Guimarães, 30 de maio de 2019 Alcides Rodrigues Joaquim Boavida 1 Paulo Reis 2     Como se refere na exposição de motivos do Projeto de Lei n. 87// do Partido Socialista, que deu início ao processo de alteração legislativa tendo em vista a proteção da casa de morada de família no âmbito de execuções fiscais, "om esta medida, pretende-se proteger um direito essencial dos cidadãos, com maior relevância social, no caso do direito à habitação, posto em causa quando, num processo de execução fiscal, a habitação é objeto de venda judicial por iniciativa do Estado, por vezes em razão de quantias irrisórias face ao valor do imóvel”.