Para expressar a natureza semipública de um tipo legal, o legislador usa a fórmula ritual "o procedimento criminal depende de queixa" e fá-la constar de um número autónomo do da descrição típica, após essa descrição, integrando o mesmo artigo, ou em artigo autónomo, de um capítulo, reportado aos artigos precedentes, que o integram, especificando aqueles relativamente aos quais o procedimento criminal depende de queixa.