Por outro lado, as práticas ilícitas, entre as quais se encontra a atividade de tráfico de estupefacientes, estão tipificadas pelo legislador como ato ilícito previsto e punido pela lei penal Ponderados os argumentos aduzidos, não são os mesmos suscetíveis de modificar o sentido do projeto de decisão, porquanto o acórdão condenatório proferido no processo n. 18/17PFGDM faz parte integrante do processo habitacional, pelo que os factos aí relatados não poderão ser suprimidos do processo de resolução do contrato de arrendamento.