·           ·          ·         O Conselho Superior da Magistratura contestou, dizendo, em síntese, que estiveram presentes 12 membros do Conselho Plenário o que, considerando o disposto no artigo 156, n 3 do EMJ, na versão vigente à data da tomada de deliberação 012019), a deliberação em apreço afigura-se perfeitamente válida.