Os tribunais administrativos não podem anular as decisões da Administração com fundamento em que tal decisão não é tecnicamente correcta, ou não é a mais acertada, e nem podem substituir decisões técnicas por outras que se lhes afigurem mais convenientes ao interesse público, salvo nos casos de erro grosseiro ou manifesto, que não se verifica no caso concreto; quando assim decide o Tribunal a quo incorre em manifesto erro de julgamento e em violação do princípio da separação e interdependência de poderes enunciado no art.