Ora, face ao supra expendido e se, como visto, as alegações expendidas pela Recorrente concatenadas com a base legal não padecem de erro na sua enunciação, a verdade é que em nada permitem afastar a necessidade de indicação de base legal, nem que seja uma genérica evidência ao Regulamento, ainda que sem específica densificação do artigo em que se consubstancia a tarifa.