Com efeito, a Autora estava obrigada à apresentação do documento comprovativo da concessão do benefício do apoio judiciário, não bastando, por não estar registada qualquer situação de urgência, a apresentação do comprovativo do pedido da concessão daquele benefício, e tendo a Secretaria recusado receber a petição inicial, a Autora sempre tinha a faculdade de, nos dez dias subsequentes à notificação de tal recusa, juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e sanar a situação, o que não fez, pelo que considera-se a petição inicial recusada.