Sete - O Tribunal Arbitral apreciará os factos e julgará as questões de direito como o faria o Tribunal normalmente competente e das decisões proferidas caberá unicamente recurso nos termos do artigo 46 da Lei n. 63/2011, de 14 de Dezembro.” documento n 9, junto com a petição inicial   A cláusula 6 do escrito datado de 13 de Março de 2013, denominado "contrato de cessão de quotas e renúncia ao usufruto”, assinado por Autores e Rés ITMP Portugal –, S.A. e PREDIAL –, S.A., tem o conteúdo transcrito em documento n 10, junto com a petição inicial.