Quanto ao princípio da boa-fé, este concretiza a ideia de Estado de Direito Democrático previsto nos termos do Artigo 2 da CRP, tendo como objectivo a protecção da confiança, certeza e segurança jurídica na actuação dos poderes públicos, permitindo que os administrados um mínimo de certeza e segurança quanto às actuações da Administração Pública.