28 Deste modo, o Tribunal recorrido, não tendo dado cumprimento ao disposto no n. 1 artigo 35 do P. Penal, deu lugar à nulidade da sentença, uma vez que condenou por factos diversos dos descritos na acusação, pondo em causa o direito de defesa do arguido, violando, por isso, o artigo 379, n 1, alínea do mesmo diploma legal e o artigo 3 da Constituição da República Portuguesa.