FUNDAMENTAÇÃO:   - Dos Factos:  Na decisão recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão:  a) Em 6 de Outubro de 2010, a Directora da Delegação Regional de Lisboa da EP Estradas de Portugal, S.A. liquidou à ora impugnante uma taxa, no valor global de € 724,60 dois , setecentos e vinte e quatro euros e sessenta cêntimos), devida pelo licenciamento da remodelação de um posto de abastecimento de combustíveis na Estrada Nacional n. 366, ao km 20+200 lado direito, sendo esse o valor referente ao licenciamento de 2 mangueiras - ofício de fls.