FUNDAMENTAÇÃO  	A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:  	"a)	No dia 26 de outubro de 1996, foi extraída a certidão de dívida n. 96, pela Direção de Serviços de Cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado da anteriormente denominada Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, da qual consta nomeadamente que a sociedade «.... – R....., Lda.», com o número de identificação de pessoa coletiva 502, é devedora de uma importância de 87594$00 € 335,47) referente a IVA, acrescida de juros compensatórios de 11424$00 € 555,78), por ter sido entregue declaração periódica daquele imposto, associada à liquidação n. 9. e relativa ao período entre 1 de janeiro e 31 de março de 1996, sem ter sido recebido qualquer pagamento no prazo de cobrança voluntária que terminou no dia 15 de maio de 1996 provado por documento, a fls.