Por acórdão de 212019 o TCAS concedeu provimento ao recurso interposto pela ASFOALA, declarando a nulidade da sentença na parte em que considerou que foi pedido ao Tribunal que decretasse "a compensação do valor do subsídio atribuído na operação em causa com o valor de outros subsídios; conheceu em substituição do pedido de intimação do Requerido a abster-se de proceder à compensação nos termos requeridos, intimando o Requerido a abster-se de proceder a tal compensação; e, julgou improcedente o recurso interposto pelo IFAP, IP.