6, n 7, do RCP, no sentido de que não é possível, por extemporâneo, usar o incidente de reclamação da conta para pedir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, é inconstitucional por violação do direito fundamental de acesso aos tribunais e ao Direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20 da Constituição, conjugados com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2 e 18, n 2, 2 parte, da Constituição.