81 do CIRE, o acto de repúdio da herança por parte do insolvente ocorreu em momento posterior à declaração definitiva da sua insolvência, logo, é ineficaz não produzindo, por isso, quaisquer, atento o facto de o insolvente se encontrar privado dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente - poderes esses que, a partir do momento em que é declarado o estado de insolvência de um particular ou de uma empresa, passam a competir ao administrador da insolvência – sendo igualmente ineficaz a escritura de habilitação dos AA.