«"O procedimento de notificação por carta registada, regulado nos artigos 3 a 3 do CPPT e no artigo 2 do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo n. 176/88 de 18/5, compreende os seguintes atos: a emissão de uma carta, que incorpora a notificação do ato tributário, com a respetiva fundamentação o registo nos serviços postais, através da apresentação da carta em mão, mediante recibo; e a entrega no domicílio fiscal do respetivo destinatário, comprovada por recibo.