74, n. 1 da Lei Geral Tributária que "O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”; sendo esta regra de repartição do ónus da prova um princípio chave do procedimento tributário, e que em nada abala o princípio do inquisitório a que está vinculada toda a atividade administrativa.