Ora, como uma leitura atenta evidencia, não pode considerar-se materialmente fundamentada a medida legislativa vertida no regime dos n.s 2 e 3 do artigo 5-A do Decreto-Lei n 307/2007, de 31 de agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n 109/2014, de 10 de Julho, dando-se aqui por renovado e reproduzido tudo quanto se alegou neste articulado.