2 - O DIREITO As questões a decidir neste recurso são: - aferir do erro decisório porque resulta do ponto 3 da acta da reunião do Conselho Geral Transitório, de 18/03/2009, que aí foi analisado e aprovado o aviso de abertura de concurso para recrutamento e eleição do Director do AEDD e respectivos termos; - aferir do erro decisório e da violação dos art.s 2, n. 4, 2, n. 1, 6, n. 1, al.