29 do Código Civil por violação de normas legais imperativas dos regimes jurídicos sucessivamente aplicáveis à celebração dos contratos a termo com entidades públicas, com todos os efeitos legais; a exceção de nulidade do contrato alegadamente celebrado em 17 de setembro de 2015 entre a Autora B e a Ré por violação de requisitos de forma ao não ter sido aposta a assinatura de quem tinha competência para representar a Ré; a exceção de nulidade do contrato alegadamente celebrado em 17 de setembro de 2015 entre a Autora  e a Ré, por violação de requisitos de forma e por o contrato não ter sido assinado por nenhuma das partes” e, bem assim, da improcedência da acção e da sua absolvição dos pedidos.