00046/04 de 202005, bem como o Acórdão do STA de 202009, proferido no recurso n. 0345/0  F. Destarte, a ocorrência de um vício de forma no procedimento de reclamação graciosa, como é o caso da falta de fundamentação da sua decisão, não projecta efeitos anulatórios sobre o acto tributário que o antecede, antes conduzindo à anulação apenas da respectiva decisão de indeferimento da reclamação graciosa, nunca impondo por conseguinte, a anulação ou nulidade do acto a que respeitam.