Por seu lado, no que concerne ao contencioso pré-contratual, prevê o artigo 100 do CPTA, sob a epígrafe "Âmbito”, o seguinte:  ) Ora, analisada a alínea, do n. 1, do artigo 4 do ETAF, enquanto lida na sua conjugação com os artigos 2 do CCP e 100 do CPTA, conclui-se não se enquadrar a situação em apreço no seu âmbito, uma vez que a Ré, como se referiu, não é uma entidade adjudicante, não podendo, assim, fazer-se uso do regime de impugnação urgente previsto no artigo 100 e segs.