NN) A esta luz, e tendo por referência a contraordenação de violação da autonomia ou independência sindical, previsto nos artigos 40, n.s 2 e 5, do Código do Trabalho, sempre que a conduta concretamente em causa se encontrar abaixo do limiar mínimo de danosidade pressuposto na contraordenação, deve ter-se por materialmente atípica, ou seja, deve ter-se como não preenchendo o tipo contraordenacional.