829-A do CPC independentemente de curar do relevo que na questão teria o seu funcionamento automático em acção executiva, prescindindo por isso de requerimento do credor e de decisão judicial a estabelecê-la – transitada a sentença e não cumprida a obrigação pecuniária estabelecida, são devidos juros à taxa de 5% ao ano a acrescer as juros de mora, se estes forem também devidos), uma simples análise do inicial petitório revela que a autora formulou pedido de que os juros fossem acrescidos da sobretaxa de 5%, a título de sanção pecuniária compulsória n 4 do art.