299 do PA, se encontra Parecer da Inspectora Tributária Principal, que teve despacho de concordância da Chefe de Divisão de Justiça Contenciosa – para a qual a contestação remete - onde se pode ler: «Após análise dos fundamentos constantes da petição inicial p.) bem como dos elementos carreados para o Processo Administrativo, incluindo a informação do Mod.