Sucede que o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 328/2018, de 31 de maio, julgou inconstitucional a norma contida no artigo , n. 8, do Decreto-Lei n. 59/2015, segundo a qual o prazo de um ano para requerer ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, previsto naquele preceito legal é de caducidade, nos termos do artigo 32 do Código Civil e, por isso, insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, por violação do disposto no artigo 5, n. 1, e n. 3 da Constituição da República Portuguesa.