e. Adiante-se que com razão, porém, vejamos, antes de mais o respetivo regime legal: De acordo com o estatuído no artigo 7 do RGIT, são os seguintes os requisitos legais que devem constar da decisão administrativa de aplicação das coimas: "1- a)	- A identificação do arguido e eventuais comparticipantes; b)	- A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas; )	 - A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação; )	- A indicação de que vigora o princípio da proibição da "reformatio in pejus"; e)	- A indicação do destino das mercadorias apreendidas; f)	- A condenação em custas.” 2- A notificação da decisão que aplicou a coima contém, além dos termos da decisão e do montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de 20 dias, o infrator deve efetuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva.