1 e 2, e  do Código – em que se fundou o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 3/2014, de 06/03/2014, do Supremo Tribunal de Justiça publicado no n. 74 do Diário da República,  série, de 15/04/2014) – como, aliás, já aí AUJ n. 3/2014) implicitamente reconhecido, mormente pela respectiva nota 1 –, inexiste na actualidade – desde 1 de Setembro de 2013, cfr.