Por conseguinte, a eventual revogação do ato ou a cessação de vigência da norma impugnados, assim como, g., qualquer circunstância que possa determinar a inutilidade ou a impossibilidade superveniente da lide podem ser suscitados, em qualquer momento, durante a pendência do processo.” – in CPTA Anotado, 3 ed., 2010, pág.