Obviamente, que esta ponderação não é afectada pela circunstância de a incapacidade ser igual e não a 30% porque, como se disse no acórdão que vimos seguindo, "não se poderá desconsiderar a circunstância de a lei ordinária, como deflui das disposições combinadas dos artigos 3 da Lei n 100/97 e 5, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n 143/99, entender que as incapacidade parciais permanentes não muito acentuadas são aquelas que se situam numa percentagem inferior a 30%”».