K) Em 18 de março de 2016, foi proferida Sentença, que julgou a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos:   Declara-se que o Estado violou o direito a uma decisão em prazo razoável, no processo de Impugnação Tributária n. 182/0   Condena-se o Réu a pagar ao Autor a quantia de € 000,00, a título de dano não patrimonial decorrente da delonga processual da Impugnação Tributária.