Reconhece-se, assim, padecer o acórdão recorrido do alegado erro na interpretação e aplicação da lei processual, pelo que a pretensão das Recorrentes procede, devendo os autos baixar à  instância, a fim de aí ser proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com a subsequente tramitação, em conformidade.