Os demandados invocam a incompetência material da jurisdição administrativa essencialmente por entenderem que não está em causa um acto administrativo, e isto porque a «Fundação » é de direito privado e utilidade pública e nela o Estado não tem uma influência dominante artigo 4 n2 da Lei 24/2012, de 00 Deste modo, dizem, a designação dos membros da fundação rege-se pelos seus estatutos e pelo direito privado, e não por normas de direito administrativo artigos 212, n3, da CRP; 1, n1, do ETAF; 3, n1, e 46 do CPTA.