; arts.686 e 687, do P.Civil), e o seu teor posteriormente reiterado na jurisprudência que se lhe seguiu, designadamente, nos acórdãos de 23 de Janeiro de 2019 rec.1037/18BEPRT e 1681/13BESNT), de 13 de Março de 2019 rec.1046/15BEPRT), de 3 de Julho de 2019 rec.2220/14BESNT) e de 30 de Outubro de 2019 rec.132/15BESNT).