Termos em que impera julgar improcedente a nulidade invocada.DE DIREITO  Está em causa a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a oposição deduzida pelo ora Recorrido, nomeadamente por considerar que não se verifica a invocada prescrição do procedimento de reposição das verbas relativas a restituições às exportações indevidamente recebidas pela Oponente.