1–Aplicar a Lei 122/2015 a relações jurídicas que o próprio legislador considerou cessadas aquando da elaboração da lei viola claramente o espírito da norma/o seu elemento teleológico, constitui uma aplicação retroactiva da lei e viola o princípio da confiança jurídica e da protecção da confiança ínsitos ao artigo  da Constituição da República Portuguesa pelo que deve o artigo 190, n. 2 do Código Civil deve ser declarado inconstitucional quando interpretado no sentida de ser aplicável aos jovens que atingiram a maioridade antes da sua entrada em vigor 1–O recorrente tal como o próprio legislador estava plenamente convencido que a pensão de alimentos que se encontrava obrigado durante a menoridade da recorrida cessou quando esta atingiu a maioridade.