Segundo a legal prescrição, "o efeito de absolvição da instância que decorre da deteção e declaração da exceção de incompetência absoluta não deve levar a que inelutavelmente se inutilize toda a tramitação processual, maxime as peças processuais em que as partes expuseram os seus argumentos de facto e de direito”, antes se admitindo "que sejam aproveitados os articulados que as partes apresentaram, o que naturalmente envolve os atos processuais que lhes estão associados”.