Não é esse o entendimento para que aponta o citado diploma: visando a adoção de medidas adequadas a assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objeto bens e serviços essenciais artigo 9, da Lei de Defesa do, criando mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, o seu âmbito surge-nos como mais alargado.