n 996/03TTLSB-LS1, 4 SECÇÃO, relator Conselheiro Leones, como decorre do que se sintetizou, no seu sumário: "1 – As condições estabelecidas nas alíneas do n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril, relativamente a remição parcial de pensões aferem-se em função da pensão fixada ao sinistrado, globalmente considerada, independentemente da divisão da responsabilidade pelo respetivo pagamento por várias entidades.