Fundamentos   Decisão de facto  A  instância considerou provados os factos seguintes:  Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão, sob o n. /, o prédio urbano destinado a habitação, sito na Rua  , n.  e , composto por uma morada de casas térreas com quatro compartimentos e quintal, com área total de 47,80 m2, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo  da freguesia e concelho de Olhão.