De qualquer modo, quer o trabalhador fundamente o seu pedido de indemnização na responsabilidade objetiva – circunscrevendo a sua pretensão aos danos respeitantes ao restabelecimento do estado de saúde e à indemnização por redução da incapacidade de trabalho, tal como se encontram expressamente previstos na LAT, a suportar pelo CNPR –, quer com base na culpa por violação das regras de segurança e saúde – ao abrigo do artigo 18 da LAT, abrangendo também os danos não patrimoniais, bem como os demais danos patrimoniais não previstos na LAT, a suportar diretamente pela entidade patronal –, as questões relacionadas com a obrigação do empregador de reparação dos danos ocasionados ao trabalhador na sequência de uma doença profissional, são da competência do tribunal de trabalho.