e 189, números 2 e 3, todos do CPA, e ainda os artigos 1157 do , 258 e 1178 do , 258 do , 114 do CPA, artigos 1 e seguintes, 6, e 26, números 1 e 2, do 12/2004 de 9 de Janeiro, e ainda o disposto no artigo 36 do CIVA, nas Cláusulas E. e E. do Contrato de Financiamento, violando ainda o n.2 do art.