Segundo o art 24 da Lei da Imprensa Lei n. 2/99 - Diário da República n. 10/1999, Série -A de 1999-01-13), com a epígrafe "Pressupostos dos direitos de resposta e de retificação”: "1 - Tem direito de resposta nas publicações periódicas qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como o titular de qualquer órgão ou responsável por estabelecimento público, que tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputação e boa fama.