2 - Quando dois ou mais imóveis tenham pertencido ao mesmo proprietário ou conjunto de comproprietários é obrigatória a apensação dos processos em que não se verifique acordo sobre os montantes das indemnizações.” Artigo 4 "Legitimidade 1 - Têm legitimidade para intervir no processo a entidade expropriante, o expropriado e os demais interessados.