Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO JCGO e MFCGO devidamente identificados nos instauraram em 14/11/2017,no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ação administrativa em que é réu o Município P, na qual visaram a impugnação do ato administrativo que determinou a resolução do arrendamento apoiado referente ao identificado fogo habitacional e respetiva desocupação.