Erro de julgamento de direito, por violação do artigo 1, n. 3 do Regulamento do PDM de Albufeira, que proíbe a edificação dispersa e do seu n. , quanto à existência de razões ponderosas que permitam, excecionalmente, a autorização de edificações isoladas e do artigo 2, n. 2 do PROT-Algarve, que proíbe, fora das zonas de ocupação urbanística, a autorização de novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa, salvo por razões ponderosas Vem o Ministério Público recorrer do acórdão que julgou improcedente a ação por si interposta, assacando-lhe o erro de julgamento de direito no que se refere à legalidade dos atos impugnados, que deferiram a licença de construção e a emissão do alvará de licença de obras de construção de uma moradia, por entender que os motivos invocados pelo Contrainteressado não constituem razões ponderosas para efeitos de aplicação dos artigos 1, n.  do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Albufeira e 2, n. 2 do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve PROT –, que admitem, excecionalmente, a edificação dispersa.