O que o douto Ac do TC n. 270/09 veio realçar ao afirmar que: "à luz das considerações precedentes pode dizer-se que a caracterização de uma medida legislativa como inconstitucional, por ofensiva do princípio da igualdade dependerá, em última análise, da ausência de fundamento material suficiente, isto é, de falta de razoabilidade e consonância com o sistema jurídico" cfr ainda, fazendo uma importante síntese da jurisprudência, o Ac.