90 do CIRC, é que passou a ser obrigatório que o devedor fizesse prova dos requisitos formais, sob pena de não obtenção dos benefícios previstos em matéria de tributação de IRC, designadamente o da retenção ser feita por valores inferiores aos da taxa normal   Até lá, como bem salientou o MM juiz, os "...apenas com a Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro em vigor em 01 de Janeiro de, o legislador estabelece a exigência legal de um determinado "formulário” cfr.