Na fundamentação da decisão recorrida, depois das adequadas considerações teóricas sobre a temática da transmissão de estabelecimento/empresa/unidade económica e da correta apresentação do quadro legal aplicável, na concreta apreciação do caso vertente, escreveu-se o seguinte: 	«Ora, no caso concreto, importa verificar se pode ser ultrapassada a primeira e questão colocada pelos requeridos: natureza da atividade da 1 requerida e, sobretudo, o estatuto do 2 requerido é um Município, entidade.