- J1, o Digno Agente do Ministério Público, em representação do Estado Português, veio, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 1639, n 1 do Código Civil; 3, n 1, al., e 5, n 1, al., estes da Lei 60/98, de 27 de Agosto; e 77, n 1, al.