4, n. 3 e 4, n. 2 da Lei 30-E/2000 e 3, n. 4 e 4, n. 3 da Lei 34/2004 dispõem, especialmente, que, em processo penal, «o requerimento para a concessão de apoio judiciário não afecta a marcha do processo» e «enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo».