Examinando a fundamentação vertida na decisão recorrida, resulta cristalino que a improcedência da presente ação vem arrimada na falta de preenchimento dos requisitos previstos no n.1 e na primeira parte da alínea do n.2, ambos do artigo 161 do CPTA, relativo à necessidade de perfeição de identidade de situação jurídica entre si e aquele que se pretende estender os efeitos da sentença nela proferida e de prolação por tribunais superiores de cinco sentenças transitadas em julgado, respetivamente.