Admitido liminarmente o presente procedimento cautelar especificado, foi designado dia para a realização de audiência de produção de prova   Realizada a mesma, foi proferida sentença, decretando o procedimento cautelar impetrado, lendo-se nomeadamente nela: «) Pelo exposto, decreto o procedimento cautelar requerido e, em consequência, decido:  a) ordenar a restituição a  da posse das fracções autónomas designadas pelas leras "” e "”, correspondentes à garagem e à habitação sitas no edifício da Rua , inscritas na matriz predial urbana sob os arts.