Neste sentido, veja-se Mário Aroso de Almeida/Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina 2017, anotação ao art 99, p. 792 : "Segundo o n. 3, é estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça o modelo a que devem obedecer os articulados.