De facto, como a própria Fazenda Pública acaba por reconhecer, os atos de penhora aqui em referência têm por fundamento uma ordem da AT nesse sentido e foram realizados ao abrigo do artigo 22 do CPPT;       Ora, nos termos do n. 4 do artigo 22 do CPPT, "Salvo comunicação em contrário do órgão de execução fiscal, verificando-se novas entradas o depositário deve proceder imediatamente à sua penhora, após consulta do valor penhorável e apenas até esse montante”;      A norma aqui em causa estabelece assim um ónus sobre a AT de acordo com qual esta, enquanto entidade competente para dirigir o processo de execução fiscal cfr.