Esses corolários manifestam-se em diversos domínios seja ao nível da distribuição do onus probandi sobre o acerto dos pressupostos de facto em que laborou a entidade demandada quando praticou o acto impugnado; seja nos poderes de pronúncia deste Tribunal e no âmbito da sindicabilidade contenciosa; seja na relevância atribuída à eventual eficácia invalidante dos vícios.