Consta da cláusula décima do contrato de concessão de benefícios fiscais que o "Não cumprimento dos objectivos e obrigações estabelecidos ...)", o "Não cumprimento atempado das obrigações fiscais ...)" e a "Prestação de informações falsas ...)" conduzem à resolução do contrato a qual é declarada por Resolução do Conselho de Ministros.”.