Ao abrigo das disposições contidas nos artigos 3, n. 8, da CRP e 12, n. 3, do CPP, os depoimentos prestados, na qualidade de testemunha, por quem se intromete, na referida forma, no conteúdo de comunicações telefónicas, na parte em que se reportam a esse mesmo conteúdo, são provas nulas”.