Sob a conclusão da alínea, o Apelante sustenta que a atuação do júri do concurso no âmbito do procedimento concursal da Marinha Portuguesa fez incorrer a deliberação de exclusão do Autor do mesmo em diversas ilegalidades, nomeadamente, em vício de violação de lei, na violação do princípio da igualdade, do princípio da igualdade de tratamento e acesso à função pública e do princípio da tutela da confiança, mais sendo as normas regulamentares daquele concurso, de que o Autor foi excluído, inconstitucionais, o que deveria ter sido alegado na altura pelo  Réu.