...) Sendo certo que todo este raciocínio se tornará inútil no caso de se confirmar que, estando esgotado o prazo para o efeito, a requerente não tenha sequer chegado a apresentar o pedido de prorrogação e, logo, constituído o Município no dever de recusar ou autorizar a prorrogação: a requerente atuou sempre com base numa mera declaração de intenções.