Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel datada de 12/12/2011, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por JP &amp; CF, LDA, NIPC 50xxx23, relativa ao IRC do ano de 2001, no montante de €3475,7 Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:  A.