3 – O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso por considerar que "não constando o IVA deduzido de fatura/documento equivalente, emitido na forma legal, não haverá direito à dedução do IVA” e também que "parecendo não existir dúvida razoável, não haverá lugar ao requerido reenvio prejudicial”.