Acórdão do Pleno do STA, de 16/10/2013, proferido no âmbito do processo n. 0458/1  - Para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto artigo 2, n. 1, alínea, da LGT.