– , Lote  em .., tendo alterado o seu domicílio fiscal para Lote .. . – freguesia de.., Concelho de Lagoa, em 20/12/201  Dado que à data da alienação do imóvel, o domicílio fiscal do reclamante era diferente da localização do mesmo, não pode o mesmo ser objecto de reinvestimento, por já não ser a sua habitação própria e permanente, nos termos do n. 5 do artigo 1 do CIRS.