Termos em que, e nos mais e melhores de direito que EXs doutamente suprirão, dever ser concedido provimento ao recurso, e, em consequência, absolver-se a ré do pedido, E assim se a fará a inteira e sã J U S T Ç A.”  O apelado/recorrido, com o patrocínio do Ministério Publico apresentou resposta ao recurso, pugnando pela sua improcedência, com a consequente manutenção da decisão recorrida.