Propostos tais considerandos, haverá ainda que aduzir e tendo em conta o despacho recorrido, o seguinte: O art 18 n 2 da Constituição da Republica Portuguesa, consagra o principio da proporcionalidade em sentido amplo que se configura como a trave mestra de legitimação do” ius puniendi” estatal e de toda a restrição de direitos fundamentais.