22 do CPP – ilegalidade da prisão por ter sido motivada por facto pelo qual a lei não a permite –, sendo de deferir a providência de habeas corpus.» sublinhados  E, mais recentemente, igual entendimento perfilhou de novo o nosso Supremo Tribunal, no douto Aresto de 202016, disponível in www.dgsi.pt, em cujo sumário podemos também ler:  «- Só as condutas que integram os crimes de tráfico de estupefacientes que são previstas nos arts.