São pressupostos de natureza formal de tal instituto os seguintes: a) O consentimento do condenado artigo 61, n 1, do Código Penal; b) O cumprimento de, pelo menos, seis meses da pena de prisão ou da soma das penas de prisão que se encontram a ser executadas artigos 61, n 2 e 63, n 2, do; ) O cumprimento de 1/2, 2/3 ou 5/6 da pena de prisão ou da soma das penas de prisão que se encontram a ser executadas artigos 61, ns 2, 3 e 4 e 63, n 2, do.