Nessa medida, improcedem integralmente as conclusões que sustentam entendimento contrário, não se verificando qualquer motivo para, só com base no indeferimento do requerimento de 24 de janeiro de 2019, determinar a "anulação” do despacho recorrido de 31 de janeiro de 2019 ou da prova que foi produzida em audiência final com gravação, nos termos do Art.