184 e 184 verso dos autos, cujo teor se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais; 1 Em 13/03/2019, foi remetido pelos serviços de Contencioso Tributário da Câmara Municipal de Matosinhos para a mandatária da Reclamante, email com o seguinte teor: "De acordo com o email recebido informo que o Município ainda não recebeu a posse da parcela objecto da dação em pagamento, o que aliás deveria ter sido objecto de um auto de entrega subscrito por todos os comproprietários o que nunca aconteceu.