Assim, da reapreciação então efectuada resulta já provado que E. , portador do NIF ... e do BI ..., assinou o documento particular, datado de 18 de Abril de 2002, no qual constava que prometia vender à autora e esta prometia comprar àquele, a fracção autónoma em regime de propriedade horizontal, designada pela letra "N”, correspondente ao  Andar, , Centro lado ...), integrada no prédio urbano sito na Rua ..., com os números ..,.., .., .., .. e .., de polícia, lote ..., freguesia de ..., concelho de Braga, inscrita na matriz predial urbana de Braga sob o art.