...) Ora a emissão de uma fatura por um sujeito "cessado” oficiosamente e sobretudo a falta de documentos comprovativos do pagamento, revela que a contabilidade não está organizada de acordo com a legislação fiscal e comercial constituindo indícios fundados de que não reflete ou impede o conhecimento da matéria tributável, fazendo cessar a presunção de veracidade que acompanha as declarações do contribuinte.