- por um lado, parece evidente e claro que os negócios jurídicos celebrados – contrato de compra e venda e contrato de arrendamento para fins habitacionais - não podem ser catalogados como contrários à ordem pública ou ofensivos dos bons costumes ; - com efeito, não se pode considerar que aqueles se revelem, por si só, violadores ou afectadores do conjunto dos princípios fundamentais do sistema jurídico, que cumpre tutelar e preservar, para garantia da harmonia social, necessariamente prevalecentes perante a liberdade contratual privada ; - e, não decorre, igualmente, do teor e outorga de tais convenções privadas, referenciadas nos factos 2 e 6 provados, que as mesmas traduzam concreta e real ofensa das mais elementares regras éticas aceites e adoptadas na vivência de uma comunidade honesta, respeitadora e imbuída numa diária vivência baseada na boa fé, em que a tutela da dignidade humana se revele como matriz fundamental e nuclear ; - não se afigura, igualmente, resultar da factualidade apurada, a configuração de uma situação de grave desequilíbrio, de assaz ausência de correspectividade, entre as prestações acordadas a onerarem a posição, por um lado, da Autora, enquanto vendedora e arrendatária, e da 1 Ré, enquanto adquirente e senhoria, de forma a justificar um juízo autónomo e primário de invalidade daqueles negócios jurídicos, nomeadamente por afectação dos já descritos princípios de tutela da ordem pública, ou salvaguarda e tutela daquela panóplia de regras éticas e honestas aceites e adoptadas na vivência comunitária ; - o que, para além do mais, se revela, entre outras, na circunstância de existir uma vinculação da 1 Ré a uma situação de recompra do imóvel por parte da Autora – Declaração Unilateral para Opção de Compra de Imóvel -, decorrido o prazo de 1 ano de arrendamento, podendo ser inclusive renovada por um novo período de 1 ano, por um valor muito semelhante ao da venda acrescido, apenas, do valor de 900,00 €), ou seja, sem que tivesse sido consignada qualquer disparidade de valores – cf., facto provado 20 ;  - bem como no valor da renda convencionada – 300,00 € mensais -, em patamar inferior ao que normalmente seria praticado para o mesmo local, conforme resulta do teor do laudo pericial de fls.