E conclui, assim, que aquela directiva deve ser directamente aplicada ao caso sub-judice, desaplicando-se, em consequência, o citado artigo 9, n. 2 da Lei n. 59/200 Em abono da sua alegação, a recorrente invoca, além do mais, o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 2006, proferido no Processo 212/04, que decidiu o seguinte: «) o acordo-quadro se opõe à aplicação de uma legislação nacional que proíbe de modo absoluto, apenas no setor público, a conversão em contratos sem termo de contratos a termo sucessivos que, de facto, se destinaram a satisfazer "necessidades estáveis e duradouras” da entidade patronal e devem ser considerados abusivos».