O artigo 7 do Código Penal estabelece as regras da punição do concurso de crimes, dispondo no n. 1 que, «quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena», em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente».