434 e acórdão do STJ de 20/3/2012, processo n. 29/07TBVPA.PS1, disponível em www.dgsi.pt., bem como o nosso de 4 de Junho de 2019, processo n. 65/10 T8BJA.ES1, disponível no mesmo sítio e na CJ – STJ – ano , tomo , págs.