A inconstitucionalidade do disposto na alínea, do n 1 do artigo 6 da Lei n 13/2003, bem como na alínea do n 1 do artigo 4, e nos artigos10 e 15, todos do Decreto-Lei n 70/2010, de 10 Esta questão só foi suscitada em sede de recurso, pelo que trata-se de uma questão nova de que não pode conhecer-se, pelas razões já supra enunciadas, nesta sede.