3/3 do CPC não importa ao caso, visto que não se trata aqui do direito de influenciar a decisão em termos de factos, provas, questões de que se encontrem em ligação com o objecto dialéctico da causa, nem tão-pouco é configurável uma decisão-surpresa, antes trata-se simplesmente de fazer actuar uma consequência processual directamente associada na lei à omissão negligente da parte tal como retratada objectivamente no processo.”  Ac.