5-0ra, ao se ter conhecido do requerido neste processado, para mais nos termos em que se fez, o despacho em causa e de que ora se recorre, para além de ter ignorado decisão judicial anterior proferida por quem era competente _ como aliás no próprio despacho contraditoriamente se consignou para o efeito - violou as regras de competência material do tribunal o que e como vimos configura a nulidade insanável prevista no artigo 11, alínea do Código de Processo Penal, que pode ser declarada a todo o tempo.