60, n2, 609, 620, 635, n3, 63/1, todos do P. Civil, constata-se que as questões essenciais a decidir consistem em saber foi violado o princípio do contraditório e se deve, ou não, ser reconhecido aos recorrentes o direito de propriedade sobre as parcelas de terreno que identificaram.– Fundamentação fáctico-jurídica.