861, respondeu o Ministério Público pugnando pelo seu não provimento e manutenção do decidido, rematando a motivação com as conclusões que se transcrevem:  ................................. ................................. ................................. ) Neste Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, após junção de suporte físico integral do acórdão que, inicialmente, se mostrava incompleto e não constava da plataforma Citius, emitiu douto parecer, também no sentido do não provimento do recurso, cuja argumentação rebateu ponto por ponto, estribado em pertinentes citações jurisprudenciais.