1 do P., visando as acções de simples apreciação obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto, a sua improcedência não leva à absolvição do demandado do pedido formulado pelo demandante, antes implica o reconhecimento do direito deste, que fica, assim, estabelecido emn termos definitivos em face da parte contrária.