2 A Sentença violou, nomeadamente, o disposto nos artigos 2, 3, 5, 5, 7, 7, 7, 213 e 214 do Código Penal, bem como os artigos 387, 379, n. 1, 374, 410 e 412 do Código de Processo Penal, e ainda os artigos 1, 1 e 1 da Lei 57/98 de 18 de agosto, bem como o artigo 29 da Constituição da República Portuguesa, que salvo o devido respeito, foram incorretamente interpretados e aplicados pelo Tribunal a quo, devendo assim ser revogado por outro nos termos aqui indicados.