Tem-se discutido a questão de saber se as acções declarativas estão abrangidas na expressão "acções para cobrança de dívidas” e se sim, tratando-se de um crédito litigioso e não tendo sido reconhecido no PER e contemplado no plano de recuperação que foi aprovado e homologado, mesmo assim deveriam as acções em causa ser extintas,   Há quem entenda que quer as acções declarativas quer as acções executivas execuções para pagamento de quantia estão aí incluídas e há quem entenda que não.