– A apreciação judicial da relação jurídica em causa está arredada, pela sua natureza, da jurisdição administrativa, não estando aqui preenchida a previsão das alíneas, e, do n 1 do artigo 4 do ETAF, citadas pelo tribunal recorrido, não tendo aplicação, de igual modo, a jurisprudência emanada dos doutos arestos por ele também citados.