O tributo apreciado nos presentes autos incide sobre o posto de abastecimento, não procedendo a uma tributação desagregada da «unidade de abastecimento de combustível», razão pela qual entende a recorrente ser inaplicável ao caso a orientação jurisprudencial adoptada no Acórdão n. 379/201  E. A norma que prevê o tributo em causa nos presentes autos é absolutamente idêntica à norma da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, apreciada no Acórdão n. 316/201  F. A fundamentação vertida no citado Acórdão n. 316/2014, que considerou a taxa prevista no art.