Adicionalmente, desde já se requer a Vossa Excelências, ao abrigo do artigo , n. 7 do RCP, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final, no mesmo sentido do que já foi decidido na douta sentença proferida pelo tribunal a quo.» A Digna Magistrada do P. junto deste Tribunal, notificada para o efeito, juntou aos autos parecer no sentido da procedência parcial do recurso.