Questão a decidir O que se discute no presente recurso da sentença que indeferiu a reclamação judicial do acto de indeferimento do pedido de anulação de venda no processo de execução fiscal, é saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento ao considerar: primeiro, que "os eventuais vícios praticados no incidente de reclamação e graduação de créditos não configuram nulidades processuais no âmbito da execução fiscal” – e., nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 19, n. 1 e 83. n. 1, al.