Das condições do Leilão, as quais foram previamente aceites pela Comissão de Credores deste processo, consta expressamente que sobre a venda dos bens imóveis é paga pelo comprador uma comissão de venda à Leiloeira, no valor correspondente a 5%, do valor da adjudicação, acrescida de IVA - "Condições de Venda": "Bens Imóveis: Pagamento é efectuado no final do leilão através de 2 cheques: ...) 5% a título e comissão de venda, acrescida de IVA à taxa legal, à ordem de O- Leiloeiros, Lda.