3381/17TBGMR.G1, in www.dgsi.pt/jtrg.nsf); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102015), in www.dgsi.pt/jtrg.nsf): "Dolo e mera culpa são duas figuras distintas, que não se confundem no âmbito da responsabilidade , pelo que a exclusão da aplicação da limitação de responsabilidade estabelecida no art.