Este alegado erro no preenchimento das declarações modelo 10 constituía a causa de pedir invocada pela Recorrente pelo que, não tendo o mesmo sido por ela demonstrado, não pode este Tribunal deixar de confirmar a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação.E assim formulamos as seguintes conclusões: ) O Tribunal de  instância deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o Recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. )