451/2010 de 20/5), é manifesto que ele teve conhecimento de que o iter cognoscitivo da deliberação impugnada residia em terem decorrido o prazo do alvará e o prazo suplementar concedido pela Câmara, sem que as obras de infra-estruturas projectadas para o loteamento - e que eram da sua exclusiva responsabilidade - estivessem efectuadas integralmente.