G. Assim, deve entender-se que não existe fundamento para que, face ao disposto nas alíneas, e do artigo  do ECS, a constituição como assistente da Câmara dos Solicitadores não seja aceite face ao disposto na alínea do n. 1 do artigo 6 do CPP, uma vez que são os interesses previstos nas alíneas e a do artigo  do ECS que o artigo 37 do CP quis proteger.