3– A rectificação da menção da celebração do contrato, ao invés do alegado pelo Exequente no próprio requerimento, para a respectiva celebração com o Banco Espírito Santo, nos termos em que o fez o Tribunal a quo, integra a violação manifesta do princípio do dispositivo e da igualdade das partes – cuja não aplicação nesse sentido e com esse alcance, ou aplicação com interpretação diversa, colide com o próprio princípio do Estado de direito constitucionalmente garantido.