O subscritor desta Caixa apresenta requerimento a solicitar a aposentação nos termos do n. 1 do artigo , acompanhado dos documentos comprovativos do tempo prestado, e é proferido despacho concordante no sentido da inexistência de prejuízo para o serviço antes da entrada em vigor da Lei n. 1/2004, mas só depois desta data é que o processo é enviado à Caixa Geral de Aposentações.