Quando a acção tenha por objecto a acção ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos n.. É certo que a estrita relação material que se encontra controvertida, tal como a A. a configura, estabelece-se entre o Ministério da Justiça e os seus da A.)