2718/0.., desconforme à CDFUE, nomeadamente por violação dos princípios da igualdade e justiça cfr., sobretudo, conclusões 12 e. b) a interpretação do artigo 1 do RRCEE feita pelo Tribunal recorrido é desconforme ao Direito da União Europeia, violando a jurisprudência do TJUE, designadamente do Acórdão Ferreira da Silva e Brito cfr., sobretudo, conclusões 20 e; ) a interpretação do artigo 1 do RRCEE feita pelo Tribunal recorrido é desconforme à Constituição cfr., sobretudo, conclusões 14, 15, 16 e; e a) Quanto ao erro judiciário e à alegada violação da CDFUE pelo Acórdão do Tribunal da Relação de  de 02013  Alega a recorrente que foi cometido um erro judiciário no Proc.