Nos termos do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n4/2016 DR -36 SÉRIE de 2016-02-22) se a relação concluir, em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1 instância, pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena no caso concreto a arguida, em 1 instância, não se opôs à decisão por simples despacho, de acordo com a faculdade estabelecida no artigo 64, n2, do Decreto-Lei n401/82, de 23 de.