do Supremo Tribunal de Justiça n. 6/2011 de 7 de abril de 2011, publicado no DR, Série, de 17 de maio de 2011, embora na vigência do 168/99, que uniformizou jurisprudência no sentido de que «Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional, seja em Reserva Ecológica Nacional, por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 2, n.s 1, alínea, e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo  da Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n. 2».