- Se demonstrada a não impugnação da liquidação de 2003 com base em erro de facto ou de direito na atualização do valor patrimonial tributário conforme o n 287/2003 ou de falta de fundamentação da liquidação, encontra-se precludido o direito de impugnar judicialmente servindo-se de vícios desde então verificados, uma vez que o valor patrimonial do prédio em causa tornou-se definitivo com a decisão da reclamação apresentada nos termos do artigo 2 do 287/2003, de 12 de Novembro.