1	É facto que a certidão que vem sendo referida foi exigida ao A. como condição para a emissão do alvará de autorização de utilização, após ter ocorrido o deferimento tácito de autorização de utilização, mas tal exigência foi feita extemporaneamente, não tem suporte legal e a obra feita a final está conforme com o projecto de arquitectura apresentado em 18 de Novembro de 2008 na Câmara Municipal de Castro Marim e aprovado por despacho do seu Presidente em 9 de Dezembro de 2008 Factos provados.