0821567, se parte do pressuposto dessa comunicação para que o condomínio possa exigir o cumprimento da dívida ao locatário; deve ser esta, também, a razão de ser da forma como Pinto Duarte, no estudo citado acima, coloca o problema: "Uma excepção a esta regra verificar-se-á quando a responsabilidade do terceiro resultar de disposição legal que expressamente o determine e que seja oponível ao condomínio.”; e o ac.