do STJ, de 08/02/2018, Processo n 765/10TBESP.LS1; de 08/02/2018, Processo n 8440/11T8PRT.PS1; de 06/06/2018, Processo n 552/15TTVIS.CS1, e de 13/11/2018, Processo n 3396/14, este último ainda inédito e os restantes in base de dados da DGSI.