e) Nestes termos, mostra-se acertada a transposição para os presentes autos dos considerandos vertidos no acórdão n. 379/2018 do Tribunal Constitucional efectuada pelo Juiz a quo, sendo os mesmos absolutamente válidos e impondo uma decisão afirmativa quanto à verificação do vício de inconstitucionalidade orgânica assacado pela recorrida.