De referir, e não é menos importante dizê-lo, que quando a declaração de perda de vantagens é substituída pelo pagamento ao Estado de uma soma pecuniária nos termos do n4 do art.110 do CP como seria o caso dos, o respectivo título executivo que deriva dessa condenação não confere ao MP mais "jus puniendi” do que o título executivo obtido pelo advogado do Instituto da Segurança Social na procedência da pretensão cível de indemnização.