369 n. 1 do CP, comete o crime de denegação de justiça «O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce», cabendo-lhe pena de prisão até dois anos ou multa até 120 dias.