Em relação às "desconfianças” em relação ao fornecedor/empreiteiro FA, entende o requerente que a elegibilidade da despesa nunca poderia ficar condicionado à questão do Alvará para a realização da obra, sendo que, não obstante, o fornecedor em causa sempre se apresentou habilitações e alvará para realizar obras, pois apresentou um Contrato de Consórcio com empresa titular do alvará o fornecedor em causa tinha atividade de construção aberta, e, por força do consórcio, estava habilitado com alvará válido para a atividade de construção, pois estava em consórcio com empresa titular de alvará válido para essa.