Mais se provou, com interesse para a decisão o seguinte: 1 Corre termos no Serviço de Finanças de Ponte de Lima, o processo de execução fiscal n. 2321200501027409, instaurado em 16/12/2005, contra a sociedade "RG – Sociedade de Construções, Lda.” por dívida de IVA, na quantia exequenda de € 2652,68 –cfr.