3 O Recorrido apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da sentença, com conclusões do seguinte teor: «1- Sendo a Brisa uma empresa privada que apenas detém uma concessão do Estado não detém poderes de fiscalização e licenciamento, sendo que no contrato de exploração da estação de serviço outorgado com a recorrente está expresso que as taxas devidas a autarquias e decorrentes da exploração da estação de serviço são obrigação da recorrente.