Importa também ter presente que a Lei n. 102/2009, de 10-09, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, prescreve no seu artigo 1 a obrigação do trabalhador cumprir as prescrições de segurança estabelecidas na lei, sendo o trabalhador independente, como é o caso do Autor, equiparado a empregador.