Donde resulta que a determinação da matéria de facto relativa à data em que foi registada a carta, contendo a petição inicial de impugnação, dirigida ao Serviço de Finanças, tendo em vista a eventual aplicação do disposto nos artigos 10/6, do CPPT2 e 15/2/b), do CPC versão anterior à reforma de3 - que determinam que quando a petição inicial for entregue em tribunal por correio registado, a data da instauração da acção corresponde à data da efectivação do registo postal -, constitui um dever de diligência probatória do tribunal artigo 11 do.