Deve revogar-se a sentença no que respeita a esta matéria, absolvendo-se a recorrente do pedido relacionado com a ilicitude do despedimento e com as consequências que a  instância retirou daquela declaração de ilicitude..» fim da transcrição parcial do Acórdão do Tribunal da Relação)    Vejamos então se devem proceder as conclusões do recorrente no sentido de ser revogado o acórdão recorrido e repristinada a sentença proferida pelo Tribunal da  instância A Constituição da República Portuguesa, no seu art.