Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; #  A, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em 13 de março de 2019, que julgou improcedente a impugnação judicial dirigida contra liquidação, efetuada pelo Turismo de Portugal, P., de Imposto Especial de Jogo e referente aos meses de março e abril de 2018, no montante total de € 37527,3 A recorrente apresentou alegação que rematou com o elenco conclusivo que se reproduz, a partir da competente peça judicial, nas seguintes folhas 2 a 5, desta decisão: «          »  O Instituto do Turismo de Portugal, P., na qualidade de recorrido, formalizou contra-alegações, deste modo, concluídas: « O imposto especial de jogo não é um imposto geral sobre o rendimento, é um imposto especial com características de extrafiscalidade, que tem uma história, que só pode ser verdadeiramente compreendido quando analisado de forma integral e sistematicamente, continuando a ser válidas as razões que estiveram na sua criação e que é aplicável a um leque restrito de contribuintes, 7 concessionárias de zonas de jogo.