Fundamentos de direito  Fixada que se mostra a matéria de facto, importa, agora, passar à apreciação da principal questão de direito suscitada no recurso em causa, a qual se prende com saber se se mostra válido e, desse modo, eficaz o pacto de permanência estabelecido entre ambas as partes em 22 de junho de 2016 e quais as consequências daí decorrentes face à sentença recorrida.