AN — Ora, o acto tributário, como acto de aplicação do direito, envolve a interpretação da lei, a caracterização do facto previsto na hipótese normativa e a sua ulterior subsunção no tipo legal, o que significa que sobre a Administração Fiscal recai o dever de respeitar o princípio da reserva absoluta de lei formal, impeditivo que se enquadrem na norma de incidência realidades que nela não comportem, como sucede nesta situação.