– Fundamentação   De facto  Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: A)	A impugnante é concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo permanente da ............., conforme resulta do contrato de concessão que foi celebrado em 29/12/1988 e publicado no Diário da República, Série, n. 37 de 14/02/1989, sendo que, este contrato foi objeto de revisão e prorrogação em 14/12/2001, o qual foi publicado por Aviso no Diário da República n 27, de 01/02/2002, Série, com o título "Contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ............. à A, SA” – Doc de fls 124 e seguintes;  B)	Resulta do contrato referido em, mormente da cláusula 3 que "A concessionária aceita todas as obrigações impostas pela legislação em vigor, designadamente, as estabelecidas nos Decretos-Leis ns 422/89, de 2 de Dezembro e 184/88 de 25 de Maio, e legislação complementar, bem como pelos Decretos-Leis ns 274/88 de 3 de Agosto e 275/2001 de 17 de Outubro, e pelo Decreto Regulamentar n  29/88 de 3 de Agosto” – Doc de fls 124 e seguintes. )