Entendeu, no entanto, o tribunal que seria de aplicável ao caso versado o disposto no artigo 3 do CPC, isto é, que ocorrendo coligação sem que entre os pedidos exista a conexão prescrita no artigo 3 seria de notificar os oponentes para, em prazo a fixar, indicar, por acordo, qual o pedido que pretende ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, a Fazenda Pública ser absolvida da instância quanto a todos eles cfr.