2) Saber se foi violado o disposto nos artigos 12, n. 3, 17, n. 4, 17, 17, 17, do CPP, e nos artigos 3, n. 6, 3, n. 1 e n. 3, da CRP, daí derivando, em consequência a nulidade de todo o procedimento artigo 11 e seguintes, do, incluindo a nulidade da sentença, nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 37, do CPP.