No entanto, não se desconhece a mais recente jurisprudência do STA sobre a matéria, como nos Acórdãos proferidos em 04/06/2020, no Processo n. 01322/12BELSB e em 02/07/2020, nos Processos n.s 01088/16BELSB e 01786/14BELSB, que assumem entendimento diferente.