É pressuposto desta reforma a existência de "lapso manifesto”, ou na determinação da norma aplicável, ou na qualificação jurídica dos factos – alínea do n 2 do artigo 61   O lapso manifesto na escolha da norma ou na subsunção dos factos tem de ser aferido com extremo cuidado por estar situado entre duas figuras muito próximas – o lapso material e o erro de julgamento – com tratamentos completamente diversos.