Desta feita, a actividade de parafrasear um dispositivo legal não tem o condão de alterar as concretas providências judiciais requeridas ao Tribunal, sob pena aliás de uma insuportável insegurança e prejuízo do direito de defesa da entidade requerida e da deturpação do princípio de dispositivo, do qual resulta que recai sobre a Requerente o ónus de formular convenientemente o seu pedido.