Como explica BRIGAS AFONSO em anotação ao artigo 7 do Código dos IEC, na redacção resultante da Lei n. 53-A/2006 Código dos Impostos Especiais de Consumo Anotado,  ed., Coimbra, 2008, 171-172), a «nova redacção dada ao n. 5 vem criar especiais responsabilidades para os proprietários ou responsáveis legais pela exploração de postos de abastecimento, relativamente ao cumprimento das disposições regulamentares previstas para o abastecimento de gasóleo colorido e marcado.