19 do CPPT, não tem enquadramento anexo; - Acrescente-se, ainda, que o segundo parágrafo da citação descrito no ponto imediatamente anterior e que seguidamente se volta a transcrever refere "Decorrido o prazo antes referido sem que a dívida exequenda e acrescido tenham sido pagos, ou tenha sido prestada garantia que suspenda a execução nos termos dos artigos 16 e 19 do CPPT, prosseguirá o processo com a penhora de bens ou direitos existentes no seu património, de valor suficiente para a cobrança da dívida, conforme valor infra indicado.”, pelo que não se pode concluir unicamente, sem qualquer margem de dúvida, conforme referido no contraditório, "que caso o respectivo destinatário não proceda ao pagamento da quantia exequenda, sem necessidade de qualquer outra formalidade, determinará a penhora de bens da sua propriedade.”; - O art.