2 Assim, no domínio contraordenacional, os atos parasancionatórios sem finalidades sancionatórias) e os atos sancionatórios com finalidades sancionatórias, de prevenção geral e que criam direitos do arguido, como a notificação para o exercício do direito de defesa previsto no artigo 7 do Regime Geral das Infrações Tributárias, ou que restrinjam direitos, como a notificação da decisão de aplicação de coima que tem finalidades de prevenção geral e finalidades de prevenção especial, são atos que têm de ser notificados por correspondência com tratamento especial sob registo com aviso de receção.