Nestes termos e nos demais de Direito, na procedência da argumentação supra aduzida, deve ser dado provimento ao presente recurso, assim se fazendo a costumada Justiça!”Não foram produzidas contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se pela procedência do presente recurso.Colhidos os vistos dos Exms Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.