Além disso, há que notar que, tratando-se de matéria de conhecimento oficioso, a alegante não está dispensada de fundamentar devidamente essa pretensão maxime com a alegação e prova de todos os dados que importam para a sua apreciação), já que o Tribunal não tem de abordá-la oficiosamente e em toda a sua plenitude, se não considerar que a mesma tem pertinência, sob pena de estar a praticar um acto inútil e, por isso proibido.