6 Tem sido esse o entendimento maioritário deste Supremo Tribunal de Justiça:  - acórdão 27-05-2020 processo 881/16JAPRT.PS1-A):  " - É admissível recurso directo para o STJ, de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida art.