Acórdãos da Relação de Coimbra de 112011, processo 68/01TTCBR-A.C2, da Relação do Porto de 202013, processo 1140/16TTMTSB.P1, da Relação de Lisboa de 002017, processo 2870/19T8CSC.A.L1-4, e da relação de Guimarães de 102017, processo 2734/19T8BCL-A.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.