Matéria de direito  Atenta a parcial procedência da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, resulta evidente que os factos a considerar na apreciação da questão de direito são os que se mostram enunciados sob os n.s A), B), ), ), E), F), J), K), ), N), O), , Q), R), S) e T) supra, com as enunciadas alterações relativamente aos n.s J) e N), agora reordenados nos seguintes termos:  A) Até julho de 2017, o autor foi legítimo possuidor do veículo ligeiro de passageiros com a matrícula OZ, de marca BMW, modelo Serie 5 Touring Diesel artigo  da petição.