Em conformidade, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2-06-2016, relatora Fernanda Isabel Pereira, processo n. 781/16TBMTJ.LS1 refere-se o seguinte: "As causas de nulidade tipificadas nas alíneas e do n 1 do artigo 615  ocorrem quando não se especifiquem os fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão al.)