Relevando, neste particular, que do ponto de vista das notificações postais, não foi cumprida a segunda tentativa de notificação na sequência da devolução do primeiro expediente, conforme preceitua o n 5 do artigo 3 do CPPT, não havendo lugar - por postergação de todo o formalismo inerente à notificação - ao funcionamento da presunção constante do artigo 43, n 1 do RCPIT.