Nestes termos, com ressalva do devido respeito, entende a Fazenda Pública que a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito, pois não faz a devida enunciação e apreciação dos factos evidenciados no processo com relevo para a boa aplicação do direito e decisão da causa, fazendo uma errónea aplicação das normas legais supramencionadas ao caso concreto dos autos.