A este propósito constitui jurisprudência fiscal assente a seguinte: ) «Os artigos 12 e 13 do decreto-lei n 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, estabeleceram um regime transitório no tocante à consideração como custos dos encargos decorrentes de férias e subsídios de férias.