Concluindo, dir-se-á que, pese embora a questão não recolha unanimidade, estando em causa coisa não divisível sem prejuízo para o seu valor, não podemos deixar de acompanhar a decisão do tribunal a quo, a qual se nos afigura haver procedido a uma correta aplicação do direito, não resultando, em consequência, violadas as normas indicadas.