A decisão recorrida equacionou a questão fundamental a decidir, nos seguintes termos: «As questões colocadas prendem-se com saber se o AE da Brisa, S.A. publicado no BTE n. 17, de 08/05/1999 é aplicável à recorrida, no que se refere aos seus trabalhadores cujos contratos foram transmitidos na sequência da atribuição da concessão que anteriormente estava atribuída à Brisa, estando nos autos em causa o regime de diuturnidades ali previsto e os montantes respetivos ao longo dos anos previstos naquele IRCT.