4 do Penal: «1 - A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n. 1 do artigo 7, sendo, em regra, o limite mínimo de 10 dias e o máximo de 36  2 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 5 e 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.