6-O artigo 215 do CIRE, estatui que o Juiz recusa oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado em assembleia de credores no caso de violação não negligenciável das regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, como são as disposições legais aplicáveis supra referenciadas, que definem quais são as formas de pagamento e de prestação de garantias, a fim de acautelar o seu integral cumprimento.