107-A cpp, dado que a multa, ou pena de multa, é uma sanção da qual, numa correta conceção dogmática, só pode falar-se por força de uma decisão judicial, após um julgamento criminal art 4  Por conseguinte, face ao exposto, a sanção a que o julgador entendeu dever lançar mão, é algo que a lei não prevê sub specie e, nessa medida, fere o princípio da legalidade das reações criminais art.