Por outras palavras, a AT não provou a existência de uma fundamentação do ato tributário de liquidação, não existindo junto aos autos ou ao processo administrativo qualquer documento que exteriorize as razões que conduziram à correção dos prejuízos fiscais na declaração modelo 22 do contribuinte, nem tão pouco, as normas jurídicas em que tal correção assentou, pelo que efetivamente foi violado o disposto no n. 2, do art.