75 e 76, "Pressupondo que terá sido este o sentido pretendido pelo legislador, os impedimentos fundados nas condenações judiciais previstas na alíneas e do artigo 5 do CCP manteriam os seus efeitos, designadamente enquanto se não esgotassem os prazos de cancelamentos previstos na chamada Lei de identificação criminal”, mais se deixando consignado no mesmo local, com grande relevância, que tem sido detectada na literatura jurídica mais recente uma "sinonímia legalmente consagrada” entre os conceitos de reabilitação e de cancelamento do registo, alicerçada na constatação prática de que "é através do cancelamento do registo que se viabiliza a reabilitação” cfr.