DECIDINDO: Analisadas as conclusões que o recorrente retira da sua motivação, verificamos que a questão que, através delas, coloca à nossa apreciação se prende com a pretensa inexistência de crime de falsificação, já que o facto que fez constar ‘falsamente’ da referida acta, ou seja, a declaração de inexistência de passivo da sociedade, não é juridicamente relevante, como exige a lei; afirma que essa declaração não é idónea para permitir a dissolução da sociedade, nem para frustrar a cobrança dos créditos, outra das questões que coloca.