h) - Acresce que, havendo arrendamento, ainda que inválido ou caducado, a indemnização por falta de restituição do locado é calculada com base na renda, nos termos do artigo 1045 do  7 - Ora, salvo o devido respeito, não é aceitável, no novo processo , perante aquilo que foi alegado nos articulados e dado como provado na própria sentença, que o tribunal venha dizer que não sabe se o arrendamento existiu; incorrendo, por isso, em violação do disposto no artigo 411 do P. 8 - No caso concreto, perante o alegado nos pontos 12, 15 e 16 da P.- e estando o processo judicial, aí referido, a correr termos no mesmo tribunal - em cumprimento do referido preceito, deveria o tribunal ter começado por, se o processo não estive já a ser conduzido pela mesma magistrada, pedir a consulta do mesmo e, de seguida, determinar a extração de certidão do contrato de arrendamento junto a esse processo, para vir instruir os presentes autos.