15 do processo administrativo apenso e 44 a 46 dos presentes;  ) Em 17/07/1987 a impugnante deu entrada nos Serviços de Finanças de cópia de contrato de promessa de arrendamento relativo ao prédio identificado na alínea e em 25/01/1988 de declaração de prédio arrendado a que se refere o artigo 19 do CCPISIA, na qual foi declarada renda anual convencionada de Esc.