Conforme se esclarece no Acórdão da Relação de Guimarães, de 14 de Fevereiro de 2013 acessível em www.dgsi.pt/jtrg, Processo n1415/17TBFLG.G1, relatora MARIA LUÍSA, Como se deduz do normativo citado, art 6- n 1 do n 268/94,de 25 de Outubro, e do próprio preâmbulo do diploma legal em referência, com o n 268/94, de 25de Outubro, procuraram-se soluções de maior eficácia no regime de propriedade horizontal e quefacilitassem as relações entre os condóminos e terceiros, e um dos instrumentos de que o legislador sesocorreu para atingir essa eficácia foi precisamente a de atribuir força executiva às actas das reuniões dasassembleias de condóminos, nos termos e sob requisitos indicados na disposição legal citada.