Estas, consubstanciando "atos jurídicos da União” vinculativos do Estado português " quanto ao resultado a alcançar ”, na aceção do terceiro parágrafo do artigo 28 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia "a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios”), mostram-se  já devidamente esclarecidas pela jurisprudência do TJUE, no seu sentido operante relativamente à norma de Direito interno aqui sujeita à apreciação do Tribunal Constitucional o artigo , n. 8 do NRFGS na interpretação em causa na decisão.