4 Nestes termos, assiste, a nosso ver, razão ao Recorrente e pugna-se Venerandos Juízes Desembargadores que decidam pela revogação da sentença, impondo que o Réu – Estado Português – venha a ser condenado a pagar ao primeiro, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, uma indemnização nos termos peticionados, ou pelo menos, € 500,00 decorrente da multiplicação de 500,00€ por cada ano dos três em que se verificaram atraso nos termos do que vem sido sufragado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem reiterando-se o supra alegado no parágrafo 3), fundado na responsabilidade extracontratual por facto ilícito imputada ao Estado Português, decorrente da "violação do prazo razoável” pelo andamento anormal do Processo n. 417/10 BRG, nos termos conjugados do artigo , n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigos 2, n. 4 e 2 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1 da Lei n. 67/2007, de 31–Matéria de facto.