9 Acórdão do Tribunal Constitucional n 116/12, Diário da República, Série de 22/6: Julga inconstitucional a norma contida na leitura conjugada dos artigos 1, n. 1, alínea e , n. 1,  parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 1, n. 1, alínea.