Pede a declaração da oposição de julgados com o acórdão agora indicado, ou, em alternativa, da violação da jurisprudência fixada no AUJ n. 10/200 Juntou 3 documentos cópia das alegações de recurso apresentadas em 13-03-2019, reclamação apresentada em 12-09-2019, e alegações de recurso apresentadas em 01-10-2019).