– Importa também acrescentar que, nenhum dos candidatos ordenados em sede de avaliação curricular, quer na ata de admissão/exclusão de candidatos datada de 04/03/2016, quer da ata de seriação datada de 01/04/2016, obteve no fator de avaliação - Experiência Profissional uma pontuação superior a 2  – Deste modo, tanto o ato que autorizou a contratação como o consequente contrato de trabalho celebrado, não padecem de qualquer erro nos pressupostos de direito, não sendo anuláveis, por não violarem em nenhum aspeto os critérios de apreciação e de ponderação dos fatores de avaliação definidos na ata de critérios de 15/02/2016, não devendo a sentença, nesta parte, ser revogada e substituída por outra que declare o erro nos pressupostos de direito, e, em consequência a anulabilidade do ato administrativo.