Fê-lo, porém, de forma desviada, já que optou por atribuir ao Tribunal «a quo» a violação do preceito alegadamente, com fundamento em errónea interpretação), quando a questão a colocar se situava a montante, ao nível da definição da existência de debate que envolvesse tal norma e a tornasse em regra interpretanda, no quadro da avaliação da incidência do thema decidendum sobre a questão da cobrança do pagamento de remuneração pela utilização de meio que envolvesse o uso de direito autoral alheio.