7 de 9 Serviços do Ministério Público Juízo Local Criminal do Porto  - Não pode ser como que deferida ao Ministério Público, por despacho judicial a competência legalmente atribuída a Juiz de Direito, a fim de aquele levar a cabo, administrativamente, os actos instrutórios que devem ser efectuados no âmbito de Processo de Internamento Compulsivo, com natureza judicial.