Realizar uma obra pública com invasão e integração de propriedade privada por parte do Recorrente sem para isso estar legalmente legitimado consubstancia uma flagrante violação do direito de propriedade previsto no artigo 62 da R.P, e, qua tale, uma atuação administrativa ilegal insuscetível de ser acobertada pelos princípios de segurança jurídica e da confiança, da prossecução do interesse público e da proteção de direitos e interesses dos cidadãos.