Por despacho de 15 de Setembro de 2015, o recurso não foi admitido quanto à matéria penal, por ilegitimidade do recorrente, e foi admitido da parte da sentença relativa à indemnização    Respondeu ao recurso a Digna Magistrada do Ministério Público, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:   Dado que o recurso é restrito à matéria do pedido cível, carece o Ministério Público de legitimidade para responder por não ser sujeito processual afectado pelo recurso.