22 Realmente, no caso em apreço, o que pretende o Autor é que, à face das normas constitucionais e da legislação de natureza administrativa, se anule um despacho administrativo, que negou ao Autor o direito a pagar as contribuições prescritas à Segurança Social relativas a um determinado período de tempo em que exerceu a tempo parcial as funções de vereador duma Câmara Municipal.