419 do processo administrativo:  "Notifiquem-se os promotores nos termos do CPA, informando da sanção prevista na cláusula 13, vencimento imediato da dívida, conversão do subsídio não reembolsável em reembolsável e consequente devolução da importância concedida, acrescida de juros legais ou obtida cobrança coerciva se aquela não for voluntariamente efectuada no prazo de 60 dias.”;  Por ofícios datados de 002011, as Autoras foram notificadas para, em 10 dias úteis, dizerem o que lhes aprouvesse sobre o incumprimento do contrato referido nos pontos antecedentes – cfr.