642, n. 1 do CPC, é uma decisão surpresa e foi proferida quando já se encontrava esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo face a decisões anteriormente proferidas no processo e já transitadas em julgado, além de que essa decisão é violadora do princípio da separação de poderes, dado que apenas incumbe à entidade administrativa conceder ou não o benefício do apoio judiciária àquela, bem como da lei de proteção judiciária.