Neste sentido, Maria João Antunes quando definiu os princípios orientadores do programa político-criminal de emanação jurídico-constitucional das penas, escreveu "Um dos princípios é também o da proibição do excesso que podemos concretizar em três princípios fundamentais: no princípio da culpa em matéria de penas enquanto consagram o princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal; no princípio da proporcionalidade em matéria de medidas de segurança art.18, n2, da; e, em geral, no princípio da proporcionalidade das sanções penais, um outro princípio que a jurisprudência constitucional tem feito decorrer do artigo 1, n.2, da CRP.