Finalmente, no que toca ao argumento da Impetrante de que se limitou a repor um vão de acesso ao pátio/terraço e uma porta que anteriormente já havia existido no local, já que, a não ser assim, não teria outro meio de aceder ao referido pátio, importa dizer o seguinte:  ) A situação fáctica perpetrada pelo anterior proprietário não justifica a manutenção da ilegalidade urbanística actual, nem serve de fundamento para inibir o R. do exercício da sua autoridade administrativa de fiscalização e do poder de prolação de actos administrativos em matéria de tutela da legalidade urbanística que ao caso couberem;  ) O acesso ao terraço/pátio pela A., na eventualidade de ser possível face ao título constitutivo da propriedade horizontal, poderia ser feito por intermédio de uma porta, colocada, todavia, num plano mais recuado, sem que de tal acesso viesse a produzir-se uma ampliação da área habitável da fracção.