– Assim, resulta provado que, não só o processo de execução fiscal em referência se encontra suspenso ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 10-F/2020, de 26 de Março, como também o órgão de execução fiscal não procedeu à aplicação de qualquer montante pecuniário proveniente do produto da penhora, o qual continua à ordem do processo de execução fiscal em referência.