10 − Em 14 de dezembro de 2010, a B apresentou junto do Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal E o documento intitulado EXPOSIÇÃO, que incide sobre a alteração do Plano Diretor Municipal, no qual a ré declara que «é legítima proprietária de um terreno sito na Calçada , junto à via panorâmica , com a situação exata identificada na planta anexa», conforme documento junto a fls.