A noção de conformidade foi consagrada no Decreto-Lei n. 67/2003, de 4, que transpôs para o direito interno a Diretiva n. 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a proteção dos interesses dos consumidores.