-Eliminou-se o ponto dos Factos Assentes, de acordo com a fundamentação dada no ponto 29 da decisão sobre a matéria de facto da Base Instrutória –   16– A Requerida interpôs uma providência cautelar que correu os seus termos no  Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial de Oeiras, sob o n. 1201/19TBOER e foi julgada, em 102010, improcedente.