Quanto a este, tem-se entendido que, no caso de não pagamento voluntário de uma pena de multa no prazo legal e na ausência de qualquer requerimento para substituição dessa multa por dias de trabalho, não é necessária a prévia instauração de uma execução pelo Ministério Público antes de o juiz poder ordenar o cumprimento da prisão subsidiária, sendo esse procedimento dispensado no caso de, após a realização das necessárias diligências, ser constatado que o condenado não tem qualquer bem que nessa execução possa vir a ser penhorado cfr.