20 dos autos, confirmado por consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM; N) - Em 22 de fevereiro de 2007, o Tribunal Constitucional proferiu a Decisão Sumária n. 157/2007, que incidiu sobre o recurso identificado na alínea antecedente, na qual decidiu não conhecer o objeto de recurso, decisão que foi comunicada às partes por ofícios de 202007- facto que se extrai da consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM; O) - Em 8 de março de 2007, tendo sido notificados da referida decisão sumária que decidiu não conhecer o objeto de recurso, os Impugnantes apresentaram junto do Tribunal Constitucional reclamação para a conferência - facto que se extrai da consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM; P) - Por telecópia da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso, com data de entrada nos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Setúbal de 27 de fevereiro de 2007, foi comunicado o seguinte: "Junto envio a Exa.