É a seguinte a matéria fixada em primeira instância e respetiva motivação transcrição):  1) No dia .. de  de 2014, pelas 150 horas, na AE 27, ao Km 29, Refóios, Ponte de Lima, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros matrícula , sem que fosse titular de carta de condução ou de outro documento que o habilitasse a conduzir aquele tipo de veículos.