O nosso legislador ao estabelecer, expressamente, este prazo mínimo não quis fazer uso da possibilidade permitida pela Diretiva 77/187/CEE, e depois pela Diretiva 2001/23/CE, de estabelecer nestas circunstâncias um prazo máximo de um ano.» Comparando o acórdão proferido por este Tribunal em 20 de maio de 2020, com o acórdão de que se pretende recorrer, torna-se líquido que o acórdão desta Secção interpretou o artigo  do referido Decreto-Lei n. 519 -/79, de 29 de dezembro em sentido contrário à interpretação que daquela norma foi feita pelo Tribunal da Relação de Guimarães.