7 Acórdão do TCAS, de 102016, P. 07514/1 8 Acórdão do TCAS, de 202019, P. 633/15BESNT 9 Acórdão do TCAS, de 312019, P. 2247/15BELRS 10«Apesar de, em regra, a oposição ter como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, e que determinem a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva» Acórdão do STA, de 24/02/2016, P.0700/1 também Acórdão do TCAS, de 312019, P.2247/15BELRS