F. Chamando à colação o entendimento dos conselheiros JORGE SOUSA e SIMAS SANTOS: ") pela mesma razão de que é necessário assegurar que o arguido se apercebe dos factos que lhe são imputados, não pode considerar-se suficiente uma indicação factual implícita, dedutível do enquadramento jurídico que na decisão é dado à infração.