Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  Edição, Almedina, 2017, páginas 1260 e 126 A notificação da decisão que aplica a sanção pecuniária compulsória deve ser efectuada ao titular do órgão e ao mandatário da entidade demandada, em aplicação do disposto no artigo 25, n. 2, correspondente ao actual artigo 24, n. 2 do CPC.