E, nos termos do n 2 do mesmo preceito, "Os juízos de família e menores exercem ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento , bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos”.