1 Ora, a decisão recorrida, o acórdão da Relação do Porto confirmou, sem alterações da matéria de facto ou de qualificação jurídica, a condenação no tribunal de  instância do arguido AA em:          7 crimes de falsificação previsto e punido p. e p.) pelo artigo 25, n. 1 do Código Penal e um na pena de 1 anos e 6 meses de prisão e cada um dos restantes seis na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;          4 crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1 e 21, n. 2 al.