12) Assim sendo, e conforme já se pronunciou o Tribunal da Relação do Porto, sobre situação igual, à do caso, aqui em apreço, designadamente no acórdão proferido em 27/09/2017, processo n. 12270/18T8LSB.P1, disponível em: www.dgsi.pt, referindo que: ") se o requerimento de procedimento extrajudicial pré-executivo pode ser convolado em execução e se aplicam as regras do CPC quanto à dedução da oposição por força do artigo 16, n. 2, da LPEPEX, não vemos como afastar o disposto no artigo 129, n. 1 da LOFTJ, Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto – que dispõe: "compete aos juízos de execução exercer no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no CPC” cuja redação é anterior à publicação da Lei n. 30/2014, de 30-05” sublinhado e negrito.