A questão suscitada pelo Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consiste, no essencial, em saber se o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao considerar que o disposto do Decreto-Lei n 207/2009, de 31 de Agosto, na redacção dada pela Lei n 7/2010, de 13 de Maio, designadamente no n 5 do artigo 8-A, permite transitar para categoria superior à detida pelo docente, aqui Recorrido.