Na verdade, esta lei veio consagrar um regime processual penal geral de obtenção de prova digital que se aplica a todos os tipos de crime, dado que, nos termos do seu art.1l, n1, com excepção dos arts.18 e 19, todas as demais disposições processuais art.12 a configuram diligências de obtenção de prova digital que se destinam não só a processos relativos aos crimes informáticos previstos naquela lei, mas também a todos os tipos de crimes cometidos por meio de um sistema informático ou ainda, a todos os crimes em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico.