13-B do , pois face à factualidade dada como provada e ao direito aplicável relevado pelo Tribunal a quo, acima enunciados, constata-se que na situação dos autos se verificou que entre os factos dados como provados, bem como a veracidade do acervo documental presente nos autos a decisão proferida se está perante uma manifesta oposição entre os fundamentos e a decisão.