3 A escolha do legislador em relação à forma das notificações dos atos sancionatórios contraordenacionais envolve sempre uma dicotomia entre a celeridade do procedimento contraordenacional e a garantia do efetivo conhecimento do ato por parte do destinatário do mesmo em condições seguras e idóneas, de forma a que o mesmo possa, querendo, exercer os meios de reação legalmente previstos.