- É de considerar que existe jurisprudência recentemente consolidada da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o Pleno da Secção se pronunciou, há menos de um ano, por duas vezes, no sentido da decisão recorrida, sem que tenham sobrevindo circunstâncias que permitam antever a possibilidade de alteração do sentido decisório aí consignado.