Acórdão do STJ, de 10 de dezembro de 2019, consultável em www.dgsi.pt - Como se afirmou, o Recorrente referiu que a decisão cujo reconhecimento se requer conduz a um resultado incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, pelo que a mesma não é possível ser revista e confirmada na parte respeitante à condenação do Recorrente a prestar alimentos à como impõe a alínea do artigo 98 do Código de Processo Civil.