3 A Meritíssima Juíza do Tribunal recorrido por despacho de 5/10/2019 pugna pela manutenção da sentença em suma porque "cotejado o teor da decisão recorrida, afigura-se-nos verificar-se que o tribunal especificou os fundamentos fácticos e jurídicos que justificam a decisão, inexistindo qualquer nulidade” Nada obsta ao conhecimento do recurso.