pelos danos sofridos, apelando aos institutos do dolo, do erro-vício, da culpa in contrahendo e, ainda, na sua responsabilidade contratual na medida em que foram eles quem deu causa às alterações do contrato e nada informaram quanto às consequências da cessão de quotas que motivou o pedido de devolução do referido incentivo e, no que se refere ao pedido de restituição das verbas das quais se terão apoderado os RR., invocando o instituto do enriquecimento sem causa.