Foi aberta vista nos termos do disposto no art 416 n 1 do CPP, tendo o Exm Sr. Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal da Relação, proferido o douto parecer constante da ref 15172441, no qual pugna pela improcedência do recurso interposto pelo Assistente, subscrevendo a resposta do MP junto do Tribunal a quo.