neste sentido e entre outros os acórdãos do STJ de 07/06/2018, de 08/02/2018 e de 24/11/2016, proferidos respetivamente nos processos n.s 2877/15TBPDL-LS1; 810/19TBLSD.PS1 e 1655/11TJPRT.PS1 e todos eles acessíveis em www.dgsi.pt), o que não é claramente o caso dos autos.