Como tem sido entendido de forma pacífica, na doutrina e na jurisprudência, o período de cessão – com a duração máxima de 5 anos –, destina-se a possibilitar a reabilitação do insolvente, sujeitando-o como que a um "regime de prova” durante o qual ele vai ter de demonstrar ao tribunal que está empenhado na sua recuperação, gerindo de forma mais cautelosa as suas finanças e controlando os gastos "excessivos”, que o terão levado à situação de insolvência, contribuindo ainda, na medida do possível, para atenuar o prejuízo por si causado aos credores, que terão de contentar-se com o pagamento que lhe for sendo efectuado durante os 5 anos da cessão.