15 a 15 do CPTA, na versão anterior à revisão do Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02/1 Supletivamente, aplica-se a tramitação prevista nos art.s 69 a 70 do CPC, na versão dada pela Lei n. 41/2013, de 26/0 Conforme os art.s 69 e 69 do CPC, os pressupostos para a admissibilidade do requerimento de recurso de revisão são aferidos no despacho liminar, que vem previsto no art.