)» cf r. documento n. 54 junto com a petição; jj) Em 4 de Maio de 2011, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, mediante declaração de concordância com a informação antecedente, foi indeferido o pedido de dispensa de apresentação do certificado de instalação de gás; kk) Por ofício n. datado de 10 de Maio de 2011, recebido em 12 de Maio, o autor foi notificado do seguinte: «) Serve o presente para comunicar a Ex.