Civil, consigna-se que os Acórdãos fundamento já transitados em julgado e que se juntam, foram proferidos pelo Tribunal da Relação do Porto, em 29 de abril de 2019 e pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 17 de novembro de 2016, no âmbito dos processos N 3644/18T8AVR.P1e 4622/06TTLSB.LS1 docs.