Em suma, as situações de "venda” mais tarde, expressamente contempladas na alínea do n. 2 do artigo  do Código dos não são assimiláveis às situações de "introdução no consumo” previstas no n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 123/9 ) Por outro lado, também não pode admitir-se que esteja aqui em causa uma situação de "detenção irregular”, prevista naquele artigo , n.  Nos casos em apreço, os postos de abastecimento são detentores regulares do gasóleo colorido e marcado; o que se mostra irregular é a venda efectuada sem cumprimento dos procedimentos de controlo subjacentes à utilização do cartão com microcircuito.