8 n 1 alínea do Dec -Lei 18/201 2- Assim, o facto provado no ponto 46 da sentença recorrida deve ser alterado e substituído por outro, onde passe a constar que a resolução fundamentada foi tomada em deliberação do órgão, Conselho de Administração da entidade Requerida de 0202 3- No que respeita ao facto 45 considerando que a Recorrida alegou mas não provou que a assunção do vinculo contratual da contrainteressada, .....ocorreu após a citação da Recorrente para a providencia cautelar, e que da resolução fundamentada de 02020 resulta de forma inequívoca que o exercício de funções da contrainteressada, .....havia iniciado antes da citação da providencia cautelar, por consequência deve o facto em apreço ser excluído da matéria de facto dada como provada, com fundamento na violação do 342 do Código Civil, segundo o qual "aquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado”, por carecer de prova.