O Recorrente apresentou um requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal – no caso, o Chefe do Serviço de Finanças de Amadora 2 –, no dia 17/01/2013, com o teor que acima se reproduziu, em que, sucintamente, arguiu a falta de notificação da fundamentaçãolegalmente exigida do ato de reversão bem como a omissão dos elementos essenciaisdos atos tributários que deram origem à reversão.