Para tanto alegou, concluindo: Das alegações de recurso: ...) fundamento - Da validade do ato administrativo )	A sentença de 1 instância, aliás douta, determinou que o ato administrativo impugnado é inexistente, decisão que foi alterada pelo TCAN apenas no sentido de que o ato é existente mas padece de vícios que determinam a sua invalidade, designadamente a falta de notificação da resolução de expropriar ao autor marido, mas que foi notificada à autora mulher.