; 1 Por escritura pública celebrada em 23/1/1996 o Impugnante e .. adquiriram: a. O prédio urbano sito em ., Chaves, inscrito na respectiva matriz da "freguesia de Chaves” sob o artigo 1859, que, por força da Alteração de Divisão Administrativa, é o actual 1930, pelo valor de 44918,10 € - cfr.