E em atenção a tais especificidades, o Tribunal Constitucional tem "reiteradamente afirmado a não aplicação direta e global aos processos contraordenacionais dos princípios constitucionais próprios do processo criminal, desde logo, o principio da judicialização da instrução consagrado no n. 4 do artigo 32”.3  No caso dos autos, cumpre apreciar se a sentença recorrida deve ser revogada no que respeita à absolvição da Arguida quanto à infracção por incumprimento dos requisitos de funcionamento.