Trata-se aqui de uma norma de direito material probatório, cuja razão de ser radica na possibilidade que é concedida, pelo n. 1 do mesmo artigo, de os créditos emergentes de relações laborais, independentemente da sua antiguidade, poderem ser exigidos até um ano depois de cessado o contrato, num regime especial que consagra a imprescritibilidade dos mesmos durante a vigência do contrato.