No caso dos autos, a decisão exequenda transitou em julgado, respeita a um montante pecuniário determinado, vencido desde a prolação da sentença homologatória da partilha veja-se o artigo 1378, n 4, do anterior Código de Processo Civil a que corresponde o artigo 62, n 4, do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n 23/2013, de 05 de Março).