n. 2, n. 5 da CRP, pois aplicou ao arguido uma dupla punição, pelo que, nesta parte, o douto acórdão recorrido emitiu uma decisão inconstitucional.”  O tribunal de recurso elencou para conhecimento no recurso interposto pelo ora as sequentes questões – com exclusão dos itens correspondentes à impugnação da matéria de facto:   3) os crimes de falsificação de documentos e de falsidade informática estão em concurso aparente com o crime de peculato, devendo a punição deste concurso ser encontrada na moldura penal mais grave;  4) os elementos do crime de branqueamento de capitais, quer nos autos principais quer no Apenso, estão preenchidos e, em caso afirmativo, se tal crime deve ser considerado consumido pelo de peculato;  5) ao condenar o arguido por dois crimes de branqueamento de capitais, o tribunal a quo violou o princípio ne bis in idem, contemplado no artigo 2, n. 5, da CRP, pois aplicou ao arguido uma dupla punição, contendo, por isso, nesta parte, o acórdão recorrido uma decisão inconstitucional;  6) as medidas das penas parcelares e única) são excessivas.”  O tribunal de recurso assumiu conhecimento parcelar dos temas enunciados, facto o recorrente reconhece pelo menos ao não acoimar o recurso de omissão de pronúncia – que de facto não existe.