Termos em que, mantendo-se a douta decisão do Tribunal a quo, se fará JUSTIÇA!”O Recurso foi admitido por Despacho de 12 de fevereiro de 201O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 21 de fevereiro de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.