Ora, mesmo que se admita, como se referiu, a existência de contradição entre os aludidos Acórdãos no que toca ao entendimento neles seguido sobre a verificação do primeiro requisito do arrolamento existência do, esta divergência não seria decisiva para o diferente resultado a que chegaram, uma vez que a decisão do Acórdão recorrido seria sempre de improcedência, em atenção à não satisfação dos demais requisitos, em relação aos quais não se verifica contradição.