Considerando o campo em que nos situamos – ação de impugnação judicial da decisão do conservador– , afigura-se-nos que o sistema normativo aplicável subsidiariamente é o do processo e não o do CPA  13 , sendo esta solução a que melhor assegura a coerência e unidade do sistema jurídico ponderando que, relativamente a outras decisões do conservador do registo comercial, no domínio de matérias conexas, como acontece com as decisões de recusa da prática de ato de registo alusivos à sociedade, nos termos requeridos pelos interessados  14 , a lei prevê expressamente a sua impugnação judicial, nos moldes que decorrem do Capítulo "mpugnação de decisões”), mais precisamente, dos arts.