Excluindo-se, para esse efeito, os passivos que decorram de elementos que, segundo as normas de contabilidade aplicáveis, sejam reconhecidos como capitais próprios, de responsabilidade com planos de benefício definido, de provisões, de reavaliações de instrumentos financeiros derivados, de receitas com rendimento diferido exceto quanto a operações e de ativos não reconhecidos em operações de titularização, A Contribuição incidirá ainda, sobre o valor nocional dos instrumentos financeiros derivados, fora do balanço, apurado pelos sujeitos passivos, com exceção daqueles instrumentos que sirvam para cobertura, bem como aqueles cujas posições em risco se compensem mutuamente back-to-back - Base  	No que respeita às taxas aplicáveis à base de incidência, determinou a supra citada Lei que a mesma poderá variar entre determinadas percentagens em função dos valores apurados O acórdão n. 70/2004 do Plenário do TC proferido sobre a Lei do Orçamento do Estado para 2003, considera que o princípio da legalidade em matéria tributária poderá conter uma conceção mais ampla desde que: "a) os limites mínimos e máximos da taxa a deferir por regulamento estejam fixados na lei habilitante, e, o intervalo dentro do qual o legislador regulamentar pode atuar possa ser considerado razoável e adequado”.)