F) Tendo a Arguida sido condenado pela prática negligente de uma contraordenação, e verificando-se que inexistem factos que permitam aquilatar, desde logo, a existência de qualquer violação do dever de cuidado, a invocada insuficiência factual conduz obrigatoriamente à absolvição da Arguida, mais a mais, quando tal insuficiência, que já se verificava na Acusação, jamais poderá ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo do artigo 35 do CPP, conforme jurisprudência fixada no Acórdão n. 1/2015 do Supremo Tribunal de Justiça.