- 6: O título executivo de sentença judicial dado à Execução, pelo qual os Executados se encontram obrigados a cumprir, tem de ser aferido nos termos e segundo as cláusula 1 a 11 da sentença homologatória de transacção, de referência do CITIUS com o n. 1942480 da Vara de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra - Vara Competência Mista-1 Secção.