Estando em causa nos autos a exploração e gestão de serviço público de receção e tratamento de resíduos sólidos em "alta” por parte de uma entidade empresarial, no âmbito de contrato de concessão celebrado com o Governo Regional da Madeira, em que a cobrança do "preço” do respetivo serviço foi feita através de fatura, comunicada e rececionada pelo município do Funchal, na qualidade de utilizador, e em conformidade com as regras consignadas nos contratos de utilização e concessão, mostra-se tal comunicação válida e eficaz e produtora de efeitos na esfera jurídica do destinatário.