São as seguintes as questões a apreciar: - Valoração da confissão do arguido - Crime de desobediência: impugnação da matéria de facto,  - Violação do principio da não auto-incriminação e inconstitucionalidade do art 2 da Lei 18/2007; - violação do principio in dubio pro reo - medida da pena, substituída por pena suspensa ou obrigação de permanência na habitação com E. Pena acessória só para quem tem carta de condução)   O recurso é delimitado pelas conclusões extraídas da motivação que constituem as questões suscitadas pelo recorrente e que o tribunal de recurso tem de apreciar arts 412, n1, e 424, n2 CPP, Ac.