25 a 27 do PA;  ) Em 7 de dezembro de 1999, T...., na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de T...., apresentou junto da 2 Repartição de Finanças do concelho do Seixal, relação de bens tendo declarado, designadamente, na verba n1 o seguinte direito: "Metade indivisa de uma quota de 90% no capital social da sociedade por quotas "T...., LDA", ...) com o valor nominal de Esc.