É certo que o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 11/01/2018, decidiu não aplicar, no caso e circunstâncias concretas, ao arguido AA a lei nova, por motivo do elevado desvalor ético-social da conduta de enorme prejuízo para o Estado, no desempenho das funções sociais que lhe incumbem, a par dos seus antecedentes criminais.