AA) Assim, ao abrigo do princípio do contraditório ínsito no artigo 45 do CPPT, qua consagra ao contribuinte a possibilidade de se pronunciar sobre todos os aspectos relevantes, razão pela qual, caso a AT pretenda ampliar o objecto da decisão final do procedimento de liquidação está, constitucional e legalmente, obrigada a ouvir o contribuinte, notificando-o para exercer o seu direito de audiência prévia.