Q) A sentença recorrida, ao afirmar que "não obstante ter sido penhorado um bem imóvel, sendo este um bem comum, conforme decorre do citado artigo 787, n2, o meio processual de que o cônjuge podia se socorrer é, apenas o pedido de separação de bens”, ignorou que o imóvel que o executado não pode alienar livremente tanto pode ser próprio como comum e o cônjuge tem, em qualquer caso, que ser citado nos termos e para os efeitos dos arts 786 e 787 do P.; R) E ao afirmar, ainda, que "a hipótese que aqui o cônjuge do executado aqui lançou mão, a prevista no art 787, 1 do P.está reservada para os casos em que o bem penhorado não é comum, isto para os casos em que seja penhorado um imóvel ou estabelecimento comercial que, apesar de ser bem próprio do cônjuge do executado ele não pode alienar livremente”, incorre em erro manifesto, desde logo porque a lei se refere à penhora de bem próprio do executado e não a "bem próprio do cônjuge do executado”, que não responde, sequer, por dívida própria do que ele não pode alienar livremente porque a sua alienação carece do consentimento de ambos os cônjuges).