O regime brasileiro do divórcio, da separação e da união estável é o seguinte, na parte que importa como se verá, várias das normas foram revogadas expressa ou tacitamente, mas, tendo em conta que algumas decisões se reportavam a regimes antigos, todas elas têm: Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei n. 1406, de 10/01/2002: Do CAPÍTULO Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal que se transcreve na parte que: Art.