E isto porque o arguido, enquanto legal representante da sociedade denominada de "B... , da”, com sede na Rua  ...) , em Viseu, fez constar numa acta de 10/9/2013, que aquela sociedade não tinha activo nem passivo, e todavia aquele sabia que esse facto declarado era falso uma vez que estava perfeitamente consciente de que a mesma tinha, naquela data, pelo menos, a dívida correspondente à coima e custas aplicadas nos autos de recurso de contra-ordenação n 957/19TBVIS, que correu termos pelo 1 Juízo Criminal de Viseu.