5 – Em segundo lugar, porque nem a cláusula a prevista naquele contrato-promessa sobre a obrigação futura dos promitentes-vendedores constituírem a favor do prédio objecto da venda uma servidão sobre o prédio, situado a Sul e a Nascente daquele, de que eles também eram proprietários, tem carácter definitivo, nem a declaração sobre o mesmo assunto, constante da mencionada constituição de propriedade horizontal, assume tal carácter, visto se destinar apenas a "facilitar a prova” da existência de dessa servidão, no caso da separação dos prédios em causa.