Por sua vez, as alegações recursórias sustentam a pretensão de revogação da decisão apelada, e consequente substituição, por outra, que determine a improcedência dos embargos e ordene o prosseguimento da execução, nos seguintes fundamentos: )-A comparticipação respeitante ao processo de reconversão foi aprovada pelo Alvará de Loteamento 4/2011/DRU, nos termos do art.