Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO NMSMCB instaurou acção administrativa contra a Câmara Municipal P, ambos melhor identificados nos autos, pedindo que se declare nulo o acto administrativo praticado por esta e que se reconheça o seu direito a habitar o imóvel sito na Rua A, Bloco 1x, entrada xx5, casa 4x, Bairro do R..., 4250-069 P. O TAF do Porto proferiu saneador sentença julgando procedente a excepção de caducidade do direito de acção e absolvendo o Réu da instância.