Portanto, estamos perante a afectação de um bem aos fins do domínio público da R. Ora, a atribuição formação) do carácter dominial ou seja, a aquisição ou submissão de um bem aos os fins do domínio público utilidade pública) de uma coisa, não está sujeita à disciplina fixada no para a transmissão de bens imóveis, designadamente a nível de forma.