g) Da referida decisão de recusa interpôs o apresentante recurso para o Presidente do Conselho Diretivo do IRN,P., o qual mereceu procedência parcial, traduzida na requalificação da recusa impugnada para provisoriedade por dúvidas do registo pedido, nos termos das seguintes conclusões:   «- Relativamente a imóveis comuns, a circunstância de, em caso de intervenção simultânea de ambos os cônjuges nos atos previstos do art.