12 do Código de Processo1  Se esta é também a posição que sufragamos, há que atentar que no dia 12 de Fevereiro de 2018, foi publicado no Diário da república n.30/2018, Série, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.1/2018, que fixou jurisprudência no seguinte sentido: "A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n. 4 do art.