– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada: "1) O A. foi admitido na sociedade "JAT, Lda.”, com as funções de motorista, auferindo a retribuição de € 640,00;  2) Em 31/01/2013, o contrato de trabalho celebrado entre o A. e a referida sociedade cessou, por extinção de posto de trabalho;  3) Em 28/3/2013 o A. intentou ação no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho da Maia, ação judicial que correu os seus termos sob o n 147/11TTMAI na qual reclamou o pagamento de determinadas quantias consideradas devidas;  4) Em 5/6/2014 foi celebrado acordo entre as partes, obrigando-se a sociedade, "JAT, Lda.” a pagar ao A. a quantia de € 11 320,00;  5) Em 22/09/2014, foi requerida insolvência da sociedade "JAT, Lda.”, que correu termos no Juízo do Comércio de Santo Tirso sob o n 205/17T8STS;  6) Em 23/01/2015, foi proferida sentença no processo supra referido, que declarou a insolvência da sociedade "JAT, Lda.”;  7) Em 23/2/2015, o A. reclamou o seu crédito no montante de 1320,99 junto do Administrador de Insolvência;  8) Em 20/01/2016, o A. apresentou nos serviços do FGS "Requerimento para Pagamento de Créditos Emergentes do Contrato de Trabalho”, no qual peticiona o pagamento da quantia de 1320,00 Euros, referente a indemnização/compensação por cessação de contrato de trabalho;  9) Em 27/12/2016, pelos serviços do FGS foi elaborada informação, de cujo teor consta, além do mais, o seguinte:  ") Analisados os documentos que instruíram o requerimento verificou-se que o requerente não requereu os créditos emergentes do contrato de trabalho dentro do prazo de 1 ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.”;  10) Em 30/12/2016, o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial proferiu despacho concordante com o teor da informação descrita no ponto anterior;  11) Por ofício do FGS datado de 20/1/2017, o A. foi notificado da decisão de indeferimento do pedido de pagamento de créditos salariais, com fundamento expresso nos itens e.”– Do Direito Inconformado com sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a presente ação administrativa, veio o FGS interpor recurso jurisdicional da mesma.