4 - No caso referido na alínea do número anterior, incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento nos três anos anteriores à propositura da ação.”  Em face do elemento literal da lei ordinária, não existem dúvidas de que estamos perante prazos de caducidade, de conhecimento oficioso, por ser matéria excluída da disponibilidade das partes, nos termos do disposto no artigo 333, n1, do Código Civil.