16 dos autos físicos cujo teor se dá por integralmente;  ) Em 012010, a aqui Ré entregou na Conservatória dos Registos Centrais o formulário preenchido "Declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa”, com o seguinte teor:  ") Quadro 2: Declarações: Declara pretender adquirir a nacionalidade portuguesa, nos termos do art.