Assim se fazendo JUSTIÇAA Autora juntou contra-alegações, concluindo: A sentença recorrida é douta e faz a melhor aplicação do direito aos factos, pelo que deve ser mantida, improcedendo, em consequência, a alegação de recurso do Recorrente, assim se fazendo JUSTIÇAO MP, notificado ao abrigo do disposto no art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.