Embora naquele se reconheça que "O termo decisão sobre direitos privados deve interpretar-se em termos amplos” e que embora no art 978, CPC, se aluda a decisões proferidas por tribunal estrangeiro, "o sentido do termo decisão deve interpretar-se em termos suficientemente amplos para abranger decisões proferidas seja por autoridades judiciais, seja por autoridades administrativas”, ainda assim decidiu-se revogar o acórdão recorrido e negar a confirmação.