Com efeito, nas suas alegações, a Recorrente brande contra a sentença recorrida a nulidade por omissão de pronuncia no entendimento, em suma, de que suscitou a questão relativa à "prescrição do procedimento administrativo relativo à reposição de subsídios de Restituição à Exportação das Campanhas de 1998/1999 e consequentemente da dívida exequenda, pelo decurso do prazo de quatro anos previsto no art.