SEM PRESCINDIR:   3 Conforme resulta do facto provado O, "por carta registada, datada de 202012, a reconvinte foi notificada pelo Serviço de Finanças de ... da penhora do crédito que a reconvinda sobre ela detivesse até ao montante de €15040,15, tudo nos termos contantes da notificação de fl.s 83 ...".