Conclusões/Sumário: 	 Na esteira da jurisprudência vertida no acórdão do Pleno do STA de 28/11/2008 transcrito, entendemos que para efeitos estritos de aferir da tempestividade do presente meio processual de execução de julgado é atendível a data da remessa do processo ao órgão de administração tributária, por os interessados não deverem ser prejudicados em matéria de prazos para a utilização dos meios de defesa, por confiarem no que dispõe a lei tributária, que no caso presente é o que dispõe o n. 2, do artigo 14 do CPPT.