ARTIGO 52, N 1, 2 E 3 DO CÓDIGO DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, APROVADO PELA LEI N 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO, ONDE SE LÊ:  "1 -A SITUAÇÃO DE RECLUSÃO NÃO AFETA O DIREITO AOS BENEFÍCIOS DE SEGURANÇA SOCIAL PREVISTOS NA LEI.