- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do CPTA e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex  dos artigos  e 14 do CPTA.