Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO O Recorrente, AMCM, NIF 20xxx44, na qualidade de revertido, deduziu oposição à execução fiscal n. 3514200201522426, instaurado do Serviço de Finanças de Matosinhos-2, contra a sociedade SSTE, Lda., por dívidas de IRS, IVA e coimas, dos anos de 2001 a 2003, no valor global de €4895,9 Em 212016, foi proferido acórdão por este TCAN o qual ordenou a baixa dos autos ao tribunal à quo para realização das diligências atinentes ao apuramento da situação real e, após, ser aí proferida decisão em face dos elementos de prova recolhidos.