Sumário/Conclusões:   - Só a falta absoluta de fundamentação e não a sua insuficiência gera a nulidade da decisão judicial;  - Tendo a matéria tributável sido apurada por métodos indiretos compete à Autoridade Tributária na fundamentação da avaliação a indicação dos critérios utilizados e sobre o contribuinte recai o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação.