Tal resultou da obtenção da pontuação máxima no fator ‘valia técnica', facto não devidamente ponderado no argumentário da Autoridade de Gestão;  A rescisão contratual ocorrida continua a carecer de adequado enquadramento legal, porquanto o elemento determinante desta assenta num erro de procedimento, exclusivamente imputável à entidade adjudicante, pelo que não se coaduna com os pressupostos estabelecidos nos artigos 33 e 31 do Código dos Contratos Públicos.