496 e seguintes do referido PA. 7- Segundo entendeu o Plenário do CSMP, os factos em que se fundamentou a investigação pelo crime de falsificação e que alicerçam a acusação deduzida no que respeita à infração disciplinar imputada ao Autor/recorrente, de violação do dever funcional de lealdade, prevenido pelas disposições conjugadas dos artigos 16, 16,10 e 21 do Estatuto do Ministério Público e dos artigos 7, n.s 1 e 2, alínea e , 17 e 18 da LTFP, pela qual lhe foi aplicada a pena de multa de 8 dias, ocorreram em 27-09-201 8- E, havendo indícios da prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. no art.