já receberam do Município o subsídio por morte/funeral, de € 060,00, a que se refere o ponto 99 dos Factos Assentes, importando sublinhar que o reembolso das despesas de funeral – também a processar pelo "serviço processador das remunerações do funcionário ou agente falecido” – não é acumulável com o subsídio por morte art.