1 da CRP -, visando obviar a possíveis disparidades consubstanciadas em status diferenciados com conteúdo decisório perfeitamente igual e que tenham definido a mesma situação jurídica;  1 Veja-se, a título de exemplo, os ensinamentos da doutrina e exemplo alheio do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 24 de setembro de 2015, no proc.