Lisboa, 26 de Novembro de 2020  Nos termos e para os efeitos do artigo 15-A do n10-A/2020, de 103, a Relatora consigna e atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes Desembargadores Carlos Araújo e Sofia David - têm voto de Ana Paula Martins