8 do CIVA pelo antedito diploma, o início do prazo de caducidade se contava a partir da data em que o imposto se tornou exigível, ou seja, a partir do termo do ano em que o facto tributário ocorreu;  ) O Tribunal a quo considerou como facto assente a notificação da liquidação em 14/12/2000 alíneas a do probatório);  N) Nos termos do art.