Estradas de Portugal S.A. destinam-se primacialmente à manutenção das infra-estruturas rodoviárias na área da sua jurisdição, não sendo necessária a assinatura de qualquer contrato de concessão, conforme invocado pela Impugnante, para a prossecução das funções que lhe são acometidas: manutenção das infra-estruturas rodoviárias nacionais.