Dispõe o artigo 69, alínea, do CPC, aplicável ex artigo 15 do CPTA, que a decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão quando: "Seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português”  Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, Coimbra, 2017, págs.