Importa, para tal, determinar:  )	se estamos perante um tributo ou outro tipo de obrigação pecuniária;  )	se na fase de oposição à execução é ainda possível discutir a legalidade da dívida exequenda;   )	se, a não se admitir a oposição à execução com este fundamento discussão da legalidade da dívida), tal consubstancia uma violação do princípio fundamental da tutela jurisdicional efetiva;   	Fundamentação.