Esta matéria já tem sido objecto de várias decisões jurisprudenciais, tendo o Acórdão do TCA Sul, de 16/11/2017, proferido no âmbito do processo n. 1388/14BELRS, tratado a questão, nas várias perspectivas e argumentos aventados pela Recorrente, em moldes que merecem o nosso total acolhimento e, por isso, passamos a transcrever parcialmente o aresto referido: ") Nos termos do art.100, da G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A.