No caso vertente, o recurso de revista interposto para o STJ tem por objecto o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, em 14 de Julho de 2020, no âmbito do recurso de apelação interposto, o qual confirmou a decisão proferida pela 1 Instância que, considerando estarem verificados os requisitos da providência cautelar não especificada, decretou-a, tendo condenado a Recorrente a restabelecer o serviço de água a suas expensas, num prazo de 10 dias, bem assim na sanação pecuniária compulsória à razão diária de 10 euros.