A sindicância do despacho recorrido pretendida pelo recorrente, tal como transparece das conclusões por ele formuladas, centra-se na reversão do juízo de indeferimento que recaiu sobre um pedido de substituição da medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, a que se encontra sujeito, por um regime coactivo não privativo de liberdade.