4 do Decreto-Lei n. 503/99 de 20 de Novembro prevê um método de reacção contra um incumprimento da lei ou violação de direito ou interesse legalmente protegido que resulte de uma execução continuada, cessante apenas com a prática do último ato encadeado num conjunto de actos sucessivamente ligados por um vínculo finalístico que os liga - neste caso em particular, a intenção da Caixa Geral de Aposentações de rejeitar o pagamento os diversos pedidos de reembolsos de despesas médicas.