W. Ainda assim, considera o Recorrente que a manutenção desta correção é tanto, ou mais, infundada que a manutenção da referente às verbas atribuídas pela S.........., pois, não só se trata de uma entidade que é detida, na sua totalidade, pelo Governo Regional dos Açores, mas que também é a autoridade portuária da região, a quem cabe, por exemplo, a gestão das áreas portuárias sob a respetiva jurisdição, bem como, a prestação ou supervisão de todos os serviços relativos à exploração económica dos portos e a cobrança das correspondentes taxas.