F No domínio do direito tributário, o conhecimento da prescrição tem carácter oficioso, a luz do disposto no artigo 170 do CPPT G Se for deduzida tempestivamente uma oposição a execução fiscal com invocação de qualquer fundamento legal, é possível conhecer no processo também dos restantes fundamentos de conhecimento oficioso H No mencionado requerimento datado de 20/04/2012, a &amp;veio, pois, alertar o Tribunal para a verificação nos autos da prescrição por decurso do mencionado prazo imposto por legislação comunitária, suscitando a respectiva apreciação, pedido este sobre o qual o Tribunal a quo simplesmente não se pronunciou na sentença ora posta em crise .