Com efeito, a autoliquidação de IRC relativa ao exercício de 1996 aqui impugnada não foi nem podia ser anulada e/ou substituída pela liquidação adicional de IRC impugnada no processo de Impugnação Judicial n 44/0 Acresce que, 1 Contrariamente ao entendimento da douta Sentença, não se verifica a excepção da litispendência.