A previsão deste n. 4 do art.2 da Constituição identifica-se, em geral, com a formulação constante do art., n.1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, onde se estabelece, nomeadamente e na parte em que aqui interessa: « qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada equitativa e publicamente , num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial.».