1 As afirmações precedentes, constantes do despacho de arquivamento, permitem concluir que a documentação junta aos autos, mormente os acórdãos em debate proferidos no, não foi devidamente analisada, conforme se impunha, para assim aferirse, g., das omissões de pronúncia denunciadas e 1 Da violação da lei processual cível, nomeadamente, da violação do caso julgado formal, quer do despacho saneador, quer do acórdão da Formação de Juizes, os dois com força obrigatória dentro do Proc. . 2 ação vide a fls.