Já ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, nos termos dos artigos  e 1 do Decreto-Lei 267/2002 de 26/11, cabe-lhe cobrar a taxa ou licença de exploração do posto de abastecimento de combustíveis, a qual é válida por 20 anos e substitui a licença de autorização prevista no regime jurídico de urbanizações e edificações, conforme resulta do conteúdo da licença de exploração junta a fls.