Na I Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, N. 75, de 26-04-2017 foi publicada a Resolução n. 252/2017, de 20 de Abril com o seguinte teor: !Considerando o preceituado nos artigos  e 1 da Lei Orgânica n. 2/2010, de 16 de junho, repristinados pelo n. 1 do artigo 5 da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro, que fixou os meios que definem o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira, na sequência da intempérie ocorrida em 20 de fevereiro de 2010;  Considerando que através da Resolução n. 874/2015, de 01 de outubro, publicada no JORAM, Série, n.” 154, de 01 de outubro, foi declarada de utilidade pública e autorizada a posse administrativa imediata dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, necessários à execução da obra em apreço; Considerando que os constrangimentos de natureza processual referente às parcelas constantes da Declaração de Utilidade Pública acima referida, não tornou possível dar por concluído os processos expropriativos, antes de ocorrer a sua caducidade; Considerando que, atento aos princípios do interesse público, eficiência e eficácia económica, é determinante que a entidade expropriante diligencie pela continuidade e conclusão do procedimento expropriativo especial relativo â obra em apreço, sem prejuízo da efetivação da posse administrativa imediata;  Considerando o exposto, e por se manterem atuais os fundamentos da Declaração de Utilidade Pública invocada na referida Resolução n. 874/2015, de 01 de outubro, torna-se necessário proceder à renovação daquele ato declarativo de utilidade pública, nos termos do disposto dos n.s 3 e 5 do artigo 13 do Código das Expropriações.