Para efeitos de responsabilidade extra-contratual dos entes públicos, esta existe, quando se verifica serem ilícitos os actos praticados ou omitidos por órgãos ou agentes administrativos no exercício das respectivas funções, actos esses que violem, designadamente, regras de ordem técnica que devem ser tidas em consideração, e de que resultem, segundo um juízo de causalidade adequada, danos a terceiros.