Conde Monteiro, Breves reflexões epistemológicas sobre a delimitação entre o ilícito contraordenacional e o ilícito jurídico-penal em face da ordem jurídica portuguesa, Scientia Ivridica, maio/agosto 2017, tomo , n. 344, p. 203 e ss, em particular, nota 68, Augusto Silva Dias, Direito das Contra-Ordenações, Coimbra: Almedina, 2018, p. 45 e ss,).