Só nesses casos há justificação para haver, sempre, face à obrigação que impende sobre o  P., recurso para o STJ, que será directo se estiver em causa uma decisão da  instância, dado que só questionada a validade da jurisprudência fixada é que pode ser equacionada a necessidade de a reexaminar, conforme assim dispõe o n. 3 daquele preceito.