O acórdão recorrido, ao manter a parte dispositiva da decisão da 1 instância no tocante à ineficácia dos referidos actos, não incorreu na nulidade de condenação ilegal quantidade superior ou objecto diverso do invocada pelos recorrentes sob diversas tonalidades, na medida em que não alterou o teor substantivo do pedido, limitando-se a ajustá-lo às condições de efectividade impostas pelos regimes consagrados no artigo 616, n. 1, do e, como à frente se verá, no artigo 159, n. 1, do CPEREF.