13 n. 1 do CP – segundo o qual quem matar outra pessoa por negligência, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.---  O bem jurídico protegido por esta incriminação legal consiste assim na vida humana, compreendida como o conjunto de todas as funções biológicas e psicológicas do Homem.---  O crime pelo qual a arguida vem acusada tem a sua referência típica no facto de ser praticado "por negligência”.