18 Por isso, entende o Ministério Público que a notificação ao assistente, do despacho de arquivamento motivado na declaração da prescrição do procedimento criminal, foi efetuada de acordo com as normas relativas às notificações em processo penal – artigos 277, n.s 3 e 4, e 113, ambos do Código de Processo Penal –, não viola qualquer norma legal ou constitucional, nem permite a sua repetição, ao contrário do que pretende o recorrente.