19 e;  	E)	Entre a instauração e a devolução mencionada em, não foi praticado qualquer acto nos processos de execução fiscal identificados em supra;  	F)	Em 102009, no processo de execução fiscal mencionado em, foi elaborada informação e foi proferido despacho, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas, no sentido de os ora Oponentes serem notificados para exercício do direito de audição sobre projecto de reversão cfr.