1 Em 04/09/2019 foi apresentado requerimento em nome de J................. e com referência ao processo executivo n ................ e aps, dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7,  no qual é pedido "seja reconhecida a nulidade do procedimento de reversão de dívida”  ” cfr.documento registado na plataforma SITAF n 003844397 28-11-2019 20:06:14 - fls.