Porto de 10/5/2018, processo 6554/10T8MAI.P1de Carlos Portela, acompanhada por José Manuel Araújo de Barros "Voto a favor da decisão proferida no acórdão, tendo por base o segmento da mesma na qual se funda a revogação da sentença recorrida e a absolvição do Réu na figura do abuso de direito.