- FUNDAMENTAÇÃO  ·    Matéria de facto provada    Da instrução e discussão da causa e com relevância para a mesma, considerou o Tribunal Colectivo terem resultado provados os seguintes factos:   1_Por decisões transitadas em julgado, foi o arguido condenado nas seguintes penas:  ·  por sentença proferida em .../3/2015 e transitada em julgado em 8/5/2015, no processo n1037/0.. cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Local de Pequena Criminalidade - Juiz ..., foi condenado, pela prática, em .../10/2014, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21 do Decreto-Lei n15/93, na pena de 1 ano de prisão, substituída por 360 dias de multa, à taxa diária de €5,00; por despacho de 6/6/2019, foi declarada extinta, por prescrição, a pena de multa;  · por acórdão proferido em ... de Março de 2015 e transitado em julgado em 27 de Abril de 2015, no processo n 894/1.. cujos termos correram na Instância Central do Tribunal Judicial de ... - J..., pela prática, em ... de Janeiro de 2014, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210, ns 1 e 2, alínea, por referência ao artigo 204, n1, alínea, e n4, e ao artigo 202, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; em ... de Janeiro de 2014, de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210, ns 1 e 2, alínea, por referência ao artigo 204, n1, alínea, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão; em ... de Dezembro de 2013, de um crime de roubo simples, previsto e punido pelo artigo 210, n 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; em ... de Abril de 2014, de um crime de roubo simples, previsto e punido pelo artigo 210, n 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; e em ... de Junho de 2014, de dois crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 210, n 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses, por cada ilícito; em cúmulo, foi condenado na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão;  ·   por acórdão proferido nestes autos - processo n 80/11 PBLRS -, em ... de Fevereiro de 2016 e transitado em julgado em 30 de Setembro de 2019, foi condenado, pela prática, em ... de Janeiro de 2014, como autor, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203, n 1, e 204, n 2, alínea, por referência ao artigo 202, proémio e alínea, do Código Penal, na pena de 3 três) anos de prisão.