Se para a Recorrente a decisão arbitral não pode ser mantida na ordem jurídica por estar em desconformidade, designadamente, com a jurisprudência resultante do acórdão proferido pelo TJUE a 10 de Julho de 2014 no Processo -183/13 Acórdão Banco, diferente é o posicionamento da recorrida revelado nas suas contra-alegações e na sua resposta ao Parecer do Ministério Público.