Um dos efeitos jurídicos do ato seria a revogação do hipotético ato de deferimento tácito formado no dia 07 de novembro de 201 Com efeito, "a primeira grande regra, no nosso Direito Administrativo, sobre a revogabilidade dos atos administrativos é esta: os órgãos administrativos dispõem da faculdade de, respeitados certos limites, extinguir os efeitos jurídicos dos atos anteriormente praticados, desde que os reputem inválidos ou inconvenientes” O Supremo Tribunal Administrativo também tem entendido que um ato expresso de sentido contrário, proferido posteriormente a um ato tácito e, nesta medida, um ato revogatório1 O ato expresso de extinção do procedimento teria revogado, portanto, o ato de deferimento tácito anterior.