164, n 1 do EMJ em vigor à data da propositura da acção, o contencioso referente às deliberações do CSM é de anulação, declaração de invalidade ou inexistência do acto administrativo não lhe competindo a alteração do conteúdo do acto impugnado pois de outro modo estaria a intrometer-se nessa específica área da discricionariedade técnica mediante a emissão de juízos valorativos apropriando-se das prerrogativas da Administração9      - Em face do exposto, julga-se improcedente a presente acção de impugnação.