Alegou para o efeito e em síntese, que a insolvente embora não o refira expressamente pretende que o tribunal decida que tais créditos não integram a categoria de créditos tributários para evitar que fiquem abrangidos pela alínea do n. 2 do artigo 24, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, assim, possibilitar a sua sujeição aos efeitos da exoneração do passivo restante.