Correspondentemente, decidiu o Tribunal a quo julgar "a presente ação totalmente procedente e, em consequência” anular "a deliberação de 112013 do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas que aplicou ao A. a pena única de multa graduada em € 00” Em regra, haverá excesso de pronúncia, gerador de nulidade, quando o juiz conheça de exceções na exclusiva disponibilidade das partes, ou quando seja violado o princípio dispositivo na vertente relativa à conformação objetiva da instância, nomeadamente quando a sentença não observe os limites impostos pelo art.