Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1) Em 19/03/2018 foi proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, decisão no âmbito do processo de contraordenação n. 23212018060000008208, no qual é arguida a ora recorrente, com o seguinte teor:    2) Em 02/05/2018, deu entrada no Serviço de Finanças de Ponte de Lima petição de recurso que deu origem aos presentes autos.