O n 1 do art 331 do CT deste artigo contêm o elenco, taxativo, das situações em que se deve considerar abusiva a sanção disciplinar:  "1 – Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:  Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;  Se recusar a cumprir ordem a que não deva obediência, nos termos da alínea do n. 1 e do n. 2 do artigo 12;  Exercer ou candidatar-se ao exercício de funções em estrutura de representação colectiva dos trabalhadores;   Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias”.