64 a 71, bem como a anulação da autoliquidação de IRC, correspondente ato tributário de liquidação n ....., e consequente restituição da importância de PTE 10 261 378$00, resulta do somatório do montante pago de PTE 3 251 433$00, apurado na declaração de rendimentos modelo 22 de IRC, e do montante a recuperar de PTE 7 009 945$00, apurado na declaração de substituição, não merece provimento.  )