O acórdão do Pleno do STA, proferido no processo n. 0279/17, de 07/06/2017, de fixação de jurisprudência, citado na sentença recorrida, sufraga o discurso fundamentador do acórdão do STA supra transcrito, relativo à admissibilidade de atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos do artigo 4 da LGT, quando se verificam os pressupostos legais para a constituição do direito a juros indemnizatórios.