No que respeita ao erro de julgamento quanto à alegada excepção da litispendência, por referência à acção de reconhecimento do direito em matéria tributária, que corre termos no Tribunal Tributário sob o n. 1346/18BESNT, a recorrente invoca que existe no caso litispendência, dado que, em ambas as acções em cotejo, o pedido inclui o reconhecimento aos autores do estatuto de residente não habitual por referência ao ano de 200 A sentença recorrida rejeitou a presente asserção, considerando que não existe identidade dos pedidos formulados em cada uma das acções em presença.