93/ 15 ROMANO MARTINEZ, Da Cessação do Contrato, 2 ed., p. 37 16 ANTUNES VARELA, RLJ, ano 102, p.25 17 PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, 2 ed., volume , p. 60 18 "No que se reporta à escritura pública junta aos autos, mostra-se constitutiva da aquisição do direito a uma prestação - constitutiva como é de contrato de mútuo de valor superior a €25 000,00, e correlativamente, como recognitiva da obrigação de restituição própria do mútuo.