1 Assim o dita a lei, no n1 do artigo 154 do CPC que estabelece que "As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas” e no artigo 205, n1 da CRP que dispõe que "as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”.