3 - Os postos de trabalho em situação de desemprego involuntário, apoiados no âmbito do projecto foram extintos em violação da alínea do ponto 1 da cláusula  Mais se informa que a promotora foi avisada pessoalmente, que qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que permitiram a aprovação da candidatura, deveria ser comunicada por escrito ao director do Centro de Emprego – alínea do ponto 2 da cláusula  O flagrante incumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, sujeita a entidade às sanções previstas na cláusula 13 a saber, o vencimento imediato da dívida, a conversão do subsídio não reembolsável em reembolsável, e consequentemente, a devolução da importância concedida 5615,59€, acrescida de juros legais ou obtida cobrança coerciva nos termos do Dec.-lei 437/79 de 28 de Dezembro, se aquela não for efectuada voluntariamente no prazo de 60 dias úteis a contar da respectiva notificação.