Aguiar, relativa à dissolução, no Brasil, do casamento, mediante simples realização de uma escritura pública, perante Notário, na qual os cônjuges declaram estar de acordo em divorciar-se, dispensando-se, assim, nesse regime, qualquer decisão, seja de autoridade judicial, seja de administrativa, para tal acordo produzir a eficácia constitutiva, modificando a relação jurídica.