A eventual remissão que se faça para o Código de Processo Civil apenas se destina a suprir lacunas dos regulamentos de arbitragem aplicáveis, como refere o n. 2 do citado artigo 1 Vale isto por dizer que os Tribunais Arbitrais não estão sujeitos – o que destruiria justamente o espírito da jurisdição arbitral – às regras do Código de Processo Civil.