Das questões relativas à constitucionalidade da solução legal prevista no artigo 5, n. 1, alínea do CCP:  A Autora sustenta nos presentes autos que a "interpretação” realizada pela Administração quanto ao disposto no artigo 5, n. 1, alínea do CCP, no sentido de que a condenação pelo crime de abuso de confiança fiscal constituiu ope legis um impedimento à celebração de contratos públicos, é materialmente constitucional por violação do artigo 3, n.s 1 e  da CRP.