, 4 ed., p.. E, como corolário desta garantia constitucional de inamovibilidade prevista no n. 1 do artigo 21 da CRP, estabelece o artigo  do EMJ que «os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto».