296, n 1 e 2, 297, n 1 e 2 e 306, n 1 e 2 do Código de Processo Civil.Registe e notifique.Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos.” Em 27 de março de 2019, inconformado com a decisão que precede, B interpôs recurso de apelação, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões: "– Vem o presente recurso interposto do douto despacho/sentença que indeferiu a pretensão do exequente, por erro na forma do processo e, consequente, incompetência do tribunal em razão da matéria, absolveu a executada da instância e determinou a extinção da execução.