Civil, por, segundo dizem, o processo penal conter disposições próprias nos artigos 43 a 45 o que não é verdade, uma vez que tais preceitos não estabelecem as regras para decisão de incidente em processo penal; portanto, repete-se, é obrigatória a aplicação das regras do processo sobre esta questão por força do disposto no Art 4 do Cód.