E, porque esse prazo, nos termos do artigo 39, n. 2, al., do Código dos Contratos Públicos2, é de cinco anos a contar da data da receção da obra e essa receção ocorreu no dia 28/08/2012, há muito que a sua obrigação estava extinta quando, no dia 24/11/2017, foi interpelado para a cumprir.