A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL  De acordo com os princípios constitucionais relativos à integração, na ordem jurídica interna, quer das normas constantes de convenções internacionais ratificadas pelo Estado português quer das disposições emanadas das instituições da União Europeia artigo 8, ns 1, 2 e 4 da Constituição da República, entende-se que, existindo fonte normativa internacional ou supranacional reguladora da competência internacional, é de afastar a aplicação das regras dos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil, como se encontra expressamente previsto no artigo 59 do mesmo Código.