213 do CPP estabelece o regime de reapreciação periódica das medidas de coacção privativas de liberdade:  1 - O juiz procede oficiosamente ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas:  a) No prazo máximo de três meses, a contar da data da sua aplicação ou do último reexame; e  b) Quando no processo forem proferidos despacho de acusação ou de pronúncia ou decisão que conheça, a final, do objecto do processo e não determine a extinção da medida aplicada.