Foi proferido saneador-sentença, que desatendeu a pretensão indemnizatória do Autor, tendo absolvido o Réu Estado Português do pedido, com o fundamento na falta de revogação prévia da decisão danosa, por decisão transitada em julgado, o que consubstanciaria uma condição de procedência da ação exigível nos casos de responsabilidade extracontratual do Estado por erro judiciário, como decorre do artigo 1 n.2, da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.