-oriundos de serviços do Estado - nomeadamente da DGAC - os quais, esses sim, por força do exercício dessas funções anteriores poderiam ter direitos adquiridos que importava salvaguardar, e os demais trabalhadores diretamente contratados pela ANA, E.P., - como é o caso dos Autores – que não tinham quaisquer direitos adquiridos previamente ao momento em que iniciaram a relação laboral com a ANA, E.P., e que viram assim os seus direitos laborais definidos pelas disposições gerais do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e depois pelo Estatuto de Pessoal da ANA, EP, e posteriormente pelos Acordos de Empresa que se foram sucedendo.