Em termos de sucessão de vigência de normas até ao presente, constata-se que o referido artigo 24 do Código do Trabalho de 2003 corresponde, sem alterações relevantes quanto ao que ao caso interessa, aos n. s 1 a 3 do artigo 8 da LCT, aprovada pelo n. 49 408, de 211969, em vigor até à sua entrada em vigor, sendo que, por sua vez, o Código de Trabalho de 2009 não introduziu alterações quanto a esse regime, agora consagrado nos artigos 25 a 26.