Para além de que o ora recorrente também não concretiza qualquer fundamento de direito para ser condenado apenas pelo n 1 e já não pelo n 2 do citado artigo 17  Pelo exposto, não se dá nesta parte razão ao recorrente, mantendo-se a punição do tipo destes dois crimes pelo n 2 do citado preceito legal, sendo que o Tribunal recorrido também optou aqui pela aplicação do regime vigente à data da prática dos factos, como resulta do teor de fls.