10 Ainda que assim não se entenda, e. que a falta de abertura do procedimento disciplinar contra o Recorrido não constitui causa de invalidade por ser anterior à acusação, sem conceder, terá que se considerar que a abertura do procedimento disciplinar inicial foi convertida ou retificada na Nota de Culpa por menção expressa à instauração do procedimento contra o Recorrido.