12 consagra o princípio da irredutibilidade da retribuição, nos termos do qual é proibido ao empregador «diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho», o que significa que não é licita a diminuição da retribuição quer por decisão do empregador, quer por acordo entre as partes.