Em segundo lugar, estendeu a aplicação do artigo 106 do , na sua definitiva versão, aos contratos existentes à data de entrada em vigor da Lei n. 13/2019, de 10  Mais precisamente, diz-se no n. 2 do artigo1 desta Lei "Disposição transitória”) que: "O disposto no n. 2 do artigo 106 do Código Civil, com as alterações introduzidas pela presente lei, aplica-se igualmente a arrendamentos existentes à data de entrada em vigor da mesma”.