n 01380/0017BEBRG, que considera ainda não aplicável ao caso em julgamento, pela circunstância do respectivo quadro factual julgado no presente processo nela não se subsumir, Jurisprudência esta que a Recorrida acompanha integralmente, e saúda pelo lúcido rigor do aprofundamento interpretativo efectuado, bem como da legalidade e Justiça que resulta das suas conclusões na sua aplicação às situações tributárias concretas que nela se subsumem, como é o caso dos factos em julgamento.