20, n. 3, da Lei n. 83/95, de 31/08, aos presentes autos, sem prejuízo da sorte que venha a merecer a presente apelação e da decisão final em sede de custas, que se impõe tomar em função do resultado da presente apelação, impõe-se revogar a parte dispositiva da sentença recorrida que aplicou essa isenção de custas a que alude o art.