1 deste Decreto-Lei prescreve que os estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei só podem iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento, sem prejuízo do disposto nos artigos 3 e 3 n.. A instrução do processo e a decisão do pedido de licença de funcionamento são da competência do Instituto da Segurança Social, P n.. O início de actividade do lar para idosos sem a obtenção de licença ou autorização provisória de licenciamento constitui uma contra-ordenação muito grave, nos termos dos arts.