1 Em face do exposto, devem Exas., Venerandos Desembargadores, declarar a nulidade da Sentença, nos termos do disposto nos artigos 373, n 2 e 379, n , alínea ou do CPP, aplicáveis ex artigo 41, n 1 do RGCO, por remissão do artigo 13 da LdC, e ordenar a remessa do processo ao TCRS para proferir decisão quanto às questões suscitadas pela MEO nos capítulos , ,  e  da motivação do seu recurso de impugnação.