Para além dos aspectos vinculados quanto ao exercício do poder e do âmbito normativo da norma do n. 2 do artigo 2 do PROT – Algarve e do n. 2 do artigo 3 do RPDM, o controlo jurisdicional do exercício do poder discricionário quanto à aceitação do que possam ou não ser razões ponderosas ocorrerá através dos princípios gerais de direito administrativo, enquanto parâmetro de controlo da atividade administrativa.