O legislador do CPTA previu um ónus a cargo de quem pretenda interpor um recurso jurisdicional, de alegar e de concluir o recurso e estabeleceu expressamente as consequências processuais decorrentes do incumprimento desse ónus, de rejeição do requerimento do recurso, quer no caso de existir falta de alegação, quer ainda quando o recurso seja alegado, mas faltem as suas conclusões.