Lisboa, 16 de dezembro de 2020 Processado e integralmente revisto pelo signatário, que assina e rubrica as demais    ----------------------------------------------------------  Pedro de Lima Gonçalves) Nos termos do disposto no artigo 1-A do decreto – Lei n.20/2020, de 1 de maio, declara-se que tem voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos e da Senhora Juíza Conselheira Presidente da Secção do Contencioso.