12 do CT/2003, tem-se também pronunciado no sentido de não ser ele aplicável a relação contratual iniciada em data anterior à da entrada em vigor do referido Código se, da matéria de facto provada, não se extrair que as partes, a partir de 012003, hajam alterado os termos da relação jurídica firmada em data anterior, a propósito vejam-se os Acórdãos de 1108, 1009 e 0009, proferidos nos Proc.