Entendimento que, por fim, veio a obter acolhimento no acórdão de Fixação de Jurisprudência n.�� 9 /20167, segundo o qual: «O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso superveniente de crimes é o trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.»    No caso presente, o acórdão recorrido justificou a efectivação do cúmulo jurídico nos seguintes termos:    «Em atenção aos antecedentes criminais do arguido, é possível identificar três momentos intransponíveis que determinam o conhecimento do cúmulo superveniente.