E foi proferida decisão a absolver a arguida, por não se encontrar demonstrado que a mesma tenha sido validamente notificada nos termos do preceituado no artigo 1, n. 1 da Lei n. 25/2006, de 30/0 Na discordância de tal decisão se baseia o presente recurso, por o Ministério Público entender verificar-se erro notório na apreciação da prova – cfr.