·           ·         O artigo 109 do EMJ, versando sobre o procedimento disciplinar, preceitua no seu n 2 que "o procedimento disciplinar é sempre escrito, garantindo a audiência com possibilidade de defesa do arguido” ·           ·         O artigo 32 n 10 da Constituição, a propósito das garantias de processo criminal, preceitua que "nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa”.