60 da Constituição da República Portuguesa - se assume como um Estado de Direito democrático e social, conferindo tutela constitucional, e propõe-se garantir o direito dos consumidores à qualidade dos bens e serviços consumidos, bem como, à respectiva reparação dos danos;  Sem prescindir:  1- É de considerar, em tese, admissível a cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse contratual positivo, não alcançados pelo valor económico das prestações retroativamente aniquiladas por via resolutiva, sem prejuízo da ponderação casuística a fazer, à luz do princípio da boa fé, no concreto contexto dos interesses em jogo, mormente em função do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situações de grave desequilíbrio na relação de liquidação ou de benefício injustificado por parte do credor lesado;  1- Deve ser reconhecido o primado do princípio geral da obrigação de indemnizar o credor lesado, consagrado no artigo 56 do , segundo o método da teoria da diferença acolhido pelo artigo 56, n. 2, do mesmo diploma, como escopo fundamental reintegrador dos interesses atingidos pelo incumprimento do contrato;  1- Assim, para além do exercício legítimo e justificado da resolução contratual, aos Autores assiste o direito a haver da Ré o pagamento dos valores que despenderam na reparação das desconformidades e vícios da obra, assim como a deixar de pagar a última prestação a que se haviam obrigado, e correspondente a trabalhos e obras que aquela deixou de executar;  1- Mas, pelo menos, sempre essa última prestação apenas seria ou é devida pelos Autores à Ré, depois de quantificado, em liquidação de sentença, o preço dos serviços prestados pela Ré, e o montante daqueles que ela deixou de executar;  1- Assim, e contrariamente àquilo que foi a decisão recorrida, consideram os Autores que foi mal interpretado e aplicado o direito, quando lhes nega um direito indemnizatório que, no caso concreto, resulta do incumprimento definitivo da obrigação de executar o contrato de empreitada e que tem por objeto o prejuízo sofrido pelos Autores, traduzido na reparação dos vícios e desconformidades construtivas;  Sem prescindir:  2- Nunca poderia o Tribunal condenar os Autores/Reconvindos no pagamento do preço final e global de uma empreitada inacabada pela Ré;  2- Os Autores liquidariam, por via da sua condenação, a totalidade do preço da empreitada;  2- E, entretanto, teriam que instaurar incidente de liquidação para apuramento do preço da obra não executada pela Ré, para obterem depois a sua subsequente condenação e o reembolso do que lhe pagariam em excesso;  2- Conforme resulta do contrato de empreitada celebrado entre ambos, a última prestação do preço apenas seria liquidada com a conclusão da empreitada;  2- A Ré entregou as chaves da moradia e recusou, apesar de interpelada pelos Autores, concluir a obra;  2- Assim sendo, e porque só a ela é imputável a mora e o incumprimento subsequente, apenas teria, em última análise, o direito a obter o pagamento da obra executada e não da obra;  2- E a Ré não logrou demonstrar qual o preço que lhe seria alegadamente devido desde logo porque não emitiu auto de medição, não emitiu faturas e, por isso, está a pedir a totalidade do preço, que notória e claramente não lhe é devido, e que o Tribunal, por isso mesmo, também não podia, como não pode, alcançar pelo montante parcial alegadamente devido;  Sem prescindir:  2- Qualquer montante que os Autores/Reconvindos/Recorrentes pudessem eventualmente ser condenados a pagar à Ré/Recorrida/Reconvinda, sempre teria que ser deduzido do valor correspondente à obra inacabada ou com vício e correspondente custo de reparação pelos Autores;  2- Pois não é adequado ao direito, devendo operar-se a exceção de não cumprimento e a compensação, condenar os Autores a pagar o preço de uma empreitada, cuja última prestação não é devida, porque a obra não foi totalmente concluída) e terem depois os Autores que instaurar incidente de liquidação de sentença para reaver o que tivessem eventualmente pago em excesso por virtude da sentença condenatória;  2- A douta sentença recorrida violou, assim, na sua interpretação e aplicação, as seguintes disposições legais:  Artigo 27 do ; Artigo 43 do Código Civil; Artigo 6 da Constituição da República Portuguesa; Lei n. 24/96 de 31 de Julho alterada pelo Decreto-Lei n. 67/2003 de 8 de.