1 É verdade que o Tribunal a quo, uma vez mais, chamou "lapso” à excepção, que perdoou em violação do disposto no artigo 7 da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto, que revogou a Portaria 114/2008 de 6 de Fevereiro, cujo artigo 6 dispunha com o mesmo sentido "em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos, prevalece a informação constante dos formulários, ainda que estes não se encontrem preenchidos”.