Interpretando o direito aplicável, perante a sucessão legislativa com que nos confrontamos no caso sub judice, consideramos, como o faz o acórdão arbitral, que o Decreto-Lei n. 230/2000, de 212, "contendo embora no seu artigo  uma estatuição normativa de carácter genérico e abstracto de "extinção" de "todas as concessões de "exploração de bens dominiais" e de "todos os direitos de uso privativo", "constituídos sobre os imóveis situados nas zonas de intervenção aprovadas pelo Decreto-Lei n 119/2000, de 007, não chegou a concretizar, nem a identificar, cada um dos contratos administrativos de concessão celebrados ao abrigo desse regime jurídico, nem as concretas áreas de intervenção com discriminação topográfica no terreno”.