Deste modo, tal como decorre da simples leitura da sentença recorrida, o contrato corporizado na identificada escritura pública, na perspetiva do tribunal a quo, consubstancia uma dação em cumprimento a retro celebrado entre apelante e apelado marido, consentido pela apelada mulher e, consequentemente, sujeito às disposições legais que se encontram enunciadas nos arts.