O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer que, pelo seu interesse, a seguir se transcreve parcialmente: «) A questão que se coloca consiste em saber se no âmbito do procedimento de derrogação do sigilo bancário, ao abrigo do n1, alínea do artigo 63-B da LGT, se impõe a observância do exercício do direito de audição.