Ora, como bem refere Germano Marques da Silva 7, "admitida a fiscalização jurisdicional da decisão do Ministério Público no termo do inquérito, o legislador estrutura a fase processual a ela destinada em termos de evitar desperdícios processuais e, em lugar de aguardar que o Ministério Público formule acusação em conformidade com a decisão do tribunal, admite como legítima a promoção do assistente em substituição do Ministério Público, admitindo-o a exercer uma função pública”.