– Não pode, assim, o artigo 139, n 5, alínea, do CPC, ser interpretado e aplicado no sentido de que a validade da apresentação da réplica no 2 dia útil subsequente ao termo do prazo, fica dependente do pagamento imediato de uma multa fixada em 25% da taxa de justiça correspondente ao processo, sem a referida limitação.