bb) Em breves palavras, o que o Tribunal reconhece como legítimo é, ao fim e ao resto, o critério que o legislador estipulou no artigo 15, n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 13/71, de 23/01: x por cada bomba, enquanto ampliação do posto de abastecimento, apenas e tão só por cada bomba representar uma utilização mais intensa do domínio público. )