Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o Douto Suprimento de Exas., Sábios Juízes Conselheiros deste Supremo Tribunal, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por conseguinte, ser revogado o Acórdão recorrido, operando-se a final a subsunção jurídica dos factos ao art 25/a) 15/93 de 22-01, e, em todo o caso e de qualquer modo, procedendo-se à redução da pena aplicada em 1 instância ao arguido e aplicando-se-lhe a final uma pena nunca superior a 5 anos de prisão- tudo nos termos expostos nesta Motivação e Conclusões de recurso.».