1 Entende a Recorrente que consubstancia um erro de julgamento o entendimento segundo o qual o Presidente da câmara Municipal de Cascais estaria vinculado à emissão de um ato de deferimento da autorização de utilização e emissão do respetivo alvará residiria no disposto no n. 4 do artigo 6 do RJUE, segundo o qual "as conclusões da vistoria são obrigatoriamente seguidas na decisão sobre o pedido de autorização.” 1 É, evidente que a interpretação do artigo 6 do RJUE de forma sistemática só permite concluir que as conclusões da vistoria primeira, segunda, quarta ou décima) são obrigatoriamente seguidas na decisão sobre o pedido de autorização, em razão da natureza estritamente técnica da apreciação realizada em sede de procedimento de autorização de utilização.