2 — No âmbito dos contratos de concessão do Estado, definidos nos termos do anexo do Decreto-Lei n. 380/2007, de 13 de Novembro, sempre que se atribuam poderes ou faculdades ao Instituto das Estradas de Portugal, P., ou a qualquer entidade que lhe tenha antecedido ou sucedido nas suas atribuições, tais poderes ou faculdades passam a ser exercidos pelo InIR, P. 3 —.”. . O referido diploma legal, no art.