Independentemente de o Instrutor ter feito menção, na nota de culpa, à pena de Reforma Compulsiva, a realidade é que a Lei n 66/2014, de 28 de agosto que alterou e republicou a Lei n 145/99, de 1 de setembro que aprovou o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, entrou em vigor em 30 dias após a sua publicação art.