Guimarães, 4/04/2019 por opção exclusiva do relator, o presente texto não obedece às regras do novo acordo ortográfico)   1 - Apelação n 2661/19TBBCL Relator: João Ramos Lopes Adjuntos: José Fernando Cardoso Amaral; Helena Melo	 2 - O regime jurídico do processo de inventário aprovado pela Lei 23/2013, de 05/03, não se aplica aos processos que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem pendentes – art.