Tendo sido com base nesse normativo que, na sequência de queixa dos Autores, a Câmara Municipal de ..... notificou os Réus, em 2016, para retirarem os animais existentes do local factos provados 10 e. Mas não é menos certo que na evolução das condições da convivência social não se pode deixar de ter em consideração os efeitos disruptivos que essas alterações implicam relativamente às situações pré-constituídas, de forma que essas alterações devem ser introduzidas de forma paulatina.