Por douta decisão proferida pelo STA em 10 de abril de 2019, foi julgado que esse Tribunal era incompetente em razão da hierarquia para conhecer do mérito do recurso jurisdicional, tendo os autos sido remetidos a este Tribunal.No âmbito das Alegações por si apresentadas, o Recorrente elencou a final as conclusões que ora se reproduzem: "CONCLUSÕES: 1 - O Reclamante não se conforma com a douta sentença proferida nos autos, que julgou improcedente a reclamação deduzida e, absolveu a Fazenda Pública do pedido.