A fixação do limite mínio de 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a € 25,00, não revela qualquer manifesta, excessiva e flagrante desproporcionalidade e desadequação entre a sanção aplicável e a conduta sancionada porque além de não ser um valor manifesto, excessivo e/ou desadequado, tem também de revelar um mínimo grau de censura ao comportamento que pretende sancionar-se, bem como de dissuasão à prática de futuras infrações, só assim cumprindo as funções de prevenção das normas sancionatórias.