O Tribunal a quo, na sentença, fez constar o seguinte: "A questão essencial a decidir nestes autos respeita à licitude ou ilicitude da actuação da Ré quando suspendeu / reduziu os subsídios de férias e de Natal aos Autores no ano de 2012 e reduziu a retribuição à Autora F e a relativa à remuneração do trabalho suplementar aos demais trabalhadores, nos anos de 2011 a 201  Para sustentar a legalidade de tal actuação a Ré invocou a sua qualidade de Entidade Pública Reclassificada, considerando que a Lei Orçamental 64-B/2011 veio determinar no seu artigo 2 que ficavam sujeitos aos seus normativos, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, todas as entidades previstas no artigo 2 da Lei do Enquadramento Orçamental.