neste sentido, entre outros, os Acórdãos de 002012, recurso 131/12, de 102013, recurso 1067/12, de 110, 2012, recurso 702/12, de 312013, recurso 979/12, de 312012, recurso 640/12, de 002014, recurso 194/13, de 002012, recurso 1310/14, de 202016, recurso 339/15 e de 002017, recurso 755/14 todos in www.dgsi.pt.