Assim sendo, temos de concluir que pese embora não resulte dos autos qualquer situação de incumprimento da obrigação do Réu Município diligenciar pela obtenção das classificações desejadas, o Réu Município encontra-se, na qualidade de adquirente dos imóveis que lhe foram vendidos pelos Autores, através das escrituras públicas de 16 de Novembro de 2009, obrigado a pagar aos vendedores, os Autores o respetivo preço, por força da aludida cláusula contratual, que estabelece uma condição, que se mostra preenchida nos moldes aí previstos, uma vez que relativamente a dois dos prédios pertencentes dos vendedores os objetivos finais - de alteração da classificação dos mesmos pelo PDM – não se efetivaram, preço esse que se encontra fixado, respetivamente nas alíneas e da cláusula em análise, de €16000,00 x 2 e de €1000,00 x   É pois de manter a decisão proferida, apenas com qualificação diversa dos factos, acabada de fazer.