escritura de habilitação de herdeiros, junta com o requerimento não sendo, sequer, casada com o filho do falecido no regime de comunhão geral de bens, é a mesma parte ilegítima, sendo, nestes termos e por esta razão, de manter a absolvição da embargante da instância.Procedem, por conseguinte, quanto ao embargante, as conclusões da apelação, não podendo, por isso, a decisão recorrida ser mantida, nessa parte.