Põe ainda em causa o arguido, a decisão pelo mencionado crime, por violação do art 32 CRP e dos direitos de defesa e do principio da proibição da auto-incriminação, argumentando que não pode ser obrigado a realizar o novo exame, após o teste inicial, de natureza quantitativa, previsto no art 2 da Lei 18/2007, pois "aquando da realização do teste despistagem de álcool no sangue, o arguido acusou a taxa de 0,88 g/e, por isso, não pode o arguido ser obrigado a submeter-se a novo teste, uma vez que se estaria a incriminar, precisamente, porque ao realizar o segundo teste, a taxa de álcool no sangue poderia ser igual ou superior a 2 g/, constituindo tal facto a prática de um crime” Diz-se na sentença recorrida: "A ordem do Agente foi legitima não existindo quaisquer violações, mormente as invocadas em sede de contestação, dos direitos do condutor, ainda que não habilitado, do.