A liquidação impugnada deve ainda ser anulada, por violação do art45 da LGT, na parte em que considerou a referida verba de €43 43 993,25 e respectivos juros compensatórios, uma vez que aquela, mesmo que fosse devida, no que não se concede, diria respeito anos anteriores a 2002, tendo, por isso, em 212006 data da liquidação), a Autoridade Tributária já perdido o direito de a liquidar.