Local - Secção Criminal – J, por sentença proferida em -12-2016, transitada em julgado a 30-01-2017, foi decidido condenar o arguido AA pela prática, em coautoria e na forma consumada, de UM CRIME DE FURTO QUALIFICADO, previsto e punível pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea, com referência, ainda, ao artigo 20, alínea, todos do Código Penal, na pena de 3 três) anos de prisão.