Saliente-se que pese embora o apelante aluda a dois despachos, "datados de 28-03-2019 e de 04-04-2019” – despachos a que supra se aludiu –, o certo é que está apenas em causa, verdadeiramente, o despacho de 04-04-2019, único que se apresenta como suscetível de se repercutir na esfera jurídica do apelante; o despacho proferido em 28-03-2019 é inócuo limitando-se, aliás, a remeter para o acórdão proferido, acórdão com o qual o apelante se conformou.