e 111 RJUE – goza de "..) uma especial força jurídica obrigatória e executiva, auto-vinculativa e hetero-vinculativa) e de uma reforçada estabilidade assegurada pelos limites à revogação e à anulação administrativa, bem como pelo ónus de impugnação com prazo, a cargo dos lesados, e, na falta de impugnação no prazo legal, pela consequente força de caso.