Custas pelo réu e autores, na proporção do decaimento.” Inconformado com a sentença proferida, o Réu MUNICÍPIO  interpôs o presente recurso de Apelação, formulando as seguintes conclusões: " A sentença "a quo” faz uma errada interpretação das declarações negociais do Município consagradas nos contratos de compra e venda, em violação dos arts.