Sendo inegável a conclusão de que, uma vez fixada e deliberada em ata, a penalização pecuniária em que incorre o condómino se traduz numa "contribuição devida ao condomínio”, haverá, no entanto, que concluir, atenta a sua natureza excecional, que o título executivo a que se refere o n. 1 do artigo , do Decreto-lei n. 268/94, de 210 sob a epígrafe «Dívidas por encargos de condomínio» não abrange no seu âmbito tal penalização, na medida em que esta não corresponde a um "encargo de condomínio” de acordo com a definição consagrada no artigo 142 do Código Civil.