Embora o reclamante nunca o diga abertamente, é óbvio que ele, ao interpor o recurso de revisão, parte do pressuposto de que o acórdão de 002019 - proferido no recurso para «uniformização de jurisprudência» - já tinha transitado em julgado quando, em 112019, ele e a sua advogada «tiveram conhecimento» da interposição do recurso que deu origem a esse acórdão - ponto A do provado, ns 5 e   Mas este pressuposto não é verdadeiro, uma vez que não tendo sido o reclamante, nem a sua mandatária constituída, notificado desse acórdão, obviamente que ele ainda não tinha transitado em julgado, falecendo desde logo o primeiro pressuposto indispensável para interpor o recurso extraordinário de revisão.