Voltando ao art 15-P.  Ao abrigo deste preceito, o inquilino só pode opor-se à execução mediante impugnação do titulo para desocupação com fundamento em nulidade do documento que serviu de base ao PED, ou seja, violação do disposto nos arts 9 e 10 do relativos ao regime de comunicações, ou invocando a falta ou a nulidade da notificação, isto é, a violação do disposto no art 15-relativo à notificação ao inquilino.