Cumpre caracterizar o ilícito criminal identificado pelo assistente – sendo certo que, quanto aos contornos jurídicos do tipo legal de crime, tanto o Tribunal, como recorrente e recorridos estão de acordo - e analisar a prova indiciária junta aos autos, de modo a aferir se, de acordo com a motivação do recurso, a mesma é apta a fundamentar um despacho de pronúncia ou antes, conforme decidido pelo Tribunal "a quo”, um despacho de não pronúncia.