Por fim,  - A verificação do incumprimento do Anexo ao Programa de Concurso é de caráter objetivo, razão pela qual, podia e deveria o Tribunal a quo ter julgado a exclusão das propostas por violação das especificações técnicas e dos termos e condições) previstas no Anexo , nos termos da alínea do n.2 do artigo 70 do CCP, sem incorrer ou sequer melindrar a esfera de discricionariedade técnica do Júri do Procedimento.