63 do n 75/2008 de 22/04 sob a epígrafe "Mandatos e cessação de funções" e inserido nas disposições transitórias e dispõe:"1 - A assembleia de escola exerce as competências previstas no artigo 10 do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n 115-A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n 24/99, de 22 de Abril, e só cessa as suas funções com a tomada de posse dos membros do conselho geral transitório.