Poderia a impugnante ser sancionada nos termos do artigo 171, ns 6 e 8 e do artigo 4/2, ambos do Código da Estrada, por não ter procedido à identificação do condutor no prazo da defesa, desobedecendo a ordem legítima, mas tal não está em causa no presente processo – ou seja, a impugnante não foi condenada por não ter identificado o condutor no prazo da defesa mas foi condenada pela prática do ilícito contra-ordenacional imputado ao condutor, ou seja, durante a marcha do veículo fazer uso de telemóvel.