Já quando os actos tributários são anulados por vícios de forma incompetência do autor do acto, vício procedimental ou falta de fundamentação, para referir alguns não fica demonstrado que tenha sido exigida ao sujeito passivo o cumprimento de uma obrigação materialmente contrária à lei ou seja, que não era, mas apenas que essa obrigação não foi determinada ou calculada em conformidade com as normas legais e, por essa razão, a mera restituição do que foi pago é suficiente para tornar indemne o sujeito passivo.