Ademais, os trabalhos em causa, pela dimensão, extensão e meios alocados, não se podem qualificar de mero abate de árvores e de limpeza de mato e silvas, nos termos do artigo 1, n. 2, do n. 124/2006, de 28/06, que criou o SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS, comando legal que impõe o seguinte: "Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, numa faixa com as seguintes dimensões: a) Largura não inferior a 50 , medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais; b) Largura definida no PMDFCI, com o mínimo de 10 e o máximo de 50 , medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações.”.