Não se conformando com a decisão proferida veio o Réu recorrer concluindo as suas alegações da seguinte forma:  "CONCLUSÕES:   – A circunstância de um contrato a celebrar por uma entidade pública abrangida pelo âmbito subjectivo do Código dos Contratos Públicos ser intuitu personae não afasta esse mesmo contrato da disciplina que emerge daquele Código, nomeadamente no que aos procedimentos pré-contratuais diz respeito; – Para as situações em que o objecto do procedimento seja a criação ou aquisição de uma obra de arte ou de um espectáculo artístico, previu o legislador, na alínea do n. 1 do artigo 2 do CCP, a possibilidade de se lançar mão de um ajuste directo por critérios materiais; – O que o referido preceito consagra é a exclusividade de uma certa e determinada entidade para a prestação dos serviços em causa, por só ela ter a aptidão técnica ou artística necessária para os prestar, ou seja, o ajuste directo é admitido, nesses casos, quando no mercado haja uma única entidade detentora de aptidão técnica ou artística capaz de prestar os serviços pretendidos; – Do artigo , n. 1, do CCP, não decorre, em momento algum, que à contratação intuitu personae não é aplicável a Parte do Código, uma vez que, na linha do que sempre se previu, bem como nos termos das directivas, o CCP, estabelece que este caso de "falta de concorrência” não dispensa a aplicação das regras que disciplinam os procedimentos com convite;  - Aliás, nem faria sentido que o legislador pretendesse excluir os contratos como aquele aqui em questão do âmbito de aplicação da Parte do CCP e fosse, depois, mais adiante, prever o ajuste directo por critérios materiais para situações de realização de espectáculos artísticos.