G. Na acção para o reconhecimento de um direito que corre termos sob o n. 1346/18 BESNT, a dimensão anulatória que constatámos estar subjacente à presente acção de condenação à prática do acto devido não encontra consagração directa, destinando-se aquela acção ao reconhecimento da existência de um direito em matéria tributária, com efeitos prolongados no tempo.