Por força da norma contida no artigo 4, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de dezembro, a entidade recorrida, na fixação do valor da pensão, fez aplicação do disposto no artigo 1, n. 1, da Lei n. 2/92, de 9 de março, fixando a pensão de aposentação no valor de 355 689$.