A falta de indicação da justificação de tal entendimento retira transparência interna ao procedimento, impedindo qualquer pessoa de perceber a real intenção do decidente, e obsta a que um destinatário normal colocado em circunstâncias concretas idênticas às da Impugnante compreenda, se defenda eficazmente dos efeitos do acto decisório ou formule um juízo fundado acerca da racionalidade da decisão.