W. Ficou, assim, demonstrado que esta concreta questão trazida a Recurso de Revista é controversa, repetível e carecida de definição por este Supremo Tribunal Administrativo, com o que deve o presente Recurso de Revista ser admitido não só para uma "melhor aplicação do direito”, como, ainda, atenta a "importância fundamental” da questão, a qual assume manifesta "relevância jurídica e social”, como demonstrado, sendo que, para além da demonstração da verificação dos pressupostos do n. 1, do artigo 15, do CPTA, também está em causa a violação de interpretação) da lei substantiva.