E subordina essa responsabilidade à prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, a qual é fundamento do pedido de indemnização Quanto ao sentido a dar a tal exigência, afirma Carlos Alberto Fernandes Padilha: "Tal significa que o requisito ilicitude – consubstanciado na existência de erro de julgamento – terá de ser demonstrado, não através da ação de responsabilidade que se destine a efetivar o direito de indemnização pelo exercício da função jurisdicional, mas no próprio processo judicial em que foi cometido o erro e por via dos meios impugnatórios que, no caso, forem admissíveis3”.