– Tal requerimento foi, porém, totalmente desatendido pelo Tribunal a quo – a nosso ver mal -, que veio a condenar o Arguido pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n 1, do Código Penal e 6, n 1, alínea, do mesmo Código, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de €6,00, o que perfaz o total de € 360,00 trezentos e sessenta e na pena acessória de 3 três) meses e 15 dias de proibição de conduzir veículos motorizados.