2 Com efeito, o recurso extraordinário de decisão contra jurisprudência fixada não é o meio processual adequado para a arguição de nulidades, conhecimento de vício de erro de julgamento ou de inconstitucionalidades, anomias estas cuja via própria de arguição é, no caso das nulidades, a reclamação para o próprio Tribunal da Relação ou o recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça, quando admissível e, no caso das inconstitucionalidades, o recurso para o Tribunal Constitucional cf.