Ora, no caso vertente, sendo legalmente impossível apreciar o recurso ordinário interposto pelo assistente, dado o processo dever considerar-se findo, por ter transitado em julgado a decisão do Mm JIC de 09/12/2016 que rejeitou o requerimento de abertura de instrução, entendemos ser de absolver os recorridos da instância quanto ao recurso pretendido, e de julgar extinta a mesma por impossibilidade da lide.