Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas.2 Nestes termos, as questões a decidir são as seguintes: Impugnação da decisão da matéria de facto; Enquadramento jurídico incumprimento do contrato, resolução).