4 Assim, quando da decisão do órgão jurisdicional nacional não caiba recurso judicial no âmbito do direito interno, os tribunais estão obrigados ao reenvio prejudicial, a não ser que se esteja perante um caso abrangido pela doutrina do Ato Claro acte ou do Ato Esclarecido acte éclairé), situações estas que não se verificam no caso dos autos.