Estabelece o artigo 2 da citada Lei n 23/2004, de 22 de Junho que «Aos contratos de trabalho celebrados por pessoas coletivas públicas é aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação especial, com as especialidades constantes da presente lei» n e que «O contrato de trabalho com pessoas coletivas públicas não confere a qualidade de funcionário público ou agente administrativo, ainda que estas tenham um quadro de pessoal em regime de direito público» n, de harmonia com o disposto no artigo 5 «A celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado no âmbito da presente lei deve ser precedida de um processo de seleção que obedece aos seguintes princípios: a) Publicitação da oferta de trabalho; b) Garantia de igualdade de condições e oportunidades; ) Decisão de contratação fundamentada em critérios objetivos de seleção» n. De acordo com o artigo 8, «Os contratos de trabalho celebrados por pessoas coletivas públicas estão sujeitos à forma escrita» n, deles devendo constar, entre outras indicações, o processo de seleção adotado n 2, alínea, por via do disposto no número 3 do mesmo preceito, a não redução a escrito do contrato de trabalho ou a falta das indicações constantes das alíneas, e do número determina a sua nulidade.