Como decorre do exposto, a ideia subjacente ao caso julgado é justamente a de que a decisão transitada em julgada só deve vincular quem pôde defender os seus interesses num processo pendente e, nessa medida, não se pode deixar de reconhecer neste âmbito a relevância do princípio do contraditório - embora não com o sentido que os Recorrentes defendem no presente Recurso.