Em suma, como foi entendido pelo Tribunal a quo, se porventura no processo de reestruturação, que é uma realidade distinta do procedimento de despedimento, não foram respeitados os direitos de informação, participação e consulta atribuídos pela lei laboral às estruturas representativas dos trabalhadores e aos delegados sindicais nos artigos 42, 42 1 e 46 do CT, daí não decorre uma qualquer "invalidade” para o procedimento de despedimento colectivo.