Na verdade, deve na decisão final da causa decidir-se se ‘se verificam ou não pressupostos legais de dispensa do pagamento do mencionado remanescente da taxa de justiça’, e na falta de decisão expressa do juiz, ‘verificando-se os referidos pressupostos de dispensa do pagamento, podem as partes requerer a reforma da decisão quanto a custas’ - não se conformando com o segmento condenatório relativo às custas, devem as partes recorrer 627 do ou requerer a reforma a decisão art.