Assim, o acesso às salas de jogos por indivíduos que se encontrem sujeitos à restrição de acesso determinada ao abrigo do artigo 38, enquadra-se no conceito de acesso irregular estatuído no artigo 12   Nos termos do disposto nos ns 1 e 2 do art 118 da Lei do Jogo, o incumprimento pelas concessionárias, ainda que sem culpa, das obrigações legal e contratualmente estabelecidas ou por infrações cometidas por empregados ou agentes destas, constitui infração administrativa, punida com multa e rescisão de contrato.