17 a 25 dos autos no SITAF, do Processo n. 645/17BELLE,; H)	Em 04-09-2016, foi proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lagoa, no âmbito do processo de Contra-ordenação referido na alínea, decisão de aplicação de coima ao arguido, ora Recorrente, no montante de €880,87, acrescida de €76,50 de custas processuais cfr.