20 - Efetivamente, a razão de ser é a mesma nos dois casos, garantir que o empregado recebe uma informação completa sobre os direitos que o contrato de trabalho lhe concede, conferindo-lhe certeza e segurança quanto à efetivação e ao modo de exercer esses direitos, sob pena de eles ficarem letra morta, como sucedeu no caso sub judice.