Lisboa, 24-09-2020 O relator consigna e atesta que o acórdão tem voto dos restantes integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores CATARINA JARMELA e PAULA LOUREIRO, neste último caso com um voto de parcialmente vencida em anexo  PAULO H. PEREIRA GOUVEIA  Voto de Vencido Discordamos parcialmente do sentido da decisão final contida no dispositivo do Acórdão, bem como da fundamentação que a estriba.