1 Na opinião do Tribunal "a quo” na factualidade apurada, a assembleia de Condóminos de 12 de Abril de 2007, estiveram representados 28% do capital investido não foi validamente convocada, o que foi deliberado nessa assembleia não produz efeitos, consequentemente existe irregularidade de representação do condomínio nesta acção, que determina a absolvição do requerido da instância.