Cfr., neste sentido, Alessandra Silveira / Sophie Perez Fernandes, "Anotação aos acórdãos Ferreira Santos Pardal Portugal e Ferreira da Silva e Brito ou do "grito do Ipiranga” dos lesados por violação do direito da União Europeia no exercício da função, in: Julgar Online, Outubro de 2015, p.  9 Cfr.