No segmento em causa da decisão de que se pretende recorrer cita-se o acórdão proferido por aquele Tribunal no processo n. 3818/14T8VNF.GS1, que veio a ser objeto do acórdão desta Secção proferido em 20 de maio de 2020, que o revogou com o seguinte fundamento: «Vejamos então se deve ser concedida a revista, sufragando no caso a sentença do Tribunal da  instância que considerou que a R. está obrigada a observar quanto aos AA.