Com efeito, das deliberações proferidas também pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em matéria disciplinar, cabe recurso para a Secção de Contencioso do STA, havendo, nesses casos, recurso em um grau para o Pleno da Secção de Contencioso, como decorre dos artigos 2 n. 1, alínea, pontos e, e 2, n. 1, alínea, do ETAF.