Foi proferida decisão judicial com o seguinte conteúdo: Nos termos do artigo 732, n 2, do CPC, ‘Se forem recebidos os embargos, o exequente é notificado para contestar, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo de declaração ênfase aditado.’ Por seu lado o artigo 728, n 1 do CPC dispõe que ‘O executado pode opor-se à execução por embargos no prazo de 20 dias a contar da citação’, acrescentando o n 2 deste artigo que ‘Quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo conta-se a partir do dia em que ocorra o respectivo facto ou dele tenha conhecimento o executado ênfase aditado.’ Esclarecendo o artigo 729 do CPC o seguinte: ‘Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes: a) Inexistência ou inexequibilidade do título; b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execução; ) Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento; ) Falta ou nulidade da citação para a acção declarativa quando o réu não tenha intervindo no processo; e) Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase instrutória da execução; f) Caso julgado anterior à sentença que se executa; g) Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; a prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio; h) Contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação dos créditos; ) Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transacção, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses actos.’ Finalmente, prevê o artigo 588, n 1 do CPC que ‘Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão’.