Sobre a questão suscitada, pronunciou-se o tribunal de 1 instância, nos seguintes termos: «Dispõe o artigo 399 do Trabalho que "Não se provando a justa causa de resolução do contrato, o empregador tem direito a indemnização dos prejuízos causados, não inferior ao montante calculado nos termos do artigo 40” Na denúncia, o trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo 400, n 1 do Trabalho 60 dias se o contrato tiver mais de dois anos de deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio.