- No que respeita ao item dos factos não provados, a convicção do Tribunal resultou, desde logo, da ausência de prova, pelos Embargantes, quanto à genuinidade do documento particular simples intitulado "contrato promessa de compra e venda", junto com a petição inicial pois não se trata de documento autêntico nem objeto de intervenção, cujas assinaturas foram impugnadas pela Fazenda Pública na respetiva contestação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44 do CPC, designadamente, porque neles se visualiza uma assinatura ilegível, sem identificação do autor e sem estar acompanhada de qualquer elemento identificativo da qualidade em que assina e da entidade que representa.