1 da PI; B) Em 202002 o Autor deu entrada no Tribunal Judicial de Valongo a Ação com processo Ordinário contra a Câmara Municipal de Valongo, o Município de Valongo, a Portgás, SA e o ICERR — Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Viária — Direção de Estradas do Porto cfr.