.. - por não ter poderes forenses para o efeito; 13- Ademais, sempre se deveria ter entendido, que por força do falecimento do mandatário do recorrente - facto de que foi dado conhecimento uma vez que deixou de poder ser notificado via sitaf- deveria ter sido notificado na sua pessoa para, querendo, constituir mandatário - nos termos do disposto no artigo 40 do CPC ex  1 do CPTA, o que não ocorreu; 14- Assim, deverá revogar-se o douto acórdão proferido e, consequentemente, anular-se todo o processado - ou pelo menos até à prolação do despacho de 112018 do TAF - e ordenar-se a notificação do recorrente da interposição do recurso e para, querendo, contra-alegar, sob pena de violação do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva - artigo 20 da CRP; 15- Não tendo o recorrente tido a oportunidade de usar da faculdade processual de apresentar contra-alegações de recurso, por não ter sido notificado para o efeito, deverá considerar-se que não foi efectivamente assegurado ao recorrente o direito à tutela jurisdicional efectiva; 16- A não se entender assim, a interpretação do 155, n2, do CPTA, será inconstitucional por violação do artigo 20 da CRP, mormente do seu n Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar-se o «acórdão de uniformização de jurisprudência» bem como anular-se todo o processado até, pelo menos, à prolação do «despacho de 112018 do TAF» e ordenar-se a notificação do ora recorrente da interposição do recurso e para, querendo, o contra-alegar; B) Por despacho do Relator, datado de 212019, o recurso de revisão não foi admitido com o seguinte arrazoado fundamentador:   A «revisão» de sentença transitada em julgado pode ser pedida ao tribunal que a tenha proferido, nomeadamente por qualquer das partes no processo, sendo que ao recurso de revisão é aplicável, subsidiariamente, em tudo aquilo que não colida com o preceituado no CPTA, o disposto a respeito no CPC artigos 154, n1, e 155, n1, do CPTA.