artigos 3 a 4 da Lei do pela análise do respectivo pedido cfr., de novo, citados Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 2 de Abril de 2020, in processo n. 0688/19BESNT e de 20 de Fevereiro de 2020, in processo n. 0780/10BELSB, disponível em www.dgsi.pt).” Estamos perante questão controversa, que não tem obtido consenso nos tribunais superiores da nossa jurisdição.