- Considerando o disposto no artigo 989, n 3 do Código de Processo Civil, e o desiderato da lei n 122/2015, de 01 de Setembro com as alterações introduzidas no Código Civil e no Código de Processo Civil, o Tribunal a quodeveria ter decidido pela legitimidade ativa da Recorrente para a interposição do incidente de incumprimento em causa, em substituição da sua filha, tendo em conta a inércia desta e o interesse direto na liquidação do crédito, atendendo ao facto de ser ela a progenitora que atualmente assume todos os encargos e despesas com a filha.