Este requisito ter-se-á, pois, por verificado, como bem concluiu o tribunal a quo.Em relação ao fumus bonus iuris, o tribunal a quo procedeu à exegese da totalidade dos vícios invocados e que eram os seguintes: a) Vícios relativos ao júri: a. Violação do princípio da especialidade; b. Violação das regras de funcionamento.