Desde logo, não se mostram colocadas na presente revista quaisquer questões de importância social e jurídica fundamental, porquanto as questões suscitadas, marcadamente ligadas às particularidades do caso e situadas, essencialmente, no plano processual/adjetivo, não apresentam tal relevância/importância, nem revelam de especial complexidade, tanto mais que a sua solução não envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, nem o seu tratamento e enquadramento geral tem suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência ou da doutrina.