Tal significa que a restrição ao direito à pensão de sobrevivência resultante da redação do n. 8 da cláusula 12-A do ACT, que identificámos supra, contraria o regime imperativo legal que consagra o direito integral à segurança social e, na sequência, à prestação pecuniária designada pensão de sobrevivência para o "viúvo de facto”, sem quaisquer restrições.