que indeferiu o requerido Incidente de Intervenção Principal Provocada da Sociedade Comercial "B... Concessão Rodoviária, S.A.", porque não existiu na prolação da douta decisão ora em crise, erro na aplicação do direito, ao decidir pela procedência da exceção dilatória de ilegitimidade passiva deduzida em sede de Contestação e com o consequente indeferimento do incidente requerido pelo Apelante.