Factos não provados Não se deram como não provados quaisquer outros factos com relevância para a decisão do mérito da causa.» Quanto à motivação da matéria de facto dada como provada consta o seguinte: «A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental constante dos autos e indicada a seguir a cada um dos factos.