Decisão Face ao exposto, acordam os juízes que constituem a Secção de Contencioso em:   Julgar procedente a presente ação, apenas nos termos referidos e, consequentemente:    Anular os atos administrativos de 08-10-2019 e de 16-10-2019, praticados pelo Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ..., proferidos no âmbito de um procedimento tendente a nomear, distribuir e afetar juízes desembargadores à nova Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão, criada naquele tribunal em observância do disposto na Lei n. 55/20109, de 5 de agosto, por verificação dos seguintes vícios:   a.     Quanto ao ato de 08-10-2019:                     Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, decorrente do estabelecimento de uma dualidade de especializações crime e cível) no preenchimento das vagas da nova secção ponto do despacho de 08-10-2019), em violação do disposto nos artigos 5 e 6, n. 5, da LOSJ, na redação entretanto atribuída pela Lei n. 55/2019, de 5 de agosto;                  Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, decorrente da incorreta aplicação dos critérios de antiguidade e, sobretudo, da preferência não) manifestada pontos e do despacho de 08-10-2019), em violação do disposto nos artigos 4, n. 2, da LOSJ e 4 do EMJ;                  Violação do princípio da inamovibilidade ponto do despacho de 08-10-2019), em violação do disposto no artigo  do EMJ;  b.     Quanto ao ato de 16-12019:                      Violação do princípio da igualdade na apreciação das diversas candidaturas no preenchimento do critério da especialização;                  Preterição de audiência prévia.