É pacífico o entendimento que a infracção em causa contempla os seguintes elementos constitutivos: &gt; Prática de actos integradores de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos modalidade acção-execução vinculada; &gt; Actos esses com aptidão para determinar a administração respectiva, induzida em erro, a efectuar atribuições patrimoniais; &gt; Enriquecimento ilícito do agente ou de terceiro.