- Portaria n. 22/2018, de 18 de Janeiro, com aplicação desde 1 de Janeiro de 2018, a percentagem de aumento de 1,8 % art.s  e. - Portaria n. 23/2019, de 17 de Janeiro, com aplicação desde 1 de Janeiro de 2019, a percentagem de aumento de 1,6 % art.s  e ).