Como sustenta Luís Guilherme Catarino in "A responsabilidade do Estado pela Administração da Justiça, O Erro Judiciário e o Anormal Funcionamento, pág.394): ") Se inexiste "constitucionalização” ou "fundamentalização” dos prazos processuais, não devemos considerar como fonte de anormal funcionamento da Administração da Justiça todo e qualquer atraso ou incumprimento dos prazos processuais pelas partes ou pela Administração..” Entendimento este, pacífico, que tem sido seguido uniformemente quer pelos tribunais nacionais, em particular pelo Supremo Tribunal Administrativo ver, por todos, o acórdão de 12005, recurso n. 0230/03), quer pelas instâncias internacionais, em concreto pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ver, entre muitas outras, a decisão de 32005, caso ANTUNES ROCHA.