Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)  Concretizando, verifica-se que os Recorridos detêm um crédito de € 3000,00 sobre a Insolvente empresa que se dedicava à construção , com o fim lucrativo inerente à sua, correspondente ao sinal que lhe prestaram num contrato-promessa de compra e venda de imóvel, por ela definitiva e culposamente incumprido.