Embora não suscitada tal nulidade no âmbito dos recursos interpostos pelas partes recurso independente deduzido pela Ré e recurso subordinado deduzido pelos, mas nas contra-alegações apresentadas pelos Demandantes, prevenindo-se o entendimento eventual de que tal questão deveria ser conhecida pelo Tribunal Recorrido nos termos do n1 do artigo 617 do CPC, pronuncia-se este sobre tal questão.