FUNDAMENTAÇÃO:   - Dos Factos:  Na decisão recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão:  "Matéria de facto A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: «- FUNDAMENTAÇÃO -DE FACTO Com base na documentação junta aos autos e na posição assumida pelas partes, considera-se provada a seguinte factualidade: A. Em 201979, foi constituída a sociedade por quotas ", Lda."