Heitor Gonçalves   Acórdão do Tribunal Constitucional n408/2015 que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 70 do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n. 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 70 do Código de Processo Civil e , n. 3, da Lei n. 41/2013, de 26 de junho  Acórdão do STJ de 07/05/2014, acessível em www.dgsi.pt.