Na defluência do exposto, e salvaguardando sempre o devido respeito por entendimento diverso, estamos perante dois crimes de natureza pública relativamente aos quais não houve qualquer pronúncia no sentido do arquivamento ou da dedução de acusação) por parte do Ministério Público, o que, a nosso ver, traduz violação do dever de promoção da acção penal e, consequentemente, a nulidade insanável a que alude o artigo 11, alínea,  parte, do Cód.