Ac Tribunal da Relação de Coimbra de 28-6-2017, proferido no processo n. 60/10TXCBR-DC Tendo sido eliminada a pena de prisão por dias livres e as normas que regulavam a conversão do seu incumprimento em regime contínuo, a omissão do legislador de um regime transitório completo que contemplasse aquela situação, faz com que o quadro legal vigente após revogação das do referido art.