G. A interpretação efetuada pelo Acórdão da Relação de , de que ora se recorre, não só contende com o sentido decisório que o TR.. teve em mente exarar no Acórdão de  .02018, como ainda se encontra em contradição com o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de  .02004, proferido no âmbito do processo n. 10573/02, para o qual o próprio Acórdão de  .02018 remete, fazendo referência aos fundamentos constantes daquela decisão.