- - Não tendo assim decidido, violou o douto acórdão recorrido, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos arts 4 n 1 al., 5 e 15 Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis deve o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro em que se decida atribuir a competência para a presente execução ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, uniformizando-se a jurisprudência nos termos enunciados na conclusão das presentes alegações.