No tocante à desaplicação da jurisprudência do TJUE no Acórdão TJUE, -141/96 de 17/09/1997, o Tribunal recorrido conclui sumariamente que "embora não se desconheça a jurisprudência vertida no acórdão ...), cumpre salientar que o Tribunal de Justiça não se pronunciou no sentido de ser favorável à adopção do método da autofacturação".