Dos artigos 7 e 10 do contrato celebrado entre o município Recorrente e a "Valor Ambiente”, foi clausulada a periodicidade mensal das faturas e que a contrapartida consiste em "tarifas” a pagar pelo município utilizador do serviço e fixadas por despacho conjunto dos membros do Governo Regional que detenham a tutela das finanças e ambiente, nos termos do regulamento de cada estação de tratamento.