Saliente-se a seguinte passagem do mencionado Acórdão: Não se verifica a assacada inconstitucionalidade na medida em que, conforme salienta a doutrina especializada, o direito à habitação consagrada no art 65 n 1 CRP configura duas vertentes, por um lado "..) um direito de não ser arbitrariamente privado da habitação ou de não ser impedido de conseguir uma ..)” revestindo a forma de "..) direito negativo, ou seja, de direito de defesa, determinando um dever se abstenção do Estado e de terceiros, apresentando-se nessa medida como um direito análogo aos direitos liberdades e garantias – cfr.