Estando em causa um erro de direito, já se deixou consignado no Acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo a 28 de Junho de 2017 no âmbito do Processo n. 01427/14 que "o prazo aplicável para reclamar da dedução do imposto entregue em excesso é o previsto no artigo 9, n. 2 do CIVA, ou seja, quatro anos e não o prazo de dois anos, previsto no artigo 7, n. 6 do mesmo diploma, dado que este se circunscreve à correção de erros materiais ou de cálculo”.