90 do processo administrativo instrutor, que se dão por reproduzidos; B)	Em 27 de Setembro de 2012, o Autor requereu à Presidente da Assembleia da República «que lhe seja atribuída a subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 2 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.s 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro rectificada pela Declaração de Rectificação n. 9/2001, de 13 de Março), e Lei n. 52-A/2005, de 10 de Outubro» – cfr.