Mais, o tribunal ignorou a existência do artigo 171 número 7 do Código da Estrada que refere o seguinte: No caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa duração ou locação financeira, quando for identificado o locatário, é este notificado para proceder à identificação do condutor, nos termos do número anterior, sob pena de o processo correr contra ele.