- DECISÃO Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de ContenciosoTributário deste Tribunal, Acordam em conferência em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente, mantendo a decisão judicial recorrida, e consequentemente, em julgar totalmente procedente a Oposição, e extinta a execução relativamente ao Oponente.