É desta sentença que o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso: ") A. O requerimento do A foi apresentado ao FGS em 002015, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201 B. Assim, o referido requerimento do A foi apreciado à luz deste diploma legal. . Este diploma estabelece um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho. . De resto, já o anterior regime legal, previsto na Lei 35/2004, de 29/07, estabelecia no seu art.