Por sua vez, dispunha à data o artigo 3 da LGT, sob a epígrafe "Ineficácia de actos e negócios jurídicos”: 1 - A ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes.