3 CONCLUSÕES O recurso não pode, pois, ser provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas das formuladas no citado acórdão de 22 de Novembro de 2019: -	À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho; -	O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.