Aliás é esta a jurisprudência unanime nos Tribunais Superiores  vide entre outros Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido no Processo n00564/14BECBR datado de 13 de Setembro de 2019, de 6 de Março de 2015, proferido no processo n. 00431/16BECBR, de 24 de Março de 2017, proferido no processo n. 02714/19BEBRG, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02 de Fevereiro de 2012, proc.