Veja-se que, o Tribunal Constitucional, quer no contexto de vigência do Código das Custas Judiciais Acórdãos n.s 227/2007, 471/2007, 116/2008, 226/2010 e 179/2014), quer na vigência do Regulamento das Custas Processuais Acórdão n. 421/2013), tem afirmado que, tendo o legislador uma ampla margem na definição do cálculo do montante da taxa de justiça devida pela utilização do sistema de justiça, tais montantes se devem situar dentro dos parâmetros constitucionais da garantia de acesso aos tribunais e da proibição do excesso, sob pena de inconstitucionalidade.