Todavia, in casu, encontra-se plenamente demonstrado que, não decorrendo a extracção das certidões de dívida em causa no processo de execução n. 0301200900314420 e apensos de situação de autoliquidação de contribuições de segurança Social, constituem as mesmas um acto oficioso de liquidação de contribuições e cotizações dos anos de 2004 a 2008, efectivamente notificadas à Recorrente, ainda que através da citação em sede de processo de execução, apenas produzindo os seus efeitos com a efectiva notificação, nos termos do n. 1 do art.