De facto, o art 115, n 1, atrás citado determina que "nenhum juiz pode exercer as suas funções em jurisdição contenciosa ou voluntária quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção como juiz de outro tribunal, quer proferindo a decisão recorrida, quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso.” É, aliás, dever do juiz que se encontre nessas condições declarar-se impedido, nos termos do art 116, n 1 do mesmo diploma.