Procuradora da República intentou a presente ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais contra BB, residente em Santarém, e , radicada em França, referente ao menor , nascido a 14 de outubro de 2011, requerendo, também, ao abrigo do artigo 2 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que se profira decisão, fixando a residência do menor junto do progenitor, em Portugal, com a consequente entrega, no prazo de 5 dias, pretensão que, sem averiguação sumária, foi deferida, sendo, contudo, objeto de posterior oposição, culminando esta com um pedido de suspensão do decretado, o que foi indeferido.