Tem-se, assim, por assente que o ponto do ato de 012019, ao ter consagrado a manutenção da especialização em duas áreas cível e, por um lado, e a subsequente previsão de um ponto que previu que pudessem juízes oriundos das secções ser afetos à nova secção, mesmo não apresentado candidatura ou seja, aparentemente contra a sua, padecem do vício de violação de lei.