Processo n. 19128/14T8SNT.LS1  Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça –  Secção1: Relatório AA instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB pedindo que seja declarada a nulidade do contrato-promessa de compra e venda entre ambos celebrado em 3/8/2017, em fraude à lei, que se reconheça a validade e fundamento da sua resolução ou que seja declarada a anulabilidade do mesmo contrato e, em consequência, seja a R. condenada a restituir-lhe o valor de 3000,00 € correspondente ao valor do sinal, em dobro, a que acrescem juros vincendos à taxa legal desde a citação até efectivo pagamento.