Esta norma foi adquirida para o processo comum ordinário pelo n. 4 do artigo 10 do Decreto n. 21287, de 2193   Prevendo-se inicialmente a decisão antecipada do juiz quando «o processo lhe ofereça os elementos necessários», entre 1962 e 1997 vigorou uma distinção entre os casos em que subsiste e aqueles em que não existe controvérsia sobre a questão de facto.