de 12/09/2017, Proc.1021/17T8GRD.C1, in base de dados da DGSI, onde se lê: "Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso, sendo chamados de competência genérica, gozando os demais, tribunais especiais, de competência limitada às matérias que lhe são especialmente cometidas.