1) Consta da factualidade descrita nos pontos 28 e 29 da matéria de facto dada como provada: "2 Atuaram, ambos, com o propósito de beneficiar o arguido  2 Agiram e o arguido BB deliberada, livre e conscientemente, em comunhão de esforços e intentos, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei”.