Nesse acórdão foram decididas matérias idênticas às aqui em análise, e da seguinte forma:  "- A decisão é proferida contra o assistente e nessa medida afeta-o, para efeitos de legitimar o seu direito de recorrer, quando der como improcedente a acusação e absolver o arguido; se este for condenado em pena mais ou menos pesada e eventualmente suspensa na sua execução, não é o assistente vencido; a decisão não foi contra ele proferida, nem o afetou juridicamente, porque nenhuma pretensão por ele formulada foi rejeitada pelo Tribunal.