E relativamente à alegação de que a decisão recorrida se aparta de discutir os mecanismos de controlo que deverão existir em matéria de avaliação dos dispositivos técnicos adequados à compensação das limitações funcionais dos sinistrados e que, segundo afirma, "aparentemente, configura matéria que ninguém quer analisar”), importa referir que os tribunais aplicam a lei em vigor e não definem a política legislativa.