- DECISÃO Pelo exposto, acordam, em Conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em: - Rejeitar o recurso do Recorrente na parte atinente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto; - Negar provimento ao recurso do Recorrente na parte restante; - Não conhecer da ampliação do recurso; e - Confirmar a sentença recorrida.