O Ministério Público invoca a nulidade do acordo por contrário ou incompatível com os direitos garantidos, mas sem razão, uma vez que o único facto que se encontrava assente no que respeita à retribuição, foi precisamente aquele que serviu de base ao acordo, do qual apenas podemos concluir que a retribuição devida a autora correspondia a €5,00 x 40 x 52 x 14 :12, sendo esta superior à retribuição mínima mensal garantida à data do acidente.