A convenção de Montreal prevê, no seu artigo 19, a responsabilidade da transportadora "pelo dano resultante de atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou mercadorias” e, no artigo 33, fixa como tribunal competente, à escolha do autor, o do "território de um dos Estados Partes, seja perante o tribunal da sede da transportadora, do estabelecimento principal desta ou do estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato, seja perante o tribunal do local de destino”.