3 -- A ser procedente a 2: -- 2 QUESTÃO suscitada no presente recurso relativa à pedida condenação dos arguidos  ..  e  E... , os fundamentos de facto e de direito sustentados em 3: --3 QUESTÃO, relativos à sua punição pela prática dos crimes de abuso de confiança fiscal, em concurso real, efetivo, devendo os arguidos: a)  ..  e  E...  ser condenados pela prática de 1 crime de crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105, _n 1, 4, 5 e 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias Apenso B - Processo n 1574/191DLRA Acusação de fls.