618-61 9 Cf., entre outros, Cavaleiro de Ferreira, Direito Penal Português, ,  ed., 1992, Verbo, p. 269, , 1989, Verbo, p. 225; Eduardo Correia, Direito Criminal, , 1949, Atlântida, p. 309, Germano Marques da Silva, Direito Penal Português, , 1998, Verbo, p. 32, Figueiredo Dias, ob.