Dado que tais vícios afetam formal e intrinsecamente a validade da sentença proferida, gerando, nos termos do disposto nas alíneas, e, do n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicáveis ex  do disposto no artigo 14, n. 3 do CPTA, a sua nulidade, deve a mesma, por consequência, ser revogada.