Assim, tendo presente o disposto nos artigos ,  e  do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, só devem ser considerados como ilícitos os atos que violem os direitos subjetivos ou as estatuições destinadas a proteger interesses de terceiros, do que decorre que "a ilicitude não se basta com a genérica antijuridicidade, uma vez que pressupõe a violação de uma posição jurídica substantiva direito subjectivo ou interesse legalmente do particular” cfr.