Vara Cível de Lisboa, foram proferidos no dia 12013, em sede de audiência prévia, os seguintes despachos e sentença: «Despacho Atenta a legitimidade do desistente e a natureza disponível do direito que a A. pretendia ver reconhecida na presente acção, homologa-se a desistência do pedido ora apresentada em relação ao Réu, , fazendo cessar o direito que pretendia fazer valer nesta acção, tudo em harmonia como disposto nos arts 283, 288 e 290, todos do Código de Processo Civil na redacção introduzida pela Lei 41/2003, de 26 de Junho.-- Custas a cargo da desistente, na parte respectiva.--- Registe e notifique.»---    Fixação de Valor à Acção Atento o disposto nos arts.