Neste contexto, apesar de ter invocado a invalidade do despacho no pressuposto, como vimos errado, de que ocorrera violação do caso julgado normal, parece que nada obsta a que o efeito pretendido venha a ser decretado com fundamento na violação do princípio da intangibilidade das decisões, sabendo-se que o tribunal goza de plena liberdade no que se reporta à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito cf.