Derradeiramente, saliente-se que não tem razão o Recorrente quando pugna que o prazo para a propositura da ação, regulado no n. 2 do artigo 9 do CPTA, tem a sua vigência dependente da aprovação da Portaria mencionada no n. 3 do mesmo artigo, pois esta solução não ter qualquer proximidade com a letra da lei.