Ora, o prazo prescricional previsto no n 3 do artigo 498 do só é aplicável quando o Réu é o autor do crime que fundamenta o pedido indemnizatório, como se refere no acórdão do STA, proferido em 25-09-2008 no âmbito do processo n 0456/08, situação que, insofismavelmente, não é subsumível ao caso em apreço já que, quanto às pessoas colectivas aqui Rés, Município de Valongo e IP, SA, não pode ser imputada a prática do crime apontado pelo Autor face do disposto no art.