E quando assim sucede, vem sendo acolhido pelos nossos tribunais o princípio da intangibilidade da obra pública, "que mais não é do que uma versão administrativista das figuras doabuso de direitoou dacolisão de direitosprevistas nos art.s 33 e 33 do  Posto que tal princípio não esteja expressamente consagrado na lei, encontra sustentação no disposto nos art.s 15 e segs.