Conforme se decidiu no Acórdão do STA, proferido no Processo n. 0941/10, datado de 02 de março de 2011 onde foram citados, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, e Sampaio e Nora,in Manual de Processo Civil,  edição, página 486; assim como, Manuel de Andrade,in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, páginas 215-216, e também Pires de Lima e Antunes Varela,in Código Civil Anotado, volume ,  edição, página 289, em torno das presunções legais e das presunções judiciais, as presunções legais são as que estão previstas na própria lei, e por sua vez as presunções judiciais também denominadas naturais ou de facto, simples ou de experiênciasão as que se fundam nas regras práticas da experiência, que pode ser decorrente da observação empírica) dos factos.