Assim, através da Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, o legislador decidiu proceder a nova alteração da norma da alínea do n. 1 do artigo 40 do Código de Processo Penal, tendo como objectivo "restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal" cf.