Vista esta questão, avancemos para a invocada nulidade da sentença, nulidade esta a que se reportam as conclusões a. 	Sustenta a Recorrente que "o Tribunal a quo entendeu que o de cujus era responsável subsidiário pelas dívidas que nasceram na esfera jurídica societária, e que, por força do disposto no artigo 153 do CPPT, aquela responsabilidade subsidiária se transferiu para os herdeiros e para o acervo da herança”, "ao mesmo tempo que concluiu que, à data do falecimento, as referidas dívidas não podiam ser imputadas ao autor da herança, mas sim, à sociedade, e, consequentemente, não poderiam considerar-se passivo da herança”.