48-3-b), 75-2-a) e 79-4 e 5 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, 1 Pelo que essa decisão deve ser revogada e substituída por outra que julgue que a remição parcial da pensão atribuída ao sinistrado apenas é possível com referência à totalidade da pensão, e não apenas quanto à quota-parte de um dos responsáveis pelo seu pagamento, indeferindo o requerido pelo sinistrado, 1 Ou, se assim se entender, deferindo a remição parcial da pensão quanto a 366,51 €, mas repartindo o respectivo capital de remição proporcionalmente pelas responsáveis pelo pagamento da pensão.