2 Quanto aos atos que se está perante a convocação para o destinatário assistir ou participar em atos ou diligências, devem ser atos cuja finalidade é proporcionar ao destinatário a possibilidade de defesa dos seus direitos; por isso, também por aqui, a notificação para o exercício do direito de defesa previsto no artigo 7 do Regime Geral das Infrações Tributárias, ou a notificação da possibilidade de recurso contraordenacional da decisão de aplicação de coima é enquadrável nesta obrigação de notificação por correspondência com tratamento especial sob registo com aviso de receção.