Valendo, para o caso em apreço nestes autos, o princípio do aproveitamento dos atos administrativos, corolário do princípio da economia dos atos públicos e refração do princípio geral de Direito que se exprime pela fórmula utile per inutile non vitiatur, através do qual, como refere a jurisprudência do STA, "se pretende precisamente obviar a que se retirem efeitos invalidantes da ocorrência de alguma ilegalidade – nomeadamente de natureza formal ou procedimental – quando  a  decisão  constante do acto  administrativo  se mostre justificada materialmente à luz do quadro legal pertinente” Acórdão de 1002, processo n.. Resulta manifestamente de todo o exposto que a interpretação feita pelo Tribunal a quo das normas invocadas é perfeitamente conforme às normas legais aplicáveis e à Constituição, sendo manifestamente improcedentes as inconstitucionalidades alegadas pelo Recorrente.”  O  Magistrado do P. junto deste tribunal emitiu o douto parecer que antecede, concluindo, em síntese, no sentido da improcedência da pretensão recursiva do Recorrente.