A decisão proferida nesta ação tem consequências jurídicas definitivas em relação à qualificação jurídica da situação de facto estabelecida entre o prestador de trabalho e o beneficiário da mesma e em relação a terceiros, na medida em que é comunicada oficiosamente pelo tribunal à ACT e ao Instituto da Segurança Social, P, com vista à regularização das contribuições desde a data de início da relação laboral fixada art.