38, n. 1, do P.T.A., que admite que na responsabilidade da Administração por atos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado, pelo que, se houvesse identidade de pedidos entre a impugnação e a indemnização, este preceito legal não faria sentido;  1 Mas no caso, a Recorrente não pediu, nem tinha de pedir, a título principal ou incidental, a anulação do ato de acionamento de garantias; e dispondo o art.