No caso em apreço, as questões a apreciar sobre este tribunal traduzem-se em saber se: - A sentença é nula; - Ocorre erro de julgamento; - É errada a subsunção dos factos às normas, com as consequências daí decorrentes em sede de extinção do procedimento criminal; - São excessivas as penas de prisão encontradas, as quais sempre deveriam ter sido substituídas por pena de multa e esta, por seu turno, por dias de trabalho; caso assim não fosse entendido a suspensão da execução decretada nunca deveria ter sido subordinada à condição encontrada.