É um facto provado por documento a expropriação da parcela com a área de 1997 m2 do prédio denominado ....  E o que consta nos artigos 13, 14, 15, 16 e 17, que dizem respeito a actos praticados no decurso do processo de expropriação os mesmos não têm relevância para a questão a decidir, a não ser no que se refere à actuação do recorrente como procurador dos expropriados.