Custas pelo Recorrente   Lisboa, 11 de novembro de 202  Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-lei n. 10-A/2020, de 13 de março aditado pelo art.3 do Decreto-Lei n. 20/2020 de 01 de, consigna-se que Exmos.