pelo n. 1 e pelo n. 2 do artigo 17 do Código Penal: na pena de 6 anos de prisão; na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores por um período de 6 anos; o na pena acessória de inibição do exercício de responsabilidades parentais por um período de 6 anos;  ) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de pornografia de menores, p.p.