Em 11 de fevereiro de 2015, o Oponente Município do Funchal e outros apresentaram ação administrativa contra a Região Autónoma da Madeira e a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. na qualidade de, a qual se encontra a correr termos neste Tribunal sob o n. 63/14BEFUN, no qual é pedido, para além do mais, que "sejam desaplicadas aos AA., as Resoluções n.s 870/2005, de 22 de Junho, 1405/2006, de 19 de Outubro, e 130/2014, todas da Presidência do Governo da Madeira”, que aprovaram um novo sistema de tarifas, como uma componente fixa e uma componente variável em função do tipo e quantidade de resíduos entregues – cfr.