47 da CRP que "todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade”, havendo que notar que, como dizem Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, volume ,  edição, Coimbra Editora, 2007, pág.