De resto, estando, como reconhece o Ministério Público no articulado de 24 de Abril de 2019, a interpretação da lei sujeita aos limites previstos no artigo 9 n.s 2 e 3 do Código Civil, para além de ter que se presumir que o Legislador consagrou a solução pretendida e mais acertada, quando prescindiu da competência antes atribuída ao Ministério Público ao invés de se procurar interpretar a norma em sentido contrário), não poderia ser considerado um pretenso pensamento legislativo atributivo dessa competência por não encontrar no texto legal o mínimo de correspondência verbal necessária.