Neste sentido pode ver-se o acórdão do TCA - Norte, proferido no processo n 00634/08BEVIS, datado de 08-05-2015, disponível para consulta em www.dgsi.pt, e onde se sumariou o seguinte: "- O direito de audiência prévia, consagrado nos artigos 10 e ss do CPA e no artigo 26, n. 5 da CRP impõe à Administração a obrigação de criar as condições fáticas necessárias à garantia de uma efetiva audição dos destinatários de decisão administrativa desfavorável aos seus interesses.