Sendo um facto processualmente assente que o Ministério Público promoveu a conversão da pena de multa em prisão subsidiária nos termos do art.4, n.1, do Código Penal, por a multa não ter sido paga voluntária ou coercivamente, entendemos que o princípio do contraditório exigia, nos termos dos artigos 2 e 3, n.s 1 e 5 da R.P.