Esta é uma matéria que tem sido objecto de atenção em Portugal, pelo que, além da profusa jurisprudência, são muitos os estudos em que é possível colher orientações2  Os argumentos fundamentais em que se apoia a recorrente podem organizar-se deste modo: a) estão reunidos os pressupostos da responsabilidade do Estado por erro judiciário, sendo o Acórdão do Tribunal da Relação de  de 02013, proferido no Proc.