Dia em que os serviços judiciais se encontraram encerrados devido à tolerância de ponto decretada pelo Despacho n. 1669/2017, de 17/02/2017, do Primeiro-Ministro, publicado no DR. n. 38/2017, II Série , de 22/02/201  17 O artigo 138 n 2 do CPC novo Lei n 41/2013), dispõe que "quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o  dia útil seguinte”.