Acrescentando: "Da consagração deste princípio emergem como corolários lógicos: a) A não intervenção do verdadeiro titular dos direitos em causa não determina, em regra, a anulação dos actos já realizados; b) Se o proprietário já tiver falecido ou falecer entretanto, desconhecendo-se os seus herdeiros, não é necessário fazer-se a habilitação daqueles, continuando o processo os seus termos legais e a instância só se suspenderá depois de notificada à entidade expropriante a adjudicação da propriedade e posse ; ) Se o verdadeiro titular do direito em causa só aparecer após o processo ter terminado, tendo a indemnização sido paga ao titular aparente, o verdadeiro titular só poderá demandar o titular aparente para reivindicar a indemnização recebida.” – cf.