Por despacho de 102012, o órgão de execução fiscal reconheceu a prescrição da dívida respeitante ao período de 03/2005 e relativamente às demais dívidas, determinou a reversão da execução fiscal contra a aqui Oponente, com a seguinte fundamentação:  "...)   Dos Fundamentos  Não existe motivo para suspender a execução, conforme o disposto no art.