Nos presentes autos está em causa a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que determinou o arquivamento do processo por considerar inverificada a prática, por banda da denunciada  ... Portugal – Transportes Internacionais e Trânsitos, Lda., de uma contraordenação de concorrência desleal p. e p. nos termos combinados dos artigos 31, 31 e 33, do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Dec. Lei n. 36/2003, de 05 de Março, por estarem em causa factos anteriores à entrada em vigor do Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Dec. Lei n. 110/2018, de 10 de dezembro.