3 Nestes termos, deve o Venerando Tribunal ad quem revogar a Sentença ora recorrida e declarar que a distribuição das emissões do canal RTL levada a cabo entre 1 de maio de 2013 e 28 de fevereiro de 2014 nos hotéis Pestana Alvor Praia e Pestana João pela Recorrida , constitui uma retransmissão daquelas emissões, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 18 do CDADC, em conjugação com o disposto nos artigos  e  do Decreto-Lei 333/97 de 27 de novembro, a qual, tendo sido levada a cabo sem a autorização prévia da ora Recorrente, constitui um ilícito vulnerador do direito exclusivo de retransmissão, outorgado pelas disposições legais acima referidas à ora Recorrente.