1 do Código do IRS; b) Este, exclui de tributação das mais-valias os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar nas condições descritas nas suas alíneas; ) Resulta pois claro da lei, a necessária simultaneidade da propriedade e da permanência da habitação na titularidade do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, para a exclusão da tributação; ) Significa isto que o legislador não disse menos do que queria: e) O impugnante deixou de residir no imóvel objecto das mais-valias em 2009, data em que se divorciou; f) Deixou de pertencer ao agregado familiar que ali tinha a residência permanente; g) Não estão assim preenchidos nenhum dos pressupostos para a exclusão da tributação das mais-valias.