8) Com a seguinte redacção: «Em tudo o que não for contrário à presente lei aplicar-se-ão subsidiariamente, no que respeita à fixação do regime substantivo das contra-ordenações, as normas do Código Penal.» 9) Publicado no Diário da República,  série-A, n. 76, de 30 de Março de 2001, pp.