5, n. 2, al., da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria e comercial, com a redação que lhe foi dada pela Convenção de 9 de outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela Convenção de 29 de novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal de um Estado contratante, perante o qual o réu domiciliado no território de um outro Estado contratante foi demandado, pode declarar-se competente com base numa convenção especial de que o primeiro Estado seja igualmente parte e que contenha regras específicas sobre a competência judiciária, mesmo quando o réu, no âmbito do processo em causa, não se pronuncia quanto ao mérito”2  No Acórdão do TJUE Grande Secção) de 4 de maio de 2010, TNT Express Nederland BV contra AXA Versicherung AG, Processo -533/08, na sequência de um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden Países, "Cooperação judiciária em matéria e comercial - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões - Regulamento n. 44/2001 - Artigo 7 - Convenções em matérias especiais celebradas pelos Estados-Membros - Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada”, decidiu-se que:  " O artigo 7 do Regulamento n. 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o do processo principal, as regras de competência judiciária, de reconhecimento e de execução previstas numa convenção relativa a uma matéria especial, tal como a regra de litispendência enunciada no artigo 3, n. 2, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956, conforme alterada pelo protocolo assinado em Genebra, em 5 de Julho de 1978, e a regra relativa à executoriedade prevista no seu artigo 3, n. 3, são aplicáveis desde que ofereçam um elevado nível de certeza jurídica, facilitem a boa administração da justiça e permitam reduzir ao mínimo o risco de processos concorrentes, e assegurem, em condições pelo menos tão favoráveis como as previstas no referido regulamento, a livre circulação das decisões em matéria e comercial e a confiança recíproca na administração da justiça no seio da União favor.