Perante esta falta de identidade da questão fundamental de direito, em especial, na vertente de diverso tratamento nos específicos regulamentos de cada um dos municípios de um lado, o artigo 99 do Regulamento Municipal de Obras da do Porto, e, do outro, os artigos 3 e 4 do Regulamento de Taxas e Licenças do Concelho de Vila do temos, tal como o Exmo.