Artigo 12/Livre apreciação da prova/ Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade não viola o artigo 32 da CRP sendo que o arguido nem sequer indica qual o número do art 32 da CRP pretensamente violadovide :  O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.