A norma estatutária contida no artigo 99 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n 15/2005, de 26 de janeiro, tendo por finalidade a realização do interesse público de salvaguarda da posição do cliente do advogado ante uma eventual insolvabilidade deste profissional e de assegurar a efetividade do direito de indemnização do cliente/lesado perante atuação do advogado geradora de responsabilidade, consagra, no seu n1, a obrigatoriedade de o Advogado celebrar um contrato de seguro de responsabilidade profissional por forma a cobrir os riscos do exercício da sua profissão liberal de advocacia.