1 Com a carta foi junto comprovativo do requerimento de emissão de documento comprovativo do valor do Rendimento Anual Bruto Corrigido do seu agregado familiar para os efeitos previstos na alínea do n. 4 do artigo 3 da Lei n- 6/2006, de 27 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto.