conclusões A. a F., limita-se a concluir que não pode proceder o vício da falta de fundamentação do ato impugnado, porque a finalidade desta "se mostra inteiramente realizada em juízo, podendo a impugnante, nos termos que decorrem da própria petição inicial, impugnar o teor do acto sob censura e contrapor factos ou argumentos.”.