Por outro lado, a AT informou a Sr. Agente da Execução não ser possível o cancelamento da penhora do imóvel em causa por a execução se encontrar pendente, não ser possível a venda do mesmo por se tratar da casa de morada de família, conforme o determinado na lei 13/201 Posição recorrente da Autoridade Tributária, como dão conta alguns acórdãos.