3 Ao decidir como decidiu o tribunal a quo condenando a arguida ora recorrente pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social sob a forma consumada e continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 107 n 1 e 105 n 1 do RIGT e pelos artigos 14 n 1 , 26 e 30 n 2 do Código Penal, o tribunal a quo violou o disposto no art.