do STJ de 12-7-2011, processo n. 129/0TBPST.S É nesta linha de orientação que se tem vindo a firmar jurisprudência consistente, citando-se, a título de exemplo, o recente acórdão da Relação de Lisboa de 12013, processo n. 2204/19TBTUD.L1-2, disponível in WWW.dgsi.pt em cujo sumário se expendeu que « A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica.