K. Por outro lado, a sujeição da Recorrida ao processo de racionalização de efetivos e, posteriormente, colocação da mesma em situação de requalificação, sem a demonstração prévia em relatório fundamentado e na sequência de processo de avaliação de que os efetivos que exercem funções técnicas, no centro distrital do Porto, são em n. excessivo face às necessidades daquele Centro Distrital, inquina os atos administrativos em causa de manifesta e inequívoca ilegalidade, por violação do disposto nos arts.