A solução jurídica preconizada, em ambas as instâncias, sobre a invalidade do contrato-promessa de compra e venda meramente verbal alegadamente as obrigações decorrentes do contrato-promessa de compra e venda respeitantes à fracção R passaram a incidir sobre a fração , sem documento escrito obedeceu estritamente a uma necessidade de esclarecimento, já que não era obrigatória a apreciação dessa matéria por não ter ficado demonstrada nos autos.