Dispõe o artigo 3 da Lei 2/99, de 13 de Janeiro, epigrafada de "Autoria e comparticipação”: «1 - Sem prejuízo do disposto na lei penal, a autoria dos crimes cometidos através da imprensa cabe a quem tiver criado o texto ou a imagem cuja publicação constitua ofensa dos bens jurídicos protegidos pelas disposições incriminadoras.