encontra‑se documentalmente provado nos autos que:         Com data de 7/1/2011, no cartório do 30 Tabelião de Notas da cidade e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, os requerentes outorgaram "escritura de união estável” onde declararam, para além do mais, viverem em união estável desde 6/1/2010, tendo adoptado desde o início da convivência o regime da comunhão parcial de bens, que ratificaram, e mais declarando assumirem "total responsabilidade pela declaração ora feita”.