Começando por apreciar a invocada nulidade decorrente da falta de fundamentação, importa referir que o dever de fundamentar a decisão decorre expressamente do disposto no artigo 154 do Código de Processo Civil que prevê que as decisões são sempre fundamentadas, sendo que a justificação não pode, em princípio, consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou oposição.