Com dispensa de Vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir: em primeiro lugar, a questão da competência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do recurso; No caso de resposta ser afirmativa, do mérito da pretensão da Recorrente, ou seja, saber se o despacho que indeferiu o pedido de renovação da dispensa de prestação de garantia está ou não fundamentado.