do mesmo pois deixou bem expressa a sua decisão sobre como deveria ter sido proferida resposta àquela questão de facto impugnada; t) E isto de forma clara e perfeitamente compreensível e inteligível, tendo-o aliás sido perfeitamente compreensível ao A. na resposta que deu em sede contra-alegações; u) O TRE tinha assim todas as condições para ter analisado e julgado o recurso de apelação do aqui recorrente e, por essa via, alterar a decisão do Tribunal a quo de 1 instância que o tinha condenado parcialmente; ) O que reforça o pedido que neste momento se faz a Exas.