Artigo 27, 28 e 29 do Código Penal, entre outros Acórdão STJ de 31-03-2004, disponível em  www.dgsi.pt) 8-Foi a partir do primeiro depoimento da P. perante o MP que os órgãos de polícia criminal chegaram à arma do crime e às escutas que, alegadamente, poderiam implicar a recorrente.