Quanto a esta questão, já teve, por mais de uma vez, este TCA - Sul de se pronunciar, designadamente no recente acórdão datado de 19-12-2017, proferido no processo n 441/10BELRS, disponível para consulta em www.dgsi.pt e cujo sumário reza o seguinte:	 "- Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a qual tem entendido que uma pessoa colectiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos.