A referência feita pelo recorrente  A...  à natureza de procedimento administrativo do processo contra-ordenacional até à sua fase judicial e aos princípios da legalidade e da competência da actividade administrativa, para concluir que "por tudo quanto se disse, recebido a impugnação judicial, a autoridade administrativa só pode tomar uma de duas atitudes: ou envia os autos ao Ministério Público, para os efeitos previsto no n. 1 do art.6 do RGCO; ou revoga a decisão de aplicação da coima” e que " Se o legislador, nesse art.6 quisesse conceder à autoridade administrativa o poder de proferir nova decisão, ou enviar os autos para o Ministério Público quando assim entendesse, certamente os termos utilizados seriam outros e não teria sido estabelecido qualquer prazo”, só adquire sentido quando se lê o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102004, mencionado na motivação e conclusões do recurso.