999, 1003 e 1011 a  "Em todos os casos de concurso de leis produz-se unicamente o castigo pelo delito preferente, de modo que o tipo penal deslocado "desplazado”) não é mencionado no conteúdo da decisão "en el tenor del fallo”)”, ocorrendo quatro consequências: "a) se a lei preferente por motivos jurídico-normativos ou processuais, como por exemplo por desistência da tentativa ou por falta de acusação ou querela, não pode ser aplicada e portanto não se pode castigar por ela, por regra geral reaparece a lei "desplazada” e se converte em objecto de punição autónoma”; a lei "desplazada” pode ser tida em conta na medição ou determinação da pena na medida em que não se contradigam os princípios gerais desta proibição da dupla valoração”; não se pode impor uma pena por baixo da pena mínima da lei "desplazada”; a circunstância de que o autor não pode ser castigado pela lei "desplazada” não impede no caso o castigo por este delito de um cooperador só em delito posterior” – Claus Roxin, ibidem, 101)   A forma de compreender e perceber se ocorre uma situação de concurso aparente "pode ser motivada por distintos fenómenos.