” 6 Por seu lado, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 10/2005 de 20-10-2005, publicado no DR, Série A, de 07-12-2005 fixou jurisprudência nos seguintes termos: " Após as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei 59/98, de 25 de Agosto, em matéria de recursos, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da matéria de facto fixada pelo Tribunal Colectivo ”   6 Ora, no caso presente, o recorrente interpôs recurso ordinário para o Tribunal da Relação, da decisão da  Instância, que o condenou, como já se fez menção, pela prática de crime de detenção/venda de dispositivos ilícitos, p. e p. pelo art.