Preceitua o artigo 40 do Código Penal que "a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” n, sendo que "em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa” n.  O artigo 71 do mesmo diploma estipula, por outro lado, que "a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” n, atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra esse mesmo agente n 2 do mesmo.