É o caso do n. 521/99, de 10 de Dezembro, que estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás em edifícios, onde se prevê, como é sabido, que possa ser pedida a dispensa de apresentação do projecto, em 2 situações distintas:  - Nos casos de edifícios unifamiliares destinados a habitação própria e permanente, quando não inseridos em áreas urbanizadas, ou;  - Nos casos de edifícios unifamiliares destinados a habitação própria e permanente, quando não inseridos em áreas sujeitas a planos de urbanização dotados de infra-estruturas exteriores de gás.