ORA, O ARTIGO 6 N1 AL., DO DECRETO-LEI N. 133/2012 DE 27 DE JUNHO, QUE SERVIU DE FUNDAMENTO AO INDEFERIMENTO, ESTÁ EM OPOSIÇÃO CLARA E DIRETA COM O ART.52 E 54 DO CÓDIGO DE EXECUÇÃO DE PENAS, LEI N. 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO.