Não estando a situação em análise nos autos prevista no artigo 10 do Código de Procedimento Administrativo na redacção em vigor à data dos factos, dada pelo Decreto- Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, que era, relembre-se, para o que ora interessa: Quando a prática de um acto administrativo ou o exercício de um direito por um particular dependam de aprovação ou autorização de um órgão administrativo, consideram-se estas concedidas, salvo disposição em contrário, se a decisão não for proferida no prazo estabelecido por lei n.; Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se dependentes de aprovação ou autorização de órgão administrativo, para além daqueles relativamente aos quais leis especiais prevejam o deferimento tácito, os casos de: Licenciamento de obras particulares; Alvarás de loteamento; Autorizações de trabalho concedidas a estrangeiros; Autorizações de investimento estrangeiro; Autorização para laboração contínua; Autorização de trabalho por turnos; Acumulação de funções públicas e privadas n., é necessário a existência de um preceito legal que preveja o deferimento tácito, o que não se configura no caso em apreço, de estações já instaladas, pois a norma do artigo  ter o seu âmbito de aplicação limitado às estações a instalar e ao prazo de 30 dias previsto no artigo , n. 8, do Decreto-Lei n. 11/200 Destarte, por a lei não estabelecer nenhum sentido jurídico de exteriorização declarativa e unilateral de efeitos jurídicos positivos ao silêncio, decorrido que seja tal prazo de um ano nas palavras do Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão prolatado em 23 de Fevereiro de 2012, no processo n. 3253/07, disponível em www.dgsi.pt), não procede o pedido da Autora da verificação do deferimento tácito do requerimento apresentado em 17 de Julho de 2003 cfr.