A imposição de uma sanção penal constitui-se e convalida-se com base numa factualidade inconcussa e lógico-racionalmente desvendada e explicitada no exame critico da prova em que se haja fundado a aquisição da facticidade fundante; num correcto jurídico-penal dos factos adquiridos; e numa ajustada e ponderada aplicação dos preceitos regentes de uma determinação/individualização judicial da sanção penal.