..)”   Voltando ao elenco da matéria de facto, temos que a 2 vistoria com parecer favorável à pretensão da Recorrida tem auto levado ao procedimento com data de 202018, pelo que o prazo de 10 dias para efeitos de dever legal de decidir começou a 202018 3 e terminou a 102018 2 e, nos termos conjugados dos arts 111 RJUE e 130 ns 1 e 2 CPA/2015, em face do silêncio "no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo de decisão” formou-se deferimento tácito do pedido de autorização de utilização do edifício pela Recorrida, ou seja, no dia 102018     Por outro lado, a existência de deferimento tácito do pedido de autorização de utilização do edifício constitui pressuposto do pedido de intimação para a emissão do alvará junto dos tribunais administrativos, nos termos do art 113 ns 5 e 7 RJUE.