Sobre esta matéria já teve ocasião de se pronunciar este TCA - Sul, por acórdão datado de 202018, disponível para consulta online inhttp://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/EC70BDB6EBE62F05802582B400355338 e no qual se sumariou o seguinte: «— As disposições normativas aplicáveis na segurança aeroportuária não exigem que o cartão de acesso a zonas restritas do aeroporto só possa ser não atribuído a quem não tenha cometido crimes, como tal declarados por um juiz.