3 Na situação em apreço, e tal como se refere no despacho ora em recurso, o assistente deveria ter reagido ao despacho de arquivamento suscitando a intervenção hierárquica do imediato superior hierárquico da Magistrada do Ministério Público que arquivou o inquérito, em virtude de ter sido declarada verificada a prescrição do procedimento criminal, apenas podendo sindicar tal despacho ao abrigo do disposto no artigo 278 do Código de Processo Penal.