” Atenta a definição de agregado familiar disposta pelo artigo 1 do CIRS, sendo o Reclamante, ora Recorrente, separado judicialmente de pessoas e bens, nunca poderia integrar o agregado familiar do seu cônjuge, FB precisamente porque separados judicialmente de pessoas e bens, nem ela o seu, e desta forma, que o imóvel em causa nunca poderia estar destinado a habitação do seu agregado familiar, pois que enquanto tal, não existe.