No entanto, sobre a ilegalidade da liquidação e respectiva notificação, a sentença recorrida não deixou de dar pronuncia sobre tais questões, nos seguintes termos: ) Pois bem, o Tribunal não pode conhecer da ilegalidade relacionada com o facto de as notificações do IVA não respeitarem o contido no artigo 8, n. 4 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, nem da ilegalidade dos atos de instauração dos "processos de contra-ordenação” cfr.