A sentença recorrida entendeu que o facto de o Autor não ter comunicado no prazo de 10 dias aos serviços competentes de Segurança Social a alteração da sua residência, é motivo para cessar a prestação do rendimento social de inserção ao Autor, apesar de tal omissão não ter sido sancionada primeiro pela Segurança Social com a suspensão do pagamento das prestações do rendimento social de inserção.