ENQUADRAMENTO JURÍDICO Em sede de aplicação do direito, a decisão recorrida julgou procedente a presente impugnação, em consequência do que anulou o acto de liquidação de R./retenção na fonte objecto do processo cfr.n.5 do probatório), mais ordenando o reembolso do imposto indevidamente retido.Antes de mais, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração cfr.art.639, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; art.282, do P.P.Tributário).