O Digno Magistrado do Ministério Público, em  instância,respondeu ao recurso, tendo formulando as seguintes conclusões: Em Conclusão:  A decisão está formal e materialmentecorrecta;  O prazo para impugnação judicial de decisão de aplicação de coima é um prazo substantivo;  Tal prazo suspende-se aos sábados, domingos e feriados art.. 60 do  Tal prazo não se suspende nas férias judiciais;  Ocorrendo o seu termo em férias judiciais, e nos termos do art.. 279 alínea do Código Civil, o mesmo transfere-se para o primeiro dia útil após as férias judiciais;  O prazo de 20 dias esgotou-se em 102018;  O recurso foi apresentado em 202018;  O mesmo é extemporâneo;  A decisão não enferma de qualquer nulidade, Termos em que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida O Exmo.