–Edital ADG em 002018” e "Ligação Saneamento em 002018” no valor de €372,08;  Os sistemas prediais instalados encontram-se em perfeito estado de conservação;  A requerente/reclamante insurgiu-se contra tal pagamento, lavrando uma reclamação que motivou a intervenção do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, vindo o Tribunal Arbitral constituído no seu âmbito a proferir a decisão que consubstancia objecto da presente ação de impugnação.- FUNDAMENTOS DE DIREITO   A autora intentou a presente ação de impugnação da ajuizada sentença arbitral ao abrigo do artigo 46 da Lei n 63/2011, de 112 Lei da Arbitragem Voluntária), normativo que no seu n 3 estabelece um elenco fechado ou taxativo de fundamentos de anulação.