3 do CPT, "1 - Sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 9-, a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação e nos casos referidos na alínea do artigo 8 da Lei n. 3/99, de 13 de janeiro, ou na alínea do artigo 11 da Lei n. 52/2008, de 28 de agosto, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal.".