Está em causa um recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de oposição à execução fiscal instaurado em 18/03/2013, ao qual é, assim, aplicável o ETAF de 2002, sendo aplicáveis as normas dos arts 27, alínea do ETAF de 2002 e 152 do CPTA neste sentido, entre outros, o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo n 0452/07).