87 do processo em suporte físico consta que: ") Se nada for dito  ou requerido, desde já se consigna que, atento ao supra referido, termos dos artigos 11 e 12 do Código do Procedimento e Processo Tributário não se justificara a notificação das partes para alegações, pelo que oportunamente devem os autos ser ir com vista ao Exm Magistrado .”.