-Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2018 relator Fonseca, publicado in www.dgsi.pt: "Se as partes, conscientemente e confiando reciprocamente no fiel cumprimento do que acordaram verbalmente, optaram por não reduzir a escrito a cláusula adicional, a invocação, findo o contrato, da nulidade formal pelo que o incumbente para se eximir ao pagamento da comissão acordada, traduz abuso do direito – art.