Face a este regime legal, concluiu-se no acórdão deste Tribunal da Relação do Porto de 8 de Março de 2019, processo 1141/13T8PRT.P1 não, que "Em síntese, os citados normativos permitem concluir: o gozo de férias é um direito dos trabalhadores, e irrenunciável; o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador e, na falta de acordo, é "o empregador que marca as férias” dentro dos critérios impostos pela lei; o direito a férias do trabalhador impõe ao empregador o dever de as marcar quando vencidas, respeitando os critérios impostos pela lei.