Atendendo ao modo restritivo como o nosso Código Civil caracteriza o contrato de transacção, exigindo que o mesmo tenha por objecto uma situação litigiosa e que se traduza em concessões recíprocas art., tem-se entendido que aquele tipo de convenções autocompositivas conformadoras de uma situação juridica anterior de conteúdo incerto, que correspondem à figura do contrato accertamento do direito italiano ou à Festsellungsgsvertrag do direto alemão, não são abrangidas pelo tipo contratual especialmente regulado no Código Civil   Essa exclusão não põe em causa, porém, a sua validade, devendo ser encarados como contratos atípicos, permitidos pela liberdade contratual consagrada no art.