11 − No acórdão que julgou improcedente esta ação, proferido em 4 de junho de 2010 e transitado em julgado em 19 de julho de 2010, foi julgado assente, por admissão, que «A Autora B é proprietária de um terreno sito na Calçada , junto à via panorâmica , na cidade E, com a situação exata identificada na planta junta aos autos a fls.