sobre esta matéria Lebre de Freitas, CPC anotado, 2 volume, páginas 726 e 727, em anotação ao anterior artigo 674-A do.” «Seguindo esta posição o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23 de Fevereiro de 2017, in www.dgsi.pt, defende que: "A eficácia probatória da sentença penal condenatória transitada em julgado no processo em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração, nos termos do artigo 623 do CPC, traduz-se assim no seguinte: em relação a terceiros, aquela sentença constitui presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime.