É jurisprudência constante e pacífica acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 201999, CJ --247 e de 20-12-2006, em www.dgsi.pt) que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação art.s 403 e 412 do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso art.