Perante as conclusões das alegações dos recorrentes, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre apreciar as seguintes questões: - nulidade da sentença por omissão de pronúncia recurso; - nulidade da sentença por contradição entre factos dados como assentes recurso; - erro de julgamento da decisão sobre a matéria de facto recurso; - erro de julgamento da decisão de direito quanto às questões de preterição de formalidades essenciais, da falta de fundamentação, do desvio de poder, da violação das regras de publicação e dilação, da violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da justiça recurso; - erro de julgamento na condenação em custas recurso; - admissibilidade do recurso subordinado; - erro de julgamento da decisão de direito quanto à questão de incumprimento do pré-aviso recurso.