1 E, concluiu: "Pelo exposto, incorreu cada um dos arguidos  B... , LDA.,  ..  e  A...  , em autoria material, sob a forma consumada, e de modo continuado, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelo artigo 3, n. 2, do Código Penal, e artigos 10, n. 1, e 10, n. 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho”.