EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: O Município de e a Junta de Freguesia de  vieram interpor o presente recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 202019, pela qual foi julgada totalmente improcedente o a providência cautelar intentada contra a Águas do , S.A. e o de  para "abstenção, com efeito imediatos, da realização de descargas de efluentes não tratados no sistema hídrico do Município de , por via do mecanismo de descarga de emergência acoplado às Estações Elevatórias do P e das freguesia de São e da T, respectivamente, concelho de , localizada na fronteira daquele município com os ora Requerentes” depois de requerido que "os pontos a do petitório sejam tidas por não escritas por carecerem de provisoriedade”.