de fls 1771 a – por referência ao artigo 67 da petição; 131) O Ministério Público não acompanhou a acusação quanto a DR, porque entendeu que os Autos não forneciam indícios suficientes para a condenação e quanto a JRo, porque o crime foi cometido nos EUA, declarou a incompetência dos Tribunais Portugueses cfr.