facto que o Tribunal tem conhecimento em razão das suas funções – consulta Sitaf;  ) Em 22 de Fevereiro de 2018, foi proferida Sentença de transação no âmbito do processo n. 303/15BEFUN-A incidente de consignação em depósito), com o teor que se reproduz, em parte:  "ACORDO DE TRANSAÇÃO  CLÁUSULA PRIMEIRA – O Município do Funchal compromete-se a pagar à ARM – Águas e Resíduos da Madeira S.A., os montantes que reconhece em dívida, quer relativos a águas, quer ao tratamento de resíduos sólidos, pagamentos esses que serão imputados pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira S.A., nas faturas a que façam referência.