Juíza a quo despachar no sentido de que "o valor inicial a considerar nas licitações das verbas n.s 30 e 31 seja o constante da relação de bens e que lhe foi atribuído pelo cabeça-de-casal”, decisão que não deu o devido relevo a anteriores deliberações e decisões, bem como à supra referida tramitação, além de que importava e importa evitar a inutilização de licitações já efectuadas, respeitando-se, assim, entre outros, os princípios da economia e da boa fé processual.