Dito de outra forma: não se descortina de que forma o Tribunal da Relação , na análise que fez sobre aexistência da causa de recusa de execução do MDE prevista no art 12-A, n 1 da Lei 65/2003, de 23/8, negou à recorrente "o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos”, ou o seu direito "à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade”.    )