Juiz do Juízo de Execução de Penas e o Presidente do Tribunal da Relação do Porto deveriam ter admitido o recurso apresentado da decisão que antecede, porque a recusa de apreciação da verificação dos pressupostos de facto da liberdade condicional consubstanciaria, para os efeitos do disposto nos artigos 17, n.1 e 23 do E.P.P., uma negação, de facto, da liberdade condicional, pelo que tal decisão seria recorrível.