b) Tese do Ministério Público: O Ministério Público contrapõe que a concessão do benefício pretendido pelo recorrente apenas estava dependente da iniciativa do recorrente que, não obstante para tal notificado, não requereu, no processo da condenação e ao abrigo do disposto na Lei 94/2017, de 23 de Agosto, o cumprimento dos períodos em falta em regime de permanência na habitação, carecendo o Tribunal de Execução de Penas de competência para determinar o regime do cumprimento da pena.