1 Tendo sido infringida a referida norma, a ACT decidiu aplicar a correspondente coima por considerar que uma empresa com aquela dimensão tinha obrigação de se informar e conhecer as normas jurídicas referentes às suas obrigações em matéria de segurança e saúde no trabalho, pelo que devia ter agido de forma mais zelosa e organizada, nomeadamente quanto a uma obrigação basilar como é o caso da norma infringida, razão pela qual considerou a sua omissão negligente art 550 do Código do.