158 a 164 do processo de execução fiscal, dele não se extrai, em momento algum, sobre qual dos regimes a que se reporta cada uma das alíneas  do n. 1 do artigo 2 da LGT é que o IGFSS assacou a responsabilidade do Oponente, para efeitos de decidir reverter a execução fiscal, sendo que, não é indiferente se a mesma é efectuada sob o regime da alínea ou da alínea, pois que em função do regime jurídico que for determinado, é também diverso sobre quem impende o ónus de prova.