21 da Lei, cabendo ao legislador a concreta conformação do seu regime.”  negrito, itálico e sublinhados são nossos e pretendem ressaltar o trecho mais relevante da decisão ora sob escrutínio) As considerações que acima se verteram em relação à inexistência da nulidade da alínea do art 615 do CPC valerão, até por maioria de razão, em relação à alegada existência de oposição dos fundamentos com a decisão ou de ambiguidade ou obscuridade que contribua para tornar a decisão ininteligível.