453, em que a apelante pretende ver justamente reapreciada essa decisão da 1 Instância, que a obriga a pagar taxa de justiça e custas nos presentes autos de insolvência, aquela teria de pagar a taxa devida pela interposição desse recurso e a multa devida, decorrente da circunstância de não ter junto aos autos o comprovativo do prévio pagamento dessa taxa, é indiscutivelmente violadora do direito fundamental constitucionalmente protegido da apelante de acesso aos tribunais, na sua dimensão de lhe ser assegurado um processo equitativo, além de ser violadora do direito fundamental constitucionalmente protegido da mesma de recorrer à via judiciária para tutelar os seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo esse seu direito ser limitado por razões de insuficiência de meios económicos.