No que respeita ao exercício jurisdicional, é indubitável que, num Estado de Direito, a solução jurídica dos conflitos deverá fazer-se sempre com observância das regras de independência e de imparcialidade consagradas nos artigos 218 e 266 da Constituição da República Portuguesa e essas constelações normativas pressupõem que o desempenho do cargo de juiz esteja rodeado de cautelas legais destinadas tanto a garantir a sua imparcialidade como a assegurar a confiança geral na objectividade das decisões dos Tribunais.