Ou seja, em suma, a pretensão dos embargantes, também neste domínio, deve soçobrar.- DECISÃO Pelas razões expostas, acorda-se em negar provimento aos recursos em apreço e, consequentemente, confirmam-se as decisões recorridas.Porque decaíram nas suas pretensões recursivas, as custas de ambos os recursos serão suportadas pelos Apelantes – artigo 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil.Porto, 10/07/2019 João Diogo Rodrigues Anabela Tenreiro Lina Baptista _______________ 1 Ac.