Conclui-se, por isso, que a interpretação normativa aqui objeto de apreciação não viola os direitos constitucionais do arguido à defesa, nomeadamente ao recurso e à assistência por defensor cf artigo 3, n. s 1 e 3, da, nem o princípio do processo equitativo, decorrente do disposto no artigo 2, n. s 1 e 4, da CRP, pelo que deverá ser negado provimento ao recurso."