511, na redação dada pelo n 180/96, de 209, sob a epígrafe "Seleção da matéria de facto, que:  ...)  Mas, como é consabido, o legislador de 2013 eliminou este despacho de fixação dos factos assentes e a base instrutória e substituiu este regime pelo despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova, estabelecendo o art.