conclusões e, alega que a "medida da pena aplicada é manifestamente desproporcional” conclusão — "E a existir responsabilidade criminal a medida da pena aplicada é manifestamente desproporcional ao ilícito em causa, tendo em atenção os critérios de grau de culpa do agente, a conformidade da sua vida para com o direito e a legalidade até aos presentes autos nomeadamente a ausência de quaisquer antecedentes criminais que conduziriam a uma pena cujo limite máximo seria o mínimo legalmente estabelecido para este tipo criminal”, sublinhado.