n. 29/13TTVNG.PS1, disponível em www.dgsi.pt), sendo indiscutível que as associações sindicais, como é o caso do Exequente, têm legitimidade processual para defender esses interesses colectivos dos trabalhadores que representem, resultando tal legitimidade directamente do n. 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas LTFP, aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20 de, o que já resultava do n. 2 do artigo 31 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas RCTFP, aprovado pela Lei n. 59/2008, de 11 de.