1 Disponível in Dgsi.pt; outros Assentos relevantes nesta matéria e dos acidentes de viação) são, por exemplo, os seguintes: Assento 1/83, publicado no DR, I Série, de 21983; Assento 3/94 de 21994, publicado no DR, I Série, de 3; Assento 7/94, publicado no DR, I Série, de 21994 e o Ac.