DISPOSITIVO Nos termos  expostos considera-se totalmente procedente o recurso deduzido pelos recorrentes, sendo assim revogada a sentença quanto à determinação do arresto em bens dos respectivos titulares de tais patrimónios e que serviriam de garantia à cobrança dos créditos tributários, por não ocorrer o fundado receio de diminuição da garantia de cobrança dos créditos tributários.