corresponde à previsão invocada; 3- O Recorrente, no seu recurso de impugnação judicial, refere, expressamente, nos artigos 171 a 187, a errónea qualificação jurídica dos factos por parte da Entidade Administrativa; 4- Não obstante, a Entidade Administrativa, assim como o Tribunal a quoquiseram punir como efetivamente puniram, bem sabendo que a estatuição que pretendiam não correspondia à previsão, motivo pelo qual a sentença proferida é nula, impondo-se a sua revogação; 5- Para além disso, o Auto de Notícia elaborado é, conforme decorre do que ficou expresso em sede de Alegações, nulo por violação do princ��pio do contraditório e, igualmente, por violação da tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito – uma vez que não compreende elementos que permitam sustentar uma imputação a qualquer destes níveis, o que, por sua vez, impede a imputação de um ilícito contraordenacional ao Arguido, ora Recorrente; 6- Dispõe o artigo  do RGCO que "só será punido como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática”; 7- É relevante para a defesa do Arguido conhecer todos os factos que lhe são imputados, tornando-se essencial uma descrição dos factos e dos elementos indispensáveis para que se constate que o preceito legal incriminador foi efectivamente violado; 8-Ora, não restando dúvidas quanto ao facto de uma embarcação fundeada não ser o mesmo que uma embarcação a navegar, não se pode sufragar o entendimento do Tribunal a quo no sentido em que entendeu que o Certificado de Lotação de Segurança deve ser cumprido sempre que a embarcação esteja em pleno exercício da actividade marítimo-turística, impondo-se a criteriosa análise por parte deste Alto Tribunal, por manifestamente necessária a melhorar a aplicação do Direito; 9-Enquanto está a navegar, é indubitável que o Certificado de Lotação de Segurança deve ser rigorosamente cumprido, com vista a garantir a segurança de todos os passageiros da embarcação e do meio ambiente; 10-Contudo, quando, como no vertente caso, a embarcação está fundeada, é frontalmente aberrante que se imponha a necessidade de manter, dentro da embarcação, o mesmo número de tripulantes; 11- A não se entender assim, estaria a condenar-se a atividade de inúmeras empresas como a proprietária da embarcação em causa nos presentes autos por esta ser uma exigência financeiramente insustentável para a quase totalidade das empresas que desenvolvam a atividade marítimo-turística a nível nacional, mas também, e principalmente, por ser manifestamente inútil a permanência de dois tripulantes a bordo de uma embarcação com estas dimensões, enquanto a mesma está fundeada e não a; 12-E sempre se diga ainda que a "zona cinzenta” a que o Recorrente se referiu nas declarações prestadas em sede de audiência de julgamento tem tão somente a ver com a arbitrariedade de critérios que a Entidade Administrativa – in casu,a Autoridade Marítima Nacional – utiliza para imputar a infracção em causa nos presentes autos; 13- Pois, inumeráveis são as situações em que as embarcações são fiscalizadas nas mesmas circunstâncias em que o foi a embarcação governada pelo Arguido, sem que seja imputada qualquer infracção como a que está em causa nos mesmos autos; O Recorrente pugna pela admissão do presente recurso e consequente revogação da decisão recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra que determine a sua absolvição, não obstante, entendendo-se que deve haver lugar a condenação, sempre deverá a mesma ocorrer a título negligente e a coima fixada pelo mínimo legal.