17 4 Sendo abundante a jurisprudência sobre esta matéria, cfr., a título exemplificativo, os acórdãos do TRL, de 15/1/2013 e de 22/1/2019; e os acórdãos deste TRP, de 6/6/2012, 1/2/2006, 28/3/2012, 31/10/2018 – todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.