Termos em que deve o presente recurso ser dado como procedente e, em Consequência:  A) ser determinada a baixa dos autos ao tribunal administrativo e fiscal de Penafiel tendo em vista a pratica nessa instância dos atos posteriores à Apresentação da providência cautelar e ulterior prolação de decisão final, B) ser determinada a nulidade da sentença proferida pelo tribunal a Quo por violação dos princípios do acesso ao direito e da tutela Jurisdicional efetiva.”, como é de Direito e justiça.”O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 17 de abril de 201 Atenta a nulidade suscitada no Recurso, veio o tribunal a quo a proferir Despacho de sustentação do decidido em 13 de maio de 2019, no qual se afirmou: "No seu recurso, as requerentes invocam a nulidade da decisão de rejeição liminar.