Penal exige que esteja demonstrada nos autos a culpa do condenado o no incumprimento da obrigação fixada em sentença e não foi feita qualquer prova de que o incumprimento pelo arguido da condição fixada na sentença lhe é imputável a título de culpa, razão pela qual, havendo decorrido o prazo da suspensão da pena em que o arguido foi condenado sem que haja motivos que possam conduzir à sua revogação, deve a pena ser declarada extinta, nos termos do artigo 5, n. 1 do Código Penal.