Lisboa, 18 de dezembro de 2019    José Eduardo Alves Maria José Costa   1"As providências cautelares não especificadas pressupõem uma ameaça de um direito a que o requerente se arroga, visam prevenir a lesão de eventuais direitos, afastar um perigo efetivo, mas não visam a reparação de lesões já ocorridas ou danos já consumados”, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 012006, Proc.