Sendo a Ré FCUC uma fundação de direito privado, nada a impedia de celebrar com os seus funcionários e colaboradores contratos de trabalho regidos pelo disposto no Código do Trabalho CT, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de, e não pela legislação aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, conforme sucedeu com o A. e resulta do ponto n. 4 da fundamentação de facto, maxime da cláusula  prevista nesse contrato de trabalho.