2 - Pela Lei n. 13/95, de 5 de Maio, a Assembleia da República concedeu ao Governo autorização legislativa para rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro - já alterado pelo Decreto-Lei n. 356/89, de 17 de Outubro, mas sem incidência na matéria que, agora, nos ocupa -, definindo-se o sentido da legislação a aprovar, ao abrigo dessa autorização, como sendo, nomeadamente, o de «aperfeiçoar a coerência interna do regime geral do ilícito de mera ordenação social, bem como a coordenação deste com o disposto na legislação penal e processual penal» e de «introduzir regras sobre a suspensão da prescrição do procedimento» cf.