1 NORMAS VIOLADAS: adouta sentença proferida pelo Tribunal aquo violou, não as aplicando como deveria, designadamente, as normas contidas nos artigos 10; 40; 50; 70 e 70 do P. e 410 n. 2 e do P. P.  Termos em que, sempre com o douto suprimento de as Ex.as, deve dar-se provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença sob censura, e substituindo-se esta por melhor Acórdão que:  a) Absolva o arguido dos crimes de desobediência simples e desobediência qualificada de que vinha acusado e porque foi condenado.