13 O arguido ora recorrente não se conforma com o facto de não lhe ter sido realizada as perícias médico-legais para a determinação de toxicodependência do arguido, ao abrigo do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, porquanto tal perícia médico-legal a que alude o artigo 5 do Decreto-Lei 115/93 de 22 de Janeiro se destina a arguidos suspeitos de serem toxicodependentes e que a sua toxicodependência tenha sido o motivo que os arrastou para o crime, conforme se verifica no presente caso concreto.