Qualquer deles constitui elemento essencial da própria ideia de Estado de direito, não podendo conceber-se uma tal ideia sem que os cidadãos tenham conhecimento dos seus direitos, a protecção jurídica de que careçam e o acesso aos tribunais de que precisam  O direito de acesso ao direito não é apenas instrumento de defesa dos direitos e interesses legítimos.