– Do Direito Por forma a enquadrar devidamente tudo quanto vem suscitado nos diversos recursos, no que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se em 1 instância: Do pedido de que seja "reconhecido que o prazo de execução da obra não se iniciou por não ter sido comunicada ao empreiteiro por escrito a aprovação do plano de segurança e saúde, nos termos dos artigos 36, n. 1, do CCP e art.