4- Inexistindo fundamento para se proceder a uma aplicação restritiva daquele preceito nestas matérias que o legislador dimensionou e uniformizou naquela Lei do Trabalho, sendo igualmente de considerar que se trata de prazos adjetivos, único entendimento que não põe em causa a coerência sistemática do diploma e a sua razoabilidade teleológica à luz do disposto no artigo , n. 3 do Civil.