Os Apelantes fazem assentar a sua discordância quanto ao decidido, em sede de direito, na existência de um dever de vigilância a cargo da Ré por força do artigo 23 da Portaria 1320/2008, de 17 de Novembro, dever este que nunca poderia ser afastado por qualquer regulamento interno, sendo que, sempre tal exclusão de responsabilidade seria ilícita nos termos conjugados das alíneas e dos artigos 18 e 20 do 446/8 Antes de mais, como se afirma no Ac.