Mais se informa que até ao momento não foi interposto qualquer recurso de impugnação.” Foi junto o teor da notificação efectuada pela Segurança Social à Ré, por carta datada de 102019, da qual se destaca: "Analisando o requerimento de proteção jurídica, constatou-se que não foi entregue com o mesmo a documentação necessária para comprovar a situação de insuficiência económica, e enunciada nos arts 14 e 15 da Portaria n. 1085-A/2004, de 31 de Agosto, com as alterações da Portaria n. 288/2005, de 21 de Março, verificando-se assim que, não foi feita a prova da situação económica da requerente para efeitos de atribuição do presente benefício.