Em todo o caso, constata-se que os Requeridos se devem ter por notificados, face ao disposto no artigo 113, n.1, do Código de Procedimento Administrativo, e aos factos provados sob os números 3,6 e 10, para além da provada notificação pessoal do Requerido, como consta do facto provado sob o n.  A falta de autorização é precisamente o pressuposto essencial do pedido de mandado judicial.