O contrato de seguro objecto de discussão foi celebrado com a intervenção de um mediador de seguros na vigência do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Decreto Lei n 72/2008, dispondo o artigo 28 que «Sem prejuízo da aplicação das regras contidas no presente regime, ao contrato de seguro celebrado com a intervenção de um mediador de seguros é aplicável o regime de acesso e de exercício da actividade de mediação se seguros».