Inconformado com a decisão, vem o Subdirector-Geral dos Impostos interpor recurso, alegando nos termos seguintes:  « A decisão ora recorrida pugna pela aplicação do artigo 18-A do CPPT, aos processos de execução fiscal instaurados em data anterior à entrada em vigor deste normativo, que ocorreu em 00 2009, no âmbito dos quais tenha sido prestada garantia.