H. Por tal, a melhor aplicação do direito é assim, necessária, não só porquanto esse Acórdão é único no ordenamento jurídico e encontra-se em oposição com toda a Jurisprudência proferida nesta matéria – e, por isso, verifica-se que a questão jurídica é "objecto de apreciação divergente nas instâncias” entre o Acórdão Recorrido e a demais Jurisprudência anteriormente, situação em que a Jurisprudência considera ser de admitir a Revista –, como, ainda, porquanto assenta em manifesto e ostensivo erro de julgamento, existindo, por isso, uma clara e manifesta errada aplicação do direito, que exige a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo para, em sede de Revista, proceder à "melhor aplicação do direito” num sentido de corrigir a decisão de  instância que é manifestamente errónea e ignora a Jurisprudência superior.