19) Em 30/07/2013 a Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, por delegação/subdelegação de competências do Diretor-Geral, proferiu despacho de concordância com a informação que antecede, determinando a não qualificação da ocorrência de 24/10/2012, envolvendo a A., como acidente de trabalho cfr.