5) sendo que nenhuma prova foi feita no sentido de existir tal documento pelo que também por esta via não é possível proceder à aplicação deste Diploma.»  		Embora estejamos em face de um empreendimento turístico denominado "Clube Praia da Oura” integrado por vários blocos de apartamentos facto provado n. o qual está registado no Registo Nacional de Turismo de Portugal, conforme reconhecem as rés tendo como ano de abertura 1981 cfr.