documento n. 4, junto aos autos com a p.e que aqui se dá por integralmente reproduzido; 1 A 21-04-2016, a autora dirigiu uma exposição escrita à Presidente da Comissão de Seriação, peticionando pela reformulação do projeto do ato final, por entender que o mesmo não se encontrava devidamente fundamentado, em conformidade com o legalmente exigido – cfr.