6- Reiteramos, assim, a legitimidade activa do Ministério Público no âmbito dos presentes autos, a qual foi, como vimos, confirmada em sede do anterior procedimento cautelar, pelo que consideramos que inexiste qualquer excepção dilatória que obste ao conhecimento do mérito da causa, tendo a decisão recorrida violado os artigos 21, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, art.