Assim, no acórdão 487/2018 deliberou-se: «não julgar inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 3, n. 1, 4, n. 3, e 4, n. 1, da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n. 47/2007, de 28 de agosto, e do artigo 6, n. 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo de interposição de recurso da decisão depositada na secretaria não se interrompe nem se suspende no caso de, no decurso do mesmo, o arguido apresentar junto da Ordem dos Advogados pedido de substituição do defensor que lhe fora nomeado no processo».