de 21-05-2015, no processo n 8384/07TDLSB-9, onde se refere que, "Em matéria de condenação penal, a legitimidade cabe ao Estado, representado pelo MP, não sendo possível aos recorrentes usarem o incumprimento da condição, para mais, não se tendo provado que esse incumprimento fosse doloso, para cobrarem um crédito assegurado por título executivo.