- Ao contrário do que parece ser o entendimento do acórdão recorrido, entendimento este que se pode repercutir em outras decisões judiciais, a Lei não estabelece que, para ser decretado o arresto, seja necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando somente que se prove a probabilidade séria da sua existência no momento do decretamento da providência cautelar em causa.