Estamos no domínio da legalidade da prova e a falta de cumprimento dos trâmites legais não é susceptível de sanação, o que significa que a falta de documentação da legalidade não pode corresponder à legalidade do meio de prova, sendo sempre necessário que o processo documente essa legalidade – ex vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 112010, Processo n. 178/08GCAGD.C1, in www.dgsi.pt/jtrc. )