Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  – Relatório   No processo comum com o n 611/10PBGMR, a correr termos no Tribunal Judicial da comarca de Braga – Juízo Local Criminal de Guimarães – Juiz 1, foi proferido despacho de saneamento do processo, ao abrigo do disposto no art.