Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 2019, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos: ") A autora e aqui recorrente impugnou «in judicio» o despacho emanado do ISS que, ao abrigo do art.