"Nos termos do n. 3 do artigo 44 do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, tendo havido tradição de fracção de prédio urbano, o promitente-comprador goza do direito da sua retenção, mesmo que o edifício ainda não esteja submetido ao regime de propriedade horizontal”.