Nos termos da Lei n 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações da Lei n 2/2018, de 5 de Julho Lei da, e em especial, do seu artigo 3, n 3, que resultou do aditamento realizado pelo artigo 1 da Lei Orgânica n 2/2006, de 17 de Abril: "o estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português, pode adquirir nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível”.