0367/10, igualmente citado na sentença recorrida, sumariou: A pedido do subscritor, a CGA deve restituir-lhe as quantias com que voluntariamente estava a contribuir no sentido de beneficiar de acréscimo de tempo de serviço, se se verificar que deixou de ter interesse nesse acréscimo por revogação do diploma que permitia a aposentação independentemente da idade.