4 da LGT ver, neste sentido, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 5 de dezembro de 2012, proferido no processo n. 01225/12, de 14 de maio de 2014, proferido no processo n. 0115/14, e de 18 de junho de 2014, proferido no processo n. 0119/14).