Com efeito, nos presentes autos, não está em causa a matéria de facto constante dos mesmos, designadamente a vertida nos pontos 8, 10 a 14, de onde resulta que o ora recorrido, na qualidade de vogal, participou nas reuniões da Assembleia de Freguesia de , realizadas em 002015, 112015, 002017, 002018 e 002018, tendo participado igualmente na discussão e votado favoravelmente a atribuição de donativos à Associação Particular de Solidariedade Social de .., da qual é Vice-Presidente, nos seguintes montantes: 308,79€, 2000,00€, 000,00€, 400,00€ e 150,00€.