Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:   Relatório  No juízo local criminal de Portalegre da comarca de Portalegre, em processo comum com intervenção do tribunal singular, foi submetido a julgamento o arguido NN, devidamente identificado nos autos, tendo no final sido proferida sentença, na qual se decidiu condená-lo, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.