De facto, "na sequência, provavelmente, do acórdão do Tribunal Constitucional de 21 de novembro de 2018, veio o legislador dar nova redação ao artigo 1, n 9 do Regulamento das Custas Processuais, passando a dispensar a parte, que não seja condenada a final, de pagar o remanescente da taxa de justiça, decorrente do seu impulso processual, que é imputado à parte vencida e considerado, como tal, na conta final” assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12-09-2019, Processo: 575/11 TBLGS-U.E1, relator SÍLVIO.