do CPP, e de que o Acórdão Recorrido conheceu na perspectiva do erro na subsunção jurídica 25 –, as presentes questões constituem novidade absoluta, que até este momento nada a esse propósito arguira o Recorrente no procedimento e nada explicitamente aquele acórdão sobre tal decidiu, para lá, claro está, do suposto pela aplicação das normas da responsabilidade aos factos em que fundou a condenação indemnizatória.