- Aquando da celebração do contrato de trabalho, as partes convencionaram na respectiva cláusula 6: "O trabalho terá a duração semanal correspondente aos trabalhadores do mesmo sector de actividade, sendo actualmente de 40 horas semanais, com horário móvel, obrigando-se o Segundo Outorgante a cumprir todas as regras de funcionamento dos tacógrafos instalados nos autocarros que lhe forem distribuídos para trabalhar.” art.