Da efectiva prescrição da obrigatoriedade de reposição da quantia em causa nos autos Y Ainda que se entenda que as nulidades que se vêm de arguir não são	 procedentes - no que não se concede e apenas se admite por mera hipótese de raciocínio -, o que é facto é que, nos presentes autos, se verifica prescrição do procedimento de reposição das quantias em causa nos autos, razão pela qual, em nome da verdade material, dos mais elementares princípios de justiça e, bem assim, considerando o conhecimento oficioso da mencionada prescrição, a decisão de improcedência da oposição proferida pelo Tribunal a quo não se pode manter, mostrando-se, na verdade, contrária à legislação comunitária com aplicação directa no ordenamento português e, bem assim, aos princípios da segurança jurídica, da não discriminação dos litígios comunitários relativamente aos litígios nacionais e da proporcionalidade, subjacentes tanto ao ordenamento jurídico interno, como ao ordenamento jurídico comunitário.