1 E no douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2-12-2009, in Processo 0570A/08, disponível em www.dgsi.pt, cujo Sumário aqui reproduzimos - PRAZO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA/ BAIXA DO PROCESSO/ADMINISTRAÇÃO FISCAL: "A obrigação da Administração Tributária de executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial e não com a remessa, a requerimento do contribuinte, do processo para o serviço competente para a execução".