Em face do que precede, tal como decidido em 1 instância, não se mostra preenchido o critério constante do n 1 do Art 120 do novel CPTA, uma vez que não se reconhece a verificação de "fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Recorrente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.” O referido normativo estabelece a necessidade de verificação cumulativa dos indicados requisitos, a saber, o periculum in mora, consubstanciado no risco de a demora na resolução definitiva do litígio conduzir a uma situação de facto consumado ou de causar ao Recorrente prejuízos de difícil reparação e o fumus boni iuris, que consiste na probabilidade de o Recorrente vir a obter a procedência da pretensão por si formulada no processo principal.