É aliás bem claro o sentido do ali decidido, como inequívoca decorrência do respectivo sumário que, por esclarecedor, e inequivocamente aplicável também aqui, não podemos deixar de transcrever: As quantias recebidas em resultado da assunção de obrigações de não concorrência não estavam sujeitas a IRS no ano de 1998; Deduzida reclamação graciosa contra a retenção na fonte, que veio a ser indeferida, antes devendo atender a pretensão do reclamante, há lugar a juros indemnizatórios, pois que tal indeferimento lavrou em erro imputável aos serviços. )