Estabelece o art 70 da lei 4/2007, de 16/01 tal como anteriormente o art 16 da lei 28/84, de 14/08 e art 71 da lei 32/02, de 30/12) que:  "No caso de concorrência pelo mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.” E nos termos do disposto nos arts 1 e 4 do 59/89, de 22/02 impende sobre os RR.