Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal pronunciou-se, em despacho proferido em 112020, pela rejeição do requerimento de abertura de instrução por o mesmo não preencher as condições impostas nos artigos 28, n. 3, alínea e 28, n. 2 do CPP, razões pelas quais tal requerimento é inadmissível.