FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade: 1) Por despacho do respetivo Presidente de 202005, o Instituto Politécnico de Bragança abriu um concurso documental para recrutamento de um professor-adjunto para o Departamento de Ciências Empresariais, área científica de Planeamento e Gestão em Turismo, para integrar o corpo docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, publicitado pelo Edital n. 644/2005 Série), publicado no Diário da República, n. 122, Série de 202005 doc.