Os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas: a) Em que foi concedida licença camarária, quando exigível; b)  Em que for apresentada a declaração para inscrição de prédio na matriz com indicação da data da conclusão da obra; ) Em que se verificar uma qualquer utilização, desde que a título não precário; ) Em que se tornar possível a sua normal utilização para os fins a que se destina art.10  Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo n 555/99,16 dezembro Está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos art.5; A autorização de utilização de edifícios ou suas frações autónomas na sequência de realização de obra sujeita a controlo prévio destina-se a verificar a conclusão da operação urbanística assim como a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, podendo contemplar utilizações mistas art.6 No caso dos pedidos de autorização de utilização que não sejam precedidos de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, a autorização de utilização de edifícios ou suas frações autónomas destina-se a verificar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis ,bem como a idoneidade do edifício ou da sua fração autónoma para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas art.62 As operações urbanísticas objecto de licenciamento são tituladas por alvará cuja emissão é condição de efic��cia da licença art.74 A autorização de utilização dos edifícios é titulada por alvará art.74  Doutrina qualificada tem salientado a distinção dogmática entre as figuras da licença e da autorização, por aplicação do critério da natureza da actividade objecto do acto administrativo Para Marcello Caetano a licença é o acto administrativo que permite a alguém a prática de um acto ou o exercício de uma actividade relativamente proibidos, enquanto a autorização é o acto administrativo que permite a alguém o exercício de um seu direito ou de poderes legais Manual de Direito Administrativo 10 edição 1 Volume p.459) Aderindo a este critério afirma Freitas do Amaral:  A licença distingue-se da autorização na medida em que, no caso da autorização, o particular já é titular do direito e apenas o exercício desse direito está dependente da autorização administrativa.