Acórdão do STA, de 10/04/2002, recurso n. 26295 e Acórdão do STA, de 27/10/2010, processo n. 0453/1 É nossa convicção que, por princípio, o contrato-promessa não confere ao promitente-comprador do imóvel o animus sibi habendi, configurando-o, nessa medida, como um mero possuidor precário ou simples detentor.