do Porto a presente Ação Administrativa contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, peticionando o provimento do presente meio processual por forma a ser ") anulado o ato administrativo que define o valor da pensão mensal referida no n. 8 e 12 desta p.e em consequência ser ordenado o recálculo desse montante de acordo com a legislação, jurisprudência e argumentos supra expostos, devendo ainda ser decretada a inconstitucionalidade do art.