No caso vertente, a Impugnada apresentou um pedido de constituição do Tribunal Arbitral singular, nos termos das disposições conjugadas dos artigos  e 1 do Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro RJAT, com o objectivo de obter a declaração de ilegalidade e consequente anulação do ato de liquidação de AIMI de 2017, com a condenação da Administração Tributária à restituição da importância paga em 27 de setembro de 2017, de € 12490,96, acrescida de juros indemnizatórios contados até integral e efetivo reembolso do imposto.