O Tribunal recorrido, na análise jurídica que faz, considera que está em causa uma cláusula do caderno de encargos, fixada em termos fixos e fechados, sobre um aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência que a proposta apresentada pela Recorrente infringe; a proposta da Recorrente apresenta termos e condições que infringem uma cláusula do caderno de encargos, o que constitui motivo de exclusão da proposta.