– pp 15-16;   A deliberação impugnada visa a realização de obras de urbanização no sector da Urbanização de São Domingos em garantia do alvará n 7/90, de 111990, mediante o recurso à caução prestada pelos co-titulares do respectivo Alvará n 7/1990, assim como a tomada de posse administrativa para a sua realização sendo que na petição inicial o Recorrente omitiu qualquer ilegalidade da deliberação impugnada por violação do artigo 84, n 2 e 107 do.