51 O encerramento da liquidação da 1 requerida foi levado ao respetivo registo comercial, com a data de 31201 Do requerente BB 52 O requerente BB celebrou, em 16 de outubro de 1995, com o Município de FF 2, contrato de trabalho para o desempenho de funções de Fiscal Municipal nos Serviços de Fiscalização Municipal.