Conclui nos seguintes termos: "Nestes termos, e nos mais de Direito que Ex doutamente suprirá, deverá Ex considerar procedentes, por provados, os presentes Embargos de Executado, com fundamento nas alíneas,, do artigo 729 do Código de Processo Civil, devendo, desde logo, Ex deverá considerar procedente, por provada, a presente oposição, com fundamento na invalidade/inexistência de título executivo, atendendo a que o título apresentado, acta n, não constitui título executivo.