P) A aplicação das regras relativas a custas conduziu a uma manifesta desproporcionalidade entre a atividade jurisdicional desenvolvida e a taxa de justiça a cobrar, o que viola, por um lado, o princípio da proporcionalidade que, no sentido restrito, impede a adoção de medidas restritivas desproporcionadas, significando que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa "justa medida” artigo 1, n. 2 da e, por outro, o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 2 da CRP.