O que sustenta, em renovação da posição que já havia defendido, em sede de ação, ter sido errado o entendimento de que o prazo para a instauração da execução havia terminado em 13/01/2013 por não ter sido considerado que à luz do disposto no artigo 331 do Código Civil, se verificou o impedimento da caducidade do direito da exequente relativamente ao período que mediou entre a data da publicação do Aviso n 8398/2012 21-06-2012) e a data em que a exequente teve conhecimento do teor do ofício n SGD 42731/2014, de 09/12/2014, com a consequente tempestividade da execução instaurada em 12/02/201  15 Resulta com efeito dos autos que em 21/06/2012, por conseguinte dentro do prazo que a entidade executado dispunha para a execução espontânea do julgado, foi publicado na  série do Diário da República o Aviso n. 8398/2012, do Município , pelo qual se tornou público que o Concurso Externo seria retomado a partir da fase de realização da Entrevista Profissional de Seleção, devendo o respetivo Júri observar, a partir daí, a tramitação legalmente prevista do procedimento concursal, à luz das disposições legais que, na altura, lhe eram aplicáveis.