Ora, a partir daqui, concluir que estamos perante uma medida de natureza sancionatória, análoga à sanção pecuniária compulsória, não só não tem qualquer apoio, quer na letra, quer no espírito do legislador conforme supra se, como consubstanciaria, uma manifesta e intolerável violação do princípio constitucional da legalidade.