Com efeito, se considerarmos que o conceito de "contribuições devidas ao condomínio” para efeitos de integração da previsão do n. 1 do artigo , do Decreto-lei n. 268/94, de 210, abrange tudo o que for devido – qualquer contribuição, desde que deliberada pela respetiva assembleia – deparamo-nos com uma "norma aberta” em que a assembleia de condóminos assume uma estranha soberania: tudo o que delibera que seja devido ao condomínio passa a ser de imediato exequível sem recurso à ação declarativa.