3 Por ofício datado de 2006 o IAPMEI interpelou o Millenium BCP para proceder ao pagamento do valor de € 31517,10 titulado pela garantia bancária n. 1xx-xx-010xxx por se encontrar pendente o processo de rescisão do contrato N/99/6279862, cujos fundamentos "são o incumprimento do pagamento do plano de reembolsos do subsídio reembolsável por parte da empresa e o encerramento da actividade da mesma”.