Conclui sua alegação de recurso nos seguintes termos: « Entendeu o Ilustre Tribunal a quo – decisão com a qual a Autora não concorda nem pode aceitar – que ") verifica-se que a A. não tem interesse em agir, pois o direito que pretende ver reconhecido já existe na sua esfera jurídica", baseando tal entendimento no facto de, no âmbito de uma outra ação a ação 717/03TBVNO), ter já sido definitivamente decidida a restituição dos prédios objeto dos presentes autos bem como do posto duplo de abastecimento e executada essa mesma restituição, em 102011, pelo que ") tendo já sido alcançado o objeto do primeiro pedido da A. o mesmo tornou-se supervenientemente inútil art.