Não tem, assim, justificação fundada o receio da recorrente na sua invocação, muito menos o caso julgado a impedia de demandar todos os interessados na acção de impugnação que deduziu, por não se colocar a questão da sua eficácia em qualquer das suas vertentes, como tem distinguido, desde há muito, quer a doutrina7 quer a jurisprudência8, a saber:  a) – uma função negativa, reconduzida à excepção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em acção futura;  b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais.