O Réu/Município juntou contra-alegações, concluindo:  – Estamos perante um pedido de condenação ao pagamento de uma indemnização, com base na responsabilidade extracontratual do Estado e pessoas colectivas - artigo 4, n 2, alínea CPTA -;  - A condenação em sede de responsabilidade depende, da verificação pelo tribunal dos vícios imputados ao acto impugnado e da decisão do pedido anulatório do acto,  - assim como, da verificação de todos os pressupostos de que depende a responsabilidade , que não se restringem à verificação dos alegados vícios do acto;  - Para que haja responsabilidade extracontratual, nos termos previstos na Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro, é necessário que se encontrem preenchidos os respectivos requisitos: o facto voluntário; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano;  - A verificação dos pressupostos da responsabilidade depende da análise do pedido de anulação do acto, assim como da sua procedência;  - Pelo que, in casu há uma relação de dependência entre os pedidos;  - Ou seja, a apreciação do pedido indemnizatório depende da apreciação do pedido de anulação e da verificação dos alegados vícios do acto impugnado; - O pedido anulatório do acto e respectivos fundamentos não foram objecto de conhecimento pelo tribunal a quo;  - Prejudicado que ficou o conhecimento dos vícios imputados pelo A. ao acto impugnado, consequentemente, ficou prejudicada a apreciação da verificação dos requisitos de que depende a responsabilidade extracontratual;  – Encontra-se assim verificada a inutilidade superveniente da lide quanto a ambos os pedidos formulados – artigo 277, alínea do CPC - veja-se, o Acórdão Tribunal Central Administrativo Norte, de 15-03-2019, Processo n 0532/19BEPRT, in – O tribunal a quo ao decidir como decidiu, pelo que, terá o terá o presente recurso que improceder;  Termos em que, decidindo-se pela improcedência do recurso, se fará   Justiça  O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA,  emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.