O artigo 12 desta Portaria n 985/2009, de 4 de setembro dispunha no seu n 1 o seguinte: "Há lugar ao pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego, deduzido das importâncias eventualmente já recebidas, ao abrigo do previsto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, sempre que o beneficiário das prestações de desemprego apresente um projecto ao abrigo da alínea do n. 2 do artigo  e que origine, pelo menos, a criação de emprego, a tempo inteiro, do promotor destinatário”.