Isto é, não é o conteúdo obrigacional decorrente da sua celebração essa é, na verdade, a causa de pedir nesta acção arbitral intentada pela APDL numa relação que é, mas sim a sucessão legislativa ocorrida até à publicação do Decreto-Lei 388/2007, principalmente a publicação do Decreto-Lei n. 330/2000, de 212, no qual a DRC alicerça toda a sua pretensão.