Foi a seguinte a motivação da decisão quanto à matéria de facto: "A decisão da matéria de facto quanto nas alíneas a resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das referidas alíneas do probatório, sem prejuízo da sua pontual conjugação com a prova testemunhal que de seguida se analisa, que não serviu para os infirmar.