Vejamos: Há desde logo que não perder de vista a factualidade dada como provada, da qual resulta, incontornável e designadamente que: "Da cláusula 12 do Caderno de Encargos do concurso, sob a epígrafe "Arbitragem”, consta o seguinte:  "1 As dúvidas ou divergências que possam surgir na interpretação ou execução do Alvará da Licença serão submetidas à decisão de Tribunal Arbitral, a instituir nos termos da Lei Geral.