N.	Sucede ainda que o acórdão recorrido sufraga uma posição que, ainda que possa discutir-se, não consubstancia claramente um erro muito menos na aplicação do direito, antes constituindo uma das soluções plausíveis - e, na opinião da Recorrida, bem como da jurisprudência que a sustenta veja-se, a título de exemplo, o acórdão do TCA-Norte, de 22/01/2009, proferido no âmbito do processo n. 00001/03-Mirandela) a correcta – verificando-se, assim, uma circunstância impeditiva que implica a inadmissibilidade da revista com base neste fundamento.