1Por conseguinte, é irrelevante no caso sub judice qual o município de residência do proprietário da embarcação, no caso das pessoas singulares, ou de sede da empresa, no caso das pessoas coletivas – como se referiu supra, o n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 96/89 equipara a embarcação registada no RINM-MAR a uma empresa sediada na zona franca da Madeira.