Cita-se, sobre estas matérias, o acórdão do TRE, proferido em 28-06-2017, no âmbito do processo n. 851/14T8PTM.E1, consultável em www.dgsi.pt: – Verificando-se a caducidade da convenção coletiva de trabalho, esta deixa de produzir os seus efeitos: a partir de então e até à celebração de nova convenção a relação de trabalho passa a reger-se pelo acordado pelas partes; não havendo esse acordo, mantêm-se os efeitos produzidos pela convenção no que respeita a determinadas matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à retribuição, categoria, tempos de trabalho e benefícios sociais que a convenção caducada concedia aos trabalhadores, passando a reger-se quanto ao restante pelo regime geral do Código do Trabalho; Cita-se igualmente o acórdão do STJ, proferido em 13-10-2016, no âmbito do processo n. 8308/11T8LSB.LS1, consultável em www.dgsi.pt: 5 - Tendo caducado a convenção coletiva de trabalho, a eficácia do princípio da filiação consagrado no art.