Considerou que a responsabilidade pelas despesas feitas no âmbito daquela candidatura, como é o caso da despesa em análise, pertence ao mandatário financeiro, a quem competia, entre outras coisas, a autorização e o controlo das despesas da campanha e, subsidiariamente, ao candidato presidencial, nos termos do disposto nos artigos 2, 2 e 3 da Lei n. 19/2003, de 2  Os Réus AM,  AD e LP apresentaram contestação, na qual deduziram a exceção do caso julgado, a exceção da prescrição, a exceção inominada da impossibilidade do pagamento pelos Réus por via do regime de receitas e despesas das campanhas eleitorais, a exceção da nulidade do contrato de arrendamento e as exceções do não cumprimento do contrato pela Autora e da resolução do contrato pelos Réus.