Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, o peticionante pode convocar uma das sequentes situações: incompetência da entidade que ordenou ou efectuou a prisão; ter a prisão uma razão, ou substrato jurídico-factual, arredada do quadro legal estabelecido; e ser a prisão mantida para além do prazos que a lei determina e fixa ou que a decisão judicial haja determinado.