4) Ao decidir que o crédito pelos valores ainda ilíquidos que o cônjuge marido pagou – utilizando bens comuns do casal – a título de pensão de alimentos a uma filha menor nascida fora do casamento, na constância deste, só pode ser peticionado em processo de inventário, a decisão recorrida violou os artigos 193 do CPC e 1697 do  5) Atento o actual regime do divórcio e uma vez que a culpa pressuposto da responsabilidade deixou de ser discutida é absolutamente indiferente para poder peticionar a indemnização a que alude o artigo 1792 do Código Civil, que o divórcio tenha ocorrido com ou sem consentimento.