4 No dia 21 de Setembro de 2016, a R. comunicou ao A., através de carta datada de 19 de Setembro de 2016, que "por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado  de 9 de Setembro de 2016, foi autorizada a conversão do contrato de trabalho a termo resolutivo certo em contrato sem termo, com efeitos a 1 de Setembro de 2016”, conforme documento de fls.