5 n. 1 do RGCO; - Sempre com o devido respeito, entende a Reclamante que as razões apontadas pelo Tribunal "a quo”, para o indeferir o recurso, não constituem uma verdadeira fundamentação, exigível em qualquer decisão judicial; - A necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, que não sejam de mero expediente, tem consagração no art.