Segundo o artigo 13 desse 53/2004, o CIRE entrou em vigor em 18 de Março de 2004, dispondo o n. 1 do artigo 12 que " o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”.