8, n. 2 do CPC, em vez de proferir o despacho em crise, declarando o tribunal incompetente e absolvendo o Executado da instância e, ainda por cima, com a consequência da inutilização dos atos já praticados, nomeadamente, as penhoras efetuadas, cuja prática são da competência exclusiva da Sr Agente de Execução e que a mesma fez no estrito cumprimento da lei.