Do que resulta que, apenas nos casos em que se verifique que estão reunidos os pressupostos legais para atribuir juros indemnizatórios aos contribuintes resultantes de decisão judicial é que haverá lugar ao pagamento dos juros de mora ao dobro.» in Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, 2015, Almedina, nota 60 artigo 4, pág.