Devido às funções que desempenhava, como Agente da Policia Municipal P..., a prestar serviço na fiscalização de trânsito, o arguido, depois de ter preenchido aqueles documentos, deveria tê-los entregue nos Serviços de Fiscalização de Trânsito da Câmara Municipal P..., bem como todo o dinheiro recebido em numerário relativo às guias emitidas para cobrança dos respetivos autos de bloqueamento/remoção, no próprio dia ou nos três dias seguintes.