Por sua vez, a Meritíssima Juíza do TEP de Évora, por seu despacho de 10 de Setembro, p.p., entendendo que foi requerida a reabertura da audiência para aplicação de regime mais favorável, entretanto entrado em vigor, a competência para apreciação do requerido, com reabertura da audiência, compete ao tribunal da condenação e não ao TEP.