O artigo 6 do Código de Processo Civil determina que são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional e as leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais e das secções dotados de competência especializada – artigo 6 do Código de Processo Civil.