Para o caso destacamos de modo especial as seguintes normas:  Que a conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em  instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final n. 1 do artigo 2, do RCP;  Que "a conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos” .