n 8 junto com a refere que «A presente declaração não constitui instrumento de quitação de dívida de contribuições e ou juros de mora, nem prejudica ulteriores apuramentos», ou seja, a regularização de dívidas à segurança social não significa uma situação de não dívida; e que uma situação contributiva regularizada perante a Segurança Social não é sinónimo de não dívida, a qual, ainda assim, pode existir; que de todo o modo o facto elencado sob o ponto não é relevante para a situação controvertida nos autos, tendo como referência a data indicada de 14/10/2016, por na verdade o que é relevante para a boa decisão da causa é a verificação ou não do preenchimento das condições legalmente estipuladas para a atribuição do requerido subsídio de desemprego à data da cessação da atividade, e não outra qualquer data, conforme se estabelece na legislação aplicável vide, designadamente, conclusões,, e das suas alegações de.