O Executado e a Contra-Interessada defendem que após o decurso do prazo de três meses para a execução espontânea da sentença inicia-se o prazo de caducidade de seis meses, previsto no n. 2 do artigo 17 do CPTA, para exercer o direito de pedir a execução da sentença ao tribunal que proferiu a sentença em primeira instância.