Quanto às instituições particulares de solidariedade social, não lucra­tivas, expressa o n. 3 do artigo 6 da Constituição ser reconhecido o direito à sua constituição com vista à prossecução dos objetivos de segu­rança social consignados nesse artigo, na alínea do n. 2 do artigo 6, no artigo 6, na alínea do n. 1 do artigo 7, e nos artigos 7 e 7, regulamentadas por lei e sujeitas a fiscalização do Estado.