13 do CPC e no n. 1 daquele preceito, o prazo é dilatório ou peremptório, sendo que no n. 5 daquele artigo, independentemente do justo impedimento, o ato pode ser praticado nos 3 dias úteis seguintes ao prazo, ficando a sua validade dependente de pagamento imediato de uma multa, que se encontra fixada nas alíneas daquele número daquele preceito.