Retomando ao caso sub judice, a Recorrida alegou que nunca lhe foram dados a conhecer os motivos de facto e de direito a fundamentação) por que o VPT foi fixado no montante que se encontra referido na nota de cobrança relativa à  prestação do do ano de 200  Decorre da matéria de facto que em 102008 foi elaborada informação, pelo Chefe de Finanças Adjunto do Porto 2, em resposta a reclamação graciosa, da fixação do valor patrimonial tributário de 2003, efetuada por EMH, por recurso ao regime transitório, nos termos do art.