Este tem sido um entendimento pacífico na jurisprudência – por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 3012, proferido no processo n. 017/12, onde se lê: que «) a lei presume que a comunicação postal demora três dias posteriores ao registo, que se transfere para o 1 dia útil, se o último dia não for dia útil cfr.