39, do Civil, pois, não contendo, o mencionado acordo, qualquer convenção contrária, ou adicional, ao conteúdo do contrato inicial, limitando-se a cessar antecipadamente a sua execução, a norma não seria de aplicar; ainda que se trate de uma questão de semântica, é de sufragar quando, como é o caso, constitui uma forma legítima de não coarctar a actividade investigatória do Tribunal, em ordem à realização da Justiça material, fim último da actividade Jurisdicional.