... é a posição de Carvalho Fernandes e João Labareda, para quem a «ideia de recuperabilidade do devedor tem constantemente sido ligada pela lei à existência de uma empresa no seu património e, neste sentido, à sua qualidade de empresário», como sucedia na vigência do CPEREF e também se passa com o CIRE, como «se induz da própria denominação do Código e também se comprova pelo seu art.