A exigência de que essas circunstâncias não integrem o tipo legal de crime é corolário de já haverem sido contempladas pelo legislador na determinação da moldura legal, sob pena de que, se assim não fosse, se ofenderia o princípio non bis in idem A. Robalo Cordeiro, in "Escolha e Medida da Pena”, Jornadas de Direito Criminal, CEJ, 1983, pág..  As elevadas exigências de prevenção geral que o ilícito em causa - tráfico de estupefacientes - reclama transparecem da fundamentação do tribunal, dado o grau de perigo que lhe está inevitavelmente associado, protegendo-se, além do mais, a saúde pública, sem descurar as nefastas consequências que ao nível da sociedade provoca, através da proliferação de outro tipo de condutas criminosas, designadamente contra o património e a integridade física e, por isso, relativamente ao que a comunidade impõe resposta adequada e consentânea na punição a estabelecer.