Não se destinando o pedido de declaração de utilidade pública à concretização de plano de urbanização ou plano de pormenor, conforme declaração do Presidente da Câmara Municipal fls., a competência para declarar a utilidade pública e autorizar a tomada de posse administrativa cabe ao Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, nos termos da alínea do n. 1 do despacho n. 1046/2016, do Senhor Ministro Adjunto, publicado no Diário da República,  série, n. 15, de 22 de janeiro de 201  Audiência dos interessados Dado o caráter urgente da expropriação, acima fundamentado, afigura-se não haver lugar a audiência dos interessados, em face do disposto na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código do Procedimento Administrativo.