Quanto à posição assumida pelo Requerente de que o anterior Pacto Social se encontra em vigor, sem as alterações da Assembleia Extraordinária do dia 16 de Junho de 2015, entendemos que tal entendimento não poderá proceder, dado que quando foi lavrada a acta das deliberações impugnadas nos presentes autos, a alteração estatutária da sociedade estava e está em vigor, pois o processo especial de rectificação do registo não tem efeitos suspensivos, nem é do conhecimento que a acta n 89 de 16/06/2015 tenha sido judicialmente impugnada, no respectivo prazo legal, já decorrido, nem são a mesma e única acta.