Mais se informa que o Senhor Deputado está abrangido pelo n. 4 do artigo  da Lei n. 52-A/2005, de 10 de Outubro, na redacção conferida pelo artigo 17 do Decreto-Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, uma vez que se encontra, à presente data, no exercício de funções como Deputado, devendo por isso optar pela suspensão do pagamento da subvenção mensal vitalícia ou pela suspensão da remuneração correspondente à função política desempenhada» – cfr.