74 ns 1/2 A emissão do alvará de loteamento está sujeita ao pagamento de taxa específica, distinta da taxa de compensação urbanística art.116 n3 RJUE; art.19 al.a) Lei n 42/98,6 agosto - Lei das Finanças No exercício de poder regulamentar próprio os municípios aprovam regulamentos relativos ao lançamento e liquidação de taxas pela realização de operações urbanísticas; os regulamentos devem ser objecto de publicação na 2 Série do Diário da República, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na lei art.