Considerando as normas relativas à acção de impugnação pauliana artigo 616 e seguintes do Código e o disposto no artigo 740do CPC, podemos concluir que o Julgador ao proferir o despacho de 212017 concluso em 112017) violou tais normas. . Consequentemente, tal despacho deve ser substituído por outro, que aprecie e declare a ilegitimidade da Requerente Aurora, com fundamento na inexistência de penhora de bens comuns do casal no âmbito dos presentes autos.