2824/00-5 secção).” Esta doutrina colheu assentimento no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002004, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira,: "Como reiteradamente este Supremo Tribunal tem decidido, nomeadamente no Acórdão de 1/10/03, proferido no recurso n. 2646/03-3, publicado na Colectânea de Jurisprudência, Ano , T3, págs.