E sendo manifestamente distintos da aplicação da sanção disciplinar de transferência) os objetivos e efeitos referentes à exigência de manutenção dos requisitos de mérito por parte dos juízes colocados como efetivos em determinados lugares, não pode deixar de improceder o posicionamento defendido pela A. ao pretender reconduzir a situação levar a concurso no MOJ de 2019 o lugar que ocupava como juíza a uma aplicação ilegal da sanção disciplinar de transferência, pelo que, igualmente, improcedem as razões da A., quanto a uma pretensa violação do direito à tutela efetiva.