A Lei de Defesa do Consumidor  Lei n 24/96, de 31/7, alterada pelo n 67/2003, de 8/4) ao conferir ao consumidor o direito à reparação da coisa ou à sua substituição está a pressupor relação contratual directa com o fornecedor remetendo a responsabilidade objectiva do produtor para os "termos da lei  art.12 n5, na versão primitiva, ou seja para o n 383/8 O n 67/2003, de 8 de Abril que transpôs a Directiva n 1999/44/CEE), veio consagrar, pela primeira vez, medidas jurídicas relativas às garantias voluntariamente assumidas pelo vendedor, fabricante ou por qualquer intermediário art.9), bem como a responsabilidade directa do produtor perante o consumidor, pela reparação ou substituição da coisa defeituosa art.6), visando com isto – como se afirma no preâmbulo – "estender ao domínio da qualidade a responsabilidade do produtor pelos defeitos de segurança, já hoje prevista no n383/89 de 6 de Novembro ".