- Dispõe ainda o Código do Trabalho, no seu artigo 466, sobre informação e consulta de delegado sindical, que estes têm direito a informação e consulta sobre a evolução recente e provável evolução futura da atividade da empresa ou do estabelecimento e da sua situação económica; bem como sobre situação, estrutura e provável evolução do emprego na empresa ou no estabelecimento e eventuais medidas preventivas, nomeadamente quando se preveja a diminuição do número de trabalhadores e decisão suscetível de desencadear mudança substancial na organização do trabalho ou nos contratos de trabalho, informação que, nos termos do artigo 427, deve ser prestada por escrito e a consulta dos delegados sindicais e nunca, em momento algum, solicitou a Recorrida o parecer aos delegados sindicais do Recorrente, como provado.