2 – Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido: a)	De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada; ) 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a acusação considera-se manifestamente infundada:  ) ) Se os factos não constituírem crime.” sublinhados.