9No que tange à caracterização das situações elencadas no n. 2 do preceito, duvidou-se no mencionado acórdão que se trate de verdadeiras presunções, uma vez que ") o que o legislador faz corresponder à prova da ocorrência de determinados factos não é a ilação de que um outro facto fenómeno ou acontecimento da realidade empírico-sensível) ocorreu, mas a valoração normativa da conduta que esses factos integram.