Decisão que tendo por base a matéria de facto que foi dada como provada, que não vem impugnada no recurso, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:  «) O regime jurídico aplicável à situação em apreço encontra-se previsto no Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, diploma que foi, posteriormente, alterado pelo Decreto-Lei n. 68/2009, de 20 de Março, pela Lei n. 5/2010, de 5 de maio, pelo Decreto-Lei n. 72/2010, de 18 de Junho, pelo Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de Março, pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro e, mais recentemente, pelo Decreto – Lei n. 13/2013, de 25 de Janeiro.