As referidas normas do artigo 3 da LGT, embora não sendo aplicáveis ao caso sub judice, constituem elemento histórico de interpretação e argumento, nessa perspectiva, em favor da indevida subsunção que foi feita dos factos sub judice ao artigo 3, n. 2, da LGT, isto é, confirmam que à data de tais factos a aplicação da CGAA não devia ter sido concretizada.