Depois, em primeiro lugar,  Impõe-se a revogação do despacho interlocutório a fls., que indeferiu a ampliação do pedido / modificação da instância à dedução de pedido subsidiário àquele, de redução equitativa da cláusula penal referente à aplicação da multa contratual pela R. à A., nos termos dos artigos 812 do Código Civil, porque os artigos 63 e 91, n 6, do CPTA, e 265, n 2, do CPC permitem aquela ampliação nas alegações finais.