fls.. 1 Cumprido o disposto no Art 417, n 2, do P.Penal, não foi apresentada qualquer resposta.1 Efectuado exame preliminar, e parecendo ao relator existir questão prévia – a de caso julgado – que obsta ao conhecimento do recurso, colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência.FUNDAMENTAÇÃO  Cumpre, pois, apreciar e conhecer a mencionada questão prévia, que na nossa perspectiva obsta ao conhecimento do recurso apresentado pelo assistente.