Acresce que se não for deduzido o incidente de habilitação do adquirente ou do cessionário ou, no caso positivo, ainda que o adquirente ou cessionário não intervenha no processo, a sentença que nele venha a ser proferida produz efeitos jurídicos quanto àquele, operando, desde logo, o efeito do caso julgado, exceto no caso de se tratar de ação sujeita a registo e o adquirente registar a transmissão antes de feito o registo da ação n. 3 do art., exceção esta que apenas tem em vista acautelar os efeitos do registo.