18 - A sentença recorrida devia ter reconhecido os créditos reclamados porquanto a existência de plano de pagamento de dívidas fiscais no âmbito do 67/2016 "não eliminou, sem mais, quaisquer garantias já constituídas, quer sobre bens do devedor principal, quer sobre bens dos devedores subsidiários, sendo que o que se prevê com a norma do n. 2 do art.