Assim, atendendo ao supra exposto, entendemos não merecer qualquer censura a decisão do Tribunal a quo ao decidir nos termos e com os fundamentos expostos na douta sentença recorrida.”  A não aplicação do acórdão uniformizador situação diversa de um afastamento, o qual pressuporia desde logo uma base factual de aplicação idêntica, o que não ocorre justifica-se assim, em primeira linha, pela ausência de identidade de problema a resolver.