Por consequência, não podia o Tribunal "a quo" concluir que o art.47, ns.8 e 9, do R., na versão em vigor em 2007, normativos em que se baseou a correcção que originou o acto tributário impugnado, violam os princípios e valores expressos na legislação comunitária, especificamente, na Directiva 90/434/CEE, de 23/07/1990, vício de violação de lei esse que, alegadamente, se transmitia ao consequente acto de liquidação objecto do processo.