jjj) Assim, a douta sentença a quo, ao julgar admissível a cumulação entre juros indemnizatórios e moratórios, relativamente ao mesmo período de tempo, e condenar a Recorrida nesses termos, incorre em erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do regime legal decorrente dos artigos 4, 10 e 10 da LGT, 6 do CPPT, e bem assim, viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, igualdade e legalidade.