2, n. 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010, constitui um verdadeiro imposto e não uma taxa Acórdãos 513/97, 558/98 e 339/04 do Tribunal  2 Deve assim concluir-se que a norma do n. 33 do Quadro do Anexo ao Regulamento de 2006 e do art.