Nestes termos,  E nos mais de direito, sempre do douto suprimento desse Venerando Tribunal, deverá o presente recurso merecer provimento e, em consequência: a) Ser a sentença declarada nula e o recorrente absolvido, com fundamento na insuficiência da matéria de facto provada e em erro notório na apreciação da prova; Ou, se assim não se entender, b) Ser declarado o erro na qualificação jurídica dos fatos, e, uma vez improcedendo as razões aduzidas para a absolvição, deve a pena de prisão ser substituída por pena não detentiva, Como é de inteira Justiça. )