Sucede, porém, entre as datas das duas deliberações foi publicado o novo EMP, aprovado pela Lei n. 68/2019, de 27 de Agosto, que através do já referido n. 1 do artigo 28 introduziu um regime transitório que impõe, no prazo máximo de três anos, a cessão do vínculo de todos os substitutos não magistrados em funções à data da sua entrada em vigor.