Como se pode ler no recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Junho de 201610, «tais vícios, radicando em erro de procedimento ou actividade error in, revestem natureza formal ou processual, pelo que só afetam a existência, a perfectibilidade material ou a validade do ato decisório, na medida em que obstem à compreensão e reapreciação do seu mérito».