3, n. 1 do CPP, apenas o Ministério Público junto deste Tribunal da Relação se pronunciou, tendo emitido parecer no sentido de que concorda com os argumentos dos despachos de fls.24 a 30 que afastam a competência do Juízo Central Criminal de Portimão e do Juízo de Competência de Lagos para a elaboração do cúmulo jurídico.