Tal decisão encontra portanto respaldo nas seguintes decisões judiciais que cita: o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Março de 2001 relator Garcia, publicado in www.dgsi.pt, onde se salienta que "...ao deferir a pretensão de pagamento em prestações mensais das obrigações pecuniárias em questão, aceitou o Estado tacitamente que, enquanto o plano de pagamentos acordado estiver a ser cumprido pelo contribuinte devedor, não reclamaria os créditos respectivos nos termos do regime geral ...) a viabilidade da reclamação deduzida violaria o princípio da boa fé, que lhe cumpre respeitar no cumprimento da obrigação .