7 É jurisprudência assente que caso se considere que o contrato de seguro dos autos ficaria aquém da previsão do artigo 5, n 2, alínea do Decreto-Lei, a solução legal não passaria pela nulidade da cláusula, mas sim pela responsabilização da Tomadora de Seguro que celebrou o contrato nas referidas condições Cfr., os seguintes arestos do STJ: Acórdão do STJ de 2009, CJ, Ano , T. /2009, pag.