E porque assim é, a certidão junta aos autos considerou o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra transitado a 31201  Ora, sabendo que não era admissível recurso ordinário do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, no prazo de 30 dias após o seu trânsito poderia ter sido interposto o recurso para fixação de jurisprudência.» Ou seja, em parte alguma foi afirmado que estávamos perante ««o trânsito em julgado ...) de acórdão irrecorrível mas ainda suscetível de recurso ordinário”», pelo que não poderíamos sindicar esta interpretação à luz do art.