15 do CPTA que, no seu n. 1, prevê que "Das decisõesproferidas em  instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver,excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quandoesteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevânciajurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando aadmissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicaçãodo direito”.