8, n.s 1 e 2, do, salvo se se encontrar regulado expressamente pelas leis tributárias, o que ocorre no caso vertente, conforme regime plasmado no n1 do artigo 38 do CIMT, que determina que "1-Se o imposto não for pago antes do ato ou fato translativo , ou a sua liquidação não for pedida , devendo-o ser , dentro dos prazos fixados para pagamento no artigo 36 , o chefe de finanças promove a sua liquidação oficiosa e notifica o sujeito passivo para pagar no prazo de 30 dias , sem prejuízo dos juros compensatórios e da sanção que ao caso couber.