8 do CPTA e das suas decorrências ou implicações tem-se como insubsistente ou, então, como totalmente prejudicado, ou mesmo inútil, uma pronúncia quanto às questões suscitadas em torno da matéria de facto/direito abordadas sob as conclusões 0 a 0 das alegações do R./recorrente bem como das conclusões vertidas nas alegações complementares pelo mesmo produzidas, já que a decisão judicial recorrida no segmento em crise não fez aplicação à situação concreta dos arts.