Ora, o acórdão recorrido, clara e fundamentadamente, pronunciou-se p. 13 e sobre o enquadramento jurídico cabido ao caso, discorrendo de modo a afastar a censura que vinha dirigida à sentença, rejeitando a ideia de desproporcionalidade e entendendo que o reconhecimento da sentença revidenda não conduzia a um resultado incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.