Nos termos do artigo 1 da Lei dos Compromissos, sob a epígrafe "iolação das regras relativas a assunção de compromissos”, "os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade , criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor”n.. E,sem prejuízo do disposto no artigo 1, os responsáveis pela assunção de compromissos em desconformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos quanto aos danos por estes incorridos cfr.