1 Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se: a) Indeferir o pedido de habeas corpus formulado pelo arguido AA, por falta de fundamento bastante; b) O arguido suportará a taxa de justiça que se fixa em 2 unidades de conta – artigo  n. 9 e tabela , do Regulamento das Custas Processuais.