Esta também a razão porque não se mostram violados os princípios constitucionais do Estado de Direito e da legalidade democrática, previstos nos artigos  e , n.s 2 e 3, da Constituição, porque a norma que prevê o prazo processual para a instauração da instância executiva não vedar o acesso à justiça e aos Tribunais, apenas regular os termos em que o Exequente o pode fazer.