Não emergindo fundamento para o mais peticionado na acção.Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, antes julgando parcialmente procedente a acção, anulando o acto impugnado e determinando que seja concedida audiência prévia à autora, absolvendo no mais os réus.