Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser considerado provido nos termos enunciados e nas conclusões, como é de Direito e Justiça!”   O recurso foi admitido, tendo o magistrado do Ministério Público no tribunal recorrido produzido contra-alegações em que acaba a pronunciar-se no sentido de ser mantida a decisão recorrida e de se julgar improcedente o recurso.