)”.De igual modo, o Recorrido Ministério da Economia e do Emprego que sucedeu ao Ministério das Obras Públicas e das Comunicações apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: ")  1 A presente ação foi instaurada em 16-4-201 E o requerimento da reversão ao Sr SEAOP ao abrigo do art 5 do CE datou de 30-6-201 2 A ação é intempestiva, tendo-se verificado a caducidade do direito de ação.