Conforme se referiu, não é essa a legislação aplicável ao caso em presença, na medida em que a Portaria 225/2013 apenas entra em vigor a 01 de setembro de 2013 e a Portaria 282/2013 de 29 de agosto que vem alterar a Portaria 331-B/2009 expressamente estabelece que aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor se aplica o regime vigente a 31 de agosto de 2013, em matéria de honorários e despesas dos agentes de execução pelo exercício das suas funções.