2 Fixado o valor da ação em € 7798,46, foi de seguida, com data de 15 de janeiro de 2019, proferido despacho saneador, em que se conheceu da exceção de caducidade do direito do Autor, que se julgou improcedente, após o que, de seguida, por se entender que a única questão a decidir nos autos revestia natureza jurídica, podendo ser desde logo proferida decisão de mérito, foram as partes notificadas para se pronunciarem, em conformidade, sem que aquelas se tenham oposto.