, n.s 1 e 3, da atual LAV – Lei n. 63/2011, de 14/12), onde se afirmou que "desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos tribunais do Estado ou a arbitragem necessária, qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros”, sendo que "a convenção de arbitragem pode ter por objeto um litígio atual, ainda que afeto a um tribunal do Estado compromisso, ou litígios eventuais emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual cláusula compromissória)”.