Em segundo lugar resulta que na pendência dos presentes autos de execução, a Entidade Executada veio a praticar novo ato, na sequência do anterior julgado e assim dando-lhe cumprimento, pelo que, mais do que estamos perante uma situação de incumprimento do julgado, importa aferir da conformidade do novo ato administrativo praticado com as vinculações legais aplicáveis, decorrentes do bloco da legalidade aplicável e explanadas na sentença proferida.