Aliás, de acordo com os factos provados, apesar de ter existido uma declaração de utilidade pública, com autorização de posse administrativa factos A a e da Região Autónoma ter logrado registar a seu favor o prédio pretendido expropriar facto, a verdade é que, na pendência da ação, os A.A. também lograram registar a seu favor os prédios de que sempre se arrogam titulares facto, tudo aparentando permitir a conclusão de que nunca chegou a existir uma efetiva "apropriação” dos bens objeto do direito de propriedade dos A.A.. Seja como for, não existindo um processo de expropriação, não se podendo aplicar ao caso a regra de competência estabelecida no Art.