n. 00A409» Remata que, com relevância para a decisão a formular, o Tribunal a quo não apreciou corretamente a instância, violando-se pela sua indevida apreciação o teor dos artigos 19 e 20, n. 2, ambos do Código Civil, 27, 57, alínea, 58, n. 1, 58, 60, n. 1 e 62, todos do CPC.