A norma em causa, extraída dos artigos , n. 6, e  da Lei n. 1/2004, de 15 de janeiro, determinava que, «aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31-12-2003, hajam reunidos os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n. 116/85, de 19 de abril, e tenham efetivamente requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respetivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n. 1/200» O Tribunal fundamentou a declaração de inconstitucionalidade do seguinte modo: «3 - Face ao modo como o Decreto-Lei n. 116/85 tramita o procedimento de obtenção da pensão artigos , n. 1, e , n.s 1, 2, 3, 5 e, pode suceder que, apesar de os pressupostos de aplicação do regime fixado neste diploma estarem reunidos antes da entrada em vigor da Lei n. 1/2004, o processo seja enviado à Caixa Geral de Aposentações já depois de esta lei estar a vigorar.