Porto, 112019 José Eusébio Almeida Carlos Gil Carlos Querido _____________ 1 Note-se que o despacho que altera o inicialmente decidido em nada modifica os factos inicialmente considerados, antes refere que "tendo-se dado como provado, designadamente, que o mesmo vive em casa arrendada, aquando da determinação do referido rendimento, como da própria decisão resulta, não se atentou em tal despesa”.