A violação do regime específico previsto no Decreto-lei n 237/91, de 2 de julho, especialmente dos art.s 4, 24 e 27 e o dever de graduação do crédito da reclamante em primeiro lugar Procede esta questão com os fundamentos já expostos no tratamento do ponto 3 da apelação do credor AE, uma vez que também a AE, Lda.