T.A.Sul-Secção, 25/8/2008, proc.2569/08; ac.T.A.Sul-Secção, 18/9/2012, proc.3171/09; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.365).»1)  Revertendo ao caso dos autos, o que o recorrente alega é que o Tribunal "a quo” não apreciou nenhuma das irregularidades processuais por si invocadas.