Inconformados com tal decisão, reclamaram os RR para a conferência da  Secção do Tribunal Constitucional, a /04/2014, reclamação que foi indeferida por decisão de  de 2014, pelo facto de os RR não terem de forma clara e destacada, no recurso para o STJ, suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade, mas apenas levantado a questão da admissibilidade jurídica da cisão de efeitos patrimoniais e pessoais da filiação, num contexto de abuso de direito.