O recurso para fixação de jurisprudência que foi interposto foi apresentado ao abrigo das disposições do Código de Processo Penal, como necessariamente tinha que ser dada a oposição de julgados entre dois acórdãos prolatados em Tribunal da Relação o acórdão prolatado nestes autos, e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002017).