Mas só em certas circunstâncias pode ser sindicável, «sendo que tudo o que nessa opção ou escolha só for confrontável com juízos de mérito, com regras de boa administração, com esta ou aquela arte ou técnica, escapa por natureza à função judicial, à iurisdictio — à qual compete declarar e fixar o Direito para uma dada hipótese» Esteves de Oliveira / Esteves de Oliveira, cit., p. 122 ss.).