Ora, como assim referiu a senhora Mandatária do Réu, o Município ainda nada mais prosseguiu, porque está a aguardar pela decisão judicial que este Tribunal venha a tomar face à impugnação deduzida pela Autora, o que se nos prefigura como uma recusa da administração no exercício do seu poder executivo, ficando a aguardar por uma decisão judicial que não comporta nenhuma decisão sobre o seu dever de agir face ao disposto no Regulamento Municipal por si aprovado.