33 a 54 dos: 13 INCENTIVO FISCAL O incentivo a conceder pelo ESTADO PORTUGUÊS à SOCIEDADE nos termos e condições constantes do presente CONTRATO, do Artigo n  39 nos 1 a 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo n. 215/89, de 1 de Julho com a redacção que lhe foi dada pelo n. 198/2001, de 3 de Julho, ao abrigo da Lei n. 109-B/200 de 27 de Dezembro, e do Decreto-Lei n. 409/99 de 15 de Outubro, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2003 e do Contrato celebrado nesta data entre o ESTADO PORTUGUÊS representado pela Ministra de Estado e das Finanças, por um lado e a SOCIEDADE e os SÓCIOS por outro, junto ao presente CONTRATO como Anexo  q) Faz parte do contrato, como anexo , o "Plano de Investimento”, onde se lê cfr.