Dispositivo Com fundamento no exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso, ao qual negam provimento e, em consequência, em manter a decisão recorrida.Custas pela massa insolvente - artigos 30 e 30 do CIRE.Porto, 02019 Carlos Querido Joaquim Moura Correia Pinto ________________ 1 Themis, Revista da Faculdade de Direito da UNL, 2005, Edição especial, Almedina, pág.