﻿ - É convicção do recorrente, com o devido respeito, que a interpretação realizada pelo Tribunal recorrido respeitante às normas que incidem sobre a possibilidade de valoração de depoimento de co-arguido, que se recusou validamente a depor em julgamento em detrimento de um outro que prestou esclarecimentos e negou a prática dos factos, é manifestamente inconstitucional, violando, também, e de forma directa, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que Portugal é subscritor.