2013, Quid Juris, pág.. Deste modo, em termos de sistemática relevante de inserção, com a aprovação do plano de recuperação "dentro”, notoriamente, da fase das negociações, uma vez decorrido o prazo máximo destas sem a aprovação unânime daquele, impunha-se - concedendo -, tal como decidido na 1 instância, a não homologação do plano por ter sido aprovado em violação de norma legal imperativa - n. 1 do art.