1 - Por outro lado, refere o despacho "a quo” que «da leitura do artigo 3, n. 3, da Lei da Imprensa resulta com evidência que o legislador faz depender a criminalização do Diretor e demais agentes aí previstos de vários pressupostos, dos quais destacamos: "no caso de publicações não periódicas”», acrescentado, posteriormente, que «desta feita, não sendo o caso dos autos uma publicação não periódica, não está em causa a eventual aplicação do n. 3».