Porém, compulsados os autos, verifica-se que na contestação da Recorrida foi alegado que "se, como sustenta a demandante, as resoluções do Conselho de Ministros que declararam a situação de calamidade pública e lhe determinam os seus efeitos, estão feridas de alguma ilegalidade, a sua invocação apenas poderá ser feita junto dos tribunais administrativos e pelos meios processuais próprios dessa jurisdição, e não no quadro da presente arbitragem necessária”.