B) Conceder parcial provimento ao recurso quanto à invocada oposição com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 16/06/2010, proferido no processo n 462/10 e, em consequência, anular neste segmento a decisão arbitral e, julgando parcialmente procedente o pedido de pronúncia arbitral, anular a liquidação de IRS sindicada, referente ao ano de 2010, e respectivos juros compensatórios, uniformizando a jurisprudência do seguinte modo: «O conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 1 n. 2 do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo  da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália aprovada para ratificação pela Lei n. 10/82, de 1 de, dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos  da CRP e 1, n 1 da LGT».