Não se conformando com tal decisão – pretendendo a sua revogação, com o normal prosseguimento dos autos – , formulando as seguintes conclusões:  1- Uma decisão transita em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, adquirindo força obrigatória dentro e fora do processo, exigindo-se aos tribunais que respeitem e acatem essa decisão, não a julgando de novo - n 1 do art.