No caso dos autos, face às conclusões da motivação do Ministério Público a questão a decidir é a seguinte:  - se o quantitativo diário da pena de multa deve ser fixado em montante não inferior a € 50,0  O recorrente, Ministério Público, defende que o Tribunal a quo violou o princípio da igualdade material e a conjugação dos artigos 4, 4, n. 2, e 7, n.s 1 e 2, al., todos do Código Penal, que regem a determinação da pena e da sua medida concreta, ao aplicar ao arguido uma taxa diária de € 12,00 de multa.