1 Não pode o Réu ou os seus agentes controlar, quer por acção, quer por omissão, a formação de geada e os fenómenos da natureza ou controlar os actos de terceiros durante a noite, nem tem competência para controlar e fiscalizar a circulação rodoviária e aplicar as respectivas infracções, pois tal compete as entidades policiais, PSP ou GNR, não ao Réu.