artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, as questões a decidir, in casu, são duas, quais sejam:  ) saber se o Tribunal recorrido ofendeu o caso julgado; e  ) se, na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal recorrido ofendeu alguma norma de Direito probatório material.