Como resulta da sua definição legal, e considerando que o mérito da decisão – nomeadamente o direito consagrado ao credor - foi já apreciado nos autos principais, neste incidente não cabe decidir de mérito e daí a não aplicação das regras do ónus da prova, pelo que a decisão final nele proferida limita-se e baliza-se pela natureza do instrumento processual de liquidação pela via do respetivo e não à reapreciação do mérito da causa por inadmissibilidade.