J - Tudo por força do artigo 4 do Estatuto da Aposentação, na redação que lhe foi dada pelo artigo 7 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabeleceu que as pensões são calculadas em função da lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação.