U. Assim sendo, em respeito pelo princípio do aproveitamento de atos administrativos, o Tribunal a quo deveria ter mantido os atos administrativos impugnados, ao invés de determinado a sua anulação, com a consequente e eventual necessidade de repetição/reformulação do processo, cujo efeito útil não se afigura. . Efetivamente, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores tem adotado o princípio do aproveitamento dos atos administrativos, também conhecido por teoria dos vícios inoperantes, segundo o qual não há lugar à anulação de um ato viciado, quando seja seguro que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo.