379 e 374, n 2, do P.Penal, por insuficiência da matéria de facto provada, e por ausência de fundamentação quanto ao princípio da livre apreciação da prova; - Violação do princípio in dubio pro reo;  - Aplicabilidade de uma sanção de admoestação, prevista no Art 51, do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, configurando nulidade por falta de fundamentação, nos termos previstos no art.