9 Ao tempo da inspecção sobredita já a Autora havia movido junto do Réu um procedimento de licenciamento relativamente à criação de uma estrutura residencial para pessoas idosas com a capacidade de 17 residentes, em edifício a construir no terreno adjacente à casa de habitação onde mantinha o estabelecimento não licenciado, tendo obtido a emissão do parecer vinculativo favorável do Réu, datado de 23/11/2013, tudo conforme fs.