escrevem o seguinte, em anotação ao artigo 15 do CPTA:  "Cumpre, na verdade, notar que, embora a alínea do artigo 69 do CPC preveja que a decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão quando "seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português”, o recurso de revisão só pode ter lugar quando a natureza da violação da CEDH permitir uma restitutio in integrum, isto é, quando seja possível reconstituir o estado de coisas anterior à ocorrência da violação, através de medidas individuais a implementar pelo Estado recorrido.