1 A Decisão proferida, aproximadamente volvidos três anos do seu pedido de apreciação, com prova factual, documental e inegável e junta aos Autos sobre o pedido realizado e, a Decisão "nua e crua” de extinção do processo por decesso da interditanda, sem a concretização do sempre peticionado e possível de concretizar e, a lei, segundo o qual "qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial”, e o direito a um recurso efectivo, que prevê que qualquer cidadão "cujos direitos e liberdades tiverem sido violados” tenha "direito a recurso perante uma instância nacional”, legitima na sua improcedência a Recorrente a junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, porque lesada, apresentar queixa em conformidade com os danos provocados e que sistematicamente, como alegado, ainda hoje persistem.