Com esta alteração ao RJUE, o legislador optou pelo controlo prévio administrativo no cumprimento da intimação para a realização de obras coercivas através da figura da "comunicação prévia” e, para assegurar esta nova imposição, definiu que a notificação do acto deve ser acompanhada da indicação dos elementos instrutórios necessários à execução das obras, mas esta notificação só se compreende com a nova definição do regime do controlo prévio das obras impostas.