Na óptica da Recorrente esta viola o artigo 266/2 da Constituição da República Portuguesa, ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental nos termos do artigo 161/2/) do CPTA, em conjugação com o disposto no artigo 32/2 da CRP, do mesmo modo que viola os princípios da legalidade, prossecução do interesse público e protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, princípios da proporcionalidade, justiça e razoabilidade, princípios da imparcialidade e da boa-fé, previstos nos artigos 3, 4, 7, 8, 9 e 10 do CPTA e CPA.