E o mesmo vale, também, no que diz respeito aos recursos hierárquicos, no caso de a lei excluir a possibilidade de recurso hierárquico ou de o ato ter sido praticado por órgão não sujeito aos poderes hierárquico de outro órgão, e, no tocante à reclamação para o autor do ato, no caso de se tratar uma segunda reclamação do mesmo ato, que só admissível com fundamento em omissão de pronúncia cfr.