Por conseguinte, por despacho da Sr. Vereadora Adjunta de 03/03/2010, no uso das competências que lhe foram subdelegadas por despacho do Exm Sr. Presidente de 14/01/2010, e neste delegadas por deliberação da Câmara Municipal de 14/01/2010, foi indeferida a proposta apresentada pelo registo 1975/04, com base na alínea do n 1 do art.