...)  O preenchimento de tal lacuna leva-se a cabo acrescentando, pela via de uma "redução teleológica” da norma, a restrição omitida.»  Tal redução traduz-se, no caso, em excluir do âmbito de aplicação da norma que fixa como efeito da homologação de um plano de recuperação a extinção das acções para cobrança de dívidas pendentes contra o devedor, as situações em que os créditos continuam a necessitar de definição jurisdicional para que possam ser cobrados, ainda que com as limitações introduzidas pelo plano homologado.