Fazendo um breve périplo pelas decisões proferidas sobre a matéria temos: - por acórdão de 16-9-2015, proferido no processo 67/14 S2LSB.L1-3, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que «por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, excepto se esta expressamente se tiver oposto a tal.