No caso sub judice, foi fixada sem aplicação de qualquer sanção acessória), em 17 de agosto de 2009, pelo Diretor da Alfândega do Freixieiro, uma coima no valor de € 900,00, acrescida de custas, ou seja, montante, claramente, inferior a um quarto da alçada € 250,00 = € 000,00 x 1/4) estabelecida para os tribunais judiciais de  instância – cf.