- ATO IMPUGNADO;  ) Por ofício expedido em 17 de maio de 2017, através de correio postal registado com aviso de receção, e dirigido à 2 Autora, A, sob o assunto "Declaração de Utilidade Pública para efeitos de Expropriação de Parcela Necessária à execução da obra "Intercetor de Rio Tinto" - Município de Gondomar", o Subdiretor-Geral das Autarquias Locais comunicou, além do mais, o seguinte cf.