Por outro lado, o legislador utiliza no Código as expressões «presumir» e «considerar» com sentidos notoriamente distintos: no artigo , n. 3, presume afetos ao transporte particular os veículos em que não se comprove a afetação a afetação a outro destino é uma regra probatória); já no artigo , n. 2, considera facto gerador do imposto a permanência em território nacional por período superior a 183 dias é uma proposição jurídica).