– Ao revogar a decisão da primeira instância e ter declarado improcedente a acção de perda de mandato interposta pelo Ministério Público contra o autarca B.., o Acórdão recorrido não aplicou, como devia, designadamente, o disposto no 8, n 2, da Lei da Tutela Administrativa, aprovada pela Lei n. 27/96, de 1 de Agosto bem assim como as regras que consagram a imparcialidade, probidade e transparência da actuação administrativa, previstas desde logo no artigo 266 n 2 da Constituição da República.