A factualidade provada pela  instância e que não vem questionada é a seguinte:  Constam do registo dois prédios urbanos localizados na Praia do Carvoeiro, do Concelho de Lagoa e da União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro, no Algarve e que a seguir se identificam:  - Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa, com o n. 4 de ora em diante designado por  e correspondente à descrição anterior n. , do livro n. 23 descrito como casas térreas com sete compartimentos, quintal, cisterna e eirado, e confronta do norte e sul com ruas, do nascente com herdeiros de Dr. Brites, e do poente com Maria , com a casa da escola e quintal respetivo e ainda com quintal do armazém, na parte referente ao eirado deste prédio).