58 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;  Nos termos dos art.s 663, n. 2 e 607, n. 4 do CPC, mais se julga provado que:  K.	No dia 13 de fevereiro de 2020, o A. foi informado que tinha direito a aconselhamento jurídico gratuito, em todas as fases do procedimento a ser prestado pelo Conselho Português para os Refugiados fl.