4 – Em qualquer caso, o impugnante  deve sempre ser absolvido, porquanto a norma do artigo 551, n 3 do Código do Trabalho deve ser julgada materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 30, n 3 e 32, n 2 da Constituição da República Portuguesa, na medida em que admite a transmissão da responsabilidade infraccional da sociedade para pessoa jurídica diversa do infractor.Recebida no Tribunal, ora recorrido, foi admitida a impugnação judicial, realizada a audiência de discussão e julgamento e proferida sentença, de cujo dispositivo consta: "Pelo exposto, julgo o recurso interposto pela sociedade B, Lda, e por  parcialmente procedente, por parcialmente provado e, em consequência: ) Condeno a sociedade B, Lda, com sede na Rua , n , , Felgueiras, numa coima no valor de €468,00 três quatrocentos e sessenta e oito e na sanção acessória de publicitação na página electrónica da ACT, pela prática, com negligência, de uma contra-ordenação muito grave, prevista pelas disposições conjugadas dos artigos 79, n1 e 171, n1, da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, e punível nos termos da al., do n4, e n 8 do art.