No despacho saneador o Tribunal a quo identificou esta questão suscitada pelo sindicato autor, referindo que este "considerou, em síntese, que o processo de reestruturação da R. enferma de nulidade por preterição de consultas legalmente obrigatórias às organizações representativas dos trabalhadores”, mas por considerar que o processo não reunia os elementos necessários para, de acordo com as várias soluções plausíveis de Direito ser apreciada e decidida, remeteu o seu conhecimento para fase processual posterior.