Ao que se provirá em sede de dispositivo.– DISPOSITIVO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202 da CRP, em conceder provimento ao recurso jurisdicional "sub judice”, e, em consequência, revogam a sentença recorrida e determinam a baixa dos mesmos para prosseguimento dos respetivos trâmites, se nada mais a tal obstar.