A Recorrente, embora aceitando em sede de recurso que o Decreto-Lei n. 48/2011, apenas entrou em vigor em 2 de Maio de 2013 e que nessa data as liquidações já tinham sido efectuadas, salienta que «a liquidação e o pagamento de uma taxa impõem ao ente administrativo uma efectiva prestação a favor do particular» e que «ainda que a liquidação da taxa seja prévia à prestação do serviço como será o caso de uma taxa, ela pressupõe sempre a efectividade da sua prestação futura».