11) O Ministério Público, Autor desta acção, não invocou a caducidade do direito à licença ou à legalização, na petição inicial, nem pode dizer-se que o alegado nos artigos 33 e seguintes deste articulado é suficiente para o efeito, sucedendo ainda que o Ministério Público não tem sequer legitimidade para invocar a caducidade, visto que só as partes interessadas – Câmara Municipal e a Promotora – poderiam fazê-lo.