2 do Código do IRC ��� alínea das conclusões;)Oposição dos fundamentos com a decisão na medida em que o Tribunal Arbitral, por um lado, sublinha que está fora do escopo da AT realizar juízos de valor sobre a bondade da gestão empresarial da impugnante, socorrendo-se de abundante jurisprudência e doutrina, e depois acaba por decidir contraditoriamente que a AT pode-se imiscuir na gestão da impugnante – alíneas a das conclusões;)não especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão, a saber, nenhuma norma é convocada na decisão arbitral para legitimar a actuação da AT, "mormente na aplicação do art.