Inclusivamente a Recorrente nos arts , 2 a 6 do RAI faz uma descrição fáctica equivalente a uma acusação pública, com a indicação precisa dos factos que a mesma considera estarem indiciados, integradores tanto dos elementos objetivos como dos elementos subjetivos do crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo art.s 369 do Código Penal.