161-165, da  Edição, da Coimbra, mas sem que os argumentos apresentados tenham conseguido fazer vencimento junto do Tribunal Constitucional, não obstante parecer ter havido uma concessão relativa quando se vem a admitir, em alguns arestos, que «fora do processo penal e quando não esteja em causa a violação pela decisão jurisdicional de direitos fundamentais a Constituição não impõe a consagração do direito ao recurso, dispondo o legislador do poder de regular, com larga margem de liberdade, a recorribilidade das decisões judiciais» cf.