A Resolução de Conselho de Ministros que deportou Mário Soares para S. Tomé não será fonte de direito, mas as Resoluções de Conselho de Ministros que aprovam "regulamentos" que visam o interesse e ordem pública, como era o caso da RCM n. 154/96 de 17 de Setembro que visava o interesse público da boa aplicação dos dinheiros públicos), são forçosamente fontes de direito e suas normas de natureza imperativa assim o reconhece o 2 Denunciado, como relator, no Acórdão do STJ de 212011 Proc.