Termos em que deve o presente recurso ser considerado procedente, devendo a sentença recorrida ser revogada na parte em que condena o arguido pela prática de dois crimes de resistência e coacção sobre funcionário e, consequentemente, substituída por uma outra que condene o arguido na prática de um só crime de resistência e coacção sobre funcionário e o absolva pela prática do outro crime de resistência e coacção sobre funcionário que lhe vinha imputado, assim se fazendo JUSTIÇA.»  O arguido não respondeu ao recurso.