0812/16, entre outros; ) Ou, ao nível de instância primeira de recurso, entre muitos outros, na decorrência de decisões uniformes de primeira instância, os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10/07/2014, no processo 07516/14, de 18/06/2015, no processo n 07922/14, de 19/03/2015, no recurso n 08334/15, de 19/11/2015 da 2 Secção do 2 Juízo no âmbito do recurso n 09029/15 e Acórdão de 15/09/2016 da 2 Secção, 2 Juízo, no processo n 09752/16, entre outros, todos no mesmo sentido; Mais se aproveita para mencionar, o que já se fez de modo pontual, que, após instauração testes autos, surgiu, no mesmo sentido, e com maior precisão, na nossa ordem jurídica, o EERRN Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária —Lei n 34/2015 de 27/4, o Regime Jurídico das Áreas de Serviço e Postos de Combustíveis — Decreto-Lei n 87/2014 de 29/5, a Portaria n 53/2015 e a Portaria N 54/2015, ambas de 27/2, que confirmaram, reiteraram, a vontade de sempre do legislador em atribuir à administração rodoviária/concessionária nacional de estradas, com poderes administrativos/funcionais, as competências relativas aos Postos de Abastecimento junto das Estradas Nacionais.