EE) Julga-se, com efeito, que a norma especial constante do n. 2 do artigo 3 do EBF na numeração vigente em 312013, na interpretação de que o afastamento aí previsto da dedução dos encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital não tem de ser corrigido quando, em consequência da revogação deste normativo, a isenção especial de mais-valias aí igualmente prevista deixe de ser aplicável a futuras vendas das referidas partes de capital, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade e da proibição de soluções arbitrárias, do princípio da proporcionalidade, do princípio da tributação fundamentalmente do rendimento real e do princípio da tutela da confiança artigos  - Estado de direito –, 1, 1, n.s 2 e 3, e 10, n. 2, da Constituição; cfr.