O Ministério Público apresentou respostas, concluindo: - quanto aos recursos do acórdão de JMA e AVE:  DAS NULIDADES:  Quanto à deficiente gravação da prova reitera-se o que o Tribunal deixou expresso no seu despacho fls.6672 a, sobressaindo que o que foi dito não impede ou impossibilita o sentido das palavras das testemunhas;   Pelo que, apenas existe uma dificuldade de audição, o que apenas revela uma "dificuldade técnica”, não jurídica, que urja suprir;   Além disso, esta invocada nulidade carece de conteúdo, pois que os recorrentes não referem o que deixaram de perceber, de entender ou que esperavam ouvir e não ouviram;   Ou seja, limitam-se a afirmar que a gravação está deficiente sem concretizar, contra aquilo que o Tribunal esclareceu, pelo que, não está preenchido o disposto no artigo 363 do Código de Processo Penal;   E, mesmo que tal nulidade se tivesse verificado, o que não foi o caso, sempre a sua arguição seria extemporânea, pois que o deveria ter sido num prazo de 10 dias, o que não sucedeu;   Quanto à nulidade por falta de intérprete reitera-se o que o tribunal deixou expresso no seu despacho fls.5911 a, sobressaindo que a busca foi judicialmente determinada pelo não carece da autorização de nenhum arguido, nem tão pouco da presença de intérprete, desde logo, porque a diligência realiza-se mesmo sem a presença daquele;   Todavia, sobressai de forma inequívoca dos autos, que o arguido JMA falava para todas as pessoas que com ele falava, em língua inglesa, designadamente, o próprio arguido recorrente;   Por isso, e uma vez que lhe transmitido em língua inglesa o objetivo da diligência, tendo aquele dito para o elemento da força policial que percebeu, o que, diga-se, não seria difícil pelo número de polícias e local onde se encontravam à entrada do armazém onde se encontrava a plantação de que aquele logo compreendeu o que iria ser feito;   Além disso, a existir tal nulidade, que não se verificou, dado que a mesma não é insanável, a sua arguição deveria ter sido apresentada até ao final do inquérito ou da instrução, o que não foi feito de acordo com o disposto no artigo 120, n3, alínea do Código de Processo Penal, pelo que é extemporânea;  1 Quanto à nulidade das escutas telefónicas e seu valor probatório sobressai da prova produzida – depoimentos prestados por todos os elementos dos OPC´s, que estes confirmam aquilo que ouviram e viram e que registaram nos RDE´s Relatório de Diligência se coadunava com o que resultava das transcrições das escutas;  1 É óbvio, que cada elemento policial que estava na mesma patrulha não podia ter o idêntico conhecimento do seu colega, dado que no terreno se encontravam em locais diferentes, e por isso, quanto a que viam e ouviam não podia existir coincidência, sendo certo, que da apreciação global de todos os depoimentos, surge uma dinâmica factual num determinado contexto de tempo, essa sim, que importa apreciar;  1 Desse modo, não existe nenhuma contradição, mas apenas um complemento de depoimentos, retirando-se do seu conjunto a verdade factual;  1 Por outro lado, é pacificamente aceite que as escutas telefónicas para além de um meio de obtenção da prova, são também um meio de prova, ficando sujeitas à livre apreciação da prova pelo Tribunal;  1 Pelo que, transcrição das escutas telefónicas e RDE´s, designadamente, as fotografias que os integram e que foram escrutinadas em tribunal, todas elas sujeitas a contraditória, são prova documental, não ocorrendo a violação de nenhum preceito legal ou constituem qualquer nulidade;  1 Quanto à nulidade dos artigos 94, 99 e 177 do Código de Processo Penal reitera-se aqui o que o tribunal deixou expresso no seu despacho fls.5916), onde a questão levantada não configura uma nulidade mas sim uma irregularidade que não foi tempestivamente arguida;  1 E, mesmo que se tratasse de uma nulidade, dado que não é insanável, teria que ter sido arguida até final do inquérito ou instrução de acordo com o disposto no artigo 120, n3, alínea do Código de Processo Penal, o que não foi, pelo que, é extemporânea a sua atual arguição;  1 Quanto à nulidade de inquérito aquando da resposta a outras invocadas nulidades, também o tribunal no seu despacho de fls.5908 a 5926 se pronunciou sobre esta questão, que aqui se deixa por reproduzido, mas sempre se dirá que o arguido recorrente sustenta esta alegação com o seu entendimento que a prova – escutas telefónicas, são prova proibida, nada mais dizendo, ou seja, não apresenta conteúdo para o que refere;  1 Além disso, mesmo que tivesse existido esta nulidade, o que não ocorreu, também a sua arguição agora peca por extemporânea dado que segue o mesmo regime já antes enunciado do artigo 120, n3, alínea do Código de Processo Penal, isto é, tinha que ser arguida até final do inquérito ou instrução;  1 Quanto a uma eventual nulidade da alínea do artigo 119 do Código de Processo Penal a qual também já foi alvo de apreciação judicial fls.5907 e 5916 a, mutatis mutandis em relação ao mencionado em 18;  2 Quanto à nulidade por omissão de pronúncia e violação do artigo 31 do 15/93, de 22-01 não podem os arguidos beneficiar da atenuação da pena dado que a sua conduta não integra nenhum dos comportamentos ali mencionados;  2 Quanto à nulidade da documentação junta aos autos a matéria que consta em tais documentos não está sujeita a dever de sigilo, não sendo obrigatório um prévio despacho no sentido da sua obtenção pelo Magistrado, sendo também de salientar que se tal configurasse uma nulidade, que não configura, a mesma deveria ter sido arguida até ao final do inquérito ou da instrução, sendo agora extemporânea de acordo com o disposto no artigo 120, n3, alínea do Código de Processo Penal;  DA MATÉRIA DE FACTO: 2 Invoca o arguido que foram incorretamente julgados os factos sob os pontos 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 37 e 38;  2 Mas carece de razão, dado que a prova produzida em sede de audiência a que se adiciona toda a prova documental e pericial, nelas se englobando as transcrições das escutas telefónicas e RDE´s, permitem concluir como concluiu o Tribunal;  2 Isto é, de que os arguidos JMA e AVE cultivavam uma plantação de Cannabis e comercializavam-na;  2 Aliás, o próprio arguido JMA referiu em julgamento que tratava daquela plantação de Cannabis;  2 Os arguidos conheciam as caraterísticas da Cannabis e sabiam que o seu cultivo e venda eram proibidos e punidos por lei penal;  2 O Tribunal apreciou e valorou toda a prova de forma critica e de acordo com a sua livre apreciação de acordo com o disposto no artigo 127 do Código de Processo Penal;  2 Recorrendo a critérios lógicos, coerentes e racionais, pelo que, estes factos estão de acordo com toda a prova produzida;  OUTRAS VIOLAÇÕES: 2 Quanto ao erro notório na apreciação da prova o erro vício a que alude a alínea do n2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, é hoje pacificamente aceite por toda a Jurisprudência Doutrina, que tal erro tem que ser tão ostensivo, que vá contra tudo o que é racional, lógico e coerente, segundo a apreciação do homem médio;  3 Nenhum facto dado como provado ou da fundamentação, surge tal tipo de erro, nem outro;  3 Quanto à violação do princípio nom bis in idem tem como requisito essencial que o arguido já tivesse sido julgado pelos mesmos factos;  3 Acontece que os arguidos não foram julgados pelos mesmos factos, e aqueles a que se reportam referem-se a um inquérito, que nem sequer tem o mesmo objeto;  3 Pelo que, facilmente se conclui que não estão presentes os requisitos da exceção de caso julgado que deriva do n5 do artigo 29 da Constituição da República Portuguesa;  3 Quanto à violação do princípio da livre apreciação da prova inserto no artigo 127 do Código de Processo Penal, e como já antes mencionado, os arguidos apenas pretendem impor a sua versão dos factos, esquecendo precisamente este princípio, querendo colocar barreiras estanques entre depoimentos, sem apreciar todo o conjunto da prova produzida;  3 Pelo que bem andou o Tribunal, não tendo violado tal preceito legal;  3 Quanto à violação dos artigos 125 e 355 do Código de Processo Penal deixa-se por reproduzido o que anteriormente se mencionou em 1 a 14;  3 Quanto à violação do princípio do in dubio pro reo e à violação do n2 do artigo 32 da Constituição da República Portuguesa, é também hoje pacífico na Jurisprudência e Doutrina, que a dúvida resultante da produção de prova tem que ser de tal modo forte e inultrapassável para que se possa aplicar tal princípio;  3 Ora, da prova produzida e da fundamentação clara do Tribunal não resulta nenhuma dúvida ao tribunal, muito menos uma que seja intransponível que impossibilite de julgar determinado facto;  3 Assim, tal princípio não se mostra violado;  4 Quanto ao erro de interpretação dos artigos 26 e 27 do Código Penal bem andou o Tribunal, sendo de salientar que os arguidos não estão acusados de cumplicidade, mas sim de autoria, estando preenchidos todos os requisitos da mesma;  4 Quanto à violação do princípio da igualdade inserto no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, dado o argumentado pelo arguido, parece-nos que a questão está ligada com a eventual violação dos artigos 70 e 71, ambos do Código Penal, sendo de salientar que os arguidos não referem, sequer, onde foi preterido o seu direito constitucional;  4 Quanto à não ponderação e aplicação do projeto-lei que regula a utilização de Cannabis para fins medicinais não podem olvidar os arguidos de que o tribunal está obrigado a aplicar a lei vigente à data da prática do facto, e não uma eventual lei futura;  4 Além disso, nem sequer se coloca tal questão, pois que os arguidos não possuem nenhuma autorização para cultivar o que quer que seja;  4 Quanto à violação do artigo 40 do Código Penal e moldura penal os arguidos apenas invocam conceitos de direito e limitam-se a alegar que o Tribunal violou aquela disposição legal, nunca mencionando um facto que pudesse demonstrar que a sua culpa é inferior à medida da pena;  4 Tendo em conta os factos dados como provados, entende-se que as penas aplicadas aos arguidos são justas e equilibradas não violando nenhuma disposição legal, designadamente o apontado artigo 40, assim como, os artigos 70 e 71, todos do Código Penal;  4 Face ao exposto, não foram violadas as disposições legais e constitucionais invocadas ou outras.