3 e. Assim sendo, estando invocada a invalidade do ato objeto de impugnação, está identificada a causa de pedir, mostrando-se a questão a decidir pelo tribunal apenas a de saber se tal invalidade se verifica ou não, podendo o juiz, com vista a tal decisão, apreciar vícios não alegados pela parte, sem que com tal conhecimento se derrogue o princípio da limitação do juiz pela causa de pedir e se cometa a nulidade de excesso de pronúncia prevista no art 668, n1-) do CPC, atento até o referido no n 2 do Art 95 do CPTA.