se o art 6 n 6 do e o art 239, n 2 do CIRE interpretados no sentido de que o período de cessão se inicia a partir de 1 de Julho de 2017, nos casos em que à data da sua entrada em vigor ainda não tenha sido proferido despacho de encerramento é inconstitucional por violação do princípio da igualdade e do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva.