Com efeito, a actual redacção do preceito relativo ao abuso de confiança contra a segurança social artigo 107 da Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, RGIT, que revogou o Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro,, ao contrário da exigência típica formulada pelo artigo 27-B do RJIFNA, no sentido de se exigir que o agente se apropriasse do montante das contribuições legalmente devidas por parte dos trabalhadores, prescinde da comprovação de tal elemento, bastando-se para a sua consumação com a não entrega da prestação tributária deduzida nos termos da lei.