Como sabemos, a notificação constitui requisito da eficácia do ato administrativo notificado, sendo que as irregularidades do ato de comunicação neste caso a notificação) não são fonte autónoma de invalidade do ato comunicado,já que, conforme se disse no acórdão do STA proferido em 13/03/2019 no processo n. 0199/10BELRA que acolhemos " o acto de notificação, sendo exterior ao acto notificado, não se integra, salvo disposição em contrário, na formação deste.