Sendo tal proibição, pelo menos aparentemente clara e perentória, surgem todavia as dúvidas face ao n 2 do citado preceito, nos termos do qual " A utilização de equipamento referido no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem”.