qq) A LCPA opera, na grande maioria dos casos, como uma autêntica desresponsabilização institucional por parte das entidades sujeitas às suas normas, rr) Àquela desresponsabilização corresponde um movimento de sentido inverso, uma responsabilização pessoal ou individual dos agentes que assumam o compromisso, perante os agentes económicos quanto aos danos que estes incorram.