F. Sendo aplicável o novo regime, temos de considerar como estando ultrapassado o prazo para a apresentação dos requerimentos ao FGS, à luz do diploma 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 002015, G. É nosso entendimento que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel decidiu bem ao manter a decisão de indeferimento proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, H. Tendo o Tribunal Central Administrativo do Norte decidido da mesma forma através de acórdão que decidiu manter a sentença proferida pelo Tribunal Central Administrativo do Norte.