1 Na reclamação de acto do órgão de execução fiscal apresentada em 21/11/2019 em nome de J................., foi formulado o pedido de "Termos em que nos melhores de direito, deve a presente reclamação ser aceite porque em tempo, devendo, nos termos do que dispõe o n.2 do artigo 277 do CPPT, proceder o órgão da execução fiscal à revogação do acto reclamado reconhecendo a nulidade do procedimento de reversão de divida por inexistente.