Não resultaram provados quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa.» De Direito ) Do erro de julgamento imputado à sentença recorrida ao ter errado na determinação do normativo que a CGA, ora Recorrente, estava obrigada a respeitar para apreciação do pedido de aposentação antecipada do Recorrido, e, em concreto, por violação dos artigos 2, 2 e 3- A do Estatuto da Aposentação e do Decreto-Lei n. 361/98, de 11 Sobre a problemática subjacente à contabilização de serviço para efeitos da aquisição do direito à aposentação, antecipada, e pensão unificada, a jurisprudência tem entendido o seguinte — a título de exemplo, ac.