1 Por sentença proferida em 012015, e transitada em julgado em 102016, nos autos com o n ---/19T9PTM, foram os aqui arguidos ali condenados, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos art.s 10, n.s 1 e 2 e 10 do RGIT e art.