Isto é, parece que há de caber, em princípio, à Administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua atuação, designadamente se agressiva positiva e desfavorável); em contrapartida, caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, quando se mostrem verificados esses pressupostos », pelo que « deve ser a Administração a suportar a desvantagem de não ter sido feita a prova de o juiz não se ter da verificação dos pressupostos legais que permitem à Administração agir com autoridade pelo menos, quando produza efeitos desfavoráveis para os; deve ser o particular a suportar a desvantagem de não ter sido feita a prova de o juiz não se ter de que, no uso dos poderes discricionários, a Administração atuou contra princípios fundamentais».