Ao declarar-se incompetente em razão da matéria, o Tribunal a quo desconsiderou a relação jurídica administrativa constituída pelo acto de não pronúncia do Tribunal de Lisboa, Instância Central, l Secção Criminal, J.17, assim violando, nomeadamente, a previsão da alínea, do n. 1, do artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.