No momento em que a Autora requereu a sua aposentação antecipada, em dezembro de 2013, já se encontrava em vigor, desde o início do ano, o regime do artigo 4 do Estatuto da Aposentação EA, na redação reintroduzida pelo artigo 7 da Lei 66-B/2012, que dispunha que "O regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação.” Assim, a Autora teria de saber que a ele ficaria adstrita.