Este tipo de notificação constitui uma exceção à regra geral, tipificada no n 1 do Art 38 do CPPT, que define que estas deverão ser efetuadas por carta registada, porém nada obsta que em vez da notificação postal, se ordene a notificação por mandato a cumprir por funcionário para notificar diretamente o interessado, o que foi feito.