1 Entendeu o Tribunal que a aposentação do Candidato, aqui Exequente, constituiu causa legítima de inexecução, pelo que era de afastar a obrigação de reconstituição da situação hipotética atual.” 1 A superveniência de circunstâncias que impeçam o restabelecimento, no presente e para o futuro, da relação de emprego – a causa de inexecução alegada pela executada – a aposentação do exequente, não extingue o direito do funcionário à reconstituição da carreira e ao cumprimento pela recorrida dos deveres a que, nesse contexto, ela ficou retroativamente obrigada por efeito da sentença anulatória.