Ao que acresce, no caso em apreço, que a norma cuja constitucionalidade pretende ver-se discutida não foi aplicada no caso em presença já que a decisão punitiva foi proferida em 102017, vigorando então o Regulamento Disciplinar n 80/2010 publicado no DR, 2 série, n 27, de 00210) e o recorrente pretende que se declare a inconstitucionalidade de normativo de um Regulamento Disciplinar posterior, pelo que não foi aplicado no acto impugnado.