Antes, atente-se no discurso fundamentador da sentença:  Por via da presente demanda pretende o Autor a condenação da Ré Junta de Freguesia a reconhecer que entre ambos existia um contrato não escrito de trabalho em funções públicas e, ainda, a condenação das Rés a reconhecerem que o acidente de que foi vítima em 002018 consubstancia um acidente em serviço, ao qual se aplica o regime consagrado no Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro.