O arguido, requereu na  Conservatória do Registo Comercial de Viseu, a instauração do Procedimento Especial de Extinção Imediata de Entidades Comerciais, previsto nos art.s 27 e seguintes do Anexo ao Código do Registo Comercial, apresentando a acima referida declaração expressa na ata da não existência de ativo e passivo a liquidar.