42 do CPC, com o propósito de contribuir para esclarecer o espírito do julgador e, in casu, cumpriu esse desígnio, na medida em que o julgador considerou que o mesmo assumiu relevância ao nível do estudo e do enquadramento das questões de natureza jurídica em causa no presente pleito, sem que no entanto influenciasse, como não poderia ter influenciado, e não influenciou, a apreciação da matéria de facto alegada e a prova junta aos autos, com vista à fixação dos factos provados.