39 da Lei 34/2004 de 29 de Julho, advertindo-oa) de que, nada requerendo ou sendo indeferido o pedido de apoio judiciário e caso não constitua defensor, ser-lhe-á nomeado um para assegurar a sua defesa, podendo ficar assim responsável pelo pagamento dos honorários que o mesmo apresentar para remuneração dos serviços prestados, bem como das despesas.