4 ed., Coimbra, Almedina, 2017, pág.. É ainda importante repetir que a consagração do efeito suspensivo automático no artigo 103-A, há muito reclamado pela Doutrina, decorre da necessidade de transpor, de forma efectiva, para o ordenamento jurídico português a Directiva 2007/66/CE, que veio alterar a Directiva 89/665/CE, usualmente apelidada de Directiva Recursos.