Entendemos, porém, que a questão foi apreciada no acórdão recorrido, ao considerar-se que, no âmbito do processo n.435/03 «trânsito em 11-12-2009) se refere a factos de 17-10-2009, o seu trânsito marca o segundo momento intransponível, pelo que devem ser cumuladas supervenientemente as penas relativas a factos anteriores àquele trânsito, mas posteriores ao trânsito do proc.