TERMOS EM QUE DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, REVOGANDO-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACÇÃO E ANULANDO-SE OS ACTOS IMPUGNADOS, CUMPRINDO-SE DESTA FORMA A LEI E FAZENDO-SE A COSTUMADA JUSTIÇA!