) Mesmo admitindo que a intenção do legislador foi a de consagrar a possibilidade de compensar o credor da Administração Tributária a título de juros indemnizatórios e de juros moratórios à taxa agravada do n. 5 do artigo 4 da LGT, independentemente da imputação àquela de erro imputável aos serviços, e que, nas situações em que haja lugar ao pagamento de juros de mora, estes serão devidas no período compreendido entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data de emissão da nota de crédito, a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, neste caso, ainda assim, sempre deverá entender-se, que por força da prevalência do princípio da não cumulação de juros indemnizatórios e moratórios pelo mesmo período de tempo, serão devidos ao contribuinte juros moratórios à taxa agravada, não sendo, no entanto, devidos juros indemnizatórios, em relação a tal período temporal.