83 a 87 dos autos, pronunciando-se pela verificação, no caso sub judice, dos requisitos legalmente impostos para a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência e, bem assim, pela procedência do respectivo mérito, sendo "de fixar entendimento em conformidade com o acórdão fundamento, anulando-se o decidido e comunicando-se ao tribunal arbitral, para que profira nova decisão, nos termos do art.