A decisão recorrida, e quanto à alegada falta de fundamentação dos Acórdãos da SD e Plenário do CSMP diz:  "...) O acórdão reclamado contém fundamentação suficiente para o reclamante conhecer as razões por que o autor do ato decidiu como decidiu e não de forma diferente, de maneira a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.