- O mérito do recurso A sentença recorrida justificou a improcedência da acção com base nos seguintes tópicos: " Findo o prazo fixado na sentença declaratória da insolvência para a reclamação de créditos, mostra-se ainda possível reconhecer outros créditos, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, por meio de acção proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, conforme previsto no artigo 146, n 1, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.