2 do RCP é a de que as decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excecional, fora dos casos de litigância de má-fé, são recorríveis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, quando deduzidas autonomamente nos 15 dias posteriores à notificação do despacho; O) Isto porque por norma e se reitera - só pode ascender ao máximo de 15 UCs, ou seja, a um valor máximo de 1530 euros cfr.