Ex adverso, outrossim os RR podem socorrer-se da mesma Declaração Universal dos Direitos do Homem e ainda da Convenção Europeia dos Direitos do Homem para afirmar a licitude da respectiva conduta , máxime do art 1 da primeira, o qual é claro em dispor que " Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão", e do art 10, n1, da segunda e que estabelece que " Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão.