Sustenta o Réu que tendo a referida decisão sido notificada ao Autor no dia 30 de novembro de 2016, e tendo a Petição inicial sido entregue neste Tribunal no dia 01 de março de 2017, que decorreram mais de 3 meses e desta feita, porque está em causa a impugnação de ato anulável, que à data da apresentação da Petição inicial, estava já caduco o seu direito de acção.