De todo o modo, sempre se dirá que atentando nas alegações escritas proferidas junto do Tribunal Arbitral, mormente, nos seus artigos 5, 5 e 6 e ulteriormente nos artigos 8 e seguintes se constata que os Impugnantes refutam o entendimento do aludido parecer, porquanto entendem que o mesmo não é aplicável ao facto tributário-atenta a sua delimitação temporal- e bem assim porque os pressupostos de direito nele contemplados padecem de erro.