E a primeira consequência dessa opção é a de se entender que o requerimento de instrução prejudica o conhecimento da arguição de invalidade do despacho de arquivamento e do pedido de requisição de documentos em inquérito – que, tudo, aliás, o assistente transferiu para o requerimento de instrução, como se vê dos seus pontos , e –, pelo que não é devida decisão sobre o ponto por parte do Ministério Público.. Diz-se no artigo 12 do CPP que qualquer irregularidade só determina a invalidade do acto a que se refere quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou nos três dias subsequentes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo no processo.