Determinado que o crime se consumou em França e que aí foi instaurado procedimento criminal no dia seguinte à consumação do que culminou, aliás, com a condenação da arguida na pena de um ano de prisão, para cujo cumprimento foi emitido o MDE dos autos, não se vê que obrigação pudesse ter o Ministério Público português de instaurar procedimento criminal pelos mesmos factos.