Em 12-01-2011 foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n. 4/2011, a qual no seu n. 4 declara "...) nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 409/99, de 15 de Outubro, as seguintes resoluções dos contratos de concessão de benefícios fiscais: ...) Contrato celebrado em 2 de Junho de 2000, com a A., S.A., na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n. 53/2000, de 6 de Junho.".