Esta menor definição da lei substantiva terá estado na origem da Petição "em prol da presunção jurídica da residência alternada para crianças de pais e mães separados ou divorciados” apresentada à Assembleia da República e à qual foi atribuído o n. 530//318, que veio a ser debatida na sessão pela Assembleia da República em 15-11-201919, motivou uma iniciativa legislativa entretanto caducada20, e de acordo com notícias recentes, conduziu à apresentação de outras no mesmo sentido2 Seja como for, o critério legal previsto no art.