F. A Recorrida nunca poderia ser submetida ao referido processo de requalificação, porquanto não exercia, nem exerce as funções de docência, nem trabalha nos estabelecimentos integrados do Centro Distrital do Porto do ISS, IP, exercendo, outrossim, funções técnicas, no âmbito do Núcleo de Respostas Sociais, no Setor da Cooperação e Estabelecimentos Lucrativos do Centro Distrital do Porto.