Nestes termos e nos mais de direito, sempre com o douto suprimento de Exas.,as presentes alegações de recurso devem ser julgadas improcedentes, por não provadas e, em consequência, manter-se a sentença do tribunal "a quo", com as devidas e legais consequências como é de JUSTIÇA.Dada vista dos autos ao Ministério Público, o Exmo.