30 - Por outro lado, tratando-se de um lapso suscetível de inquinar o julgamento da matéria de direito, ou melhor, de adulterar a subsunção do quadro factual fixado ao quadro legal aplicável e de inquinar a análise jurídica da questão em debate - que passa essencialmente por saber se, no caso concreto e em face de tais documentos e sem incorrer na assacada inconstitucionalidade, era exigível a comunicação prevista no artigo 41, n2, do CIRC - não pode deixar de considerar-se que existe séria probabilidade de o Acórdão recorrido estar ostensivamente errado, já que analisou e decidiu a questão à luz de um quadro factual erradamente transcrito.