Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acorda-se: 	- prover este recurso jurisdicional e anular a decisão recorrida; - ordenar a volta/baixa dos autos, ao TAF de Sintra, a fim de, identificada a pertinente matéria de facto, ser proferido despacho liminar em que, se nada obstar ou prejudicar, sejam decididas as questões das nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial e/ou convolação da impugnação judicial noutra forma de processo judicial tributário.