Figueiredo Dias, supra de tal forma que o TEDH entende não ocorrer violação do direito de propriedade de que nos dá nota Érico Fernando Barin, in "Alargar a Perda Alargada: O Projeto Fenix”, Revista de Concorrência e Regulação, Ano 4, n. 16 Outubro-Dezembro, Coimbra, 2013, pg.