Penal; - Proceda à comunicação a que alude o artigo 3, n. 1, da Lei n. 112/2009, de 16/9; e - Cumpra o determinado na alíneas supra, devendo tomar-se em consideração que, em caso de alteração da medida da pena única em sede de eventual recurso, a recolha de ADN apenas deve ser efectuada se a pena concreta vier a ser fixada em medida igual ou superior a 3 anos de prisão.