h)  Pelo que a Douta Decisão deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso.”A  Magistrado do P. notificada para o efeito, emitiu douto parecer que antecede, pugnando pela improcedência da pretensão recursiva e consequente manutenção do acórdão em crise.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.