A decisão recorrida padece de manifesta ilegalidade por não cumprir nem aplicar o disposto no artigo 3 do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 201 E. A decisão do SEF, a qual foi impugnada pelo ora Recorrente, em nenhum momento teve essa disposição em consideração, não se vislumbrando qualquer diligência no sentido de apurar ou justificar as condições de receção do Estado responsável pela retoma.