Pelo que, tendo o arguido referido em audiência de julgamento que tinha ficado convicto de que iria ser notificado da data para entrega da carta, deveria a douta sentença recorrida, atento o princípio In Dubio Pro Reo, ter decidido no sentido de absolvição do arguido, tanto mais que, quando o arguido foi notificado para entregar a carta, procedeu imediatamente à sua entrega, conforme doc.