Ora se o legislador expressamente estabeleceu um regime transitório para aplicação da nova lei caso o condenado pedisse a reabertura da audiência de modo a que a prisão do tempo que faltasse cumprir fosse substituída por pena não privativa da liberdade ou no regime de permanência na habitação, não previu um regime transitório para as situações em que o condenado não pedisse a reabertura da audiência.