2 Na análise expositiva desta matéria serviu-nos primordialmente de orientação a fundamentação dos Acórdãos do STJ de 01/10/2015 relator Abrantes e de 31/05/2016 relatora Maria Clara, da RP de 16/05/2015 relator Manuel Domingos e de 15-12-2016 relator Jorge, da RC de 102016 relator Arlindo e todos disponíveis in www.dgsi.pt.