Com efeito, de acordo com o disposto nos artigos 188 e 132, do Código da Estrada aprovado pelo Dec.-lei 144/94 de 3 de maio, com as alterações introduzidas até ao Dec.-lei 40/2016 de 29 de julho, o prazo de prescrição das contraordenações estradais é de dois anos, sem prejuízo do regime de suspensão e de interrupção previsto nos artigos 27, 27-A e 28, do Regime geral do ilícito de mera ordenação social aprovado pelo Dec.-lei 433/82 de 210 com as alterações introduzidas até à Lei 109/2001 de 21  Nos termos daquele art.