boletins n.s 35 a 3  o) Processo n. ----/10TALRA, do Juízo Local Criminal de Leiria – J3 factos ocorridos em 11-11-2012), por sentença proferida em 09-12-2015 e transitada em julgado em 21-01-2016, na pena de 7 meses de prisão – cf.