Trata-se de posição já acolhida em diversos arestos deste TCA Norte, ao que se crê alguns ainda inéditos, de que se destacam os Acórdãos de 14/09/2017, tirado no processo n. 01127/05BEVIS, de 28/09/2017, tirado no processo n. 01122/04BEVIS e de 26/10/2017, proferido no âmbito do processo n. 687/08BEPRT.