ex., além dos citados acórdãos de 25/11/2014 e de 2/04/2019, os acórdãos do STJ de 14/02/2017 João, de 29/07/2016 Júlio e de 24/05/2016 Nuno, no sítio www.dgsi.pt/jstj..  1 Cfr., a propósito, o acórdão STJ de 24/05/2016 Nuno.