251/320 e 321, no qual foi notificado pessoalmente da sentença proferida nestes autos, através de carta rogatória emitida nos autos fls..  Essa Lei compreende a pena de multa, entendida como uma obrigação de pagar uma determinada quantia em numerário, aplicada a pessoa singular por uma decisão, já transitada em julgado, proferida por uma autoridade judiciária, como é o caso dos autos.