Não tendo a publicação do Aviso n. 8398/2012, pelo qual se tornou público que o Concurso Externo seria retomado a partir da fase de realização da Entrevista Profissional de Seleção, a virtualidade de impedir o decurso do prazo de caducidade do direito de instaurar a ação executiva previsto no artigo 176 n 2 do CPTA, seja ao abrigo do n 1 seja do n 2 do artigo 331 do Código Civil, como propugnado pela recorrente.