Processo n. 3277/19T8PNF.P1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto RelatórioB, residente na Rua , , , Amarante, patrocinada por mandatário judicial, e litigando com benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, veio intentar a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra , empresária em nome individual, com sede na Rua , EN , , Amarante Pede para "Ser judicialmente reconhecida a resolução, com justa causa, do contrato de trabalho; Ser a Ré condenada a pagar à Autora: €079,01 respeitante a créditos salariais vencidos; €916,73, de indemnização respeitante à violação do direito a férias; €854,81 de indemnização decorrente da justa causa de resolução do contrato de trabalho; €500,00, a título de compensação pelos danos não patrimoniais, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal.” Alega, em síntese, que: A Ré dedica-se à atividade de restauração; Em 29 de Outubro de 2015, a Autora foi admitida mediante contrato de trabalho, celebrado por tempo indeterminado, para exercer, sob as ordens, instruções e direção da Ré e mediante retribuição, a atividade atinente à categoria profissional de ajudante de cozinha no referido restaurante; Auferia à data da cessação do contrato de trabalho, a quantia líquida mensal de €618,27, o que acontecia desde o início da relação laboral; Por carta datada de 22 de agosto de 2017, recebida pela Ré em 23 de agosto, a Autora resolveu com justa causa o seu contrato de trabalho; a Autora trabalhou de terça-feira a domingo, descansando apenas à segunda-feira, dia de encerramento do estabelecimento de restaurante; E desde o início da relação laboral, a Ré fixou o seguinte horário de trabalho à Autora, que esta sempre cumpriu: de terça a sexta-feira das 8h30 às 18h30, aos sábados das 8h30 às 19h00 e aos domingos das 8h às 20h; Tal horário foi sempre praticado pela Autora sem interrupções, com exceção de duas pausas diárias, uma de dez minutos para o pequeno almoço e uma de trinta minutos para almoço; a Ré nunca pagou à Autora qualquer quantia a título de trabalho suplementar; Nem lhe permitiu o gozo de descanso compensatório, ou sequer pagou à Autora o trabalho que esta desenvolvia em dia de descanso semanal; Apesar de ter sido acordado entre Autora e Ré que os descontos atinentes ao trabalhador seriam suportados pela Ré, esta, sem qualquer explicação e justificação, retirou-lhe esse valor do seu salário entre os meses de Abril a Setembro de 2016; em 9 de Agosto de 2017, foi-lhe retirada, sem justificação, a quantia de €50,00 da sua retribuição; No dia 6 de agosto de 2017, domingo, a Autora trabalhou durante 12 horas seguidas, desde as 8h até às 20h, tendo-lhe sido atribuídas as tarefas de colocar as assadeiras no forno, vigiar o processo de cozedura dos alimentos que se encontravam no forno, colocar em travessas os alimentos confecionados, preparar saladas, lavar a loiça e fazer a limpeza dos fogões e da cozinha; Todos estes trabalhos exigiam grande esforço físico que a Autora tinha que desenvolver sem qualquer ajuda, tendo que suportar sozinha o peso das assadeiras e travessas durante demasiadas horas, o que lhe provocou dores e mal-estar físico; Que eram agudizadas atento o acidente de trabalho que a Autora havia sofrido em 302017; A Ré sabia que a Autora sentia dores; No dia 10 de agosto de 2017 a Autora queixou-se à Ré de que estava com dores nos ombros e na coluna, decorrentes do cansaço acumulado e das tarefas que lhe foram atribuídas, tendo-lhe sido transmitido pela Ré que as horas que trabalhava não eram suficientes e que teria que trabalhar ainda mais horas; o ritmo de trabalho que a Ré impôs à Autora, nomeadamente as horas de trabalho contínuo e a proibição de gozo de descanso compensatório, causaram prejuízos sérios na saúde desta; a Ré não permitiu à Autora o gozo das férias legalmente previstas, insistindo frequentemente em afirmar-lhe que a mesma não tinha direito a gozar 22 dias úteis de férias; a Ré exigiu que a mesma prestasse um total de 887 horas e meia de trabalho suplementar, além das 8horas diárias; Nem lhe pagou também o trabalho desenvolvido em dia de descanso semanal; Todos os factos descritos vinham causando na Autora prejuízo sério, deixando-a extenuada e com sintomas físicos de cansaço, dores musculares e de costas, insónias, cansaço extremo.