No entanto, entende a RFP, com o devido respeito pelo que vem decidido na douta sentença recorrida, que a mesma enferma de vício de erro de julgamento quanto à matéria de facto e direito, resultante da equívoca apreciação da prova produzida nos autos e de errónea subsunção dos factos às normas legais aplicáveis in casu, não se conformando a Fazenda Pública com a interpretação e conclusão daquele douto Tribunal, que entende ser contrária ao regime da isenção de prestação de garantia previsto no artigo 5, n. 4 da LGT, bem como no artigo 17, do CPPT.