Pelo que, não sendo revogado o contrato, e tendo a aqui Recorrente sido absolvida, até que fosse proferida decisão que revogasse esta decisão – o que não veio a acontecer já que o recurso de revista não foi admitido – não poderia ter sido praticado pelo Tribunal a quo qualquer ato que colocasse em crise tal decisão do Tribunal ad quem, e que, no limite, viesse a esvaziar a mesma de efeito e conteúdo.