Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre decidir se o Juízo de Família e Menores é competente em razão da matéria para conhecer dos pedidos formulados na petição inicial.Fundamentação de Facto  Tem-se como assente a factualidade descrita no precedente relatório resultante da tramitação processual.Fundamentação de direito Como se disse, a questão que se coloca consiste, assim, em apurar qual a jurisdição competente em razão da matéria para preparar e julgar o presente procedimento cautelar.