A decisão recorrida fundamentou a matéria de facto da forma que infra se transcreve: "O julgamento de facto assentou nos documentos referidos em cada uma das alíneas, que não foram impugnados pelas partes no que à sua autenticidade se refere, e bem assim com base na posição assumida pelas partes nos respetivos articulados, sendo certo que em relação a todos os elementos que estão na base da factualidade provada as partes tiveram oportunidade de se pronunciar.”  FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a exceção da caducidade do direito de ação.