Ora, a Sentença recorrida vai muito mais longe: Por um lado, onera a CGA em boa verdade, todos os contribuintes, já que o regime do Decreto-Lei n. 503/99 tem natureza não contributiva, sendo financiado pelo Orçamento do com o pagamento de uma prestação em espécie e, por outro lado, parece decidir que a avaliação pode ser feita por qualquer médico ou entidade externa ao regime legal em presença, que decidirá as despesas que compete à CGA suportar.