114 n 2, do RGIT -, o que não ocorre no caso concreto, em que a norma indicada como infringida é a alínea do n 5 do artigo 114 do RGIT, e os factos serem subsumíveis na sua previsão, motivo pelo qual não se coloca a questão da violação do direito de defesa Sendo certo que os factos não são subsumíveis no n 3 do artigo 114 do RGIT, como invoca a Recorrente.)).