Capítulo  –A Autoridade Portuária violou as incumbências previstas no Decreto-Lei n. 338/98, de 3 de novembro, e no artigo , n. 1, e artigo  do Decreto-Lei 46/2002, de 2 de março no sentido de manter as condições de segurança e navegabilidade do Porto de ...); era à que competia ter colocado sinalizações de informação da profundidade do cais, assim como avisos de alerta ou restrições a determinado tipo de embarcações; era também à que competia referenciar a existência da laje de pedra, fazer os avisos, limitar calados e impedir acostagens, etc.