2 Por ofício com a referência "DJ/DEFC Dação em Pagamento”, datado de 27/05/2019, sob o assunto "Dação em cumprimento de terrenos sitos no ., em Matosinhos”, subscrito pelo Responsável pelos Serviços de Contencioso Tributário da Câmara Municipal de Matosinhos, no uso das competências delegadas pela Presidente da Câmara ao abrigo do Despacho 90/2017 de 27 de Outubro, foi remetida para a Reclamante comunicação, e recepcionada por esta em 28/05/2019, com o seguinte teor: "Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, apresentado nos processos de execução fiscal nos.