119, do CPP – as quais expressamente se invocam;  E que, sendo de conhecimento oficioso, deveriam, desde logo, ter sido declaradas, com todos os efeitos legais, pela decisão, ora, recorrida, porquanto o Tribunal "a quo” considerou – mal ou contraditoriamente, no nosso modesto entender - como manifestamente infundada a acusação particular deduzida nestes autos, por, CREDO !..., os factos nela descritos não "configurarem” a prática de um qualquer crime particular !....