No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se ao decidir pela verificação da intempestividade da instauração da ação executiva o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, de direito, com violação do artigo 170 do CPTA, do artigo 13 da CRP e do artigo 334 do Código Civil.