3 Reportando-se aos contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e aos contratos não habitacionais celebrados depois do n. 257/95, de 30 de setembro, esclarece Luís Menezes Leitão Arrendamento Urbano,  edição, 2013, Coimbra, Almedina, p., que "determina o art.