Não decorre da  Sentença recorrida que o Tribunal a quo tenha analisado criticamente a factualidade atinente à apresentação por parte do Oponente da declaração de incício de actividade, assim como da declaração de alterações, na qualidade de representante legal da sociedade devedora originária, nem tão pouco, dado relevância alguma às duas escrituras de compra e venda de imóveis em que interveio, na qualidadade de sócio e gerente, e em representação da sociedade devedora originária.