4, n. 2, do Dec.-Lei 15/93, de I22-1, com referência à tabela -a ele anexa e Portaria 94/96, de 26-3, na pena de 75 dias e multa à taxa diária de €5,00, o que perfaz o total de €375,0  Ora, o tribunal a quo ao condenar o arguido entendeu que a substância apreendida ao mesmo excedia a quantidade necessária para o consumo médio do mesmo durante o período de dez dias, o que salvo mais avisada opinião, não podia ter dado como provado.