Dizem os recorrentes, ao longo das mencionadas conclusões, que tais requisitos não se observam na situação presente, parecendo olvidar, mais uma vez, o que se decidiu no anterior acórdão de 10201 Segundo tal aresto, ficou apenas pendente de resolução a verificação do requisito da existência dos créditos e da sua anterioridade em relação ao acto impugnável, pois em relação aos demais concluiu-se pela sua demonstração, tendo-se anulado a decisão impugnada e ordenado a remessa dos autos ao tribunal recorrido para novo julgamento, a fim de que se tomassem unicamente em consideração aqueles aspectos.