É ainda mister salientar que, no caso vertente, a necessidade de análise do contrato de agência outorgado e executado ano de 2002 resultava implícita da ordem de serviço n. OI200802679, emitida na sequência de informação prestada pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa que «alertava para o facto do Dr. JC, através de uma acção judicial contra a empresa "CCPR, Lda”, ter sido ressarcido, por condenação desta, no pagamento de determinados montantes relativos a comissões de intermediação, acrescida de IVA e de juros vencidos.».