Tal pedido foi indeferido por despacho proferido pelo Director de Finanças de Setúbal, de 10201 Com a revogação do preceito do artigo 18-A pela Lei n 53-A/2006 de 29 de Dezembro, «deixaram de caducar as garantias prestadas em que não tivesse sido completado o prazo necessário para ocorrer a caducidade.