1 - A douta sentença recorrida, ao negar provimento ao pedido deduzido pela NOS na presente acção por entender que não é admissível a capitalização de juros moratórios, desconsiderando o decidido na acção n. 524/10TVLSB, levaria, caso se tornasse definitiva, à produção de efeitos que seriam lógica e juridicamente incompatíveis com a sentença transitada, que é justamente o resultado que o dever de respeito pela autoridade do caso julgado visa evitar.