34 lavra em erro manifesto na contabilização das doses em relação ao produto apreendido», que a quantidade do princípio activo da substância apreendida não ultrapassa a necessária ao consumo médio individual durante o período de dez dias e que, por isso, deverá ser dado como não provado que «o produto estupefaciente fosse suficiente para o arguido fumar um numero de vezes não inferior a 19 e que este tinha perfeito conhecimento das características do produto, sabendo igualmente que não podia deter, por exceder a quantidade necessária ao consumo médio individual para um período de 10 dias, e por a tal não estar autorizado».