Fundamenta o seu pedido no facto de, mostrando-se preso, em cumprimento da pena de 3 anos e 6 meses de prisão, ") nem sequer atingiu o meio da pena”, sic., faltando-lhe menos de 2 anos para o termo da pena, meta que atingiu desde 11/10/202 Desde essa data devia ter beneficiado do perdão de pena concedido pelo artigo 2, n 2, da Lei n 9/2020, de 10/04, concluindo que, não tendo tal sido determinado, o arguido está ilegalmente preso.