CPC O caso julgado material exprime o efeito imperativo da sentença transitada em julgado que tenha apreciado a relação material controvertida art.619 n1 e 621 CPC  A força do caso julgado material abrange, para além da decisão da questão expressamente submetida à apreciação do tribunal, a decisão das questões instrumentais que constituam o antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado cf.acórdão STJ 102011 processo n 129/04) O caso julgado cumpre uma dupla função: a) positiva, exercida pela autoridade do caso julgado que se traduz na sua força obrigatória dentro e fora do processo;  b) negativa, manifestada na excepção dilatória do caso julgado que impede a reapreciação da mesma causa pelo tribunal  Alberto dos Reis Código de Processo Civil Anotado Volume Coimbra Editora 1950 pp.93 e.   No caso concreto não se verifica a tríplice identidade exigível para a procedência da excepção dilatória, na medida em que são distintas as causas de pedir invocadas nas acções em confronto: No requerimento de anulação de venda o recorrente invocou como fundamentos do pedido de anulação da venda: - a desconformidade entre a descrição do imóvel penhorado constante do anúncio para venda e as suas reais características; - a existência de um contrato de arrendamento industrial tendo por objecto o imóvel penhorado; - uma garantia real resultante de privilégio creditório com idêntico objecto No processo de reclamação 196/16BEMDL foi formulado o pedido imediato de anulação de proposta de venda apresentada pelo reclamante e o pedido consequencial de anulação da venda.