Num primeiro momento o artigo 164 do CIRE impõe ao credor garantido que apresente proposta de a fazer acompanhar, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente no valor de 20% do montante da proposta e manda aplicar com as necessárias adaptações os artigos 824 e 825 do Código de Processo Civil que regem designadamente a notificação para o depósito do preço e as consequências desse não depósito.