Pelo que se impõe determinar a restituição do montante do imposto indevidamente pago, bem como condenar a entidade impugnada no pagamento de juros indemnizatórios, à taxa legal, «contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota de crédito, em que são incluídos» artigo 6/5, do.