No que concerne às normas de segurança previstas na lei, a que alude a referida alínea do n. 1 do artigo 1, esta Secção Social tem entendido, seguindo, aliás, a linha jurisprudencial manifestada pelo Supremo Tribunal de Justiça, que o preceito legal não visa abranger todas e quaisquer regras de segurança independentemente dos seus destinatários.