204, n 1, al., do CP,  retirando disso as legais consequências quer em sede de legitimidade do Ministério Público, quer em sede de determinação de;  - Julgar improcedente o recurso do arguido JP na parte relativa à impugnação da matéria de facto, não conhecendo por ora do mesmo na parte relativa à impugnação da pena;  - Não conhecer por ora dos recursos interpostos pelos arguidos MB e JC.