Como se sabe, o preenchimento, em abstrato, dos elementos constitutivos do ilícito criminal, pode ser afastado pela verificação, em concreto, de causa de justificação ou exclusão da ilicitude ou da culpa, sendo, em tal caso, considerada válida a gravação de imagens efetuada por particulares sem o consentimento do visado, bem como julgada válida a prova recolhida por esse meio.