Não se ignora que quer do auto de contraordenação, quer da proposta de decisão para a qual esta remete, apenas constam indicados como preceitos legais em apreço os citados artigos 40, n. 2 e 5 e 40, imputando-se à arguida o facto de ter obstado ao exercício de ação sindical de dirigente sindical no local de trabalho.