1, n.1, desse diploma legal, os proprietários e demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear, estavam obrigados a ceder gratuitamente à câmara municipal parcelas de terreno para espaços verdes públicos e de utilização coletiva, infraestruturas, nomeadamente arruamentos viários e pedonais, equipamentos públicos, que de acordo com a operação de loteamento devam integrar o domínio público.