E, desse modo, em relação aos beneficiários que se tivessem inscrito até 31 de Dezembro de 2001 e que tivessem completado o prazo de garantia 5 anos para pensões de invalidez e 15 anos para pensões de ou cuja pensão tenha início entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2016 – e, portanto, em relação a beneficiários que já integravam o sistema à data em que foi introduzida a alteração da fórmula de cálculo das pensões – foi atribuído o montante da pensão mais elevado que resultasse ou da aplicação das regras de cálculo previstas no Decreto-Lei n. 329/93, ou da aplicação das regras de cálculo previstas no Decreto-Lei n. 35/2002, ou da aplicação proporcional das regras de cálculo de um e outro desses diplomas artigos 12 e. No entanto, ulteriormente, foi celebrado um novo acordo entre o Estado e os parceiros sociais, no seio do Conselho Económico e Social, que teve essencialmente em vista complementar a reforma de 2001/2002, e que assentou, para além do mais, nas duas seguintes linhas de actuação: aceleração do prazo de transição para a nova fórmula de cálculo das pensões; introdução de um limite superior exclusivamente para o cálculo das pensões baseado nos últimos anos da carreira contributiva, por forma a limitar os efeitos para o sistema de segurança social da concentração dos descontos na parte final da carreira contributiva Acordo sobre a Reforma da Segurança Social, de 10 de Outubro de.