Assim, nos termos desta última disposição legal, a decisão arbitral é impugnável com fundamento em: "a) não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b) oposição dos fundamentos com a decisão; ) pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia; ) violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artigo 1”.