E assim é. Significando que a instauração da ação visando a impugnação do identificado ato, datado de 17/11/2016, que determinou que o estabelecimento comercial do autor encerrasse todos os dias da semana às 20h00m, se encontrava sujeita ao prazo de três meses previsto no artigo 58 n 1 alínea do CPTA.