- Os factos provadosdescritos na sentença) Do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação no âmbito da ação n. , datado de 12013 e já transitado, resulta provada a seguinte matéria esta que se encontra assente entre as partes e que interessa ao desfecho da presente ação, tendo-se em conta os factos elencados aí a fls.