Ora, a obrigação e permanência em habitação, a par da prisão preventiva, além de ter de respeitar os requisitos gerais previstos no art 204 do CPP, tem, a par das outras medidas, mas por maioria de razão, ainda de forma mais clara, de respeitar os requisitos delineados no art 193 do CPP que diz o seguinte: " As medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.