Em conformidade com a função social do contrato de seguro de acidentes de trabalho, o seu regime jurídico reveste-se de especificidades, designadamente prevendo que, ainda que a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro seja inferior à real, a seguradora é responsável pelo menos em relação ao valor da retribuição mínima mensal garantida se a retribuição efectivamente transferida é inferior a esta – cfr.