artigos 278 n 1 alínea, 576  n 2, 577 alínea e 578, todos do CPC, aplicáveis por remissão do artigo 2 alínea do CPPT e entendimento jurisprudencial constante do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-4-2016, proferido no processo n. 0339/15), sentido em que adiante se decidirá.