4 - Comunicar o presente acórdão, ainda que não transitado em julgado, de imediato ao processo de regulação do poder paternal cuja certidão foi junta pela Defesa em audiência de julgamento, o que se determinará no final no dispositivo.Custas crime pelo arguido, fixando-se em 4 UC’s a taxa de justiça devida e os legais acréscimos devidos, nos termos do actual regulamento das custas processuais.Remeta, após trânsito, boletim ao registo criminal.Dê-se pagamento à factura de fls.