No âmbito do regime da Lei n. 30-E/2000, de 29 de Dezembro, através dos Acórdãos n.s 98/2004, 467/2004 e 285/2005, o Tribunal Constitucional foi chamado a apreciar a conformidade constitucional da norma do n. 4 do artigo 2, sendo questionado o ónus de junção aos autos de documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, para efeitos de interrupção dos prazos processuais que estiverem em curso.