A respeito da aplicação desta norma ao processo tributário, o Supremo Tribunal Administrativo vinha a entender que na mesma estava estabelecida uma causa de suspensão da contagem do prazo de prescrição das dívidas tributárias, desde a prolação da sentença que decretava a insolvência até ao termo do respetivo processo, sendo a mesma oponível não só à devedora originária do tributo, mas também aos demais responsáveis tributários, nos termos do n. 2 do art.