Por sua vez, o artigo  do Decreto-Lei n. 11/2003, epigrafado "Deferimento tácito” estabelece que, "Decorrido o prazo referido no n 8 do artigo 6 do presente diploma sem que o presidente da câmara se pronuncie, o requerente pode iniciar a colocação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, mediante a entrega prévia de requerimento em que solicite a emissão da guia de pagamento das taxas devidas”.