1 da Lei n. 63/2013 de 27-08), ação em que não está em causa, de uma forma direta, a proteção do trabalhador e dos seus interesses, mas, sobretudo, um interesse social, coletivo, associado à rejeição e consequente combate ao trabalho dissimulado, ou seja, à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações contratuais de trabalho subordinado.