Este indispensável apelo à jurisprudência do TEDH é imposto, desde logo, no plano normativo, pelo valor reforçado que as normas da Convenção assumem no nosso sistema jurídico, caracterizado pela prevalência das normas internacionais, vinculativas do Estado Português, sobre as normas legais, sejam anteriores ou posteriores CRP Anotada, Jorge Miranda/Rui Medeiros, 2017, pag..” Na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o direito de expressão vem consagrado no art.