Coimbra, 17 de Fevereiro de 2016  Texto elaborado e revisto pela relatora, art 94 n2 do  Cacilda Sena - Elisa Sales -  1 Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, em 25/10/2011, no âmbito do processo 245/02GAOLH- A. E1; Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 17/12/2013, no âmbito do Processo 46/113PTBRG-A.G1; Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 15/09/20111, no âmbito de processo 518/00PGLRS.L1-9; Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 18/05/2001, no âmbito do Processo 241/12PHMTS-A.P Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de 2 Confrontar Acórdão profgerido pelo Tribunal da Relação de Évora em 22/04/2008, no âmbito do Processo 545/08-1-