O recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.107 a 117 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: A-Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a Impugnação apresentada por A S.A. NIPC , contra a liquidação de IRC atinente a 2008, com fundamento na inconstitucionalidade contida no art 5 n 1 da Lei n 64/2008 de 5 de dezembro, que alterando a redação do art 81 do CIRC, agravou a taxa de tributação aplicável aos encargos previstos no seu n 3, de 5% para 10%, retroagindo os efeitos a 01-01-2008; B-A Fazenda Pública não contesta a decisão do Tribunal no que especificamente respeita à anulação da liquidação impugnada; -Contudo, não se conforma com a decisão tal como vem formulada, que se reputa de obscura e até omissa no que respeita ao demais decidido; -O pedido formulado pela Impugnante consiste na procedência da impugnação "com a consequente anulação da decisão impugnada e deferimento da revisão de liquidação respeitante à tributação autónoma em causa e ordene o reembolso à impugnante do montante do imposto suportado em excesso, acrescido dos respetivos juros de mora, à taxa legal, até efetivo e integral pagamento.”; E-A sentença recorrida concluiu: "Deste modo às despesas sujeitas a taxas de tributação autónoma, realizadas antes da entrada em vigor da Lei n 64/2008, deve ser aplicada a taxa de 5%, tal como pretende a impugnante.