Refere-se a propósito, em Acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de janeiro de 2004, que "uma vez absolvidos os réus da instância, não é possível a sua renovação, nos termos do artigo 28 n. 1 do Código de Processo Civil, apresentando nova petição inicial ...) aliás, estando definitivamente decidido que a petição inicial não pode ser aproveitada, não existe qualquer instância processual que possa ser salva ou reaberta...”.