Na verdade, o que releva para a aplicação deste instituto são, como se viu, as circunstâncias que demonstrem uma acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, e não propriamente as previstas no Art 18, n 1, do RGCO e/ou do Art 41 da Lei n 52/2013, de 25 de Julho.