715, n 2 do CPC, na redacção então em vigor, o qual determina que "Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litigio, a relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, dela conhecerá no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários”.