comum n. 39/09GBMMN – 1 Juízo, pela prática em 22-2-2001) do crime de condução de veículo sem habilitação legal, e em cúmulo jurídico com as penas impostas nos procs n.s 88/2001 e 71/2001, foi condenado na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 ou 120 dias de prisão subsidiária; por despacho de 14-7-2004, a pena foi declarada extinta pelo seu cumprimento; - em 2-10-2003, no proc.