Assim, no que respeita à notificação da liquidação, não pode fazer-se funcionar a presunção de notificação Neste sentido, vide o acórdão de 8 de Julho de 2009 proferido no processo com o n. 460/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Novembro de 2009 http://www.dre.pt/pdfgratisac/2009/3223pdf), págs.