Ou seja, para intensificar o combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, a Lei n. 63/2013, de 27 de Agosto, introduziu dois mecanismos: a) O reforço da competência inspectiva da Autoridade para as Condições do Trabalho; b) A criação de uma acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.