Mais invoca que as normas relativas ao regime jurídico de urbanização n. 555/99, de 112) e aos deveres impostos ao diretor técnico da obra n. 119/92, de 306) visam tutelar não só interesses de ordem pública e coletiva, mas também interesses particulares, cuja violação implica ilicitude   Além disso, entende igualmente a autora que é aplicável in casu o regime da responsabilidade docomissário, por culpa presumida, pelo que os comitentes respondem, e solidariamente, com o comissário arts.