Alegou que a obra mencionada e a parcela identificada foram incluídas no âmbito da previsão do artigo 2 da Lei Orgânica n. 2/2010, de 16 de Junho, conforme fundamentado na Resolução n. 874/2015, de 01 de Outubro, renovada pela Resolução n. 252/2017, de 20 de Abril, de modo que o processo expropriativo se regeu pelo regime especial de expropriação previsto no art.