n. 13436/10T8LSB Apelação Comarca de Santarém Santarém-JCCível-J1) Recorrente: BB - Investimentos Imobiliários, SA Recorrida: – Propriedades, SA  R22018  – Propriedades, SA, propôs a presente Acção Declarativa, com Processo Comum, contra BB -  Investimentos Imobiliários, SA, peticionando o seguinte: a) Que se declare a obrigatoriedade de a Ré celebrar a escritura de compra e venda; b) E, em consequência, se profira sentença que produza os efeitos da declaração negocial da Ré e se condene esta no pagamento da quantia em falta, que ascende ao montante de € 16764,66, descontando-se o valor de € 228,00 inerente ao corte do arvoredo; ) Em alternativa que o contrato-promessa seja declarado resolvido por incumprimento da Ré e que esta seja condenada a ver perdido o sinal e todas as demais quantias por si entregues em cumprimento do contrato-promessa.