Afastada está no presente caso discretear sobre "..) a vexata quaestio de saber quando é que, na vigência do contrato, nos encontramos na presença de actos administrativos passíveis de impugnação, ou, pelo contrário, perante litígios em que, por não haver lugar à emissão de manifestações de autoridade da Administração, as partes no contrato estão colocadas em posição de paridade, ..)” Mário Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, pág.