No que por ora releva, a alínea do artigo 8 da LGT estabelece que a avaliação indirecta só pode efectuar-se no caso de: "Acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a 10000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados".