Ora, o exercício legítimo de um direito ou o cumprimento duma obrigação legal exclui a ilicitude Vide: Pessoa Jorge in "Ensaios Sobre Os Pressupostos Da Responsabilidade Civil”, 1999, pág.s 153 a 281; e Almeida Costa in "Direito das Obrigações”, 9 Ed., pág.s 520 e. Em consequência, não se verificando um dos pressupostos legais da responsabilidade extracontratual, inexiste obrigação de indemnização Art.