87/1 do Código de Processo do Trabalho –, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, são as seguintes as questões a decidir: nulidade da sentença; o direito do caso – da aplicabilidade das reduções salariais importas pelas leis do orçamento.– Fundamentação A) De facto O tribunal recorrido considerou provados os factos seguidamente transcritos: "1) Os AA.