Atente-se que o conteúdo do n. 2 dos referidos artigos 21 do CT/2003 e 23 do CT/2009, corresponde, no essencial ao que constava do n. 5 do artigo  do Decreto-Lei n. 874/76, de 28-12, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 397/91, de 16-1 E no preâmbulo deste Decreto-Lei justificou-se assim a norma: «) estando o período mínimo de férias actualmente fixado em dias consecutivos, consideram-se criadas as condições para o fixar em dias úteis, na esteira, aliás, do que já está em vigor nalgumas convenções coletivas e do regime da função pública, solução que evidencia maior equilíbrio de interesses na marcação do período de férias.