O legislador nacional estabeleceu o confisco das vantagens como uma medida obrigatória, subtraída a qualquer critério de oportunidade, e que ocorrerá sempre, por imperativo legal, que com a prática do crime tenham sido gerados benefícios económicos – como claramente resulta do disposto no artigo 11 do Código Penal, na redacção introduzida com a Lei 30/2017, reproduzindo, no essencial, o disposto no art.