Estamos, assim, perante a exploração e gestão de um serviço público da titularidade do Governo Regional da Madeira atribuído a uma sociedade de direito privado e capitais públicos mediante a técnica de concessão, recaindo sobre os utilizadores desse serviço g. os municípios) o pagamento de uma prestação pecuniária, objeto de fixação em regulamento por parte da entidade concedente, e que o legislador denominou como "tarifa”.