1 Considerando tudo o supra exposto, ao decidir nos termos vertidos no douto Acórdão proferido nos presentes autos, foi violado o disposto nos artigos 34 e 35 do Código Civil, consubstanciando uma decisão inaceitável, sendo certo que a correta subsunção dos supra referidos normativos legais implica que não seja revogada a decisão vertida na sentença proferida pelo Tribunal de  Instância.