Contudo,estatui a supra referida norma da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que quando o número de postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução e o exercício das atribuições e competências e para a realização de objetivos seja inferior ao número de efetivos existentes no órgão ou serviço, há lugar à aplicação do disposto nos artigos 25 e seguintes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.