do erro de julgamento de direito quanto à condenação em custas  Invoca finalmente o recorrente que a sentença deve ser reformada na sua decisão sobre as custas, dado que sendo o ato impugnado por violação do pré-aviso fixado na lei não há lugar a custas de parte, ainda que o tenham sido invocados outros vícios causas de no âmbito do mesmo pedido.