Termos em que e nos mais de Direito, deve ser dado provimento ao presente recurso da douta sentença proferida em 07/02/2020, com as legais consequências, revogando-se, por conseguinte, a decisão recorrida, e a sua substituição por outra que declare: a) Que as dívidas referentes a taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos, as coimas e os seus encargos, não são dívidas tributárias, com as demais consequências legais atento ao despacho final da exoneração do passivo restante.