Com a reforma da ação executiva operada pelo n 38/2003, de 8/3, deixou de se proceder à citação edital dos credores desconhecidos e impôs-se ao executado o dever de indicar, sob pena de condenação como litigante de má-fé, os direitos ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre o bem penhorado, bem como os respetivos titulares art 864, n 7, do.