Concluindo - sabendo-se que a determinação da competência material do tribunaldeve assentar na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na petição inicial da acção, e não pretendendo a A. exercer direitos sociais reconhecidos ou previstos nas normas do Código das Sociedades Comerciais importando apenas verificar e reconhecer direitos decorrentes da lei substantiva, no confronto com a invocada actuação dos Réus), a competência para a preparação e julgamento da causa está atribuída à Jurisdição Comum/Cível, sem que se justifique uma qualquer subtracção de matéria a atribuir ao Tribunal do Comércio/Secção de Comércio.