No caso dos autos, face às conclusões da motivação do recorrente  A... aa questões a decidir são as seguintes:  - se o Tribunal a quo ao proferir o despacho de conversão da pena de multa em prisão subsidiária, sem prévia notificação ao arguido, violou o princípio do contraditório e as disposições constantes dos artigos 4, n. 3 do Código Penal, 6 n. 1 alíneas e do Código de Processo Penal e 2 e 3 n. 5, da Constituição da República Portuguesa; e - se, em consequência, o despacho recorrido é nulo nos termos do art.11, al, do Código de Processo Penal.