No caso sub judice, o objecto do presente recurso restringe-se à análise da norma ínsita no n. 5, do artigo 4 da LGT, na perspectiva da sua aplicação a casos, como o dos autos, em que não há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios como bem foi decidido nessa parte pela primeira instância), uma vez que a decisão do Tribunal a quo foi no sentido da condenação da executada no pagamento de juros de mora à taxa agravada, com o que a Recorrente não concorda, por no seu entender haver lugar apenas ao pagamento de juros de mora em singelo.