Termos em que: O referido Acórdão que foi concluído quase três anos após a interposição do recurso deve ser substituído por outro que considere a presente acção procedente, nos termos supra descritos, com os danos e pedido já requeridos na competente petição inicial, condenando o Estado Português no pedido por inteiro, ou em alternativa o reenvio para a 2 instância para correcção das nulidades supra arguidas.