in Lei Geral Tributária,  edição 2012, encontro da escrita, pág.. Porém, o artigo 4 da LGT, com a epígrafe "Pagamento indevido da prestação tributária” estabelece o regime geral do direito a juros indemnizatórios, onde se insere a determinação da aplicação de juros de mora agravados n.. Daqui decorre necessariamente que os juros de mora agravados, previsto no n. 5, do artigo 4 da LGT, só são devidos nos casos em que esteja em causa executar uma decisão judicial e se trate de uma situação enquadrável no n. 1, isto é, em que se verificam os pressupostos legais para atribuir juros indemnizatórios a favor do contribuinte, um vez que o citado artigo 4 versa sobre o direito a juros indemnizatórios, não havendo lugar ao agravamento dos juros de mora se não foram devidos juros indemnizatórios vide neste sentido Ac.