- Não existe qualquer "pressuposto” do sistema donde se extraia que as regras de notificação dos actos só funcionam quando o sujeito passivo se tivesse aprestado a acolher os Inspectores, recebendo ou não a carta-aviso, uma vez que o sujeito passivo não se pode aprestar a receber Inspectores se não recebeu a carta a avisar que eles vinham.