Do que extraiu, que verificada no caso a mora no cumprimento da prestação de pagamento das rendas por um período superior a três meses por aplicação do artigo 1083 n 3 do Código Civil, ex  do artigo 25 n 1 da Lei n. 81/2014, de 19 de o requerido estava legitimado a determinar a cessação do direito de utilização do fogo habitacional, perante a simultânea inexistência de qualquer acordo de pagamento em prestações das rendas em atraso.