38 -	Porque representam uma derrogação da regra da gualdade e do princípio da capacidade contributiva, que fundamentam materialmente os impostos, os benefícios fiscais devem ser justificados por um interesse público relevante - que não se materializa pelo mero trespasse de um estabelecimento - pois "que as isenções tributárias, traduzindo uma excepção à regra da incidência dos impostos, introduzem nestes um elemento de desigualdade e de privilégio que exige que elas sejam justificadas por um motivo ou interesse público "relevante ", capaz de lhe dar fundamento ".