Deve recordar-se que a oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no art.204, n.1, do P.P.Tributário cfr.art.286, do anterior P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão "...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”.