TC n644/98-T - DR. 2099 - Série, pg.165  Aqui chegados, em torno do caso julgado, os factos objecto dos presentes autos não foram conhecidos 14 nem podiam tê-lo sido nos cit.s processos n1155/04TAVIS e 297/10TAMG, sendo ao caso irrelevante a qualificação jurídica que os mesmos ali possam ter merecido 1 Isto porque o princípio ne bis in idem sempre terá de traduzir-se, quanto aos seus limites objectivos, na proibição de instauração de um novo processo que tenha por objecto o que já foi conhecido num processo anterior.