3 do Regulamento da habilitação legal para conduzir, aprovado pelo Decreto-lei n 138/2012 de 007, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n 37/2014 de 103, as cartas de condução válidas para a categoria B habilitam os seus titulares a conduzir os veículos identificados nas alíneas a, onde se incluem motociclos – categoria AM e A1 vide, alíneas e do n 2 do art.