Vejamos, ainda que em súmula e de forma exemplificativa, o ponderável quadro jurisprudencial todos in www.dgsi.pt) : - Acórdão desta Relação de 22/01/2019 – Relator: Diogo Ravara, Processo n. 3450/13TBVFX.L1-7 , no qual se referenciou que "do citado art.