DE DIREITO  Questão decidenda: legalidade da liquidação da taxa de recursos  hídricos    Apreciação jurídica O Decreto-Lei n 97/2008,11 junho estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos Com interesse para a compreensão da estrutura da taxa de recursos hídricos e dos objectivos do respectivos regime jurídico transcrevem-se os seguintes excertos do preâmbulo do diploma: 1 - A Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro Lei da Água), veio proceder à transposição da Directiva n. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, para o direito interno português, revendo assim o regime legal nacional de gestão da água em vigor.)