do CPPT – "e, consequentemente, não têm a virtualidade de constituir fundamento de anulação da venda executiva, porquanto não influem no resultado da mesma”; e segundo que "no âmbito do incidente de anulação de venda, não há lugar ao direito de audiência prévia”, uma vez que «quando no citado artigo 25 n. 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário se refere "ouvidos todos os interessados” deve entender-se que o legislador pretende aludir aos demais interessados na venda, e não ao próprio requerente, que já teve oportunidade de expor as suas razões de facto e de direito».