Objeto do recurso São as conclusões de recurso que delimitam o seu objeto – artigos 40 e 41 n. 1 do Código de Processo Penal e aqui aplicáveis por força do artigo 5 n. 4 da Lei n. 107/2009, de 10 Em face das conclusões apresentadas, verifica-se que a arguida só recorre relativamente à contraordenação por violação do dever de apresentação do registo dos tempos de trabalho.