Tal decisão foi objecto de recurso, sendo que o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu, no dia 302020 processo n. 7995/18TDLSB.L1), Acórdão que confirmou na íntegra a decisão proferida em  instância, mantendo a decisão que condenou a  Ré pelo crime de desobediência – p. e p. pelo artigo 34, n. 1, al., do Código Penal, por referência ao artigo 8 do Código de Processo Penal – cfr.