- Dispositivo Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso, determinando a exclusão do cúmulo da pena imposta no processo comum n 1409/13T9FAR do Juízo Local Criminal de Faro - J1, sem prejuízo de o tribunal recorrido solicitar a este processo certidão da decisão posterior ao decurso do prazo de suspensão e decidir em conformidade.