Obrigação         2013-06-12 Valor Imposto                     € 34028,62 ) Verifiquei pessoalmente ...) que o sujeito passivo identificado no quadro 01, não entregou, no respectivo prazo legal, a prestação tributária exigível, o que constitui infracção às normas indicadas no quadro 02, puníveis pelas normas referidas no mesmo quadro”. )