501, do Código do Trabalho, nunca se poderiam considerar como preenchidos os pressupostos geradores da caducidade do CCT; - A falta de publicação no BTE da caducidade do CCT em causa era geradora da ineficácia da caducidade, ainda que tivessem decorrido os procedimentos tendentes à sua ocorrência, como é de Direito e é de inteira Justiça.