Veja-se ainda o acórdão do Tribunal Arbitral, processo no 14/2011-T onde é referido: "A solução encontrada, como resulta do citado no 4 do art 1 da LGT, passou pela exigência de o sujeito passivo designar um representante para efeitos tributários o dito "representante da cessação’) que, agindo por conta dele, cumpra os deveres acessórios e receba as notificações de que o sujeito passivo é destinatário” "Deste modo, em conformidade com o no 4 do art 19 da LGT, as notificações, seja da liquidação, seja do relatório final de inspeção, seja do projeto de relatório para efeitos do exercício do direito de audição previa, devem ser efetuadas em relação ao representante da cessação, que age em nome da entidade objeto da cessação” Argumenta ainda, o sujeito passivo, que o sócio gerente A........... já não detinha, à altura dos factos, a qualidade de "sócio nem gerente da sociedade, pelo facto de ter promovido a venda da sua quota, pese embora a adquirente nunca ter promovido o competente registo na Conservatória do Registo Comercial”.