A lei revogatória de um regime penal nem sequer impossibilita a continuação da sua aplicação aos casos pretéritos, tanto na sua índole penal substantiva, como na sua perspectiva regulamentadora, podendo essa aplicação decorrer do artigo , n.4, do Código Penal, relativo à sucessão de leis penais no tempo, nos casos em que a lei vigente à data dos factos for considerada concretamente mais favorável do que a lei posterior.” Relativamente à prisão por dias lives, foi esse o entendimento da Relação de Évora, no seu acórdão de 26/04/2018, proferido no processo 68/10GCSTB.E1, onde podemos ler o seguinte: "Sendo inaplicável o RPH com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, tanto de acordo com a versão do art.