O STJ afirmou, num caso em que foi uma autoridade administrativa a proferir o divórcio, que "não releva, portanto, o modo ou a via como se chegou à produção desse acto, ou seja, se através duma emissão formal da vontade da entidade administrativa responsável pelo acto, ainda que de carácter meramente homologatório, ou se de maneira mais «contratual» apenas através das declarações dos outorganteso sublinhado é deste TRL.