- O conhecimento, não invocado, pelo Tribunal a quo da eventual convergência entre a vontade real e a vontade declarada, ao não constar dos temas de prova nem sendo alegada por nenhuma das partes, excede a pronúncia admitida ao julgador, estando a violar-se o princípio do dispositivo e incorrendo, assim, numa nulidade da sentença nos termos do 61 n. 1 alínea do Código de Processo Civil.