- O reconhecimento desse efeito duradouro não viola os princípios constitucionais da legalidade, da certeza e da segurança jurídicas nem as garantias dos contribuintes.”  Em suma, in casu, relativamente às demais dívidas de imposto, a interrupção decorrente da citação do executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não findar, pelo que, também nesta parte é de confirmar a sentença recorrida, improcedendo todos os fundamentos do recurso dos Oponentes.