223 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais; 2 Por ofício com a referência "DSJCP/SCT Entrada/2019/8334 de 07/07/2019”, datado de 08/05/2019, sob o assunto "Dação em cumprimento de terrenos sitos no , em Matosinhos”, subscrito pelo Responsável pelos Serviços de Contencioso Tributário da Câmara Municipal de Matosinhos, no uso das competências delegadas pela Presidente da Câmara ao abrigo do Despacho 90/2017 de 27 de Outubro, foi remetida para a reclamante comunicação da qual se destaca: "Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, apresentado nos processos de execução fiscal ns.