A lei com o artigo 540, além da proteção dos trabalhadores individuais, no sentido de manterem a plena liberdade de adesão ou não à greve, visa igualmente acautelar a greve enquanto direito, "interditando as cláusulas contratuais anti greve, penalizando as retaliações ou descriminações por motivo de greve” – Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP anotada, em nota ao artigo 5 O direito à greve após uma evolução desde a ilicitude à liberdade até terminar no "direito”), está entre nós constitucionalmente reconhecido - art 57 da CRP.