São, por isso, duas as questões fundamentais sobre as quais este Supremo Tribunal é chamado a pronunciar-se: a primeira é a de saber se o artigo , n. 1, do CIUC, na redação em vigor à data dos factos, deve ser interpretado no sentido de que o imposto deve incidir sobre os titulares do direito de propriedade dos veículos, como tal inscritos na matrícula ou no registo, independentemente de serem ou não os proprietários dos veículos em causa.