Relatora: Maria Domingas Simões Adjuntos: 1 - Jaime Ferreira 2 - Jorge Arcanjo     1 Tal como se considerou no acórdão do STJ de 5/2/2015, processo n. 742/12 TBSJM.P1-S1, acessível em www.dgsi.pt 2 Proferido no processo 1434/08 TJVNF.P1, no mesmo sítio.