n., «O caso julgado caracteriza-se essencialmente na insuscetibilidade de impugnação de uma decisão em razão do seu trânsito em julgado decorrente, por seu turno, da insuscetibilidade de interposição de recurso ordinário ou de reclamação, e o caso julgado material abrange o envolvente segmento decisório e o relativo a questões preliminares que sejam seu antecedente lógico necessário.