Tudo o que em contrário com o dado como com relevo para a decisão a proferir se assuma, ou se trate de matéria de direito, instrumental ou conclusiva e, como tal, insusceptível de ser chamada à colação nesta sede.»  Motivação encontrada: «Para prova dos factos acima descritos o tribunal atendeu aos seguintes elementos constantes dos autos, analisados de forma objetiva e criteriosa: - Certidão do acórdão condenatório e liquidação da pena; - Fichas biográficas; - Relatório dos serviços de reinserção social; - Pareceres clínicos; - Parecer do Ministério Público.