131/3 15 LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, Á Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed., p. 13 16 LEBRE DE FREITAS – MONTALVÃO MACHADO – RUI PINTO, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 2 edição, p. 34