7 n. 2 do RGIMOS, ter sido dirigido para aspeto não essencial, lateral, sem relevância nenhuma para a apreciação e julgamento do objeto do recurso da decisão do tribunal de  instância; - nem mesmo a pungente invocação de ter sido "perigosamente” violado o "princípio da proporcionalidade” – conclusões a, pode fazer infletir o acabado de concluir, porque a coima, aplicada à arguida, se integra numa moldura abstrata, variável, entre o mínimo de € 750,00 e o máximo de € 4000,00, tendo sido fixada em montante muito próximo do limite mais baixo.