Mostram-se, pois, observadas as exigências constitucionais do direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional, contidas nos art 2, n. 1, e 26, n. 4, da R.P.. Não se vê, assim, que assista qualquer razão à sociedade reclamante, nem o despacho atacado está ferido de qualquer ilegalidade ou erro que possa determinar a alteração do seu sentido.