713 e 73 Assim, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-11-2005, relator Sousa Peixoto, processo n. 05S2137, disponível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt2 esclarece-se que: " a nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia, resulta da violação do disposto no n. 2 do art.