Nestes termos, perfilha-se integralmente o entendimento do Conselheiro Claudio Monteiro, vertido no seu Voto de Vencido no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 386/2019, de 26 de junho de 2019 1 Secção, Processo 620/2016, disponível em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), invocando-se aqui expressamente a inconstitucionalidade da norma contida no art.