205, n1 da CRP, a13 e 38 da Constituição da Republica Portuguesa e art 67,669e 70 da lei constitucional n1/2004 e demais legislação e interpretado erradamente o disposto nos artigos 34, 35 e 52 da Lei n 147/99 de 1 de Setembro Lei de Protecção de Crianças e Jovens em além de outras interpretações e imprecisões legais” cfr.