A jurisprudência do TEDH invocada na decisão a quo é potencialmente violadora da Constituição da República Portuguesa, na medida em que esta não permite, no seu artigo 18, ns 2 e 3, a restrição dos direitos, liberdades e garantias, como são os direitos pessoais, de modo a diminuir o conteúdo essencial dos preceitos constitucionais que os consagram.