Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   	Autoridade Tributária e Aduaneira, vem arguir a nulidade e reforma do acórdão datado de 212019, alegando para tanto:  a) A FP, notificada do acórdão proferido nos autos à margem identificados, vem – nos termos do disposto no art.