Daí que, neste contexto, devamos considerar que a falta em questão não deve ser encarada como violação do dever de cooperação - susceptível de espoletar a condenação em multa -, não se verificando, igualmente, um dos pressupostos de que depende a exigibilidade da comparência pessoal que, como vimos, é requisito do sancionamento.»   Não se desconhece que, em sentido contrário, se decidiu no acórdão também desta Relaç��o, de 31/01/2013 proc.