Z. Na verdade, é de entender que os actos em causa esclarecem suficientemente da qualificação dos factos empreendida pela entidade que os emitiu, de modo a não deixar incertezas ou dúvidas razoáveis a um intérprete normal, que se supõe seja a ora Recorrida, que a perturbem na escolha consciente a fazer entre a aceitação da legalidade do acto e o recurso aos meios contenciosos, como aconteceu.