Veio o arguido invocar nas suas conclusões que a fundamentação do despacho recorrido, ao indeferir o fraccionamento da pena de multa pelo facto de a sentença condenatória haver transitado em julgado em 32016, é inconstitucional, argumentando para o efeito o seguinte: ") Ora, entende o arguido que, o n 3 do artigo 47 do Código Penal, interpretado no sentido de queo pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois anos subsequentes à data do trânsito em julgado da condenação,viola o artigo 27 da Constituição da Republica Portuguesa, configurando um caso de prisão por dívidas.