Com efeito, a regulação das responsabilidades parentais relativas aos menores, nunca é definitiva ainda que haja homologação de acordos ou decisão final transitada em, podendo quando circunstâncias supervenientes tornarem necessária essa alteração no superior interesse do menor, sendo este um processo de jurisdição voluntária art 12 do RGPTC e 988 do P.” Este pedido de alteração da regulação do poder paternal, em qualquer dos seus regimes, seja de visitas, alimentos ou guarda, deve ser suscitado junto do tribunal territorialmente competente naquele momento, sendo aplicáveis as regras previstas no art 9 do RGPTC, para a definição dessa competência.