Portanto, a eficácia retroativa da resolução contratual, ao eliminar o facto tributário e ao repor o status quo ante, exclui a existência de qualquer ganho e, por consequência, impede que possa haver lugar a tributação, pois o próprio momento genético do crédito foi eliminado da ordem jurídica, pelo que não poderá deixar de se concluir que, na verdade, inexiste qualquer crédito direito ao recebimento do preço da que tenha surgido na esfera jurídica do vendedor e, logo, não há rédito - e, muito menos, mais-valia - sobre o qual pudesse incidir a tributação.