1 da Lei n. 37/2015, de 005, que "Sem prejuízo do disposto na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 15, no artigo 15-A e no capítulo do título do livro do Código Penal, os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 1”.