Na verdade, conforme se lê no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 202008, proferido no processo n. 3670/99: "o processo disciplinar é autónomo do processo criminal, uma vez que são diversos os fundamentos e fins das respectivas penas, bem como os pressupostos da respetiva responsabilidade, podendo ser diversas as valorações que cada uma delas faz dos mesmos factos e circunstâncias.