n 35/17SFPRT.P1 Recurso Penal Instância Local Criminal do Porto – Juiz 2  Acordam, em conferência, na 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:RelatórioNo âmbito do processo comum singular que, sob o n 35/17SFPRT, corre termos pela Instância Local Criminal do Porto, B, devidamente identificado nos autos, foi submetido a julgamento, acusado pelo Ministério Público da prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.