De onde que, ao invés do que entenderá o arguido e ora reclamante, este dispôs de oportunidade efectiva para se defender quer quanto à desagregação ou não) pedida pelo Ministério Público da aludida pena de 2 anos e 8 meses de prisão do cúmulo jurídico superveniente realizado quer quanto à reformulação deste em resultado da exclusão da dita pena parcelar e à determinação da nova pena conjunta, igualmente impetradas pelo Ministério Público que sustentava dever a nova pena conjunta fixar-se em 6 anos de prisão, devendo à mesma acrescer, em acumulação material e em cumprimento sucessivo, a desagregada pena parcelar de 2 anos e 8 meses de prisão.