Na redacção da Lei 31/2012 de 14/08, dispõe esse artigo, na parte que ora interessa: «1-0 procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes.