Acresce, a este propósito, que, conforme é comummente sabido, a revisão do conteúdo da dita decisão estrangeira envolve apenas a verificação de uma regularidade formal ou extrínseca, não pressupondo, por isso, a apreciação do fundamento de facto ou de direito da mesma, pelo que não deve o órgão jurisdicional português preocupar-se com a exacta configuração dos termos que a definem e caracterizam no país que a consagra e contempla, tendo como o único limite o da ofensa aos Princípios de Ordem Pública Internacional do Estado Português.