Figueiredo Dias, Direito Penal Português, "As Consequências Jurídicas do Crime”, p. 11 44 É o que se sublinha no acórdão da Relação de Coimbra de 12/04/2018 p. 1619/10T9GRD.C1): «O regime regra nos casos de condenação de um agente pela prática do crime em causa violência doméstica, em pena de prisão suspensa na sua execução, será o da sua subordinação à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, mas sempre se incluindo regras de conduta de protecção da vítima.