Atenta a argumentação expendida pela impugnante, afigura-se ser de dividir o dissídio em cinco questões, a que cumprirá dar resposta, conforme os termos delineados na petição inicial: - a falta de fundamentação de direito e de facto daqueles atos tributários; - o erro de direito na qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação e na quantificação dos factos tributários; - a duplicação de coleta; - a violação dos princípios constitucionais de legalidade tributária e reserva relativa de lei.