1 da Lei n 54, de 11913 comporte violação do princípio constitucional da igualdade, há que concluir que os bens que se encontrem na titularidade privada do Estado, onde se deverão englobar as autarquias locais, são usucapíveis desde que, para além dos respetivos pressupostos, tenha decorrido um acréscimo de 50% na duração do prazo prescricional aquisitivo.De regresso ao caso dos autos constata-se que os prazos de usucapião, previstos nos arts.