Segundo o recorrente haverá erro de julgamento, pois não considerou o Tribunal a prova produzida em julgamento, nomeadamente as declarações do arguido, das testemunhas , E, F, G, e o teor do documento junto aos autos no "apenso de documentação”, que é uma comunicação escrita datada de 28/9/2016, endereçada ao Presidente da Assembleia Municipal H. Desta prova, e da sua apreciação critica, impunha-se ao tribunal recorrido uma decisão diversa daquela que tomou, dando como não provada a matéria acima identificada.