Constituiria um acto desnecessário, inútil e, por isso, proibido por lei artigo 130 do, a apreciação, por este tribunal ad quem, aferir se a factualidade alegada poderia ser considerada provada nos termos em causa, pois que tal é indiferente à solução dada, tanto mais que concluiu o tribunal que entre as partes foi celebrado e vigorava o contrato de prestação de serviços, sendo apenas discutido se o mesmo foi, ou não, bem denunciado.