1 A decisão o IGEC e o Relatório que a mesma incorpora revestem-se de força probatória especial, na medida em que emanam de entidade oficial, no exercício de poderes públicos, com competências específicas na matéria em causa, ou seja, são documentos autênticos, pelo que fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora artigo 37, n. 1,  parte, Código, sendo aptos a demonstrar, por si só, que a Recorrente não violou nenhuma norma regulamentar ou, nem qualquer direito do Recorrido, razão pela qual deveria ter sido absolvida do pedido.