Proc.92/1  Data do cometimento dos factos    29/10/2009 Data da decisão   31/10/2013 Data do trânsito em julgado da decisão condenatória23/05/2019  Pena de prisão de oito meses, substituída por 240 dias de multa, à razão diária de 7,00€, pela prática de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo artigo 205, n 1 e n 4, al., do Código Penal.