Por seu turno, estipula do Artigo 8 do mesmo diploma legal – constante do Capítulo do Título Fase de Formação do Contrato, designado de Habilitação - o seguinte:  "1 - Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: Declaração do anexo ao presente Código, do qual faz parte integrante; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas,, e do n. 1 do artigo 5.