do P.P.. Invocando-se, desde já, que seja apreciada a constitucionalidade da interpretação normativa do artigo 12 do P.P., leva a efeito pelo tribunal a quo, que conduz à violação e não aplicação do princípio in dubio pro reo, que assegura as garantias de defesa do recorrente consagradas no artigo 32 da R.P., fundada no entendimento de que o cômputo da participação do recorrente tem que ser globalmente inserida na quota-parte de responsabilidade dos outros arguidos no processo, ao arrepio da individualização dos concretos ilícitos praticados por cada um dos intervenientes artigo 70 - n 1, al.