﻿5 Pelo que, a manter-se a condenação da Recorrente na parte criminal, deverá o montante indemnizatório ser reduzido para um valor nunca superior a € 100  Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente:   deverá ser declarada e sanada a nulidade decorrente do vício previsto no art.