4- Quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, os quais acrescerão aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar.”  A sanção pecuniária compulsória exige não só a verificação da mora ou do atraso no cumprimento da obrigação, mas ainda a existência de uma decisão judicial condenatória transitada em julgado.