aresto do – tudo conforme decorre da disciplina normativa contida e que emana dos arts 35, ns 2 e 3, 47, ns 1, alínea e 3, 48, ns 2 e 3, alínea, 50, n 2, 75 a 77 da LAT e 135 do CPT; 4) Disciplina essa que a sentença recorrida inobservou/desaplicou, ao estabelecer que os juros de mora em causa incidem sobre a nela determinada pensão anual e vitalícia em vez de recaírem sobre o correspondente capital de remição); 5) Assim, deverá proceder-se à revogação, na aqui questionada parte, de tal sentença e à sua substituição por outra que condene a Ré/entidade seguradora no pagamento à sinistrada dos juros moratórios incidentes sobre o capital de remição correspondente à definida/atribuída pensão anual e vitalícia, contados desde o dia seguinte ao da alta e até ao efectivo pagamento do referido capital.”.