Em face do teor do n. 4 do artigo 164 do CIRE, que rege expressamente para as propostas apresentadas pelos credores com garantia real, a junção à proposta de um cheque visado no valor de 20% do montante da proposta, é uma formalidade de cumprimento obrigatório, cujo não cumprimento afeta a sua eficácia e, por isso determina que a proposta não deva ser aceite neste sentido o Acórdão da relação do Porto de 11/01/2011 relatado pelo Desembargador Pinto dos Santos e o Acórdão da Relação de Évora de 13/09/2018 relatado pelo Desembargador Mata Ribeiro, podendo ler-se no sumário deste último que: " No âmbito de alienação de bens em processo de insolvência, a proposta apresentada por credor garantido tendo em vista a aquisição do bem a vender, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projetada ou ao valor base fixado, deve ser acompanhada de caução, por meio de um cheque visado, no valor de 20% do montante da proposta, como o impõe art 164 n. 4 do CIRE, por ser uma formalidade não dispensável, de cumprimento obrigatório.