Assim sendo, isto é, por constituir um dado pessoal relativo a determinado contribuinte pessoa singular titular do, que está abrangido pelo dever de sigilo e que, em concreto, integra a base de dados do registo de contribuintes da AT, a sua transmissão só poderá ocorrer nas condições previstas nas alíneas a do n. 2 do artigo 6 da LGT ...)  Em conformidade, aliás, com o que também decorre do disposto na alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 67/98, de 26 de outubro Lei da Proteção de Dados Pessoais - que, para efeitos desta lei, define 'Dados Pessoais" como sendo: "qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável titular dos".