Como reiteradamente se foi afirmando, é incontornável que a previsão da submissão ao tribunal arbitral da resolução dos diferendos relativos à interpretação e/ou execução da licença constava já do Caderno de Encargos do concurso, sendo que, nos termos do Programa do Concurso, considerar-se-iam integrados no alvará de licença, em tudo quanto por ele não fosse explícita ou implicitamente contrariado, todos os elementos patentes no concurso e demais elementos definidos no Caderno de Encargos, designadamente, a cláusula relativa à arbitragem.