Por acórdão de 14/02/95, o Supremo Tribunal Administrativo confirmou a sentença, negando provimento ao recurso interposto da mesma e reafirmando a inexistência de violação da Lei no acto referido em   Em 05/05/1998, antes de interpor a acção cível, o proprietário do imóvel situado a nascente do dos AA., apresentou uma petição ao Presidente da Câmara Municipal de ....., no sentido de este fazer cumprir a ordem de demolição datada de Fevereiro de 1987;  A esta petição, respondeu o Presidente da Câmara de ..... em 31/07/98, nos seguintes termos: O presidente da Câmara, em 17/02/87, ordenou a demolição do muro, mas por Despacho de 29 de Setembro de 1987, determinou a suspensão da demolição até definição de estremas entre propriedades.