Em face do exposto, parece curial que se conclua que a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em momento anterior à reversão da dívida exequenda, não deu cumprimento ao disposto nos artigos 2 n. 4 e 6, n. 1 e 4, ambos da Lei Geral Tributária, o que não podendo ser desconsiderado, inquina o presente processo de preterição de formalidade legal essencial, com as necessárias consequências designadamente a ilegal reversão da dívida exequenda contra o ora RECORRIDO.