3	Na acção administrativa especial cuja sentença se executa, o Autor/sindicato actuou em defesa de defesa de direitos e interesses colectivos tal como entendidos no Acórdão do STA de 16/12/2010 proferido no Processo 0788/10), na medida em que o bem jurídico prosseguido que o autor fez foi, desde fogo, a liberdade de escolha de profissão docente, que era colocada em causa pelo acto impugnado, do qual resultava uma restrição à escolha e continuação do exercício da profissão docente.