da.—DECISÃO Pelo exposto, acordam as Juízas que constituem este Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o recurso e, consequentemente, declaram não aplicar o artigo 90, n. 1 do CPCivil que determina a extinção da instância) à presente acção, proposta anteriormente à publicação da Lei n. 49/2018 de 108, por violar o princípio da protecção da confiança e da segurança jurídica deduzível do artigo  da CRP, devendo os autos prosseguir os seus termos para os efeitos pretendidos pelo Recorrente.