Sobre questão em tudo semelhante à dos presentes autos, pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 20/03/2019, proferido no processo n. 0427/13BEMLD, pelo que aderimos à fundamentação aí vertida e seguimos a mesma linha de raciocínio, do qual se transcreve o seguinte excerto: «Antes do mais, refira-se que não se questiona a possibilidade de decidir a impugnação judicial por decisão sumária, prevista no n. 5 do art.