Como se escreveu no Acórdão da Relação do Porto de 202012, «a função interna do património, de que decorre a exclusão prevista na subalínea, mais não representa do que uma aplicação prática daquele princípio supra-constitucional e enquanto alicerce da existência digna das pessoas – suporte da sua vida económica – reflecte-se em diversas normas da legislação ordinária, designadamente em normas destinadas a conferir justo e adequado equilíbrio entre os conflituantes interesses legítimos do credor a obtenção da prestação) e os interesses do devedor o direito inalienável à manutenção de um nível de subsistência, do que são exemplos o art.