- OBJECTO DO RECURSO         	Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, ao considerar que o Presidente da Câmara Municipal tem competência para emitir a resolução fundamentada bem como ao considerar que inexistem actos de execução indevida.