Por isso, depois de consagrar, no seu artigo , o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos particulares perante a Administração, o próprio CPTA estabelece, no seu artigo , n. 1, que «no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais  julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação».