Na vertente criminal procedendo às comunicações a que alude o artigo 358 do CPP, quando se verificava qualquer alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou da própria qualificação jurídica dos mesmos6 Na prolação de pertinentes despachos de indeferimento liminar e de aperfeiçoamento6  Depois, aquando da fase do saneamento/condensação, na clara e adequada indicação do objeto do litígio e temas da prova6  Categoria intelectual A Senhora Juíza incorporou globalmente uma aceitável qualidade técnica na atividade funcional exercida.