H)	Em 102003 foi elaborada informação pela Divisão de Gestão da Dívida executiva da Direção de Finanças de Lisboa onde se concluiu pela inexistência de bens da devedora principal e se ordenou a remessa da informação ao órgão de execução com vista à averigua��ão dos pressupostos da existência de crime de frustração de créditos fiscais por dissipação do património da sociedade – cf.