quer quanto à matéria de facto quer quanto à matéria de direito entendendo que a mesma apresenta vícios em virtude de não ter apreciado corretamente os factos, impondo-se assim uma decisão diversa da recorrida, bem como por não ter realizado uma correta qualificação dos factos praticados pelos Arguidos, impondo-se assim um diverso enquadramento jurídico-penal dos mesmos.