Por outro lado, não se podem aproveitar pedidos feitos inequivocamente a título definitivo, próprios da acção principal, para o processo cautelar nem se pode transformar o cautelar em processo principal por a tal se opor quer a essencial natureza distinta de cada um dos meios processuais – artigo 193, n.1, do Código de Processo Civil - quer a necessidade de evitar a repetição de julgados – artigo 577, alínea, 580 e 581, também do Código de Processo Civil.