Aliás, refira-se que este Tribunal Central Administrativo Norte, em acórdão de 212011, no processo 02750/14 PRT, debruçou-se sobre a questão da competência em razão da matéria, podendo nele ler-se: "À face do ETAF na Jurisdição administrativa e fiscal a competência dos tribunais administrativos e dos tribunais tributários para o conhecimento das pretensões perante os mesmos deduzidas está repartida em função dos litígios serem emergentes respectivamente de relações jurídicas administrativas ou de relações jurídicas fiscais.