acórdão de 112003, proferido no âmbito do processo n. 06737/02); 1	E nem se diga que por ter o Recorrente tentado intuir os fundamentos dos atos tributários, com vista à sua contestação, conseguiu compreender o percurso cognitivo realizado pela administração tributária, alcançando o seu entendimento relativamente ao enquadramento legal das liquidações, ao contrário do que se decidiu na sentença a quo;  2	Atento o exposto, impõe-se concluir que ao julgar não se verificar o vício de falta de fundamentação incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento; 2	Incorreu ainda a sentença a quo em erro de julgamento ao considerar que os rendimentos derivados de aplicação de capitais e correspondentes ao quantitativo dos juros decorridos, antes do seu vencimento, amortização ou reembolso até à transmissão, sendo rendimentos tributáveis, se encontravam igualmente "...) sujeitos a retenção na fonte no ato do pagamento, nos termos dos artigos  e , n. 1, alínea na sua redação originária, explicitada em 1992 com o citado -n.263/92) e 9do CIRS, e e 7, n. 1, alínea, do CIRC”; 2	Com efeito, conforme resulta da alínea do probatório da sentença a quo, das liquidações sub judice consta a menção de que as mesmas se referem a retenções na fonte de IRC, efetuadas e não entregues; 2	Sucede que à data dos factos não existia qualquer obrigação de retenção na fonte naquelas situações de sujeição a imposto, atenta a inexistência de norma legal que assim determinasse; 2	Efetivamente, ainda que se entenda que os juros decorridos, antes do seu vencimento, amortização ou reembolso até à transmissão dos respetivos títulos de dívida, deveriam classificar-se como rendimentos de capitais, sendo sujeitos a tributação nos termos do aludido artigo , n. 1, alínea, do Código do IRS, ainda na redação anterior à conferida pelo Decreto-Lei n. 263/92, de 24 de outubro, a verdade é que antes deste diploma legal e, portanto, à data dos factos, inexistia norma que obrigasse o Recorrente a proceder a retenção na fonte sobre tais rendimentos de capitais; 2	De facto, no caso das instituições financeiras, o artigo 1 do Decreto-Lei n. 215/89, de 1 de julho, previa que "...) não existe a obrigação de efetuar retenção na fonte de IRC, quando esta tenha a natureza de imposto por conta, no caso de juros ou quaisquer rendimentos de capitais de que sejam titulares instituições financeiras sujeitas, em relação aos mesmos, a IRC 2	Assim, só com o artigo  do Decreto-Lei n. 263/92, o qual veio consagrar expressamente que o ganho resultante da alienação de títulos da divida pública deve ser tratado, em parte como ganho de capital, em parte como rendimento de aplicação de capitais, foi aditado ao Decreto-Lei n. 42/91, de 22 de janeiro, o artigo 1-A que deu suporte legal ao sistema de conta-corrente com o Estado já estabelecido em anterior orientação genérica - a Circular n. 16/89 - prevendo-se a entrega trimestral  nos cofres do Estado do imposto apurado em função das regras ai estabelecidas; 2	" Assim, mesmo que se entenda, tal como na uniforme jurisprudência citada pelo Tribunal a quo, que o Decreto-Lei n 263/92 não é inovador, mas meramente enunciativo e explicitador a respeito das normas de incidência, tal conclusão já não é válida para o artigo 1-A aditado por aquele diploma, relativamente ao qual existe uma clara inovação, pois anteriormente o que vigorava para as instituições de crédito era a dispensa de retenção pura e simples; 2	Em suma, pela análise do regime jurídico de retenção na fonte aplicável ao Recorrente, não subsistem dúvidas de que, antes da publicação do Decreto-Lei n. 263/92, não existia qualquer obrigação de retenção na fonte por parte do adquirente de títulos da dívida, tendo a sentença recorrida incorrido em erro de julgamento ao decidir em sentido contrário, devendo também quanto a esta parte ser a mesma revogada, julgando-se os atos de liquidação de IRC e respetivos juros de mora ilegais.