A R. contra-alegou e pediu a improcedência do recurso, concluindo: A-A A. não se conformando com a douta sentença que julgou improcedente o seu pedido indemnizatório no montante de € 3279,40, acrescidos de juros de mora à taxa legal, por incumprimento, pela R., do pacto de permanência, veio interpor recurso com fundamento na errada aplicação da lei, da jurisprudência e da doutrina invocadas com violação dos artigos 13 do CT, 61, n. 1, alínea do CPC e art.