No caso de o juízo de perícia ou o parecer ter sido emitido, pelo impedido, no desempenho de funções oficiais ou procedimentais a resposta será, pelo menos em princípio, negativa.”;  -concatenada a matéria assente com disposto naquele artigo 7/1, 2 e 3/h), concluiu a Senhora Juíza que no caso dos autos, aquele Director Coordenador do Serviço de Inspecção de Jogos actuou no exercício das suas funções e procedimentais, no âmbito da orgânica do Réu; -assim atento o enquadramento factual com que a Recorrente fundamentou esta invalidade, o Tribunal a quo pronunciou-se, e bem, sobre a questão de direito suscitada; -já no que concerne à alegada omissão de pronúncia quanto à violação do princípio da participação, sendo certo que não tendo sido directamente invocada a violação deste princípio, por parte da Recorrente, a factualidade alegada e que poderia consubstanciar a sua violação, foi enfrentada aquando da pronúncia acerca da violação do direito de audiência prévia, razão pela qual é destituída de suporte a aventada nulidade art 615/1/) do CPC, ex art 1 do.