67, todos do CPC;  - A decisão do Tribunal a quo padece de nulidade por falta de pronúncia quanto à análise de abuso de direito na sua modalidade de supressio: para além de a sua ponderação ter sido diretamente invocada no recurso apresentado pela recorrente, sem que o Tribunal se tenha sobre ela debruçado, a apreciação desta matéria era de especial relevância porque por si determinaria um diferente desfecho à presente ação - n. 2 do art.