Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, o ora Reclamante alegou que o prédio urbano penhorado constitui a sua habitação, aí continuando a residir, de forma permanente e efetiva, não obstante a separação judicial de pessoas e bens, juntando para prova do alegado atestado emitido pela Junta de Freguesia de Refóios do Lima e que constitui igualmente o seu domicílio fiscal, conforme certidão emitida pelo Serviço de Finanças, não podendo haver lugar à venda do imóvel nos termos do disposto no artigo 24 do CPPT – Cfr.