O FSSSE veio a ser criado pelo n. 55/2014, de 9 de abril tendo ainda sido aprovada a Portaria n. 1059/2014, publicada no Diário da República n. 244,  Série, de 112014, relativa ao seu regulamento de gestão), tendo a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.