53 - A par do princípio anti formalista, da prevalência da substância sobre a forma ou pro actione e mais importante que este, é de realçar, que o TCAS está a praticar justiça formal no caso dos autos pois foi por causa de uma formalidade, que até já nem está em vigor, que a recorrente viu a sua pretensão indeferida sendo obrigada a pagar imposto superior àquele que deveria pagar!