Q - O Tribunal comete erro de julgamento, em violação, aliás, do disposto no n.2 do artigo 1, do CPA, quando utiliza essa IP 11,417/DJUR para concluir que por desocupar o Réu se queria referir apenas a "retirar a brita que impede a incidência da luz e a humidificação do solo necessários ao reflorescimento vegetal desejado”.