A doutrina da imunidade de jurisdição do Estado e da sua propriedade tem na sua base: a deferência para com as prerrogativas de soberania do Estado demandado; a impossibilidade prática de, em muitos casos, se executar uma sentença contra ele proferida pelo Estado do foro; a noção de que, num conflito entre Estados soberanos, os tribunais de um deles, na sua qualidade de órgãos soberania, não oferecem garantias de uma justiça independente e parcial Abandonado o princípio da Imunidade de Jurisdição em termos absolutos – em que a imunidade abrangia todos os atos do Estado sempre que fosse demandado ou processado por um tribunal de um outro Estado –, tal princípio assenta atualmente na distinção entre atos de império acta ius e os actos de gestão acta jure.