documento n. 02 junto aos autos com o requerimento;  À Requerente foi atribuído, em 30/03/2015, o Alvará de licença n. 038-2015/PF, relativo ao uso privativo de uma parcela de domínio público hídrico em .., Alijó, pelo prazo de um ano e tendo por objecto a instalação e utilização, em regime de exclusividade, de um cais cf.