Ou seja, o direito à habitação, enquanto direito fundamental de natureza social, "pressupõe a mediação do legislador ordinário destinada a concretizar o respetivo conteúdo” Acórdão do TC n. 829/96), dele não se retirando um "direito imediato a uma prestação efetiva” Acórdão do TC n. 280/9” A partir do momento em que não existe um direito imediato à atribuição de uma habitação, o ato impugnado não pode ser passível de nulidade, pelo facto de se ter resolvido o contrato de arrendamento social.