150, n 1 do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 112019, que julgou procedente o recurso do réu, ora recorrido, Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, e manteve a decisão deste Conselho no processo disciplinar n 3/2011, proferido em 202011, que condenou o autor, aqui recorrente, na pena de multa de € 1000,00, por violação das disposições dos ns 2 e 4 do art.