ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO   RELATÓRIO  Sociedade A. devidamente identificada nos autos, actualmente, Sociedade B., Ld, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção administrativa especial, contra o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, P., com sede na Rua Castilho, n 45/51, 1269-164 Lisboa, peticionando a anulação da decisão final proferida pelo vogal do Conselho Directivo do IFAP, notificada à autora em 29 de Julho de 2010, através do ofício referência n 019452/201Por sentença do TAC de Lisboa, proferida por juiz singular, datada de 29 de Maio de 2014, a presente acção administrativa especial foi julgada procedente, por provada e, em consequência anulada a decisão final do Programa Agro Medida 1 que determinou a modificação unilateral do contrato com a devolução de 5007,10€ 4664,29€ de capital e 1342,81€ de relativamente ao projecto n 200241002369 do Instituto de Financiamento da Agriculturas e Pescas, P..O réu reclamou de tal decisão para a Conferência, tendo o TAC de Lisboa por Acórdão datado de 26 de Novembro de 2014, indeferido tal reclamação.O réu apelou para o TCA Sul e este, por acórdão proferido a 04 de Julho de 2019, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.O réu, IFAP, inconformado, veio interpor o presente recurso de revista, tendo na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões: «1 Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 17/05/2018 Proc.