n. 939/18BEALM, ") nunca a interpretação do n 7 do artigo 3 poderia ser a que a Recorrente faz, retirando da mesma "a inalterabilidade das dívidas apuradas na contagem de tempo para a reforma”, dado tal entendimento violar o regime de salvaguarda, aplicável ao recorrido, e que o n 3/2017, de 6 de Janeiro vem reiterar, dado a expressão "sem implicações no tempo de serviço inicialmente contado” não permitir a conclusão segundo a qual se mantêm inalteradas as dívidas apuradas na contagem de tempo, apuradas em violação do regime de salvaguarda de direitos aplicável ao recorrente, pelo que está votada ao insucesso a presente pretensão recursiva.” Termos em que, deve o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente por não provado, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos, por nenhuma censura merecer, com o que se fará JUSTIÇA.O MP, notificado nos termos e para os efeitos contidos no art 146 n 1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir FUNDAMENTOS DE FACTO Na sentença foi fixada a seguinte factualidade: A) O Autor é subscritor da Ré com o número de utente 701438/00 cfr.