Acórdão    - Relatório S..........., S.A., melhor identificada nos autos, deduziu Acção Administrativa Especial com vista à anulação do acto de indeferimento do recurso hierárquico interposto contra a decisão de rejeição do pedido de declaração da caducidade da garantia prestada no âmbito do processo de execução fiscal n. ..........., praticado pela Subdirectora-Geral dos Impostos e a sua substituição por decisão de verificação da caducidade da garantia.