240/24  O «TCA/N» concedeu provimento ao recurso e revogou tal decisão para tal considerando que, em causa, está, tão-só, a concreta demarcação do que são os limites territoriais das autarquias locais em litígio, visto não estar em discussão uma qualquer alteração dos mesmos limites, nem a supressão de eventual omissão havida quanto aos mesmos no ato que criou o novo concelho, pelo que para a decisão do litígio sub specie os tribunais gozam de competência.