Neste particular, importa chamar à colação o Acórdão do STA proferido no processo n 01431/17, de 30 de maio de 2018, do qual se extrata na parte que para os autos releva, designadamente, o seguinte: "a distinção entre o documento de demonstração da liquidação de IRC e o documento da demonstração de acerto de contas é meramente de forma, pois não existe qualquer impedimento legal a que o acerto de contas, que contem a indicação do montante a pagar, respetivo prazo e referências de pagamento, conste do próprio documento da demonstração da liquidação.” sublinhados e destaques.