T. Significa isto que o direito do Autor, enquanto filho, ao apuramento da sua paternidade biológica – impugnando, em primeiro lugar, a paternidade presumida e investigando posteriormente a paternidade biológica -, assumindo este a dimensão de direito fundamental à identidade pessoal, não pode ser condicionado e/ou limitado com o estabelecimento de qualquer prazo sob pena de violar os pilares básicos na Constituição da República Portuguesa, como são o direito de constituir família, o direito à identidade pessoal, o direito à integridade pessoal e o direito ao desenvolvimento da personalidade – cfr.