«Veja-se que numa situação em que até há posse administrativa sem a restante tramitação, o STJ já decidiu que "Se a entidade expropriante não instaurou o processo de expropriação, limitando-se a tomar posse administrativa do prédio, após a declaração da utilidade pública da sua expropriação, o titular do direito atingido por aquele ato pode socorrer-se do processo comum para exigir daquela a indemnização que lhe é devida segundo o disposto nos n.s 1 e 4, do artigo 36, do citado ”6 6 Ac.