109v.all 28-Na subsequente decisão instrutória, foi lavrado despacho de não pronúncia, porquanto, relativamente aos crimes de injúria e difamação, se mostrava precludido o prazo de seis meses previsto no art.1 do Código Penal, e, quanto ao crime de ameaça, o processo não poderia prosseguir contra o advogado , por não ter sido constituído arguido na fase de inquérito, e contra o ora Réu, porque só se teria demonstrado que ele teria enviado a correspondência em pauta sem se conhecer a sua responsabilidade na sua elaboração, conforme documento junto a fls.