- A anulação de um acto de liquidação baseada unicamente em vício formal de falta de fundamentação não implica a existência de erro de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios.” Sendo, aliás, esta a posição dominante da Jurisprudência do STA, como se pode ver pela leitura dos seguintes acórdãos: de 20-01-2010, no recurso n. 942/09, de 04-11-2009, no recurso n. 665/09, de 09-09-2009, no recurso n. 369/09, de 27-06-2007, no recurso n. 80/07, de 21- 01-2009 no recurso n. 945/08, e de 1-10-2008, no recurso n. 244/0 JJ.