–A Lei 13/2016, de 2, veio prever que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponde a habitação própria permanente do executado e de valor patrimonial inferior a € 57000, não há lugar à realização da venda na execução fiscal, estabelecendo assim um impedimento legal à venda com a verificação destes requisitos, o que se verifica no caso em apreço.