Antes de mais, diga-se que, como bem entenderam as instâncias, é este o regime que deve ser aplicado ao caso dos autos por força do disposto no n. 1 do artigo  do n. 59/2015, que regula a aplicação da lei no tempo "Ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor”).