Contudo, não há litispendência, nos termos do artigo 58, n.os 1 e 2, do CPC, já que, nos autos de impugnação judicial n. 569/12BEMDL, a impugnante é a devedora principal e não o Recorrente; e, por outro lado, o que está ali em causa não é a liquidação de IRC dos anos de 2009 e 2010, mas antes a liquidação de IVA, pelo que não há identidade de causa de pedir, nem do pedido, naqueles outros autos e nos presentes autos – artigo 58, n.os 1, 3 e 4, do CPC.