Penso, portanto, que a doutrina do aludido Assento não poderá ser invocada para o efeito de condenar os aqui Autores a restituir ao Réu o que dele receberam em cumprimento do contrato nulo, porquanto o Réu n��o formulou qualquer pretensão no âmbito da qual se pudesse inserir, ainda que sob diversa qualificação, essa condenação.