Por despacho de 21 de maio de 2020, a Mma juiz a quo, na sequência do referido requerimento da Fazenda Pública, procedeu à retificação do ponto «Dispositivo» da sentença primitiva passando do mesmo a constar: "Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo totalmente improcedente a presente reclamação, mantendo o ato reclamado na ordem jurídica, e em consequência, absolvo a Fazenda Pública do pedido.”  F.. veio, por requerimento datado de 5 de junho de 2020, requerer o prosseguimento dos autos, com admissão do recurso interposto da primitiva sentença por requerimento datado de 2 de julho de 2019, e consequente subida dos autos ao TCAS.