do CPTA, e do princípio Constitucional da igualdade art.1 da e da Legalidade, nos termos do artigo 26 n.2 da CRP”, por não ter conhecido do vício de violação de lei que foi apontado ao despacho impugnado com fundamento na inobservância do "regime legal ínsito no Despacho n. 3863-B/2020 de 27-03”, alegando que a sua pretensão deveria ter sido decidida à luz das normas que constam desse Despacho.