sendo que à data do desemprego – 01/03/2009 – contava com 50 anos de idade;   À apreciação e decisão do requerimento de prestações de desemprego são aplicáveis, no entender do Recorrido, as disposições do regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego, constantes do Decreto – Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações introduzidas posteriormente pelo Decreto-Lei n. 68/2009, de 20 de março, pela Lei n. 5/2010, de 5 de maio e pelo Decreto-Lei n. 72/2010, de 18 de junho tendo este último diploma iniciado a sua vigência em 01/07/2010);   Dispõe o artigo 8, n. 1 do citado diploma, na sua versão inicial e também na versão republicada pelo Decreto – Lei n. 72/2010, de 18 de, em sede de disposições transitórias, que "Os requerimentos de atribuição das prestações de desemprego são apreciados de acordo com a lei em vigor no momento da sua apresentação” e, não, de acordo com a lei em vigor à data da verificação da eventualidade, pelo que o requerimento apresentado em 10/11/2010 foi apreciado e decidido à luz do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n. 68/2009, de 20 de março, pela Lei n. 5/2010, de 5 de maio e pelo Decreto-Lei n. 72/2010, de 18 de junho;  O Recorrido procedeu à verificação dos requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento do direito às prestações de desemprego em consonância com o disposto no n.1 do artigo  segundo o qual "A titularidade do direito ao subsídio de desemprego é reconhecida aos beneficiários cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo , reúnam as respetivas condições de atribuição à data do desemprego e residam em território nacional”, reportando-se, por sua vez, o n. 1 do artigo 1 às condições gerais a reunir para o efeito;  O Recorrido verificou que a Recorrente, na data em que requereu as prestações, fez prova da relação jurídica laboral, da involuntariedade da situação de desemprego em que incorreu e do prazo de garantia necessário; 1 Apresentava um registo de 48 meses de remunerações.