30 Em suma e como se demonstrou, os acórdãos em causa não foram proferidos no domínio da mesma legislação, e por isso não está preenchido o requisito da ausência de "modificação legislativa que interfira directa ou indirectamente na resolução da questão de direito controvertida", como o exige o artigo 437 n 3, conjugado com o seu n 1, do P.P., que permita ao Recorrente interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.