11 - E, nesse conspecto o alegado acórdão fundamento é, salvo melhor opinião, lapidar em demonstrar o contrário, isto é, a pugnar pela falta de essencialidade da questão, conforme exarado nesse aresto na parte em que se refere: " A posição que se possa assumir aqui sobre essa questão não parece, por si, determinante pelo que adiante será referido.