Uma vez que os termos da acção devem ser apreciados tendo em conta a configuração com que a Demandante ora os trouxe a juízo, resulta claro que a definição jurídica da situação emergente do Contrato de Concessão do Direito de Exploração do Cais de G... comporta, em si e entre a questão relativa à aplicação e a questão relativa à execução desse Contrato.