- O mesmo sucedeu com a celebração da escritura de compra e venda, já que através desta os réus mais não quiseram do que a transmissão do prédio que coube a G. A questão colocada pelos autores diz respeito às restrições ao princípio da livre admissibilidade dos meios de prova, estatuídas nos artigos 39 e 39, do Código Civil.