Refira-se, no entanto, que no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a sua Relatora, a Deputada Isabel Alves Moreira, fez consignar o seu entendimento quanto à inconstitucionalidade do artigo 12 da Proposta de lei, por considerar que «Com a revisão constitucional de 1989, o artigo 28 deixou de fazer referência à necessidade de o recurso contencioso ser interposto contra atos definitivos e executórios e antes passaram a ser recorríveis "quaisquer atos administrativos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares”.