16- Não ocorreu, pois, qualquer nulidade, nem anterior, nem posterior á data da primeira sessão de audiência de discussão e julgamento, o dia 4 de abril de 2017, à Decisão da  instância, ás alegações de recurso do Recorrente ou á prolação do Douto acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa em maio de 2018, nem do Douto Acórdão decisão singular proferido em 06 de julho de 2018, nem do Douto Acórdão decisão singular proferido em 16 de outubro de 2018, nem do Douto Acórdão em Conferência, aqui em recurso, proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa, e muito menos ocorreu violação de qualquer preceito legal.