9 Deverá o Digníssimo Tribunal concluir que o comportamento adotado pelo Município E traduz o exercício e/ou invocação abusiva de direitos/vícios, circunstância que determinará a paralisação dos efeitos que o Recorrido pretende retirar da presente ação perante a Recorrente, concretamente a irregularidade/vício do negócio celebrado entre a Recorrente e os Primeiros Réus.