A chamada "contrapartida anual" exigida às empresas concessionárias das zonas de jogo é composta por 50% das receitas brutas dos jogos explorados no Casino, tem um "mínimo" fixado no dec.lei 275/2001, de 17/10, mais estando prevista no n.2, da cláusula , do Contrato de Concessão identificado nos ns.1 e 2 do probatório supra.