Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, o objecto do mesmo está circunscrito à questão de saber se ocorre o alegado erro de julgamento porquanto a sentença recorrida não procedeu ao correcto enquadramento da matéria de facto no disposto no art.24, n 1, al.b) da LGT.