Questões a decidir Saber se existe erro na aplicação direito errada interpretação das normas e princípios aplicáveis) na sentença que julgou totalmente improcedente a liquidação do imposto especial de jogo, relativo aos meses de Junho, Julho e Agosto de 2014, no montante global de € 12800,1   De direito  Todas as questões que são suscitadas no âmbito do presente recurso foram já objecto de análise e decisão pela Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em diversos acórdãos, designadamente, no acórdão de 5 Dezembro de 2018 processo 2224/11BEPRT), proferido em julgamento ampliado do recurso, e o seu teor foi posteriormente reiterado na jurisprudência que se lhe seguiu, nomeadamente, nos acórdãos de 23 de Outubro de 2019 processo 0143/13BEPRT), de 22 de Janeiro de 2020 processo 01921/16BEPRT) e de 5 de Fevereiro de 2020 processo n. 1246/10BEPRT).