do 178/86, de 03/07, que aprovou o regime jurídico do contrato de agência em Portugal, alterado pelo 118/93, de 13/04 de agora em diante LCA, Lei do Contrato de Agência), «Agência é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes».