349 a 362, proferido em 002020, foi julgado improcedente o recurso deduzido pela Fazenda Pública contra a sentença do TAF de Aveiro, a qual julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra a segunda avaliação patrimonial do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de .., concelho de Aveiro, sob o artigo n 2321, no entendimento de que o referido acto de avaliação padece do vício de falta de fundamentação.