– DISPOSITIVO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202 da CRP, em conceder parcial provimento ao recurso jurisdicional "sub judice”, e, em consequência, revogar o despacho saneador-sentença recorrido exclusivamente na parte que determinou a procedência da exceção de caducidade do direito de ação no que tange aos Autores/Recorrentes MJV e MTS, confirmando-se no demais, e determinar a baixa dos autos à 1 instância, para que aí prossigam os seus ulteriores trâmites processuais se nada mais obstar.