Em face do que precede, referindo o artigo 24 n 1 alínea do Decreto-Lei n 555/99 de 16/12 que "O pedido de licenciamento é indeferido quando: Violar plano municipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis”, não podia o projeto submetido a apreciação, deixar de ser rejeitado.