Pelo que os intervenientes deverão proceder em conformidade, por um lado, a execução espontânea por banda da AT e por outro, quando tal não aconteça, poderá o interessado fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição, mas, apenas, no prazo de seis meses contados nos termos do disposto no art.