1 Em conformidade, deve ser revogada a sentença e substituída por acórdão conforme as conclusões anteriores, condenando-se nos honorários e IVA como acima.O Ministério Público, em representação do Estado Português, juntou contra-alegações, concluindo: 1 - O ora Recorrente defende a tese de que, a título de honorários, devidos na ação administrativa e subsequente incidente de liquidação de honorários o quantum fixado na douta sentença a quo de 000,00 € ação administrativa e 000,00 € incidente de liquidação de honorários) ficam aquém do devido legalmente.