5) Em 29/10/2004 foi emitido o Alvará n. 03/2004, referente à licença para utilização e exploração de estabelecimentos de restauração ou afins no Parque de  –  fase, tendo os administradores do A. assinado, na mesma data, a seguinte declaração: "Tomei conhecimento do teor das condições constantes do presente Alvará, que inclui as obrigações a que os signatários ficam sujeitos, nos termos do Caderno de Encargos e da Proposta apresentada” cfr.