43) Por carta de 27 de Abril de 2005, a A. comunicou ao R. que, tendo decorrido mais de 30 dias após o envio da referida carta de 18/03/2005, sem que a mesma tenha obtido qualquer resposta por parte do R., considerava ao abrigo da Lei em vigor e para os devidos efeitos legais, aprovado o Plano de Trabalhos Definitivo Final enviado ao mesmo – cfr.