Mais, faz a distinção no mesmo tipo legal de crime, uma distinção entre o n. 1 - Lenocínio simples - e o n. 2 - Lenocínio agravado, para afirmar que nos mesmos números do mesmo artigo estão em causa bens jurídicos diferentes, reafirmando que no primeiro não se protege a livre determinação sexual e no segundo protege-se essa liberdade.