APRECIAÇÃO DO RECURSO Aqui chegados, há condições para se compreender este recurso e para apreciar o seu mérito de acordo com os princípios estruturantes de um Estado constitucional, democrático e social de Direito material, designadamente os princípios estruturantes da juridicidade e legalidade, da igualdade substantiva de tratamento de todas as pessoas humanas, da certeza e segurança jurídicas e da tutela jurisdicional efetiva no âmbito do direito fundamental a um processo equitativo tudo reflexo da ordem axiológica de um Estado democrático de.