Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 23/01/2014, que julgou procedente a oposição deduzida por AJRDA, contribuinte n. 10xxx93, residente na Rua R., no Porto, contra a execução fiscal n. 3190200801046128 e aps., a correr termos no Serviço de Finanças do Porto - 5, em que é devedora originária "PD, S.A.”, NIPC 50xxx30, por falta de pagamento de IVA de 2008 e coimas fiscais, no montante de € 5606,2 A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: "A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a oposição deduzida contra a reversão efectuada contra o aqui oponente nos autos de execução fiscal n. 3190200801046128 e apensos, instaurado pelo serviço de finanças de Porto 5 para cobrança de dívidas de IVA e Coimas dos anos de 2008 e 2009, em que é executada a devedora originária PD, S.A., NIPC 50xxx3 B. Entendeu o Tribunal a quo, por um lado, que a AT não logrou provar os pressupostos necessários à efectivação da responsabilidade subsidiária, por via reversão da execução operada nos presentes autos, nomeadamente, o exercício efectivo da administração de facto da devedora originária por parte do oponente, e, por outro lado, pela falta de fundamentação do despacho de reversão, concluindo pela procedência da presente oposição. . Contudo, não pode a Fazenda Pública concordar com este entendimento, perfilhando a convicção que a sentença sob recurso incorre em erro de julgamento de facto e de direito, porquanto, por um lado, foram juntos aos autos elementos suficientes que provam o exercício de facto das funções de gerente pelo aqui oponente, e, por outro lado, o despacho de reversão encontra-se devidamente fundamentado. . Quanto à administração de facto, estatui o art.