39, n 4, do RGPTC, requereu, além do mais, que o Recorrente fosse notificado para juntar aos autos os documentos comprovativos da prestação de contas, as declarações de "IES” e respetivos anexos que acompanham o Modelo 22, relativos aos anos de 2016 e 2017, de determinadas sociedades comerciais onde o Requerente detém participações sociais.