Apreciando: O princípio da igualdade encontra-se consagrado no artigo 1 da CRP que, no seu n. 1, dispõe, genericamente, terem todos os cidadãos a mesma dignidade social, sendo iguais perante a lei proibição do arbítrio), especificando o n. 2, por sua vez, que: «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.» proibição da discriminação).