Fundamentação  Por decisão do Tribunal de Execução de Penas ..., de 212019, decidiu-se que "o meio das penas em cumprimento ocorrerá em 29/08/2021, os 2/3 em 06/07/2020, verificando-se o fim das penas em 21/03/2024”, num caso em que o condenado se encontra a cumprir 2 anos e 3 meses de prisão pela prática de uma tentativa de um crime de furto julgado no âmbito do proc.