do TC de 5/11/2015,Diário da República n. 217/2015, Série de 2015-11-05 que decidiu "Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 11, 12, 12, 18 e 19, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que a preterição dos prazos referidos no artigo 18, n.os 3 e 4, do aludido Código se traduz numa nulidade sanável e por isso sujeita a arguição no prazo de 5 dias subsequentes à notificação do despacho que procedeu ao encerramento do inquérito” num caso, portanto, onde não houve fase de instrução).