1 Nem se diga, como faz a Recorrente, que tal raciocínio constitui um claro obstáculo à prossecução das atribuições cometidas aos municípios no domínio da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, porquanto o momento em que tais atribuições podem e devem ser concretizadas é o referente ao do licenciamento da operação e não posteriormente quando se criou o direito a realizar a operação e a utilizá-la nos termos do projeto aprovado, no caso como restaurante.