Ora, é desde logo por pressupor a possibilidade de reexame por um tribunal da decisão proferida pelo notário no âmbito do incidente de impugnação do valor atribuído aos bens imóveis constantes da relação apresentada que a norma recusada aplicar, apesar de atribuir a um órgão não jurisdicional competência para instruir e valorar a atividade probatória que deva anteceder tal decisão, não viola o princípio da reserva jurisdicional consagrado no artigo 20 da Constituição da República.» Em síntese, para a economia da presente decisão impõe-se constatar que o processo de inventário corre perante entidade não judicial e a primeira fase do mesmo envolve atos da exclusiva competência desta — a qual se inicia com a apresentação do requerimento inicial e prolonga-se até à conferência preparatória, compreendendo vários atos tendentes a definir quer a pessoa dos sucessíveis, quer os bens que compõem a herança do falecido da competência do cartório notarial.