Portanto, se é certo que muitas são as causas que propiciam o surgimento do erro judiciário, não o são menos as frequentes circunstâncias de serem oferecidas diferentes soluções jurídicas para uma mesma situação ou para situações com contornos fácticos semelhantes ou, ainda, a de, em recurso, não ser sufragada a solução adoptada pelo tribunal inferior, sem que qualquer dessas divergentes propostas e decisões possa ser, necessariamente, considerada errada.