não numerada do processo administrativo ..; P.	Após exposição do Req., foi notificado, através de ofício n .., de 202005, no sentido de que poderá fazer novo pedido de licenciamento, desde que o mesmo seja instruído, nomeadamente de acordo com o disposto nas alíneas e do n 1 do 11 da Portaria 1110/, de 19/09, ao abrigo do n 4 do art.