Donde, peticionando a Recorrente o direito à habitação social, por pretender manter-se a residir num fogo municipal integrado no património edificado habitacional que o Município de Lisboa afecta ao arrendamento, sob gestão da Recorrida, sem ter observado os termos e condições legalmente previstos para o efeito, é de concluir que a sentença recorrida ao manter o acto que determinou a desocupação pela Recorrente do fogo em causa, não constitui violação do direito à habitação.