Contudo, de acordo com a norma de aplicação no tempo do artigo 18, n.1, "O disposto no capítulo aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei”, o que vale por dizer que à situação em apreço continua a aplicar-se a Lei 100/97, de 13 Setembro e, concomitantemente, o n. 143/99, de 30 de Abril, que a regulamenta.