Com efeito, pese embora, como deixamos supra mencionado, não tenha sido criado qualquer regime geral das taxas ou qualquer regime jurídico das taxas da Região Autónoma da Madeira que estabeleça os meios de impugnação desses tributos, e neste particular não se mostrar viável a aplicação subsidiária do regime geral das taxas das autarquias locais que prevê uma reclamação necessária para o presidente da câmara Artigo 16, n. 1 e n. 5 do, certo é que, salvo melhor opinião, nada obstava à impugnação do ato junto dos tribunais tributários logo que foi comunicada ao Recorrente a faturação emitida pela concessionária.