Nos termos do disposto no artigo 204 da Constituição da República Portuguesa, nos "feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.” Por força da previsão que se acaba de citar, os tribunais têm o dever de não aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, sendo assim agentes do controlo da constitucionalidade dos atos normativos, ainda que a título meramente incidental e sempre sob a égide do Tribunal Constitucional, órgão constitucional especialmente vocacionado para o efeito veja-se a alínea, do n 1, do artigo 280, da Constituição da República.