- Ainda que repete-se, à data da reclamação de crédito no PER cujo prazo terminou em meados de Fevereiro de 2016, tais créditos já existissem  - Com efeito, com a cessação da relação laboral em 102015, os créditos peticionados pela Recorrida constituíram-se e ganharam existência, tornando-se logo após a cessação, exigíveis ao devedor.