485, a propósito do despacho de arquivamento do Ministério Público, mas com inteira aplicação uma decisão instrutória , «) o Direito Nacional não deixou de assegurar um valor de «eficácia» ao despacho de arquivamento daqui deriva que o ne bis in idem se dirige fundamentalmente para o âmbito do «exercício da acção penal» e para o «processo»;por isso, qualquer despacho de arquivamento tem um efeito preclusivo consumptivo de, no sentido de que, não só vale «intraprocessualmente» impedindo a reiteração da acção, como positivamente, impossibilitando que, em futuros processos, se coloque em causa o «acertamento» contido nesse despacho de arquivamento.