1  Por outro lado, havendo a Ré/Recorrente apresentado alegações, a 17 de dezembro de 2019, sem ter comprovado o pagamento da taxa de justiça, o que também não fez nos 10 dias subsequentes à prática daquele ato processual, por despacho sumário do Senhor Desembargador relator, de 15 de janeiro de 2020, foi decidido que "por força da comprovação tardia do pagamento da taxa de justiça que é o critério erigido como decisivo pelos normativos em apreço, irrelevando para o efeito a data do efetivo, não está a recorrente dispensada do pagamento da multa liquidada pela Secção” cfr.