1 O sucedido nos autos com uma total ausência de decisão quanto à prova para além de contrário ao artigo 118 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, constitui uma violação profunda do direito à tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrados nos artigos 20, n.s 1 e 4 e 268, n 4 da Constituição da República Portuguesa.