Acordam os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  - RELATÓRIO  Nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, com o número mencionado do Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo Central Criminal de Portimão – Juiz, por acórdão de 11 de Outubro de 2017, deliberou-se:  a)Condenar o Arguido AA, a fls 742, pela prática, em autoria material, de um crime de Tráfico de Produto Estupefaciente, previsto e punível pelo artigo 21, n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro por referência às Tabelas -A e -B anexas ao mesmo diploma legal, na pena de 6 anos de prisão; b)  ) Declarar perdidos a favor do Estado os produtos estupefacientes e os demais objectos apreendidos ao Arguido utilizados na prática do mesmo crime ou produto do mesmo, designadamente, os telemóveis, a balança, produtos de corte, recortes de plástico, sacos de plástico, rolo de alumínio e a quantia monetária, nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro;  ) Determinar a destruição do supra referido produto estupefaciente, nos termos do artigo 62, n 6, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro;  Inconformado o arguido recorreu, tendo apresentado as seguintes conclusões:  A) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VALORAÇÃO DE PROVA PROIBIDA  « O presente recurso versa exclusivamente matéria de direito e vem interposto do, aliás douto, acórdão proferido pelo tribunal "a quo” que julgando a acusação procedente, condenou o Recorrente pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2 do 15/93 de 22/01, por referência às Tabelas -A, -B anexas, na pena de 6 anos de prisão.