Consequentemente, verificou-se a caducidade do acordo datado de 26 de novembro de 201  Pelo que, em 8 de janeiro de 2019, mediante requerimento com referência 31157585, foi requerido que o Meritíssimo Juiz a quo declarasse a caducidade do acordo celebrado em 26 de novembro de 201  O Meritíssimo Juiz a quo indeferiu o requerido.