P.3573/15T8STR.E1   Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1  Relatório 	BB, Lda., impugnou judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho doravante designada que lhe aplicou uma coima no valor de € 500,00, pela prática de uma contraordenação prevista no n. 1 do artigo 46, conjugado com o n. 1 do artigo 27 do Código do Trabalho e punida, respetivamente, pelos n.s 9 e 5 dos mesmos artigos.