Para o que agora releva, se por um lado, a edificação do regime dos impedimentos visam que na contratação pública participem apenas concorrentes responsáveis como forma de protecção da entidade adjudicante, verificando-se, por outro, que a situação dos autos revela a presença do impedimento previsto na alínea do artigo 5 do CCP, temos por evidente que improcedem as ilegalidades imputadas ao acto sob escrutínio, designadamente, o acto de declaração de caducidade da adjudicação.