4, n. 2 do n. 15/93, de 22-01 quem, nomeadamente, detiver para seu consumo plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a anexas a tal diploma em quantidade que exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, cometendo a contra-ordenação prevista no artigo  da Lei n. 30/2000, de 29-11, se a quantidade detida for inferior.