Nos termos do Artigo 733 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015: "O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual da união estável , não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art.