p. 656 " A sanção geral da invalidade do acto ferido de ilegalidade — ou seja, o acto desconforme com o ordenamento jurídico, por ofensa ou dos princípios gerais de direito ou de normas jurídicas escritas constitucionais, internacionais, comunitárias, legais ou regulamentares omitindo-se referência paralela às normas consuetudinárias, por não serem consideradas generalizadamente fontes formais de direito ou, ainda, por ofensa de vinculações derivadas de acto jurídico ou contrato administrativo anterior — é a da anulabilidade”.