x, Deste modo, podemos concluir que a liquidação de IMT aqui em apreço deve ser anulada, com todas as consequências legais, porquanto padece do vício de violação de lei, por erros nos seus pressupostos de Direito por errada interpretação e aplicação as normas de incidência subjetiva do, nos termos dos artigos 7 e 11, n. 5, ambos do Código do IMT, do artigo 18, n. 3, da LGT e dos artigos 36, n.�� 1, alínea e artigos 149 e 150, todos do CIRE.