n. 3550/18T8GMR.G1: "Trata-se de prestaçoÞes, legalmente consagradas, destinadas aos trabalhadores por conta doutrem e aos beneficiários de pensões de que visam proporcionar aos seus titulares um acréscimo de rendimento equivalente ao valor da retribuiçaÞo), duas vezes no ano – no período de férias e no natal – a fim de que se usufrua de forma plena esses dois períodos festivos de ferias e de.