que, no dia 9 de Outubro, a Requerida remeteu ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem petição contra o Estado Francês por todas as incongruências e ilegalidades praticadas no âmbito do processo do qual surgiu o MDE em referência nestes autos, documento que protesta juntar antes da audiência oral designada para as 10:30 do dia de hoje;  6) A decisão recorrida em toda a sua extensão, não faz qualquer apreciação dos elementos juntos pela recorrente ao processo.