Quanto à ilicitude e, portanto, ao erro judiciário – de direito, o que aqui releva, por ser o que vem sugerido –, numa primeira abordagem, não pode olvidar-se que há muito está abandonada a concepção do juiz passivo, de mero aplicador ou "boca” da letra da lei, pois que, ao invés, o juiz é instado a fornecer «soluções concretas, não meramente automáticas de aplicação da literalidade, geral e abstracta da lei e, como consequência, de modo a alcançar o desiderato da justiça material, alarga-se o âmbito de intervenção pessoal ou individualizado da actividade jurisdicional».