facto alegado no ponto 3 da p.e facto que o Tribunal tem conhecimento em razão das suas funções – consulta Sitaf; F) Em 10 de Fevereiro de 2016, foi emitida, pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira, SA., a Factura n. FTB1600055 em nome do Município do Funchal no valor total de €37517,96, dos quais €22378,75 respeitantes a "Tarifa fixa de Valorização/Tratamento ETRS” referente ao mês anterior e com data de vencimento 10 de Abril de 2016, com o teor que se descreve:    cfr.