13 Quanto ao alegado pelo Recorrido no pedido que formulou ao Tribunal a quo – "se declare nulo ou ineficaz o contrato e compra e venda formalizado por escritura de 3 de julho de 2001 pelo que os outorgantes declararam proceder à compra e venda do imóvel” – aquele foi para além da pretensão que invoca e que sustenta, nos termos descritos, ao longo das suas peças processuais, sendo que o Município Recorrido não pretende mais do que ver declarada nula a venda relativa à referida área de 621 m2, que reclama como sendo sua por integrar o prédio que está registado a seu favor e descrito na ficha n. 1017/20081117, freguesia de .