2, n. 1, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo n. 72/2008, de 16 de abril, o tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador.