Por sua vez, o art 3 n1 al.b) -n 164/99, na aludida redacção de 2012, estabelece ser pressuposto necessário da prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores que "o menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre”.