As questões a decidir no presente recurso são as seguintes: _ exceção de incompetência deste TCAS em razão da hierarquia, suscitada pelo Ministério Público no seu parecer; _ improcedendo a exceção, aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e direito ao ter declarado a prescrição parcial da dívida, considerando os fundamentos do recurso da Fazenda Pública e dos Oponentes.