1  Se o sujeito passivo entender que não se verificam os pressuposto que permitem a utilização dos métodos indirectos para determinação da matéria tributável, face à decisão de utilização desse método por parte da Administração Tributária, para reagir contra essa decisão deve fazer uso do recurso previsto no n. 7 do artigo 8-A, em tudo semelhante ao recurso das decisões do órgão de execução fiscal previsto no artigo 27 do CPPT.