Parece ser, por isso, de considerar que estas decisões se encontram abrangidas pela previsão da alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC, que admite a apelação autónoma das decisões que "ponham termo a procedimento ou incidente processado autonomamente” – in, Comentário ao CPTA, almedina, 2017,  ed., a p..” Também aqui o decidido é para manter.