Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102011 Processo: 0433/11): " O direito a juros indemnizatórios depende da existência de um erro de facto ou de imputável aos serviços, que tenha levado a uma ilegal definição da relação jurídica tributária do contribuinte e do qual tenha resultado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido à luz das normas fiscais substantivas”.