Rui Zeferino Ferreira in anotação ao artigo 79 do Regime Geral das Infrações Tributárias, disponível em www.lexit.pt 112017), ao dizer: "As decisões, embora sumárias, devem ser suficientes para permitir ao arguido oexercício do direito de defesa, ou seja, deve conter os elementos necessários para afastar quaisquer dúvidas fundadas do arguido sobre os pontos do ato que o afecta."