A instância é válida e regular Nos termos do disposto nos artigos 46 e 48 do P., por se verificar que os factos articulados pela A. reconhecidos por falta de contestação, são adequados a determinar a procedência da acção em conformidade com os fundamentos alegados pela A. na p., a que se adere, condena-se a Ré Freguesia de Panoias no pedido, com juros de mora previstos no n.1 do art.