No caso, não consta que a compra da fracção se destinasse à instalação de qualquer actividade comercial ou industrial  Como se refere no Ac do STJ de 24/05/2016, disponível em www.dgsi.pt, "cabe pôr em relevo que a inclusão do consumidor no texto do AUJ 4/2014 e, mais precisamente, no respectivo segmento uniformizador, assim restringindo a amplitude e o alcance do direito de retenção a que alude o art 755, n 1,, do apoiou-se claramente, como se infere da respectiva da fundamentação, no ensinamento do Prof. Pestana de Vasconcelos, que nos Cadernos de Direito Privado, n 33, pág.