Para sustentar a admissibilidade do recurso invoca que «o caso dos autos envolve-se na aplicação complexa e concatenada de diversos regimes jurídicos e decisões jurisprudenciais e doutrina contraditórias com a do Aresto recorrido» e que «estamos perante assunto de relevância social fundamental e por fim, uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pela instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação».