Invocou, para tanto, em síntese, a incompetência do Tribunal Arbitral, a exorbitância do objecto da acção, a existência de causa prejudicial, a litispendência, a omissão de pronúncia, a exceptio non adimpleti contractuse a caducidade do contrato de concessão de exploração, com a consequência de não serem devidas as taxas de utilização nem juros de mora.