20 da Constituição da República Portuguesa, em conceder parcial provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida na parte em que não atendeu a pretensão formulada em relação às dívidas de IRC dos anos de 2001 e 2002, e nesta sequência, julgar procedente a presente oposição em relação àquelas dívidas IRC de 2001 e, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida.