Na verdade, o que o Tribunal a quo fez foi aplicar retroactivamente a interpretação de uma norma a um direito de acção exercido antes da entrada em vigor da mesma, impossibilitando o exercício do direito de acção e justificando, assim, que o presente processo terminasse com uma decisão de forma, quando poderia/deveria ter terminado com uma decisão de mérito, quer esta fosse favorável ou desfavorável à aqui Recorrente.