A exoneração de que se trata no Capítulo do Título , do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas doravante, designado por, aprovado pelo Dec. Lei n. 53/2004, de 18/03,concernente à insolvência das pessoas singulares, traduz-se na liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições fixadas no incidente.