do STA, proferido no processo n 13331, de 22 de janeiro de 1992; Ac.TCA Sul, Secção, proferido no processo n proc.2442/08, de 1 de março de 2011 e Ac.TCA Sul- Secção, processo n 6817/13, de 9 de julho de 201 3Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5 edição, 2018, p.11 4Vide neste sentido, designadamente, Acórdão do STA, proferido em 202010, disponível para consulta em www.dgsi.pt.