Normas InfringidasNormas PunitivasPeríodo TributaçãoData InfracçãoCoima Fixada  ArtigoArtigo  1 Art.2, n.1 e 41 n.1 CIVA – Pagamento do imposto fora de prazoArt.11, n.2, n. 5 e 2 n. 4 RGIT – Falta entrega prest.