TC 565/2007, DR S. de 3 de Janeiro de 2008 e 549/2007, DR S. de 31 de Janeiro de 200   O duplo grau de jurisdição pressupõe que a decisão de um tribunal seja sindicada por um tribunal superior, isto é, pressupõe um só recurso g. de decisão de tribunal de  instância para um tribunal de  instância).