18-A do CPPT consubstancia uma excepção, aplicando-se aos processos de reclamação graciosa/relações jurídicas de garantia já instaurados/existentes à data da entrada em vigor da Lei n. 40/2008, de 11 de Agosto, ou seja, em 00200 G) É esta a conclusão que se chega, quer se entenda que o art.