Ora, face aos referidos argumentos, que ponderámos naturalmente com o necessário cuidado, tanto mais que afirmados em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, por entendemos que os mesmos são efetivamente relevantes e assim convincentes para a apreciação da questão que se colocava, afinal a mesma que nos ocupa em sede do presente recurso, aqui consignamos que esse entendimento passamos a acompanhar, incluindo o seu sentido decisório – revendo-se assim agora a nossa posição anterior.