53 do Código Civil, respeitante às obrigações com pluralidade de devedores, tal como é a que incumbia à Autora e seu marido, quanto ao pagamento do prémio de seguro:  Se a prestação for indivisível e vários os devedores, só de todos os obrigados pode o credor exigir o cumprimento da prestação, salvo se tiver sido estipulada a solidariedade ou esta resultar da lei.