Ora, não só já nos pronunciámos sobre a inaplicabilidade do artigo 72 do RGCO, como aludimos à questão da inexistência do princípio da proibição da reformatioin pejus no regime específico das contraordenações laborais e da segurança social, designadamente no que concerne à aplicação de sanções acessórias pelo tribunal que conheça de impugnação judicial apresentada por aquele a quem a entidade administrativa aplica uma coima.