Esta pena consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade; cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas; não pode prejudicar a jornada normal de trabalho, nem exceder, por dia, o permitido segundo o regime de horas extraordinárias aplicável e, só pode ser aplicada com a aceitação do condenado n.s 2 a 5 do citado.