n. 459/14, de 18 de novembro de 201  Concluindo o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 718/2017, que esta interpretação – relativa a "atos pressuposto” e não a "atos interlocutórios” – não viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva artigo 26, n. 4 da, sem prejuízo de não ser a mais garantística, e., a que confere ou assegura maior nível de proteção aos particulares.