Já a função positiva respeita à chamada autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença ou acórdão Ou seja, a autoridade do caso julgado impõe à segunda decisão de mérito o decidido na primeira como sendo seu pressuposto indiscutível, subjacente a uma relação de prejudicialidade entre o objeto de ambas as decisões Ora, reconhecida que está a propriedade sobre o prédio na esfera jurídica da .., na verdade a U.. nunca foi efetiva proprietária do mencionado prédio, redundando a venda feita à U.. numa venda de bem alheio.