Com efeito, para a determinação da compet��ncia em geral - e, por conseguinte, também em razão da matéria - «deve olhar-se para os termos em que foi posta a acção - seja quanto aos seus elementos objectivos natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou ato donde teria resultado esse direito, bens pleiteados, etc.)