Por decisão datada de 22/01/2018, o Tribunal «a quo» decidiu «ser manifesta a inexistência de causa de pedir e de pedido quanto aos Réus principais, ao que acresce a ininteligibilidade e contradição da causa de pedir e o pedido formulado pela Autora, o que, nos termos sobreditos, gera a ineptidão da PI, conforme previsto als.