Nos presentes autos, como resulta do despacho liminar estão preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso decorrentes do artigo 62, n. 1 do Código de Processo Civil, sendo certo que, como já se referiu, a decisão recorrida confirmou, sem mais, a decisão proferida pela  instância, pelo que estamos perante uma situação de dupla conforme, nos termos do n. 3 do artigo 67 do Código de Processo Civil.