Se uma parte ou, como acontece no caso dos autos, um interveniente acidental que tenha interesse directo numa determinada decisão, sustenta uma pretensão em determinados factos e fundamentos jurídicos, tem direito, por força da referida garantia, a que o tribunal que os não acolha justifique por que não o fez, nomeadamente explicitando quais os factos que considera provados e não provados, as razões dessa convicção e as razões de direito em que se baseou para decidir como decidiu.