90, n. 1 do actual P.), e interpretada no sentido de se aplicar aos processos de interdição por anomalia psíquica pendentes à entrada em vigor da Lei n. 49/2018, de 14/08, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático. )