Importa, porém, ter presente que o poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal "a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada impugnação jurisdicional da decisão de facto – art 690-A do se distinguem os poderes previstos no n. 2 do art 149 do CPTA que consagram solução diversa e de maior amplitude da que se mostra consagrada nos arts.