4 da LGT, refere Patrícia Noiret da Cunha7: "Esta norma entrou em vigor em 312002, sendo aplicável até essa data o disposto no n. 1 do artigo 3 CPT, segundo o qual o direito à liquidação dos impostos caducava se a liquidação não fosse notificada ao sujeito passivo no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que ocorreu o facto tributário ou, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que sobreveio o facto tributário.