479/00TABRR.L1-3; disponível em www.dgsi.pt), em cuja fundamentação se pode ler que os pressupostos processuais «devem ser oficiosamente conhecidos pela autoridade judiciária, consoante a fase em que o processo se encontre ...)», constituindo a legitimidade do Ministério Público "um pressuposto processual que se mantém em aberto ao longo de toda a tramitação do processo penal”, pelo que "se a ofendida não assumiu a posição de assistente nem deduziu acusação particular previamente à acusação do Ministério Público, deve o tribunal de recurso declarar a falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal e abster-se de conhecer de mérito.”.