No entanto, enquanto o acórdão recorrido entendeu que era irrelevante a data da instauração da execução por a mesma constituir a última fase do processo de contraordenação, sendo antes relevante a data de instauração deste, que ocorreu em momento anterior a 1/9/2016, o acórdão fundamento entendeu que o momento relevante para aferir da competência dos tribunais seria o momento da possível impugnação judicial da coima aplicada pela entidade administrativa, ainda que a mesma não tenha ocorrido, antes sendo apenas instaurada a execução.