A destacar a parte em que se afirma ser inaplicável a possibilidade de pedir esclarecimentos, prevista no n. 1 do artigo 7 do CPC, pois isso implicaria modificações na proposta da concorrente em violação do n. 2 do mesmo preceito: "Os esclarecimentos prestados pelos respectivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 70”.