4 do Decreto-Lei n. 503/99 de 20 de Novembro favorece uma a aludida interpretação ao descrever que o exercício dentro de um ano da acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido "contra os actos ou omissões relativos à aplicação do presente diploma", encontrando-se aqui uma referência expressa a uma pluralidade de actos ou omissões e não actos ou omissões isolados.