Daí que se entenda que o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 4 n. 1 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, constitui norma especial e derroga a norma geral do artigo 30 do Código Civil Importa, pois, proceder à contagem do prazo de prescrição de cinco anos tendo em conta que, como resulta inequivocamente do n. 1 do referido artigo 4, a data do recebimento constitui o seu termo inicial.