Naverdade,comosereferiu,acertezaesegurançajurídicapodemestaremcausaquandoexisteumagrandemargemdeamplitudenapenaaaplicar,conduzindoaumaindeterminação.Recorrendoaoprincípiodaproporcionalidadenãosepodeaplicarumapenamaiordoqueaquelaquemereceagravidadedacondutanemaqueéexigidaparatuteladobemjurídico.