Almedina, 2010, p.. ) Essa consulta consubstanciava um verdadeiro e próprio parecer, expressão que o próprio Decreto-lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, não ignora artigo 1, n., mas que era residual, ao tempo da publicação deste último diploma, visto que o licenciamento municipal de obras particulares ao tempo, regulado pelo Decreto-lei n. 166/70, de 15 de deixava de fora muitas operações urbanísticas, de modo que o controlo da ex-JAE era o único exigido para a superfície dos postos de abastecimento de combustíveis e, por isso, designado o acto definitivo como licença. )