O que só veio a fazer em 10/11/201  5 A lei estabelece como relevante para a determinação do quadro normativo aplicável o momento da apresentação do requerimento de atribuição das prestações de desemprego, nos termos do disposto no artigo 82 n 1 do n. 220/200  O que se compreende, já que é com a apresentação de tal requerimento pelo interessado que se inicia o respetivo procedimento administrativo cfr.