641/642, o registo criminal integra o reportório das decisões de natureza penal proferidas pelas instâncias judiciárias do Estado, representando um instrumento indispensável para o adequado funcionamento da justiça penal: não só ao nível da determinação e medida das sanções nomeadamente da escolha da, mas ainda com vista ao efectivo cumprimento das interdições de direitos porventura decorrentes da sentença; e não apenas no plano substantivo, como no plano do processo, onde o conhecimento dos antecedentes criminais pode relevar para os mais variados efeitos, desde os de aplicação de uma medida de coacção processual aos de credibilidade da prova testemunhal ou das declarações do arguido e da própria comprovação do cometimento do facto.