Determina o art 9, 3, do que "na fixação do sentido e alcance da letra da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”, pelo que interpretação seguida na sentença faz do legislador – os julgadores que consagraram a indemnização pela perda do direito à vida -, pelo menos, pessoas muito distraídas que atribuindo a titularidade do direito à vida e integridade física à vitima, fazem radicar de forma originária o direito de indemnização pela sua violação em outras pessoas terceiras e permitem duas soluções sobre a titularidade do direito à indemnização, consoante o ofendido morra ou não, o que é uma total e completa aberração, pois os direitos de crédito nãos e extinguem com a morte do credor.