Incidindo o recurso exclusivamente sobre a questão da natureza do direito do promitente-comprador, fixou o Supremo a seguinte jurisprudência: No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 75 n. 1 alínea do Código Civil.