3 São de seguinte teor os artigos 44 a 46 da reclamação que antecede: 44 Tendo que esgotar todos os recurso ordinários antes de intentar a reversão da decisão em crise por via de recurso extraordinário, o trânsito em julgado, no prazo de reclamação, de acórdão irrecorrível mas ainda "suscetível de recurso ordinário” ainda que "excecionalmente admissível” configura, independentemente do sujeito processual, uma clara violação do direito constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva prevista no art.