Estando transitado o despacho revogatório da suspensão da execução da pena de prisão imposta nos autos ao arguido, a apresentação de acordo de pagamento da indemnização ao Instituto da Segurança Social, que era condição da suspensão da execução da pena prisão, não tem a virtualidade de interromper o cumprimento da pena, inexistindo qualquer norma que suporte o requerimento apresentado pelo arguido no sentido da sua libertação, como sucede no caso do pagamento da multa convertida em prisão subsidiária, nos termos do art.