Isto é, e nos termos do artigo 62 do CPC, a condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção – como sucede in casu -,o que expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos, concomitantemente com o trânsito em julgado da decisão condenatória supra referida.