A causa de pedir, conforme é aceite pela doutrina e pela jurisprudência, é entendida como o acto, ou facto jurídico, em que o autor se baseia para formular o seu pedido ou, noutras palavras, o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar, neste sentido, vejam-se Alberto dos Reis in "Comentário ao Código do Processo Civil”, Vol.