De acordo com o artigo 24 da Lei n 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor à data dos factos, " ... na contrapartida do trabalho inclui-se a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie ... " e " ... até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador.".