OMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO De facto, o processo não pode sequer ser objecto de despacho por parte de qualquer dos senhores Juizes Conselheiros que subscreveram o acórdão recorrido - porque, nos termos do art 215, n 6 do Código de Processo Civil está sujeito a distribuição prévia, sendo, em consequência, a decisão sob análise nula, nos termos do art 615, n 1, do Código de Processo Civil conhecimento da questão de que o decisor não podia tomar, nulidade que deve conhecer-se com a consequência de ser determinada a remessa dos autos à distribuição”.