Neste conspecto – e sem descurar que à «decisão administrativa não é exigível o rigor formal que deve informar uma decisão criminal, havendo apenas que acatar o disposto no artigo 58 do RGCO», devendo «as exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa ser menos profundas do que as exigidas para os processos criminais» acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 002009, processo n.2761/08-1, Maria Fernanda –, é na própria definição do que seja uma contraordenação que se deteta tratar-se de «todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima» artigo  do R.G.O.