1 do P.– resulta para apreciaçãose ocorre erro de julgamento, de direito, no decidido na sentença recorrida que respeita à aplicação efetuada do regime de desvalorizações excecionais previsto nos artigos 2 do R.e 1 do Decreto-Regulamentar n. 2/90, de 12/       Para tal é posto também em causa o entendimento tido a respeito do prazo estabelecido no art.