Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24, n. 2 do CPPT, a autora do acto reclamado, a Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, veio a decidir que apesar de o Reclamante, ora Recorrente, ter declarado em 22 de maio de 2018 no SF, que o prédio em apreço o artigo 211 se destinava à sua habitação própria e permanente – Cfr.