– PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, "Código Civil Anotado”, , p. 89  )  A data decisiva para o início da contagem dos prazos de caducidade e garantia deve ser aquela em que o construtor transmite os poderes de administração das partes comuns para os condóminos, e., na ausência de estipulação contratual, quando os condóminos se constituem em assembleia e elegem o seu administrador entre muitos outros, Ac.