Convocando, agora, o quadro do direito derivado da UE, aqui pertinente, temos que o artigo 3 do dito Regulamento n1083/2006, com a epígrafe de «objectivos», diz o seguinte: «a acção levada a cabo pela Comunidade a título do artigo 158 do Tratado CE actual artigo 174 do TFUE tem por objectivo reforçar a coesão económica e social da União Europeia alargada a fim de promover um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável.