Sublinhe-se que nos termos do artigo , n. 3, do Decreto-Lei n. 166/2012, de 31 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, no âmbito da sua missão e atribuições, o INMLCF, P., tem a natureza de laboratório do Estado e é considerado instituição nacional de referência.