No acórdão fundamento entendeu-se que sendo o TAF o competente, em razão da matéria, para conhecer da impugnação judicial da decisão que aplica a coima no âmbito do ilícito de mera ordenação social, por violação de normas  em matéria de urbanismo, atenta a data em que é notificado o MP para eventual impugnação, posterior a 1/09/2016, também será o competente para a execução da coima, por aplicação da regra do art.