176 do processo físico, a Juíza do Tribunal a quo sustentou a inexistência da alegada nulidade nos seguintes termos: «) da análise da decisão recorrida, consideramos que todos os factos, bem como os seus fundamentos resultam claros e evidentes, permitindo uma percepção rigorosa da decisão, o que decorre do evidente conhecimento de toda a fundamentação do despacho de reversão contra o qual se insurge a Oponente.// Por todo o exposto, nos termos do disposto no art.