Não se verifica, assim, a invocada falta de notificação da liquidação do tributo no prazo da caducidade como fundamento de oposição à execução" cf consulta no SITAF e em www.dgsi.pt); 	Faz-se aqui apelo à eficácia do caso julgado material, importando evidenciar a sua vertente com uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou noutros tribunais.