Raúl Guichard e Sofia Pais designam esta forma de resolução por resolução ilegítima1 P. Romano Martinez, por sua vez, apelida a resolução «) exercida em desrespeito de exigências formais, de pressupostos ou de direitos da contraparte ou de terceiros» por resolução ilícita1  ...) O cerne da problemática da resolução infundada reside, num primeiro momento, nos respectivos efeitos na vigência do contrato, isto é, no esclarecimento da questão da produção do efeito extintivo, atendendo ao carácter ilícito da declaração.