Fora desses casos e como é orientação jurisprudencial maioritária do Tribunal Constitucional e jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo - aqui acolhida, em atenção à regra constante n. 3 do artigo  do Código Civil - não é possível afirmar que o direito de audiência prévia seja um direito fundamental ou, pelo menos, um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias, cuja violaçao do respectivo núcleo essencial possa ser sancionado com a nulidade nos termos do disposto no artigo 16, n. 2, alínea, do CPA.