Para tal basta ver que nos termos do art 5 n 1 do CPI "o pedido de patente, de modelo de utilidade ou de registo confere provisoriamente ao requerente, a partir da respetiva publicação no Boletim da Propriedade Industrial, proteção idêntica à que seria atribuída pela concessão do direito, para ser considerada no cálculo de eventual indemnização.” Ora, assim sendo, o pedido formulado não é um qualquer res nullius , algo que não tem valor ou existência.