- FUNDAMENTOS DE FACTO  A) Factos provados na sentença:   Existe uma fracção autónoma, em regime de propriedade horizontal, designada pela letra "N”, correspondente ao  Andar, , Centro lado, integrada no prédio urbano sito na Rua ..., com os números ..,.., .., .., .. e .., de polícia, lote ..., freguesia de ..., concelho de Braga, inscrita na matriz predial urbana de Braga sob o art.