O artigo 348, n 1 alínea do Código Penal preceitua que "quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias se: a) Uma disposição legal cominar no caso, a punição de desobediência simples, ou )”.