TERMOS EM QUE, DEVE SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, SER ANULADA A DECISÃO RECORRIDA, O DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA E OS ACTOS TRIBUTÁRIOS DE LIQUIDAÇÃO DE IVA E DE JUROS COMPENSATÓRIOS IMPUGNADOS, REFERENTES AO ANO PERÍODO DE 0903T.