Custas do recurso pelos recorrentes.Porto, 10 de Julho de 201 Os Juízes DesembargadoresAristides Rodrigues de Almeida R.to Inês Moura Francisca Mota Vieira a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas _____________ 1 A consideração desses factos poderia levantar questões relacionadas com princípio do contraditório e a proibição de decisões - surpresa, mas como elas não vêem suscitadas no recurso não cabe aqui qualquer tomada de posição sobre as mesmas.