24, n 5, daquela lei, cujo termo ocorreu a 3 de Fevereiro de 2014; - Tendo o recorrido requerido a sua constituição de assistente em 27 ou 28 de Fevereiro de 2014, é o requerimento extemporâneo, estando precludido o direito, conforme jurisprudência fixada pelo Acórdão n 1/2011; - Impunha-se pois, o indeferimento da requerida constituição de assistente por parte do recorrido, o que determina a não manutenção do despacho recorrido.