De acordo com o art.91, n1, CP "Quem tiver praticado um facto ilícito típico e for inimputável, nos termos do artigo 2, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie”.