Fundamentação: Os factos que relevam para a decisão do recurso são os descritos no relatório supra que resultam da tramitação da causa e que se consideram reproduzidos, havendo ainda que considerar os seguintes: - Por documento particular, datado de 31/07/1999, denominado "Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões N...-EP/S...” foi entre a Empresa Pública N... , o S – S... e a "F... – Sociedade Gestora de Fundos e Pensões, S.A.” acordada a constituição de um Fundo de Pensões nos termos constantes do documento junto com a petição inicial como doc.