Refere-se no acórdão o entendimento de que se "as ausências dadas ao trabalho motivadas por adesão à greve deviam ser consideradas faltas para efeitos da atribuição do prémio de assiduidade, se traduziria numa restrição substancial do direito à greve.” A cláusula 2a, relativa ao prémio de assiduidade aludia no n 2 a que "tem direito ao prémio referido no número anterior o trabalhador que, no decurso do mês respetivo, não exceder cinco horas de falta”.