A decisão agora proferida em sede o recurso de Apelação é particularmente eloquente quanto a tal idêntica plausibilidade, acolhendo um voto de vencido, da Ex.ma Sr Juíza Desembargadora Conceição Silvestre, que reafirma de forma clara e concludente a natureza materialmente administrativa do acto de enquadramento em questão e a inequívoca competência material da jurisdição administrativa para apreciar da legalidade do mesmo.