Quanto aos juros moratórios continua o preâmbulo "Proíbe-se a capitalização de juros moratórios, excepto no âmbito de processos de reestruturação ou consolidação de créditos, casos em que as partes podem, por acordo, adicionar aos valores em dívida o montante de juros moratórios vencidos e não pagos.” Tais considerações tiveram consagração no art.