Recurso da MTP Propõe a Recorrente: a) A alteração da matéria de facto para que se dê como provada a matéria constante dos números 5, 6 e 7 dos factos não provados; e,  b) A reapreciação da questão de direito, pugnando pelo não recurso à equidade, dizendo que « ... andou mal Tribunal a quo ao aplicar, ao caso vertente, a norma contida no art.