Penal n. 401/18Y4PRT.P1 Comarca do Porto Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia  Acordam, em Conferência, na 2 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto.- Relatório.O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P., aplicou à arguida B, Lda, com sede na Zona Industrial , Lote , em , pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 31, n 2, do Decreto-Lei n 257/2007, de 107, a coima de 550 euros.