Efetivamente, volvendo atenções para os cenários factuais/jurídicos considerados em cada um dos arestos, antagónicos, podemos retirar as seguintes premissas: 	- no acórdão recorrido, tendo sido, em 2 de outubro de 1996, pela proprietária do terreno sito na Rua do  e Rua da , B, S.A., solicitado alvará de loteamento, foi, a 20 de abril de 1998, de acordo com as normas regulamentares em vigor, nomeadamente, os artigos 97, 98, alínea, alínea e do n 1 e n 2 do art.