Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve o Recurso ser julgado improcedente, devendo, consequentemente, ser confirmada a Douta Decisão recorrida.” Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir.