Outro ponto a reter é o seguinte: o artigo 1 do CPC distingue, de entre as acções declarativas, as de simples apreciação que têm por fim obter, unicamente, a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um, as de condenação visam exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um e as constitutivas cujo fim é autorizar uma mudança na ordem jurídica.