Acresce que, mesmo que assim não fosse, o artigo 3 do então vigente Estatuto da Ré determinava que era aplicável ao pessoal do quadro da instituição "os princípios que informam a legislação do Estado referente a quadros e vencimentos”, pelo que não existe uma lacuna a integrar e só neste caso se justificava o recurso vago e abstracto para a regulamentação do trabalho dos trabalhadores das IPSS, ou seja, esta regulamentação sempre seria inaplicável na medida em que o regime legal aplicável em matéria de vencimentos está definido.