Ocorre que, 2 segundo o Código Civil português, a lei pessoal dos indivíduos é a do seu Estado nacional, nos termos do citado art.31, n No entanto, o n2, do mesmo artigo, acrescenta, em parcial derrogação daquela regra, que são reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, de conformidade com a lei desse país, contanto que esta lei se considere competente.