10 As situações de nulidade da sentença encontram-se legalmente tipificadas no artigo 615 n 1 do CPC novo Lei n 41/2013), cuja enumeração é taxativa, que dispõe o seguinte:  "É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; ) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; ) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.” 11 A alínea do n 1 do artigo 615 do CPA reporta-se, assim, às situações de falta de fundamentação de facto e de da decisão motivadoras da sua nulidade, e a alínea às situações em que os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.