Pelo exposto, negando provimento ao recurso e confirmando a decisão recorrida, Vossas Excelências farão JUSTIÇA!»   Neste Tribunal a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:   «Por Acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Cível e Criminal .