19- As alíneas a, reportam-se aos meses de Maio a Setembro de 1998, consequentemente as liquidações adicionais e os valores ali constantes, não podem ser imputados à aqui reclamante a título de IVA em falta, porquanto ocorreu a caducidade de tais liquidações adicionais, tal como prevê o n. 1 do artigo 4 da LGT e tendo em conta o facto dado como provado em.