Nele se afirma:  "Dispõe o artigo 49, n2, da Lei 107/2009, de 14 de Setembro, "para além dos casos enunciados no número anterior, pode o Tribunal da Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da decisão quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência”.