Nada obsta a que se conheça do seu objecto, o qual pode ser resumido à apreciação das três seguintes questões: A – Impugnação da decisão de 1 instância proferida em matéria de facto; B – Reapreciação da decisão de mérito;  – Apreciação da alegada inconstitucionalidade do art 1083, n 2, al.