:119693) e 26 de Março de 2010162768), pelo que existem, e estão na posse do Recorrido, não tendo este junto justificação plausível para não os possuir, até porque foi citado pela primeira vez da pretensão do Recorrente em 2013, três anos após a última das comunicações requeridas, sendo certo que, mesmo que se assim não fosse, bastaria diligenciar junto da Comissão Europeia, para a sua imediata obtenção.