Na decisão recorrida, apreciou o tribunal a quo a exceção deduzida nos seguintes termos: "Em sede de contestação alega a R. a existência de exceção de caso julgado, invocando para o efeito a prévia dedução da ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias n 137995/12YIPRT e desistência de pedido aí formulada.