Remetida a respetiva certidão à Procuradoria-Geral Distrital do ., para apuramento de eventual ilícito criminal de falsificação de documento art 256, n 1, al do Código Penal – usar documento a que se referem as alíneas anteriores”, veio o mesmo a terminar com o arquivamento dos autos, pois embora se mostrassem verificados os requisitos objetivos do tipo de crime, não se mostraram provados os elementos subjetivos.