– Foram assim violados os artigos 1; n. 2 do artigo 1, e artigo 7 da Constituição da República Portuguesa, os artigos  n. 2, e 3; artigo 56 n. 2; artigo 19 n. 1; artigo 23 n. 1; artigo 61 n.1,; artigo 64 n. 2,, todos do Código de Processo Civil e o artigo 108 n. 3 do Código Civil;  O autor não apresentou contra-alegações.