Conclui-se, assim, pela improcedência da última pretensão recursória, confirmando-se a decisão recorrida.Das custas: Sendo o recurso do recluso julgado não provido, impõe-se a sua condenação no pagamento das custas, nos termos previstos nos artigos 513, 1, do Código de Processo Penal e 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais.