A técnica legislativa utilizada de renovação de um regime anteriormente vigente não pode servir para a afastar a retroatividade indevida do tributo pois, se assim fosse, seria fácil contornar a proibição de retroatividade, bastando para tal uma remissão / prorrogação de regime anterior de tal forma que passassem a estar abrangidos factos já consumados, sendo certo que aquela renovação sem ocorre numa data em que já havia cessado a vigência do normativo anterior e na qual já se produziram os factos tributários que a prorrogação do regime visa atingir.