p. Na aplicação dos preceitos legais referidos devem os serviços ter em conta a seguinte densificação do respectivo conceito, no que a estes autos importa, de "Irresponsabilidade do executado pela situação de insuficiência /Inexistência de bens” q. Este pressuposto exige que o executado não deve ter sido responsável pela eventual situação de insuficiência ou inexistência de bens que originou a diminuição ou o desaparecimento da garantia patrimonial da dívida executiva.