Realizada a audiência de discussão e julgamento, por sentença de 202015, foi decidido: «- Absolver o arguido  A...  da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, alínea e 2 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro.