4 O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso processo físico fls.254/255)    Após os vistos dos juízes conselheiros adjuntos cumpre apreciar e decidir em conferência   FUNDAMENTAÇÃO   DE FACTO  A sentença recorrida julgou provados os seguintes factos:   1) Os sócios da sociedade B, Lda., NIPC ., constituída em 102000, eram .., .., E e F.., Lda.