Notifique e remeta ao FAT, cópia certificada desta decisão, bem como das certidões referidas pelo Ministério Público no douto requerimento que antecede.”.Não se conformando com o decidido, o Fundo de Acidentes de Trabalho apresentou recurso de apelação, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões: "1 - Por transação celebrada em sede de audiência de discussão e julgamento de 05-04-2018, a Ré entidade empregadora , Lda.