734” ; –27/10/2016 – Relator: Eduardo Petersen Silva, Processo n. 4960/15TCLRS.L1-6 -, no qual se sumariou que"a prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas” ; –17/05/2017 – Relator: Duro Mateus Cardoso, Processo n. 2638/06TTLSB.L1-4 -, aí se mencionando que"de facto, o art.