– Ora, a célere tramitação do processo de execução fiscal, atento o superior interesse público da arrecadação das receitas tributárias implica, desde logo, que, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 21 do CPPT, "findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, procede-se à penhora” – Sendo que a penhora efectuada nos termos do artigo 22 do CPPT, como a que está em causa nos presentes autos, apenas se pode considerar efectuada no momento em que a instituição bancária é notificada do pedido de penhora realizado.