-Os factos Com relevância para a apreciação das conclusões de recurso cumpre ter presente os termos do relatório de onde se destacam os seguintes factos:   - O Ministério Público em representação da Autoridade Tributária e Aduaneira veio reclamar os seguintes créditos: - o valor de € 76,02 – relativo a «Imposto Único de Circulação», sendo o montante de € 72,58 a título de capital e € 3,44 referente a juros vencidos até 26 de Abril de 2018, à taxa de 4,857%.