A instituição de um mecanismo nacional com o objetivo de garantir o pagamento das indemnizações devidas aos lesados em resultado de acidentes de viação causados por: responsável desconhecido; responsável isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo; responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel incluindo o caso de a respetiva seguradora ter sido declarada, carece da previsão simultânea de formas jurídicas que permitam a esse mecanismo recuperar os valores que despendeu no pagamento das referidas indemnizações.