Trata-se, em suma, de verificar se o ónus imposto à parte – ou seja apresentar o requerimento de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n7 do artigo 6 do RCP – revela adequação funcional e respeito pela regra da proporcionalidade, uma vez que resultam " constitucionalmente censuráveis os obstáculos que dificultam ou prejudicam, arbitrariamente ou de modo desproporcionado, o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva  Acórdão n774/2014).