1356 do  - Demonstrando que a jurisprudência é pacífica neste entendimento, fazemos referência ao Ac do STJ de 08-06-2006, o Ac da Relação de Évora de 09-07-2009, os Ac Relação de Coimbra de 112002, e de 27-05-2008 e os Ac desse Tribunal da Relação do Porto de 12005, de 19-02-2001, de 21-03-2000, de 18-02-97, de 24-10-94, de 202000, e de 011997, todos disponíveis em www.dgsi.pt.