203 a 249, num quadro factual absolutamente similar no que aos contratos respeita, relativamente a outros lotes do mesmo aldeamento; sem prejuízo e pese embora o trânsito em julgado dessas sentenças, considerando que a identidade do réu é diferente, essas decisões não são juridicamente vinculativas, isto é, não confinam o direito que aqui cumpre fixar.