- Mas ainda que fosse declarada a insolvência, o que apenas se considera por mera hipótese académica, o credor não tem como saber se existirão novos credores que irão reclamar o seu crédito nos termos do n8 do artigo 222-G, nomeadamente aqueles que foram excluídos nos termos do douto despacho datado de 11-12-2018, uma vez que a decisão sobre as impugnações não tem força de caso julgado fora do estrito âmbito do PEAP- Acórdãos Tribunal da Relação do Porto datado de 202016 e do Supremo Tribunal de Justiça datado de 002014, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.