5-A do CIRC Redacção do 287/2003, de 12 de:«Artigo 5-A Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis 1 - Os alienantes e adquirentes de direitos reais sobre bens imóveis devem adoptar, para efeitos da determinação do lucro tributável nos termos do presente Código, valores normais de mercado que não poderão ser inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou que serviriam no caso de não haver lugar à liquidação deste imposto.