Doc., conclui-se que para a tipologia prevista na alínea do n. 2 do artigo 10 do 97/2008, ou seja, ocupação do domínio público hídrico do Estado componente por apoios não temporários de praia e ocupações duradouras de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa, o valor anual de base foi fixado entre € 7,63 e € 10,17 por m g) Assim, o valor aplicado da componente de base foi o maior dos valores do intervalo, ou seja, 10,17 € por m2, em obediência ao disposto no artigo 1, n. 4 do 97/200 h) A taxa apurada resultou consequentemente, do cálculo aritmético de multiplicação do valor de base aplicável no ano de 2013, ou seja, 10,17 €, pela área ocupada, de 056,50 m2, o que totaliza o montante de 1744,61 € constante na Nota de Liquidação n. 119/2014/TEJ cfr.