978 do CPC, onde se estabelece que «Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.» O termo decisão sobre direitos privados deve "interpretar-se em termos suficientemente amplos para abranger decisões proferidas, seja por autoridades judiciais, seja por autoridades administrativas.”3 Luís Lima Pinheiro indica neste sentido, citando abundante jurisprudência4 que "Em princípio, só estão sujeitas a revisão as decisões proferidas por um órgão jurisdicional.