1 Ora, o acórdão do Tribunal Constitucional n. n. 389/2019, de 26 de Junho de 2019 reafirma "o princípio — que deverá constituir o ponto de partida da apreciação normativa em casos semelhantes — de que a participação em momento anterior do processo não contamina necessariamente a imparcialidade objectiva do julgador”, para concluir que   "Desse princípio só deverá o Tribunal afastar-se perante circunstâncias — também elas objectivas — que justifiquem tratamento diverso, o que, pelo que se expôs, não é o caso sobre que se debruçou o presente processo, pelo que se impõe uma decisão de não inconstitucionalidade da norma contida no artigo 69, n.s 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição — proferido em conferência constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido —, definitivo nas instâncias”.