729, do, invocada, prima face, pelos Embargantes, ora recorridos, pelo que nenhuma censura merece, não devendo, consequentemente, ser concedido provimento ao recurso interposto. . Consequentemente, deverá também o mesmo improceder quanto às restantes questões e fundamentos invocados pelo Recorrente, supra transcritas em "b)” e "”, na medida em que fica prejudicado o seu conhecimento a apreciação, encontrando-se, inclusive, vedado ao Tribunal de Recurso a possibilidade de conhecer de tais questões novas, na medida em que as mesmas não foram também conhecidas pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão dos graus de jurisdição legalmente previstos.