Lei n 43/2017, de 1 Decorre dos autos que a autora/arrendatária, na resposta à carta que lhe foi enviada pelo senhorio com data de 12013, e em que este desencadeia o procedimento com vista à transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e à atualização da renda, veio invocar que o seu rendimento anual bruto corrigido era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, juntando o respetivo comprovativo.