O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer cfr.fls.144 e 145 do processo físico) no qual termina pugnando provimento ao recurso, mais se devendo declarar a nulidade da sentença recorrida, devido a excesso de pronúncia, baixando os autos à primeira instância para apreciação das restantes questões prejudicadas pela solução dada à causa cfr.fls.144 e 145 do processo físico).Com dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para deliberação.