298 a 312 e 418 do PA. 15- Igualmente, por mera cautela, se tem que concluir que também não decorreu o referido prazo de 18 meses até à prolação do Acórdão do Plenário do CSMP, proferido em 4 de dezembro de 2018, o qual foi notificado ao Autor/recorrente em 10 de dezembro de 2018, que ainda não decorreram, tendo sido consumidos desde 7-11-2017, no máximo e na sua totalidade, 13 meses fls.