O tribunal de recurso – para plena assumpção da comprovação anunciada – tomou conhecimento das questões anunciadas nos termos sequentes: "3) Dos crimes de falsificação de documentos e de falsidade informática estarem em concurso aparente com o crime de peculato, devendo a punição deste concurso ser encontrada na moldura penal mais grave:  O recorrente defende que, face aos factos dados como provados, os crimes de falsificação de documentos e de falsidade informática por si cometidos foram o meio com que cometeu os crimes de peculato, pois, apenas com o fim de cometer estes últimos, é que falsificou os documentos quer no notário quer no registo, e utilizou o código PIN e os dados do cartão matriz pertencentes à Sra.