Repare-se, por fim, que a posição assumida pelos IRN, na deliberação aprovada a 28/07/2011 no processo P 58/2010 SJC-CT que foi lembrado pela Sr juíza desembargadora  – de que a lei portuguesa não permite o ingresso no registo nacional de qualquer forma de união de facto – só pode dizer respeito ao ingresso como acto de registo autónomo e não ao averbamento da união de facto num assento de nascimento de um interessado.