7 – Pelo que o douto acórdão objeto do presente recurso não merece qualquer censura quando condenou o ora recorrente pela prática de um crime de prevaricação, p. e p. pelo artigo 11 da Lei n. 34/87, de 10 8 - Nestes termos, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido BB, confirmando-se o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos.