Entendendo a Recorrente que ao fazer esta interpretação, a douta sentença recorrida colocou em causa o princípio das legitimas expetativas, da boa fé, da tutela da confiança e da legalidade. . Isto porque a Recorrente deu inicio a um procedimento administrativo - pedido de aposentação - ao qual esperava serem-lhe aplicadas determinadas regras jurídicas pendentes nessa mesma data, dado que apenas essas eram conhecidas requisitos para ser reconhecido o direito a vir aposentado e regras aplicáveis no calculo da pensão de aposentação). . Por outro lado, á data da apresentação dos pedidos vigorava o 229/2005, que foi aceite e aplicado na data da apreciação por parte dos serviços, apesar de ter sido revogado pela Lei n. 11/2014 - definindo a idade legalmente prevista para vir aposentado sem penalização, que em 2013 se cifrava em 59 anos idade.