23- O marido da Requerente, entendendo que não tinha obrigação de declarar os rendimentos por si auferidos em território nacional por de facto - ser um sujeito passivo "não residente em Portugal”, optou por formalizar, em 31 de Outubro de 2011, o seu estatuto de não residente junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, inicialmente indicando ter sido residente no Sudão, com efeitos a 1 de janeiro de 2007, e posteriormente em Roma, Itália, tendo nomeado a ora Requerente como sua representante fiscal.