xiii) Ora, à revelia do entendimento firmado na sentença e do confronto entre os pedidos formulados na presente acção administrativa especial e os pedidos formulados na Acção para o Reconhecimento de Direito em Matéria Tributária, ressalta que ambos visam a anulação dos aludidos despachos e a consequente inscrição dos Recorridos como residentes não habituais para o ano de 2009, e tributação dos rendimentos para esse ano e seguintes de acordo com o estatuto dos Residentes Não habituais.