Do expendido, a sentença ao ter considerado que ocorreu violação do direito de audiência dos interessados mas invocou o referido princípio utile per inutile non viatura - princípio este não previsto legalmente- para considerar o ato de preterição de um princípio constitucional como mera irregularidade não essencial, decidindo que o FGS não poderia ter deixado de indeferir o requerimento da autora e julgando improcedente a ação interposta pela autora, violou manifestamente os n.s 1 e 5 do artigo 26 da Constituição da Republica Portuguesa, bem como os artigos 1 e 12 do Código de Procedimento Administrativo ICPA}, o que é subsumível ao regime da anulabilidade, previsto no artigo 16 do CPA.