prevê que constitui uma única contraordenação as infrações que sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo dia, através da utilização do mesmo veículo e que ocorram na mesma infraestrutura rodoviária, sendo o valor mínimo a que se refere o n. 1 o correspondente ao cúmulo das taxas de portagem, pelo que não fosse esta previsão legal, o limite mínimo do n. 1 nestas situações permitiria, por exemplo que um infrator que no mesmo dia, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, passasse 5 vezes numa portagem sem pagar a taxa de valor, por exemplo, de € 0,50, incorreria na prática de 5 contraordenações de valor mínimo de € 25,00, ao passo que com o regime legal aplicável, incorre na prática duma única contraordenação de € 25,0 Por tudo isto, entendemos que o art.