–Assim, há que analisar os contratos-promessa celebrados pelos Recorridos com a G juntos como documentos n.s 1, 12 e 23 da Petição, nos quais se encontra acordado que a "A fracção permanecerá na posse da G até à outorga da escritura pública de compra e venda, momento em que será transmitida para o CLIENTE, livre quaisquer ónus ou encargos” cláusula 11).