Submete-se à apreciação do Tribunal um ato tributário proprio sensu, de liquidação de imposto, que define de forma unilateral e impositiva a prestação de AIMI da Requerente relativa ao ano 201 O meio processual adequado à sindicância de atos desta natureza é a impugnação judicial, da qual constitui fundamento qualquer ilegalidade, conforme previsto nos artigos 9, n. 1, alínea e 9 do CPPT, podendo a mesma ancorar-se num erro de classificação das matrizes prediais urbanas.