Tal suspensão é possível em todos os crimes fiscais, excepto no de violação de segredo fiscal art.. A obrigatoriedade da suspensão do processo penal é fundamental, pois que o montante do imposto discutido na impugnação judicial ou na oposição à execução fiscal é decisivo quer para a definição da existência de fraude fiscal alínea do n. 3 do art., quer para a determinação da multa aplicável em alternativa à prisão n.s 4 e 5 do art.