de Mirandela a condenação do Réu a reconhecer verificados e preenchidos todos os requisitos e condições de admissão ao concurso e, consequentemente, a readmiti-lo ao procedimento concursal visado nos autos, ou, caso assim não se entendesse, a declaração de nulidade do ato de exclusão de concurso e a condenação do Réu a pagar-lhe uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, pelos danos patrimoniais e morais causados pela falta de reconhecimento da sua inscrição na Ordem dos Enfermeiros como membro efetivo.