41 do PA. B) Em 002004, no Sexto Cartório Notarial de Lisboa, o Impugnante B e , esta na qualidade de representante da sociedade ", Lda”, assinaram o documento intitulado "Compra e Venda”, através do qual o Impugnante declarou vender pelo preço de 14000,00€ a fração autónoma correspondente à Letra "” do prédio inscrito na freguesia de , concelho de Oeiras, sob o artigo n 45 - cfr.