De acordo com a redacção do n. 10, do artigo 6 do CPPT à data dos factos em apreço, disposição entretanto revogada pela Lei n. 64/-B/2011, de 312, a decisão do dirigente máximo do serviço ou funcionário em quem ele tiver delegado essa competência, que autoriza aplicação das disposições anti-abuso é "passível de recurso contencioso autónomo” sublinhado da.