HH No caso sub judice constatamos que a decisão de reconhecimento de créditos proferida pelo órgão periférico local da A.T. – reconhecidamente integrante de certidão emitida pelo mesmo e que consubstancia documento autêntico – declara o crédito da Reclamante como garantido por direito de retenção, declaração essa que decorre das circunstâncias, de facto e de direito, invocadas pela Reclamante na reclamação de créditos oportunamente apresentada no âmbito da execução fiscal e consubstancia, portanto, um reconhecimento da existência do direito invocado.