g.            As liberdades negocial e de gestão não podem ser postergadas pela aplicação da disposição anti-abuso, prevista no artigo 3, n. 2 da LGT, sob pena da inconstitucionalidade e ilegalidade da própria norma, por via de uma interpretação errada artigo 19 da p.) Salta à vista que as questões a. e b., relacionadas com a legalidade ou vícios próprios do despacho que autorizou a aplicação da CGAA não podem voltar a ser reapreciadas, mesmo que não tivessem sido objecto da acção administrativa especial impugnatória, uma vez que a autorização de aplicação se consolidou na ordem jurídica.