Por outro lado, importa aquilatar que, não estamos perante uma situação em que a procedência do pedido principal dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas contratuais perfeitamente análogas, por serem diferentes as regras de direito aplicáveis a um e a outro caso, e até por se tratarem de fundamentos distintos de oposição à execução fiscal.