Custas do recurso a cargo do recorrente.Porto, 102019 Carlos Querido Joaquim Moura Correia Pinto __________ 1 Nesse sentido, veja-se o acórdão desta Relação, de 02016, proferido no processo n. 897/10T8VNG-P1, subscrito pelo ora relator, na qualidade de  adjunto.