13�� n, para que o erro fundamente o direito à reparação do lesado, tem de ser reconhecido por decisão jurisdicional transitada em julgado, o que, neste caso, não ocorreu quanto ao invocado erro de que teria advindo o alegado excesso de bens arrestados, porquanto a Relação não se pronunciou sobre tal questão, por ter considerado prejudicado o respectivo conhecimento face à solução dada à matéria anteriormente referida.