Formula o aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem: " Por preencher as condições legalmente fixadas o recorrente, então no exercício do mandato de deputado na Assembleia da República, requereu, oportunamente, que lhe fosse reconhecido o direito à subvenção mensal vitalícia previsto no art 24 da Lei n 4/85, de 9 de Abril.