Fundamentação 1 - De Facto O tribunal deu como provados os seguintes factos: " Por acórdão proferido nos presentes autos - Processo 639/16, Juízo Central Cível e Criminal .. - .. -, do Tribunal Judicial da Comarca ., datado de 26 de Março de 2019 e transitado em julgado em 25 de Novembro de 2019, AA foi condenado, pela prática, em 8 de Julho de 2016, em autoria material ena forma consumada de:  a) 1 crime de roubo, previsto e punido no artigo 21 n. 1 do Código Penal, na pena de anos e 6 meses de prisão.