2 Alega a recorrida e o Ministério Público que inexiste identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões, porque entre o acórdão fundamento de 2002 e o acórdão recorrido de 2019 ocorreu uma modificação legislativa - Lei n. 122/2015, de 01-09, entrada em vigor em 01-10-2015 - que interferiu directamente na resolução da questão controvertida.