Como decorre do relatório do presente acórdão, notificada a expropriante Direcção Regional do Patrimônio - Região Autónoma da Madeira da decisão arbitral, desta última não interpôs o competente recurso  nos termos do art 52,n1, do CE  , e , também em sede de resposta ao pedido de expropriação total da expropriada nos termos do art 55,n2, do CE , igualmente não suscitou a questão de os bens alvo de expropriação fazerem parte do domínio público hídrico.