373-374; Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa, Tomo ,  edição, Coimbra Editora, anotação ao artigo 1, p.. E tanto é o que basta para concluir, sem necessidade de mais indagações, pela improcedência da tese da inconstitucionalidade por violação da norma do artigo 1 da Lei Fundamental, em que alegadamente incorreria a interpretação da norma do artigo 7 da LOE de 2014 adoptada no acto impugnado – e professada nos presentes autos.