Companhia de Seguros S.A , em cumprimento daquela decisão, procedeu já ao pagamento de todas as indemnizações reclamadas, incluindo a do dano patrimonial futuro.-Por resultar incontroversa com base nos elementos dos autos, factualidade que se mostra relevante para a boa decisão da causa designadamente, para determinar a legislação aplicável), ao abrigo do artigo 66 do Código de Processo Civil, adita-se à factualidade assente o seguinte ponto: 10- O acidente ocorreu em 21 de fevereiro de 200Enquadramento jurídico Do circunstancialismo factual provado, infere-se que o acidente que vitimou o ora recorrente foi, simultaneamente, de trabalho e de viação.