Antes de mais, cumpre precisar que o dispositivo legal em causa, "tendo criado um novo efeito da qualificação da insolvência ao estabelecer os pressupostos para a constituição do direito de indemnização alterando e ampliando a fattispecie, não se aplica aos factos anteriores à sua entrada em vigor, ocorrida em 21 de Maio de 2012”1  No entanto, como se viu, osactos que serviram de suporte à qualificação da insolvência como culposa foram praticados ou prolongaram-se para lá da data da entrada em vigor da Lei que introduziu a solução legal ora questionada, donde ser aplicável ao caso vertente.