J) É entendimento do Recorrente que o acórdão em oposição, acolheu a interpretação que, salvo o devido respeito, se mostra consentânea com a letra e o espírito da lei, designadamente quando ali se decidiu que "...) passa a representante legal a carecer de legitimidade para o exercício de tal direito de queixa, a partir do momento em que o menor ofendido perfaz os 16 anos de idade."