297, ns 1 e 2, 299 e 306 do Código de Processo Civil na redacção introduzida pela Lei 41/2003, de 26 de Junho, fixa–se à causa o valor de € 24000,0  Despacho saneador Não se verifica a incompetência absoluta ou relativa do tribunal, de que deva conhecer-se oficiosamente, bem como a nulidade de todo o processo.