Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 41, n. 1 do Código de Processo Penal, subscrevendo a resposta à motivação de recurso apresentada pelo Ministério Público na 1 instância, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso,  Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP, não houve resposta.