11Vide Júlio Vieira Gomes, in estudo citado, p. 1 12Vide o Acórdão da Relação do Porto de 201128, Processo n. 413/10TTVRL.P1 que considerou o artigo 79, n 4 da LAT de 2009 como uma norma interpretativa, com os efeitos do artigo 1 do Código Civil quanto aos casos subsumíveis à LAT de, bem como o Acórdão da Relação do Porto de 12 de Outubro de 1987, in Colectânea de Jurisprudência, Ano , 1987, Tomo , pp.