Assim, atentos os factos dados como provados 60, 61, 75, 76 e 77, relativamente ao pedido da PI, deveria ter sido declarada a inutilidade superveniente da lide quanto à sua apreciação, por factos imputáveis à Ré, com as emergentes consequências em termos de custas, nos termos dos artigos 277, alínea, e 536, n 3, do CPC.