6 Pelo que, e salvo devido respeito, apenas podemos considerar que o Tribunal a quo erra no julgamento que faz, fazendo uma incorrecta leitura do direito, violando o disposto nos artigos n.s 6, 9/1, 57/2 e 57/a) do CPC; os artigos  e  do ETAF; o artigo 3/1/e) do CPTA e, consequentemente, o disposto nos artigos /1/a), , , 28 e 45 do CCP.