– Quid iuris?Como supra referido, em 18 de março de 2016, o Ministério Público deu entrada em juízo da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, com o n. 6214/14T8PRT.P1, cuja sentença declarativa da existência de contrato de trabalho, proferida em 18 de julho de 2016, foi confirmada pelo acórdão de 15 de maio de 2017 do Tribunal da Relação do Porto.