Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 002006, 202006 e 202010, processos n.s 1511/06, 1302/06 e 1106/06TAPDL.L1-5, respetivamente, do Tribunal da Relação de Guimarães de 012007 e 202008, processo n.s 1535/07-1 e 1983/07-1, respetivamente, bem como Acórdão n. 276/04, de 202004, este do Tribunal Constitucional.