1 O Tribunal "a quo” fez um correto apuramento e valoração da ma­téria de facto, e fundamentou com suficiência e rigor de critério, fáctica e juridicamente, a sua decisão de condenar o recorrente pela prática de um crime de tráfico de produto estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21 do Decreto-Lei n15/93, de 22 de Janeiro.