o n. 4 do artigo 7 da LAT de 200  A jurisprudência já defendia esta solução perante o disposto no artigo 26, n 8 da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro segundo o qual "enenhum caso a retribuição pode ser inferior à que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho”), equivalente ao n. 11, do artigo 7 da LAT actualmente em vigor, interpretando o n 3 do artigo 3 da mesma Lei n. 100/97 onde se dispunha que "quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, a entidade seguradora só é responsável em relação àquela retribuição”), no sentido de que a seguradora responderá sempre pela retribuição mínima mensal garantida, independentemente de ter sido declarada pelo tomador do seguro uma retribuição inferior a essa.