Assim, flui deste preceito que o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa só será legítimo se não houver qualquer outro meio jurídico de obtenção da restituição, ou seja, exige-se que o enriquecimento sem causa seja o último recurso a utilizar pelo empobrecido por não dispor de outra ação alternativa para esse efeito salvo se a lei negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento, pois que nestes casos a restituição, ainda que pelo recurso ao enriquecimento sem causa, está totalmente excluída).