Tal necessidade decorre não apenas de razões ligadas aos princípios da legalidade, da segurança e da certeza jurídicas – que impõem, no âmbito do direito administrativo, uma especial exigência de redução a escrito da exteriorização da vontade da Administração quando contrata – mas também porque a exigência de forma escrita decorre expressamente do artigo 18 do CPA.