De notar que as asserções que constam do douto Parecer emitido pelo Exm Sr Dr João Conde Correia no processo citado no parecer emitido nos presentes autos pelo digno Procurador Geral não merecem a nossa concordância quando alude às limitações das execuções tributárias, face às virtualidades do confisco penal previsto o art.111 do CP, quando a prática e a realidade jurídica não têm exactamente essa tradução.