arts 27 e 28 da Lei 45/2004, de 10   Donde não se poder sequer entender que possa haver uma 2 perícia médico-legal realizada com técnicos que não disponham das qualificações que são exigidas para os técnicos do INML, sob pena de ficar comprometida essa realização, por falta de idoneidade dos peritos designados para o efeito, fora daquele instituto.