8 do RGIT é responsável subsidiária pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega terminou no período de exercício do seu cargo, bem como pelas coimas devidas pela falta ou atraso de quaisquer declarações que deviam ser apresentadas no período de exercício de funções, pelo que não haverá quaisquer novos elementos a ponderar na fundamentação da decisão, como determina o n. 7 do art.