6 O Tribunal a quo considerou que os vícios assacados pela autora ao ato administrativo impugnado – o ato proferido pelo Diretor Municipal da Presidência da Câmara Municipal P e Presidente do Conselho de Administração da "DomusSocial, EM” em 27/07/2017, que determinou a resolução do arrendamento apoiado de que a autora beneficiava para o identificado fogo habitacional – se reconduziam a vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito geradores de mera anulabilidade, enquanto regime-regra das invalidades dos atos administrativos nos termos do artigo 163 n 1 do CPA.