A questão fundamental de direito resolvida nos acórdão em confronto não é a mesma quando, no acórdão recorrido, o requerimento, a resposta e a decisão do aditamento situaram a questão na suficiência do contraditório nas contra-alegações e, no acórdão-fundamento, a decisão oficiosa do aditamento, sem mais e com o argumento de que a notificação prévia do oferecimento de meios de prova o satisfaziam, situaram a questão da suficiência do contraditório na resposta ao oferecimento prévio dos meios de prova – art.