Os factos apurados, aliados ao facto de o Recorrido, nas suas contra-alegações, referir que a Comissão Europeia quando entendeu como pouco clara a resposta da República Portuguesa quanto à aceitação do envio dos documentos em questão ao Recorrente, acrescentou que a República Portuguesa iria ser consultada novamente, a fim de esclarecer a questão.