Na verdade, a decisão recorrida ponderou que: " Nos presentes autos, verifica-se que o Serviço de Finanças de Vila Verde expediu, em 27/11/2018, carta registada dirigida à arguida, com vista à notificação da decisão proferida no âmbito do processo de contra-ordenação em causa, pelo que a arguida se presume notificada no dia 30/11/2018 3 dia útil após o.  Assim, dispondo a arguida do prazo de 20 dias para reagir à decisão de fixação de coima, verificado que o recurso foi entregue no Serviço de Finanças em 08/01/2019, já se encontrava ultrapassado o prazo legal para a apresentação do recurso.