Importa apreciar e decidir tais questões, para o que deve considerar-se como pertinentes os factos considerados provados e não provados na decisão recorrida:  Factos provados   No dia .. de  de 2015, pelas 1015h, o assistente J. conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias matrícula ..., na Auto-Estrada A28, no sentido norte/sul, ou seja, Viana do Castelo/Porto, pela via mais à direita atento o referido sentido de trânsito.