A respeito da violação deste princípio, decorrência do princípio da tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, é de todo o interesse atentar nas palavras da mais reconhecida e autorizada Doutrina: "Decorre deste princípio que, em caso de dúvida, os tribunais têm o dever de interpretar as normas processuais num sentido que favoreça a emissão de uma pronúncia sobre o mérito das pretensões formuladas.