de que o requerimento de apoio judiciário supra referenciado, foi objeto de uma proposta de decisão Audiência Prévia) de Indeferimento em 22/01/201 A falta de resposta, por qualquer meio, ao solicitado, implicou a conversão da proposta de decisão em decisão definitiva, e ocorrendo tal no  dia útil seguinte ao do termo do prazo de resposta, com imediata comunicação ao Tribunal onde se encontre pendente a ação judicial se for o, não se procedendo a qualquer outra notificação, nos termos do disposto no n. 2 do art.