.Aliás, se configurássemos as custas judiciais como uma sanção ou, pelo menos, como um encargo imediatamente derivado da prática de infracções à lei, estaríamos então a esvaziar de conteúdo o princípio basilar do acesso à justiça ou da tutela jurisdicional efectiva plasmado, desde logo, no artigo 20 e no n. 4 do artigo 268 da Constituição, bem como, no que ao direito tributário diz especificamente respeito, no artigo 9 da, e ainda — porque nesse caso entraríamos ao engano, como no âmbito do direito sancionatório — o próprio princípio da presunção da inocência previsto no n. 2 do artigo 32 da Constituição).