Como resultou provado, também por interposição deste TCAN, o ora Recorrente quis fazer prova, de que residia na habitação de forma permanente, aí tendo também o seu domicílio fiscal, e que a proprietária do prédio também aí residia formando um agregado familiar, tendo para tanto junto ao PEF, em 05 de junho de 2018 – Cfr.