24, n. 2 e 3 e 25 da LGTFP, consubstancia uma restrição inconstitucional por violação do direito fundamental de acesso à função pública, na vertente do direito de ser mantido no efetivo exercício de funções jus in. . De outro modo, a Recorrida viu-lhe negada a possibilidade de continuar a exercer as funções públicas no núcleo de respostas sociais do centro distrital do porto de que tanto gostava e que tanto a realizavam sem estar em causa a necessidade de redução de efetivos no serviço onde exercia funções técnicas.