b) O contrato de compra e venda e o seu cumprimentoO Código Civil estabelece no seu artigo 87 que "Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço”, tendo como dois dos seus efeitos, de acordo com o artigo 87, alínea e, "A obrigação de entregar a coisa” e a "A obrigação de pagar o preço”.