O artigo 6, do Código do Procedimento Administrativo, na redacção aplicável, sob a epígrafe "Casos de impedimento”, dispõe no seu n. 1, alínea, que nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração "Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre questão a resolver.”  Por outro lado, o artigo , n.s 1, 2 e 3, alínea, do Decreto-Lei n. 129/2012, de 22 de Junho, sob a epígrafe "Comissão de Jogos”, dispõe o seguinte:  "1 - A comissão de jogos é o órgão responsável pela orientação, acompanhamento e supervisão da atividade do Serviço de Inspeção de Jogos, assegurando a ligação com o conselho diretivo do Turismo de Portugal, P.  2 - A comissão de jogos é composta:  a) Pelo presidente do conselho diretivo, que preside;  b) Pelo vice-presidente;  ) Pelo diretor do Serviço de Inspeção de Jogos.