- Os factos considerados provados pela  instância: Do despacho que decidiu a matéria de facto, é a seguinte a factualidade que vem dada como provada:    Apreciação As conclusões das alegações dos recurso delimitam o seu objecto, não podendo o tribunal conhecer de questões nelas não compreendidas, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.