Vejamos: A publicação da Lei n. 94/2017, de 24 de agosto eliminou do nosso sistema penal a prisão por dias livres e o regime de semidetenção tendo simultaneamente, ampliado o campo de aplicação do regime de permanência na habitação A mesma lei foi antecedida de uma Exposição de Motivos relativa à Proposta de Lei n. 90/X11I Exposição cfr.