13 Segundo o citado preceito da CRP, «As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português» e, na verdade, é comummente sabido que a responsabilidade por crimes contra a humanidade ou graves violações dos Direitos do Homem é imprescritível a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade foi declarada pela ONU na Resolução n 3074 de 3/12/1973), sendo tais crimes tipificados no art.