O ónus tripartido que impende sobre o recorrente, assente nos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processuais, tem por finalidade garantir a seriedade do recurso justificação do legislador para a instituição de um efectivo  grau de jurisdição quanto à matéria de facto e que fez consignar no preâmbulo do n. 39/95, de 15 de.