2 Desse modo e face a todo o exposto, verifica-se que a aplicação do método de avaliação das competências profissionais seguiu todos os trâmites legalmente exigidos, tendo primado pelo cumprimento de critérios justos e equitativos, que permitiram aferir o nível de adequação das características e qualificações profissionais dos trabalhadores às exigências das competências dos serviços e seus correspondentes postos de trabalho, não se tendo verificado qualquer violação de lei ou dos princípios da igualdade, interesse público e da boa-fé.