STJ de 19/7/201  Trata-se de questão que foi suscitada pela recorrente na oposição a que alude o art 21, n 2 da Lei 65/2003, de 23/8 e tratada de forma particularmente esclarecedora no acórdão recorrido, razão pela qual mal se compreende a insistência nesta pretensa nulidade, quando é certo que nenhum argumento novo é suscitado.