Porém, da análise da certidão de dívidas e do detalhe da demonstração de liquidação juntos aos autos resulta que as dívidas reclamadas a título de Imposto Municipal sobre Imóveis se venceram em 2012, 2013 e 201 E, como tal, são abrangidas pela esfera de protecção da lei, atribuindo assim ao Estado um privilégio imobiliário especial.