Assim, dispõe o art Artigo 6, do CPC  Factores de atribuição da competência internacional , que Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes : a) Quando a acção possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territoria estabelecidas na lei portuguesa; b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção, ou algum dos factos que a integram; ) Quando o direito invocado não possa tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da acção no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real”.