Agora, é um facto que a obrigação de seguro de responsabilidade automóvel não incide sobre todos os veículos, mas apenas sobre os "veículos terrestres a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques” n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto e n. 1 do artigo 15 do Código da.