Desde logo, de forma directa e expressa, pelo Assento n. 2/2000, de 09/12/199 Mas também está pressuposta na resolução do problema colocado no com o n. 1/2001, de 08/03/200 Tal Código foi alterado, desde logo pela revisão legislativa operada em 2013, sendo que o actual 14, refere agora que: "os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes, são apresentadas a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n. 1 do art.