17 -	Através do n. 310/2001, de 112, foram concretizadas as condições de acesso das entidades beneficiárias, as entidades responsáveis pela concessão dos incentivos, as obrigações a que ficam sujeitas as entidades beneficiárias, bem como as consequências em caso de incumprimento, e no seu n. 3 na redacção dada pelo artigo 4, n. 13, da Lei n. 109-B/2001 de 27/12) preceituava-se que "as isenções previstas no n. 1 ficam dependentes do reconhecimento prévio da respectiva Câmara Municipal ".