O artigo 1, n. 1, da Lei n. 27/2010, veio dispor que " A empresa é responsável por qualquer infração cometida pelo condutor”, sem prejuízo da possibilidade da exclusão dessa responsabilidade no caso do n. 2 desse preceito, de harmonia com o qual " A responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n 3821/85,, e no capítulo do Regulamento n 561/2006”, caso este em que essa responsabilidade é do trabalhador, como se diz no seu n 3, nos termos do qual " O condutor é responsável pela infração na situação a que se refere o número anterior ou quando esteja em causa a violação do disposto no artigo 2”.