Tal acarreta a violação das regras de elegibilidade de despesas mo âmbito do Programa Agro – Medida    Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, por provados os seus fundamentos, revogando-se a sentença recorrida que julgou a ação procedente e, e consequência, em julgar a ação improcedente, mantendo o ato impugnado na ordem jurídica.