Pugnam pela improcedência da apelação, concluindo as suas contra-alegações nos seguintes termos:   O presente recurso versa sobre matéria de direito, devendo as respetivas conclusões indicar obrigatoriamente as normas jurídicas violadas, tal como está estipulado no artigo 639, n. 2 alínea do P., o que não sucede nas conclusões apresentadas pelo recorrente.