// Do que se deixa referido e da leitura das petições iniciais que deram origem às duas ações, é manifesto que a matéria objeto de impugnação nestes autos já foi objeto de impugnação no processo 44/02» A recorrente censura o presente entendimento, considerando que os actos objecto de impugnação nas duas acções são distintos, bem como são diversas as causas de pedir e os pedidos, nas duas impugnações em confronto.