1Em consequência, revogar o despacho proferido no qual o arguido foi autorizado a trabalhar e não permitir que o TEP se pronuncie, face a todo o exposto, não só é negar ao arguido a sua vontade em reintegra-se, como subverter as finalidades da pena e da justiça penal e premiar a inércia dos arguidos, devendo, portanto, o despacho recorrido ser confirmado, em consonância com a lei penal.