”  W.– Não podia, assim, o Tribunal a quo ter julgado o Arguido pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, quando o mesmo deu cumprimento às injunções que lhe foram impostas no âmbito da suspensão provisória do processo, caso em que a consequência processual expressamente prevista na lei seria o arquivamento, pelo que deve a decisão de condenação do Arguido ser revogada e substituída por outra que absolva o mesmo da instância.