JJ) Contudo, mesmo que assim não se entendesse, isto é, mesmo que se entendesse que o empregador não podia licitamente proibir a entrada dos membros do piquete de greve fora do respetivo turno de no interior das instalações da empresa, o que não se aceita, e apenas por prudência de patrocínio se equaciona, sem conceder, ainda assim, tal comportamento, por força do princípio da ofensividade e necessidade sancionatória, como princípio limitador do poder sancionador, continuaria a não ter qualquer relevância contraordenacional, nomeadamente, continuaria a não preencher o ilícito contraordenacional previsto nos artigos 40, n. 2 e 5, e 46, por referência ao artigo 53, do Código do Trabalho.