U. Inexiste, desta forma, manifesto efeito útil da decisão da AdC face ao concretamente peticionado pela MEO nos seus requerimentos de 29 de Novembro e de 12 de Dezembro de 201  Não existe qualquer contradição entre a matéria de facto e a fundamentação de direito alegada pela Recorrente, senão vejamos: W. Se atentarmos bem ao exposto nos parágrafos anteriores, o tribunal a quo não se contradiz, muito pelo contrário.