O estatuto subjectivo dos magistrados está, pois, indissociavelmente ligado à reserva de jurisdição e constitui um princípio constitucional material concretizador do Estado de direito, na medida em que se destina a garantir a independência e imparcialidade dos juízes no exercício da função jurisdicional sobre este aspecto, GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, citado, págs.