do processo principal n. 621/19IDFAR) e da acusação do apenso n. 239/19IDFAR, sustentando que os mesmos são suscetíveis de consubstanciar a prática, em coautoria material, na forma consumada, por cada um destes, de um crime de abuso de confiança fiscal sob a forma continuada, p. e p. pelo artigo 105 n.s 1, 2, 4 al.s e e 5 do RGIT, e a sociedade arguida com referência aos artigos 7 do mesmo diploma e artigos 27 n. 1 e 41 n. 1 do CIVA.