A Sr Juíza discorreu, em termos dogmáticos, nos seguintes, essenciais, termos: «Prescreve o artigo 3 n 1 do CIRE "É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas” Comparativamente ao direito pregresso, deixou de ser pressuposto objectivo da declaração de falência a inviabilidade e/ou irrecuperabilidade do devedor cf.