a título exemplificativo os Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112018 Processo: 0261/10BECBR 0379/17), do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202020 Processo: 7711/11BCLSB), de 202020 Processo: 1031/05BELRA),de 212018 Processo: 1621/06BELSB) e de 102017 Processo: 918/07BESNT).