– Fundamentação de Facto Foram em 1 instância fixados os seguintes factos como provados e não provados: "Factos provados:  Consideram-se provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:  1) A A. é uma sociedade comercial que tem por objeto a construção de edifícios e património construído, vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas, instalações elétricas e mecânicas, entre outros trabalhos cfr.