Em suma: -no caso concreto tem de aplicar-se a regra prevista no artigo 142/5 do CPTA, na parte em que estabelece que "as decisões proferidas em despacho interlocutório podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final”; -não tem razão a Recorrente quando alega que o Tribunal a quo errou objectivamente na decisão proferida, por ter desconsiderado a existência de excepções supostamente deduzidas pelas Autoras no seu requerimento de pronúncia sobre o documento junto em audiência prévia ou quando afirma, ainda a propósito desse putativo erro de julgamento, que aquelas já haviam tido oportunidade de se pronunciar aquando da apresentação da respectiva réplica; -o direito ao contraditório visa assegurar a participação efectiva das Partes no desenvolvimento de todo o processo, permitindo-lhes, em condições de plena igualdade material, influir em todos os seus aspectos - desde a alegação dos factos, proposição e produção de prova e discussão das questões de direito; -no plano da produção da prova este princípio implica que toda a prova produzida no processo esteja sujeita ao contraditório, quer no que respeita à admissibilidade, quer no que tange à sua força e eficácia probatória cfr.