410 a 418, por crassa inobservância do disposto nos artigos 35, n. 1, alínea, 14, n. 4, alínea, 6, n. 1, alínea e 6, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Penal, isto é, não se assegurar a presença de advogado, satisfazendo-se aparentemente a entidade inquirente com o acto ineficaz de prescindir do mesmo por banda de tal arguido, conduziu ao inexorável desconsiderar do respectivo teor – tal qual suscitado pela Ilustre defesa do arguido já em sede de audiência de julgamento e decidido positivamente por esta instância.