O facto de eventualmente conflituar com o decidido por este STA em dois Acórdãos por si mesmo também não constitui fundamento para a admissão de revista, pois que para pôr termo a contradições de julgados criou o legislador um recurso específico, o recurso para uniformização de jurisprudência artigo 15 do, da competência do Pleno da Secção, de que os recorrentes poderiam ter lançado mão.