Em 14 de Fevereiro de 2018, a Região Autónoma da Madeiraremeteu a juízo o processo de expropriação litigiosa sujeito a regime especial, requerendo a adjudicação da propriedade da parcela n. 119, juntamente com a guia de conhecimento de depósito com a quantia de € 108 466,86 cento e oito quatrocentos e sessenta e seis euros e oitenta e seis cêntimos), acórdão arbitral, ficha de identificação da parcela, certidão matricial, notificação aos árbitros e expropriados, notificação da publicação das Resoluções cf.