78 n1 LGT; art.98 n2  Como se afirma acertadamente na sentença recorrida, o tribunal não pode substituir-se à administração tributária na apreciação do mérito do pedido de revisão, sob pena de prática de acto de administração activa que exorbitaria a sua competência constitucional e legal; em execução de julgado compete à administração tributária a apreciação do mérito da pretensão manifestada pelo sujeito passivo no quadro do regime legal aplicável e no pressuposto de que o direito à dedução foi tempestivamente exercido.