De facto, o objecto da decisão continua a caber dentro do objecto do pedido, correspondendo apenas a uma sua "redução qualitativa”1 Nas palavras do Acórdão que se pronunciou sobre as nulidades, aquela decisão é, enfim, um minus em relação ao pedido concede-se menos do que é: "em vez da proibição da paragem/imobilização e realização de cargas e descargas, definiu-se que estas atuações teriam de ser realizadas sem criar o constrangimento mencionado na alínea do dispositivo – livre acesso às instalações pela A. ou de quem a aí procure”.