3 do 199/96, a aplicação do regime é obrigatória para os bens em estado de uso facultativa para os objectos de arte, por força do disposto no n. 2 do art.. 2 A Transmissão de bens adquiridos a "revendedores” que liquidaram o IVA e o fizeram expressamente constar da factura será considerado para efeitos da determinação do preço de compra.