A interpretação do artigo 5, n. 4 do CPTA, parte final, segundo a qual o prazo da decisão administrativa que recai sobre a impugnação administrativa apenas suspende o prazo de impugnação contenciosa até um máximo de 30 dias ou 90 dias no máximo), configura um erro de julgamento, violando os artigos 5, n. 4 e 5, n. 1, al.