P) Deve promover-se a fiscalização concreta da norma constante do artigo 4 n 3 do decreto regulamentar n 3/2016 de 23 de agosto, nos termos do artigo 280 da CRP, porque violadora dos direitos e princípios constitucionais, nomeadamente, o direito à proteção da saúde artigo, o princípio da dignidade da pessoa humana artigo, direito à vida artigo, direito à integridade moral e física artigo, na medida em que uma avaliação processual, coloca em causa o bem jurídico que é a saúde, e o principio da proteção do interesse público, pelo valor de fé pública que detém as declarações médicas.