acima referido, ou seja, com incidência sobre: contribuições devidas ao condomínio despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ou despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum” ; - Acórdão desta Relação de 29/11/2018 – Relatora: Teresa Prazeres Pais, Processo n. 6642/18T8FNC.L1-8-, no qual se defende que"atento o teor do citado art 6, n 1, a força executiva da acta não depende de nela se fazer necessariamente constar o montante determinado, concreto, certo, da dívida de cada condómino, mas deve conter critério que permita que esse valor se determine.