n. 2054/02  consultável in www.dgsi.pt como os demais referidos neste Acórdão) decidiu nos seguintes termos :  "A Lei 9/79 de 19 de Março estabeleceu as bases gerais do Ensino Particular e Cooperativo e previu o respectivo desenvolvimento de modo que o n. 5 do artigo  incumbiu o Governo de estabelecer a regulamentação dos contratos de concessão de apoios e subsídios e a respectiva fiscalização.