DECISÃO Nestes termos acordam, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida quanto ao segmento que declarou prescritas as dívidas dos anos de 1994, 1996, 1997 e 1998, com a consequente extinção da instância executiva nesta parte, e revogando a mesma quanto ao efeito jurídico da procedência da oposição – extinção da execução – que ora se substitui pelo de absolvição da instância do oponente da instância executiva no que respeita à dívida exequenda do ano de  199  Custas a cargo da Recorrente com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo  n. 7, do RCP para ambas as partes.