Como é sabido, a qualificação jurídica do contrato ou contratos celebrados entre as partes e que se encontram corporizados naqueles documentos passa pela interpretação do que neles ficou clausulado, por forma a determinar-se qual o sentido interpretativo a dar ao que neles ficou convencionado e a proceder-se ao respetivo enquadramento jurídico e à consequente determinação do regime jurídico a que esse negócio ou negócios se encontram subordinados.