Pretensão que veio a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado, com fundamento em que a autora não logrou fazer prova de dois dos requisitos previstos na referida Lei n. 7/2001, de 11 de maio, tendo aquele Tribunal efetuado o julgamento versando a aplicabilidade da redação conferida pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, tendo decidido que o seu dispositivo não tem efeito retroativo, e portanto, inaplicável à situação da autora, decisão judicial que é a que consta dos autos, a fls.