W)	Mais, tendo em conta princípio da separação de poderes, não compete ao Tribunal, mas à Administração, imputar à Recorrente o preenchimento do tipo, designadamente no que respeita ao elemento objetivo "agente da contra-ordenação”, no ponto, referindo que entende que o Arguido praticou a Contra-ordenação prevista no artigo , n. 2, da Lei n. 25/06, de 30 Junho, por ser responsável pelo pagamento da taxa de portagem na qualidade de condutor, proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira ou detentor do veículo. )