ora cit., a pág.s 56 e 5 Na jurisprudência, podem ver-se, g., o Acórdão desta Relação, de 28/10/2014, Processo n. 2544/12TBVIS.C1; do Tribunal da Relação de Guimarães, Processo n. 498/10TBGMR-G.G1 citado na decisão; e do Tribunal da Relação de Évora, Processo n. 5422/16TBSTB-H.E1, todos disponíveis no respectivo sítio do itij.