Desse modo, a questão suscitada pela arguida confina-se à factualidade provada nos presentes autos e enquadramento jurídico que lhe foi atribuído, não reflectindo qualquer instabilidade na aplicação do direito, qualquer desprestígio das instituições encarregadas da administração da justiça ou, finalmente, qualquer ineficácia do princípio da igualdade dos cidadãos quanto à lei.