A interpretação segundo a qual há lugar a um alargamento do prazo de caducidade, aplicável a um sujeito passivo visado em processo crime e a imposição do dever de colaborar, quando o que se visa é a obtenção de prova processo crime é inconstitucional violação arts , 1 n. 2 e 3 e 3 da JJ.A interpretação, segundo a qual é aplicável o alargamento do prazo da caducidade a qualquer sujeito passivo que manteve relações comerciais com um sujeito passivo indiciado por emissão de faturas falsas e para o qual foi instaurado processo crime, com base nesses factos é inconstitucional, artigos  CRP,  n. 2 al da LGT e 26 da CRP KK.