// Ora, não prevendo a Lei n40/2009 de 11 de Agosto qualquer regime de direito transitório, contrariamente ao expressamente consagrado no supra citado art 11 da Lei n15/2001 de 05 de Junho, a pretensão de aplicação aos processos pendentes e às garantias já prestadas, implicaria uma aplicação retroactiva da lei, a qual o legislador inequivocamente não pretendeu nem cominou, pois caso fosse essa a sua intenção, teria expressamente consagrado um regime que o previsse.