Também o acórdão datado de 23-11-2011 do STA referente ao processo n. 0590/11, sumariza que "- O facto dos sujeitos passivos não terem comunicado a mudança de domicílio para o prédio relativamente ao qual pediram a isenção de , por si só, não indicia que não têm habitação própria e permanente nesse prédio.