O Tribunal Constitucional considerou, no essencial, que os certificados de aforro conferem direitos patrimoniais aos respectivos titulares, consubstanciando a aplicação de "poupanças) das famílias” integrados no quadro de emissão e gestão da dívida pública, mas não evidenciam, por esse facto, qualquer especificidade relativamente aos demais bens que constituem o património dos sujeitos no que se refere ao aspecto do regime agora em questão, isto é, à transmissão de tais bens por morte do respectivo titular.