Não se nos afigura, assim, desproporcional a solução consagrada no regime legal em questão, em que o direito de defesa dos inquilinos foi apenas restringido na medida necessária a assegurar o direito dos senhorios.É por todos reconhecido que os direitos fundamentais não são direitos ilimitados ou ilimitáveis, já que, vivendo os indivíduos numa sociedade, aceita-se como razoável que o direito seja chamado a limitar os direitos fundamentais, de modo a proteger os direitos fundamentais de outras pessoas ou ainda a garantir bens jurídicos de relevo específico, como a segurança ou a ordem pública.