Sobre esta questãopronunciou-se, de forma detalhada, o Tribunal Central Administrativo Norte, no Acórdão datado de 102014, proferido no âmbito do recurso n 00677/11BECBR e a propósito da legalidade do Regulamento de Provas Públicas do Instituto Politécnico de Coimbra, no qual se referiu, designadamente que: «) Assim, deriva do art.