Não foi o que sucedeu, como vimos; - E a prévia audição do Recorrente não era, de todo, um ato inútil, pois a ter ocorrido, este poderia questionar quais as obras de pavimentos betuminosos e passeios e de rede elétrica que estavam em causa e simultaneamente juntar provas das obras que já estavam por completo terminadas, como aliás se veio a verificar nas obras da rede elétrica, onde se concluiu, já no decurso do presente processo, pela razão do Recorrente, de que efetivamente estas obras estavam concluídas e recebidas pela E......., nada mais sendo de exigir ao Recorrente; – A decisão que se impugnou não foi precedida de audiência do Recorrente, na sua qualidade de interessado, através da qual lhe fosse comunicado um projeto de decisão com o objeto da deliberação tomada na reunião camarária de 14 de Junho de 2010, devidamente acompanhada dos "elementos necessários para que os interessados fiquem a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo poderá ser consultado.”, número 2 do Artigo 101 do CPA; - Trata-se de uma preterição de uma formalidade essencial que deverá determinar a anulabilidade do ato administrativo, sendo aplicável a regra geral contida no Artigo 135 do CPA; - Por fim, o Douto Tribunal a quo considerou ainda que não foram violados os artigos 54 n. 1 e 84 n.s 1 e 3 do 555/99 de 16 de Dezembro Doravante, posição com a qual, mais uma vez, não se concorda, – Vejamos primeiramente a questão referente às obras de urbanização referentes à rede elétrica; - O ato administrativo que se impugna aprovou a utilização das garantias bancárias existentes para realização das obras em falta, referente aos pavimentos betuminosos e passeios e rede elétrica da Urbanização.