Efectivamente, dispõe-se no artigo 23, n. 1, al.s e, do CIRE que: 1 - Prosseguindo o processo após a declaração de insolvência, o juiz declara o seu encerramento; a) Após a realização do rateio final, sem prejuízo do disposto no n. 6 do artigo 23; ) e) Quando este ainda não haja sido declarado, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante referido na alínea do artigo 23.