Atentando na tramitação do processo sumário que, para o caso, releva, temos que o detido em flagrante delito que nesta forma de processo deva ser julgado, é apresentado pela autoridade que tiver efectuado a detenção ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento, imediatamente ou no mais curto prazo possível, sem exceder as quarenta e oito horas, podendo o Ministério Público, julgando-o conveniente, proceder a interrogatório sumário do daquele, findo o qual, o apresenta imediatamente, ou no mais curto prazo possível, ao tribunal competente para julgamento art.