Assim, e como é jurisprudência assente dos Tribunais Superiores, a fundamentação deve ser contextual e integrada no próprio ato ainda que o possa ser de forma, expressa e acessível através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão), clara de modo a permitir que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se, suficiente permitindo ao destinatário do ato um conhecimento concreto da motivação e congruente a decisão deverá constituir a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação), equivalendo à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato.