Pela sua relevância para a avaliação que se fará do decidido, no que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se em 1 instância: "...) 3 – Artigo 18 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas Importa então verificar se o requerimento do autor foi preterido, em condições de igualdade, e em face do artigo 18 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.