É legal e lícito impor à entidade adjudicante o ónus de elidir a presunção fixada admitindo por mera hipótese de raciocínio que a mesma se aplica ao caso sub judice, o que não se concede no n1 do artigo 7 do n290-/99, de 008, quando o PP exige, como documento da proposta, a apresentação de um documento comprovativo dos poderes de assinatura e de vinculação, sob pena de exclusão da proposta?