de 21997, no BMJ, 464 – 464 e de 11996, na CJ STJ, 1996, , 44 e, em www.dgsi.pt, os de 12007, processo n. 07B2113 e de 212008, processo n. 08A300 Ou seja, só há excesso de pronúncia se o Tribunal ") conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido”cfr.