Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  O Ministério Público interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 18/02/2019, que absolveu a arguida da fixação de coimas no âmbito dos processos de contra-ordenação n. 07792016060000008933, n. 0772016060000008941 e n. 077920160000008925, cuja apensação foi determinada pelo tribunal recorrido, na sequência de recursos das respectivas decisões de aplicação de coima, pela falta de pagamento de taxas de portagem, interpostos por GCDM, contribuinte fiscal n. 22xxx28, residente na Rua , Lagoa, 3070-143 Mira.