4 - No somatório das taxas de justiça referidas no número anterior contabilizam-se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes, com exceção do valor de multas, de penalidades ou de taxa sancionatória e do valor do agravamento pago pela sociedade comercial nos termos do n. 6 do artigo 53 do Código de Processo Civil e do n. 3 do artigo 1 5 - O valor referido na alínea do n. 3 é reduzido ao valor indicado na alínea do n. 2 do artigo anterior quando este último seja inferior àquele, não havendo lugar ao pagamento do mesmo quando não tenha sido constituído mandatário ou agente de execução.