No silêncio do legislador, impõe-se ao tribunal integrar a lacuna legal, nos termos estatuídos pelo artigo 1, do Código Civil, segundo o qual os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos n., referindo o n. 2 que há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei.