Tratando-se, como se trata, de pena acessória, não é não pode, aliás, jurídico - constitucionalmente,, a sanção prevista no preceito em referência de aplicação automática, e isto, porque, como é sabido, desde a revisão constitucional operada pela Lei Constitucional n.1/82, de 30 de Setembro, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 3, n.4, proíbe explicitamente o legislador ordinário de associar automaticamente, à condenação por uma qualquer pena principal, a produção de sanções acessórias, independentemente do nome que lhes seja dado.