A propósito deste preceito legal, refere a Sr. Prof. Maria do Rosário P. Ramalho em Direito do Trabalho, Parte – Situações Laborais Individuais – 3 Edição, págs 232/233 que «o pacto de permanência é o acordo entre o empregador e o trabalhador que pode integrar o próprio contrato de trabalho ou ser celebrado durante a sua execução) pelo qual o segundo se obriga a manter-se ao serviço do primeiro durante um determinado período.