20) Perante o concurso real de deveres, o arguido resolveu bem o conflito que se lhe deparou, deverá considerar-se como não preenchido o elemento subjetivo do tipo de crime pelo qual foi condenado e, nessa medida, ser revogada a sentença condenatória substituindo-a por outra que absolva o arguido  Com o que se fará Justiça!»  O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela manutenção do julgado.