e outros e a Federação Nacional de Médicos – FENAME e outro, publicado no BTE, n 41, de 012009 – que na cláusula 1, n. 2, prevê que "O ACT aplica-se a todos os trabalhadores médicos filiados nas associações sindicais outorgantes que, vinculados por contrato individual de trabalho doravante, trabalhador médico), exercem funções nas entidades prestadoras de cuidados de saúde que revistam natureza empresarial, integradas no Serviço Nacional de Saúde que o subscrevem doravante, entidade”.