.... Em face do exposto, não é de acolher a pretensão do Autor, mantendo-se na ordem jurídica o acto de indeferimento em crise nos presentes autos por se mostrar conforme à legalidade.”  E o TCA Norte, para onde a Autora apelou, negou provimento ao recurso com base na seguinte fundamentação: "..... -o Autor requereu o pagamento de créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho; -o seu requerimento foi indeferido, porquanto o mesmo não preenchia o requisito imposto pelo n 8 do art.