Ora, – Para que uma sentença esteja fundamentada, de facto e de direito, tem que ser coerente, não contraditória, aderente à normatividade, o que não parece ser o caso, pois a Mma Juiz "a quo”, face aos pedidos formulados no Requerimento de Intimação, alude à sua impropriedade, não obstante, depois, no desenvolvimento da sua ideia, dê conta do modo de implementar o direito do Requerente, quer por meio do recurso a uma providência cautelar, quer por via da condenação ao acto devido, que, contudo, estão expressamente previstos nos pressupostos da intimação.