16, n. 1, do Código Civil, artigo que nos diz, no seu n1, que "a representação da pessoa coletiva, em juízo e fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado.” Neste caso, segundo o acórdão recorrido, a falta de demonstração de poderes de representação, por mandato, ou por competência estatutária, do contrainteressado, para exercer o direito de resposta em nome do PND, constituiria uma ilegalidade suscetível de obstar ao exercício do direito.