- Não sendo a impugnação da decisão administrativa um acto judicial, não lhe são aplicáveis subsidiariamente, nem o processo penal, nem o processo   - Nem, consequentemente, o disposto na Portaria n. 642/2004 ou no Dec.Lei n. 28/9  - A lei prevê expressamente a admissibilidade de apresentação de requerimentos a órgãos administrativos através do seu envio por correio electrónico simples, cfr.