DE DIREITO É este o discurso fundamentador da decisão: Os pedidos deduzidos a final da Petição inicial, ainda subsistentes, enunciados sob as alíneas e, e em suma, como identificado como objecto do litígio por despacho datado de 03 de dezembro de 2013, apreciar e decidir sobre se se mostram verificados os pressupostos dos quais depende a condenação da Ré a colocar painéis acústicos e barreiras de segurança reforçadas numa área de 200 a 300 metros confinante com a habitação dos Autores.