Quanto ao despacho de reversão a jurisprudência tem entendido que a sua fundamentação formal se basta com a indicação das normas legais que determinam a responsabilidade subsidiária do revertido, os pressupostos de que esta responsabilidade depende e a extensão temporal da responsabilidade que está a ser efetivada, neste sentido, veja-se o decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112013 proferido no âmbito do processo n. 0458/13, ora, são pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores n 2 do art.