– Não menos importante é o facto de a Autora/Recorrente se socorrer de um conjunto de factos novos, não apreciados pelo Tribunal a quo porque não apresentados na sua petição inicial, para argumentar o seu ponto de vista, esquecendo, para este efeito, que «no nosso sistema jurídico é função do recurso a reapreciação da decisão recorrida e não proceder a um novo julgamento da causa, pelo que o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que não hajam sido formulados » cfr.