Presentes os considerandos que antecedem, importa apurar se imóvel de «partida» do qual resultaram as mais-valias constitui ou não a habitação própria e permanente seja da recorrida ou do seu agregado familiar, levando-se em linha de conta que o conceito de «habitação própria e permanente» previsto no artigo 1 n. 5 do CIRS « assume uma especificidade própria que não se confunde com residência habitual ou domicílio fiscal, ainda que possa comungar destes dois conceitos» Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002020, proferido no processo n. 0114/12BELLE, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).