No caso dos autos, em razão da revogação do despacho Chefe do Serviço de Finanças da Maia de 002011, o TCA Norte considerou que a existência do dever de reembolso para a AT não era "certo”, razão pela qual o não cumprimento do dever de reembolso não podia ser assumida, neste meio processual que não comporta uma fase declarativa, como uma omissão ilegal.