n ---/19GFSTB, da Secção Criminal da Instância Local de Setúbal – J3, por sentença de 112011, transitada em julgado em 002015, por factos reportados a 102010, foi arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, na pena única de 220 dias de multa, à razão diária de € 5;   no Proc.