O Recorrente entende padecer a sentença de erro de julgamento de direito por entender que as dívidas referentes a taxas de portagem e seus juros, os custos administrativos e as coimas e seus encargos, os quais constituem a dívida exequenda, não são dívidas tributárias pelo que estavam abrangidas pela exoneração do passivo constante do despacho final proferido em 29/04/2019 no âmbito do aludido processo de insolvência n. 1263/17TBPFR, devendo ser anulados os respectivos processos executivos instaurados pela AT.