Similarmente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, conforme se dá conta no Acórdão de 302018 disponível no mesmo sítio), proferido no âmbito de um pedido de reenvio prejudicial, e estabelecendo além do mais que «o artigo 11, n 1, alínea, e o artigo 13, n 2, do Regulamento n 1215/2012 retomam, no essencial, as redacções respectivas do artigo 9, n 1, alínea, e do artigo 11, n 2, do Regulamento n 44/2001» por referência aos acórdãos de 21 de maio de 2015, Hydrogen Peroxide, -352/13, EU::2015:335, n.o 60, e de 21 de janeiro de 2016, SOVAG, -521/14, EU::2016:41, n.”  Diante disto, consideramos que as regras do Regulamento 1215/2012 que foram invocadas pelo Tribunal a quo não têm aqui aplicação relativamente às demandadas S.A., que permanecem na lide, sem prejuízo da oportuna apreciação da sua legitimidade nesta instância, já que estamos perante situação regulada pelas regras especiais dos citados arts.