7 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, o que refirma nos dizeres da conclusão , "por se afigurar como manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito e uniformização da jurisprudência, desde logo porque a decisão recorrida, e a nosso ver, configura uma errada interpretação do regime relativo ao procedimento contra-ordenacional,”.