A fundamentar a sua pretensão invoca o Apelante que do acordo de formação que consubstanciava uma promessa de contrato de trabalho não constava a atividade e a retribuição do trabalhador, o que consubstancia exigência de forma, de acordo com a alínea do n. 1 do artigo 10 do CT. A violação deste dispositivo é cominada com nulidade artigo 22 do, o que significa que a promessa de contrato de trabalho é nula para todos os efeitos legais.