Assim se decidiu também, neste Tribunal Central Administrativo sobre esta matéria por acórdão de 112017, proferido no processo n 1993/11 BELRS, onde se lê: «Concretamente, o pedido de apoio judiciário formulado no presente processo foi em data posterior ao comportamento processual originador da liquidação das multas previstas no art.570, ns.3 e 5, do P.Civil, assim não podendo a sua eventual concessão abarcar tais condutas processuais, dado que a concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respectivo pedido é formulado na pendência de acção judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita cfr.arts.18, n.2, e 24, da Lei 34/2004, de 29/07; Salvador da Costa, O Apoio Judiciário,  Edição, Almedina, 2013, pág.121).