Relatório parcialmente elaborado com base no do acórdão  O Ministério Público instaurou a presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, com processo especial, contra a Santa Casa da Misericórdia de ., com vista a que venha a ser reconhecida a existência de contrato de trabalho por tempo indeterminado entre a Ré e AA, fixando-se a data do seu início em Março de 201 Alegou, em síntese, que AA exerce a sua atividade de enfermeira nas instalações da Ré, com equipamentos e instrumentos desta, sujeita a horário de trabalho previamente determinado, mediante uma remuneração horária fixa e paga com periodicidade mensal.