Com efeito, tendo sido proferida sentença condenatória na 1 instância, da qual foi interposto recurso de apelação com efeito meramente devolutivo, a autora optou desde logo por promover a presente execução com carater provisório), sendo que por acórdão desta Relação datado de 12 de janeiro de 2017, transitado em julgado, foi decidido anular a decisão proferida na 1 instância, nos termos do art.