n 12708/17 T8PRT.P1 Comarca E – Juízo Central Cível E.. – Juiz 5 Apelação Recorrentes: "B, Lda.”;  e  Recorrido: Município E Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e José Igreja Matos Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIOO autor Município E intentou a presente ação com forma de processo comum contra os réus  e marido  e "B, Lda.”, na qual, por referência ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o n . da União de Freguesias de  e , se pediu que se declare: a) a nulidade ou ineficácia da escritura de justificação lavrada em 22001, no Cartório Notarial F, perante a notária G, a fls.