Terceira: Na fiscalização, efectuada ao PAC, a entidade impugnada apurou o não licenciamento de 12 mangueiras;  Tendo em conta as três premissas antecedentes, uma vez que a Impugnante se encontrava em incumprimento e que o contrato de concessão se abeirava do seu termo de renovação, a entidade Impugnada decidiu denunciar ou renovar o contrato, de acordo com o comportamento contratual demonstrado pela Impugnante.