20 e 21 do PA.  1 Em 11/11/2013, o Réu dirigiu à aqui Autora ofício no qual comunicava o propósito de cessar a prestação de desemprego, por incumprimento injustificado das obrigações, e, consequentemente que haveria lugar à restituição do valor que lhe foi pago a título de montante global das prestações de desemprego, no valor de 140,88€, e para, querendo, se pronunciar, do qual ora se destaca o seguinte:  "Mais se informa que o fundamento para se considerarem indevidas as prestações e a consequente restituição foi o incumprimento injustificado do projecto de criação do próprio emprego antes do decurso de 3 anos a contar da data do início do projecto Verifica-se que, de acordo como n 1 e alínea do n do art.