12 e - se alude à análise da informação existente nas plataformas informáticas disponíveis nos serviços; em cumprimento do mandado de penhora, o serviço de finanças de Barcelos constatou que a executada não possui quaisquer bens/rendimentos/direitos susceptíveis de serem penhorados, facto que já havia sido verificado através da consulta aos registos informáticos da Administração Fiscal, onde ficou evidenciada a situação de inexistência de bens da executada e onde se verificou que não são conhecidos bens penhoráveis em nome da executada, tendo cessado a actividade para efeitos de IVA com data de 10/03/2009, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 3 do Código do IVA, por se ter esgotado o activo da empresa, existindo uma remissão expressa no despacho definitivo de reversão para a instrução que decorreu no processo de execução fiscal.