do RGIT, em hipótese similar à versada no aresto coligido pelo rte bem como, em outros que versaram veredictos, no mesmo sentido, emitidos, neste tipo de processo, pelo TAF do, errou na sua apreciação e julgamento, pelo que, sem mais, se impõe aceitar este recurso jurisdicional, para ser promovida, em primeira linha, a necessária uniformidade jurisprudencial.