O artigo 26 - Prestações incluídas ou excluídas da retribuição -, n. 1, alínea, do CT, estabelece: "Não se consideram retribuição: As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes, devidas ao trabalhador por deslocações, novas instalações ou despesas feitas em serviço do empregador, salvo quando, sendo tais deslocações ou despesas frequentes, essas importâncias, na parte que exceda os respectivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador;  E o n. 2 acrescenta: "O disposto na alínea do número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição.”.