Reconhecendo prosseguir uma atividade de interesse público – abastecimento público de água e de saneamento de águas urbanas –, a autora defende que o débito em causa não é enquadrável na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, na medida em que "tal diploma só é aplicável a contratos de fornecimento de serviços públicos que, atenta a sua natureza periódica, carecem de um regime legal específico tendente a conferir uma maior proteção ao utente”: encontrando-nos perante uma dívida proveniente de instalação de um ramal de saneamento, só após esta instalação, é que é possível a celebração de um contrato de prestação de serviços de drenagem de águas pluviais.