Como já vimos acima para que se possa decretar o arresto de bens do responsável subsidiário é necessário que a Fazenda Pública alegue e prove factos tendentes a demonstrar que se encontram reunidos os pressupostos legais para esse chamamento à luz das normas que estabelecem a responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias, ou seja, que seja alegada e provada a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis da devedora originaria para satisfazer a dívida exequenda, bem como que o alegado responsável subsidiário foi gerente de facto da devedora originária.arts.