Fundamentação de facto Factos provados O  Réu era o proprietário do prédio urbano composto por casa de rés-do-chão com quintal, situado no Lugar de  ou Lugar de , freguesia de , concelho de Penafiel, que face ao Regulamento Municipal de Toponímia foi atribuída a Rua , n. .., inscrito na matriz com o artigo 192, descrito na Conservatória do Registo Predial de Penafiel, sob o número cento e cinquenta e nove/dois zero zero oito zero dois dois nove, 1159/20080229), da freguesia de .