Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO HERANÇA ABERTA POR ÓBITO DE AF E OUTROS, devidamente identificados nos autos, vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela doravante TAF de Mirandela, proferida no âmbito da Ação Administrativa Comum que os Recorrentes intentaram contra o MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES e contra a ESTRADAS DE PORTUGAL, que julgou procedente a exceção  de extemporaneidade da ação, e, consequentemente, absolveu os Réus do pedido.