E no n 2 deste preceito: "Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança”  Entendemos que em nada o despacho recorrido põe em causa este preceito constitucional, porquanto claramente que nos presentes autos não está em causa qualquer "prisão por dívidas” como vem defender o arguido.