A eleição das questões a conhecer, dada a natureza pública que o Direito penal privilegia, é fornecida, prevalentemente, pela acusação, pela defesa e, de forma oficiosa, pelo tribunal de julgamento, pela cogência de inteireza e completude que deve assumir o juízo que deva emitir acerca da solvabilidade da pretensão que lhe foi endereçada.