6) Deveria ter sido dado como facto assente que o arguido não foi notificado do auto de notícia a folhas 3 do, do termo de constituição de arguido a folhas, não lhe foram comunicados os seus direitos e deveres, o termo de identidade e residência a folhas, a notificação/libertação a folhas e a concessão provisória de apoio judiciário a folhas.