São do seguinte teor as conclusões, formuladas na motivação e que delimitam o âmbito do mesmo: ­ A. Com o presente recurso, que versa sobre matéria de Direito, não pretende o recorrente colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de "manifestação de posição contrária", traduzido no direito de recorrer, consagrado na alínea do n. 1 do art.