E julga-se que assim fez boa interpretação normativa, em respeito da "regra prevista na lei que lhe precede e atinente ao apuramento definitivo da classificação final, a qual deverá ser "expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20” artigo 1, n. 1 da Lei n. 74/2006).”; também o n 42/2005, de 22/02 Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino prevê que "A classificação final é expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20” art.