Por isso, seguindo ainda a decisão, acima transcrita também entendemos que "nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem muito a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja "caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido” -  com a consequência de que a escritura declaratória de união estável apresentada pelos Requerentes não pode ser confirmada / revista”.