deliberação aposta em fls.195 do PA; K) Por ofício de 29 de julho de 2016, dirigido à 2 Autora sob o assunto "Construção do Intercetor de Rio Tinto - Notificação da Resolução de Expropriação, Declaração de Utilidade Pública e autorização de Posse Administrativa da Parcela de Terreno n. 13", E, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Gondomar, comunicou, além do mais, o seguinte cf.