GG - Os pontos e do Acordam deste Supremo Tribunal, ao admitir que a jurisdição se pronuncie sobre a questão da violação do artigo 62 da Constituição da República, estão em contradição com o decidido sobre a mesma questão no Acordam recorrido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, que é a de saber se a medida de resolução do BES, com a transferência de ativos para o NOVO BANCO, viola ou não ao artigo 62-2 da Constituição da República.