16 Quanto à licença do quiosque, verifica-se que a transmissão do estabelecimento individual de responsabilidade limitada por forma onerosa é legal, nos termos do artg 21 n 1 do 248/86, sendo que, estando a licença de ocupação da via pública do quiosque emitida a favor do estabelecimento a mesma mantem-se inalterada, dado que não há alteração do estabelecimento mas apenas do titular.