Com efeito, o Recorrente ingressou na UdC ao abrigo do Estatuto de Estudante Internacional, regulado pelo Decreto-Lei n. 36/2014, de 10 de Março, que permite que estudantes estrangeiros se candidatem ao ensino superior português, ao abrigo do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional a ciclos de estudo de licenciatura e integrados de mestrado na UdC, regulamentado pelo Regulamento da UdC n. 135/2014, de 4 de Abril.