A exigência de fundamentação legal da sentença determina que a sua falta, nos termos do disposto nas alíneas, e do n. 1 do artigo 61 do CPC ex  artigo  do CPTA, conduz à nulidade, o que se invoca.A recorrida contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso, com manutenção da decisão recorrida, formulando a final o seguinte quadro conclusivo: 1) A Recorrida, junto dos Serviços da Segurança Social de Lamego, requereu a proteção no desemprego para membros de órgão estatutário, que lhe foi indeferida com o fundamento de não "apresentar a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social”.