- DECISÃOPelo exposto, acordam as Juízas desta secção em julgar procedente a apelação e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido, na medida em que absolveu a Ré da instância, por considerar a petição inicial parcialmente inepta, ordenando-se que, também, quanto àqueles pedidos deve a acção prosseguir os termos normais com vista à sua apreciação, sem prejuízo das diligências que se considerem necessárias.