Segundo a 1a parte do citado preceito, se da sentença condenatória da 1a instância foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo e se o Tribunal da Relação ou o Supremo Tribunal de Justiça, a título definitivo, revogar ou modificar essa sentença, a execução extingue-se "ex tunc” ou modifica-se em conformidade com essa decisão Cfr., Marco Carvalho Gonçalves, obra citada, p. 6 A segunda parte do normativo em apreço regula a hipótese de a decisão executada vir a ser revogada ou modificada pelo tribunal imediatamente superior, mas a decisão deste segundo tribunal não ser «definitiva», por dela ter também havido recurso  Cfr.