- Subsunção jurídica dos factos:  Cumpre, antes do mais, recordar que a apesar de a Lei n. 49/2018, que criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de novembro de 1966, publicada a 14 de agosto do referido ano, ter entrado em vigor em 14 de fevereiro do corrente ano, tal em nada altera a subsunção jurídica a efetuar, uma vez que, como se sabe, a lei só dispõe para o futuro art.