Documentos n. 1 e 2 que aqui se, a venda do imóvel encontra-se suspensa nos termos do 244 n. 2 da Lei 13/201 -  A Lei 13/2016 de 23 de maio veio prever que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponde a habitação própria permanente do Executado e de valor patrimonial inferior a € 57000,00, não há lugar à realização da venda na execução fiscal, estabelecendo assim um impedimento legal à venda com a verificação destes requisitos, o que se verifica no caso em apreço.