Não obstante dada a natureza da matéria em causa e o manifesto absurdo em que se constituiu o procedimento criminal aqui exercitado em atropelo claro ao disposto no artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à abundante jurisprudência do TEDH sobre o, sempre se acrescentarão mais algumas breves considerações, tendentes a evidenciar - tal qual a Mm Juíza e muito bem já o expressara na própria sentença - que a decisão final deste caso nunca poderia ser diferente.