1 A pena em que o arguido foi condenado no âmbito do processo n. 96/12 foi englobada no cúmulo jurídico efetuado no processo n. 349/10, cujo acórdão transitou em julgado em 13-01-201     1 No processo n. 397/10, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de -Juízo Local Criminal de , por sentença proferida em -04-2014, transitado em julgado a 22-05-2014, foi decidido condenar o arguido AA pela prática, em coautoria, de UM CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES, p. e p. pelo artigo 14, n. 1, do Código Penal, na pessoa do ofendido Vítor Ferreira, na pena de 4 meses de prisão efetiva.