De resto, em termos substanciais, a situação não é, no seu essencial e no plano substantivo, diversa daquela que se colocou aquando da vigência do Decreto-lei n 124/96, de 10 de Agosto commumente conhecido como "Plano Mateus”), face à qual a jurisprudência acabou por se firmar – e bem – na sentido de que o Ministério Público não poderia reclamar tais créditos enquanto o plano de pagamentos se fosse devidamente cumprido pelo contribuinte, perante a inexigibilidade destes, conforme se demonstrou supra.