Acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 23/05/2012, proferida no processo o STA 0870/1  No caso em apreço a referência no despacho à informação é explícita, assim como a apropriação que faz do seu teor, pelo que, nesta parte, não andou bem o Tribunal recorrido ao não atender ao seu conteúdo para aferir do vício de falta de fundamentação apontado pelo Reclamante ao ato do Chefe de Finanças.