Nesta linha, impõe-se, nesta matéria, chamar à colação o artigo 57 do CPC, que sob a epígrafe «Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça» nos seus n.s 3, 4  e 5 dispõe o seguinte:  «3 - Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.