Na verdade, o princípio imanente àquele comando/proibição tem todo o cabimento no campo processual penal, com cuja especificidade também se harmoniza, inteiramente, a necessidade de impedir a reprodução ou a contradição do já decidido, de modo a preservar a certeza do direito e a prevenção do risco da decisão inútil e, por essa via, garantir o prestígio dos tribunais, tudo valores que colhem o seu fundamento nos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas, ínsitos à ideia do Estado de Direito consagrado no art.