artigo 3, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 207 altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 2003/8/CE, do Conselho, de 201, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios) "ex ” fls.