– Factos Provados 1-Em o exequente instaurou a ação executiva de que os presentes autos são dependência para pagamento da quantia de 537,62 €, acrescida de juros à taxa de 4% sobre o capital de 537,62 EUR desde 3 de fevereiro de 2015 até 11 de maio de 2015, no valor de 80,12 EUR e juros vincendos até efetivo e integral pagamento.