2 Em cumprimento ao disposto no n." , do artigo 1” da Lei Orgânica n." 2/2010, 16 junho, repristinado pelo n. 1 do artigo 5” da Lei n. 42/2016, 28 dezembro, autorizar a posse administrativa imediata das parcelas identificadas nos anexos e à presente Resolução, atendendo ao interesse e utilidade pública da obra, bem como à necessidade de assegurar a sua execução célere e eficaz.” cf.