O) Em 10-05-2013 o Serviço de Finanças de Santarém instaurou contra a Oponente o processo de execução fiscal n. 2089201301050150 IS, para cobrança de dívida de Imposto do Selo do ano de 2005, no montante total de € 44928,64, cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 18-04-2013 – cfr.