Esta diversidade doutrinal acerca do conceito de consumidor levou muito recentemente, à prolação pelo Supremo Tribunal de Justiça, de um novo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência com o n. 4/2019, publicado no Diário da República n. 141/2019, Série de 2019-07-25, o qual, face à oposição de decisões,4 uniformizou, agora, jurisprudência no seguinte sentido: "Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n. 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa.” Dizendo, em suma que "Adotar um conceito de consumidor tão amplo que coincida com o de qualquer promitente-comprador que não destine o bem a revenda ou locação seria consagrar, por esta via interpretativa, um âmbito de aplicação do direito de retenção quase tão abrangente como aquele que não foi acolhido pelo Acórdão n. 4/2014”, veio a acolher "o conceito restrito de "consumidor" que incorpora as notas tipológicas consagradas no art.2, n. 1, da Lei de Defesa do Consumidor Lei n. 24/96, de 31-07).