Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados: Os requerentes propõem a presente acção especial, pedindo a revisão e confirmação da "escritura pública de união estável do Serviço Notarial do 30 Ofício de Notas da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, a qual declarou e reconheceu juridicamente a união dos requerentes”.