61, n. 1, alínea do, no que concerne ao tipo de recurso admitido e ao regime jurídico observado pelo douto Tribunal na sua apreciação - se o regime do recurso para uniformização de jurisprudência artigo 15 n. 1 do,que interpôs ou se o recurso por oposição de acórdãos artigo 28 do, que lhe parece que terá sido regime jurídico aplicado pelo STA; Caso se entenda que o recurso foi apreciado e decidido como recurso para uniformização de jurisprudência, b.	Nulidades por omissão de pronúncia quanto aos pressupostos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, em especial quanto à questão fundamental de direito art.