Com efeito, à luz do que dispõe o artigo 5, n. 1 do CPTA, aquela decisão provindas do Réu, e que o Autor conheceu tempestivamente, não pode deixar de ter-se por um ato administrativo com eficácia externa, e cujo conteúdo era susceptível em concreto, de lesar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.