Para a resolução da questão que nos é suscitada recordemos os factos que o Tribunal a quo deu por assentes e a sua fundamentação de Direito transcrição parcial do: "Da instrução e discussão da causa, com interesse para a decisão, resultou provada, por admissão expressa da visada/recorrente e por falta de impugnação dos documentos e peças processuais constantes dos autos principais, juntas pela visada e pela AdC, e quanto ao seu alcance probatório, a seguinte factualidade relativa à tramitação administrativa do processo de contraordenação e diligências processuais, nomeadamente quanto à emissão do mandado e efetivação da diligência de busca e apreensão: A.