Com respaldo em todo o exposto ante, considerando que não foram alegados e, consequentemente pelo requerente factos concretos e integradores do conceito de fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa assegurar no processo principal ou que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado resultante da não adopção da providência requerida, concluímos que não se mostra preenchido o pressuposto do periculum in mora previsto na primeira parte do n 1 do artigo 120 do NCPTA impondo-se, por isso, indeferir o pedido de decretamento da providência cautelar requerida, o que se determina.