– À revelia da existência de um qualquer fundamento legal que a sustente, esta nomeação, coloca a Recorrente na situação perversa de, enquanto empresa que desenvolve a sua actividade comercial - na prestação de cuidados/serviços de saúde, ver-se cerceada, temporária ou definitivamente entre outras, caso ocorra, por exemplo, prescrição de créditos,) no recebimento do preço devido pelos serviços que prestou.