”.Notificado que foi para o efeito, o Recorrido Município de .. apresentou contra-alegações, que rematou da seguinte forma: ")  A Autora peticiona o reconhecimento do direito e a consequente condenação dos Réus na receção definitiva das obras de urbanização do loteamento em causa, bem como o cancelamento da garantia bancária prestada a favor do Município.