3Conforme acórdão do TJUE de 2 de Março de 2017 Décima Secção) processo -354/15, quanto ao artigo 14 do Regulamento "deve ser interpretado no sentido de que uma citação ou notificação de um ato que dá início à instância pelos serviços postais é válida mesmo que – o aviso de receção da carta registada que contém o ato objeto de citação ao seu destinatário tenha sido substituído por outro documento, na condição de este último oferecer garantias equivalentes em matéria de informações transmitidas e de prova.