3 Na sentença recorrida é dito que "A convicção do Tribunal baseou-se no acordo das partes, onde o mesmo foi possível e nos documentos juntos aos autos, mormente o processo administrativo apenso.”, mas percorrida a matéria de facto dada por assente factos 1 a em nenhum desses factos houve acordo das partes   3 O Tribunal "a quo” jamais poderia ter dado como provados os factos 1 a 1 3 O facto assente sob o n 1 apenas assenta do documento de págs.