A estipulação de uma garantia de bom funcionamento através de um contrato a favor de terceiro, não exonera o vendedor dessa responsabilidade reforçada perante o comprador, antes fortalece a garantia contratual edilícia deste último, conforme decorre do artigo 44 do Código Civil – no seu n. 1 decorre que "O terceiro a favor de quem for convencionada a promessa adquire direito à prestação, independentemente de aceitação”, acrescentando-se no n. 2 que "O promissário tem igualmente o direito de exigir do promitente o cumprimento da promessa, a não ser que outra tenha sido a vontade dos contraentes”.