6, n. 1, da Lei n. 78/2001, de 13-07 Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de, as decisões proferidas pelos Julgados de Paz poderão ser objecto de recurso para o tribunal judicial em que esteja sediado esse Julgado e desde que o valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de  instância.