)-Não devendo o Tribunal postergar os pressupostos de direito processual vigentes, pese embora a natureza dos processos de jurisdição tutelar cível e especialmente do facto de neles prevalecerem os princípios do inquisitório e da equidade, decorra também ser restituído de rigidez a tramitação processual estabelecida legalmente para o decretamento de determinadas providências, sendo lícito ao Tribunal realizar, designadamente, actos ou formalidades não especificamente.