Acórdão do STA proferido em 22 de maio de 2002 no processo n. 26472, disponível em www.dgsi.pt e TCAS proferido no processo n. 00852/03, em 9 de novembro de;              Com efeito, a Tarifa de Ligação de Esgotos não se encontra sujeita ao princípio da legalidade tributária mas apenas à legalidade administrativa, o que desde logo invalida as conclusões alcançadas pela Sentença recorrida quanto à alegada falta de fundamentação da liquidação da Tarifa de Ligação de Esgotos;            Acresce que, contrariamente ao que concluiu a douta Sentença recorrida, a Tarifa de Ligação de Esgotos não padece de vício de falta de fundamentação por violação do disposto no artigo 7, da Lei Geral Tributária, do artigo 26, n 3, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 12 e 12 do Código de Procedimento Administrativo;           Desde logo, o Regulamento de Drenagem de Águas Residuais foi publicado através de Aviso n. 891/97 2a Série) - AP, publicado a fls.