Efetivamente, ainda que se considerasse como preenchidos em concreto os requisitos/pressupostos integradores da violação dos princípios invocados pelo Recorrente, em especial o proteção da confiança, o que não se tem como minimamente líquido, sublinhe-se, não é aceitável, nem admissível, que aquele princípio, ou qualquer dos outros por si invocados, crie ou mantenha uma situação contrária à lei somente para tutelar a expectativa que o Recorrente invoca.