Na avaliação efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância a recusa de prestação da informação solicitada foi considerada legítima nos termos do artigo 1353 do Código de Processo Penal – face ao sentido decisório da Relação de Évora que revogou uma prévia decisão que havia aplicado uma multa derivada da violação do direito de colaboração –, aplicável por força do disposto no artigo 417, n 44, do Código de Processo Civil.