O título constitutivo e do qual deriva o registo de propriedade da fração dos em causa é nulonos termos dos art.s 1418 n. 3 do Código Civil, na parte em que o mesmo diverge do licenciamento aprovado, mormente no que respeita à suscetibilidade de o logradouro frontal do prédio poder ser objeto de vedação e utilização exclusiva como pretendem os - neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11-01-2018, no proc.