Neste pressuposto, a questão suscitada pela Recorrente consiste em saber se o Tribunal a quo, ao determinar a improcedência da presente ação nos termos em que decidiu, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação do direito.– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:  ")  A Autora é arrendatária da habitação social do Município P, sita no Bairro de F..., casa x1, entrada xx9,  bloco x, suportando uma renda no valor de € 11,4 - cfr.