9, n. 2 do CPTA quanto a ilegalidades que o autor venha a suscitar fora dos locais e momentos próprios já que tal constituiria um atropelo, um entorse ao poder-dever oficioso do juiz em termos dele, de "motu proprio” e no uso dos seus deveres legais, identificar a existência de causas de invalidade diversas daquelas que haviam sido alegadas.” No mesmo sentido, uns anos antes, decidiu o acórdão do mesmo tribunal, datado de 19-10-2006, proferido no processo n 01197/06BEPRT e disponível para consulta em www.dgsi.pt, segundo o qual: "Do regime legal decorrente dos arts.