Por seu turno, os art.s 64 e 66 do CPC, permitem a reapreciação e a modificabilidade da decisão de facto proferida pelo tribunal de  instância apenas nas situações em que o tribunal recorrido apresente um julgamento errado, porque fixou factos de forma contrária às regras da prova, ou os fixou de forma inexacta, ou porque os valorou erroneamente.