Como se afirma na fundamentação do acórdão de fixação de jurisprudência n. 2/2013, publicado no Diário da República n. 5/2013, Série de 2013-01-08, a entrega do título, em rigor, não se confunde com a pena acessória, porque o condenado pode estar sujeito ao cumprimento desta pena, a partir do trânsito em julgado da sentença, e dispor ainda de 10 dias para efectuar a entrega.