Por considerar que as medidas propostas pelo Ministério Público são necessárias e adequadas às exigências cautelares que o processo requer, e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas, deverá ser determinado, ao abrigo do disposto nos artigos 191, 192, 193, 196, 198,200, n 1, alínea e 204, alíneas e, todos do Código de Processo Penal que os arguidos e AV aguardem os ulteriores termos do processo sujeito às seguintes medidas:  - termo de identidade e residência, já prestado nos autos; - proibição de contactos com os arguidos, com as testemunhas já ouvidas nos presentes autos e com consumidores de produtos estupefacientes.