- DECISÃO  Termos em que acordam os juízes na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em:   - Rejeitar, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 43, n. 1, alínea, 40, n. 1, alínea, 42, n. 1, alínea, e 41, n. 2, do CPP, o recurso interposto pelo arguido AA quanto à matéria decisória respeitante aos crimes de tráfico de estupefacientes e de detenção ilegal de arma e respectivas penas aplicadas;   - Negar provimento ao recurso interposto pelo mesmo arguido AA quanto à medida da pena única de 9 anos e 3 três) meses de prisão fixada nas instâncias que, assim, se confirma.