J) A decisão recorrida violou assim, designadamente, e de uma assentada, os artigos , 1-F, 1-G, 1 a 2, 2, 2, 3, 5, 7 e 23 do CIRE, bem como os artigos , 15, 15, n. 1 e 2, 18 e 41 do CPC, e o artigo  e 2 da Constituição da República Portuguesa.