Esta norma consagra o princípio da especialização dos exercícios que, conjugado com o princípio da anualidade dos impostos, impõe que o lucro tributável das empresas será determinado anualmente, correspondendo, portanto, ao ano  Sobre este princípio tem este Supremo Tribunal dito que, ao abrigo do princípio da especialização dos exercícios, "os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica” n. 1 do artigo 1 do Código do.