Assim sendo, e atento que a Autora não invoca na petição inicial qualquer vício gerador de nulidade do acto administrativo em causa nos autos, é seguro que na data da apresentação da petição em juízo, já há muito estava esgotado o prazo de três meses para deduzir a competente acção de impugnação do acto administrativo, previsto na alínea do n. 2 do artigo 5 do CPTA.