Deve ser declarada nula a Douta Decisão recorrida e, em consequência, deve ser revogada a Douta Sentença e ser substituída por outra, que aprecie as questões suscitadas, julgando improcedente o pedido, ou subsidiariamente, deve ser revogada a Douta Sentença e ser devolvida ao Tribunal a quo, para que repita o julgamento em causa.