Y. Nos termos gerais processuais: «transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 5810, sem prejuízo do disposto nos artigos 6960 a 7020», como dispõe o art.