Organize-se um apenso de "Habeas corpus em virtude de prisão ilegal” com certidão do fax do arguido em que suscita a providência, da acta de primeiro interrogatório judicial de arguido detido e bem assim da acusação, do despacho de revisão de medida de coação, da notificação desse despacho e da acusação.»  Convocada a secção criminal e notificados o Ministério Público e o defensor, teve lugar a audiência, nos termos dos arts.