Em vigor à data do acidente dos autos estava Norma n. 3/2009-R, de 5 de Março publicada no R.  Série, n. 57, de 23/3/2009), que veio aprovar a "Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes”.