- Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo fez um incorrecto julgamento de facto e de Direito, violando, designadamente, o artigo 163 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da transparência e da proporcionalidade, pelo que deverá ser revogada em conformidade.–Matéria de facto.