” Assim, a suscetibilidade dos vícios assacados aos atos impugnados serem causa de nulidade ou anulabilidade dos mesmos, é questão que deve ser apreciada de imediato, uma vez que, como decorre do referido normativo, enquanto o ato nulo pode ser impugnado a todo o tempo, o ato anulável, apenas pode ser impugnado pelo seu destinatário, no prazo de três meses nos casos em que não se verifique a situação prevista no n. 4, daquele artigo 5) Vejamos, então.