76 a 81 dos autos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida, por falta de pagamento voluntário das liquidações referidas em, a fim de serem coercivamente exigidas em processo de execução fiscal;  13)   Em 06-02-2009, foram operadas as compensações do montante a restituir por ordem da decisão transitada em julgado, proferida pelo tribunal no âmbito da impugnação judicial n. .., com aqueloutro que foi apurado nas liquidações referidas em - cfr.