Verifica-se que a obra em causa nos presentes autos reveste, nos termos do disposto no novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, em vigor desde Março de 2008, o carácter de obra de escassa relevância urbanística. . Na verdade, o supra citado diploma procedeu à alteração de uma série de regras relativas ao licenciamento de obras, prevendo a isenção, quer da comunicação à Câmara Municipal, quer da necessidade de licença de construção. . Assim sendo, são consideradas obras de escassa relevância urbanística: h. as edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura  não superior a 2,2 metros ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública; a edificação de muros de vedação até 1,8 de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes; j. a edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 e área igual ou inferior a 20 m2; k. as pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afetem área do domínio público; a edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última; a demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores; n. outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal. . Ora, as obras em causa são, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, colocação de lage de betão e muros de proteção e vedação do prédio do ora A./recorrente, que não atingem na globalidade da sua extensão a altura de 1,80 metros, nem confinam com a via pública; .