Nas autorizadas palavras de Menezes Cordeiro: «O ensejo de tais diplomas é o seguinte: o artigo 38/3 do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, penaliza, a nível de juros, as companhias seguradoras que, chamadas a cobrir os danos de um acidente, não apresentem uma "proposta razoável” ou indiquem um montante "manifestamente insuficiente”.