40/47, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, no qual se consignou o seguinte: - ter-se procedido à análise das operações sobre obrigações e outros títulos de dívida ocorridos entre Janeiro de 1990 e Setembro de 1991, na Sucursal Financeira Exterior da Madeira do Impugnante; - estar esta Sucursal isenta temporariamente de IRC; - poder tal Sucursal utilizar conta corrente com o Estado para relevar as retenções efetuadas, mas que o não fez; -	ter efetuado, no período em análise, compras de títulos de dívida discriminados em mediante o pagamento, juntamente com o valor dos títulos, dos montantes correspondentes aos juros corridos desde o último vencimento/data de emissão pelo seu valor líquido de imposto; - que o montante da diferença entre os valores dos juros corridos líquidos e ilíquidos, referentes a entidades sujeitas a IRC, ascende a 1150287$00; - tal montante não foi entregue nos cofres do Estado; - concluindo pela responsabilidade do impugnante no pagamento de tal quantia, enquanto imposto retido e não entregue, e de juros de mora fls.