109 do RJUE Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), aprovado pelo Decreto-Lei n 555/99, de 16 de Dezembro: "O presidente da câmara municipal é competente para ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas quando sejam ocupados sem a necessária licença ou autorização de utilização ou quando afectos a fim diverso do previsto no respectivo alvará.”.