Assim, o que resulta da norma do n. 1 daquele artigo é que são objeto do recurso de revista os acórdãos do Tribunal da Relação que tenham por objeto decisão da  instância e em que o acórdão do Tribunal da Relação, acórdão recorrido, tenha «conhecido do mérito da causa», tenha «posto termo ao processo, absolvendo o réu da instância ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos».