Desta forma, 2 com o devido respeito e mais merecida vénia, mas, analisadas as circunstâncias dasituação do Recorrente, verifica-se que no nosso ordenamento jurídico não existe normajurídica que conduza à condenação do Recorrente nos termos que o foi na Sentença arever, o que deve ser tido em conta por este Supremo Tribunal de Justiça.