14) Em 1978, o 78/98, de 27-03, --fls 118 do PA anexo--, procedeu à alteração do regime jurídico do INGA, e veio permitir artigo 32 aos funcionários com vínculo à função pública, a opção pelo regime de Contrato Individual de Trabalho CIT; previu a possibilidade da mobilidade de pessoal através de destacamento, requisição ou comissão de serviço; e artigo 34 que os funcionários que não optassem por aquele regime do CIT, manteriam o estatuto de funcionário público, sem prejuízo de poderem exercer  tal opção, com desvinculação, a todo o tempo – cfr fls 118, PA. 15) Em 13/04/1998, do mesmo modo, o Regulamento interno do INGA, --aprovado pelo Despacho do Sr Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas --, desse dia 13/04/1998, previu artigo 67 que os funcionários públicos que optassem pelo CIT seriam integrados na carreira profissional correspondente à natureza das funções que vinham a desempenhar e na categoria com a remuneração base da Tabela mais próxima do valor auferido.