Dir-se-á, a propósito, que o caso dos autos ilustra precisamente o contrário: o facto de a lei outorgar um direito no caso, à provisão para, não significa que o seu titular fique necessariamente dispensado de o invocar, ou de pedir o seu reconhecimento em juízo nomeadamente, quando o sistema que oficiosamente o devia reconhecer permaneça; e o facto de o seu conteúdo ser taxativo no caso, corresponder tal provisão a um máximo de € 500,00), não significa que não possa ser negado o seu reconhecimento, ou parcialmente negado, tendo em conta as circunstâncias concretas do seu exercício.