382 do Código Penal, como vinha pronunciado, mas de cinco crimes de igual natureza abuso de, tendo como base factual os factos já constantes da pronúncia dignamente e relativamente aos contratos celebrados pela "E1, E.E.” com as seguintes empresas: 1 - F, Lda., G, Lda., H, SA., , Lda., J, Lda.