Consequentemente, no caso concreto, deveria a Mm Juíza a quo, conhecer e pronunciar-se como o sobre o vício de erro sobre os pressupostos, independentemente da qualificação jurídica feita pela ora Recorrente, pois esse mesmo vício foi claramente invocado na petição de recurso e o seu conhecimento não constituiria qualquer alteração da causa de pedir.