Ora bem: Em sede de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos visar-se-á a declaração de nulidade ou anulação de um acto com base nos fundamentos previstos nos artigos 133 e 135 do Código de Procedimento Administrativo N 442/91), respectivamente.” Segue-se a enunciação do teor do artigo 133 do referido Código.