Tem sido entendido que, pese embora a inserção sistemática do preceito em causa no Capítulo , do RGCO - "Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, é de entender que a referência a "entidade competente”, usada na redacção do referido normativo, leva a que a admoestação possa ser aplicada, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa.