A alegação expendida pelo Recorrente não se mostra persuasiva, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, no sentido de que as instâncias decidiram com pleno acerto, tanto mais que se mostram assentes em fundamentação jurídica consonante com a jurisprudência de várias formações deste Supremo Tribunal e que foi produzida sobre as  quaestiones juris e quadro normativo objeto de discussão cfr., nomeadamente, o Ac.