137 do , na versão anterior à entrada em vigor da Lei 111/2015, de 27 de o acto titulado por escritura de justificação notarial na qual se declarou a aquisição por usucapião de parcela com unidade inferior à unidade de cultura, resultado de divisão material ocorrida há mais de 20 anos, sobre a qual o justificante veio exercendo desde então actos de posse pública, pacífica e de boa-fé.