O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como "um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, nas situações - e apenas nessas - em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e garantias.” vide o Prof. Mário Aroso de Almeida e o Cons.