Tal circunstância determinou a alteração do preceituado no n 5 do artigo 712 do CPC, podendo ter lugar a remessa do processo à 1 instância para fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto sempre que ela se não mostre "devidamente fundamentada” e não apenas quando omita a menção dos concretos meios de prova que a    Segundo o acórdão n 55/85 do Tribunal Constitucional10, a fundamentação das decisões jurisdicionais cumpre, em geral, duas funções:  a) Uma, de ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo crítico da lógica da decisão, permitindo às partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação e ainda colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir, em termos mais seguros, um juízo concordante ou divergente com o decidido;  b) Outra, de ordem extraprocessual, já não dirigida essencialmente às partes e ao juiz "ad quem”, que procura, acima de tudo, tornar possível o controlo externo e geral sobre a fundamentação factual, lógica e jurídica da decisão – e que visa garantir, em última análise, a "transparência” do processo e da decisão.