artigo 8 0, n.O 4 da CRP e artigo 1890 do Tratado CE -, que o TJUE aplica, sem margem para duvidas, o prazo prescricional previsto no artigo 3 0, n  1, do Regulamento 2988/95 as medidas administrativas que visam a recuperação de uma restituição a exportação, e que inexiste, no ordenamento jurídico interno, qualquer disposição especial que, ao abrigo da possibilidade estabelecida no n O 3 do artigo 0 do mesmo Regulamento, preveja um prazo especifico para a prescrição aplicável a um domínio como o do reembolso das restituições a exportação indevidamente recebidas em prejuízo de fundos comunitários, não pode senão concluir-se que o prazo de prescrição previsto no mencionado Regulamento deverá ter aplicação ao caso dos autos. . Considerando que o Regulamenton.2988/95 entrou em vigor em 211995 cf.