12 Estas considerações servem para enquadrar normativamente o procedimento em causa nos autos, e partindo daí, reconhecer que como referem as recorrentes, a interpretação dos termos e condições previstas no caderno de encargos anexo ao Convite deve ser feita tendo em atenção o seu texto e simultaneamente os termos e condições estabelecidos no Caderno de Encargos do acordo-quadro.