E o tribunal recorrido prosseguiu decidiu que a requerente apenas tem direito a uma indemnização pelo interesse contratual negativo, o qual, restringiu ao valor que a Requerente se comprometeu a pagar a terceiro para ser tratada a alteração da finalidade do terreno em causa, ou seja €1445,00 – que corresponde ao valor de €500,00 acrescido de IVA à taxa de 23%.