Isso inclui o direito de alterar as condições e requisitos de fruição e de cálculo das prestações designadamente das pensões) em sentido mais exigente, desde que por motivos justificados nomeadamente a sustentabilidade financeira do e desde que isso só valha para o futuro proibição de retroactividade das restrições de direitos no mesmo sentido, JORGE MIRANDA/RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo, 2005, págs.