- Facto 66 – A referida materialidade resulta provada tendo em conta os mesmos meios probatórios que serviram de base à demonstração dos pontos fácticos 10 a 22, 26, 32, 33, 1,36, 37, 39 a 43, 44, 45, 46, 60, 61, 62, com os quais estão conexionados.