da citada Lei n. 41/2013, de 26/06) – qualquer base legal e/ou jurisprudencial válida por a razão-de-ser e vinculatividade de tal AUJ n. 3/2014 se encontrar, dessarte, absolutamente insubsistente e de suporte da utilização do correio-electrónico como meio legal de apresentação a juízo de actos processuais escritos, pelos respectivos sujeitos, no âmbito do processo penal e/ou contra-ordenacional2, e nos tribunais superiores.