O entendimento predominante — que se afigura correto — é no sentido de que o artigo 2, n. 2, do ECDU introduziu aqui alteração assinalável em relação ao sistema do Decreto-Lei n. 781 -A/76, ao conferir à intervenção dos conselhos científicos eficácia diversa, e mais relevante, que a de mera proposta de provimento.