47 do Penal   Alega o recorrente – conclusões E e F – que na fixação do quantitativo diário da pena de multa a sentença recorrida violou a presunção de inocência, uma vez que, não existindo base factual quanto à sua situação económica por não ter sido efectuada qualquer diligência para a apurar, aquele quantitativo foi fixado em montante superior ao mínimo legal, sendo inconstitucional, por violação do princípio da presunção de inocência e do princípio do acusatório, a dimensão normativa do n 2 do art.