Conclui depois a Recorrente que não é justo, imparcial, nem proporcional, que se inicie um procedimento administrativo sem que haja qualquer alteração factual ou legal das circunstâncias de facto e de direito, e se utilizem arbitrárias e improcedentes razões para o inviabilizar, o que se consubstanciará numa "despudorada arbitrariedade”.