2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, requerer a sua reforma quanto a custas, com os seguintes fundamentos: «  Nos autos de oposição à margem referenciados, o Tribunal, em  instância, decidiu-se pela procedência da presente acção, condenado a Fazenda Pública em custas, tendo, em sede de recurso, a Secção Contencioso Tributário do TCA Sul – mantendo a decisão anterior – condenado também a Fazenda Pública em custas.