2 e seguintes dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;  Em 202015, o Tribunal a quo prolatou despacho do seguinte teor: ") Lida a PI, verifica-se o seguinte: O Autor começa por dizer, no artigo 1, que constitui objecto da presente ação o pedido de reconhecimento do direito e a consequente condenação dos Réus na receção definitiva das obras de urbanização, bem como o cancelamento da inerente Garantia Bancária, no âmbito do Alvará de Loteamento emitido pela Câmara Municipal de  sob o n 505, de 2003/05/13, alterado posteriormente em 2007/09/1 Este objecto da ação consiste, além do mais, num pedido de condenação à prática de um ato administrativo tido por devido - a receção definitiva de determinadas obras de urbanização - pelo que se adequa perfeita e somente à forma de processo da ação administrativa especial, cf.