da LOSJ, preparar e julgar: "a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges; b) Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum; ) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio; ) Acções de declaração de inexistência ou de anulação do casamento ; e) Acções intentadas com base no artigo 1647 e no n 2 do artigo 1648 do Código Civil, aprovado pelo Decreto n 47344, de 25 de Novembro de 1966; f) Acções e execuções por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges; g) Outras acções relativas ao estado das pessoas e família”.