6 do CPP, e de que poderia apresentar até cinco testemunhas de defesa em audiência de julgamento; - Ponto 28: - Afirmar que o auto de constituição de arguido é de teor falso é uma conclusão que deverá resultar de factos a provar; o  .. não se recusou a assiná-lo porque nele não há qualquer item que imponha a assinatura do arguido; não se recusou a recebê-lo porque nunca lhe foi entregue; - Pontos 29 a 37: - Pelo teor dos docs.