Violação essa que obviamente não existiu, uma vez que estamos perante uma ação declarativa com processo comum e não em face de uma ação popular cuja tramitação não encontra qualquer paralelo com a que foi seguida no caso concreto” sublinhado, porquanto a decisão de que se estaria perante uma ação declarativa e não uma ação popular "não contende, apenas com as custas da ação” mas, também, com a legitimidade do Ministério Público para instaurar a presente ação e da própria interveniente principal, ora apelante, para ser admitida a intervir nos autos como parte.