33 – Repisa-se o que anteriormente se alegou com recurso às doutas decisões constantes dos Acórdãos da Relação de Lisboa, de 05/02/2015, da Relação de Coimbra de 15/09/2015 e da Relação do Porto de 18/02/201  34 - O despacho ora em crise deturpa normas imperativas, como sejam as constantes dos arts.