Como expende Vieira de Andrade, há de caber, em princípio, à Administração o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais da sua atuação, designadamente se agressiva positiva e desfavorável); em contrapartida, caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, quando se mostrem verificados estes pressupostos»; e, como refere o Conselheiro Jorge de Sousa: o ónus de prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.