Neste particular, atente-se no teor do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n06056, de 07 de Abril de 2010, disponível em www.dgsi.pt, que doutrina que: "Os prazos de três e seis meses estabelecidos nos artigos 175, n 1 e 176, n 2 do CPTA são distintos e autónomos e contam-se o primeiro, por ser um prazo administrativo, de acordo com o previsto no artigo 72 do CPA, e o segundo de harmonia com o fixado no artigo 144 do CPCivil”.