artigo 3 do Decreto-Lei n. 503/99, de 211, na sua actual redacção conferida pelo Decreto-Lei n. 33/2018, de 105) para o efeito de fixação da sua "incapacidade permanente parcial” para o trabalho; B) Em função da IPP a fixar, a condenação das Entidades Demandadas a repararem os danos sofridos, pagando-lhe a respetiva compensação, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal desde a data da citação ou, em alternativa, serem condenadas a repararem os danos sofridos pelo autor, pagando-lhe a respetiva compensação acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, desde a data da citação, em função do grau de IPP de 15,52%; ) A título de danos não patrimoniais, cujo montante não é possível ainda definir, a indemnizarem-no em quantia a liquidar em execução de sentença”.O TAC decidiu condenar a CGA, IP, a realizar, no prazo de 30 dias, a Junta Médica a que se refere o art 38 do n 503/99 de 211, de molde a confirmar o grau de incapacidade parcial permanente do ora autor decorrente do «acidente de serviço» ocorrido em 16 de Outubro de 2015 nas instalações da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, julgar improcedente, por não provado, o pedido de compensação pelo danos sofridos pelo autor e, consequentemente, absolver as entidades demandadas do mesmo, julgar procedente o pedido de indemnização do autor – a titulo de danos não patrimoniais – e consequentemente, condenar a ULS do Baixo Alentejo, EPE, em quantum a liquidar em execução de sentença.Ambas as rés CGA e ULSBA, EPE interpuseram recurso para o TCAS, o qual veio a negar provimento aos mesmos, nos termos que constam dos autos.