A tal respeito refere o sumário do acórdão de 04-07-2019, deste STJ Processo n. 18/18YFLSB, acessível através das Bases Documentais do "A remissão editada no artigo 17 do EMJ para a aplicação subsidiária dos trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o STA deve ser interpretada, em termos atualistas, como sendo feita para os trâmites da ação administrativa impugnativa de anulação ou de declaração de nulidade de ato administrativo, em conformidade com o regime constante do ETAF, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19-02, e do CPTA, aprovado pela Lei n. 15/ 2002, de 22-02, uma e outra na redação dada pelo Dec.-Lei n. 214-G/2015, de 2-1  O objeto dessa ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com base nos fundamentos de nulidade ou de anulabilidade, incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou de direito nos termos previstos nos artigos 16 a 16 do CPA, aprovado pelo Dec.-Lei n. 4/2015, de 07-01, em ordem a julgar do cumprimento pela Administração no caso, pelo das normas e princípios que a vinculam e não sobre a conveniência ou oportunidade da sua atuação, dentro dos limites e nos termos traçados nos artigos , n. 1, e 9, n. 3, do CPTA, de modo a salvaguardar o princípio da separação e interdependência dos poderes, sem que caiba, no domínio daquela apreciação, proferir decisão substitutiva da decisão assim impugnada.