no sentido de que «deverá negar-se provimento ao recurso interposto, subsistindo o julgamento efectuado e constante do Acórdão de 11/07/2019, uma vez que neste se fez correcta interpretação dos factos e correcta interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso aplicáveis, bem como os documentos próprios do concurso, como seja o Caderno de Encargos».