20 do CPPT ilegitimidade Vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 9 de Setembro de 2015, proferido no processo n. 1198/13,); - de 2 de Junho de 2017, proferido no processo n. 1347/14,); - de 9 de Maio de 2018, proferido no processo n. 827/17,.