- FUNDAMENTOS: 1 - Fundamentação de facto: Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes enunciados de facto: « Por documento escrito particular, assinado em 202017 e intitulado "Contrato promessa de compra e venda”, a Ré, AV, prometeu vender à Autora, JG, que, por sua vez, prometeu comprar àquela, a fracção ____.