Ora, foi precisamente essa questão que foi apreciada por este Tribunal no acórdão agora arguido de nulo, tendo o mesmo decidido, com base nos fundamentos nele expressos e que aqui se dão por reproduzidos, julgar improcedente a reclamação deduzida pela Reclamante e manter o despacho reclamado, não ocorrendo, portanto, qualquer omissão de pronúncia integradora da apontada nulidade.