2070 a 2081 com todas as consequências legais -, se reconhece competência ao Mmo JIC do TCIC para conhecer da arguição de nulidades e invalidades que contendam com direitos fundamentais alegadamente praticadas pelo Ministério Público no inquérito que corre nestes autos, acórdão no qual podemos ler também: «Perfilhando nós a corrente doutrinal e jurisprudencial que confere ao juiz de instrução competência para apreciar as invalidades cometidas em inquérito sempre que contendam com direitos liberdades e garantias, tanto mais que as normas constitucionais são de aplicação directa artigo 18 Constituição da República, não pode, no caso em apreço, o juiz de instrução deixar de apreciar o requerimento apresentado pelo recorrente.