Isso pela linear razão de que é a esse diploma que, nos termos previstos no artigo 215, n. 1, da Constituição, compete regular de forma mais ou menos exaustiva as matérias que deverão integrar o estatuto do juiz e, nessa medida, delimitar com maior ou menor amplitude o campo de intervenção do direito subsidiário e, ainda, escolher as normas supletivas que melhor se poderão ajustar às soluções jurídicas que tenham sido fixadas.» Ora, em matéria de nomeação para preenchimento de certos lugares primeiro, para tribunais coletivos, para o tribunal de círculo e para lugares de juiz de círculo; depois, a partir da 12 versão Lei n. 52/2008, de 28/08), para instâncias especializadas, correspondentes, na 17 versão Lei n. 114/2017, de 29/12), com as necessárias adaptações, aos juízos referidos nos números 1 e 2 do artigo 18 da LOSJ com as alterações introduzidas pela Lei n. 40-A/2016, de 22 de, o artigo 4 do EMJLei n 21/85, de 30 de, nas suas sucessivas versões, vem consagrando a expressa exigência de requisitos de antiguidade e mérito, subordinando-se legalmente a nomeação, a título definitivo ou interino, à existência ou não dos referidos requisitos.