O Direito das Contra-ordenações é um ramo do Direito Público situado entre o Direito Administrativo que constitui a matriz do ilícito e de parte do processo de contra-ordenação) e o Direito Penal do qual importa alguns princípios, regras de imputação e garantias de Embora a natureza do ilícito seja essencialmente administrativa, dado que assenta na tutela de interesses e na violação de deveres de ordem administrativa, e a competência sancionatória caiba a autoridades administrativas, no âmbito de um processo administrativo especial, trata-se de uma modalidade de Direito punitivo cuja intervenção se traduz na restrição, por vezes gravosa, de direitos patrimoniais e de liberdades económicas.