1        Ora, se a norma constante do n. 10, do artigo 6 do CPPT pudesse ser interpretada no sentido que Ilhe confere a sentença recorrida, ou seja, no sentido de impedir ao contribuinte a sindicância de um acto administrativo perante a instância judicial, sempre seria um preceito inconstitucional, por violação do já citado artigo 2 da CRP.