Nessa decisão começa-se por indicar o seguinte: "Por via do presente processo cautelar, vem a Requerente, a final, peticionar «a suspensão da eficácia do despacho que está na posse da Entidade Requerida e que não foi entregue à Requerente», bem como que o Município Requerido se abstenha «de por qualquer forma criar obstáculos, impedir o normal uso do locado pela Requerente ...) para o fim a que se destina habitação própria e». )