E que deste modo contribui, ao contrário do afirmado pela recorrente, para a realização do princípio da tutela jurisdicional efectiva que compreende o direito a obter em prazo razoável uma decisão que aprecie com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo artigo , n. 1 do Código de Processo no Tribunais Administrativos e artigo , n. 1 do Código de Processo.