Tal como se ponderou no aresto da Relação de Évora de 16 de Janeiro de 2014, processo n. 291/14TBRMZ.E1, acessível em www.dgsi.pt") embora o certificado internacional de seguro carta carta verde demonstre perante terceiros a existência de contrato de seguro, a sua validade está necessariamente dependente da validade e eficácia do contrato de seguro que determinou a sua emissão.