319/07SMPRT.P1-A.S1 DR, SÉRIE, 200, 112013, P. 6116, fixou jurisprudência no sentido de:  " Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão11 em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 4 n. s 1 e 2, do Código Penal,  é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n. 2, do artigo 4, do Código Penal ".