Por conseguinte, para que se verifique a nulidade na previsão da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, apenas as questões em sentido técnico, ou seja, somente os assuntos que integram o "thema decidendum”, ou que dele se desviam, constituem autênticas "questões” de que o tribunal, na apreciação que faz da causa, tem o dever de conhecer ou de não conhecer, sendo certo que "in casu” o tema apreciado foi a tempestividade do pedido de anulação de veda.