OLIVEIRA, Mário Esteves/GONÇALVES, Pedro Costa/AMORIM, J. Pacheco, Código do Procedimento Administrativo Comentado,  ed., Coimbra, Almedina, 1997, p.. A outro entendimento não se chega só pelo facto de o A. ser portador um cartão de cidadão, pois, no seguimento do que prevê o tratado, no art.