11, al., do RJUE diploma a que pertencem todas as disposições legais que venham a ser citadas sem menção de, importa considerar que está provado que a ora recorrida requereu a autorização de utilização em 22/2/2018 e que, na sequência da realização, em 20/4/2018, de uma vistoria e da emissão de parecer desfavorável por existirem desconformidades entre o projecto aprovado e a obra efectuada que teriam de ser corrigidas, aquela procedeu às necessárias correcções, solicitando, em 3/8/2018, nova vistoria, que veio a ter lugar em 27/8/2018 e da qual foi elaborado auto onde era emitido um parecer favorável.