1 Assim, e porque os factos novos que integram as continuações criminosas não são mais graves do que aqueles pelos quais já foi julgado e condenado, mesmo julgando a acusação procedente, não podia o tribunal a quo alterar as penas anteriormente aplicadas ao arguido no âmbito do processo 297/10TAMGL como, por tal lhe estar vedado pelo artigo 7, n. 2, do Código Penal, antes devendo, no caso e nesta fase, limitar-se a considerar que os novos factos se integram na mesma continuação criminosa dos anteriormente julgados tal como e a decretar a impossibilidade de alteração das penas em que anteriormente foi condenado, mantendo-as neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário ao CPP, e Ac.