– Fundamentação de facto     As instâncias deram como provados os seguintes factos:  1- AA, luso-brasileiro, e BB, brasileira, outorgaram, em  de maio de 2017, no Tabelião do  Tabelionato de Notas da cidade de , Estado da , na República Federativa do Brasil, uma escritura pública de União Estável;  2- Nessa escritura pública, os aqui Requerentes declararam, além do mais, o seguinte1:  «)»  3 - O A. é nacional português por atribuição da nacionalidade pelo registo do assento de nascimento n. 19/27 pela Conservatória dos Registos Centrais;  4 - A A. é de nacionalidade brasileira, portadora de licença de residência de familiar, temporária, n 50, com atribuição de NIF e número de beneficiário da Segurança Social, em Portugal.