a jurisprudência do Pleno da secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, entre outros, do seu Acórdão proferido no Processo n. 01132/06, datado de 28 de fevereiro de 2007, e do seu Acórdão proferido no Processo n. 0861/08, datado de 10 de dezembro de 2008, assim como da jurisprudência deste TCAN, entre outros, basada nos Acórdãos proferido no Processos n.s e 01943/19 BEBRG e 01944/17 BEBRG, ambos datados de 12 de junho de 201 Como tem sido julgado por este TCAN, a gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efectivo exercício das funções que lhe são inerentes, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade, sendo que, para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo facto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros Cfr., entre outros, os Acórdãos deste TCAN, proferidos nos Processos n.s 286/07 e 639/04, datados de 18 de novembro de 2010 e 20 de dezembro de 2011, respectivamente.