depoimento da MAFBC; F) Dá-se por reproduzida a licença emitida à Impugnante pela Direção Regional da Economia do Norte, válida até 29 de dezembro de 2015 - cfr Doc n 2 do PA apenso proc n 1166/15); Factos Não Provados - A Impugnante exerceu o direito de audição antes da liquidação da taxa referida em.