Por outro lado, trata-se de um Alvará de loteamento n 7/90, cujo prazo de conclusão das obras era de seis anos ponto; que não foram integralmente concluídas, não obstante ter havido uma redução da caução, por grande parte já ter sido efectuada vide pontos 8 a.  Desde 1996 até à deliberação impugnada, o Réu tem tentado obter a realização das obras em falta por parte dos titulares do Alvará de loteamento n 7/90, sem sucesso.