Ora, os artigos  a  do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, têm como pressupostos, no essencial, e de acordo com jurisprudência firme e constante do STA, os estatuídos na lei , ou seja, no artigo 48 e seguintes do Código Civil, onde se dispõe que só há responsabilidade se se verificarem, cumulativamente, os respectivos pressupostos.