O princípio da audiência estatuído nos artigos 12 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo na redacção aplicável) assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se refere no artigo 1 do mesmo Código e surge na sequência e em cumprimento da directriz constitucional inserta nos n.s 1 e 5, do artigo 26 da Constituição da República Portuguesa.