No caso "sub judice", o objecto do presente recurso restringe-se ao exame da norma prevista no citado art.43, n.5, da G.T., aditado pela Lei 64-B/2011, de 30/12 OE, e à consequente possibilidade de cumulação de juros indemnizatórios e de mora, no período compreendido entre o termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e até à data da emissão da nota de crédito respectiva, cumulação essa com a qual a entidade recorrente não concorda, embora seja admitida pela decisão do Tribunal "a quo”.