Considero que os regimes jurídicos referidos na comunicação a que respondo não me são aplicáveis, porque o meu contrato de trabalho com a EE URBIS, E., S.A. em liquidação), rege-se pelo Código do Trabalho, estando a minha integração no Município, repete-se, enquadrada na figura da transmissão de estabelecimento prevista no art.