22 e. No artigo 15 da petição inicial, a recorrente afirmou que o encaminhamento do sinal televisivo do Canal RTL por operadores de televisão por cabo ou por hotéis, através das suas próprias redes de distribuição de sinal, nomeadamente em redes de televisão por cabo ou em redes de distribuição do sinal internas no caso dos hotéis), é qualificável como um ato de «retransmissão» e de «comunicação ao público».