No entendimento desse Acórdão, decorre das normas constitucionais consagradas nos artigos 2, n. 1, e 3, n. 1, da Constituição, interpretadas à luz do princípio da dignidade da pessoa humana artigo ), que «as ações de investigação da paternidade devem poder ser instauradas a todo o tempo, sendo constitucionalmente ilegítima qualquer limitação temporal para o exercício destes direitos».