Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados:  de nacionalidade intentou a presente acção especial "contra” O de nacionalidade, pedindo que seja revista e confirmada a "decisão proferida” na escritura lavrada em 27/07/2015 pelo  Tabelião de Notas da cidade e Estado de São Paulo, da República Federativa do Brasil, que reconheceu a união estável da requerente com o requerido desde 30/04/2015 conforme certidão junta; a requerente apresentou a certidão do registo de nascimento do requerido em Portugal, onde consta o averbamento de que adquiriu a nacionalidade.