Para tentar sustentar este entendimento, a Fazenda Pública avança, essencialmente, com os seguintes argumentos: a.       Os atos anulados pelo tribunal a quo correspondiam tão só a comunicações de valores adstritos ou cativos a favor do processo de execução fiscal aqui em causa que foram realizadas pela instituição bancária onde tais importâncias se encontravam depositadas, não se afirmando como atos de penhora; b.      Nos termos do artigo 14 do CPPT, a competência para dirigir o processo de execução fiscal pertence ao órgão de execução fiscal, pelo que tendo os atos aqui em causa sido praticados por uma instituição bancária não podem ser entendidos como uma violação do efeito suspensivo da reclamação judicial por parte da AT; e       A AT não aplicou as importâncias penhoradas pela instituição bancária na satisfação da pretensa dívida tributária do ora Recorrido e o processo de execução fiscal aparecia com o estado de "suspenso” ao abrigo do Decreto-Lei n. 10-F/2020, de 26 de março, razão pela qual os atos de apreensão realizados pela instituição bancária devem ser entendidos como meras comunicações efetuadas ao abrigo do n. 4 do artigo 22 do CPPT. )