Esta peça processual pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à eficácia ou validade da dicção do direito: 	Por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; 	Por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra dos quais é decretada e, então, torna-se passível de nulidade, nos termos do art.