)- Por força das supra referidas disposições Constitucionais, o tribunal de Instrução Criminal, como entidade pública que é, encontra-se subordinada ao cumprimento dos princípios Constitucionais supra referidos, sendo que, não obstante esta subordinação às normas constitucionais, acaba por não cumprir quando não permite ao assistente e ora recorrente lançar mão do Requerimento de Abertura de Instrução para reagir contra um despacho de arquivamento de que discorda.