b) Licença de funcionamento do estabelecimento de apoio a idosos, designadamente na espécie legalmente denominada como "Estrutura Residencial Para Pessoas Idosas" emitida pelo Réu -- cf artigos 3,4 al" e 11 do n 64/2007, alterado e republicado pelo n 33/2014 de 4/3; ) Certificado de segurança, emitido pela Autoridade Nacional de Protecção Civil; ) Certificado higio-sanitário, emitido pela Autoridade de Saúde; e) Quartos individuais ...) )  Atividades ocupacionais g)  Regulamento interno ...) h)  Processos individuais dos utentes )  Adequação do edifício e do equipamento de prevenção contra incêndios às normas técnicas ...)" –  R. Consta como facto provado sob o n. 5, um excerto do mesmo Relatório, que refere que a equipa inspetiva "...) aferiu-se que a actividade estava a ser desenvolvida sem licenciamento ou autorização provisória de funcionamento ...)" - o negrito e o sublinhado são os nossos.