- A mesma conclusão se retira do 39/2002 de 27/11, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Convenção de Montreal, a qual estabelece, no seu artigo 33, que a acção por danos emergentes de contrato aérea internacional deve ser intentada, à escolha do autor, no Estado Parte onde se situe a sede da transportadora, do estabelecimento principal desta ou daquele onde tenha sido celebrado o contrato, ou no Estado Parte do local do destino.