entregou ao embargante as chaves de acesso à identificada fração autónoma designada pela letra N.  1–Por decisão proferida em 29-07-2008, já transitada em julgado, foi declarada a insolvência da Sociedade E P-  Construção Civil, Lda., tendo a ora embargada reclamado no processo de insolvência os seus créditos sobre a mesma insolvente; em 10-10-2016, PR, administradora da insolvência da Sociedade E P -  Construção Civil, Lda., informou que "Nos autos de insolvência que correm termos em Lisboa - Inst.