Sob a epígrafe "Fundamentos do recurso”, prescreve o Art 410, do P.Penal: "...) 2 - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:  a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;  b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;  ) Erro notório na apreciação da prova.