– Fundamentação – 5 – Questão a decidir É a de saber se o tribunal a quo incorreu em errónea interpretação e aplicação da lei ao julgar verificada a excepção de caducidade do direito à acção, por considerar que a citação do Recorrente ocorreu no 2 dia após a entrega, na sua caixa postal electrónica, da nota de citação para a execução fiscal.