Resulta por sua vez, e no que releva, do n. 1 do artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais  que compete " aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal;” sendo que, nos termos do n. 1 do artigo 4 do mesmo Estatuto, sob a epígrafe de "competência dos tribunais administrativos de círculo”, se dispõe que compete " aos tribunais administrativos de círculo conhecer, em  instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa, com excepção daqueles cuja competência, em  grau de jurisdição, esteja reservada aos tribunais superiores e da apreciação dos pedidos que nestes processos sejam cumulados ”.