·           ·         Não havendo motivo para maiores considerações sobre o tema em análise, terminando, para concluir, diremos que inexiste qualquer invalidade ou vício da deliberação impugnada, nem houve violação de quaisquer princípios, nomeadamente do contraditório e da imediação, tendo ainda sido assegurado à autora "os direitos de audiência e de defesa” previstos no n 10 do artigo 32 da Constituição da República Portuguesa.