1 Considerando que não se verificam os vícios assacados à sentença recorrida, e que o Tribunal a quo julgou bem ao decidir pela total improcedência da ação, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, por manifesta falta de fundamentação de facto e de direito atendível, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida, assim se fazendo, inteira Justiça!”Em 22 de janeiro de 2019 veio a ser proferido Despacho de Admissão do Recurso, no qual, igualmente se sustenta a decisão proferida, atenta a invocada nulidade da mesma.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 13/02/2019, veio a emitir Parecer em 14/02/2019, no qual se pronuncia no sentido do recurso não merecer provimento.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.