A análise do preceito do artigo 2, n. 1, da Lei n. 4/85 permite concluir que constituem pressupostos da atribuição aos titulares de cargos políticos da subvenção mensal vitalícia: o desempenho daquelas funções depois de 25 de Abril de 1974; a duração do seu exercício por doze anos ou mais, consecutiva ou interpoladamente; e a cessação de tais funções cfr., neste sentido, o Parecer da Procuradoria Geral da República n. 97/90, de 22 de Novembro de 1990, disponível em www.dgsi.pt).