Concordamos igualmente com o tribunal "a quo” que compete ao tribunal tributário apreciar da eventual intempestividade desse recurso, não podendo a ATA invocar essa intempestividade, como parece pretender a Fazenda Pública, para prosseguir com o procedimento de liquidação Sendo certo que o recurso foi apresentado em data anterior à emissão do ato de liquidação, como decorre da matéria de facto assente na sentença recorrida.).