E não se vislumbram factos alegados que devam considerar-se como não provados e relevantes para a decisão da causa.” 						 De Direito  É este o teor da sentença recorrida:  	O direito de asilo encontra previsão constitucional no artigo 3, n. 8, da Constituição da República Portuguesa e concretização, no plano legislativo, na Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n. 26/2014, de 5 de Maio doravante, "Lei do Asilo”), diploma que – transpondo para a ordem jurídica interna cinco directivas comunitárias – regula as condições e o procedimento de concessão de protecção internacional.