14, n 3, do então 427/89 na redação anterior ao 218/98), "na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo, por violação do disposto no n 2 do artigo 47 da Constituição”.