26, 30, n 2 e 79 do Penal e 182, ns 1, 2 e 3 e 185, ns 1 e 2 da Lei n 23/2007, de 4 de Julho;  - Aos arguidos  A... ,  B...  e  .. , em autoria material e concurso real com aqueles, a prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelos arts.