O preceito normativo que prevê o referido título executivo é 1-A do NRAU que sob a epígrafe "Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas” dispõe o seguinte: "O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário”.