5, n.s, 1, 2, 5 e 6 e 5, n. 1 al., ambos, do Código Penal; f) Condena o arguido AA na pena acessória de proibição de conduzir qualquer veículo motorizado por um período de 9 meses.” 2- Mais foi o Arguido notificado por tal decisão que: Ref.