Para o efeito, há que considerar as diversas formas de apresentação dos requerimentos previstas no artigo 10 do CPA e os momentos que, para cada uma delas, este artigo considera como sendo o da apresentação o da respetiva entrega, quando o requerimento seja apresentado nos serviços; a da efetivação do registo, quando a remessa for efetuada por correio; o do termo da expedição, se o envio for por telefax; o da expedição, se o envio for feito por transmissão eletrónica de.” – in ALMEIDA, Mário Aroso De; CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos.