343, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-06-2006, proferido no processo n 0612040, e de 14-07-2004, proferido no processo n 0346292 e acórdão do Tribuna da Relação de Guimarães de 18-05-2009, proferido no processo n 349/01PBVCT, todos consultados em www.dgsi.pt.