A relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 15-A do n 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 1 de maio, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, os Excelentíssimos Senhores Juízes Desembargadores Vital Lopes e Luísa Soares.