G.Logo, o número 5 do artigo 1 do CIRS tem de ser interpretado, à luz da filosofia constantes dos números 1 e 2 do artigo 1 da Constituição da República, não podendo, por isso, o cônjuge homem ser discriminado, em relação ao cônjuge mulher, pelo facto de já não habitar, permanentemente, no "imóvel alienado”.