No entanto, esse benefício - que se justifica sobretudo pelos diversos constrangimentos que ao longo dos anos não permitiram ou dificultaram a progressão dos docentes na carreira - não é conferido a todos, mas apenas aos docentes que exerçam funções em tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 15 anos, isto é, justamente aqueles que, pelo seu trabalho e pela sua longevidade, são depositários de uma confiança digna de especial proteção jurídica ” sendo que colocado face à dúvida quanto à possibilidade do benefício decorrente dos referidos arts.