Por outro lado, tendo em consideração essa única decisão tomada no acórdão agora em causa face à mencionada questão decorrente da reclamação deduzida pela Reclamante, de forma alguma se pode falar em excesso de pronúncia, sendo que não tem o mínimo cabimento a conclusão extraída por esta – com base em excerto da fundamentação do acórdão e com o realce que entendeu dever dar a algumas das suas partes, de forma a extrair-se dele um entendimento que do mesmo não resulta – no sentido de o referido acórdão ter entrado na decisão do mérito da causa e confirmado as decisões das instâncias.