15, n. 2, do CPC o correio electrónico como forma de apresentação a juízo de actos processuais, a qual foi definitivamente substituída pela transmissão electrónica integrada na plataforma informática CITIUS, posteriormente instituída pela Portaria n. 114/2008, de 06-02, a qual revogou parcialmente a sobredita Portaria n. 642/200 Esta revogação segmentada da Portaria n. 642/2004 pode ser explicada pelo facto de o sistema CITIUS nunca ter estado e continuar a não estar disponível em todas as fases de determinados processos, inviabilizando dessa forma a prática de actos processuais por transmissão electrónica de dados.