Aliás, a incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até trânsito em julgado da decisão final - artigo 1 do P.P.T.. E a competência dos tribunais administrativos e fiscais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública, sendo que o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria, de acordo com o artigo 1 do P.T.A., aplicável, nos termos do art.