120 do CEP, não o fazendo também nas motivações, não podemos, todavia, deixar de concluir que se entende perfeitamente o que pretende o recorrente já que a questão a dilucidar é tão só a de saber se estão preenchidos todos os pressupostos de aplicação, não do artigo 120 do CEP, mas sim do artigo 118 do mesmo compêndio normativo, pelo que não se levantam objeções ao conhecimento do recurso.Prescreve o art.