21 da Lei 64-B/201”  Não seguimos, assim, o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Outubro de 2018, proferido no âmbito do processo n 74/19T8LRS.L1S1, disponível in www.dgsi.pt, sendo certo que consideramos que esse entendimento perfilhado no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça conduziria necessariamente a concluir pela incompetência material deste Tribunal para conhecer da presente acção, não tendo sido essa a decisão por nós proferida no despacho saneador, pelos motivos ali invocados.