deste STA de 102004, P. 01035/03; de 112003, P. 01602/03; de 102003, P. 046481; de 102000, P. 044060 e de 2086, P. 02038 No caso é pacífico que os factos alegados imputados às pessoas que omitiram a sinalização e os cuidados exigíveis para evitar o acidente constituem o ilícito criminal de ofensas corporais do artigo 14 n.s 1 e 3 do Penal, pelo que o prazo de prescrição do respetivo procedimento artigo 11 n. 1 – do e também da ação de responsabilidade é de cinco anos.