A referida norma é de conteúdo idêntico ao que constava do artigo , n. 1, alínea da anterior LAT Lei n. 100/97, de 13-09) e, ainda anteriormente, da Base , n. 1, alínea da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965 embora nesta com ligeiras alterações, já que aí não se previa a violação de regras de segurança estabelecidas na.