4	O entendimento diverso, sufragado na sentença sob recurso, releva-se absolutamente inconstitucional, atendendo, por um lado à autonomia constitucional garantida pelo artigo 7 da Constituição aos estabelecimentos de ensino superior privados e ao direito fundamental, com o estatuto de Direito, liberdade e garantia, previsto no artigo 4 da Constituição da República, sendo inevitável concluir que qualquer restrição imposta ao direito de estabelecer a organização do estabelecimento de ensino, designadamente à liberdade de definição da designação dos titulares dos respetivos órgãos, tem de ser imposta por lei e restringir-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses legalmente protegidos, como resulta imperativamente do artigo 1, n.  2 da Constituição.”.