Demonstrado que está que o Recorrente rececionou as faturas que deram origem à dívida exequenda em 16/05/2017), o ato produziu os seus efeitos e a dívida é exigível, motivo pelo qual carece de razão o Recorrente ao invocar a inexigibilidade da dívida com base na ineficácia do ato de notificação.