O Autor, em finais de 2016, requereu, no âmbito deste último processo, que fosse apreciada a verificação dos pressupostos da liberdade condicional, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 17 e ss do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade doravante E.P.P.