Conforme resulta do douto Despacho/Sentença acabado de referir, a douta sentença ora recorrida viola também o disposto no regime específico aplicável ao caso ---Dec-Lei n 237/91, de 2 de Julho, com relevância para os arts 4, 24 e 27 --- também ele devidamente escalpelizado naquele douto Despacho/Sentença e cuja interpretação e sentido de aplicação foram correctas.