h) Nesses casos e apenas nesses, o interessado terá de reunir duas licenças: a licença de exploração, deferida pela DRE e a licença da E.P., S.A. nas dezenas de postos que lhe pertencem por conta do contrato de concessão com o Estado, ) Nos restantes postos de abastecimento como o dos presentes à data da liquidação do tributo impugnado, competia ao Ministério da Economia e da Inovação ou às Câmaras Municipais consoante a natureza da via onde se encontre implantado o posto de o licenciamento da exploração de postos de abastecimento de combustíveis cfr.