E o contrato não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas: mesmo somando os valores indicados pela autora no artigo 45 da p.não é ultrapassado o limite de €35000 referido no artigo 15, n. 1 da Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para – artigo 4 da Lei n. 98/97, de 26 de agosto.