Só nos casos em que, durante os primeiros 10 anos, ocorreram revisões intercalares da incapacidade, elidindo, por consequência a presunção de consolidação da situação clínica, é que o Tribunal Constitucional Acórdão n. 147/2006 de 22/02 e no Acórdão 59/2007 de 30/01) emitiu um juízo de inconstitucionalidade da norma, mas cujo alcance se limita à interpretação no sentido de considerar o prazo de 10 anos absolutamente preclusivo do direito de pedir revisão.