11 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, suspendendo todos os procedimentos de informação prévia, licenciamento e autorização a partir da data da caducidade das medidas preventivas até à entrada em vigor do PDM em ratificação, publicada pelo Edital n. 60/05, devendo o requerido proceder à apreciação daqueles procedimentos à luz do Plano Diretor Municipal atualmente em vigor”.