0881/12, "a determinação do valor patrimonial tributário dos imóveis, que é obtida através da fórmula prevista no artigo 3 e seguintes do Código do , e que procura uma aproximação aos valores de mercado com vista a proporcionar maior equidade na tributação do património, tem importantes consequências a nível fiscal, designadamente a nível de tributação do rendimento, particularmente quando o valor de transacção do imóvel diverge do seu valor patrimonial tributário.