Trata-se de uma questão jurídica fundamental, atento o Acórdão n. 33/2017 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República,  Série, de 002017, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.s 2 e 4 do artigo 1 do RCP em conjugação com a sua tabela , por violação do princípio da proporcionalidade, ancorado no princípio do Estado de direito democrático, consignado no artigo  da Constituição e também consagrado no n. 2 do artigo 1 da Constituição.