1, n. 5, do Código das Expropriações de 199 Esta questão da antecedência da notificação, ao contrário do que defende a Autoridade Recorrida na sua resposta ao parecer do Ministério Público, não é uma questão que não tenha sido incluída no âmbito do presente recurso jurisdicional, pois ela é o cerne da questão essencial que a Recorrente suscita desde a  instância, que é a de saber se a notificação que lhe foi efectuada, referida no ponto do probatório, não tendo sido anterior à declaração de utilidade pública, pode ser considerada a notificação prevista no art.