– FUNDAMENTAÇÃO  1 – OS FACTOS Na  instância foram fixados os seguintes factos, que não vêm impugnados, pelo que se mantém: 	Em 202016 foi homologado pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural o relatório /1417/15 e respectivas conclusões da Inspecção Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar, realizado à operação n.......... e referente a controlo ex-post no âmbito do Regulamento n65/2011 da Comissão, de 27 de Janeiro.