A competência do tribunal afere-se pelo quid disputatum quid decidendum, em antítese com aquilo que será mais tarde o quid; é o que tradicionalmente se costuma exprimir dizendo que a competência se determina pelo pedido do Autor.”4 Tal como a A. configurou a causa, no âmbito do contrato de concessão do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de, outorgado por si e pelo Município de, em 21/3/1995, prestou à R. serviços de tratamento de águas residuais, resíduos sólidos e de recuperação de crómio que a Ré não pagou, destinando-se a ação a condenar a R. no pagamento.