- O presente recurso vem também interposto do Douto Despacho proferido pelo Tribunal a quo em 04-08-2020 que julgou improcedente o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida praticados pela entidade Recorrida; – Por entender o Recorrente que o Tribunal a quo não decidiu corretamente esse incidente existido erro na interpretação e aplicação do art.