A propósito da determinação da indemnização também no já citado Acórdão do Tribunal Constitucional n. 280/2015 se considerou que ") naturalmente, a própria fixação do montante da indemnização prevista na alínea do n. 2 do mesmo preceito legal, deverá ser feita em função do grau de ilicitude e culpa manifestado nos factos determinantes dessa qualificação legal”.