do STJ de 26-01-20063, não configurando «excepção a tal regra o facto de a legislação tributária permitir ao demandante obter o pagamento das quantias em dívida por outros meios, concretamente pela execução fiscal,» mesmo a existência de título executivo de natureza fiscal não obsta o que o credor possa «obter a condenação do devedor por meio do pedido cível, em consonância com o que tem sido afirmado em diversa jurisprudência»4, com particular evidência para o Ac.