Sucede que este vício – o de falta de fundamentação – não chegou a ser judicialmente analisado, tendo a impugnação do acto acabado por não ser apreciada nem decidida, na sequência da devolução pela Alfândega do Freixieiro do montante indevidamente pago pelo sujeito passivo, em sede de execução da anulação judicial do acto de revogação do benefício fiscal.