Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, com as legais consequências, fazendo-se assim Justiça”O Recorrido/Ministério veio a apresentar Contra-alegações de recurso em 22 de abril de 2019, nas quais concluiu: "Entende o recorrido que não merece qualquer censura a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 06/03/2019, não lhe podendo ser assacadas quaisquer invalidades ou determinada a respetiva revogação, nos termos já referidos nas presentes alegações, porquanto: .