da lei n. 6/2006”1 Decorre do que se deixou exposto que no caso dos autos, por força da ocorrência de transmissão de participações sociais da sociedade ré que determinou alteração da titularidade em mais de 50%, poderiam os AA senhorios, direito que exercitaram, proceder à denúncia do contrato mediante comunicação à contraparte, nos termos das disposições conjugadas dos art.s 2, n. 6, al.