Estatuindo, ainda neste particular, os números 2 e 5, do citado artigo 14-B CPPT, quanto à tramitação do recurso que: "2 - A petição referida no número anterior deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da data em que foi notificado da decisão, independentemente da lei atribuir à mesma efeito suspensivo ou devolutivo  As regras dos números precedentes aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao recurso previsto no artigo 8-A da Lei Geral Tributária”.