O Tribunal que proferiu essa sentença analisou e julgou a questão de saber se tinha ou não decorrido o prazo de três meses "para interposição da presente acção administrativa especial previsto na alínea do n. 2 do art 58 do CPTA”, relativamente ao despacho do Presidente da Câmara de OB de 11 de novembro de 2013, descrito na alínea dos "factos assentes” dessa sentença.