O Tribunal a quo limitou-se a adotar o entendimento jurídico plasmado nas decisões que referencia, o que é legitimo, tanto mais que está em causa a mesma questão de direito, consubstanciada na necessidade de verificar se um estudante de nacionalidade brasileira, a quem foi atribuído o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres com os nacionais portugueses, tem direito, à luz da interpretação conjugada do regime previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta aprovado pela Resolução da Assembleia da República n. 83/2000, de 14 de Dezembro e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 154/2003, de 15 de, na CRP e no Decreto-Lei n. 36/2014, de 10 de Março que regula o Estatuto do Estudante, a ser reconhecido como equiparado a estudante nacional.