4 É também referido no Saneador/Sentença, como justificativo de decisão, que o artigo , n 1, alínea, do Estatuto do Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação introduzida pelo Dec. Lei n 214-G/2015, de 02 de Outubro, preceitua que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a "Validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes".