Deste modo, bem andou a sentença recorrida quando considerou que se extinguiu a instância por inutilidade superveniente da lide, por obter a Recorrente de forma extrajudicial o efeito por si pretendido, termos em que deverá ser negado provimento ao presente recurso.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.