·         Conforme se pode constatar pela mera leitura da deliberação impugnada, nela constam as assinaturas dos 12 membros que estiveram presentes na reunião plenária de 3 de Dezembro de 2019, constando a primeira -de tais assinaturas assinatura do Exm Vogal aposta na penúltima página do documento que corporiza a referida deliberação e as restantes 11 assinaturas encontram-se na última página do mesmo documento.