12 dá guarida à audiência prévia e ao princípio do contraditório ao enunciar o princípio da participação nos seguintes moldes: «Os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objeto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes digam respeito, designadamente através da respetiva audiência nos termos do presente Código.»” Os elementos fácticos dos autos evidenciam, sem margem de dúvida, a observância, no caso, do princípio do contraditório e do direito à audiência por parte da Requerente nem, aliás, a mesma refere em contrário).