8 – Diremos apenas, no tocante à apontada insuficiência da fundamentação do despacho em análise, que como é sabido o dever de fundamentação destina-se a preencher quatro funções essenciais: esclarecimento dos particulares, conferir transparência à actividade administrativa, elevar o grau de adequação e racionalidade da actuação pública e por fim permitir o controlo, autónomo e heterónimo, dos actos praticados pelos poderes e serviços administrativos Vjs.