Daí que não estejam abrangidas na previsão do artigo 29 do Código Civil; Y)	Por esse motivo também o STA não sufragou, no identificado acórdão proferido no processo n. 0935/14, a tese de aplicação em "em bloco" dos regimes da prescrição; Z)	Refira-se que esta decisão do STA foi também subscrita pelo próprio Magistrado do Ministério Público em sede de recurso, pelo que é por demais evidente que a decisão agora proferida pelo TCAN não corresponde à maioria da jurisprudência firmada sobre esta matéria; AA) E não corresponde, no entendimento do Recorrente, à melhor aplicação do Direito, tal como também se constata da Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre prescrição do procedimento criminal e acima citada; BB)	 Pelo que a decisão sob recurso terá que ser revista, também por colidir com o mais elementar princípio do direito tributário - o princípio da legalidade tributária e da proibição da retroatividade das normas fiscais.