Desta decisão apelou B, oferecendo alegações e formulando as seguintes CONCLUSÕES: Em 12/07/2012 foi deferida liminarmente a exoneração do passivo restante do insolvente, determinando-se que "durante os cinco anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência período de cessão) – o qual só se iniciará após a liquidação do activo -, o rendimento disponível do devedor determinado nos termos constantes do art.