O Ministério Público, Autor desta acção, contrariamente ao que sustenta o Município G..., invocou a caducidade do direito à licença ou à legalização, na petição inicial nos artigos 33 e seguintes, que aqui se reproduzem: "Artigo 33 - Acresce que o artigo 58 do PDM determina que a possibilidade de legalização das edificações ocorra no prazo de um ano contado da data da entrada em vigor do PDM, o que manifestamente também não aconteceu.