3 Com efeito, perscrutado aquele acórdão constata-se que nele foi vertido no respetivo segmento decisório o seguinte:  «Nestes termos, decidem os Juízes deste Tribunal Central, em conferência em conceder parcial provimento ao recurso afastando o efeito anulatório do contrato celebrado nos autos não só por desproporcionalidade mas também por violação da cláusula de standstill e condena-se a entidade demandada em sanção pecuniária, devendo os autos baixar à 1 instância para fixação da mesma.