Assim, efectuado exame preliminar, nos termos do disposto no artigo 41, n. 6, alínea, do CPP, profere-se a seguinte: Decisão Sumária:  Cumpre, desde já, referir que ao contrário do que refere o arguido nas suas alegações e conclusões de recurso, o mesmo não veio recorrer do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, porque inexistiu acórdão.