Assim, o conhecimento do recurso, tendo em conta o regime previsto nos artigos 2, n. 1, alínea, desse diploma legal, 15, n. 1, alínea, do CPTA e 28 do CPPT, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: -que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; -que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.