Na sequência da decisão instrutória que declarou a nulidade da acusação e determinou o arquivamento do processo, o Ministério Público, sem que tenha procedido a qualquer diligência ou determinado a reabertura do inquérito e decorrido cerca de um ano, formulou nova acusação, incidindo nos mesmos factos e contra o mesmo arguido, limitando-se a repetir o anterior texto, aditando agora a indicação do tipo de crime imputado ao arguido e corrigindo o nome do ofendido e o requerimento de produção de prova.