615 n alínea do mesmo Código, bem como o artigo 9 - n.s 3 e 5 do P.T e o artigo 26 n. 6 do P. TERMOS EM QUE, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROVADO E PROCEDENTE, REVOGANDO-SE A DECISÃO NA MEDIDA ACIMA ASSINALADA,”.