Um desses documentos é a acta da reunião da assembleia de condóminos, previsto no art 6, n 1, do Decreto-Lei n 268/94, de 25 de outubro, no qual se estipula que a acta de reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.