7 deste diploma, sob a epígrafe "Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas coletivas de direito público”, que: "1 - O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de ações ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa e por causa desse exercício.