3 A Lei 3/74, de 14 de Maio definiu a estrutura constitucional transitória que regeria a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa, derrogou a Constituição de 1933 em tudo o que nela contrariasse os princípios expressos no Programa do Movimento das Forças Armadas Anexo a tal Lei e cometeu ao Conselho de Estado a competência para exercer os poderes constituintes assumidos em consequência do Movimento das Forças Armadas até à eleição da Assembleia Constituinte art..  4 Identicamente, considerou o Ac.