Entendeu igualmente o tribunal "a quo” que não se mostram reunidos os pressupostos da "dispensa de coima” consignados no n1 do artigo 32 do RGIT, por a prática da infração ter originado prejuízo efetivo à receita tributária, ainda que o mesmo tenha sido reparado, entendimento este que alicerçou na jurisprudência do TCA Norte acórdão de 002005, P.316/04).