Assim, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, as questões a decidir são as seguintes: ) nulidade da sentença por excesso de pronúncia; )se a sentença recorrida correcto julgamento quando considerou que se verificava a caducidade do direito à liquidação, o que passa por saber se fez correcta interpretação a e aplicação da lei, designadamente dos artigos 11, § , e 9 do CIMSISD.