1 E, como se viu, quanto à matéria dada como assente em sede de 1 Instância, o Tribunal Central Administrativo Sul foi lapidar ao entender que não se verificava qualquer erro de julgamento, ao invocar que "não importa pois, alterar a decisão proferida sobre a matéria defacto e que ficou consagrada no julgamento efectuado em 1 instância”.