14 e 15 das alegações), com a Lei n 79/2014, de 19/12, o objectivo do legislador não foi alcançar uma harmonização com a definição constante de outros diplomas legais que classificam empresas de acordo com uma determinada dimensão como o Decreto Lei n 372/2007, de 06/11, e a Lei n 19/2012, de 18/05) ou com o conceito de empresa que emana da Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 06/05/2003, mas sim, de continuar a definir um conceito próprio, específico, de microempresa para os concretos – e únicos - fins de protecção especial a certa categorias de entidades nos contratos de arrendamento urbano para fins não habitacionais.