13 – O recurso foi recebido nos termos legais como apelação, a subir de imediato, no próprios autos e com efeito meramente e o tribunal recorrido, no próprio despacho em que recebeu o recurso acrescentou: "...) em concreto nestes autos, não creio que a decisão recorrida esteja viciada de qualquer nulidade”.