Na sentença recorrida, já o vimos, foi-lhe negado esse direito, com o argumento essencial de que o A. destinava o prédio que se comprometeu a adquirir à insolvente, a revenda, e que, portanto, não lhe podia ser reconhecida a qualidade de consumidor que, de acordo com o Acórdão de Uniformizador de Jurisprudência n. 4/2014, já citado, era indispensável à atribuição do referido direito.