– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada, a qual aqui se reproduz: "1) Em 2004 o R. lançou o procedimento de "Concurso Público destinado à atribuição de licença para utilização e exploração de estabelecimentos de restauração ou afins no Parque .. –  Fase”, tendo o A. apresentado proposta acordo e cfr.