E respondendo a essa questão, entendeu que era admissível a sanação oficiosa do acto tributário nas situações em que o acto está "mal fundamentado”, verificados que fossem determinados pressupostos, a saber aexistência de uma fundamentação formal suficiente e a prova dos pressupostos reais que determinariam essa mesma fundamentação isto é, ”quando o juiz possa determinar com segurança a existência de outros fundamentos de facto e de direito não formalmente invocados susceptíveis de sustentar o acto”)e que, perante esses pressupostos, não seria admissível que a Administração Tributária adoptasse outra decisão acto juridicamente, pressupostos ou requisitos que julgou verificados in casu.