235 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que «se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste, nos termos das disposições do presente capítulo.» Este regime, designado por exoneração do passivo restante, é um regime introduzido pelo CIRE, específico da insolvência das pessoas singulares, concretizando-se na possibilidade de conceder aos devedores pessoas singulares a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não sejam integralmente pagos no respetivo processo ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento.