Mais se declara nos termos e para os efeitos do n 1 do artigo 1 do Código de Expropriações que: Os trabalhos necessários à execução do projeto da obra denominada de "Construção do Intercetor de Rio Tinto", são urgentes, e terão início logo após a tomada de posse administrativa  ..." ) Por ofício de 16 de agosto de 2016 dirigido ao Secretário de Estado das Autarquias Locais sob o assunto "Pedido de Declaração de Utilidade Pública para efeitos de expropriação do Intercetor de Rio Tinto", o Presidente da Câmara Municipal de Gondomar solicitou o seguinte cf.