Por outro lado, quanto aos factos vertidos nas alíneas e, considerou o tribunal que, não ter sido documentada, para prova em contrário, a existência de um plano de urbanização dotado de infra-estruturas exteriores de gás que inclua a área do loteamento em causa, e tão pouco a respectiva inscrição no plano de actividades municipais ou no orçamento municipal, que os mesmos ficaram provados tal como foram formulados.