·           ·         O acórdão do STJ de 1120039, está assim sumariado: ·         "- Só o Conselho Superior da Magistratura pode ser considerado dirigente máximo do serviço, para efeitos disciplinares sobre um funcionário de justiça, por factos ocorridos entre 12-2-86 e 14-3-8 ·         - Por isso, o prazo de prescrição do procedimento disciplinar, previsto no art.