j)	Nem se diga que o número 2 do artigo  da Portaria n. 121/2011, de 30 de Março, ao prever que a base de incidência da Contribuição sobre o Sector Bancário "é calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição", visa sujeitar ao tributo em causa o passivo e o valor nocional dos instrumentos financeiros fora de balanço em 31 de Dezembro de 2010, porque tal base de incidência apenas se torna "definitiva" "conclusiva", nas palavras da no momento do fecho das contas e com a sua aprovação, desde logo porque a Portaria n. 121/2011, de 30 de Março, não tem dignidade hierárquico-normativa que lhe permita postergar as regras previstas quer na Lei Geral Tributária, quer no Código Civil.