1 O Tribunal Arbitral não retirou a devida consequência da licitude da conduta da Recorrente e da desnecessidade de instauração da ação arbitrai por banda da Recorrida para efetivação de direitos que eventualmente fossem violados in futurum na imputação da responsabilidade pelo pagamento das custas e encargos da ação arbitral, isto mesmo apesar de ter reconhecido e declarado que no acórdão recorrido que a Recorrente não praticou nenhum facto ilícito nem infringiu o direito de propriedade industrial da Recorrida pelo simples facto de ter requerido a AIM para o seu medicamento genérico.