62 do CPC  Factores de atribuição da competência internacional  Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:  a) Quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;  b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, ou algum dos factos que a integram  Artigo 15 da OTM  Competência  1 - Para decretar as providências é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado.