20 junto com a petição – Ponto 39;   A TIME SHARING acordou com o Autor e requereu a isenção de horário à então Inspeção do Trabalho sob a égide do artigo 1 do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de setembro, e com fundamento no desempenho das funções de ...– Ponto 40; Em suma o Acórdão recorrido, considerou que o IHT não era reversível, por ter sido objeto de negociação prévia, não obstante tal prestação não só não ter ficado expressamente garantida no contrato de trabalho, como ter sido atribuída em consequência do desempenho de funções em regime de comissão de serviço.