13) Por fim, conclui-se, no mencionado acórdão que: " a interpretação da Lei deve ter em conta a "unidade do sistema jurídico” – artigo 9/1 do – a qual como vimos remete para o CPC, na parte aplicável à dedução da oposição à execução, e logo o legislador quis com isso integrar a competência, em razão da matéria, nos Juízos de Execução, pois, improcedendo a oposição e havendo convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo executivo, eles serão os competentes para a tramitação dos autos executivos”.