Guimarães, 102019Texto integralmente elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários artigo 94, n 2 do P..  Armando da Rocha Azevedo - Clarisse Machado S. Gonçalves -   Entre as questões de conhecimento oficioso do tribunal estão os vícios da sentença do n 2 do artigo 410 do P.P., cfr.