O MM juiz proferiu sentença que julgou a ação improcedente, sustentando-se no acórdão n. 7/2019 no Tribunal Constitucional que decidiu não julgar inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos , , , 1 e 1 que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 22 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro.