Ela configura duas tributações distintas, conjugação do § 2 do artigo 2 com o número 7 do artigo 8 do Código do Imposto Municipal de Sisa, e, assim sendo, há que liquidar, pois, duas sisas:  uma pela transmissão efectiva do vendedor cessionário) para o terceiro dois dos sócios: CG e , já e  outra pela transmissão fiscal dada a tradição do mesmo vendedor para os compradores sociedade, não como intermediários na transacção.” O artigo  do Código de Imposto Municipal de Sisa e dos Impostos sobre as Sucessões e Doações aprovado pelo Decreto-lei n. 41 969 de 24 de novembro de 1958, dispunha que: "A sisa incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis.