Concluiu pedindo que este Tribunal: «a) Declare nulos os três despachos/atos administrativos datados, respetivamente, um de 8 de outubro de 2019, cuja cópia se junta como documento anexo 1, proferido "Tendo recebido do Conselho Superior da Magistratura aval" para o efeito, através do qual foi definido que a Nova Secção do Tribunal da Relação .. criada pelo art.