:  b) Interpor recurso contencioso para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no prazo de 90 dias a contar da presente notificação, nos termos do disposto nos art.s 99 a 109 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.”  1A notificação da Autoridade Tributária e Aduaneira informa o contribuinte, representada aqui pelos recorrentes, de que tem igual prazo para impugnar ou recorrer contenciosamente, uma vez que nos termos do disposto no artigo 10 do CPPT, para o qual remeteu a entidade recorrida, os 90 dias iniciam-se no termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte.