No passado dia 19 de Setembro, a Comissão Europeia, após ter examinado as medidas constantes na Lei n. 171/99, de 18 de Setembro, face às orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional JOCE, 74, de 10 de Março de e às orientações relativas aos auxílios ao emprego JOCE, 334, de 12 de Dezembro de, decidiu não levantar objecções à sua execução, desde que respeitadas as disposições comunitárias aplicáveis.».