Destarte, do exposto resulta que com a cessão da posição contratual operada e que o Apelando anuiu expressamente, o mesmo manteve a sua retribuição, funções e antiguidade, determinadas e adquiridas por conta do contrato de trabalho celebrado em 22/12/201 No que respeita ao termo resolutivo e a sua fundamentação, verifica-se que o mesmo respeita os requisitos de forma do artigo 141 do Código do Trabalho, bem como os requisitos materiais tendentes à sua concreta e justificada fundamentação como impõe o artigo 140 do Código do Trabalho.