Sob a epígrafe «Sanção Pecuniária Compulsória», no artigo 82-A, n. 4, do Código Civil prevê-se a aplicação automática de uma taxa de juro de 5%, desde a data do trânsito em julgado, sempre que o devedor não cumpra uma sentença de condenação de «qualquer pagamento em dinheiro corrente», ou seja, de qualquer obrigação pecuniárias de soma ou quantidade, contratual ou extracontratual.