Enquanto no acórdão fundamento estava em causa o conceito de domicílio fiscal e a possibilidade da sua rectificação oficiosa por iniciativa da administração tributária, com base no disposto no art 19, n 6, da LGTNa redacção então em vigor., se tal decorresse dos elementos ao seu dispor, na decisão arbitral impugnada estava em causa o conceito de residente em território português e a aplicação do seu específico regime legal regulado pelo art 16, n 2 do CIRS.