P. n. 2116/17T8VNG-E.P1, disponível em www.dgsi.pt  P. 4240/11TBLRA-C1 disponível em www.dgsi.pt  Lições de Direito da Insolvência, Coimbra, Almedina, 2018, p. 72-76 enunciando a propósito a doutrina e jurisprudência que julgamos representativa  Cfr.