683/00TCGMR-G1  Todos os requisitos de que o legislador faz depender a responsabilidade por factos ilícitos encontram-se preenchidos, uma vez que o recorrente sempre soube que estava a ocupar indevidamente um prédio que pertencia à CCA e que, por via disso, essa se viu impedida de o usar, fruir, arrendar ou vender, durante mais de três anos - n. 1 do art.