1 MSF, dono do terreno que viria a constituir o lote n 3 do Loteamento com alvará n 46/01, requereu a legalização da construção que no mesmo existia em 04/01/1998, dando origem ao processo de obras n 916/88, o qual viria, porém, a ficar deserto por inação do Requerente – cfr.