Assim, no sentido de dissipar quaisquer dúvidas, e em complemento do exposto, acrescente-se ainda que a AIGEL não fica vinculada perante o Município da PV, tanto nos termos no referido documento designado "Seguro de Caução”, como nos termos do documento designado "Certificação de Seguro de Caução”, datado de 12 de junho, relativamente aos quais a AIGEL é inteiramente alheia.