30, n. 2, 217, n. 1, 218, n. 1, al., todos do CP, na pena de três anos de prisão, cuja execução se suspende por 3 anos, com a condição de o arguido pagar a quantia infra de € 1350,00 euros à assistente, devendo proceder ao pagamento correspondente a 50% de tal montante, no prazo de 12 meses Doc.