1 do Regulamento -, durante tal período, o arguido não pode obter tal título artigo 12, n. , alínea, do CE - agora, art 1, n. , alínea, do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, inibindo-o de conduzir qualquer tipo de veículo motorizado - cf, entre outros, o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19/10/2011, processo n.241/05GEACB C2, Relator Dr Paulo Guerra, do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/05/2 8, processo n.10721/2007-3, Relatora Dr Conceição Gonçalves.