5 e 7 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, substituindo-a por outra que efectue o cálculo correcto dos valores devidos a título de indemnização pelos períodos de ITA e de ITP, concluindo-se não ser a Ré responsável pelo pagamento ao Autor/Sinistrado da quantia de € 93,20 noventa e três euros e vinte cêntimos) relativos à diferença de cálculos da indemnização por incapacidade temporária”.