J - Assim sendo, a decorrência normal do julgado anulatório seria o reexercício do poder decisório após prévia audição dos exequentes no âmbito do procedimento administrativo, com a prática, se assim fosse entendido, de um novo acto que não repetisse de forma idêntica o anterior, já que esse sofria do vício de falta de fundamentação e que nessa razão foi anulado, transformando em caso julgado essa anulação.