O meio judicial utilizado não é o apropriado para a obtenção do efeito efetivamente deferido pelo Tribunal a quo, qual seja, a declaração da prescrição da dívida exequenda ou mais precisamente de parte, pois que tal ato, não sendo um ato de natureza jurisdicional mas antes um ato materialmente administrativo a praticar pelo OEF, só poderia ser objeto de apreciação judicial na sequência de um ato praticado no âmbito do PEF, como se depreende dos artigos 95, n.2 al.