Como se afirmou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 0020112, a "justificação para o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada ...) só cobra verdadeira razão de ser quando já não é possível corrigir, através de recurso ordinário, a jurisprudência que se desviou da que se declarou, nos termos do Código, obrigatória.” E prossegue: "") a redacção dada ao n 1 do art.