Esta advertência do denunciante imposta por lei, à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal, tem como objectivo suprir o eventual desconhecimento das questões jurídicas por parte daqueles que se apresentem perante as referidas entidades a efectuar as denúncias daquela forma, naqueles casos em que o queixoso, na denúncia verbal, pela prática de crimes de natureza particular, não fez constar a declaração obrigatória da vontade de se constituir assistente, já que a falta de tal declaração apenas tem como consequência que o processo não prossiga - cfr.