Não estão aqui em causa as relações contratuais derivadas que se estabelecem entre o contraente particular e os utentes que se regem pelo direito, nem tão pouco a própria validade da relação contratual que interessa a ambos os, mas unicamente a responsabilidade contratual do concessionário, que é forçado, por via da ação, a atuar e conformidade com as suas obrigações contratuais” destacado.