K) O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objeto apreciado, impedindo que um efeito jurídico pretendido ou obtido com fundamento numa qualificação jurídica possa ser requerida com base numa outra qualificação dos mesmos factos, dado que o que releva é a identidade de causa de pedir, ou seja os factos concretos com relevância jurídica, e não a identidade das qualificações jurídicas que esse fundamento comporte – art.s 497, n 1 e 498 n 4, do P. Civil. )