E face à inaplicabilidade das normas ínsitas no artigo 7 do Código do IVA, no caso de erro de direito deverá ser aplicado o prazo geral e supletivo de quatro anos previsto no artigo 9 do Código do IVA e no artigo 7 n. 2 da Lei Geral Tributária na redacção em vigor à data dos, sem que isso constitua uma violação da regra prevista no artigo 2 n. 1 do Código do IVA pois que o direito à dedução do imposto não passa a poder ser exercido a todo e qualquer momento, mas dentro do referido prazo de quatro.