Não tendo o Recorrente nacionalidade portuguesa, não deixará de ser considerado estudante internacional, nos termos do Decreto-Lei n. 36/201 Aqui chegados, importa sublinhar a esquematizar as seguintes circunstâncias: ) o Tratado de Amizade não atribui nacionalidade portuguesa aos beneficiários do estatuto de igualdade; ) o Tratado de Amizade não faz parte do elenco de exceções previstas no art.