do RAU, na redacção do Dec.-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, que o contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito, prevendo, contudo o n. 3 do mesmo normativo que a inobservância da forma escrita só pode ser suprida pela exibição do recibo de renda e determina a aplicação do regime de renda condicionada, sem que daí possa resultar aumento de renda.