dignem: — Declarar o impedimento do Digníssimo Juiz Relator para o conhecimento do recurso interposto, ao abrigo do disposto nos artigos 11, 11 n. 1 e n. 3 e 21 n. 1 do CPC, com as respetivas consequências legais, designadamente ordenando-se a segunda distribuição do processo; Caso assim não se entenda, o que apenas por mera hipótese se concebe, e a título subsidiário, — Judiciar procedente a presente reclamação para a conferência, revogando a decisão singular proferida e proferindo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência sobre a matéria controvertida.