O magistrado do Ministério Público junto deste tribunal emitiu parecer sustentando, nomeadamente, que "pese embora na portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro, o legislador declare visar o estabelecimento de "aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via eletrónica”), no que respeita à apresentação via "correio eletrónico” a portaria não prevê qualquer regulamentação”.