1 e 2 da Lei 37/2015, de 05/0  No aludido parecer, o Ex.mo PGA anotou, em suma, que é entendimento pacífico na jurisprudência e na doutrina a suspensão de execução da pena de prisão constitui uma verdadeira pena autónoma, não privativa de liberdade, pelo que não se verifica inadmissibilidade legal para a requerida não transcrição.