Sumariando em jeito de síntese conclusiva:.......................................................................... .......................................................................... ..........................................................................  DecisãoNos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.Custas a cargo do apelante.Notifique.Porto, 07 de Novembro de 201Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva Relator; Rto João Venade Paulo Duarte Teixeira  a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas)