615 n. 1 do N.P., quando interpretado no sentido de considerar válido um Acórdão que não se pronuncie sobre as nulidades expressamente arguidas em sede de recurso da 1 instância para a segunda, por violação do princípio da segurança, certeza, e paz jurídica ínsitos nos artigos 2, 18, 20, e 205 da Constituição da República Portuguesa, na interpretação dada pelo douto acórdão ao considerar não ser legalmente exigível a tomada de conhecimento no invocado recurso, a arguição da nulidade por omissão da pronúncia”.