Por conseguinte, os ditos relatório, pareceres e informações, comportam três sentidos ou finalidades: num sentido consubstanciam a fundamentação da proposta para autorização da aplicação da CGAA; noutro sentido servem como fundamentação própria deste acto praticado no respectivo, por concordância do decisor com os mesmos; por fim, como fundamentação própria dos actos de liquidação praticados no respectivo, por remissão implícita.