Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.s 1 e 3 do artigo  do Código das Sociedades Comerciais, e face ao preceituado nos artigos 28, n. 1, e 29, do Código Civil, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades.