K. Não sendo a presunção do artigo 3, n. 10 do CPPT aplicável às notificações em processos de contraordenação, é forçosa a conclusão que a ação é tempestiva e que a Recorrente não foi notificada para apresentar defesa em momento anterior à aplicação da coima, o que consubstancia uma nulidade insuprível nos termos da alínea do n. 1 do artigo 6 do RGIT e fere de nulidade a própria coima aplicada à Recorrente.