412 n. 1 e 2 CPC; bem como violados e erroneamente aplicados os seguintes princípios: maxime contraditório, in dubio pro reo, da interpretação jurídica, da culpa, da legalidade do processo e da prova, da vinculação temática ao objecto do processo e estabilidade da instância, da igualdade, da proporcionalidade e adequação bem como inerentes aos fins das penas e a sobrevivência condigna, atenta a natureza e carácter intransmissível da pena.