92, n 2 e 95, n 3, da Lei 59/2008 e 63 da Lei 35/2014, a contratação não é susceptível de se converter em contratação sem termo, sendo que, se celebrada ao arrepio das normas concursais para admissão dos trabalhadores no âmbito da Administração Pública, a conversão seria inconstitucional por violação do art.