Conclui assim, que foi preterido o procedimento legalmente exigido para a sua audiência prévia, uma vez que foi notificado da decisão de inadmissibilidade e retoma à Suécia sem que tenha sido ouvido previamente sobre o projecto de decisão e/ou relatório nos termos previstos no art 17 da Lei do Asilo.Por decisão proferida pelo TAC, foi decidido conceder provimento à acção, e anular o acto em crise, considerando-se que tinha sido preterido o disposto no art 17, ns 1 e 2 da Lei 27/98 Lei do, tendo-se para o efeito e, entre o mais, consignado o seguinte: «Conforme abundante jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Administrativo Ac.