42, n 1 da LOSJ aprovada pela Lei 62/2013 de 26 de agosto, pois só um Tribunal Superior poderia rever as decisões por si anteriormente proferidas, em 3 de maio e 17 de setembro de 201 1- Por outro lado, o perito nomeado avaliou o custo da prestação, pelo valor referencial de 500,00 € oito e quinhentos, o qual ascenderá a cerca de 1000,00 € doze, caso se pretendam igualmente realizar as ações complementares referidas na parte final do ponto 2 do relatório destinado à impermeabilização de telhas e introdução de ETIC, consideradas necessárias para debelar as insuficiências da construção do prédio.