E aí, o acórdão fundamento conclui que: "Pelo que acatamos agora a conclusão a que o Tribunal de Conflitos chegou nos seus supra citados acórdãos, de que a jurisdição administrativa e fiscal, competente para conhecer do recurso da impugnação judicial da decisão de aplicação de coima, é também a competente para a execução da mesma coima, bem como a respetiva fundamentação, a que aderimos.