Nenhum apoio se encontra - nem a recorrente o dá -, para que o dito referencial de "desvio”, segundo "orientações CE”, valha apenas "para as grandes empresas”; e "A partir do momento em que a Administração, no uso de poderes discricionários, se auto-vincula a uma determinada solução, as regras assim estabelecidas passam a ser vinculadas para a resolução da situação em concreto” Ac.