1694/10T8VLG.P1, in www.dgsi.pt, referiu-se o seguinte, considerações que são transponíveis para o caso apreço: "Estamos, no essencial, de acordo com as considerações transcritas, sendo que, no caso e tendo em conta os ns 4, 5, 6 e 9 dos factos provados, se encontram preenchidos quatro dos cinco pressupostos previstos no art.