3 De acordo com o n. 1 daquele preceito legal, a rejeição de águas residuais industriais em sistemas de disposição de águas residuais urbanas só pode ocorrer mediante autorização das entidades gestoras desses sistemas, estando ainda sujeita ao cumprimento das disposições constantes do regulamento previsto no artigo  do Decreto-Lei n. 152/9 4 Aqui chegados, pode concluir-se que os Decretos-Lei n. 379/93 e, depois, o Decreto-Lei n. 194/2009, ainda vigente, apenas regulam o regime jurídico dos sistemas municipais de águas residuais urbanas, ainda que permitam, verificadas certas condições, a canalização de águas industriais para tais sistemas urbanos.