9Porém, a Lei do Regime Jurídico do Seguro Desportivo 10/2009 de 12 de não prevê nem obriga o sinistrado a recorrer a supostas redes convencionadas, pelo que o facto de o contrato o fazer, obrigando o sinistrado, pessoa segura, a recorrer a uma rede convencionada quando as condições gerais lhe concedem a liberdade de, bem como a estabelecer valores mínimos para tratamentos, faz com que a cláusula – alegadamente constante das condições particulares – que estabelece tais limitações seja nula.