1 Não obstante esta exigência, ficavam salvaguardados os efeitos fiscais entretanto produzidos pelas declarações passadas no período entre 001994 e 111995, de acordo com a Circular n 1/9 1 Ou seja, manter-se-iam todas as liquidações efectuadas até essa data, em que tivesse sido já considerada a existência de incapacidade, ainda que o seu grau fosse comprovado por declaração passada entre 1 de Janeiro de 1994 e 15 deDezembro de 199 1 No caso do recorrente, o atestado médico por ele apresentado, não tinha produzido quaisquer efeitos fiscais.