Face ao novo regime é irrelevante saber qual o prazo de prescrição das quantias ou saber se previamente existiu ou não acordo, já que o facto constitutivo determinante do direito invocado é a insolvência da entidade empregadora, o que ocorreu já em momento posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, e de acordo com esse regime a existência de acordo homologado por sentença quanto aos valores em causa não é relevante.