19 - Por falta de fundamentação, ausência dos factos alegados em Contestação, erros e omissões, deve a Sentença recorrida ser declarada nula, por violação, entre outros, dos arts 32, ns 1 e 5, e 205, da R.P., e art 97, n 4, do P.P., já que o Tribunal fez errada interpretação das normas constantes do art 97, n 4, do P.P., interpretação essa violadora dos princípios constitucionais, o que aqui se invoca, também com o objectivo de dar cumprimento ao disposto no art 72, da Lei do Tribunal Constitucional.