Como se indica no Parecer da PGR n. 37/2014, homologado em 10/04/2017, publicado no DR n. 97/2017,  s., de 19/05/2017, "Uma das inovações introduzidas pela Lei n. 66/2014 ao Regulamente de Disciplina da GNR tem que ver com a mudança do paradigma relativo à natureza do recurso hierárquico.