10 Em sentido absolutamente idêntico, afirma-se no acórdão do TRP de 26/10/2017 relatado pelo Desembargador Vítor, igualmente disponível em www.dgsi.pt: "Tenha ou não deduzido pedido , tenha ou não a Autoridade Tributária entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do art 111 CP, num crime de burla tributária, ao decretamento de perda de vantagens obtidas com a prática do crime”.