Efetivamente, enquanto o acórdão recorrido se debruçou sobre a devolução de correspondência dirigida a um devedor subsidiário, objetivando a sua citação para os termos de um processo de execução fiscal, o acórdão fundamento pronunciou-se relativamente a situação em que cartas, remetidas para notificação, ao contribuinte, de ato tributário de liquidação, foram devolvidas.