Quanto aos arestos do Supremo Tribunal de Justiça, o de 14 de Dezembro de 2016 foi proferido no processo 5440/18 T8PRT-B.PS1 Lopes do e não se vê que se relacione com a matéria para além da referência incidental, a propósito de outra questão a da viabilidade de excepcionar a nulidade da patente na acção arbitral a que alude o artigo  da Lei 62/2011, agora resolvida pela redacção dada à lei pelo 110/2018) que se transcreve: Na verdade, deve acentuar-se que na génese do processo arbitral – em que a empresa interessada na comercialização de determinado medicamento genérico, agora na veste de demandada, pretende questionar a validade da patente reconhecida, em termos constitutivos, ao A., que a pretende ver afirmada – esteve afinal uma iniciativa originária da própria demandada, que pediu a AIM.