-Por sua vez, o artigo 10-A do aludido diploma legal, estabelece que: "sem prejuízo do disposto no artigo anterior, à prática extemporânea de atos processuais penais aplica-se o disposto nos números 5 a 7 do artigo 14 do CPC, com as seguintes alterações: "a) ...); ...); Se o ato for praticado no 3" dia, a multa é equivalente a 2 UC."