n. 8/2016TCFUN.L1-2, disponível em www.dgsi.pt), também citado na decisão recorrida, «afronta a razão de ser da lei o entendimento de que o início da contagem do prazo para a invocação de eventual deficiência da gravação dos depoimentos fica dependente da livre iniciativa da parte quanto ao momento da obtenção da gravação, sem qualquer limitação temporal para além da que decorreria do prazo de apresentação do recurso da decisão».