40, n. 1 do RGPTC e 1905, n. 1, 1906, n. 2 e 1909, ambos do   Trata-se de conceito jurídico indeterminado que, apesar de "não ser definível, é dotado de uma especial expressividade”, é "uma «noção mágica, de força apelativa e tendência humanizante”; não sendo suscetível de uma definição em abstrato que valha para todos os casos, este critério de "interesse do menor” "só adquire eficácia e quando referido ao interesse de cada criança, pois há tantos interesses da criança como crianças”.