223 n. 4 do CPP, delibera no sentido de:  a)  Indeferir o pedido por falta de fundamento bastante;  b)  Mandar colocar imediatamente o preso à ordem do Supremo Tribunal de Justiça e no local por este indicado, nomeando um juiz para proceder a averiguações, dentro do prazo que lhe for fixado, sobre as condições de legalidade da prisão; )    Mandar apresentar o preso no tribunal competente e no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de desobediência qualificada; ou  )  Declarar ilegal a prisão e, se for caso disso, ordenar a libertação imediata.