De acordo com o estabelecido no art 340, n 1 do Código de Processo Penal aplicável ao processo de contraordenação por força do art 41, n 1 do Regime Geral das Contraordenações) "O tribunal ordena oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e boa decisão da causa.” Constitui nulidade dependente de arguição segundo a al.