1395 do PA pasta – no qual, entre outras26 26 Muito embora não esteja em discussão nestes autos a apreciação de qualquer pedido indemnizatório, não deixa de ser curioso que a Recorrente tenha aventado essa hipótese e deduzido um pedido dessa natureza por carta, na medida em que não construiu porque não quis, isto é, porque não requereu no prazo devido a emissão do respectivo alvará já tinha um acto válido desde 2009, que no entanto dependia da emissão do alvará após pagamento das taxas para adquirir eficácia)., defende a não verificação da caducidade da licença de construção.