– AVALIAÇÃO A – QUESTÃO PRÉVIA – Ilegitimidade do assistente no respeitante aos crimes de falsidade de testemunho – 1 – A legitimidade do cidadão  .. para se constituir assistente processual cinge-se apenas ao procedimento concernente aos enunciados ilícitos criminais de falsificação de documento, por força do Acórdão de fixação de jurisprudência n. 1/2003 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no DR, Série-A, de 27/02/20034, aliás para tanto expressamente convocado no correspectivo requerimento cfr.