37 do, que «apenas os factos que o documento refere terem sido praticados pela autoridade ou oficial público é que fazem prova plena», neste se afirma que «as informações oficiais da AT fazem fé e possuem força probatória plena quanto aos factos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na percepção dos seus órgãos ou agentes, ou factos determinados a partir dessa percepção com base em critérios objectivos, desde que devidamente fundamentadas».