No que respeita ao mérito, dissentindo do enquadramento normativo dos factos operado na sentença, escreveu-se na fundamentação do acórdão recorrido o seguinte: ") Prevê o CIRE a possibilidade de o administrador da insolvência proceder à resolução de determinados actos do devedor, em certas condições, ou mediante específicas características, caindo uns sob a alçada da resolução dita condicional art.