a,) do CIRE, excepcionados da apreensão para a massa insolvente os bens que hajam sido apreendidos por virtude de infracção criminal, ‘o cancelamento das inscrições em vigor foi determinado naqueles autos de Insolvência 201/12T8AVR ao amparo do estatuído pelo artigo 824, n 2, do Código Civil’, e que o promovido é matéria estranha aos presentes autos, ‘não se podendo aqui determinar e muito menos o que quer que seja quanto ao ali decidido’.