E isto porque não constitui forma de aquisição originária ou dum qualquer imóvel o remanescente da área que dele resulta após um alegado fracionamento de que a lei não reconhece note-se, aliás, que do registo do prédio reivindicado  da freguesia de Conceição) não consta qualquer indicação da sua origem desanexação ou no referido prédio descrito sob o n, nem consta qualquer inscrição do direito de propriedade, seja a favor do A., seja a favor de qualquer outro titular; o único facto inscrito reporta-se a uma penhora a favor da Fazenda Nacional.