4- Conforme Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07/03/2019 _ que então conheceu de conflito negativo de competência e desta forma concluiu _ proferido no processo n.366/6PFMTS-A.P1 "o legislador quis, de forma inequívoca, por um lado, que a intervenção do tribunal da condenação cesse com o trânsito em julgado da sentença que condenou o agente em pena privativa de liberdade; e, por outro, que no Tribunal de Execução das Penas se organize "um processo único" no qual se decidam todos os incidentes relativos à execução da pena".