Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  - RELATÓRIO  J..., melhor identificado nos autos, instaurou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, acção administrativa especial contraa Região Autónoma da Madeira, pedindo a declaração de nulidade ou anulação da decisão, de Julho de 2005, que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva.