Decidindo em conformidade e como se conclui será feita: JUSTIÇA!”Não foram apresentadas Contra-alegações de Recurso.O Recurso apresentado veio a ser admitido por despacho de 19 de dezembro de 201O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 13 de fevereiro de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas no Recurso, no qual se destaca a requerida alteração da matéria de facto e a invocada falta de fundamentação da decisão recorrida, a violação do direito de audiência prévia, bem como a inobservância dos princípios da confiança e boa-fé, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.