Motivação: Assenta a convicção do tribunal no conjunto da prova dos autos com destaque para a assinalada.»  Alteração oficiosa, por ampliação, da decisão sobre a matéria de facto        Por se entender relevante à decisão de mérito a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada, adita-se, ao probatório a coberto do estatuído no artigo 66, n.1, do CPC ex  artigo 281 do CPPT, a seguinte factualidade: 1 Em 8 de Abril de 1999, foi proferido despacho de exclusão da sociedade devedora originária do âmbito do regime criado pelo Decreto – Lei n. 124/96, de 10 de Agosto.