112 a 116, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b76436fa5fcddba80257824003a2e81?OpenDocument; de 13 de Abril de 2011, proferido no processo n. 87/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 6 de Janeiro de 2012 http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/3222pdf), págs.