Com efeito: )- ainda que a decisão do INFARMED não seja publicada tal não significa que a mesma tenha carácter reservado ou secreto, resultando das regras legais a possibilidade de a mesma vir a ser conhecida por terceiros, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 9 e 8, n. 1 e n. 6, do CPP, aplicável por remissão do artigo 4 do RGCO, risco que é tanto maior tendo em conta que na origem do processo esteve uma reportagem na imprensa e que a qualidade de jornalista tem vindo a ser entendida como um interesse legítimo para o acesso de terceiros a processos judiciais, tendo a J. interesse em preservar a sua reputação comercial enquanto empresa que atua em estrito cumprimento da legalidade, interesse que, no plano processual, terá de concretizar-se no seu interesse em recorrer da decisão condenatória; )- ainda que no RGCO não se preveja expressamente a possibilidade de agravamento da sanção decorrente da reincidência, dúvidas não há de que a existência ou não de antecedentes contraordenacionais pode - e foi até no caso concreto - ser valorada pelo INFARMED na condução de futuros processos, quer no plano factual, quer no plano da culpa quer ainda na determinação da sanção admoestação ou coima, nos termos do artigo 18-alínea do Estatuto do, o que tem especial relevância tendo em consideração que o INFARMED tem já em curso contra a Recorrente processo de contraordenação por idêntica infração àquela que está em causa nestes autos; )- a circunstância de a J. ter, a título subsidiário, requerido a aplicação de uma admoestação na sua defesa escrita não pode significar que a J. se conformou antecipadamente com uma decisão condenatória do INFARMED e com os seus termos, negando-lhe, em consequência, o interesse em impugnar a decisão condenatória, sobretudo quando tal pedido foi feito a título subsidiário.