- Ainda que esse licenciamento tenha vindo a deixar de ser exigido em 2 de Maio de 2013 data em que entrou em vigor, na parte que releva, o Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, como resulta da Portaria n. 284/2012, de 20 de, não deixa de ser devida a respectiva taxa respeitante a esse ano, em proporção alguma, pois a taxa constitui a contrapartida pela emissão renovação da licença, que se operou no início do ano.