9, da LN e 56/2, do RNP.» Requerendo a final: «Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue corretamente a matéria de facto provada nos autos e, aplicando-lhe corretamente o direito, julgue a presente acção procedente e ordene o arquivamento do processo para aquisição da nacionalidade portuguesa n ..... da CRC, relativo a A....., fazendo-se, desta forma, JUSTIÇA!