do Tribunal Central Administrativo Norte, 09/11/2012, 00893/03BECBR, Rogério Paulo da Costa Martins nosso  O Douto Tribunal deixou na sua decisão laivos daquela que deve ser, na nossa opinião, a solução:  "Quanto a esta questão, e dada a dificuldade de interpretação no que se deve entender por direito fundamental, tem-se debruçado, quer a doutrina quer a jurisprudência, muitas vezes em sentido não unânime. )