Suscita-se a apreciação de uma única questão suscitada, a qual é a de saber se a revogação dos artigos 12 da Lei n. 115/2009, de 12/10, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, e 4, n.s 3 e 4, do Código Penal, não permite que o Tribunal de Execução das Penas converta o cumprimento do remanescente da pena de prisão por dias livres em regime de cumprimento contínuo, em virtude de incumprimento injustificado das obrigações de apresentação decorrentes da prisão por dias livres.