e a Ré não é também convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado sendo de salientar que, exigindo a contratação sem termo um prévio procedimento concursório, a conversão da contratação a termo em sem termo teria como consequência a constituição de uma relação jurídica sem termo sem a prévia verificação de tal procedimento concursório legalmente imposto para este tipo de contratação.