2 Para além disto alega o arguido e ora reclamante que também não lhe foi proporcionada oportunidade para sindicar a natureza da pena parcelar excluída do cúmulo jurídico, designadamente quanto à possibilidade da aplicação de uma pena de substituição, o que viola o direito ao recurso, garantido pelo número 1 do artigo 3 da Constituição da República Portuguesa.