A grande maioria dos processos pendentes nesta Instância revestia natureza criminal, sendo que aqueles que haviam de seguir para julgamento apresentavam-se, em regra, sob a forma de processo comum, em virtude de o Ministério Público composto por três procuradores-adjuntos recorrer pouco a formas de processos especiais – como os processos sumaríssimos e abreviados -, e utilizar frequentemente o regime previsto no artigo 16, n. 3, do Código de Processo Penal.