Importa agora chamar à colação o regime convencional relevante que se mostra contido no CCT celebrado entre a ...) e a FESHAT revisão e que foi publicado no BTE N. 17/2010, de 8/5/201  As cláusulas 2 a 2 e 3 desse instrumento de regulamentação coletiva de trabalho rezam o seguinte:   CAPÍTULO   Prestação de trabalho  Cláusula 2  Horário de trabalho e horário móvel - Definição e princípio geral  1- Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como a determinação dos intervalos de descanso.