Nunca o arguido seria julgado por tais factos nos dois países.” E páginas 156 e 157: "Alega, por fim, o recorrente que não tem qualquer ligação ao Estado Requerente, que nesse Estado seria preso e como tal impedido de exercer a sua defesa no processo que corre termos em Portugal, que a moldura penal aplicável no Estado Requerente é muito superior à prevista na legislação portuguesa, ascendendo a 65 anos, que o Estado Requerente não reconhece o valor das decisões judiciais de tribunais estrangeiros e que, portanto, ficaria numa situação intolerável.  )