Relativamente ao recurso da ré, foram apresentadas contra-alegações pelo autor concluindo, em suma: ") O recorrente vem, com o presente recurso, pôr em causa os factos contidos nos factos assentes sob os pontos 5 e 19, bem como dos pontos 5, 6, 8 e  ) No que se refere aos pontos 5 e 19, é de referir que a Mma.