Releva, para o efeito, desde logo, o disposto nos artigos 61 e 62 daquele Código, que delimitam e dão conteúdo aos conceitos de caso julgado material – transitada em julgado a sentença que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70 – e de caso julgado formal – as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.