Como bem decidiu a decisão recorrida, determina o artigo 3, n. 1, alínea da Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro a qual estabelece o regime jurídico das autarquias que compete ao Presidente da Câmara representar o município em juízo e fora dele, mais decorrendo do n. 2, alínea dessa mesma norma que lhe compete igualmente decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais.