apenso cujo teor é o seguinte: "Na sequência da informação de Serviço, requerer a atribuição do Estatuto de Igualdade ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federal do Brasil é uma possibilidade que está ao alcance de todos os interessados, nos termos previstos no Decreto-Lei n. 154/200  Não obstante, tem esta Universidade o entendimento que o estatuto de igualdade, quando atribuído, pode ter impacto numa série de aspetos da vida do estudante, no entanto, não no que concerne ao montante devido a título de propinas.