Como se concluiu no Assento n. 1/2003, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, com a retificação de 212002, publicado no Diário da República n. 21/2003, Série -A de 202003: "Se a impugnação se limitar a arguir a nulidade, o tribunal invalidará a instrução administrativa, a partir da notificação incompleta, e também, por dela depender e a afetar, a subsequente decisão administrativa artigos 12 n.s 2, alínea, e 3, alínea, e 12, n. 1 do Código de Processo Penal e 4 n. 1 do regime geral das contraordenações.