5 - Assim, decidida esta questão definitivamente, existe caso julgado sobre a mesma, pelo que está agora vedado aos recorrentes pretenderem que os autos baixem à primeira instância para ser seleccionada matéria instrutória que permita ao tribunal conhecer do pedido de reconhecimento de erro nos pressupostos que determinaram a demolição do muro conhecendo o pedido formulado em da petição inicial, bem como atacarem o Acórdão final por não ter sido discutido o alegado erro nos pressupostos da relação subjacente assim como também não pode essa questão ser reapreciada pelo Tribunal Superior.