Ora tendo o arguido efectivamente cumprido 394 horas das 480 horas que lhe foram fixadas em substituição da pena única de prisão, entendemos que é de aplicar este artigo, também tendo em conta quer a data em que lhe foi aplicada tal pena e que transitou a sentença cumulatória quer, em bom rigor, tudo o que mais consta dos autos e mormente a informação também da irmã do arguido.