FUNDAMENTAÇÃO A – De facto O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, com relevância para a decisão, nela assim vertida expressis verbis:  A) Através de anúncio publicado no Diário da República,  Série, n. 04, de 07 de janeiro de 2015, o CHL, E.P.E, promoveu a abertura de um concurso público destinado a aquisição de material para prótese primária da anca, sendo composto por 4 lotes distintos cf.