1 Nulidade que está directamente relacionada com o dever que incumbe ao juiz, imposto pelo artigo 608 do Código de Processo Civil, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sendo que a violação dessa obrigação, como se constatou, acarreta a nulidade do despacho e sentença por omissão de pronúncia vide, entre outros, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 110-.014; processo n. 07807/14).