No Acórdão do TCAN, de 07-10-2016, proferido no processo n 00524/10BEAVR, sumariou-se que "- Nos termos do disposto no artigo 498, n 1, do CCivil, é de três anos o prazo regra da prescrição do direito de indemnização, sendo excecional o prazo de cinco anos previsto no seu n 3, que depende do pressuposto de os factos constituírem crime, tendo o lesado que queira usufruir do direito à utilização deste prazo de cinco anos o ónus de alegar e provar que se verificam os pressupostos da sua admissibilidade, como resulta da regra basilar do ónus da prova que consta do n 1 do artigo 342 do Código Civil.