Além disso, em conformidade com o artigo 3 do CPP, o Ministério Público exerce a ação penal e exige a aplicação da lei, no respeito do princípio da imparcialidade   Tais elementos bastam para demonstrar que, em França, os magistrados do Ministério Público dispõem do poder de apreciar com independência, designadamente em relação ao poder executivo, a necessidade e o caráter proporcionado da emissão de um mandado de detenção europeu e exercem este poder com objetividade, tendo em conta todos os elementos incriminatórios e ilibatórios...   há que interpretar o artigo , n. 1, da Decisão Quadro 2002/584 no sentido de que o conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção desta disposição, abrange os magistrados do Ministério Público de um Estado Membro, responsáveis pela ação penal e sujeitos à direção e à fiscalização dos seus superiores hierárquicos, desde que o seu estatuto lhes confira uma garantia de independência, nomeadamente em relação ao poder executivo, no âmbito da emissão do mandado de detenção europeu   a emissão de um mandado de detenção europeu, pode afetar o direito à liberdade da pessoa em causa, esta proteção implica que uma decisão que cumpre as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva seja adotada, pelo menos, num dos dois níveis da referida proteção Acórdão de 27 de maio de 2019, OG e PI Procuradorias de Lübeck e de, 508/18 e 82/19 PPU, EU::2019:456, n. 68   Em particular, o segundo nível de proteção dos direitos da pessoa em causa implica que a autoridade judiciária de emissão fiscalize o cumprimento das condições necessárias a esta emissão e analise com objetividade, tendo em conta todos os elementos incriminatórios e ilibatórios, e sem correr o risco de estar sujeita a instruções externas, nomeadamente do poder executivo, se a referida emissão reveste caráter proporcionado , neste sentido, Acórdão de 27 de maio de 2019, OG e PI Procuradorias de Lübeck e de, 508/18 e 82/19 PPU, EU::2019:456, n.s 71 e 73   quando o direito do Estado Membro de emissão atribui a competência para emitir um mandado de detenção europeu a uma autoridade que, embora participando na administração da justiça desse Estado Membro, não é, ela mesma, um órgão jurisdicional, a decisão de emitir esse mandado de detenção e, nomeadamente, o caráter proporcionado dessa decisão devem poder estar sujeitos, no referido Estado Membro, a um recurso judicial que cumpra plenamente as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva Acórdão de 27 de maio de 2019, OG e PI Procuradorias de Lübeck e de, 508/18 e 82/19 PPU, EU::2019:456, n. 75   Este recurso contra a decisão de emitir um mandado de detenção europeu, adotada por uma autoridade que, embora participe na administração da justiça e goze da independência exigida em relação ao poder executivo, não é um órgão jurisdicional, visa garantir que a fiscalização do respeito dos requisitos necessários à emissão de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal e, nomeadamente, do seu caráter proporcionado seja exercida no âmbito de um processo que respeite as exigências decorrentes de uma proteção jurisdicional efetiva.