Termos em que, não dando provimento ao recurso interposto pela assistente  A... , CRL e confirmando o despacho de não pronúncia, farão vossas excelências justiça.”  Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, elaborou parecer cujo teor, em parte, passamos a reproduzir: "No que ao mérito do recurso respeita, acompanha-se a resposta apresentada pelo Ex.