A Recorrente inconformada com a decisão administrativa, impugnou-a judicialmente ao abrigo do artigo 32 da Lei 107/2009 de 14-0  Remetida a impugnação judicial ao Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, onde foi distribuída ao Juízo do Trabalho de Tomar - Juiz-1, foi a mesma admitida e determinado que fosse aberta vista ao Ministério Público e notificada a arguida "para, querendo, virem aos autos manifestar a sua oposição à decisão através de simples despacho artigo 39 n. 2 do citado.