A falta de acesso a um Tribunal não é permitida pela CEDH e pelo Direito da EU, para não falar no Direito Português, que também não a admite; As inconstitucionalidades arguidas perante os Tribunais Comuns não estão sujeitas às formalidades a que se referem os parágrafos 14, 15, 16 e 17 do Despacho objeto da presente Manifestação, e podem ter por objeto normas, o sentido interpretativo de normas, e as próprias decisões, desde que contrárias à CRP, à CEDH e ao Direito da EU; Considerando que a Revista não se confunde com o recurso para o Tribunal Constitucional, é evidente que a explicitação das inconstitucionalidades não requer maior pormenorização do que aquela que consta das próprias Alegações de Revista, já em si extensas, pelo pormenor a que se chegou na análise de cada um dos temas tratados.