22 - O Douto Acórdão ao decidir que não existe qualquer violação do despacho de 29/09/87 por "o acto primitivo, de 1987, apenas aguardava a cessação da condição de suspensão imposta por outro acto que o sucedeu, de Setembro de 198 Este, por sua vez, "caiu”, vendo os seus efeitos suspensivos cessados, de forma, pura e simples, com a prolação de acórdão, pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 2011, resolvendo o conflito que opunha os particulares em confronto.”, decidiu em conformidade com a lei e com os princípios básicos e elementares de justiça nada tendo a apontar ou censurar.