Ou seja, o recorrente, após o conhecimento da decisão que revogou a suspensão da pena e determinou o cumprimento da pena de 3 anos de prisão, e até se consumar o trânsito em julgado, dispôs da possibilidade de exercer os direitos em que se concretiza o princípio constitucional das garantias de defesa do arguido, incluindo a arguição da "nulidade das notificações efectuadas e da omissão da audição presencial a que alude o artigo 495 n 2 do Código Processo Penal”, mas deixou correr o tempo e entretanto tornou-se definitiva aquela decisão posteriormente, muito posteriormente, volvidos cerca de três anos, é que veio apresentar essa arguição).