No caso vertente, verifica-se que a Autora formulou o pedido que a seguir se transcreve, com o respetivo contexto para melhor entendimento: ") Nestes termos e nos melhores de direito deve a presente ação ser declarada procedente por provada e em consequência deve ser anulado o ato administrativo que define o valor da pensão mensal referida no n. 8 e 12 desta p.e em consequência ser ordenado o recálculo desse montante de acordo com a legislação, jurisprudência e argumentos supra expostos, devendo ainda ser decretada a inconstitucionalidade do art.