No que tange à alegação de que as dívidas em causa terão resultado de "faturação simulada” com vista ao "empolamento” dos rendimentos, tratando-se de matéria que, a revelar-se verdadeira, contende com a legalidade das dívidas e não com a respetiva exigibilidade, atendo o elenco taxativo dos fundamentos de oposição previstos nas alíneas do n. 1 do art.