Como se escreveu no acórdão n. 85/2012, de 15 de Fevereiro, importa sublinhar "a diferente natureza do ilícito, da censura e das sanções” entre o ilícito contraordenacional e o ilícito penal, o que justifica que os princípios que orientam o direito penal não sejam automaticamente aplicáveis ao direito de mera ordenação social.