– DECISÃO  Nesta conformidade, acordam, em conferência, os Juízes da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, em reformar o acórdão quanto a custas e dispensar em 90% o pagamento do remanescente da taxa de justiça, correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a €27000, atento o grau de complexidade do processado, a conduta dos litigantes e a utilidade económica das pretensões das partes.