No seu art 3, e sob epígrafe "Âmbito de aplicação material”, rege que:   "O presente diploma aplica-se a projectos que, originando a criação líquida de postos de trabalho, a preencher por trabalhadores que se encontrem numa das situações previstas nos n.s  e , se enquadrem, pelo menos, numa das seguintes modalidades:  Apoios à contratação;  Apoios a iniciativas locais de emprego;  Apoios a projectos de emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego;  Apoios à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo”.