104, n. 2, 266 e 268, todos da CRP, 36 do CPPT e art.77 e ss da LGT, pois é à Administração Tributaria que compete a prova dos pressupostos que, afastando a presunção de veracidade da declaração, lhe permitem o recurso às correcções técnicas e a métodos indirectos no apuramento da matéria tributável, o que não se verificou no caso sub judice; ou se assim não se entender, o que por mero exercício académico se ventila, considerar a sentença nula por violação das alíneas e do art.