4 Na jurisdição da República Francesa:  - a entidade competente para emitir E. são os Magistrados do Ministério Público;  - os Magistrados do Ministério Público participam na administração da justiça;  - os Magistrados do Ministério Público não estão expostos ao risco de serem sujeitos, direta ou indiretamente, a ordens ou a instruções individuais por parte do poder executivo.