Falta, ou irregularidade, do patrocínio judiciário do réu Baldios de  Entende o apelante, que, a partir da data da cessação da intervenção do Ministério Público no processo, o patrocínio forense teria de ser assegurado através de mandatário forense nos termos prescritos, conjugadamente, nos arts 40, 41 e 43 do CPC.