Notifique, advertindo-se o arguido que no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, deverá proceder à entrega da sua carta de condução na secretaria deste tribunal ou em qualquer posto policial, sob pena de se, caso não o faça, ser determinada a sua apreensão e de incorrer na prática de um crime de desobediência cfr.