Conforme se decidiu no Acórdão da Relação de Coimbra, de 24/04/2012, Beça Pereira, Processo n 219/10, a «impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, consagrada no artigo 68-B do anterior P., visa, em primeira linha, modificar o julgamento feito sobre os factos que se consideram incorretamente julgados.