225; de 15-11-2006, processo n. 2555/06 - 3; de 14-02-2007, processo n. 249/07 - 3; de 08-03-2007, processo n. 4590/06 - 5; de 12-04-2007, processo n. 1228/07 - 5; de 19-04-2007, processo n. 445/07 - 5; de 10-05-2007, processo n. 1500/07 - 5; de 04-07-2007, processo n. 1775/07 - 3; de 17-10-2007, processo n. 3321/07 - 3; de 10-01-2008, processo n. 907/07 - 5; de 16-01-2008, processo n. 4571/07 - 3; de 20-02-2008, processos n.s 4639/07 - 3 e 4832/07-3; de 05-03-2008, processo n. 437/08 - 3; de 02-04-2008, processo n. 4730/07 - 3; de 03-04-2008, processo n. 3228/07 - 5; de 09-04-2008, processo n. 1491/07 - 5 e processo n. 999/08-3; de 17-04-2008, processos n.s 677/08 e 1013/08, ambos desta secção; de 30-04-2008, processo n. 4723/07 - 3; de 21-05-2008, processos n.s 414/08 e 1224/08, da 5 secção; de 29-05-2008, processo n. 1001/08 - 5; de 15-07-2008, processo n. 818/08 - ; de 03-09-2008 no processo n. 3982/07-3; de 10-09-2008, processo n. 2506/08 - 3; de 08-10-2008, nos processos n.s 2878/08, 3068/08 e 3174/08, todos da 3 secção; de 15-10-2008, processo n. 1964/08 - 3; de 22-10-2008, processo n. 215/08-3 e Acórdão do S.T.J.