Não se acompanha tal artificial separação que não encontra suporte ou justificação legal.” Concluindo, assim, que "o prazo para apresentar impugnação da liquidação adicional de IRC da qual resultou que o imposto a reembolsar é inferior ao imposto reembolsado, tal como resultou da autoliquidação de IRC, tendo o contribuinte sido notificado para pagar a diferença se conta a partir do "termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte”.