– DecisãoNestes termos e com tais fundamentos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em: a)	Julgar parcialmente procede a apelação do recorrente EE e, em consequência, anular o acórdão recorrido, determinando-se a reabertura do debate judicial, com prévia notificação do recorrente para querendo, apresentar alegações e oferecer prova, como supra referido; b)	Julgar prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nos recursos.