do STJ, de 112015, Fonseca Ramos, Processo n. 1999/06TBFUN-L1S1); ou a «pessoa que adquire um bem ou um serviço para uso privado, de modo a satisfazer as necessidades pessoais e familiares, não abrangendo quem obtém ou utiliza bens e serviços para satisfação das necessidades da sua profissão ou empresa» Ac.