Do recurso sobre matéria de direito A sentença recorrida tem a seguinte fundamentação para a sua decisão da improcedência da acçãoque se sintetiza e simplifica:  O contrato de seguro regula-se também pelas condições gerais, especiais e particulares da apólice, não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelo respectivo regime jurídico 72/2008, de 16/04) e pelos artigos 443 e seguintes do Código Comercial.