3 - O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso, revogada a sentença por "não ocorrer o invocado abusodo direito na vertente venire contra factum proprium” e ordenada a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja para que conheça da alegada ilegalidade da liquidação adicional.