Está em causa nos autos dívidas de IVA dos períodos de 2000/06T, 2000/09T e 2001/06T a 2001/12T, IRC dos exercícios de 2001 e 2002, e coimas aplicadas no ano de 200  No que diz respeito às dívidas por coimas aplica-se o regime previsto no RGIT e no RGCO.