Sustentando, nessa medida, que sejam aditados dois factos, concretamente:                                            A Arguida nunca recebeu qualquer notificação por via postal relativa à instauração, contra si, do processo de contraordenação, no âmbito do qual foi aplicada a coima em causa nos autos, designadamente para apresentação de defesa e quanto à decisão de aplicação de coima cfr.