Destarte, conexionado com o art 1026 do CPC, encontra-se o art77 do , o qual, sob a epígrafe DETERMINAÇÃO DO PRAZO, prescreve:   Na falta de estipulação ou disposição especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela.