142) O arguido regista os seguintes antecedentes criminais:  Por sentença proferida no processo n. ---/0 3GCMMN do  juízo criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Novo, em 102002, transitada em julgado, foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 180 dias de multa à taxa diária de 5 euros, pena que se declarou extinta pelo cumprimento em 102003;   Por sentença proferida no processo n. ---/03GCMMN do  juízo criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Novo, em 102004, transitada em julgado, foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na execução por 1 ano, pena que se declarou extinta pelo cumprimento em 00200   Por acórdão de 09/03/2005, proferido no processo ---/05GGSTB da extinta Vara Mista de Setúbal, transitado em julgado em 06/04/2005, o arguido foi condenado pela prática, em 17/03/2003, de um crime de furto qualificado na forma tentada e de um crime de falsidade de depoimento, na pena única de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por três anos, prorrogada e após, extinta em 08/03/2013;   Por sentença de 15/01/2009 proferida no processo n. ---/02GCMMN transitada em julgado em 26/03/2009, o arguido foi condenado pela prática, em 25/01/2008, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 110 dias de multa, à taxa diária de € 7,00, extinta pelo cumprimento em 21/09/2009;   Por sentença de 09/06/2011, proferida no processo n.---/17PFSTB transitada em julgado em 05/09/2011, o arguido foi condenado pela prática, em 11/05/2011, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 210 dias multa, à taxa diária de € 5,00, convertida em 140 dias de prisão subsidiária e extinta pelo cumprimento em 06/10/2013;   Por sentença de 31/01/2012, proferida no processo n. ---/10 PCSTB transitada em julgado em 20/02/2012, o arguido foi condenado pela prática, em 25/01/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, com regime de prova, extinta pelo cumprimento em 20/02/2013;   Por sentença de 26/01/2017, proferida no processo n. ---/17PFSTB, transitada em julgado em 27/02/2017, o arguido foi condenado pela prática de um crime de desobediência, na pena de 7 meses de prisão, substituída por 210 horas de trabalho..”  Consignaram-se como factos não provados os seguintes: "Não resultaram provados quaisquer outros factos que não se compaginam com os que foram dados por provados, sejam os vertidos no despacho de pronúncia, sejam os alegados pelos arguidos em sede de contestação, sejam os que infra se elencam articulados nas pretensões cíveis, nomeadamente, e com interesse para a decisão da causa:  a) Que o arguido MB não possua propriedades onde existam sobreiros e que no exercício da atividade apurada em  proceda à extração de cortiça sem autorização ou conhecimento dos respetivos proprietários;  b) Com exceção da factualidade provada em a e a, o arguido MB identifique as propriedades onde existe cortiça em condições de ser extraída e, durante a noite, se desloca a esses locais acompanhado por um ou vários dos arguidos JC, JP, , GP e SM com o propósito de extrair a cortiça de sobreiros nelas existentes, que depois transporta e descarrega em armazém de sua propriedade.  )