Argumentou-se, em síntese, não ser legalmente admissível a apresentação da contestação através de correio electrónico: "Salvo o devido respeito por opinião contrária, é nosso entendimento que tal forma de apresentação - correio eletrónico - não é admissível, visto que com a entrada em vigor do n 303/2007 de 28 foi eliminada a alínea do n. 2 art.