Tal preocupação remete-nos para a questão levantada em 2 lugar pelo apelante nas suas alegações de recurso no sentido de que a exigência da "prévia revogação” seria inconciliável com o Direito da União Europeia, sendo hoje consensual a admissibilidade da responsabilidade da responsabilidade de um Estado membro da União em consequência da violação do direito da União imputável ao exercício da função jurisdicional, mesmo que tal violação resulte da decisão de um tribunal que decida em ultima instância.