Importa recordar que segundo o artigo , número 3, do CT/2009 e ao contrário do que acontecia com a disposição correspondente do CT/2003 artigo ), «As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias: Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação; ...) Limites à duração dos períodos normais de trabalho diário e semanal; Duração mínima dos períodos de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias; Duração máxima do trabalho dos trabalhadores noturnos;»  Logo, segundo tais regras, que naturalmente devem ser conjugadas com normas legais referentes a tais matérias, as cláusulas convencionais que se refiram às mesmas podem estipular um regime jurídico com alcance e sentido mais favoráveis dos que constam dessas disposições do CT/2009, desde que delas não resulte o contrário.