Y.	Pelo que, ressalvado o respeito devido, é nosso entendimento, que na prática e no rigor dos conceitos, não há qualquer aplicação retroativa da lei, estando a mesma a aplicar-se única e exclusivamente para futuro, a factos ocorridos depois da sua entrada em vigor, não ocorrendo portanto, nenhuma violação de tal proibição constitucional.