W.	É certo, por isso, que a Lei n. 171/99, de 18 de Setembro, não pretendeu consagrar qualquer efeito constitutivo ao reconhecimento, conforme, aliás, nesse capítulo, bem decidiram tanto o tribunal de primeira como o de segunda instância, que deram como ponto assente a natureza meramente declarativa do acto de reconhecimento.