1 Ademais, é sabido, não é função do recurso de revisão, extraordinário, conhecer de erros de julgamento, de facto ou de direito, alegadamente levados na decisão condenatória, piáculos cuja apreciação se inscreve no âmbito do recurso ordinário, sob pena até de se perverterem quer o valor constitucional do caso julgado, quer o regime de nulidades, desacautelando, designadamente, o disposto nos artigos  e 2 n. 5, da Constituição, o artigo  n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o artigo  n. 2, do protocolo adicional n. 7 – cfr.