Subsequentemente, impõe-se revogar a sentença, dado que a mesma errou no cômputo do prazo de caducidade em apreço, porquanto a presente petição inicial de impugnação foi apresentada em 112019, pelo que a sua instauração ocorreu dentro do prazo de 90 dias a que refere o artigo 10/1/e), do CPPT versão aplicável).