2, alínea do CPA, não terá constitui qualquer óbice para a procedência da oposição interposta pelo Recorrente, porquanto, J- O conhecimento da tempestividade da apresentação de recurso judicial da decisão de fixação do rendimento tributável por métodos indiretos, irreleva se existe ou não, porquanto é da competência exclusiva do Juiz do processo n. 1203/14BEBRG ou de instância superior, em sede de, que não da Administração Fiscal, "estando-lhe reservada a intervenção processual a que se alude no n. 4 do art.