Face à lei actual, é possível a punição por branqueamento, em concurso real, do próprio autor do crime subjacente.”  Ora, o acórdão recorrido pronuncia-se no sentido de não ter havido violação do princípio "ne bis in idem”, considerando que o crime de branqueamento de capitais é autónomo do crime de peculato, invocando para tal o Ac.