Esses requisitos constam das regras estabelecidas no 163/2006, de 08/08, no Despacho 242/96 do Gabinete da Ministra da Saúde e na Portaria 287/2012, de 20/09 que regulamenta o licenciamento de cada uma das tipologias no caso concreto, já referidos, todos anteriores à data da entrada em vigor do 127/201 2 Dito de outro modo, esta norma do art.