No entanto, têm sido suscitadas dúvidas sobre a aplicação deste regime cf., neste sentido, Lima Pinheiro 2012: 492-493) e Ferrer Correia 2000: 456-457), ou mesmo defendida a sua não aplicação cf., neste sentido, Carlos Ferreira Da Silva 2000:, quando a intervenção da autoridade religiosa se limite à verificação da prática dos actos e não ao proferimento de uma decisãoo sublinhado é deste TRL  Existem indícios de que a jurisprudência portuguesa perfilha, actualmente, uma posição mais ampla.