- A medida de resolução, na medida em que foi subtraída à massa do banco mau uma parte substancial dos ativos que a deveriam constituir para satisfação dos direitos dos credores, constitui uma descriminação relativamente aos credores de qualquer sociedade insolvente, para a qual são apreendidos todos os ativos da sociedade insolvente, nos termos dos artigos 36 e 149 do CIRE, pelo que viola o princípio da igualdade referido, sendo, por isso, inconstitucional a medida de resolução.