Motivação da matéria de facto provada e não provada:  O Tribunal formou a sua convicção, quanto à matéria de facto provada, com base nos documentos supra indicados relativamente a cada um dos factos, os quais não foram impugnados e, ainda, relativamente à factualidade descrita sob as alíneas e, nos depoimentos coincidentes das testemunhas inquiridas em audiência contraditória, MESF, LFLP e MION.