Sabendo-se que o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, as questões decidendas são, no caso, as seguintes:  - Da admissibilidade do recurso face ao valor da sucumbência; - Admitido que seja, por qualquer fundamento, se ocorreu ou não violação do caso julgado pela decisão em escrutínio.