Termos em que, atento o exposto, e sem prejuízo das demais ilações que Exa., no seu douto critério, seguramente não deixará de retirar relativamente à violação, pelo Ministério Público, do supra identificado douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, há muito transitado em julgado, que, relativamente ao ora requerente, determinou a respectiva absolvição da instância, requer a Exa.