Nestes termos, é entendido, no que se reporta ao artigo 2 da CRP, que a sua aplicabilidade direta a pessoas singulares e coletivas artigo 1, n.1 da CRP, aplicável por força do artigo 1 da, não impede que se reconheça ao legislador ordinário " uma larga margem de conformação”dos pressupostos de que pode fazer depender a responsabilidade do Estado, já que "..o artigo 2 é diretamente aplicável art.