Por outro lado, se é verdade que a exigência da certificação da existência da respectiva licença de utilização ou construção, quando está em causa contrato-promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, se destina a reprimir a construção clandestina, protegendo o promitente-comprador, trata-se de uma formalidade cuja omissão provoca nulidade sujeita ao mesmo regime híbrido, sendo ainda passível de sanação De acordo com o consagrado nos art.s 40 e 76, n. 2, os contratos devem ser pontualmente cumpridos e no cumprimento das obrigações, bem como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fé.