No que concerne à suscitada prática dos crimes de usurpação de coisa móvel, usurpação de funções, ou violação de domicílio por funcionário, previstos respetivamente nos artigos 210, 35 e 37 do Código Penal, a verificação destes teria como primeiro pressuposto a existência de um direito de propriedade da requerente sobre o bem em causa, o que manifestamente inexiste, não sendo sequer alegado pelas partes.