43 é irrelevante a devolução da carta em ordem a demonstrar que a notificação não foi validamente efectuada sempre que a devolução haja ocorrido porque o destinatário, apesar de lhe ter sido deixado aviso no seu domicílio fiscal para reclamar a carta na estação dos correios, não o fez.” Ora, face ao supra aludido dimana inequívoco que a notificação do projeto de Relatório e para efeitos de exercício de audição prévia bastava-se, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, pelo envio de carta registada.