)- Tal interpretação, por outro lado, violaria o princípio constitucional que impõe a aplicabilidade às entidades públicas dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, ao acesso ao direito e tutela efetiva por parte do cidadão na defesa dos seus direitos e interesses, lançando mão dos procedimentos judiciais adequados, previsto no artigo 20 e das garantias atribuídas no âmbito do processo criminal, ao direito do ofendido intervir no processo, bem como a função jurisdicional dos Tribunais no sentido de permitir a defesa dos interesses e direitos dos cidadãos, nos termos do artigo 202, todos da CRP.