»  Na jurisprudência, esta posição foi seguida designadamente no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 212017, Sílvia Pires, 249/13, segundo o qual:   «) foi introduzida a impossibilidade, após a entrada em vigor da referida Lei - aplicável a todos os processos de execução fiscal pendentes -, de nos processos de execução fiscal, serem vendidos mediante impulso da Autoridade Tributária os imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar.