Vejamos: Como é sabido, o quadro constitucional atributivo de garantias orgânicas e estatutárias constante dos artigos 21 a 21 da CRP, contempla, no essencial, para além da unicidade orgânica e estatutária dos juízes artigo 21, n. e do princípio do autogoverno da magistratura, a inamovibilidade e a irresponsabilidade previstas no artigo 21, n.s 1 e 2, da CRP.