artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e consistem em saber: -Qual o sentido do n.2 do artigo 1, n.2 da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, concretamente se o mesmo impõe a exigência da prévia revogação da decisão danosa, mesmo nos casos em que a decisão é irrecorrível, ou se nesse caso basta terem sido desencadeados os meios necessários á obtenção de tal revogação.