Além de que, não invoca nem a ineficácia da deliberação impugnada artigo 12 e seguintes do CPA/91), nem tão pouco a violação dos preceitos relativos à notificação dos atos administrativos artigo 6 e seguintes do CPA/91), em especial, os artigos 6 e 7 do CPA/9 Qualquer deficiência que ocorra na notificação não tem, pois, qualquer virtualidade de afetar a validade da deliberação impugnada.