vide entra outros, caso Johnston, onde o Tribunal de Justiça qualifica explicitamente o princípio da tutela jurisdicional efectiva como um direito fundamental que se baseia nas tradições constitucionais dos Estados Membros e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os acórdãos, Heylens, Bozetti, Comissão Grécia e Hansen e SPA Salgoil, Rewe Zentrale, o caso Comet e o Acórdão Traghetti del.