3, 4 e 612 do CPC, já que nenhuma decisão de facto ou de direito foi proferida relativamente a tais incidentes e, no âmbito do presente recurso, apenas vem questionada a bondade da admissão do requerimento de impugnação da lista, sendo que, conforme sumariado pelo acórdão da Relação de Guimarães supra citado, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito suscetíveis de virem a integrar a base de decisão;.