Trata-se do processo n. 5/25YFLSB, cuja decisão aqui seguiremos de perto quando tal se, por ser coevo da impugnação apreciada nos presentes autos, reportar-se ao mesmo contexto procedimental, serem invocadas, no essencial, as mesmas causae petendi, e por estar a ser apreciado na mesma sessão e pela mesma formação da Secção de Contencioso, também tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito constituído artigo , n. 3, do Código.