à livre apreciação da prova pelo julgador e dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo – n. 2 do artigo 3 da Constituição da República Portuguesa - devem os concretos pontos de facto n.s 3 a 38 serem dados como não provados, absolvendo-se o arguido e revogando-se o acórdão recorrido.