35 - Assim, ao proferir aquele despacho, o douto tribunal "a quo” violou tais princípios constitucionais, violou o princípio do contraditório ínsito no artigo , n. 3 e os princípios explanados nos artigos 6, 7 e 8 do P.Civil gerando uma nulidade nos termos do artigo 19, n. 1 do CPC pois tal influiu irremediavelmente na decisão dos presentes autos.