Y)      Com efeito, tal como foi devidamente provado, no caso concreto estamos perante um conjunto de atos de penhora com referência a um processo de execução fiscal e a uma liquidação de imposto dirigida a uma pessoa singular que: )     não dispõe de qualquer ligação a Portugal; )      nunca foi residente fiscal em Portugal e, em particular, não era residente fiscal em território português no ano 2015, conforme foi, inclusive, reconhecido pela AT; e )     no ano 2015 apenas obteve perdas em território português, não tendo obtido qualquer rendimento com ligação a este território.