Para João Conde Correia e Hélio Rigor Rodrigues, em anotação ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23-11-20163, a existência do pedido de indemnização ou a sua ausência não impedem a declaração da perda de vantagens do crime face ao interesse público subjacente a tal instituto, podendo ser o próprio Estado a entregar ao lesado o produto da perda de vantagem.