Nesta medida, é entendimento do Recorrente que "o Tribunal a quo poderia – e deveria – ter determinado a convolação do processo, porquanto o Recorrente estava ainda em prazo – 120 dias – para apresentar a respetiva impugnação judicial”, tanto mais que um dos fundamentos apresentados em sede de oposição foi o vício de falta de fundamentação, o qual constitui igualmente fundamento de impugnação judicial.