6 do RCPIT, tendo aliás exercido esse direito Neste sentido, vide o acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de Maio de 2013, proferido no processo n. 841/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Abril de 2014 http://www.dre.pt/pdfgratisac/2013/3222pdf), págs.