1, é a de qualquer que seja o juízo de subsunção que se formule sobe os factos constantes do objeto do processo, uma tal divergência nunca implicará uma alteração desse mesmo objeto processual”, assim como Teresa Beleza, ao afirmar não ser exigível "que o arguido tenha uma consciência técnico-juridicamente da exata subsunção da sua atividade em determinado artigo de determinado diploma”, ademais porque "a consciência da ilicitude exigida pelo Código Penal para existir fundamento para ser formulado um juízo de culpa pelo facto ilícito é virtual, normativamente subsumível pela exigibilidade da mesma art., exceto nos raros casos a que se aplique o art.