O Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e regulamentar o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras, como resulta evidente do respetivo Preâmbulo.