Conforme se afirma no Acórdão desta Relação de 30/05/2018, proferido no processo n. 5713/10T8GMR.G1 disponível em www.dgsi.pt) "Nesta medida, na sequência das alterações introduzidas pela citada Lei n. 61/2008, de 310, a maioria da nossa jurisprudência vem sufragando o entendimento de que, com a atual redação dos ns 1 a 3 do art.