No que toca ao recurso de impugnação da decisão proferida por autoridade administrativa, o mesmo é regulado nos termos do n. 433/82, de 27 de Outubro  na 7 versão - a mais recente da Lei n. 109/2001, de 24/12), nomeadamente no artigo 59, onde se estabelece que: 2 - O recurso de impugnação poderá ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor.