PARA TANTO INVOCA: NÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 2006 ao caso em apreço, em virtude do mesmo não se referir a uma situação análoga à dos presentes autos, E/OU VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTA��ÃO uma vez que o Tribunal a quo aplicou o mencionado artigo por referência ao acórdão Ac TRL de 12013, sem interpretação e fundamentação da norma e jurisprudência invocada, impondo ausência de motivação que impossibilite a revelação das razões que levaram à opção final, constituindo um causa de nulidade desta parte da sentença Art.