Ora, como referido pelo Tribunal a quo, concretamente quanto à parte da liquidação relativa a dezembro de 1995 uma vez que na restante parte, o Tribunal a quo considerou ocorrer caducidade do direito à liquidação, sendo nesse pressuposto a motivação em torno do direito a juros indemnizatórios e indemnização por prestação de garantia quanto a essa, padecendo a mesma de vício por preterição de formalidade essencial o que, como referimos, não é posto em, estamos perante um vício de forma.