Os acórdãos recorrido e fundamento versam sobre a mesma questão fundamental de direito – a falta de fundamentação para a alteração da matéria de facto, por violação de comandos legais, e consequente violação, também, do princípio do contraditório em virtude da efetivação dessa mesma alteração pelo Tribunal da Relação –, havendo, outrossim, identidade do quadro normativo, isto é, o preceituado nos arts.