Por outro lado, o artigo 3, n. 8, da Constituição da República dispõe ainda que: "São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações”, vindo tal disposição também a ser recebida no Código de Processo Penal, mais concretamente no seu art.