E. Acontece que, como tem vindo a ser defendido pela jurisprudência, "embora a condenação em multa e/ou em taxa sancionatória excepcional sejam decisões que, em princípio, podem ser objecto de recurso de apelação autónomo, já assim não sucederá quando fazem parte e, por isso, estejam dependentes, de decisões e do resultado da impugnação – como são os casos das decisões que indeferiram acareações e contraditas – que não admitem recurso de apelação autónomo” cf.