)” Deste Acórdão discorda a Recorrente, que lhe imputa erro de julgamento de direito, que substancia com base no entendimento de que a falta de fundamentação inquina o ato de nulidade, por falta de um elemento essencial, nos termos do disposto no n.1 do artigo 133 do CPA; e/ou por ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental, como seja, o direito ao emprego previsto no artigo 53 da R.P.