5 - Na fase da instrução e averiguação no âmbito do procedimento instaurado pelo Réu, foi colhida informação pelos seus Serviços, no sentido de que à Autora tinha sido imputada a prática de actos ilícitos, contrários à lei, aos bons costumes e à ordem pública, após o que foi elaborado projeto de decisão de resolução do contrato de arrendamento apoiado, da autoria do Vereador do Pelouro da Habitação e Ação Social, datado de 14 de março de 2017, do que foi a Autora notificada em 20 de março de 2017 - Cfr.