·         Seria incomportável a situação em que, quanto aos mesmíssimos factos, viesse a ser proferida decisão de arquivamento ou de absolvição em processo penal, tendo sido, previamente, proferida uma decisão de condenação no âmbito de processo disciplinar em que tais factos viessem a ser considerados provados, tendo por base os mesmíssimos meios de prova daquele processo penal.