- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:   Considerou a 1 instância que o conjunto de prova produzida no processo disciplinar "...) não permite com segurança exigida pela aplicação do direito sancionatório concluir pela prática pelo A. do facto tido com a relevância disciplinar, pelo que, tendo assim sucedido, não pode o Tribunal deixar de acolher a arguição do Autor segundo a qual o acto impugnado padece de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, devendo o mesmo ser anulado."