O n 5 do artigo 8-A dirige-se, de acordo com o seu texto, a todos os actuais assistentes, professores adjuntos e professores coordenadores que exerçam funções docentesem regime de tempo integral ou dedicação exclusivahá mais de 15 anos, sem distinguir dos que se encontram com contrato de trabalho em funções púbicas na modalidade por tempo indeterminado com período experimental ou sem período experimental ou, se estão em período experimental, se este termina até o fim do ano a contar da data da publicação da correspondente Lei ou depois, pelo que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo.