232 a 242, apesar de várias referências à actividade a «alterne» e «sobe-e-desce» levada a cabo no estabelecimento da dita associação, designado, no meio, como « K... », e à prática de relações sexuais com os clientes, das mulheres, nacionais e estrangeiras, que ali desenvolviam tais actividades, não se fazendo referência a crime de lenocínio, tendo os autos sido remetidos ao Ministério Público, com proposta de acusação por crimes de tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal e angariação de mão de obra ilegal.