RP 8/1/2014, proferido no processo 1170/08JAPRT, pesquisado em www.dgsi.pt: «O tipo subjectivo de crime de acesso ilegítimo, previsto no n 1 do artigo 6 da Lei n 109/2009, de 15/9, não exige qualquer intenção específica, por exemplo a de causar prejuízo ou a de obter qualquer benefício ilegítimo.