A Lei de Defesa do Consumidor Lei n 24/96 de 31/7 rectificada pela Declaração de rectificação n 16/96 de 13/11), alterada pela Lei n 85/98 de 16/12 e pelo n 67/2003 de 8/4), que funciona como lei-quadro em sede de Direito do Consumidor, define o consumidor como " todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”.