– A supramencionada Directiva veio a ser transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Dec.-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, posteriormente alterado pelo Dec.-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio, cuja aplicação cede perante aquela na medida em que a contrarie ou confira menor âmbito a qualquer dos direitos do consumidor.