Recorrente perdeu os requisitos para colocação no Juízo Local Criminal.., ficando tal lugar disponível no MJO 2019; Quanto à alegada violação do princípio da unicidade estatutária: — A reserva estatutária não afasta a possibilidade remissiva, desde que resulte do Estatuto as disposições que determinam e conformam o respetivo regime jurídico-funcional; — Sendo certa a impossibilidade prática de o EMJ abarcar todas as regras aplicáveis aos magistrados judidicais, fica-lhe no entanto reservada a definição das regras essenciais que disciplinam a atividade dos magistrados; — Ainda que a criação de novos lugares decorra de leis extravagantes, a natureza do provimento continua a derivar do EMJ; — Conforme resulta da aplicação do artigo 4, n.s 1, 4 e 5, do EMJ, quanto à nomeação para instâncias especializadas, e a nomeação a título definitivo ou interino; — Onde há muito se exige expressamente requisitos de antiguidade e mérito para a nomeação para instâncias especializadas; — Interpretação que reforça a natureza conformadora do EMJ e que tem presidido à divisão de regulação no EMJ e nos diplomas de organização judiciária sucessivamente em vigor; — Assim, não só o princípio da unicidade estatutária não tem o significado de um único diploma legal aplicável aos magistrados judiciais, como resulta inequívoca a existência de múltiplas outras situações de remissão e aplicação supletiva de outros diplomas legais, sem que tal suscite a violação do aludido princípio com assento na Lei fundamental; — É manifestamente improcedente a alegada violação da unicidade do EMJ, bem como a qualquer pretensa inconstitucionalidade daí decorrente; Quanto à alegada violação dos princípios da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais: — A garantia de inamovibilidade visa assegurar a independência dos juízes enquanto titulares de órgãos de soberania, protegendo os magistrados judiciais de eventuais transferências como sanção por decisões proferidas; — Contudo, a inamovibilidade constitucionalmente consagrada não assume a natureza de direito fundamental, seja como direito, liberdade e garantia, seja como direito político, social ou económico; — Por outro lado, a garantia em causa não tem natureza absoluta, admitindo-se que a legislação infraconstitucional preveja situações de transferência, suspensão, aposentação ou demissão, excecionando o princípio geral da inamovibilidade; — No caso em apreço a inamovibilidade do juiz é afastada pela própria natureza e finalidades do movimento judicial, e resulta de lei expressa – artigo 18, n. 5 da LOSJ; — A previsão de requisitos de provimento para lugares de certas instâncias e as consequências da perda dos mesmos indicia uma exigência acrescida de experiência e de qualidade de serviço, corolário do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, plasmados no artigo 2 da CRP, bem como do exercício da própria função jurisdicional que decorre do artigo 20 da CRP; — Com vista à prestação de um melhor serviço de justiça aos cidadãos; — Nestes termos, a movibilidade decorrente da aplicação de tais regras não afeta o núcleo da independência do juiz, estando devidamente justificada para garantia de um melhor exercício da função jurisdicional e aplicação da justiça; — Não havendo dúvidas de que são admitidas exceções à garantia da inamovibilidade, sujeitas à reserva de lei e motivadas pela salvaguarda de outro princípio constitucional, in casu, o da função jurisdicional plasmado no artigo 20 da CRP, verifica-se que na situação em presença tais requisitos estão preenchidos; Quanto à alegada verificação da perda de lugar como sanção disciplinar ilegalmente aplicada: — Não assiste razão à Recorrente, porquanto, a figura da sanção disciplinar tem um objetivo, enquadramento e tramitação procedimental próprios, que não se confunde com a situação em presença e com os efeitos da perda de requisitos; — Na situação em presença, o que está em causa é algo diametralmente distinto e que já estava previsto noutras situações específicas, tendo sido replicado para a situação dos juízes a colocar nos tribunais de competência territorial alargada, bem como em específicos juízos de competência especializada; — Os efeitos da aplicação do artigo 18, n. 5 da LOSJ traduzem-se na apreciação e garantia legítima de um adequado nível de experiência e mérito do exercício da função jurisdicional, que não se confunde com a aplicação de sanções disciplinares num contexto de garantia do cumprimento dos deveres profissionais que impendem sobre os magistrados judiciais, as quais determinam consequências como antecedente disciplinar, com diretas consequências na classificação dos magistrados judiciais; — Não pode, pois, proceder o entendimento do Recorrente de que a situação em presença se reconduz à aplicação de uma sanção disciplinar sem previsão legal, porquanto são claros os distintos os objetivos e efeitos de uma e de outra figura; Quanto à alegada violação do princípio da tutela da confiança: — Na sequência da reforma do mapa judiciário introduzida pela Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, e o movimento judicial ordinário de 2014, todos os juízes foram providos nos atuais lugares já ao abrigo da exigência de requisitos que resulta do artigo 18, n.s 1 e 2, da LOSJ; — Em consequência do referido movimento e da aplicação do artigo 18, n.s 1 e 2 da LOSJ, os juízes de direito titulares, que não reuniam os requisitos para novo provimento no lugar que já ocupavam, perderam o lugar ou foram providos a título interino; — Todos sem exceção, foram providos ao abrigo das exigências de requisitos a que alude o artigo 18, n. 1 e n. 2, da LOSJ; — Pese embora a Recorrente venha alegar ser titular de uma confiança digna de tutela, tal confiança não pode de maneira alguma ser considerada legítima à luz dos imperativos que norteiam a atividade dos magistrados judiciais; — E ainda que por mero dever de ponderação se pudesse admitir a legitimidade de tal tutela de confiança – o que repete-se não se aceita – ainda assim tal tutela da confiança seria totalmente inusitada e infundada; — Nunca o ora Recorrido se pronunciou ou praticou qualquer ato que contribuisse para a alegada certeza e confiança que a Recorrente alega, antes se limitando a aplicar as normas legais vigentes; — À data do processo inspetivo que culminou com a atribuição da classificação "..” e da deliberação ora sob recurso, o artigo 18 n. 5 era já plenamente aplicável e a Recorrente era já conhecedora da nova realidade legislativa e das consequências da mesma; — Não pode senão entender-se inexistir qualquer confiança digna de salvaguarda e tutela jurídica, devendo pois improceder o invocado a esse respeito.