e CIRE.Nos termos da jurisprudência do Tribunal Constitucional, designadamente no Ac.T.280/2015, de 16/6/2015 disponível no endereço https://dre.tretas.org/dre/896506/acordao-280-2015-de-16-de-junho), os efeitos jurídicos da qualificação da insolvência "são cumulativos e automáticos, como claramente decorre do proémio do n. 2 do artigo 18, pelo que, uma vez proferida tal decisão, não pode o juiz deixar de aplicar todas essas medidas.