Considerando que não se verificam os vícios assacados ao despacho e à sentença recorridos, que o Tribunal a quo julgou bem ao considerar desnecessária a realização de diligências instrutórias e ao decidir pela existência de causa legítima de inexecução da sentença proferida no âmbito do processo principal, deve o presente recurso ser julgado improcedente, por manifesta falta de fundamentação de facto e de direito, mantendo-se na íntegra o despacho e a sentença recorridos, assim se fazendo, inteira Justiça!O MP, notificado nos termos e para os efeitos contidos no art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento dos recursos.