115 e 118 dos PA apenso aos Autos; 	H)	Em 16/10/2007, foi instaurado o processo de inquérito crime n. 44/01IDSTR, tendo como arguidos a sociedade Construções F... S.A., A... e .., em virtude da alegada prática de crimes de fraude fiscal por eventuais ilícios cometidos em sede de IRC, SISA e IMT - cfr.