Certo é que a via normal de reacção é a propositura de uma acção não urgente, uma acção administrativa, associada à dedução de um pedido de decretamento de providência cautelar, com vista a assegurar a utilidade da sentença que vier a ser proferida no âmbito dessa acção, sendo que, apenas e só, quando no caso se verifique que a utilização dos meios não urgentes de tutela não são possíveis ou suficientes para assegurar o exercício, em tempo útil, do direito, liberdade ou garantia, é que pode ser utilizado o processo de intimação vide Acórdãos do STA de 30/10/20082) e de 05/06/2012, nos Procs.