Por outro lado e de acordo com o disposto no artigo 1 n. 1, tais preceitos são diretamente aplicáveis e exequíveis por si mesmos, sem necessitarem pois da intervenção da lei ordinária), e vinculam entidades públicas a começar pelos e privadas.2 De resto, da alínea do n. 3 do artigo 41 do Código de Processo Civil resulta claramente, embora de forma indireta, a inadmissibilidade de tal prova.