O Tribunal "a quo” fundamentou a pena aplicada ao arguido Luís Gonçalves nos seguintes termos:  « Determinação das Penas  Enquadradas desta forma as condutas dos arguidos cumpre determinar as penas concretas a aplicar dentro das molduras abstratas previstas na lei, o que se fará tendo em vista as finalidades que presidem à aplicação das penas, da proteção dos bens jurídicos e da reintegração do agente na sociedade – nos termos do art.