Com efeito, o apelo nela feito ao preâmbulo do n. 207/09 como elemento de interpretação do texto legal e de fixação do sentido das normas em questão revela-se, no nosso juízo, como insubsistente e desfasado quando é certo que o mesmo diploma, em especial, as próprias normas em crise, foram elas também alvo de significativa alteração operada em 2010, alteração essa de que não podemos deixar de extrair as necessárias e devidas consequências/ilações o que não acontece com o entendimento sustentado na decisão judicial sob impugnação.