n 0842/12) consultável em "www.dgsi.pt”.19Por outro lado, não obstante o desconhecimento dos conteúdo e teor, do referido parecer, caso o Tribunal deixasse de apreciar as questões nele suscitadas que devesse conhecer e não prejudiciais a solução contrária, sempre o Tribunal a quo violava o disposto no artigo 121, n 1 do P. P. Tributário, na forma de omissão de pronúncia.20Ao permitir-se pela violação de todas ou quaisquer normas vertida no artigo 121 do P.P.T.