H)	Por sentença, de 9 de Junho de 2010, proferida no Processo n. 1755/00BELSB, com trânsito em julgado, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa anulou o Despacho referido na Alínea anterior, com fundamento em vícios de forma, por falta de fundamentação e preterição da audiência dos interessados Alínea, dos Factos.