A solução da ilegalidade da dispensa da audiência prévia no circunstancialismo dado é clara, segundo se pensa, e decorre directamente do artigo 87-A/1/b) do CPTA, que comete à audiência prévia, entre outras funções, a de «Facultar às partes a discussão de facto e de direito, quando o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa».