O que vem referir é que como o contrato foi celebrado com violação do disposto no artigo 103-A do CPTA e artigo 104 n. 1 a alínea do CCP, sempre o mesmo deveria ser considerado anulado, não se aplicando o disposto no artigo 283 n. 4 do CCP, mas sim o artigo 283-A, n.  Refere o artigo 103- A do CPTA, que: " a impugnação de actos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do acto impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado”.