Mesmo que, para fundamentar esta espécie de acção e a sua procedência, se considere equiparada a uma sentença, e por isso bastante, uma mera decisão administrativa estrangeira ou até uma simples escritura notarial em que os cônjuges declaram o seu acordo em se divorciarem, a verdade é que, apesar das diligências empreendidas, no presente caso ignora-se em absoluto, por nada constar nos autos, tudo aquilo que esteve a montante do acto de registo de tal efeito divórcio) e que, portanto, teria servido para o basear.