Que é distinto da mera aferição da regularidade do requerimento inicial da providência, pelo qual é deduzida em juízo a pretensão cautelar, esse sim a exercer em sede liminar, nos termos do artigo 116 do CPTA, através de despacho liminar - assim se entendeu e decidiu nos acórdãos do TCA Sul de 18/12/2014, Rec.