do número 2 do artigo 120 do Código de Processo Penal aplicável ex  artigo 41 do Regime Geral das Contraordenações, o seguinte: "2 – Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais: A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados atos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.” Sublinhado.