Ofendendo as normas citadas e, ainda, o disposto no art.77n��1 da Lei Geral Tributária, ele é anulável, pelo que se anula tal despacho ao abrigo do disposto no art.163n.os1 e 3 do Código de Procedimento Administrativo.”  Quanto à questão da exigibilidade da dívida, na sua vertente de eficácia dos atos que a determinaram, diversa daquela, mas configurada pela Opoente nos quadros da caducidade do direito de liquidar, como se fosse um tributo, entendeu o MM juiz "a quo" que ela resume-se aqui a saber se a sociedade algum dia foi notificada da decisão determinativa da dívida exequenda.