O n 1 do artigo 8 do RGIT inserido já na fase judicial e sob a epígrafe "do recurso das decisões de aplicação das coimas" prescreve que "As decisões de aplicação de coima podem ser objecto de recurso para o tribunal tributário de 1 instância, no prazo de 20 dias após a sua notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra ordenação".