– FUNDAMENTAÇÃO  ÂMBITO DO RECURSO E QUESTÕES A DECIDIR O objecto do presente recurso, à luz das respectivas conclusões, é tão só, saber se a constituição de assistente requerida pelo recorrente foi, ou não, atempadamente formulada, bem assim, saber se ao não admitir o recorrente a intervir como assistente, no processo, foram violados direitos fundamentais, concretamente, as normas contidas nos arts.