Não havendo margem para critérios de oportunidade no exercício das funções que lhe competem, o legislador eximiu o MP do dever de congruência na sua actuação processual, do que é manifestação não só a norma em apreço mas, por exemplo, a faculdade de submeter à apreciação superior um acto de recurso ou contra alegação praticado na instância inferior vide artigo 416/CPP).