Em nossa apreciação, era já possível concluir com a necessária segurança, em primeiro lugar que o arguido tinha cumprido em tempo, quer a obrigação de não conduzir veículos, quer a obrigação de entrega da quantia à instituição de solidariedade social e, em segundo, que o arguido nunca tinha sido devidamente notificado expressamente para comprovar o pagamento, nem assistido por defensor quanto ao eventual incumprimento da injunção.