O acórdão do TCA cuja revista é solicitada fundamentou a não admissão nos seguintes termos:  «Vigora no direito português o modelo de apelação restrita, de acordo com o qual o recurso não visa o reexame, sem limites, da causa julgada em  Instância, mas tão-somente a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o Tribunal "a quo” no momento em que proferiu a sentença.