Informar que, segundo o artigo 7 do CCP, a decisão de adjudicação pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal deve ser notificada aos concorrentes, devendo ainda aquele órgão notificar o adjudicatário para apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do artigo 8 do CCP e do artigo 3 do programa de procedimento, bem como se pronunciar sobre a minuta do contrato. )