, n. 8 do n. 59/2015 de 21/0 .... Ora, no caso dos autos, o novo regime legal não envolve uma directa violação do princípio da protecção da confiança, pois não existem factos integradores de um investimento de confiança, o desenvolvimento de acções ou omissões baseadas nessa situação de confiança e os danos resultantes da frustração de confiança, pelo que não se mostra violado tal princípio da tutela da confiança.