sublinhado Decorre deste normativo, que não se presta a dúvidas interpretativas, que o cancelamento de um arresto decretado em processo penal apenas pode ser feito com base em certidão para o efeito emitida pelo tribunal competente – que só pode ser o que o decretou - regendo igualmente o artigo 13 do R. Predial que o cancelamento dos registos é feito com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos, em execução de decisão administrativa, nos casos previstos na lei, ou de decisão judicial transitada em julgado.