A dívida fora julgada não prescrita pelo TAF de Penafiel em relação ao responsável subsidiário em virtude da suspensão do prazo de prescrição derivado da "existência de um processo criminal”, tendo o tribunal "a quo” decidido, em conformidade com o entendimento perfilhado no Acórdão deste STA de 25 de Fevereiro de 2015 rec.