Isto porque, contrariamente ao defendido pela R. a obrigação que sobre si impende, decorrente da Base , n 1, do n 248-A/99, de 6 de Julho, é uma obrigação de resultados, já que existe, por banda da concessionária, a obrigação de promover e concretizar uma boa circulação rodoviária nas auto-estradas.” E esta jurisprudência tem merecido acolhimento no Tribunal Central Administrativo Norte, nos acórdãos de 202010, no processo 00636/03 CBR e de 202014, no processo n 00048/17 BRG, de que se transcreve parte do sumário: "O art.