doc.s 17 e. 1   Em 15/04/2014 os sujeitos passivos Requerentes, com os NIF´s ..e .., respetivamente, apresentaram, via internet, a declaração de rendimentos do ano de 2013, onde consta do Anexo H, quadro 4, com os Códigos 406, a importância de € 48,754,50 relativamente a cada um dos Requerentes, bem como as retenções de € 1580,00, respeitantes também a cada um cfr.