e 88, ns 2 e 4 do CPTA por os mesmos não serem aplicáveis por terem sido revogadas/substituídas pelo 214-G/2015, de 2/10, concordamos com as decisões proferidas nos autos já que o regime da aplicação imediata de normas processuais novas cede no caso de haver norma transitória que o afaste por vontade expressa do legislador, o que aconteceu no caso sub judice quando o legislador no art.