Por fim, o artigo 17 n3 do CE dispõe: "Publicação da declaração de utilidade pública "3 - A publicação da declaração de utilidade pública deve identificar sucintamente os bens sujeitos a expropriação, com referência à descrição predial e à inscrição matricial, mencionar os direitos, ónus ou encargos que sobre eles incidem e os nomes dos respetivos titulares e indicar o fim da expropriação.” No Capítulo e a propósito da expropriação litigiosa dizem os: "Artigo 3 "1 - É aberto um processo de expropriação com referência a cada um dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública.