página 736 e consignando que se "recuperou substancialmente a solução que fora acolhida nos art.s 12-A e 12-B do CPEREF, introduzidos pelo 315/98, de 20 de Outubro”, embora com diferenças relevantes, designadamente o facto de agora não se fazer "nenhuma referência à possibilidade de a responsabilidade ser limitada ao dano efetivamente causado pelo culpado quando inferior ao do passivo não coberto pelas forças da massa, diferentemente do que sucedia com a parte final do n. 1 do art.