MATÉRIA DE DIREITO 1 Atenta a matéria de factos que se considera que deve ser dada como provada, resulta que os Recorrentes praticaram um crime de furto p. e p. pelo artigo 203, n. 1 do Código Penal, cujo procedimento e tal conforme resulta do n. 3 de tal norma, "depende de queixa”.