57 do , pelo facto de o prédio ter sido contruído por si, nem pelos seus antecessores, mas antes pelo construtor, entidade que que não se confunde nem tem qualquer relação direta ou indireta com eles, sendo por isso mesmo, absolutamente alheios ao processo de promoção e licenciamento da operação urbanística de construção do prédio, tendo-se limitado a adquirir frações autónomas de um imóvel já concluído e devidamente licenciado pela entidade competente, a Câmara Municipal de  .