Com efeito, decisão alguma declaratória pode prejudicar a prerrogativa legal que a Administração tem, de invocar a causa legítima de execução nos termos e para os efeitos do artigo 178 e de outras normas do CPTA.” Em todo o caso, a questão da existência de causa legítima de inexecução não pode voltar aqui a ser discutida por já ficou decidida por decisão transitada em julgado.