Como decorre, por outro lado, do Acórdão do TCAS n 11777/15, de 102016 a convenção de arbitragem na modalidade de cláusula compromissória tem por objeto um ou mais "litígios eventuais emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual”; tal significa, conforme citado art 1 n 3 LAV/2011, a atribuição de competência ao tribunal arbitral efeito positivo – art 1 n 1 e consequente retirada de competência aos tribunais do Estado efeito negativo – art 5 n 1 para dirimir, com força de caso julgado, um litígio já determinado ou eventuais litígios que no futuro venham a surgir cláusula compromissória).