Resta, pois, concluir pela competência internacional dos tribunais portugueses para apreciar a causa submetida a juízo e pela procedência do recurso, com a consequente revogação da decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que, tendo presente a competência internacional dos tribunais, ordene o prosseguimento dos trâmites processuais que se impuserem, se a tanto outras excepções que cumpra conhecer não obstarem.