Z - Assim, deverá o Acórdão recorrido ser revogado, e julgado procedente o presente recurso de Revista, revogando-se a decisão de 2 instância, e emitindo-se uma decisão de convite às A.A., ao aperfeiçoamento da PI, seguindo-se os respectivos trâmites até final, conforme a fundamentação supra exposta.»  Os Recorridos não contra-alegaram.