Mas refira-se que independentemente desta comunicação, ainda hoje o Recorrente está para saber que obras foram feitas pela Entidade Recorrida na sequência da Posse Administrativa e do acionamento das garantias bancárias, pois nenhuma informação lhe foi dada e no local tudo está praticamente como deixado; – Ora, mais uma vez, dispõe o Artigo 54 número 1 do RGUE que a caução destina-se a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.