Analisando as conclusões das alegações de recurso apresentada por ambas as recorrentes temos que as questões a serem dirimidas não são exclusivamente de direito, porquanto se coloca em causa a matéria de facto subjacente à decisão recorrida, e se fazem juízos sobre questões probatórias que implicam a apreciação de matéria de facto, como decorre da conclusão 2, 3, 5, 8 15 das conclusões de recurso da Fazenda Pública, o que tanto basta para se concluir que o presente TCAS é competente para conhecer do presente recurso.