RELATÓRIO H.. doravante veio apresentar impugnação da decisão arbitral proferida a 202020, pelo Tribunal Arbitral Coletivo constituído no Centro de Arbitragem Administrativa, no processo a que aí foi atribuído o n. 561/2019-T, ao abrigo dos art.s 2 e 2 do n. 10/2011, de 20 de janeiro Regime Jurídico da Arbitragem Tributária –.