406-407 4 Neste sentido, a título de exemplo, acórdãos da Relação do Porto de 9/7/2014, proferido no processo 833/12TVPRT.P1, e de 2/3/2015, proferido no processo 1099/12TVPRT.P 5 Versão da Lei n. 7/2009, de 12/02, que é a aplicável.