Como se refere no acórdão deste tribunal de 002019 proc 661/11T8VRL.G1, www.dgsi.pt):  "Prescreve o artigo 1 da Lei n. 98/2009, de 4/09 doravante, sob a epígrafe"Nulidade”:  "1 - É nula a convenção contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com eles incompatível.