n. 1480/10TTLSB-A.L1, que correu termos na  Secção daquele Venerando Tribunal, em 09 de Julho de 2014, decidiu: "Quanto ao alegado argumento invocado no despacho impugnado de que a Ré não litiga no âmbito das suas especiais atribuições, salvo o devido respeito, o argumento não procede pois a BBB não pode prosseguir nem prossegue outros fins que não os que expressamente estão previstos nos seus Estatutos”; r) Toda e qualquer atuação da BBB é reconduzida à prossecução dos seus fins estatutários pois se assim não fosse tratar-se-ia de uma atuação ilegal violadora dos seus Estatutos; s) As pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente, no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelos respetivos estatutos como sucede com a BBB estão isentas do pagamento de custas artigo , n. 1, alínea do Regulamento das Custas; t) Pelo que a decisão do Tribunal recorrido andou mal ao não concluir pela verificação do cumprimento dos requisitos inscritos na parte final do artigo , n. 1, al.