A mesma questão se põe e nos mesmos em que se põe para o artigo 181, n. 1 e n. 3, al., do , aplicável às acções de investigação de paternidade ex do artigo 181 do   Como comprovam as numerosas referências bibliográficas e jurisprudenciais contidas tanto na sentença como no Acórdão recorrido, a questão é amplamente debatida na doutrina e na jurisprudência portuguesas.