1 No processo n. ---/94TBLLE, que correu termos no Tribunal Judicial da Loulé, o arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 11/06/2000, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução sob condição do pagamento de indemnização, pela prática, em 20/01/1995, de um crime de dano, p. e p. pelo art.