Por sua vez, ao regular as dívidas dos cônjuges, passou a estabelecer no seu artigo 169, n. 1, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12/dez., que "Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns”.