S., , casada com J. , e T., "em comum e sem determinação de parte ou direito”, desde 12-6-2015, "por dissolução da comunhão conjugal e sucessão”, a aquisição da fracção "J”, descrita na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n .../... – J, sita no rés-do-chão, lado direito, entrada poente, destinada a comércio, com a área de 138 m2, do "Bloco B” do edifício sito no lugar ..., ..., ..., afecta ao regime da propriedade horizontal.