74 - Por outras palavras, a regularização antecipada do IVA não pode ter como consequência a perda do direito, antes havendo lugar a indemnização ao sujeito ativo do tempo em que esteve desembolsado do imposto antecipadamente deduzido, fazendo jus ao princípio da justiça, da tributação do rendimento real e de outros princípios jurídicos, nomeadamente o do enriquecimento sem causa.