9- Tendo, de igual modo, o Tribunal a quo efetuado o correto enquadramento fáctico-jurídico, afigura-se que não merece reparo a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais relativo ao menor , no sentido de o valor da pensão de alimentos passar a ser objeto de atualização anual, de acordo com a variação positiva do índice de preços no consumidor ocorrido no ano anterior; e ser eliminada a cláusula relativa à pensão de alimentos de base variável divisão das despesas médicas e, não tendo sido violada qualquer norma jurídica”.