Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas.2  Nestes termos, a questão a decidir consiste em aquilatar se deve ser revogado o despacho impugnado, ordenando o prosseguimento da execução sobre o imóvel anteriormente penhorado em execução fiscal.