Ao abrigo da faculdade que nos é conferida pelo artigo 61, n. 1, alínea, do CPC e porque os autos reúnem os elementos necessários para o efeito, procedemos à alteração da matéria de facto provada, nos termos seguintes: G) A coberto do ofício n. 0001, de 2012-01-02, o Serviço de Finanças de Esposende notificou a ora Recorrente para «) no prazo de 30 dias, após a recepção da presente notificação, proceder ao pagamento do IMT devido no valor de € 1250,00 e juros compensatórios no valor de € 591,23, com relação à aquisição, por escritura pública de compra e venda, outorgada em 11 de Dezembro de 2007,» - cfr.