Assim se decidirá.– DISPOSITIVO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202 da CRP em conceder provimento parcial ao recurso jurisdicional "sub judice”, reduzindo a condenação atinente aos danos morais fixada no ponto do dispositivo da sentença recorrida, fixando-a no pagamento por parte do Recorrente a cada um dos Autores da quantia € 2,500,00, e confirmando no demais a sentença recorrida.