152, n. 1, al., e n. 2, do Código Penal pelo qual foi acusado; -Declaro extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido quanto ao crime de ofensa à integridade física por falta de legitimidade do Ministério Público; -Declaro extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido quanto ao crime de injúria por falta de legitimidade do Ministério Público.