R. Com efeito, o facto de as referências de que os documentos inexistem e/ ou que a secretária do Ministério da Economia deu o assunto como encerrado - a qual corresponde a um órgão constitutivo do próprio Recorrido - terem sido consideradas justificações válidas, pelo Tribunal a quo, para a inaplicabilidade do artigo 8, n. 6 do CPTA ou do artigo 34, n. 2 do , representa uma homenagem à completa inutilidade dos aludidos preceitos até porque os documentos existem e são de fácil acesso para o Recorrido, ainda que, porventura, por outra.