H) Do ponto de facto n. 46  11 - O ponto de facto n. 46 deve ser corrigido, passando a constar que no processo anterior se discutiram factos praticados, pelo menos, até ao ano de 200  Sem prescindir,  11 - Considerando a anterior condenação do arguido, o Tribunal equivocou-se ao não considerar as condutas do arguido como um só crime continuado.