dispunha que «Em caso de cessão, total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento, a entidade empregadora cessionária ficará obrigada a observar, até ao termo do respetivo prazo de vigência, e no mínimo de doze meses, contados da cessão, o instrumento de regulamentação coletiva que vincula a entidade empregadora cedente, salvo se tiver sido substituído por outro».