10 e 11 anexos à.       Os Contratos referidos foram celebrados nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 165/2006, de 11 de agosto, que consagra a Lei de Bases do Sistema Educativo que consagra o ensino português no estrangeiro e que veio a ser alterado pelo Decreto-Lei n. 165-/2009, de 28 de julho, cujo artigo 2 não sofreu alteração e de cujo Preâmbulo se retira que "importa estabelecer um novo quadro geral de actuação dos docentes de ensino português no estrangeiro, o professor e o leitor, e clarificar os respectivos direitos e deveres por directa aplicação dos princípios reguladores da prestação do serviço público, com as adaptações exigidas pelas especiais condições em que os mesmos são chamados a actuar” cfr.