xi) Com efeito, os Recorridos no âmbito do pedido formulado na presente acção administrativa pugnavam pela anulação dos despachos de indeferimento como residentes não habituais, bem como a condenação da Recorrente a deferir a inscrição no registo de contribuintes como Residentes Não Habituais para o ano de 200 xii) Acontece que, os Recorridos haviam apresentado em 112011, no Tribunal recorrido uma Acção para o Reconhecimento de Direito em Matéria Tributária nos termos do Art.