No caso vertente, importa, desde logo, relevar a carta do AICEP Portugal Global identificada em 7 do probatório, datada de 26 de julho de 2013 e recebida a 29 de julho, no âmbito do qual se comunicava à contraente .. e ao abrigo do artigo 10 do CPA ser intenção da AICEP Portugal Global resolver unilateralmente o contrato, face às irregularidades incorridas e nele retratadas, concedendo-se um prazo de resposta de dez dias para apresentação de alegações  É certo que a aludida carta vem endereçada ao .. e não à Recorrente, mas a verdade é que atenta a estipulação contratual, mormente, da cláusula trigésima não se retira, conforme propugna a Recorrente, que, por um lado, existisse obrigação legal de emissão de notificação individual e pessoal à Recorrente e que, por outro lado, a mesma não fosse passível de repercussão na esfera jurídica da Recorrente.