De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Admnistrativo, de 02/0212014, em que foi Juiz Relator: Isabel Marques da Silva: «O dever de cumprir espontaneamente o julgado tributário surge com o trânsito em julgado deste e não com a remessa do processo ao órgão competente para a execução....) Se o facto de não ter em seu poder o processo físico dificulta o cumprimento por parte da Administração tributária do seu dever de cumprir o julgado, caberá ao Representante da Fazenda Pública procurar superar essa dificuldade artigo 10 n. 1, alínea e n. 2 do, designadamente requerendo ao Tribunal a devolução do processo ao órgão competente para a execução ou solicitando os elementos tidos como necessários para cabal cumprimento do julgado.». . E note-se também que a este propósito que o P.T.A.