contra-alegou pugnando pela total improcedência do recurso de apelação, oferecendo para tanto as seguintes conclusões:    Dada a natureza estritamente jurídica das questões suscitadas no recurso, a sua relativa simplicidade e a existência de jurisprudência uniformizada com aptidão para de forma procedente ser convocada na análise do caso, com o acordo dos restantes membros do colectivo, dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir.