No caso, veio o Tribunal entender, por despacho de 12018, dispensar a ora recorrente e demais Réus) do pagamento de 50% do remanescente da taxa de justiça, vindo tal decisão a ser-lhe notificada em 2201 Entende a Magistrada do Ministério Público que o prazo a que alude o n1 do art.