)» cf r. documento n. 51 junto com a petição; ff) Em 26 de Julho de 2010, foi junto ao processo administrativo um parecer jurídico, com as seguintes conclusões: "a) Os argumentos arrolados pelo requerente fundamentam a alteração do sentido do projecto de decisão; O deferimento do pedido do particular e consequente emissão do Alvará de Utilização deverá ser precedido da realização de vistoria ao imóvel a fim de comprovar a veracidade das informações do requerente, quanto à inexistência de qualquer equipamento de gás na referida moradia”; gg) Por requerimento n. 3/11) datado de 13 de Janeiro, o autor apresentou um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, solicitando a realização das "diligências necessárias para a emissão de licença de utilização da referida moradia”, referindo que tal documento era necessário quer para o seu arrendamento, quer para a sua venda cf r. documento n. 52 junto com a petição; hh) Em 11 de Fevereiro de 2011, o autor, através do seu mandatário, apresentou um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim solicitando a passagem de certidão do despacho que mereceu este último requerimento n. 3/11) cf r. documento n. 53 junto com a petição; ) Em 1 de Março de 2010, foi elaborada informação pela Chefe da Divisão de Administração Urbanística, arquitecta ., da qual consta o seguinte: «) Sobre o presente processo, estes serviços técnicos informam Ex.