4 do EA na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12 – o que a CGA aceita, em face da declaração de inconstitucionalidade daquela norma pelo Tribunal Constitucional a que se alude na decisão – mas ao mesmo tempo admite a aplicação, ao caso das Recorridas, de uma norma que já não existia à data dos seus requerimentos de aposentação ... .  O regime legal a observar terá que ser assim o determinou o Tribunal aquele que estava em vigor à data do pedido de aposentação.