236 n e 238 n 1 ;  Nos contratos de compra e venda o Município declarou obrigar-se a incluir na revisão do PDM a alteração do estatuto matricial previsto na alínea do contrato – obrigação de resultado, e a envidar todos os esforços no sentido de promover a alteração do estatuto dos artigos matriciais rústicos previstos nas alíneas e dos contratos – obrigação de meios;  Entendimento diferente do sentido daquela declaração negocial do Município nunca teria um mínimo de correspondência no texto do contrato, violando o disposto no art.