Dispõe o n 1 do artigo 7, do Código Penal: a)      A ilicitude do facto e a culpa do agente forem diminutas; b)      O dano tiver sido reparado; e, )      À dispensa de pena se não opuserem razões de prevenção.” Quanto à ilicitude, entendida esta como juízo de desvalor da ordem jurídica sobre um comportamento, por este lesar e pôr em perigo bens jurídico-criminais, não se considera a mesma de valor significativo no presente caso.