12 Acórdão do Tribunal Constitucional n. 280/2017, Diário da República n. 126/2017, Série de 03/07/2017: Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n. 2 do artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril, na redacção dada pela Portaria n. 82/2012, de 29 de Março.