9 n. 2, do 70/2008) não põe em causa a provisoriedade que caracteriza os processos cautelares, acrescentando-se ainda "não ser aplicável o artigo 109 e seguintes do CPTA intimação para protecção de direitos, liberdades e, por constituir um meio que é uma última ratio, só aplicável quando não seja suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar.”.