Assim sendo, isto é, por constituir um dado pessoal relativo a determinado contribuinte pessoa singular titular do, que está abrangido pelo dever de sigilo e que, em concreto, integra a base de dados do registo de contribuintes da AT, a sua transmissão só poderá ocorrer nas condições previstas nas alíneas a do n. 2 do artigo 6  da LGT ...) Em conformidade, aliás, com o que também decorre do disposto na alínea do artigo  do Decreto-Lein.