Tal como se entendeu no acórdão de 102010, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no âmbito do Recurso n. 2318/15TXPRT-P1, processo n. 2318/15TXPRT-, do  Juízo deste TEP do Porto, cumpre "que se tenha em consideração que, como se salienta no Ac.