Nada se refere a respeito de autorização concedida pela entidade administrativa para efeitos de transmissão do direito à utilização do "espaço”, sendo certo que do alvará decorre que " o direito ao uso, na aplicação a que é destinadoé atribuído com sujeição às leis e regulamentos de polícia.” Na petição nada se refere em concreto sobre tais regulamentos, mas a mera advertência para o seu cumprimento, conforme consta do Alvará, pressupõe que o uso de tal espaço obedece a uma fiscalização por parte da entidade administrativa, a quem cumpre tomar posição sobre a transmissão do direito.