– Impunha-se, pois, ao Douto Tribunal a quo, perante a causa de pedir esgrimida, o comportamento processual do Reclamante e a prova produzida pela Fazenda Pública, que não logrou ser contrariada pelo Reclamante, convencer-se que a comunicação identificada na alínea dos factos provados não configura qualquer penhora de saldo bancário, não se verificando a existência de duas penhoras sucessivas e que o órgão de execução fiscal não praticou qualquer diligência posteriormente à efectivação da penhora reclamada, respeitando-se, desta forma, o efeito suspensivo decorrente do n. 6 do artigo 27 do CPPT.