Gil Teles de Meneses de Moraes Campilho, salientando que "nem todos os actos contraditórios entre si são censuráveis ou vedados por lei” refere como consubstanciando uma das correntes de entendimento relativas à proibição do "venire”, que esta se justifica quando afecta "de modo inadmissível uma determinada situação de confiança legítima criada pelo factum proprium.” Por outro lado, o enriquecimento sem causa encontra-se regulado nos art.s 47 e ss.