Assim sendo, mantem-se vigente o arresto decretado nestes autos, ao abrigo do disposto nos artigos 1, 7 e 10, todos da Lei n 5/2002 de 11 de Janeiro, relativamente:  - ao prédio urbano, sito na Rua , n.s ../.., Rua , n.s ../.. e Rua , n. .., .., .., .. e .. da freguesia de , descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o artigo 2761, com o valor patrimonial de 4950,86€; - ao recheio desse imóvel – mais concretamente os bens constantes do auto de fls.