4 Consequentemente, o acto da AdC através do qual esta visualiza e, depois, apreende documentos que manifestamente não se encontram no escopo do mandado que lhe foi concedido, viola o disposto nos artigos 18 n 1, alíneas e e n 2 da LdC, 176, 178 do CPP e 17 do Cibercrime, aplicáveis por remissão do artigo 41 n 1 do RGCO e 13 n 1 da LdC.