Daqui decorre como corolário lógico que o recurso interposto com este fundamento artigo 629, n. 2, alínea deve ser liminarmente indeferido quando se não verifique a alegada divergência jurisprudencial, quer porque, na verdade, a questão não tem sido, em absoluto, decidida de modo diverso, quer porque o quadro normativo em que se inserem as decisões seja substancialmente diverso, quer ainda por se constatar que a questão de direito sobre que incidiram decisões contraditórias não exerceu efetiva influência na decisão de algum dos casos, designadamente por se tratar de mero argumento lateral ou acessório.” do Acórdão do STJ de 20 de maio de 2015, proc.