violaram os numere 1 e 2, do artigo 6 da Lei Fundamental e os artigos 38 do Código Civil de 67 e 130 do atual Código Civil.” Pelo exposto, procede, a ação, por provada, quantos aos pedidos formulados em; e da petição inicial.” Nestes termos e nos melhores de direito e com o mui douto suprimento de Exas, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando a decisão de Tribunal da Relação, mantendo-se o decidido pelo tribunal da 1 Instância.