Não faz sentido que uma lei que prosseguia uma política de contenção da despesa pública com pessoal, mediante o estabelecimento de mecanismos de não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e do congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios, possa ser interpretada como permitindo um aumento daquela despesa já que, alegadamente, permitiria que, de modo automático, pelo simples facto dos juízes de direito terem sido nomeados em efetividade de funções após conclusão da fase de estágio, os mesmos passassem, sem terem ainda completado um módulo de 03 anos de tempo de serviço, a ser remunerados pelo índice 135 corresponde à categoria e ao escalão dos "Juízes de direito com 03 anos de serviço”.