Defende o Autor, no essencial, que ao tratar de forma diferenciada e completamente arbitrária cidadãos que estavam exactamente na mesma situação - todos os que se haviam inscrito até 312001 - o artigo 101 do Decreto-Lei n 187/2007 é materialmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade, razão pela qual não poderia o Tribunal a quo deixar de recusar aplicar tal normativo ex do artigo 204 da Constituição) e, em consequência, anular o acto que o aplicara, concluindo que o aresto em recurso incorreu ainda em erro de julgamento ao considerar legal um acto que aplicara uma norma, materialmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na dimensão de proibição de arbítrio, consagrado no art 13 da Constituição.