Pode assim dizer-se, que ao contrário do afirmado pela recorrente, o acórdão recorrido, em nada contrariou a jurisprudência fixada no acórdão n 3/2020, pelo que como logo se afirmou na resposta do MP na 2 instância, não se verifica a existência de decisão contra jurisprudência fixada, a qual constitui pressuposto material de admissibilidade do recurso”.