)”.De igual modo, o Recorrido Ministério das Finançasapresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: ") a) Bem andou o tribunal a quo ao considerar que não existe uma identidade de situações jurídicas quanto aos efeitos da sentença que os então Requerentes pretendiam fazer estender ao seu caso concreto; b) Com efeito, a lei exige uma perfeita identidade de situações porquanto vai atribuir força executiva a uma sentença proferida noutro processo.