YY E tal decisão terá como consequências indirectas: a alteração no sentido da decisão quanto à matéria de facto assente nos autos de modo a ser aditado um ponto, para dela passar a constar também que «9) O crédito da Reclamante é garantido por direito de retenção, devidamente reconhecido pelo órgão de execução fiscal» e a modificação da decisão de graduação dos créditos.