Para uma melhor compreensão da questão colocada, e uma visão exacta do que está em causa, atentemos, antes de mais, no teor do despacho de acusação proferido pelo Ministério Público no âmbito do Inquérito que deu origem ao processo do qual dimana o presente recurso, e bem assim no teor da impugnação apresentada pela arguida "Unipessoal, Lda.” no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, nos segmentos que ora interessa considerar:  Despacho de acusação transcrição):  "O Ministério Público vem deduzir acusação, em Processo Comum e perante o Tribunal Singular, contra:  1 - ", Unipessoal, Lda”, com o NIPC ..., com sede no Lugar ..., Guimarães.