O Recorrente entende que inexiste qualquer elemento factual capaz de sustentar a inibição e que esta é arbitrária e inconstitucional, violando a decisão recorrida os artigos 47 n. 1 e 58 da Constituição da República Portuguesa, bem como o artigo 18 uma vez que impedir o Recorrente de exercer o comércio durante três anos implica uma restrição desproporcional daqueles direitos.