Paralelamente, como questão de direito, também trazida à colação pela Apelante, vale aqui a circunstância de ter sido esta acção considerada pela Sentença Apelada como «repetição» refere-se em nota que, no caso, o que se repete, se apresenta propositadamente disfarçado para fugir a uma definição formal, no contexto, do que mais não é do que uma repetição- um verdadeiro remake - da acção anterior, travada precisamente entre as mesmas partes, e por isso, considerou-se o Tribunal a quo vinculado a repetir o sentido decisório - rectius a definição da situação jurídica - no pronunciamento anterior".