Resulta igualmente dos diversos contratos de associação que a A. celebrou com o Estado, e que se encontram em execução, que esta tem a obrigação de "garantir o acesso ao ensino ministrado nos ciclos de ensino abrangidos pelo contrato de associação por todas as crianças e jovens em idade escolar, no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação e das normas aplicáveis às matrículas e renovações de matrícula”, bem como de "aceitar, a título condicional, as matrículas que ultrapassem a sua capacidade, comunicando-as aos serviços competentes do MEC” cfr.