R. Em suma, o acórdão recorrido, proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, em 14 de Julho de 2020, não está em oposição com o acórdão indicado como fundamento, prolatado pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, em 13 de Fevereiro de 2020, no processo n. 73/10T8ETZ.E1, sufragando, aliás, ambos os arestos a mesma doutrina quando afirmam que a redacção do n. 2 do artigo 106 do Código Civil, operada pela Lei n. 13/2019, de 12/02, se aplica aos contratos em execução à data da sua entrada em vigor, implicando, nessa conformidade, a inadmissibilidade da revista, de acordo com o preceituado no artigo 62, n. 2, alínea, aplicável ex artigo 37, n. 2, ambos do CPC.