7 E é esse o momento que releva para a aferição das condições pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme, g., AFJ n. 4/2009, in DR, , de 1  8 Neste sentido, maioritário na jurisprudência deste Supremo Tribunal, e por ser dos de publicação mais recente, veja-se o AcSTJ de 2020 - Proc.