Para além destes casos, não podem servir de prova no âmbito de outros processos penais, mas podem, no entanto, dar lugar à abertura de novo inquérito em aplicação do artigo 18, n.s 7 e 24 do CPP, conforme confirmado pelos acórdãos do Supremo Tribunal de 23 de outubro de 2002 processo no 125/00) e 29 de abril de 2010 processo no 128 / 00JDLSBA.S1) ver supra parágrafo.