Assim, o arquivamento por dispensa de pena impõe que para o crime indiciado se encontre expressamente prevista na Lei penal a possibilidade da dispensa de pena, bem como, por imperativo do disposto no artigo 7, n.s 1 e 3 do Código Penal, os seguintes requisitos cumulativos:  a) a ilicitude do facto e a culpa do agente sejam diminutas;  b) a reparação do dano; e ) se à dispensa de pena se não opuserem razões de prevenção.