104 e seguintes dos autos, numeração referente ao processo físico, para qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; Com base na informação supra transcrita, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Gondomar - 2 foi lavrado despacho: ") verifica-se que nos termos do art.