Por último, resta acrescentar que in casu nem sequer ao apelante assistia o direito de, ao abrigo do n3, do art 199, do CPC  "Se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo referido neste artigo, pode a arguição ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição"  , arguir a nulidade directamente junto do ad quem, pois que, mostrando-se a data da elaboração da notificação da sentença certificada a 12/6/2019, e presumindo-se a notificação efectuada no terceiro dia posterior ao da aludida elaboração  cfr.