Considerou, para tanto, que havendo um acto administrativo impugnável proferido em 102018, e não tendo o requerente contra ele reagido nos prazos processuais previstos, não podia vir agora, cerca de um ano e meio depois, tentar usar outro meio processual "para contornar e obviar à inimpugnabilidade entretanto verificada do acto que determinou o arquivamento do processo de nomeação de patrono e recusou, assim, a nomeação de novo patrono ao Requerente no âmbito do processo de apoio judiciário em causa nos presentes autos.”.