Com efeito, cumpre lembrar que o artigo 4 do EBF correspondia ao artigo 3-B, na redacção anterior à sua republicação pelo Decreto-Lei n. 108/2008, de 26 de Junho, e que o mesmo havia sido aditado ao EBF pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro Lei que aprovou o OE/2007) Para um panorama da evolução legislativa referente aos incentivos fiscais à interioridade  acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Setembro de 2015 proc.