Resulta da sentença recorrida que o montante em dívida e objeto de cobrança coerciva respeita a créditos da "ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.”, cuja titularidade lhe adveio da incorporação da sociedade "VALOR AMBIENTE – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A.”, e em que lhe sucedeu nos direitos e obrigações e objeto do Decreto Legislativo Regional n. 17/2014/, de 16 de.