Do que se trata neste 5, n. 1, alínea do CCP, é de definir o elenco de impedimento para a celebração de contratos públicos, no que se incluiu, como critério positivo, a idoneidade e honorabilidade, prevendo-se que não poderá celebrar contrato quem não possua idoneidade, nomeadamente, por ter sido condenado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional.