21 Cf., a propósito, o citado acórdão da RC de 112015-processo 5705/16T8CBR.C 22 Como parece ser a perspectiva defendida no citado acórdão da RC de 002016-processo 18/16TBMDA-A.C1 - no qual, contrariamente ao citado acórdão da RP de 112012-processo 6586/17TBMTS-B.P1, ter-se-á adoptado uma leitura porventura demasiadoapertada e formal do âmbito de aplicação do art.