Não sendo obrigatório que o requerimento apresentado tenha de ser instruído com relatórios clínicos ou outros elementos coadjuvantes para a decisão a proferir, face à clara redação dada ao número 2, de tudo o mais que do requerimento apresentado consta, resulta a legitimidade do requerente para peticionar o internamento compulsivo do seu irmão, tal como se encontra estabelecido no artigo 12 da citada Lei.