Decidindo b)  Se existiu erro de julgamento, tendo a sentença considerado factos irrelevantes e desconsiderado ou considerado erroneamente outros provados por documento; A respeito da pretensa reclamação da matéria de facto considerada pela sentença de primeira instância não existe norma expressa no Código das Expropriações sobre esta matéria, mais concretamente no disposto no seu art 6 Aliás, cfr.