destacado e sublinhado n.' 4 do artigo 38' do  – Nem na jurisprudência: Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13-09-2017 Relator JORGE FRANÇA),disponível em www.dgsi.com  – Antes de proferir acusação e, assim, introduzir o processo na fase de julgamento, o Ministério Público deve diligenciar cabalmente no sentido de determinar se as injunções condicionantes da suspensão provisória do processo foramcumpridas.