A ConvençãoEuropeiadosDireitosHumanos consagrando, no Protocolon.7,artigo2 o "direitoaumduplograudejurisdição”, estatui: Qualquerpessoadeclaradaculpadadeumainfraçãopenalporumtribunaltemodireitodefazerexaminarporumajurisdiçãosuperioradeclaraçãodeculpabilidadeouacondenação.