Porquanto, do teor dos normativos convocados resulta que contrariamente ao defendido pelo Executado, em face da regra especial contemplada no artigo 14, n2 do CPPT, o prazo de execução espontânea da sentença não se inicia com o trânsito em julgado da mesma que se tem em vista executar, mas sim com a data da remessa desses autos aos Serviços competentes para dar cumprimento à execução espontânea do julgado.