E porque esta denunciada situação não se subsume em nenhuma das situações que o artigo 6 do EMJ consagra como derrogações legalmente admitidas ao princípio da inamovibilidade, não integrando um caso de suspensão, aposentação ou demissão, evidente se torna, não ser de admitir a derrogação da garantia de inamovibilidade por ato administrativo e sem respaldo legal, como foi o caso dos autos, em que, sem nenhum juiz das secções ter apresentado candidatura ou preferência, houve ainda assim um magistrado forçado a abandonar uma vaga que era sua de direito para integrar a nova secção.