"1 A decisão em análise, proferida pela Presidente da Relação de Lisboa, na sequência da reclamação apresentada pelo Recorrente nos termos do disposto no artigo 7 do EOA, é recorrível, na medida em que: a mesma foi proferida no âmbito de um processo-crime; o CPP consagra o princípio fundamental da recorribilidade de todas as decisões judiciais; não está expressamente prevista a irrecorribilidade da decisão em causa; e por força do princípio da legalidade, está vedado o recurso à analogia, na medida em que a mesma redundaria num enfraquecimento da posição processual do arguido, suprimindo o direito ao recurso legalmente conferido.