O presente recurso vem interposto da sentença do TAF do Funchal, que julgou improcedente a oposição deduzida contra a execução fiscal instaurada para cobrança da quantia de € 33515,62 euros, relativa a dívida titulada por certidão emitida pela "ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.”, decorrente da prestação de serviços de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos.