A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quando decidiu que a falta de recurso ao procedimento previsto no então artigo 129 n 3 do CIRC, atual 139 de prova de que o preço efetivo de venda era inferior ao valor patrimonial determinado posteriormente à venda pela impedia a contribuinte de reagir contra a legalidade da liquidação de imposto através da impugnação judicial desta.