Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24-04-2014, no processo 869/19YYPRT Aristides Rodrigues de, «- O título executivo previsto no artigo 1-A do NRAU, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 202, com as alterações da Lei n. 31/2012, de 108, é restrito ao arrendatário, não se estendendo ao respectivo fiador ainda que tenha intervindo no contrato de arrendamento e renunciado ao benefício da excussão prévia.