Em sede de audiência de discussão e julgamento, declarou que, na tarde do dia 09/07/2019, compareceria nas instalações da DGRSP para realização da entrevista e não compareceu nem justificou a falta; Por sentença proferida no processo sumário n.85/12PFVNG que correu termos no extinto  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, transitada em julgado no dia 12/05/2014, o arguido foi condenado pela prática no dia 19/03/2014 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.