O DIREITO Da resolução do contrato A primeira questão a dirimir no recurso diz respeito à existência de fundamento para a resolução do contrato por parte da requerente, o que pressupõe saber se o Tribunal a quo aplicou erradamente a cláusula 1, n 1 das Condições Gerais, a qual tem um conteúdo idêntico ao disposto no n 1 do artigo 20 do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de Junho.