Com efeito, sendo as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público "CSMP") recorríveis para a secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo "STA"), e cabendo recurso de tais decisões para o Pleno daquela mesma secção nos termos do regime então vigente, consubstanciado nos artigos 2, alínea, e 2, n. 1, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de abril - "ETAF84"), já das decisões do CSM só caberia um grau de recurso, a exercer perante a Secção do Contencioso do STJ, de cujas decisões não cabe recurso.