- Centrando-se a discordância da requerida relativamente ao acórdão recorrido não propriamente nos pressupostos específicos da tutela cautelar mas sim na questão de mérito a ser apreciada a final, na acção declarativa, o recurso de revista não é admissível, estando o STJ impedido de sindicar ou apreciar oacerto do decidido pela Relação, em sede cautelar.