A ratio legis constitui um subsídio interpretativo que não pode ser ignorado, por ser "da maior importância” Baptista Machado, in "Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador” para determinar o sentido das regras jurídicas em geral e, em particular, das normas de direito administrativo Afonso Queiró, in " Lições de Direito Administrativo”, 1976, pp.