Inconformada, a A. recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:    A Recorrida contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:    O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, sobre o qual apenas a Recorrente se pronunciou mantendo o alegado no recurso e no sentido do seu provimento.