Deste modo, o órgão decidente agiu ao abrigo do disposto no artigo 7, n2, alínea, do Decreto-Lei n 369/2007, de 5 de Novembro, preceito que permite uma decisão de acreditação "favorável, mas condicionada à tomada, pela instituição de ensino superior interessada no procedimento, de medidas no âmbito do sistema de garantia da qualidade julgadas necessárias pela Agência, dentro do prazo por esta fixado e com sujeição à respectiva verificação, e sob pena de conversão em decisão desfavorável”.