3     Do CRC do arguido AA consta:  a)   Uma condenação proferida pelo  Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal Judicial ...., no âmbito do NUIPC 170/0., proferida em 212009, transitada em 112009, pela prática, em  .12009, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa á taxa diária de 5 €, extinta pelo pagamento com trabalho comunitário; b)  Uma condenação proferida pelo  Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal Judicial ...., no âmbito do NUIPC 805/0., proferida em 002010, transitada em 002010, pela prática, em  .02006, de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 100 dias de multa á taxa diária de 6 €, extinta pelo cumprimento da prisão subsidiária; )  Uma condenação proferida pelo  Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal Judicial ...., no âmbito do NUIPC 102/1., proferida em 202011, transitada em 302011, pela prática, em  .02010, de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 40 dias de multa á taxa diária de 5 €, extinta por prescrição; )     Uma condenação proferida pela  Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial ...., no âmbito do NUIPC 615/1., proferida em 202012, transitada em 002012, pela prática, em  .02011, de um crime de roubo qualificado, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão, pena extinta pelo cumprimento; 3   HH é natural da  Do pedido de indemnização : 3  Na prestação de cuidados de saúde na sequência dos disparos supra referidos e por causa deles, o Centro Hospitalar  E.P.E.