101, n 4 da Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo citado n 72/2008, de 16 de abril, prevalece esta última, pelo que não são oponíveis, aos lesados beneficiários, as exceções de exclusão fundadas no incumprimento pelo segurado dos deveres de participação do sinistro à seguradora, previstas, respetivamente, nos ns 1 e 2 do citado artigo.