P.	Por todo o exposto, no modesto entendimento da Fazenda Pública - e salvo sempre melhor entendimento -, o Ilustre Tribunal recorrido, ao não considerar que a Oponente, ora recorrida, aceitou a herança, incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, fazendo uma errada interpretação do disposto nos 21, 218 e 205, todos do e 20/b) do CPPT.