Sucede que se nos antolha pertinente e acertada a interpretação e aplicação efetuadas pelo tribunal a quo, quanto à verificação do condicionalismo a que alude o n. 2 do artigo 3 do CPTA, que prescreve que "Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ação administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável”.