21, n » Nesta perspectiva e de acordo com significativa jurisprudência, a consagração do tráfico de menor gravidade artigo 25 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro constitui uma "válvula de segurança do sistema”, destinando-se a assinalar diferenças entre os casos de tráfico menor aos de tráfico importante e significativo e, assim, evitar a imposição de penas desproporcionadas ou que obriguem à utilização indevida da atenuação especial da pena.