Dispondo este preceito legal  na sua atual redação, introduzida pela Lei n. 103/2015, de 24/08) que transcrição): "1 - Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até 2 anos.