- Essa questão, porém, já foi largamente debatida no Pleno das Secções Criminais do STJ, embora a propósito do crime branqueamento dos capitais obtidos com os proventos do crime de tráfico de estupefacientes, onde se fixou jurisprudência no sentido de que «Na vigência do artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do mesmo diploma, cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea do seu n. 1, cometeria os dois crimes, em concurso real» Assento n. 13/2007, publicado no DR A, de 13-12-.