Por acórdão, de 12020, foi deferida parcialmente a reclamação apresentada e, em consequência acordado: )	confirmar a decisão sumária do relator na parte em que concedeu provimento ao recurso interposto e, revogou a decisão recorrida, julgando não verificada a excepção inominada indicada; )	e julgar, em substituição, a acção improcedente, absolvendo a Recorrida do pedido.