Cabe aqui destacar um que acompanhamos de muito perto, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19/06/2017 Processo 430/13GEG0,IR.Gl; Relator Jorge Bispo; in dgsi.pt), em que de forma inequivocamente clara se diz que a alegação de que a pretensa conduta do Arguido era proibida e punida pela lei penal não é um mero pró-forma, não é inócua, nem desnecessária, traduz - isso sim - a descrição de um dos elementos do tipo subjectivo, o "dolo da culpa, o qual, de acordo com as modernas conceções dogmáticas da teoria do crime, defendidas entre nós por Figueiredo Dias, constitui uma categoria autónoma, relativamente ao dolo do tipo", pelo que, faltando a alegação dos elementos integrantes da consciência da ilicitude, a acusação particular deduzida não contém a descrição dos factos integrantes da totalidade dos elementos subjetivos do tipo, necessária à verificação do crime imputado.