Acontece que, por entender que «a decisão proferida também se afigurava errada nos seus pressupostos», «ao invés de julgar verificada a aludida nulidade e determinar a remessa do processo à entidade recorrida para proferir nova decisão infundada», a Mm Julgadora decidiu antes que se deveria «salvaros seus efeitos e conhecer desde logo da impugnação dos fundamentos da decisão cfr.