453 e ss., onde resulta a condenação do assistente, por sentenças transitadas em julgado a 102015 e 102016, por factos reportados a 002013 e 102015, integradores dos crimes de desobediência, injúria agravada, condução perigosa de veículo rodoviário e detenção de arma proibida, no âmbito do processo n ----/11TASTB, do Juízo Local Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal – Juiz 4 e do citado processo n ---/14GDSTB.