Até essa data havia uma causa justificativa para o seu enriquecimento, que era a retenção do sinal, ao abrigo de um contrato promessa cujo cumprimento ou incumprimento ainda estava por decidir.Fazendo um enquadramento jurídico do instituto do enriquecimento sem causa, dispõe o n. 1 do artigo 47 do que "Aquele que sem causa justificativa enriquecer à custa de outrem, é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou”, acrescentando o n. 2 do mesmo artigo que "A obrigação de restituir por enriquecimento sem causa tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir, ou em vista de um efeito que não se verificou”.