– O disposto no artigo 25 do RCP não impede apresentação de nota referente ao remanescente da taxa de justiça em momento posterior.”; 39) Jurisprudência com a qual se concorda e que deve igualmente ser aplicada ao presente caso; 40) Por todas as razões acima expostas, dúvidas não existem de que deverá ser revogado o Despacho recorrido, e substituído por outro que decida pelo deferimento da Nota Discriminativa e Justificativa das Custas de Parte apresentada pela Ré/Recorrente; 41) O que desde já e aqui, se requer, com todas as consequências legais daí resultantes; 42) Não obstante, e caso assim não se entenda, sempre a decisão recorrida viola o disposto no artigo 205 da R. P., uma vez que segundo esta disposição Constitucional, "as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na Lei”, sendo que o Despacho recorrido não é de mero expediente, daí ter de ser suficientemente fundamentada; 43) O Despacho recorrido viola os princípios consignados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente consignados nos artigos 13 e 20, pelo que acima se disse; 44) O Despacho recorrido viola também o disposto no artigo 202 da R.P., nomeadamente o n. 2, uma vez que: "Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos... e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados”, e neste caso, perante os motivos supra expostos, tal não se verificou, pois não foi assegurada a defesa dos direitos da Ré/Recorrente, em não fundamentar devidamente a sua decisão, e não aplicar a as normas legais aplicáveis ao caso em concreto, conforme melhor supra se explanou e sustentou, deixando o Tribunal a quo de se pronunciar sobre algumas questões que são essenciais à boa decisão da causa, nomeadamente as acima expostas, e cometendo, consequentemente, uma nulidade; 45) O Despacho recorrido não está fundamentado, tanto de facto, como de direito, além de fazer uma errada interpretação das normas legais que enumera, tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 158 do P.: "As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas” e, nos termos do n. 2 da mesma norma legal/processual: "A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição”, cometendo, consequentemente, uma nulidade; 46) Em suma, face a todas as razões supra expostas, deverá o Despacho recorrido ser REVOGADO, nos termos supra requeridos, o que se requer, com todas as consequências legais daí resultantes.