6 - Demais, o artigo 3 do Decreto-lei n 250/2012 que procedeu à alteração da alínea do artigo 5 do RJPADLEC constante do Decreto-lei n 76-A/2006 sofre de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade incito no artigo 2 da CRP bem como dos artigos 61 e 62 da mesma CRP, nomeadamente quando interpretado no sentido de que é suficiente para decidir a dissolução e encerramento da liquidação de uma entidade comercial a falta do registo da prestação de contas durante dois anos consecutivos.”  Termina pedindo que se julgue procedente o recurso e em consequência ser anulada a sentença que manteve a decisão de dissolução e encerramento da liquidação da sociedade P., Lda.