do processo físico.2 - DO DIREITO  Cumpre decidir, sendo que a única questão que se mostra controversa e objeto do presente recurso jurisdicional consiste em saber se o acórdão recorrido errou no julgamento de direito quanto à decidida caducidade do direito de ação, por violação do artigo 133, n. 2, alínea atual 161, alínea do CPA e do artigo 53 da CRP.