3 – A SITUAÇÃO DE RECLUSÃO NÃO DESOBRIGA AS ENTIDADES PÚBLICAS COMPETENTES DA PRESTAÇÃO DE APOIO SOCIAL E ECONÓMICO NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DESIGNADAMENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL, EMPREGO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO E SAÚDE.” NEGRITO  xvii.