O prédio foi construído antes da entrada em vigor do regulamento geral das edificações urbanas pelo que está dispensado da licença de utilização.” Ora, do teor que consta no mencionado ponto dos factos provados, e embora seja mencionado o envio do email com o conteúdo dele constante, não consta mencionada a hora de envio do email, nem o dia da semana em que tal sucedeu, nem, igualmente, a forma de tal comunicação, aspectos que, tendo sido alegados pela autora e aceites pela ré, se mostram relevantes para a apreciação da conduta das partes, nas suas condicionantes temporais, pelo que, se afigura ser de introduzir na redação do mencionado facto provado a concretização correspondente.