Remetidos os autos a este tribunal, foi ordenada a abertura de vista ao Digno Magistrado do  P.. O Ex.mo Sr. Procurador-Geral Adjunto lavrou douto parecer que, pelo seu interesse, aqui se transcreve parcialmente: «) A questão controvertida já foi decidida pelo STA no sentido de que o ponto 7 da Circular 7/2004, de 30/03, da DSIRC, estabelece um método indireto, presuntivo, de afetação de encargos, em desrespeito dos normativos dos artigos 8 a 9 da LGT, sendo, pois, ilegal, a cuja fundamentação aderimos e aqui damos por reproduzida acórdãos do STA, de 08/03/2017-P. 2 0227/16; de 31/05/2017-P. 01229/15, de 29/11/2017-P. 01292/16; de 24/01/2018-P. 0745/15 e de 31/01/2018-P. 01157/17, acessíveis em www.dgsi.pt).