Atentas as circunstâncias do caso concreto, a frustração do direito à apreciação do mérito da Impugnação Judicial apresentada pela Recorrente afigura-se contrária ao art.2da CRP, por ser excessivamente onerosa, pelo que se justificava, em conformidade com o princípio da tutela judicial efectiva e com o princípio pro actione, que o Tribunal Recorrido tivesse apreciado o mérito da Impugnação Judicial interposto pela Recorrente, ou, pelo menos, que tivesse lançado mão do disposto no pelo n. 2 do art.do NCPC, aplicável ex a alínea do art.do CPPT.