3-A do E.A., na redação em vigor no ano de 201 No que concerne à possibilidade de poder ser aplicável o regime em vigor no ano de 2013, já tal possibilidade foi descartada, conforme acima fundamentado, já que o número 4 do artigo 3-A do Estatuto da Aposentação foi revogado pela Lei n. 11/2014, não podendo o pretendido regime ser aplicado, conforme acima também já referido.