E. A mudança do domicílio fiscal deverá ser comunicada no prazo de 30 dias, nos termos do disposto no artigo 8, n2, do Decreto-Lei n 463/79, de 30/1 F. A douta sentença "a quo" enferma ainda do vício de excesso de pronúncia já que veio tomar conhecimento em quantidade superior ao que o oponente vem pedir, o que é causa de nulidade - artigo 668,n1,al., do Código de Processo Civil.