1 A A. nunca comunicou à R. que o incumprimento de alguma data poderia implicar penalizações emergentes do contrato celebrado com o IAPMEI ou relativas a incentivos recebidos.O Tribunal não se pronuncia sobre os restantes factos por revestirem natureza de factos instrumentais, uns; conclusivos ou de direito, outros.B)- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  Já se referiram em cima as questões que importa apreciar e decidir.