STA, Pleno do A., de 6/3/2007, 01595/03; e) é um dos elementos de grande relevo no estatuto procedimental do particular,  requisito essencial para a materialização de uma participação efectiva; quanto mais cedo o particular souber da possibilidade de uma ablação, mais tempo disporá para preparar adequadamente a defesa dos seus interesses - idem; f) a sua função primacial é comunicar ao expropriado o conteúdo da resolução de requerer a declaração de utilidade pública, dando-lhe conhecimento do início do procedimento de expropriação com antecedência em relação ao momento da declaração de utilidade pública, por forma a permitir-lhe defender nele adequadamente os seus interesses, designadamente poder influenciar a própria declaração de utilidade pública - Ac.