Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães  Nos presentes autos Processo de Insolvência de Pessoa Singular n.., da Comarca de Vila Real, Peso da Régua – J1, em que são Insolventes Manuel e Jacqueline, tendo sido proferido despacho a indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos insolventes ao abrigo do disposto no artigo 23 do R.E., vieram os insolventes interpor recurso de apelação do despacho que assim decidiu.