da RC de 202012, p.157/12TBCVL-A.C «Constitui título título executivo bastante a acta da assembleia de condóminos que reproduza a respectiva deliberação onde se procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino, podendo a mesma configurar a descrição dos factos, tal como previsto no artigo 81, n. 1, al., do CPC e, desse modo, passível de contraditório ou oposição por parte do devedor.» - Ac.