Quanto à dedutibilidade dos montantes suportados a título de juros de mora e custas judiciais FF.A alínea do n. 1 do artigo 42 do Código do IRC constitui uma solução normativa que apela à unidade e coerência do sistema jurídico e se arrima numa concepção moralista do direito fiscal, segundo a qual seria intolerável que a lei permitisse que se retirassem beneficios das sanções por ela própria cominadas para as infracções tributárias ou de outra qualquer natureza jurídica).