Inicialmente, o legislador actuou de forma adequada a gerar expectativas de manutenção desse quadro jurídico, porque quando, em 2005, revogou o artigo 2, n. 1, da Lei n. 4/85, ressalvou justamente a situação dos titulares de cargos políticos que, até ao termo dos mandatos então em curso, preenchessem os requisitos para beneficiar da subvenção mensal vitalícia cfr.