Parecer da Procuradoria Geral Distrital do Porto relativo ao projeto da Proposta de Lei 201/2016 e referente à Transposição da Diretiva 2014/42/EU) que a redação da norma em apreço viola o disposto na letra e no espírito da Diretiva, - além de violar outras disposições internacionais g. o artigo 12 da Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o artigo 2 da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda de produtos do crime de 08/11/1999 Convenção de ou o artigo 3, n 1 da Convenção do Conselho da Europa, relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adotada em Varsóvia em 16/05/2005 Convenção de Varsóvia) -, pelo entendimento de que a perda dos instrumentos do crime deverá ser direta, não estar subordinada à existência de qualquer requisito adicional a não ser o princípio da proporcionalidade.