os itens e do probatório) e a Fazenda Pública não põe em causa -, não pode o Reclamante pretender prevalecer-se do disposto no artigo 24, n. 2 do CPPT para impedir a venda do imóvel em causa, pois que o mesmo não pode ter-se como habitação própria/propriedade sua ou de qualquer elemento do seu agregado familiar.