O dever de fundamentação, expressamente consagrado no artigo 9, n. 5, do CPP, prescreve que sejam especificados os motivos de facto e de direito da decisão, impondo, por um lado, que se descreva expressamente os factos provados e a motivação de facto e, por outro lado, que se exponha os motivos de direito — subsunção do caso à previsão legal, argumentação jurídica, justificação de um certo sentido da interpretação da lei... — que estiveram na base da decisão tomada.