P. Desta forma, violou o disposto no artigo 615, n 1, alínea do CPC, pois, nos termos do artigo 607, ns 3 e 4 do CPC  elaboração da sentença lhe competia discriminar os factos que considera provados e os que considera não provados, interpretando e aplicando as normas jurídicas que lhes correspondem  cfr.