Como emerge dos autos, estamos perante o arresto para garantia da perda do valor das vantagens obtidas pelo crime, que venha a ser declarado perdido a favor do Estado, ao abrigo do art 110 CP, e destinado a assegurar o pagamento da vantagem patrimonial calculada em 98388,11€, indiciariamente retirada pelo arguido B da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103, ns 1, 2 e 3, e 104, n 2, al., e n 2, do RGIT.