Em segundo lugar, na órbita da nulidade não circulam os actos administrativos ofensivos de todos os direitos fundamentais inscritos na CRP, mas apenas aqueles que giram em torno dos direitos, liberdades e garantias previstos no Título da parte da CRP, excluindo-se dessa forma de invalidade mais gravosa as decisões administrativas que eventualmente contendam com os direitos económicos, sociais e culturais, de índole programática, como, por exemplo, o direito à propriedade privada e à habitação, cuja inserção temática a Lei Fundamental já optou por fazer no Título , capítulo , intitulando-a de direitos e deveres sociais artigos 6 e 6 da.