Este entendimento não é afastado pela previsão contida no artigo , n.s 1 e 3, do diploma preambular da Lei n. 41/2013, de 26/06, ao mandar aplicar o nCPC às execuções pendentes, exceto no que concerne aos títulos executivos, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória, havendo ainda que respeitar o regime substantivo estabelecido no n. 1 do artigo 1, do , na medida em que estamos perante uma norma que colide com a validade formal de qualquer facto ou dos seus efeitos e, em caso de dúvida, deve entender-se que a norma só vale para futuro.