A ser assim, tal equivale a desvirtuar completamente o regime legal que o próprio Autor reclama para si, sendo que o pedido que o A. fez ao tribunal foi o de "a admitir todas as despesas efetuadas pelo A. desde 2019 até à presente data, bem como as que serão realizadas futuramente e, proceder ao respetivo reembolso”  Quanto à determinação da entidade responsável pela reparação em espécie, nos termos do Decreto-lei n. 503/99, importa dizer que este diploma veio introduzir um regime de reparação de acidentes em serviço ocorridos na Administração Pública, aproximando-o, com as devidas adaptações, do regime geral de reparação de acidentes de trabalho, então previsto na Lei n. 100/97, de 13 de setembro e, atualmente, da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.