– Considera o recorrente que o julgador fez uma errada interpretação da lei, ao dizer que esta execução por custas de parte, deveria correr o seus termos nos Juízos Cíveis do Porto, por apenso aos Autos, onde foi proferida a decisão de condenação em custas -J9 da Secção Cível da Instância Local da Comarca do Porto, tribunal onde o correu termos o processo declarativo 55/18TVPRT.