Não preencheria os requisitos da lei brasileira, porque a lei brasileira exigiria uma decisão judicial — a união de facto só se tornaria juridicamente relevante desde que fosse judicialmente reconhecida — e não preencheria os requisitos da lei portuguesa, porque a lei portuguesa exigiria que a prova da união de facto fosse feita por declaração emitida pela junta de freguesia competente ou por prova testemunhal, e a declaração emitida pela junta de freguesia competente teria um valor probatório superior ao da declaração emitida pelos Requerentes e formalizada em escritura pública.