Por se afigurar necessário para a boa decisão da causa e dado que os autos reúnem os pertinentes elementos probatórios, no uso da faculdade que nos é conferida pelo artigo 66 do CPC, procedemos ao seguinte aditamento à matéria de facto provada: 1 Em 112006 foi apresentado o requerimento para a execução da decisão final proferida no processo referido no ponto  dos factos provados– cfr.