ponto 6 do probatório), não tendo apresentado alegações, não sendo de relevar a alegação na petição inicial de que só não o fez por não entender a língua e o ordenamento jurídico, porquanto a notificação da decisão foi feita em língua que o Autor compreende e este sempre poderia pedir o apoio de advogado no procedimento, tal como para a presente acção cf.