Na verdade, ao decidir da invocada nulidade da citação o órgão da execução fiscal não está a praticar um acto decisório que exprima uma vontade própria no âmbito do exercício da função tributária, um acto emanado no exercício de poderes jurídico-administrativos, com o objectivo de produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta; e, muito menos, na prática desse acto lhe cabe qualquer poder de avaliação.