E a circunstância de, como se sustenta na posição que obteve vencimento, o objecto do processo penal só se fixar com a acusação ou com o RAI no caso de arquivamento pelo M, mostrando-se, até lá, o objecto do processo dinâmico e em aberto, não impede o escrutínio judicial dos actos praticados durante o inquérito, como acontece com tantas situações legalmente previstas, designadamente as elencadas nos art.s 26 e 26 do P.P. . Aliás, sob a epígrafe «acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva» determina-se no art.