Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 41 do Código de Processo Penal, emitiu fundamentado parecer que, em síntese concordante com o entendido pelo Ministério Público no tribunal recorrido, concluiu no sentido de que, improcedendo o recurso, deverá ser mantida a decisão impugnada.