Seguindo o excurso de enquadramento preliminar efectuado no acórdão desta Secção votado na presente data no âmbito do processo n. 5/25YFLSB, estamos, portanto, perante uma acção de condenação, nos termos do disposto no artigo 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos daqui por diante designado pela sigla.