5 - Tendo o arguido e a sua ilustre mandatária sido regularmente notificados, no dia 05 de janeiro de 2018, para apresentarem contestação aos pedidos de indemnização deduzidos por e pelo Município de EE, tal prazo que corre em férias, por se tratar de processo com arguido privado da só terminaria no dia 25 de janeiro de 201  6 - A audiência de julgamento teve início no dia 15 de janeiro de 2018, antes de decorrido o prazo de 20 dias para contestar e arrolar testemunhas relativamente a esses dois pedidos de indemnização deduzidos nos autos.