artigo 7 do Decreto-Lei n 503/99, de 211 26-Desde 20 de Abril de 2017 que se encontram reunidos todos os requisitos de que depende o direito/dever de realização da Junta Médica previsto e regulada no artigo 38 do Decreto-Lei n 503/99, de 21 27-Deste modo, a Junta Médica da CGA é a entidade legalmente competente para verificar se ocorre incapacidade permanente em resultado de acidente, qualificado como "acidente em serviço”.