Mais ficam os ocupantes e demais interessados notificados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15 do Código de Procedimento Administrativo conjugado com o n. 6 do artigo  da Lei n. 21/2009, de 20 de Maio, de que dispõem de um prazo de 90 dias para desocupar e entregar a habitação livre de pessoas e bens, devendo esta determinação ser voluntariamente cumprida por todos aqueles que ocupam a casa.