1083 a 1085 e 1094 a 1096;  - Para tal efeito, a DRAOT salientou perentoriamente as seguintes causas: "a precipitação anormal que se verificou no inverno de 2000/2001; a cota de implantação do prédio em causa; a eliminação de um caudal de fuga existente a montante do troço aquedutado, antes desse inverno; a existência do edifício e muros implantados do troço canalizado”;   - Em jeito de conclusão ali se refere que "entende esta DRAOT que as inundações que se têm vindo a verificar no edifício ocupado pelos requerentes são essencialmente causadas pela indevida localização do próprio edifício, sito na margem do ribeiro , sujeita naturalmente a cheias; em face disto, caso o projeto do edifício em causa tivesse sido sujeito à prévia licença destes serviços – o que é exigido desde a vigência do art.