14) Aliás, o douto despacho recorrido carece de fundamentação factual e legal;  15) Foi mal interpretado e aplicado o disposto o art 109 Código Penal;  Pelo exposto e com o douto suprimento de Vossas Excelências,  Deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se o douto despacho recorrido e ser substituído por outro que, declarando perdida a favor do Estado a arma modificada fls.22), mande entregar ao recorrente as demais armas apreendidas e legalizadas, licitamente detidas pelo mesmo, bem como, os aloquetes e a munição.