- Com a sentença proferida violaram-se as normas previstas nos artigos 285, 286, 287, 289, 290, 352, 353, 355, 358, 373, 376, 388, 389, 405, 406, 410, 440 ,441, 442 e 808 do Código Civil, os artigos, 154 e 607 do Código de Processo Civil e ainda o artigo 205 da Constituição da República Portuguesa nos termos e para os efeitos do artigo 63 n.2 alínea do Código de Processo Civil.