Para tanto alegam, em síntese, serem donos e legítimos proprietários do prédio urbano denominado lote 29, destinado a habitação de rés-do-chão, primeiro e segundo andares, sendo o segundo recuado, com anexo de 7,50 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 164/..., e inscrito na matriz sob o art.