Na verdade, não tendo o recorrente procedido, no prazo legal, à entrega devida à Fazenda Nacional da prestação tributária no montante de €1014,92 e não tendo, nos 90 dias seguintes ou nos 30 dias após notificação para o efeito, regularizado a situação tributária nos termos da lei, o crime, que se consumara na data de 17/02/2014, passou a reunir as condições objectivas de punibilidade.