21 a 26 do PA apenso aos: «) CAPÍTULO - Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas à matéria tributável 1 - IVA não liquidado nas vendas - O sujeito passivo adquiriu viaturas usadas na Comunidade Europeia a fornecedores que, nas respectivas facturas mencionam a liquidação de IVA, ou mencionam o Regime de IVA idêntico ao regime de IVA previsto Decreto-Lei n. 199/96 de 31/10, bem como a "particulares” alemães.