E face ao disposto na mesma temos de concluir que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto: questões relativas à validade de atos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos administrativos e de quaisquer contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público.