- Apreciação do pedido cível O CHTMAD veio deduzir pedido de indemnização contra o arguido peticionando o pagamento da quantia de €31,9 Ao abrigo do artigo 129 do Código Penal a indemnização por perdas e danos emergente de um crime é regulada pela lei , o que significa que a obrigação de indemnizar surge para o lesante, mediante a prova dos factos integradores dos pressupostos da responsabilidade , sendo que será também ao abrigo das normas civis que se determinará os danos ressarcíveis.