TERMOS EM QUE, E nos melhores de direito que, desde já se considera proficientemente suprido, se afigura que o presente recurso merece provimento, nos termos e com os fundamentos acima invocados, como é de elementar JUSTIÇA!» O Autor apresentou contra-alegações, de onde se extraem as seguintes conclusões: «1 – O Autor vem, em Contra-Alegações, no presente recurso, manifestar a sua concordância com a Douta Sentença proferida pelo Tribunal "a quo”, na parte, que absolveu o Autor do pedido de indemnização cível, de litigância de má-fé, outra forma não poderia ter sido decidido, não podendo deixar de discordar do recurso, ora interposto pela Ré MJ, por infundado e desprovido de fundamento Legal, junto dos presentes autos; 2 - O que está aqui em causa será saber se, face á desistência do pedido efectivamente realizada pelo Autor, no decorrer da audiência de julgamento, nos termos do artigo 28, n. 2 do P., por razões externas á sua vontade e por intermédio do seu mandatário, á data, que aqui não estão em questão, dúvidas não restam que é um direito legal que lhe assiste que, só por si, não faz com que se conclua que litigou nos autos, com má-fé, como a Ré MJ quer fazer crer a este Tribunal, em sede de recurso, com o devido respeito pela posição da parte contrária; 3 – Mais, considera-se que, já que o Autor sempre esteve, como está ainda convicto, de que tem razão e de que efectivamente foi "manipulado” aquando da realização da escritura pública de partilha, objecto nos presentes autos, existindo um vício da vontade, na sua realização, era essa a sua posição processual, posição que mantém, não obstante a posição tomada nos presentes autos; 4 – E, na verdade, face á Douta Sentença ora proferida, dúvidas não existem de que os fundamentos ora explanados nesta, reflectem as razões de facto e de direito que baseiam os fundamentos que a Juíz apresenta, para tomar a sua decisão e bem, a favor do Autor, nesta parte, da sua decisão, no presente recurso; 5 - A Douta Sentença foi devidamente fundamentada, no sentido da sua decisão de absolver o Autor, já que reflecte que efectivamente foi apreciada a questão em apreço e ponderados os factos constantes nos autos, na medida do que era possível, já que, o mérito da causa não foi valorado nos autos, mas considerado, em termos de decisão da litigância de má-fé, ao invés do ora alegado;  E, face a isto, não pode o Autor deixar de concordar com a decisão tomada pela Juíz, face às circunstâncias processuais dos autos, de todas as partes, ao contrário do ora alegado em sede de recurso, o Tribunal não só tomou conhecimento das questões que deveria ter de conhecer, neste caso, a litigância de má-fé, como se pronunciou sobre ela, decidindo e bem pela absolvição do Autor;  Pelo que, é demais evidente que o Tribunal "a quo” não só ponderou, como vem esclarecer, na Douta Sentença proferida que, face á desistência do pedido, não pode nem deve apreciar o mérito da causa e bem, apesar de ser isso que as Rés gostariam, mas legalmente não poderia ser feito, isso sim seria ilegal e caso tivesse sido feito o Tribunal de primeira Instância estaria a decidir para além da vontade das partes, o que não faz qualquer sentido, nem estaria em conformidade com a Lei;  Mais, o sistema normativo consagra e regula que, em virtude da desistência realizada nos presentes autos, na Primeira Instância, os factos e a prova produzida em sede de audiência de julgamento, não poderia ser apreciada nem valorada, outra consequência não poderia decorrer daí;  Com a análise da Douta Sentença proferida, se poderá facilmente perceber que o Tribunal "a quo” não só pensou e ponderou na questão em causa nos presentes autos, como a decidiu, no sentido que entendeu por conveniente, ou seja, absolvendo o Autor do pedido da Ré MJ, tudo ao inverso do ora alegado no presente recurso, recurso este totalmente inaceitável; 10 - E mais, ao contrário do que vem a Ré MJ ora alegar, no presente recurso, o Tribunal "a quo” não deixou de valorar e decidir a questão da litigância de má-fé, tendo-o feito, em sentença, por complemento á homologação do pedido formulado, tendo o Tribunal "a quo” procedido á decisão de homologação do pedido de desistência, absolvendo as Rés da instância; 11 – Já que considera-se tão legitima a posição do Autor no sentido de vir invocar um vício da vontade na realização de um documento autêntico, como a é, em sentido contrário, como vêm as Rés alegar na primeira instância e, não tendo sido valorada a prova produzida, não se pode só por si concluir, num sentido ou noutro, pois o processo não chegou ao fim, para se alcançar a valoração da prova e tomar decisão, no sentido de dar razão ao Autor ou às Rés quanto ao objecto do processo; 12 - Sendo que, para efeito de apreciação da questão da litigância de má-fé, o Tribunal concluiu, em Sentença e a nosso ver bem que, o facto de o Autor ter a sua posição processual, obviamente divergente da posição das Rés, não invalida que daí se possa concluir que ambas as posições são legítimas processualmente, apesar de opostas, não podendo nem devendo ser julgadas, sob pena de o Tribunal poder vir a extravasar os seus poderes jurisdicionais, que terminam com e por vontade das partes; 13 – Não pode, por isso, o Autor deixar de discordar mais das Alegações realizadas no presente recurso, com o devido respeito pela posição contrária, interposto pela Ré MJ já que, vindo alegar a nulidade da Sentença ora proferida, com fundamento no artigo 61 n. 1 alínea,  parte, por o Tribunal "a quo” não ter apreciado o mérito da causa, quando ao inverso, caso o tivesse feito estaria em incorrer em nulidade nos termos da  parte do referido preceito, ou seja, conhecer de questões que não poderia conhecer, como seja, no caso sub judice, 14 - O mérito da causa, por ter havido a desistência do pedido, esta só por si iria obstar a essa apreciação e valoração e, ao invés obrigar á absolvição da instância das Rés, que a Juíz fez e muito bem, outra coisa não poderia ter feito, quanto ao objecto do processo; 15 - Mas, tudo isto só significa que a Douta Sentença proferida não só se pronunciou quanto á única questão que poderia e deveria ser apreciada, ora recorrida como fundamentou devidamente, com razões de direito e de facto, em sentido contrário á posição das Rés; 16 - Mais, considera-se, com o devido respeito pela opinião contrária, que apesar de o Autor ter sido absolvido do pedido de indemnização cível, na parte da litigância de má-fé, outra consequência não poderia resultar dos presentes autos, face ao casu sub judice; 17 – Considerando o Autor que o Tribunal recorrido tem razão na Douta Decisão proferida, outra coisa não poderia ser decidido, pelo que o presente recurso deverá ser considerado totalmente infundado e, em consequência ser considerado improcedente, mantendo-se a Douta Sentença proferida nos seus precisos termos, junto dos presentes autos; 18 - Devendo, para tanto, este Tribunal "ad quem” manter a decisão ora proferida, pois só assim se fará a costumada JUSTIÇA!» A Exma.