De acordo com a posição sustentada nas alegações de recurso, deveria o Tribunal a quo ter aplicado ao caso o disposto no artigo 10-A do CPP – disposição legal que admite a aplicação, com alterações, do disposto nos n.s 5 a 7 do artigo 14 do CPC à prática extemporânea de actos processuais penais – ex do disposto no n. 1 do artigo 4 do RGCO, segundo o qual "Sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal”.