Conjugada a Participação Interna n. "PART/161/07/DMFOP” com a INF/2188/07/DMFOP, mencionadas nos pontos  e  do probatório, é possível descortinar e imputar ao acto impugnado a seguinte motivação: ) De facto - "a) Construção de marquise no terraço, nas zonas comuns, pelo alçado posterior, ampliando a área habitável desta fracção; Abertura de um vão de acesso ao terraço nesta marquise e colocação de porta; Eliminação de chapéu de ventilação, existente neste terraço para ventilar o estabelecimento do rés-do-chão, fracção "A”;  ) De Direito - "As obras ilegais executadas e descritas nesta informação, em desconformidade com a licença de construção 509/65 e aditamento, violam a alínea do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro”.