1 Ora, quando, como no caso em apreço, a questão suscitada perante o Tribunal Constitucional não tem carácter normativo e nunca anteriormente foi levantada perante as instâncias que decidem a questão principal, então forçoso será concluir que a decisão daquele Tribunal nenhuma incidência poderá ter relativamente ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de recurso no caso em sentido similar, Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 09/05/2006, processo n. 2625/05- 1 O Tribunal "a quo” demonstra de forma clara e explicita a verificação dos requisitos da sonegação no caso dos altos, começando, desde logo, pelo dolo da cabeça-de-casal que sabia que os bens pertenciam à herança e que tinha o dever de os relacionar, sob pena de incorrer em ocultação, tendo como vontade subtraí-los à herança em proveito próprio.