A referência que aí é feita ao artigo 60 do RCPIT não serve para a defesa da AT uma vez que se trata de uma referência sem contexto, que aliás é contrariada pelo 4 parágrafo do mesmo número 10, ou seja, pela referência ao concreto documento de onde se extrai ter ocorrido a audição prévia nos termos do disposto no artigo 60 da LGT.