É patente que a norma cuja conformidade constitucional foi apreciada é distinta daquela que neste recurso foi chamada à colação – neste aresto estava excluída a apreciação da questão da constitucionalidade da norma emanada no n 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais –, mas aquilo que importa é a consagração do princípio, que num tribunal conservador como é o Tribunal Constitucional exprime uma linha orientadora que vai contagiar toda a jurisprudência futura no domínio da fiscalização concreta.