41, n. 1, do CPP, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, conforme, designadamente, jurisprudência fixada pelo acórdão do Plenário da Secção Criminal do STJ n. 7/95, de 110, in R. -A Série de 211995, Simas Santos/Leal-Henriques, in "Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros,  edição, pág.