: inexistindo um obrigatório grau de recurso em sede de processo , não se pode deixar de imputar ao legislador ordinário, na margem de discricionariedade que lhe compete, o ter eventualmente deixado sem tutela - face ao montante em causa - o direito do administrador da insolvência, quando lhe seja negada a provisão para despesas legalmente previstas, ou parte do seu valor máximo.