b)-Do CPC - Artigo 264 e 265, ao não admitir a ampliação do pedido conforme se expôs na questão; artigo 60, n. 3 a 5, na medida em que a R. decisão não analisou nem interpretou como devia, a lei aos factos provados com o silogismo jurídico que teria de fazer naquele "vai vem” silogístico entre os factos e o direito, concluindo com a decisão de mérito adequada à prova que os autos fornecem”.