5, n 1, al., relativos aos princípios da adequabilidade, pertinência e proporcionalidade, 8, n 3, 13, n 1; obediência ao princípio da finalidade, na medida em que sendo conferida a autorização para a utilização da videovigilância para protecção e segurança de pessoas e bens, este o fim previsto no n 2 do art.