Decorre deste preceito que compete ao relator proceder à apreciação liminar e ao saneamento do processo, devendo rejeitar o recurso sempre que se verifique alguma das situações nele expressamente contempladas: inadmissibilidade, intempestividade enquanto prematuridade ou, falta de legitimidade ativa, falta de alegação ou de conclusões, falta de identificação, na respetiva alegação, dos elementos determinantes da contradição invocada ou das especificações sobre a violação imputada ao acórdão recorrido, inexistência da referida divergência jurisprudencial ou inadmissibilidade do recurso por o acórdão recorrido ter perfilhado orientação conforme com jurisprudência uniformizada – arts.