2 Em 09/10/2018, mediante o requerimento de fls 45/ss, e seus documentas de fls 47 a 55, DOC 13 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, «para efeitos do artigo 113/5 RJUE», a Autora informou o Réu, pelo Presidente da Câmara, do pagamento das taxas devidas e que iria dar início à utilização do edifício, bem como iria requerer ao tribunal a intimação do mesmo a emitir o Alvará de autorização de utilização.