– Em face do atrás exposto, que o Tribunal a quo violou as regras de competência em razão de matéria, devido a má interpretação e errada aplicação da lei, devendo ser revogada a decisão recorrida, e ser o Tribunal recorrido – Juízo de Execução do Porto – J1 considerado competente em razão da matéria, por força dos artigos 2, n. 1, 70, n. 1, al., 8, n.s 1 e 2, e, ainda 12 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, e, em consequência proferir decisão de mérito nestes autos.