731 do Código de Processo Civil no sentido de que o executado - ainda que executado no âmbito de uma acção cumulada interposta na sequência da adjudicação do crédito penhorado no processo executivo – não possa colocar em causa, por via de embargos de executado, o crédito exequendo, isto é, o crédito que o exequente pretende exercer sobre o devedor originário da execução, designadamente deduzindo oposição que coloque em causa a validade do titulo executivo que deu origem a execução principal, a inexistência da divida e/ou ilegitimidade do exequente, é inconstitucional por violação do acesso ao direito e a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos – n 1 do art.