1 - Mesmo que se tome o pedido deduzido na acção n. 524/10TVLSB relativamente aos juros capitalizados como meramente parcial ou seja, circunscrito à primeira capitalização), o caso julgado nela formado sempre vincularia o Tribunal a respeitar o ali decidido e a retirar idêntico efeito jurídico das restantes capitalizações efectuadas pela NOS.