n. 268/17TBRDD.E1 o seguinte:   "A eficácia probatória da sentença penal condenatória transitada em julgado no processo em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração, nos termos do artigo 623 do CPC, traduz-se assim no seguinte: em relação a terceiros, aquela sentença constitui presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime.