artigo 65, n. 1 alínea do, não tendo sido proferido, nesta data, o despacho a que alude o artigo 65 do CPC; )–A decisão proferida é prematura, já que a fixação do efeito do recurso não é definitiva, podendo ser corrigida atendendo ao alegado nas contra-alegações de recurso apresentadas pelo embargado; N)–Assim, até à prolação do despacho definitivo sobre o efeito do recurso, este terá de ser considerado meramente devolutivo, nos termos do disposto no artigo 70, n. 2 do CPC; O)–Tendo o Tribunal a quo violado, entre outros, o disposto nos artigos 8 do CPT, 70, n. 2 e 90 a 9015 do CPC; P)–Caso assim não se entenda, o que por mera hipótese de raciocínio se concede, a decisão a proferir não poderia ser a de rejeição do requerimento executivo, mas antes de inutilidade superveniente da lide; Q)–Reiterando aqui os argumentos sobre a necessidade de ser indicado o valor a caucionar logo no requerimento de interposição de recurso – o que não sucedeu no caso concreto – a verdade é que na data em que vier a ser proferida decisão definitiva sobre o efeito do recurso, a execução que se encontra pendente extinguir-se-á por inutilidade superveniente da lide; R)–Devendo as custas serem imputadas ao recorrente, aqui embargante, uma vez que tal inutilidade superveniente lhe deverá ser imputada; S)–O Tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 8 do CPT, 27, alínea e 70, n. 2 do CPC.