19 n. 1 do CPen, é uma norma de direito substantivo que, prevê e penaliza uma conduta em sede penal, não se destina a determinar a nulidade de meios de prova e muito menos na jurisdição cível, num caso de prova documental;  1–  É evidente a justificação da necessidade da R. na junção do documento, ante a negação por parte do autor, em depoimento de parte efetuado em Tribunal e sob juramento, para demonstração da veracidade da sua alegação e da falsidade da alegação do autor, o que sempre afastaria a ilicitude por via da aplicação do disposto nos art.s 3, 3 e 3 do Código Penal;  1–  No caso, havia antes de mais que proceder à ponderação dos valores em discussão e submeter à regra do art.