O actual Código de Processo Penal não contém uma regulamentação autónoma sobre o instituto do caso julgado, pois só em dois artigos se reporta a ele artigos 8 e 46, n., avançando a jurisprudência com várias alternativas, desde a aplicação analógica com base nos princípios gerais sobre o tema até à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil artigos 576 a, quer de forma integral ou mitigada.