h) Para efeitos de apreciação da matéria disciplinar em sede de tribunal central administrativo, requer-se a intervenção de juízes militares e dos assessores militares, cabendo a estes últimos a emissão de parecer prévio, nos termos da Lei n. 79/2009, de 13AGO, regulamentando a Lei n. 34/2007, de BAGO. )