Como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência e pela doutrina, a fundamentação dos actos administrativos há-de ser contextual, integrada no próprio acto, expressa e acessível através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão), clara de modo a permitir que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se, suficiente permitindo ao destinatário do acto um conhecimento concreto da motivação e congruente.