facto alegado no ponto 3 da p.e facto que o Tribunal tem conhecimento em razão das suas funções – consulta Sitaf; E) Em 5 de Agosto de 2016, foi emitida, pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira, SA., a Factura n. FTB1600369 em nome do Município do Funchal no valor total de €36867,16, dos quais €22378,75 respeitantes a "Tarifa fixa de Valorização/Tratamento ETRS” referente ao mês anterior e com data de vencimento 4 de Outubro de 2016, com o teor que se descreve:      cfr.