No âmbito do processo tributário o arresto tanto pode ser requerido antes da instauração da execução, como na pendência do processo executivo artigos 136 e 214, n 3, do, admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto medida cautelar que visa garantir o pleno exercício da função inspectiva da administração fiscal cfr.art.31 do R.P.T.).