9 Em conclusão e síntese: ) na medida em que a interposição do recurso contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida artigo 44 n. 1, do configura um dos pressupostos formais de admissibilidade do mesmo recurso, é inadmissível, por intempestividade da respectiva interposição, o recurso interposto antes de iniciado aquele prazo, devendo ser rejeitado, nos termos conjugadamente previstos nos artigos 41 n. 2, 42 n. 1 alínea, 44, 44 n. 1 e 44, do CPP; ) sem embargo, o presente recurso de decisão contra jurisprudência fixada sempre deveria ser rejeitado por inadmissibilidade legal, do passo em que se não verifica, no acórdão recorrido qualquer posição expressa que traduza uma solução jurídica de situação de facto idêntica ou assimilável à tratada no acórdão de uniformização de jurisprudência e que ali tenha sido decidida de forma dissonante da jurisprudência fixada, e assim, nos termos conjugadamente previstos nos artigos 41, n. 2, 42, n. 1, al., 44, 44, n. 1, e 44, do CPP.