69 do CP, que estatui: É condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido:  a); b); ou ) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas para detecção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo.