JJ.Em total oposição à sentença arbitral proferida, tome-se em linha de conta os Autos de Recurso n. 723/16 do Tribunal Constitucional, que reconhece não existir qualquer violação do princípio da impugnação unitária e da tutela jurisdicional efectiva sempre que um acto seja destacável e imediatamente lesivo como aquele do caso que nos ocupa: «Uma vez que a decisão que incidiu sobre o pedido de reconhecimento consubstancia um ato administrativo com repercussões na esfera jurídica do interessado, a mesma é passível de impugnação contencioso imediata, nos termos do disposto no artigo 9, n. 1, da LGT.