// No caso dos autos, não sendo a actuação da AT consentânea com o princípio da justiça, a liquidação resultante de tal actuação administrativa padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, devendo em consequência ser anulada na parte relativa à correcção de 62845$00, referente à aquisição intracomunitária de sete viaturas e extras de duas viaturas».