O mandato judicial ou forense configura um contrato de mandato oneroso, com representação artigos 115, 115 e 117, do Código, sendo os advogados constituídos responsáveis, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do seu cumprimento defeituoso, em termos de responsabilidade contratual artigo 79 do Código.