Civil que contratou para licenciar os trabalhos despendeu o valor total de € 77,90;  - com as obras de melhoramento a Ré gastou a importância global de € 1204,2  O DIREITO  Nos presentes autos de acção declarativa com processo comum, em que são Autoras F., e P. F., e é Ré , tendo como objecto do litígio decidir: " Proceder ao enquadramento jurídico da situação de facto dada como provada e averiguar da conformidade legal do processo de transição do contrato de arrendamento para o NRAU com aumento do valor da renda e se se encontram preenchidos os pressupostos que fundamentam a resolução do contrato e consequente despejo do locado por falta injustificada de pagamento da nova renda fixada ao abrigo do referido processo de transição, com direito ao pagamento das rendas pelo novo valor fixado e, no caso de procedência dos pedidos das Autoras, direito de a Ré ser compensada das despesas com benfeitorias realizadas no locado e ser indemnizada pela expectativa adquirida com o trespasse do estabelecimento comercial; e, em todo o caso, se a Autoras litigam de má-fé ao deduzir tal pretensão”, realizado o julgamento foi proferida decisão a julgar a acção procedente, nos seguintes termos:  "Por todo o exposto:    Julgo totalmente procedente a presente acção e, por conseguinte:   a) declaro fixado o valor da renda em € 177,33 cento e setenta e sete euros e trinta e três cêntimos) em consequência do processo de transição para o NRAU com efeitos a partir de 002017 e, por via da falta de pagamento da renda pelo valor fixado, resolvido o contrato de arrendamento comercial discutido nos autos;  b) condeno a Ré a desocupar imediatamente o local arrendado, entregando-o às Autoras livre de pessoas e bens e em bom estado de conservação;  ) condeno a Ré a pagar às Autoras a quantia de € 457,32 quatrocentos e cinquenta e sete euros e trinta e dois cêntimos) correspondente à soma da diferença entre o valor de € 63,00 pago e o valor de € 177,33 devido e em falta referente às rendas dos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2017;  ) condeno a Ré a pagar às Autoras as quantias em falta relativas às rendas dos meses de Setembro de 2017 e seguintes, no valor mensal de € 114,33 cento e catorze euros e trinta e três cêntimos), até à data da efectiva entrega do locado.