2006  1 A sentença recorrida reconhece que o Recorrido sempre pagou a pensão de alimentos e as despesas a que se encontra adstrito mas corrige a sentença anterior ao determinar que o Recorrente deveria ter pago a pensão de alimentos desde a data da instauração do processo de alteração, quando a decisão nada refere quanto à produção de efeitos e a Lei é clara quanto a este ponto.