30 do referido Acórdão de 002009; Este Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e as decisões aí proferidas foram ignorados na Sentença recorrida – ao desconsiderar o valor de mercado da parte da parcela onerada com 371 m2, a Sentença recorrida viola o caso julgado já formado sobre o critério indemnizatório a aplicar que resulta desse Acórdão cfr.