511/ ) Não se vislumbram outros factos alegados, cuja não prova releve para a decisão da causa.” A convicção do Tribunal a quo assentou, conforme relatam os termos seguintes da sentença recorrida: "O Tribunal fundou a sua convicção na análise crítica dos documentos referidos em cada ponto do probatório supra, não impugnados, no alegado pelas partes, tendo também em conta os artigos 7 a 7 da Lei Geral Tributária, e 34 do Código Civil.”  Ao abrigo do art.