Assim, se o pedido tem de se fundar «na prática de um crime», mas a absolvição do não obsta à condenação do arguido no pedido - se «fundado» - de indemnização, o fundamento da condenação não será obviamente a «prática de um crime», mas, segundo, o assento 7/99 de 17 de JUN, a «responsabilidade extracontratual ou aquiliana», ainda que não criminosa.Em consonância com o que se acaba de expor, o pedido de indemnização a deduzir em processo penal tem como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido é acusado.