–QUESTÕES A DECIDIR: Nestes autos importa apenas decidir se deve manter-se, ou não, a decisão interlocutória n. 6, proferida pelo Tribunal Arbitral em 21 de dezembro de 2018, no âmbito da qual se julgou competente pata conhecer e decidir da invalidade do Certificado Complementar de Proteção n. 20  –FUNDAMENTOS:  1–FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:  Com relevo para a decisão a proferir por este tribunal, considera-se provado que: – G, por meio de carta datada de 2 de março de 2017, iniciou ação arbitral contra S, ao abrigo da Lei n. 62/2011, de 112, para defesa dos direitos de propriedade industrial que, no seu entender, lhe assistem e emergem do Certificado Complementar de Proteção n. 202 "CCP 202”), relativamente a medicamentos genéricos; – ...) incluindo os medicamentos genéricos objeto dos pedidos de Autorização de Introdução no Mercado apresentando ao INFARMED a 19 de outubro de 2016, publicados na respetiva página oficial no dia 29 de dezembro de 2016, e contendo as substâncias ativas: "_____”; – O Tribunal Arbitral foi instalado no dia 24 de agosto de 2017, data em que foi aprovada a correspondente Ata de Instalação; – Foi apresentada petição inicial, a que a S respondeu na sua contestação, onde, além do mais, se defendeu por exceção, invocando a invalidade do CCP 202;  – A esta exceção respondeu a G, pugnando pela incompetência dos Tribunais Arbitrais para apreciação da validade de direitos de propriedade industrial, por entender que tal competência é exclusiva do Tribunal da Propriedade Industrial;  – No âmbito dessa ação, no dia 21 de dezembro de 2018, o Tribunal Arbitral proferiu a denominada "Decisão Processual n. 6”, ora sob recurso, julgando-se competente para conhecer e decidir sobre a invalidade daquele certificado.