Se o legislador tivesse querido que o n 7 do artigo 233 redacção do 79/2017) solucionasse a discussão que levara a jurisprudência a pronunciar-se – saber se encerramento do processo só poderia ser ordenado em caso de inexistência de bens - não teria então determinado uma solução transitória contrária, no que se refere aos processos pendentes, a essa mesma solução cfr.