42 - Nos termos do art71 do Código Penal a determinação da medida da pena dentro dos limites definidos na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra aquele, designadamente, as elencadas nesse preceito, não podendo ultrapassar a medida da culpa nos termos do art40, n2 do Código Penal.