Porto, 12019 Miguel Baldaia Morais Jorge Seabra Pedro Damião e Cunha ___________________ 1 Aprovada pela Lei n 147/99, de 09, com as alterações introduzidas pela Lei n 31/2003, de 208 e pela Lei n 142/2015, de 0 2 Em artigo publicado na Julgar Digital, disponível em www.julgar.pt.