Ora, apesar de já estar em funcionamento, o Requerente não requereu ao Instituto da Segurança Social, IP a atribuição dessa licença, pelo que o estabelecimento não é detentor da licença de funcionamento exigida pelos artigos 1 e 1 do Decreto- Lei n. 64/200 Aliás, não tendo sido requerida a atribuição dessa licença, também não poderia o Requerente beneficiar do regime de autorização provisória de funcionamento previsto no art.