1 Reiterando a posição afirmada na impugnação judicial da decisão administrativa e que não foi acolhida pelo Tribunal a quo, vem a recorrente defender que "A falta de testemunhas consubstancia uma invalidade processual insuprível, que implica a anulação daquele ato e, porque dele dependem, de todos os atos processuais subsequentemente praticados cfr., artigo 1, n. 4,”.