- Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é o caso nos autos, o valor mínimo constante do n. 4 do artigo 5 do Código do IRC na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 159/09, de 13 de, sempre deverá ser entendido como mera presunção ilidível, por força do disposto no artigo 7 da Lei Geral Tributária.