Ao entender de modo diferente, a douta sentença recorrida fez errada interpretação designadamente por ser injustificadamente do disposto nos artigos 20, n. 2, da CRP, 10 e 10, n. 1, da LGT, 14, n. 1, e 16, n. 1, do CPTT e 17, n. 1, do CPTA, bem como do princípio da boa-fé plasmado nos artigos 26 da CRP, - A do CPA em vigor à data dos factos, e 33 do Código Civil, que assim violou.