É o que resulta da aplicação do princípio "tempus regit actum" que preside a todo o contencioso administrativo, segundo o qual, de acordo com Jurisprudência pacífica, a legalidade do ato administrativo se afere pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor – ver, por todos acórdão do Pleno de 002002, Proc.