Ora, tal diploma, no que para aqui releva, consagra expressamente uma remissão para a lei geral, quando no respectivo artigo 3, n. 4, determina que: "As pensões e outras prestações previstas no n. 7 são atribuídas e pagas pela Caixa Geral de Aposentações regulando-se pelo regime nele referido quanto às condições de atribuição, aos beneficiários, ao montante e à fruição".