Este princípio, estruturante do processo , consagrado no artigo 3 e materializado em inúmeras disposições ao longo da lei adjetiva, consagra que, podendo as partes dispor dos direitos de natureza privada, tem o tribunal de se cingir ao que lhe é pedido e aos termos em que o é – "O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida” cfr.