Impõe-se, ainda, apreciar as questões colocadas pelas Recorridas, no que concerne ao valor atribuído ao recurso e à ilegitimidade da AT para recorrer da sentença na parte relativa à condenação em sanção pecuniária compulsória.Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "Com interesse para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos:  A Administração Tributária procedeu à emissão de liquidações adicionais de juros compensatórios no montante global de € 1045,49 respeitantes ao período de 0207 e 0302 – Cfr.