2– DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO QUANTO à não aplicação ao autor da Lei n 60/2005, em sede de aposentação extraordinária ao abrigo do 503/99 Preliminarmente, devemos referir que quando o recorrente fala nas suas alegações em "contradição insanável”, está apenas a se referir ao resultado final suposto do argumentário do TAC e da CGA, e não a uma nulidade decisória.