do Juízo Central Criminal , após separação de processos relativamente aos co-arguidos AA e BB, foi o arguido/demandado condenado por acórdão de 22019, entre os mais, nos seguintes termos 1: ─   « Pelo exposto, decide-se: PARTE PENAL Condenar o arguido pela prática de um crime de insolvência dolosa agravado, previsto e punido pelos artigos 22, n. 1, als.