56 a; 4) A referida cláusula de penalidade do item 5 do pré-contrato) está redigida nos termos seguintes:  "Caso qualquer uma das partes deixe de cumprir a sua obrigação de consumar a Aquisição, salvo as Exceções, tal parte infratora se obriga desde já a indenizar imediatamente a outra parte no valor equivalente a US$ 25,000,000 vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos” cfr.