- Não se declarou a perda de vantagem patrimonial uma vez que foi deduzido pedido de indemnização que foi julgado procedente, indeferindo-se o requerido pelo Ministério Público em sede de acusação.Não se conformando com a decisão que não declarou a perda de vantagem patrimonial, o Digno Magistrado do MP veio interpor recurso, com os fundamentos constantes da motivação e com as seguintes CONCLUSÕES.