4 – Um dos princípios fundamentais do direito penal é o da igualdade nas decisões de justiça.”  Ora, revertendo ao caso sub judice, sendo patente o diferente posicionamento dos sujeitos processuais em causa – arguidos e Ministério Público -_ cremos por isso que, a este nível, e no nosso caso, o princípio da igualdade, como se evidencia no Acórdão n. 157/88 do TC DR, Série, de 26/7/1988), assume a "sua função ‘negativa’ de princípio de ‘controle’” em que a apreciação a fazer é a de saber se se justifica a desigualdade de tratamento em causa.