R.	A melhor doutrina enunciada pelo Conselheiro Lopes de Sousa continua a entender que "relativamente a actos praticados no processo de execução fiscal, apesar de se tratar de processo de natureza judicial, são nele inseridos alguns procedimentos de natureza administrativa que culminam com decisões de natureza não judicial decisões de reversão da execução fiscal), que devem ser tratadas como «decisões em matéria tributária», que efetivamente são, para efeitos deste art.