Porém, debruçando-se sobre a referência, também contida no n 1 do artigo 62 do CPTA, a «decisão ainda não transitada», o Mm Juiz a quo veio a considerar que à data de 26/06/2019, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO se apresentou a assumir na ação a posição do autor ao abrigo do artigo 62 do CPTA, a decisão sentença) que absolveu a ré da instância já havia transitado em julgado.