Como se referiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/05/1989 BMJ, 38,, «o processo disciplinar, na medida em que se traduz no exercício de uma actividade do empregador contra o trabalhador, que pode desembocar no despedimento deste, põe em causa o direito fundamental de segurança do emprego, consagrado no art.