TERMOS EM QUE E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEIS QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS CERTAMENTE SUPRIRÃO, DEVERÁ SER NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, SER, CONFIRMADA A SENTENÇA PROFERIDA, EM 6 DE DEZEMBRO DE 2010, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO JUDICIAL QUE CORREU TERMOS JUNTO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA SOB O N. 455/02 BELRS, DETERMINANDO A EXTINÇ��O DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL N. .............. E APENSOS; E, BEM ASSIM, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ADMITIDA, NOS TERMOS  DO ARTIGO 68 - A  DO CÓDIGO  DE PROCESSO ,  APLICÁVEL  EX   O  DISPOSTO  NO  ARTIGO  28,  DO  CÓDIGO  DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, A REQUERIDA AMPLIAÇÃO DO RECURSO  E A  MODIFICABILIDADE  DA  DECISÃO  DE  FACTO AO  ABRIGO  DO ARTIGO 71, N. 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO , TAMBÉM APLICÁVEL EX Vl O DISPOSTO NO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO, JULGANDO-SE ASSIM VERIFICADOS OS RESTANTES VÍCIOS   NÃO  CONHECIDOS   PELO  TRIBUNAL  A  QUO  E  IMPUTADOS   PELA RECORRIDA AO ACTO IMPUGNADO, INCLUSIVAMENTE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 71, DO CÓDIGO DE PROCESSO , COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.»     O Exm.