n. 953/12).” Regressando ao caso em análise, e tendo presente a doutrina acolhida pela jurisprudência citada, temos que no despacho de reversão - como se extrai da transcrição existente nos pontos 5 e 6 da matéria de facto e dos restantes elementos para os quais o despacho em crise remete diligências de fls.