Foi esta pacífica orientação jurisprudencial, de que são exemplos os acórdãos do STJ de 27/3/79 proc.067802), de 19/4/1979 p.067823), de 24/3/1981 p.069118), de 4/3/1982 p.0697796), de 16/3/90 p.078225) e de 15/10/97 p.98P302), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt/jstj, entre muitas dezenas de outros acórdãos sobre a mesma questão, que podem ser encontrados no mesmo sítio e que se manteve sempre, apesar de até cerca de meados da década de 80 do séc.