Nesta matéria, destacamos a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nem sempre unânime, mas que, após a prolacção pelo Tribunal Constitucional do Acórdão n 23/2006, se fortaleceu e sedimentou, no sentido de que o ordenamento jurídico português deixou de prever prazos de caducidade nesta matéria, aplicando também a doutrina daquele aresto do Tribunal Constitucional às acções de impugnação de paternidade, defendendo que as razões que estiveram na origem da declaração da inconstitucionalidade do mencionado artigo 1817 n 1 do eram também válidas para a disposição contida no artigo 1842 n 1 do mesmo Código, na medida em que o respeito pela verdade biológica sugeria a imprescritibilidade não só do direito de investigar como do de impugnar.