– Objeto do recurso: Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir as seguintes questões: a)	erro de julgamento quanto à matéria de facto; b)	erro de julgamento quanto à matéria de direito: - a intempestividade da prática do ato processual; - a falta de verificação de todos os requisitos de que depende a tutela cautelar   periculum in mora, fumus boni iuris e inferioridade dos danos que resultam da concessão da tutela cautelar em relação aos que podem resultar da sua recusa, ponderados os interesses públicos e privados em presença).