Acrescenta que a «Parcela B não podia ser utilizada para edificações, não era marginada por via pública urbana pavimentada mesmo aceitando-se que um caminho compactado possa preencher o conceito de "pavimentação”, como a jurisprudência vem e não dispunha, nem as vias adjacentes, à data da DUP, de infra-estruturas urbanísticas correspondentes às que serviam o aglomerado, ou, às que serviam as zonas em que as construções iriam integrar-se.» A Apelada discorda, conforme acima referido.