Quanto ao erróneo julgamento de direito, sustenta a mesma na alegado erro na determinação indirecta da matéria tributável e da falta de fundamentação da decisão de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, assim como de o Tribunal "A Quo” não ter considerado verificado a dúvida sobre o facto tributário a que se refere o art 100, do CPPT.