– Da omissão de decisão sobre o requerimento de 08-09-2014 que tinha de ser decidido no prazo de 5 dias  Conforme o teor dos requerimentos pendentes, acima elencados, o teor do de 08-09- 2014 foi reiterado nos de 12-11-2014 e 26-11-201  A omissão de decisão sobre os requerimentos acima elencados foi verificada pelos Exmos.