Também o Tribunal Constitucional, pelo acórdão n. 344/2019, do Plenário, proferido em 4 de Junho de 2019, no processo com o n. 673/17, decidiu: «Julgar inconstitucional, por violação do artigo 1 da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 38/2012, de 16 de Fevereiro, na medida em que impõe aos estabelecimentos de abate a cobrança de uma taxa para efeitos de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações» Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019034html.