3 - No dia 10 de janeiro de 2018, após o encerramento da Audiência de Discussão e Julgamento, foi o Arguido notificado pelo Tribunal a quo, nos termos do disposto no artigo 35, n. 1 e 3 do Código de Processo Penal, para, querendo, se pronunciar e/ou requerer o que tiver por conveniente no âmbito da sua defesa, porquanto, o douto Tribunal Coletivo ponderava a possibilidade de o Arguido «vir a ser condenado como autor não de um crime de abuso de poder p. e p. pelo art.