29 da CRP, sendo que este recurso é mais do que justificado em face do caso concreto, inscreve-se nas garantias de defesa, e no princípio da revisão que resulta da Constituição, ao dispor que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença, e à indemnização pelos danos sofridos.