Não sendo necessária a produção de prova suplementar ou após a produção de prova nos termos do artigo 37, «o tribunal delibera e vota sobre a espécie e determinação da sanção a aplicar» Nos termos do art.7 do Código Penal a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção  n.1), devendo o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele n.2).