designadamente os artigos 13, 14, 14-, 14-0, 14-AB e 14-AT) e, ainda, nos termos previstos nos artigos , 1 e 1-A da sua Lei Orgânica, deliberou quais as responsabilidades e contingências do B que não seriam transferidas para a G, S.A. e, consequentemente, para a F, S.A.. Efectivamente, por deliberação do Banco de Portugal de foi determinado transferir do B para a G, S.A. determinados activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sobre a gestão daquele e exceptuar da transferência "quaisquer responsabilidades, contingências ou indemnizações do B, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais" cf.