Nestes termos, e nos que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, dando provimento ao presente recurso e, em consequência, alterando o enquadramento jurídico-criminal dos factos praticados pelo arguido AA, revogando nesta parte o acórdão recorrido, ou condenar o arguido como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.