O Apelante sustenta tal nulidade a dois passos: de um lado, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão proferida acerca das exceções de caducidade do pacto de permanência e prescrição dos créditos reclamados no âmbito do acordo de formação; de outro, por omissão de pronúncia sobre uma das exceções alegadas em sede de Contestação.