Recomendar aos CTT que, caso pretendam proceder ao: a) encerramento ou à redução do horário de funcionamento de estabelecimentos postais estações ou postos de, comuniquem essa alteração às autarquias locais da área onde esse estabelecimento está instalado, com a antecedência mínima de 20 dias úteis em relação à data em que essa alteração deva produzir efeitos; b) encerramento de todas as estações de correio num dado concelho, passando o mesmo a ser servido apenas por postos de correios, essa solução seja objeto de prévio entendimento com as respetivas autarquias locais, com vista à adoção de uma solução que permita assegurar uma adequada satisfação das necessidades de serviços postais das populações e das empresas locais.