O recurso tutelar pelo qual a Autora reagiu administrativamente contra a deliberação do CHPL apresentado suspendeu o prazo para impugnação contenciosa do ato administrativo, nos termos do artigo 5, n. 4 do CPTA, contudo tal suspensão cessou após 30 dias por ser este o prazo para a decisão do órgão competente, nos termos do disposto no artigo 16 do CPA. )