Tal notificação foi realizada em condições regulares ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 11, n. 1, alínea e n 10 e 11 e 19, n. 3, alínea, todos do CPP, por via postal simples com prova de depósito na morada indicada pelo ora peticionante no termo de identidade e residência prestado, constando a cominação de que a notificação se consideraria efetuada no  dia posterior à data indicada na declaração lavrada por parte do distribuidor do serviço postal do ato de notificação.