Sendo manifesto que a reclamação para o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo não constituía o meio processual adequado para reagir contra a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que não admitiu o recurso judicial Tenha-se presente que a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é um verdadeiro recurso, já que tem o efeito de atribuir a um tribunal a competência para decidir da causa, retirando-a da esfera administrativa.