do Código Penal, na pena de nove anos de prisão; 2) Quanto aos pedidos de indemnização : - Julgar totalmente procedentes os pedidos de indemnização formulados pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, e pelo Município de EE e, em consequência, condenar o demandado BB, em sede de responsabilidade por factos ilícitos 483 e seguintes do Código Civil, ex  artigo 129 do Código, no pagamento dos montantes de € 45762,21 e de € 2658,95, respetivamente, a título de danos patrimoniais, acrescidos juros, à taxa de 4%, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos de indemnização formulados por e e, em consequência, condenar o demandado BB, em sede de responsabilidade por factos ilícitos 483 e seguintes do Código Civil, ex  artigo 129 do Código, no pagamento dos montantes de € 500,00 e de € 200,00, respetivamente, a título de danos patrimoniais, absolvendo-se o demandando do demais contra si peticionado.