29-06-2017 Revista n. 398/18TVLSB.LS1 -  Secção  António Joaquim Piçarra  Fernanda Isabel Pereira Olindo Geraldes http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97587a900d5cfab98025814f0054d5d4?OpenDocument  - A alteração da decisão da matéria de facto empreendida pela Relação, ao abrigo do art.