In fine, e a adensar as ilegalidades supra expendidas, sempre se dirá que computando o aludido ato como adicional, e como bem referiu a Juíza do Tribunal do Tribunal a quo, o prazo da caducidade do direito à liquidação, como decorre do §  do artigo 11 do CIMSISD, seria de 4 anos e tinha o seu termo inicial na data em que foi efetuada a liquidação a corrigir.