FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Insurge-se a recorrente, contra o despacho proferido pelo tribunal recorrido, que considerou extemporânea a reclamação por si apresentada contra o mapa da partilha, alegando que nos presentes autos não é aplicável o disposto no art 249 do P., por a recorrente não ter sido validamente notificada da renúncia ao mandato do mandatário por si constituído e ainda por, expedida carta para notificação, alegando e provando o notificado que teve conhecimento da notificação em data posterior à presumida, é esta a data que releva, sob pena de resultar violado o seu direito de defesa, de igualdade e do acesso ao direito e à tutela efectiva, direitos estes com assento constitucional.