38 do Código do Trabalho "1- Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado: A indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais; Na reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, salvo nos casos previstos nos artigos 39 e 39”).