Cumpre, agora, apreciar se o Tribunal a quo, ao julgar procedente a exceção de erro na forma de processo, e, nessa sequência, perante a impossibilidade de convolação do processo na fórmula processual correta decorrente da caducidade do direito de ação, consequentemente, determinar a absolvição do Réu da instância, incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação do direito.