do seguinte:  Nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 360/97 de 17/12, diploma que regula o sistema de verificação de incapacidades, em articulação com o Decreto-Lei n. 28/2004 de 04/02, diploma da protecção na eventualidade doença, a deliberação de não subsistência de incapacidade por parte do SVI determina a cessação do direito ao subsídio de doença.