A reforma da tributação do património, iniciada com a publicação do n 287/2003, de 12/11, tinha como um dos principais objectivos "promover a avaliação geral dos prédios urbanos”, estabelecendo o seu artigo 15/4, enquadrado no capítulo sob a epígrafe de "regime transitório”, que "será promovida uma avaliação geral dos prédios urbanos, no prazo máximo de 10 anos após a entrada em vigor do ”.  )