1 Considerando a análise profunda que é efectuada no acórdão do Tribunal Constitucional n. 345/2015 sobre a não inconstitucionalidade da inexistência de recurso do acórdão da secção de contencioso do STJ que se debruce sobre o acto administrativo sancionatório do Plenário do CSM, e porque não ocorreram, nem alterações legais, nem jurisprudenciais relevantes, é de considerar aqui aplicáveis as conclusões a que chegou o Tribunal Constitucional, nomeadamente as que se indicam: "1 Os Acórdãos n.os 336/95 e 373/99 disponíveis, assim como a restante jurisprudência constitucional adiante citada, em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), debruçaram-se especificamente sobre o artigo 16 do EMJ, na medida em que tal preceito não prevê o recurso para o Plenário das decisões proferidas na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça. )