155 a 158 dos; ) Em 10/12/2019, foi elaborado o «EDITAL N.211/2019», com o seguinte teor: «EDITAL N. 211/2019 TERMO DE NOTIFICAÇÃO N........, Presidente da Câmara Municipal de Montijo, faz saber que, T........ fica notificada para, nos termos da Lei 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n. 32/2016, de 24 de agosto e do art.