– Fundamentação   De facto  Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: A.	Em 13 de Outubro de 2000 foi emitida pelo "Hospital S. Sebastião" o recibo n. 20009212 no valor de EUR 289,93 respeitantes ao pagamento de serviços de saúde incluindo a importância de EUR 137,44 a título de "quarto tipo primeira classe" e de EUR 748,20 a título de "acompanhante – quarto primeira classe” cfr.