Ora, se os autores não lograram provar a existência de qualquer acordo entre as partes nesse sentido e os apelantes não invocam a seu favor qualquer meio de prova que impusesse resposta, o facto de tal dever de vigilância poder estar consagrado ou resultar de algum diploma legal, não implica qualquer alteração à decisão relativa à matéria de facto, constituindo, tão só, uma circunstância a valorar em sede de subsunção dos factos ao direito.