O facto A, alegado no artigo 1 da Petição Inicial, foi dado como não provado por não ter sido produzida prova quanto a ele”.xLevando em consideração que a decisão da matéria de facto em  Instância se baseou em prova documental constante dos presentes autos e apenso, este Tribunal julga provada a seguinte factualidade que se reputa igualmente relevante para a decisão do recurso e aditando-se, por isso, ao probatório nos termos do art.