- Facto provado n 6 - Quanto às componentes deste facto considerado provado pelo Tribunal a quo, avulta dos autos prova documental que infirma e contraria a conclusão a que se chegou na Sentença posta em crise visto que, trazendo à colação o que considerado provado foi no artigo 1 dos factos provados, a Sentença proferida nos autos que correram termos sob o n 988/02TBVCD, do extinto 3 Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde, transitou em julgado em 04/01/2012, ou seja em momento anterior a ambas as datas indicadas neste ponto da matéria de facto.