A estrutura e o enquadramento da acusação pública e do pedido de indemnização são autónomas, pelo que não há que retirar qualquer conclusão sobre a validade formal da acusação pública por demanda de terceiros, não arguidos, no pedido de indemnização  Pelo exposto, julgo não verificados os pressupostos para extinção do procedimento criminal por falta de queixa e indefiro o requerido.