- Uma alegada divergência intencional entre o negócio real e o negócio declarado, com vista a empolar os gastos do sujeito passivo, diminuindo, por conseguinte, o seu lucro tributável, e pagamentos para destinos diversos, nomeadamente países e territórios com regime de tributação mais favorável, não revelam, ainda que indiciariamente, uma intenção, uma conformação ou um assentimento de forma dolosa de se desfazer do seu património, mas apenas actos volitivos de pagar menos imposto, principalmente, se nenhum ind��cio existe que o sujeito passivo controle esses meios financeiros que terão sido transferidos para o exterior.Decisão Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.