Ora, a esta luz, não se vê que a decisão impugnada tenha, de alguma forma, posto em causa, em termos constitucionalmente censuráveis, o direito de acesso à justiça, aos tribunais e ao processo, até pela elementar razão de que a interpretação da natureza do prazo substantivo, de caducidade e aferido à forma de processo julgada a própria) e, consequentemente, o critério da sua contagem como prazo substantivo e não seguiram a linha jurisprudencial comummente aceite, com apoio doutrinal, em nada se revestindo de surpreendente ou anómalo.