Assim, considera o acórdão recorrido que não estando alegado e, consequentemente, demonstrado que o mesmo facto deu causa aos dois processos, sendo que, "no processo em relação ao qual o procedimento de nomeação do patrono está sob escrutínio na presente intimação, a mera declaração de aceitação por parte do advogado não poderá, naturalmente, produzir os efeitos pretendidos, que sejam a nomeação deste como patrono oficioso do A. ora RECORRENTE, fora do contexto do citado art.