Outrossim, deveria o Digníssimo Juiz Relator ter admitido o Recurso para Uniformização de Jurisprudência interposto, porquanto se encontram reunidos todos os pressupostos do artigo 68 n. 1 do CPC, sendo que, ao rejeitar o recurso, transgrediu as normas jurídicas constantes do artigo 68 do CPC, bem como dos artigos  do CPC e 2 n. 4 da Lei Fundamental, constituindo um entrave ao direito de acesso a um processo justo e equitativo pela aqui Reclamante, que viu prejudicado o seu direito de recurso como última ratio para ver satisfeita a sua pretensão em juízo.