Afirma a recorrente que o MDE cuja execução é questionada nos presentes autos não foi emitido por autoridade judiciária, antes "por um mero procurador geral substituto”, razão pela qual deve ser considerado nulo, citando em abono desse entendimento a decisão de 27/5/2019 do Tribunal de Justiça da União Europeia e o Ac.