48)                   Declarado perdidos a favor do Estado os montantes apurados pelo colectivo para cada um dos arguidos, concluindo-se serem esses os valores adquiridos com base em actividade criminosa desenvolvida; 49)                   Não sendo assim, e considerando-se que o crime de associação criminosa não se encontra provado o que se admite apenas no limite e para não deixar pontas, sempre teria o Tribunal de qualificar os crimes de furto qualificado com base na alínea do n. 2 do artigo 204 do Código Penal10, estando inequivocamente perante um bando valorando essa qualificativa na medida da pena para cada um dos crimes, dessa forma os agravando;  50)                   Coisa que manifestamente não fez, aqui se pugnando, então e nesse caso, por uma reavaliação pelo Tribunal da Relação das penas aplicadas por parte do Tribunal Colectivo, devendo ser valorada essa actuação, para agravar as penas aplicadas aos arguidos pela prática de cada crime de furto qualificado, tratando-se de mera alteração da qualificação jurídica em caso de queda daquele crime de associação criminosa».