99 Regulamento Municipal de Obras da Câmara Municipal do Porto, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal em 01989, alterado por deliberação da Assembleia Municipal em 201997 liquidação da taxa pela emissão de alvará de loteamento urbano, quando der origem à realização, remodelação, reforço ou sobrecarga de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias pelo município); b) acórdão fundamento: art.