t) São pressupostos do abuso do direito – venire contra factum proprium – os seguintes: a existência dum comportamento anterior do agente suscetível de basear uma situação objetiva de confiança; a imputabilidade das duas condutas anterior e ao agente; a boa fé do lesado; a existência dum "investimento de confiança”, traduzido no desenvolvimento duma actividade com base no factum proprium; o nexo causal entre a situação objectiva de confiança e o "investimento” que nela assentou acórdão STJ, processo n. 1464/12TBGRD-A.C1S.