O caso julgado formal traduz a força obrigatória da estabilidade dos despachos e das sentenças que recaiam unicamente sobre a relação processual e, tal como o caso julgado material, manifesta-se em duas vertentes ou efeitos essenciais: um, de cariz negativo, que impede que o tribunal que a proferiu se volte a pronunciar sobre a concreta já decidida nos autos sem prejuízo das alterações admitidas nos termos do art.