O indeferimento liminar "constitui um julgamento prévio ou preliminar, através do qual a lei procura proteger o requerido de demanda absolutamente injustificada, limitando o exercício do direito de ação aos casos em que exista um mínimo de viabilidade aparente da pretensão” Antunes Varela, RLJ, 126, pág.. A questão que o A. suscitava na petição inicial – o défice instrutório nos casos dos procedimentos relativos a pedido de retomada a cargo – tem sido discutida nesta Jurisdição em termos que não se podem considerar consensuais.