julgar os pedidos de indemnização procedentes, por provados, e em consequência:  1) no apenso n2390/13 Cartório:  a) condenar o arguido-requerido AA a pagar ao Estado, a quantia total de €10305,00 cento e seis , trezentos e cinco, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a sua notificação prevista no art.78, do Proc.