609 do CPC, na parte em considerou existir responsabilidade pré contratual e condenou a reconvinda, entendendo que na 1 Instância não se efetuou uma diversa qualificação jurídica dos factos para concluir pela responsabilidade pré-contratual da ora Recorrida; -Razão por que é nulo o acórdão recorrido por violação do disposto no artigo 61, n.1, alínea, aplicável ex artigo 66, ambos do CPC; - O acórdão também merece censura por entender que a sentença ultrapassou os limites de condenação impostos pelo artigo 609 do CPC; Vejamos: Resulta da sentença da 1 Instância, na fundamentação de direito, que: "A matéria de facto dada como provada permite concluir que os acordos celebrados entre Autora e Ré configuram contratos típicos de compra e venda, tal como o mesmo é definido pelo art.