Nos seguintes termos transcrição): «A - ANTECEDENTES  No  Juízo Cível de , correu termos o P ...2TBVIS, relativo a ação declarativa em que figuram como autores RESTAURANTE MURALHA DA SÉ, LDA., sociedade comercial por quotas representada por AA, e ainda BB, o referido AA por si mesmo, e , contra os réus e mulher EE.