Porém, a Recorrente limitou-se a afirmar, de modo vago e não concretizado, que o próprio "Acórdão recorrido viola o direito à tutela jurisdicional efetiva, a que o Artigo 20 da Constituição da República Portuguesa atribui a dignidade de Direito Fundamental, um verdadeiro Jus Cogens, consagrado pelo Direito Internacional, e, especificamente, pelo Direito Europeu e pelo Direito do Investimento Estrangeiro” e que "No fundo a perda da tutela jurisdicional para os créditos do Recorrente, traduzida na diminuição dos valores da caução prestada, tal como foi decidido pelas Instâncias, traduzir-se-ia na violação de um direito fundamental da Recorrente, que é o direito à realização, efetiva, dos créditos que a Recorrente tem sobre a Recorrida, o que é uma inconstitucionalidade”.