6 Figura-se que tal ajuizamento, que cremos maioritário na jurisprudência do STJ, tanto no caso dos recursos de decisão contra jurisprudência fixada, como para os recursos para fixação de jurisprudência, é o que melhor se compagina com a ideia de que tais recursos integram uma via de carácter excepcional, extraordinária, com um regime próprio, especial e autónomo, que só pode desencadear-se quando a questão já não puder ser solucionada pela via comum, na instância ordinária, devendo subordinar-se previamente à existência de caso julgado dessa decisão.