Na verdade, em processo penal existe caso julgado material quando a decisão se torna firme, impedindo a renovação da instância em qualquer processo que tenha por objecto a apreciação do mesmo ou dos mesmos factos ilícitos – cfr., neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/05/2006, proferido no âmbito do Proc.