-141/96) não era transponível para o direito interno, na medida em que o Tribunal concluiu naquele aresto que a Sexta Directiva autorizava a autofacturação realizada de acordo com as regras definidas pelo direito alemão, mas como em Portugal não existiam regras no direito interno sobre a autofacturação, não era possível transpor aquela interpretação para o direito nacional; e que não existe nos autos qualquer prova de que a Administração Tributária tivesse autorizado a prática de autofacturação alegadamente requerida pela Recorrente, nem tal autorização se podia considerar concedida de forma tácita.