Em todos os acórdãos mencionados na Conclusão 20 é abordada e decidida em termos idênticos por Tribunais Superiores uma questão idêntica, qual seja a constatação de uma obrigação legal de regulamentar uma carreira de inspeção ou com a consequente ilegalidade da omissão de regulamentar e a equação daconvolação objetiva do processo com a determinação à fixação de uma indemnização ainda que em alguns casos não tenha sido reconhecida ao autor legitimidade para titular esse direito indemnizatório).