dgsi.pt e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, com data de 29 de outubro de 2008,  Secção, recurso n. 1538/08, disponível nos sumários 2005-2016) da secção social do STJ in https://www.stj.pt/wpcontent/uploads/2018/01/transporteinternacionaldem ercadoriasporestradatir_social.pdf).