JIC, a não ser a de rejeitar o requerimento instrutório do assistente, nos termos do disposto no artigo 287, n. 3, do Código de Processo Penal, por ser legalmente inadmissível a instrução requerida no presente processo, em virtude de a questão jurídica suscitada pelo assistente, e cuja apreciação se requeria, não se enquadrar na estrutura e dinâmica de uma fase de instrução, conforme está estruturada no Código de Processo Penal.