), lendo-se nomeadamente na mesma: «)  Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se:   a) Determinar que o Estado assegure, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos aos Menores, o pagamento das prestações de alimentos devidas aos menores e, com início no mês seguinte ao da notificação da presente decisão;  b) Fixar o montante de tais prestações em € 159,13 cento e cinquenta e nove euros e treze cêntimos) mensais, em relação a cada um dos dois menores, a actualizar em conformidade com o acordo de regulação das responsabilidades parentais.