159 e que, aqui, se dá por integralmente reproduzido.” O Direito do casoDas conclusões apresentadas pelo Apelante, assim em particular a 2 à 2, ressalta que o mesmo, baseando-se também na alteração que sustentou em sede de matéria de facto, sustenta que não foi feita prova de qualquer facto que sustente a conclusão de que existiu qualquer vínculo laboral entre o Autor e ele Apelante, não atestando os factos provados a verificação, em relação a si, de quaisquer dos elementos constitutivos do contrato de trabalho, nomeadamente: qualquer alegação e/ou prova de qualquer proveito que pudesse ter retirado da prestação do Autor, não se especificando a origem dos pagamentos do vencimento auferido por aquele não se atestando, designadamente – porque não foi objeto de alegação nem de prova alguma – que os mesmos fossem realizados a expensas dele; não foi feita a alegação e prova de quaisquer factos suscetíveis de caraterizar qualquer subordinação jurídica do Autor perante o 1 Réu, mas tão-só que este dava ordens àquele, tudo o que, sem amparo de quaisquer outras circunstâncias reveladoras da aludida subordinação – designadamente, demonstrativas de que era o 1 Réu que, por si e no seu próprio interesse, conformava a prestação do Autor e que detinha o poder diretivo e disciplinar sobre a mesma prestação – se afigura manifestamente insuficiente para caraterizar um qualquer vínculo laboral; pelo contrário, resulta dos autos que tal relação foi celebrada, mantida e executada entre o Autor e a 4 Ré, F, Ld.. Como normas que entende terem sido violadas pelo Tribunal a quo, refere o disposto nos artigos 12 do Código do Trabalho que – face à factualidade demonstrada – deveria ter sido interpretado e aplicado no sentido de excluir a existência de um contrato de trabalho celebrado entre o Autor e o 1 Réu) e 7 da Lei n. 98/2009, 04/09 que deveria ter sido interpretado e aplicado no sentido de excluir a responsabilidade que lhe era imputada nos.