E ainda que a Impetrante tivesse lançado a hipótese de que a decisão ora posta em crise estaria ferida de nulidade, conforme o enunciado nos pontos e supra, considera-se que tal arguição não merece acolhimento, nem põe a presente demanda sob a protecção do regime da nulidade previsto nos artigos 16, n. 2, alínea "os actos cujo objecto ou conteúdo seja impossível, ininteligível ou constitua ou seja determinado pela prática de um crime”, alínea "os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental”), e ainda no artigo 16, n. 2 declaração da nulidade a todo o tempo pelos tribunais, todos do CPA.