379, n 1, al., do CPP que é nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos art.s 358 e 359 do CPP, ou seja, fora dos termos em que seja legalmente admitida a alteração substancial ou não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia.