1 e: «O princípio de que a solução das guerras no ultramar é política e não militar, consagrado no n. 8, alínea, do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas, implica, de acordo com a Carta das Nações Unidas, o reconhecimento por Portugal do direito dos povos à autodeterminação.O reconhecimento do direito à autodeterminação, com todas as suas consequências, inclui a aceitação da independência dos territórios ultramarinos e a derrogação da parte correspondente do artigo  da Constituição Política de 193» sublinhados.