6 da contestação junto a fls..  - Em 11 de Julho de 2016, a Ex.ma Senhora Juíza de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga proferiu a seguinte decisão:   "Pelo exposto, atentas as razões e as normas invocadas supra mencionadas admito a desistência total do pedido formulado pelo Autor conforme disposto nos artigos 28.28 n. 1, 286 n. 2 do CPC, aplicável ex.