00768/16BEPNF, a cuja fundamentação integralmente aderimos e que, por comodidade de exposição, aqui transcrevemos: «O exercício do direito de audição prévia constitui uma importante manifestação do princípio do contraditório e uma sólida garantia de defesa dos direitos do administrado, sendo reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como um princípio estruturante da actividade administrativa cuja violação ou incorrecta realização se traduz na violação de uma formalidade essencial que, em princípio, é determinante da ilegalidade do próprio acto entre muitos outros, acórdão do STA de 23/1/2008, processo 837/07).