A título de exemplo, alega-se o pouco tempo dado para o "recurso” da decisão impugnada, atendendo ao prazo razoável previsto no artigo  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, sendo certo que o prazo razoável ali previsto é dirigido aos Estados, como parâmetro do tempo em que devem decidir as situações que lhes são apresentadas – cfr.