10- Atendendo à realidade da impugnante, tal como vem descrita no Relatório de inspeção tributária ponto 2 da Fundamentação Fáctica), deveria a AT aplicar os preços fixados por 2 anualmente, em Portaria Governamental, para a construção urbana, efetuada em regime de construção com custos controlados, que são os previstos nas Portarias n76/98 de 19/02, n427/99 de 15/06 e n106/2000, aplicáveis ao raciocínio expendido no relatório.