ü  Que nos encontramos perante a atribuição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional o qual se incluía no Quadro Comunitário de Apoio” ü  O regime jurídico aplicável ao prazo de prescrição das dívidas objeto de cobrança coerciva no processo executivo n .., é o contemplado no Regulamento EURATOM 2988/95, de 18 de dezembro e não o constante no artigo 30 do Código Civil.