- O prazo fixado no n. 2 do artigo 17 do CPTA é um prazo de caducidade, que terá de ser contado nos termos do artigo 27 do Civil.” O acórdão recorrido discorreu sobre o assunto, em termos que aqui se reiteram, da seguinte forma: "Os Executados sustentam que o prazo fixado no citado art.