e 7, n. 4, al., do CIRC em vigor à data dos factos tributários em questão, violando, ainda, o disposto nos n. 1 e 2 do artigo 1 do Código Civil, com a aplicação do disposto no artigo 9-A do CIRC, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro.