Daqui se evidencia, pois, que a fixação daquela sanção se destinou a assegurar o cumprimento, pela recorrida, da obrigação de se abster de emissão de ruído no período compreendido entre as 200 horas e as 07h00 da manhã seguinte, nada se dizendo quanto à sua conexão como meio de compelir ao cumprimento da obrigação de pagamento aos recorrentes da quantia indemnizatória a título de danos não patrimoniais em que a recorrida foi também) condenada.