Importa referir que tal acórdão é proferido numa situação diversa da que nos agora ocupa, sendo um caso de julgamento na ausência do arguido, seguindo o referido aresto o disposto no artigo 333 n 5 do CPP, bem como o Acórdão do STJ citado pelo Digno Magistrado do Ministério Público que se refere ao prazo para a interposição de recurso para fixação de jurisprudência aí se defendendo que o mesmo se inicia somente após o transito em julgado do acórdão.