21 E nesta medida não colhe, por conseguinte, a invocação das recorrentes, no sentido de que a sentença recorrida, ao decidir pela legalidade do ato impugnado, violou o princípio da legalidade, os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, da boa-fé e confiança, em violação às normas dos arts.