455: «O n. 2 do artigo 6 do CPTA especifica que o objeto do processo de condenação à prática do ato devido é sempre a pretensão do interessado, pelo que, mesmo quando tenha havido um ato negativo seja um ato de recusa de apreciação de requerimento, seja um ato de indeferimento da pretensão do, o processo não se dirige à anulação contenciosa desse ato, mas à condenação da Administração à prática do ato devido.