De facto, a manifesta improcedência da pretensão do Apelante decorre do próprio teor do artigo 59 do que, sob a epígrafe "Assunção de dívida” estabelece que: « A transmissão a título singular de uma dívida pode verificar-se: Por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor; Por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor.