Nela pode ler-se, por exemplo: "Quando o procedimento criminal depender de acusação particular”, "Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular”, "Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de acusação particular”, "Foi”  Estas expressões, não especialmente formuladas para o caso concreto, não garantem que a denunciante tenha efetivamente ficado ciente da obrigatoriedade de constituição de assistente, no prazo legal previsto para o efeito, sob pena de arquivamento dos autos.