Alegou que as eleições à Presidência da República têm um regime legal específico e que se distribui pelos Decreto-Lei n. 319-A/76 Lei Eleitoral do Presidente da República), Lei n. 19/2003 Regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas, Lei Orgânica n. 2/2005 Regime da Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), Lei n. 55/2010 Atribuição das Subvenções Públicas) e Lei n. 28/82 Lei Orgânica do Tribunal.