É o que sucede no caso sub judice, em que estamos perante um recurso interposto de decisão proferida em processo cujo valor se cifra em €000,00, tendo a petição inicial sido autuada em 10201  De acordo com o n 6 do artigo 6 do ETAF, a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que seja instaurada a acção.