03253/07, extraindo-se do sumário deste que: ") O art 8 do n 11/2003, que prevê a figura do deferimento tácito, não é aplicável às estações já instaladas, pois só se forma deferimento tácito nos casos previstos em disposição legal específica ou nas situações taxativas enunciadas no artigo 108 do CPA, o que não constitui o caso, pois não está em causa um licenciamento de obra particular, mas sim um processo de autorização específico, definido em diploma próprio, o n 11/2003, de 18/0 Fora dos casos do art 108 do CPA, é necessária uma norma específica que preveja o deferimento tácito, o que não se configura no caso de estações já instaladas, por a norma do art 8 do n 11/2003 ter o seu âmbito de aplicação limitado às estações a instalar.