do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas aprovado pela Lei n. 39/2003, de 22 de agosto, traduzindo-se na liberação definitiva do devedor relativamente ao passivo remanescente, isto é, ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, nas condições fixadas no incidente art.