Decorrido o referido prazo, veio a reclamante exercer esse direito, em 002003, relativamente: - À restituição dos juros de mora indevidamente pagos aquando do pagamento do imposto, que agora em sede da presente reclamação graciosa ficou provado que são de restituir à reclamante; - Incompetência do autor do ato relativamente à liquidações referentes às operações intracomunitárias, efetuadas nos termos do art.