2 A Arguida admite que, da parte dos Arguidos, não há ainda um pedido formalmente realizado às entidades competentes, mas das negociações com a ..... decorre a intenção de legalizarem a sua produção; aliás, disso mesmo deram nota à Câmara Municipal do .., que emitiu uma declaração no sentido de autorizar tal produção para efeitos medicinais por parte da ..... cfr.