No caso em apreço, remetida carta registada à interessada, para a sua morada, notificando-a para reclamar, querendo, do mapa da partilha e indicando o prazo correcto para o fazer, não existe qualquer violação do princípio da confiança ou do direito a um processo justo ou equitativo a considerar, decorrendo a não notificação da interessada no prazo previsto neste preceito, de conduta da própria parte que, deixado aviso em 29/05 e estando a carta disponível nos correios a partir do dia 30, apenas diligenciou pelo seu levantamento 11 dias depois.