Na versão originária do regime geral, esse capítulo compreendia a regulação dos prazos da prescrição do procedimento por contra-ordenação artigo 2), das causas da interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação artigo 2), dos prazos de prescrição da coima artigo 2), das causas da suspensão da prescrição da coima artigo 3) e da aplicação às sanções acessórias do regime previsto para a prescrição das coimas artigo 3).