E não se argumente – como o faz o assistente no seu recurso – que a apresentação dessa sua denominada acusação particular com dedução de pedido cível, nas aludidas circunstâncias, é tempestiva, dado que em momento algum, designadamente na fase do inquérito, quando o mesmo findou, foi notificado pelo Ministério Público para, querendo, deduzir acusação particular, conforme determina o Art 285, n 1, do P.Penal, omissão essa que consubstancia uma nulidade insanável, nos termos do disposto no Art 119, al., do mesmo diploma legal.