Nos termos do artigo 37, n.1, al., do P.P., é nula a sentença: "Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.” A nulidade de sentença, por omissão ou por excesso de pronúncia, refere-se a questões, verificando-se o "excesso” quando o tribunal conhece de questão ou questões sobre as quais não se pode pronunciar, realçando-se que o tribunal deve conhecer das questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais não está impedido de se pronunciar, e bem assim das questões de conhecimento oficioso.