A A. invoca este diploma de modo a fundamentar a possibilidade de capitalização de juros moratórios referindo que no seu preâmbulo se consigna que "Reconhecendo as especificidades deste tipo de contratos e as consequências associadas ao seu incumprimento, que podem afectar de modo particular o cliente bancário, o regime consignado no presente diploma traduz, nas matérias que regula, um afastamento do regime geral aplicável em caso de mora no cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas partes.” Entende a A., face a este excerto do preâmbulo que a solução restritiva que consagra traduz um afastamento do regime geral da mora do devedor justificada pela necessidade de proteger o cliente bancário.