Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO S , S.A. e - Instalações E e Ar , Lda., agrupamento de concorrentes aqui representado pela primeira das referidas sociedades, instaurou processo de contencioso pré-contratual contra o Município de B, todos melhor identificados nos autos, pedindo a anulação do despacho de 03/04/2019, que determinou a extinção do procedimento referente ao Concurso Público n CP/01/2018/, para adjudicação de contrato de obras públicas.