Afigura-se-nos, quanto a esta problemática e à leitura do preceito legal em causa, que, salvo o devido respeito e como se usa dizer na gíria popular, «nem tanto ao mar, nem tanto à terra», ou seja, não se pode pretender extrair de tal alínea do número 1 do artigo  do RCP um conteúdo, sentido e alcance que, na prática, conduza aos mesmos resultados do anterior regime do CCJ as misericórdias estão normalmente isentas de, como também não se pode, em moldes inversos, esvaziar de tal forma o espírito e a letra da lei que, em concreto, nada ou muito pouco ali caiba em termos de previsão e estatuição.