3 Devendo a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue a ação procedente por provada condenando o R., recorrido, na devolução do sinal em dobro à A., aqui apelante; ou, no caso de assim se não entender, o que se não aceita e alega apenas por cautela, atenta sempre a violação do disposto nos artigos 801 e 808 do Código Civil, condene o Município R. ao pedido subsidiariamente por aquela nos autos; 3 Assim se fazendo inteira JUSTIÇA!”.