E não sendo caso de aplicação do AUJ n.4/2014, refere o mesmo acórdão que deve aplicar-se, estritamente, os preceitos do Código Civil, mais precisamente os artigos 75 n. 1 alínea e 44 do Código Civil, tendo ou não o promitente comprador a qualidade de consumidor, e "a circunstância de o legislador se referir à tutela dos consumidores no preâmbulo do diploma que consagrou o direito de retenção não é decisiva e não justifica a interpretação restritiva proposta por um sector da doutrina: o legislador pode ter tomado a parte pelo todo e ter-se limitado a referir uma das situações socialmente mais relevantes.