No dec.lei 422/89, de 2/12 "Lei do Jogo" que consagra o regime jurídico da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos existe um capítulo denominado de "Regime Fiscal" em que se aborda os aspectos mais técnicos da incidência, liquidação e cobrança do imposto especial sobre o jogo cfr.arts.84 a. O art.84, da Lei do Jogo, começa por estatuir que as concessionárias ficam obrigadas ao pagamento do imposto especial pela actividade do jogo não sendo exigível outra tributação pela referida actividade ou outras actividades que estejam obrigadas contratualmente.