Por outro lado, o pedido de anulação do acto que determinou o procedimento do ajuste directo e do contrato em que culminou, ou seja, da perda de eficácia "ex nunc” desse acto contém o pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida ou, dito de outro modo, a ineficácia do acto impugnado até ao trânsito em julgado da decisão sobre a impugnação, a que alude o n.4 do artigo 128 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.