Esta disciplina jurídico-constitucional diretamente aplicável deixa larga margem de conformação ao legislador quanto à definição dos pressupostos da responsabilidade do Estado e constitui uma disciplina normativa aberta ao desenvolvimento judicial do instituto da responsabilidade.” Nesta matéria importará ainda atentar na jurisprudência resultante do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24-02-2015 Proc.