Trata-se de uma situaçãosui generis, cuja consagração não tem em consideração tanto a dificuldade de prova dos factos "presumidos”, mas sim uma "confiança” na averiguação dos factos feita pelo juiz penal Fixada em processo-crime, de natureza publicista, a verdade dos factos, a eficácia dessa averiguação em relação a qualquer outro procedimento em que esses factos se controvertam não depende da identidade das partes, mas sim, e apenas, da identidade dos factos.