Se o artigo 4 do RGIT - e a norma idêntica que a precedeu, contida no artigo 5 do RJIFNA - por um lado, visa garantir a receita fiscal do Estado e, por outro, obstaculizar a que a dedução da impugnação possa favorecer o surgimento da prescrição do procedimento criminal, dúvidas, então, não subsistirão de que só poderá ser aplicável aos subscritores da impugnação e não a quaisquer outros que com eles possam ter tido uma ligação, ainda que incidental como sejam os que lhes forneceram as.