Ou seja, não só a doutrina deste Supremo Tribunal sempre foi no sentido de que, no processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboração da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído, como o próprio legislador apenas pretendeu que se fizesse de modo diferente nos processos entrados em juízo após a entrada em vigor da referida Lei n. 118/201  	Assim, faltando o requisito da "novidade" e não se vendo que os textos legais suscitem dificuldades sérias na sua interpretação, não se pode admitir a consulta prejudicial.