5	O negócio subjacente aos rendimentos obtidos tem por base um contrato efectuado pelo gestor de negócios do ora recorrido, um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial no qual é referido, entre outros os seguintes pontos: "1 O 1 Outorgante é dono e legítimo possuidor de um estabelecimento comercial denominado "”, com licença de utilização n , passada pela Câmara Municipal da Figueira da Foz em 15/02/199” 2 Pelo presente contrato de cessão de exploração, com início no dia 1 de Fevereiro do corrente ano, o 1 outorgante cede a exploração do referido estabelecimento ao 2 outorgante pelo prazo de 1 ano.