16 Na referida Assembleia teve a proposta de alteração ao pacto social o voto contra do Requerente que é detentor de 298% dos votos, tendo sido, além do mais, ficado exarado em acta: "por conseguinte pelo sr. Presidente foi considerada reprovada a proposta de deliberação” e "Em conclusão e pelos fundamentos referidos pelo Sr. Presidente, deve a proposta de alteração do pacto social ser rejeitada.