Como se escreveu no Acórdão do Tribunal Constitucional n 211/95 Diário da República, Série, de 24 de Junho de "o que justifica a inclusão de certas situações no direito penal é a subordinação a uma lógica de estrita necessidade das restrições de direitos e interesses que decorrem da aplicação de penas públicas artigo 18, n 2, da Constituição).