Alega-se no artigo 2 da petição inicial que o despacho de atribuição e fixação do valor da pensão fundou-se na aplicação do n 187/2007, de 105, e na Lei n 64-A/08, de 31 Alega-se no artigo 12 da petição inicial que por ofício datado de 102012 com a referência VPIV2 e subscrito pela Directora de Unidade Carla Rainha, o Centro Nacional de Pensões comunicou ao Autor a intenção de ser reduzido a 030,64€ o montante da pensão que lhe fora atribuída.