Assim, deve entender-se que o aviso sobre a data da cessação de vigência da convenção coletiva por caducidade, "embora de indiscutível utilidade sob o ponto de vista da segurança jurídica e da prevenção de litígios, não assume papel constitutivo, mas meramente declarativo de uma situação cujos pressupostos e requisitos temporais veja-se, em especial, o art.