A incompetência absoluta do tribunal constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso, que conduz à absolvição do réu da instância, nos termos conjugados dos artigos 16, n. 2, do CPPT, e dos artigos 576, n. 2, 577, alínea, 278, n. 1, alínea, 96, alínea, e 99, todos do CPC, aplicáveis ex do artigo 2 do CPPT.