...) - FUNDAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOIntrodução A decisão recorrida situa-se na fase da execução da pena, apreciando a questão incidental referente à ponderação dajustificação das faltas de entrada em estabelecimento prisional, nos termos do disposto no artigo 12, n. 4, do E.P., com as devidas consequências legais - sendo consideradas injustificadas, ser determinado que a prisão passe a ser cumprida em regime contínuo pelo tempo que faltar.