- O Direito Do invocado erro de julgamento A Fazenda Pública discorda da decisão da primeira instância, começando por alegar, em síntese, que o crédito dos reclamantes JMO e MRMOL não beneficia de qualquer garantia real e também não vislumbra circunstâncias a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente privilégios creditórios, pelo que, no seu entendimento, o crédito dos reclamantes não devia ter sido admitido, nem graduado.