– Decisão: Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos nos termos referidos nos artigos 590 e seguintes do Código de Processo Civil.