facto provado sob o.  Ora, atento o disposto nos ns 1 e 3 do artigo 3-A, do n155/92, de 207 na redacção introduzida pelo n29-A/11, de 03), as entidades públicas tais como as entidades identificadas sob o n2 da cláusula primeira do contrato em apreço) que tenham de efectuar pagamentos devem previamente verificar se o beneficiário tem a sua situação tributária e contributiva regularizada e, na negativa, devem reter o montante em dívida a título de impostos ou contribuições, com o limite máximo de retenção de 25 % do valor total do pagamento a efectuar, e proceder ao seu depósito à ordem do órgão da execução fiscal.