32 do referido regulamento, pelo facto de não garantir a efetiva retificação do arruamento, a melhoria do perfil da faixa de rodagem e passeios e a sua inserção na Estrada Nacional 10 Da transcrição efetuada, conclui-se que o indeferimento resultou: - Da pendente do arruamento de acesso; - Da deficiente inserção da Rua Ma... com a EN 108; - A ausência de passeios; - O reduzido perfil transversal do arruamento de 1,5m+6m +1,5m; - A não garantia da execução dos trabalhos em toda a extensão do arruamento; - O não cumprimento do n. 3 do art.