Se não fizer declaração nenhuma, e tendo sido validamente notificado, então reconhece tacitamente a existência da obrigação, o que é considerado efeito cominatório pleno da omissão de pronúncia sobre o crédito3, medida que o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se, não declarou inconstitucional Uma vez reconhecido o crédito, deverá proceder ao seu depósito à ordem do órgão de execução fiscal no prazo de 30 dias a contar da penhora art.