Nele se decidiu, na parte que aqui importa relevar, o seguinte: «) o facto tributário correspondente à CSB do ano de 2011 aqui em é constituído pelos passivos apurados e aprovados pelo sujeito passivo deduzidos dos fundos próprios de base Tier, dos complementares Tier e dos depósitos abrangidos do Fundo de Garantia de Depósitos) no próprio ano em que é devida a contribuição cfr.