16 Pelo que a sentença transitada em julgado não pode ser alterada, sob pena de violação de caso julgado ou autoridade de caso julgado, que impõe que a decisão não possa voltar a ser discutida, sob pena de pôr em causa a certeza e segurança jurídica das decisões judicias se uma decisão vier dispor em sentido diverso abalando a autoridade de caso julgado.