Mas, a verdade é que a aludida recusa terá de consubstanciar, desde logo, um incumprimento da notificação para exibição de escrita no prazo contemplado para o efeito, o que, in casu, como visto não sucede Note-se que esta alínea, visa abranger todas as situações "que preenchem um tipo de ilícito, punível como contra-ordenação cfr.