Ao concordar-se com este entendimento, estaríamos a permitir que este preceito comprimisse se não mesmo se o artigo 22 da Constituição da República Portuguesa, que tem aplicabilidade direta e não carece de mediação normativa para poder ser invocado, o que não é admitido pela nossa Lei Fundamental e, muito menos, pelo Direito e Jurisprudência Comunitários cfr.