2 Mais se requer - tendo em conta que a FP foi notificada para pagar taxa de justiça pela interposição de recurso - que o  parágrafo da notificação efetuada em 2018DEZ13 com data de saída de 10 de dezembro de seja considerado sem efeito, bem como que, seja anulada a guia cível/penal: 703980069113459 no valor de € 306,00, junta à referida notificação.