5 Acrescendo ainda, que, como referido, se por força do disposto no artigo 10 da LGT, a Administração está obrigada - em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo - à imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade.