do n. 1 do artigo 204 do Código Penal, operada pela Lei n. 19/2013, de 21 de Fevereiro.” E acrescenta, "o arguido optou por não prestar declarações em sede de audiência de julgamento, o que, sendo um direito que lhe assiste e que não o pode prejudicar, só pode levar o tribunal a concluir, na ausência de qualquer outro elemento, pela inexistência de qualquer arrependimento por parte do arguido.