Alega para o efeito nos termos conclusivos que constam de fls, 152 a 154 e em síntese, que: A decisão peca por erro de julgamento quanto aos factos assentes o que se repercutiu em erro de julgamento quanto ao direito aplicado, pois a decisão deveria ter sido no sentido da extinção do processo de execução fiscal que impende sobre a oponente/recorrente, nos termos do disposto no artigo 204, n 1 do CPPT.