Final de transcrição) Encontrando-se a matéria objeto dos autos devida e exaustivamente abordada, apreciada e decidida por esta Secção de Contencioso do STJ, constatando-se a identidade do tratamento fáctico-jurídico entre as situações controvertidas nos presentes autos e na decisão citada, e verificando-se que a procedência do pedido ora formulado está na dependência directa do juízo efectuado sobre a interpretação hermenêuticamente adequada aos preceitos em apreço, nenhuns motivos se vislumbram para não aderir ao aí decidido a este respeito, novamente tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito constituído artigo , n. 3, do Código.