O facto de não existir um regime geral de taxas que preveja meios processuais específicos de impugnação desses atos, nada obsta à sua impugnação junto dos tribunais tributários, ao abrigo do disposto no artigo 97, n. 1, alínea, do CPPT, motivo pelo qual não é admissível o conhecimento de vícios de ilegalidade concreta da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 204 do CPPT.