Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório A – Atividades Hoteleiras ACE, devidamente identificada nos autos, no âmbito da ação administrativa que intentou contra o Município de .. na qual peticionou, "que seja anulado o ato administrativo correspondente à deliberação n. 2135/2016, de 06/06/2016, da Câmara Municipal de .., pela qual foi determinada a cessação do Alvará n. 3/2004, de 29/10 – Renovação, concedido ao A., ao abrigo dos pontos 3, 1, 1 e 2 das Condições Gerais do Caderno de Encargos referente ao "Concurso Público destinado à atribuição de licença para utilização e exploração de estabelecimentos de restauração ou afins no Parque .. –  Fase”, nos termos e com os fundamentos expressos na informação n. 19633, de 25/05/2016, da Diretora do Departamento de Administração Geral, tudo com as legais consequências”, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença do TAF de Coimbra de 3 de janeiro de 2019 que julgou "procedente a exceção de incompetência absoluta deste tribunal, por preterição do tribunal arbitral voluntário”.