Fundamentação De facto Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto: a) O autor é dono e legítimo possuidor do prédio urbano, composto por lote de terreno destinado a construção urbana, designado pelo n. , sito na Praia Verde, freguesia e concelho de Castro Marim, com a área de 2 264 m2, inscrito na matriz predial sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.  cf r. documento n. 1 junto com a petição; b) Este lote resultou de uma operação de loteamento titulada pelo alvará n. ../92, emitido pela Câmara Municipal de Castro Marim em 31 de Março de 1992 cf r. documento n. 1 junto com a petição inicial e processo; ) Este loteamento tem vocação turística, pois confronta a sul com a Praia Verde; ) O autor adquiriu este lote de terreno em 11 de Fevereiro de 2000, através de escritura pública de compra e venda outorgada no Cartório Notarial de Castro Marim, pelo preço de 264000$00 cf r. documento n. 20 junto com a petição; e) Em 27 de Agosto de 2003, o autor apresentou, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, um pedido de autorização para a realização de obras de edificação destinadas à construção de uma moradia unifamiliar no lote acima indicado, que deu início ao processo de obras n. /03; f) O projecto de arquitectura com que este pedido de autorização foi instruído continha um desenho denominado "pormenores construtivos portão)” A14, na qual estava representada uma cabine destinada ao arrumo de garrafas de gás, incorporada no muro junto ao portão de entrada e ao acesso pedonal ao prédio cf r. desenho n.; g) O autor apresentou, com esse pedido de autorização, um projecto de instalação de gás "projecto da rede de gás natural”, do qual resultava o seguinte: ) Quanto às características do gás combustível: "apesar da rede interior ter sido dimensionada para gás natural, ela será, numa primeira fase, abastecida por gás propano, proveniente de uma cabine instalada no muro limite do lote, junto ao acesso pedonal do mesmo” cfr.