O autor salienta as raízes históricas do instituto em presença, recuando às Ordenações Filipinas e ao nelas, e depois, torna exigível o escrutínio do caráter fortuito ou culposo da insolvência, não deixando de aludir ainda ao que se expôs no preâmbulo da Proposta de Lei 39/, que fundou a Lei 16/2012 que deu redação ao art.