Só assim é possível resolver definitivamente a causa e, portanto, obter-se a formação de caso julgado sobre o litígio art.s 3 a 4 do CPC e /2 e 1/10 do.” Mas no caso a habilitação não está vedada por uma questão adjectiva mas por uma questão substantiva: a de não estar demonstrada a cessão do crédito de natureza obrigacional para a Requerente, como acima se viu.