Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer no sentido da procedência do recurso.Colhidos os vistos dos Exms Senhores Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.2 - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, a analisar se a sentença proferida pelo Tribunal a quo enferma de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art.