22-02-2018   Revista n. 612/18T8VRL.GS1 -  Secção   Maria dos Prazeres Beleza   Salazar Casanova  Távora Victor  - Existe fundamentação essencialmente diferente sempre que a confirmação da decisão apelada se baseia num quadro normativo substancialmente diverso, havendo, concomitantemente, que desconsiderar discrepâncias marginais, a adição de fundamentos ou a recusa, pela Relação, de uma das vias trilhadas pela  instância.