E a decisão recorrida, que assim não considerou, incorreu em erro de julgamento;  1)- Também à luz do critério emergente da circunstância de a matéria dos benefícios fiscais se encontrar no âmbito do princípio da legalidade tributária, com o sentido de reserva da determinação da norma legal, se reconhece o erro de interpretação da norma legal em eu incorreu a decisão recorrida  1)- Pelo critério de interpretação e aplicação dos conceitos mobilizados pelo art.