O Recorrente, estudante na faculdade de Direito da UdC e cidadão brasileiro a quem foi concedido o estatuto de igualdade ao abrigo do Tratado de Porto Seguro, impugnou o ato da Recorrida que indeferiu o seu requerimento de alteração do estatuto de estudante internacional para estudante equiparado aos nacionais, atendendo à concessão do estatuto de igualdade.