Em 202017, a Câmara Municipal de Lisboa remeteu um ofício à Recorrente com vista a notificá-la da instauração de procedimento contra-ordenacional na sequência do auto de notícia a que se alude no ponto  supra, acusando-a da execução de "obras de alteração sujeitas a comunicação prévia sem que esta tivesse ocorrido”, em pretensa violação do "Artigo 4o n 4 al.