No caso concreto, se é certo que a consignação total da obra ocorreu em 25/11/2011, refere a A. que, todavia, ainda não foi notificada por escrito da aprovação do PSS pela R., o que significa que o prazo de execução da obra ainda não se iniciou, inexistindo qualquer motivo para a aplicação de uma multa contratual por violação do prazo de execução e conclusão da empreitada.