artigos 239, 240 e 241 do De convocar, in fine, o consignado no artigo 4, n1 do RCPIT, segundo o qual: "Presumem-se notificados os sujeitos passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta”.