STJ de 28-4-2010, de 3-02-2011 de 12-5-2011, de 24-4-2012, de 5-5-2016, de 3-11-2016 e da RC de 29-5-2012, todos disponíveis em www.dgsi.pt e Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil,  Edição, pág.