Recuando à impugnação judicial, sobre a qual o tribunal a quo emitiu pronúncia, deteta-se na base da imputação à decisão da ANSR dos ditos vícios formais a inobservância do artigo 18 do Código da Estrada, por não descrever a mesma, com suficiente rigor e clareza as circunstâncias de facto que justificam a condenação.