Como ensinam Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos A formulação legal é excessivamente ampla: por direitos fundamentais, para estes efeitos, devem entender-se apenas os direitos, liberdades e garantias quer os direitos do Título da Parte CRP, quer os direitos análogos a estes, nos termos do art.17 e não os direitos económicos, sociais e culturais na sua dimensão de direitos de prestações.