- Verifica-se, assim, que alguns pontos de factos foram incorrectamente julgados artigo 64, n. 1, alínea, do NCPC, ex artigos  e 14, n. 3, do, mormente por se ter omitida a referência a matéria de facto inerente à prova documental junta e não reflectida nos factos assentes ou dados como provados.