Decorre do que se vem dizendo proceder a presente apelação.Decisão:  Nesta conformidade, os juízes desembargadores desta Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, acordam em julgar procedente a presente apelação e, em consequência:  - revogam a decisão recorrida que ordenou que fosse dado cumprimento ao disposto no art.