Por isso, se acolhe aqui, nesta parte, a fundamentação de direito vertida no acórdão recorrido: "Todavia, precisamente porque qualquer um dos autores exercia funções de instrução em processos de contraordenação, ao abrigo do disposto no artigo 1, alínea, do Despacho n. 8974/2007, de 202007, publicado no Diário da República,  série, N. 95, de 102007, cabia-lhes, enquanto tal, não só a instrução stricto sensu daqueles processos – com inerente recolha de elementos probatórios, audição dos infratores exploradores pecuários), e até, porventura, deslocação às explorações –, como também e a elaboração de relatórios finais, com proposta de aplicação das coimas e sanções acessórias que entendessem por bem aplicar.