Como não foi reconhecido a existência de erro de julgamento no que respeita à matéria de facto, a qual se mantém inalterável é nosso entendimento que haverá que manter, também, em termos de direito, a solução dada à causa pelo Tribunal a quo, até porque a impugnação do julgado de direito assentou também no pressuposto da modificação da matéria de facto decorrente da verificação de erro de julgamento o que permitira a integração do acervo factual em outras normas jurídicas, diversas das que foram consideradas.