Y) Além disso, o Inquérito e o Julgamento constituem fases processuais totalmente distintas, pelo que é entendimento da Jurisprudência que a prova recolhida em sede de Inquérito apenas poder utilizada para fundamentar a Acusação e a Decisão Instrutória, mas já não para fundamentar a decisão de mérito em sede de Julgamento Z) Assim, tais documentos não podem permanecer nos autos, uma vez desentranhados, conforme requerido pelos Arguidos, deixa de existir o problema da inutilidade da perícia requerida, porquanto nenhuma existe nos autos.