do STJ de 112007, dgsi.pt,  Conforme consta dos autos apensos com base na sentença foi instaurada execução na qual se peticiona indemnização, alegando-se que os executados tem vindo a violar o decidido nos termos do disposto no artigo equivalente ao custo de um portão no caminho e uma sanção pecuniária compulsória de 250 euros por cada dia a partir da citação, uma vez que não havia qualquer obra a demolir.