0293/0 Passou então a entender-se - numa linha de jurisprudência constante e hoje consolidada -que a nova redacção do n4 do artigo 45 da LGT é de aplicação imediata, abrangendo, assim, os prazos ainda em curso, sem que isso signifique aplicação retroactiva da nova disposição legal, "porquanto o facto extintivo do direito à liquidação é duradouro o decurso do e não instantâneo o início do prazo em momento temporal - cfr.