Assim sendo, penhorados bens suficientes para garantir a totalidade da obrigação tributária em cobrança coerciva e do acrescido, o processo executivo fica inevitavelmente suspenso até à decisão do pleito que tenha por objecto a discussão da legalidade dessa obrigação no caso, até à decisão das respectivas impugnações, pois a cessação do efeito suspensivo não pode ocorrer sem que cesse o facto que o determinou.