Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, sustentando que o recurso interposto deve ser rejeitado por não se verificar uma oposição de julgados, nos termos dos artigos 44, n.s 3 e 4 e 44 , n    Nos termos do disposto nos n.s 3 e 4 do artigo 44, foram os autos remetidos para conferência.