De acordo com aquele preceito legal, tal dever de indemnizar o lesado fica dependente da verificação dos seguintes pressupostos: a prática pelo agente de uma ação ou omissão; considerada ilícita ou anti-jurídica, podendo esta ilicitude revestir a modalidade de violação de direito subjetivo ou de violação de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios; culpa do lesante em sentido amplo, analisada da perspetiva do homem-médio art.