BBB - Mais grave, in casu, é a violação flagrante do artigo 429 do Código do Trabalho que dispõe: «O direito de participar em processos de reestruturação da empresa é exercido pela comissão de trabalhadores, ou pela comissão coordenadora em caso de reestruturação da maioria das empresas cujas comissões esta coordena.», tendo direito a informação e consulta prévias sobre as formulações dos planos ou projetos de reestruturação; informação sobre a formulação final dos instrumentos de reestruturação e de se pronunciarem antes de estes serem aprovados; reunir com os órgãos encarregados de trabalhos preparatórios de reestruturação; apresentar sugestões, reclamações ou críticas aos órgãos competentes da empresa, o que, conforme os factos provados 57, 59 e 60, foi observado por razões exclusivamente imputáveis à Recorrida, tendo esta violado deliberadamente os direitos das organizações representativas de trabalhadores, não tendo efetuado qualquer consulta – nem prévia, nem intermédia, nem posterior – à comissão de trabalhadores, delegados sindicais ou comissão sindical.