o disposto no acima transcrito artigo 195, n 1, do P., contendendo, como também acima dito, com os direitos de audição e de defesa no processo contraordenacional, direitos que são inerentes, no nosso sistema legal, a qualquer tipo de processo os direitos de audição e de defesa, em processo contraordenacional, estão expressamente consagrados, entre outros normativos, no artigo 50 do RGCO e no artigo 32, n 10, da Constituição da República.