2 DO NOVO REGIME DO FGS APROVADO PELO 59/2015, DE 21 DE ABRIL, DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DO PRAZO DE CADUCIDADE SER CONTADO APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR, SEM EFEITOS RETROATIVOS, E, EM CONSEQUÊNCIA, PROCEDER O PRESENTE RECURSO JURISDICIONAL, DEVENDO A SENTENÇA SER REVOGADA E SER DETERMINADO AO FGS QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA PETICIONADA, COMO É DE DIREITO E JUSTIÇA”.