assim o Ac.TCAS de 19-11-2009, P. 5013/0 ... O princípio/regra da proporcionalidade administrativa, de natureza relacional, significa que a limitação de bens ou interesses privados por atos dos poderes públicos deve ser adequada e a necessária aos fins concretos que tais atos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins.