É precisamente o artigo 2 desta Lei n. 4/85, alterada pela Lei n. 16/87, de 1 de junho, pela Lei n. 102/88, de 25 de agosto, pela Lei n. 26/95, de 18 de agosto, e pela Lei n. 3/2001, de 23 de fevereiro doravante, "Lei n. 4/85”), que previu a subvenção mensal vitalícia em causa nos presentes autos, nos seguintes termos: "1 – Os membros do Governo, os Ministros da República, os Deputados à Assembleia da República, o Governador e secretários adjuntos de Macau e os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira têm direito a uma subvenção mensal vitalícia, desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções, após 25 de Abril de 1974, durante 12 ou mais anos, consecutivos ou interpolados. )