De relevar, neste particular, que o serviço público de caixa postal eletrónica passou a constar das bases gerais da concessão do serviço postal universal em 2006, com a alteração efetuada a tais bases, aprovadas pelo n. 448/99, de 4 de novembro, pelo n. 112/2006, de 09 de junho, conforme resulta claramente do seu artigo .