1555/05BEBRG; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada,  edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.859; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.173 e seg.).