Pelo exposto, não se dá nesta parte razão ao recorrente, mantendo-se o enquadramento jurídico-penal realizado pelo Tribunal recorrido de acordo com a regra geral do n1 do referido artigo 3 e sem que se detete nesta parte, também, a verificação do vício do erro notório que o recorrente invoca, mas sem fundamentar e, ainda pelas razões, desde logo, apontadas no início da apreciação do presente recurso.