2a questão a) Tese do recorrente: A decisão recorrida padece de um erro de direito ao aplicar prisão contínua, em vez do regime de permanência na habitação, contrariando o disposto no artigo 12, n�� 2, da Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto, ex  do artigo 2 n. 4, 1a parte, do Código Penal.