Segundo Contraente reconhece ter lido o presente acordo e compreendido o seu teor, aceitando Contraentes, mutuamente, que as condições clausuladas constituem pressuposto essencial a sua celebração.”; 12) Em 14 de novembro de 2013 o A. foi nomeado, em comissão de serviço e com efeitos a 1 de janeiro de 2014, ao abrigo das Cláusulas 2 e 2 do ACT, para o cargo de "Responsável Direção Nível 3 na C1, C6/ C8/ C9 Pré-Venda Proj e Serv Especializ.”, conforme resulta de fls.