Acresce ainda, mutatis mutandis, que, e convocando, agora, o douto Acórdão do STA, in processo 873/130, de 19-12-2016, não há lugar a tal notificação se o Contribuinte, como no caso, apresentou as declarações de rendimentos anuais, as quais, na sequência da selecção para análise e/ou de acção inspectiva da Administração Fiscal, foram submetidas a correcções técnicas decorrentes de divergência na qualificação de factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto.