fixar o valor do rendimento disponível nas quantias percebidas pelos insolventes R. e que excedam o valor equivalente a dois salários mínimos, que actualmente corresponde a 970 euros, valor esse que será atualizado sempre que o seja aquele montante de referência; ) determinar que durante o período de cessão – os referidos 5 anos após o encerramento do processo – os insolventes ficam obrigados a observar as imposições previstas no n 4 do art 239 do CIRE; .e) determinar que até ao início do período de cessão, o sr. AI  apreenda os vencimentos dos insolventes na parte que exceder 970,00 euros.” fls.