- Sobre o mérito Lei - Sobre o mérito)   Concordo com o argumento dos requerentes mesmo no que diz respeito à competência do juiz de instrução, que era, à época, o único juiz responsável pelos processos penais mais complexos - que não pode ser irrelevante no contexto da apreciação do mérito da, precisamente pelos motivos acima expostos pontos , 1-7 e.   Não posso apoiar a tese do Governo, também pelos motivos acima expostos pontos , 1-7 e.   É certo que a interferência foi de fato "prescrita por lei".