Mesmo que se admitisse que a questão poderia ser apreciada a título incidental, não existe fundamento inicial ou superveniente para alterar o decidido a respeito da exequibilidade da sentença prolatada no âmbito do processo registado sob o n 125/09TBLGS Não existiria igualmente fundamento para se discordar igualmente da motivação emitida a propósito da penhorabilidade da casa de habitação do executado23 A questão da eventual colisão de direitos corresponde igualmente a matéria cujo objecto será apreciado no recurso interposto no apenso A56, ao abrigo da regra precipitada no artigo 3357 do Código Civil.