Neste pressuposto, a única questão essencial a dirimir resume-se a saber se o Tribunal a quo, ao determinar a improcedência da extensão de efeitos à situação dos Recorrentes do aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte de 002015, proferido no processo 606/01BECBR, incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação direito, designadamente por violação do disposto no artigo 161 do P.T.A.– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:  A. Da sentença proferida em 002010, por este Tribunal nos autos que correram termos sob o n 606/01BECBR, destaca-se o seguinte: ") Atenta a posição assumida pela entidade demandadas perante os factos articulados pelos autores, e o teor dos documentos juntos, consideram-se provados e com interesse para a decisão os seguintes factos:  Os autores eram funcionários da Direção-Geral de Viação e estavam integrados na carreira de inspetor de viação ou desempenhavam funções de inspeção.