Diversamente, na decisão recorrida, tendo-se concluído que «do pedido de registo e dos documentos que o instruíam constavam todos os elementos incluindo a nacionalidade dos cônjuges e o regime de bens do respectivo que permitiriam à entidade encarregue do registo verificar da legalidade do acto cujo registo era pedido, inexistindo por isso qualquer deficiência no processo de registo que justificasse que o registo fosse, ao abrigo do art.