Sendo que o artigo 7 do Decreto-Lei n 64/2012, de 15 de Março, dissipou as dúvidas que pudessem existir quanto à aplicação do artigo 3 e da sua nova redacção, ao determinar que "1- O disposto nos artigos 1, 1, 2, 2, 3, 3 -A, 45, 49, 60, 7 72 e 76 do Decreto-Lei n." 220/2006, de 3 de Novembro, na redação dada pelo presente decreto-lei, aplica-se às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior".