Nessa sequência, foi instaurado Incidente de Incumprimento Lei 115/2009), dando assim lugar ao apenso Neste apenso, após diligências várias, viria o condenado a ser declarado contumaz, por decisão de 26/6/201 No próprio despacho que declarou a contumácia, e entre o mais, foi ordenada «a passagem imediata de mandados de detenção, pelo tempo estritamente necessário à notificação a que alude o disposto no art 185, 2 do CEPMPL».