Com efeito, se atentarmos na fundamentação de direito da sentença proferida nos autos, verificamos que, na parte atinente à determinação e fixação da sanção pecuniária compulsória, a Mm Juíza "a quo” entendeu "como equilibrado/adequado o de 100,00€ pelos incumprimentos que venham a ocorrer em cada período que se processe entre as 20h00 e as 07h00”.