Mais recentemente, veja-se o acórdão deste TCAS, de 002020 Processo: 75/13BCLSB), onde a ora relatora interveio na qualidade de  adjunta e no qual se refere: "No que diz respeito à decisão da  instância que julgou verificada a caducidade do direito de liquidação, a Recorrente discorda da mesma quanto ao dies a quo, entendendo que este é o mês de Dezembro de 1996, e assim sendo, considerando que a notificação foi efetuada em 27/12/2001, não se verifica o decurso do prazo de caducidade de cinco anos previsto no art.