E nos termos do n. 9 do artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais, nas situações em que deva ser pago o remanescente da taxa de justiça, e o responsável pelo impulso não seja condenado total ou parcialmente a final, deve ser notificado para efetuar o pagamento daquele remanescente no decêndio posterior à decisão que ponha termo ao processo.