Na sentença recorrida, considerou-se que o envio da referida declaração, desacompanhada do meio de pagamento, funcionava como autoliquidação, pelo que estava, assim, afastada a necessidade da prática da liquidação pelos Serviços do IVA, apoiando-se no Acórdão do STA, de 07/05/2003, proferido no âmbito do recurso n. 0316/0 Neste acórdão, a recorrente entendia que, nessa situação, a simples declaração funcionava como mera "auto-denúncia".