Acontece que por tal falta absoluta de consenso dos réus em contrair casamento e tendo sido celebrado com o referido objetivo, foi instaurado processo-crime contra os ora réus, o qual foi registado com o n , e por decisão transitada em julgado a 09/12/2013 foram os mesmos condenados pela prática de um crime de casamento por conveniência, p. e p. pelo artigo 186, n 1 da Lei n 23/2007, de 4 de Julho, cada um deles na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano e seis meses.