– FUNDAMENTAÇÃO  De facto: São os seguintes os factos dados como assentes no acórdão recorrido: "Na decisão foi fixada a seguinte factualidade: A) Em 28/10/2014 deu entrada no Tribunal de Amarante a acção de insolvência em que é devedora "B.., Lda”, que correu os seus termos sob o n. 293/16T8AMT – cf.