– Fundamentação   De facto  Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: A)	Em 13-08-2011, foi instaurado pela Secção de Processo Executivo de Faro do IGFSS, IP, o processo de execução fiscal n. 0801201100436534, contra a sociedade "B, S.A.”, para cobrança coerciva de dívidas provenientes de contribuições referentes ao período 2011/04 e 2011/05, no valor de €529,99 cfr.