1 Começaremos por realçar que, como vem sendo entendido, as consequências de uma decisão anulatória não se limitam ao efeito direto da invalidação do ato impugnado – no caso, a anulação do ato de homologação dos resultados finais de um concurso de recrutamento – mas abrangem os chamados "efeitos ultra-constitutivos” da decisão de anulação, impondo à Administração o dever de reconstituição da situação hipotética atual no caso de que não tivesse sido praticado o ato ilegal.