Na anotação a esta norma, Pires de Lima e Antunes Varela22 expressam a sua concordância à conclusão expressa por Marcelo Caetano sobre a subsidiariedade da aplicação do Código Civil à dominialidade do Estado, nestes termos: «O regime de dominialidade é autónomo relativamente ao da propriedade particular, do mesmo modo que o Direito Administrativo o é relativamente ao Direito Civil.