Aceitamos que a exigência de recibo de receção assinado pelos condóminos que sejam convocados por aviso convocatório, à luz da unidade do sistema jurídico, conduz a que, prima facie, se conclua que a essência da convocatória reside na comunicação da data e da ordem de trabalhos da assembleia, para permitir ao condómino a preparação para o exercício dos seus direitos.