s) A Recorrente falaciosamente pretende ludibriar que existe uma modificação da fundamentação jurídica da decisão de exclusão da proposta da ora recorrente pelo acórdão recorrido, substituindo-se à entidade demandada na fundamentação de um ato administrativo por si praticado, t) O acórdão recorrido, e bem, apreciou a aplicação que o tribunal de  instância fez do direito e entendeu que a decisão recorrida era ilegal, tendo decidido revogá-la.