E) A mera remissão para os documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência do documento, um meio de prova, mas não o de dar como provada a existência dos factos que com base neles se possam considerar como provados, cfr Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte no âmbito do Processo n. 00253/17BEPNF, proferido em 30-09-2014, disponível em www.dgsi.pt e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n. 0596/07 de 31-10-2007, também disponível em www.dgsi.pt.