do Código do Trabalho de 2003 na medida em que esse Regulamento passasse a ser aplicável) só é aplicável a partir de 17 de Dezembro de 200 Por outro lado, à data da celebração do contrato de trabalho vigorava o Código do Trabalho de 2003, cujo artigo , com a epígrafe "Lei aplicável ao contrato de trabalho”, regia sobre a determinação da lei reguladora do contrato n.os 1 a e estabelecia expressas limitações aos critérios aí enunciados, fundadas "numa conexão mais estreita” e na prevalência de disposições imperativas n.os 4 a. Há, pois, que conhecer as normas da Convenção, bem como a do art.