Com a aplicação da lei nova, os documentos particulares constitutivos de obrigações e assinados pelo devedor anteriormente a 1 de Setembro de 2013 – que até essa data e pela lei vigente à data da sua constituição gozavam de força executiva –, perderiam a sua exequibilidade, o que deu azo a acesa discussão acerca da constitucionalidade de tal solução.