– FUNDAMENTAÇÃO  OS FACTOS Na 1 instância foram dados como provados os seguintes factos: 1) No concelho de Sesimbra, freguesia de Castelo, existe um prédio urbano situado na Aldeia de Azoia, lote , constituído por Rés-do-chão para habitação, inscrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob a ficha n. /2001090 2) O prédio identificado em está inscrito no registo predial a favor da Autora, que tem registada a sua aquisição por compra ao Banco de Investimento Imobiliário, S.A. Ap.