Mas, para além disto, importa também reconhecer assistir razão à autora quando alega, no artigo 38 da sua petição inicial, que este mesmo ponto , bem como o ponto , do ato de 08-10-2019padecem do vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito por ter consagrado a manutenção da especialização em duas áreas cível e.  Na verdade, porventura animado pela prática que vinha seguindo em anos anteriores, bem como pelo que havia determinado no despacho de 13-12-2018 cf.