O erro de julgamento imputado à sentença recorrida pode resumir-se na questão de saber qual o quadro normativo que a CGA, ora Recorrente, estava obrigada a respeitar para apreciação do pedido de aposentação antecipada do Recorrido, e, em concreto, de que aquela deve ser revogada por violação dos artigos 2, 2 e 3A do Estatuto da Aposentação e do Decreto-Lei n. 361/98, de 11 Fundamentação  De Facto A matéria de facto constante da sentença recorrida é aqui transcrita ipsis verbis: «) A)	O Autor nasceu em 11/03/1951 cfr.