Cumpre apreciar e decidir, para o que seguiremos aqui de perto a exposição que esta Secção de Contencioso tem vindo a efectuar com referência a este princípio de proporcionalidade nomeadamente os Acórdãos de STJ de 30-06-2020, proferidos nos processos que correram termos sob os n.os  3/29YFLSB e 46/15YFLSB e de 23-09-2020, no processo n. 44/11YFLSB, a que fora apensado o processo n. 54/16YFLSB, acessíveis em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/).