Na ação a que se reportava o Acórdão-fundamento já era o mesmo Autor a formular o pedido de indemnização "estribados no pressuposto da validade dos sobreditos negócios e, por conseguinte, na perspectiva da violação do interesse contratual positivo”, como se refere no Acórdão – fundamento, pelo que refere o mesmo Acórdão "não se trata, pois, de uma mera qualificação formal, mas de duas perspetivas de tutela jurídica ressarcitória suscetíveis de âmbitos essencialmente diferentes”.