n.s 0184/13 e 0564/1  2Para além disso, como segundo elemento que importa igualmente reter da jurisprudência produzida, ressalta o entendimento de que a ausência de demonstração da ocorrência/existência de notificação daquele ato de arquivamento não infirma as conclusões enunciadas no parágrafo antecedente e isso quer seja porque na situação concreta do requerimento que, entretanto, veio a ser formulado resulte/derive que o requerente acabou por tomar ou revelou conhecer de algum modo a anterior decisão que determinou o arquivamento do procedimento cfr.