2 do CPPT, nulidade que expressamente se invoca para todos os efeitos legais; 2 A Recorrente invocou e peticionou que fosse anulada a venda ocorrida em sede de execução fiscal em 112010 em consequência de preterição de formalidade legal — artigos 27 a 49 da P.e, bem assim, fosse a venda em causa declarada nula por constituir também venda de bem alheio, nos termos do art.