Salientam Gomes Canotilho e Vital Moreira que "o princípio da efectividade postula, desde logo, a existência tipos de acções ou recursos adequados, tipos de sentenças apropriados às pretensões de tutela deduzida em juízo e clareza quanto ao remédio ou acção à disposição do cidadão” Gomes Canotilho e Moreira, Constituição Da República Portuguesa Anotada, 200   Não se vislumbra, nem os apelantes mencionam, de que modo, este princípio se mostra violado, mediante a interpretação defendida na decisão recorrida.