286, donde ficou a constar: Declaro que hoje depositei na Secretaria deste Juízo, a presente sentença proferida nos presentes autos de Processo 595/13TACVL, Processo Comum Tribunal, em que são: Autor: Arguido: Que para tal me foi entregue pelo Juiz de Direito, nos termos e para os efeitos do disposto no art.