Perde, pois, relevância, face à natureza pública do crime imputado aos arguidos, a alegada ausência do pressuposto positivo de punição, a saber o não exercício do direito de queixa por parte da respetiva proprietária, imprescindível caso se prefigurasse a ocorrência do furto simples - artigos 20, n. 3, 11, n. 1 e 11 do Penal e 4 do CPP – cf.