do  ) A jurisprudência sobre esta matéria específica tem sido escassa, possivelmente por esta questão ter sido considerada resolvida, designadamente pela doutrina do "assento” do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de julho de 199  Realce-se que, já antes, a mesma Relação de Lisboa, por acórdão de 112007, havia pugnado pela mesma posição, podendo ler-se do seu sumário que:  "A taxa de juros aplicável aos títulos de crédito é a taxa geral dos juros civis, actualmente de 4%, e não a taxa de juros prevista na Lei Uniforme, de 6%, por esta última ter sido afastada do nosso ordenamento jurídico.