Ou seja, nos termos do acórdão Czecalla citado, se o artigo  n. 3 alínea apenas obriga as autoridades nacionais competentes a intervir se a carência de advogado é manifesta, no caso concreto essa obrigação positiva não existe por não inexistir a "carência manifesta” de defesa efectiva.- Dispositivo Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em: - Rejeitar os dois primeiros pontos de inconformidade do recurso que coincidem com o teor da conclusão ; - Negar provimento ao recurso interposto.