742/12TBSJM.PS1), onde um município, à margem de qualquer processo expropriativo, decidiu abrir uma rua que ocupou terrenos de um particular e este reagiu mediante "ação declarativa, com processo ordinário, contra o MUNICÍPIO DE ... , pedindo que a Autora seja reconhecida como única dona e legítima proprietária do prédio rústico acima identificado e que o Réu seja condenado a desocupar e a restituir à Autora a parcela com cerca de 403 m2 do imóvel referido, livre de pessoas e bens, e a repô-la no estado em que se encontrava anteriormente, destruindo para tal, a suas expensas, a rua e tudo o mais que nele ilicitamente abriu, mandou abrir, construiu ou mandou construir e ainda a pagar à Autora uma sanção pecuniária compulsória de € 000 cinco por cada mês ou fração de atraso no cumprimento da ordem de restituição e reposição acima referida.”; no Ac.