Com a revisão do Código de Processo Civil, operada pelo Dec. Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, alterado pelo Dec. Lei n. 180/96, de 25 de Setembro, adotou-se expressamente a posição de Barbosa de Magalhães, sufragada já anteriormente pela jurisprudência maioritária cfr., g., Acs.