n. 042/15 – Relatora: Maria da Graça julgou que o mero pedido de reconhecimento do direito de propriedade, quando não acompanhado do pedido de devolução ou restituição, mas cumulado com um de pedido de indemnização relativo à ocupação de terreno por entidade habilitada a exercer poderes administrativos, por não configurar uma verdadeira ação de reivindicação, corresponderia a ação para a qual seriam competentes os tribunais administrativos, nos termos do Art.