Em face do que constitui a causa de pedir e que é determinante do pedido deduzido a final da Petição inicial, a Autora vem requerer a condenação do Réu a deferir o pagamento das prestações por morte de JC, desde 03 de setembro de 2009, tendo subjacente o facto de ter vivido com este e até à sua morte, em união de facto, arguindo que a publicação da Lei n. 23/2010, de 20 de agosto, fez retroagir os seus efeitos à data da Lei n. 7/2001, de 11 de maio.