1 Por carta datada de 08/04/2019, que deu entrada na Câmara Municipal de Matosinhos em 11/04/2019, sob o assunto "Dação em cumprimento de terrenos sitos no ., em Matosinhos”, a Reclamante enviou requerimento do qual se destaca: "Referimo-nos pela presente carta ao contrato-promessa celebrado entre o Município de Matosinhos e a A.., S.A., relativo à dação em cumprimento, pela segunda a favor da primeira, de uma parcela a destacar dos terrenos do .