- A ora recorrente exerceu esse direito em 7 de Janeiro de 201 - Houve omissão da pronúncia sobre esse exercício em concorrência do direito de remição, violando o disposto no n 3 do art 3 do P. Civil, pelo que é nulo o despacho que tenha determinado o título de transmissão do prédio ao irmão da ora recorrente, como se alcança da 1 parte da alínea do art 615, aplicável por força do n 3 do art 613, ambos do P. Civil.