1 - Sendo, nos termos do Código do IRC, os encargos devidos por motivo de férias, custos do exercício a que se reporta o direito as mesmas, os que se vençam no exercício da entrada em vigor do mesmo Código relativos a exercícios anteriores, são considerados custos, para efeitos da determinação da matéria colectável do IRC, nos quatro primeiros exercícios de aplicação deste imposto, numa importância igual a 25% do respectivo montante.