Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Coimbra: – RELATÓRIO: 1) Nos autos de processo comum tribunal n. 90/19TAMGL.C1 da Comarca de Viseu, Viseu – Instância central – Secção Criminal – J2, a 6/5/2015, foi proferido Acórdão, cujo DISPOSITIVO é o seguinte: "Pelo exposto e tudo ponderado, de facto e de direito, decide-se: condenar o arguido pela prática, sob a forma de autoria material, em concurso efectivo:  a)  de um crime continuado de falsificação de documento contribuições do ano de, p. e p. pelo artigo 256 n. 1, al.