Realizada audiência, foi proferido, em 27 de Outubro de 2020, acórdão onde se determinou:     "- declarar exequível a decisão n. 19/13 proferida pelo Tribunal de Recurso , França, no processo com o mesmo número, transitada em julgado, confirmando a pena aplicada à cidadã portuguesa AA, de 1 ano de prisão;  - recusar a execução do mandado de detenção europeu, emitido para entrega da mesma cidadã, com fundamento na causa prevista no art.