do mencionado diploma: " isa contribuir para a promoção do equilíbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional, designadamente através: a) Do financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética; b) Da redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional, mediante a receita obtida com a contribuição extraordinária sobre o setor energético prevista no artigo 22 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro”.