pontos 21 e 22 do probatório., Os actos administrativos produzem efeitos sobre as situações dos particulares, como é o caso, e só podem ser afastados por via do processo cautelar, sendo que este depende da acção principal, que ao que consta não foi intentada pelo interessado, e na qual poderiam ser definitivamente eliminados os efeitos entretanto produzidos com a decisão administrativa impugnada.