Entende a Recorrente que a possibilidade de recurso contencioso, consagrada naquela norma não foi prevista pelo legislador com o objectivo de retirar efeito útil à impugnação dos actos de liquidação mas, outrossim, de assegurar o direito contestação da decisão de aplicação da clausula anti-abuso, de forma autónoma, sem prejuízo do, também autónomo, direito de impugnação das correcções e actos de liquidação subsequentes.