Na verdade, de acordo com a Jurisprudência unitária, o normativo do artigo 5 do 10/2009 cobertura legalmente estabelecida obrigatória, dado ser essa a natureza do tem natureza imperativa, cobrindo todas as desvalorizações funcionais, razão por que não pode considerar-se válida a cláusula geral do contrato que exclui a indemnizações referentes a desvalorizações funcionais inferiores a 10%, deduzindo-se que, sendo obrigatória, no mínimo, a cobertura da invalidez permanente parcial, essa obrigação se refere a toda e qualquer incapacidade permanente parcial, e não só à que seja igual ou supere os 10% de incapacidade – vide a este título Ac.