4 e 5 do processo de execução fiscal apenso aos;  	f)	A anteriormente denominada  Repartição de Finanças de Cascais elaborou ofício de citação datado do dia 19 de setembro de 1997, dirigido à sociedade «.... – R....., Lda.», no âmbito do processo de execução fiscal identificado na alínea dos factos provados provado por documento, a fls.