09 a 11 do;  - Pelo ofício de 09/07/2007, da Direcção Municipal do Urbanismo da Câmara Municipal do P..., a A. foi notificada da "intenção desta Câmara ordenar a realização de trabalhos de correcção/alteração das obras que são objecto da Participação n. PART/161/07/DMFOP”, dispondo de "15 dias úteis para se pronunciar sobre este projecto de decisão, em sede de audiência prévia, nos termos dos artigos10 e 10 do CPA, podendo dentro deste prazo proceder à legalização das referidas obras” cf.