já referenciada, p. 1 8 É o que também anotou João Caupers "A Responsabilidade do Estado e Outros Entes Públicos, Faculdade de Direito da Universidade Nova de: «Já quanto ao erro judiciário, a questão é mais complexa e delicada ...).Por outro lado, existe um mecanismo específico para procurar evitar a consumação de decisões judiciais erradas: o sistema de recursos.