Fundamentação  Da matéria de facto provada Da audiência de discussão e julgamento da causa --- a que se procedeu com observância do formalismo legal --- resultou provada a seguinte factualidade com interesse :                                                  À data dos factos o arguido era funcionário no Serviço Local de  ...) do Centro Distrital de Viseu do ofendido Instituto da Segurança Social, P., com vínculo definitivo à função pública e a categoria de Assistente Técnico, exercendo funções de Tesoureiro.