e, no seu final, por acórdão de 20 de Outubro de 2015, foi decidido proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido A... e condenar este nas seguintes penas únicas, a serem cumpridas sucessivamente:  - primeiro cúmulo jurídico processos 431/00PBVFX, 136/02JALRA, 139/04PATVD, 65/07GBCLD, e 87/18PAAMD): quatro anos de prisão efetiva, trezentos dias de multa à taxa diária de cinco euros e, ainda, setecentos euros de coima pela contraordenação, p. e p. pelo artigo 97 do Novo Regime Jurídico das Armas; e - segundo cúmulo jurídico processos 75/10PEAMD e 15/13GACLD): quatro anos e três meses de prisão efetiva.