Ora, no domínio das ações de condenação à prática de acto devido, os poderes de pronúncia do tribunal são aqueles que vêm consagrados no artigo 7 do CPTA, segundo o qual, «ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada, o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual ato de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido» n., embora esclareça, logo de seguida, que «quando a emissão do ato pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa e a apreciação do caso concreto não permita identificar apenas uma solução como legalmente possível, o tribunal não pode determinar o conteúdo do ato a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar pela Administração na emissão do ato devido» n.. Recuperando aqui a exposição efectuada nos Acórdãos deste Supremo, ambos votados na presente data, nos processos n.os 35/10YFLSB e 5/25YFLSB, a dogmática sedimentada em torno do preceito normativo aludido tem vindo a apodar este meio processual como um processo de geometria variável, no sentido em que não conduz à prolação de pronúncias de idêntico alcance Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo,  edição, 2010, Almedina, pág.. A exegese devida impõe, por isso, que se distingam três situações possíveis.