n 1/2011 publicado no R., 1 Série, n 18, de 26-01-2011) que fixou jurisprudência nos seguintes termos: - "Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n. 2 do artigo 6 do Código de Processo Penal”.