A autora impugnou a decisão da Direção da CGA que lhe reconheceu o direito à aposentação, fixando-lhe uma aposentação de € 404,44 mensais, pelo que apenas a legalidade desse ato tinha que ser equacionada nos presentes autos e só o ato efetivamente impugnado podia ser alvo de anulação caso se concluísse pela sua ilegalidade.