6 "O "jus aedificandi" só deve considerar-se fator de valoração dos solos nas situações em que os respetivos bens possuam uma muito próxima ou efetiva potencialidade edificativa, só então integrando o núcleo do direito de propriedade privada, porquanto as faculdades de urbanizar, lotear e edificar não decorrem diretamente do direito de propriedade do solo, sendo, antes, um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário, nos termos definidos pelas normas jurídico-urbanísticas” neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 18/09/2008 no proc.