Neste sentido, convocamos o já decidido no douto acórdão do TCAN, de 20/05/2016, proferido no processo n. 01688/11, "in” www.dgsi.pt, destacando-se o seu sumário, como segue:  "1 – A habitação social é, em si mesma, um bem escasso e que visa acudir à satisfação das necessidades básicas da população mais carenciada, pelo que, a ocupação da mesma deve ser atribuída após uma ponderação concreta das necessidades dos indivíduos e famílias elegíveis para o efeito, de modo a que se possa equilibradamente proceder a uma distribuição correta das habitações existentes.