2 O campo de aplicação do referido comando normativo é, no dizer da lei, " os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual” contanto que o recurso seja sempre admissível e ocorra contradição com outro, já transitado em julgado, prolatado pelo S.T.J., no domínio da mesma legislação e versando a mesma questão fundamental de direito, excepto se houver sido produzido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.