Neste sentido, a proceder-se à sua repetição, a prática deste ato não se consubstanciaria na execução da decisão porquanto Exa., enquanto parte vencedora no processo judicial e interessado, não possui, atual e futuramente, os requisitos para se poder candidatar vide, neste sentido, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, Proc.