Mais invoca a doutrina do acórdão do Tribunal Constitucional n 410/2015, de 19 de Novembro de 2015, para concluir pela inconstitucionalidade da interpretação feita pelo tribunal "a quo”, no sentido de impor um "ónus de impugnação judicial autónoma e imediata de um ato interlocutório lesivo ou simplesmente destacável), em termos de a invocação dos vícios próprios de tal ato se tornar impossível no âmbito da impugnação da decisão final do procedimento tributário”.