No acórdão fundamento consta como provada a seguinte matéria de facto: " FUNDAMENTAÇÃO 1 DE FACTO A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «Factos provados com relevância para a decisão da causa: " No Serviço de Finanças de Caldas da Rainha foi instaurado o PEF n. 1350200701012380, em que é executado originário Lda., com o NIF , por dividas de IVA, do ano de 2006, no montante de € 5859,83 PDF em;  Por despacho do Chefe do SF de Leiria, de 002009, foi ordenada a reversão contra os oponentes A e B, contribuintes fiscais n/s  e , respectivamente fls.