- Aliás, podemos referir que a situação dos autos configura a situação apresentada na conclusão 13 das alegações do Recorrente no Acórdão – fundamento que refere "cumpre reconhecer, no entanto, a exceção de caso julgado e não autoridade do caso no campo dos danos não patrimoniais, por ser essencialmente a mesma factualidade invocada nas duas acções, sendo que não impede a formação de caso julgado a diferente qualificação jurídica responsabilidade extracontratual na anterior ação; responsabilidade contratual nesta ação)”.