Como já se decidiu no Acórdão do TCAS, de 12/11/2015, proferido no processo n. 12248/15, referenciado na própria Sentença do tribunal a quo, aqui aplicado mutatis mutandis, ") apesar das partes não terem reduzido a escrito o contrato, subsiste uma relação contratual firmada, pelo que se impõe extrair as consequências jurídicas das regras que determinam o pagamento da quantia reclamada com base no pressuposto da invalidade do mesmo.