1 Em caso de recurso para o Tribunal Constitucional deve entender-se que a decisão recorrida apenas transita em julgado depois do trânsito da decisão do Tribunal Constitucional que não admita ou negue provimento ao recurso quando se extraia efeito jurídico útil do julgamento da constitucionalidade da norma apontada quer no sentido da sua confirmação, quer da sua alteração) na decisão do mérito da questão de fundo.