23, n. constitui uma regra que, apesar de não possuir um motivo confessional expresso, radica na tradição cristã ocidental que remonta ao tempo do imperador Constantino séc.. Aliás, as Convenções n.s 14 e 106 da OIT e a Carta Social Europeia estipulam que período de descanso semanal deve coincidir, sempre que possível, com dia reconhecido como tal pela tradição no país ou na região.»   O direito ao repouso ou descanso tem assim, na sua essência, uma natureza imaterial ou não patrimonial, com proteção ao nível constitucional, conforme expressamente ressalta do artigo 5, número 1, alínea da Constituição da República Portuguesa, já para não falar da sua consagração ao nível de diversos instrumentos internacionais, como, por exemplo, das Convenções da OIT n.s 14 de 1921 e 106, de 1957, respetivamente aprovadas para ratificação em Portugal, pelos Decreto n. 1362, de 14/04/1928 e Decreto-Lei n. 4005 de 3/06/1960, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 7/10/1976, aprovado para ratificação em Portugal pela Lei n. 45/78, de 11/07 artigo , alínea) e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10/12/1948 artigo 2), por força do número 2 do artigo 1 da Constituição da República Portuguesa cf.