11 − Até 14 de dezembro de 2016, o Município E nunca contestou as afirmações da B sobre a sua propriedade do terreno dois.Os processos instaurados pela B nos Tribunais Administrativos respeitantes ao "terreno dois” 11 − Em 15 de novembro de 2005, a B instaurou, perante o Tribunal Administrativo e Fiscal E, um procedimento cautelar 2301/02BEPRT) de suspensão de eficácia da deliberação da Câmara Municipal E de 13 de setembro de 2005, alegando no art.