Para ficarmos melhor elucidados sobre esta doutrina, recorrendo à fundamentação desse aresto, a esse propósito e no que aqui releva, afirma-se o seguinte: - «..) como é entendimento deste Supremo Tribunal, há muito pacificamente firmado, a alteração de alguma das componentes remuneratórias convencionalmente acordadas e previstas em CCT, seja por acordo entre os outorgantes, seja unilateralmente pelo empregador, é nula, por afrontar norma imperativa no caso o art.