Ou seja, é a própria lei a reconhecer poderes ao juiz de decidir, de acordo com a sua análise dos factos e das provas existentes nos autos, que a questão pode ser decidida logo no despacho saneador apenas com as provas produzidas, não se podendo considerar que haja aqui qualquer violação, quer do princípio do contraditório, quer do direito à defesa que a recorrente sente que lhe foi coartado.