Assim, e no que para o que aqui releva, dispõe o artigo 58 do P.T.A., sob a epígrafe "Prazos”, que: "1 - Salvo disposição em contrário, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de: ) b) Três meses, nos restantes casos.