Vem, também, o recorrente invocar conclusões de recurso Chegados aqui, duas conclusões teremos forçosamente de retirar em relação a este caso concreto: o Recorrente tem que ter acesso a algum meio de tutela jurisdicional; e, mais importante, o Recorrente tem que ter acesso a algum meio de tutela jurisdicional em tempo e com efeito útil.