A propósito da insolvência culposa o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 280/2015 publicado no DR 115/2015, Série), pronunciou-se no sentido de que os efeitos jurídicos "são cumulativos e automáticos, como claramente decorre do proémio do n. 2 do artigo 18, pelo que, uma vez proferida tal decisão, não pode o juiz deixar de aplicar todas essas medidas.