– Quer o teor literal, quer o elemento histórico da interpretação jurídica mostram que o benefício fiscal consagrado no artigo 4 do EBF não abrange no seu âmbito subjectivo de aplicação as SGPS, o que é refirmado, quer pela finalidade que aquele benefício fiscal visa alcançar elemento teleológico), quer pela circunstância de em 2009 existirem outros benefícios fiscais no EBF especificamente aplicáveis às SGPS elemento sistemático).