A inutilidade superveniente da lide ocorre quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não pode ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo ou porque o escopo visado com a acção foi atingido por outro meio Até à prolação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n. 1/2014, publicado no DR,-, de 25-02-2014) - segundo o qual «Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea do artigo 28 do P.» -, não era consensual a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, no domínio da jurisdição cível, em relação às normas que se referem aos efeitos da declaração de insolvência em acções declarativas então pendentes e à sua compatibilização com as normas que se referem à reclamação, no processo de insolvência, de todos os créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, tendo surgido as seguintes duas posições: a que se manifestava pela impossibilidade superveniente da lide e consequente extinção da instância, nos termos da alínea do artigo 28 do Código de Processo Civil6; a que considerava que "a declaração de insolvência não determina, só por si, a inutilidade das acções declarativas que têm como objecto o reconhecimento judicial de um crédito sobre o insolvente.