neste sentido, Tribunal Central Administrativo Norte, em acórdão de 112011, proferido no processo n. 01096/11);  Deste modo, na delimitação do conceito de crédito tributário) vencido à data da insolvência deverá relevar-se a data em que se verificou o facto tributário;  A LGT dispõe que a relação jurídica tributária se constitui com o facto tributário cf.