«os suplementos remuneratórios estão referenciados ao exercício de funções nos postos de trabalho referidos na primeira parte do número anterior, sendo apenas devidos a quem os ocupe.» 8 Ao ter decidido como o fez, não obstante o seu mérito intrínseco, afastou-se o douto Acórdão recorrido do melhor direito, por, afinal admitir para o exercício pontual e isolado, à margem do enquadramento procedimental da Administração, um efeito jurígena em matéria remuneratória, por afastar a regularidade e legalidade da regulação - de poder regulamentar e de direcção - da Administração, da aqui recorrente, de restringir a atribuição do abono a um número restrito de assistentes técnicos de cada unidade de saúde, impondo-se a sua revogação.