Ou seja, aquele despacho determinou que a matéria atinente à conduta dos ora Autores Apelados, tendente a ver reconhecido ao aqui Réu Apelante, o direito a indemnização a título de responsabilidade , tendo constituído objecto do processo n. /, impedia este Tribunal de se pronunciar acerca da mesma, atenta a formação de caso julgado.