3 Essa obrigação existe, mesmo que só esteja em causa a interpretação normativa dos fundamentos legais que permitiram, de acordo com as decisões das Instâncias, a redução dos valores depositados, em substituição do Arresto, no âmbito da providência cautelar, para garantia do pagamento dos valores peticionados na Ação Principal, segundo o Direito Nacional, porque essa interpretação é, de acordo com a convicção da Recorrente, contrária à interpretação dos Tratados, feita pelo TJUE.