o artigo   Deste modo, sendo uma das condições cumulativas, para a atribuição dos subsídios previstos no artigo  do Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de Janeiro, a situação contributiva regularizada perante a segurança social, do próprio e da empresa al., não estavam reunidas as condições para a recorrida beneficiar da atribuição das requeridas prestações de desemprego.» Sendo que dele notificadas as partes, veio a recorrida responder, manifestando a sua discordância, pugnando dever ser negado provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida.