49 , cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e em que figura lambem a assinatura do A., "as seguintes componentes: Complemento de Responsabilidade no valor mensal de €70,00; IHT na percentagem de 21%; Telefone residencial de serviço Tipo ; Cartão  até ao limite de 1 246,99E/ano; Telemóvel de serviço escalão 3; Veículo de Utilização Permanente – N3A; Estacionamento;  No ano de início ou cessação de funções/cargo as componentes do quadro retributivo serão atribuídas na proporção do número de meses de vigência da comissão nesse mesmo ano.