No referido acórdão de 6 de Junho de 2018 processo n. 01614/15) firmou-se a seguinte doutrina: "- A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de; - O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição , ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente art.