DO ERRO DE DIREITO Defende nesta sede o impugnante que, do confronto entre o direito vigente à data dos factos até ao Decreto-Lei n. 263/92 e o regime jurídico posterior àquele diploma, não restam dúvidas de que o ganho resultante da alienação de títulos da dívida pública era antes mero ganho de capital e passou a ser tratado, em parte como ganho de capital, em parte como rendimento de aplicação de capitais.