Em 012011 foi prestada, pela Direcção de Finanças do Porto – Divisão de Gestão da Dívida executiva, informação n 2011-096, onde, entre o mais consta o seguinte:") O artigo 53 da LGT consagra o direito do contribuinte a ser indemnizado, total ou parcialmente, pelos prejuízos resultantes da prestação da garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para a suspensão da execução fiscal, no caso de esta vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a legalidade da divida exequenda, podendo essa indemnização ser formulada tanto nesse procedimento ou processo tributário, como autonomamente.