– Verifica-se, ainda, que a decisão do SEF e da Mma Juiz "a quo” de expulsar um cidadão estrangeiro, passível de legalização, no âmbito do exercício da sua actividade profissional subordinada art.s 5, 7, 8, e 12, da Lei n. 23/2007, de 04 de, quer por força do regime geral, quer por força do regime excepcional e ligado a questões humanitárias, implica a NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO, ex  art.