O despacho objecto do recurso é do seguinte teor: "Sem prejuízo de ainda inexistir decisão transitada em julgado no Processo ----/16GBABF, afigura-se ao Tribunal que o mesmo já tem elementos suficientes para proferir decisão ao abrigo do disposto nos artigos 495, n 2, do Código de Processo Penal, e 56, n 2, do Código Penal.