Salvo quando se trate de matérias de conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo e que, além disso, não se encontrem cobertas pelo caso julgado, as conclusões delimitam a esfera de actuação do tribunal, sob cominaç��o de nulidade, nos termos dos artigos 71 e 66, n. 1, al.» 3 Relatora Paula Leal de Carvalho, disponível em www.dgsi.pt.