6 ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, 2 volume, p. 36 7 LEBRE DE FREITAS – ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, volume 1, 4 edição, p. 37 8 MONTALVÃO MACHADO – PAULO PIMENTA, O Novo Processo Civil, 11 edição, p. 10 9 LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, Á Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 edição, p. 5 10 FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, p. 10 11 Ac.