O n. 1 do artigo 2 da Constituição – «a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos» –, como resulta da jurisprudência do Tribunal Constitucional e é também, de há muito, salientado na doutrina Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol.