Neste contexto, que se afigura ser o que decorre da fundamentação jurídica e das questões avaliadas no segundo acórdão arbitral, forçoso se torna concluir que ao decidir-se ali que a redução da pena determinada produz efeito a contar de 29 março de 2012, não pode deixar de considerar-se que não foi alterada a primeira decisão arbitral na parte em que condenou os RR.