484, p. 271; de 201999, CJ/STJ, Ano , Tomo , p.. No caso em apreço, atendendo às conclusões da motivação de recurso, as questões que se suscitam são as seguintes: - Da alegada nulidade por excesso de pronúncia; - Insuficiência para a decisão da matéria e facto provada; - Da impugnação da decisão de facto / erro de julgamento da matéria de facto: - Da medida da pena.