do Contrato prevê que "os Vendedores expressamente declaram e garantem, por referência à presente data, que todos os activos imobiliários, prédios e equipamento explorados/usados pela Cartoil Portugal são da sua propriedade e estão em condições de serem usados para as funções que lhe são determinadas, respeitando todos os requisitos nomeadamente ambientais e de segurança) exigidos por regulamentação Portuguesa e Europeia".