– Por força do referido, igualmente se verifica que a sentença recorrida, contrariamente ao legalmente imposto, violou o princípio da inferência mínima em sede cautelar lato, dado que, com os dados dos autos, podia e deveria ter decidido, definitiva ou provisoriamente, uma tutela jurisdicional efectiva art.s 11, n. 1, e 13, n. 3 do.