O Tribunal arbitral, ao decidir de mérito a questão referente à inscrição matricial do prédios em dissídio e sobre os quais recaiu a incidência objectiva do AIMI, imiscuiu-se em matéria para a qual é materialmente incompetente, isso quer a análise da lei recaia sobre o RJAT, quer recaia sobre a Portaria de Vinculação.