De resto, a admissibilidade da penhora não atenta contra o direito constitucional à habitação porquanto «O direito à habitação não se confunde com o direito a ter uma habitação num imóvel da propriedade do cidadão, como porque a penhora, só por si, não priva de habitação quem na casa de morada de família possa habitar.»Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02003, proferido no processo n. 1267/06-1, disponível em texto integral em www.dgsi.pt) Por outra banda, como referem Pereira Coelho e Guilherme Oliveira: «No direito português actual - ao contrário do que se passava nos anos vinte e trinta, em que as leis estabeleciam a impenhorabilidade do "casal de família" - a casa de morada de família não está protegida contra uma penhora.» Curso de Direito da Família, Volume , págs.