Pelos fundamentos avançados na decisão recorrida a que se somam igualmente os argumentos indicados no parecer do Ministério Público junto deste Tribunal6, entende-se que não se verificam os pressupostos necessários para que se possa aplicar como pena de substituição a prisão por dias livres, o regime de semidetenção, a substituição por multa ou a obrigação de permanência na habitação.