Por outro lado, tendo em conta que, de acordo com o acto impugnado, a informação em causa nos autos foi classificada pelo Sistema de Informações de Segurança – organismo que, nos termos do artigo 2 da Lei n. 30/84, de 5 de Setembro, está incumbido da protecção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e da prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido –, dir-se-á que, por inerência, estarão em causa informações que se prendem precisamente com a matéria da segurança interna e da prevenção do terrorismo 	E, na medida em que tais informações sejam susceptíveis de causar dano aos interesses fundamentais do Estado e, por isso, mereçam a qualificação como segredo de Estado, o respectivo acesso depende de prévia desclassificação pelo Primeiro-Ministro, com possibilidade de delegação no Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos predisposto pelos artigos 3, n. 1, e 3-A, n. 1, da Lei n. 30/84, de 5 de Setembro, na redacção introduzida pela lei Orgânica n. 4/2014, de 13 de Agosto.