Considerando que a sentença declaratória de insolvência transita em julgado quando não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação, nem de oposição de embargos, daqui decorre que a data do trânsito é uma só, determinada nos termos expostos, independentemente dos efeitos decorrentes da mesma, designadamente quanto à contagem de outros prazos que se iniciem com o trânsito em julgado daquela sentença.