Deste modo, relativamente aos factos ocorridos em momento anterior a 002015 o casos dos contratos cessados em momento anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de, o prazo de um ano fixado no artigo , n. 8 do novo Regime deve contar-se desde a data de entrada em vigor desse diploma legal, ou seja, 00201 Conforme resulta dos autos, a autora apresentou o requerimento em causa a 302016, ou seja, tinha já decorrido o prazo de um ano, pelo que, embora não se acompanhe a entidade demandada na sua argumentação, impõe-se acompanhá-la na sua conclusão.