5 Resta, então, saber se se encontrava verificado, ou não, àquela data 12/07/2016) o requisito da «situação contributiva regularizada» a que se reporta a alínea do n 1 do artigo 7 do n 12/201  6 A decisão administrativa de indeferimento do subsídio de desemprego requerido pela autora assentou, na consideração de que tal não se verificava, como resulta da respetiva fundamentação cfr.