- A alínea EE da matéria de facto assente deverá ter-se por não escrita, porque não estava lá aquando da anterior decisão da Primeira Instância e não era lícito aditá-la, atenta a impossibilidade legal de o Tribunal a quo ampliar agora a matéria de facto, apenas com base num aresto proferido por um Tribunal que não conhece de facto.