No caso em apreço, não está em causa a incompetência deste tribunal, declarada após a interposição deste recurso, tendo o tribunal recorrido, declarado ser incompetente em razão do território, por despacho transitado, sendo os autos remetidos nessa sequência ao tribunal competente, ou seja aos Juízos de Família e Menores de Sintra, onde se encontram pendentes, pelo que a este tribunal não cabe apreciar da verificação dessacompetência.