O Acórdão de Uniformização e Jurisprudência n. 4/2014 deve aplicar-se ao caso concreto, pois ainda que a doutrina dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência seja entendida como meramente orientador e não vinculativa, o Juiz deve acatar esta jurisprudência para que não se cai numa situação de caos jurisprudencial, em que sobre uma mesma questão recaia duas ou mais correntes jurisprudenciais, tudo em respeito da certeza e segurança da ordem jurídicas.