Na petição inicial a Exequente alegou que era ao Executado que incumbia retirar as consequências da anulação decretada e que a publicação do aviso a determinar o reinício do procedimento constitui uma causa impeditiva da caducidade, nos termos do n. 2 do artigo 33 do Código Civil, sob pena de, se assim não se considerar, haver frustração da tutela jurisdicional efectiva consagrada no n. 4 do artigo 26 da CRP.