No que respeita à jurisprudência emanada do Tribunal Constitucional sobre esta questão de Direito reportada à constitucionalidade do prazo previsto no n 1 do artigo 181 do Código, é pilar decisório da mesma o acórdão n 401/2011, nos termos do qual se decidiu que a norma do n 1 do artigo 181 do Código Civil não é inconstitucional.