que se dignem considerar o presente Recurso improcedente, por falta de fundamento legal, confirmando a decisão recorrida nos exatos termos em que a mesma foi proferida, com as demais consequências legais.»  Nesta Relação, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta teve Vista nos autos, e considerou carecer de legitimidade para se pronunciar sobre a questão suscitada, uma vez que o Ministério Público se conformou com a decisão recorrida.