Pelo contrário, até baseou a sua decisão na admissão da legalidade das propostas, após reanálise pelo Júri, dizendo: «Em suma, o Tribunal apenas pode ordenar à entidade demandada que analise as propostas dos concorrentes, aferindo se elas apresentam produto equivalente ao definido e caracterizado nas especificações técnicas e se, após tal apreciação, as deve excluir, com estes fundamentos, adjudicando necessariamente o contrato à autora.