1 Com o comportamento descrito o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de não enviar ao Ministério das Finanças os valores supra referidos, como efetivamente não enviou, com o propósito de dar o destino que bem entendeu aos montantes supra referidos, nomeadamente, de se apoderar para si e para a sociedade, dos referidos valores, o que conseguiu, em detrimento da Fazenda Nacional, bem contra sabendo que estes não lhe pertenciam e que assim violava a lei.