Assim, e sendo o facto típico e ilícito que subjaz à contraordenação o da previsão do artigo  da Lei 25/2006, de 30/06, e tendo o regime constante do citado artigo 10, ns.1 e 3, da mesma Lei, por pressuposto de aplicação a não possibilidade de identificação do condutor do veículo no momento da prática da contraordenação vide previsão do n.1 da, concluímos que "in casu” "a qualidade do responsável” a quem é imputada a prática da contraordenação não constitui elemento objetivo do tipo.