71, que aqui se dão como reproduzidas para todos os efeitos; - Pontos 47 a 51: - Reportam-se ao dolo, o qual resulta da percepção global de todos os factos, pelas presunções materiais ligadas ao princípio da normalidade ou da regra geral da experiência;  Exame crítico da prova: - Sempre que um veículo a motor transite na via pública o seu condutor deve ser portador dos documentos enumerados no art.