Na verdade, no acórdão recorrido decidiu-se que um progenitor de um menor com 16 anos, à data da entrada em vigor da Lei n. 122/2015, de 1 de Setembro, isto é, em 012015, tinha legitimidade para apresentar, em 28/07/2017, queixa quanto ao crime de violação da obrigação de alimentos e, isto porque, o progenitor queixoso, tem legitimidade para exigir do outro progenitor o pagamento das contribuições por ele devidas e não pagas relativamente ao seu filho.