– Por imperativo legal, é ao contribuinte que incumbe apresentar as declarações, sendo o prazo de caducidade previsto no artigo 4 da LGT aplicável mesmo nessas situações de autoliquidação, como resulta da interpretação conjugada do disposto nos artigos 8, n. 10, 9 e 12, n. 1 e n. 2 do Código de IRC.