Trata-se de uma norma que dá continuidade ao regime que resultava do n. 2 do artigo 72 do anterior Código de Processo Civil e que era do seguinte teor: « Os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação apenas podem ser impugnados no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do número anterior, com exceção: dos acórdãos proferidos sobre incompetência relativa da Relação; dos acórdãos cuja impugnação com o recurso de revista seria absolutamente inútil; nos demais casos expressamente previstos na lei», na linha da solução do artigo 75, n. 2 do mesmo código, na versão em vigor da reforma do regime dos recursos resultante do Decreto Lei n. 303/2007, de 24 de agosto.