3, n. 5, al., da Lei n. 6/200  Assim, o contrato passou a ter prazo certo e pelo período de cinco anos, contados a partir de 102013, data da comunicação de não aceitação dos termos da oposição do réu.»  Entendemos, salvo o devido respeito, que a posição adotada na decisão recorrida padece de um formalismo excessivo e faz uma interpretação restritiva da norma da alínea do n 4 do artigo 31 do NRAU, que a mesma não impõe.