7, n. 2 e  da, não se podendo pois manter na ordem jurídica.Contra-alegou o recorrido, concluindo: 1) A douta decisão prolatada encontra-se em perfeita consonância com a Lei e o Direito aplicáveis, traduzindo a letra e o espírito da Lei, não violando qualquer disposição legal ou constitucional, nem ofendendo qualquer princípio vigente no nosso ordenamento jurídico.