dá-se como provado a entrega fora de prazo da declaração de rendimentos de IRC modelo 22 de 201 As situações descritas nos autos constituem infracções ao ad 117 n1 e art 122 do Código do IRC, infracções essas que integram o delito de contra-ordenação, sendo puníveis pelo art 119 n1 conjugado com o art 26 n4 do RGIT.