Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório JAM, Unipessoal, Lda., no âmbito da Ação Administrativa intentada contra o Instituto da Segurança Social IP, tendente, em síntese, à impugnação do ato que a obriga a restituir a quantia de 777,20€ correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial do subsidio de desemprego de trabalhadora despedida, tendo sido proferida Sentença em 4 de fevereiro de 2019 que julgou improcedente a Ação, absolvendo a entidade demandada do pedidos, veio interpor recurso, não da sentença, por não ser admissível, mas de ulterior Despacho de 8 de março de 2019 que indeferiu a requerida Reforma da Sentença, em resultado de, alegadamente, a mesma ser nula por omissão de pronuncia e lapso manifesto, por erro na qualificação jurídica dos factos e, por decorrência, ter errado na aplicação das normas jurídicas aplicáveis.Formula a aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, apresentadas em 25 de março de 2019, as seguintes conclusões: " Por sentença do TAF de Braga de 04/02/2019 foi a impugnação julgada improcedente.