37, n. 2,  parte, do mesmo Código..” – disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0b8e1ee8fe196fc802580440059d8ae?OpenDocument;  Do mesmo modo, no lugar paralelo do recurso de acórdão cujo objeto se traduz na questão da atribuição provisória da casa de morada de família, entende-se também que a natureza provisória da decisão em causa inviabiliza a possibilidade de ser admitido o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.