1, da Lei 114/2017, de 29 de Dezembro, e notificado em 14 de Fevereiro de 2019, deveria ser declarada a suspensão da decisão do Requerido em proceder ao "desconto” ilegal em clara desobediência do princípio da legalidade – a que está obrigada - no que tange à reposição de dinheiros públicos), pese embora a fundamentação sintética, ou alegação minimalista, vertida no RI. . Na ação principal a intentar sob a forma de ação administrativa, designadamente impugnação da decisão/ato administrativo e condenação à prática do ato devido, será dirimida toda a fundamentação, quer de facto quer jurídica, a fim de lograr obter uma decisão consentânea com a reclamação apresentada em Outubro de 2018 que ainda não logrou obter decisão); é., a correta aplicação do n. 4, do art.