Até se alcançar um limiar mínimo – chamado de defesa do ordenamento jurídico – abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar de bens jurídicos – Figueiredo Dias, "Temas Básicos da Doutrina Penal”, Coimbra Editora, 2001, pág.