E como suporte do regime deste regime de excepção previsto no n. 3, no n. 4 daquele mesmo artigo o legislador previu a possibilidade do tribunal, quando a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso possa causar danos, determinar a adopção de providências adequadas a evitar ou minorar esses danos ou impor a prestação, pelo interessado, de garantia destinada a responder pelos mesmos.