Com efeito, como se refere em da matéria de facto «por Deliberação do Conselho Directivo da ARS Norte, exarada na acta n 117, de 01-09-2009, fora decidido "que não se considera caducado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo” celebrado e que "em consequência, não é exequível a entrega da declaração solicitada”».