Decisão Nestes termos e face a todo o exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em: a) Conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida; e b) Determinar a baixa dos autos, devendo a decisão recorrida ser substituída por outra que admita a petição inicial e determine o prosseguimento dos ulteriores tramites da ação, se a tal nada mais obstar.