In casu, tendo as normas impugnadas do PC sido submetidas na Plataforma Eletrónica em 13 de abril de 2018, o prazo seria o do artigo 10 do CPTA, pois o procedimento manteve-se, pelo que se conclui pela intempestividade da prática do ato processual, que é de conhecimento oficioso. . Por fim, não pode o princípio pro actione servir para subverter a causa de pedir e os pedidos apresentados pelas Autoras, que giram exclusivamente à volta da suposta ilegalidade das normas procedimentais e não do ato de exclusão. . Daí a invocação na P., em exclusivo, de vícios das normas procedimentais, como Omissão do fundamento da escolha do procedimento nas peças do procedimento; Ilegalidade de um dos 3 requisitos de capacidade financeira; Ilegalidade da exigência de cada um dos membros do Agrupamento possuir aquele requisito. . Tudo, portanto, explícita e implicitamente, a fundamentar a sua única pretensão de anulação de todo o procedimento por ilegalidade dos pontos , e da alínea do n. 3 e n. 4 do Anexo ao PC única pretensa ilegalidade identificada na P.) e consequente novo procedimento com "novos requisitos de capacidade técnica e financeira” ver artigos 227 e ss da P.). . Não há na sentença qualquer excesso de formalismo, não há dúvidas normativas, nem irregularidades da P., não podendo o princípio pro actione servir para transformar a P.apresentada pelas Autoras. . Em toda a sua considerável extensão, as Autoras dedicaram-se sempre – e exclusivamente – a atacar as peças do procedimento, a afunilar a causa de pedir a vícios das normas procedimentais, a delimitar as suas pretensões a um novo procedimento "expurgado das normas ilegais”, numa evidente identificação do objeto do processo, pelo que aquele princípio não serve para transformar a P.numa nova P.. . Nunca, em lado, algum, identificam vícios do ato, impugnam o ato e pedem a sua anulação... Tudo girou à volta do Programa do Procedimento.