Temos seguido, pois, a afirmação lapidar dos Prof. F. Dias e Costa Andrade de que, " O princípio em exame nulla poena sine lege significa ser completamente vedado ao juiz, seja embora na base da mais esclarecida e avançada consciência político-criminal, criar instrumentos sancionatórios criminais que não se encontrem estritamente previstos em lei anterior.”.