A questão decidenda nos presentes autos consistiu e consiste em saber se a decisão do SEF, conforme o que se determina na sentença recorrida, se tratou de uma decisão estritamente vinculada nos termos da lei, ou seja, a cujo proferimento, mediante a verificação de determinados parâmetros legais, a entidade administrativa competente estava efetivamente vinculada sem que lhe fosse possível ou admissível outro comportamento.