Na falta ou insuficiência de disposições legais ou regulamentares aplicáveis, observar-se-ão, mediante acordo com o Concedente, as recomendações similares de outros países da União Europeia.” cláusula 31); 2 Nos termos do referido contrato ficou estabelecido que "O Empreiteiro poderá subcontratar a totalidade dos trabalhos de construção da Empreitada às empresas integrantes do ACE ou que devam ser consideradas empresas associadas destas.