do Decreto-Lei n 13/71, de 201, pois que na questão "sub judice” não deve ser considerado para efeito de incidência de taxa o n de mangueiras afecto a cada n de bombas de combustível, mas antes, ao dispositivo bomba e, ainda, que o acto de liquidação está ferido de incompetência absoluta por se tratar da preterição de atribuições respeitantes a pessoas colectivas públicas diferentes: o Estado e Recorrida.