Nos termos do disposto no n 1, do artigo 42 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, "quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um deles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento for territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais.” Deste normativo resulta claro, ao invés do sustentado pelo recorrente Ministério Público, que a Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais não pode ser alterada oficiosamente.