FUNDAMENTAÇÃO    DE FACTO  A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto: «A) Em 12-04-2012 a AT, no âmbito do processo de contra-ordenação com o n. 0396201206012990, proferiu decisão de fixação de coima, contra a aqui recorrente que a condenou no pagamento de uma coima no valor de € 250,00, acrescida de custas, pela infracção prevista pelo art.