Daqui, à luz da legislação vigente, colhe-se com toda a clareza que se o arguido tem carta de condução e pode com ela conduzir durante um determinado período e se tem direito à sua troca depois desse período, e encontrando-se na altura em processo de troca de tal título, não merece dúvida que o arguido era, à data, detentor de título bastante que lhe permitia conduzir legalmente em Portugal, estando assim legitimado para a condução ainda que na pendência do processo de troca.