No preâmbulo do referido Decreto-Lei n. 36/2014 pode ler-se que o estatuto do estudante internacional, aprovado pelo presente diploma, estabelece que são por ele abrangidos todos os estudantes que não tenham a nacionalidade portuguesa, com as exceções nele consagradas, e que os estudantes admitidos através deste novo regime não serão considerados no âmbito do financiamento público das instituições de ensino superior.