Ora, tal é absolutamente irrelevante, em primeira linha para o pedido de controle jurisdicional do ato posto em crise decisão de ordenar o encerramento do estabelecimento de assador de frangos e demolição das obras nele efectuadas sem licença) e, em segunda linha, para a sindicância que ora se empreende da decisão jurisdicional que sobre tal pedido incidiu quando muito, poderia, potencialmente, relevar para estribar uma pretensão indemnizatória que teria por objecto os danos a que tal actuação do recorrido Município tivesse dado.