– Para a verificação do periculum in mora não releva a alegação de prejuízos meramente eventuais, hipotéticos ou conjecturais; o juízo sobre o risco de ocorrência dos prejuízos deve ser sustentado numa apreciação das circunstâncias específicas de cada caso, baseada na análise de factos concretos, que levem, eles sim, a uma conclusão sobre a existência dessa real e efectiva situação de risco.