20,” Tal como ali, na situação em apreço, a sentença recorrida entendeu que a decisão de fixação da coima proferida pelo chefe do SF de Olhão não obedeceu à imposição legal referente à descrição sumária dos factos e que a mesma ", nos moldes em que foi levado ao conhecimento do Recorrente, não descreve absolutamente nada, nenhum facto, para preenchimento do requisito legal da decisão de aplicação de coima no que à descrição dos factos se refere,”.