Na análise dos pressupostos do recurso interposto, o Acórdão identificou no ponto "1” o "Thema decidendum” na decisão recorrida e no acórdão fundamento, reproduzindo  a enunciação da questão decidenda num e noutro aresto, no ponto 2 as "Normas jurídicas convocadas na decisão recorrida e no acórdão fundamento”, no ponto "3” a "Matéria de facto provada da decisão recorrida” e no ponto 4 as "decisões jurídicas em confronto”.