16 Deveria o Tribunal "a quo" ter declarado a nulidade daquela venda em defesa do Principio da Legalidade, aplicável a qualquer jurisdição, Judicial ou Administrativa, por se tratar de Principio geral de direito, 17 Promovendo a correção oficiosa, operável a todo o tempo, do ato gravoso e ilegalpraticado pela Fazenda Nacional, como impõem os art.