A interpretação do artigo 467, n 2 do Código de Processo Civil nos termos de que no caso do Réu não contestar e se a revelia for operante importa a notificação apenas do Mandatário do Autor, não se notificando o Réu, ou que apenas o Mandatário do Autor pode apresentar alegações escritas, viola o princípio constitucional da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, o qual é também concretizado no disposto no artigo 4 do Código de Processo Civil e é, por conseguinte, inconstitucional.