O) Neste sentido, foi já julgada com transito em julgado, a correcção feita com os mesmos fundamentos, ao exercício de 1989 da aqui impugnante Proc 216/01- 4/1), sublinhando-se também o mesmo entendimento proferido pelo STA em Acórdão de 29 de Março de 2000, sobre a questão da obrigatoriedade da reposição de provisões e em que se decidiu "... Não é aplicável o regime transitório ao contribuinte que, na vigência da contribuição industrial e sem reparo pela administração fiscal, já considerava aqueles encargos como custo do ano em que surgia o direito respectivo.