Assim como se deveriam ter sido dados assentes, o facto constante do artigo 44, isto é, que a decisão de extinguir a Direção de Serviços Especializados C1 determinou em consequência, a extinção de toda a sua estrutura orgânica, onde se continha o Departamento C2, cessando, de igual modo, o regime de comissão de serviço da responsabilidade cometida ao Autor.