110 Assento de, foi decidido o seguinte: " Nos termos e com os fundamentos de facto e de direito constantes da douta promoção1 vertente corroboro o entendimento de que não tem o JIC competência para, na fase de inquérito, decidir um requerimento deste teor No nosso sistema processual penal, cabe ao MP o poder/dever de dirigir o inquérito.