Das ocorrências processuais relevantes Com relevo para a apreciação do objeto do presente meio impugnatório, destaca-se, ainda, o seguinte factualismo processual: Por acórdão do STJ, Secção do Contencioso, de 23 de setembro de 2020 acessível in www.dgsi.pt), foi julgada improcedente a impugnação da Deliberação do Plenário do CSM de 7 de maio de 2019 publicada, por Aviso n 8377/2019, no DR,  série, n. 93, de 15 de maio de 2019, no segmento respeitante à colocação a concurso do lugar em que a Autora se encontrava provida como juíza de direito efetiva Juízo Local.