, n. 2, al., segundo travessão, do Regulamento N. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e. 1  Não está em causa a violação da lei processual por parte do julgador na prolação da decisão recorrida, conforme refere o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães.