Como vem sendo afirmado, de forma pacífica e reiterada, pela jurisprudência do STA5, a decisão de avaliação da matéria tributável regulamentada no artigo 89-A da LGT constitui ato que, embora preparatório da liquidação em sentido, assume a natureza de ato prejudicial ou ato destacável porquanto, define, desde logo, uma situação jurídica, inserindo-se nas relações intersubjetivas e condicionando irremediavelmente a decisão final.