Para apreciação da questão da caducidade do direito de ação, e conforme se analisará em momento ulterior, não releva a circunstância de ter sido remetida qualquer notificação via postal para efeitos de comunicação da instauração do processo de contraordenação e consequente notificação para defesa, e isto porque a tempestividade do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima, afere-se, como o próprio nome indicia, por reporte ao conhecimento da aludida decisão.