CLÁUSULA SÉTIMA: Ficam os segundos outorgantes advertidos de que esta construção fica sujeita às disposições regulamentares constantes do Plano de Desenvolvimento Programado – Espaço Industrial e ao Regulamento de venda de lotes de terreno do Eco-Parque  e respectivos anexos, publicado na Série do Diário da República de 28 de Dezembro de 2004 CLÁUSULA DÉCIMA: O contrato prometido será celebrado logo que todos os documentos necessários para a sua instrução estejam reunidos, bastando para o efeito, o primeiro outorgante avisar os segundos do local, dia e hora para a sua realização, com uma antecedência mínima de 15 dias.” 5 O Loteamento levado a cabo pelo Município R. ao abrigo do Plano de Pormenor do Perímetro da ADP-EI Área de Desenvolvimento Programático – Espaço, aprovado, à data da celebração do contrato-promessa, pela Assembleia Municipal, no Eco-Parque Empresarial , propriedade do Município R, e na posse do mesmo, melhor identificado o R. na alínea do artigo 4 do Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno do Eco-Parque empresarial , anexo e parte integrante da promessa de compra e venda, constante de fls.