7- Pelo que deve ser transponível a jurisprudência que se vem firmando na jurisdição Administrativa, designadamente nos Acórdãos da  Subsecção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de Março de 2005, proferido no processo n. 039934A, proferido pelo Juiz Conselheiro POLÍBIO HENRIQUES, e de 04 de Março de 2009, e de 20 de Junho de 2012 proferidos no âmbito dos processos n.s 754/08 e 266/11, pela Veneranda Juíza Conselheira FERNANDA XAVIER, e Acórdão da  Secção do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de Junho de 2017, proferido no processo n. 247/15, pelo Venerando Juiz Conselheiro FONSECA DA PAZ, todos disponíveis em www.dgsi.pt.