Nos termos da cláusula 10 desse contrato celebrado entre o município Recorrente e a "Valor Ambiente”, em contrapartida da receção dos resíduos sólidos, aquele ficou obrigado a pagar as tarifas fixadas por despacho conjunto dos membros do Governo Regional que detenham a tutela dos sectores das Finanças e do Ambiente, nos termos do Regulamento de Utilização das estações integradas no sistema de gestão de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira.