– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO O Tribunal a quo não fixou factos, em face do que aqui se impõe estabelecer a matéria factual mais relevante à decisão a proferir: A) A Autora/Recorrente, no âmbito da Medida Estágios Emprego, celebrou um Contrato de Estágio com a Ré/Recorrida acordo; B) Em 102014, a Ré/Recorrida comunicou à Autora/Recorrente a cessação do referido contrato por violação da sua alínea do artigo 4 acordo; ) A presente ação deu entrada neste Tribunal em 012014 cfr.