Com efeito, deveria ter sido julgado que o ato em causa e o procedimento em que o mesmo se inseriu padece de várias nulidades, as quais podem ser invocadas a todo o tempo, como são manifestamente os seguintes casos: a) Falta de acesso a informação essencial sobre o processo disciplinar, o que ofende o conteúdo essencial do direito da Autora à informação artigo 13, n. 2, do; b) Violação grosseira do prazo de abertura do processo disciplinar, que contende com os princípios da proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa fé artigos , , -A e 13, n. 2, do CPA e 26, n. 1 da; ) Não indicação de circunstâncias atenuantes na acusação / nota de culpa, em violação das garantias de defesa consignadas no artigo 4, n. 3 do Estatuto Disciplinar; ) Violação clamorosa do princípio da proporcionalidade das penas disciplinares, o que traduz uma violação do conteúdo essencial de um direito fundamental da Autora artigo , n. 2 e 13, n. 2, do CPA, e artigo 22, n 2 da.