313 e 314 do PEF; 25 - No âmbito e para efeitos de concessão de tutela jurisdicional efectiva, e com referência aos autos de Processo n. 1973/19BEBRG que correram termos no TAF de Braga, a mulher do ora Recorrente, requereu a concessão de protecção jurídica, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, tendo referido estar separada de pessoas e bens, tendo em  torno do seu agregado familiar que no impresso Mod.PJ DGSS se refere dever ser indicadas "... todas as pessoas que vivem em economia comum pela seguinte ordem: Cônjuge ou pessoa com quem vive em união de facto, descendentes; ascendentes; outras pessoas que façam parte do agregado familiar."