1 Salienta-se, a respeito, em síntese incontornável, no acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Maio de 2010 Processo 474/04PBLSB.LS1): «- A problemática relativa ao concurso de crimes unidade e pluralidade de infracções), das mais complexas na teoria geral do direito penal, tem no art.