– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos:  ")  Por sentença, transitada em julgado, proferida em 12 de agosto de 2013, no âmbito do processo n. /11TBXXX, -  Juízo Cível do Tribunal Judicial de F, foi declarada a insolvência da sociedade " - S e  , Unipessoal Lda.”, NIPC n. , com sede no Lugar do , freguesia da .-F. Cfr.Fls.60 a 67 do;   A ação judicial referida em 1 deu entrada no Tribunal Judicial F, em 03 de julho de 2013 cfr fls.