Por não compreender a razão de ser daquela informação, contactou o Tribunal, com vista ao seu esclarecimento, tendo-lhe sido explicado que se trata de um procedimento executado para todos os processos, sem qualquer critério, com base na Portaria n. 975/2004, de 3 de Agosto de 200 Ora, após análise da referida Portaria e da legislação para onde remete, n��o tendo o ora signatário apurado qual o fundamento legal para aquela comunicação, vem muito respeitosamente, requerer a Exa.