Assim, sendo a ora Arguida, à data da entrada em vigor do Dec. Lei n. 127/2014 citado, titular de licença emitida ao abrigo do regime anterior, nos termos do n. 1 do citado artigo 19, tal licença manteve-se válida, passando, por força do n. 4 do mesmo artigo, a dispor de uma moratória de cinco anos para proceder às alterações necessárias para a conformação com os requisitos estabelecidos naquele diploma, que até à publicação do Dec. Lei n. 125/2019, de 28 de Agosto, não se referia a qualquer distinção entre os novos requisitos e os que vigoravam já à data da emissão da licença de funcionamento.