Sucede que o Autor, ainda que de forma muito lacónica, afirma que "é manifesta a insuficiência de factos contidos na acusação, integrantes da existência de culpa, assim como da alegada injustificação das faltas e inviabilização da relação funcional”, fazendo uso das palavras constantes do acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido no âmbito da providência cautelar proc.