11 números 1 e 2, face à restante legislação ordinária, tem de ser interpretada com o sentido que o tem no direito , no qual a simulação consiste na divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos sujeitos do negócio jurídico, por acordo entre o declarante e o declaratário e com o intuito de enganar terceiros — artigo 24 do Código Civil.