Donde, faz todo o sentido esta afirmação da sentença recorrida: "pese embora a lei não permita que se reconheça a constituição de qualquer direito de propriedade ou de servidão de aproveitamento das águas públicas – pelo que improcederão os pedidos formulados nesse sentido -, sempre se dirá que a lei não impede que os Autores se sirvam das mesmas para abeberamento dos animais, desde que em respeito pelo disposto na citada Lei da Água sendo que o Tribunal desconhece se os Autores possuem licença para o efeito, nem dispõe dos necessários elementos para poder concluir pelanecessidade da”.