Se a omissão de certa diligência probatória não se encontra a coberto de decisão explícita ou implícita, a omissão do poder-dever instrutório do juiz constituirá uma nulidade processual secundária, nos termos do artigo 20, n. 1, uma vez que se tratará da omissão de um acto que a lei prescreve.» sublinhado.