Deveremos, assim, dar como indiciariamente provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida: A. Por aviso n. 5239/2019, publicado no Diário da República,  série, n. 76, de 18 de Abril de 2018, foi publicitado que, por despacho datado de 002018, do Presidente da Câmara Municipal de G..., foi aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tem em vista o preenchimento, entre o mais, de três postos de trabalho de técnicos superiores, licenciados em arquitectura, no qual consta o seguinte o seguinte que ora se transcreve: "– três técnicos superiores, licenciados em arquitectura. )