normas violadas – Sem prejuízo do exposto e em síntese, a Sentença a quo viola o disposto nos artigos 34, 34, 38 , 3 8, 39, 48, 48, 48, 50, 56, 56, 56, 57, 57, 79, 79, 80 , nos artigos , n. 2, alíneas e, 41, 41 e 60, n.s 3, 4 e 5, do CPC, nos artigos , , n. 5, alínea, do Regulamento de Serviço de Tráfego Marítimo VTS, nos artigos , n. 3, e 1 do Decreto-Lei n. 384/99, de 23 de Setembro, nos artigos 16 e 20 do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto Lei n. 265/72, no artigo , n. 1, e artigo  do Decreto-Lei 46/2002, de 2 de março e no artigo 1 da Portaria 204/89, de 13 de março.