Para além da faculdade de impugnação judicial, ficou também por esta via, ab inicio, ainda na fase do procedimento administrativo que se desenrola na conservatória, assegurado o direito de defesa e participação da sociedade visada e dos interessados, afigurando-se-nos, pois, que, no caso concreto, ficou salvaguardado o princípio do contraditório, não se limitando a notificação do apelante à fixação de prazo para a regularização da atuação.