artigo 7, n. 2, da CRP; artigo  da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro Lei de autonomia das; artigos 7, 7, 9, n. 1, alínea, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior Lei n. 62/2007, de 10 de; e Estatutos da UC aprovados pelo Despacho normativo n. 43/2008, de 1 de Setembro de.