4 do Dec. Lei n. 555/99, de 16/12,  aos espaços verdes  e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos edifícios a construir nos lotes resultantes da operação de loteamento é aplicável o regime previsto nos artigos 142 a 143 do Código Civil, ou seja, é aplicável às zonas comuns de loteamento urbano o regime da propriedade horizontal.