A severidade desta tese resulta, além do mais, da circunstância de a constituição como arguido trazer consigo um conjunto de direitos e garantias processuais, mas, também, um conjunto de deveres alguns dos quais fortemente limitativos dos direitos pessoais, como seja a prestação de termo de identidade e residência, uma verdadeira medida de coacção de aplicação automática, para nós de duvidosa constitucionalidade fora dos pressupostos gerais de aplicação das medidas de coacção, limitadora do direito constitucional de liberdade de deslocação, previsto no artigo 44 da Constituição da República Portuguesa.