Ao caso não é aplicável o art 7 da Lei 5/2002 de 11/2 perda alargada de pois o crime de que o arguido foi acusado nestes autos não consta do elenco de crimes do art 1 da dita Lei o que exclui a sua aplicação  Dispõe o art 110 ns 1 e 3 CP que 1- São declarados perdidos a favor do Estado: a) Os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e b) As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem. )