n. 01196/15 o recurso de revista não foi igualmente admitido, tendo-se afirmado, então, que «a questão jurídica entrada em vigor de novo PDM que permita a legalização) apesar de poder vir a colocar-se em situações futuras - sempre que a Lei Nova venha alterar o quadro jurídico aplicável à situação subjacente à relação jurídica processual - foi decidida de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, apreciando a validade do ato impugnado de acordo com a lei vigente na data em que foi proferido citando vários acórdãos nesse e remetendo a aplicação da lei nova, em primeira linha, para a Administração, citando neste ponto o acórdão deste STA de 2011, proferido no processo 0601/1 Este entendimento mostra-se bem fundamentado, é juridicamente plausível e segue orientação deste Supremo Tribunal, pelo não se justifica nova intervenção, designadamente, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito» e que «nada obsta a que o recorrente formule nova pretensão de legalização da construção, tendo em conta a nova Lei, a partir do momento da sua entrada em vigor» cfr.