Sucede que, na contestação, havia sido, pelo réu, arguida caducidade do direito, por o autor ter tomado conhecimento dos factos em que fundamentara a pretensão de anular o contrato em Dezembro de 2016 e apenas lhos ter comunicado pela carta de Abril de 2017, sustentando que decorreram mais do que os dois meses a que se refere o Decreto-Lei n 67/2003 que considerou, então, aplicável) para tal denúncia e mais do que seis meses para instaurar a acção.