O Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que a fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada cfr., por todos, Acórdão do Pleno da Secção Tributária de 16/10/2013, recurso n. 0458/13).