Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida violou o artigo 91, n 1, do Código de Contratos Públicos, uma vez que não é imputável à Autora a apresentação do "seguro-caução" sem as condições exigidas pela Demandada Entidade Adjudicante, sendo que a decisão impugnada, ao contrário do decidido, viola os princípios da boa-fé, da confiança e da proporcionalidade.O Município Recorrido apresentou contra-alegações defendendo a manutenção da decisão recorrida.A Contrainteressada também contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso.O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  O presente recurso é interposto contra a decisão do Tribunal a quo que considerou legítima a declaração da Demandada Entidade Adjudicante de caducidade da adjudicação da obra a favor da Autora, por não apresentação do "seguro-caução", de acordo com as exigências da Demandada Entidade Adjudicante.