O princípio "in dubio pro reo", próprio do direito penal - e, como tal, inaplicável de forma automática em sede fiscal - poderia encontrar algum acolhimento no vetusto brocardo "in dúbio contra fiscum", caso este não visse precludida a sua aplicação por força do n. 1 do artigo 1 da LGT, como sucede com o antagónico "in dubio pro fiscum".