Em suma, seja a decisão de aplicação da coima, como o ato de notificação, não padecem das nulidades que lhe são assacadas pela Recorrente, nem a jurisprudência que esta invoca em abono da sua tese tem aplicação ao caso concreto No caso do acórdão de 11/05/2011, a infração respeitava a factos ocorridos em 2004, ou seja, a período anterior às alterações introduzidas ao artigo 114, pela Lei n 64-A/2008, de 31/12; E no caso do acórdão de 11/05/2011, o STA decidiu-se pela nulidade da decisão por os factos atribuídos ao arguido não serem subsumíveis na norma indicada como violada — art.