- FUNDAMENTAÇÃO  O Tribunal " a quo” considerou provados os seguintes factos:  Por acordo denominado "Contrato-promessa de compra e venda”, celebrado no dia 05 de Outubro de 2001, o réu prometeu comprar à autora BB, que prometeu vender a fracção autónoma designada pela letra "”, correspondente à moradia 21, pelo preço de € 13169,42, fracção que se encontra descrita na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o número -alegação levada a efeito nos artigos 1, 2, 3 da.