Dispondo aquele artigo que:  "Artigo 17 Inibição do poder paternal e proibição de exercício de funções  Quem for condenado por crime previsto nos artigos 16 a 17 pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser:  a) Inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela; ou  b) Proibido do exercício de profissão, função ou actividade que impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância;  por um período de dois a quinze anos.”  Tendo esta disposição sido revogada pela Lei n. 103/2015, de 24/08, que aditou também ao Código Penal o seguinte artigo transcrição):  "Artigo 6- Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais  1 - Pode ser condenado na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado entre dois e 20 anos, atenta a concreta gravidade do fato e a sua conexão com a função exercida pelo agente, quem for punido por crime previsto nos artigos 16 a 17-A, quando a vítima não seja menor.