Por sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, foi dada razão à Impugnante, com a seguinte fundamentação: «Compulsado o probatório, verifica-se que foi emitida factura pela sociedade da Impugnante, no valor de €34000,00, tendo a sociedade brasileira pago, em 16 de Dezembro de 2004, 29688,00€, o que redunda numa diferença de 5312,00€, isto é, 15%, a taxa máxima de imposto facto provado Mais resulta que, dois dias antes de fazer a transferência dos referidos €29688,00, a sociedade brasileira entregou, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda apesar de não autenticados, não se duvida da veracidade dos documentos apresentados, que, aliás, não foi posta em causa, o valor em Reais compaginável com aqueles €5312,00 atentas as taxas de câmbio à data, entre 0,27026 e 027410, consultáveis em https://wwwoanda.com/lang/pt/currency/converter/”.