e 4, 3, n. 2 e 7, todos do Código Penal e, após a entrada em vigor da referida Lei, previsto e punido pelos artigos 25, ns 1, alíneas e e 4, 3, n. 2 e 7, todos do Código Penal e  b)   um crime de peculato na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 37, n. 1 e 38 n. 1 al., 3, n. 2 e 7, todos do Código Penal. )