e, e 4, al., do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF, 0 da CEDH, 67 do anterior CPC, 0, n.s 1, 3 e 4, do Estatuto Disciplinar/84 ED/84, 12 e 12 do Código Penal CP, 21 do EMP conclusões 0 a 1 cfr.