"Normas procedimentais serão assim todas aquelas que regem a actuação a desenvolver no processo, ao passo que normas relativas ao conteúdo serão, por sua vez, todas as relativas à parte dispositiva do plano mas, além delas, ainda aquelas que fixam os princípios a que ele deve obedecer imperativamente e as que definem os temas que a proposta deve contemplar” Mas, atente-se, não é qualquer desvio que implica a recusa de homologação, exigindo a lei que se trate de "violação não negligenciável”, deixando ao intérprete a difícil tarefa de concretização do conceito.