O âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal Central Administrativo em via de recurso, é balizado pela matéria de facto alegada em primeira instância, pelo pedido formulado pelo autor em primeira instância e pelo julgado na decisão proferida em primeira instância, ressalvada a possibilidade legal de apreciação de matéria de conhecimento oficioso e funcional, de factos notórios ou supervenientes, do uso de poderes de substituição e de ampliação do objecto por anulação do julgado - art 149 ns 1, 2 e 3 CPTA e art 715 ns 1, 2 e 3 CPC.