EE) Nos termos do disposto no artigo 2, n. 1, da Constituição e, especificamente no domínio das contraordenações, nos artigos  e  do RGCO, está vedado ao Tribunal a quo a atividade de modelar o conteúdo das normas, ou de conjugar as referidas normas, para dessa forma fazer corresponder uma norma de sanção a um determinado comportamento material que não esteja expressa e claramente tipificado como contraordenação própria e autónoma.