Refira-se que o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social tem como pressuposto objectivo a apropriação total ou parcial da prestação social, que foi previamente deduzida pelo agente nos termos da lei, e que ele está obrigado a entregar ao credor tributário, daí advindo um prejuízo para o património do Estado, não sendo, por isso, necessário para o preenchimento do elemento objectivo do tipo que o agente retire um proveito directo pessoal ou não) das quantias retidas e não entregues.