Doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e em consonância revogado a sentença recorrida e substituído por outro que conceda provimento ao recurso, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.»  O Ministério Público, na condição de recorrido, formalizou alegação, com as seguintes conclusões: « 1 - O presente recurso foi interposto da douta sentença proferida em 01/02/2018, que julgou improcedente o recurso de impugnação judicial de fixação da coima à arguida e circunscreve-se à questão da forma de contagem do prazo de direito de defesa em processo contraordenacional — defende a arguida que o processo de contraordenação está ferido de nulidade insanável uma vez que não foi considerada a defesa escrita que apresentou, com o fundamento de que a mesma foi extemporânea, concluindo ter ocorrido um clamoroso erro de julgamento por omissão da existência de defesa escrita, assim estando em causa a garantia constitucional de tutela jurisdicional efetiva e o direito de defesa do arguido no processo de contraordenação.