Em sede de sentença ou, no caso, em sede de processo sumaríssimo, quando determinada a medida da pena foi já apreciada a pena mais adequada ao caso, segundo os critérios previstos no artigo 7, do Código Penal estando vedada ao Tribunal nova apreciação sobre esses factos após o trânsito em julgado da sentença condenatória e já em sede de execução da pena.