–OBJECTO DO RECURSO  Nos termos dos art.s 63, n. 4 e 63, n. 1 do Código de Processo Civil1, é pelas conclusões do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quempossa ou deva conhecer oficiosamente,apenas estando adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.