24, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 108/2014 de 05 de maio, com base na informação n. 557/GAR/2020 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de asilo apresentado pela cidadã que se identificou como J..., nacional da República Democrática do Congo, infundado.