A 302018, data da citação, não só estava definitivamente decidido o procedimento por irregularidade, como tinha já transcorrido o prazo de prescrição do procedimento por irregularidade em relação à Recorrente alegada responsável solidária), nos termos do n. 1 do artigo  do Regulamento n. 2988/9 Razões pelas quais a dívida exequenda não lhe é exigível.