2 - O DIREITO As questões a decidir neste recurso são: - aferir da nulidade decisória, por omissão de pronúncia, por o Tribunal recorrido não ter indicado os factos não provados e não ter fundamentado a decisão de desnecessidade de prova testemunhal; - aferir do erro decisório, por estar verificado o requisito fumus boni iuris, porque o acto suspendendo é manifestamente nulo, pois padece de falta de fundamentação, assenta em pressupostos de facto errados, preteriu o direito de audiência prévia do ora Recorrente e violou os princípios da boa-fé e da confiança jurídica.