Com efeito, há muito que o STA sufraga o entendimento, formulado com base na letra do artigo 4, n. 1 da LGT, de que os juros indemnizatórios apenas podem ser atribuídos ao sujeito passivo que tenha satisfeito uma obrigação tributária que venha a ser anulada com fundamento em "erro imputável aos serviços”, designadamente, por erro na aplicação do direito.