Acresce que o acto que impôs a devolução do subsídio, por não ter sido impugnado atempadamente, consolidou-se na ordem jurídica, e, por isso, as eventuais ilegalidades de que aquele acto padeceria, ao não terem sido impugnadas, não podem hoje erguer-se como fundamento de invalidade da certidão de divida, a qual, para efeitos de requisitos de validade de um título executivo, não enferma de qualquer vício, cumprindo as exigências de identificação do credor e do devedor, da origem da divida, dos montantes em divida e das datas de cumprimento, cfr.