1399 a 1510, 1511 a 1516, 1517 a 1522, 1523 a 1530, 1531 a 1560, 3137 a 3145, 1562 a 1607, 1757 a 1799, 1800 a 1801, 1802 a 1806, 1807 a 1813, 3094 a 3102, 3249 a 3303 e 3481 a 352  Deve, assim, ser considerada não provada a matéria constante das alíneas e dos Factos Provados.