Acordam, na 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça    RELATÓRIO  No âmbito do Processo Comum n. 16/10GAOAZ a correr termos no Juízo Central Criminal de ... J...) - foram julgados os arguidos AA e BB, tendo sido proferido acórdão que decidiu nos seguintes termos:  ) Absolver o arguido AA da prática de 1 crime de falsificação de documento na forma tentada, previsto nos arts.