Admitido o recurso por despacho de folhas 76, em conformidade com a decisão proferida por este Tribunal da Relação no âmbito dos autos de reclamação que a estes autos vão apensos, veio o Ministério Público responder, apresentando a seguinte síntese conclusiva:  O processo contraordenacional visa o sancionamento de infrações sem natureza criminal através da aplicação de uma coima e, eventualmente, de sanções acessórias, tendo por objeto infrações de natureza pública, pelo que o interesse na condenação é público e não particular.