O acórdão deste Supremo Tribunal, proferido a 15/11/2012, no processo 23/00GDSCD-B.S1, acolhia já esta posição, como ressalta do respectivo sumário, que se transcreve parcialmente:  "- O fundamento de revisão de sentença invocado pelo recorrente foi introduzido no nosso ordenamento jurídico-penal pelas alterações processuais operadas em 2007, concretamente pela Lei 48/07, de 29-08, fundamento que o legislador estendeu, também, ao processo , sendo resultado de recomendação adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, relativa ao reexame e reabertura de determinados processos ao nível interno na sequência de acórdãos do TEDH.