– Se na sentença recorrida foi decidido que as custas judiciais não constituíam custos fiscalmente dedutíveis, porque enquadráveis na alínea do n. 1 do artigo 4 do Código de IRC e também porque não consubstanciavam custos indispensáveis nos termos do artigo 2 do mesmo Código, se a Recorrente apenas discorda da aplicação do direito quanto à alínea do n. 1 do artigo 4, nada dizendo quanto à indispensabilidade do custo, o decidido não pode ser alterado.Decisão Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.