Como decorre do entendimento que seguimos, através da responsabilização prevista naquele normativo, o legislador apenas terá pretendido tornar mais eficaz a efectivação do sistema sancionatório no âmbito do direito contra-ordenacional laboral, garantindo uma maior eficácia na cobrança coerciva da coima e prevenindo, ao mesmo tempo, o cometimento de infracções laborais, protegendo por essa via os bens tutelados pelo direito contra-ordenacional laboral, como a saúde e segurança dos trabalhadores, etc.. Em suma, o mencionado art.