Defende o Impugnante que o douto acórdão impugnado incorre em oposição entre os fundamentos e a decisão, pois «Os factos dados como provados na decisão arbitral sob o Ponto R impõem uma decisão arbitral que concluísse que as mais-valias decorrentes da alienação das participações sociais da sociedade ..pela sociedade F.. já tinham sido sujeitas a tributação em sede de RERT , com a consequente declaração de ilegalidade da liquidação de IRC com o número .., por vício de duplicação de coleta.» cfr.