W. Com esta decisão o tribunal recorrido viola desde logo o direito da Recorrente a ver apreciada a sua impugnação judicial como lhe permitem os artigos 7, 9 e 10 do CPPT, e consolida a violação da AT dos artigos 6 do RCPIT, artigo 5, 6 e 7 da LGT e art.26 da CRP, art.6 do CPPT que por si só e/ou conjugadamente determinariam o reconhecimento da ilegalidade da liquidação e em consequência a anulação da liquidação impugnada.