)”Notificado que foi para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: ")  Conforme, se pugnou, em representação do Estado Português, na própria contestação, e perante o pedido formulado nos autos, parecendo-nos óbvio que os assinalados reparos não se confundem nem contendem com o alegado funcionamento anormal dos serviços, dúvidas não nos restam que este faz assentar o seu pedido de responsabilidade , outrossim, em erro judiciário...  Aliás, dificilmente poderá a violação do segredo de justiça penal ser reconduzida ao conceito de deficiente funcionamento do serviço por via do alargamento da ilicitude à chamada «faute du service».