38- Em conjunto com esse documento, a Ré entregou outro, com data de 23 de abril de 2018, com o título – Declaração nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7 do decreto-Lei n 220/2006, de 3 de Novembro, de acordo de revogação do contrato individual de trabalho, com efeitos a partir de 31 de maio de 201  39- Na declaração subscrita pela Ré consta efetivamente, uma remissão para um alegado acordo de revogação do contrato e que "foi efetuada ao abrigo do Decreto-Lei n220/2006, de 3 de Novembro”.