Motivo por que deve o presente recurso ser julgado provido e procedente e, em consequência:  -Ser revogado o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que, no pressuposto da competência territorial do TAF de Mirandela para o conhecimento do recurso de contra-ordenação tributária que constitui objecto dos autos;  -Profira decisão sobre o recebimento do recurso, seguindo-se os demais trâmites legais.