Nestes termos e nos melhores de direito, deve o despacho recorrido ser considerado nulo nos termos supra expostos, uma vez que veio alterar a decisão anteriormente proferida por sentença, devidamente transitada em julgado, com base na qual formou a sua convicção aquando da prolação da decisão e tal despacho vem claramente influir na decisão da causa, incorrendo em manifesta violação do caso julgado, devendo ser anulados os termos subsequentes que dele dependam, assim se fazendo a costumada e boa JUSTIÇA».Não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cfr.