Z) Em suma, ao caso não é aplicável o regime do Decreto-Lei n. 503/99 de 20 de novembro mas sim o regime constante do Contrato de Trabalho e demais legislação complementar em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, uma vez que os trabalhadores em questão à data da ocorrência dos acidentes exerciam funções numa entidade empresarial do Serviço Nacional de Saúde.