EE) O Acórdão em crise manda revogar a decisão do Tribunal de Primeira Instância sem nunca fazer qualquer referência ao prazo para apresentação da Petição de Embargos e sua eventual apresentação dentro do prazo, nunca fazendo qualquer referência ao facto pelo qual não conclui pela extemporaneidade da apresentação da petição de embargos e com a aplicação do art.