Decisão: Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra e Secção Criminal em: A)-Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido  A... . B)-Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Magistrado do M P e, em consequência decide-se: 1- Pedidos de Indemnização Civil: - julgar procedente o pedido de indemnização deduzido no apenso A – processo 1696/16IDLRA - contra os demandados/arguidos  A... e " B... , SA” e, em consequência, condená-los, solidariamente, a pagar ao Estado Português a quantia de 69819,75€ acrescida de juros de mora até integral pagamento.