44 do CPP, pronunciou-se igualmente pela rejeição do recurso, na medida em que "ao contrário do que alega a recorrente, que nem sequer colocou a questão que ora invoca, no acórdão recorrido, em ponto algum, houve pronúncia sobre se a arguida/recorrente era funcionária, para efeitos da lei penal, por trabalhar numa IPSS e se lhe podia, por isso, ser aplicada uma medida de coacção de suspensão de exercício de funções ainda que in casu encontrando-se o processo na fase de inquérito, vindo-lhe imputada a prática de um crime de burla tributária agravado, p. e p. peloart.