Nos termos do artigo 423, n2, do Código de Processo Civil vigente aprovado pela Lei n41/2013, de 26 de, que é imediatamente aplicável aos vertentes autos por força do regime consagrado no artigo 5 dessa Lei – nomeadamente, sob o seu n1 – se não tiverem sido juntos com os articulados respetivos, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final.