– Em 002014 o Recorrente intentou ação junto do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, Processo n.97/16T8VNF, pedindo que fosse declarada a ilicitude do despedimento e o pagamento de créditos laborais no montante de €777,89 Nove Mil, Setecentos e Setenta e sete Euros e Oitenta e Nove Cêntimos).