A nulidade processual consiste num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos; por isso, o despacho que dispensou a realização das diligências probatórias requeridas não constitui nulidade processual à luz do art 195 do CPC - omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva - pois que o CPTA não estabelece a obrigatoriedade de produção de prova testemunhal ou, antes confere ao juiz o poder de avaliar/ajuizar da necessidade da sua produção.