2 Mais ali se lê: «Na verdade, os elementos recolhidos indicam que os referidos acórdãos foram tramitados e decididos com estrita observância das normas legais aplicáveis, sem reparo que possa fundamentar qualquer juízo de censura de natureza penal ou outra.» 2 De recordar, no Proc. . 1 ação), a 3 instância relator Dr. GG, aqui, recusou conhecer a nulidade da cláusula Vil, ai.