").Vejamos agora a argumentação do recorrente no presente recurso de revista, importando desde já atentar na legislação a ter em consideração: Dispõe o artigo 7 da Lei n 27/96, de 1/08 - que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o respectivo regime sancionatório - que "A prática, por acção ou omissão, de ilegalidades no âmbito da gestão das autarquias locais ou no da gestão de entidades equiparadas pode determinar, nos termos previstos na presente lei, a perda do respectivo mandato, se tiverem sido praticadas individualmente por membros de órgãos”.