8O envio à arguida F do despacho de acusação, foi feito por correio postal simples para morada distinta daquela que consta do TIR que a arguida prestou, pelo que é forçoso concluir que esta não foi notificada da acusação, como, aliás, foi reconhecido pelo Tribunal a quo em despacho proferido em 19-10-201 9Nos termos da norma do artigo 77-3 do CPP quando a recorrente apresentou o pedido de indemnização em 16-10-2017, ainda não tinha ocorrido o termo inicial para contagem do prazo para a prática deste ato.