E/ Resulta dos artigos 10 e ss do CPA, que, concluída a instrução procedimental - e salvo o disposto no artigo 10 – os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento em causa, antes de ser tomada a decisão final, visando assegurar-lhes uma tutela preventiva contra lesões dos seus direitos ou interesses, em cumprimento da diretiva constitucional expressa no artigo 26 n. 5 da CRP de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito”.