José Joaquim Gomes Canotilho, in " Direito Constitucional e Teoria da Constituição,  edição, 1 reimpressão, Coimbra, Almedina, 2013, p. 256; Maria da Glória Garcia / António Cortês, «Artigo 26», in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , AA., coordenação de Jorge Miranda / Rui Medeiros, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p. 56 14 Cfr.