De facto, se o controlo da legalidade do atos praticados pelo agente de execução no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo está cometido aos tribunais judiciais com competência para exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil, por maioria de razão assim será para o conhecimento de oposição ao mesmo procedimento, oposição que, como se viu antes, se baseia nos mesmo fundamentos com que pode ser deduzida oposição à execução, consoante o título exequendo.