41 a 43 dos autos;  2 Da referida notificação da decisão de indeferimento consta:  "Tendo por base o despacho do Senhor Presidente datado de 11 de Janeiro de 2013, somos a notificar Exa:  A reclamação apresentada pela Repsol Portuguesa, SA, é tempestiva, pois sendo o ofício desta Câmara a reclamar o pagamento da taxa em questão datado de 27/11/2012 e tendo a reclamação dado entrada nesta Câmara Municipal em 2/1/2013 está dentro do prazo de 30 dias prescrito no artigo 1 da Lei n 53-E/200  Nesta medida e respondendo à reclamação apresentada tomo desde já a liberdade de recordar que esta Autarquia já tomou decisões sobre casos iguais de cobrança de taxas à Repsol e que tais casos já mereceram decisões judiciais, como é do vosso conhecimento Acórdão do Tribunal Central Administrativo do, que se junta.