A decisão recorrida depois de ter feito o enquadramento jurídico da situação dos actos, apreciou da nulidade da decisão administrativa, por falta de requisitos legais, com a seguinte fundamentação:  «Na descrição dos factos, da decisão administrativa aqui impugnada, nada é dito sobre a propriedade da viatura em causa, nem quem a conduzia na prática da infracção, ou seja, não temos factos suficientes para preencher os elementos objectivos do tipo de ilícito contra-ordenacional.