A questão a que se reportam os autos, cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, consiste em apurar se o artigo 2 do Decreto n. 257/76, de 8 de Abril, ao estipular que "O limite de idade para o exercício de funções operacionais é fixado em 56 anos” impõe apenas a cessação das funções operacionais referidas no Decreto n. 257/76, de 8 de Abril, ou seja: de acordo com o artigo 1: assegurar ou supervisionar o funcionamento operacional do serviço móvel aeronáutico AMS -Serviço Móvel Aeronáutico) e exercer as atribuições acometidas pelo artigo 1 do referido diploma aos operadores de telecomunicações aeronáuticas, nas quais está compreendido assegurar ou supervisionar o funcionamento operacional do serviço fixo aeronáutico e dos centros recetores AFS-Serviço Fixo Aeronáutico), como sustenta a Ré ou todas as funções operacionais exercidas pelos AA., enquanto TICA, descritas no RATICA em anexo ao Acordo de Empresa, publicado no BTE, n. 12, de 29/03/2005, como sempre reconheceu a Ré aos TICA Ex-OEA que transitaram para a ANA, E.P.