8- O Tribunal recorrido violou, por incorrecta interpretação e/ou aplicação, os artigos 5 e 7 do Penal, 48, n.1, 56 do Civil, 4, n.1, alínea e 53 do P.Ciivil,  e 40, n.2 do P.Penal, 4 da O.S.J., e 2 e 2 do Regulamento das Custas Processuais.”  A este recurso respondeu o arguido a fls.