40 da Lei 80/77 de 26/10 consta, de modo claro, que o Estado Português não assumiu a responsabilidade pelas indemnizações que fossem devidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados pelos novos Estados dos territórios das ex-colónias, limitando-se proclamar que tais bens estão sujeitos ao regime da indemnização fixado segundo a lei do Estado da sua localização, a pagar pelo Estado que procedeu à respectiva privação, presumindo-se a existência de direito à indemnização, em conformidade com os princípios gerais de direito.