39 do CCP que "a receção provisória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja concluída no todo ou em parte, mediante solicitação do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, tendo em conta o termo final do prazo total ou dos prazos parciais de execução da obra” n.. Esta vistoria "tem como finalidade, em relação à obra a receber, designadamente: verificar se todas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro estão cumpridas de forma integral e perfeita; atestar a correta execução do plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, nos termos da legislação aplicável” n.. Acresce que, "quando a vistoria for solicitada pelo empreiteiro, o dono da obra deve realizá-la no prazo de 30 dias contados da data da receção da referida solicitação” n., sob pena de o não agendamento ou realização atempada e sem motivo justificado da vistoria por facto imputável ao dono da obra ter os efeitos previstos no direito para a mora do credor n.. Segundo o art.