A fase de audiência de interessados, prevista no artigo 12 do CPA, embora sem assento constitucional direto, constitui, juntamente com os princípios da colaboração da Administração com os particulares e da participação, expressos, respetivamente, no artigo 1, n. 1 e artigo 1 do CPA, a materialização do princípio da participação previsto nos ns 1 e 5 do artigo 26 da Constituição da República Portuguesa, que impõe à Administração Pública a participação dos particulares na formação das decisões que lhes digam respeito.