Ao indeferir liminarmente o procedimento cautelar requerido o Tribunal a quo violou o Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, designadamente as normas previstas nos artigos 1, n. 1 e 1, n. 1 e 1 n. 1 do mesmo, bem como os artigos 40, n. 1, 40, n. 1, 58 e 59 do Código Civil, e ainda o artigo  do mesmo diploma”.