entre outros, os acórdãos do STJ de 19-6-96 1 e de 24-3-1999 2 e Conselheiros Simas Santos e Leal Henriques , in Recursos em Processo Penal ,  edição, 2007, pág.. São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar 3, sem prejuízo das de conhecimento oficioso .