E. Para sustentar a sua pretensão impugnatória, concretizada – erradamente – no pedido de declaração de nulidade do acto sub judicio que declarou a caducidade do acto de licenciamento por falta de apresentação do pedido de emissão do alvará de edificação no âmbito do processo de licenciamento 26790/01/CMP, convocou a Recorrente o disposto no artigo 161, n 2, alíneas e do Código de Procedimento Administrativo17 17 Cfr.