Subsidiariamente, e por cautela, Requer-se seja declarada a nulidade do Acórdão da Secção de Contencioso deste Supremo Tribunal Administrativo, que confirmou os acórdãos do Plenário do CSMP, de 04/12/2018, e por inerência) o acórdão da Secção Disciplinar que o precedeu, por vício de fundamentação.