227 com a ref 10303138 ) Entretanto, por o Arguido/Recorrente SA ter sido condenado em pena de prisão em outro processo, foi o mesmo ouvido, em 27-09-2018, no âmbito dos presentes autos ao abrigo do disposto no art 495 do Código de Processo Penal, nos termos que constam da acta de fls.