·         Assim: ·           ·         No âmbito do direito laboral, o acórdão do STJ de 0020188, decidiu: ·         " - O procedimento disciplinar laboral, pese embora a sua natureza privada e o facto de ser levado a cabo por um dos sujeitos de uma relação jurídica obrigacional que visa realizar fins próprios/privados) e que culmina sempre num "ato de parte”, poderá considerar-se um processo em sentido de natureza sancionatória, enquanto conjunto ordenado de atos dirigido à eventual aplicação de uma sanção, sendo-lhe, por isso, extensíveis os direitos de audiência e de defesa, constantes do art.