484, p. 271; de 201999, CJ/STJ, Ano , Tomo , p..  Assim, a questão a decidir consiste em saber se o despacho recorrido violou o disposto nos artigos 49, n.2 e 49, n.3, do P.P., por falta de audição presencial do recorrente, incorrendo na nulidade insanável prevista no artigo 11, n.1, al., do mesmo diploma.