artigo 26, n.. É pacífico na jurisprudência que o princípio da participação dos particulares – com consagração expressa no artigo 1 do CPA obriga a que a Administração assegure « a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objeto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito, designadamente através da respetiva audiência nos termos deste Código».