17-A a 17-do adota um regime marcadamente voluntário e extrajudicial que propicia uma ampla liberdade de negociação tendente ao sucesso da recuperação da empresa;  Dando-se primazia à vontade dos intervenientes, estes gozam da liberdade na estipulação das cláusulas e condições do Acordo com os Credores vertido no Plano de Recuperação.