Com as alegações de recurso juntou o recorrente um documento – folha de abertura do volume 6 do inquérito criminal n. 136/02TELSB, com identificação dos intervenientes processuais –, documento este que o TCA não admitiu, constituindo a respectiva não admissão o motivo, ou o pretexto,para a primeira questão que o recorrente suscita no presente recurso de revista: a da alegada violação do disposto no artigo 65, n. 1, do Código de Processo Civil e dos princípios do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva e da prevalência da substância sobre a forma.