49, n1, da LOSJ, o número de vagas a preencher e a distribuir à nova secção; quando, nos termos do n 2, deste mesmo artigo, densificou o conceito de » conveniência de serviço» e quando apreciou os curricula e as candidaturas dos candidatos opositores a tais, os poderes de pronúncia do tribunal inserem-se nos consagrados no art.