Amparando-se no disposto nos artigos 1 do NRAU, aprovado pela Lei n. 6/2006 e artigo 9, do Código de Processo Civil, invoca a ré em sede de alegações recursivas a incompetência absoluta do tribunal, por preterição da forma de acção especial de despejo prevista no primeiro daqueles diplomas, apontando essa competência ao Balcão Nacional do Arrendamento.