Na sentença recorrida, concluiu-se pela inverificação de circunstâncias supervenientes que imponham a alteração do decidido, referindo-se para tanto, em síntese, o seguinte: "Está assim afastada a simples reapreciação do caso, sob pena de se transformar a nova acção num intolerável meio de invalidar o que havia sido regularmente acordado ou decidido – cfr., neste sentido, o Ac.