Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal 1 Subsecção) do Tribunal da Relação de Évora:    No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, n 107/15 JAFAR, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Juízo Central Cível e Criminal de Beja, Juiz 1, mediante acusação pública, precedendo pedidos de indemnização cível formulado pela legal representante de RC, que se constituiu assistente nos autos, e pelo ofendido/demandante JG, peticionando do arguido/demandado, respectivamente, o pagamento das quantias e € 15 000,00 e € 5 000,00, a título de compensação por danos não patrimoniais sofridos, acrescidas de juros legais e contestação apresentada pelo arguido/demandado no âmbito da qual oferece o merecimento dos autos, foi submetido a julgamento o arguidoJJ, filho de, natural do concelho de Ferreira do Alentejo, nascido em 001990, solteiro, trabalhador por conta de outrem e, antes de preso, residente na Rua, em Ferreira do Alentejo e por acórdão proferido e depositado em 002018 foi decidido:  ")  Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o despacho de acusação e, em consequência:  a) Absolvero Arguido JJ da prática, na forma consumada, de doiscrimes de aliciamento de menores para fins sexuais, p. e p. pelo artigo 17-A do Código Penal;  b) Absolver o Arguido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 2 n. 1, alínea do Decreto-lei n. 15/93, de 22/01;  ) Condenar o Arguido pela prática de um crime de recurso a prostituição de menores na forma consumada na pessoa de JG, p. e p. pelo artigo 17 n.s 1 e 2, do Código Penal, na pena de um ano de prisão;  ) Condenar o Arguido pela prática de um crime de recurso a prostituição de menores, na forma tentada, na pessoa de JG, p. e p. pelos artigos 17 n.s 1 e 2 e 2 n. 2 alínea, do Código Penal, na pena de seis meses de prisão;  e) Condenar o Arguido pela prática de um crime de recurso a prostituição de menores agravado, na forma tentada, na pessoa de RC, p. e p. pelos artigos 17 n.s 1 e 2, 17 n. 6, 2 n. 2, alínea, do Código Penal, na pena de um ano de prisão;  f) Condenar o Arguido pela prática de um crime de pornografia de menores na pessoa de JG, p. e p. pelo artigo 17 n. 1, alínea, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão;  g) Condenar o Arguido pela prática de um crime de pornografia de menores agravado na pessoa de RC, p. e p. pelos artigos 17 n. 1, alínea e 17 n. 6, do Código Penal a pena de quatro anos e 6 meses de prisão;  h) Condenar o Arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2 n. 1, do Decreto-lei n. 15/93, de 22/01,a pena de quatro anos e três meses de prisão.  )