A sentença revidenda é do seguinte teor quanto aos factos, quanto à motivação da decisão fáctica, e, ainda, no tocante à questão jurídica suscitada na motivação do presente:  "FACTOS PROVADOS:  A sociedade arguida BB, LDA., é uma sociedade por quotas matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Portimão com o NIPC/NIF ---, sede ,Portimão, tendo por objeto social a atividade de "administração de condomínios, compra e venda de propriedades, exploração de todos os tipos de estabelecimentos hoteleiros e exploração de estabelecimentos similares de hotelaria”.