Em rigor, nada impede o labor do legislador ordinário no que respeita à definição de regras legais tendentes ao uso equilibrado e civilizado das habitações municipais, impondo limites à política activa de concessão de habitação social, sobretudo, ao nível da convivência entre moradores, utilização do locado, pagamento da contraprestação adequada pela utilização de um bem público e prestação de informações necessárias ao conhecimento do esforço financeiro que cada ocupante pode dar pela ocupação do fogo.