"Já no acórdão Akerberg processo -617/10), disponível in loc, o TJ havia esclarecido que os direitos fundamentais garantidos pela Carta devem ser respeitados quando uma regulamentação nacional se enquadra no âmbito de aplicação do direito da União, pois "não podem existir situações que estejam abrangidas pelo direito da União em que os referidos direitos fundamentais não sejam aplicados” parágrafo.