Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório O Centro Social G - IPSS, devidamente identificado nos autos, no âmbito de Ação Administrativa que intentou contra o Instituto da Segurança Social IP, tendente, em síntese, à impugnação da decisão do Diretor do Réu relativa à reposição de verbas recebidas pela frequência na resposta social de Creche da Autora de crianças que perfizeram os três anos entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro, veio recorrer jurisdicionalmente da decisão proferida em 31 de março de 2018 no TAF de Braga, que julgou "procedente a exceção dilatória da intempestividade da prática do ato processual” Formulou o aqui Recorrente/Centro Social nas suas alegações de recurso apresentadas em 7 de maio de 2018, as seguintes conclusões: ") Ao contrário do que parece fazer crer a decisão recorrida, o facto da A. se ter conformado porque não impugnou em momento o ato que em agosto de 2015 determinou a reposição de quantias públicas -alegadamente - indevidamente processadas não afasta a possibilidade de solicitar, já depois de decorridos os prazos de impugnação administrativa e, a revogação ou anulação de tal ato;  ) Tal é possível ao abrigo de um procedimento de 2 grau de anulação administrativa, sendo certo que, no caso em apreço, considerando, por um lado, que o entendimento partilhado pela CNIS e pelo próprio ISS tomam a decisão de reposição de agosto de 2015/ proferida pelo Cdis de Braga, ilegal, e, por outro, que o pedido de anulação cumpriu os seus pressupostos apresentação dentro dos seis meses subsequentes ao conhecimento da causa de invalidade e não decorrência de mais de cinco anos desde que o ato foi, é indubitável que o pedido de anulação administrativa não podia ser indeferido com base na sua inadmissibilidade;  ) Além de que esse pedido de anulação foi apresentado dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito, porquanto o artigo 169 n 1, do CPA, não define prazos para a anulação ou revogação, mas tão só que os pedidos dessa natureza são apreciados no âmbito de um procedimento de 2 grau, isto é, o artigo 169 n 1 do CPA, somente institui regras de tramitação do procedimento de 2 grau de anulação ou revogação e não quaisquer normas relativas aos prazos de iniciativa para o procedimento, pois tal tarefa compete às disposições dos artigos 167 e 168 do CPA;  ) A sentença recorrida parece confundir o que poderá ser a intempestividade de um pedido de anulação administrativa com atempestividade do recurso à tutela judicial, pois mesmo que se considerasse que o pedido de anulação havia sido extemporâneo o que não se, certo é que a presente ação era, é e será sempre tempestiva, porquanto entrou em juízo dentro do prazo legalmente estabelecido na norma do artigo 69, n 2, do CPTA;  ) Com efeito, apreciar o mérito desta ação com base na não verificação dos pressupostos de admissibilidade do pedido de anulação administrativa, sempre poderia determinar a improcedência da ação, mas nunca a sua intempestividade;  ) Por tudo o quanto se disse, padece a decisão recorrida de manifesto erro de julgamento, tudo em manifesta violação do disposto nos artigos 168, n 1, e 169, n 1, do CPA, e 69, n 2, do CPTA.