6) O pedido de patente referido em é de 27 de Novembro de 1990, com início de vigência em 28 de Outubro de 1997 e termo final em 28 de Outubro de 2012, vigorando o CCP referido em até 28 de Outubro de 201 7) O acórdão arbitral foi proferido a 8 de Maio de 201 ) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO4  Da questão Pretende a Recorrente, Demandada nos autos de arbitragem, a revogação do acórdão arbitral na parte em que a condenou nas custas na proporção de 50%, entendendo que inexiste motivo para tal condenação, uma vez que não deu causa à acção arbitral.