Tanto foi reafirmado recentemente, de resto, em acórdão do mesmo Tribunal superior, datado de 302015 processo n. 04467/08), em que se escreveu: "A invocação de vícios do acto administrativo renovatório no tocante a aspectos autónomos em relação ao acto anterior anulado, emitido em via de retoma do procedimento e reexercício do poder de actuação administrativa, consequente à anulação do acto, só pode ser suscitada e decidida em processo declarativo autónomo.” também disponível em www.dgsi.pt).