Tendo sido submetido à plataforma electrónica documento devidamente assinado pela concorrente, enquanto ente colectivo, através de assinatura feita electronicamente ao abrigo de certificado qualificado emitida em seu nome e do qual deriva inequivocamente a função e poder de assinatura de quem o apôs e obriga, designadamente para assinar documentos e contratos, tanto basta para a total perfeição e validade do compromisso assumido em termos da declaração exigida pela alínea do n1 do artigo 57 do CCP».