Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, Volume , 2006, pág. . De uma forma sintética, podemos, então dizer, que será competente para conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal de  Instância o Supremo Tribunal Administrativo, sempre que o recurso tiver por fundamento exclusivamente matéria de direito e competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Secção de Contencioso Tributário de um dos Tribunais se o fundamento não for exclusivamente de direito.