Não havendo outro fundamento para a qualificação da insolvência como culposa de que possa conhecer-se, atento o princípio da proibição da reformatio in pejus, resta considerá-la fortuita, consequentemente, se impondo conceder provimento à pretensão do Apelante.-    ) DECISÃO   Considerando quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o presente recurso de apelação, pelo que, considerando a insolvência como fortuita, revogam a decisão impugnada.