Nesse seguimento, a Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: "A) No segmento decisório da sentença, verifica-se que o Tribunal recorrido considerou, à exceção da caducidade, que a impugnação judicial não poderia proceder, no que respeita à invocada preterição de formalidades legais, porquanto considerou não estar a liquidação de IVA de 1995 inquinada de qualquer vício, sem que, para tanto, especificasse os respetivos períodos;  B) Não discorre, a Recorrente, Fazenda Pública, atendendo aos factos assentes, bem como a argumentação expendida pelo Tribunal a quo, da razão pela qual, veio a final, entender, na sua decisão que ") quanto ao IVA referente a dezembro de 1995, a liquidação vai ser anulada com fundamento em preterição de formalidade legal, ou seja, com base em vício de natureza formal, pelo que nesta parte a Impugnante não tem aos juros indemnizatórios e, também, como a garantia não foi mantida por um prazo superior a três anos, não tem direito a ser indemnizada pela prestação de garantia indevida, na proporção respetiva.”;  ) Não obstante as doutas e expensas considerações que o Tribunal recorrido efetua quanto às correções realizadas em sede inspetiva e que originaram a liquidação impugnada, não se vislumbra qualquer razão, nem se percebe qual o itinerário cognoscitivo e valorativo que presidiu à decisão de anular a liquidação de IVA referente ao mês de dezembro de 1995;  ) Nos termos do n 1 do art.