43, n 1, alínea do Código Penal na redação introduzida pela Lei 94/2017 de 23/ Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas:  Artigos 25, alínea, 40 do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro;  Artigo 12 CPP Livre apreciação da;  Principio in dúbio pro reo;  Artigo 43, n1, alínea do Código Pena  Artigo 410, n 2, alínea, do CPP.”  O Ministério Público respondeu, concluindo pela negação de provimento ao recurso, nos seguintes termos:  A factualidade da como provada na douta sentença integra a prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art.