O artigo 67, n. 3 do CPC consagra o regime da dupla conforme, estabelecendo que, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na  instância, salvo se for admissível a revista excecional.