da Lei 100/97 de 19 "Se do acidente resultar redução na capacidade de trabalho ou ganho do sinistrado, este terá direito” "na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual: pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível e subsídio por situações de elevada incapacidade”.