- Parte dos créditos requeridos encontra-se vencida em data anterior ao período de referência, ou seja, nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação Insolvência, Falência, Revitalização, ou Procedimento extrajudicial de recuperação de previsto no n. 4 do artigo  do Dec-Lei 59/2015, de 21 de abril.