5 Neste Supremo Tribunal, dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso merece provimento, devendo anular-se a sentença recorrida por excesso de pronúncia e determinar-se a baixa dos autos à  instância para apreciação das questões suscitadas e consideradas prejudicadas pela solução dada à causa.