268, n 3 da R.P., cuja disposição conjugada deveria ter sido interpretada e aplicada no sentido de concluir pela falta de fundamentação do ato impugnado nos autos, com as legais consequências;  O exercício do direito de audição prévia no procedimento administrativo ") deve consistir na efetiva possibilidade que será conferida ao interessado no procedimento em questão de ter uma participação útil no âmbito daquele procedimento não devendo reconduzir-se ou traduzir-se num mero ato de rotina, impendendo sobre a Administração uma ‘obrigação de meios’ no sentido de criar as condições necessárias e bastantes de molde a que ao interessado seja assegurada uma participação substancial no âmbito do procedimento em questão.” cfr.