Em 302019 o Chefe do Serviço de Finanças de Portalegre exarou o seguinte despacho sobre a informação identificada no ponto anterior do probatório: "Face à informação, proposta, decisão e parecer emitido, com o que concordo, indefiro o pedido com aqueles fundamentos, devendo os autos prosseguir os seus trâmites até à extinção, podendo o infractor da fixação da coima recorrer para o tribunal face ao disposto no art.