MOTIVAÇÃO  A convicção do tribunal baseou-se na análise dos documentos juntos aos autos, mas, particularmente, dos documentos constantes no PA. DIREITO As questões a decidir consistem na arguição de nulidade da sentença pela Recorrente / Autora e nos erros de julgamento assacados à mesma sentença em ambos os recursos, em conformidade com as respectivas conclusões.