5 Esta solução jurídica encontra igualmente acolhimento e consagração no acórdão arbitral fls., onde se lê: "A solução jurídica exposta a que fundamentou a decisão) sempre equivaleria, afinal, em resultado prático, aqueloutra que, partindo da caducidade ex lege da concessão alegadamente operada pelo Decreto-Lei n. 330/2000, mas apoiando-se na continuada "gestão de facto” da área concedida por banda da concessionária, consideraria como subsistente entre as partes uma espécie de relação contratual com os mesmos contornos do contrato típico a montante celebrado, com base na circunstância de nenhuma delas ter posto em crise tal relação, bem como os termos da respectiva regulação.