artigo 56 do CPC - 414 do NCPC- e Acórdão do TCAS n. 07141/13 de 26-06-2014, com o seguinte sumário: «) Dispõe o artigo 100, n 1 do CPPT que sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado.