Relativamente à notificação prévia a que se refere o artigo 49 do RCPIT, invocada pelo sujeito passivo no ponto 5 do direito de audição, é de referir que, de acordo com o artigo 50 do mesmo diploma legal, não há lugar a notificação prévia do procedimento de inspecção quando o mesmo vise apenas a consulta, recolha ou cruzamento de documentos.