De seguida, deve o DOE, com a colaboração da DEVEU, preparar o programa de trabalhos com medições e orçamento das obras de urbanização e dos projectos a executar a fim de dar conhecimento do mesmo aos titulares do alvará de loteamento e, se efectuarem os procedimentos dos concursos com vista à execução das obras em falta, após o que se accionarão as garantias bancárias para que a Câmara seja ressarcida dos custos das referidas obras.