Acórdãos da Formação do Supremo Tribunal de Justiça de apreciação preliminar de 19 de janeiro de 2017 Bettencourt de, revista excecional n. 898/15TYLSB-E.LS1 "O requerimento de interposição do recurso de revista excepcional deve ser prévio e formalmente distinto da respectiva motivação, nele se devendo cumprir o ónus enunciado no n. 2 do art.