Aliás, o n. 1 do artigo  da referida Portaria esclarece que através da mesma se fixam "os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável” pelo Segurador e o n. 2 do artigo  determina, inclusive, que "as disposições constantes da presente portaria não afastam nem a fixação de valores superiores aos propostos”.