Com efeito, do estabelecido pela Lei 45/2004, de 19/08 Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e, "ex ” do n 3 do art 467 do nCPC e do n 3 do art 568 do P.Civil), não deriva a inaplicabilidade, no que respeita às perícias no âmbito da clínica médico-legal e forense, do disposto nos arts 467, 415, 475, 485, 487 a 489 do NCPC tal como também resultava dos arts 517, 577, 587 e 589 a 591 do Código de Processo.