de 6/2/20199), "... retira-se da fundamentação do aludido AFJ que a obrigatoriedade da declaração já vem do Decreto-Lei nO 35007, de 3 de Outubro de 1945, no artigo 9, parágrafo 3 " o denunciante pode declarar na denúncia que deseja constituir-se assistente, se a lei lhe conferir essa faculdade.