logo, para a resolução do thema decidendum, importa outrossim aferir se existem tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais ratificadas ou aprovadas que, vinculando internacionalmente os tribunais portugueses – cfr artigo , n 4, da CRP – e prevalecendo sobre as normas processuais portuguesas ,confiram a competência internacional aos tribunais portugueses no caso sub judice  , resta como derradeira hipótese para conferir razoabilidade/pertinência à pretensão do apelante a "descoberta” de um instrumento internacional que a suporte.