Tais decisões de mérito, logo que transitem em julgado, por não admitirem recurso ordinário, impõem-se a todos os tribunais e às partes mas não só, conforme infra se verá), intra e extra processualmente, de modo que quando seja submetida aos tribunais "a mesma relação, quer a título principal repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial ação destinada a fazer valer outro efeito dessa relação), todos "têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão”.