Guilherme da Fonseca e Miguel Bettencourt da Câmara, em opinião publicada na revista Julgar n 11, p. 19, previnem: «O melhor teria sido prever, como pressuposto processual, a exigência de uma séria probabilidade da existência de erro judiciário, pois, a ser como está, pode a norma do n. 2 brigar com o princípio da tutela judicial efectiva consagrado no art.