2 da R.P.—Delimitação do Objecto do Recurso O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, pelo que a questão a dirimir, consiste em saber se deve ser aplicado imediatamente ao processo de interdição pendente o novo Regime do Maior Acompanhado, concretamente a norma que determina a extinção da instância, em consequência da morte do interditando e se esta alteração legislativa ofende o princípio constitucional de protecção da confiança e da segurança jurídica decorrente do princípio do Estado de Direito Democrático cfr.