Determinava, por seu turno, o artigo 3, regulando os «condicionamentos» a que ficam sujeitos estas atividades ruidosas temporárias, na sua redação inicial, no n. 1, que a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias e demais lugares públicos só pode ser permitida nas proximidades de edifícios de habitação, escolares e hospitalares ou similares, bem como de  estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento, desde que respeitando os limites fixados no regime aplicável ao ruído.