21 Aqui chegados, tem que concluir-se pela procedência do recurso, devendo a sentença recorrida ser revogada, por erro de julgamento no que tange à interpretação e aplicação do direito e respetiva subsunção factual, não podendo, assim, manter-se a solução jurídica que deu à causa através da procedência da ação, a qual deve, ao invés, ser julgada improcedente, com manutenção da decisão administrativa impugnada.