Pelo que, 18 - Contrariamente ao mui doutamente alegado no penúltimo parágrafo da penúltima folha da mui douta sentença, a demolição e ulterior pretensão dos Réus, ora Apelados, de construir um barracão, no lugar onde antes se encontrava implantado um outro, não se integra na previsão da norma atrás referida.