n. 3 do P., foram as partes convidadas a apresentar alegações sobre a questão da extemporaneidade do requerimento de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, tendo em atenção que se tratava de questão de conhecimento oficioso, sobre a qual não se haviam pronunciado oportunamente, com vista a evitar que se pudesse vir a proferir "decisão-surpresa” quanto à qual não estariam legitimamente a contar.