Neste enquadramento, são questões a decidir:  ) Admissibilidade e viabilidade da impugnação da decisão da matéria de facto; ) Se o solo da parcela expropriada deve ser classificado como "para outros fins” e não, como fez a sentença, como "apto para construção”; ) Se a justa indemnização a atribuir pela expropriação da parcela nunca deverá ser superior a € 9305,0  – FUNDAMENTOS   Fundamentos de facto  A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos:  1 - Por despacho de 13 de Setembro de 2016, proferido pela Exma.