Com efeito, se a norma determina que o procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório e visa o estabelecimento de um acordo, manter-se na ordem jurídica uma decisão judicial que considera que é irrelevante a existência ou inexistência do debate contraditório, parece-nos claramente aberrante e violador dos mais elementares princípios que enformam o nosso ordenamento jurídico.