216 n. 1 do CP, em síntese:      - porque o acordo relativo às extremas do prédio foi fixado nos anos 40 do século , sendo os marcos a face visível desse acordo; - os marcos derrubados pelo arguido e implantados no terreno pelo recorrente foram implantados de acordo com as coordenadas definidas pelo Instituto Geográfico e Cadastral, nas extremas que constam das plantas do cadastro, "são marcos, nos termos do disposto no artigo 202 al.