Logo, no exercício de atividades privadas podiam os autores ter o mesmo círculo de destinatários, comprometendo os deveres de isenção e imparcialidade que lhes eram exigidos ao abrigo do n. 2 do artigo  do Estatuto dos Trabalhadores que Exercem Funções Publicas, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de setembro.