Quanto à ininteligibilídade e impossibilidade do objecto da decisão      - 0 Município Réu alega na sua contestação que o revestimento do terreno dos autos antes da sua suposta remodelação seria um revestimento vegetal natural, mas nem no despacho impugnado nem em todo o PA n. 4771/2006 consta qualquer referência, documento ou elemento Instrutório atendível nesse sentido.