É apenas um órgão local e regional da 1 R e tem competências "que, nos termos do mandato que lhes for outorgado, a direcção nacional da , na respectiva área de jurisdição, a qual é definida no despacho de nomeação” art 6 n 2 do diploma que aprovou os aludidos estatutos e art 3  Essa delegação, 2 R, foi absolvida da instância por despacho não recorrido que considerou faltar-lhe personalidade judiciária para estar em juízo.