Por sua vez, dispõe o artigo 38 do Código Penal, sob a epígrafe "abuso de poder” que: "O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.” Neste caso, para que se verifique a prática do crime de abuso de poder, necessário será que o agente do crime, funcionário, por um lado abuse de poderes ou viole deveres inerentes às suas funções e, por outro, actue com intenção causar prejuízo a outra pessoa.