Tendo sido requerido nesse processo que se submetesse ao TJUE um pedido de decis��o prejudicial, o Supremo Tribunal considerou não existir "dúvida relevante” na interpretação das normas de direito da União aplicáveis, "que implicasse a necessidade do reenvio prejudicial, além do TJUE dispor de uma vasta e sedimentada jurisprudência sobre a problemática da interpretação das normas do direito da União que se reportam à transmissão de estabelecimento”.