Neste pressuposto, cumpre conhecer as questões suscitadas: Nulidade da sentença sub judice, por excesso de pronúncia; por condenação em quantia superior ao pedido; e por falta de fundamentação; Erro de julgamento de facto no tocante ao ponto do probatório coligido nos autos; Erro de julgamento de direito, por violação do Estado de Direito democrático, na vertente dos princípios de segurança jurídica e da confiança, da prossecução do interesse público e da proteção de direitos e interesses dos cidadãos.