Ora, o Recorrente não suscitou no seu recurso de apelação a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma que tenha sido aplicada em seu desfavor pela sentença da 1 instância, limitando-se a afirmar que a sentença ao decidir como decidiu, afastando-se do princípio da proporcionalidade, incorreu na violação de certos artigos da Constituição da República Portuguesa.