do probatório foi emitido o projecto de decisão de indeferimento do qual se destaca: " De acordo com o preceituado no POC, designadamente nas notas explicativas referentes à conta 697, o pedido é inteligível, já que os bens do imobilizado devem ser contabilizados numa conta 42, e só é custo o valor correspondente à amortização do mesmo, devidamente contabilizado na conta 66 e reflectido na conta 48, ou seja, o custo é deferido por vários exercícios, de acordo com a taxa prevista no Decreto Regulamentar n.2/90, de 12 de Janeiro.” Doc.