1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, em respeito à determinação da coima, à comprovada actuação dolosa do recorrente, à gravidade da infracção e, sobretudo, ao grau de culpa destilado no evento perpetrado, temos por certo que inexistem quaisquer factores que diminuam de forma acentuada a ilicitude da conduta ou a necessidade de coima e que levem o Tribunal a optar por atenuar especialmente a coima aplicada pela autoridade administrativa.”.