do Porto de 12/09/2019 www.dgsi.pt)”1  Os factos relevantes para os presentes efeitos são os seguintes:  3 Na entrada do prédio referido em 5, junto à E. N. n. 205, desde tempos anteriores à celebração do contrato promessa identificado em 1, existe uma barreira que inicialmente era manual, tendo sido substituída em 26/06/2017 pela atual barreira elétrica) que esteve sempre levantada, todos os dias úteis, entre as 6 horas da manhã e as 24 horas.