do PA em;  1 Em 4/5/2009, foi elaborado projecto de decisão, nos termos do qual se conclui que as alegações aduzidas em sede de reclamação graciosa, por implicarem apreciar o mérito ou demérito dos valores encontrados pela Administração Fiscal, não caem no âmbito do processo de reclamação graciosa, por previamente e em sede processual própria pedido de revisão nos termos do art.