Tal garantia constitucional da inamovibilidade dos juízes — que, conjuntamente com a irresponsabilidade, forma o sustentáculo da independência dos tribunais e dos juízes, enquanto titulares de órgãos deplasmada no artigo  da Convenção Europeia de Direitos Humanos e no artigo 20 da CRP,enquantoprincípio essencial, estruturante e pré-requisito de qualquer Estado de Direito—, assume, assim, duas finalidades:  ) protege os juízes da instabilidade e da dependência causadas pelo receio de iniciativas que coloquem em causa a sua estabilidade pessoal e profissional ou seja, protege os juízes de eventuais transferências arbitrárias, designadamente, como sanção por decisões;  ) impede a frustração da fixação do juiz natural.