– Contrariamente à sentença recorrida, a análise da existência da impossibilidade e insuficiência de tutela efectiva do direito através do decretamento provisório de qualquer outra providência deve avaliar-se, na perspectiva do Juiz, do ponto de vista jurídico, visto que está em causa a antecipação legítima do juízo principal, que é uma condição jurídica de exercício do poder jurisdicional.