Afigura-se-nos que o procedimento indispensável para garantir o direito do arguido ao pagamento voluntário pelo mínimo da coima, para acautelar a possibilidade de um duplo grau de jurisdição, com menor custo para a celeridade processual, consiste na remessa do processo ao tribunal de primeira instância, que deverá proceder à notificação para pagamento voluntário e para a apresentação dos meios de defesa.