Se, findo o períododa suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ou incidente por falta de cumprimento dos deveres das regras de conduta ou do plano de reinserção, a pena só é declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem e não houver lugar à revogação ou à prorrogação do período da suspensão.” Mas estas normas não podem ser divorciadas das normas contidas nos arts 50 e ss do Código Penal, por ser nesses normativos que se encontra a ratio subjacente ao instituto da suspensão das penas.