A propósito da revisão das decisões em matéria disciplinar, consta do sumário do Acórdão desta Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, de 23/03/1999 processo n. 914/98), consultável em www.stj.pt, que, "O pedido de revisão de processo disciplinar há-de ter por objecto demonstrar, com novos meios de prova, que os factos essencialmente determinantes da punição não existiram”.