E, nesse domínio, estaria em evidência o "limite ao entendimento do DIP como um direito meramente formal de remissão”3 Aliás, já no âmbito do Código de 1961, se defendia que, nestes casos, seria de respeitar o princípio do mínimo dano à lei estrangeira, só se recorrendo, em último caso, ao direito interno português”3 Estes mesmos princípios valem, pois, ainda hoje, no quadro da maior restrição que, como se viu, veio a ser introduzida pelo funcionamento do princípio da ordem pública internacional do Estado Português.