Não obstante, o Tribunal incorreu em erro de julgamento sobre os pressupostos de fato e de direito, ao lançar mão "do princípio do aproveitamento dos atos administrativos ou da relevância limitada dos vícios de forma”, porquanto da aludida "experiência como vendedor de uma marca espanhola” não podia concluir que o recorrente trabalhava por conta de outrem, ou sequer, antes pelo contrário, que o tenha confessado.