/////   Pelo exposto, concede-se parcial provimento ao presente recurso e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, na parte em que condenou o Réu ao pagamento da quantia de 366,62€ correspondente às facturas ns 113/2013 e 7/2014 referentes à prestação de serviços dos meses de Dezembro de 2013 e Janeiro de e respectivos juros, declarando-se, nessa parte, a incompetência absoluta dos tribunais judiciais e absolvendo-se o Réu da instância em conformidade com o disposto nos arts.