J) Pelo Tribunal "a quo” proferido o despacho que se passa a citar: "É do conhecimento funcional do tribunal que corre termos neste mesmo tribunal o processo de interdição n. 163/18TBMGL, em que é requerido o ora ofendido, sendo ainda certo que foi solicitada a realização de exame pericial do mesmo, sem que até ao momento se encontre junto aos autos, razão pela qual não foi ainda declarado interdito o ofendido  B... ".  )