do caráter não controvertido do facto que se julgou não provado: Entende, a Recorrente, que, admitindo, a Requerente, que foi notificada no dia 14 de outubro de 2019 da acusação e não tendo sido tal facto contestado pela Requerida, não podia o Tribunal a quo ter julgado não provada a factualidade vertida em.