Já quanto ao requerimento apresentado a 08 de março de 2019, o qual se encontra sujeito a contraditório, cujo prazo ainda se encontra a correr nesta data 09 de março de, também a sua mera apresentação não impede a prolação da sentença não contestada que se segue, evidentemente sem prejuízo dos efeitos decorrentes da decisão que sobre ele possa vir a recair.