do CPP, uma vez que não podia ser proferida «sem que as partes se pronunciem sobre os factos e o direito, ou seja, o juiz, ante a possibilidade de tomar em consideração sobre factos e direito sobre os quais nunca houve qualquer discussão o caso concreto estamos perante um nada, tem que alertar as partes sobre essa sua intenção, operando o exercício do contraditório e dando-lhe a possibilidade de invocar factos, argumentos e provas sobre eles».