7a É completamente errado e desprovido de sentido que o aresto em recurso recorra a uma norma geral - a Lei da Autonomia Universitária - que só é aplicável às Universidades e já não aos institutos politécnicos para sustentar que o Presidente do Instituto Politécnico tem o poder de recusar a nomeação definitiva que foi aprovada pelo Conselho Científico, parecendo-nos claro que o Tribunal a quo ignorou as normas efectivamente aplicáveis ao caso concreto - o n 9 do art 11o do n 185/81 e o art 44 dos estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, que atribuem ao Científico o poder deliberar acerca da nomeação definitiva dos docentes - para aplicar normas que não são aplicáveis ao caso concreto, designadamente a lei da autonomia universitária que só se aplica às ou a Lei n 62/2007 que é inaplicável ao caso sub judíce por ser posterior à data em que ocorreram os.