Por sua vez, o artigo 24, n 2 do CPPT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 13/2016 de 23 de Maio, estabeleceu restrições à venda executiva no âmbito das execuções fiscais, quando esteja em causa a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar com as excepções previstas no n 3 desse, não podendo a Administração Tributária promover a venda do bem imóvel aí penhorado.