Decisão  Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e consequentemente em revogar a decisão recorrida, julgando o Tribunal recorrido incompetente, em razão da matéria, para conhecer da presente acção e absolvendo o Réu da instância, sem prejuízo da possibilidade de remessa dos autos ao Tribunal competente, desde que a Autora o requeira, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado do presente acórdão, e o Réu não ofereça oposição justificada.