FUNDAMENTAÇÃO A) Objecto do recurso:Conforme jurisprudência constante e assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido artigo 41, n. 1, do Código de Processo, que se delimita o objecto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior.