11 do CP em vigor à data ou o atualmente em, as pessoas colectivas não são suscetíveis de procedimento criminal, entendemos que mostrando-se vedada a possibilidade de qualquer responsabilização das Rés pelo alegado crime de ofensas á integridade física grave invocado pelo Autor, não é aplicável ao caso em apreço o prazo de prescrição de 10 anos previsto no art.