A fixação de uma indemnização a uma pessoa coletiva pelos danos morais decorrentes de atraso na justiça não poderá deixar de ser equacionada dentro dos parâmetros que balizam aquelas atribuídas às pessoas singulares.– Decisão: Assim, face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul, em conceder parcial provimento ao recurso interposto e revogar parcialmente a decisão proferida, na parte em que fixou a indemnização à Recorrida S.. em 1000,00€, substituindo-a por outra no valor de 800,00€ e mantendo-se o decidido em tudo demais.