674 n. 3 do Código de Processo o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, daí que importa atender à facticidade que o Tribunal a quo considerou adquirido processualmente, para concluirmos da bondade da decisão arbitral sujeita ao escrutínio do Tribunal recorrido, concretamente, reconhecer, ou não, se a mesma padece da sustentada nulidade.