9 – Os arguidos não foram informados em que se apoiou o tribunal para considerar ter ocorrido tal alteração;  10 – Os arguidos discordaram da alteração invocada pelo tribunal de julgamento, fundamentando a sua posição no acórdão do STJ cujo sumário está transcrito supra, no na 8 destas alegações;  11 – Sendo certo que a decisão do STJ que fixa jurisprudência não é obrigatória para os tribunais judiciais.