- Decisão  Face ao exposto, ao abrigo dos citados preceitos legais, decido:  a) Deferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo, formulado pelos devedores insolventes;  b) Determinar que durante os 5 anos subsequentes ao encerramento do processo cada um dos insolventes entregue ao fiduciário, respectivamente, a quantia que aufira e que exceda o valor de um e 1/2 salário mínimo nacional;»   Os recorrentes não põem em causa no recurso que o montante de 1 e ½ salário mínimo nacional seja insuficiente para o sustento de cada um.