se respiga como questões: - a identidade dos pedidos caso No caso presente, mostra-se somente questionada a verificação da identidade do pedido formulado nas duas acções, dado que se aceita, sem qualquer objeção, que as partes e a causa de pedir são as mesmas nessas ações.. Assim, na Ação Sumária n2540/04TBVFR, o Autor, invocando a existência de um contrato promessa de compra e venda e com fundamento no disposto no n1 do artigo 830 do Código Civil "se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida”), pretende obter a execução específica do mesmo contrato promessa de compra e venda.