O direito à fundamentação, relativamente aos actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, tem hoje consagração constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias consagrados na CRP art., encontrando-se tal princípio constitucional densificado, desde logo, nos artigos 124 e 125 do CPA e nos artigos 77, ns 1 e 2 e 23, n 4 da LGT.