85  Já quanto à alínea do preceito que prevê as razões de ilegalidade da prisão – ter a prisão sido ordenada por facto pelo qual a lei não permite a imposição de uma medida coactiva de prisão – "abrange uma multiplicidade de situações, nomeadamente: a não punibilidade dos factos imputados ao preso, a prescrição do procedimento criminal ou da pena, a amnistia da infracção imputada, a inimputabilidade do preso, a falta de trânsito de decisão condenatória, a impossibilidade legal de submissão do mesmo a prisão preventiva.