Acordam na 4 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra  – Relatório  No âmbito do Processo Comum Colectivo n. 83/13GBCNF, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Viseu – Instância Central – Secção Criminal – J2, de que os presentes autos constituem apenso, em que, entre outros, é arguido A... , em 27/08/2015, por despacho então proferido pela Mma.