Acontece que compulsada a sentença recorrida, verifica-se que nela, a 1 Instância, não se limitou a criticar o aresto do STJ, mas violou o caso julgado formal operado pelo trânsito em julgado desse aresto, em que se decidira, em definitivo, não ser aplicável aos presentes autos a isenção de custas a que alude o art.