A Entidade Demandada invoca outras ilegalidades e insuficiências na exploração que vem sendo efetuada, designadamente ao nível da falta de obtenção de autorizações, comprovativos e pareceres favoráveis, as quais denotam a falta de comprovação das condições de conformidade com as exigências legais e de segurança por parte das entidades competentes para o efeito.