Pelo que ao julgar mediante a interpretação de que a mencionada alínea do n 1 do artigo 6 do CPP permite a Aplicação de Medida de Coacção a Arguido, sem que ao Arguido seja facultada, na prática, a Assistência de Defensor/Advogado, se está a violar o disposto na alínea do artigo  da Lei Fundamental.