Acordam, em conferência, os Juízes de Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:   No processo comum que, com o n 82/18GTVCT e com intervenção de Tribunal Singular, corre termos no juízo de competência genérica de Ponte de Lima foi decidido:  - Condenar o arguido A. R. pela prática, em autoria material e sob a forma consumada de um crime de condução sem habilitação legal, p.p.