A distinção entre a nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais mostra-se legalmente consagrada no CSC, aludindo às deliberações nulas os artigos 5 e 5 do referido diploma e às deliberações anuláveis os correspondentes artigos 5 e 5, para além de disposições comuns às ações de nulidade e de anulação artigo 6 do.