559/16YRLSB.S1o 1 adjunto é o relator do acórdão e: A declaração dos requerentes numa escritura pública declaratória de união estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira tabelião) de que vivem, como se casados fossem, desde 15/03/1992, não deve ser considerada como abrangida pela previsão do artigo 978/1 do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.