Alega o Recorrente ainda que os pedidos que formula também encontram acolhimento jurídico em várias normas de natureza administrativa: a Lei n 79/77, de 210 "Atribuições das autarquias e competências dos respetivos órgãos”); a Lei n 9/81, de 206 "remunerações e abonos dos eleitos locais”); a Lei n 29/87, de 306 "Estatuto dos Eleitos Locais”); ou a Lei n 86/2001, de 108 que introduziu modificações à Lei n 29/87, de 306).