Em consequência do exposto, na improcedência do recurso, nega-se provimento ao mesmo.»  A esta fundamentação e veredicto, aponta a rte, em síntese, destacadamente, "um clamoroso erro de julgamento”, pois, tendo a sociedade arguida apresentado defesa escrita, a decisão proferida, pelo Chefe do Serviço de Finanças, de aplicação da coima, é omissa quanto à sua apresentação.