Na decisão recorrida foi considerado como provado o seguinte quadro factual:  Os autores são proprietários do prédio urbano destinado a habitação, situado na Rua , com o número de polícia , em Portimão, da mesma freguesia e concelho, inscrito na matriz urbana sob o artigo , e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o número , tendo sido adquirido por estes em 17/11/1997, por partilha de herança - fls.