O Insolvente não foi informado em nenhum momento que o período de cessão se havia iniciado em Março de 201 1 Assim também tem sido entendimento da melhor jurisprudência – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n 870/15TBMAI-E.P1, de 24-01-2017, em que foi Relatora a Veneranda Desembargadora MÁRCIA PORTELA: "O início do período de cessão só poderá começar a contar-se da data do despacho inicial havendo inexistência ou insuficiência de bens nos termos do artigo 232 CIRE, sendo determinada a liquidação de bens, como no caso dos autos, o início do período de cessão reporta-se à data do rateio final” disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c27a32ed3dfb95b802580cf003ddd58?OpenDocument).