25, 26, 30 e 31 do integrado de execução; - Julgo improcedente o pedido de condenação do embargado como litigante de má-fé; - Julgo improcedente o pedido de condenação do embargado em sanção pecuniária compulsória no valor de €200,00 por cada dia de atraso no levantamento das penhoras, a partir da data em que o Tribunal o decrete.