A garantia bancária em causa nos autos foi prestada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1, n.s 1 e 2, do CIEC em vigor à data da sua prestação, para garantir o pagamento do imposto liquidado pelo acto entretanto anulado pela sentença executada na presente execução de julgados e para suspender a respectiva "cobrança coerciva”.