- FUNDAMENTAÇÃO  De Facto A sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade: "A)	Em 13-05-2019, foi autuado no Serviço de Finanças de Olhão, contra A..., o processo de Contra-ordenação n. .., por infracção ao artigo , n. 2, da Lei n. 25/ 06, de 30 de Junho falta de pagamento de taxa de, punida pelo artigo  do mesmo diploma legal cfr.