...)   Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução das penas, em razão da matéria ...)  ) Decidir sobre a homologação do plano de reinserção social e das respetivas alterações, as autorizações de ausência, a modificação das regras de conduta e a revogação do regime, quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação;".