Isso mesmo encontra-se consagrado no artigo 1 do Decreto-Lei n. 133/2013 que, neste particular, não inovou substancialmente relativamente ao que dispunha o artigo  do Decreto-Lei n. 558/99, desde a sua redacção originária):  "1 - As empresas públicas desenvolvem a sua actividade nas mesmas condições e termos aplicáveis a qualquer empresa privada, e estão sujeitas às regras gerais da concorrência, nacionais e de direito da União Europeia.