que se dignem negar provimento ao presente recurso jurisdicional interposto pela AT, mantendo-se inalterada a sentença recorrida que julgou não verificada qualquer situação de litispendência e procedente a acção dos Autos, com a necessária anulação dos actos impugnados e com a condenação da AT à inscrição dos Recorridos como 'Residentes Não Habituais' em 200..».