, n. 3, do Código Civil, se nos impõe o respeito pela orientação jurisprudencial seguida por este Supremo Tribunal, e porque se nos impõe também acatar as decisões do Tribunal Constitucional quanto à interpretação constitucional das normas constitucionais, cumpre julgar procedente o recurso e revogar a sentença recorrida, remetendo, no essencial e também de acordo com o parecer do Procurador-Geral-Adjunto acima transcrito em 4), para a fundamentação expendida no referido acórdão de 15 de Novembro de 2017, proferido no processo com o n. 173/15 952/18BEAVR), ao abrigo da faculdade que nos é concedida pelo n. 5 do art.