De tudo assim decorrendo, que face ao regime regra do artigo 4 do Código de Processo Penal, a legitimidade do Ministério Público para promover a ação penal só depende de queixa do ofendido, ou de outra pessoa a quem a lei reconheça o direito de a apresentar, nos casos em que exista disposição legal expressa que exija o preenchimento de tal requisito.