31 do Código de Processo Penal, decidiu-se conhecer de irregularidade e, em consequência, determinar a remessa dos autos ao Ministério Públicopara os fins convenientes, nos seguintes termos, como ali se consignou:  «Compulsados os autos, constata-se que foi deduzida acusação pública contra WM, cuja notificação não se logrou concretizar, sendo que o arguido não prestou TIR.