133 destes autos, onde se refere: «Segundo o alvará de loteamento, o limite entre o lote 151 e o 152 era definido por uma linha com determinada localização, que o proprietário do segundo dos lotes e ora recorrente não respeitou, construindo o muro de vedação da sua moradia sobre o 15 Foi essa circunstância que levou a autoridade recorrida a ordenar a demolição do muro.