constitui o "mínimo dos mínimos”, sentença que salvo os reparos que se farão em sede de recurso subordinado, fez um perfeito enquadramento da realidade fatual ocorrida;  A matéria de facto dada por provada pelo Tribunal a quo foi aquela que efectivamente resultou da prova produzida;  O enquadramento jurídico feito pelo Tribunal a quo mostra-se correcto e adequado à situação e os factos;  Dúvidas não existem que os AA.