4 do Decreto-Lei n. 503/99 de 20 de Novembro teria de ser aferido tendo em consideração essa mesma incerteza e só se iniciaria a sua contagem quando a incerteza jurídica cessasse, nomeadamente, quando os Tribunais Superiores colocassem termo ao dissídio com jurisprudência uniforme, pois de outra forma a função jurisdicional seria transferida para os cidadãos e deixaria de ser exercida pelos Tribunais.