4 A Impugnante apresentou contra-alegações, com conclusões do seguinte teor: «1) O presente recurso vem interposto pela Digna Magistrada do Ministério Público, do acórdão, de 22/02/2018, proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n. 1483/03BELSB.