Face ao que acordamos em indeferir a arguição da nulidade imputada ao acórdão deste Tribunal, de 2202Do recurso de revista excepcional: De acordo com o disposto nos ns 1 e 6 do artigo 150 do CPTA, com a epígrafe "Recurso de revista”, a recorribilidade do acórdão de 22020 depende de estar em causa a apreciação de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou necessidade de melhor aplicação do direito, competindo ao STA aferir se estão preenchidos os referidos pressupostos.