– Portanto, a acrescer à peregrinação processual que o Recorrente já efectuou, o Tribunal "a quo” entende que deveria fazer uso de uma providência cautelar de suspensão da eficácia do acto de expulsão ou, ainda, de uma outra providência cautelar, senão mesmo de uma acção especial de condenação à prática do acto devido.