Deste modo, verifica-se a incompetência absoluta do douto Tribunal em razão da matéria, que reconduz à absolvição da instância de acordo com os artigos 1 n. 2, do CPPT, e dos artigos 576, n. 2, 577, alínea, 278, n.1, alínea, todos do CPC, aplicáveis "ex " do artigo 2 do CPPT o artigo 577, alínea do P. ) Pelo que bem andou o Tribunal "a quo" na sentença ora recorrida.