1 A sentença recorrida contraria a ratio legal do apoio judiciário e da Lei 34/2004, de 29 de Julho do Acesso ao direito e aos tribunais, que visa garantir a todos a igualdade no acesso ao direito e aos tribunais.1 E bem assim o princípio da tutela jurisdicional efetiva que se concretiza no artigo 2 da CRP, donde ressalta uma panóplia de direitos associados à materialização deste preceito, como sejam o direito de acesso aos tribunais, o direito a uma decisão jurídica em tempo razoável e o direito a um processo equitativo.