Com efeito, não tendo o Requerente sido ouvido quanto à prorrogação da sua detenção, o próprio artigo 14, do diploma legal em apreço, confere ao Requerente legitimidade e fundamento para apresentar a presente providência, de harmonia com o entendimento perfilhado por este Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 30/09/2015, referente ao Proc.