fls..  Neste dia 29-07-2011, em que ocorreu a consumação da conduta mais grave entre a continuação criminosa, encontrava-se em vigor a versão do RGIT anterior à Lei n 64 B/2011 de 30 de Dezembro, com a seguinte redacção: 1- Quem, por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, determinar a administração tributária ou a administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro é punido com prisão até três anos ou multa até 360 dias.