Finalmente, importa dizer, neste ponto, que não existe qualquer contradição entre o julgamento negativo efectuado quanto ao ponto 5 e os factos dados como provados nos pontos 50, 58 e 6  Entendia, de facto, a Recorrente que existia "um claro contra-senso que o Tribunal a quo tenha dado como provado os factos constantes nos pontos 50 e 58 e, simultaneamente, conclua como não provado que não houve contestação das penalizações e que as mesmas foram aceites”.