No caso em apreço estamos perante dívidas de tributos dos anos de 2000, 2001 e 2003 a 2006 sendo evidente que em relação a esses períodos nada ficou provado quanto à gerência do Recorrido, destacando-se que os dois actos praticados pelo Recorrido reportam-se a 1994 e 199 Assim, impendia sobre a Fazenda Pública a prova de que o Recorrido, no período a que respeita a dívida, praticou actos de gerência e como tal recaía sobre si a responsabilidade pelo encerramento da sociedade e pelo cumprimento das obrigações.