A portaria aqui em referência, como consta do respectivo preâmbulo, no que respeita à remuneração do agente de execução acolheu o regime aprovado pela Portaria n. 225/2013, de 10 de Julho, "o qual opera um conjunto de alterações numa matéria especialmente sensível, não só para os próprios profissionais que desempenham as funções de agente de execução, como também para as partes que terão de suportar tais custos”.