3, n. 3 do CPC, que por ser suscetível de influir no exame e na decisão da causa, se subsume à nulidade processual a que aludem os arts.195, n. 1, 199, n. 1 e 199, n. 1 do CPC, e não perante qualquer nulidade da sentença recorrida, muito embora essa nulidade, caso se verifique, tenha como consequência jurídica inelutável a declaração da nulidade dos atos subsequentes art.