Na fundamentação jurídica da sentença recorrida lê-se, e citamos:  "Estabelece o artigo 4, n. 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível anterior artigo 18 da Organização Tutelar de que quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o regime do exercício das responsabilidades parentais estabelecido, qualquer dos progenitores pode requerer ao tribunal nova regulação das responsabilidades parentais.