É certo que o Tribunal Constitucional g. Acórdão n 299/2013 de 2013-05-28, publicado em www.tribunalconstitucional.pt) já julgou "inconstitucional o artigo 59, n 1, do Regime Geral das Contraordenações, na sua atual redação, na interpretação segundo a qual a decisão da autoridade administrativa que profere uma admoestação não é suscetível de impugnação judicial, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 20, n 1, e 268, n 4, da Constituição da República Portuguesa”.