Por esta interpretação ficou apenas privado de exercer o seu direito nos tribunais administrativos, por a tal se opor a lei, nas regras que estabelece sobre a competência material destes tribunais.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantêm a decisão recorrida, a julgar os tribunais administrativos materialmente incompetentes para decidir o pleito.