Ora, embora tenha existido, inicialmente, alguma controvérsia doutrinária e na jurisprudência arbitral devidamente descrita no douto parecer do Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto e para o qual ora, a jurisprudência dos tribunais superiores tem respondido de forma uniforme a esta questão e deve considerar-se consolidada no sentido que aqui se toma.