e do P. Penal, pois que dispõe o artigo 122 do P. Penal que a declaração de nulidade da notificação efetuada pelo Ministério Publico ao ora Recorrente tem como consequência direta a nulidade de todos os atos subsequentes, devendo, neste caso, ser ordenada nova notificação de arquivamento pelo Ministério Público ao Assistente/Recorrente, a qual cumpra escrupulosamente as normas legais aplicáveis – a qual, naturalmente, não pode conter a faculdade de serem exercidos direitos que, posteriormente, se entende não poderem, naquele momento, ser atribuídos ao Assistente/Recorrente.