Termos em que deve o recurso interposto improceder, com as legais consequências.”Por Despacho de 26 de abril de 2018 foi admitido o Recurso, mais se determinando a sua subida a este TCAN.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 16 de maio de 2018, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.