84 e Acórdão do STA de 31/05/2000, Processo n. 4120 Assim, em face de todo o exposto, considerando a improcedência da impugnação do julgamento de facto constante da sentença, com base nos factos que resultam demonstrados nos autos, nos termos do julgamento de facto constante da sentença recorrida, sendo com base nos factos apurados que se têm de aplicar as regras de direito e decidir o litígio em presença, será de negar provimento ao erro de julgamento de direito, faltando os pressupostos em que se funda a responsabilidade  Termos em que improcede, por não provado, o erro de julgamento de direito.