As comunicações entre as partes que estão na raiz deste litígio ocorreram entre 28 de outubro de 2016 e 03 de fevereiro de 201 Deste modo, a lei aplicável à aferição da eficácia jurídica das aludidas comunicações será a que vigorava nesse período temporal ou seja o Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei n 31/2012, de 14 de agosto e pela Lei n 79/2014, de 19 de dezembro.