7No sentido contrário ou seja, no sentido da aplicação imediata da norma que elenca os títulos executivos, decidimos em acórdão de 3 de Julho de 2014, inédito, proferida no processo 6803/05 TCLRS-A.L1, em situação idêntica à destes autos quanto à argumentação jurídica mas inversa quanto à situação fáctica – título incluído no elenco dos exequíveis em data posterior à sua formação - argumentação postergada pela força obrigatória geral do acórdão do Tribunal Constitucional 408/2015).