5 Consideramos ainda que o Tribunal " a quo” não obedeceu aos critérios fixados para a determinação da medida concreta da pena a aplicar que, conforme preceituado nos artigos 7 e 7 do Código Penal, deve ser fixada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, bem como de todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo do crime, deponham a favor ou contra o agente.