FUNDAMENTAÇÃO  Conforme é aceite pacificamente pela doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extraia da motivação, assim se definindo as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso Atentando nas conclusões apresentadas pelo recorrente, o objecto do recurso coloca as seguintes questão: - Saber se o arguido tinha título habilitante que lhe permitisse conduzir veículos automóveis em Portugal?