2 da Constituição da República Portuguesa, que determina o acesso ao Direito e a tutela jurisdicional efectiva de todas as pessoas singulares ou; Y. Acresce que, ao impedir a Recorrente de discutir alegalidade da liquidação oficiosa de contribuições de Segurança Social em sede de Impugnação Judicial, porque "aforma processual correcta seria a de oposição”, faz a Sentença recorrida uma errada interpretação do disposto na alínea do n. 1 do art.