Por outro lado, o CCP, aprovado pelo n. 18/2008, de 29 de Janeiro, afastou-se claramente da solução remissiva prevista no artigo 5, n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 59/99, de 02 de Março, sendo que as suas posteriores alterações mantiveram a autonomização do tratamento da referida questão no seio do diploma que regula os contratos públicos, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 41/2015, de 03 de Junho, e o legislador não encetou qualquer alteração legislativa que permita suportar a interpretação realizada pela Autora de que existe uma remissão implícita para outro diploma.