– Também a falta de audição do executado sobre o projecto de decisão de indeferimento do pedido de anulação da venda do imóvel não constitui fundamento de nulidade daquela decisão, seja porque o artigo 25, n. 4 do CPPT não prevê a audição do executado e o mesmo, quando seja ele o requerente da anulação, não integra o conceito de "interessados na venda”), seja porque uma tal decis��o, integrada no processo de execução fiscal, não se considera abrangida pelo princípio da participação procedimental consagrado no artigo 6 da LGT.