Estamos assim claramente, perante acórdãos que decidiram de forma diferente a mesma situação de facto, mas fizeram-no uma vez que houve alterações legislativas nesta matéria, não existindo assim, oposição de julgados.» Concluiu, «que por se não verificar, no quadro supra exposto, o requisito substancial previsto no artigo 43 do CPP — oposição de julgados relativamente à mesma questão de direito— o recurso extraordinário interposto deve, em conferência, ser rejeitado nos termos dos artigos 44, n.s 3 e 4 e 44, n  1, do Código de Processo Penal.»  A recorrida aderiu aos fundamentos e conclusões do citado parecer.