Porém, conforme se ponderou relativamente a uma situação em tudo semelhante, no Acórdão n 514/2003 do Tribunal Constitucional2: " A natureza colegial dos tribunais superiores implica que, em regra, a formação de julgamento integre, no mínimo, três juízes e a tomada de decisão exija, também no mínimo, dois votos conformes.