DECISÃO Nestes termos, acorda-se em conferência na  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em: a) Declarar a nulidade parcial do despacho decisório recorrido, por omissão de pronúncia, quanto à questão da aplicação no direito sancionatório do regime das notificações eletrónicas e a sua conformação com a CRP; b) Conhecendo, em substituição, da questão omitida, julgar a mesma improcedente; ) No mais, negar provimento ao recurso.