Nos termos do n. 2 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o militar na situação de reforma tem direito à detença, uso e porte de arma, independentemente de licença, mediante apresentação, ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros, observando-se o regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto quando da mesma sejam proprietários, seguindo, para o efeito, o referido regime.