A natureza universal de execução do processo de insolvência determina que de acordo com o disposto no artigo 90 do CIRE4, "Os credores da insolvência5 apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de insolvência.” A natureza universal do processo de insolvência determina a impossibilidade de ser instaurada qualquer ação executiva após a declaração de insolvência contra o insolvente, tal como se prevê no n 1 do artigo 88 do CIRE.