Conforme se decidiu no citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-02-2015 processo 3319/06TTLSB.LS1-A, relator ANTÓNIO LEONES, ao contrário do que sucede com os documentos probatórios, "os pareceres de natureza jurídica não se integram, assim, no conceito de documento referido na alínea do artigo 69 do Código de Processo Civil para servir de fundamento ao recurso de revisão, existindo no caso dos autos, motivo para a rejeição do recurso interposto, nos termos do n. 1 do artigo 69 do Código de Processo Civil”.