Nos termos expostos, o recurso merece provimento, embora com as consequências anteriormente referidas, de anulação da decisão proferida e a devolução ao dito tribunal, nos termos do artigo 7 n. 2,, do R.G.O., para que aí seja fixada a data de apresentação do recurso de impugnação e proferido novo despacho, relativamente à admissibilidade do mesmo.