- Em 002003, de forma contraditória, vem alegar, conforme faz no presente recurso, que a cláusula 1 contém condição resolutiva negativa e, por isso, "ocorrendo incumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, a transacção fica sem efeito para além de a parte remissa ter de pagar à outra a importância de um milhão de escudos 1 000 000$00) a título de cláusula penal”.