- Proferida pelo Banco de Portugal a 29-12-2015, na pendência dos presente atos, deliberação segundo a qual - "não foram transferidos do BES par o Novo Banco quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do BES que, às 20 horas do dia 3 de agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos incluindo responsabilidades litigiosas reativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias penais ou independentemente da sua natureza fiscal, laboral, ou e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES” designadamente "quaisquer responsabilidades que sejam objeto de qualquer dos processos referidos no Anexo ” - "na medida em que, não obstante as clarificações acima efetuada, se verifique terem sido efetivamente transferidas para o Novo Banco quaisquer passivos do BES, que, nos termos das alíneas e da deliberações de 3 de agosto, devessem ter permanecido na sua esfera jurídica, serão os referidos passivos retransmitidos do Novo Banco para o BES, com efeito às 24 horas do dia 3 de agosto de 2014”, Impõe-se considerar que o crédito reclamado pela autora se retransmitiu para o BES.