/ Sendo certo que, a não ser assim, estariam em causa os mais elementares princípios constitucionais de consagração de uma tutela jurisdicional efectiva e plena, de escopo material, e de procura da justiça haja em vista que não deixa de ser chocante que o Município tenha pura e simplesmente contrariando uma realidade que a isso o impedia, nos termos legais – com gravíssimas consequências no que aos direitos da A. diz respeito – e a douta decisão recorrida a isso dedique um único paragrafo para dizer que se trataria de um "eventual erro nos pressupostos”).