Sinteticamente, tal como se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Fevereiro de 2005, entende-se que  "No âmbito da decisão sobre uma petição de habeas corpus, não cabe, porém, julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que possam suscitar no lugar e momento apropriado isto é, no, mas tem de se aceitar o efeito que os diversos actos produzam num determinado momento, retirando daí as consequências processuais que tiverem para os sujeitos implicados”.