por mero lapso de escrita, nessa missiva apontou-se que a denúncia operada teria efeitos a partir de 01 de Março de 2018 quando, na verdade, se pretendia referir a data de 01 de Março de 201   De facto, isso mesmo resulta do teor das normas legais apontadas na carta de 10 de Fevereiro de 2017 como constituindo suporte legal à denúncia operada, uma vez que, dita a invocada alínea do artigo 1101 do Cód.