, do n. 199/88 de 31/05, alterado pelo n. 199/91, de 25/05 e n. 38/95, de 14/02, e que nos diz o seguinte: "1 — A indemnização definitiva devida, no âmbito do presente diploma, pelas nacionalizações ou expropriações efectuadas ao abrigo da legislação sobre reforma agrária, será determinada oficiosamente ou, a pedido dos indemnizandos, através de requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura, 2 — A determinação das indemnizações definitivas será efectuada pelo Estado ou por entidades privadas, escolhidas através de concurso público, as quais proporão ao Governo a fixação de um valor em cada processo.