1 Importa começar por assinalar a nossa perplexidade face à posição assumida pelo recorrente logo no início das suas alegações, quando começa por citar dois arestos dos tribunais superiores – um do Tribunal da Relação de Coimbra, outro do Tribunal da Relação de Guimarães – nos quais se afirma a necessidade do recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto observar o ónus indicado no art.