Ora, a norma legal invocada para a apresentação da sua manifestação de interesse destina-se a salvaguardar situações excecionais, como a ocorrência de factos inesperados que justificam a derrogação das normas gerais que determinam que o exercício de uma atividade profissional por um cidadão estrangeiro em Portugal implica a titularidade de um visto de residência.