1 O repúdio da herança aberta por óbito de E. R., efectuado pelo insolvente, A., com o consentimento da mulher A. H. é ineficaz, não produzindo, pois, quaisquer efeitos, pelo que igualmente é nula ou mesmo ineficaz a escritura de habilitação de herdeiros promovida pela cabeça-de-casal.