Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra 2 Secção):  - RELATÓRIO  R intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário contra o Estado Português, Alegando em síntese: no âmbito do Inquérito n 555/01JACBR foi constituído arguido, tendo sido contra si deduzida acusação imputando-lhe a prática, em coautoria, de um crime de corrupção para ato ilícito p. e p. no art.