Ora, 43) A Lei n. 34/94, de 14 de setembro, define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, por razões humanitárias ou de segurança, estabelecendo no n. 1 do artigo  que a detenção por razões de segurança, tem por base um dos seguintes fundamentos: "a) garantia do cumprimento da decisão de expulsão; desobediência a decisão judicial de apresentação periódica; necessidade de assegurar a comparência perante autoridade judicial”.