junto pelas Autoras na audiência de discussão e julgamento em 102010 e do cotejo com a factualidade assente nas alíneas,, e.  B – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 1 Conforme resulta do probatório, as Autoras/Recorridas não foram notificadas da "Resolução de requerer a expropriação” nos termos previstos no n 5 do art.