O TribunalConstitucional tem afirmado reiteradamente que "odireitoaorecursoexpressamenteconsignadonoartigo3,n.1,daConstituição,)nãoexigeapossibilidadedeimpugnaçãodetodaequalquerdecisãoproferidaaolongodoprocesso,impondoapenasquenecessariamenteseassegureumsegundograudejurisdiçãorelativamenteàsdecisõescondenatóriaseàquelasqueafetemdireitosfundamentaisdoarguido,designadamenteasualiberdade,entremuitos,osAcórdãosn.265/94,387/99,430/2010,153/2012e848/2013)- cfr Ac.n.560/201  Compete ao legislador ordinário dar expressão normativa àquele concreto aspeto das garantias de defesa que o processo penal não pode deixar de colocar à disposição do arguido e estabelecer as restrições convencional e constitucionalmente admissíveis.