Assim se fazendo JUSTIÇA!»   Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público que suscitou, como questão prévia, a questão da incompetência deste Tribunal em razão da hierarquia, por entender que o recurso tem por fundamento exclusivo matéria de direito, motivo por que a competência em razão da hierarquia para conhecer do mesmo é do Supremo Tribunal Administrativo.