58 a 61 do processo de impugnação judicial n. ..;  7)   Objecto de recurso para o Tribunal Central Administrativo do Sul4 4 Doravante TCAS, foi o mesmo distribuído sob o n. 2223/08 e, em 30-04-2008, proferido Acórdão, decidindo negar provimento ao recurso e confirmando a sentença recorrida — cfr.