Em consonância, improcede a argumentação aduzida pela recorrente e improcedem as conclusões e a   Todavia, suscita a apelante que a interpretação efectuada pelo tribunal recorrido, a que se adere, viola o princípio fundamental de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efectiva, dado que por via dela a parte fica impedida de produzir prova, o que constitui uma sanção desproporcional face à dimensão da irregularidade cometida.