Ora e ao contrário das sentenças 37 P., dos despachos que decretam uma medida de coação ou de garantia patrimonial 19, n. 4 P., bem do despacho de pronúncia 30, n. 2, 28, n.�� 3 P., não existe qualquer norma legal que comine de nulidade, por falta de motivação, o despacho que se pronuncie sobre a concessão ou não da liberdade provisória.