Em caso idêntico ao dos presentes autos, mas estando em causa o prazo de 10 anos contido na redação do citado n1 do artigo, introduzida pelo artigo 12 do Dec-Lei n 122/2002, de 4 de Maio, decidiu o STJ no seu acórdão de 0020194 que:  "- A prescrição assenta no desvalor da inércia do titular de um direito no seu exercício e implica a afetação da sua eficácia; porém, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições de o exercer.