– Nestes termos, não se afigura concordante com a lógica do ordenamento jurídico fiscal o entendimento que o Tribunal a quo perfilhou no sentido de o decurso do prazo estabelecido na lei para conservação dos arquivos contabilísticos ser um factor desonerador da atividade probatória do contribuinte, na medida em que a omissão de apresentação da documentação relativa aos factos contabilísticos abrangidos por este prazo não impede o reconhecimento do carácter fundamentado e comprovado ao pedido de aceitação das desvalorizações excecionais formulado nos termos do disposto do art.