Conforme refere ') nos crimes particulares não poderá haver inquérito sem prévia queixa g constituição de assistente, nem acusação do Mapa sem acusação do particular que se queixou e constituiu assistente; também para P. Pinto de Albuquerque'), no que respeita aos crimes de natureza particular, " O Ministério Público só pode iniciar a investigação relativa a estes factos após a apresentação da queixa e a constituição como assistente por parte do titular do direito".