Por conseguinte, o seu direito encontra-se prescrito, ao abrigo do disposto pelo artigo 498, n.1 do   Seguidamente, ao desistir do recurso, o ora Recorrente renunciou a um ato do processo, mas simultaneamente, abdicou de uma pretensão: "de uma nova apreciação Judicial, Já porque, entretanto, se conformou com o decidido, Já porque veio obter, por outra via, o efeito que pretendia alcançar com o recurso".