Uma vez que a mencionada Lei» - n. 32/2003, então vigente, sem qualquer diferença de relevo, no quadro previsivo do artigo 6, n. 2, em relação à descrição do artigo 6, n. 3, da Lei 32/2003 - «não contém qualquer norma especial relativa à comparticipação criminosa, é aplicável aos crimes cometidos através da televisão o disposto nos artigos 2 e 2 do Código Penal.