201-22 7 as referências bibliográficas, de doutrina portuguesa e estrangeira, que se encontram em Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, 2011, p. 150 princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento ético-jurídico dos princípios da liberdade contratual e da vinculatividade dos, e pp.