Enquadramento fáctico:  A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU COMO PROVADA A SEGUINTE FACTUALIDADE:   nasceu no dia 10 de agosto de 2007, filha de LF e de AF;  Por sentença datada de 11 de Fevereiro de 2014, transitada em julgado no mesmo dia, proferida no processo /, que correu termos no Juízo de Pequena Instância Criminal da Amadora, Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, o arguido FJ, foi condenado, em processo especial sumaríssimo, pela prática de um crime de ofensa à integridade física negligente, prevista e punida pelo artigo 14, n.1 do Código Penal, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 5 euros, relativamente aos factos que são objeto desta ação;  No dia 15 de maio de 2012, pelas 16h20, FJ estava sentado no interior do porta-bagagens aberto da sua carrinha Renault Laguna, de matrícula --UM, juntamente com o seu animal de estimação, um cão de raça Bull Terrier chamado Chuck;  A carrinha estava estacionada junto da igreja paroquial da Brandoa, na Amadora;  O cão estava no interior do porta-bagagens sem trela nem açaime;  O local onde se encontrava o réu está perto de três escolas, sendo utilizado por jovens e crianças no percurso entre a escola e casa.