Também as Relações e o STJ consideraram, em diversos Acórdãos, não enfermar de inconstitucionalidade material, pese embora estar em causa um direito de personalidade, pessoalíssimo, embora não um direito absoluto, por considerarem um prazo razoável e proporcional, que não coarta o exercício do direito do investigante, no confronto com o princípio da confiança e de tutela dos interesses merecedores de proteção do investigado.