Podia ser tomada uma decisão de mérito sobre esse pedido principal, o pedido de declaração de nulidade ou anulação dos actos praticados no âmbito do procedimento de ajuste directo sendo admissível, como era, a ampliação da instância), mas apenas depois de realizada uma audiência prévia e dada a possibilidade às partes para discutirem de facto e de direito, nos termos do artigo 87, n.1, alínea, aplicável por força do n1 do artigo 102, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.