Pelo que, salvo devido respeito por superior entendimento, aplicou o douto Supremo Tribunal de Justiça soluções jurídicas distintas a situações factuais que demandavam uma solução unívoca, perpetuando-se, ao decidir-se como se decidiu, a prevalência de critérios exacerbadamente formalistas sobre a substância e a materialidade, prejudicando o direito de acesso ao Direito e aos Tribunais e a um processo justo e equitativo, e, bem assim, os mais elementares e indissociáveis imperativos de justiça, ao limitar-se o direito de recurso da Reclamante a tão inflexíveis conceções.