- Decisão   Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso,  Custas pelo recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso ao abrigo do n. 7 do artigo  do RCP, dado o carácter remissivo da presente decisão que a torna de complexidade inferior à. Lisboa, 19 de Fevereiro de 202 - José Gomes Correia - Aníbal Ferraz - Gustavo Lopes Courinha.