no seu despacho de 08-10-2019, alegando que os mesmos padecem do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação do regime dos artigos 4, n. 2, da LOSJ, e 4, n.os 2 e 3, do EMJ, porquanto a entidade demandada não só criou critérios não previstos nem acomodados nos artigos 4, n. 2, da LOSJ, e 4, n.os 2 e 3, do EMJ, como não observou alguns dos critérios que decorriam, vinculativa e imperativamente, destes mesmos artigos.