7 Defende a recorrente que além dos vícios de anulabilidade o ato administrativo padece de vícios que comportam a nulidade, os quais foram expressamente invocados e fundamentados na petição inicial da ação; que sendo o direito à habitação um direito fundamental, a sua violação comporta a nulidade do ato que o ofende, nos termos do artigo 161 do CPA, cuja invocada violação foi invocada na petição inicial da ação, esta não está sujeita a prazo de interposição.