O mesmo foi decidido no Acórdão n. 470/07, que julgou inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 1, n. 2, e 2, n. 1, da Constituição, «a norma do artigo 6, n. 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto -Lei n. 224 -A/96, de 26 de novembro, interpretada por forma a permitir que as custas devidas pelo expropriado excedam de forma intolerável o montante da indemnização depositada», como flagrantemente havia ocorrido nesse caso em que esse excesso era superior a €10000,0 Atalhando, no próprio acórdão n. 421/2013, tratava-se duma situação em que se exigia ao autor de uma simples ação declarativa de condenação, que terminou com a homologação da desistência do pedido, apresentada ainda antes de decorrido o prazo da contestação, o pagamento a final de uma taxa de justiça no valor de €11360,8 Nos presentes autos, verificamos que a ação tinha o valor tributário de €99800,00, fundamentalmente tendo em atenção o valor do imóvel que a R. deveria restituir, o qual era objeto do acordo a que se reportava a ação cfr.