Do imputado erro de julgamento de direito, por violação do Estado de Direito democrático, na vertente dos princípios de segurança jurídica e da confiança, da prossecução do interesse público e da proteção de direitos e interesses dos cidadãos Esta questão está veiculada no ponto  das conclusões das alegações do Recorrente supra transcritas, substanciando-se na alegação de que estamos perante uma obra pública executada há mais de dez anos que têm vindo ininterruptamente a servir várias populações, que há muito que interiorizaram um substancial melhoramento do nível de vida, que acreditaram ser definitivo irreversível, pelo que o cumprimento da sentença recorrida, na parte que condenou o Recorrente a repor ou reintegrar a parcela de terreno que ocupou no domínio pleno dos Recorridos, implicaria o defraudar, j�� não de expectativas, mas da própria realidade, em si próprio violador do Estado de Direito democrático, na vertente dos princípios invocados.