Dentro do âmbito da responsabilidade do Estado por danos decorrentes da função jurisdicional – por factos ou omissões imputáveis à função jurisdicional –, o legislador contempla duas situações geradoras de danos decorrentes do deficiente funcionamento do aparelho judiciário: a violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável artigo e o erro judiciário artigo.