1637 a 1641;  GGG) Em 2018-10-30, foi proferido despacho de arquivamento no Processo de Inquérito NUIP 260/18T9ODM, que correu termos na Procuradoria do Juízo de Competência Genérica de Odemira – Comarca de Beja, de que se salienta:" desde já, antecipando conclusões a verificação dos elementos objetivos do crime de desobediência falha em toda a linha.