artigo 42 do Código Processo, sendo que a matéria de facto pode ser sindicada no âmbito restrito, mediante a arguição dos vícios decisórios previstos no artigo 41, n. 2, do Código Processo Penal, ou na impugnação ampla a que se reporta o artigo 41, n. 3, 4 e 6, do Código Processo Penal, caso em que a apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova produzida em audiência cfr.