Prescreve o 10 n4 e 5 do CPC: «Dizem-se ações executivas aquelas em que o autor requer as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida.» «Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva» O legislador, atenta a ratio da ação executiva - que, em regra, exclui a decisão sobre a existência e/ou a configuração do direito exequendo - condicionou a exequibilidade do direito à prestação à verificação de dois pressupostos: a) a existência de título executivo com as características formais legalmente exigíveis exequibilidade extrínseca); b) a certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação exequibilidade intrínseca).