51 do processo administrativo instrutor, que se dá por reproduzido; )	Em 26 de Novembro de 2012, a Assembleia da República enviou à Entidade demandada uma comunicação com o seguinte teor: «Assunto: Subvenção mensal vitalícia Tenho a honra de remeter a Exa., nos termos e para os efeitos consignados no n. 3 do artigo 2 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, o requerimento firmado pelo Senhor Deputado H............, no sentido de que lhe seja atribuída a subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 2 da lei acima citada.