De onde que, ao contrário do que quer fazer crer, o arguido e ora reclamante − que, em sede do direito de resposta ao recurso e ao parecer do Ministério Público, dispôs da possibilidade real e efectiva de sindicar as questões suscitadas – teve a oportunidade de antever e de se defender quanto às matérias sujeitas à reapreciação do Supremo Tribunal de Justiça.