– Juiz 0, nos seguintes termos: «Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que compõem o Tribunal Coletivo em: A) – Efetuando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos n.s 716/16PCCBR e 601/17GBOBR, aplicar ao arguido AA a pena única de 4 anos de prisão; B) – Efetuando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos n.s 659/14GBAGD, 848/11GBAGD, 547/14GBAGD –, e as alíneas, e do ponto 10 – processo 614/14GBAGD alíneas, e, aplicar ao arguido a pena única de prisão de 6 anos, a que acresce a pena única de 200 dias de multa, à taxa diária de 5,50 €, perfazendo o montante global de 100,00 €, convertida em 132 cento e trinta e dias de prisão subsidiária – a cuja execução pode obstar a todo o tempo, mediante o pagamento, no todo ou em parte, da multa a que foi condenado, correspondendo a cada dia de prisão subsidiária o quantitativo diário de 8,33 € oito euros e trinta e três cêntimos) –, e a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses; ) – Efetuando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos n.s 158/17T9AGD, 264/18GBAGD, 220/16GBOBR e 188/19GBOBR, aplicar ao arguido a pena única de prisão de 2 anos e 8 meses, a que acresce a pena de 120 cento e dias de multa, à taxa diária de 6,00 €, perfazendo o montante global de 720,00 €, convertida em 80 dias de prisão subsidiária– a cuja execução pode obstar a todo o tempo, mediante o pagamento, no todo ou em parte, da multa a que foi condenado, correspondendo a cada dia de prisão subsidiária o quantitativo diário de 9,00 € nove; ) – Determinar a autonomização e cumprimento sucessivo da pena parcelar de 2 anos e 6 meses de prisão aplicada no processo n. 614/14GBAGD alínea – referente ao crime cometido em 20201»  O arguido interpôs recurso daquele acórdão.