Ora, consultada toda factualidade provada, constata-se que nem o requerente foi ouvido, em sede de «declarações» artigo 16, sobre a inadmissibilidade do seu pedido e a possibilidade de ser transferido para Itália, e tão pouco foi elaborado o relatório e cumprida a audiência do artigo 17 da Lei n27/08, de 306».Tendo por base o entendimento jurídico vertido no Acórdão parcialmente transcrito, regressando ao caso sub judice, temos que resulta da factualidade provada vertida nas alíneas e que ao recorrente apenas foi efectuada uma entrevista, em que lhe foram dados a conhecer determinados elementos, mas sem que tenha sido efectuada uma audiência prévia, em que lhe tenha sido comunicado o sentido da decisão e sem que tenha sido elaborado o relatório previsto nos ns 1 e 2 do art 17 da Lei n 27/08, norma aplicável às situações em que o pedido de protecção internacional é considerado inadmissível e é determinada a transferência do requerente para o Estado Membro responsável pela análise do pedido nos termos do Regulamento n 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, caso o pedido seja formulado junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, como sucedeu.