– Decisão: Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o presente recurso e, em consequência, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida nos termos do disposto no número 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais.