Dispõe o artigo 6 do CPC, em consonância com o artigo 21 da Constituição da República Portuguesa, que «São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional», acrescentando o artigo 6 que «As leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais judiciais dotados de competência especializada.».