Com efeito, como já havia sido dito na decisão cuja alteração se requer e que aqui se reafirma, a LPTA não só não previa a existência de recursos de revista como não admitia a possibilidade de recurso de decisões do TCA proferidas em  grau de jurisdição seus art.s 102 e 103/1/a)), disposições que sendo específicas dos recursos desta jurisdição prevalecem sobre todas as outras.