09-03-2017 Revista n. 95/19TJVNF.GS1 -  Secção  Silva Gonçalves  António Joaquim Piçarra  Fernanda Isabel Pereira  - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada "dupla conforme” art.