Os termos e condições balizados naquele caderno de encargos anexo ao acordo quadro, atenta a distinção das duas referidas rúbricas, previu a possibilidade de nos concursos subsequentes aberto ao abrigo do acordo quadro se estabelecesse como termo ou condição apenas que o computador fosse fornecido sem sistema operativo mas com habilitação para que depois nele fosse e outros em que fosse estabelecido também como termo ou condição a instalação e licenciamento de software sistema, quando aplicável. )