615/1/a) do CPC, sem prejuízo da posterior sanação do respetivo vício, conforme supra exposto; - Ser integralmente revogada a decisão do Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido de fixação e pagamento de remuneração variável no âmbito dos presentes, com as demais legais consequências, designadamente com o reconhecimento, ao Recorrente, do direito à perceção de uma tal remuneração;  Não foram apresentadas contra-alegações.