163/08PBVIS-A,S1, 5 secção do STJ, de 3 de Abril de 2014, em conformidade com vasta jurisprudência aí citada: "Acerca do conceito de novos factos ou novos meios de prova, tem vindo a pronunciar-se a generalidade da doutrina no sentido de que são novos os factos ou meios de prova que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação do agente, por não serem do conhecimento do tribunal na ocasião em que ocorreu o julgamento, pese embora pudessem ser do conhecimento do condenado no momento em que foi julgado.