35a - Resulta evidente que a posição transposta para a Sentença ora recorrida, sustentada na análise, e interpretação dos arts.7 e 11 do CIMT e, bem assim, dos arts.45, 35 e 77 da LGT enferma de uma errónea apreciação da matéria que lhes serve de sustentação, devendo ter sido Sentença a julgar procedente a Impugnação Judicial”.