- Não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido, afigurando-se-nos existir erro de julgamento quer quanto à matéria de direito quer quanto à de fato, senão vejamos: - Foi a ora recorrida que contabilizou na rubrica 6331901 - Rendas - Instalações o montante de €738,15, referente a encargos com o estacionamento de viaturas, suportados pelas faturas emitidas pela "N..........., SA”.