B) O Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, não se aplica ao caso aqui em apreço, porquanto o referido diploma legal tem como âmbito de aplicação a reposição de dinheiros públicos recebidos indevidamente por trabalhadores, funcionários ou agentes da Administração Pública, nos termos dos artigos 3 e 4 do referido diploma.  )