66) De tudo assim decorrendo ser aplicável às normas processuais materiais o princípio constitucional da retroactividade da lei penal mais favorável, e da irretroactividade da lei penal desfavorável - não valendo, quanto a elas, o principio tempus regit actum, da aplicação imediata da lei vigente à data da prática dos atos, estabelecido no artigo 5, n 1 do Código de Processo Penal, cujo âmbito de aplicação se restringe às leis processuais de natureza meramente formal.