Ora, na sentença anulatória do TACLx, de 22/4/2009, confirmada pelo TCAS, em 4/3/2010), depois de se considerarem inverificados vários supostos vícios do ato impugnado invocados pelo Autor, julgou-se, para o que ora aqui releva: «No entanto, já se verifica a invocada existência do vício de violação de lei, por violação dos artigos 16 do ECPDESP, 5, n 2, do Decreto-Lei n 204/98, de 007 e 266, n 2, da CRP, por não estarem previamente fixados os critérios de avaliação e ordenação dos candidatos.