3 Relativamente ao critério para determinação do montante destinado a essa compensação, a lei prevê o recurso à equidade, não podendo, todavia, afastar-se os princípios gerais e constitucionais da unidade do sistema jurídico e da necessidade de coerência e tratamento igualitário de situações similares, os quais vinculam o juiz a atender à praxis jurisprudencial, tal como decidiu o STJ: "o recurso à equidade não afasta o juiz de  procurar uma uniformização de critérios" Ac.