- Notificada da decisão/sentença identificada em  e da mesma discordando em parte, veio a Expropriante A. atravessar nos autos requerimento de interposição de apelação, deduzindo as seguintes conclusões : - A parte da sentença recorrida e transcrita que condenou a Ré como litigante de má fé, condenando-se a multa e a indemnização, é manifestamente violadora do disposto nos arts.