Acrescente-se, em face do alegado pelo Ministério Público no articulado de 24 de Abril de 2019 que, como ali bem se refere, já Lopes do Rego, no texto "A intervenção do Ministério Público na área cível e o respeito pelo princípio da igualdade de armas”, in "A Democracia, a Igualdade dos Cidadãos e o Ministério Público” –  Congresso do Ministério Público, pág.