Assim, considerando, por um lado, o regime legal traçado e, por outro, os factos que resultam demonstrados em juízo nas alíneas e do julgamento da matéria de facto, no sentido de a Câmara Municipal de Loulé ter emitido uma licença especial de ruído, em Quarteira, no período entre 01/07 e 31/08 de 2004, entre as 20H00 e as 24H00, assim como, quando não promovidas pela própria Câmara Municipal de Loulé, a mesma tem emitido licenças especiais de ruído, não é de imputar qualquer erro de julgamento à sentença recorrida, não incorrendo na violação das disposições do artigo , da Lei n. Lei n. 75/2013, de 12/09, nem do disposto no seu artigo 1, n. 3,.