Nesta sentença, o TAF/Braga, após convocar os artigos 580 e 581 do CPC, escreveu o seguinte: «Analisadas as partes quer deste processo, quer do processo n75/04TBFAF, as partes processuais são as mesmas, intervindo em ambos os processos investidas na mesma e exacta qualidade jurídica.