Vale tudo isto por dizer que, no que concerne à distribuição dos juízes pelas secções do Tribunal da Relação, impõe-se observar, a par dos critérios estabelecidos, sucessivamente, no artigo 49, n 2 da LOSJ, os critérios enunciados no artigo 4, n.os 2 e 3, do EMJ, funcionando o critério da antiguidade dos juízes, consagrado nos artigos 20, n 2 e 44, n 4, ambos do EMJ, como critério supletivo e residual, a atender em última instância e em caso de igualdade por aplicação dos demais critérios.