61-65, versando acidente de viação mortal, na sequência de colisão não culposa de veículos, afastando no caso o direito a indemnização do consorte marital, quanto a alimentos, na vertente que ora importa necessidade ou não de habilitação), afirma:   «Não obstante se não encontrarem na acção todas as pessoas com direito a indemnização a que alude o artigo 49, n. 2, do , tal não obsta a que o Tribunal fixe, desde logo, a quota indemnizatória dos presentes».