Na resposta a esta questão seguimos integralmente o bem fundamentado parecer do Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, quando aí se afirma que:  «De harmonia com o disposto nos artigos 60, n. 2 e 61, n. 1, alínea, ambos do CPC ocorre omissão de pronúncia susceptível de originar a nulidade da sentença, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que não se mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras.