De resto, ainda do n1, da mesma disposição legal  o qual reza que " Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade emergente de factos cometidos através de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido observam-se os princípios gerais  , pacifico é que em razão da remissão em sede de efectivação da responsabilidade emergente de factos cometidos através da televisãopara os princípios gerais, tal obriga forçosamente a considerar como aplicáveis as normas do Código Civil que regulam o instituto da responsabilidade , designadamente os artigos 48 e seguintes alusivos à responsabilidade por factos ilícitos.