Com efeito, não obstante a indisponibilidade dos depósitos em DUC na acção de Preferência n , em virtude da sua penhora e transferência à ordem do Processo de Execução n. , por acto da Sr Agente de Execução, com vista a ordenar-se a sua restituição à indicada acção declarativa n , tal não impede o reconhecimento do direito de propriedade sobre os valores das rendas em acção própria  cfr.