E para tanto, buscou amparo dentro do mesmo quadro legislativo, a propósito da pensão de viuvez a cônjuge ou pessoa que vivia em união de facto com o pensionista de pensão social falecido, na atribuição da pensão de orfandade, no complemento por dependência, nos casos de protecção especial por invalidez, na bonificação de abono de família para crianças e jovens com deficiência e no seguro social voluntário.