Nesse apenso foi declarado que a ora apelante era proprietária dos bens identificados sob as verbas n.s 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 20 e 21 do auto de apreensão e, consequentemente, ordenou-se a sua restituição à proprietária.