Assim sendo, não faz sentido remeter, como faz a Recorrente, para os requisitos da dispensa da pena contemplados no referido artigo 3 do Regime Geral das Infrações Tributárias, incluindo a inexistência de prejuízo efectivo, que não consta dos requisitos da sanção de admoestação previstos no artigo 5 do RGCO  E também não faz sentido estabelecer a equivalência entre as duas situações a da cominação de uma sanção de admoestação e a da dispensa de sanção) ou recorrer – como faz a Recorrente nas conclusões quinta e sétima – a um argumento de identidade ou de maioria de razão para importar para a primeira os requisitos da segunda.