- Consequentemente, pretender suscitar de novo questões que já foram decididas definitivamente, seria fundar a oposição em factos que afectam a força e a autoridade do caso julgado, o que não é admissível.» Conclui-se, assim, que a invocação da nulidade da citação do executado para os termos da ação executiva não constitui fundamento de oposição à execução.