6 a 32, pugnando pela aplicação de medida de coação não detentiva, concluindo nos seguintes termos: A.	Nos termos da alínea do n. 1 do artigo 6 do Código de Processo Penal sempre que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa é obrigatória a assistência do defensor em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido.