2 junto com a contestação– Do Direito No que ao direito concerne, e no que aqui releva, discorreu-se em 1 instância: "Dos factos provados resulta que o autor exerceu funções na sociedade ET até 10201 Entretanto, a referida sociedade foi declarada insolvente a 21201 O requerimento a solicitar o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho foi entregue pela autora à entidade demandada a 30201 Na data em que o autor cessou o contrato de trabalho, ainda não se encontravam revogados os normativos da Lei n. 35/2004, de 29 de julho.