2 da CRP conter normas imediatamente aplicáveis e abranger o dever de indemnização, a mesma deixa larga margem de conformação ao legislador quanto a definição dos pressupostos da responsabilidade do Estado, sem prejuízo de a lei ordinária não poder restringir arbitrária ou desproporcionadamente o direito fundamental a reparação dos danos consagrados constitucionalmente.