Tendo em conta que o acidente descrito ocorreu no dia 2 de Maio de 2009, ao mesmo é aplicável o regime jurídico que decorre da Lei n. 100/97, de 109, e do respectivo Regulamento, publicado pelo Decreto-Lei n. 143/1999, de 30-04, em vigor desde dia 1 de Janeiro de 200 Estipula o artigo 3 da referida lei: «1 - Sem prejuízo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 1, são obrigatoriamente remidas as pensões vitalícias de reduzido montante, nos termos que vierem a ser regulamentados.