48 e 49 do CPP.»3 Fundamentou esta sua posição, designadamente, no seguinte:  «Nos termos do artigo 4, n. 1, do CP, há lugar a substituição da pena de prisão não superior a 1 ano por uma pena de multa ou outra pena não detentiva, sempre que a isso se não oponham as exigências de prevenção, nomeadamente, a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes.