Como resulta expressamente da parte dispositiva da sentença – que delimita a formação do caso julgado –, não se declarou a nulidade da deliberação em causa; aliás, na fundamentação jurídica da sentença alude-se expressamente à validade da deliberação tomada, por maioria, em por maioria, em 26 de agosto de 2002, passando-se, depois, a apreciar o "conteúdo da mesma”.