Temos, por outro lado, que as referidas questões revelam-se ser dotadas de complexidade jurídica, envolvendo o cotejo e articulação de variado quadro normativo e principiológico, e sendo que no acórdão sub specie o «TCA/S» no seu juízo de improcedência da pretensão impugnatória, apesar de reconhecer a existência do erro sobre os pressupostos de direito exclusão de proposta ilegal por ausência de uma situação de «proposta variante», acabou por proceder a uma «substituição dos motivos» do ato impugnado, mantendo-o na ordem jurídica visto se estar «perante um caso de apresentação de uma proposta cujos termos ou condições violam cláusulas do caderno de encargos  nos termos da alínea,  parte, do n. 2 do art.