1 No momento da ação de fiscalização no estabelecimento de saúde, não se encontravam disponíveis para consulta os seguintes documentos: seguro profissional e de atividade; regulamento interno; certidão atualizada do registo comercial; licença de utilização camarária; certificado da ANPC / Segurança contra incêndios; autorização para aquisição direta de medicamentos do INFARMED, P. 1 Após a ação de fiscalização, no dia 29 de outubro de 2015, através do expediente de entrada n. 46022/2015, a arguida Consultarruda, Lda.