167 a 169 dos autos, que se dá por integralmente.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não se provaram outros factos que importe registar como não provados”.Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto foi realizada com base na análise das informações e dos documentos, não impugnados, constantes dos autos e do PAT, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório”.