FF) A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 18/07/2003 conforme resulta de fls..  A decisão recorrida consignou como motivação da matéria de facto o seguinte: "A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.”  Consta como factualidade não provada o seguinte:  "Com interesse para a decisão inexistem factos invocados que devam considerar-se como não provados.”  Por se entender relevante à decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada adita-se ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 66, n 1, do CPC, ex  artigo 28 do CPPT, a seguinte factualidade: GG) No ano de 1993, o .. emitiu, designadamente, as faturas que infra se enumeram, aos clientes nele identificados, com as respetivas denominações comerciais e números de identificação fiscal, que integram o Anexo ao Relatório de Inspeção Tributária e cujos elementos essenciais se descrevem no quadro abaixo:   Data/N FaturaClienteDesignaçãoValor TotalIVA  01/03/1993 N....Invoice for the work to be carried ont in Phase A of the project "Computation of ship Stern flows with computer code PARNASSOS .. Marin Cooperative Project 199313,500 DFL0,00 sem menção  14/05/1993 N....Research Under The Scape of EC-contract AERO Ct92-0037005,000,00 sem menção  14/05/1993 N ....Research Under The Scape of EC-contract AERO Ct92-00371023,000,00 sem menção  04/06/1993 N ....Invoice B1 for the work to be carried out in Phase B of the project "Computation of Ship Stern Flows with Computer Code PARNASSOS” IST-MARIN Cooperative Project3000,000,00 sem menção  03/11/1993 N ..A..Advanced Payment in the Comett Project 6919/Cb950,000,00 sem menção  03/11/1993 N ..W..Collaboration of .. as a Sub-Consultant of the Projet "Water Legislation” 8000 Ecus at an Exchange rate of 22 Ecu to 1 GBP Amount due557,000,00 sem menção  30/11/1993 N..T..We hereby request the amount of Ecu 20,000 twenty total amount of 50,000 Ecu less 30,000 already transfered as an advancement, equivalente to full payment for the first six month period2000,000,00 sem menção  30/11/1993 N ....Invoice A2 for the work carried out in Phase A of the project "Computation of Ship Stern Flows with Computer Code Parnassos” IST-MARIN Cooperative Project 19931500,000,00 sem menção  13/12/1993 N ..European Community  BELGIUMFor services related to the "Strategic Audit” of the race programme upon completion of wont under contract 18 051,001000,000,00 sem menção  13/12/1993 N ....Payment of the final part of the Brite Euram Breu 0178 "COMAST”846,900,00 sem menção  13/12/1993 ..O..Hydrographic Institute Services98464,000,00 sem menção   cfr.