Posto por outras palavras, temos que a violação de normas de direito administrativo ou de direito urbanístico – podendo ser qualificada como uma ilegalidade – não permite, por si só e de forma automática, responsabilizar civilmente a R. perante os AA.. Com efeito, torna-se necessário proceder previamente à determinação do âmbito de protecção da norma ou normas violadas para, subsequentemente, se apurar se os interesses cuja tutela os AA.