Dê conhecimento do presente despacho à Ordem dos Advogados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 54 do CPC acompanhado de cópia do despacho de 202019; do requerimento de interposição de recurso e alegações de 002019 registo SITAF; das contra-alegações do Ministério Público; do despacho de 102019; e do requerimento de 202019 registo SITAF 58950 N.”.