O acórdão recorrido decide acerca da matéria de facto fixada nos autos ao arrepio da norma legal imperativa constante do artigo 37 do , que determina a eficácia probatória de elementos documentais constantes dos autos, a saber a certidão emitida pelo órgão da A.T. quanto à decisão de reconhecimento e graduação de créditos, utilizando para tanto uma fundamentação que ofende quer a letra quer o espírito da norma.