O recorrente, Ministério Público, defende que só o indeferimento da substituição da multa por trabalho a favor da comunidade respeita o legalmente previsto nos artigos 7, 4, 4 e 4, n. 3, do Código Penal, pelo que deve revogar-se a decisão recorrida que determinou a prestação de 120 horas de trabalho, em substituição da multa substitutiva.