40 do Código do Processo Penal é inconstitucional, por violação do direito ao recurso conjugado com o principio da igualdade artigos 3, n. 1 e 1, n. 1 da Constituição), na interpretação segundo a qual não é admissível o recurso interposto apenas pelo arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, quando a pena de prisão prevista no tipo legal de crime for superior a oito anos, mas a pena concretamente aplicada ao arguido insuscetível de agravação por força da proibição da reformatio in pejus-tenha sido inferior a oito anos, cfr.