Por exemplo, o acórdão da Relação de Évora de 31-01-2019, no processo n. 1782/10T8PTM.E1: "- A norma constante do n. 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda o valor de € 27000, desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a ponderação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.