34-B n1 da Lei n 112/2009, de 16/09 passou a estatuir que "A suspensão de execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no artigo 152 do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio.” Facilmente se intui que o legislador transformou em obrigatoriedade o que anteriormente era apenas uma faculdade do julgador.