Veja-se, também no mesmo sentido, em caso semelhante aos dos presentes autos e no âmbito de recurso de revista per saltum de decisão proferida pelo signatário, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002020, no processo n. 01786/14BELSB todos disponíveis em www.gde.mj.pt que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença proferida.