Como refere Figueiredo Dias Direito Penal, Parte Geral, tomo , Coimbra Editora, 2004, p. que "O princípio da legalidade impõe que o texto da lei constitua o limite absoluto a toda a tarefa de aplicação, por só desse modo poder cumprir a função de garantia que lhe cabe no Estado de Direito”.