57, n 4 do CCP, na medida em que a mesma se encontra assinada com assinatura electrónica qualificada aposta por quem detém poderes de representação da proponente, em conformidade com o disposto nos artigos 54, ns 1 e 2, 68, n 4 e 69  da Lei 96/2015 em conjugação com os artigos 2, alíneas e, 71, n 1, alínea do 290-A/9  O presente dissídio tem sofrido divergências jurisprudenciais, como foi dada nota no Acórdão deste TCA Sul, proferido no Proc.