Reformulemos a primeira questão: trata-se de saber, no fundo, se a expressão «considerando-se como tais» inserida na segunda parte do artigo , n. 1, do CIUC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 41/2016, de 1 de contém uma proposição jurídica ou consagra uma presunção jurídica.