«Diga-se aliás que o que os requerentes pretendem discutir é, na verdade, a chamada situação de "expropriação de facto”, "apropriação irregular” ou "expropriação indireta”, que consiste num ataque à propriedade de um particular, por meio do estabelecimento de uma situação de facto consumado, à margem de qualquer processo legal, situação que longe de ser inédita, é de forma impressiva, para o que aqui interessa, comumente discutidano âmbito das ações de processo declarativo comum.