:  b) Apresentar Impugnação Judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no prazo de 90 dias, nos termos previstos nos artigos 9 a 109 do CPPT.”  1Independentemente dos recorrentes, na pessoa da falecida mãe e esposa, terem sido notificados da revogação da isenção do imposto automóvel, foram notificados da liquidação e da possibilidade de impugnação.