Na jurisprudência vejam-se, entre muitos outros, o acórdão do STJ de 7 de Junho de 2018 Relatora: Maria da Graça, o acórdão do TRL de 20/10/2016 Relator- Vaz, acórdão do TRL de 3/7/2014 Relatora- Maria Teresa, e o acórdão desta Relação de Guimarães de 22/2/2018 Relatora – Maria Purificação.