1, n. 4, do Decreto-Lei n. 273/2003, de 29 de outubro”: Alega a A. que o termo inicial do prazo de execução da empreitada se conta, imperativamente, a partir da consignação total ou da primeira consignação parcial da obra, ou a partir da notificação ao empreiteiro da aprovação do Plano de Segurança e Saúde, conforme o facto que ocorrer em último lugar.