Não só o artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem vigora na ordem jurídica interna por ter sido ratificada por Portugal como a própria Constituição da República consagra princípios semelhantes nos artigos 20, n 4 exigência de que o processo seja e 32, ns 1 e 5 exigência de que o processo penal, nomeadamente na fase de julgamento, se subordine ao princípio do contraditório).