Ora, o relatório social solicitado pelo Tribunal a quo, após a produção da prova, e junto aos autos no próprio dia que havia sido designado para a leitura da sentença em 11-06-2015), foi notificado ao arguido na sequencia de requerimento junto aos autos, nesse mesmo dia, após a leitura da sentença;   Porém, a arguição da irregularidade – resultante da não notificação, ao arguido, do aludido relatório, antes da leitura da sentença – deveria ter ocorrido no decurso da sessão da audiência de julgamento durante a qual o Tribunal leu a sentença, o que não aconteceu, não tendo, por isso, a virtualidade de determinar a invalidade do ato a que se refere e do termos subsequentes que pudesse afetar.