8 da Lei Geral Tributária - LGT - resulta que os actos praticados no decurso do procedimento de inspecção têm um carácter meramente preparatório ou acessório dos actos tributários ou em matéria tributária, sendo que, sem prejuízo da impugnabilidade de actos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários, apenas a decisão de avaliação directa constitui acto destacável para efeitos de impugnação contenciosa, a apresentar após a notificação do acto de liquidação, na medida em que condiciona irremediavelmente a decisão final, sendo que a sua inimpugnabilidade consolida a decisão e o que nela ficou decido ficará assente no procedimento tributário.