Na data da realização da junta médica em questão, a Tabela Nacional de Incapacidades em vigor era a que foi aprovada pelo Dec.-Lei n. 352/2007, de 21  Para os efeitos previstos no artigo 5, n. 1, alíneas,, e, da Lei n. 22-A/2007, a junta médica de 002017 atestou que, de acordo com a TNI aprovada pelo Dec.-Lei n. 352/2007, de 210 a, o avaliado é portador de deficiência que lhe confere uma incapacidade permanente global de 35%.