Na defluência do exposto, acordam os juízes que constituem este colectivo, na 3 secção criminal, do Supremo Tribunal de Justiça, em:  - Negar provimento ao recurso;  - Sem Custas artigo 522 do Código de Processo     Lisboa, 4 de Novembro de 2020    Gabriel Martim Catarino   Manuel Augusto de Matos    Declaração nos termos do artigo 15-A da Lei n 2072020, de 1 de Maio: O acórdão tem a concordância do Exmo.