1 No caso concreto, a Assistente/Demandante teria direito à Proteção Jurídica, nas modalidades de dispensa total de taxas de justiça e quaisquer encargos com os processos; teria direito a Patrono Oficioso, e bem assim teria ainda direito a Solicitador de Execução, sem nunca ter pago os valores que teve de pagar.