, n.2 deste diploma legal, "Consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos respetivos planos municipais de ordenamento do território, estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável, sem prejuízo do disposto no artigo ”.