Na execução para pagamento de quantia certa, diversamente do que acontece na execução para prestação de facto, a secretaria procede oficiosamente, não carecendo a sanção pecuniária compulsória de ser pedida nem de ser fixada pelo juiz, pois o direito a ela constituiu-se automaticamente.”  Continuando a citar tal acórdão, bem exemplificativo do parecer dominante: «Esta questão já tem sido sobejamente debatida na nossa Jurisprudência, a qual perfilha o entendimento de que a sanção compulsória legal não carece de ser pedida, é de funcionamento automático, é devida de jure, desde o trânsito em julgado da sentença que tiver condenado no pagamento em dinheiro corrente, escapando à intervenção do tribunal, neste sentido, por todos, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e 12 de Abril de 2012O Professor Lebre de Freitas, apud, A Acção Executiva, à luz do Código de Processo Civil de 2013”, 6 edição – 2014, Coimbra Editora, página 115, que ao comentar o art.