H. Efectivamente, o n. 5 do artigo 1 do Código de IRS determina que em sede de tributação de rendimentos de mais-valias sejam excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que verificadas cumulativamente as condições enunciadas nas suas várias alíneas, mas da declaração de rendimentos, conjugada com o registo cadastral da impugnante, conclui-se manifestamente que o imóvel em causa não se constituía à data da transmissão nem como habitação própria e permanente da impugnante, que declaradamente residia na Holanda, designadamente em Hilversum.