Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo  	Relatório  A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com decisão proferida a 2-10-2019 no Centro de Arbitragem Administrativa no processo n. 144/2019-T vem interpor recurso de uniformização de jurisprudência ao abrigo do disposto no art.