144, n 4 do anterior Código, introduzido pela revisão de 1995/1996, estatui-se que «os prazos para a propositura de ações previstos neste Código seguem o regime dos números anteriores», redação que pôs cobro às dúvidas interpretativas suscitadas a propósito da natureza substantiva ou processual destes prazos, e que tinham particular acuidade no que concerne ao prazo para a propositura da ação posterior ao decretamento da providência cautelar.