35 do Código Penal; b) Condena o arguido AA pela prática, em autoria material, e pela forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão; ) Condena o arguido AA pela prática, em autoria material, e pela forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 9 meses de prisão; ) Operando o Cúmulo Jurídico das penas a que se alude em e, condena o arguido AA na pena única de 13 meses de prisão; e) Substitui a pena única de 13 meses de prisão a que se alude em pela prestação de 390 trezentas e horas de trabalho a favor da comunidade, caso o arguido em tal venha a consentir e se mostrem reunidos os demais pressupostos da execução, e aplica ao arguido AA a regra de conduta materializada na frequência o programa "TAXA.ZERO”, promovido pela DGRSP, que visa a promoção de competências reflexivas sobre a prática do crime e do exercício do comportamento rodoviário alternativo e responsável, mais se determinando o apoio e a fiscalização da frequência de tal programa pelo arguido, por parte dos serviços da DGRSP, tudo, ao abrigo dos arts.