O arguido, não se conformando com esta decisão, veio interpor recurso, apresentando as seguintes conclusões: " Compulsados os autos verifica-se que por CONCLUSÃO de 212018 foi ordenado pelo Exm Senhor Procurador Adjunto que "solicite ao IMTT que informe se o arguido é detentor de carta de condução, se requereu troca de carta de condução estrangeira, em que data, qual a decisão, proferida, bem como qual o motivo pelo qual foi emitida guia, tendo tal ofício sido enviado ao IMTT em 212018 e o IMTT respondido a tal ofício por mail de 112018 referindo que "a guia foi emitida na sequência do pedido de troca de carta estrangeira com data de 112018, que se encontra no estado "pendente”  Analisado o documento de fls.