facto não impugnado; consulta do 1 Em 202018, a Divisão de Procedimentos Sancionatórios e Contencioso, da Direção de Justiça e Disciplina da GNR, elaborou o Parecer n ....., com o teor que em parte se transcreve: ") ANÁLISE: 	Conforme referido, o arguido para além de ter sido condenado numa pena de 8 anos de prisão efetiva, foi igualmente condenado, ao abrigo do disposto no artigo 6, n.al.