Inconformado com o assim decidido, interpôs o referido arguido recurso para o Tribunal da Relação de Évora, apontando à sentença os vícios de erro de julgamento sobre a matéria de facto provada e contradição insanável entre os factos provados, e de erro de julgamento sobre a questão de direito, por não preenchimento do ilícito típico, verificação de uma causa de exclusão da ilicitude, violação do disposto nos arts.