453, que a obriga a pagar taxas de justiça e custas no âmbito do presente processo de insolvência, não obstante antes lhe ter sido concedido o benefício do apoio judiciário que a isenta do pagamento dessas taxas e demais encargos com o processo face às então comprovadas insuficiências económicas que a afetam e que justificaram a concessão desse benefício à mesma, é uma decisão que envolve uma compressão excessiva, arbitrária, irrazoável e infundada do direito da apelante ao recurso, e como tal, materialmente inconstitucional, por violadora do direito da mesma de acesso à via judiciária e de lhe ser assegurado um processo equitativo.