Como se retira dos exactos termos exarados no trecho exposto da decisão recorrida e do regime decorrente do artigo 152, n. 4 do Penal e do artigo 34-B, n. 1 da Lei 112/2009, de 16/9 normativo introduzido pela Lei 129/2015, de 3/9), facilmente se intui que o legislador, com a introdução deste último normativo, transformou o que anteriormente era apenas uma faculdade do julgador em regime regra e, por isso, tendencialmente, obrigatório.