1 Em face do exposto, se houvesse dever de informação por escrito da parte da Recorrente, o mesmo apenas poderia ter resultado na prática de uma contraordenação, sem quaisquer outras consequências adicionais; 1 Mais, considerando os princípios de boa-fé e confiança, não se consegue compreender como é que a Recorrente teria ainda de fazer uma comunicação por escrito sobre a caducidade do CCT do STAD, quando nas suas contestações, que são notificadas às Autoras na pessoa da sua mandatária, é claramente sustentado que o CCT do STAD não é aplicável.