Por outro lado, que, nessa mesma data, não tinha ainda decorrido o prazo de dois anos desde o dia 18 de Agosto de 2017, de que a conjugação da norma do artigo 6, n. 3, do CPTA faz depender a tempestividade do pedido judicial de condenação à prática de acto devido na sequência da prática de actode indeferimento que seja nulo.