- O que equivale a dizer que a interpretação da administração tributária, realizada na circular n. 19/89, de 18 de Dezembro, respeita em absoluto a lei e o princípio da igualdade, através da aplicação do princípio da tributação efectiva do rendimento real, nos termos do disposto no artigo 10 da CRP, pelo que as liquidações emanadas sob a sua égide devem ser mantidas.