Assim, em cumprimento do disposto nos n.s 6 e 7 do artigo  do Decreto-Lei n. 36/2014, de 10 de março, o aluno que venha a adquirir o estatuto de igualdade no âmbito do Tratado de Amizade, tem o direito à cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional, produzindo essa cessação efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição do estatuto de igualdade, momento a partir do qual poderá ser um aluno com direito a frequentar o ensino superior português nas mesmas condições dos alunos portugueses.” – cfr.