Dispunha o art 15 sob a epígrafe "Regime laboral público e transição” do referido 275/2002: «1 - O pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções no Hospital  - Beja transita para o Hospital, sendo garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.