434 citado "resultaestarvedadoaesteSupremoTribunaloreexamedamatériadefacto,oquesignificaqueadecisãoproferidapeloTribunaldaRelaçãosobreaquelamatériasetornoudefinitiva,sendoirrecorrível,havendoquerejeitarorecursonaparteemqueorecorrentepretendeseprocedaaoreexamedamatériadefactosobainvocaçãodequeaprovafoierradamenteapreciada”.