No aludido parecer, e louvando-nos na doutrina citada em anotação ao artigo 189 in "Comentário Judiciário do CPP”, de António Gama e outros, o Ex.PGA veio sublinhar que não é aqui aplicável o artigo 189, n 2, do Código de Processo Penal, pelo que entendia que o recurso deve ser julgado improcedente.