Nos termos do artigo  da citada Lei 9/2019, a redacção da alínea do artigo 4 da LGT aplica-se às decisões judicias de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à sua entrada em vigor, sendo devidos juros relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 01/01/201 Na situação em análise serão, pois, devidos juros indemnizatórios nos precisos termos estatuídos no artigo 4/2/ da LGT, desde o pagamento indevido do tributo, nos termos do estatuído no artigo 6/5 do CPPT».