Fundamentos de direitoO procedimento de injunção tem sede legal no n. 269/98, de 1 de setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, definindo-o o artigo  neste termos: «Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações1 a que se refere o artigo  do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de fevereiro2 ».