Está em causa a emissão de facturas falsas, tema sobre o qual a pronúncia do acórdão da RP de 09-04-2014 assim se sintetizou:  «Através da emissão de facturas falsas o agente visa documentar operações económicas que não são verdadeiras, ou porque pura e simplesmente não existem, ou pelo menos não existem nos exactos termos que aparentam.