"São dois os pressupostos que a lei exige para a aplicação de uma pena única:  - prática de uma pluralidade de crimes pelo mesmo arguido, formando um concurso efectivo de infracções, seja ele concurso real, seja concurso ideal homogéneo ou heterogéneo);  - que esses crimes tenham sido praticados antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, ou seja: a decisão que primeiro transitar em julgado fica a ser um marco intransponível para se considerar a anterioridade necessária à existência de um concurso de crimes.” Artur Rodrigues da Costa, "O Cúmulo Jurídico na Doutrina e na Jurisprudência do STJ”.)