1 A douta consideração de que os factos descritos na acusação pública formulada admitem a desistência de queixa, assim homologada em audiência de julgamento de 012018, representa não só uma quebra na unidade do sistema jurídico, como também uma renúncia à "justeza lógica” da ordem jurídica positiva global, uma vez que não valora e não aplica disposições penais vigentes no ordenamento jurídico.