1 do Decreto-Lei n. 176/2012, de 02/08, leis habilitantes invocadas pelo Despacho Normativo n. 1-H/2016, resulta daqueles preceitos que a habilitação legal ao membro do Governo responsável pela área da educação se refere apenas à "concretização do dever de proceder à matrícula e respetiva renovação”, pelo que a habilitação legal não se estende a matéria referente à frequência escolar, já que as restrições a esta estão integral e taxativamente estabelecidas no art.