2/1, 2/1 e 3/1 da Constituição Nacional – suposta ofensa dos princípios constitucionais do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, da legalidade e o direito ao recurso –, encerra um perfeito e despropositado absurdo jurídico, por natureza desmerecedor de substanciais considerandos, posto haver ele próprio entenda-se, o seu Exm.