Sendo que vide Esteves de Oliveira e Outros, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2 ed., os actos administrativos devem enunciar com precisão o respectivo objecto, de modo a poderem determinar-se, inequivocamente, os seus efeitos jurídicos e o direito administrativo vigente impõe a determinação do objecto e não a mera determinabilidade.