A decisão recorrida deu como indiciariamente provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte: A) Em 202010, entre o Município de .., ora requerido, representado pelo Presidente da Câmara Municipal e , aqui requerente, foi outorgado o documento com o título "Contrato de Comodato", o qual teve o seu início na mesma data, e cujo teor se considera integralmente reproduzido e que aqui se transcreve na parte relevante para a decisão: "...) CLÁUSULA PRIMEIRA - O representado pelo primeiro outorgante é dono e legitimo possuidor do módulo de alojamento pré-fabricado n 6, instalado no designado "Parque de N...s", localizado nos Campos do Boião, freguesia de Santa Cruz.