Com efeito, em ordem ao consignado no artigo , n2, do e seguindo os ensinamentos de BAPTISTA MACHADO, ter-se-á de ter como assente que o texto da lei, constitui o ponto de partida do processo hermenêutico e também um seu limite, na medida em que não é possível considerar aqueles sentidos que não tenham nas palavras da lei qualquer apoio, "um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.3” Note-se que se fosse intenção deliberada do legislador apartar as notificações eletrónicas no âmbito do direito contraordenacional, tê-lo ia feito de forma expressa e inequívoca, o que, como visto, não logrou fazê-lo.