Pires de Lima e Antunes Varela, que tal preceito, pretendendo pôr ordem e imprimir certeza numa área em que, na prática, ainda imperava a  desordem e a vaga confiança no fechar complacente dos olhos das autoridades ou na condenação dos excessos da burocracia, firmou de novo a exigência da licença de utilização, estendeu-a a todas as variantes do arrendamento urbano ANOT., Vol., pg.507).