8 Como se sustenta nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2009 — processo n. 885/01TCSNT.LS1 —; de 15 de Dezembro de 2011 — processo n. 1807/06TVLSB.LS1 —; de de 24 de Janeiro de 2012 — processo n. 343/04TBMTJ.PS1 —; de 12 de Março de 2013 —processo n. 1097/03TBVCT.GS1 —; de 4 de Junho de 2015 — processo n. 4308/19TJVNF.GS1 —; ou de 8 de Setembro de 2016 — processo n.21769/19T2SNT.LS  9 Cf.