402, 403 e 412- naturalmente sem prejuízo das matérias do conhecimento oficioso Cf.Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, VolIII, 1994,pág.340, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 3 edição,2009,pág.1027 a 1122, Simas Santos, Recursos em Processo Penal, 7Ed, 2008, pág.103).