No caso concreto, o juízo de comércio é competente em razão da matéria para julgar e decidir o processo de insolvência, bem como, para julgar o apenso de verificação de créditos, com todas as especificidades que lhe estão inerentes, entre as quais apreciar da verificação do crédito reclamado pelo Ministério Público a título de taxas de portagens, coimas e encargos com processos de contraordenação, juros e custas, mesmo que para tal tenha que apreciar da efetiva qualificação do crédito como crédito tributário.-- Da qualificação dos créditos reclamados pelo Ministério Público a título de taxas de portagens, coimas e encargos com processos de contraordenação, juros e custas - A apelante insurge-se contra a decisão que reconheceu e julgou verificados os créditos reclamados pelo Ministério Público em representação da Autoridade Tributária e Aduaneira a título de taxas de portagens, coimas e encargos com processos de contraordenação, juros e custas.