Acresce referir que ainda recentemente o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n. 159/2019 de 13 de março de 2019 decidiu «não julgar inconstitucional a interpretação do artigo 62, n. 2, alínea, conjugada com o n. 1 do artigo 67, ambos do Código de Processo Civil, conducente ao sentido de que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, não é admissível quando não se verifiquem os requisitos do artigo 67, n. 1, do CPC».