Se esta não ocorreu, então, tal conduta deve ser apreciada, pelo Tribunal a quo, em termos probatórios, nos termos do disposto no artigo 83, n. 4, do CPTA.»  No lugar da contestação, a Recorrente apresentou um requerimento inominado, no qual vem "dizer” ao processo ora em análise que se encontrava pendente outro processo com o mesmo objecto, não tendo sequer tomado posição sobre os factos alegados pela Exequente.  )