É essa a razão pela qual o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 23 de Março de 2015 processo 1080/13), considerou, com arrimo na doutrina nacional, que a liquidação do imposto do selo pelo notário se devia qualificar como uma "substituição fiscal sem retenção” e, por essa razão, naquele caso entendeu que existindo "cobrança em falta da prestação tributária através de liquidação adicional, a única solução materialmente correcta é a de responsabilizar o substituído pelo tributo, desonerando o substituto de qualquer responsabilidade, posto que este tenha empregue na tarefa da cobrança a diligência que dele se deve esperar, pois que não chegou a produzir-se a oneração do contribuinte que é o fim visado por lei atento o seu interesse económico e a sua capacidade tributária”.