A sobre citada redação do artigo , n. 1, do CIUC foi introduzida, pelo Governo, através do Decreto-Lei n. 41/2016, de 1 de Agosto, no uso da autorização legislativa que lhe foi concedida pelo artigo 16, alínea, da Lei n. 7-A/2016, de Março, visando, precisamente, sanar a controvérsia que a redacção original, conjugada com a do artigo , n. 1, gerou, a respeito da incidência subjectiva do imposto, razão pela qual à alteração foi atribuída natureza interpretativa.