É certo que o artigo 11, n. 5 do CPTA determina a notificação do requerente quando falta a indicação de qualquer dos elementos enunciados no n.  No entanto, como decorre da decisão sob recurso, a rejeição liminar não se fundamenta apenas nos elementos do artigo 11, n. 3 do CPTA que foram omitidos, mas também, e sobretudo, na existência de manifesta falta de fundamento da pretensão formulada por falta de alegação dos pressupostos processuais.