4 Por fim, resulta por demais evidente que o Despacho impugnado viola, igualmente, o princípio da igualdade, conforme a douta fundamentação da Sentença recorrida: 4 Pois os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à Lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da legalidade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.