kk) Desde logo, porque nada na letra da lei nos permite concluir que a atribuição dos "juros de mora” nas circunstâncias de facto e direito aí definidas tem uma natureza sancionatória ou compulsória, tal como defendido pelo Professor Diogo Leite Campos, e os Juízes Conselheiros Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, em anotação ao artigo 43 da LGT Lei Geral Tributária - Anotada e Comentada, 2012, p. 344, na doutrina proferida após a alteração legislativa em causa.  )