– O Tribunal a quo entendeu que a Impugnante não necessitava instruir o seu pedido de aceitação das desvalorizações extraordinárias com a documentação de suporte aos registos contabilísticos por forma a justificar o valor contabilístico atribuído aos bens destruídos, na medida em que já tivesse decorrido o prazo legal de 10 anos de conservação da documentação de suporte destes registos.