A 102009, a entidade demandada expediu por via postal os seguintes ofícios, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de novembro, com a redação entretanto atribuída pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de janeiro: a.	ofício n. 016995, juntando cópia da informação referida em e do despacho referido em, endereçado à  autora, por correio registado com aviso de receção, sob o n. de registo postal n. RM, e recebido pela demandante a 1072009 cf.