Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado pelo próprio e pelos Venerandos Juízes Adjuntos  Lisboa e Tribunal da Relação, 17 de Dezembro de 2019 Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira  -Relator  Carlos G. de Melo Marinho   -1 Adjunto Ana Isabel  MascarenhasPessoa     -2 Adjunta