Embora esta redação não venha a surgir no texto final do Projeto, essa proposta não merecido qualquer crítica na sessão em que foi apresentada Código Penal – Actas e Projecto da Comissão de Revisão, Ministério da Justiça, 1993, pág.. O Tribunal Constitucional, no acórdão n. 3/2006  inwww.tribunalconstitucional.pt) apreciou esta problemática e decidiu «Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 7, 7 e 5, n. 1, do Código Penal, interpretados no sentido de que, ocorrendo conhecimento superveniente de uma situação de concurso de infracções, na pena única a fixar pode não ser mantida a suspen­são da execução de penas parcelares de prisão, constante de anteriores condenações».