O n 4 do último dos citados preceitos legais reproduz a redacção do art 860, n 4 do Código de Processo Civil anteriormente vigente - preceito que foi introduzido pela reforma processual operada pelo 38/03, de 08/03, e mantido com as alterações constantes do n 226/2008 embora apenas aplicável aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja em 31/3/2009 - art , ressalvada a remissão para o preceito relativo à ausência de declaração, que nele era feita para o n 4 do art 856, mas cuja redacção era também a mesma do n 4 do art 773 do NCPC.