A questão objecto do presente recurso já foi objecto de pronúncia pelo STA no acórdão do Pleno de 03/07/20191 1 Ainda que no recurso para o Pleno a Recorrente Fazenda Pública tenha invocado oposição do acórdão de 06/06/2018 com jurisprudência que fazia apelo à aplicação do prazo de prescrição previsto no artigo 30 do Código Civil., proferido no processo n. 01614/15 no qual foi proferido o acórdão de 06/06/2018, citado na sentença, citado na sentença recorrida, no qual se entendeu que «o artigo 4 do Dec. Lei n 155/92, de 28 de Julho, inserido na Secção relativa à "Reposição de dinheiros públicos”, ao estabelecer que «A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento» está claramente a reportar-se, de forma abrangente, a qualquer reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, e não, como aconteceu no passado, unicamente à reposição por funcionários, agentes ou credores do Estado n. 324/80, de 25 de Agosto, que estabelecia o regime de reposição de importâncias indevidamente ou a mais recebidas dos cofres do Tesouro por quaisquer funcionários, agentes ou credores do.