Neste particular, importa chamar, designadamente, à colação o Aresto do STA, proferido no processo n 0347/10, datado de 17 de outubro de 2018, cujo sumário se transcreve: "- A notificação para o exercício do direito de audição relativamente ao projecto de relatório final no procedimento de inspecção tributária deve ser efectuada por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do sujeito passivo.