10 - O recurso foi admitido por despacho datado de 26/09/2019, como apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo – cf., artigos 627, 629, 631, 638, 644, n. 2, alín., 645, n. 2 e 647, n. 1, todos do Cód.