Na aplicação deste regime, constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que, em qualquer uma das suas alíneas a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência neste sentido, entre muitos outros, vide o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002011, proferido no processo n. 944/10, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).