/  Não haverá distribuição de dividendos/resultados enquanto decorrer pelo menos os primeiros cinco anos do plano de pagamentos.”   O juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação, aplicando com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título , em especial o disposto nos artigos 215 e 216 art.