1 Daí que, mais não fosse, o Tribunal a quo tivesse que atentar ao Direito da União Europeia que é taxativo quando, como in casu, entronca na "fase declarativa” oposição à execução, mediante, já que na Secção 9 – "Litispendência e conexão” do mencionado Regulamento, no n. 3 do art.