n. 747/15BELSB – em situação análoga à dos presentes autos –, o direito à habitação, consagrado no artigo 6 da CRP, enquanto direito fundamental de natureza social, «"pressupõe uma mediação do legislador ordinário, destinado a concretizar o respectivo conteúdo” Acórdão do Tribunal Constitucional n. 829/96), dele não se retirando um " direito imediato a uma prestação efectiva” Acórdão do Tribunal Constitucional n. 280/93).