Foi a forma que o legislador encontrou para punir a persistente omissão da entrega de contribuições devidas a nível fiscal e da segurança social, ultrapassando a primazia pela pena de multa, que vigorava no anterior RJIFNA, antes das alterações nele operadas pelo 394/93 de 21  Tratou-se de uma opção muito aplaudida a nível doutrinal Cfr  Anabela Miranda Rodrigues in "Contributo para a fundamentação de um discurso punitivo em matéria penal fiscal” in Direito Penal Económico e Europeu, textos doutrinários, Volume , Coimbra Editora, 1999, 481 e ss, conforme referido na sentença.