Esclarecendo, de seguida, o conceito de facto tributário, apelando ao Acórdão do STA, de 6 de fevereiro de 2013, proferido no processo n 728/12 e dele extratando: «O facto tributário pode definir-se como o facto material que preenche os pressupostos legais da norma de incidência do imposto e que determina o nascimento da obrigação tributária; constituindo, portanto, o pressuposto de facto cuja realização origina um determinado efeito jurídico: no caso, o nascimento da obrigação tributária art.