5 A decisão proferida sob recurso também é nula visto que se contêm contradição entre parte dos fundamentos e a decisão proferida nos termos alínea do n.1 do artigo 615 do P. 5 Nesta ação cível a Autora/Apelante requereu que o Tribunal Cível de Lisboa conhecesse dos vícios da constitucionalidade e da legalidade das deliberações do Banco de Portugal tomadas a 212015 que transmitiam os créditos da Autora do Novo Banco para o BES.