Fundamentos de direitoDa competência material para a oposição ao procedimento extrajudicial pré-executivo nos termos previstos no artigo 16 da Lei n 32/2014, de 30 de maio A recorrente pugna pela revogação da decisão recorrida apoiando-se para tanto no acórdão proferido nesta Relação no dia 27 de setembro de 2017, no processo n 12270/18T8LSB.P1, acessível na base de dados da DGSI.