Daí que este Tribunal tenha afirmado expressamente que: «Com precedência lógica em relação à apreciação dos demais fundamentos impugnatórios, cabe,  tomar posição sobre a questão da admissibilidade de, para se fazer cumprir a decisão do TEDH, se fazer uso da faculdade de revisão das decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar, prevista no artigo 12, n. 1, do EMJ na versão anterior à entrada em vigor da Lei n. 67/2019, de 27 de, ».