O acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça transitou em julgado em 26 de outubro de 202 Em 26 de outubro de 2020 vem o arguido AA apresentar novo requerimento repristinando o requerimento que apresentou em 12 de junho de 2020, apresentando novamente «reclamação» dirigida ao Presidente deste Supremo Tribunal, e sobre o qual incidiu o acórdão 07 de outubro de 2020 deste Supremo Tribunal de Justiça.