30 do PA.   Em 012010 a firma SCSI, SA, instaurou uma ação declarativa que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Vila Nova de Gaia – 2 secção de Comércio – J1 sob n 879/18TYVNG, requerendo a insolvência da PPSMI, DA – Facto não controvertido ver ponto 04 da PI e Doc.