12 do CPTA, julgou procedentes os vícios de falta de fundamentação e de violação do direito de audiência prévia, considerou prejudicado o julgamento respeitante ao erro sobre os pressupostos do ato- por entender que "o conhecimento do assacado erro nos pressupostos de facto mostra-se subsumido pela verificação do vício de falta de fundamentação”- e julgou improcedente o vício de violação de lei.