2 n.s 2 e 4 do A., teve redação dada pela Lei n. 67-A/2007, de 31-12, em que se previu que a Direção-Geral de Impostos pudesse impor "condições especiais” para se aplicar o método previsto no anterior n. 1 al.. E em tal foi inserido o ofício circular n. 30108, de 23-4-2008, do Gabinete do Subdiretor-Geral da área da Gestão do A., tendo o STA considerado que o entendimento tido obedece a vários princípios constitucionais, como o da legalidade”.