73, do RGCO por se afigurar como manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito e uniformização da jurisprudência, desde logo porque a decisão recorrida, e a nosso ver, configura uma errada interpretação do regime relativo ao procedimento contra-ordenacional, e que não se poderá manter na Ordem Jurídica e que briga manifesta e necessariamente com orientação jurisprudencial prévia já produzida por esse Colendo Supremo Tribunal.