Efetivamente, insistindo a Ré na aplicação à situação da Autora do regime vigente à data da decisão de aposentação da Autora, mormente em matéria de idade legal de aposentação e fórmula de cálculo de pensão P1, assoma evidente que deve claudicar o recurso da Caixa Geral de Aposentação no domínio versado, considerando a insofismável erradicação do ordenamento jurídico do n.1 do artigo 43 do E.A., na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.