Aviso n. 7483/13, publicado no R.,  Série, n. 110, de 7 de Junho de 2013 documento n. 1 junto com a petição, que se dá por reproduzido; H)	Em 8 de Fevereiro de 2014, a Entidade demandada emitiu uma declaração dirigida ao Autor, com o seguinte teor: «Para os devidos efeitos, declaramos que Exa.