Pelo exposto, entendemos que uma interpretação literal, sistemática, histórica e teleológica deve conduzir à conclusão que o legislador ao impor o prazo curtíssimo de 5 dias à autoridade administrativa para ponderar a revogação da decisão administrativa ou a remessa dos autos ao Ministério Público, não quis, seguramente, precludir a possibilidade, após aquele prazo, da autoridade administrativa praticar os actos de revogação ou de remessa dos autos.