1	 Neste sentido, pode ler-se do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112018, proferido no P. 1004/17: "A omissão da moldura legal aplicável onera odestinatário da decisão, impondo-lhe oacesso aos diplomas legais invocados para, por essa via, se aperceber dos moldes emque é punida a conduta cuja prática lhe é imputada, pois desconhece os respectivos limites máximos e mínimos, facto que é, em abstracto, passível de constituir uma limitação à respectiva defesa."