"A Recorrida Fazenda Pública não apresentou Contra alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o Recorrente não assaca à Sentença qualquer invalidade, e que não ocorre qualquer erro de julgamento de facto ou de direito, tendo a final e em suma, sustentado que o recurso jurisdicional não merece provimento com manutenção da Sentença recorrida.Colhidos os vistos das Ex.mas Senhoras Juízas Desembargadoras Adjuntas, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, cujo  objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas alegações -  Cfr.