Por último, a atual situação de algumas construções a menos de 50m da margem não pode relevar para a decisão, pois que se alegou – e foi provado testemunhalmente – que, à data da ocupação e da construção, tais casas estavam a mais de 50 da margem; e que só a retirada de areias durante cerca de 30 anos, autorizada pelo Estado, fez diminuir essa distância.