- A referida factualidade preenche o requisito legal previsto no artigo 79, n. 1, alínea, do RGIT, verificando-se que contém uma exposição clara e suficiente dos factos que se imputam à arguida, os quais são facilmente apreensíveis, tanto mais quanto se verifica que a própria arguida afirma nas suas alegações de recurso cfr.