A Cláusula ou Condição constante do Plano de Recuperação que reafirma que as garantias prestadas tocantes aos créditos em referência se mantém plenamente em vigor; e que as garantias pessoais prestadas pelos acionistas e administradores ..) e a favor da Devedoraverão, com a homologação judicial do PER querendo dizer-se Plano de Recuperação), a sua eficácia suspensa enquanto o plano de recuperação for cumprido, constitui uma cláusula ou condição legal e validamente assumida pela vontade dos intervenientes no PER, pela Devedora e pelos seus Credores que possam beneficiar deste tipo de garantias pessoais.