1 No recurso, o Ministério Público pretende a condenação do arguido pelo cometimento da contra-ordenação prevista nos artigos 89 n 2 e 4 e 146, alínea do Código da Estrada, ao abrigo do disposto no artigo 77, n. 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações aprovado pelo n. 433/82, de 27 de Outubro "o tribunal poderá apreciar como contra-ordenação uma infração que foi acusada como crime”).