A decisão foi tomada no exercício da competência conferida à Câmara Municipal pelas disposições conjugadas da alínea do n. 1 do artigo 3 do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n. 75/2013 de 12 de e do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de junho aplicável por remissão da alínea do n. 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos).