Na actual redacção, introduzida pela Lei n. 42/2016, de 28/12, estabelece o artigo 5, n. 4 da LGT que "a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado.” Recordamos que na anterior redacção do preceito decorrente da Lei n. 62-B/2012, de 31/12), o texto deste n. 4 era o seguinte: «4 - A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado.» Todavia, estando em apreciação decisão de indeferimento de pedido de dispensa de garantia formulado em 12/06/2018 cfr.