Do referido acórdão retira-se ainda que "mesmo nesses casos em que o sujeito passivo não cumpriu com a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal o STA admite que o sujeito passivo possa demonstrar a sua morada em certo lugar através de "factos justificativos' pelo que não se vê como no caso em apreço em que o n.0 5 do art.