De acordo com a deliberação da Câmara Municipal fls., a previsão do montante dos encargos a suportar com a expropriação é de €10600,41 cento e cinco , seiscentos euros e quarenta e um cêntimos), estando a referida verba prevista e cativa no orçamento municipal para o corrente ano fls..   Disposições legais aplicáveis A Câmara Municipal deliberou requerer a expropriação ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 32 do anexo da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro.