§  Baseou-se, para tanto, o competente colégio julgador, no seguinte essencial e correlato ajuizamento factual – positivo e negativo – e respectiva justificação1: « 1 – À época dos factos infra descritos, A... e B... eram militares da GNR a desempenhar funções no Destacamento de Trânsito de Leiria.