Ora, o Decreto-Lei n. 448/91 de 29 novembro, que estabelecia o anterior regime jurídico dos loteamentos urbanos e obras de urbanização, previa no seu 1/1: "As parcelas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos ou os parâmetros para o dimensionamento de tais parcelas são os que estiverem definidos nos planos municipais de ordenamento do território ou,”.