O art.4, n.3 do Código Penal de 1982, na primitiva redação, estabelecia que « É aplicável à multa que substituir a prisão o regime dos artigos 4 e 4.» e o art.4 estipulava que «  Se, porém, a multa não for paga voluntária ou coercivamente, mas o condenado estiver em condições de trabalhar, será total ou parcialmente substituída pelo número correspondente de dias de trabalho em obras ou oficinas do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público.».