27 - O princípio da igualdade das partes consagrado nos artigos 13 e 20 da CRP e 98 da LGT, consiste em estas serem postas no processo em perfeita paridade de condições, desfrutando, portanto, idênticas probabilidades de obter a justiça que lhes seja devida, vigorando o princípio do contraditório e o princípio da igualdade de armas no exercício do direito de defesa.