Foi apenas quando, depois de ter concluído a obra e de ter pedido a autorização de utilização e a emissão do respectivo alvará, que o autor, convidado a suprir as deficiências do seu requerimento, e concretamente, entre o mais, a falta do certificado de conformidade da instalação de gás, apresentou o requerimento solicitando a "dispensa de apresentação de certificado de instalação de gás atendendo ao facto de não ter sido executado o projecto de gás e a moradia não possuir qualquer instalação desta natureza” cfr.