75 a vigência do Decreto Regulamentar n. 14/81, de 7 de abril, mais concretamente, afrontando as disposições contidas nos artigos 2, 3, 12 e 13 do Regulamento, na redação vigente e, bem assim, as normas contidas nos artigos 13, 43, 63, 64 e 71 da Constituição da República Portuguesa ...)”.