De resto, sempre se dirá que, estando a Administração vinculada ao princípio da legalidade, previsto nos artigos 26, n. 2, da Constituição da República Portuguesa, e  do CPA38, que proíbe a prática pela Administração de atos contrários à lei proibição de desrespeito da e impõe-lhe mesmo a adoção de todas as medidas necessárias e adequadas ao cumprimento da lei exigência de aplicação da, não se vê como se poderia criar a expetativa de que o CSM iria contrariar o disposto nos referidos preceitos legais.