Branco, o qual veio a ser homologado na Sessão Plenária do CSM de 26-04-2016, com o seguinte teor conclusivo: «1) A LTFP – aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20 de junho - não é diretamente aplicável aos magistrados judiciais, sendo a consideração das soluções nela previstas apenas equacionadas, na estrita medida em que seja necessário recorrer à aplicação de direito subsidiário, o que sucederá no caso de se comprovar existir lacuna no regime jurídico em causa, por via do disposto no artigo 3 do Estatuto dos Magistrados Judiciais; » A LTFP estabeleceu salvo nas matérias que expressamente regula e um "tipo aberto” de licenças passíveis de concessão pelo empregador público, não qualificando a duração das mesmas, salvo no artigo 28, n.s.