Na jurisprudência vem-se sedimentando o entendimento interpretativo daquele normativo de que, com o despacho homologatório do plano de recuperação do PER, todas as acções declarativas em que se peticionem os mesmos créditos, vencidos à data da apresentação a PER, reclamados e jurisdicionalmente apreciados, no âmbito deste processo, têm que ser declaradas extintas, salvo se naquele despacho expressamente se prever a sua continuação.