O que está em causa é a superveniência da reclamação ou da certidão da reclamação, e não da fotocópia da mesma, sendo que cabia à recorrente demonstrar essa superveniência subjetiva artigo 58 n. 2 do, o que o TCA-Sul entendeu que não fez, sendo que esse juízo de facto é insindicável por este STA e dele não cabe revista salvo nos estritos casos a que se refere a parte final do n. 4 do artigo 15 do CPTA.