Com efeito, para usar as palavras do tribunal a quo, a transação efetuada na identificada ação, redundou num "golpe jurídico que visou inequivocamente dar àqueles vantagens que o regime jurídico do contrato promessa g. no tocante ao acrescento ao valor da indemnização resultante do mecanismo do sinal ou de outra indemnização em manifesta violação do n. 4 do art.