1     Esbarramos, assim, numa outra vertente eventualmente inconstitucional do preceituado no EMJ, na medida em que, quando a afectação do direito fundamental do cidadão tem origem numa actuação da Administração ou de particulares e esta actuação já foi objecto de controlo jurisdicional, é sempre concedida uma reapreciação judicial dessa decisão, o que se deverá entender aplicável, também, in casu.