art 294 do – já que se consubstancia em actos que envolvem a transmissão da propriedade de prédios urbanos sem que se faça prova da existência da correspondente autorização de utilização, perante a entidade que celebrar a escritura conforme o impõe o art 1 do Dec. Lei 281/99, de 26/0 		O facto de a transação ter sido homologada por sentença transitada em julgado, não impede a instauração de acção tendente a declaração de nulidade ou anulação daquela, conforme decorre do disposto no n. 2 do art 291 do , pelo que se impõe a procedência da apelação sendo de revogar a sentença recorrida.