O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n. 4/2014, publicado do DR, série de 12014, tem o seguinte teor: "De harmonia com o preceituado no artigo 732 -A do Código de Processo Civil uniformiza -se Jurisprudência nos seguintes termos: No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente -comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755 n 1 alínea do Código Civil.” Este Acórdão Uniformizador, assentou na existência de uma controvérsia jurisprudencial e visou harmonizar o direito de retenção estatuído no artigo 755 n 1 alínea do Civil, reconhecido ao promitente adquirente fiel à promessa em caso de incumprimento definitivo da mesma pelo promitente alienante e atenta a confiança no cumprimento decorrente da com o direito do credor hipotecário, cuja garantia, apesar de constituída e registada em data anterior à promessa, se via ultrapassada pelo direito de retenção.