Os autos podem ser apresentados à distribuição a um juiz sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial art 15-H n 4 e art 11 n 4 da Portaria 9/2013, de 10/01), sendo para o efeito competente o tribunal da situação do locado arts 15-S n 7 e 15-PP n.  Em termos de fases processuais.