1 Por ofício datado de 19/12/2016, a Câmara Municipal de ..... informou o autor de que notificou o réu marido para, no prazo de sessenta dias, "retirar os animais do armazém, devendo ainda proceder à legalização de parte da construção ilegal.”  1 Porém, os réus não removeram os animais do alegado estábulo.