949/13IDLSB.L1, in www.dgsi.pt., onde se escreveu o seguinte:  "- O acórdão de fixação de jurisprudência n. 8/2012 do Supremo Tribunal de Justiça, tal como o artigo 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias, não afastam a aplicabilidade do artigo 5, n. 2 do Código Penal, o qual materializa a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, como se alcança do artigo 1 da Constituição da República Portuguesa.