Ora nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem muito a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos Requerentes seja "caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido” — com a consequência de que a escritura declaratória de união estável apresentada pelos Requerentes não pode ser confirmada / revista.» A doutrina deste acórdão foi reiterada no subsequente acórdão de 2019, do mesmo relator, 828/1  No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22019, Sacarrão Martins, 559/18, foi reiterada a argumentação dos acórdãos antecedentes, sendo ainda afirmado o seguinte: «Sobre a amplitude do conceito de decisão para efeitos deste processo especial, Luís de Lima Pinheiro12 escreveu: "por "decisão” entende-se qualquer acto público que segundo a ordem jurídica do Estado de origem tenha força de caso julgado.