2, al., do Decreto-Lei n. 15/93, de 201 e alterações, na pena de prisão de 4 anos; 2) determinar a remessa de cópia da presente decisão, da ata de audiência de discussão e julgamento do dia da leitura da decisão, bem como das sucessivas comunicações da Ordem dos Advogados a nomear novo defensor oficioso, da decisão de não admissão do recurso, e de posterior decisão a admiti-lo, à Ordem dos Advogados para o que entender por conveniente quanto aos Senhores Advogados e  Custas com 3 UC.