n7459/04TDLSB-S 13 Vide Germano Maques da Silva, Curso de Processo Penal, Editorial Verbo, 2000, Volume, 2 Edição, pág, 230 a 231; Código do Processo Penal, Comentários e Notas Práticas, Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto, Coimbra Editora 2009, pág.