13, n1 "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante e lei”) e 18, n2 "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”), na medida em que qualquer cônjuge casado/a com trabalhador/a bancário/a ou reformado/a, ou qualquer companheiro/a desse trabalhador/a, não têm, dentro do sistema de segurança social do sector bancário, os mesmos benefícios consagrados no sistema geral da segurança social.