O arguido BB foi condenado no âmbito dos presentes autos por sentença transitada em julgado em 202014, pela prática em 002014 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo disposto no artigo 292, n. 1 do Código Penal na pena de 12 meses de prisão e, pela prática de um crime de violação de proibições ou interdições, previsto e punido pelo disposto no artigo 353 do mesmo diploma legal na pena de 4 meses de prisão.