4 apresentado, pela mesma, com a PI e dado como facto provado na presente sentença recorrida, nos termos da legislação vinda de citar, aquela não tinha, àquela data, a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social a qual é, nos termos daquela alínea uma das condições para o reconhecimento do direito aos subsídios por cessação de atividade - cfr.