O acórdão da Relação que, apreciando as questões suscitadas nos recursos – atinentes à factualidade ou apreciação das provas, à subsunção ou qualificaçãojurídica dos factos, à invocação de vícios da decisão, ou à arguição de nulidades ou quaisquer outras- confirma a decisão da 1 instância, garante e esgota o direito ao recurso, tanto em matéria de facto como em sede de aplicação do direito.