Em abono desta tese, a Apelante invoca a sentença proferida no processo n. /YYLSB-A, que qualificou o Movimento de Cidadãos «FN à Presidência 2011- Acreditar em Portugal» como uma comissão especial, nos termos do artigo 19 do Código Civil, afirmando ainda que, não existindo quem sucedesse ao Movimento, podiam os credores fazer valer os seus direitos relativamente aos membros da respetiva Comissão nos termos legais, ao abrigo do artigo 20, n. 2, do mesmo diploma.