Ora, não sendo, pelo que se acaba de referir, absolutamente inequívoco que a Senhora Juíza ou o Senhor  devessem ter procedido à notificação omitida, logo fica em séria dúvida a verificação do requisito objectivo do tipo do agir contra direito, entendido este no sentido de os magistrados sob suspeita se terem afastado «da lei de modo grave e a sua promoção, orientação, decisão ou ato, tomado no exercício dos poderes que exerciam, não se ter baseado na lei ou no direito, mas nos seu próprios critérios» 7, sendo, antes, de afirmar que se, como in casu, «a análise e interpretação da situação e das normas em causa, mesmo que discutível, é hermenêuticamente possível, "ela já não se mostra contra direito, pelo contrário, expressa uma solução de direito"» O que só por si bastará para obrigar ao arquivamento do procedimento nesta parte nos termos do art.