HH.Violando ainda o principio da dignidade humana, a certeza e seguranças jurídicas, o direito à não incriminação, a um processo equitativo, conforme disposto nos artigos , 1, 2 e 3, 2 e 3 da CRP a interpretação segundo a qual os factos investigados num processo crime em fase de inquérito são os mesmos factos que dão origem a uma nova liquidação de imposto.