O facto de, numa outra, em que se invocava a ilegalidade do acto, se ter decidido que o prazo de caducidade previsto na lei para essa impugnação já havia decorrido, em nada contende ou conflitua com a apreciação da responsabilidade do Réu pelo incumprimento de um contrato de empreitada de obras públicas, porque essa acção não tinha por objecto a apreciação da responsabilidade por uma violação do contrato.