Doutamente suprirão, deve o presente recurso ser tido como totalmente procedente, e consequência ser: a) Declarada nula a decisão recorrida, pelos sobreditos termos, e ordenada a sua baixa à primeira instância para o seu normal prosseguimento, quanto à matéria omitida na sua pronúncia e à subsequente tramitação como acção administrativa, só assim se fazendo a costumada Justiça!