1 Nestes termos, quanto a este aspeto a pretensão da reclamante é de atender, anulando-se e restituindo-se os seguintes valores: 79250$00 59534$00 86075$00 158850$00 Total: 283709$00 1 A liquidação n. ..resulta de um pedido de reembolso efetuado pelo contribuinte na declaração periódica 9403T, no valor de 10557$0 1 O reembolso foi indeferido, por respeitar a imposto indevidamente deduzido e porque ainda não tinha passado o prazo previsto no n. 5 do art.