Trata-se, assim, de uma competência "ratione materiae”: a instituição de diversas espécies de tribunais e da demarcação da respectiva competência obedece a um princípio de especialização, com as vantagens que lhe são inerentes "Na verdade, a especificidade ou a complexidade de determinadas matérias justificam a existência de tribunais e secções de competência especializada "Aqui chegados, importa analisar o caso concreto, dentro destes princípios atrás enunciados.