SITAF  Em 24 de Fevereiro de 2020, nos presentes foi proferido despacho,do qual se destaca o seguinte: «Dentro do prazo ora determinado, veio o Reclamante juntar o pedido de apoio judiciário, datado de 17 de fevereiro de 2020, na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo.