B) Fundamentação de direito     As questões colocadas e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do novo Código de Processo Civil, são as seguintes:  - Erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa;  - A questão de direito.