No caso dos autos, está subjacente ao litígio um contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias que se rege pelo Decreto-Lei n. 239/2003, de 04/1 Nos termos dos artigos , n. 1, e , n. 1, deste diploma, o referido contrato não carece de ser reduzido a escrito ou da adoção de qualquer formalidade.