6 do mesmo diploma institui o CPC como direito subsidiário, dele excluindo, porém, os dispositivos contrários à Lei n. 78/2001 e as normas antagónicas com os princípios gerais que enformam os processos dos Julgados de Paz, nomeadamente, os princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual cf.