11- O Regulamento das Custas Processuais determina o ‘quantum’ das custas e no seu artigo n 6 n 7 que foi aditado pela Lei 7/2012, de 13- 12- Aquele aditamento aconteceu na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, que foi chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade do arts 6 e 11 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção anterior do n 52/2011, de 13 de Abril julgou essas normas inconstitucional.