Vejamos, DO REGIME EXCECIONAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – RERT   Antes de seguirmos para as posições defendidas pelas partes quanto a cada um dos vícios invocados especificamente, entende o presente Tribunal necessário fazer uma breve exposição sobre o REGIME EXCECIONAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - RERT , aprovado pelo artigo 13 da Lei n. 3- B/200, de 28 de abril Lei do Orçamento de Estado para.