Motivação da decisão de facto Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se no teor dos documentos constantes dos autos, que não foram impugnados pelas partes, nem existem indícios que ponham em causa a sua genuinidade.»  »« Do direito Nos autos foi impugnada a decisão proferida pelo chefe do serviço de finanças de Olhão que aplicou ao arguido, A..., a coima de € 886, por falta de pagamento de taxa de portagem artigo  n. 2 da lei n. 25/06 de 30/06), punível pelo artigo  da lei n. 25/09 de 30/0 O arguido alegou que a decisão administrativa: padece de nulidade, nos termos do artigo 6 n.1, alínea, do RGIT por preterição do seu direito de defesa, em virtude de a decisão que lhe foi notificada não fazer a descrição dos factos que integram a contraordenação, em violação dos requisitos previstos no artigo 7, n. 1, alíneas e do mesmo diploma legal; não consta a descrição da pratica pelo arguido de qualquer infração, nada se dizendo quanto à sua responsabilidade artigo 1 da Lei n. 25/06 de 30/06; sofre de nulidade por omissão quanto aos critérios de determinação da fixação da coima aplicada.