Com efeito, dispunha, à data, o n. 7 do artigo 8-A da Lei Geral Tributária, sob a epígrafe de "Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados”, que: "Da decisão de avaliação da matéria coletável pelo método indireto constante deste artigo cabe recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 9 e seguintes”.