Como decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 139/2015, Processo n. 480/14, publicado no DR,  Série, n. 67, de 07/04/2015: "Tendo em vista o «reforço da justiça e da equidade», em particular «num contexto em que eram solicitados a todos os cidadãos importantes sacrifícios», a Lei n. 52-A/2005 procedeu «à reforma dos regimes aplicáveis a titulares de cargos políticos, eliminando os direitos específicos de que beneficiavam em matéria de subvenções vitalícias e de aposentação», e, simultaneamente, à «revisão do estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais com relação ao exercício de funções em órgãos sociais de empresas do setor público empresarial, nomeadamente do setor municipal, de forma a corrigir casos inaceitáveis de acumulação de vencimentos» então «verificáveis em diversas situações» Proposta de Lei n. 18/).