Do erro de julgamento quanto aos juros indemnizatórios No tocante aos juros indemnizatórios, considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro, na medida em que, em seu entender, os mesmos não são devidos, por o facto não ser imputável à AT ou por ter em vista o ressarcimento do prejuízo provocado por um pagamento indevido de uma prestação tributária, à qual a AT foi alheia.