Quanto ao primeiro requisito processual - matéria apenas tratada nas conclusões - sobressai o disposto no n 1 do artigo 41 motivação do recurso e conclusões) do Código de Processo Penal, que reza: "A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”.