artigos 523 CPP e 527 CPC.”   –Não se conformando com o teor desta decisão, dela recorreram os três arguidos, pugnando pela absolvição da "prática dos crimes de Abuso de confiança contra a Segurança Social, por verificação da prescrição, pelo menos até às contribuições elencadas até 02/2012, com consequências imediatas sobre a pena de multa aplicada, bem como no pedido cível formulado pela demandante Segurança Social da Madeira, ou, caso assim não se entenda, que seja declarada nula a sentença recorrida, ou que seja anulado o julgamento com o consequente o reenvio para novo julgamento”.