- A competência terá, por isso, de se aferir pelos termos da relação jurídico-processual tal como foi apresentada em juízo.”  Na presente lide pretendem os autores a condenação das rés no pagamento de indemnização pelos danos decorrentes do acidente de viação ocorrido na A1 no dia 0111 de que a 1 ré é concessionária causado pelo súbito atravessamento de uma animal de raça canina, e que a 1 ré, que para a segunda transmitiu a responsabilidade por danos sofridos por terceiros utentes da via, não evitou como devia, omitindo o cumprimento dos deveres decorrentes do contrato de concessão celebrado com o Estado.