Por outro lado, sem se estabelecer um termo final não pode ser ordenada a restituição à posse do adquirente.” Como já ficou dito, nestes casos o que se trata é de eventualmente conceder ao insolvente, face à sua situação de precariedade económica, um derradeiro prazo para resolver o seu problema habitacional, sendo certo que esse prazo nunca poderá exceder cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o concedeu cf.