Fls 41 e 42 – certidão n. 1080/2016 do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico da Câmara Municipal de Odivelas, relativa ao requerimento de fls 40, no qual se refere, para além do mais, que já foi prestado parecer favorável sobre a execução da via a cargo da CAC Comissão de Administração do Bairro, que é obrigação da CAC entregar o projecto de execução da via denominada L13, que os pedidos de autorização das construções ou legalizações em lotes que enumera, entre os quais o 261, estão dependentes da aprovação do projecto de execução da via L13 e da visita para verificação do adequado estado de execução das infra-estruturas, mais certificando que já foi junto ao processo de reconversão o projecto de determinado troço da via L13, o qual está em análise técnica.