2- Porém, importará ter presente que, desde 2013-01-01 ainda antes da data do requerimento de atribuição de pensão antecipada formulado pela, vigora o critério da data do despacho, como o momento determinante da aposentação, por força da alteração dada ao artigo 4 do Estatuto da Aposentação pelo artigo 7 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, onde se estabelece que as pensões são calculadas em função da lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação.