1621 a 1631;  HHH) Em 2019-02-06, pela Juiz de Competência Genérica de Odemira – Comarca de Beja, foi proferido despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução, referente ao despacho de arquivamento do Processo de Inquérito NUIP 260/18T9ODM, por falta de legitimidade do ICNF para o efeito: cfr.