349-35 O vício de falta de fundamentação ocorre apenas "quando não é possível para um destinatário normal aperceber-se das razões pelas quais quem decidiu tomou a decisão que tomou e não quando o entendimento adoptado é errado, pois, neste último caso, se ocorrer efectivamente o erro, estar-se-á perante vício de erro sobre os pressupostos de facto ou de erro sobre os pressupostos de direito  Por sua vez, escreveu-se no acórdão fundamento: Não se descortina, porém, no relatório de inspecção, qualquer justificação avançada para o facto de todas as correcções às retenções na fonte a título definitivo apuradas pela Administração Tributária no relatório e que serviram de base à liquidação adicional de IRC de 2003 o terem sido em sede no âmbito deste imposto, sequer a alusão de que tais pagamentos foram sempre feitos a empresas, ou de que sendo a retenção na fonte a título definitivo é por ela responsável primário o substituto, e não o substituído, daí a sua imputação em sede de IRC.