Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Portalegre de 21 de Novembro de 2018, esses pedidos foram indeferidos, por remissão para a informação no sentido de «não assistir razão à ora requerente não só por a notificação conter os factos descritos de forma sucinta, o que de resto se fez de forma fundamentada, de igual modo, às razões de direito, conforme estabelece o art.