Para além de várias cláusulas relativas às obrigações das partes, prestação do incentivo e seu cálculo e do aludido prémio, bem como de acompanhamento e de desenvolvimento do projeto e de deveres conexos, ficou igualmente clausulado que em caso de resolução do contrato pelo Estado por incumprimento dos termos da execução acordados, teria aquele direito à devolução do incentivo financeiro e à restituição do incentivo fiscal.