Henrique Antunes\Recurso de Apelaâ”œÂâ”œÃo nâ”¬â‘ 84_14_docx - _ftn4 Está nessas condições, por exemplo, a possibilidade de obstar à invocação de nulidade resultante de vício de forma, através do abuso de direito21J:\Data\fa00140\Desktop\Jurisprudâ”œÂ¬ncia\Câ”œÂ¡vel\3â”¬Â¬ Sec\Dr.