A sentença proferida que procedeu à anulação da deliberação do Conselho Diretivo do Recorrente, de 102017, que ordenou que a Autora procedesse ao encerramento do supramencionado estabelecimento de apoio social assenta, no essencial, nos seguintes fundamentos: - Não obsta à aplicação do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 33/2014, de 003, o facto de o licenciamento cujo procedimento está em curso ter sido pedido para um outro edifício, pelo que, sendo admissível a emissão de autorização provisória de funcionamento, nesses casos, a ordem de encerramento não se impunha legalmente; - Nos termos do citado artigo, os critérios para o exercício da ponderação da Administração quanto à emissão de uma autorização provisória de funcionamento são: a) "...) mas que seja possível que as mesmas condições legalmente possam ser satisfeitas" b) "salvo se as condições de funcionamento forem suscetíveis de comprometer a saúde, segurança, bem-estar dos utentes e a qualidade dos serviços a prestar" - A fundamentação da decisão de não concessão de autorização provisória, nos termos do citado artigo 1, 1, não concretiza quais as condições que são suscetíveis de comprometer a saúde, a segurança e o bem-estar dos utentes; - O legislador prevê a emissão de uma autorização provisória de funcionamento precisamente para as situações em que ocorre a falta de alguma das condições legalmente exigida, pelo que não basta urna suposta remissão tácita para as desconformidades apontadas para se poder perceber por que razões concretas foi decidido não deferir o pedido de autorização provisória apresentado pela Autora.