204 a 213 dos autos em suporte físico, elencou a final as conclusões que ora se reproduzem: "CONCLUSÕES 1 - A sociedade impugnante estava colectada para o exercício da actividade de construção de edifícios Código de Actividade Económica e isenta de IVA, nos termos do artigo  n. 30 do Código do IVA, por exercer: "... operações sujeitas a imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.”.