22 do livro 2-A, pelo R. MSB a favor da R. FCPB na parte que diz respeito a metade indivisa do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 1197 e descrito na CRP sob o n.  0192 Mais se declara ineficaz em relação ao Estado Português a escritura Pública datada de 12 de Janeiro de 2006 outorgada no Cartório Notarial de Ponte da Barca exarada a fls 87 do livro 2-A pelo R. MSB a favor da R. FCPB relativa ao prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 1210 e descrito na CRP sob o n 0101 Reconhece-se ao Autor, em relação aos referidos prédios, o direito de praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei, e de executar aqueles, no património do Réu MSB até ao montante do seu crédito.