fls.214 a 228 do processo físico), as quais encerra pugnando pela manutenção do julgado.O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual termina pugnando pelo não provimento do recurso cfr.fls.235 a 241 do processo físico).Corridos os vistos legais cfr.fls.243 e 244 do processo físico) vêm os autos à conferência para deliberação.