Trata-se de um crime de dano ou de resultado, pelo que a consumação ocorre com o aumento do volume patrimonial do agente ou do terceiro, ou seja, no momento em que a administração tributária opera a transferência para a conta ou é emitido e entregue o cheque do Tesouro, no cumprimento de uma suposta obrigação de reembolso que verdadeiramente inexiste.