depoimento da testemunha JPC, prestado em 25-11-2016, cuja passagem da gravação relevante consta de 1h:00m:32s a 1h:01m:42s); – Não houve qualquer atuação culposa por parte do mestre da embarcação, o qual se deslocou para o cais do posto de combustível por indicação do funcionário do posto facto provado n, movimentou a embarcação para aquele local com a sonda ligada facto provado n, não tendo a sonda detetado a laje de pedra existente no enrocamento do cais facto provado n, o funcionário do posto não informou o mestre da embarcação da existência dessa laje facto provado n e o referido cais não detém publicitado regras de uso do mesmo, marcações de altura de água, tabela de marés ou qualquer restrição a embarcações facto provado n, –Acresce que a carta n 26308 do Instituto Hidrográfico, a de maior escala da Doca dos Pescadores do Porto de ...), não contém informação pormenorizada da profundidade sondas junto do posto de combustível facto provado n e a configuração pormenorizada do fundo junto ao cais do posto de abastecimento, inclusive a localização e configuração da laje, não está oficialmente documentada facto provado n. – Por sua vez, o Regulamento de Utilização da Doca dos Pescadores fls.