– A exceção perentória de Nulidade da Promessa de Contrato de Trabalho deveria ter sido considerada procedente, nos termos do artigo 10 do CT, porquanto do acordo de formação que consubstanciava uma promessa de contrato de trabalho não constava a atividade e a retribuição do trabalhador, o que consubstancia exigência de forma, de acordo com a alínea do n. 1 do artigo 10 do CT. A violação deste dispositivo é cominada com nulidade artigo 22 do, o que significa que a promessa de contrato de trabalho é nula para todos os efeitos legais.