do n 3 do artigo 10 do CPC, estas acções visam obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto.” É o que está em causa no disposto no artigo 125: saber se pode ser resolvido em benefício da massa o acto prejudicial invocado pelo administrador da insolvência.» Assim, no que se refere ao ónus da prova compete ao administrador da insolvência a prova dos factos que invoca como fundamento da resolução do contrato, que são constitutivos do direito de o resolver, enquanto que o impugnante fica onerado com a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, de acordo com o disposto no n. 2 do art.