- Artigo: 5, n.3,411,41  - Artigo 607, n. 4 e 5 na medida em que na R. decisão não se tive em conta os factos provados por documentos, por confissão, naquele vai vem silogístico entre os factos e o direito, concluindo-se com uma decisão que não serve os interesses da justiça aplicada ao caso em concreto.