A actividade dos promotores encontrava-se regulada pelo Dec.-Lei n. 394-B/84, de 26/12, sendo que posteriormente passou a constar do Dec-Lei n. 315/95, de 28-11, e depois da Lei n. 4/08, de 7/  – Do supra exposto, não pode acolher-se a tese de que o impugnante beneficia da norma de isenção que se refere às prestações de serviços quando efectuadas aos respectivos promotores, impondo-se ter presente que as isenções previstas no CIVA, são de interpretação restritiva, dado que constituem excepções ao princípio geral segundo o qual o IVA é cobrado sobre cada operação efectuada a título oneroso por um sujeito passivo.