B.- O artigo 22 do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, prevê que "as empresas proprietárias e as exploradoras dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas e do n. 1 do artigo 3, gozarão das isenções previstas na alínea do n. 1 do artigo 16 pelo prazo de 7 anos, contado da sua abertura ao público, e da redução a 50% das taxas dos mesmos impostos e taxas nos 7 anos seguintes.” A aplicação de tal benefício fiscal não depende do expresso reconhecimento no despacho de atribuição de utilidade turística, sendo de aplicação automática.