Solução que corresponde à que, em geral, é aceite pela doutrina e na jurisprudência, que têm entendido que o conteúdo essencial só se mostra ofendido quando é atingido o seu núcleo, de tal modo que, a consequência do ato inválido é o desaparecimento do mínimo sem o qual esse direito deixa de subsistir na esfera do particular vide, a título ilustrativo, o acórdão do TCA Sul de 05/04/2018, Proc.