Z – De tudo quanto se deixa explanado, decorre que o douto Acórdão recorrido não violou o disposto nos artigos 1, n.os 2, 3 e 5, 70, n. 1, alínea, do CPC, 5 da CRP, e 38 e 39 do CT, pelo que não poderá merecer qualquer censura, devendo ser confirmado, o que mui respeitosamente se requer.