... 24 -CONCLUSÃO Conforme resulta da análise supra, a "litis" consubstancia-se unicamente na divergência interpretativa, na discordância da subsunção do facto à norma ou seja, direito versus sendo que e conforme o afirmado supra no ponto, nada resulta dos autos que em matéria de facto, aduza factos novos que determine a DSIT, nos termos do art0 63/3 LGT, à prossecução de novo procedimento inspectivo para alterar o sentido da sua decisão.