Assim sendo, e perante a questão da utilização de um crédito fiscal, a posteriori, relativamente a um exercício que já passou, sendo possível que aquele crédito tenha já sido total, ou, em parte consumido, para que fosse reconhecido o direito à impugnante utilizar o benefício fiscal, esta tinha que alegar e provar, além dos pressupostos que a lei prevê para a dedução à colecta, a manutenção da existência daquele crédito, ou parte na sua esfera jurídica, por não ter, entretanto sido utilizado.