1 Ao decidir em sentido contrário, a Mma Juiz "a quo” violou o disposto nos artigos 137 e 137 do Código Civil e Portaria n. 202/70, de 21/04 atualmente a Portaria 219/2016, de 09/08) conjugada com o artigo 2 do Dec.-Lei n. 73/2009, de 31/03) e o artigo 6 da CRP e o artigo 29 do Código Civil.