Apreciando;  Veio o Recorrente atacar a sentença recorrida do juízo que nela foi feito quanto a considerar prescrito o direito do Recorrente em exigir da Recorrida a restituição da quantia de €2768,43, uma vez que, segundo o mesmo, o prazo prescricional é de 20 anos por via do artigo 309 do Código Civil, uma vez que trata de incumprimento obrigacional de um contrato  Defende, por isso, que o Tribunal a quo laborou em erro ao remeter para o regime constante do Decreto-Lei n 155/9  Vejamos,  Não entende o Tribunal, com o devido respeito, a argumentação do Recorrente de que se trata de um contrato , pois se assim fosse esta jurisdição administrativa seria incompetente para resolver litígios entre as partes vide artigos 1, n 1 art.