Desde logo, a questão da violação do princípio da igualdade, que a Requerente imputa à deliberação de 9 de julho de 2017, mas que verdadeiramente ficou consumida pela deliberação de 17 de dezembro de 2019, que decide uniformemente em relação a todos os substitutos não magistrados ainda em funções, como aliás era a orientação genérica já definida pela deliberação de 20 de dezembro de 201 Mas também a questão da violação dos princípios da prossecução do interesse público, da boa administração, da boa fé e da proporcionalidade, que a Requerente imputa à deliberação de 17 de dezembro de 2019, sem, no entanto, demonstrar a falta de justificação material ou razoabilidade das ponderações que nesse âmbito foram feitas pelo CSMP.