Além de que a norma constante do artigo 299, n 2,  da LGTFP supra transcrita é clara não sendo necessário recorrer ao artigo 279 do que se destina a resolver dúvidas interpretativas, como refere Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos, in Notas ao Código Civil, vol., p.32 " Na verdade, o artigo em exame é meramente interpretativo: só se aplica em caso de dúvida, como nele próprio se lê”,  " São portanto de natureza supletiva e interpretativa” – cf.