- A execução do julgado não implica, assim, que, agora, se questionem os requisitos de admissibilidade ao concurso, pois a reconstituição da situação hipotética reporta-se ao termo do prazo para apresentação das candidaturas fixado no aviso do concurso – artigo 29, n 3, do n. 204/9 1 Defende, por último, o ora Recorrente "IPL” que, acaso venha a seraberto o concurso – negando-se-lhe o direito, de que se arroga, de optar pela conveniência da nãoabertura -, então, nas suas palavras «não se vê fundamento legal para limitar o concurso aos mesmo candidatos».