rrrr) Atente-se que além do erro da interpretação e aplicação do instituto do abuso de direito, existe uma clara violação do disposto no artigo 1, 23, n. 1, alínea, 23 e 23, n. 3, 24 do P. ssss) Face à prova documental junta aos autos, não há a mínima dúvida da prioridade do registo da Recorrente/R., visto que o registo em causa é datado de 28 de março de 201 ) aaaaa) Ao ter decidido da maneira que decidiu, o douto TRL aplicou erradamente o direito material abuso de direito, com base em interpretação e apreciação errada da prova testemunhal, maioritariamente, arrolada pelo Autor, sem qualquer menção às testemunhas da Ré, a qual, diga-se, não se poderia sobrepor aos documentos de registo junto.