A este propósito, pode ler-se no Acórdão prolatado por este Tribunal Central Administrativo em 2010, no âmbito do processo n. 00669/07BECBR: ") Na essência deste poder, que, para alguns se circunscreve a mera faculdade, mas para outros é um verdadeiro direito potestativo, não se encontra necessariamente a invocação da justificação da denúncia, sindicável pela contraparte, mas apenas a necessidade de proteger os interesses desta mediante o cumprimento de um pré-aviso sobre o tema da denúncia ver, entre outros, Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 2 edição, páginas 608 a 610; Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, volume , páginas 246 e seguintes; António Pinto Monteiro, Contratos de Distribuição Comercial, 2002, páginas 134 e seguintes; Paulo Veiga e Moura, Função Pública, Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, 2 edição, volume, página 465; AC STJ de 101999, R99B852; AC STA de 112004, R071/04 e AC STA de 102008, R0803/200 Temos, portanto, que a parte que denuncia o contrato não tem, necessariamente, de justificar à contraparte os motivos que a levam a isso, encontrando-se a contraparte num estado de quase sujeição.