Ao não julgar verificada a ilegalidade do ato administrativo sub iudice, a mui douta sentença recorrida incorreu na violação do disposto no n 6 da Deliberação 680/2000, da ANAC anterior, na medida por não se encontrar verificado nenhum dos seus pressupostos, na medida em que o recorrente: -Continuou a ser trabalhador da SPdH, com as funções de Operador de Assistência em Escala; - Não foi transferido; - Nem praticou qualquer facto que contradissesse os pressupostos de ilegibilidade que presidiram à sua atribuição.