Atento, in casu, a questão que se nos coloca, para além da questão prévia suscitada pelo recorrido quanto à tempestividade do recurso, é a de saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto ao considerar que in casu, se verificam os pressupostos de exclusão de tributação de IRS mais-valias) pela transmissão de partes sociais ações) detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses alínea do n,  2 do artigo 1 do, ou, se pelo contrário, ficou demonstrada a tradição e posse dos direitos objeto do contrato-promessa, nos termos previstos no art.