)- Das disposições conjugadas dos artigos 277 e 278, n 1, alínea, do Código de Processo Penal, o legislador é claro ao permitir ao assistente reagir contra um despacho de arquivamento, mediante o Requerimento de Abertura de Instrução – não fazendo qualquer distinção entre o despacho de arquivamento sustentado na existência da prescrição do procedimento criminal de qualquer outra situação!