Ônus de Alegação do Elemento Objetivo e Subjetivo do Tipo Legal de Ofensas 3 Relativamente ao segundo argumento sufragado pelo Tribunal "a quo”, desde já, se refere que consta dos autos e da matéria de facto alegada em sede de petição inicial e reiterada em sede de réplica, que o acidente relatado e as consequências que do mesmo advieram para o Autor constituem um ilícito criminal.