p) A recondução do fenómenos da dissolução obrigatória de empresas municipais por via da sua classificação como "Transmissão de empresa ou do estabelecimento "– nos termos que se impõe por via da Lei n. 50/2012 – teria o resultado paradoxal de subverter os objetivos titulares da transmissão do estabelecimento, quer no que respeita aos trabalhadores, quer no que se reporta aos empregadores, sendo por isso de recusar por motivos teleológicos.