4-Quanto aos factos praticados pelos Arguido no que diz respeito aos processos da  B...  Apensos: A 1696/l6IDLRA) 204/16IDLRA), e considerando os pagamentos efetuados, acordos e garantias prestadas, deveriam ser aplicados ao Arguido a dispensa da pena nos termos do artigo 74 do Cód.