nomeadamente a obrigatoriedade de observar o prazo de três anos: "O prazo de três anos previsto no artigo 18, n. 1 do CIRE igualmente se aplica às situações previstas no n. 2 do mesmo preceito.