Deste modo, independentemente das obras terem avançado para o espaço de um terraço/pátio de domínio comum ou privativo, o que verdadeiramente releva para o âmbito de aplicação do direito do urbanismo é que as obras de "construção da marquise” e a "abertura de um vão de acesso ao terraçoe colocação de porta” são desconformes com a licença de construção n. 509/65, resultando ainda daquela construção a ampliação da "área habitável da fracção”, uma alteração não contemplada naquela mesma licença.