26 In Das Obrigações em Geral, Vol , 6 edição, Almedina 1989, página 57  27 A Lei n 8/2017, de 03 de março, alterou o Código Civil e de acordo com o disposto no artigo 201-B deste diploma legal, os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.