No âmbito desse exercício, é válido o teor da mencionada Circular n. 26/91, de 30 de Dezembro, da DSIRS, que, pela sua aplicação reiterada e uniformizada pelos Serviços da AT, assegura alguma igualdade e uniformidade na aplicação da lei, o que não contende, em nenhuma medida, com o juízo de legalidade dos actos tributários que ao Tribunal incumbe, posteriormente, realizar.