Decisão Pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul, em deferir o requerimento de reforma do Acórdão proferido nos presentes autos em 102020, quanto a custas, dispensando o Recorrente, ora Requerente, do pagamento do remanescente da taxa de justiça.