N E a Recorrente crê que a pertinência técnico-jurídica da apreciação do presente recurso não se limita ao exercício intelectual a levar a cabo sobre a norma constante do n. 1 do artigo 37 do e conceitos que a sustentam apenas nos presentes autos, mas outrossim ao interesse e utilidade, gerais e objectivos, na determinação da aplicabilidade de tal norma aos documentos autênticos emitidos pelos órgãos da A.T. e, portanto, da sua eficácia probatória, designadamente em caso de litígio judicial.