Note-se que são pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o disposto no artigo 8, n 1 alínea da Lei Geral Tributária: Existência de acréscimo de património ou de consumo de valor superior a €10000,00, evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação da declaração de rendimentos em causa; A divergência entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou de consumo do sujeito passivo no mesmo período de tributação; E que tal divergência não tenha justificação.