Os factosCom relevância para a apreciação das conclusões de recurso cumpre ter presente os seguintes factos provados no tribunal da primeira instância: - A 21 de fevereiro de 2017  instaurou a presente ação declarativa sob a forma comum contra  e B; - O Réu foi citado a 30 de março de 2017, tendo sido assinado o respetivo AR cfr.