1873 do mesmo  Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, faz jurisprudência claramente maioritária no STJ o entendimento inverso, isto é, que aquele novo prazo é igualmente inconstitucional, fundamentado na inserção do estabelecimento da paternidade no acervo de direitos pessoalíssimos, como seja, o direito à identidade pessoal e o direito ao desenvolvimento da personalidade, considerando tal prazo curto e desproporcionado face aos interesses em jogo.