É verdade que assim não se decidiu no Acórdão deste STA de 2 de Abril de 2020, processo n. 814/18BEBRG, mas pela circunstância de ali vigorar redacção anterior do preceito aplicável e em causa estar a citação pessoal do revertido, situação diversa, pois, quer nos factos, quer no respectivo enquadramento normativo, que a dos presentes autos.