É entendimento pacífico na jurisprudência portuguesa ao que julgamos que a valoração da prova documental não se encontra sujeita às mesmas restrições que a prova pessoal, não estando dependente da sua exibição, leitura ou audição em audiência de discussão e julgamento sobretudo quando tal prova documental sempre esteve nos autos e é até fundamento, explícito, da acusação deduzida, como sucede in.