Sem que nada obste, por tanto, à admissão do presente recurso, reunidos e demonstrados que estão todos os pressupostos, termos e requisitos do recurso extraordinário para a fixação de jurisprudência, deverá o mesmo ser admitido, para os devidos efeitos legais, subindo os autos, nos termos já expostos, ao Supremo Tribunal de Justiça com o cumprimento da tramitação processual prevista nos art.