- Supremo Tribunal de Justiça de 012006 Acórdão proferido no âmbito do processo n. 06S1820, disponível em www.dgsi.pt): "A retribuição resultante da atribuição de uma viatura de serviço é a que resulta da utilidade económica da sua utilização em proveito próprio, quando esta seja consentida pela entidade patronal, e não se confunde com o dispêndio que a entidade patronal tem de suportar com a aquisição do veículo”.