Do teor da notificação efetuada, tratando-se, como se trata, de um formulário, não é expresso, no sentido de que na situação dos autos – estando em causa procedimento criminal dependente de acusação particular -,a constituição de assistente, no prazo de dez dias a contar da notificação, era obrigatória, sob pena de os autos serem arquivados.