Por último, defendem os recorrentes que a "tese da desconsideração da personalidade coletiva, já foi invocada noutro contexto pelos ora Recorridos, peticionando os mesmos efeitos, contra as mesmas pessoas e tendo por base os mesmos factos invocados nestes autos”, mais concretamente nas alegações de recurso apresentadas no apenso de oposição à penhora, que correu termos no J5 do Juízo de Execução do Porto, Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sob o n. 992/10YYPRT-, que foi julgada improcedente por decisão transitada em julgado.