acórdão do STA, de 101996, in recurso n. 62 295, proferido no processo de impugnação n. 32/92 do  Juízo deste Tribunal de 1 Instância: «o artigo 12 não retirou ao acto tributário a presunção de legalidade de que gozava, apenas a limitou, já que tal presunção apenas cessará se, através "da prova produzida resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, devendo o acto ser anulado”.