Entrementes, foi também elaborada pelo Município, no âmbito do P. 1553/2006, a Informação-Proposta n. SM 1047, da Divisão de Assuntos Jurídicos, de 23/03/2007, que mereceu o despacho de concordância daquele Vereador de 18/04/2007, no sentido de se manter o projecto de decisão indicado no despacho de 18/01/2007, do Vereador J............. Portanto, neste enquadramento factual, há que compreender que o despacho de 27/04/2007, do Vereador J............ corresponde a um despacho que mantém uma anterior proposta de decisão - a constante do seu anterior despacho de 18/01/2007 – remetendo para a Informação-Proposta n. SM 1047, da Divisão de Assuntos Jurídicos, de 23/03/2007, e para os despachos aí exarados e que ordena a desocupação e a reposição do terreno que o A. ocupa no seu anterior estado.