Na Diretiva citada é expressamente consagrada a obrigação das legislações nacionais assegurarem um efetivo "reexame de uma decisão de não deduzir acusação", por uma "autoridade diferente" da que tomou a decisão inicial, referindo-se que esse direito abrange "as decisões tomadas por procuradores públicos, juízes de instrução ou autoridades de aplicação da lei, como agentes de polícia".