de 06-12-2002, in CJ/STJ, Ano , Tomo - 2002, pág..  Neste quadro de análise, e retomando o caso dos autos, afigura-se-nos que não estamos aqui perante uma condenação em primeira instância, levada a cabo sem as necessárias condições materiais de viabilidade, em função dos enunciados princípios.