Precisamente pela razão que o mesmo artigo , n. 1, do CPTA evidencia: a necessidade de salvaguardar o princípio da separação de poderes, plasmado no artigo 11, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual «os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição», e elevado mesmo a limite material da revisão constitucional — cf.