Como aludimos no recurso, é pacífico na jurisprudência que, mesmo nos casos em que o tribunal de recurso esteja limitado ao conhecimento de questões de Direito, se do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, resultar um do vícios elencados no artigo 41 n. 2 do P.P., não pode aquele tribunal furtar-se à apreciação de tal matéria, sem necessidade de o recorrente fazer referência ao mesmo.