Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras; E) Assim, deveria ter-se pronunciado quanto ao petitório, o que não fez, ostensivo erro de julgamento, por concluir a decisão em crise, pelo erro na forma de processo e, bem assim, pela intempestividade da acção, em consequência do alegado erro na forma do processo; F) É, salvo o devido respeito, por demais clarividente que, nem ate 07 de Julho de 2017, nem agora passado mais de um ano, foi ainda publicada a Portaria a que alude o n 3, do art.