Em conformidade com a bondade da referida fundamentação, expendida nos sobreditos Arestos – um e outro versando o tratamento de casos com manifestas afinidades com o que ora nos toma –, decretada oficiosamente a nulidade, impõe-se extrair daí, como consequência, o reconhecimento do direito do A. ao reembolso das despesas com as refeições, nos termos convencionados na  4-A do CCT aplicável, com restituição das quantias já recebidas pelo trabalhador a esse título, sob as diversas rubricas acima referidas, mantendo-se a condenação da R. no pagamento da retribuição devida de acordo com a convencionada previsão da  4 do dito CCT trabalho em dias de descanso e feriados e descanso compensatório não».