Começando pela nulidade que é imputada à decisão do Relator, ora reclamada, vê-se, pela referência que os Reclamante fazem à norma do art 195, n 1, do CPC, que confundem nulidade processual - que é a que está prevista nessa norma - com nulidade de decisão despacho, sentença ou Acórdão), que ocorre quando se verifica algum dos vícios enunciados nas diversas alíneas do n 1 do art 615 do NCPC.