O Sr. Juiz a quo decidiu alicerçado no seguinte discurso argumentativo: «Da natureza do processo, sua tramitação e finalidades instrumentais, decorrem um conjunto de corolários que a jurisprudência dominante tem posto em destaque, a saber: ) o requerente deve apenas justificar suficientemente o seu pedido de fixação do prazo, mas não já fazer a prova dos seus fundamentos; ) face às características do processo não cabem nele indagações sobre a extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado; ) estão fora do âmbito deste processo questões de carácter contencioso, como sejam as da inexistência ou nulidade da obrigação.