Tendo ocorrido tal notificação a 23 de Janeiro de 2014, o prazo de 10 dias para a apresentação de requerimento de constituição de assistente terminou a 3 de Fevereiro de 201   Ora, o requerimento em questão foi apresentado a 28 de Fevereiro de 2014, com o prazo há muito esgotado, ficando, nos termos da jurisprudência uniformizada pelo Acórdão n 1/2011, precludido o direito.