3 - São mantidos em vigor os concursos de recrutamento e selecção pendentes que tenham sido abertos ao abrigo do Decreto-Lei n. 207/2009, de 31 de Agosto.” Ora, analisando detalhadamente todas estas normas o TCAN, no referido acórdão de 102014, no recurso n 00677/11BECBR, bem como o tribunal recorrido por adesão aos respectivos fundamentos e decisão, concluiu que, designadamente a contida no n 5 do artigo 8-A prevê e admite a possibilidade dos docentes com mais de 15 anos de serviço em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva transitarem, mediante a prestação de provas, para a categoria acima das detidas.