Tudo indica que esse entendimento, fundado num discurso jurídico lógico e coerente, não merece censura, o que vale por dizer que as normas do CPTA que aqui serão aplicadas terão a redação anterior à que foi introduzida pelo Decreto-Lei n 214-G/1...”  Quanto à questão de que ocorre violação dos arts 78, n 2, al.