Alega a Recorrente que a interpretação feita pela Caixa Geral de Aposentações do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 195/97, de 31 de Julho, e acolhida em primeira instância, discrimina negativamente aqueles trabalhadores que, irregularmente contratados pela Administração Pública, cumpriram as suas obrigações e por isso efectuaram as respectivas contribuições para o regime geral da segurança social.