O regime brasileiro do divórcio, da separação e da união estável é o seguinte, na parte que importacomo se verá, várias das normas foram revogadas expressa ou tacitamente, mas, tendo em conta que algumas decisões se reportavam a regimes antigos, todas elas têm:  Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei n. 1406, de 10/01/2002:  Do CAPÍTULO Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugalque se transcreve na parte que:   Art.