da mencionada Lei, g., a alín., numa pena de 3 anos e 6 meses de prisão e à data em que requereu a providência de habeas corpus 312020) levava cumprido 1 ano, 6 meses e 19 dias de prisão, o que significa q ue lhe falta, para cumprimento integral da pena, remanescente inferior a 2 anos.