Inconformado com o assim decidido, desta sentença recorreu o primeiro, terminando a sua peça, com as seguintes conclusões:  "CONCLUSÕES:  A- O recorrente J. foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 10, n. 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, por referência aos artigos 10, n. 1 e 4, do mesmo diploma e 3, n. 2 e 7 do Código Penal, na pena de 260 duzentos e dias de multa, à taxa diária de 6 € seis, num total de 560 € e quinhentos e sessenta.