34 - Assim sendo, o despacho do juiz "a quo”, aqui posto em crise, que ordena que seja paga a já referida Guia/Duc com a multa no montante total de 204,00€), contraria de forma manifesta e ilegítima a segurança jurídica do caso concreto e as legítimas expectativas criadas pelas partes, bem como viola o princípio do direito a um processo equitativo e os princípios do acesso ao direito e da separação de poderes constitucionalmente consagrados nos artigos 20 e 111 da Constituição da República Portuguesa.