635 n4 e 639 n1 do, são as seguintes as questões a tratar: a) – saber se, no âmbito do pedido de apoio judiciário apresentado pelo Requerido em 10/12/2018 junto do Centro Distrital do Porto do ISS, ocorreu falta de notificação ao mesmo da decisão de indeferimento de tal apoio judiciário; b) – caso se conclua por tal falta de notificação, apurar do seu reflexo na tramitação dos autos e, especialmente, na sentença de declaração de insolvência entretanto proferida.