5918/04TDPRT-A.S1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, a questão da referida interpretação restritiva não se coloca, porém, quando da análise das decisões se constata que a do TEHD incide exactamente sobre os mesmos factos sobre que incidiu a proferida pelo Tribunal Português e nela se conclui que a condenação não era necessária numa sociedade democrática e que existiu violação do artigo 10 da Convenção, daí resultando evidente a inconciabilidade que é pressuposto da revisão ao abrigo da referida alínea do n1 do artigo 449 do CPP.