48, ainda do E não restam dúvidas de que a DRC incorreu no facto ilícito do não cumprimento, já que faltou ao cumprimento da obrigação pagamento das taxas de utilização pelo uso privativo de bens do domínio público, taxas essas que se foram vencendo segundo e em execução do programa do contrato, e de que era credora a entidade concedente, sendo que «a prestação deve ser feita ao credor ou ao seu representante» art.