76 - A sentença do Tribunal "a quo” acompanha ainda a posição defendida pelo autor, quando explica, e bem, que: "Destarte, a classificação do caminho, objeto dos presentes autos, como público implicaria uma ampla mutilação do prédio .., pois este prédio possui apenas 280m2, sendo que um caminho, mesmo vicinal, se público, necessitaria de ter uma largura mínima de plataforma de 2,50m, conforme o estatuído no artigo 4 do Decreto-Lei n. 34593, nunca permitindo àquele prédio manter os seus 280m" 77 - Pretende assim a ora Recorrente que a decisão da 1 Instância se mantenha, caracterizando o caminho em questão como particular, mormente pela restante fundamentação de direito utilizada, também sufragada pelo autor, que diz: "Conforme resulta do art.