O recorrente não se conforma com o decidido, alegando que o requerimento apresentado pelo Recorrente sempre se poderia reconduzir à arguição da nulidade da citação, a qual se teria por sanada com a notificação da informação em falta, mas também porque a jurisprudência assente no Acórdão de 002017 do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, proferido em sede do processo n. 0557/14, não deveria ter sido seguida pelo Tribunal a quo por não resultar da melhor interpretação do direito constituído e ser fonte de violação do direito à informação, à fundamentação dos atos e à tutela jurisdicional efectiva, consagrados constitucionalmente.