No despacho saneador, de entre o mais, foi julgada procedente a exceção de incompetência do Tribunal em razão da matéria para apreciar a eventual responsabilidade dos chamados Município e Estado, absolvendo-os da instância, sendo julgadas sanadas as exceções dilatórios de irregularidade de representação do  A. e de falta de mandato do mesmo, sendo admitida a reconvenção, fixada a matéria assente e organizada a base instrutória.