– Por despacho judicial de 12017, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada nestes autos, determinando-se o seu cumprimento e demais termos que aqui se transcrevem integralmente:  «DESPACHO Por sentença transitada em julgado em 9 de Dezembro de 2013, foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, numa pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período, sob regime de prova.