- Dos imputados erros de julgamento de direito da sentença recorrida, por ofensa do disposto na alínea do n. 2 do artigo 14, que, para o que ora releva,  rege sobre o dever de disponibilidade do Militares em matéria de consumo de álcool, e, bem assim, do artigo 39, que dispõe sobre a escolha e medida das penas disciplinares segundo juízos de proporcionalidade, ambos do Regulamento de Disciplina Militar.