De facto, e como decorre da mera leitura da deliberação em questão, dali não decorre qualquer "resolução do contrato”, mas simplesmente uma tomada de posição quanto à não renovação do contrato, atendendo a que se aproximava o termo dos cincos anos estabelecido como período inicial de duração do mesmo de resto, a própria requerente parece depois corrigir a sua posição, no item 3 do RI, capítulo "Dos Factos”).