A este propósito, oferece-nos dizer que se a descrita circunstância legitimou a expectativa de que os autos iriam prosseguir, a verdade é que não foi proferida decisão que apreciasse a questão nos termos em que a mesma foi agora colocada, donde não se ter formado caso julgado, quedando-se igualmente sem relevo a constatação de que os RR insolventes aqui foram substituídos pelo Sr. Administrador, o que ocorreu em cumprimento do determinado pelo art.