Com efeito, não apenas o CPTA prevê sentenças substitutivas ou seja, que o tribunal se substitua à Administração através de decisão jurisdicional que produza os efeitos do acto devido, em casos muito concretos, nomeadamente como ultima ratio e, em casos de actos de conteúdo estritamente vinculado, seja em sede executiva, seja no âmbito da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias – cfr., respectivamente, o artigo 17, n. 5, e o artigo 10, n., como, em sede declarativa não urgente que é aquela a que ora nos, distingue meios processuais e poderes de pronúncia consoante o particular pretenda reagir contra actos de conteúdo positivo ou de conteúdo negativo.