Contudo, a enunciação dos preceitos legais mais relevantes para a resolução do problema jurídico em apreço não se mostra completa se não se fizer uma incursão sobre o disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006 e a respectiva interpretação), na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 64/2012, de 15/03, buscando o sentido das expressões legais "incumprimento injustificado”, e de "actividade normalmente remunerada”.