– que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 2006/2013/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:32006L012), relativa aos serviços no mercado interno –, que dispõe: «Entende-se por «publicidade comercial» qualquer forma de publicidade destinada a promover, directa ou indirectamente, bens, serviços ou a imagem de uma empresa, organização ou pessoa que exerça uma profissão regulamentada ou uma actividade comercial, industrial ou artesanal».