Transcrevemos um excerto desse acórdão: "O artigo 186-R do CPT – sob a epígrafe "Prazos” – determina "Os prazos previstos no n1 do artigo 337 e no n2 do artigo 387 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n7/2009, de 12 de Fevereiro, contam-se a partir da decisão final transitada em julgado”.