Note-se, por outro lado, que o princípio da condição de recursos é de reconhecimento e formulação posterior à previsão originária da subvenção mensal vitalícia, correspondendo a um verdadeiro desenvolvimento das conceções em matéria de justiça social e a uma das respostas do sistema de proteção social aos desafios colocados pela garantia de sustentabilidade do Estado social.” vide Declaração de Voto do Conselheiro Pedro Machete no Acórdão n. 3/2016, do Tribunal Constitucional, de 13/01/2016).