Entre outros danos, nela se prevê a indemnização do dano pela ofensa à integridade física e psíquica dano biológico) e os danos morais complementares, seja «por cada dia de internamento», pelo «dano estético», pelo «quantum doloris», ou ainda, para as situações em que «resulte para o lesado uma incapacidade permanente absoluta para a prática de toda e qualquer profissão ou da sua profissão habitual», ou quando «resulte para o lesado uma incapacidade permanente que lhe exija esforços acrescidos no desempenho da sua actividade profissional habitual».