4  5 - É inaceitável entender-se que a força executiva que a lei atribuía a determinado contrato, desde que elaborado em conformidade com os preceitos legais que vigoravam na data da sua formação com vista a obter título com tal força, possa ser subtraída às partes, através da sua eliminação pelo legislador, em preceito novo, ignorando, assim, os efeitos que a lei antiga atribuía a esse contrato e frustrando os direitos e a solidez das expectativas criadas pela legislação então em vigor.