n. 34/2012 in R. n. 53, Série de 2012-03-14, com a seguinte decisão "Não julga inconstitucionais os artigos 15, n.os 1, alínea, e 3, do Código da Estrada, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 44/2005, de 23 de fevereiro, e 34, n. 1, alínea, do Código Penal, na medida em que impõem, sob pena de aplicação de uma pena de prisão, a submissão a uma prova de deteção de álcool no sangue através de pesquisa no ar expirado, quando o seu destinatário não se quer a ela submeter”, e o ac.