Temos assim que, no essencial, o quadro normativo específico a ter essencialmente em conta nesta sede, envolve a indagação, interpretação e a aplicação de diversas normas do Código Civil  g. do disposto nos seus artigos 70, 483, n 1, 484, 496 e 562, sem olvidar ainda, a par de preceitos da Constituição da República Portuguesa e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e de outros normativos da Lei de Imprensa, do Estatuto dos Jornalistas e até do Código Deontológico do Jornalista.