b) O montante da taxa referida na alínea antecedente foi fixado na sequência da acção de fiscalização efectuada ao P.A.em 23/10/2009, no âmbito da qual se verificou a existência de 12 mangueiras não licenciadas, pelo que, em data não apurada do ano de 2010, foi a Impugnante notificada para, no prazo de 15 dias úteis se pronunciar sobre o projecto de decisão da EP - Estradas de Portugal S.A. de aplicação de taxas, referentes às 12 mangueiras, no valor global de € 1347, ofício de fls.