Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO A Recorrente, Representante da Fazenda Pública, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, que julgou procedente a pretensão do Recorrida na presente instância de OPOSIÇÃO com referência à execução fiscal n. 3182200801005251 e apensos, originariamente instaurada contra a sociedade JNKF, Lda.pelo Serviço de Finanças do Porto, e revertida contra JNKPDM, por dívidas de IVA de 2006 e 2007, no montante de € 244,60, pretendendo a extinção da execução que contra si reverteu.A Recorrente não se conformando com a decisão interpôs recurso tendo formulado as seguintes conclusões, que se reproduzem: ") A. Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou procedente a oposição deduzida por JNKPDM, NIF 17xxx98, na sequência da reversão contra si efetuada no processo de execução fiscal com o n 3182200801005251 e apenso, por dívidas relativas a IVA dos anos de 2006 e 2007, no montante de €244,60, em que é devedora originária a sociedade "JNKF, LDA”, NIPC 50xxx4  B. Considerou o Tribunal a quo, na sentença, que o oponente conseguiu afastar a presunção de culpa sobre si incidente no que respeita ao IVA exequendo de 2006, o que determina a sua ilegitimidade na instância executiva quanto a este tributo que se venceu no período da sua gestão.