Tratando-se de aposentação voluntária, as propriedades relevantes das situações são as carreiras contributivas dos requerentes e o momento do exercício do direito a aposentarem-se - nenhuma das quais tem qualquer relação com o momento em que é proferido o despacho da CGA .... A distinção legal é, pois, arbitrária.» Reiteram-se estes argumentos e o juízo de inconstitucionalidade - fundado no princípio da igualdade - a que os mesmos conduziram.