3 da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal "a quo” simplesmente fundamentou a condenação em juízos de probabilidade, sendo certo que, no momento da decisão, o juiz, sem partis pris ou prejuízo, deve basear-se apenas em provas para estabelecer a culpabilidade, não devendo partir da convicção ou da suposição de que o arguido é culpado.