33 do Regulamento n 65/2011, de 27-1; Sem prescindir, 9 Ao aplicar aos restantes vícios imputados ao ato requerido, o pedido de antecipação da causa apresentado pela Requerente com fundamento na caducidade do procedimento da decisão, à luz do n 6 do art 168 CPA, o acórdão "a quo” erra nos pressupostos de facto e de direito que fundamentam a sua decisão; 10 O douto acórdão "a quo” interpreta e aplica erradamente o disposto no art 121 CPTA, na medida em que é manifesto que não se verificam nos autos os pressupostos legais para a antecipação do juízo da causa principal; 11 O douto acórdão "a quo” interpretou e aplicou erradamente o art 640 CPC; 12 No caso "sub judice” a Recorrente não tinha que indicar os meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, porquanto o fundamento da sua impugnação sobre o julgamento da matéria de facto é o incumprimento do ónus de impugnação que recaía sobre o Requerido, quanto à matéria de facto articulada no requerimento inicial da providência; 13 Os factos articulados no requerimento inicial que não foram impugnados pelo Requerido devem ser julgados como aceites e provados, à luz do disposto nos arts.