)- por decisão proferida em 012013 e com trânsito em julgado em 012013, no âmbito do processo n. 1441/19PGALM, que correu termos no Tribunal Judicial de Almada,  Juízo de Competência Criminal, pela prática, em 202013, de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 200 dias de multa à taxa diária de € 6,00 a qual foi substituída por trabalho a favor da comunidade.