Foi proferido despacho saneador/sentença onde se concluiu "Em face de tudo quanto supra se deixou exposto, considera-se ser ineficaz a comunicação efectuada pela senhoria à arrendatária, do valor do locado, avaliado nos termos do , ao indicar, para esse efeito, o valor patrimonial tributário correspondente ao prédio, no seu todo, quando o arrendado respeita apenas a uma parte deste, o que, desde já, expressamente se declara.