Juiz do Tribunal "a quo”, o disposto nos artigos 14, n. 1 al do Código Penal, com referência ao n. 2 do citado preceito e ao artigo 13, n. 2 al do Código Penal, 15, n. 1 al e n. 2 do Código Penal, os artigos 37, n. 2 e 41, n. 2 al, ambos do Código de Processo Penal e o artigo 49 do Código Civil.