Violação do Decreto-lei n 237/91, de 2 de julho, em especial dos art.s 24 e 27, n 4, e dever de graduação dos créditos dos participantes reconhecidos em primeiro lugar após a reconstituição dos Fundos A sentença recorrida graduou em terceiro lugar os créditos reclamados pelos credores que se encontram a aguardar o saldo do Fundo Comum.