Consequentemente, independentemente da escolha das partes, o trabalhador beneficia da proteção que lhe é concedida pelas disposições mais generosas da Lei Portuguesa, o que vale por dizer que no caso vertente a apreciação da pretensão do trabalhador não pode deixar de ser apreciada à luz do Código do Trabalho.” Estamos convictos que foi neste pressuposto que, a fls.