Nos termos previstos nos n.s 1 e 2 do artigo 2, da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe direito à liberdade e à segurança, "todos têm direito à liberdade e à segurança” e, "ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão”.