Ou seja, a consideração dos factos constantes da prova documental junta aos autos era essencial para a solução da lide, porque eles são susceptíveis de demonstrar que a situação que justificou o pedido de dispensa de garantia, por parte da Recorrida, teve a sua génese nos factos constantes no Relatório de Inspeção Tributário, referentes ao ano de 2011, tal como resulta da informação constante do despacho de indeferimento do pedido de dispensa de garantia Constante de fls.