O Autor formulou o pedido de reconhecimento do incumprimento pela Ré do disposto no artigo 2 da alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões NAVEPE/SINCTA, reconhecendo-se o direito do Autor às prestações complementares que lhe são devidas e não lhe foram pagas pela Ré com referência aos anos de 2011 a 2016, correspondentes aos montantes que foram descontados da respetiva pensão a título de Contribuição Extraordinária de Solidariedade, pela CGA e pela Futuro, no montante global de 50 717,01 €.