6 a 11 do P.A., que aqui se dá como reproduzido, destacando o parágrafo 4 do capítulos e o capítulo , nos seguintes termos: - Esta transmissão do imóvel do cessionário para a sociedade por conta do valor dado pelo trespasse do estabelecimento comercial e desta para duas pessoas singulares, por sinal dois dos sócios dessa mesma sociedade origina duas tributações autónomas em termos de imposto municipal de sisa.