592 a 596, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46d3dc0d43a922878025770a005609da?OpenDocument; de 8 de Setembro de 2010, proferido no processo com o n. 186/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 1 de Abril de 2011 http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/3223pdf), págs.