Mas este objecto não é apenas aquilo que foi conhecido no primeiro processo, mas também tudo aquilo que podia ter sido conhecido 1  - Neste contexto, concluímos que o acórdão condenatório proferido nos processos n1155/04TAVIS e 297/10TAMG, transitado em julgado, não forma caso julgado sobre as infracções conhecidas nos presentes autos.