O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 00202  O MP emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso e manutenção da decisão recorrida, de onde se extrai: "No acórdão recorrido considerou-se que não é aplicável ao caso dos autos o disposto no art 17 da Lei do Asilo, por tal norma apenas ser aplicável ao procedimento comum de proteção internacional.