alegação )1 O Tribunal Constitucional tem-se pronunciado no sentido de que "a Constituição, maxime, o direito de acesso aos tribunais, não impõe ao legislador ordinário que garanta sempre aos interessados o acesso a diferentes graus de jurisdição para defesa dos seus direitos”17, pelo que "o legislador ordinário tem liberdade para alterar as regras sobre a recorribilidade das decisões judiciais, aí se incluindo a consagração, ou não, da existência dos recursos, conquanto, como tem sustentado parte da doutrina não suprima em bloco ou limite de tal sorte o direito de recorrer de modo a, na prática, inviabilizar a totalidade ou grande maioria das impugnações das decisões judiciais, ou, ainda, que proceda a uma intolerável e arbitrária redução do direito ao recurso”1 Como o artigo 62, n. 2, al., do CPC não elimina e não limita, de modo desproporcionado ou, em todo o caso, intolerável, o direito de recurso, não procedem os argumentos deduzidos pela reclamante.