A embargada contestou, alegando, entre o mais e em síntese, que a validade e eficácia da cessão de créditos não dependem do conhecimento ou consentimento do devedor, pois é aplicável a este negócio o Decreto-Lei n. 453/99, de 5 de Novembro, uma vez que a cessionária ora Exequente é uma sociedade de titularização de créditos, pelo que nos termos do n. 4 do artigo  do referido Decreto-Lei, a cessão de créditos é eficaz em relação ao devedor, mesmo que não lhe seja comunicada, a qual dispõe efectivamente que «Quando a entidade cedente seja o Estado, a segurança social, instituição de crédito, sociedade financeira, empresa de seguros, fundo de pensões ou sociedade gestora de fundo de pensões, a cessão de créditos para titularização produz efeitos em relação aos respectivos devedores no momento em que se tornar eficaz entre o cedente e o cessionário, não dependendo do conhecimento, aceitação ou notificação desses devedores».