passaria a constar que o Regulamento foi aprovado pela Assembleia Municipal ao abrigo do determinado no artigo 11, alínea, da 1/87, de 001, artigo 39, n 2, alínea, do 100/84, de 203, artigo 43, n 1, do 400/84, de 312, 448/91, de 211, com as alterações introduzidas pelo 334/95, de 212 e, 26/96, de 008; - A impugnante não apresentou junto da Câmara Municipal do Porto reclamação contra a liquidação; - Em 17 de Julho de 1998, a impugnante apresentou, na Câmara Municipal do Porto, a presente impugnação.