Trata-se de restrições de direito público, onde sobressai a expropriação por utilidade pública, mas também as restrições ao direito de construir por motivos de estética ou de higiene, ou resultantes da proximidade de certas vias de comunicação ou de correntes de água ou exigidas por interesses de defesa militar, interesses de economia nacional, defesa da propriedade florestal, dos valores artísticos e arqueológicos, pelo transporte de energia elétrica, pela defesa do meio ambiente, enfim "o seu número cresce dia a dia com a sobreposição frequente dos interesses da colectividade, dos grandes grupos sociais, aos interesses dos particulares " – Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, vol.