Inconformado com esta decisão, o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação .. onde, por despacho judicial de 102020, se decidiu – e bem – mandá-lo subir ao Supremo Tribunal de Justiça por ser o competente, nos termos do disposto no artigo 43, número 1, alínea do Código de Processo Penal, visto estar em causa pena de prisão de medida superior a 5 anos de prisão e com o recurso visar o recorrente tão-só o reexame da matéria de direito, designadamente a alteração da qualificação jurídica dos factos com a consequente redução da medida concreta da pena e a suspensão desta na respectiva execução.