O Recorrido, Comandante Geral da GNR, nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: ”1) A Douta Sentença fez a correta, competente e legal apreciação das excepções verificadas, não lhe devendo ser assacada a existência de qualquer vício legal; 2) O acto impugnado nos presentes autos é um acto meramente confirmativo e, consequentemente, inimpugnável; 3) O Recurso Hierárquico apresentado pelo ora Recorrente, para o Comandante Geral, ora Recorrido, é meramente facultativo e não necessário; 4) Mesmo que assim se não entendesse, aquando da propositura da presente Acção, já há muito, mormente já havia decorrido quase um ano para exercer tal havia precludido o prazo para tal, verificando-se a existência da Caducidade de tal direito nos moldes sobreditos; 5) Nesta conformidade, e face a todo o supra exposto, requer-se a Vas Exas que seja a Dcuta Decisão recorrida mantida nos preciso termos em que foi proferida, assim se fazendo JUSTIÇA!”  O DMMP apresentou pronúncia no sentido da procedência do recurso.