Vejamos, sendo que a questão que importa dirimir se traduz em apurar se aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho, regulamentado na Lei n 98/2009 de 009, ou o regime jurídico dos acidentes de trabalho, previsto e regulado pelo n 503/99 de 21 Resulta da factualidade provada que o autor, à data do acidente – 112015 – que ocorreu ao serviço e nas instalações do Hospital ., que por sua vez integra a Unidade de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, exercia funções de médico assistente graduado sénior de cirurgia geral do quadro do referido hospital, mediante contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.