Ora, o Despacho Saneador-Sentença não cumpre os deveres de fundamentação previstos na referida norma legal, uma vez que não contém nenhum facto que tenha declarado não provado, sendo que deixou de fora alguns que são extremamente relevantes para a decisão sobre o mérito da exceção invocada pela Entidade Demandada, nomeadamente os que respeitam às diligências instrutórias realizadas durante a tramitação do recurso hierárquico.