Assume, assim, no caso concreto, a natureza de um ato prejudicial do procedimento, cuja força jurídica é mais intensa do que a dum mero ato pressuposto, visto ter influência sobre os termos em que é exercido o poder decisório final, na medida em que define logo a posição jurídica dos interessados — ou seja, compromete irreversivelmente o sentido da decisão final.