...)”  Como resulta do Acórdão citado, partindo da previsão do n. 9, alínea, do artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, do artigo 2 da Lei n. 64-B/2011, n. 9 do artigo 3 da Lei n. 83-/2013 e n 9, do artigo  da Lei n. 75/2014 – em que se dispunha que "o disposto no presente artigo é aplicável aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificado...) Os trabalhadores e dirigentes das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores –, importando apurar então se os trabalhadores do Réu se podem considerar abrangidos por esta alínea, o que passa pela resposta à questão de saber se o Réu pode ser considerado «estabelecimento público» no sentido que este segmento tem naquele dispositivo, foi considerado que a resposta a essa questão "não deriva apenas da caracterização jurídica do Réu, nomeadamente, do facto de se tratar de uma associação pública personalizada e da sua inserção na administração pública autónoma”, pois que, "partindo do teor literal da norma em causa, constata-se que o conceito de «estabelecimento público» na mesma referido não é ali utilizado num sentido rigoroso, como categoria da estrutura da administração pública, com um sentido predeterminado e preciso”, explicando-se de seguida as razões para essa conclusão, por referência ainda à previsão das alíneas , e, para se concluir que a alínea "não se refere apenas a «estabelecimentos públicos», mais se explicitando que "ao referir-se a «estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores» a lei deixa implícita a dimensão subsidiária da norma, nela incluindo quaisquer serviços públicos a que se possa atribuir a natureza de estabelecimento público, corresponda essa categoria ou não a uma das categorias individualizáveis nas demais alíneas”, sendo que, "o conceito de estabelecimento público tem nesta norma uma dimensão que o centraliza no conjunto de meios materiais e humanos devidamente organizados e afetos à realização de determinadas tarefas de natureza pública, seja de produção de bens ou de prestação de serviços, tendo um âmbito mais lato do que o das categorias das estruturas da administração pública discriminadas nas restantes alíneas”.