Como claramente resulta do disposto no n. 1 do artigo 6 do estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, vigente à data dos factos e aplicável ao caso por estarmos perante matéria do foro disciplinar com sublinhado: "Finda a instrução do processo, o instrutor elaborará, no prazo de 5 dias, um relatório completo e conciso donde conste a existência material das faltas, sua qualificação e gravidade, importâncias que porventura haja a repor e seu destino, e bem assim a pena que entender justa ou a proposta para que os autos se arquivem por ser insubsistente a acusação.