Os postos de amarração em causa situam-se no Porto de Recreio de Oeiras, que faz parte da zona ribeirinha integrada no domínio público marítimo, cuja utilização foi cedida pela Administração do Porto de Lisboa ao  Município de Oeiras através de acordo escrito datado de  16/02/199 O Município de Oeiras constituiu a sociedade Oeiras Viva – Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, E., ora Recorrente, a quem atribuiu a gestão do Porto de Recreio de Oeiras e respectivos equipamentos.