Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:  Por ofício 022917/2011 datado de 13/7/2011 a Oponente foi notificada da decisão do IFAP relativa à rescisão unilateral de contrato de atribuição de ajuda ao abrigo dos programas operacionais de âmbito regional, medida Agris, que a Oponente havia celebrado em 20/4/2004 com o IFAP, e da reposição da quantia de 1023,29€;   Em 16/12/2015 a AT instaurou processo de execução fiscal contra a Oponente;   Em 21/12/2015 a Oponente foi citada de acordo com "certidão de dívida” que consta de fls.