Já no domínio desta alteração normativa, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 15/06/20041, decidiu que é a partir do envio da convocatória, e não da receção desta, que se deve contar o prazo de dez dias de antecedência em relação à data fixada para a realização da assembleia de condóminos.