Juiz Desembargador que exerceu funções de 1 Adjunto, deu indicações, por ordem verbal, para a abertura de conclusão por forma a apor a sua nota de declaração de voto de vencido ao acórdão, tendo feito essa declaração em ato processual imediatamente subsequente àquele em que foi elaborado o acórdão recorrido, sendo que, como decorre da ata de sessão de julgamento, "realizada a conferência, pela Excelentíssima Senhora Juiz Desembargadora Relatora, foram entregues os autos com o antecedente Acórdão por ela assinado e pelos Adjuntos”.