37 e 3  T - Pelo exposto, ao ter decidido pela dedução da margem de erro ao valor expresso no exame de sangue para quantificação da taxa de álcool e com a consequente valoração e modificação/alteração da matéria de facto que resultou indiciada e não, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 12 e 16 do Código de Processo Penal, e 6, n.1, al., e 29,n.1, do Código Penal.