Fica, pois, prejudicada toda a análise que devesse ser feita quanto à noção de pessoa a cargo, no âmbito do Regime Geral da Segurança Social, bem como a referida no Despacho proferido pelo Secretário de Estado da Segurança Social que esteve na base do acto de indeferimento da pretensão da autora, que não tem força de lei, sendo manifestamente ilegal a sua aplicação no caso concreto.