18 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Mais alega que o TOC que procedeu à elaboração das contas relativas aos anos de 2012, 2013 e 2014 faltou à verdade, ao indicar que existe órgão de fiscalização da sociedade e tendo elaborado as contas sem os pareceres obrigatórios do órgão de fiscalização e sem certificação legal.