Acresce que o TJUE já por diversas vezes se pronunciou quanto à interpretação do artigo 3/1 do Regulamento n 2988/95 relativamente à questão do prazo de prescrição, nomeadamente por Acórdão proferido a 002001 no âmbito do Processo n -201/10 e -202/10 e por Acórdão proferido a 202009, nos Processos ns -278/07 e -280/07, o que torna só pacífica a interpretação adoptada pelo Acórdão recorrido, como deve determinar, nos termos do artigo 150 do CPTA, a rejeição liminar do recurso interposto.