E note-se, a maiore ad minus, que estamos perante casos em que a competência em razão da hierarquia determina que nem os tribunais de administrativos de  ou  instância são legalmente habilitados a proferir tais juízos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões do Conselho de Ministros, dado que os mesmos competem exclusivamente à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo nos termos do disposto no artigo 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.