Neste sentido aponta, desde logo, a letra da lei, que se reporta a processos que tenham por objecto "a acção ou omissão de uma entidade pública”, determinando que a identificação do ministério que deverá ser demandado no caso do deverá ser efectuada por referência aos órgãos a que "seja imputável o acto jurídico impugnado” ou sobre os quais "recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos”- isto, em contraponto com a cláusula geral do n. 1 do artigo 1, que confere a legitimidade passiva à outra parte na relação material controvertida, sugerindo que pretende referir-se, por regra, a pessoas jurídicas e não a entidades como seria o caso dos ministérios) que beneficiem de uma mera extensão da personalidade judiciária, o que assume um carácter excepcional cfr.