6 Numa situação que o tribunal recorrido não poderia deixar de considerar mais gravosa - porque referente à incapacidade permanente do segurado e não ao reembolso de despesas de tratamento -, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela validade da cláusula, fundamentando que o diploma que instituiu o seguro obrigatório desportivo "limita-se a estabelecer coberturas mínimas que devem ser abrangidas pelo seguro desportivo.