...) 18- Nessa conformidade era e será da responsabilidade do arrendatário que usa e frui o bem da ora Requerente levar a efeito todos os procedimentos em causa, se necessários e legalmente exigíveis, para que a sua atividade estivesse conforme com as eventuais exigências administrativas porquanto é este que é desenvolve uma atividade que carecerá ou não de licenciamento e não a ora Requerente, a cujas obras de reparação e instalação de bandeiras publicitárias é alheia.