É inequívoco que o objeto do processo é um ato de liquidação de AIMI, e o pedido formulado o da declaração de ilegalidade e de anulação desse ato, matéria que cabe na competência da jurisdição arbitral tributária e que, por essa razão, este Tribunal pode conhecer, nos termos do disposto nos citados artigos , n. 1, alínea do RJAT e  da Portaria de Vinculação, soçobrando a exceção de incompetência material do Tribunal Arbitral suscitada pela Requerida.