- Destarte, não pode prevalecer por força da aplicação do princípio do tratamento mais favorável do artigo 47 do T.  Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso interposto pelo Apelante, por violação do artigo 47 do Trabalho, revogando-se a douta decisão recorrida; Assim se fazendo a costumada, e desejada JUSTIÇA !