- SEM PRESCINDIR – DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 19, N. 2 DO CPPT H. Caso não se entenda nos termos supra expostos, o que não se concede, mas por mero dever legal de patrocínio se acautela, importa referir que a própria citação operada, não respeita os requisitos legais obrigatórios e tipificados no nosso ordenamento jurídico-tributário, uma vez que a mesma, obrigatória e necessariamente, tem que respeitar as formalidades e requisitos enunciados pela conjugação dos artigos 19 e 16, n. 1, ambos do P.P.T.