Maria do Carmo Domingues  Acordam no Tribunal da Relação do Porto secção cível)  –  e mulher E e F intentaram no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo Local Cível de Oliveira de Azeméis a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra: G; H e mulher, ; J e marido, K...;  e mulher,  e B e mulher, , pedindo que fosse reconhecido aos autores, na qualidade em que demandam, o direito de preferência na venda referida no art.