A douta sentença recorrida mostra-se acertada conforme o ordenamento jurídico nacional, incluindo a Constituição, tendo declarado o justo direito do A., com titular de um deposito a prazo no Banco A, que foi transferido para o R., Banco B, SA, seu sucessor e em conformidade com a indicada medida de resolução do Banco de Portugal e do disposto no n 1 do artigo 145-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à restituição das quantias depositadas e a ser pago dos juros contratualizados e moratórios.