Na esteira do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 15-05-2011, relatado por Teles Pereira, e de acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 11-03-2003 in www.dgsi.pt) entendemos que, caso o autor e réu tivessem intervindo na ação penal na qualidade de assistente e arguido, a sentença pena tinha eficácia absoluta.