Em consonância com o exposto, refere o artigo 49 do Código de Processo Penal que a decisão que suspender a execução da prisão com regime de prova deve conter o plano de reinserção social que o tribunal solicita aos serviços de reinserção social; porém quando tal não ocorra ou este plano deva ser completado os serviços referidos procedem à sua elaboração, ouvido o condenado, no prazo de 30 dias e submetem-no à homologação do tribunal.