Logo, é no plano processual e próprio de uma acção nova e autónoma a instaurar junto dos tribunais cíveis – e não por via do presente processo especial decidido no Tribunal da Relação – que os interessados deverão realizar, em termos originários e individualizados, a prova do preenchimento dos requisitos legais enunciados no artigo 3, n 3, da Lei n 2/2018, de 5 de Julho Lei da.