E, sem mais, de seguida, julga-se o seguinte: "pelo que a douta execução procede nesta parte sem prejuízo do dever dos primitivos executados de, por sua vez, restituírem aquilo que indevidamente.” Mas, não obstante esta conclusão, o certo é que não consta do elenco dos factos provados que CAJA e MNFS tenham recebido a quantia relativa ao imposto pago pelo Recorrido.