A-1, em, na ausência de acordo com a interessada, sob pena de nulidade e/ou ineficácia jurídica, tem natureza privada, está sujeita apenas à jurisdição cível e apenas poderá ser legalmente dirimida pelo Tribunal Judicial competente em razão da matéria; e, ) Abster-se de promover o despejo da requerente da habitação social que ocupa e a que se reporta o invocado "Contrato de Arrendamento para Habitação" aprovado por unanimidade pela Deliberação n. 283/2014, de 10/02/2014 Doc.