Nestes termos e nos melhores de direito se requer:  que o presente recurso seja considerado procedente por provado e consequentemente seja revogada a decisão de manutenção de aplicação da medida de coação da prisão preventiva, pelos seguintes motivos:  a) a negação da defesa aos autos viola os direitos constitucionalmente previstos, como o princípio da legalidade, princípio da proporcionalidade, adequação e necessidade, princípio da subsidiariedade, princípio da dignidade da pessoa humana — arts.