No caso dos autos, o Ministério Público deu entrada em juízo da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, com o n. 6214/14T8PRT.P1, em 18 de março de 2016, antes do despedimento do autor,  e cuja sentença declarativa da existência de contrato de trabalho, foi proferida em 18 de julho de 2016, e confirmada pelo acórdão, de 15 de maio de 2017, do Tribunal da Relação do Porto.