Da documentação junta aos autos resulta a seguinte factualidade:  – O arguido AA foi condenado no âmbito do processo sumário supra referido, por sentença proferida em 27 de Outubro de 2016, transitada em julgado, e em cúmulo jurídico, na pena única de 1 anos e 2 meses de prisão, pela prática de dois crimes de condução ilegal de veículo.