Entre 1983 e 2017, a Região Autónoma da Madeira ocupou os lotes referidos em N. e P..  A sentença julgou ainda por não provados os seguintes factos:  Os lotes referidos em N. e P.. encontravam-se parcialmente ocupados com construção que se distribuía por prédios com único piso, com uma área bruta de 77,80 metros quadrados e 995 metros quadrados;  A sociedade "João Pulquério Gomes &amp; José Furtado de Mendonça” procedia ao pagamento de contribuição industrial até 1984;  Os A.A. não pagam impostos sobre os lotes de terreno referidos em N. e P.;  Os A.A. nunca foram vistos nos lotes de terreno referidos em N. e P.. Tudo visto, cumpre apreciar.