13 – Face ao supra exposto, o recorrente entende que reúne os pressupostos legais para que a presente condenação não seja transcrita nos certificados de registo criminal a que aludem os n.s 5 e 6 do artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 05 de maio, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, da referida Lei.