Como decorre da citada decisão de 15 de outubro, o despacho não terá merecido reclamação ou recurso, e não existe escolha de lei mais favorável ao arguido entre diversos ordenamentos jurídicos, estando atualmente, de pleno direito, a peticionante sob a alçada da lei nacional, não se projetando sobre ela nenhuma sombra do ocorrido, e, mais ainda, do atualmente a decorrer, nas mutações legislativas ademais excecionais e de contingência) do país que inicialmente a condenou.