- A Sentença recorrida foi julgada procedente em virtude da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 10 do CIRE, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias ao responsável subsidiário, sendo que nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva se verificou no processo de execução fiscal ora em análise.