Destarte, na improcedência das conclusões de recurso analisadas, merece censura  a sentença a quo, quedando prejudicadas as demais questões suscitadas nos autos.DECISÃO  Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em negar provimento ao Recurso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.