Na verdade, como se diz no Acórdão do Tribunal Constitucional de 11 de Fevereiro de 1998, proferido no processo n 377/96, «sendo esse direito uma das garantias a que se reporta o Título da Parte da Lei Fundamental sobre direitos e deveres fundamentais, o direito de acesso aos tribunais traduz-se, neste enfoque, na proibição das normas processuais impedirem seja o direito de acção, no sentido do direito subjectivo de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional, seja o direito ao processo, traduzido na abertura de um processo após a apresentação daquela pretensão, com o consequente dever de o órgão jurisdicional sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada cfr., por todos, o acórdão n 440/94, publicado no Diário da República, Série, de 1 de Setembro de.