3 Relativamente aos lotes n 1,2, 11 e12 não existem registos de entradas na Câmara Municipal G... que tenham dado origem a processos de construção, ou seja, relativamente às construções existentes nos lotes n 1, 2 e 11 não foi requerida qualquer licença de construção ou legalização no lote n 12 não foi feita qualquer construção – cfr.