E, contudo, a mesma lei – trata-se da versão da LPCJP anterior à Lei n. 142/2015, de 8 de Setembro – não deixava de determinar que «no debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono à criança ou jovem» artigo 10, n.. Mas tal obrigatoriedade somente se encontrava prevista em relação à criança ou jovem e, em qualquer caso, para a fase do debate judicial: «é no debate judicial – e só nesse momento – que se torna imprescindível a representação do menor por pessoa diferente dos pais, como resulta do disposto no artigo 10 n. 4, da Lei 147/99 de 1 de Setembro.