A concessionária, apesar de ser uma entidade privada, exerce funções públicas, e, como o referido acórdão conclui e antes se mencionou, o pagamento da taxa de portagem pelos utentes da autoestrada representa a cobrança de uma receita coativa, de um financiamento público, e não a satisfação, por parte do utilizador dessa via, de uma obrigação assumida no âmbito de um contrato sinalagmático.