Ora, se a posse e propriedade dos prédios ficou decidida em Julho de 2007 por trânsito em julgado do Acórdão do S. T. J. de certa forma; já repetidamente exposta, na acção 302/2002; esta decisão não pode ser alterada em processo posterior – acção 2010/12, por forma a que o decidido venha a ser não decidido.