No que se refere especificamente ao acórdão recorrido, a sua decisão assenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a natureza parafiscal das contribuições para a segurança social; a consequente aplicação do artigo 4, n. 1, al., do ETAF; o artigo  do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social que define o que é "Enquadramento” "1 – O enquadramento é o ato administrativo pelo qual a instituição de segurança social competente reconhece, numa situação de facto, a existência dos requisitos materiais legalmente definidos para ser abrangido por um regime de segurança social”).