Juiz do Juízo Local Criminal de Santo Tirso decidiu, por despacho proferido em 14-03-2019, julgar não verificado o justo impedimento invocado pelo mandatário do arguido, B, considerando que o mesmo ocorreu após o decurso do prazo para interpor recurso da sentença, sendo certo que o justo impedimento só pode ser invocado em situações em que ainda não tenha decorrido o prazo perentório estabelecido na lei para a prática do acto processual, não o podendo ser no período temporal adicional de três dias úteis estabelecido pelo art.