E, face à Regulamentação estabelecida no Despacho n 5561/2014, de 23 de Abril, nenhum vínculo laboral se ter estabelecido entre o INEM e os Enfermeiros tripulantes das VMER Viaturas médicas de emergência e reanimação), pertencendo, aqueles, aos quadros do Hospital, como é o caso, ou tratando-se de enfermeiros recrutados externamente, executando tarefas ao abrigo de contratos de prestação de serviços, o que retira, assim, qualquer razão ao recorrente.