Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa    –Relatório   –AAA, intentou, com o patrocínio oficioso do Ministério Público, a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho contra BBB, Lda., pedindo a condenação da ré a reconhecer a existência de contrato de trabalho entre ambos celebrado e a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de €288,33 a título de retribuição em dívida pelo trabalho prestado, quantia acrescida dos legais juros de mora, vencidos e vincendos.