Transpondo a citada doutrina sobre a princípio da proteção da confiança do Tribunal Constitucional para o caso da subvenção mensal vitalícia dos titulares de cargos políticos, a evolução legislativa ocorrida, progressivamente limitativa do direito ao recebimento da referida subvenção, atestam que nunca foi considerada "um direito imune a mudanças legislativas, de sentido restritivo ou, mesmo, revogatório” ponto 16 do Acórdão n. 3/2016 do Tribunal Constitucional, de 13/01/2016).