Por isso é que, ao contrário do sustentado pelos RR., a jurisprudência referida pelos mesmos não é aqui convocável, designadamente o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/12/2008 relatado por Salvador da Costa e disponível em www.dgsi.pt), já que a questão aí em apreço se reportava ao exercício da acção a que alude o art.