- Sucede que, ao preencher-se no referido formulário o campo destinado a identificar a espécie de execução no caso nos próprios a plataforma electrónica não permite indicar, sob pena de não deixar avançar o preenchimento do requerimento, como competente para a execução Tribunal ou Juízo diferente daquele onde foi proferida a decisão condenatória que se visa executar, assumindo que, por regra ou por defeito, será esse o Tribunal competente.