Sem embargo, porque a decisão punitiva ocorreu em 05/12/2014, já no âmbito da alteração introduzida pela Lei n. 66/2014, de 28/08, à Lei n. 145/99, de 01/09, o recurso hierárquico interposto pelo A. e Recorrente para o CG é facultativo e não necessário), tal como já se explanou.