De facto e se bem vemos, ao contrário do que se possa sugerir, da análise do teor da douta decisão do TEP junta a fls.153-155 dos autos, não resulta que o mesmo se tenha declarado incompetente para conhecer do requerido, mas tão-somente que o pedido formulado – que de forma aprofundada foi objeto de análise e decisão - não poderia ser deferido por ausência de suporte legal, uma vez que a autorização de ausência em causa, pelo seu carater duradouro, repetível e permanente, teria de ter sido fixada e caso se mostrasse adequado, na sentença, pelo tribunal da condenação.