F. Destarte, dúvidas não existem quanto ao facto de o Ministério Público ter voluntariamente renunciado ao direito de recorrer, e por forma expressa, por razões apenas a si imputáveis, faculdade que exerceu livremente, donde é ilegítimo o exercício a posteriori do antinómico) direito de recurso ou susceptibilidade de alteração da decisão antes aceite.