Pese embora o Tribunal a quo quanto à notificação do projeto de Relatório de Inspeção Tributária e -ainda que sem evidenciar e fixar qualquer facto no probatório que atestasse tal realidade- aduza que foi remetido ofício para que a inspecionada se pudesse pronunciar o qual nunca foi recebido pela Impugnante, encontrando-se no processo a carta devolvida, com menção de "não reclamada”, a verdade é que tal documentação não integra os autos, nem o PA apenso.