71, n. 5, determinar a baixa do processo à primeira instância para que o julgador sane a deficiência concretização dos meios probatórios decisivos para a sua convicção).” Acórdão Desse STJ In http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=25270&amp;codarea=3  K. O dever de fundamentação das decisões judiciais resulta, desde logo, de imposição constitucional, nos quadros do n. 1 do art.