G. Todavia, na situação em apreço, como ressalva o Tribunal a quo, não existe qualquer controvérsia nos factos dados como provados, pois a prova assenta nos documentos carreados aos autos pelas partes, e, no acordo destas relativamente a um facto da maior relevância, designadamente, que o projeto não se encontrava concluído em 7 de Fevereiro de 200 H. Face ao exposto, verifica-se que o Tribunal a quo fez uma correta interpretação dos fatos e do direito, não se vislumbrando qual a relevância para o presente processo, na realização de audiência de discussão e julgamento, conforme requerido pela recorrente.