22 - Como melhor consta do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no Processo n.5256/11 de 10/07/2012, a atividade de abastecimento de combustíveis, independentemente de estar instalada em propriedade particular, pela natureza do efeito útil pretendido, contende necessariamente com, o espaço público, cuja gestão e disciplina compete à entidade municipal tutelar.