2 n. 3 do RGIMOS, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 109/01 de 24 de dezembro, "A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”  Anote-se, em sede de aplicação deste regime no tempo, que a relevância do mesmo era anteriormente ao início da vigência desta lei de alteração) defensável pela aplicação subsidiária, ao direito sancionatório) e especificamente ao regime prescricional do procedimento contraordenacional, do regime previsto no artigo 12 n. 3 do Cód.