Assim, é inequívoco que foi dada à Autora a oportunidade de se pronunciar em obediência ao disposto nos artigos 12 e 12 do Código do Procedimento Administrativo, com fornecimento de todos os elementos para o efeito, resultando claramente da nota de responsabilização que lhe foi remetida a intenção de lhe ser aplicada a sanção administrativa em causa, e da resposta que apresentou que percepcionou claramente a intenção do Réu de lhe aplicar a multa, pela infracção que lhe estava a ser imputada, pelo que, ao contrário do alegado pela Autora, conclui-se que não lhe foram coarctados os seus direitos de defesa e contraditório.