Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal foi notificado nos termos do disposto no artigo 14, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aplicável "ex ” artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de, tendo tomado posição que o Ministério Público não emite pronúncia sobre o mérito do recurso jurisdicional porque não estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, interesses públicos especialmente relevantes ou algum dos bens e valores previstos no artigo , n. 2 do CPTA.