O regime das provisões das instituições de crédito e sociedades financeiras vigente à data constava do Aviso de Banco de Portugal n. 3/95, publicado no Diário da República,  série, de 30 de Junho de 1995, ao abrigo da competência que lhe é atribuída pelo artigo 11, n. 1, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro.