16 Compatibilização, que constitui, assim, uma consequência inevitável da comunicação da redução do horário de abertura do casino 17 Por outro lado, da Nota de Responsabilização resulta ou foi considerado que a Arguida incumpriu de forma voluntaria, consciente e deliberada o prazo de antecedência estabelecido no artigo 50 n 1 da Lei do Jogo e que agiu com dolo directo, não se verificando qualquer circunstância suscetível de excluir a ilicitude circunstância suscetível de excluir a ilicitude ou a culpa.