426 n 1 do Código do Processo Penal, a sentença recorrida na parte referente à decisão de cumprimento de pena de prisão efectiva e determinar o reenvio dos autos para a 1 instância onde se apurará a viabilidade da execução da pena imposta ao arguido E. vir a ser cumprida em regime de permanência na habitação nos termos do art 43 do Código Penal devendo ser produzida, pelo mesmo Tribunal e juiz, decisão em conformidade com a matéria apurada.