Refere-se na sentença: «As questões decidendas centram-se em saber se o ato de adjudicação praticado pelo Diretor Executivo da Editorial de 21 de maio de 2018 é inválido e se deve ser anulado em virtude da não apresentação do DEUCP comum a todos os concorrentes que não a autora e também pela violação das especificações técnicas, condenando-se o réu à exclusão da proposta apresentada pela adjudicatária A&amp;N, Lda, da proposta do concorrente IPDP, SA, da proposta do concorrente ECM de HV e à consequente prática do ato de adjudicação do contrato administrativo à autora.