Procedem, assim, na íntegra, as conclusões do recurso interposto pela BBB, devendo a decisão impugnada ser revogada e substituída por outra que considere a mesma isenta do pagamento de custas.» - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/9/2017, Processo n. 842/12T8SNT.L2,  Secção, Relatora: Paula Sá Fernandes, no âmbito de ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho: «Isenção de custas A Ré havia invocado na contestação encontrar-se isenta de custas nos termos do art.