Entendendo que o certificado digital usado na assinatura electrónica demonstrava os poderes representativos do assinante, decidiu-se pela invalidade da exclusão da proposta da autora, e, considerando que o «contrato referente ao lote n1» já tinha sido integralmente executado, determinou a «baixa dos autos» à 1 instância para aí se dar cumprimento ao disposto no artigo 45, n1 alínea, do CPTA convite, às partes, para acordarem na indemnização devida, aplicável ex  artigo 102, n6, do CPTA - ver acórdão do TCAS.