Ao ter violado a função negativa – traduzida na insusceptibilidade do tribunal se voltar a pronunciar sobre a mesma questão –, bem como a função positiva do caso julgado – consubstanciada na proibição de contradição da decisão transitada e na imposição dessa decisão tomada primitivamente –, sendo que, em qualquer caso, ocorria a proibição de nova apreciação da mesma questão, o despacho impugnado é nulo por excesso de pronúncia art.