Veja-se a título de exemplo o aresto do Supremo Tribunal Administrativo, no processo n. 0973/09 de 12 de Maio de 2011, na parte em que refere que: "É certo que o Código de Procedimento e de Processo Tributário permite que na execução fiscal possam ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, mas exige que nesse caso seja citado o cônjuge do executado, pelo que só no caso de não ter lugar essa citação é que ocorre uma indevida apreensão de bens comuns, contra a qual o cônjuge pode reagir para defesa dos seus direitos.