2 Ao ter decidido como decidiu, o Tribunal a quo operou uma interpretação ab rogante da lei processual , uma vez que a interpretação extensiva por si operada extravasa a norma processual civilística imediatamente acima identificada, em prejuízo da Recorrente, resultando na violação do Princípio da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança plasmado no art.