5 - No entendimento da recorrente e no que concerne à questão estritamente jurídica do caso concreto, o Acórdão do TCAS julgou improcedente o recurso interposto por considerar, incorrendo em manifesto erro, que os documentos - reclamações de créditos - não eram supervenientes e também em virtude da falta de comunicação ao devedor como impunha o artigo 41, n 2, do CIRC em vigor à data dos, o que fez em manifesta violação de princípios constitucionais.