Consagra, essencialmente, o referido Protocolo "tabelas de preços unitários”, para evitar o recurso a peritagens de avaliação de danos, tendo em vista "um rápido ressarcimento dos danos sofridos nas infra-estruturas rodoviárias, por parte das Seguradoras responsáveis”, com recurso a decisão da Comissão de Acompanhamento para, em caso de falta de acordo, se proceder à atualização das ditas tabelas.