Dispõe o art 40 do Penal que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente n e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa n. A culpa, que é sempre a salvaguarda da dignidade humana do agente, não sendo o fundamento último da pena, define, em concreto, o seu limite máximo, absolutamente intransponível, por maiores que sejam as exigências de carácter preventivo que se façam sentir.