Processo n. 2936/10T8STR.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo de Comércio de Santarém    ) e iniciaram o presente processo especial para acordo de pagamento, nos termos dos artigos , n. 3, e 22-A a 22-do CIRE diploma ao qual pertencem todas as normas doravante referenciadas sem indicação da sua proveniência).