Sidónio Pais, n. 20, r/dto., em Lisboa, veio requerer a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, a qual se iniciou com um requerimento de injunção, contra RJ, NIF  , residente no Loteamento , , Bloco ,  Esquerdo, - Mirandela, requerendo o pagamento da quantia global de €1666,8  Alega em síntese que no âmbito da sua actividade de licenciamento e cobrança de remunerações de produtores fonográficos e videográficos, e na sequência do pedido de licenciamento Passmúsica, emitiu e enviou-lhe vários avisos de licenciamento referentes aos serviços prestados consistentes na emissão de licença para execução pública de fonogramas nos anos de 2013 a 2018, no valor total de €1169,65, que não foi pago.