E mais especificamente, se pelo facto de o cônjuge-marido ter deixado de residir no imóvel que constitua a casa morada de família, na sequência de acordo de divórcio em que a mesma foi atribuída ao cônjuge-mulher até à sua venda, se pode concluir que se mostram reunidos os requisitos previstos no citado preceito legal de exclusão da tributação das mais-valias.