Refere o artigo 331 do Código Civil que "só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo”, mais concretamente no que se refere à presente situação dispõe a artigo 45, n 1 da Lei Geral Tributária que "o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro”.