A decisão que uniformiza jurisprudência deve, portanto, ser respeitada, a não ser que existam novos factos, argumentos, razões ou circunstâncias que, não tendo sido considerados no acórdão uniformizador, possam justificar uma nova e diferente decisão e, porque nada disso acontece no caso sub judice, terá que ser respeitado e acolhido o entendimento firmado pelo STJ.