a Lei n. 12-A/2008 e artigo 5 do Decreto-Lei n. 35/2014 – que foi executadodesde 27 de abril de 2016 e até ao dia do acidente de 4 de abril de 2018”; - O Recorrente sustentava este seu pedido na existência de um contrato de trabalho em funções públicas, nulo por falta de forma e inexistência de concurso, mas executado por si em total subordinação jurídica à Recorrida Junta, desde a data apontada; - Interpretada a sentença proferida retira-se que o tribunal a quo não conheceu deste pedido, porquanto, em momento algum, se debruçou sobrequaisquer dos alegados elementos constitutivos desta relação laboral; - Ao contrário do peticionado pelo Recorrente, o tribunal de  instância abordou e enquadrou a relação material carreada aos autos, como se nos autos se pretendesse a conversão de um contrato de prestação de serviços num contrato de trabalho em funções públicas; - Cabia contudo ao tribunal a quo pronunciar-se quanto ao concreto pedido do Recorrente, nos moldes em que foi formulado, debruçando-se consequentemente sobre a questão de se o Recorrente esteve juridicamente subordinado à Recorrida Junta por contrato de trabalho em funções públicas desde o dia 27 de abril de 2016, para depois, a partir desse ponto, decidir do mérito desta pretensão; - Destarte, em conformidade com o disposto nos artigos , 9, n.s 1 e 2, do CPTA e artigo 61, n. 1, al.