– a respeito das alterações ao regime de invalidade dos contratos no Código dos Contratos Públicos, e em particular quanto à invalidade derivada, à revogação do artigo 28-A, a opção pela ineficácia e a passagem para o artigo 287, vide Raquel Carvalho, in "As alterações ao Regime de Invalidade dos Contratos no Código dos Contratos Públicos”, CJA n. 126 nov.-dez.2017), págs.