Na verdade, segundo a Requerida «para que ocorra duplicação de coleta torna-se necessária que a realidade fáctica o facto tributário) que está subjacente à pluralidade de liquidações seja a mesma e que o sujeito passivo seja também o mesmo, bem como seja o mesmo o horizonte temporal do tributo - como esclarece e bem o requerente nos artigo 72 a 8 do PPA, requisitos estes cumulativos.» 2 Com efeito, no caso concreto, «...) não retira o Requerente as consequências das suas próprias afirmações, confundindo duplicação de coleta com dupla tributação, enviesando normas de incidência real e ignorando os princípios enformadores das normas fiscais.