O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do artigo 9, n. 2 do   Coimbra, 14 de Setembro de 2016 Fernando Chaves - Orlando Gonçalves -  1 - Diploma a que se reportam os demais preceitos citados sem menção de origem 2 - Tratado de Derecho Penal, Parte General, Volumen Segundo, edição Bosch, pág.