Dispositivo  Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, consequentemente, decide-se:  - Revogar o despacho recorrido, na parte em que declarou extinta a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade em que foi condenado o arguido P. B., devendo, em conformidade, ser determinada a oportuna remessa de boletim ao registo.