A indefinição legislativa não legitima que a Administração o possa preencher de forma discricionária, sem qualquer controlo judicial; "Apurado que seja um conceito indeterminado, podemos reiterar o que atrás dissemos: a sua interpretação e aplicação não são discricionárias e, por conseguinte, são jurisdicionalmente controláveis" Marcelo Rebelo de Sousa, "Lições de Direito Administrativo, , pág.