... dos autos - , e quando o julgamento é realizado na ausência do arguido, com consentimento daquele e porque o mesmo não pode comparecer, tem de necessariamente produzir efeitos jurídicos, sob pena de violação das garantias de defesa e do principio da igualdade, consagrados respetivamente nos artigos 32 e 13 da Constituição da República Portuguesa, e sob pena de esvaziamento do do direito do arguido fazer exposições ao processo que tenha por função salvaguardar os seus direitos fundamentais, nos termos consagrados no n. 1 do artigo 98 do P.P.