Como se evidencia da conclusão B., o Tribunal a quo forma a sua convicção no erróneo pressuposto de que a Deliberação Fundamentada n. 206/2014, de 112014, não contém qualquer comando no sentido de sujeitar a Autora à fase de selecção de competências profissionais, na sequência da sua submissão ao processo de racionalização de efectivos então em curso no ISS, IP/Centro Distrital do Porto.