A decisão recorrida tem, no essencial, o seguinte teor: ") Vem nos presentes autos requerer a concessão de uma providência cautelar através da qual seja o requerente intimado a suspender imediatamente qualquer ordem de despejo da habitação que aquela ocupa no  CEH de , bem como a abster-se de promover o despejo da requerente da referida habitação sem decisão judicial que conheça do litígio nos termos legais.