13 Cfr., por todos, acórdão do STJ de 002014 processo n 421/10TBAVV.GS1), acórdãos da Relação de Évora de 202017 processo n 3608/15TBFAR.E1) e de 212017 processo n 110/05TBPRL.E3), acessíveis em www.dgsi.pt.