T) No dia 312014, foi notificada, para os efeitos do disposto nos artigos 100 e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, do projecto de decisão do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, da nota que lhe foi atribuída 8 e da sua colocação em situação de requalificação, nos termos e para os efeitos dos artigos 25 e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 206 cfr.