Assim e como se refere na decisão acima aludida:  " Os motivos pelos quais a sentença afasta a verificação de tratamento discriminatório são os correctos e, por seu turno, a natureza não remuneratória da prestação é quanto basta para não se poder apelar ainda ao disposto no art 270 do CT.  O pagamento da prestação em causa sempre era de cessar desde que não perdurasse a situação em que assentava o seu fundamento.