Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo  	Relatório  A, S.A., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, exarada em 19/07/2019, que julgou improcedente a impugnação que deduzira do indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra a autoliquidação de Contribuição sobre o Sector Bancário, referente ao ano de 2017 e no valor de € 36625,5  Formulou alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo: 	"A. O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente o processo de impugnação judicial apresentado na sequência do indeferimento da reclamação graciosa n 3182201704003454, por referência à autoliquidação da CSB de 2017, no montante de EUR 36625,5  Da efetiva retroatividade da CSB:  	B. Ao prever a incidência sobre factos de um período anual e ao prever a liquidação no mês de junho o legislador determinou que a arrecadação do tributo ocorresse em junho do ano seguinte ao ano de ocorrência do facto ou factos tributários, verificando-se que a CSB de 2017 em causa nos autos incidiu sobre o período de 201  	O fenómeno factual ou facto tributário sobre o qual recai a CSB consiste, por um lado, em determinados passivos eleitos como relevantes, reconhecidos pela instituição financeira, e, por outro lado, em determinados produtos financeiros derivados detido, com referência ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro, registados pelos sujeitos passivos, nos seus balanços – cf.