Nestes termos e com estes fundamentos, defiro o requerido e substituo as seguintes penas aplicadas ao arguido  A... : a) Pena de 250 dias de multa que substitui pena de oito meses de prisão) por 250 horas de trabalho em favor da comunidade; b) Pena de 50 dias de multa, por 50 horas de trabalho em favor da comunidade.