616/7, refere: "Nos danos transmissíveis por via hereditária poderão ser incluídas as despesas feitas com o tratamento do agredido, bem como as dores físicas ou morais que a agressão lhe tenha causado; mas não o dano específico da perda da vida, desde que se não confundam os planos distintos em que actuam, no domínio da responsabilidade, o direito criminal e o direito   O facto de se atribuir como direito próprio às pessoas discriminadas no n. 2 do artigo 49 a faculdade de exigir a reparação por um dano relativo a um bem pertencente a outra pessoa nada tem de anómalo.