O que dispõe este preceito é o seguinte: "No caso de concordar com a existência de causa legítima de inexecução apenas invocada na contestação, o autor pode pedir a fixação da indemnização devida, seguindo-se os termos prescritos no artigo 16” Este preceito prevê e regula a hipótese de a causa legítima de inexecução ter sido invocada apenas na contestação.