No que respeita à reclamação para a conferência desta decisão, deduzida pela Autora/Recorrente, o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n. 39/2020, de 16 de janeiro de 2010, julgou "indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a Decisão Reclamada no sentido do não conhecimento do objeto do recurso”.