n ---/19T9PTM com condenação já transitada em, estão ou não) totalmente abrangidos pelo teor da condenação proferida em tal processo - devendo considerar-se, na opinião dos recorrentes, que a nova condenação a dos presentes viola o princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 29, n 5, da Constituição da República Portuguesa -.