Do regime legal exposto resulta então, esquematicamente, que o decretamento da providência requerida é condicionado pela verificação dos seguintes requisitos:  a) "periculum in mora”, traduzido no fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação;  b) "fumus boni iuris”, ou aparência de bom direito, do ponto de vista da não manifesta improcedência da pretensão objecto da acção principal ou da existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito fumus non malus;  ) ponderação de interesses, em termos tais que se conclua pela prevalência dos interesses cuja tutela se requer sobre os demais interesses públicos e privados em presença, em função dos prejuízos provavelmente resultantes da concessão ou recusa da providência.