STJ de 102010, "se, depois de uma condenação, transitada em julgado, pela prática de um crime continuado, forem averiguados, noutro processo, "novos actos” que integrem aquele crime continuado, o princípio constitucional contido no artigo 29, n 5, proíbe – apenas proíbe – que os novos factos sejam considerados como integradores de um crime autónomo outro crime além do crime continuado, por que já houve.