E só depois de dada como provada e não provada a matéria de facto relevante para a decisão da referida obrigação de restituição da quantia equivalente ao sinal recebido, se poderá decidir esta, sem necessidade de produção de prova, no caso de se entender que o estado dos autos já o permite, ou prosseguindo os autos os seus ulteriores trâmites, para o caso de se entender que o estado do processo ainda não o permite.