O ato impugnado suporta-se logo ao início no argumento factual do "Programa do Governo Constitucional”, o que confere legitimidade democrática à opção gestionária que logo a seguir tomará quanto ao ora A., pois mal se compreenderia que um Governo democraticamente eleito não pudesse "imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços” da Administração Pública que tutela, orientando esses mesmos serviços de acordo com os ditames escolhidos no seu Programa de Governo.