1 n2 da Portaria n 280/2013, na redação que lhe foi dada pela Portaria n 170/2017 de 25-05, em vigor à data dos factos, que: "No que respeita à tramitação electrónica dos processos nos tribunais da 1 instância, o regime previsto na presente portaria é aplicável apenas a partir da receção dos autos em tribunal a que se refere o n 1 do art 311 e os artigos 386, 391-e 396 do CPPenal”.