do CPC.”   Nesta conformidade, dúvidas não restam de que se tratou de decisão sobre incompetência em razão da matéria , assim sendo aplicável o disposto no artigo 629 n 2 do CPC, e consequentemente não pode o Tribunal recorrido deixar de admitir o recurso em questão com fundamento no disposto na referida norma legal.”  Cumpre apreciar e decidir.