3	Ao contrário do pretendido pela Douta Sentença recorrida - que foi partindo do pressuposto de que a instalação de gás seria executada, cumprindo a obrigação legalmente imposta pelo n 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 521/99, que a entidade demandada concedeu ao Autor a autorização para realizar as obras de construção da sua moradia - a R. aprovou o pedido de autorização da edificação no lote 123, porque o pedido estava organizado em conformidade com as exigências legais, não havendo qualquer fundamento para o seu indeferimento como resulta dos artigos 31, 24 n 1 al.