25 Ora, o contexto apurado na situação presente, do qual decorre que nas duas ocasiões em que o autor foi colocado a lecionar, o primeiro em 26/09/2010 e o segundo em 04/10/2011, ainda não se encontrava em vigor a proibição de acumulação de atividades que foi introduzido pelo n 64/2012, impede efetivamente que se possa concluir pela verificação de incumprimento injustificado enquanto pressuposto da obrigação de restituição do valor global pago por uma só vez das prestações de desemprego enquanto apoio à criação do próprio emprego.