Face ao exposto, determina-se que se abra vista ao Ministério Público para, sendo caso disso, fazer uso do artigo 16, n. 3, do Código de Processo Penal.”   Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente, a questão a apreciar respeita à admissibilidade legal da apensação de processos e à verificação concreta dos pressupostos do artigo 2 do CPP, na vertente do pressuposto da "unidade de agentes”.