do STJ de 26/10/2017, revista n 196/19TTBRR.LS1, disponível in www.dgsi.pt...  7 - Acórdão do STJ, 18-05-2017, proferido na revista n. 5164/00TTLSB-B.LS1 e disponível in www.dgsi.pt.,7 8 Neste sentido, cfr.