)”.Notificado que foi para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações, que concluiu da seguinte forma:: ") 1 - Cumpre desde logo referir que, da sentença do Tribunal "a quo” não decorre qualquer decisão condenatória que obrigue a Câmara Municipal a considerar que as obras foram construídas licitamente, o Tribunal "a quo” apenas cita uma afirmação dos Autores:" Como assim, os atos impugnados são nulos, pelo motivo de facto alegado pelo Autor - tratar-se de obras licitamente erigidas em terreno sua propriedade - mas por diverso motivo de direito - jura novit curia - ...) ” 2 - Pelo que, quem alega "tratar-se de obras licitamente erigidas em terreno sua propriedade” é o Autor, sendo que o Tribunal "a quo” apenas faz citação ao que foi dito pelo Autor.