– Consideramos que errou o Tribunal recorrido ao aplicar in casu o disposto no artigo 8 do CPC na versão anterior àquela que, entretanto veio a ser dada pela Lei n. 27/2019, de 28/03) que entendemos ser aplicável às custas devidas a juízo a executar pelo Ministério Público), multas e indemnizações, aqui cabendo aquelas que são excepcionadas pelo art.