27) Com efeito, é manifesto que a atuação dos então réus, ao não atribuir a licença do cartório de A..... à recorrente antes de ocorrer a caducidade da referida licença, não consubstancia qualquer infração, pois, na verdade, e como se viu, estava-lhes vedado proceder à atribuição da referida licença antes de se saber se iria ocorrer ou não) a caducidade da mesma.