3 - O Ministério Público apresentou resposta ao recurso que concluiu da seguinte forma: 	A questão a decidir é a de saber se a sentença de 29/04/2019 enferma de erro de julgamento por considerar que a decisão de fixação de coima proferida nos processos de Contra-Ordenação n 10662016060000029027, 10662016060000028918 e 1066201660000028810 não contém a descrição sumária dos factos exigida pelo art.