Não estamos pois, perante uma decisão baseada em fundamento não previamente considerado pela Impugnante, pois que o Tribunal Arbitral se limitou precisamente apreciar a pretensão que lhe foi dirigida, centrada, como acima vimos, na alteração legislativa reflectida na Lei 1/2017, de 16 de Janeiro, que aditou o artigo -A à Lei 71/2013 de 2 de Setembro.