Daí que e em conclusão, a possível violação dos deveres jurídicos em causa, atentas as considerações expendidas, não pode fundamentar a  vertente da ilicitude relevante para integrar a responsabilidade extracontratual por facto ilícito.”  Também, de acordo com Antunes Varela, no caso desta 2 vertente do pressuposto da ilicitude violação da lei que protege interesses, a mesma comporta três requisitos especiais, a saber:  ) Que a lesão dos interesses do particular corresponda à violação de uma norma legal. )