Nada a esse propósito é referido na mesma notificação e como resulta do já referido o prazo de impugnação judicial da decisão administrativa iniciou-se em 102019 e terminou em 00201  Assim e relativamente ao prazo de contestação, ainda que se considerasse que na sequência da mesma notificação de 102019, efectuada pelo Tribunal a quo, se reiniciou o mesmo prazo "irregularmente concedido”, certo é que o mesmo, sendo de 10 dias cfr.