Para tanto, recorda que constitui jurisprudência dominante que o crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstrato ou presumido, não se exigindo, para a sua consumação, a existência de um dano real e efetivo -- o crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem protegido a saúde publica, na dupla vertente física e. À luz de tal entendimento, o artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro descreve a matriz ou o padrão do crime de tráfico, enumerando os atos que, na sua previsão e estatuição legal, são potenciadores de perigo para a saúde pública.