95 a 96 dos; Em 30/12/2011, foi efectuado um Averbamento na Licença identificada no ponto 1, do qual consta o seguinte: "Alteração do regime fiscal sem prejuízo do disposto na Resolução n 1374/2010, do Conselho de Governo da região Autónoma da Madeira de 10 de Novembro, bem como da aplicação dos demais benefícios fiscais previstos para entidades autorizadas a operar na Zona Franca da Madeira, a sociedade integra, a partir de 1 de Janeiro de 2012, o regime geral de tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.” cfr.