10 ns 1 e 5 do E. – notificação das Autoras interessadas, ora Recorridas, proprietária e locatária da parcela expropriada n da "Resolução de Expropriar” tomada em 19/7/2007, a qual, ademais, omitia as menções exigidas nas alíneas, e do aludido n 1 – tenha perdido eficácia invalidante por acaso terem sido alcançados os objetivos tidos em vista pelo legislador ao impor tal formalidade legal.