Quando, como no caso dos autos, o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público, findo o inquérito, notifica o assistente para que este deduza, no prazo de 10 dias, a referida peça processual artigo 28 do, podendo o MP, nos cinco dias posteriores à apresentação da mesma, acusar nos precisos termos definidos no n. 4, parte final, do mesmo artigo 28.