10 do Código das Expropriações/99, com as menções referidas nas alíneas, e do n 1 do mesmo artigo, é suscetível de se projetar na invalidade do ato de "DUP” "declaração de utilidade pública”) – ato administrativo impugnado nos presentes autos; e - em caso afirmativo, se pode/deve recusar-se tal eficácia invalidante no caso concreto dos autos, atendendo ao circunstancialismo fáctico apurado eventual conhecimento, pelas expropriadas, antes da "DUP”, da projetada expropriação).