8 Publicado no Diário da República, 1 Série, n. 201, de 11201 9 Vide A. Castanheira Neves, O direito como validade, in RLJ, 143, 17 10Becker, apudAntónio Pinto Monteiro, Interpretação e o protagonismo da doutrina, RLJ, 145, 6 11 Vide A. Castanheira Neves, O Actual Problema da Interpretação Jurídica, in RLJ, 118, págs.