DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em conceder parcial provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, que absolveu o réu da instância quanto a todos os pedidos, e ordenando-se a baixa dos autos à 1 instância para que aí prossigam os seus termos para conhecimento do mérito dos pedidos indemnizatórios formulados sob as alíneas e da Petição Inicial, se a tanto nada mais obstar.