Estabelece o n. 1 do artigo 8 do Regime Geral das Infracções Tributárias, que a as decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objecto de recurso para o tribunal tributário de 1 instância, no prazo de 20 dias após a notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação.