3 Acontece que o estabelecimento do nexo de causalidade entre as sequelas e doença de que sofre qualquer militar ou ex-militar e o cumprimento do serviço prestado, nos termos dos n.s 8 e 9 da Determinação n. 5, publicada na Ordem do Exército n. 8, 1 Série de 31 de agosto de 1973, está atribuída à Comissão Permanente para Informações e Pareceres da Direção de Saúde CPIP/DS) do Exército Português.