O incidente no qual a decisão recorrida foi proferida insere-se numa providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo que se consubstancia no despacho do Presidente da Câmara Municipal de Pombal, datado de 102020, na parte em que nomeou o Instrutor no procedimento disciplinar instaurado contra o Requerente, ora Recorrente.