9 É igualmente demonstrativo da natureza do comportamento do Município Recorrido o facto de esta entidade, após achar que o terreno supostamente lhe pertencia, nem sequer ter interpelado ou convocado os interessados para o que quer que fosse, designadamente para esclarecer toda esta situação, tendo optado por intentar, sem qualquer comunicação prévia, formal e direta, a presente ação.