pelo n. 5 do artigo 17 do Código Penal: na pena de 1 ano e 2 meses de prisão; na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores por um período de 5 anos; o na pena acessória de inibição do exercício de responsabilidades parentais por um período de 5 anos;  k) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de pornografia de menores, p.p.