A confidencialidade fiscal e o segredo profissional fiscal plasmados no referido artigo 64 da LGT, privilegiam fundamentalmente a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional nos artigos 2 e 3 n 4 da Constituição da República Portuguesa, que prescrevem que a todos os cidadãos é reconhecido o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, e nesse sentido, proíbem o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo casos excecionais taxativamente previstos na lei.