E, de harmonia com o artigo 3 do mesmo Regulamento de Taxas e Licenças do Concelho de Vila do Conde, a "taxa municipal para realização de infra-estruturas urbanísticas" tem como contrapartida a prestação pela Câmara Municipal da realização, remodelação ou reforço de infra-estruturas urbanística, que sejam consequência de obras de construção, reconstrução, modificação ou ampliação de edifícios ou de alterações na forma de utilização destes.