1 – Ora, considerando que o arguido é primário e se encontra social e familiarmente inserido, deve a pena aplicada de 4 meses de prisão a cada um deles ser reduzida a uma pena de multa em dias que Vossas Excelências, Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros entendam ser adequada à conduta do arguido.