Como resulta do art 40, n 1 do Código Penal, a finalidade das penas visa assegurar a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo que, nos termos do art 71 do Código Penal, a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.