»  O exercício de funções públicas norteia-se pelo princípio de exclusividade e o regime legal em vigor visa garantir os princípios da imparcialidade e da eficiência da Administração disciplinando o exercício da atividade privada que, ou pela sua natureza, ou pelas concretas condições do seu exercício possam prejudicar o interesse público, conflituando com a necessária dedicação ao cumprimento de horários e das tarefas da função pública.