O pedido da dispensa de prestação de garantia está sujeito a uma série de requisitos, a saber: - desde logo, tal como a prestação da garantia, trata-se de uma possibilidade preordenada à suspensão da execução fiscal, suspensão que a lei só admite nos casos que expressamente enumera, «de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda» cfr.