Estamos novamente perante crimes que são estruturalmente autónomos entre si, e que protegem bens jurídicos diversos, pelo que concorrem em acumulação real, entendedo-se não ter sido violado o citado principio "ne bis in idem”, o artigo 29, n 5, da CRP, que consagra que "ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mesmo crime”  Ora, desta norma decorre a proibição de aplicar mais de uma sanção, com base na prática do mesmo crime, e também a de realizar uma pluralidade de julgamentos criminais, com base no mesmo facto delituoso.