O prédio foi construído antes da entrada em vigor do regulamento geral das edificações urbanas pelo que está dispensado da licença de utilização.” -Pelo ilustre mandatário da A. foi enviado ao ilustre mandatário da R. o email datado de 07/11/2017 dando conhecimento da carta enviada pela A. à R. em resposta à carta de 03/11/2017 Doc.