do TCAS n. 2671/17BELSB, de 24/05/2018, n. 12598/15, de 12/11/2015 ou n. 11374/14, de 23/1/2014 ou do TCAN n. 00457/10BECBR, de 12/04/201 Mais se refira, que face aos factos indiciariamente provados também não resulta provável ou previsível que o estabelecimento em questão possa vir a deter as licenças e autorizações necessárias ao seu funcionamento, podendo aqui invocar-se o preceituado no art.