- Resulta da interpretação dos artigos 103 da CRP e 90 do CIRC que os formulários exigidos como prova da dispensa da retenção na fonte de IRC dos rendimentos auferidos por entidades não residentes são meros documentos ad probationem pelo que podem ser apresentados "a posteriori” dentro dos prazos legalmente fixados podendo ser substituídos nos termos do artigo 364 n 2 do Código Civil.