A - A questão do invocado erro de julgamento sobre a matéria respeitante, por um lado, às respostas positivas aos artigos , , , , 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 3, 3 e 3 da base instrutória e, por outro lado, sobre a matéria dos artigos 19 a 19, 21 a 21, 22 a 22, 22, 22 a 23, 23 a 23, 24 a 24, que obtiveram respostas negativas, com fundamento em pretensa violação do valor probatório pleno dos documentos autênticos juntos a fls.