Assim decidindo, farão Ex.s, Venerandos Desembargadores, a habitual JUSTIÇA.”O Recurso interposto veio a ser admitido por Despacho de 12 de dezembro de 201O Ministério Público junto deste TCAN, notificado em 20 de dezembro de 2018, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.