196, ou, os mesmos e João Simas Santos, in "Noções de Processo Penal” pag.. A intervenção do Pleno das Secções Criminais do STJ, exigida para apreciar o recurso em foco, foi também reservada, por outros autores, só para as situações em que a decisão não era recorrível pelos meios ordinários por já não o admitir, ou por se terem esgotado os recursos ordinários admissíveis assim Maia Gonçalves in "Código de Processo Penal” pág.