E, embora a Lei n. 159/99 de 14 de Setembro previsse a transferência para os municípios de competências exercidas pelo Ministério da Economia, no que concerne a determinadas instalações de armazenamento de combustíveis, caracterizadas pela capacidade, natureza e risco dos produtos armazenados, pelas operações nelas efectuadas ou ainda pelo interesse estratégico que assumem para o País, como é o caso dos postos de abastecimento de combustíveis, o respectivo licenciamento manteve-se na esfera de competência da administração central, no âmbito dos organismos tutelados pelo Ministério da Economia conforme decorre do disposto no citado artigo , n.2, alínea do 267/2002).