realizada no douto despacho recorrido, no sentido de que no pagamento da coima em prestações, a última delas não pode ir além dos dois anos subsequentes ao caracter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão, respeita a letra e o espírito da norma e não viola os artigos 2, n. 4 da Constituição da Republica Portuguesa e , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.