N.	Assim, considera a Fazenda Pública que aquele regime jurídico, aliás especificamente criado para esse efeito, constituiu um diploma enformador e regulador, mas também coerente, das SGPS, construído em termos de permitir certas operações e não admitir outras, sem que, no entanto, isso signifique que as operações que o diploma permite às SGPS desenvolver extravasem o âmbito do objeto contratual legalmente definido.