artigo , al.. Conforme refere António Fialho "A Competência Internacional dos Tribunais Portugueses em Matéria de Responsabilidade Parental”, in Julgar n. 37, p.: "A competência internacional do tribunal para julgar em matéria de responsabilidade parental é determinada pelo superior interesse da criança e, em particular, pelo critério da proximidade concretizado através do conceito autónomo de residência habitual, conceito esse presente nos principais instrumentos de direito internacional que vinculam o Estado Português.”  O art.