acórdão do STJ de 2 de Outubro de 2014 — processo n. 268/00TBVPA.PS1-A — cujo critério é retomado, designadamente, nos acórdãos de 29 de Janeiro de 2015 — processo n. 20580/14T2SNT.LS1-A —, de 5 de Julho de 2016 — processo n. 752-F/199E1-A.S1 -A — ou de 29 de Junho de 2017 — processo n. 366/12TNLSB.LS1-A.