– Fundamentação A)    De Facto Foram dados como provados, após as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação .., os seguintes factos:  " Por documento escrito, denominado por "CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA e RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL”, com data de 15 de Outubro de 2012, assinado pelo autor e pelo réu marido, acordaram os outorgantes o seguinte: ") Primeiro outorgante: BB.