O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do artigo 9, n. 2 do P. P.)   Coimbra, 24 de Fevereiro de 2016 Fernando Chaves – Orlando Gonçalves –adjunto)  1 - Publicado na Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Ano , tomo , página 19 2 - Cfr.