De forma oficiosa é ainda introduzida a parte final do ponto 3 dos factos provados, a fim de reconstituir a verdade judicial e histórica do processo, cuja fundamentação jurídica está presente na nota de rodapé n     A factualidade em causa será aditada directamente no ponto 1 dos factos provados, a negrito, a fim de tornar mais fácil a percepção da modificação determinada.