Ademais, pese embora, em abstracto, a prolação da decisão sob recurso possa, eventualmente, pôr em crise o princípio da promoção do acesso à justiça, previsto no citado artigo 7, é igualmente certo que, no caso vertente, estão, também, em causa os princípios da estabilidade do caso decidido e da segurança jurídica, que inspiram e norteiam o ordenamento jurídico na sua globalidade.