O problema agora não é tanto de eficácia do meio eleito pelo legislador como de eficiência ─ da sua eficiência comparada com outros meios, com outras soluções legais, com outras vias de abordar o mesmo problema» Jorge Miranda / Jorge Pereira da Silva, «Artigo 1», in AAVV, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo ,  edição, coordenação de Jorge Miranda / Rui Medeiros, 2010, pp.