Pereira da Silva no processo n. 644/02TBVFR.PS1, acessíveis na Internet – http://www.dgsi.pt/jstj –; o acórdão do STJ de 21/3/2013, processo n. 3210/06TCLRS.LS1, disponível naquele sítio e o nosso acórdão de 22 de Outubro de 2013, proferido no processo n. 272/18TBMGD.P1, disponível no mesmo sítio da internet e publicado na CJ, ano , tomo , págs.