- Fundamentos de Facto: A decisão da 1 instância fixou como provada a seguinte factualidade:  - O Executado juntou procuração forense à Ilustre mandatária que o representa por requerimento de 22/02/2018; - O Executado juntou requerimento arguindo a nulidade da citação por requerimento de 28/02/2018; - O Executado alegou ter tomado conhecimento do processo através de carta que lhe foi remetida por instituição bancária datada de 08/02/2018, onde se dá conhecimento da penhora realizada e se identifica este processo.