Fixando o valor da caução a prestar pela ora recorrente, nos termos e para efeito do disposto n. 2 do artigo 8 CPT, no referido montante de €27745,83, correspondente ao valor da acção, o Tribunal a quo desrespeitou aquele n. 2 do artigo 8 do CPT e não observou o disposto no artigo 8 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, na Portaria n. 22/2018, de 18 de Janeiro e na Portaria n. 11/2000, de 13 de Janeiro, normas todas essas de acordo com as quais deveria ter fixado o valor a caucionar em €12501,3 Pelas razões e conclusões acima expostas, deve o presente recurso ser provido, revogando-se o douto despacho sob recurso, na parte que se refere ao valor da caução a prestar pela ora recorrente e fixando-se tal caução no valor de €12501,33 cento e vinte e três e quinhentos e um euros e trinta e três cêntimos)».