381 a 38)  Na materialização desse propósito, a lei processual penal inculca, no artigo 449, a possibilidade de revisão de uma sentença penal, quando, entre outras situações que para o caso não relevam, "os factos que servirem à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação” – alínea do artigo referenciado – ou "se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação” – cfr.