A Fazenda Pública, na contestação que apresentou, pugnou pela verificação da exceção perentória da caducidade do direito à ação, por considerar que a segunda notificação efetuada à aqui Recorrente, em 202014, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 39 do CPPT, fazia presumir a notificação, por aplicação do n. 6 da referida norma.