Nesta conformidade, concluiu que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por défice instrutório ou por violação do princípio do inquisitório, ou da investigação, pelo que, também, neste segmento, deve proceder a pretensão do Recorrente, posto que foram violados o n. 1 do artigo 1, do CPPT, bem como o n. 1, do artigo 9, da LGT.