As questões a decidir:  - incompetência absoluta, em razão da matéria, do Tribunal de Comércio; e - se perante o disposto nos artigos  e 1 da Lei n. 25/2006 e no artigo 1, n. 1, da Lei Geral Tributária, as taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos, as coimas e os encargos de processos de contraordenação e respetivas custas, relativos às concessões de autoestradas, configuram créditos tributários.