287/19PRT-A e 839/15BEVIS-A, respectivamente, donde retiramos o seguinte: a interpretação do direito convocado, nos termos expostos, harmoniza-se com o princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da Constituição da República Portuguesa que implica fundamentalmente o tratamento igualitário em matéria de direitos e deveres de todos os particulares em relação aos poderes públicos, não podendo uns, ser privilegiados, em detrimento de outros, pelo que proíbe benefícios no gozo de qualquer direito e prejuízo ou detrimento na privação de qualquer direito, densificado em três dimensões: a proibição do arbítrio, que impede quer diferenciações de tratamento sem qualquer justifica��ão razoável, de acordo com critérios objectivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; nesta perspectiva, o princípio da igualdade exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes; a proibição de descriminação, que impede diferenciações de tratamento entre os cidadãos baseadas em categorias meramente subjectivas; a obrigação de diferenciação como forma de compensar a desigualdade de oportunidades, o que pressupõe a eliminação, pelos poderes públicos, de desigualdades fácticas de natureza social, económica ou cultural - J.J. Gomes Canotilho, e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa anotada,  edição revista, Coimbra editora, nota ao artigo 1 p. 12  Com efeito, a legislação convocada no caso vertente trata como desiguais situações que são completamente diferentes, já que o docente tem a faculdade de escolher se quer seguir o regime geral de aposentação condicionada aos anos e meses de serviço exigidos nos Anexos da Lei n. 60/2005 e em que todo o tempo de serviço é considerado, ou se pretende escolher o regime especial em que lhe serão considerados apenas 34 anos de serviço - artigos 1 e  da Lei n 77/200  Termos em que a Recorrente, ao proceder ao recálculo global da pensão requerida pela Recorrida, com consideração da carreira de 34 anos quer na parcela 1 quer na parcela 2 e, portando, com desconsideração do tempo de serviço que excede os 34 fê-lo correctamente, .