- Decisão  Pelo exposto, acorda-se em: a) Julgar a impugnação procedente, anulando-se a deliberação impugnada; b) Não se tomar conhecimento do pedido de que seja declarado que o período de tempo em causa na deliberação impugnada e no despacho do Vice-Presidente do CSM de 07-06-2019 não possa ser objeto de novo procedimento administrativo, assim como de que seja determinado que a sua antiguidade seja contada em conformidade».