Em resumo, entendemos, pelas razões aduzidas, que o Meritíssimo Juiz de Instrução é competente para apreciar o requerimento apresentado pelo recorrente.» sublinhado Subscrevendo integralmente o teor do excerto transcrito, entendemos igualmente que no caso sub judice, estando em causa a eventual violação de direitos, liberdades e garantias do requerente por parte do Ministério Público, detém o Mmo JIC do TCIC competência para conhecer do requerimento apresentado pelo requerente e, consequentemente, da excepção de caso julgado por ele invocada art.s 2, 3 e 20 da R.P e 1 do P.P.).