Aliás, como se escreveu, designadamente, no douto Acórdão do STA de 21-06-2017, 039/17:  "Nos termos do artigo 1-A da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas.