173 n1 do Código Penal na redacção aplicável – sendo a anterior à introduzida pela Lei n. 103/2015, de 24 de Agosto, entrada em vigor em 24 de Setembro de 2015, na pena de 1 ano e 3 três) meses de prisão Factos 99-103, 221 e.  Ø	Condenar o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de actos sexuais com adolescentes p.p.