Em terceiro lugar, o artigo 215 do CIRE refere-se à não homologação "oficiosa” que deverá ocorrer no caso de violação "não negligenciável” de regras procedimentais ou de conteúdo, qualquer que seja a sua natureza, para além dos casos de inverificação das condições suspensivas do plano e da não prática ou execução das medidas que deviam anteceder a homologação.