3 do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a atos em matéria tributária que possam ser objeto de meio judicial de reação contra a sua validade / existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outros tipos de atos, designadamente de atos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no CPC”.