12 é fixada a competência destes juízos quanto a matérias relacionadas com o estado das pessoas e família, sendo contempladas no n. 1 deste artigo diversas ações que compete a estes juízos preparar e julgar; acrescenta o n. 2: "Os juízos de família e menores exercem ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento , bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos.”  O procedimento cautelar de arrolamento vem previsto nos art.