H) Através do ofício n ..de 112007, foi novamente remetido ao Impugnante através de carta registada com aviso de receção, o teor completo do ofício referido em e dos documentos que o acompanhavam, indicando-se que a nova notificação era realizada nos termos e para os efeitos do estabelecido no n 5 do artigo 39 do CPPT cfr.