18 Equiparando o n 3 do artigo 138 do CPC novo Lei n 41/2013), aqui aplicável ex  do artigo 1 do CPTA, os dias de tolerância de ponto ao encerramento dos tribunais, para efeitos do disposto no n 2 daquele mesmo artigo 138, então, recaindo o último dia do prazo para a instauração da ação em dia de Carnaval para o qual foi concedida tolerância de ponto, estando por conseguinte os tribunais encerrados, o termo do prazo transferiu-se para o 1 dia útil seguinte em sentido convergente, vide, designadamente, o acórdão do STJ de 26/11/2002, Proc.