91 da LGT, enquanto condição de procedibilidade da impugnação judicial, defendendo que só pode considerar-se cumprido tal desiderato quando o contribuinte revela a intenção séria de, naquele procedimento proceder à discussão necessária acerca dos pressupostos da avaliação indirecta e da respectiva quantificação, sendo que quando se verifica que o contribuinte, lança mão deste procedimento, não para cumprir a função legalmente prescrita, mas apenas para que a subsequente impugnação judicial possa ser admitida, não pode considerar-se que a condição foi efectivamente cumprida.