A 1 instância julgou totalmente improcedente a acção, por entender, em síntese, que nos casos de carregamento progressivo dos documentos da proposta na plataforma não é exigida a prévia assinatura electrónica qualificada, a qual será aposta apenas no momento da respectiva submissãoartigo 68, ns 4 e 5, da Lei n96/2015, de 10 A 2 instância revogou esta decisão e julgou totalmente procedente a acção, fazendo-o por entender, em síntese, que o carregamento do ficheiro assinado com uma assinatura electrónica qualificada - previsto no artigo 68, n4, da Lei n96/2015, de 108 - consubstancia formalidade essencial insusceptível de degradação em mera irregularidade, para concluir que a falta da assinatura legalmente exigida implicava, necessariamente, a exclusão da proposta da B, e a consequente anulação do contrato celebrado com fundamento na invalidade do acto de adjudicação.