3 Nestes termos e com os fundamentos expendidos, determino que se notifique a empreiteira EB para: a) Submeter as fichas técnicas das caixilharias a aplicar, em substituição das aplicadas, à aprovação dos Serviços do Município, no prazo máximo de 10 dias obrigação legal que, aliás, nunca foi cumprida relativamente às caixilharias aplicadas, não obstante a recepção provisória dessa parte da obra ter ficado condicionada à apresentação das mesmas peia EB, e apesar até das reiteradas solicitações da Autarquia para o efeito - cfr.