15 CPC que «As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas.», de onde decorre que tal exigência não se aplica se estiver em causa despacho de mero expediente, na medida em que não interfere no conflito de interesses entre as partes, nem define os direitos que a cada uma delas cabe, situação que, como já vimos, não se aplica no caso.