Essas discordâncias têm sido, também, expressas quando está em causa a violação do direito da União por decisões que não sejam susceptíveis de recurso judicial de direito interno, havendo mesmo quem entenda que o preceito se revela em oposição à jurisprudência do TJUE, ao exigir a prévia revogação da decisão considerada violadora do direito comunitário, que será impossível no caso de a decisão ser proferida pelo último grau de jurisdição.