129 do Código Penal, que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei Em conformidade, são as disposições da lei processual penal que postulam sobre a atribuição da indemnização já que esta norma alude aos pressupostos e ao quantitativo da indemnização, esses disciplinados pela lei  Da factologia provada e da apreciação dela em relação à responsabilidade criminal flui, face ao disposto no art.