, ns 1 e 2, do n.2/98, de 3 de Janeiro, na pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano; T) Por sentença proferida no processo comum com intervenção do Tribunal Singular n.525/19PFPRT que correu termos no Juízo Local Criminal do Porto, Juiz 8, transitada em julgado no dia 17/05/2019, o arguido foi condenado pela prática no dia 17/05/2017, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.