Como afirmou o Supremo Tribunal de Justiça1, o erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização Ciente, pois, que a sentença proferida nos embargos de terceiro não foi revogada e estabeleceu, assim, caso julgado quanto à existência e titularidade do direito invocado pelo ali embargante e aqui A., nos exactos termos prescritos no art.