Pela sua pertinência, vejamos o que consta do acórdão acabado de citar em segundo lugar:  "Coloca-se a questão de saber se a decisão judicial de concessão ou de recusa da liberdade condicional é equiparável a uma sentença, por aplicação e integração analógica da disciplina processual desta, como certa jurisprudência tem vindo a sustentar cfr.