20 do CPPT”.QUANTO AO OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO: A Petição Inicial faz referência a dois meios processuais autónomos e totalmente distintos: a Impugnação Judicial que se encontra regulada nos artigos 9 e 10 do CPPT; e a Oposição à Execução Fiscal, cujos fundamentos admissíveis constam do artigo 20.