O artigo 18 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 90/2015, de 29 de maio, refere o seguinte: Artigo 18 Antiguidade relativa 1 - A antiguidade relativa entre militares pertencentes a quadros especiais diferentes, com o mesmo posto ou postos correspondentes, é determinada pelas datas de antiguidade nesse posto e, em caso de igualdade destas, pelas datas de antiguidade no posto anterior, e assim sucessivamente, aplicando-se para o posto de ingresso o previsto no artigo 17.