1 Decreto -Lei 220/2006 de 3 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 72/2010 de 18 de junho, isto porque no mês anterior ao da data início do triénio 2012/08/01 – 2015/07/31, o quadro da empresa era composto por 7 trabalhadores, por isso nos termos da norma acima referida, o limite das cessações por mútuo acordo era de 3 trabalhadores.