-A comparticipação respeitante ao processo de reconversão foi aprovada pelo Alvará de Loteamento — 4/2011/DRU, nos termos do o n. 2 do artigo 2 da Lei 91/95 de 2 de Setembro, na sua actual redacção e de acordo com a alínea do n. 2 do artigo 9 do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização, e distribuído por bairro, do qual constava, para além do mais, a listagem específica com as quotas de comparticipação do valor da caução correspondente a cada lote.