Invocou para tanto a nulidade, por omissão de pronúncia, da decisão recorrida, nos termos do artigo 66, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil e 95 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do direito aos factos, com violação da lei, nomeadamente dos artigos , , , 5, 5, 10, 13 a 13 do Código de Procedimento Administrativo e artigos 1, 1, 3, 26, 26, n.s 1 e 5, e 26 da Constituição da República Portuguesa; a inexistência de despacho de revogação ou de declaração de nulidade do acto de concessão das contribuições recebidas; da falta de forma; da falta de audiência de interessados; da falta de comunicação do início oficioso do procedimento, do deficit de instrução procedimental.O Recorrido não apresentou contra-alegações.O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.O Mm Juiz a quo pronunciou-se no sentido de não vislumbrar qualquer nulidade da sentença recorrida, máxime por omissão de pronúncia.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  O presente recurso vem interposto do douto acórdão ora em crise, que julgou improcedente a presente ação administrativa especial e absolveu o R. dos pedidos formulado, por se imputar à decisão recorrida nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art.