224-225 3 - P. n. 1965/09TBSTB.ES1 –  Secção, disponível em www.dgsi.pt 4 - No sentido de que " Tendo sido adquirida fração autónoma destinada em exclusivo a habitação própria do adquirente e exercendo o vendedor em exclusivo a atividade de construção e venda de imóveis com fins lucrativos, é aplicável à relação contratual assim estabelecida o regime legal aprovado pelo 67/2003, com as alterações introduzidas pelo 84/2008, regime este que regula certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a proteção dos interesses dos consumidores», cf.