Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO JFPS devidamente identificada nos instaurou em 26/01/2018 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ação administrativa contra o Município P na qual, impugnando o ato administrativo proferido pelo Diretor Municipal da Presidência da Câmara Municipal P e Presidente do Conselho de Administração da "DomusSocial, EM” de 27/07/2017, que determinou a resolução do arrendamento apoiado que a autora beneficiava para o fogo habitacional identificado nos autos, sita no Porto, pugnou dever ser-lhe consequentemente reconhecido o direito a nele habitar.