2 Correu termos pela Instância Central – Secção de Instrução Criminal, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, processo comum singular com o n. 707/18T9STC, no qual a ora recorrente, juntamente com outros se encontrava acusada da prática de factos suscetíveis de consubstanciar um crime de violação da autonomia e independência sindical, previsto e punível pelo art.