1	No sobredito acórdão foi deliberado o seguinte: « Determinar a cessação dos vínculos precários e excecionais dos substitutos de magistrados do Ministério Público, a partir de 31 de Dezembro de 201 Insistir com Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça dando conta do quadro de carências de magistrados, no momento atual, solicitando os seus bons ofícios no sentido de ser assegurado o recrutamento e formação de mais magistrados, com caráter de urgência, em ordem a dotar o Ministério Público dos quadros necessários ao exercício das suas funções e à substituição de magistrados, em caso de falta ou impedimento, conforme o disposto no artigo 8 da LOSJ.