Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no n. 1 do artigo 3 da Lei n. 106/88, de 17 de Setembro autorização legislativa do CIRS e: «a administração fiscal só poderá proceder à fixação dos rendimentos colectáveis quando o contribuinte não apresentar declaração ou quando os rendimentos declarados não corresponderem aos efectivos ou se afastarem dos presumidos na lei»; de igual modo, o artigo 7 do CPT apontava no mesmo sentido quanto ao valor probatório da escrita. . A determinação do rendimento real e efectivo será, pois, em primeira linha, o declarado pelo contribuinte; contudo, como forma de controlar e de evitar a fraude e evasão fiscais, são cometidos à Administração Tributária, através dos serviços da DGCI, um poder/dever de fiscalização: artigos 10 e 10 do CIRC e 7 do CPT. . Nos termos do, então, disposto no artigo 8 do CPT, a decisão de tributação por métodos indiciários especificará os motivos da impossibilidade da comprovação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação. . Tem, por isso, a Administração Tributária de demonstrar, sem margens para dúvidas, a existência de erros, omissões ou inexactidões na contabilidade do contribuinte, já que a previsão do artigo 3 do CIRS aponta para a necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam apurar claramente o imposto, procedendo à rectificação de declarações ou à correcção oficiosa, de acordo com o artigo 5 do CIRC.Decisão Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, declarando-se a nulidade parcial da sentença recorrida - por omissão de pronúncia, julgando a impugnação judicial procedente e anulando os actos de liquidação impugnados, com as legais consequências.