Civil.A questão a decidir é a seguinte: Apurar se o contrato de arrendamento em causa nos autos transitou pata o NRAU e se o seu prazo de duração passou a ser de cinco anos.OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos:  A autora é arrendatária habitacional do rés-do-chão esquerdo e respectiva garagem do prédio situado na Rua , n ., freguesia , concelho de Matosinhos.