Acórdão da Relação de Lisboa de 212009, Processo 1965/06, in www.dgsi.pt, nos termos do qual os prazos são ordenadores ou disciplinadores, e José Manuel Saporeti Machado da Cruz Bucho, A Revisão de 2010 do Código de Processo Penal Português, 012010, in http://www.trg.pt/ficheiros/estudos/cruzbucho_revisaocpp201pdj, págs.