O próprio Código Regulamentar do Município do P... prevê, precisamente que a construção de marquises está isenta de licenciamento ou comunicação prévia desde que as mesmas sejam construídas nas fachadas que não confinem com a via pública — artigo B-1/11 do Código Regulamentar do Município do P..., pelo que as obras efetuadas não se encontravam sujeitas a qualquer controlo prévio; Diga-se, ainda, que a decisão recorrida não deu como provado que a referida construção tivesse mais de 10 m2, o que sempre permitiria enquadrá-la na referida alínea, do n. 1 do artigo -A do RJUE.