Está bem sustentado na Doutrina e Jurisprudência anteriores à introdução do n. 5 do artigo 4 da LGT invocadas que não há cumulação de juros moratórios e indemnizatórios relativamente ao mesmo período de tempo, pois não se pode justificar uma dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade da quantia indevidamente paga.