O que não constitui qualquer violação do princípio da igualdade de direitos entre os cônjuges enunciada no artigo 36/3 da CRP, pois tal igualdade de direitos entre os cônjuges refere-se à igualdade da capacidade e política e na manutenção e educação dos filhos, que não são postos em causa pelo facto da carta de interpelação do incumprimento ter sido remetida apenas para o  autos, na qualidade de tomador do seguro, conforme convencionado no contrato de seguro em apreço.