porquanto, não há base legal para uma tal exigência, visto que a escrita mercantil constitui uma formalidade não constitutiva dos negócios de compra e venda para que remetem os indicados pontos da matéria de facto média do produto das vendas entre 1998 e 2003; margens de recorrida nesse período e média da margem bruta da recorrida para as mesmas.