Por isso, não existindo entre nós durante o período a que respeitam os factos em causa no presente litígio regras no direito interno para a regulação do modo como se poderia exercer a prática da autofacturação, sempre aqueles "procedimentos” teriam, pelo menos, de ser autorizados pela Administração Tributária, por aplicação das regras europeias, sob uma base casuística e., a sua admissibilidade estava sempre subordinada a regras casuísticas impostas pela.