- No douto despacho de 19/09/2016, também transitado em julgado, a Meritíssima Juíza a quo decidiu que "O processo é próprio e encontra-se isento de nulidades que total ou parcialmente o invalidem” E na delimitação do objecto do litígio, foi expressamente incluído " Aferir sobre a titularidade jurídica dos bens imóveis que integram a herança de , sitos no território português e, em consequência, decidir se assiste à A. o direito a exigir a prestação de contas pelo R. decorrente da sua qualidade de herdeira testamentária de , por testamento de 202012”.