Vejamos se assim é. Pode ler-se no aresto do Supremo Tribunal Administrativo, de 002014, tirado no processo n. 01561/13, consultável em www.dgsi.pt, na parte que aqui releva:  ") a vida num Estado de Direito Democrático terá de estar ancorada necessariamente nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.