e)- Em 23-04-2019, a Exm magistrada do Ministério Público no DIAP de Lisboa,  secção, formulou a seguinte acusação nos autos com o n 3366/15T9LSB transcrição):  DECLARO ENCERRADO O INQUÉRITO   –DA ACUSAÇÃO  O Ministério Publico, sob a forma de Processo Comum e para julgamento perante Tribunal singular acusa: RM, solteiro, nascido a .11983, natural de Montemor-o-Velho, filho de GJ e de , agente da PSP, domicílio profissional, na Cometlis, Avenida , n. , - Moscavide a TIR de fls.150).