Considerou a sentença recorrida  que a revogação operada pelo n. 22 do artigo  do Decreto-Lei n. 485/88, de 30 de Dezembro, apenas se reporta à contribuição industrial e ao imposto complementar — secções A e B e que do Decreto-Lei n. 215/89, de 1 de Junho,  que aprovou o EBF,  não resulta a intenção inequívoca de proceder à revogação do regime jurídico da utilidade turística, pelo que se mantém em vigor a norma que prevê a redução do -  n 1, do art.