28 - O Regulamento considera a instalação de postos de abastecimento de combustíveis uma operação urbanística de impacto relevante para efeitos de aplicação do n 5 do artigo 44 do RJUE e, por isso, em obediência ao princípio da equivalência e da proporcionalidade, consagra a isenção destas taxas aos postos de abastecimento licenciados ao abrigo do presente Regulamento e por um período de 10 anos.