Assim, e na medida em que os Recorrentes não violaram a garantia patrimonial dos credores do Recorrente AA, sempre lhe assistiu o legítimo direito de dispor livremente do quinhão hereditário, pelo que também não se verifica o requisito previsto na alínea do artigo 61 do  Acresce que, mesmo que mesmo que os requisitos acima elencados se encontrassem preenchidos, sempre se teria de concluir pela improcedência da presente ação, porquanto a má-fé dos Recorrentes não resulta de todo demonstrada nos autos requisito do artigo 61 do.