Relativamente aos Factos Provados sob os ns 2, 2, 2 e 3, acresce, ainda, que: ) Ora, é esta a situação dos autos, subsumível, pois, a este preceito legal, pelo que, a factualidade descrita sob os pontos ns 2, 2, 2, 3, 3 e 3 dos Factos Provados deve ser considerada não provada.