– e constitui entendimento predominantemente acolhido pelo STJ – cfr., designadamente, por referência aos mais recentes, e em conformidade com o juízo de não inconstitucionalidade afirmado pelo TC, os acórdãos do STJ de 002017 relator Tavares de, 002017 relator Lopes do, 002017 relator António Piçarra), de 012016 relator Fernandes do, de 202016 relator Abrantes, de 112015 relator João, e de 212015 relator Abrantes, todos acessíveis em www.dgsi.pt.