45, da LGT se interpretada à luz da citada orientação jurisprudencial mas também com esta briga ou se mostra incompatível na Ordem Jurídica, pelo que o presente recurso é axiomaticamente necessário à melhoria da aplicação do direito e uniformização da jurisprudência; Requer-se pois a admissão do presente recurso, nos termos do artigo 83, n 2, do RGIT, com o fundamento previsto no 73 n 2 do RGCO, subsidiariamente aplicável por remissão da alínea do art.