15 Andou mal o tribunal "a quo” ao interpretar que por estar judicialmente autorizada, a busca poderia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite, sendo certo que nos termos do disposto no artigo 17, n. 1 do Código de Processo Civil a busca só pode ser ordenada ou autorizada pelo Juiz e efectuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade.