jjj)- Assim, mal decidiu o Tribunal a quo sobre esta matéria, tendo violado o disposto no acima citado artigo 19, n 2, alínea e n 8, do Decreto-lei n 211/2004, de 20/0 kkk)- Acresce que a nulidade do mesmo contrato de mediação imobiliária também resulta da falta de comunicação do respectivo projecto à Direcção-Geral do Consumidor, atendendo ao facto de se tratar de contratos com uso de cláusulas contratuais gerais como, nesta parte, bem entendeu o Tribunal a quo.