É que, efetivamente, dispõe o n. 1 do 671 do CPC que "Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da  instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.” A decisão recorrida efetivamente não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo.