um crime de burla qualificada previsto e punido p. e p.) nos artigos 21, n. 1 e 21, n. 2, al., ambos do Código Penal relacionado com os veículos das firmas Magalhães &amp; Monteiro, Importação/ Exportação, Lda, Manuel &amp; Santos, Lda, NN Unipessoal, Lda e Eurotunner – Transformação Automóvel,, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; .