Nessa sentença consta como fundamentação de Direito: «O requerido foi condenado, por sentença transitada em julgado, a executar as obras de reabilitação do prédio onde se situam as salas arrendadas aos requerentes e a pagar-lhes indemnizações pelos danos patrimoniais, pretéritos e futuros, sofridos por cada um deles, a liquidar em execução de sentença.