Na decisão indicada em fundamento, proferida no processo n. 610/2017-T, o tribunal arbitral deu como provados os seguintes factos: «  MATÉRIA DE FACTO  Factos que se consideram provados a) A Requerente encontra-se sujeita ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades «RETGS»), sendo a sociedade dominante do Grupo desde 2001 Cfr.