26a - Através do referido Acórdão uniformiza-se a jurisprudência conflituante nos seguintes termos: para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis que decorre da conjugação das normas contidas nos arts.7 e 11 n 5 do CIMT isenção pela aquisição de prédios para, não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem adquirido para revenda.