Com efeito, resulta provado que a notificação para o exercício do direito de resposta à nota de responsabilização elaborada no âmbito do procedimento administrativo que culminou com a decisão de aplicação de sanção administrativa, consubstanciada em multa, cumpriu todos os requisitos que os artigos 100 e 101 do CPA/91 actualmente artigos 121 e 122 do atribuem ao direito de audiência prévia dos interessados.