A contabilização das provisões há-de ser aferida pelo Plano de Contas para o Sistema Bancário "PCSB”), aprovado pelo Banco de Portugal pela Instrução n. 4/9 Considera-se crédito concedido para efeitos de constituição de provisões os  adiantamentos/descobertos, empréstimos ao pessoal créditos concedidos no âmbito actividade desenvolvida pela e posições devedoras fornecedores/retalho), n. 6 do Aviso n.3/95, do Banco de Portugal O regime jurídico estabelecido no artigo 4, n. 4 do CIRC na redacção introduzida pela Lei n. 39-B/94, de 27-12 – Lei do Orçamento de Estado para o ano de, não se aplica às despesas realizadas no exercício da actividade do sujeito passivo com portagens e estacionamentos, quer porque o legislador aí as não identificou expressamente, quer porque os critérios de interpretação consagrados no artigo  do Código Civil obstam a que se faça essa inclusão por via da expressão "designadamente” constante do mesmo preceito.