20, n. 2, alínea, do Código Penal, por factos praticados em 03-02-2011; e. Neste último processo, n. 29/11, foi proferido acórdão cumulatório das penas acima mencionadas, transitado em julgado em 08-04-2013, sendo aplicada ao arguido a pena única de nove anos de prisão efetiva.