5, n 1, do Código de Processo Civil, e têm assim possibilidade de verem instruída e julgada tal matéria essencial, obstante à excepção invocada pelas Réus na sua contestação, tal como decorre, além de mais, do disposto no n 2, do mesmo artigo e constitui uma dimensão ineliminável do direito a um processo equitativo art.