Em relação à 1 temos que a tramitação do presente processo urgente se regula pelo disposto no artigo 110 do CPTA, por força do disposto no n 5 do artigo 37 da Lei n 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei n 26/2014 de 5 de Maio doravante designada apenas por Lei do.