Incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria A Autora/recorrente instaurou acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária formulando os pedidos supra enunciados  Nulidade da sentença) A análise da questão da incompetência do tribunal em razão da matéria para a apreciação do objecto da acção exige a convocação do quadro legal e das considerações seguintes:   Art.112 CRP  São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais Art.