O regime da decisão singular de mérito apenas proferida pelo Relator foi introduzido pelo n. 329-A/95, de 12/12, podendo a parte afetada pela decisão reclamar desta para a conferência conforme as disposições conjugadas, à data, dos artigos 70 e 70, n. 3, do CPC, hoje previstas nos artigos 65, n.s 1, e 3 e 65, do CPC, aplicáveis por força do artigo  do CPTA.