1 Acresce que a lei prescreve a formalidade da concorrência na remição pelo que tendo-se decidido emitir o título de transmissão sem dar a possibilidade da ora recorrente licitar, cometeu-se uma irregularidade que pode influir no preço e na propriedade futura desse bem, a determinar a nulidade da transmissão da propriedade ao irmão da ora recorrente, ao abrigo do disposto no art 195 do P. Civil.