5 – Neste Tribunal, o Sr Procurador-Geral-Adjunto, quando o processo lhe foi apresentado, emitiu o parecer de fls 31/35 onde sufraga a posição da Sr Juíza da primeira instância, concordando na íntegra com a fundamentação desse despacho, que alega estar elaborada de forma pormenorizada de facto e de direito, não se vislumbrando assim ter sido violada qualquer norma legal ou constitucional pelo Tribunal recorrido.