Remetidos os autos a este Tribunal em recurso, neste notificado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146 e 147 do CPTA, o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu Parecer no sentido de o recurso não merecer provimento, nos seguintes termos, que se passam a transcrever:  «MAMTS, veio interpor recurso jurisdicional da douta sentença proferida pelo Mmo.