9 Atenha-se que muito embora a lei não contenha uma definição de ato juridicamente inexistente, essa categoria é aceite pelo ordenamento jurídico, seja pelo CPTA, nas normas já referidas, seja pelo CPA antigo, aprovado pelo n 442/91, aqui temporalmente aplicável), mormente quando explicita que os atos juridicamente inexistentes não são suscetíveis de retificação, reforma ou revogação cfr.