Évora, 29 de novembro de 2018 Paula do Paço 	Moisés Pereira da Silva 	João Luís Nunes   __________________________________________________ 1 Relatora: Paula do Paço;  Adjunto: Moisés Silva;  Adjunto: João Luís Nunes 2 Neste sentido, g. Acórdão da Relação de Lisboa, de 28-03-2007, P. 10304/2006-4 e de 24-04-2007, acessível em www.dgsi.pt.