b.1) Se o Tribunal não deveria ter considerado o facto n. como provado, nos termos do artigo 62 do CPC - "Por sentença datada de 11 de Fevereiro de 2014, transitada em julgado no mesmo dia, proferida no processo /, que correu termos no Juízo de Pequena Instância Criminal da Amadora, Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, o arguido FJ, foi condenado, em processo especial sumaríssimo, pela prática de um crime de ofensa à integridade física negligente, prevista e punida pelo art.