131 e 132 do CP; Relativamente à medida da pena sempre se dirá que também não se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo criminal;  E a existir responsabilidade criminal a medida da pena aplicada é manifestamente desproporcional ao ilícito em causa, tendo em atenção os critérios de grau de culpa do agente, a conformidade da sua vida para com o direito e a legalidade até aos presentes autos nomeadamente a ausência de quaisquer antecedentes criminais que conduziriam a uma pena cujo limite máximo seria o mínimo legalmente estabelecido para este tipo criminal; Relativamente ao Pedido de Indemnização Civil cumpre referir que se encontram violadas as normas relativas aos arts.