F. Do teor do Ofício-Circulado n. 20022 que serviu de base argumentativa para a DSRI e para a Fazenda Pública, quer no âmbito do procedimento de reclamação graciosa, quer em sede de a instância, resulta, que se encontravam reunidos todos os elementos probatórios necessários para o exercício do direito de dedução do crédito de imposto por dupla tributação internacional, com exceção da formalidade "adicional” e praeter legem exigida pela AT com base no referido ofício.