Sendo que, 48) O Tribunal Europeu tem afirmado a natureza absoluta e irrevogável da referida disposição que não permite qualquer derrogação devido à conduta da pessoa, numa protecção mais ampla à prevista nos artigos 3 e 3 da Convenção de Genebra, referentes à expulsão e à proibição de expulsão ou devolução, atento o Princípio do Non Refoulement.