Face ao exposto e uma vez que os actos administrativos que abrem a via contenciosa ao Autor não têm natureza contra-ordenacional, disciplinar ou, em geral, perfil sancionatório, cabe concluir que, ainda que procedesse o vício de violação do direito de audiência prévia assacado pelo Autor aos actos impugnados, os referidos actos seriam, quando muito, anuláveis.