Mais alega que a interpretação dos referidos artigos feita pelo Tribunal a quo seria inconstitucional, por alegadamente violar o disposto no artigo 49, n. 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ex  artigo 1 da Constituição da República, assim como os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, consagrados no artigo 1 da referida carta magna.