Na verdade, dispõe, inequivocamente, o artigo 4 do P. Penal nas suas várias alíneas) que o juiz não pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão, quando tenha aplicado medida de coação prevista nos artigos 200 a 202, no mesmo processo, presidido a debate instrutório também no mesmo, proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo o mesmo, recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta no mesmo, ou, e indo ao caso posto nestes autos, quando o juiz tenha participado em julgamento anterior no mesmo.