Recordemos que discordando com o decidido na sentença objeto do litigio a recorrente "Ppugna pela não verificação da invocada nulidade insuprível uma vez que a decisão recorrida descreve os factos de forma sintética e simples, porque esta é a própria natureza dos factos tipificados.” E diz que o recorrido recebeu a notificação da decisão de aplicação de coima, assim como a descrição dos factos, documentos que o próprio juntou aos autos.