6a - Bem decidiu, portanto, a sentença recorrida ao entender que "abstraindo da rede eléctrica, sempre o acto seria devido, nesse mesmo sentido, ou seja, declaração de caducidade do alvará, realização de obras determinadas que excedem o valor da caução e acionamento da totalidade das garantias, enfim, com pleno respeito pelo disposto nos artigos 54, 84, 107 e 108 do RJUE”.