Ora, pelo contrário, do entendimento subscrito pelo Tribunal Recorrido resulta, implicitamente, que o despacho que autoriza a aplicação das normas anti-abuso tem eficácia material e definitiva, sendo, por si só, um acto lesivo para o interessado, razão pela qual o mesmo entendeu que a decisão proferida no âmbito da Acção Administrativa Especial teve força de caso julgado material.