3 e 4, do n. 235/2006, 8, al., e 26, da Constituição da República Portuguesa CRP, 0, 0 e 0-A, todos do Código Procedimento Administrativo CPA, 0, 28, 31, 32, n.s 1 e 2, todos do Código Contratos Públicos CCP, 42, e 76, n. 2, do Código Civil , porquanto sustenta ter ocorrido na situação uma violação da obrigação de reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato e que seria ainda legítima a invocação da exceção de não cumprimento dada a ocorrência de uma alteração superveniente dos pressupostos que acompanharam a negociação e celebração do contrato de concessão de gestão e de exploração da farmácia hospitalar do Hospital de S. João, mercê da «redução drástica do preço e margens de lucro na venda dos medicamentos de marca e de medicamentos genéricos selecionados» que ocorreu «por via legislativa e, nessa medida, por facto imputável apenas à contraparte» dado ter sido o Estado «aquele que alterou o valor dos medicamentos e margens de venda», sendo que «não podia ignorar estes pressupostos como determinantes para a vontade de contratar nos termos em que o foi».