33 - A referida missiva do Administrador da R. B fazia referência a um parecer jurídico emitido em 2004 a pedido da Associação da Hotelaria de Portugal doravante apenas "AHP”), a propósito da consagração ou não) na lei portuguesa da obrigação de pagamento de remuneração aos organismos de radiodifusão, por parte de estabelecimentos hoteleiros que, captando as emissões dos referidos organismos, as disponibilizem aos seus hóspedes através de aparelhos de televisão situados nos respetivos quartos.