Sobre esta matéria, e perfilhando a mesma fundamentação jurídica essencial – na qual o Ministério se louvou -, manifestaram-se os seguintes arestos: - Os acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro e de 9 de Maio de 2019 relator – em ambos os casos - Pinto de, publicados in www.dgsi.pt - O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Março e de 9 de Maio de 2019 relator – em ambos - Ilídio Sacarrão, publicados in www.dgsi.pt.