1, n. 2, RRCEE, a prévia revogação da decisão que alegadamente contém aquele erro Isto significa que, daqui em diante, bastará a qualquer interessado invocar que, segundo a jurisprudência do TJ, a ação de indemnização baseada em erro judiciário por violação do direito europeu não exige a prévia revogação da decisão pretensamente ilegal.” Neste sentido, a decisão recorrida deverá ser revogada, por violação do artigo 13, n. 2 da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, em virtude do entendimento de que a exigência legal da prévia revogação da decisão danosa que fundamenta o pedido de indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado decorrente de erro judiciário não estar conforme aos princípios constitucionais aludidos nos artigos 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como ao estabelecido nos Tratados Internacionais e jurisprudência comunitária.” O ESTADO PORTUGUÊS, através do MINISTÉRIO PÚBLICO veio contra-alegar, pugnando pela improcedência do recurso, tendo apresentado as seguintes conclusões: "a) O n.2 do artigo 1 da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, faz depender da existência de prévia revogação da decisão danosa a responsabilidade do Estado pelos danos ocorridos na sequência de atos materialmente jurisdicionais, fundados em erro evidente ou grosseiro.