Isto porque, através da apresentação do articulado inicial, deve o autor afirmar uma situação jurídica subjectiva actual, solicitando uma providência processual para tutela do seu interesse Semelhante afirmação é realizada não só por via da dedução de um pedido, mas também pela alegação dos factos constitutivos da situação jurídica que quer fazer valer 2, consequência da consagração da teoria da substanciação no nosso direito processual cf., para além da disposição legal já mencionada, artigo 58, n. 4 do Cód.