Participa, entre o mais, o Assistente a comissão de crimes de falsificação de documento de documento, p. e p. pelos art.s 256 n.s 1 al., 2, 3 e 4 do CP – cuja autoria atribui ao Senhor  Dr. AA, Senhora Juíza e Senhores Magistrados do Ministério Público que foram titulares dos Inq's n. 72/1.. e 232/1.., estes, os Senhores Procuradores ... Dr. BB e Dr. –, e de denegação de justiça, p. e p. pelo art.