// Para evitar essa diminuição da matéria colectável, os transcritos artigos 1, n. 1, e 1, n. , alínea, do .Decreto-Lei n. 442-3/8 de 30 de Novembro, limitaram a consideração, como custo do exercício de 1989, a 25% dos encargos suportados nesse ano, quando relativos a ferias cujo direito estivesse vencido antes, impondo que fosse debitado na conta de provisões 25% do encargo com férias processado em 1989 se relativo a direitos nascidos em anos anteriores; os 75% sobrantes seriam considerados em três partes iguais em cada um dos exercícios de 1990 a 1992, inclusive.