Confrontando o anterior artigo 16 do EMJ com o actual artigo 17, e partindo do princípio que o legislador utiliza as palavras com o sentido que as mesmas comportam, é absolutamente suprimido o termo "recurso" consagrando-se agora, somente, a "competência", da apreciação da referida "acção" pelo pleno da secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça.