7, n. 1, do EOA, sob a epígrafe "Apreensão de documentos” que "Não pode ser apreendida a correspondência, seja qual for o suporte utilizado, que respeite ao exercício da profissão”, sendo este princípio de proibição) alargado pelos n.s 2 e 3 deste mesmo preceito e reduzido pelo seu n. 4 no "caso de a correspondência respeitar a facto criminoso relativamente ao qual o advogado tenha sido constituído arguido”.