Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  – Relatório  1 - No processo comum com o n 663/01JAPRT, a correr termos no Tribunal Judicial da comarca de Braga – Juízo Central Criminal de Guimarães – Juiz 3, foi proferido despacho, datado de 10/10/2018, do seguinte teor transcrição):  " Fls.