– Fundamentação   De facto  Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 	A Impugnante foi constituída em Abril de 2003, tendo como actividade principal a "promoção imobiliária – desenvolvimento de projectos de edifícios” CAE, exercendo ainda a actividade secundária de "compra e venda de bens imobiliários” CAE cfr.