Isto porque não se pode afirmar, em abstrato, que a capitalização de juros moratórios seja um fenómeno objetivamente prejudicial ao devedor obra citada, p.. Porém, logo remete para a occasio legis do diploma, escrevendo que: «Para além dos artigos , n. 2, e , n. 4, a preocupação do Decreto-Lei n. 58/2013, de 8 de maio, com a proteção dos tomadores de crédito em mora verifica-se também nas normas que estabelecem limites máximos à definição convencional da taxa de juros moratórios artigo , n., à indemnização pelos custos suportados com a cobrança dos valores em dívida , n.s 2 a e com o estabelecimento da inadmissibilidade da estipulação de cláusulas penais moratórias, fora do estrito âmbito admito pela lei artigo 9, n.. Esta preocupação com a mitigação das consequências da mora do devedor resulta acentuada quando perspetivada à luz da occasio legis do Decreto-Lei n. 58/2013, de 8 de maio, e da articulação deste com outros diplomas aprovados no mesmo contexto.