O artigo 19/2 do CPPT estatui que da citação deve constar a " indicação de que, nos casos referidos no artigo 16 e no artigo 5 da Lei Geral Tributária, a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de garantia idónea, cujo valor deve constar da citação, ou em alternativa da obtenção de autorização da sua dispensa”.