O TAC, depois de esclarecer que "a importação paralela de medicamentos é um mecanismo legal que permite que um medicamento que tenha uma autorização de introdução no mercado válida num país da União Europeia, incluindo Portugal, possa ser importado e comercializado em Portugal, durante um período de tempo, sem necessidade de proceder a um novo procedimento de AIM”, considerou que o acto impugnado não estava ferido por nenhum dos vícios que lhe foram assacados.