Defende que apenas com a entrada em vigor do n. 472/99, de 8 de novembro, é que a exigibilidade do imposto, para efeitos de contagem do prazo de caducidade, se passou a contar a partir do facto tributário, como um imposto de obrigação única, até à introdução da Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, resultando de forma inequívoca que, até à revogação do art.