Deste modo, quer tenham ocorrido antes, quer tenham ocorrido e venham a ocorrer após a entrada em vigor a produção dos efeitos do n 18/2017 de 102, o regime aplicável aos acidentes em serviço dos trabalhadores com vínculo funcional público em exercício de funções em Entidades Públicas Empresariais que prestem cuidados de saúde, é o n 503/99 de 20 de Novembro.