7 Ainda que assim não se entenda, a falta de notificação ao arguido do despacho que decretou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária constitui uma nulidade insanável nos termos do artigo 119/do Código de Processo Penal, sendo que a ausência aí estatuída abarca a ausência processual, e que por afectar os seus direitos fundamentais, mormente as suas garantias de defesa, consagradas quer no artigo 32 -1 da Constituição dos Direitos Humanos, conduz inelutavelmente à invalidade de despacho subsequente que o declarou contumaz.