113 do Penal por violação do princípio do direito ao recurso, quando interpretado no sentido de que, sendo o arguido julgado na ausência, em processo sumário, para efeitos de notificação da sentença basta a entrega ao mesmo de cópia da acta da audiência de julgamento, com a parte do Dispositivo, sem necessidade de junção da transcrição integral da decisão ou de entrega de gravação em da mesma.