No caso, a questão dirimenda envolve a valia de um acto pressuposto - que ocupa lugar de uma tarefa qualificativa prévia essencial - que encontra definição em lei adjectiva tributária, que se filia nessa codificação de disciplina e se encontra objectivamente conexo com a relação contributiva a que presta vocação de serventia; aliás, não raro, é na deriva dessa conexão que o "enquadramento” constitui em juízo questão de litígio no foro da competência tributária, como, p.