Pelo Tribunal a quo foi considerado prejudicado o conhecimento de tal questão, reconhecendo ser o articulado inicial da embargante "uma verdadeira petição inicial”, considerando que importava à embargante, ab initio, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida e não tendo a mesma comprovado a respectiva liquidação, decidindo pela a sua não admissibilidade e determinando a respectiva restituição.