da RC de 012009, p. 172/05TBIDN-A.C1” Como é bom de ver, do exposto resultam os meios ao dispor do credor de tornas, prevendo a legislação em causa um processo próprio ou especial para solucionar o problema do credor de tornas que não veja o seu direito satisfeito A legislação analisada, como se sabe, permanece em vigor para os processos que se iniciaram em momento anterior à entrada em vigor da Lei n 23/2013, de 5 de Março, que prevê o regime jurídico do processo de inventário, conforme o preceituado nos seus arts.