O artigo 24 n. 1 do CCP prevê os casos em que o ajuste directo pode ser escolhido para a formação de quaisquer contratos, relevando aqui a previsão da sua alínea: "Por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos, a prestação objecto do contrato só possa ser confiada a uma entidade determinada”.