De harmonia com o disposto no artigo 7 n.s 1 e 2, do Código Penal, a pena mínima a aplicar ao Arguido é a mais elevada das penas parcelares concretamente aplicadas, isto é, a pena de quatro anos e seis meses de prisão, sendo que o limite máximo deverá corresponder à soma de todas as penas parcelares, no caso, treze anos e três meses.