E) Os 1, 2 e 3 réus, comprometeram-se a transferir, no prazo de 90 dias, a totalidade do capital social da sociedade de direito romeno denominada "Simpex Grow, RL, para a Cartoil Portugal ou em alternativa a transferir metade do capital social dessa sociedade para a FAROL DO SUL, com uma estrutura societária idêntica à da Cartoil Portugal.