Efetivamente, como se escreveu no despacho reclamado, "a sentença proferida em primeira instância declarou a nulidade do CCP 202, com base, em síntese, na seguinte fundamentação: ") Na concessão do CCP 202 consta expressamente que "o produto abrangido é EMTRICITABINA, TENOFOVIR DISOPROXIL FUMARATO, que se encontra protegido pela patente base n .”.