Ainda assim e com o objectivo de complementar a informação produzida anteriormente, para apoio à decisão superior sobre o assunto, expõe-se o seguinte: - O projecto de gás é um dos projectos de especialidades elencados pela Portaria n. 232/2008, de 11 de Março, considerados necessários à execução das diversas operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sendo que um eventual pedido de dispensa de apresentação de qualquer um dos projectos de especialidades exigidos, só tem cabimento quando comprovada a sua desnecessidade, face à natureza da obra a executar, ou nos casos previstos na lei específica; - É o caso do n. 521/99, de 10 de Dezembro, que estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás em edifícios, onde se prevê, como é sabido, que possa ser pedida a dispensa de apresentação do projecto, em 2 situações distintas:  - Nos casos de edifícios unifamiliares destinados a habitação própria e permanente.