- A norma constante da alínea do n. 1 do artigo 70 do Código de Processo Civil não tem aplicação in casu, uma vez que o documento dado à execução não prevê a existência de uma obrigação de que a Recorrente seja credora, mas tão somente a promessa de um empréstimo, só surgindo a obrigação, e consequentemente a dívida, no momento em que o crédito é concedido.