3 - O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso, uma vez que: «) o tribunal recorrido, por sua iniciativa e indevidamente, conheceu da prescrição da coima.Ora, como parece evidente, a legalidade da aplicação da coima não pode ser apreciada em sede de impugnação judicial, por existir um meio processual próprio, que é o recurso previsto no artigo 8 do RGIT, com aplicação subsidiária do RGCO, ex do artigo / daquele diploma.