E, assim sendo, a data muito anterior à aposentação do exequente, que só produziu efeitos a Maio de 201  n)	Aliás, parece-nos manifesto que os efeitos da declaração judicial de invalidade do acto da executada têm necessariamente que retroagir à data de publicação do respectivo Edital e abertura do Concurso, sob pena de assim se não entender estar-se perante a violação dos princípios gerais da actividade administrativa e do Estado de Direito Democrático, constitucionalmente consagrados nos art.s 1, 2, 3, 266 e 268 da Constituição da República Portuguesa e previstos nos art.s 3  e ss.