Em bom rigor, não está em causa o montante indemnizatório, mas simplesmente a ausência de demonstração do preenchimento integral e cumulativo dos pressupostos da responsabilidade  Como se sumariou, entre muito outros no acórdão deste TCAN n 02915/19BEPRT, de 11-09-2015 "Para que ocorra a responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.