Nesse quadro, o que caberia aqui averiguar era se, no âmbito dos juízos probatórios consistentes nas respostas positivas e negativas dadas à matéria constante dos indicados artigos da base instrutória, o tribunal a quo incorreu em violação de lei por não atendimento do teor dos indicados documentos autênticos na medida em que os factos ali ajuizados estejam cobertos pela eficácia probatória plena destes documentos.