3, n 1, do Regulamento n 2988/95 do Conselho, publicado no Jornal Oficial n L312, de 23/12/1995, do Regulamento n 1600/92 do Conselho presentemente, do Regulamento n 1696/92 da Comissão e dos artigos 1, n 1, 2, n 4, e 4 do Regulamento n 4045/89 do Conselho.