O direito à informação procedimental comporta três direitos distintos: o direito à prestação de informações artigo 82, o direito à consulta de processo e o direito à passagem de certidões artigo 8  Por outro lado, direito à informação não procedimental, ou seja, o direito à informação administrativa por parte de todo e qualquer cidadão, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo, está consagrado no artigo 26, n. 2 da CRP.