Cumpre apreciar e decidir  Objecto do recurso O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e das não apreciadas pela solução dadas a outras, ainda não decididas com trânsito em julgado - artigos 63, números 3 e 4, 63, n. 1, 60, n. 2, todos do Código de Processo Civil.