É o caso do " x... ” e do " y... ” de tiragem diária e, portanto, excluídos do tipo do ilícito previsto no n.  Desta feita, não sendo o caso dos autos uma publicação não periódica, não está em causa a eventual aplicação do n.  Não estando, não pode fazer-se valer um vício formal de uma queixa contra os arguidos neste processo por força de uma ilicitude criminal de terceiro que não se verifica no caso.