xv) Pelo que, em ambas as acções os efeitos são idênticos, pois enquanto na acção administrativa os Recorridos pedem a inscrição como Residentes Não Habituais no Registo de Contribuintes, com efeitos desde o ano de 2009, o qual de acordo com a lei vigorará por um período de 10, com os consequentes benefícios em sede de tributação fiscal na Acção para o Reconhecimento de Direito em Matéria Tributária, os Recorridos limitam-se a estatuir na acção aquilo que o regime legal - Estatuto dos Residentes não Habituais, já consagra.