Ora, na presente situação, pese embora a decisão agora objeto de recurso tenha sido proferida após 002013, por corresponder a uma decisão proferida no contexto de um processo instaurado antes de 002008, nos termos do artigo , n. 1, da Lei 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o atual Código de Processo Civil, a regra da "dupla conforme” não se aplica, pelo que o presente recurso deve ser admitido independentemente da sobreponibilidade das decisões proferidas pelo Tribunal de  instância e pelo Tribunal da Relação de Évora.