Tal falta de notificação do Mandatário da Ré, traduz sim uma nulidade processual por omissão de um ato previsto na lei que não obstante tratar-se de uma nulidade processual com influência decisiva no exame e decisão da causa, acarretando a nulidade dos termos subsequentes artigo 195 n 1 do Código de Processo inclusive da sentença proferida sobre o mérito da causa, se impunha que fosse em sede de recurso da mesma invocada.