Na medida em que o Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de um pedido de decisão prejudicial quando uma situação não for abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União, as disposições da Carta eventualmente invocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio não podem, por si só, fundar essa competência”2  Decorre de tudo isto que a parte que pretenda questionar a compatibilidade entre normas de Direito interno e as normas e princípios consagrados na CDFUE tem de demonstrar que as normas de Direito interno em apreço se destinam a aplicar Direito da União ou, pelo menos, se inserem no âmbito das competências da União Europeia em matéria legislativa, na observância do princípio da subsidiariedade.