n 3066/17TJLSB-F.L1-6, "são as concretas situações passadas que vêm dizer que a introdução duma desigualdade não viola o princípio da igualdade, em tanto quanto este se afirma perante situações iguais e não perante situações desiguais, e em tanto quanto essas situações são a justificação razoável do regime diferenciado”.