Sustenta ainda que que quanto à abertura de um vão para o terraço o Tribunal deu como não provado que o vão e a porta de acesso ao pátio/terraço existiam anteriormente e que foram fechados por um anterior proprietário da fração autónoma, sendo que a Recorrente se limitou a repor esses elementos preexistentes, não constando do elenco dos factos considerados provados pelo Tribunal qualquer referência, ou não, de um vão de acesso ao terraço/pátio na licença de construção 509/99, de 16 de dezembro, não podendo a decisão de condenação sustentar-se em meras alegações da parte interessada na formulação da convicção dos factos provados, mas antes perceber, no seio da realidade material que se revela ao Tribunal, se os referidos factos constituem uma fiel representação daquela vide conclusões 9 a 10 das alegações de.