Questão que, como lhe incumbia, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu no acórdão reclamado onde, na oportunidade devida confira-se folhas, consignou que, "face às motivações e conclusões formuladas pelo recorrente , constata-se que a questão que nelas vem colocada prende-se com a inclusão alegadamente indevida no cúmulo jurídico da pena de 2 anos e 8 meses de prisão aplicada ao arguido AA no Processo n. 131/10GBVNF, por acórdão de 202017, transitado em julgado em 202017, pela prática em 202014 de um crime de furto qualificado”.