8 – A sentença recorrida violou as disposições constantes da alínea do n 1 do artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conjugado com as alíneas e do n 1 e alínea do n 2 do artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dos artigos 44 e 49, também do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e do artigo 16 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e, nessa medida, deve ser revogada e substituída por outra decisão que defina a competência material dos tribunais administrativos para o conhecimento da acção intentada pelo Recorrente.