E dúvidas não restam acerca da impugnabilidade contenciosa direta desta deliberação, face ao teor do artigo 26, n. 4 da Constituição da República Portuguesa, com a redação que lhe foi oferecida a partir da Lei Constitucional n. 1/89, e, bem assim, do artigo 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.