do STJ de 27/10/2007, cujo sumário é o seguinte:   Após a última alteração ao Código de Processo Penal, as decisões que apliquem, mantenham ou substituam medidas de coacção são impugnáveis por via de recurso ou através da providência de habeas corpus, não existindo, entre os dois modos de impugnação, relação de litispendência ou de caso julgado, independentemente dos respectivos fundamentos.