70, n. 1, da LGT, a qual, enquanto restringente de uma garantia dos contribuintes, consubstanciada na presunção de "veracidade das suas declarações apresentadas nos termos da lei, bem como dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita", ofenderia o principio constitucional da máxima eficácia e efectividade dos direitos fundamentais, constante do art.1, n.s 2 e 3, e do princípio da justiça, equidade e da boa fé ínsitos no princípio material do Estado de direito constante do art.