Visa-se, por via da extensão dos instrumentos de regulamentação colectiva a entidades não outorgantes, assegurar uma igualdade de tratamento entre empregadores e trabalhadores pertencentes às mesmas categorias e exercendo actividade no mesmo sector económico que a convenção colectiva cobre n 1, do art.. O disposto neste preceito não foi, quanto à sua disciplina e no que ora releva, alterado por via da entrada em vigor, nem do CT/2003, conforme decorre dos seus art.s 573 e 575, ns 1 e 2, nem pela entrada em vigor das alterações nele introduzidas em 2009, integrantes do CT/2009, conforme o disposto nos art.s 514 a 516, já referidos.