O que se discute nos autos é saber se um candidato a um concurso interno geral de ingresso na função pública, regulado pelo Decreto-Lei n. 204/98, de 11/07, que demonstra deter a qualidade de agente administrativo até à data do termo da apresentação da candidatura, caso perca tal qualidade por, entretanto, ter celebrado um contrato individual de trabalho, deixa de poder ser nomeado no referido concurso por aplicação do art.s 2, n. 3, daquele diploma.