Lisboa, 112019 Luís Filipe Sousa Carla Câmara Higina Castelo _______________________________________________________ 1 Cf., por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12011, Paulo Sá, 987/1 2 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12005, Moitinho de Almeida, 05188  3 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22011, Fonseca Ramos, 214/0 4 Cf.