Resulta, nomeadamente do probatório e dos autos que: -A recorrida ARM sucedeu nos direitos e obrigações da sociedade Valor-Ambiente-Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, SA, por incorporação desta naquela, por fusão; -A Valor Mais, em 23/12/2004, celebrou com a RAM Contrato de Concessão da Exploração e Gestão do Sistema de Tratamento, Triagem e Valoração de Resíduos Sólidos da Região Autónoma da Madeira; -A Valor Mais celebrou, em 03/10/2005, um Contrato de Entrega e Receção de Resíduos Sólidos para Valorização, Tratamento e Destino Final.