Acórdão do TCA Sul, de 24/11/2016, proferido no âmbito do processo n. 05687/1 Ora, vista a prova recolhida pela AT, observa-se que a Administração não prova os pressupostos de facto em que fez assentar a liquidação sindicada, designadamente não demonstra que os pais do aqui Recorrente tenham transmitido, a título gratuito, os direitos de crédito sobre a sociedade HMS &amp; Filhos.