10 O que motivou que a autora renovasse perante a Administração, em 21/01/2014, o pedido de atribuição da pensão de sobrevivência já anteriormente formulado e indeferido, foi a circunstância, que desde logo alega na Petição Inicial da presente ação foi a circunstância de o Supremo Tribunal de Justiça ter prolatado o acórdão de Uniformização de Jurisprudência n 3/2013, publicado no DR, I Série, de 15/01/2013, no seguinte de que «A alteração que a Lei n 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime», propugnando a autora que à luz daquele entendimento lhe assistia o direito à concessão da pensão de sobrevivência, por o regime da Lei n. 23/2010, de 30 de agosto ser aplicável retroativamente, ao contrário do que foi decidido pela sentença proferida no Processo n. 392/13TBMAI vide, designadamente, artigos 19, 20 e 28 a 35 da.