1 Ao não proceder-se como atrás ficou dito, violou-se o princípio constitucional que impõe que "os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.