Em face desta jurisprudência a que aderimos, é de concluir que, à data do acto impugnado, já não estava em vigor o artigo 10, n. 1, alínea do n. 13/71, não existindo por isso, qualquer disposição, legal que atribuísse à recorrente competência para licenciar os postos de abastecimento de combustíveis localizados nas redes viárias nacionais vide acórdão do STA, de 12/05/2016, publicado in www.dgsi.pt).