Defensor Oficioso, Dr. Y por carta remetida a 15/02/201 Ora, tendo em consideração o regime legal transcrito supra e independentemente, sequer, de se aferir se foi, ou não, notificada do despacho de acusação, a verdade é que o prazo para a dedução do pedido indemnizatório em questão tem de se considerar iniciado, pelo menos, na data da notificação do despacho de pronúncia/não pronúncia à F, SA.