20 a 22 do suporte físico dos.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não há matéria de facto relevante para a discussão da causa que importe registar como não provada”.Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A convicção do Tribunal assentou nos documentos juntos pelas partes aos autos e que não foram impugnados, assim como naqueles que constam do respectivo processo administrativo”.