37, n 1, al., do CPP, se a sentença ou acórdão "depois de dar por provados factos que integram parte substancial de um tipo legal de crime, não assinala como provados ou não provados os factos que completariam o preenchimento do tipo legal de crime em questão, daí tirando as ulteriores consequências condenatórias ou absolutórias”, ver Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28/05/2009, Proc.