A "insusceptibilidade de um tribunal apreciar determinada causa que decorre da circunstância de os critérios determinativos da competência não lhe concederem a medida de jurisdição suficiente para essa apreciação”, determina a incompetência do tribunal MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, Lisboa, Lex, 1997, 12).