Não se mostra assim censurável neste aspeto a decisão proferida em 1 instância ao ter julgado verificada a exceção de caducidade do direito de ação do ato de exclusão da Autora, o que desde logo obsta, só por si, ao prosseguimento do processo, como decorre da alínea do n. 4, do artigo 8 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, determinando correspondentemente a absolvição da instância da Infraestruturas de Portugal, nos termos do n. 2, do mesmo artigo.