Acórdão do STA, de 14/06/2012, proferido no âmbito do processo n. 0443/1 Sobre a eventual aceitação e regularização da situação tributária, pelo facto de os mapas de apuramento de remunerações estarem assinados pelo aqui Recorrente, tal tem que ser avaliado conjugadamente com a posição que o Oponente registou logo em sede de inspecção, defendendo não estarem em causa contratos de trabalho, mas antes contratos de prestação de serviços com os atletas jogadores de – cfr.