Procedendo o aludido erro de julgamento, importa apreciar as questões que foram julgadas prejudicadas pelo Tribunal a quo, concretamente, da incompetência do SMAS para a liquidação das taxas ou tarifas, em violação do artigo 1, n 1 da LGT e a inconstitucionalidade dos tributos por desproporcionalidade, donde, violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade consagrados nos artigos 26, n2 da CRP e  e  do CPA.