Acórdão do STA, de 28/05/2014, proferido no âmbito do processo n. 01861/1 Com efeito, conforme se decidiu no Acórdão do STA, de 18/05/2005, no âmbito do processo n. 0381/05 "O facto impeditivo da caducidade é a notificação ao contribuinte devedor no prazo legalmente fixado, não relevando para tal efeito ser a notificação aos responsáveis solidários ou subsidiários posterior a tal prazo.” Nesse mesmo sentido Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário- anotado e comentado, Vol.