2 P. 201 e 20 3 http://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2017/10/Regulamento_de_Arbitragem_2014-pdf 4 Todos os acórdãos do Tribunal Constitucional que forem citados foram consultado no respectivo site e toda a restante jurisprudência em http://www.dgsi.pt/home.nsf?OpenDatabase.