Por outro lado, como judiciosamente realçou o Procurador-Geral-Adjunto, essa jurisprudência, no que se refere ao juízo de conformidade constitucional das taxas previstas no disposto nos pontos 2 e 2 do Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Estarreja Publicado no Diário da República,  série, de 26 de Março de 201), devidas por "bombas abastecedoras de carburantes líquidos e bombas de ar ou de água”, foi confirmado pelo Tribunal Constitucional, cuja jurisprudência quanto à interpretação constitucional das normas constitucionais nos cumpre acatar.