Ora, as regras aplicáveis ao caso prevêem exatamente o contrário: a passagem de índice ocorrerá apenas após 3 anos de exercício de funções para além do requisito da classificação), como expressamente resulta do Mapa anexo à Lei 21/85, de 30 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que sai violado pela sentença.