E é esta natureza contratual da relação entre o utente, enquanto utilizador individual dos serviços públicos, e o prestador de serviços públicos essenciais, que é objeto de proteção da LSE1 Na decisão arbitral, foram dados como provados os seguintes factos, que as partes não questionam, e aqui se reproduzem, dada a sua relevância para a delimitação do litígio:  O demandante é proprietário de um prédio de habitação na Quinta do Outeiro, n 58, Taveiro.