7 - A decisão a que se refere o n. 4 do artigo 1-determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações e até à prolação dos despachos de homologação, de não homologação, caso não seja aprovado plano de recuperação até ao apuramento do resultado da votação ou até ao encerramento das negociações nos termos previstos nos n.s 1 e 5 do artigo 1-G.  	)” 	Sem olvidarmos a existência de posições dissonantes,2 a jurisprudência têm-se firmado no sentido da não aplicação do disposto no art 17-E n. 1 do CIRE ao avalista que garantiu, através da emissão de letras ou livranças, dívidas da sociedade que acionou o mecanismo do PER e se encontra sujeita a revitalização a coberto de plano homologado.