A decisão recorrida Ficou a constar da sentença transcrição parcial: DOS FACTOS Factos Provados Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos: No dia 30 de Novembro de 2012, pelas 06horas e 30minutos, na Estrada Nacional 109, junto da Ponte Balança, na localidade de Ermida, Mira, no sentido Tocha/Mira, o arguido  A...  tinha em seu poder e transportava consigo, no compartimento de carga do seu veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, marca "Ford”, modelo "Transit”, cor branca, com a matrícula  ...) , acondicionada em caixas de cartão e sacos de plástico pretos, destinando-a a venda, a mercadoria seguinte: - 83 oitenta e três) sweat shirts com capuz, que ostentavam nos lugares próprios e usuais os símbolos, etiquetas e dizeres com inscrições da marca "Adidas”, com o valor de €490,00 dois quatrocentos e noventa; - 58 cinquenta e pares de calças de fato de treino, que ostentavam nos lugares próprios e usuais os símbolos, etiquetas e dizeres com inscrições da marca "Adidas”, com o valor de €160,00 cento e sessenta.