Na verdade, como se fundamentou no acórdão de fixação de jurisprudência n. 4/2016, no sistema processual penal português predomina, embora com limitações, o sistema de substituição, de sorte que se o conteúdo normal do recurso é a substituição da decisão recorrida por outra, só quando não for possível decidir da causa, por via da ocorrência de um qualquer dos vícios do número 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, é que o tribunal de recurso não decide da causa, substituindo a decisão recorrida por outra.