Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/05/2018 - Processo n 2676/10 no Jus Net 2770/2018 e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13/06/2018 - Processo n 1525/10TBPRD.P1 www.dgsi.pt).