Além do mais, deve ter-se em conta que o legislador, para aplicação do princípio da prevalência da declaração do contribuinte na determinação da matéria tributável, previsto nos art.s 75, n1, da LGT e 59, n2, do CPPT, tanto num como noutro colocou a exigência de "apresentação nos termos da lei", em que se inclui o cumprimento dos prazos de entrega das declarações, que a própria lei precisamente estabelece.