Em anotação ao artigo 86 do CPTA, que regula a dedução de articulados supervenientes, permitindo a sua dedução até à fase de alegações, afirmam Aroso de Almeida e Carlos Cadilha o seguinte: "Visto que está em causa a alegação de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, e, portanto, factos que relevam quanto à procedência ou improcedência da ação, o regime do presente artigo 86 não tem aplicação relativamente aos factos que têm apenas reflexo na relação processual.