Contudo, discorda a Fazenda Pública - se bem entendemos as conclusões do recurso apresentado - da Sentença proferida, pois considera que os factos dados como provados deveriam levar a uma solução diversa da constante na sentença a tributação dos dividendos auferidos pela Recorrida é conforme ao Direito da União Europeia e que, consequentemente, não são devidos juros indemnizatórios por não se verificar qualquer das situações previstas no artigo 43 da LGT.