Entendimento diverso resultaria na possibilidade do JIC sindicar todos os actos praticados ou ordenados pelo Ministério Público na fase de Inquérito, e, deste modo, substituir-se ao mesmo na condução da investigação, e, mais grave ainda, resultaria na possibilidade do JIC decidir que investigações prosseguiriam ou morreriam ...  Tal constituiria uma subversão da vontade expressa do legislador constitucional de existir diferenciação entre órgão acusador, órgão da instrução e órgão julgador; para tal, bastaria aos cidadãos visados interveniente processuais ou invocar a violação de um qualquer direito, liberdade ou garantia.