19 – Ao decidir pela improcedência da acção nos termos em que o fez, o Mm Juiz a quo, violou o disposto nos artigos 20, ns 1 e 2 e 205 da CRP, tal entendimento, pôs em causa princípios fundamentais como o Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.