A falta de junção aos autos da ata de inquirição de testemunhas produzida noutro processo, cujo registo magnético já se encontre junto aos autos, configura deficit instrutório e determina a anulação da sentença para suprimento de tal deficiência.Decisão: Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos Recorrentes, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos à  instância para suprimento do apontado deficit instrutório e prolação de nova decisão, se a tanto nada mais obstar.