Desta disposição legal, sequer de outra disposição legal quaisquer, não resulta que ao impor a formalização deste tipo de contratos a escritura pública ou a documento particular autenticado, exigência esta que, como é sabido, constitui uma derrogação ao princípio geral da liberdade de forma, que vigora no ordenamento jurídico nacional art., tivesse sido propósito claro do legislador de prosseguir meras razões de prova n. 2 do art.. Consequentemente, por força do princípio geral contido no n. 1 do art.