Como claramente decorre deste preceito, a isenção aqui consagrada abrange, indistintamente, todos e quaisquer impostos, contribuições e taxas, independentemente da sua natureza e qualificação, sendo igualmente certo que a norma não abre qualquer distinção ou condicionamento quanto a sua aplicação pelo que a sua abrangência é a decorrente da sua interpretação literal: ubi lex non distinguit, nec nos debemos distinguere.