O recorrente arguiu nulidades de tal acórdão, que foram indeferidas por decisão de 9/10/201  Em seguida, o recorrente interpôs recurso para o TC dos acórdãos proferidos pelo TR em 5/6/2019 e em 9/10/201  Por decisão sumária de 20/1/2020 o TC decidiu, ao abrigo do disposto no n1 do art.78-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso.