Os Recorrentes consideram que o Tribunal recorrido violou na douta sentença proferida, pelo menos e designadamente, o disposto no artigo 58, n. 2, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação anterior ao Decreto-Lei n. 214- G/2015, de 01 Mostram-se, também, violados os artigos 334 do Código Civil e artigo 20, n. 1, da Constituição da República Portuguesa.