Da análise e apreciação do recurso 1 O artigo 62 do CPTA convocado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO no seu requerimento/promoção e ao abrigo do qual o ali solicitado foi decidido pelo Mm Juiz a quo, dispõe o seguinte:  "Artigo 6Prossecução da ação pelo Ministério Público 1 - O Ministério Público pode, no exercício da ação pública, assumir a posição de autor, requerendo o seguimento de processo que, por decisão ainda não transitada, tenha terminado por desistência ou outra circunstância própria do autor.