É que,  2–  Estabelecem, desde logo, as alíneas e do artigo 5 da Constituição da República Portuguesa o direitos dos trabalhadores: b)- À organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar; )- À prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;  2– E para a densificação, desenvolvimento e concretização destes princípios temos a panóplia de normas, institutos e dispositivos supra referidos e, designadamente, quanto à limitação para horário noturno o artigo 8 do Código de Trabalho.