os acórdãos do TJUE, de 7 de setembro de 2004, Manninen, -319/02, ECLI:EU::2004:484, de 13 de dezembro de 2005, Marks &amp; Spencer, -446/03, ECLI:EU::2005:763), e desde que "a sua aplicação seja adequada a garantir a realização do objetivo assim prosseguido e que não ultrapasse o que é necessário para o atingir acórdãos de 15 de maio de 1997, Futura Participations e Singer, -250/95, Colect., p. -2471, n. 26; de 11 de março de 2004, De Lasteyrie du Saillant, -9/02, Colect., p. -2409, n. 49, e Marks &amp; Spencer, já referido, n.” cfr.