- Aliás, a Recorrente estaria sempre em prazo para arguir a anulação da transacção, nos termos do n 1 do preceito legal supra invocado, visto que somente com a instauração dos vertentes autos executivos cessou o vício que lhe serve de fundamento porquanto apenas quando a Recorrida decidiu exigir judicialmente as tornas que lhe seriam alegadamente devidas é que a Recorrente se apercebeu que laborava em erro e que tinha sido artificiosamente ludibriada para emitir uma declaração desconforme com a sua vontade.