Pelo exposto, tendo a petição inicial dado entrada em juízo apenas em 112018, já não era sequer possível à Autora impugnar aquele ato de 202018 ou mesmo aquele de 102018, se se entendesse ser este o ato impugnável), por ter caducado o seu direito de ação, por decurso do prazo de exercício do respetivo direito.