Por outro lado, há que atender igualmente ao disposto no artigo 4, n.os 2 e 3, do EMJ, na versão vigente à data dos factos redacção atribuída pela Lei n. 114/2017, de 29 de Dezembro, posto que a cogente redacção, atribuída pela Lei n. 67/219, de 27 de Agosto, apenas entrou em vigor a 01-01-2020 — cf.