Contrapõe o recorrente que esse despedimento colectivo é de considerar ilícito, concluindo, no pressuposto, então, da vigência do contrato, que "A sentença recorrida violou os artigos 16, n 1 da Lei 23/2004 e 285 do Código do Trabalho”, já que sustenta que a transmissão do contrato de trabalho se terá operado nos termos em que o regime legal o prevê no caso de transmissão de empresa ou estabelecimento.