Por conseguinte, julga-se o presente recurso, quanto a esta parte improcedente e, nessa medida, mantém-se o segmento decisório da sentença que anulou o acto administrativo impugnado com fundamento na preterição de uma formalidade essencial e na violação do disposto na alínea, n. 3, do artigo 25 e do n. 1 do artigo 25 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.