Uma vez que, in casu, ambas as contraordenações ocorreram no dia 002013, o prazo prescricional referido completou-se em 002016, pelo que o procedimento contraordenacional encontra-se extinto por prescrição desde data anterior à prolação da sentença recorrida, o que se decide em substituição, revogando-se a sentença na parte em que condenou o arguido pelas referidas contraordenações.