para procederem voluntariamente, em prazo fixado, à restituição e pagamento daqueles apoios e determinar a respectiva cobrança coerciva, e, em consequência, a declaração também, de inexistência ou pelo menos, de nulidade e de absoluta ineficácia, da certidão de dívida emitida pelo R. e datada de 13/07/201 2) – As AA./Recorrentes não impugnaram o projecto de decisão que lhes foi notificado para se pronunciarem e exercerem o direito de participação no procedimento.