6) O nosso país, em obediência ao direito comunitário e numa óptica de solidariedade e espírito de humanitarismo para com aqueles que o procuram em busca de melhores condições de vida ou sejam vítimas de violência ou de perseguição em função da sua etnia , raça ou religião , consagra na lei n. 23/2007, de 4/7, entretanto parcialmente alterada pela Lei n. 29/2012, de 9/8, um regime de favor à residência de estrangeiros , estabelecendo condições apertadas de expulsão, como última "ratio” à permanência no espaço nacional .