«Estamos, pois, perante uma decisão homologatória, logo constitutiva do divórcio».”  Ora, sendo idêntico o caso e presumindo-se, por isso, que versava sobre a lei brasileira, tendo em conta o conceito e a natureza da função notarial entre nós), dificilmente se compreende como atribuir ao papel do Tabelião efeitos declarativos, homologatórios e constitutivos autónomos relativamente aos da vontade consensual dos outorgantes como aqueles que resultam propriamente de uma decisão, seja ela judicial ou administrativa, a ponto de se afirmar que estes não declaram a dissolução do vínculo conjugal, antes a pedem, e que aquele a declara, decide e homologa.