44, do, pois os recursos, não só têm pressupostos distintos, como almejam fins diversos - veja-se, neste sentido, de entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-10-2019 processo 2701/19T3SNT.L1-A.S1): " O presente caso tem a especificidade de o recorrente interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência ao abrigo do disposto nos arts.