3 Como elucida o acórdão deste Tribunal de 31-01-2012 processo 272/15TBLGS.E1-A.S1), o tempo do recurso é o definido naquele artigo que não se limita a prescrever a duração do respectivo prazo 30, mas define igualmente o facto que determina o início da contagem desse prazo, que é o trânsito em julgado do acórdão recorrido.