Inconformado com tal sentença, veio o Autor dela interpor recurso de apelação, no qual formula as seguintes Conclusões: "A – O conceito de microempresa constante do n. 5 do artigo 5 do NRAU – na redacção vigente, introduzida pela Lei n. 79/2014, de 19 de Dezembro – definiu esta como sendo a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites enunciados nas, e desse segmento normativo; B – Na sentença, ora sob recurso, evidenciou-se que a R. – a sociedade B – em conjunto com mais três outras sociedades por quotas têm quatro sócios sempre comuns e, ainda, com idênticas proporções no capital social dessas empresas, na ordem de 30% para cada um dos três sócios e de 10% para o sócio restante cf.