Sendo certo que o legislador não estabeleceu nenhuma distinção ou hierarquização entre os distintos elementos que, a tal título, plasmou nos mencionados diplomas legais, o que desde logo impede que seja o intérprete que se lhe substitua, fazendo-o, consubstanciando tais requisitos verdadeiras formalidades substanciais, enquanto necessárias à própria validade do documento.