AE) O Venerando Tribunal da Relação do Porto peca na sua decisão ao fazer uma errada interpretação e aplicação da lei de processo, ao decidir em oposição aos fundamentos fixados pela primeira instância e que aquela instância de recurso confirmou e ao decidir por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615, n. 1, alíneas e por remissão do 674, n. 1, alínea, e artigo 674, n.1, alínea, todos do Código de Processo Civil.