A lei da greve concedeu aos grevistas o direito de não trabalhar e o poder de, através de meios pacíficos, persuadirem os trabalhadores a aderirem á greve, mas deva uso de meios violentos para impedirem a liberdade de trabalho dos não aderentes.»  	Por conseguinte, ainda que não recorrendo á mais rigorosa prática, ao imputar à arguida a prática da contraordenação em apreço 40, n. 2 e 5, do e ao fazer referência ao disposto pelo art.