Estabelece o n. 1 do artigo  daquele diploma legal, as condições legais cumulativas, para a atribuição dos subsídios previstos no artigo  do Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de janeiro, designadamente as seguintes: "...) ) Situação contributiva regularizada perante a segurança social, do próprio e da empresa.,  ...) KK.