2, n. 5, da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para: «O responsável subsidiário fica isento de juros de mora e de custas se, citado para cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de oposição».