- O Instituto da Segurança Social, P. deduziu pedido de indemnização fls.211ss), peticionando a condenação do arguido-requerido no pagamento da quantia de €106,24, acrescida de juros de mora vincendos sobre o montante em divida desde a data da liquidação dos juros vencidos 7/01/2015) até integral e efectivo pagamento.