Por último aduzem as Recorrentes que no dia 27 de Março 2020, após ter sido proferida da sentença, foi publicado o Despacho n. 3863-B/2020, com a mesma data, determinando no seu n. 1 que "No caso de cidadãos estrangeiros ...que tenham formulado pedidos ao abrigo da Lei n. 26/2014, de 5 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, considera- se ser regular a sua permanência em território nacional com processos pendentes no SEF, à data de 18 de março, aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional.” s/n) Nessa data o pedido das Recorrentes já havia sido decidido, pelo que estão excluídas do âmbito subjectivo de aplicação daquelas medidas excepcionais, sendo que nos termos do art.