Serão situações especiais em que a falta de fundamentação assume, ou uma natureza própria de elemento essencial do ato, acabando por cair debaixo do critério legislativo constante do n 1 do artigo 133 do CPA, ou uma natureza paralela à de ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental artigo 133 n 2 alínea do CPA.