na qualidade de o processo Ação Administrativa Especial de Impugnação a correr termos neste Tribunal com o n. 63/14BEFUN, no qual pede, para além do mais que "sejam desaplicadas aos AA., por ilegais, as Resoluções n.s 870/2005, de 22 de Junho, 1405/2006, de 19 de Outubro, e 130/2014, todas da Presidência do Governo da Madeira” que aprovaram um novo sistema de tarifas, com uma componente fixa e uma componente variável em função do tipo e quantidade de resíduos entregues cfr.