Não existindo razão para divergir deste entendimento no âmbito do presente recurso e verificando-se que a factualidade integrante da contra-ordenação imputada ao arguido é descrita sumariamente nas decisões de aplicação de coima em termos que permitem o cabal exercício dos seus direitos de defesa, não padece de nulidade a decisão administrativa de aplicação da coima, contrariamente ao julgado.