Por outro lado, na pendência do presente processo cautelar, a Requerente não requereu a substituição ou ampliação do pedido, com fundamento em alteração superveniente dos pressupostos de facto, de modo a que o Tribunal pudesse atender à evolução ocorrida para conceder a providência adequada à situação existente no momento em que se pronuncia, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 110, n. 4 do CPTA.