Por conseguinte, tendo sido provados os factos constitutivos do direito de crédito ao reembolso do montante de € 003,30 do Réu perante os Autores, a comunicação - de "responsabilidades em dívida pela Autora, no âmbito de crédito conjunto-outros mutuários, no valor de 003,30 Euros” - facto provado sob o n. à CRC traduziu-se no cumprimento de um dever legal.