Conforme se escreveu no sumário do Acórdão desta Relação, de 11-3-2008, P. 2846/07-1, acessível em www.dgsi.pt, «odespacho de arquivamento, resultante de não se terem confirmado indícios da comissão de um crime, ou por concluir que os arguidos não o praticaram, não é uma decisão de mérito.