5 do Regulamento de Atribuição, Ocupação e Gestão das Habitações Sociais da Câmara Municipal do Montijo, publicado em DR,  série, n. 117, de 20/06/201 Deriva da matéria factual indiciariamente apurada, que o imóvel em questão estava devoluto de pessoas e bens em 04/11/2019, a data em que foi fechada e entaipada a sua entrada.