artigo 337 n 1 do CT – esta, sim, suscetível das interrupções constituídas pela ação laboral e pela reclamação dos créditos na insolvência, interrupções indispensáveis pata a reposição da justiça em face de um anormal atraso das decisões no processo de insolvência que são pressuposto da obrigação do Fundo.” Já neste Tribunal a referida questão foi já tratada em diversos Acórdãos, a saber: Processo n. 1777/10BEPRT de 212018; Processo n. 61/13BEBRG de 102019; Processo n. 295/10BEPNF de 202019; Processo n. 232/12BEBRG de 212018; Processo n. 2492/17BEPRT de 01201  Nos referenciados Acórdãos do TCAN se tem afirmado que "Dispõe o artigo 282 da Constituição da República Portuguesa sob a epígrafe "Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade”.