: «)Face às alegações do Autor e aos documentos juntos, bem como à normas legais aplicáveis e à jurisprudência na matéria, há que apreciar e decidir liminarmente, nos termos do disposto no artigo 11, n. 1, do CPTA, e do artigo 59, n. 1, do CPC subsidiariamente aplicável), com fundamentação sumária, atento o disposto, "por maioria de razão”, no n. 5 do artigo 9 do CPTA. )