No entanto, na data em que apresentou o requerimento altura em que a situação jurídica da requerente como pensionista não se encontrava ainda, a recorrente tinha apenas a expectativa de lhe vir a ser atribuída uma pensão caso se verificassem os respetivos nos termos da lei vigente no momento da prolação do despacho que viesse a reconhecer o direito à pensão, tendo, naturalmente, o legislador a possibilidade de, no âmbito da liberdade de conformação legislativa, vir a estabelecer novos critérios de fixação da pensão aplicáveis, desse modo, no momento da fixação definitiva.