Em todo o caso e ainda que assim não se entendesse, sempre estaria em causa a mera explicitação de um pedido anulação do ato de exclusão) que já está implícito no pedido condenatório inicialmente formulado "tudo com as legais consequências" e "prática de todos os atas necessários à restituição da legalidade do procedimento") e na causa de pedir alegada, a qual se reconduz à ilegalidade do ato de exclusão da candidatura por assentar em normas ilegais do programa de procedimento;  .