R)	Para que se cumpra a "descrição sumária dos factos” na decisão de aplicação da coima terá de haver referência, à qualidade do arguido que leva à sua configuração como agente da contra-ordenação: condutor, proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira ou detentor do veículo.