À data da prolação das recorridas decisões de aplicação de coimas, o artigo  da Lei n. 25/2006 possuía já a redacção última dada pela Lei n. 51/2015, de 006, ainda vigente, prevendo o seguinte: "1 - As contraordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25, e de valor máximo correspondente ao quadruplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.