29) Pelas Deliberações n 1605/2005, de 11/05/2005 e n 3718/2007, de 21/12/2007, o limitava-se a autorizar as propostas para a abertura de concursos internos, relativamente aos trabalhadores da função pública --doc fls 81 e 82, e 76 a 78, do PA anexo, cujos teores se dão por integralmente reproduzidos.