Se essa natureza temporária já decorria da própria natureza das normas incluídas no Orçamento de Estado, com cariz de verdadeira natureza orçamental, tendo a sua vigência limitada ao dia 31 de dezembro de 2014, em resultado do princípio da anualidade aplicável às normas orçamentais, afigura-se impressivo que a lei do Orçamento de Estado para vigorar no ano seguinte, em 2015, tenha aprovado norma equivalente ao artigo 7 da Lei do Orçamento de Estado de 2014, confirmando a natureza temporária da norma objeto da presente ação.