O Acórdão do TCA limitou-se a interpretar a extensão da decisão de deferimento da reclamação graciosa em função do pedido e causa de pedir formulados pelos ora recorrentes na sua petição de reclamação e, concluindo no sentido da anulação administrativa parcial, a considerar que a liquidação sindicada se consubstanciava na reforma da liquidação originária, em virtude da anulação administrativa.