,  Ed., Almedina, Coimbra, 1996, p. 31 8 Cfr., g., o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 212010 Processo: 0453/10) e os Acórdãos deste TCAS, de 212015 Processo: 08884/15) e de 102016 Processo: 09492/16).