ggg)- O Tribunal a quo julgou improcedentes os vícios invocados pelo apelante, excepção de um – falta de comunicação da cláusulas contratuais gerais constantes do contrato à Direcção Geral do Consumidor – o qual é gerador de nulidade do contrato, muito embora o douto Tribunal tenha decidido não fazer operar as consequências dessa nulidade, com fundamento no instituto do abuso de direito.