Depois, nos termos dos artigos 37, n2 e 38, n. 1, ambos da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto   LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO , importa não olvidar que é a lei do processo que fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais, sendo que, "A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram ".