16) Significa isto que o Decreto-Lei n. 59/2015, de 205 procedeu a uma alteração do prazo antes estabelecido no artigo 319, n. 3 da Lei n. 35/2004, de 207, pelo que torna-se importante chamar à colação o disposto no artigo 297 do Código Civil, que rege a sucessão de leis quanto à matéria de fixação de prazos.