- Condenar o arguido AAno pagamento das custas criminais do processo, nos termos dos artigos 6, n. 5, 37, n. 4, 51 e 51, todos do Código de Processo Penal, e artigos  e , n. 9, do Anexo ao Regulamento das Custas Processuais, com referência à Tabela anexa a tal diploma, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC.