Assim, inexistindo no processo de insolvência o incidente de exoneração do passivo restante, é indubitável que, no respeitante ao encerramento do processo de insolvência, rege o disposto no n. 1 al., do referido artigo 23; existindo este incidente, então, terá de ter-se em linha de conta, também, o que se estabelece na sua al.. Da conjugação destas alíneas e do citado artigo 18, n.1 que, como vimos, estabelece a regra de que a distribuição e o rateio final só podem ter lugar depois de encerrada a liquidação da massa insolvente, tem de se concluir que mesmo no caso de existência do incidente de exoneração do passivo restante, se já tiver ocorrido a liquidação, pode e deve decretar-se o encerramento do processo de insolvência, nos termos da alínea; no caso de esta ainda não ter sido concluída, então, já não tem aplicação esta alínea, verificando-se, ao invés, o regime regra – previsto na alínea – e, então, haverá que aguardar pelo rateio final, nos termos supra referidos.