A disciplina que hoje consta do RJIES, aprovado pela Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, apresenta-se muito mais desenvolvida do que a que figurava no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo n. 16/94, de 22 de Janeiro, tendo-se instituído, entre outras, normas que deixam clara a separação entre a entidade instituidora e os estabelecimentos de ensino, como sejam as relativas à forma e procedimento de criação desses estabelecimentos artigos 3 e 3 do.