Circunstancialmente, atentemos no teor da decisão recorrida, onde o tribunal "a quo” ponderou que ressalva-se o diferente grafismo: «) Em síntese, a A. assaca contra o despacho impugnado os seguintes vícios: o vício de forma por preterição da formalidade de audiência prévia; o vício de violação de lei por má interpretação e aplicação do disposto no artigo 7 do RJUE; o vício de violação de lei por emissão de acto administrativo com conteúdo ou objecto impossível por alegada emissão do despacho impugnado depois da ora A. ter requerido a emissão do alvará); o vício de violação de lei por emissão de acto administrativo ofensivo do conteúdo essencial de um direito fundamental.