K) Por exemplo, o Tribunal a quo teria mérito na decisão se constasse da norma a seguinte redacção ou semelhante: não há lugar a cobrança quando, em virtude de liquidação efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a importância liquidada for inferior a € 2” MAS TAL EXPRESSÃO NÃO CONSTA DA REFERIDA NORMA. )