Por isto mesmo, porque em certas matérias a retroactividade ainda que disfarçada) é proibida por uma lei de hierarquia superior e ainda porque existe uma pronunciada tendência para aplicar as leis novas interpretativas às causas pendentes e para não aplicar a estas mesmas causas as leis retroactivas a não ser que o legislador expressamente o, importa definir um critério de distinção entre leis interpretativas e leis inovadoras - um critério que permita definir as leis realmente interpretativas e distingui-las das leis apenas qualificadas como tais pelo legislador.