Desta forma, o pedido de anulação administrativa foi apresentado muito depois do prazo previsto para o efeito, de 15 dias ou de três meses, a contar da notificação do ato a que respeita o pedido de anulação, ou seja, de 10201 Assim, não se poderá admitir a impugnabilidade da decisão proferida sobre o pedido de anulação administrativa, quando já se havia esgotado o prazo para apresentação de tal pedido.” Nesta conformidade, e como se sumariou no Acórdão do Colendo STA, de 22/04/2015, no Proc n. 061/15, "...) – Caducou o direito de impugnar um ato, aparentemente consolidado há anos, se os vícios que lhe foram atribuídos não eram potencialmente fautores da sua nulidade”.