Isto para concluir que, sob um manto de irregularidade do Acórdão, invocando para o efeito o disposto no artigo 615, n1, alínea do CPCivil, nulidade por excesso de pronúncia, pretende por em causa a materialidade fáctica apurada pelo segundo grau, quando esta apenas poderia ser abalada nos termos atrás expostos.