O art.7 do P.Penal prevê três momentos para a formulação do pedido enxertado na acção penal: - Se o pedido for deduzido pelo Ministério Público ou pelo assistente, deve ser formulado na acusação ou no prazo em que esta deva ser apresentada n.1), - Se o lesado tiver manifestado no processo o propósito de deduzir pedido cível art.75 n.2, do P.Penal), o pedido deve ser formulado no prazo de 20 dias seguintes à notificação do despacho de acusação ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, se a ele houver lugar.