Entendimento diverso do acabado de enunciar – porque o agora pretendido pelo Ministério Público não poderia visar apenas o refinamento do teor do teor do acórdão recorrido –, violaria o disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal onde, a propósito da proibição da reformatio in pejus se consagra que «Interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, pelo Ministério Público, no exclusivo interesse daquele, ou pelo arguido e pelo Ministério Público no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.»  Ao que acresce que o acórdão recorrido contém – no ponto dos factos provados – a matéria bastante ao conhecimento da questão que nos é colocada em sede de recurso – a pretensão de se evitar a declaração de perdimento de armas que foram encontradas em poder do Arguido JJ.