e  da Lei n. 25/06, de 30/06 falta de pagamento da Taxa de Portagem;  B. Em 06-02-2018, no âmbito do Processo principal de Contra Ordenação a que se alude em A., foi proferida decisão administrativa de fixação de coima, que aplicou à aqui recorrente uma coima no valor de € 27,75 cominada no art.