Cúmulo Jurídico Considerando que os crimes pelos quais o Arguido vai condenado se encontram em relação de concurso efetivo, ao abrigo do n. 1 do artigo 3, do Código Penal, cumpre efetuar o cúmulo jurídico das penas parcelares acima determinadas, nesta sede, preenchidos que se encontram os pressupostos do n. 1 do artigo 7, do Código Penal.