Com efeito, resulta dos autos que, na sequência da denúncia efetuada aos serviços do Município Requerido, no sentido de que a porta da habitação sita na Rua., n...,  direito/frente, Bairro do Esteval, havia sido arrombada alínea do probatório), em 04/11/2019, os funcionários da Câmara Municipal do Montijo deslocaram-se à referida habitação alínea do probatório), que se encontrava vazia alínea do probatório), tendo a respetiva fechadura sido trocada alínea do probatório) e entaipada a porta da habitação alínea do probatório).