Assim, a ser correcta a aplicação da lei ao caso concreto, a audiência do interessado não teria qualquer efeito prático, pelo que, em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, sempre seria de reconhecer a degradação em não essencial da omissão desta formalidade neste sentido ver, por todos, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno – de 202006, recurso n. 1618/02).