- As entidades públicas e as populações sempre reconheceram que aquele prédio era do Município   O Direito:  A questão de direito foi apreciada na decisão recorrida nos seguintes termos que, merecendo inteira adesão, por comodidade se transcrevem:  «O autor impugnou a escritura de justificação exarada a 29 de Junho de 2017, a fls.