Assim, a prescrição do procedimento a que alude o artigo , n. 1 do referido Regulamento n. 2988/95 é uma questão que o aqui Oponente teria que ter discutido através da interposição da referida acção impugnatória do acto final do procedimento, não podendo agora, em sede de oposição à execução fiscal, discutir a ilegalidade do título executivo por alegada prescrição do procedimento de verificação de irregularidade que culminou com a prática do acto de imposição de devolução do subsídio.