Deste modo, uma vez que as novas construções ainda não tinham sido iniciadas, mas apenas concluída a demolição da moradia preexistente, não se verifica qualquer ilegalidade associada ao lote de terreno em causa, pelo que não foi levantado qualquer auto de notícia e, muito menos, seria aplicável ao momento qualquer embargo.” negritos nossos  Da conjugação destes dados, resulta o seguinte:  -    No ano de 2014 teve início, no âmbito da CCDR do , um processo de avaliação de um projecto de alteração da construção existente no lote de terreno pertencente à R., não sendo possível – a partir do conteúdo do documento em causa – apreender quais os contornos exactos desse projecto;  -     Tal projecto foi rejeitado pela CCDR por decisão de 102015;  -     Em 112016 foi levada a cabo uma acção de fiscalização com o intuito de verificar se a decisão da CCDR tinha sido infringida;  -   Nessa acção de fiscalização foi constatado que a construção anteriormente existente no lote de terreno da R. tinha sido demolida, sem que, naquela data, se tivesse iniciado nova construção; -      A entidade fiscalizadora concluiu pela inexistência, na mesma data, de qualquer infracção ao regime jurídico da REN.