351 e 393 do; "Em qualquer destes casos, a Relação, limitando-se a aplicar regras vinculativas extraídas do direito probatório material deve integrar na decisão o facto que a primeira instância considerou provado ou retirar dela o facto que ilegitimamente foi considerado provado sem prejuízo da sustentação noutros meios de, alteração que nem sequer depende da iniciativa da parte "; finalmente, acrescenta este autor que "também não oferece dúvidas a possibilidade de se modificar a decisão sobre a matéria de facto quando for apresentada pelo Recorrente documento superveniente que imponha decisão”- tudo situações que não se verificam no caso concreto.