Considerando os antecedentes legislativos do CIRE, em matéria de falência e de insolvência, respectivamente, o Código de Processo Civil de 1961 e o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência CPEREF, aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de Abril, e a exposição de motivos da lei n. 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o CIRE, a conclusão a que se chega é a de que a vontade do legislador foi a de que o meio colectivo de defesa contra os actos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência seja constituído exclusivamente pela resolução de tais actos em benefício da massa insolvente, nos termos previstos nos artigos 12a 12 do CIRE.