Do mesmo modo, dada a natureza das questões jurídicas em causa, afigura-se ainda inequívoco que uma tal intervenção excecional e clarificadora deste Tribunal abrangeria um tecido social alargado, não limitado ao caso dos trabalhadores da recorrida, considerando, designadamente, a questão da vigência dos IRCT em caso de transferência/cessão de empresa ou estabelecimento em geral, ou no âmbito de concessão realizada pelo Estado em particular, à luz da legislação então aplicável, pelo que se concretizaria uma análise que tocaria com interesses de inegável relevância social.