;  3 Verificando que tais bens – mormente o citado imóvel – tinham sido vendidos em processo de insolvência e que, no registo predial do imóvel em causa, foi oficiosamente cancelada a inscrição que havia sido feita com carácter do arresto em causa, o Ministério Público promoveu o seguinte: Que se oficiasse à Conservatória do Registo Predial de Ovar, solicitando que se procedesse à rectificação do averbamento oficioso e decorrente da apresentação n 4306 de 2018/03/27), indevidamente realizado, de cancelamento do registo do arresto correspondente á apresentação n 3780 de 2010/12/16 – por referência ao prédio ali descrito sob o n 2761/19980423-da Freguesia de , repondo-se a vigência daquele registo do arresto, com efeitos à data da sua primeira inscrição/averbamento; Que se comunicasse ao processo de insolvência relativo ao arguido B processo n 201/12T8AVR) que o arresto decretado nestes autos subsiste e a incorrecção detectada no registo predial, para que o valor pago pela aquisição do imóvel e dos bens móveis em questão ficasse cativado;  3 No despacho ora recorrido, decidiu-se indeferir o promovido pelo Ministério Público, aí se expressando o entendimento de que tal promoção carecia de fundamento legal – o que teve como fundamento, em suma, a consideração de que, não obstante sejam pelo artigo 149, n 1, al.