Acordam na  Secção do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO J..... instaurou ação administrativa especial, tramitada sob a forma de processo ordinário, contra o Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qual peticionou a anulação da decisão de 2 de fevereiro de 2006 do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e a condenação da Administração à reparação de todos os prejuízos causados pela ilegalidade do ato.