Conforme Aviso n 8377/2019 publicado no DR,  série, N. 93, de 15 de maio de, na sessão de 7 de maio de 2019, o Plenário do CSM deliberou pela realização do "Movimento Judicial Ordinário de 2019" subordinado aos seguintes termos, critérios e condições:  « 11) O presente movimento judicial é efetuado com observância das regras de preferência estatuídas no artigo 4, do Decreto-Lei n. 38/2019, de 18 de março incluindo para os lugares previstos no Anexo — e quanto aos elencados no Anexo pelas previstas no artigo 1 do Decreto-Lei n. 86 /2016, de 27 de dezembro —, e de acordo com os fatores de movimentação gerais, por ordem decrescente, de classificação de serviço e antiguidade, os quais se aplicam a todos os Juízes, incluindo aos que não se encontrem abrangidos pelas citadas regras de preferência.