562/563, defende que a norma do artigo 67-A do CPC "estabelece a relevância ‘reflexa’ do caso julgado penal condenatório em subsequentes acções de natureza cível, materialmente conexas com os factos já apurados no processo penal – e tendo nomeadamente em conta que a condenação penal pressupõe uma exaustiva e oficiosa indagação de toda a matéria de facto relevante, bem como a certeza ‘prática’ de que o arguido cometeu a infracção que lhe era imputada”.