– Com a decisão do SEF, reiterada pela Mma Juiz "a quo”, violaram-se as princípios administrativo-constitucionais legalmente consagrados nos art.s , , , , , , , 1, 1, 1, 1, 1, 1 e 1 do CPA, bem como os art.s ,  e , alínea, 1, 1, 1, n.s 2 e 3, 2, n.s 1, 4 e 5, 2, 3, , 1, n.s 2 e 3, e 2, 4, 5, 26, n.s 1 e 2, 28 e 28 da CRP.