7 daLei n. 35/2014, de 20 de junho, na redação da Lei n. 73/2017, de 16 de agosto - entrada em vigor em 1 de outubro de, aqui aplicável:  "1 - O trabalhador está sujeito aos deveres previstos na presente lei, noutros diplomas legais e regulamentos e no instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que lhe seja aplicável.