829-A do Código Civil, aditada pelo n. 262/83, de 16 de Junho, não foi pacificamente aceite na doutrina e teve também em vista, como decorre do diploma que a previu, fins de natureza pública, como o reforçar a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, embora também pretenda impelir o devedor a cumprir.