Posto isto, e retomando ao caso concreto, verificamos que resulta dos autos, com interesse para a decisão a tomar a seguinte factualidade: a) o arguido  A..., foi condenado, por sentença transitada em julgado em 30 de Abril de 2012, numa pena de 160 dias de multa, à razão diária de € 9,00, ou seja, na multa de € 440,00, a que correspondem 106 dias de prisão subsidiária  atento o desconto efetuado a fls.