Nos termos do número 3 do artigo 135 do Código da Estrada, são responsáveis pelas contraordenações rodoviárias, além dos agentes que pratiquem os factos constitutivos das mesmas, o titular do documento de identificação do veículo relativamente às infrações que respeitam às condições de admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, bem como pelas infrações referidas na alínea anterior, quando não for possível identificar o condutor.