23, n. 4, 24  da Constituição da República Portuguesa - CRP e 5, n. 2, e e 6, n." 6, da n. 169/99, de 18 de Setembro Lei das Autarquias Locais, o Município de Setúbal aprovou o Regulamentos de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal, o qual é aplicável ao tributo em apreço, uma vez que o facto tributário que deu origem à liquidação e cobrança em causa.