do P. P.. A prova foi bem avaliada, mostra-se correctamente feita a subsunção dos factos na lei penal, revelando adequação e equilíbrio a pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período e sujeita a regime de prova.”  Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, respondeu a assistente, ao parecer do Ministério Público, com que concorda e que acompanha, nos seguintes termos: - Da nulidade por falta de notificação da acusação o - O recorrente começa por invocar a nulidade da falta de notificação da acusação do MP e da ao arguido.