1 Pelo  R. e pelo seu irmão é respeitada a divisão feita em Maio de 199  De Direito O autor veio pedir que seja "anulado o acto de fracionamento consubstanciado na escritura de justificação lavrada no Cartório Notarial de Ana Fernanda Clara de Almeida no dia 7/9/2015, com todas as consequências legais decorrentes de tal declaração, designadamente para efeitos de registo”, por violar o disposto no art.