Quando dificilmente assim não venha a decidir-se, então deve decretar-se a inconstitucionalidade da interpretação normativa conferida pelo Tribunal ao disposto nos arts 1353 e 1362 CPCiv61, os quais na interpretação observada contendem com os princípios do acesso ao direito e à tutela efectiva, mediante um processo equitativo, ínsitos na CRP, com violação do estabelecido nos ns 1, 4 e 5 do art 20 CRP.