Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  1 – Relatório   O Município do Funchal recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 15 de Maio de 2019, que julgou totalmente improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal n. 2810201801053744, a correr termos no serviço de Finanças do Funchal – 1, para cobrança coerciva de dívida proveniente da "ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.”, relativa à factura FTB1700320, no montante global de €386151,9   O recorrente conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:   "1 A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, fez uma incorreta aplicação do direito aos factos que se encontram documentalmente provados ao considerar a oposição em causa nos autos improcedente, e ao determinar que a ARM, SA.