Na jurisprudência, veja-se, por exemplo, o acórdão do STJ de 05-12-2017, proferido na Revista n. 1565/18T8VFR-A.PS1 -  Secção, sumário disponível em www.stj.pt - Ao caso julgado material são atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva "autoridade do caso julgado”) e uma função negativa "exceção do caso julgado”).