33 do Nos termos daquele preceito, "É ilegítimo o exercício do direito quando exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.” Por se tratar de matéria de conhecimento oficioso, cumpre conhecer dela em sede de recurso, ainda que não tenha sido esgrimida em  Instância – cfr.