No que concerne aos actos administrativos em geral, da lei impõe um dever de fundamentação dos actos praticados pela Administração, a fundamentação do acto tributário tem como escopo fundamental evitar tratamento discriminatório e a permissão ao contribuinte do uso correcto de todos os meios processuais de defesa em relação à Administração, defesa essa que só é susceptível de ser bem sucedida se aquele for dada a conhecer a razão de ser do procedimento tomado e que ao caso se ajuste.