Notificada da interposição do recurso, a Exm Magistrada do Ministério Público junto do tribunal de primeira instância apresentou resposta, concluindo da seguinte forma em transcrição):  " Tendo por referência as disposições conjugadas dos artigos 195, 48 e 49 do Código de Processo Civil, entende-se que não assiste razão à Recorrente ao invocar que a decisão administrativa incorreu numa nulidade ao não notificar a parte para juntar procuração aos autos e ratificar o processado para além do mandatário), devendo, por conseguinte, tal nulidade ter sido conhecida pelo Mm Juiz do Tribunal "a quo" na sentença ora em crise.