1 Como tampouco conheceram as instâncias -da 1 à 3 -o alcance da interpretação da cláusula , do contrato-promessa de cessão de quotas, à luz da qual os cessionários se responsabilizaram por incumprimentos ao RIME, a partir de 6 de Abril de 2000, data da assunção, por eles, da gerência de facto, 2 Declaração essa dos cessionários que tinha por base a informação, como já se disse, de o contrato RIME compreender tão só 2 incentivos; manutenção de 7 postos de trabalho e o equipamento o que foi sempre escrupulosamente cumprido pelos cessionários), 2 Logo, todas as questões, principais, fundamentais, não conhecidas na 1 ação validade da cláusula al., interpretação da cláusula , al., ambas do contrato-promessa, o enriquecimento sem causa, serem 3 incentivos RIME e não apenas 2, necessidade da autorização da CCRC ministerialmente, ficaram livres para serem conhecidas na 2 ação, não se formando qualquer caso julgado relativamente às mesmas.