5 do PA e referido no artigo  da oposição instrumento escrito de SP, psicóloga, bem como da ficha de avaliação psicológica em nome da Requerente, junta como documento 2 da oposição, datado de 21201 Conforme é consabido, em termos jurídicos, documento "é qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto” artigo 36 do, podendo, na summa divisio constante no artigo 36, n. 1 do , qualificar-se os documentos escritos como autênticos ou particulares.