O despacho recorrido: ﻿«Por resultar da posição, quer da defesa quer da acusação, que o requerimento apresentado pelo arguido e hoje aqui aperfeiçoado pelo seu Ilustre Defensor, nomeadamente no que concerne ao seu encaminhamento e posterior decisão pelo Tribunal Superior consubstancia uma questão prévia à decisão das demais questões incidentais, nomeadamente à própria realização de debate instrutório para hoje designado, cumpre analisar de imediato esta questão.