Estando este fundamento do recurso dependente do sucesso da pretensão de alteração da matéria de facto e inexistindo, como vimos, fundamento para a alterar, é forçoso concluir pela sua liminar improcedência já que a factualidade que foi considerada como assente preenche, sem qualquer margem para dúvidas – que o recorrente nem levanta, centrando-se na subsunção jurídica daqueloutros factos que desejava ter visto assentes -, o ilícito criminal, p. e p. pelo art.