71 do RJUE, em que a Administração valora as causas do não cumprimento, por parte do particular, de forma a averiguar se a relação jurídica estabelecida deverá ou não permanecer, existe não só uma obrigatoriedade de declaração da caducidade, como também ela própria produz efeitos jurídicos, operando a partir do momento em que é declarada, mais referindo que nestes casos, a declaração da Administração a decretar a caducidade do licenciamento é o momento a partir do qual os efeitos jurídicos se começam a produzir.