Dos critérios fixados no despacho de 08-10-2019 violação de lei, erro sobre os pressupostos de direito, violação de  O autor insurge-se, antes de mais, contra os critérios estabelecidos pelo Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação .. no seu despacho de 08-10-2019, alegando que os mesmos padecem do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação do regime dos artigos 4, n. 2, da LOSJ, e 4, n.os 2 e 3, do EMJ, bem como da violação do princípio da inamovibilidade, consagrado no artigo  do EMJ.