Na presente revista, o recorrente, para além de imputar ao acórdão recorrido a nulidade de omissão de pronúncia – por não ter conhecido da violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva –, alega, fundamentalmente, que a sentença deveria ter sido precedida da produção de prova testemunhal, por a questão a decidir não ser meramente de direito e o processo não conter todos os elementos de facto necessários para a decisão, bem como que a intimação deveria ter sido julgada improcedente, visto não se ter formado qualquer acto de deferimento tácito sobre a pretensão da requerente, o qual, de qualquer modo, sempre seria de considerar como tendo sido revogado pelo despacho, de 12/11/2018, do Presidente da Câmara Municipal de Cascais.