Acórdãos da Relação de Guimarães, de 15/11/2011, processo n 134/06TBVLN-A.G1, e de 25/06/2003, processo n2112/13TBVCT-A.G1) Importa, efectivamente, para além do preceituado no citado art 78 e das condicionantes impostas quanto à utilização de informação constante na Base de dados de contas art 81-A), ter presente o disposto nos art.s.