728, do CPCivil, para a sua dedução1 É que o caso da petição inicial das ações declarativas em geral, sendo o primeiro articulado, com o qual se inicia a instância, justifica-se que mereça um tratamento diferenciado, o que já não ocorre com a petição inicial dos embargos de executado, que deverá, para a questão que é aqui colocada, ser encarada antes como uma contestação em ação declarativa, e isto porque tanto uma como outra estão sujeitas a prazos perentórios para a sua dedução1 Se ao opoente fossem aplicadas as disposições da petição inicial, atendendo a que é de 30 dias o prazo para a conclusão do processo administrativo e decisão sobre o pedido de proteção jurídica, e tendo um prazo perentório de 20 dias para contestar, pois, como tal prazo é inferior ao da conclusão do processo administrativo, poderia ficar impedido de deduzir oposição, por não poder comprovar a concessão do beneficio de apoio judiciário.