A inconstitucionalidade material do disposto nos n.s 2 e 3, do artigo 95 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - artigos 26 e 34 da Constituição da República Portuguesa; os parâmetros legais do mandado judicial; a desnecessidade necessidade do mandado conclusões 6 Também aqui os Recorrentes têm razão.