11 E ainda que o art 860, n 4 do CPC, na sua redacção actual o que retira força vinculativa ao Assento do STJ de 25/11/1993, hoje com força de acórdão uniformizador de jurisprudência, porque tirado antes das alterações introduzidas ao art 860, n 4, pela reforma processual de 1995/1996), veio no entanto a consagrar essa doutrina.