1 Ao nível do direito aplicável, peticiona-se, por fim, em face de tudo o acima exposto, uma omissão de pronúncia, dado que a Douta Sentença recorrida justifica a manutenção do acto pela aplicação do artigo 6 da Código Contributivo, quando tal enquadramento legal não só não é prejudicial à argumentação/enquadramento de direito apresentada pela RECORRIDA, como, não obstante, tal argumentação foi ignorada ao não ter sido apresentada uma qualquer fundamentação que esclareça as razões da respetiva não aplicação.