105/18TTALM.L1-4 JOSÉ EDUARDO)  Também, com grande pertinência a este respeito, se lê no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18/04/2013, no processo 2204/19TBTVD.L1-2, disponível em www.dgsi.pt "Como refere MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, ob.