Ora, como diz Germano Marques da Silva in "Curso de Processo Penal”, volume , pág., desde que a lei não disponha de modo diverso, a falta de qualquer pressuposto processual "pode ser conhecida a todo o tempo, ainda que a lei, por uma razão de ordem, obrigue à verificação da sua presença ou da sua falta em determinados momentos processuais”.