-Em 10/10/2017 foi proferida sentença pela qual se jugou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, se condenou em custas os interessados e se fixou à causa o valor de € 1 419 758,8 - Em 23/11/2017 foi elaborada a conta e na sequência da notificação desta vieram os interessados requerer a "dispensa do pagamento dos montantes remanescentes da taxa de justiça”, requerimento que deu origem à decisão ora impugnada.