E compreende os actos de desocupação do locado e o pagamento das rendas art 15-J) e admite diversos modos de direito de defesa pelo inquilino e por terceiros, como a suspensão da desocupação do locado art 15-) deferimento da desocupação art 15-N e 15-Q) e ainda a impugnação do título de desocupação do locado art 15-P).