Nulidade da sentença por os fundamentos estarem em oposição com a decisão A Recorrente arguiu a nulidade da sentença, como se colhe do ponto 3 das conclusões supra transcritas, por contradição entre os fundamentos e o decidido, uma vez que reconhece não se ter apurado a data da liquidação adicional do IVA em causa, elemento temporal essencial ao apuramento da ocorrência da caducidade alegada alínea do n. 1, do art.