H) Com efeito, o Ministério da Saúde deliberada e intencionalmente optou por decidir expressamente sobre o recurso tutelar apresentado pela Recorrente já depois dos 30 dias, com fundamentos adicionais relativamente aos que constavam da decisão do Centro Hospitalar, pelo que deve ser vista como uma novação da relação jurídica, que não pode deixar de ser impugnável de forma autónoma relativamente à decisão administrativa, praticada pelo Centro Hospitalar, e que esteve na sua origem. )