5 Nas palavras de Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora in Manual de Processo Civil, 1985, pág., "Serão relevantes, segundo o critério estabelecido, quando a lei especialmente o declare ou quando possam influir no exame ou na decisão da causa” 6 art.s 19 e 19 n.1, do CPC 7 Que igualmente procede à remissão para as respectivas disposições legais: a ineptidão da petição inicial art.