1 Com significativo atraso, relativamente a outros Estados-Membros, os Tribunais Portugueses têm vindo a aderir, embora com uma excessiva contenção, relativamente ao tradicional império do Direito Nacional, aos princípios enunciados, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, de cumprimento obrigatório, relativamente ao tema da tutela jurisdicional efetiva, do direito ao recurso, e da proteção que devem merecer os Direitos, Liberdades e Garantias dos particulares, nomeadamente por via da adoção de providências cautelares.