É certo que, como visto, a Recorrente aduz que as tarifas não estão sujeitas ao princípio da legalidade tributária, apenas ao da legalidade administrativa, não podendo, desde logo, convocar-se o artigo 7 da LGT, porém o aludido entendimento não pode lograr provimento, não só porque a sujeição ao aludido princípio não permite extrapolar no sentido propugnado pela Recorrente, como a LGT é, efetivamente, aplicável às liquidações em apreço.