O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, por decisão de 27 de Junho de 2020, julgou improcedente a excepção dilatória de ineptidão da petição inicial e procedente o pedido de informações formulado pela Requerente U... e, em consequência, intimou, a Entidade Requerida a, no prazo de dez dias, prestar a informação requerida: morada completa e actual de todos os alunos da melhor identificados pelo nome e NIF no requerimento de 10 de Julho de 2019, referido em do probatório.