A ação administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida dos seus poderes de autoridade através da prática de atos administrativos ou edição de, sendo a forma processual adequada na qual se apreciam e julgam apenas os litígios que se prendam com impugnação de atos administrativos/regulamentos ou normas administrativas, pedidos de condenação à prática de atos devidos e de declaração de ilegalidade por omissão de normas administrativas cfr.