A este propósito, ainda se pode aduzir que não era intenção do legislador, com a alteração da Lei n 79/2014, de 19/12, aplicar ao NRAU o conceito de microempresa previsto quer na aludida Recomendação 2003/361/CE, quer no citado Decreto-Lei n 372/2007 conceito de igual teor nestes dois diplomas jurídicos), porquanto os critérios para a qualificação de uma empresa como microempresa previstos na Lei n 79/2014, nem sequer são coincidentes com os critérios exigidos para aquela qualificação na Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE e no Decreto-Lei n 372/2007 – ao contrário do que parece ser o entendimento do apelante, nomeadamente, nos arts.