Na tese do autor, por força da medida resolutiva do Banco de Portugal em relação ao Banco A e através da qual foi deliberada a constituição do Banco B, SA, aqui réu, ocorreu a transferência de todos os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco A, SA, para o Banco B, SA, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 145-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n 298/92, de 31 de Dezembro.