Na sentença proferida nos autos a M Juiz apurou os seguintes factos:  	No dia 05 de Fevereiro de 2007 foi emitida a certidão de dívida ....., no valor de €26770,71, referente a Imposto sobre as Sucessões e Doações, com "data da transmissão 02/06/1997" e que deu origem ao PEF ....., do Serviço de Finanças de Lisboa-3- cfr.