Prevê o citado normativo aquilo que, há muito, vinha sendo afirmado pela nossa jurisprudência, ou seja, que a falta de impugnação das normas do procedimento pré-contratual, não preclude a faculdade dos interessados de impugnarem o ato final de adjudicação, ou qualquer ato posterior que, pela primeira vez, lhes dê execução, com fundamento na sua ilegalidade, desde que nele se repercutam.