Nestes termos e, ao abrigo das normas supra citadas, bem como do disposto no artigo 12 n. 2 do Código de Processo Penal, julga-se verificada a apontada irregularidade e, em consequência, determina-se a remessa dos autos ao Ministério Público, para os fins tidos por convenientes, dando-se baixa da distribuição efectuada.