O arguido AA reclamou deste decisão para a conferência, que a veio a confirmar, em 03/03/202   O arguido AA interpôs reclamação para o plenário, peticionando, a final, a "substituição da decisão reclamada”, tendo sido proferido despacho de não admissão desta reclamação, em 21/04/2020, tendo reclamado novamente para o Plenário, que proferiu o Acórdão n 123/, em conferência realizada em 29/05/2020, que indeferiu esta reclamação.