Tal como se refere no segundo acórdão arbitral, tudo o que foi anteriormente decidido se mantém incólume e produz os seus efeitos até 202012, uma vez que foi esta a data fixada a partir da qual a nova decisão passa a produzir efeitos em razão das novas circunstâncias, daí que não possa falar-se, sem mais, de uma mera revogação da indemnização fixada no primeiro acórdão arbitral.