Enquanto no Acórdão recorrido está em causa apreciar da validade de um contrato de arrendamento celebrado em 2011, no Acórdão fundamento o contrato de arrendamento de que se fala foi celebrado em 1956 mas caducou em 20161 Por outras palavras: enquanto no Acórdão recorrido se dá por assente que existe um contrato de arrendamento, no Acórdão fundamento não existe qualquer contrato de arrendamento.