da CDFUE, havendo ainda que decidir se a sentença recorrida errou por não ter declarado a invalidade do despacho impugnado por violação do regime que consta do Despacho 3863-B/2020 de 27 de Março e dos artigos  n. 1 e 16 n. 1, ambos do CPA e dos artigos 1 e 26 n.2 da CRP.