281 do CPP.”  Ou seja, na avaliação jurisdicional da dimensão e natureza das injunções e regras de conduta promovidas pelo MP, impõe-se ao JIC a obrigação de sindicar eventuais excessos – atentatórios da dignidade pessoal do arguido ou que ponham em causa o núcleo dos seus direitos fundamentais -, mas também eventuais défices ao nível da salvaguarda das necessidades preventivas verificadas no caso concreto.