198 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais; 2 Em 03/05/2019, foi remetido pela mandatária da Reclamante, Dr. .., para os serviços de Contencioso Tributário da Câmara Municipal de Matosinhos email com o seguinte teor: "Envio em anexo carta que foi remetida à bem como cópia do levantamento topográfico da parcela destacada.