não numeradas cujo conteúdo se dá por integralmente;  Por se entender relevante à decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada adita-se ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 66, n 1, do CPC, ex  artigo 28 do CPPT, a seguinte factualidade: 1 A 15 de julho de 2013, foi emitido parecer pelo técnico responsável do AICEP Portugal Global relativamente à proposta de rescisão do contrato de investimento referido em e execução das respetivas garantias de cujo enquadramento se extrai, designadamente, o seguinte: " Projecto n ..: .., SA Regime Contratual SIME, financeiros e fiscais, com medição de objetivos para Prémio em 2009, 2011, 2013 e 201 GCC em 2009: 9% GCC em 2011: 27% Existe incumprimento dos objetivos e com GCC inferior a 60%, o Contrato só permite recuperação do Prémio na medição final de 2015 se o n de postos de trabalho for mantido acima dos 70% do Objetivo contratado, o que também não se verifica.