Nessa medida, não se verifica qualquer irregularidade, indeferindo-se o que vem arguido pelo Ilustre Defensor do arguido B.��� - APRECIAÇÃO DO RECURSO.Vejamos então se se verificam na situação em análise os pressupostos de que depende a aplicação da taxa sancionatória excecional prevista nos termos dos artigos 521, n. 1, do Código de Processo Penal, 531 do Código de Processo Civil e 10 do Regulamento das Custas Processuais.