Ora, desde já se refira que, neste caso, e em consonância com o já decidido em situação muito similar, no âmbito dos autos n. 41/14BCLSB Acórdão de 202020, do qual fomos, estamos perante uma verdadeira questão, discernível das demais invocadas no pedido de pronúncia arbitral e que, per se, pode, em abstrato, conduzir à procedência da pretensão da Impugnante, ainda que as demais questões fossem improcedentes.