A Sentença Recorrida é parcialmente nula por omissão de pronúncia ou, pelo menos, por falta de fundamentação), nos termos do disposto nos artigos 374, n 2 e 379, n 1, alínea ou do CPP, aplicáveis ex artigo 41:2, n do RGCO, por remissão do artigo 13 da LdC, na parte em que o Tribunal o quo decide não conhecer, por suposta incompetência material, das questões suscitadas pela MEO nos seguintes capítulos do respectivo recurso de impugnação:   do exame e da apreensão de correio electrónico em processo de contraordenação;   do exame e da apreensão de correio electrónico sem despacho do juiz;   da violação do segredo profissional de advogado; e   do exame e apreensão de elementos que extravasam o âmbito temporal e material do mandado.