1	Deste modo à data da prolação do ato suspendendo a "indicação dos elementos instrutórios necessários para a execução daquelas obras, incluindo a indicação de algumas medidas urgentes, quando sejam necessárias,” não estava prevista no artigo 8 do RJUE, apenas foi aditada pelo Decreto-Lei n. 66/2019, de 202019, que promoveu a 20 alteração ao RJUE.