Nessa conformidade, verifica-se a invocada exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal a quo, em razão da matéria, determinativa da absolvição do réu da instância, nos termos conjugados dos artigos 96 alínea, 99 n. 1, 278 n. 1, alínea, e 577 alínea, todos do Código de Processo Civil.