A omissão ilícita e culposa que vem imputada pela Autora à Ré integra o âmbito do exercício de poderes de autoridade em que está investida, estando assim sujeito atento o princípio tempus regit actum ao regime decorrente do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, por força do que dispõe os seus artigos  a  que foi revogado pela Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro.