Mais relevante é o facto de ao regular situação idêntica no passado, o legislador ter estabelecido um regime transitório, e quando reintroduziu o mesmo artigo não o estabeleceu, é porque pretende que sejam aplicadas as regras gerais sobre a aplicação das leis no tempo, isto é, o artigo 1 da LGT e o artigo 12, n. 1 do Código Civil, segundo os quais, a lei nova só rege os factos posteriores à sua entrada em vigor.