do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de julho de 2018, proferido no processo n 1193/11T8PRT.P1 4Vide, designadamente, Acórdão deste TCA Sul, proferido no processo n 07165/13, de 20201 5Lei Geral Tributária, anotada, Almedina, 2015, p. 82 6Vide, designadamente, Acórdão do TCA Norte, proferido no processo n 00982/04, de 00201