359 do CPP, e desde logo ao estabelecer que a alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, a não ser que se verifiquem os pressupostos e condições estabelecidos nos números seguintes da mesma norma – e em especial o acordo  do Ministério Público, do arguido e do assistente para com a continuação do julgamento pelos novos factos, se estes não determinarem a incompetência do tribunal.