Neste conspecto, o autor aponta ao primeiro acto de 16-10-2019, que apresentou uma justificação para o "posicionamento” dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de juiz desembargador da nova secção, vícios que se prendem com uma incorreta apreciação da sua candidatura, embora se depreenda com mediana clareza do seu argumentário que, mais do que apontar a esse acto um vício de erro sobre os pressupostos de facto, o demandante se insurge essencialmente contra a falta de fundamentação daquele acto.