Op.s Sup.” se pede como termo e condição a instalação e licenciamento de sistema operativo no computador a fornecer, por resultado da mera remissão para essa cláusula em resposta à pergunta "Qual o sistema operativo instalado e licenciado requerido para o Lote 1?”, xvi) Conduz a uma alteração sub-reptícia e escondida das regras do concurso, que não é clara, nem objectiva, nem inequívoca, adequada a iludir um concorrente normalmente avisado e atento que confie no teor dos textos que constam escritos nos cadernos de encargos do acordo quadro e do anexo ao convite, xvii) O que viola os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência previstos no CCP na versão aplicável, anterior à introduzida pelo n 111-B/17 de 31 de e da boa-fé e confiança previstos na norma do art 10, n 1 do CPA.