Da interpretação conjugada do disposto nos artigos , n. 7, 1, n. 9, e 2, n. 3, alínea, todos do Regulamento das Custas Processuais, resulta logicamente que a dispensa ou não do pagamento do remanescente da taxa de justiça, oficiosamente ou a requerimento das partes ou de alguma delas, tem que ser decidida antes do trânsito em julgado da decisão final.