A atenuação especial da coima prevista no n. 2 do artigo 3 do RGIT exige a verificação cumulativa de dois requisitos: o reconhecimento da responsabilidade por parte do infrator e a regularização da situação tributária até à decisão do processo. . A lei não indica os modos por que poderá demonstrar-se a verificação daquele primeiro pressuposto, contudo, pode o mesmo ser tido como evidenciado a partir dos atos e declarações que o arguido pratique no processo e da conduta que com elas evidencie concretamente assumir. . Evidencia o reconhecimento da responsabilidade pelo infrator o pagamento do imposto devido e da coima reduzida, sem discutir a existência da infração.