15 e, outras vezes utilizando termos sucedâneos como "adstrito” ou "cativo”, dúvidas não restam de que as importâncias aqui em relevo foram penhoradas num momento em que o processo de execução fiscal se encontrava suspenso, passando para a disponibilidade e controlo da AT e em virtude das ordens desta;       Pelo que, sempre terá que se reconhecer que tais atos consistiram em verdadeiras penhoras, as quais se assumiram como ilegais por violar quer o efeito suspensivo decorrente do artigo 27, n. 6 do CPPT, quer o efeito suspensivo decorrente do Decreto-Lei n. 10-F/2020, de 26 de março;      A corroborar este entendimento está igualmente a letra da lei, designadamente dos n.s 2 e 4 do artigo 22 do CPPT quando prescrevem, respetivamente, que "A instituição detentora do depósito penhorado deve comunicar ao órgão da execução fiscal o saldo da conta ou contas objeto de penhora na data em que esta se considere efetuada” e "Salvo comunicação em contrário do órgão da execução fiscal, verificando-se novas entradas, o depositário deve proceder imediatamente à sua penhora, após consulta do valor em dívida penhorável e apenas até esse montante”.