102 do CPPT, artigo que, no momento da propositura, tinha a seguinte redacção: 1 - A impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir dos factos seguintes:  a) Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte;  b) Notificação dos restantes actos tributários, mesmo quando não dêem origem a qualquer liquidação;  ) Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal;  ) Formação da presunção de indeferimento tácito;  e) Notificação dos restantes actos que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código.