E tem razão, reconduzindo-se esta alegação a uma violação da autoridade do caso julgado formado pelo anterior acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de10201 Sendo certo que o Tribunal não está limitado pelas alegações das partes no que toca à indagação do Direito e à qualificação jurídica do que é alegado – artigo 5,n.3 Código de Processo Civil de.