_____________  1Que no caso são os seguintes: Alemanha – Lei 12/82 de 3/6; EUA – Aprovada pela Resolução da AR n. 39/95, de 21/6; Finlândia – Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n. 494/70, de 23/10; Noruega- Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n. 524/70 de 27/10; Reino Unido - Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n. 48497, de 24/7/1968; Suíça - Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n. 716/74, de 12/12 com protocolo modificativo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n. 87/2013 e ratificado por Decreto do Presidente da República n. 70/2013 de 27/6)  2Cfr., por todos, o Ac .o STA n. 01988/06BEPRT de 16-09-2020 - Relator: ANÍBAL FERRAZ Sumário: - Tanto na doutrina fiscalista, como na jurisprudência, a conclusão mais sufragada e difundida, aponta no sentido de que a interpretação da lei, realizada pela administração tributária e aduaneira, através de circulares, não tem força de lei, nem possui o caráter de vinculação próprio das normas legais, bem como, não constitui interpretação autêntica e, por isso, a sua legalidade pode ser, sempre, questionada, destacadamente, pela via contenciosa.