Sem embargo do que se veio de concluir, e recuperando o que se expôs na pronúncia apresentada às excepções invocadas pela AT, requer-se, como anteriormente já se fez, ao abrigo da jurisprudência firmada pelo STA, que, ainda que não se conclua pela não verificação de uma situação de litispendência o que, apenas por dever de patrocínio, se, se determine a suspensão da instância ao abrigo do artigo 27 do CPC, actual 27) até ao trânsito em julgado da decisão proferida na acção de reconhecimento de um direito em matéria tributária que se pronuncie sobre os pedidos e/ou fundamentos aí plasmados ou recuse a apreciação de algum deles, sendo que apenas quanto aos que foram objecto de um juízo de mérito se poderá considerar, eventualmente, verificado um caso de litispendência, cabendo in casu a apreciação dos restantes.