Face ao disposto nos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, pelo que a questão a decidir por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo , n. 3 do Código de Processo é a seguinte: Saber qual a natureza da dívida titulada pelas faturas referentes ao custo do parqueamento das embarcações, nomeadamente se é um encargo do processo e por quem e quando deve ser pago.