Nos termos expostos, ao abrigo do que se dispõe nos art.s 19, 19, 19, 19, 20 e 20, alínea, do P.P., determina-se que o arguido JC aguarde os ulteriores termos do processo sujeito ao TIR, já prestado, e ainda à obrigação de apresentação semanal, no Posto Policial mais próximo da área da sua residência, bem como à proibição de contactos com os demais arguidos e com consumidores e vendedores de estupefacientes.