Nos termos do disposto no artigo /4/b) do CIRS as quantias recebidas a qualquer título pela cessação do contrato de trabalho ficam sujeitas a tributação na parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com caráter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade na entidade devedora.