;  ) Pelo ofício datado de 08/07/2008 a impugnante foi notificada dos critérios aplicados na actualização do valor patrimonial do prédio em causa, com o seguinte teor: «Em resposta ao requerimento que deu entrada neste Serviço em 2008-06-26 informo que relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz da Freguesia de Santa Maria dos Olivais sob o artigo .............. o valor Patrimonial actual resulta da aplicação dos artigos 16 e 17 do Dec Lei 287/2003 de 12 de Novembro.