- caso o arguido não seja absolvido da prática da contra-ordenação em causa, deverá considerar-se que a pena aplicada é manifestamente exagerada, desajustada, não se encontra justificada pelo que deverá ser substituída por outra adequada ao circunstancialismo em causa e bem assim à situação económica do arguido que ficou comprovada em sede de audiência de julgamento.O Ministério Público junto do tribunal de Santarém produziu motivações na sua resposta, defendendo o provimento parcial do recurso.