A sentença recorrida considerou provados os factos seguintes: «A) Em 102001 foi instaurado no Serviço de Finanças da Amadora 3 o processo de execução fiscal n. ..............., para cobrança coerciva de dívida relativa a IRS de 1999 no valor de € 592,31, com base da certidão de dívida n. 010040693 de 202001, em que constam como devedores a ora Oponente e A- cf.