13, aplicável por força do n. 3 que, por sua vez, é aplicável por força do n. 4; 17-Estamos claramente perante uma norma remissiva designada como "remissão à segunda potência”; 18-Resulta assim cristalino da aplicação da lei que o prazo para apresentação da reclamação é de dois anos a contar do termo do prazo previsto no n. 2 do art.