Neste ambiente normativo, há que concluir que não é aplicável ao caso dos autos a previsão da alínea, do artigo 729 do Código de Processo , pois que a consequência jurídica aplicável ao erro de qualificação denunciado pelo embargante nestes autos é a emenda à partilha, seja por acordo, seja contenciosamente, mediante a instauração de acção por apenso ao respectivo processo de inventário.