1 Como tem vindo a esclarecer a jurisprudência, a irregularidade decorrente da falta de comunicação dos elementos que devem acompanhar a citação só constituirá nulidade da citação, a conhecer mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição equivalente à contestação em processo e na execução fiscal com eventual reclamação da decisão para o tribunal, nos termos do art.