-A, n. 1, da Lei n. 59/2008, de 11/09 que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP, entretanto revogado pela Lei n. 35/2014, de 20/06, que aprovou a atual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) que, "sem prejuízo do disposto nos números seguintes ou em lei especial, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato, o regime de feriados estabelecido no Código do Trabalho”.