Pois bem, não havendo norma expressa que o preveja, nem regra para caso análogo, impõe-se – perante um legislador que não curou pela harmonia sistémica da fundada alteração legislativa – que o julgador recorra ao processo de integração da lacuna através da analogia iuris, ou seja, "segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema” cfr, art.