artigo 63, n. 4 e artigo 63, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex  dos artigos 8, n. 1 e , n. 2, alínea, ambos do Código de Processo do, no caso colocam-se à apreciação deste tribunal as seguintes questões: - saber se a sentença é nula, quer por omissão quer por excesso de pronúncia, por não se ter pronunciado sobre o erro na forma de processo, o que envolve também a apreciação se, efectivamente se verifica erro na forma de processo.