Por tudo o que não pode ser fonte de ilegalidade da prisão que o Requerente actualmente cumpre, a qual, designadamente, nem excede o máximo permitido por lei nem o fixado no Acórdão condenatório, cujo termo final – em 22026 – ou, sequer, o marco dos 5/6 – em 2203 – estão longe de ser atingidos.