Pode afirmar-se que o legislador, atenta a complexidade do mecanismo do imposto em questão, entendeu, ao tempo que aqui nos importa considerar, como indispensáveis �� validade formal das facturas ou dos seus documentos equivalentes, para efeitos de exercício de direito à dedução, a observância dos requisitos plasmados, quer no n. 5 do art.