Esta questão não é nova para a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que em acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, de 8 de Maio de 2018 processo n. 407/17BALSB), decidiu uniformizar jurisprudência no seguinte sentido:  «A antiguidade a que se refere o disposto no artigo 2, n. 4, al.