Ao contrário do entendimento da Administração Tributária, não é relevante para afastar a constituição da provisão a falta de interpelação do devedor por carta registada com aviso de recepção, por a alínea do n. 1, do artigo 3 do CIRC não exigir qualquer requisito formal, sendo apenas relevante a realização de diligências adequadas à cobrança do crédito, e nada mais, de acordo com a citada norma legal.