O requerente nos presentes autos fez constar do requerimento inicial a finalidade deste seu pedido afirmando, no n4 do mesmo, que tendo a nacionalidade portuguesa «tem a intenção de que sua companheira adquira a nacionalidade portuguesa, direito esse assegurado pelo artigo 39 n3 da lei 37/81, de 3 de outubro lei da.» E efetivamente, a lei portuguesa confere ao unido de facto a português o direito de, em determinadas circunstâncias, adquirir a nacionalidade portuguesa18, envolvendo a necessidade de uma ação judicial de reconhecimento da situação de união de facto.