Decisão Nestes termos e com tais fundamentos acordam em conceder provimento ao recurso interposto e, em consequência, declarar nulo o despacho recorrido que deve ser substituído por outro que ordene a notificação do arguido e do seu defensor para se pronunciarem sobre as razões do não pagamento da multa e sobre a possibilidade de ser substituída por prisão subsidiária, como promovido.