Tal interpretação normativa é orgânica e materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da reserva, da precedência e da primariedade da lei, na medida em que, ao propor-se integrar a remissão legal para os "planos municipais em vigor”, o regulamento municipal adquire, neste contexto específico, carácter praeter legem, contendo disposições inovadoras num domínio coberto pela reserva de lei.