14)- Subsidiariamente às conclusões 11 a 13, sempre o arguido devia ser absolvido por insubsistência dos elementos objectivos do crime, em particular por não resultar demonstrada a utilização, por parte do arguido de quaisquer "falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou qualquer outro meio fraudulento” para determinar a conduta da AT, nem que o enriquecimento tenha resultado das atribuições patrimoniais efectuadas pela AT, sendo também certo que o crime de burla tributária, especialmente no caso em apreço, exigiria um comportamento activo por parte do arguido e não simplesmente omisso, correspondente à falta de comunicação das devoluções da mercadoria à AT e falta de tentativa de regularização da situação derivada daquelas devoluções.