19 e 49 e ss do PA;   Em 14/1/2014 a Impugnante apresentou um pedido de revisão oficiosa, solicitando à Autoridade Tributária a regularização a seu favor do imposto pago em excesso referente aos anos de 2011 nos meses de Abril e, no valor total de 162,60€ - doc 4 da PI;  A Impugnante foi notificada, através do Ofício n. 1093, datado de 9/06/2015, do indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado – doc 5 da PI”.