64 do CPC não é aplicável à situação, por não se estar a reclamar do despacho de não admissão de um recurso para um outro tribunal, pelo que, convola o requerimento em causa, ao abrigo dos poderes de conformação processual, em reclamação para a conferência da Secção de Contencioso do STJ, a secção que é competente para analisar a impugnação das deliberações do Plenário do CSM.