2 A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco salientou que, apesar de «o Recorrente, após convite para aperfeiçoar o requerimento de recurso mantenha o mesmo dirigido como reclamação dirigida ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e acesso ao direito, os articulados devem ser interpretados com alguma flexibilidade».