- Aliás, o horário de trabalho em vigor a partir de janeiro de 2019, é igual ao aplicado na linha de desde outubro de 201 - Importa igualmente evidenciar que a Requerida sempre pautou e continua a pautar a sua atividade pelo estrito cumprimento da legislação aplicável, pelo que ao funcionar em laboração contínua pelo menos desde 2008, fê-lo munido das necessárias autorizações, que continuam plenamente válidas ao invés do alegado pelas Requerentes no art.