A mesma situação veio-se a verificar nos exercícios seguintes, o que levou o .. a aderir ao plano de regularização de dívidas ao Estado, definido pelo Decreto-Lei n 124/96 de 10 de agosto, designado por "Plano Mateus", tendo para esse efeito o .. assumido que a sua dívida de IVA, ao Estado, referente ao exercício de 1993, ascendia a 17 931 873$00, conforme se pode verificar pela fotocópia do Anexo A ao pedido de regularização das dívidas fiscais, entregue pelo .., ANEXO.