12 do CIRE, in fine; ) Numa ação de simples apreciação negativa como a presente não é lícito ao Tribunal a quo que tome conhecimento e se pronuncie quanto a uma eventual nulidade de uma compra e venda, cingindo-se o objeto dos autos à verificação, ou não, dos pressupostos que facultem ao Administrador de Insolvência a faculdade de resolver o negócio em benefício da massa.