e 578 pelo que não obsta à sua apreciação a circunstância de ser deduzida em sede de recurso - e a consequente absolvição do pedido, o que ser requer e espera. . Com a decisão recorrida, o Tribunal a quo violou ou interpretou erradamente, entre outras, as normas previstas nos artigos 10 do CPTA, base , , e do Decreto-Lei n. 87-A/2000, de 13 de Maio, art.