Erro de julgamento no tocante à interpretação e aplicação do artigo 7, n. 1 da Lei do Orçamento de Estado para 2014 e por inconstitucionalidade deste preceito, por violação do princípio da confiança, previsto no artigo  da CRP e violação do artigo 1 da CRP Vem o Recorrente a juízo interpor recurso da sentença recorrida, que julgou a ação improcedente, negando a pretensão requerida pelo Autor.