O TCAS confirmou esta decisão por ter considerado que se o juiz não dispensar ou reduzir o valor do remanescente da taxa de justiça, as partes têm o ónus de requerer tal dispensa, "antes de serem notificadas da conta de custas, sob pena de precludir esse direito a requerer a dispensa ou a redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça”, citando jurisprudência do Tribunal Constitucional no ac.