!, ou seja o decisão recorrida sustenta-se num pressuposto que não existe e que é contrário ao confessado pela Recorrida na contestação e provada pela abundante prova testemunhal e documental; ) O Tribunal a quo dá como não provado que o teor do regulamento "não padece de qualquer nulidade”, por "não violar qualquer norma constitucional ou laboral de cariz imperativo”, quando claramente resulta do seu teor, nomeadamente do ponto 4, que, o direito à greve não se encontra previsto no ponto 4 do regulamento que determina as situações que não terão efeito negativo na pontuação” para efeitos de atribuição do prémio!