No processo 349/18T9BRG que corre termos no juízo local criminal de Guimarães foi decidido transcrição):  a) Absolver a arguida B.da prática, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança à segurança social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 6, 107, n 1 e 2 e 105, n 1 a 4 e 7, do RGIT Lei 15/2001, de 5 de, de que vinha acusada.