n. 54/18FGAVVD), e "em consequência do trânsito em julgado da decisão de revogação da liberdade condicional o condenado tem agora para cumprir um remanescente de dois anos, dez meses e catorze dias de prisão à ordem do processo n. 3/06ABPRT.” Esta decisão foi notificada ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução de Penas, a 00202 A 002020, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, pelo Ministério Público, após ter sido notificado da decisão pela "qual foi recusada/desaplicada a norma constante do artigo 6, n. 4, do Código Penal, na interpretação dada pelo acórdão de fixação de jurisprudência 7/2019 do Supremo Tribunal de Justiça, ...) com o fundamento de que a aplicação dessa norma, na interpretação introduzida pela jurisprudência fixada, viola o disposto nos artigos , , al., 1, n. 2, 2, n. 1 e 3, n. 1, todos da Constituição da República Portuguesa”.