Por outro lado, aquela afirmação do Juiz a quo faz tábua rasa do que está previsto no artigo 30 do CPC, que estipula, no seu n. 1, que, "Quando a ação tiver por objeto a apreciação da existência, validade, cumprimento, modificação ou resolução de um ato jurídico, atendese ao valor do ato determinado pelo preço ou estipulado pelas partes”.