O despacho de nomeação do administrador judicial provisório obsta à instauração de quaisquer acções propostas contra a empresa para cobrança de dívidas e suspende, quanto à empresa, não só as acções em curso com idêntica finalidade artigo 17 - E, n. 1 do como também os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa  n. 6 do citado artigo.