Procurador-Geral Adjunto, a 25/11/2015, emitiu douto parecer, no qual entendeu que deve ser dado provimento ao recurso, "revogando-se a douta decisão recorrida, ordenando-se a manutenção das penas anteriormente fixadas no Processo n. 297/10TAMGL.”    Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, não tendo sido exercido o direito de resposta.