1 Com base nessa informação, assim como de pareceres subsequentes, no dia 25 de novembro de 2015, o Presidente do Conselho de Gestão do Réu proferiu despacho de concordância com o seu teor; 1 Nessa sequência, o Autor foi notificado em sede de audiência prévia, da intenção de indeferimento do seu pedido, ao que o mesmo deduziu pronúncia; 1 Depois de corridos termos no seio do Réu, pelo ofício datado de 16 de dezembro de 2015, o Autor foi notificado da decisão de indeferimento do seu pedido - ato sob impugnação, conforme por facilidade, para aqui se extrai como segue: " Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 25 de novembro de 2015, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por  Exa.