4, do mencionado regime dispõe que "sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal”; - Da fundamentação da sentença deverá constar uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de direito que fundamentam a decisão; - A falta de fundamentação da sentença tem também tratamento específico na lei processual penal, estatuindo o art.