344/345, o direito à habitação apresenta uma dupla natureza, consistindo, por um lado, no direito de não ser arbitrariamente privado da habitação ou de não ser impedido de conseguir uma; neste sentido, o direito à habitação reveste forma de direito negativo, ou seja, de direito de defesa, determinando um direito de abstenção do Estado e de terceiros, apresentando-se, nessa medida, como um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias cf.