alínea do n 1 do artigo 16  	Ainda que se pudesse classificar a espécie de tributo em causa como uma contribuição financeira, a verdade é que a referida "contribuição”, contrariamente ao corroborado pelo Tribunal a quo, obedeceria indiscutivelmente ao regime aplicável aos impostos, maxime no que toca à reserva de lei parlamentar, quanto aos seus elementos essenciais.