Posto isto  Quanto ao primeiro recurso, face à economia do mesmo e à matéria sobre a qual incidiu o despacho recorrido que acabou por conceder ou a rectificação pretendida na promoção que lhe deu causa ou é visado no segundo recurso directamente através da sentença, a sua utilidade resume-se apenas à simples apreciação da legitimidade do MP para tomar a iniciativa de promover nos termos em que o fez e à formulação a final da respectiva declaração.