A este respeito, o Tribunal constatou que, nos termos do artigo 187 §§ 1, 7 e 8 do CCP, aplicável por força do artigo 189 do CCP, a utilização de mensagens eletrónicas pertencentes ao processo penal no enquadramento de outro processo penal é possível num número limitado de situações, em particular quando o crime em processo penal é punível com pena de prisão superior a três anos, até ao seu limite máximo e na medida em que seja indispensável para a descoberta da verdade.