Assim sendo, com base nos fundamentos de facto e de direito vertidos no presente relatório e no projeto de relatório e decisão que o antecedeu, submete-se o processo à apreciação do Conselho Diretivo, para emissão de deliberação definitiva de encerramento, da ERPI e identificados, nos termos dos artigos 3 e 3 do Decreto-lei n.9 64/2007, de 14 de março.» Cfr.