se o «Supremo Tribunal de Justiça vem julgando, uniforme e unanimemente, em determinado sentido, as Instâncias não obstante o exercício do seu poder soberano de devem atentar nessa jurisprudência, explanando-a nas suas decisões e procurando evitar contradição de julgados»,  Pois se «assim não agirem incumprem ostensivamente o n.3 do artigo  " do Código Civil», o qual, este artigo, expressamente consigna: "Nas decisões que proferir o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, afim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito».