Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo, foi dada vista nos autos ao Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto que emitiu douto parecer, no sentido de se verificar insuficiência de instrução, devendo os autos baixar à  instância, a fim de ser estabelecida uma base factual que permita, após exame crítico dessa prova, uma decisão sobre se verifica ou não a existência de caso julgado.