1	Em 9 de Março de 2009, o A. apresentou, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Camará Municipal Castro Marim "um pedido de emissão do alvará de utilização do referido prédio" nos lermos do artigo 629 do ri® 555/99, de 16 de Dezembro facto provado al.. 1	O A. não construiu a rede interna de gás, o que fez em conformidade com a alteração ao projecto de arquitectura aprovado por despacho de 9 de Dezembro de 2008, pelo Presidente da Câmara.