Conforme jurisprudência e doutrina unânimes, o elenco de fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto do Tribunal Central Administrativo previsto no n. 1 do artigo 2 do RJAT é taxativo cf., por todos, o recente acórdão do TCA-S de 27-09-2018, proferido no processo n. 9933/11BCLSB, bem como o acórdão do TCA-S de 13-07-2016, proferido no processo n. 08836/15).