Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório  1 – O Representante da Fazenda Pública, notificado do acórdão de 6 de Novembro de 2019, vem requerer que seja analisada a verificação de nulidade e, simultaneamente, pedir a sua reforma, tendo concluído do seguinte modo: A.