- Do Direito Dão-se aqui por integralmente reproduzidos todos os fundamentos de direito constantes do projeto de indeferimento, devidamente notificado ao requerente, em 10201 Mantém-se, assim, inalterada a posição inicial tomada por este Departamento acerca da pretensão formulada pelo requerente, porquanto da análise da audiência prévia exercida, por escrito, constatou-se que a mesma nada trouxe de novo ao processo e que motivasse a alteração da posição de indeferimento inicialmente tomada.