3 - A prova da ocorrência de erro ou excesso de quantificação da matéria colectável tem que ser positiva e convincente, ou pelo menos, de colocar em dúvida a quantificação efectuada pela Administração Tributária.- DECISÃO Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, Acordam em conferência em: a) conceder provimento ao recurso; b) revogar a sentença recorrida na parte sindicada; e ) ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para conhecimento das questões julgadas prejudicadas, se a tal nada mais obstar.