Como referia Aragão Seia a lei não obriga a que a acta seja lavrada na própria reunião da assembleia de condóminos; a acta «é a documentação do deliberado, ou seja, o relato escrito dos factos juridicamente relevantes que tiveram lugar na assembleia, com menção das pessoas que estiveram presentes e intervieram nas deliberações, elaborada por aqueles com legitimidade para o fazer.