- A parcela expropriada deve ser avaliada de acordo com o valor real de mercado dos terrenos para construção integrados no aglomerado de S. João da Talha acórdão do TRP de 21-09-89, CJ 1989//200), não sendo aplicável in casu o disposto nos artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24-11, dada a sua manifesta inconstitucionalidade artigos 1, 1, 6, 20 e 20 da artigo 1).