- FUNDAMENTAÇÃO A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 1 As instâncias deram como provados os seguintes factos:  A) A 1 Autora é a atual proprietária do prédio urbano sito no lugar de ., em ., município de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais, 2 Secção, sob o n 96 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 3213 - Secção 37, da freguesia de , com 480 2 — cfr.