394, n5 do CT..  Pela Exm Juiz a quo foi proferido a seguinte decisão:  «Veio ainda a Ré alegar que a presente acção deve ser declarada extinta em face do disposto no n 1 do artigo 17-E do CIRE, amparando-se em abundante jurisprudência a qual só poderia revelar se sustentada em factos.