O) No que respeita ao citado Acórdão do Tribunal de Conflitos de 002014 bem se vê que o mesmo nada tem que ver com a situação relatada nos presentes autos já que aí se pedia que fosse declarada a resolução de um contrato de arrendamento e a entrega do imóvel com fundamento na cessação do contrato em causa por resolução e peticionado ainda o pagamento de rendas.