Nos autos está em causa a prescrição da dívida de IVA do ano de 1993, pelo que terá que se atender, para efeitos de contagem da prescrição, aos regimes de prescrição fixados, sucessivamente, no artigo 3 do Código de Processo Tributário e no artigo 4 da Lei Geral Tributária, uma vez que estamos perante uma situação tributária que, iniciada antes da entrada em vigor de uma nova lei reguladora da prescrição, continuou depois de revogada a lei anterior.