20 n. 4 da CRP, que refere "Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo»   Levando tudo à conta de censura à interpretação e aplicação que o Juízo das Penas vem, in casu, fazendo de normas como as dos art.os 61 n. 3 do CP e 173 a 177 do CEPMPL no sentido de a inobservância dos momentos e prazos nelas fixados não ter efeitos preclusivos nem implicar ilegalidade ou invalidade dos actos praticados ou a praticar, diz-se já que também por aqui o pedido de habeas corpus não poderá proceder.