Tendo ambos os despachos transitado em julgado, como certificado a fls.2, veio o arguido suscitar a resolução do conflito de competência, dizendo, em resumo, que com o requerimento apresentado pretendia apenas que o tribunal apreciasse a possibilidade de execução da pena em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, regime penal mais favorável, sendo certo que, no seu entendimento, o tribunal competente para reabertura da audiência com vista a apreciar a aplicação desse regime é o tribunal da condenação.