A sentença recorrida viola assim a ratio da Lei do Apoio Judiciário e do Acesso ao Direito, pois o recorrente está a ser executada em inúmeros processos de execução fiscal, processos esses que lhe afectaram e afectam todo o seu património, encontrando-se impossibilitada de utilizar qualquer verba para fazer face aos seus encargos, independentemente da sua natureza.