1 Trata-se, pois, de opção lógica e racional do legislador para além de conforme ao princípio de proibição de atos inúteis plasmado no artigo 13, do CPC, e aplicável ao CPP ex artigo ) a de considerar que só a descoberta de conduta que seja suscetível de alterar a moldura penal do crime continuado possa levar a repensar a pena em que o arguido já foi condenado.