- Âmbito do recurso de apelação Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões da Recorrente, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:  - Da nulidade da sentença com fundamento no artigo 61, n. 1, alíneas, e, do CPC; - Do erro de julgamento na decisão da matéria de facto, designadamente: .