Mas depois, num distinto plano, e como obiter dictum, o STA disse, seguindo o acórdão do Tribunal Constitucional n. 583/2009, que se ao invés da AT, fosse o contribuinte a querer valer-se da Circular na situação concreta não era essa a situação), então o caso mudaria de figura, sendo possível ao contribuinte invocar o seu conteúdo e "fazê-lo valer perante os tribunais, mesmo com sacrifício do princípio da legalidade”. )