1 da, no que refere à sua concreta reparação – direitos garantidos -, sendo certo que no que respeita ao valor do retribuição, que constitui elemento determinante no apuramento nas indemnizações e pensões devidas por ocorrência de acidente de trabalho, a lei apenas impõe que a retribuição não seja inferior à que resulte da lei remuneração mínima mensal ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.