47 CP, por violação do princípio da presunção de inocência bem como da estrutura acusatória de um processo penal que se queira materialmente justo e processualmente conforme quando interpretado no sentido de "Esede de condenação de arguido julgado na ausência e sem que tenha sido concretamente apurada a concreta situação económica do arguido, nomeadamente pela não obtenção de relatório social, é conforme às garantias de defesa a fixação do quantitativo diário em medida superior ao limite mínimo legalmente plasmado."