Pois bem, no caso concreto, discorreu-se na sentença recorrida no domínio versado o seguinte:  ") Por último, vêm os autores peticionar ainda a condenação do réu Município a pagar-lhes uma sanção pecuniária acessória no montante de € 100,00 por cada dia de atraso no cumprimento integral da respetiva sentença, e desde a data da citação.