A Reclamante entende que o despacho sindicado padece de erro nos pressupostos de facto e de direito, porquanto cabe à AT demonstrar a existência de fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do executado, pelo que deveria ter provado a diminuição ou ocultação dolosa de património, com vista a usurpar o crédito tributário, o que não sucedeu.