Manual de Processo Administrativo, Almedina, 2015, p.. O acto existe, é válido na medida em que ponderou os pressupostos de facto e de direito em vigor na data da sua prolação, mas não será oponível ao seu destinatário enquanto não lhe for validamente notificado, nomeadamente, para exigibilidade de execução ou para efeitos de impugnação.