Sendo certo que o princípio da igualdade aplicado ao domínio tributário se reflecte numa dupla vertente — igualdade perante a lei fiscal, no sentido da inexistência de qualquer discriminação dos cidadãos face às leis fiscais; igualdade tributária ou igualdade de sacrifícios, expressa quer em igualdade horizontal significando que os titulares das mesmas formas de riqueza devem ser tributados em termos, quer em igualdade vertical significando que o sacrifício dos encargos fiscais deve ser repartido em função dos rendimentos de cada — a sua observância traduz-se num resultado positivo do teste de adequação das normas tributárias aos critérios da capacidade contributiva e da equivalência.