Nesta senda, concluiu o Ministério Público que atendendo, por um lado, às agressões que são imputadas ao arguido, e, por outro lado, ao facto de se ter apurado que o arguido exerceu retorsão sobre o ofendido Laurentino, pelo que remeteu os presentes autos ao Juiz de Instrução Criminal, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28, n. 1 do Código de Processo Penal.