É o actual artigo 632 anterior artigo, que determina, no n 2, que não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, mas exclui do âmbito de aplicação do preceito o Ministério Público n. Aliás, mesmo no âmbito do artigo 107/CP há quem entenda que a sua aplicação só é devida na medida em que não colida com a natureza pública dos interesses protegidos.