do art 12 da Lei 65/2003, de 23/8 "Sendo os factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu do conhecimento do Ministério Público, não tiver sido instaurado ou tiver sido decidido pôr termo ao respetivo processo por arquivamento”), o tribunal recorrido pronunciou-se e concluiu que "se a infracção imputada, e pela qual foi condenada, foi investigada em França e, certamente, tendo em conta que aí foi praticada, não se descortina que o Ministério Público português estivesse onerado com a obrigação de instaurar procedimento pelos mesmos ”.