Saliente-se que, uma vez reconhecida a união estável, os conviventes passam a ter quase todos os direitos e deveres inerentes ao casamento: têm o direito de partilha sobre os bens adquiridos na constância da união; o convivente que não possua condições de subsistência poderá exigir do outro pensão alimentícia; e no caso de morte, aquele que sobreviveu entrará na linha sucessória do outro.