Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto:    – Relatório: 1 - Por decisão proferida a 02019, o tribunal recorrido, pronunciando-se sobre pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo recorrente, determinou: "No cotejo dos descritos elementos, considerando que o legislador ordinário entendeu como o mínimo para salvaguardar uma vivência condigna o salário mínimo nacional e que o devedor não suporta o encargo com habitação que, na proporção entre os rendimentos e as demais despesas de subsistência, corresponde ao que mais onera as famílias, determino que o rendimento disponível da insolvente, objeto da cessão ora determinada, seja integrado por todos os rendimentos que lhe advenham a qualquer título, com exclusão do montante correspondente a uma vez o salário mínimo que para cada ano seja legalmente determinado”.