Estes aspetos ou limites imanentes são, como se sabe, além da proibição de erros notórios e além das formalidades e trâmites essenciais, os vários princípios constitucionais e gerais de Direito administrativo, consagrados no artigo 266 da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 3 a 19 do atual Código do Procedimento Administrativo cfr.