1-A n. 1 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, do auto levantado pelo inspetor do trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho por alegada utilização indevida por parte da ré de contrato de prestação de serviços celebrado com BB, uma vez que o aludido auto foi assinado pelo funcionário da ré e entregue ao mesmo.