Não havendo, à primeira vista, identidade das questões de direito, o certo é que em ambos os Acórdãos se considerou necessário, a certa altura, aferir da validade do contrato de arrendamento, designadamente à luz dos requisitos de forma: no Acórdão recorrido, a questão era essencial para a decisão sobre os requisitos do fumus boni juris que condicionam a procedência da providência cautelar requerida pela ora recorrida; no Acórdão fundamento, a questão era essencial para saber se a ré devia ser reconhecida como arrendatária da autora.