do Código de Processo Penal, aplicável ex dos artigos 41, n. 1 e 74, n. 4 do 433/82 de 27-1 Face ao exposto, deverá o presente recurso ora interposto pelo Ministério Público proceder, impondo-se, assim decisão diversa da que foi proferida pelo tribunal a quo, devendo, em conformidade, ser mantida a decisão proferida pela entidade administrativa, negando assim provimento à impugnação judicial, a qual deve, pois, em conformidade, improceder.