Esta é, pois, a solução que corresponde à regra geral contida no artigo 34 do Civil, segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos Neste sentido veja-se o Acórdão deste TCAN de 23/02/2006, proferido no âmbito do processo n. 00437/04).