Lisboa, 10 de Novembro de 2020 Ana Paula Boularot Com o voto de conformidade do primeiro Adjunto, Conselheiro José Rainho e da segunda Adjunta, Conselheira Graça Amaral, nos termos do artigo 15-A do 10-A/2020 de 13 de Março com as alterações do 20/2020 de 1 de Sumário art.