dos funcionários públicos separado dos restantes trabalhadores art.s , , ,  daquele diploma e 1, n. 2 do Decreto-lei 242/79, de 25 de Julho, que inicialmente o;  o Acordo de Empresa celebrado entre a ANA, E. P. e o SITAVA e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,  série, n. 40, de 29-10-1992, manteve diferenciados os dois grupos categoriais de trabalhadores para efeitos de segurança social alíneas e da cláusula 13), cessação de funções para efeitos de aposentação ou reforma n.s 1 e 2 da cláusula 3), de antiguidade alíneas e da cláusula 17) e a afirmação da subsidiariedade da aplicação do regime convencionado aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto n. 257/76, de 8 de Abril em tudo o que não se encontrar previsto no presente regulamento, que seria incompreensível se nada os diferenciasse dos; e, de novo, quando quis equiparar os dois grupos disse-o expressamente, como fez no n. 4 da cláusula 9. ao estabelecer que "todos os trabalhadores ao serviço da ANA, E. P., deverão auferir remunerações líquidas idênticas quando no desempenho efectivo das mesmas funções, quer sejam ou não agentes do Estado"; e o n. 1 da cláusula 3 do Regulamento Autónomo dos Técnicos de Informações e Comunicações Aeronáuticas, anexo ao dito Acordo de Empresa, estabeleceu que "a cessação de funções operacionais dos TICA ex-OEA obedecerá aos princípios regulamentares em vigor na empresa, sem prejuízo de eventual alteração do respectivo regime legal de aposentação ou reforma" e no n. 1 da cláusula 3 que "aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto n. 257/76 aplicar-se-á este regime em tudo o que não se encontrar previsto no presente regulamento", o que só pode significar que este diploma se não aplicava a todos os TICA ex-OEA de outro modo, a norma seria incompreensível pois estaria a supor uma distinção de grupos categoriais de trabalhadores que afinal não;  o dito Acordo de Empresa celebrado entre a ANA, E. P. e o SITAVA e outros foi revisto por outro publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,  série, n. 13, de 08-04-1995, o qual não alterou nenhuma daquelas cláusulas;  o Decreto-Lei n. 404/98, de 18 de Dezembro, no que interessa, criou, por cisão da ANA, E. P., a NAV, E. P. e transformou aquela em sociedade anónima, transferiu para aquela todos os direitos e obrigações, de qualquer fonte e natureza, incluindo as posições contratuais de que era titular a ANA, E. P. n. 1 do art.