Como se deixou exposto, o artigo 7 da LOE de 2014 sujeita à condição de recursos nos termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas o valor das subvenções mensais vitalícias, «em pagamento e a atribuir», e, desse modo, atinge quer os direitos que se encontram já reconhecidos, quer os que podem sê-lo, por se encontrarem reunidos todos os requisitos legais necessários de atribuição da subvenção.