Dizendo ainda o recorrente não se tratar do mesmo pedaço de vida, tendo sido condenado por cinco crimes dos quais não tinha consciência, sendo por isso uma tal alteração substancial, e, não tendo a comunicação da mesma, legalmente exigida, sido efetuada de harmonia com os art.s 358 e 359 do CPP, não foram asseguradas todas as garantias de defesa do arguido, sendo o acórdão recorrido nulo, nos termos do artigo 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, tendo sido violados odisposto no n. 3 do artigo 35 do Código de Processo Penal e o artigo 3, n. 1 da Constituição da República Portuguesa.