Por outro lado, diz-nos o artigo 3 do CIRE que "é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”, admitindo ainda o legislador a equiparação da situação de insolvência iminente à situação de insolvência atual como fundamento de apresentação à insolvência por parte do devedor e considerando também insolventes as pessoas coletivas e patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, quando o respetivo passivo seja manifestamente superior ao ativo.