E estes dois alargamentos do conceito tradicional de taxa provêm de uma jurisprudência doutrinária não pacífica do Tribunal Constitucional vejam-se os inúmeros votos de vencido que acompanham as decisões mais recentes sobre esta matéria) e que não se pode, sequer, considerar estabilizada, atento: primeiramente, o que se decidiu no próprio acórdão n. 181/2019, não obstante a fundamentação aí expendida com o intuito de mostrar que o diferente resultado provem de um diferente circunstancialismo; e em segundo lugar, a jurisprudência e a sua fundamentação) em matéria de taxas de protecção por exemplo, nos acórdãos n.s 848/17 e 367/18), que acaba por se reconduzir, essencialmente, à inadmissibilidade de aprovação de contribuições especiais por parte dos municípios.