n 249/10YPRT.S2, ambos desta secção, relatados pelo Juiz Conselheiro Ilídio Sacarrão Martins, em que foi decidido que a declaração exarada em Escritura Pública Declaratória de União Estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira tabelião) de que os outorgantes vivem em união de facto não se encontra abrangida pela previsão do artigo 978 n 1, do CPC, pelo que não pode ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.