Nesta medida, o contrato de agência, embora executado no ano de 2002, é materialmente indissociável da decisão do STJ que pôs termo ao aludido litígio e, por isso, não podia deixar de ser tido em conta na fixação do conjunto dos rendimentos do ano de 200 Concluímos, assim, pelo acerto da decisão recorrida nesta parte e consequente improcedência da conclusão das alegações de recurso.