O DIREITO  O despacho proferido pela presente relatora em 202020 tinha o seguinte teor: "Discutindo-se o valor de indemnização em processo expropriativo, o presente recurso de revista está sujeito à restrição prevista no artigo 6, n. 5, do Código das Expropriações, que dispõe: "sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida”.