Em 22 de fevereiro de 2018, foi proferida sentença de transação no âmbito do processo n. 303/15BEFUN-A, com o seguinte teor:  "ACORDO DE TRANSAÇÃOCLÁUSULA PRIMEIRA – O Município do Funchal compromete-se a pagar à ARM – Águas e Resíduos da Madeira S.A., os montantes que reconhece em dívida, quer relativos a águas, quer ao tratamento de resíduos sólidos, pagamentos esses que serão imputados pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira S.A., nas faturas a que façam referência.