Só tomando conhecimento do documento desentranhado, que dá lugar à prorrogação da validade da DIA impugnada – documento essencial nos autos e desconhecido, por inexistente, até ao passado dia 6 de dezembro de 2016 –, o que lhe é permitido e devido, nos termos dos artigos 42, n. 3 e 54 do CPC, aplicáveis ex do artigo 4, n. 1 do CPTA, estará o juiz a quo em condições de conhecer da causa e emitir uma decisão final que tenha efetiva aplicação à realidade fática, que esta pretende servir.