E nem se argumente, como faz o recorrente, que, não tendo o arguido desejado prestar declarações adicionais em sede de audiência de discussão e julgamento, estaria o Tribunal a quo impedido de valorar os depoimentos da assistente e testemunhas que se reportam à reprodução de conversas com o mesmo, pois que tais situações, ao contrário do propugnado, não consubstanciam qualquer depoimento indireto no sentido proscrito pelo artigo 12 do Código de Processo Penal – conforme douta e consolidadamente se vem pronunciando a mais diversa jurisprudência na matéria, tendo na sua génese o Acórdão n. 440/99 do Tribunal Constitucional, atenta a oportunidade conferida ao arguido de se pronunciar sobre as mesmas vide, entre muitos outros e a título de exemplo, os Acórdãos do STJ de 202006 ou do TRP de 002007, cujas fundamentações absolutamente estabilizadas nos absteremos de reproduzir, encontrando-se ambos disponíveis para consulta in www.dgsi.pt).