37 e 38 e segs da, cujo exercício foi expressamente impedido pela deliberação ilegal do Secretariado da CCPJ, de 202002, lesando aqueles direitos de forma definitiva e irreparável, pois conduzem à Perda definitiva da "oportunidade de, em tempo útil, investigar e informar, de forma fundamentada e nas condições que a lei expressamente lhe permite, sobre quaisquer factos que se venham a verificar até à decisão final da acção principal, nos termos enunciados no art.