3 A noção de contrato de trabalho não sofreu, no que diz respeito à sua essência, nas definições constantes, sucessivamente, do artigo 1 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 99/2003 de 27 de Agosto, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003 artigo , n. 1 desta e do artigo 1 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, que entrou em vigor em 17 de Fevereiro de 200 4 Vejam-se, entre outros, afirmando-o, os Acs.