O incentivo transferido para a empresa foi de € 7578 Os juros vencidos até 30-04-2006 são de € 31987,46 Assim, vimos solicitar a Exs a restituição da quantia total de € 06770,21 um milhão sessenta e sete setecentos e setenta euros e vinte e um cêntimos) no referido prazo de quarenta dias.” 3 Por sentença proferida em 2006, transitada em julgado em 12006, no processo 460/03TYVNG foi declarada a insolvência da Sg.... – fls.