O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, remetendo para a fundamentação expendida em anteriores decisões deste Supremo Tribunal Administrativo, designadamente para o acórdão de 5 de Dezembro de 2018, no processo n. 02224/11BEPRT 01457/1 4 – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.