Assim, caso a pensão de reforma do Autor tivesse sido convenientemente calculada, à data do seu primitivo cálculo, em março de 2013, a mesma ficaria obrigada o que não é posto em causa pelo ao pagamento da CES, atentos os sucessivos orçamentos de Estado que a vieram prever, só tendo sido definitivamente eliminada no ano de 201  Nestes termos, a alteração do valor da reforma, com eficácia retroativa à data da atribuição de tal direito, sempre teria implicações em sede fiscal, reportada ao ano do seu vencimento, que não da efetiva perceção dos montantes respetivos uma vez que o regime de salvaguarda de direitos era já antes reconhecido por lei, tendo o Decreto-Lei n 3/2017, de 6 de janeiro, procedido à sua mera clarificação e ao estabelecimento de um prazo máximo legal para a Ré proceder à revisão das pensões, que não à previsão de um novo.