32 do referido regulamento, pelo facto de não garantir a efetiva retificação do arruamento, a melhoria do perfil da faixa de rodagem e passeios e a sua inserção na Estrada Nacional 10 Ora, para além do transcrito parecer e do ofício que notifica a decisão, deve ter-se em consideração também o parecer elaborado para pronúncia da Autora em sede de audição prévia – vide alínea da matéria de facto.