A entender-se de modo diferente, como este tribunal da Relação conhece apenas da matéria de direito, estar-se-ia pela via da inclusão na matéria de facto de conceitos valorativos e conclusivos atinentes à aplicação do direito e com manifesta influência no desfecho da causa, a impedir o tribunal da Relação de apreciar a questão se fosse tratada como matéria de facto.