Finalmente, importa referir que a recusa de conhecimento do recurso de apelação na parte relativa à reapreciação da matéria de facto, fundamentada no incumprimento das exigências formais decorrentes dos artigos 63 e 64 do CPC, expressamente assumida na decisão recorrida, não integra qualquer omissão de pronúncia ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 61 do mesmo código.