A prestação de trabalho é, neste âmbito de cumprimento de uma pena de multa, não uma sanção, porque não é uma pena imposta -, mas antes uma forma de cumprimento da pena, aplicável a requerimento do condenado, quando for possível a conclusão de que realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição artigo 48 do Código, finalidades essas que são as previstas no artigo 40, n 1 do Código Penal.