dando conta do despacho referido em 1 15)                        No mesmo dia 16-10-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação .. subscreveu instrumento escrito em papel timbrado do Gabinete do Presidente da entidade demandada com o seguinte teor:  Posicionamento dos juízes desembargadores que manifestaram a sua preferência peia sua distribuição pela nova "Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão”, em face dos critérios divulgados pela Comunicação de 8 de outubro de 2019 e determinação do Juiz Desembargador das Secções Criminais, para a mesma Secção, segundo os critérios fixados nessa Comunicação para a ausência de candidatos.