74, a qual refere que "esta dimensão do princípio da legalidade determina que a Administração Fiscal só pode praticar o acto tributário quando a lei o permitir, cabendo-lhe nomeadamente o ónus de demonstrar os pressupostos da sua actuação enquanto factos constitutivos do direito de tributar, por aplicação nomeadamente dos artigos 7, n. 1, da Lei Geral Tributária, bem como do artigo 34, n. 1, do Código Civil, sob pena de ilegalidade do acto”.