4)                 Por email de 30-09-2019, recebido pelas 10h48m, foram divulgados os números da distribuição das matérias da competência da Nova Secção, a saber: a.      Ano de 2016, 120 processos, sendo:                                                                            Tribunal da Propriedade intelectual – 102;                                                                         Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão - 18 inclui os processos cíveis e contraordenações); b.      Ano de 2017, 174 processos, sendo:                                                                            Tribunal da Propriedade Intelectual – 96;                                                                         Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão - 78 inclui os processos eiveis e contraordenações);       Ano de 2018, 182 processos, sendo:                                                                            Tribunal da Propriedade Intelectual – 115;                                                                         Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão - 67 inclui os processos cíveis e contraordenações);      Ano de 2019, 212 processos, sendo:                                                                            Tribunal da Propriedade Intelectual – 144;                                                                         Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão 68 inclui os processos cíveis e contraordenações).