NN - Sendo certo que, entre a data da elaboração dessa Informação n. 471/06/DJUR, de 21/04/2006 do PA n. 1553/2006), e a prolação do despacho de 102007 do PA n. 4771/2006), cujo cumprimento é ordenado pelo despacho impugnado, não foram carreados para os autos de PA n. 4771/2006 quaisquer outros meios de prova / instrutórios atendíveís que não os já existentes à data daquela Informação.