Por conseguinte, improcede, igualmente, o fundamento do recurso agora analisado.Da alegada atipicidade contraordenacional Defendem os recorrentes que a contraordenação que se considerou praticada não se mostra legalmente prevista, e que a interpretação das normas laborais, assumida pelo tribunal a quo,é incorreta, insustentável e inconstitucional, por violação do princípio da legalidade.