42. n., ambos do CPP, por requerimento de 12-09-201 A reclamação veio a ser indeferida por acórdão do Tribunal da Relação de 25-09-201  E, porque, tal arguição de nulidade poderia implicar, em caso de procedência, a modificação essencial da decisão impugnada, a data do trânsito em julgado a ter em conta será, pois, a deste acórdão que estabiliza a decisão, por força do que dispõe o art.