Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  O Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 26/01/2019, que julgou improcedente a reclamação formulada contra a decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Gondomar 1, no âmbito do processo de execução fiscal n. 1783201801083422, que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, relativo a dívida exequenda no valor de €92596,8 O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: "a. O presente recurso vem interposto da douta sentença que julgou ") procedente a presente reclamação anulando-se o despacho de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia proferido pela Sr. Directora de Finanças Adjunta datado de 27/07/2018, com ")ustas a cargo da AT, com dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art.