A este propósito, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11 de Fevereiro de 2011 Processo: 00147/09,8BECBR):	o poder para efectuar tal interpretação e declaração de validade cabe aos tribunais através da acção administrativa comum, Já quanto às questões de execução cumprimento ou dos contratos ...) são susceptíveis de impugnação em sede de acção administrativa especial nomeadamente, na de impugnação de actos ou se no âmbito da acção administrativa comum.