Tendo em conta o exposto no ponto 8 da presente informação, consideramos que o caso não é subsumível ao estatuto de protecção subsidiária, e por isso infundado, por se enquadrar na alínea do n. do artigo 19 da Lei n. 27/2008, de 306, alterada pela Lei n 26/2014 de 00 Assim, submete-se à consideração da Exma.