Não existem factos relevantes para a decisão que importe destacar como não provados.”                                                             Fixados os factos, vejamos as razões que sustentam a decisão proferida nos autos quanto aos fundamentos jurídicos da decisão reportada aos vícios materiais, incluindo a violação do princípio constitucional de tributação pelo lucro real em sede de IRC, e vícios formais de falta de fundamentação do acto tributário e da questão relativa à dúvida sobre o facto tributário.