1Em 4 de Dezembro de 2014, a Chefe de Divisão da Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Faro converteu em definitivo o projecto de indeferimento previsto do pedido de reclamação graciosa apresentado por A.. 1O Impugnante afectou o imóvel referido no ponto 9 supra à sua habitação permanente.