Para aquilatar se estamos ou não em presença de uma doação ainda que realizada sob a forma de constituição de importa, desde já, ter presente o preceituado no artigo 1 da Lei Geral Tributária que, no seu n. 2, estipula: «sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer directamente da lei.» Em caso de dúvida, conclui-se do preceituado no n. 3 do mesmo artigo, o intérprete deve atender à substância económica dos factos tributários.