Impõe-se uma nota para dar conta que alterando-se a qualificação jurídica dos factos para a versão que já constava da acusação, temos por respeitado o princípio do contraditório, como o impõe o artigo 32, n 5, da CRP, e a doutrina constante do acórdão do Tribunal Constitucional n 324/99, que está na génese do art.