1, 1 e 1 da Lei n. 25/200 A empresa concessionária, com base na informação da Conservatória do Registo Automóvel, notificou o recorrente, por carta registada com aviso de receção remetida em nome e para o endereço constante da informação da Conservatória do Registo Automóvel, para identificar o condutor do veículo no momento da prática da infração.