Aprovadas, as deliberações da assembleia representam vontade colegial vinculativa para todos os condóminos – mesmo para os que não tenham participado na reunião, para os que se abstiveram ou votaram contra e até para os que ingressem no condomínio após a sua aprovação, pois que o condomínio se traduz em organização assente num estatuto de natureza real, integrado por normas consagradas directamente na lei, por um título de origem negocial e, relativamente à gestão das coisas comuns, por deliberações da assembleia dos condóminos.