Com efeito, resulta do art 27 do ‘Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais’, que: «1 - A dissolução e liquidação das sociedades e das cooperativas deve processar-se de forma imediata desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos: a) Instauração do procedimento de dissolução e liquidação por qualquer pessoa, desde que apresentado requerimento subscrito por qualquer dos membros da entidade comercial em causa ou do respectivo órgão de administração, e apresentada acta da assembleia geral que comprove deliberação unânime nesse sentido tomada por todos os membros da entidade comercial; b) Declaração, expressa na acta referida na alínea anterior, da não existência de activo ou passivo a liquidar.» Foi o que o arguido fez, observando tais requisitos cumulativos.