RELATÓRIO  A Fazenda Pública interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 26 fevereiro 2019 que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por Banco A., SA contra decisão de indeferimento do pedido de revisão de autoliquidação de IVA dezembro de, em consequência anulando o despacho impugnado    A recorrente apresentou alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões: A. Nos autos em referência, a douta sentença recorrida, formulou um juízo errado na apreciação da questão "Da inaplicabilidade do disposto no art.