Não é legítimo que, em face de tais procedimentos, se ponha em causa a prova de que há um acordo na emissão da nota de crédito entre a ora Requerente e os concessionários, os quais só assim procederam repetidas vezes, desde o ano de 1992 a que se refere o acórdão citado pelo Tribunal e durante os anos de 1993, 1994, 1995 e 1996 a que se referem os presentes porque havia um acordo nesse sentido.