Assim, dá-se como provada a prática da contraordenação de que a arguida foi acusada e, em consequência:  DA DECISÃO  Considerando o acima exposto, nos termos do Artigo 5 do Regime Geral das Contra-Ordenações, DECIDO:  Infração 1  Condenar pela violação do Artigo 4 n 4 al.