Não obstante estar consolidado na jurisprudência constitucional que o direito sancionatório público, enquanto restrição de direitos fundamentais, participa do essencial das garantias consagradas explicitamente para o direito penal, tem-se decidido reiteradamente que os princípios que orientam o direito penal não são automaticamente aplicáveis ao direito de mera ordenação social Acórdãos n.os 344/93, 278/99, 160/04, 537/2011, 85/2012).» 	Concordamos com esta linha jurisprudencial, subscrevendo os seus fundamentos.