do P.a sentença é nula.A Embargada não apresentou resposta.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTAÇÃO  - OBJETO DO RECURSO  Apontemos as questões objeto do presente recurso, tendo presente que o mesmo é balizado pelas conclusões das alegações da recorrente, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido – cfr.