Como decorre da exegese do inciso transcrito, o âmbito material da competência do tribunal arbitral necessário nele previsto, circunscreve-se aos litígios que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: litígios referentes a "serviços públicos essenciais”; litígios de consumo; a submissão do litígio à jurisdição arbitral resulte de uma opção expressa do utente "pessoa singular”.