De acordo com o artigo 382, n 2, alínea, do Código do Trabalho:  "2 – O procedimento é inválido se:  A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento e dos seus fundamentos não for feita por escrito, ou não esteja elaborada nos termos do n 4 do artigo 357 ou do n 2 do artigo 358”.