P) De facto os recorrentes impugnaram, no seu conjunto, os artigos 1 a 38, da p., com excepção dos artigos 3 a 12, 16 a 17, 24 a 29 e 37 a 3 Q) A fundamentação que serviu de base à decisão, focou-se simplesmente no teor reproduzido pelas recorridas e dos documentos por elas apresentados.