Porém, não se afigura que o legislador pretendesse fazer depender, em caso de transmissão, a aplicação de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho alheio à sua efetiva vigência sem se conter nos limites atrás referidos, ou seja, mínimo de 12 meses ou até ao termo do respetivo prazo de vigência, ficando o cessionário, a partir desse momento, liberto da obrigação de observar esse IRCT.