Logo na resposta à audição prévia o recorrido se queixava da falta de fundamentação, referindo expressamente e, entre o mais, o seguinte: «E, como é bom de ver, o despacho do órgão da execução fiscal não apresenta qualquer fundamento para a reversão mas tão só uma reformulação do texto do artigo 2 n. 1, sem qualquer referência ao presente caso, o que necessariamente inquina o acto de vício, por ausência de fundamentação» - cf.