– E, salvo o devido respeito, não se argumente contra a falta ou a insuficiência de fundamentação mediante a invocação do principio da livre apreciação da prova ou da livre convicção do julgador, consagrado nos artigos 33, n. 4 e 12 do Código de Processo Penal, pois, este, contém, na sua amplitude, limites e regras.