A infração das regras da competência em razão da matéria é de conhecimento oficioso e determina a incompetência absoluta do tribunal art.16ns 1/2 A incompetência absoluta do tribunal constitui excepção dilatória, com precedência de conhecimento sobre o de qualquer outra matéria, que dá lugar à absolvição do réu da instância arts.96, al.a), 278 n1 al.a), 576 n2 e 577 al.a) CPC/ art.2 al.e) CPPT; art.13 CPTA /art.2 al.)