Os autos foram com vista ao Ministério Público para emissão de parecer, entendendo este que ao caso não cabia emitir parecer, face às alterações introduzidas pelo Dec.-Lei 76-A/200   Foi proferida sentença em 1 Instância onde se decidiu manter a decisão recorrida de dissolução e encerramento da liquidação da sociedade "P, Lda.”.