Atrasos no decurso do processo de candidatura, eventualmente determinantes da extemporaneidade na conclusão do projeto e consequente impossibilidade de beneficiar do Regime de Pagamento Único indeferimento do pedido de estabelecimento de, ainda que parcialmente decorrentes da atuação do IFAP/INGA, não determinarão a existência de ilicitude, para efeito de acionar a respetiva responsabilidade extracontratual.