Não desconhecemos, acrescente-se, o que se fez constar no sumário do Acórdão da Relação de Évora de 302015 Relator, Desembargador Jaime Pestana, Processo n. 151/14TBLLE.E1,: "No âmbito do pedido de exoneração do passivo restante, uma vez proferido despacho liminar, fica esgotado o poder jurisdicional para o efeito de apreciação do montante fixado naquele despacho a título de rendimento disponível minimamente digno para o devedor”.