A tese de que a falta de notificação para o mandatário do arguido estar presente na inquirição das testemunhas não determina a nulidade insuprível do procedimento não só em nada abona a Ordem dos Advogados – que deveria ser a primeira a sustentar a imprescindibilidade da presença do advogado do arguido em todas as inquirições e, consequentemente, a impossibilidade do incumprimento de tal formalidade ser sanada pelo decurso do tempo – como seguramente esquece que a presença do mandatário do arguido na inquirição de testemunhas é uma das manifestações do direito constitucional de defesa , neste sentido, o Ac STA, de 22-11-94, Proc.