214, vem impetrar a realização de audiência, para tanto consignando: "Nos termos do disposto no artigo 411, n  5, do Código de Processo Penal, requer-se a realização de audiência perante o Supremo Tribunal de Justiça, com vista ao debate dos aspectos abordados nos Capítulos a da motivação.” Visto o disposto no n  5 do artigo 411 e 416, n  2, ambos do Código de Processo Penal, reservaremos, necessariamente, a posição do MP para as alegações a proferir, em sede de audiência.” §a).