Os crimes por que o arguido foi acusado e julgado reportam-se a acções antijurídicas, ilícitas e criminalmente puníveis praticados no múnus funcional de funcionário ao serviço de entidades/serviços de função pública, ou mais correctamente que atestam a fé púbica dos actos que nela se praticam, maxime actos de natureza notarial, por um lado, e de atestação de direitos de propriedade ou sociais, por outro.