do Dec-Lei n. 36/2014 na redação dada pelo Dec-Lei n. 62/2018), por acarretarem a não equipação dos titulares do estatuto de igualdade aos estudantes nacionais, são manifestamente inconstitucionais, o que, a concluir-se pela sua aplicação aos presentes autos, o que não se concede, mas à cautela e por dever de patrocínio, se invoca para os devidos e legais efeitos, designadamente para cumprimento do disposto no art.