Donde nos pareça que a segunda parte da norma  relativa ao aviso convocatório  confere à primeira parte  respeitante à carta registada  o sentido interpretativo que sufragamos, concedendo aos condóminos, independentemente do meio de convocação usado, uma efetiva antecedência mínima de 10 dias para preparação da ordem de trabalhos da assembleia, relevando a data da receção como o termo inicial do prazo É que a ratio legis do predito artigo 143 visa garantir aos condóminos o direito à informação das matérias objeto da convocatória a fim de assegurar uma participação esclarecida na discussão e votação Os princípios fundamentais de interpretação da lei, embora impondo um mínimo de correspondência verbal à letra da lei, dispõem que " ...) o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” artigo.