Na verdade, dos atos praticados pelos órgãos do Banco de Portugal, no exercício das suas funções públicas de autoridade, cabem os meios de recurso ou ação previstos na legislação própria do contencioso administrativo, incluindo os destinados a obter a declaração de ilegalidade de normas regulamentares o que tem aplicação às ações de responsabilidade por atos em que se atuem os referidos poderes públicos de autoridade cfr.