De acordo com o disposto no artigo 12, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal, aqui aplicável ex do artigo 4do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, e do artigo 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, constitui nulidade processual a omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.