A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte: - Na sequência de concurso público aberto em 201999, foi, pela demandante APDL, adjudicada à sociedade JG - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES DO CÁVADO, S.A JG, S.A) a concessão do "Direito de Exploração Turístico-Hoteleira do Terrapleno Adjacente ao Cais de G... Construção/Exploração)”, tendo o respectivo "Contrato de Concessão” sido assinado em 002000 - alínea da especificação).