Posto isto Atentemos no discurso fundamentador da sentença recorrida:  "Nos termos do artigo 103 n 2 do CPA aplicável, o órgão instrutor pode dispensar a audiência dos interessados nos seguintes casos:  a) Se os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento sobre as questões que importem à decisão e sobre as provas produzidas;  Atenta a ratio do direito de audiência prévia – assegurar o contraditório e a participação dos administrados na formação das decisões que lhes digam respeito cf.