O ISS, IP vinculou-se ao parecer n 50/2005 da procuradoria-Geral, publicado na Série do Diário da república n 165, de 29 de Agosto e aos pareceres da secretária-geral do MTSS e da DGAPP, donde se extrai que "os requisitos legalmente exigidos para a admissão a um concurso de provimento devem verificar-se tanto na data do encerramento do concurso, como na data do provimento”.