Para o efeito e em síntese, alegou factos tendentes a demonstrar que não eram verdadeiras, mas simuladas, as declarações prestadas naquela escritura pelo presidente da Junta de Freguesia de , em representação desta, em razão das quais a Junta de Freguesia de teria adquirido, por usucapião, o direito de propriedade sobre aqueles prédios, até porque tais prédios sempre teriam sido e são terrenos baldios, "sendo por isso nula a referida escritura pública de justificação nos termos dos artigos 24, 24, n. 1, 28, n. 1, 29 e 29 do Código Civil”.