Dispõe, contudo, a primeira parte do n. 2 do artigo 14 do CPPT que "o prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução”, no que parece pretender fixar um termo inicial para a execução espontânea de julgados diverso e mais dilatado no daquele que decorre do artigo 10 da LGT e do n. 2 do artigo 20 da Constituição, diga-se).