Neste sentido, e conforme bem salienta a Exm PGA junto deste Supremo Tribunal de Justiça, «Constatado junto do tribunal de 1 instância a circunstância de que iria ocorrer nova decisão a reformular o cúmulo jurídico ficando, uma vez que o novo acórdão de cúmulo jurídico que vai ocorrer em sede de tribunal de 1 instância vai, por decorrência legal, julgar sem efeito o anterior acórdão de cúmulo jurídico».