1 A interpretação normativa do artigo 183 n. 5 segundo a qual a perda do requisito ocorre e o lugar é levado ao movimento, ainda que esteja pendente impugnação judicial da deliberação do CSM que homologou tal nota, sem ter, pois, ocorrido o trânsito em julgado é inconstitucional, porque viola, além do mais, os princípios da confiança e da unicidade estatutária.