Do TRP de 13/11/201 Termos em que e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a decisão recorrida, e dados sem nenhum efeitos todos os posteriores atos praticados, julgando-se válida e eficaz a desistência de queixa aceite pelo arguido, procedendo-se, em consequência, à extinção do procedimento criminal contra o arguido.