)”Notificado que foi para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: ")  O presente recurso foi interposto após o trânsito em julgado da sentença de que recorre;  Ainda que se considere que o objeto dos presentes autos tal como determinado pela Petição Inicial devesse ser julgado nos termos do referido art.