Como refere o Professor Paulo Pinto de Albuquerque, "de acordo com a lei nova, o juiz que participou em julgamento anterior fica impedido, quer o novo julgamento se deva a nulidade da sentença quer se deva a anulação do julgamento anterior, quer o tribunal de recurso tenha reenviado o processo para novo julgamento nos termos do art 410 n 2, conjugado com o art.