16 - A prolação deste despacho de arquivamento forma caso julgado, ou autoridade de caso julgado, pois as sentenças – e neste caso despachos – constituem caso julgado nos precisos termos e limites em que julga  Artigo 621 do P.) e nesse sentido, por força do citado despacho, os pontos,, e mereciam desde logo o estatuto de não provados.