Em conclusão, e como bem ensina Antunes Varela as questões a que alude a alínea em apreciação são "...) todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes ”.