1 é concedida em geral, nos termos relatados ou pretendidos na douta sentença recorrida, uma vez que ali está previsto o princípio da equiparação nos seguintes termos: "os portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozarão dos mesmos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais desses Estados, nos termos e condições dos artigos seguintes”, sendo que no seu art.