«Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 1 do Código do IVA, poder-se-á deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis o imposto pago nas aquisições intracomunitárias de bens» «O Direito à dedução do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens nasce no momento em que o mesmo se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 1» «Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto torna-se exigível: // no 15 dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido// Na daa da emissão da factura ou documento equivalente, se tiverem sido emitidos entes do prazo previsto na alínea» A questão que se suscita nos autos consiste em saber se, uma vez efectuada correcção à base tributável do IVA, por omissão de compras, no âmbito de aquisições intracomunitárias, o IVA suportado e dedutível, a propósito das referidas aquisições, não deve ser apurado e liquidado pela AT, por referência à declaração periódica objecto da correcção em causa, se para tal for instada pelo contribuinte.