Imobiliária Lda”, e durante o período em que estava obrigado a manter o próprio emprego a tempo inteiro, em regime de exclusividade, durante pelo menos três anos, exerceu uma outra atividade, em dois períodos distintos: 26/09/2010 e 04/10/2011; NN) Além disso, o artigo  do Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de Março, dissipa todas às dúvidas quanto à aplicação do artigo 3, à presente situação, ao determinar que a nova redação, se aplica às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior; OO) No caso dos autos, é incontroverso que o Recorrido recebeu o montante global para a criação do próprio emprego no valor de 1358,48 €, em 22/06/2010, e a partir daquela data estava impedido, durante pelo menos 3 anos, de acumular a atividade criada, com outra atividade.Porém, o Recorrido acumulou a atividade criada com recurso ao montante global das prestações, com outra atividade, por duas vezes, durante o período em que estava impedido, em momentos temporais distintos, em 26/09/2010 e em 04/10/2011, pelo que se impõe a obrigação de restituir o recebido a título de montante global das prestações; PP) Não obstante, a Sentença do Tribunal a quo, em específico quanto à exigência da exclusividade, refere que "O artigo  do Decreto-Lei n. 64/2012 ao dispor que o artigo 3 na nova redação se aplica às relações já constituídas significa, apenas e só, que as relações já constituídas são abrangidas por aquela exigência a partir da entrada em vigor da norma.