Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial das liquidações de Imposto Único de Circulação n.s 37918193, 37918197, 37918201, 37918205 e 37918207, referentes aos veículos com as matrículas , ., .,  e ., respetivamente, todas do ano de 2009, e respetivos juros compensatórios, no montante total de € 522,9 Impugnação esta que tinha sido intentada por A.., contribuinte fiscal n. .., com domicílio indicado em .., .., Valpaços e apurado na execução fiscal n. 2380201401002759 e apensos, que o Serviço de Finanças de Chaves lhe move por reversão de dívida de B, LDA., N.F. .) em Rua ., n.