Determina o artigo 173 n 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: "Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado.” Quanto ao efeito do princípio da reconstituição da situação hipotética actual, passaria por retomar o procedimento concursal.