De outro modo e como também afirmou o Tribunal Constitucional, no seu acórdão com força obrigatória geral n. 595/20183, a existência de um direito ao recurso implica necessariamente o surgimento de uma parte da decisão que se apresenta como integralmente nova, sendo que se impõe assegurar o direito ao recurso quando "o arguido vê -se confrontado com uma pena de privação de liberdade cujo fundamento e medida não teve oportunidade de questionar em sede alguma.” Ora, tendo presente isto e o demais que para trás se anotou, entende-se que no acórdão reclamado não se incorreu em violação do princípio do contraditório ou do direito ao recurso.