Sustenta o arguido, em síntese conclusiva, que o acórdão encontra-se ferido de nulidade, por excesso de pronúncia, quanto ao ponto 2 do respectivo dispositivo em que se consignou "que só deve porém ser contados, a partir do momento em que o arguido obtenha carta de condução válida”, quando a decisão recorrida tinha determinado a sua notificação para, no prazo de dez dias, após trânsito em julgado da decisão, proceder à entrega da referida documentação, sem que tal ponto tivesse sido objecto do recurso.– O Direito  Não cabendo recurso ordinário, cumpre decidir, nos termos do art.