h) E nem se diga que a mencionada taxa se mostra justificada, por força da prestação de serviços públicos locais no domínio e prevenção de riscos e da protecção , tendo sido intenção do Município de Estarreja "...) criar uma espécie de "taxa de protecção ”, incidente sobre a instalação física número de bombas ou aparelhos distribuidores de combustível ou”. )