Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:   – RELATÓRIO   - Decisão Recorrida  No processo comum colectivo com o n. 2/15 FCLGS do Juízo Central Criminal de Portimão – J2 do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi, em 202018, proferido despacho que indeferiu o requerimento do arguido JL em que este pedia que fosse declarada prescrita a pena de 5 anos de prisão efectiva em que fora condenado nestes autos.