Em suma, a autora não logrou demonstrar, tal como lhe competia, que, à data da "graduação” efetuada pelo ato impugnado, a 16-10-2019, preenchia o critério do ponto previamente fixado para a nova Secção do Tribunal, ou seja, não demonstrou que, à data, tivesse «condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados», uma vez que vinha de um longo período em que beneficiara de redução de serviço por comprovada incapacidade de trabalho e já apresentara documento clínico a atestar a necessidade de manutenção dessa redução.