40, n. 1, do CCP estipula que, "em caso de atraso no início ou na conclusão da execução da obra por facto imputável ao empreiteiro, o dono da obra pode aplicar uma sanção contratual, por cada dia de atraso, em valor correspondente a 1 por do preço contratual, sem prejuízo de o contrato poder prever valor mais elevado, até ao dobro daquele valor” sublinhado e negrito.