Sem prescindir,  - No Acórdão recorrido julga-se a Ré-Recorrida proprietária do terreno que ocupou e alude-se até que à A.-Recorrente estaria vedado pedir a restituição do terreno em causa, sob pena de violação de um compromisso cujas condições – essenciais, em sentido jurídico –, refira-se, não foram observadas pelos entes públicos autárquicos), violação da boa-fé e até que seria suscetível de configurar abuso de direito.