2 do Despacho Normativo n. 7-B/2015, na redação do Despacho Normativo n. 1-H/2016, viola quer o EEPC, quer os contratos de associação em execução, estabelecendo restrições à frequência da escola da A. incompatíveis com as próprias obrigações que para esta decorrem quer do EEPC, quer dos contratos de associação em execução e aos quais se encontra vinculada.