Os fundamentos do recurso expostos nas conclusões foram os seguintes:   O actual regime do CIRE não veda à recorrente a possibilidade de lançar mão da impugnação pauliana, conforme ao instituto geral de garantia das obrigações, como está previsto nos artigos 61 e seguintes do Código Civil;   O regime que foi suprimido da actual legislação da insolvência não foi aquele na anteriormente referida norma, mas antes outro, com desenho jurídico diferente que, desde logo, invertia o ónus da prova a favor da massa insolvente e já no decurso dessa anterior lei falimentar se entendia que a massa, quando figurava como autora na acção pauliana, para beneficiar dessa inversão do ónus da prova tinha o ónus de alegar que essa acção era proposta nesses termos especiais e não nos termos gerais do Código Civil, sendo, por isso, obrigatória a conclusão que poderia usar um ou outro regime especial ou geral – caso o dissesse expressamente ou não);   Nos termos das disposições conjugadas dos artigos , 1 e 1 do Código Civil, caso o instituto jurídico previsto no artigo 61 e seguintes do mesmo Código estivesse vedado à massa, haveria o legislador de ter consagrado a solução mais coerente e acertada – in casu, e por obrigação decorrente destas normas, considerando a força normativa do Código Civil, seria o facto de estar obrigado à previsão legal desta proibição.