Reportando-se ao tráfico e outras atividades ilícitas, o artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, no seu n. 1, dispõe que «Quem, sem para tal se encontrar devidamente autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previsto no art.