113, 3 do Código do , que a avaliação seria de reportar ao momento de conclusão das obras de melhoramento/ampliação do prédio, supondo que as mesmas haviam sido concluídas antes de 201  Porém, data vénia, as decisões jurisprudenciais não podem ter por base meras suposições, nem ficar relegadas inteiramente para o âmbito da total discricionariedade jurisdicional, mas antes assentar em factos concretos, que na sentença o Juiz deve dar como provados, para que possam ser utilizados na decisão da causa.