APELAÇÃO n 453/10T8PRT.P1 SECÇÃO SOCIAL  ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO RELATÓRIO 1 No Tribunal da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto, B deu início à presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os artigos 9 e 9 do Código de Processo do Trabalho, demandando , Lda, com o propósito de impugnar o despedimento que por esta lhe foi comunicado por escrito na sequência de procedimento disciplinar.