A cláusula terceira do contrato promessa referido em dos factos provados tem a seguinte redacção: A escritura de permuta será outorgada logo que o projecto de arquitectura esteja aprovado, nas condições e de acordo com o estudo conjunto aprovado pela Câmara Municipal de  ...)  em 06/06/2005, pela deliberação camarária n 6633, e a respectiva autorização esteja a pagamento, cabendo aos primeiros outorgantes comunicar à segunda a referida aprovação e a esta proceder à marcação da escritura no prazo de 60 dias.