Ora, a inexistência do debate, que como se demonstrou quer ao Tribunal de  Instância, quer ao TCA, resulta claramente da prova produzida, pois a reunião começou e acabou no mesmo momento, tinha de ser valorada para se alcançar uma solução justa para o litígio, sob pena de violação de lei e dos princípios do contraditório, da participação, da justiça e imparcialidade cfr.