791 e seguintes, de 09-10-2012, o STA julgou procedente uma das nulidades arguidas, fazendo constar da sua estatuição decisória o seguinte transcrição: «Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em: a) julgar procedente a nulidade do acórdão recorrido quanto ao invocado erro de julgamento no que respeita aos juros de mora relativos aos danos morais e, julgando-o procedente, conceder, também nessa parte, provimento ao recurso interposto pelos ora requerentes b) julgar improcedentes as restantes nulidades arguidas, bem como o pedido de reforma do acórdão.