Sumariando, nos termos do n. 7 do artigo 66 do CPC, conclui-se da seguinte forma:  O artigo 7, n. 1 da Lei n. 83-/2013, de 31/12 Lei do Orçamento de Estado de não tem por fito excluir do seu âmbito de aplicação os beneficiários da subvenção mensal vitalícia que, ao tempo, sejam titulares de cargos políticos no exercício de funções, já que a figura da subvenção mensal vitalícia é precisamente atribuível a ex-titulares de cargos políticos, por ser nessa exclusivamente qualidade que beneficiam mensalmente dessa subvenção.