55 a. Por despacho de 28-06-2016, o magistrado do Ministério Público determinou a notificação ao arguido do requerimento de aplicação de multa em processo sumaríssimo, para a morada ínsita no TIR,com a advertência de que tal despacho equivale a acusação na forma comum e para julgamento perante tribunal singular, com a informação de que pode requerer a abertura de instrução.