829-A do não é merecedora de tutela, quando às situações de ocupação por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente, no âmbito do regime do arrendamento apoiado para habitação, a administração dispõe de privilégio de execução prévia.Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte em conceder parcial provimento ao recurso, assim revogando a decisão recorrida e julgando a acção parcialmente procedente, condenando a ré a restituir o locado livre de pessoas e bens e na indemnização que vier a ser liquidada, absolvendo-a do mais.