// O qualificativo de qualquer natureza, referido à infracção, quer, pois apenas significar que a infracção tida em vista não é apenas do tipo daquelas de natureza punitiva, até, porque - repete-se - o âmbito do ilícito punitivo existente para além do previsto, com significado para o direito fiscal, se cingia apenas ao direito criminal, mas poderá ser outra, como a consubstanciada na violação de quaisquer deveres impostos aos contribuintes, desde que de fonte não contratual.