Ora, adiantando desde já a decisão, temos que não assiste qualquer razão à recorrente, pois, perante o quadro factual julgado provado e não provado pelo Tribunal a quo, é de manter a decisão jurídica da causa nos seus precisos termos, uma vez que se mostra adequada e correcta face à factualidade apurada e aos normativos aplicáveis).