s.	Ambos os diplomas anteriormente referidos Decreto-lei n. 169/97 de 04-07-1997	e	Decreto Regulamentar n.	37/97 de 25 de foram revogados com a publicação	do	Decreto-lei n.54/2002 de 11 de Março; t.	No entanto, de acordo com o n. 1 do art.