5 da LGT limitando-se a alegar os factos subjacentes à liquidação cuja exigibilidade está a ser discutida em sede de oposição, ou seja, factos não consolidados na ordem jurídica) é forçoso concluir que o despacho sindicado é ilegal, procedendo, por via disso, a reclamação não demonstrou a existência de "fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado” "Ou seja, a AT não alegou e provou que a Reclamante agiu com DOLO, como impõe a norma vertida na última parte, do n. 4 do art.