Repare-se que não acção executiva que é tida em vista pelo n. 1 do artigo  do já citado Lei n 268/94, de 25 de Outubro, o proprietário/condómino é executado por ter deixado de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte nas contribuições devidas ao condomínio, ou nas despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns, ou ainda no pagamento de serviços de interesse comum.