49  3 Faz-se notar que os art.s 7 e 7 do Código do Notariado não prevêem como causa de nulidade dos actos notariais, nomeadamente das escrituras, qualquer vício do facto escriturado, ocupando-se tão-somente dos vícios formais do próprio acto e dos decorrentes da incompetência ou impedimento do funcionário que o lavra.