- O artigo 4, n. 1, da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que a suspensão do prazo de caducidade se mantém até à data da notificação do relatório final de inspecção, se esta se verificar antes do termo do prazo de seis meses, contado a partir da notificação ao contribuinte do início da acção de inspecção externa, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio do Estado de Direito, subdividido nos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança do cidadão, plasmados no artigo  da Constituição da República Portuguesa.