Ora, o n. 5 do artigo 4, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado para 2012 Lei n 64-B/2011, de 30 de, atribui ao sujeito passivo o direito a juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro dos juros de mora previstos para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, trata-se de regime excepcional, com evidente natureza sancionatória e compulsória, visando compelir a administração tributária a executar tempestivamente as decisões transitadas em julgado, o que é reclamado pelodireito à tutela judicial efectiva art.