Na Lei 25/2006, de 30 de Junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, resulta indubitável do n 1 do Artigo 5 que o não pagamento de taxa de portagem constitui uma contraordenação e, desse modo, é punível com coima.