arts 666, n 1, e 615, n 1, alínea, do” "61 A Relação, ao fazer o enquadramento desta questão, cita, acertada e correctamente, a alínea do art 568 do CPC e o art 364 do Código Civil, "Quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior”) mas acaba por tomar decisão que está em oposição com esses fundamentos.