Do Direito A decisão recorrida julgou procedente o recurso de contra-ordenação interposto pela ora Recorrida, anulando a decisão de aplicação da coima e determinado a remessa dos autos ao Serviço de Finanças de Tondela, no entendimento de que a decisão de aplicação da coima sindicada não cumpria "a exigência prevista na primeira parte da alínea, do n. 1, do artigo 7 do RGIT – descrição sumária dos factos –, pelo que ocorreria uma nulidade insuprível no processo de contraordenação tributária, por força do prescrito na alínea do n. 1 do artigo 6 do mesmo diploma legal”.