86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006, de 23 de fevereiro, por referência aos art.s 2, n 1, alínea, e 3, n 2, alínea, do mesmo diploma legal, e um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos art.s 153, n 1, e 155, n 1, alínea, por referência ao art.