Como se explica detalhadamente na sentença apelada, a Lei n. 6/2006, com as alterações introduzidas pela Lei n. 31/2012, aplica-se a este contrato de arrendamento já de no que concerne às regras de transição para o NRAU e actualização especial de rendas de contratos habitacionais celebrados justamente antes da vigência do NRAU.