DO CASO JULGADO No que concerne ao caso julgado, invoca a Recorrente que não pode deixar de ter-se em consideração que na sentença já transitada em julgado, proferida em anterior processo de impugnação do ato administrativo que antecedeu o que constituiu objeto da presente ação, e que o anulou, já se dizia: «Alcança-se que o pedido em causa foi indeferido por violar o Plano de Urbanização referenciado, designadamente, o disposto no n. 2 do artigo 3 e o n. 1 do artigo 3.