Como emerge dos autos, a ora Autora havia anteriormente intentado contra os ora Réus e outros dois Réus) uma ação declarativa que culminou com a absolvição da instância de todos os Réus e a condenação do Interveniente Principal Movimento de Cidadãos «FN à Presidência 2011 – Acreditar em Portugal», por se ter considerado que aqueles careciam de legitimidade.