00078/19BEAVR, sumariando: No que concerne à responsabilidade por ato lícito, nos termos do n. 1 do artigo  do Decreto-lei n. 4051, então aplicável, "o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”.