ex., os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 1998 — processo n. 98A517 —; de 21 de Fevereiro de 2006 — processo n. 05B3984 —; de 19 de Outubro de 2010 — processo n. 155/200LS1 —; de 27 de Novembro de 2018 — processo n. 14589/11T8PRT.PS1 —; e de 9 de Abril de 2019 — processo n. 3094/16T8FNC.LS  5Vide, p.