o caso dos baldios artigo  do Dec. Lei n. 39/76, de 19 de e dos bens culturais classificados ou em vias de classificação Lei 107/2001 de 8/09) -, os Tribunais têm dado preferência à usucapião como forma originária de aquisição, em detrimento de certas exigências de âmbito administrativo e limitações legais.