2 Com efeito, o Tribunal a quo na Sentença recorrida decidiu erradamente, salvo o devido que: "...) mesmo que se tratasse de um órgão consultivo e valesse a regra da proibição de abstenção prevista no artigo 2  do CPA, considera-se, tal como a doutrina citada pela R. que se trata de ‘uma proibição de abstenção e não de uma proibição de se ausentar da reunião.