Não sendo uma reclamação necessária, pois a lei não a denomina como tal, a adoção do mecanismo do artigo 13 do Código do não constitui condição necessária à abertura da via contenciosa, pelo que não se verifica a omissão de pressuposto processual que obste ao conhecimento do mérito o qual, neste caso não seria de incompetência material, como qualificado pela Requerida, mas de inimpugnabilidade do ato - cf artigo 8, n. 4, alínea do CPTA.