2 Ou seja, este Estado que nos esmaga designadamente fiscalmente e que se imiscui como guardião de tudo e mais alguma quando lhe toca a ele não se mostra disponível para cumprir a Constituição e arrostar com as consequências dos seus actos, ainda que lícitos 2 De resto, além de desconforme ao Texto Fundamental, na interpretação que se critica, a própria redação da Lei choca com a Jurisprudência europeia.