Ora, "esta presunção, apesar de contrária à regra geral da responsabilidade extracontratual prevista no artigo 48 do Código Civil, compreende-se neste caso, pois se o gestor não tiver culpa pela falta de pagamento ou de entrega do imposto ocorrida no período em que exerceu funções, ser-lhe-á fácil prová-lo Cf.