Acordam as Juízas da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa   Relatório ., português, residente no Rio de Janeiro, Brasil, veio intentar contra G, brasileira, consigo residente, a presente ação declarativa com processo especial, ao abrigo dos artigos 97 a 98 do Código de Processo Civil, pedindo a revisão e confirmação da decisão de autoridade administrativa brasileira que constitui e declara a união estável entre ambos.