Elect.. Após intercorrências processuais com vista à junção de certidão do registo predial dando conta da descrição ou omissão da parcela na respectiva Conservatória do Registo Predial, foi proferida sentença, em 12 de Setembro de 2018, que adjudicou à Região Autónoma da Madeira o direito de propriedade incidente sobre a parcela de terreno acima identificada Ref.