1 Ao ditar que dos atos de indeferimento de pedidos de reembolso se deve reagir recorrendo aos mesmo meios que se deveria recorrer para reagir de outro qualquer ato de liquidação, 0 legislador reconheceu expressamente a equivalência entre estes atos para efeitos de aferição da competência material das instâncias administrativas ou judiciais, devendo falecer assim os argumentos invocados pela Impugnante a propósito da incompetência do Tribunal para conhecimento da causa.