Doutro modo, estando em causa, nos autos, liquidações, emitidas pelo Município/Câmara Municipal de Lisboa, relativas a Taxa Municipal de Proteção Civil, do ano de 2014, pagas pela A, S.A., posteriormente, restituídas, pela edilidade, na sequência da sua anulação, oficiosa, determinada e justificada, por decisão do Tribunal Constitucional, passada em julgado, declarante, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade dos artigos 5 n.s 1 e 2, 6 n.s 1 e 2, 6 primeira, 6 n.s 1 e 2 e 6 n. 1, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, com suporte legitimante das quais foram efetivados os atos de liquidação impugnados, estão reunidos todos os pressupostos, legais, para a impugnante perceber juros indemnizatórios, a coberto do disposto nos artigos 4 n. 3 alínea da LGT redação, no presente, em e  e  da Lei n. 9/2019 de 1 de fevereiro.