Ou seja: "com maior precisão se dirá que, como esclarece o artigo 98 do Código de Processo Civil, nas providências a tomar o tribunal pode optar por aquelas que melhor prossigam o interesse posto a seu cargo, por serem as mais adequadas à situação concreta, sendo-lhe permitido afastar a legalidade estrita” assim, Maria dos Prazeres Beleza; "Jurisprudência sobre rapto internacional de crianças”, in Julgar n. 24, 2014, p., pelo que, não seria o instituto do caso julgado que poderá obstar à adoção de providências de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.