15, n. 1 do Decreto-lei n. 165/85, de 105 é claro e estipula que "O pessoal dos centros protocolares, incluindo o diretor, fica sujeito ao regime do contrato individual de trabalho.” 1Assim, por imposição legal os trabalhadores em exercício de funções nos centros protocolares têm com estes uma relação jurídico-laboral regulada nos termos da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro – Código do Trabalho.