- Não sendo observada tal formalidade - audição do autor pelo prazo de dez dias sobre as questões suscitadas - o não cumprimento do disposto no art 87, n- e consubstancia a omissão de um acto que a lei prevê, tendo tal omissão influência no exame e decisão da causa, pois mostra-se preterido, para além da norma supra referida - art 87, n-a) do CPTA - o princípio do contraditório previsto no art 3, n3 do CPC, constituindo a sua omissão uma nulidade processual de acordo com o previsto no art 201 do CPC.