1O Tribunal a quo, ainda assim, entendeu beneficiar as autoras, com recurso à presunção judicial, a partir de factos meramente instrumentais e de prova indirecta, 1Ora, com o devido respeito, no caso concreto, o Tribunal aquo fez uma utilização ilícita de um recurso que é a presunção judicial, tratando-se assim as decisões de facto supra mencionadas a que chegou de considerações arbitrárias e, por isso, ilegais.