” Ora, o que a alínea, do n. 1 do artigo 20 do CPPT dispõe, é que a ilegitimidade é um dos fundamentos para a dedução de Oposição à execução fiscal, tratando-se de uma ilegitimidade substancial, ou seja, no sentido de não ser o citado, o devedor do imposto que a AT pretende cobrar, seja enquanto devedor originário, seja como devedor revertido, por não ser sujeito passivo na relação jurídico-tributária, não podendo por isso fazer incidir sobre esse sujeito o Oponente a cobrança do imposto.