Relativamente aos atributos de clareza, suficiência e coerência da fundamentação exigidos pelo transcrito n. 2 do artigo 15, esclarecem os tratadistas o seguinte:   À falta de clareza, contraditoriedade ou insuficiência dos fundamentos em si equivale a da respetiva expressão externa o que se justifica perfeitamente porque o texto do ato tem forma externa escrita e não outra.