1415 segundo os critérios da autonomia, isolamento e; e  - Os demais requisitos administrativos descorrentes das normas de urbanismo, mediante a emissão pela Câmara Municipal de certificado que ateste que o edifício satisfaz os requisitos para a constituição da propriedade horizontal de acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Lei 55/99, de 16/12).