Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n. 1748/02, datado de 11200 1 Motivo pelo qual, considera a Recorrente que o Tribunal a quo erra no julgamento, porquanto não carecia de qualquer alegação ou demonstração, por parte da Recorrente, que permitisse enquadrar os factos no âmbito do artigo 20 do CPA ou no âmbito do n. 18/2008, de 29 de janeiro.