Pelo exposto, indefere-se o requerido.” AcórdãoO acórdão recorrido deu como provados e não provados os seguintes factos, a que se seguiu a respectiva fundamentação: "Factos provados  No dia 28 de maio de 2008 foi publicado no Diário da República, na  série, n. 102, no texto do Decreto-Lei n. 86/2008, as Bases do Contrato de concessão do empreendimento designado "Concessão Z”;  Nos termos da Base 24, "A Concessionária promove, por sua conta e inteira responsabilidade, a realização dos estudos e projectos relativos ao Lanço a construir ou a duplicar e aos outros equipamentos da Auto-Estrada, os quais devem: "Respeitar as normas legais e regulamentos em vigor e, bem assim, as normas comunitárias aplicáveis”;  De acordo com o n. 4 da Base 29, "Constitui especial obrigação da Concessionária promover, e exigir de todas as entidades que venham a ser contratadas para o desenvolvimento de actividades integradas na Concessão, que sejam observadas todas as regras de boa condução das obras ou trabalhos em causa e implementadas especiais medidas de salvaguarda da integridade física do público e de todo o pessoal afecto aos mesmos.”;  Por sua vez, do n. 6 da mesma Base consta que " Todas as obras são realizadas com emprego de materiais de boa qualidade e a devida perfeição, segundo as regras da arte, em harmonia com as disposições legais ou regulamentares em vigor, nomeadamente com o Caderno de Encargos tipo em vigor na EP – Estradas de Portugal, S. A., e as características habituais em obras do tipo das que constituem objecto da concessão.”;  O Caderno de Encargos tipo em vigor na EP – Estradas de Portugal, S. A., no que concerne a disposições relativas a cimbres e à betonagem de tabuleiros, contem as seguintes regras no seu Capítulo 15; - a n. 106/006, sob o título "Cimbres, cavaletes, andaimes e estruturas provisórias”, que prevê: Os cimbres, os cavaletes e as restantes estruturas provisórias serão calculadas de acordo com o Eurocódigo 3, o RSA – Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes e o estabelecido nestas Cláusulas Especiais; e - a n. 107/014, sob o título "Condições especiais de execução do tabuleiro”, onde se prevê: Para a verificação da estabilidade dos cimbres, principalmente quando têm alturas significativas, importa considerar não apenas a estabilidade local dos elementos, através da consideração dos comprimentos de encurvadura de cada uma das barras que constituem o cimbre, mas também a verificação da estabilidade global do cimbre.