Por sua vez, relativamente ao prédio com o artigo matricial rústico 259 da freguesia , e descrito na CRP de Valongo sob o n 6404/20081126, considerou que o mesmo se encontrava classificado no PDM de 1995 como "Espaço Florestal de Proteção” e no PDM aprovado em 2015 o terreno se encontra classificado como "Espaços Residenciais do Tipo , considerando, assim, o Tribunal a quo ter-se verificado a condição prevista para dispensa de pagamento do preço.