A escritura pública de união estável entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo, obedecerá aos requisitos previstos nos artigos 723 a 727 do e no Provimento CNJ n 37/201 §  É facultativo o registro da escritura pública de reconhecimento instituição) e de dissolução extinção) de união estável no Livro "E" do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma como dispõem o Provimento CNJ n 37/2014 e o artigo 720 dessa Consolidação Normativa."