No que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se no tribunal de 1 instância: "...) Os artigos referidos dão corpo normativo ao princípio geral de direito "pacta sunt servenda”: quando as partes assumem um determinado acordo por via contratual ficam obrigadas ao seu cumprimento pontual, podendo o incumpridor ser obrigado, por via coativa, a cumprir e/ou chamado a indemnizar o credor.