Trata-se de uma fórmula abrangente que visa abarcar não só os casos em que o título executivo é uma certidão de um acto de liquidação de tributo ou outra receita pública, situações em que a anulação da dívida exequenda é um acto consequente da anulação ou da declaração de nulidade ou inexistência de um acto de liquidação desse tributo ou receita, como também aqueles em que o título executivo é uma decisão proferida em processo de aplicação de coima ou outro título com força executiva.