Juiz titular do processo que notificasse o MP para dar cumprimento ao estatuído no artigo 141, alínea do E.P.P., de forma a apreciar se estavam verificados os pressupostos para a concessão, ou não, da liberdade condicional ao então arguido, aqui Autor, convocando-se o conselho técnico, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 173 e ss.