Relembre-se que os A.A. instauraram a presente ação de simples apreciação negativa pedindo que se reconhecesse que não existia qualquer incumprimento por parte dos A.A. que justificasse a comunicação ao Banco de Portugal e que não inexistiria qualquer montante em dívida ao R., sustentando nunca terem celebrado com este qualquer contrato de mútuo, tendo-se limitado a requerer um regime de incentivo para microempresas, que consistia num subsídio a fundo perdido para a sua atividade profissional, negando ainda ter recebido do R. qualquer valor mutuado, que tivessem agora de restituir.