A Oeiras Viva – Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, E., vem recorrer do despacho proferido pela M Juíza do TAF de Sintra que, entre o mais, declarou a competência da jurisdição administrativa e fiscal para conhecer, em razão da matéria, do pedido de decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão que rescindiu o contrato de cedência do direito de utilização temporário e exclusivo dos postos de amarração números G1, G2 e G3, do Porto de Recreio de Oeiras.