No mesmo sentido aponta, designadamente, o Acórdão do TJCE, no processo -268/06, acessível inhttp://curia.europa.eu, em que, no seu ponto 103, diz que "), o direito comunitário, em particular a exigência de interpretação conforme, não pode, sob pena de obrigar o órgão jurisdicional de reenvio a interpretar o direito nacional contra legem, ser interpretado no sentido de que o obriga a conferir”.