20, n. 1, do CPPT; 17-Se assim se não entender, sempre se dirá que, no caso "sub judice”, a Lei que permite à ARM cobrar as taxas e tarifas e demais importâncias devidas pela utilização do sistema de águas e de resíduos através do processo de execução fiscal não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação que emite; 18-Motivo pelo qual neste caso, sempre será fundamento de oposição à execução fiscal a discussão da ilegalidade do acto tributário liquidação) e da ilegalidade da dívida exequenda, ao abrigo da al., do n. 1, do art.