Conforme se extrai do teor do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do n. 7/2017, não obstante a reconhecida conformidade constitucional da manutenção dos regimes especiais de segurança social, como é o caso do regime previdencial particular do sector bancário, nada impede que as normas concretizadoras destes regimes passem pelo crivo da apreciação da sua conformidade constitucional, nomeadamente para que se analise ponderadamente se as mesmas atentam contra algum direito constitucional ou impõem inadmissível tratamento discriminatório dos seus beneficiários.