Esta conclusão dispensaria averiguar os argumentos de inconstitucionalidade esgrimidos pela recorrente: contudo, não pode deixar de se reconhecer que estender a autoridade do caso julgado formado no processo n. 2926/03BELSB, a toda a causa de pedir e pedido formulados na p.do presente processo, representa uma infracção constitucional, por ofensa ao disposto nos artigos 2, n. 1, e 26, n. 4, da CRP, e uma violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, visto que priva a contribuinte recorrente do direito à sindicância de um acto tributário, que a lei fundamental e normas de direito processual ordinário manifestamente lhe reconhecem.