Quanto à questão das nulidades assacadas ao acórdão recorrido, há que começar por abordar uma questão prévia, que tem que ver com o recurso interposto pelo ora recorrente do acórdão do TCAN que se pronunciou sobre as nulidades assacadas ao seu acórdão de 201  Tal como mencionado no despacho da Relatora de 002019, não está legalmente prevista a possibilidade de recurso do acórdão proferido pelo TCAN ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 14, n. 1, do CPTA, e do artigo 61, n. 5, do CPC.