E que, como invoca o recorrente, conforme Osvaldo Gomes in " Expropriações por Utilidade Pública” a fls 359 diz " ...é a declaração de utilidade pública que confere poderes ao beneficiário da expropriação, nomeadamente o de desencadear judicialmente o processo expropriativo...” Continuando o mesmo, em ob cit, pág.