Conselheira Helena Moniz, proferido no âmbito da apreciação de providência de habeas corpus suscitada por via de detenção na sequência de MDE emitido pelas autoridades alemãs, dá-se conta do aludido acórdão do TJUE de 202019, tendo-se consignado, no elaborado sumário, que Este MDE foi apenas assinado pelo procurador, e tendo em conta a recente jurisprudência do TJUE pode considerar-se ferido de ilegitimidade a partir do momento que não foi emitido por autoridade judiciária.