Com efeito, o Município de Albufeira, ao aceitar razões de carácter eminentemente pessoal ou subjectivo que nada têm a ver com actividades agrícolas ou florestais, para autorizar a edificação através do acto administrativo impugnado, violou as normas dos art.s 1, n. 1, do Regulamento do PDM de Albufeira e 2, n. 2, do PROT-Algarve.