1 da Lei n. 54/2005 de 15 de novembro, exige a demonstração dos seguintes pressupostos:  Que os documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente;  Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de propriedade ou posse privadas.