O actual regime do Código de Processo Civil relativo à elaboração da sentença aproximou-se do regime que já vigorava no CPPT, consagrado no n. 2 do artigo 12 deste diploma; norma que, contudo, vai aparentemente mais longe que o artigo 60, n. 4, do CPC, já que impõe que o juiz discrimine "a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões”.