Sobre a cumulação/não acumulação do crédito de horas, o legislador consagrou especificamente, para o que aqui interessa, duas situações: 	- Artigo 40, n. 4 do Código do Trabalho Crédito de horas de representantes dos trabalhadores: Não pode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação coletiva de trabalhadores.