Quanto à aplicação do novo EMP aprovado pela Lei n. 68/2019, de 27/8, já em vigor à data do acórdão suspendendo, a requerente sustenta que, para o caso concreto, nele estabelecia-se um regime sancionatório mais favorável do que o que constava do Estatuto aprovado pela Lei n. 47/86, de 15/10, visto estar em causa uma infracção grave que apenas poderia ser punida com a aplicação das penas de multa, transferência ou suspensão de exercício e nunca com a de aposentação compulsiva, reservada para as infracções muito graves.