52 e 53 do PEF;  Z) A 18 de junho de 2007, na sequência da apresentação do requerimento referido na alínea antecedente, foi proferido Despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças do Seixal 2, com o seguinte teor: "Atento ao requerimento que antecede, informe-se a executada que a penhora efetuada foi elaborada em 23/01/2006 destinada a garantir a dívida em si e não porque este órgão tivesse conhecimento da interposição de processo de impugnação.