A interposição deste recurso visa obter, finalmente, uma decisão judicial quanto ao mérito dos vícios imputados pela MEO à conduta da AdC durante a referida diligência de busca e que culminou numa apreensão ilegal, uma vez que, até à presente data, todas as reações judiciais adotadas pela MEO que deram origem aos Processos n.s 18/10YUSTR-B e 18/10YUSTR) não foram objeto de uma decisão de mérito, em violação do dever dos tribunais de administrar a justiça e do direito da MEO à tutela jurisdicional efectiva cfr.