São excluídos da aplicação do regime excecional ...) os elementos patrimoniais situados em países ou território considerados não cooperantes pelo Grupo de Ação Financeira.»  No âmbito subjetivo, prevê que dele possam beneficiar os sujeitos passivos que possuam, direta ou indiretamente, os elementos patrimoniais definidos supra, devendo para o efeito, cumprir as formalidades previstas no n. 2 do artigo , nomeadamente: a) apresentarem a declaração de regularização tributária prevista no artigo ; - cujo modelo foi aprovado pelo n. 1 do artigo  da Portaria n. 260/2010, de 10 de maio, que regulamentou este regime-; b) proceder ao pagamento da importância correspondente à aplicação de uma taxa de 5% sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da declaração referida na alínea anterior - um incentivo à adesão do RERT , tendo em vista a extinção das obrigações tributária associadas aos elementos colocados no exterior. )