Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, com o seguinte teor: «Em face da informação que antecede e que dou aqui por integralmente reproduzida, vez que não existe o impedimento legal de marcação da venda previsto no n. 2 do artigo 244 do Código de Procedimento e de Processo Tributário visto que o prédio urbano destinado a habitação não é bem próprio do executado MSB e na sequência da sentença proferida no processo 571/06TBPTL Impugnação, promova-se a venda dos bens penhorados nos autos ao executado por reversão MSB.