Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório P.......-........, SA, e os seus administradores S.......e ......, intentaram a presente ação administrativa contra o Estado Português, na qual peticionam a título de indemnização por violação da obrigação de prolação de decisão judicial em prazo razoável), o seguinte:  Se declare que o Estado Português violou e continua a violar o artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 20, n s 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa no seu segmento "direito a uma decisão em prazo razoável”;  Se condene o Estado Português a pagar a cada um dos três Autores: a) Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a oito euros, por cada autor, pelo tempo decorrido no processo de que se queixam; b) Uma indemnização a fixar equitativamente, por cada autor, por cada ano de duração do presente processo sobre a morosidade, agora instaurado neste TAF, também a título de danos morais, caso o processo venha a ter duração irrazoável.