Depois de – no artigo 3 todos do mesmo – prescrever que a prática e a exploração são reservadas aos casinos, define no artigo 4, ainda que de modo exemplificativo, os "Tipos de jogos de fortuna ou azar”, nos seguintes termos no que ao caso: "1 – Nos casinos é autorizada a exploração, nomeadamente, dos seguintes tipos de jogos de fortuna ou azar: Jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos Jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.”.