Acontece, porém e como a sentença bem deu conta, que, por diversos constrangimentos de carácter orçamental, essas alterações legislativas apenas entraram em vigor em 2 de Maio de 2013: « Embora o Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, tenha iniciado a sua vigência a 2 de Maio de 2011, estabelece-se, no seu artigo 4, alterado pelo Decreto-Lei n. 141/2012, de 11 de Julho, uma produção de efeitos faseada das disposições que pressupõem a implementação do "Balcão do Empreendedor”, a decorrer durante um período de dois anos a contar da sua entrada em vigor.