Findos os articulados, veio a ser designada audiência das partes e, na sequência do aí discutido, por despacho de fls 258 a 264, proferido a 6 de Abril de 2017, foi decidido existir erro na forma do processo, na medida em que se concluiu pela inexistência de "auto de posse administrativa” e de "relatório inicial de arbitragem”, mas também se constatou que os A.A. haviam estruturado a ação como uma ação declarativa de processo comum, deduzindo pedido condenatório em valor certo.