Tendo o Autor sido notificado/tomado conhecimento do ato sob impugnação em 30 de novembro de 2016, e estando em causa ato passível de mera anulabilidade, e não tendo então, em face do disposto no artigo 5, n. 1 alínea do CPTA, peticionado a sua sindicância judicial, no prazo de 3 meses Cfr.