Juiz de Direito do Tribunal Administrativo Fiscal o Porto, que julgou a ocorrência de excepção do caso julgado, tendo absolvido a entidade demandada – INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIALJ.P./CNP - do pedido formulado, nos termos do artigo 8 n.s 1, 2 e 4, alínea, do CPTA.