19 do CPPT por se considerar que foi apresentada e analisada a factualidade que permite comprovar que existe uma divergência intencional entre o negócio real e o negócio declarado, com vista a empolar os gastos do SP diminuindo, por conseguinte, o seu lucro tributável e permitindo a saída de meios financeiros para destinos diversos, nomeadamente países e territórios com regime de tributação mais favoráveis, diminuindo desta forma a capacidade financeira.