Ver Ac STJ de 102005in dgsi e ainda Vaz Serra RLJ, 113-322  DISPOSITIVO  Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar os recursos, penal e cível, totalmente improcedentes e consequentemente, nos termos e fundamentos expostos, confirma-se a decisão recorrida.