Assim sendo, e atentas as regras da normalidade, cumpre concluir pela existência de fortes indícios quanto à autoria por parte do arguido da prática do crime de tráfico de estupefacientes, crime este previsto no artigo 21 do Decreto-Lei n 15/93, de 22/01, punível com prisão de 4 a 12 anos – atenta a extensão do tipo.