Penal, por factos praticados entre 002010 e 312010, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de e 6,00€, o que perfaz o total de 900,00€; a terceira como responsável pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos art.s , n. 1, 1 e 10, n.s 1 e 4, al.