- E, essencialmente, o facto de o crime por que foi condenado e que consta do seu certificado de registo criminal se bem que não transcrito para efeitos não ser da mesma natureza do que foi condenado nos presentes autos, leva a que, ao contrário do entendido e invocado pelo Meritíssimo Juiz a quo, possa ser aplicado o regime do artigo 13 da Lei 37/2015, de 5 de maio, procedendo à não transcrição da pena aplicada ao arguido nos presentes autos, para efeitos do exercício da sua profissão e nos termos consagrados nos ns 5 e 6 do artigo 10 da referida Lei 37/201  - O Meritíssimo Juiz a quo interpretou e aplicou mal o n 1 do artigo 13 da Lei 37/2015, de 5 de maio, pois deveria tê-lo feito de forma a conceder a não transcrição da condenação no r.do arguido, em cumprimento do que decorre do douto Acórdão do STJ, de fixação de jurisprudência, n 13/2016, de 7 de outubro publicado no Diário da República Ia série, n 193, fls.