No aresto por nós relatado processo n 1125/16PZLSB.L1:s1, de 19 de Fevereiro de tivemos a oportunidade de tecer acerca do tema as sequentes consideração: "Estipula o artigo 30, n 1 do Código Penal que "O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.” Afeiçoando a análise do preceito á problemática do instituto do ne bis in idem, defende Inês Ferreira Leite, ""Ne Bis In Idem.