339 a 352 dos autos, no sentido da legalidade do contrato celebrado entre si e o Réu ao abrigo do critério material previsto na alínea do número 1 do artigo 2 do CCP, uma vez que mesmo tem como finalidade única a ultrapassagem dos efeitos suspensivos automáticos decorrentes da instauração da ação de contencioso pré-contratual em causa nos presentes autos.