Em conclusão: - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte da arrendatária na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual da falecida, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se o regime previsto no artigo 5 da Lei n. 6/2006, de 27-02, na redação emergente da Lei n. 31/2012, de 14-08, em vigor à data do óbito da arrendatária, ocorrido a 21-02-2014; - O descendente em  grau, ainda que faça prova da alegada vivência em economia comum com a arrendatária no locado há mais de 10 anos, não se encontra em qualquer das situações previstas no indicado preceito, não lhe assistindo o direito à transmissão por morte da posição contratual.