anterior, o autor apresentou requerimento escrito na CME, dirigido ao Presidente, formulando a final o seguinte pedido, ao qual foi atribuído o n. 1138/2006: "Nestes termos, mas principalmente pelo facto de o acto administrativo que determina o pagamento da compensação ao município ser nulo e pelo facto de o acto administrativo que defere o loteamento ser válido e constitutivo de direitos ao aqui requerente, deve Ex.