1 A pena em que o arguido foi condenado no âmbito do processo n. 397/10 foi englobada no cúmulo jurídico efetuado no processo n. 349/10, cujo acórdão transitou em julgado em 13-01-201     1 No processo n. 35/13, a correr termos Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo Local Criminal de , por sentença proferida em -04-2014, transitada em julgado a 27-05-2014, foi decidido condenar o arguido AA pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de UM CRIME DE AMEAÇA, previsto e punido pelo artigo 153, n 1 do Código Penal, na pena de 6 seis meses e 15 quinze dias de prisão efetiva.