18 9 Cf., de entre vários, o acórdão do STJ de 01977, in BMJ, 267, 13 10 Veja-se, a propósito, o acórdão do STJ de 212005 - revista n. 1964/05-4, relatado pela Senhora Conselheira Maria Laura Leonardo adjuntos: Sousa Peixoto e Sousa Grandão), decisão que, pese embora o seu inegável interesse, não foi publicada na CJ-STJ ou no "site” da dgsi.