No entender da Fazenda Pública, aqui Recorrente, estas despesas com o acompanhante não seriam dedutíveis, como resultava do teor do já mencionado ponto 4, al., da Circular n. 26/ 91, de 30 de Dezembro, da DSIRS, pois, para além de não se reconduzirem ao conceito de "despesas de saúde”, também o Recorrido não havia demonstrado como lhe seria exigível ex do artigo 7 da LGT Dispõe o artigo 7 da LGT: "O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”.)