5 - E ainda que a notificação de tal alteração deveria conter a decisão, os seus fundamentos e os meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a entidade que o praticou;  6 - Tal notificação tinha que ser concretizada, obrigatoriamente, por carta registada com aviso de recepção art.. 38 n 1 do P.P.T.