Quanto à questão suscitada pela Recorrente relativa à falta de notificação do projeto de despacho de aposentação antes da decisão "final” de deferimento do pedido de aposentação vertido no respetivo para exercício de audiência prévia nos termos dos artigos 10 e seguintes do CPA, na redação aqui aplicável, importa atentar ao artigo 10, n. 2, alínea, do CPA que estabelece que o órgão instrutor pode dispensar a audiência dos interessados se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão favorável aos interessados.