Em causa nos presentes autos está a questão de saber se a presunção estabelecida no n. 6 do artigo 19 do CPPT, nos termos da qual "A citação considera-se efectuada no 2 dia posterior ao seu envio, caso o contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica em data anterior”, era aplicável, à data dos factos, à citação da reversão, que, por força do disposto n. 3 do artigo 19 do CPPT terá de ser "pessoal”.