Tal publicitação, que não é matéria de condenação, é uma decorrência da lei e por via disso, terá o Tribunal de proceder em conformidade com o dispositivo legal, não se vendo, aliás, contrariamente ao defendido pela Arguida, que tal possa contender com o princípio da proibição da reformatio in pejus, plasmado no 7-A do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10 cfr.