38, n. 2, do P.T.A., o Tribunal a quo incorre nos seguintes erros: não tem em conta que, por jurisprudência pacífica, resultante de um acórdão do Pleno do S.T.A., nos contratos de empreitadas de obras públicas o empreiteiro não tem de impugnar os atos administrativos, pelo que a não instauração da ação de impugnação da legalidade do ato ou, o que é o mesmo, a instauração dessa ação fora do não extingue qualquer direito do empreiteiro, nomeadamente o de, em ação administrativa comum, reclamar indemnizações;   Por outro lado, a sentença considera que a pretensão da Recorrente na presente ação é um dos "efeitos complementares ou "executivos” associados às sentenças anulatórias, hoje enunciados no artigo 17 do CPTA”, quando, na realidade, a pretensão da Recorrente é ser indemnizada dos prejuízos que sofreu com o acionamento da garantia e em nada se confunde com esses efeitos;   Pela presente ação, a Recorrente exerce a responsabilidade do R. pelo acionamento da caução prestada no âmbito dum contrato de empreitada de obras públicas, formulando pedidos de condenação do R. Recorrente no pagamento de uma indemnização pelos danos que sofreu, ao abrigo do disposto nos arts.