Deste modo, o direito de propriedade sobre o terreno, em que se alicerça o «pedido de rendas» formulado nesta acção, foi julgado improcedente por decisão judicial transitada em julgado na acção do tribunal judicial de Fafe não se podendo, nem devendo, correr o risco de vir a ser proferida decisão contraditória nesta acção.