Resulta do exposto que, após a sentença do TAC ter considerado provado que, a título de honorários, pelo processo que correra termos pelo Tribunal Tributário de Lisboa, o A. pagara a quantia de €230,00 e que não se provara que este pagamento ocorrera "por causa da violação do prazo razoável”, o acórdão recorrido alterou a matéria fáctica considerada provada, determinando que, do ponto 15 do probatório, passasse a constar o seguinte: "O A. pagou a título de honorários a quantia de 230,00 euros, pela presente acção de violação do prazo razoável”.