"Um processo equitativo postula, por isso, a efetividade do direito de defesa no processo, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de armas”, impedindo que se opte por soluções legislativas ou por interpretações da lei que se mostrem arbitrárias, irrazoáveis ou infundadas e que envolvam uma compressão excessiva dos direitos de defesa das partes, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de armas.