57, alínea, de conhecimento oficioso do tribunal, que pressupõe a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir art..  Atentos os considerandos expendidos, os documentos certificados acima aludidos e o inter processual referido facilmente concluímos que a responsabilidade penal do arguido  A...  já foi apreciada e decida no processo comum colectivo n. 969/03TACBR do 2 Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã não obstante aí ter sido ordenada a separação de processos.