2, n 1, que "aos contratos de trabalho celebrados por pessoas coletivas públicas, é aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação especial, com as especificidades constantes da presente lei”, dispondo ainda o n. 2 desse artigo que o contrato de trabalho em causa "não confere a qualidade de funcionário público ou agente administrativo, ainda que estas tenham um quadro de pessoal em regime de direito público”.