235 a 248 do CIRE, específico da insolvência das pessoas singulares, independentemente de serem ou não titulares de empresa, é um instituto novo, ‘tributário da ideia de fresh start’, sendo o seu objectivo final a extinção das dívidas da insolvência e a libertação do devedor, para que, «aprendida a lição», este não fique inibido de começar de novo e de, eventualmente, retomar o exercício da sua actividade económica.