Depois, tratou da questão do caso julgado, e louvou-se basicamente no acórdão recorrido quando este refere que "... vale isto para as asserções de facto fixadas na Sentença recorrida, directamente transpostas do processo no qual se formou o caso julgado, e para os factos que geraram aqui o pronunciamento que assume a projecção desse mesmo caso julgado.