Associa aos pedidos impugnatórios referidos supra um pedido de «condenação da autoridade recorrida na prática de ato que cumpra as vinculações legais, e, designadamente, inclua o ora recorrente na Nova Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão, criada pela Lei n. 55/2019, de 5 de agosto, através da nova redação que essa norma deu ao n. 5 do art.