É jurisprudência uniforme dos Tribunais superiores que havendo uma relação contratual baseado num contrato nulo por falta de forma, quando deveria ser reduzido a escrito, o particular não pode exigir junto da entidade pública o cumprimento das respetivas prestações, podendo apenas prevalecer-se do regime previsto no artigo 28 do , ou seja, terá apenas direito ao efeito restitutivo da nulidade contratual – cfr.