Rebelo de Sousa, Lições de Direito Administrativo, Volume , p. 194  6 Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Volume1, p. 68 7 Como resulta inequívoco do preceituado no artigo 16, do EMJ, na versão que lhe foi dada pela Lei n. 67/2019, de 27/08: "1- As impugnações administrativas são necessárias quando a possibilidade de acesso aos meios de impugnação jurisdicional ou de condenação à prática do ato devido depende da sua prévia utilização.