640, 1 do CPC e em todo o previsto nas suas 3 alíneas; f) Entende que o TRE se deixou levar por considerações formalistas absolutas e estremas afastando-se de uma visão – moderna e correta e socialmente mais justa – de uma "legalidade temperada das formas processuais, em que a lei estabelece previamente o modo de ser do ato e a sequência dos atos do procedimento, admitida a modificação formal por ato do juiz e/ou das partes, observados certos requisitos e limites, em atenção às necessidades concretas da causa e ao incremento dos valores eficiência, celeridade e justiça”, g) O TRE viu a forma como regra em si mesma e não como mero instrumento; h) A negação no limite do convite pelo TRE ao aperfeiçoamento pelo recorrente das suas alegações é ir contra o já decidido por este Supremo Tribunal no Ac.