É materialmente inconstitucional, por violação do n 3 do artigo 103 CRP, o artigo 238 da Lei n 42/2016, de 28 de dezembro por, conjugadamente com o artigo 3 do regime aprovado pelo artigo 141 da Lei n 55-A/2010 e com o artigo 6 da Portaria n 121/2011, impor a tributação de factos integralmente ocorridos antes da sua entrada em vigor, sendo irrelevante, para o momento da ocorrência dos factos tributários, a formalidade legal e interna de aprovação das contas.