., Juiz de Direito; e Dr. , Juiz de Direito; e a certidão do despacho de arquivamento do inquérito n. , junta com o requerimento/reclamação de 17/12/201 sendo, em consequência, revogados os sucessivos acórdãos impugnados, da Secção Disciplinar do CSMP, do Plenário desse Conselho, e da Secção de Contencioso deste STA, com a inerente absolvição do arguido.