Respeita a norma contida nesta disposição legal ao caso julgado material, que ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa Assim, a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo As exigências de segurança jurídica têm sido apontadas como fundamento primordial do caso julgado material5, sendo um garante da tendencial imutabilidade das decisões transitadas em julgado, fundamental até em termos de manutenção da paz social.