Hodiernamente, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está prognosticado no art.33, do R.G.T., norma que mantém no seu n.1 o prazo geral de cinco anos, já consagrado no anterior art.119, da G. Tributária, tal como no art.35, do P. Tributário, no que tange às contra-ordenações fiscais não aduaneiras.