41) - A sentença recorrida comprime, denega e violenta de forma desproporcionada e injustificada os direitos fundamentais da Recorrente – que adquiriu por Trespasse o imóvel afeto ao estabelecimento comercial, determinado e devidamente descrito – e, portanto à "sucessão direitos” de um contrato ao qual não foi reduzido a escrito, mas, que desde então paga atempadamente os valores aos sucessivos "proprietários do imóvel em causa, valores constitucionalmente tutelados.