Montante este que só é/será devido contra a apresentação da respectiva factura em que, repete-se, o IVA deve estar acomodado dentro de tais € 000,00); que, como resulta dos autos/factos, nunca foi emitida e apresentada à A.. Efectivamente, a emissão e apresentação duma factura, respeitante a um serviço prestado, não constitui apenas uma obrigação legal imposta pelos arts.