E assinalando a vantagem que o estabelecimento da presunção representa, obstando à subjectividade inerente a um juízo de censura ético-jurídico, ao mesmo tempo que supera as dificuldades de apuramento de todo o circunstancialismo que envolveu a situação de insolvência, ali se concluiu que se trata de objectivos perfeitamente legítimos, alicerçados não só em razões de segurança jurídica, mas também de justiça material, que justificam uma limitação ao âmbito de apreciação e, consequentemente, ao objecto de prova, mediante a imposição normativa ex de uma conclusão jurídica, perante a verificação de certos factos que o interessado pode discutir nos termos gerais.