Por outro lado, os valores da avaliação inicial da estava necessariamente cabimentado por força n. 1 do artigo  da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro Lei das Finanças, pelo que, sempre o seu pagamento estava assegurado, porque cativo 4 Ao decidir como decidiu, o Mm Tribunal a quo não fez uma correcta análise da factualidade sub iudice, e, consequentemente, errou na aplicação da Lei, violando designadamente, o art.s 20, n.7 e 70 do CE e os art.s 804 e 813 do Código Civil.