21 n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 201, defendendo que lhe deve ser aplicada uma pena não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, e que o Tribunal "a quo” poderia e deveria ter optado pela aplicação de uma pena de multa pela prática do crime de detenção da arma proibida pelo qual foi também condenado.