Isto porque, a perda da licença tem consequências jurídicas para quem a perde, conforme resulta do n. 2 do artigo 4 do Código do Notariado impedimento de candidatura nos cinco anos, assim como confere direitos aos candidatos que optaram por aquela licença, pelo que é necessária a prolação de uma decisão ou se se quiser de um ato administrativo, a declarar a perda da licença e a indicar que fica com essa licença.”.