artigo 44, n 1, alínea; )	Assim, e atendendo a todas as razões expostas no aresto recorrido, o mesmo não padece de qualquer vício ou erro de julgamento, por alegada incompetência do presidente do IPL para proferir a deliberação impugnada, não merecendo, por isso, qualquer reparo ou censura.»  O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 146 e 147, do CPTA, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.