Do conjunto da prova produzida outro entendimento se impunha, concretamente quanto a parte da factualidade dada como provada, bem como quanto a parte da factualidade dada como não provada, pelo que consequentemente a aplicação e interpretação do Direito operada no caso Sub Iudice encontra-se irremediavelmente inquinada,  Devendo por esse motivo não se dar como provados os pontos "F”, "G”, "H”, "”, "J” e "N” dos Factos Provados, e ainda ser considerados como provados os pontos "3” e "4” dos Factos Não Provados.