Em síntese, entendemos, "interpretando” o Assento n. 4/95, que há que ser exigente no preenchimento do requisito do de "terem na acção sido fixados os necessários factos materiais”; requisito que só deve ser dado por preenchido se a discussão fáctica havida compreender/responder/esgotar em termos fácticos) o enfoque jurídico que preside aos efeitos restitutórios decorrentes da declaração de nulidade, para além de, claro está, tal condenação oficiosa em efeitos restitutórias) ter que ser englobável no apertado espectro do pedido que foi efectivamente formulado.