5 da referida lei, a circunstância da acção ter sido distribuída ao Juiz 14 Local Cível de Lisboa da Comarca de Lisboa em, 26/3/2018, transitando depois aos 26/3/2019 para o Juiz16 Central Cível do mesmo Tribunal e a decisão ser de 8/7/20 2 BONIFÁCO RAMOS, José Luís, in Manual de Direitos Reais, 2017, AAFDL Editora, págs.