Artigo 15, n. 1, 15, n. 1, alínea e 13, todos do Código Penal e artigos 4, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal.»O recurso foi admitido para este Tribunal da relação de Guimarães, por despacho de 6 de novembro de 201 Não houve resposta ao recurso Nesta Relação, a Ex.ma Senhora Procuradora Geral-adjunta emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso.