Conforme se afirma no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12011, Rijo Ferreira, 529/11, «Sendo uma sentença um ato pelo qual se definem direitos, a atribuição de eficácia a uma sentença estrangeira coloca aquele a quem ela atribui direitos numa posição de, no território nacional, a fazer impor a quem aquela sentença constitui na obrigação de reconhecer aqueles direitos.