109 do Código Penal - não é o caso de poderem ser declaradas perdidas a favor do Estado as armas que o arguido detinha regularmente, "lato sensu", quer porque se encontravam manifestadas e registadas, quer porque ele dispunha da necessária licença de uso e porte de arma, quer ainda porque não foram, por qualquer forma, utilizadas na prática de qualquer crime, especialmente no dos autos, nem é possível formular, em concreto, algum juízo de prognose de perigosidade; isto sem esquecer que as herdeiras do falecido podem conservar as armas no domicílio, nos termos previstos na Lei das Armas, tudo já suficientemente escalpelizado nos autos - art.