FUNDAMENTAÇÃO: - DE FACTO  O Acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos: " A, Procurador-Adjunto no Juízo Local Criminal de , arguido neste processo, ingressou no Centro de Estudos Judiciários, tendo sido nomeado Auditor de Justiça a 202006, nomeação que aceitou a 10200  Foi colocado em regime de estágio como Procurador-Adjunto na Comarca de .