3 É como se estivesse a limitar-se a atribuir um preço à actividade jurisdicional, em função do valor da causa, da sua quantidade, quando parece que no espírito do legislador a ideia foi justamente a de despojar o valor das custas dessa dimensão, e atribuir-lhes uma função pedagógica sobre o recurso dos cidadãos à justiça, no sentido de sancionar condutas processuais desadequadas, ou o uso dos meios processuais com fins censuráveis, não descurando evidentemente o peso da complexidade das causas, não tanto nas suas vertentes quantitativas, mas sobretudo medindo qualitativamente tal complexidade.