52, n..  E a sua elaboração obedece aos seguintes critérios principais: discriminação das taxas devidas e das taxas pagas; Discriminação dos reembolsos devidos ao Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, P., ou de pagamentos devidos a outras entidades ou serviços; Discriminação das quantias devidas por conta de multas e outras penalidades; Indicação dos montantes a pagar ou, quando seja caso disso, a devolver à parte responsável.