No contrato de concessão de serviço público cumpre sempre à entidade pública concedente disciplinar a atuação do concessionário e, bem assim, supervisionar e fiscalizar o cumprimento das regras que lhe fixou na execução do contrato de concessão, dado que os serviços concessionados não saem da titularidade do concedente, sequer deixam de ser sua responsabilidade prestá-los em ordem à prossecução do interesse público.