Acrescentou, porém, que "numa ou noutra perspectiva presunção inilidível de culpa, factos -índice ou tipos secundários de insolvência, o legislador prescinde de uma autónoma apreciação judicial acerca da existência de culpa como requisito da adopção das medidas restritivas previstas no artigo 18 do CIRE contra os administradores julgados responsáveis pela insolvência”.