15) Em 12/04/2016 foi elaborada informação pela Chefe de Divisão da DRHAJ, da qual consta, além do mais, o seguinte:  ")  O n. 3 do artigo 10 do Código do Procedimento Administrativo determina que o responsável pela direção do procedimento pode não proceder a audiência dos interessados quando ‘a) a emissão do regulamento seja urgente’ e ‘b) seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade do regulamento”.