No aresto de 102012, tirado no processo n. 00893/03BECBR, consultável em www.dgsi.pt, este Tribunal Central Administrativo Norte foi chamado apreciar a questão de saber se um despacho da Administração que ordenava a suspensão da pensão de sobrevivência numa situação de manifesta indisponibilidade económica por parte das destinatárias ofendia ou não o conteúdo essencial de um direito fundamental.