A ilegitimidade aqui em causa, na verdade, não reveste o sentido técnico comum – como a falta de qualidade para o exercício de um direito -, mas é, antes, o sinónimo da proibição de uma conduta1 É essa antijuricidade relacional, ou exercício disfuncional de uma posição jurídica, que permite o seu controlo jurisdicional oficioso2 Ora, como acabámos de ver, a embargada não só nunca se obrigou a contratar fora dos parâmetros por si definidos, como foi a sociedade embargada que não cumpriu esses parâmetros.