311 a que constituiu o objecto do presente recurso transcrição): "O arguido B foi condenado pela prática de um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 34 n. 1 alínea do Código Penal, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 6,00€ seis, e de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido pelo artigo 35 do Código Penal na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de 6,00€ seis.