92, n1 do RDGNR, que "A instrução do processo disciplinar deve iniciar-se no prazo máximo de 5 dias, contados da data da comunicação ao instrutor do despacho liminar de instauração, e ultimar-se no prazo de 45 dias, contados da data do inicio efetivo.” Pese embora este preceito legal estabeleça um prazo para o termo da instrução, tem vindo a ser entendimento da jurisprudência que tal prazo é meramente ordenador, ficando assim afastado qualquer efeito negativo pelo não cumprimento do mesmo.