101, 105, 552 a 555, 925, 1083 a 1085, 1094 a 1096 e 1165, porque providos de força probatória plena nos termos conjugados dos artigos 36, 36, 37 e 37 do   Correspondentemente e com idêntica matriz legal, contrapõem que a matéria constante dos artigos 19 a 19, 21 a 21, 22 a 22, 22, 22 a 23, 23 a 23 e 24 a 24 da referida base instrutória, que obtiveram respostas negativas, deve ser dada por provada.