Deste modo, dispondo o artigo 3, conjugado com o artigo , do Decreto-Lei n," 64/2012, de 15 de Março, expressamente, que o seu conteúdo se aplicaria às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior, que subsistissem aquando da data de entrada em vigor do sobredito diploma, é nosso entendimento que abrange a relação prestacional constituída entre o recorrente e recorrido.