Além do mais, os casos que poderão ficar de fora serão situações que se distinguem, de forma objetiva, das demais, por a sua reduzida relevância designadamente por se tratarem de despacho de mero expediente ou por a questão já ter sido reapreciada, no mesmo sentido, por dois tribunais de hierarquia não justificar a interposição de recurso, admitindo ainda, no âmbito do que se entende ser o principio da igualdade, um tratamento diferenciado.