RELATÓRIO  O Ministro das Finanças interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 3 dezembro 2015 que julgou procedente a acção administrativa especial instaurada por Companhia de Seguros A, S.A. contra o despacho proferido em 24 maio 2012 e, em consequência, condenou a entidade demandada no pedido de anulação do despacho impugnado, e na concessão da isenção de Imposto Municipal sobre as Transacções Onerosas de Imóveis e de Imposto do Selo, relativamente a imóveis destinados a habitação que tiveram lugar na fusão por incorporação da B Companhia de Seguros, SA na Companhia de Seguros A, SA    O recorrente apresentou alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões: A).