do 269/98, de 1/09, face ao disposto no artigo 1 do 62/2013, de 10/05, define como seu âmbito de aplicação "pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais”, excluindo o n. 2 desse âmbito normativo: "a) Os contratos celebrados com consumidores;  Os juros relativos a outros pagamentos que não os efetuados para remunerar transações comerciais; Os pagamentos de indemnizações por responsabilidade , incluindo os efetuados por companhias de seguros”.