Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1483/03BELSB  RELATÓRIO 1 A Representante do Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo Sul, inconformada com o acórdão proferido por esse Tribunal – que, negando provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade acima identificada, anulou as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado dos períodos de Janeiro a Dezembro de 2002 e respectivos juros compensatórios –, interpôs recurso de revista excepcional, nos termos do art.