Ao nível da jurisdição , e por força das características dos concelhos já supra enunciadas, pendiam essencialmente no Tribunal ações para regulação de conflitos relacionados com direitos reais reivindicações, demarcação, servidões de passagem e de vistas, divisão de coisa, contratos de arrendamento, sobretudo conexionados com a habitação social, e sua cessação, contrato de mútuo bancário e contratos de prestação de serviços.