35, n 4 2 , do Regime do Processo de Inventário aprovado pela Lei n 23/13, de 003, que « a existência de sonegação de bens, nos termos da lei , é apreciada conjuntamente com a acusação de falta de bens relacionados, aplicando-se, quando provada, a sanção que se mostre adequada, sem prejuízo do disposto no n 2 do artigo 17».