Relatório  Nospresentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado G. F. e responsável - Companhia de Seguros, S.A., foi proferida sentença, onde se diz, além do mais:  « O regime legal aplicável ao caso em apreço é o que decorre da Lei 98/2009 de 04/09, atenta a data do acidente e o disposto no art.