Dado que não é líquida a questão, que esteve na origem da rejeição da acusação pelo despacho recorrido, deveria a Ex Juiz «a quo», de acordo com o critério que adoptámos, ter proferido decisão de recebimento do libelo acusatório, porquanto os factos nele descritos são idóneos a preencher não só os elementos objectivos da tipicidade dos crimes imputados, mas também os da sua tipicidade subjectiva, relativos àquilo que os seguidores da orientação subjacente ao despacho em crise denominam «dolo do tipo».