n 06942/03, "estando em causa a falta de um pressuposto processual insanável e não um problema relativo à ordenação formal dos actos processuais, nem o art 265, ns 1 e 2, nem o art 265-A, ambos do P. Civil, poderiam constituir fundamento para o juiz convidar o recorrente a corrigir a petição inicial cfr.