Por sua vez, a norma do artigo 26 n. 4 ao garantir o acesso à justiça administrativa, para tutela dos direito ou interesses legalmente protegidos visa, assim, um princípio de plenitude de garantia jurisdicional administrativa que, se destina a evitar que o particular fique desprovido de um meio processual adequado, perante uma qualquer lesão ou risco de lesão de direitos ou interesses legítimos.