Na verdade, recuperando tudo quanto antes se disse – maxime a respeito do que foi alegado pelo Ministério Público na 1 instância no recurso que interpôs do acórdão de 202020 e do opinado pelo Ministério Público neste Supremo Tribunal no parecer emitido nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, em que acompanha e completa a posição assumida pelo primeiro, sem esquecer a circunstância de o arguido e aqui reclamante ter sido de tudo isso notificado − por claro há-de ter-se que a questão que o Ministério Público pretendia ver apreciada e decidida pelo Supremo Tribunal de Justiça era nem mais nem menos que a atinente à exclusão do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente realizado da mencionada pena parcelar de 2 anos e 8 meses de prisão e, consequentemente, a reformulação do cúmulo jurídico, com a fixação de nova pena conjunta naturalmente com a desagregação da dita pena e o cumprimento sucessivo e em acumulação material da pena parcelar de 2 anos e 8 meses.