De todo o modo, carece de qualquer relevância o alegado a este propósito, uma vez que o que está em causa nos presentes autos é a fixação de um determinado VPT e não outros atos ulteriores, sendo certo que a anulação do ato de fixação do VPT comporta sempre a anulação dos atos dele dependentes onde naturalmente se incluem as suas atualizações e liquidações emitidas com base no, o que é aferível em sede de execução de julgado.