Aliás, com o mesmo fundamento que já resultava desses despachos de indeferimento dos pedidos de legalização das quatro armas de fogo, praticados pelo Director do Departamento de Armas e Explosivos da Unidade Orgânica de Operações e Segurança da Polícia de Segurança Pública: a conclusão de que a norma do artigo 3, n. 2, da Lei n. 42/2006, de 25 de Agosto, em que o Autor assenta o seu direito a ver as referidas armas legalizadas, é uma norma transitória, actualmente caduca e, por isso, insusceptível de aplicação cfr.