Assim, deve ser dado provimento ao recurso, julgando procedente por verificada a contradição jurisprudencial e revogando-se o Acórdão recorrido e, bem assim, o Acórdão da Relação, e, consequentemente, com o quadro factual julgado em 1 Instância ser confirmada a douta Sentença ali proferida, sendo proferido Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nos seguintes termos: a disciplina prevista no art.