1 Em consequência disso, deverão, ser anulados, por enfermarem de erro nos pressupostos e do vício de violação de lei, e se fundamentarem em norma inconstitucional, os actos da entidade demandada identificados nos autos e, em consequência disso, ordenado o pagamento da prestação de € 229,43 respeitante à subvenção do mês de Junho de 2014 e ainda às subvenções dos meses de Janeiro a Maio de 2014 que o A. repôs, sob condição e reserva do direito de impugnação dos actos em causa, tudo acrescido dos respectivos juros legais.”.