E lançando mão da teoria da degradação das formalidades essenciais em não essenciais - hoje convertida em regra legal, nos termos do artigo 163 n5 alínea do CPA - identificou, na lei, os fins específicos que são visados pela norma que prescreve a formalidade violada - funções identificadora, finalizadora e de inalterabilidade -, testou o seu cumprimento, no caso concreto, e, concluindo que ele se verificava, manteve a adjudicação impugnada e revogou o acórdão que assim não decidira.