A decisão administrativa a que se alude em B., tem o seguinte teor quanto às normas infringidas e punitivas: Normas Infringidas e Punitivas Os factos relatados constituem violação abaixo,punidos da Lei n. 25/2006 de 30/06, e do RGIT aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05/07, referidos no quadro, constituindo contra-ordenaçãoões).