- A descrição sumária dos factos é complementada pela indicação da norma infringida - artigo , n. 2, da Lei n. 25/06, de 30/06 - e da norma punitiva - artigo  da Lei n. 25/06, de 30/06 - e pela menção de que se trata de "Falta de pagamento de taxa de portagem" com referência a cada facto em concreto.