P. O sistema sancionatório do nosso Código Penal assenta na conceção básica de qua a pena privativa da liberdade constitui "ultima ratio da politica criminal”, como escreveu o Prof. Figueiredo Dias nas suas lições de Penal 2, Coimbra, 1988, Secção Textos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pág.. Q.