Recapitulando o que ficou transcrito, temos que o Tribunal a quo, pese embora tenha concluído no sentido da inexistência do vício de usurpação de poderes, decidiu que os atos impugnados eram nulos, por violação do direito de propriedade, dado ter-se adquirido processualmente que o terreno de implantação das obras ordenadas demolir era propriedade do Autor e integrante do lote 171, e não domínio público municipal.