Assim, contados a partir desta data, os seis meses, a que alude o artigo 17 do CPTA, no seu n.2, o prazo para apresentação da petição de execução pelo Autor, expiou em 20201 Conclui-se, assim, que se verifica a excepção da caducidade.»  Da tese da recorrente Pugna a recorrente não se verificar a exceção dilatória da caducidade do direito de ação, defendendo para tanto, nos termos que reconduz às respetivas conclusões de recurso, que não é aplicável à situação de incumprimento de obrigações emergentes de ações declarativas de condenação, nos termos do Código de Processo Civil dos autos, o artigo 170 do CPTA, por se aplicarem os prazo ordinários consagrados na lei substantiva e adjetiva ; que a sentença recorrida, ao decidir como decidiu, viola o princípio constitucional da igualdade consagrado no artigo 13 da CRP, ao privilegiar a Administração com um tratamento que não dá a um particular vide conclusões I a IV e das alegações de.