Fazendo uma síntese da doutrina defendida nestes arestos assim se sublinhou no Acórdão 1106/16: Como se constata das alegações e respectivas conclusões a única questão objecto do recurso consiste em saber se padece de erro de julgamento a decisão recorrida no segmento em que determinou a condenação em custas da Fazenda Pública.