Essa cláusula não existia, com a actual configuração, no Regulamento de Dublin Foi inserida no actual Regulamento na sequência da discussão doutrinária aberta pelo acórdão do TEDH proferido no caso S.S. contra a Bélgica e a Grécia, de 21/01/2011 queixa n. 30696/09) e ainda pelo acórdão do TJUE, proferido no âmbito dos processos N. S. -411/10) contra Secretary of State for the Home Department e E. -493/10), A. S. , T., K. P., E. H. contra Refugee Applications Commissioner – cfr.