Quer isto dizer que, em lugar de retirar qualquer efeito da verificação das apontadas nulidades da decisão hierárquica impugnada, nomeadamente a sua anulação com a consequente devolução do processo à entidade recorrida para proferir nova decisão após sanação dos referidos vícios, a Mm Julgadora, lançando mão do regime previsto no art.