Da leitura desta decisão resulta de forma clara que a mesma contém: - um elenco de 12 factos provados, sendo que na fundamentação da mesma decisão se refere mais um, da maior importância: que foi proferido despacho de arquivamento nos autos de inquérito em que o requerido era arguido, ao qual se reporta o ponto 3- daquele elenco de factos provados.