1	Daí que, ainda que pudesse existir alguma dúvida passível de justificar um pedido de reenvio prejudicial a propósito da interpretação conforme ao Direito da União Europeia da legislação aplicada, que sustentou a decisão de redução do valor depositado, tal procedimento apenas poderia ser iniciado em sede de apreciação do mérito do recurso e não, como sucede no caso dos autos, quando ainda se está na fase da admissibilidade do recurso de revista.