Assim sendo, com base nos fundamentos de facto e de direito vertidos no presente relatório e no projecto de relatório e decisão que o antecedeu, submete-se o processo à apreciação do Conselho distrital, para emissão de deliberação definitiva de encerramento, nos termos dos artigos 35 e 36 do n 64/2007 de 14 de Março.