14) Não foi entregue nos serviços do R. Ministério da Justiça qualquer "Boletim de Acompanhamento Médico” relativo à ocorrência de 24/10/201  15) Em 06/05/2013 foi elaborada a informação n. 99, sob o assunto "Não qualificação como acidente de trabalho – OMMF”, na qual se concluiu "não ser legalmente admissível qualificar como acidente de trabalho a ocorrência participada no dia 25 de outubro de 2012 pelo Sr. Secretário de Justiça”, sofrida pela A. cfr.