Dispõe o artigo 615, n. 1 do CPC o seguinte: "1 - É nula a sentença quando: ) e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.” Para a correta interpretação deste preceito importa distinguir entre nulidades de processo e nulidades de julgamento, sendo que apenas a estas últimas se aplica o normativo em referência.