"1 - Os crimes de falsificação de documentos um praticado no exercício de funções no Cartório Notarial e outro na Conservatória), o crime de peculato praticado no exercício de funções no Cartório Notarial, e o crime de falsidade informática em que o arguido foi condenado na primeira instância já prescreveram de acordo com o disposto nos artigos 25, n. 4, 37, n. 1, 36-A, ns 2 e 3, 11, n. 1, als.