Neste sentido, o citado Acórdão n. 186/2013 do Plenário do Tribunal Constitucionalno qual se decidiu : Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea, do n. 1, do artigo 40, do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão;.