75 e 76, relativamente ao qual o Ministério Público se encontra em desacordo, porquanto não se verifica qualquer irregularidade quanto à notificação do arguido, uma vez que no decurso do inquérito foram realizadas diligências no sentido de apurar o paradeiro do arguido, e após a dedução da acusação foi tentada a notificação do arguido através de contacto pessoal por OPC, tendo sido dado cumprimento ao disposto no art.