O direito a esta prestação constitui, pois, um direito fundamental, consa­grado no artigo 6, n. 1, da Constituição, que nesta dimensão decorre do direito à vida estabelecido no artigo 2 da Constituição, devendo ser considerado um direito de natureza análogo aos direitos, liberdades e garantias, para os efeitos do artigo 1 da Constituição.