do n. 232/90, de 16/07, expressamente aceites pela Transgás, S.A., que se consideram parte integrante do mencionado projeto e declarou de utilidade pública o projeto aprovado;  - Aviso da Direção-Geral de Energia publicado no DR, Série, n. 51, de 1 de março de 1995 que procedeu à publicação das plantas parcelares do traçado do gasoduto Setúbal-Braga relativas ao concelho de Alenquer, substituindo o aviso publicado no DR n. 156, Série, de 8 de julho de 1994;  Sendo Parcela onerada: ‘PARCELA n. 1004’ com a área de 371 m2 a destacar do prédio misto denominado ‘Quinta da Condessa e Regateira’ descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n. 737 da freguesia do Carregado, concelho de Alenquer.