10) Em 02014 o A, SA apresentou requerimento de onde decorre o seguinte: "...) solicita-se que, ao abrigo e para efeitos do artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, seja clarificado o prazo de que o requerente dispõe deduzir impugnação judicial da decisão de que agora foi notificado.