- No entender da recorrente, foram violadas pela douta sentença recorrida as seguintes normas jurídicas:  		- a contida no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 281/99, de 26 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 116/2008, de 04 de Julho;  		- a contida nos n.s 4 e 5 do artigo  do Decreto-Lei n. 281/99, de 26 de Julho.