O TCA-Norte motivou o provimento parcial do recurso pela procedência do alegado vício de violação de lei artigo 7 da por não ter sido explicado os motivos pelos quais se optou pelo critério utilizado na determinação da matéria tributável, que resultado relatório de inspecção que para determinar o valor das importações foi aplicada a percentagem de 89,68% ao montante registado com base nas facturas da B.