É que a aqui Recorrida não reveste a qualidade de consumidora, de acordo com o conceito de consumidor plasmado na Lei n. 24/96 de 31/07, no seu artigo , n. 1, segundo o qual: "Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”.