Da incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto  Alega o recorrente que foram incorrectamente considerados provados os factos levados aos pontos 3 a 5 da factualidade provada que consta da sentença recorrida, sustentando, no corpo da motivação, que a prova documental existente nos autos e mencionada na motivação de facto da sentença, impõe distinta decisão de facto, conducente à sua absolvição, pelo não preenchimento do tipo do crime por cuja prática foi condenado.