)- O Recorrente, não pode por isso, aceitar a interpretação de que a notificação do despacho de arquivamento ao assistente, nos termo em que foi feita, é legalmente permitida, pois sempre se revelaria manifestamente inconstitucional e, nessa medida, sempre teria o direito a ser reconhecida a ilegalidade de tal ato, devendo, em consequência, ser permitida a sua repetição, através de nova notificação do despacho de arquivamento, com a eliminação da informação que não é correta.