21, n 3, Lei n. 45/2005) que obriga o "titular do direito ao rendimento social de inserção a comunicar, no prazo de 10 dias, à entidade distrital da segurança social competente as alterações de circunstâncias susceptíveis de influir na constituição, modificação ou extinção daquele direito", é omissa, aliás, nada refere quanto a alguma obrigação do titular, nesta matéria, quando a sua situação se mantém, o que é o caso. )