449, ns 1 e 2, alínea), o que significa que o legislador terá admitido a existência de interesse processual na anulação daqueles actos, independentemente da revisão da sentença que os homologou”; 7) Provado que seja que as negociações subjacentes ao PER assentaram em simulação de créditos, o devedor que se apresentou ao mesmo não poderá continuar a gozar da prerrogativa prevista no art.