INSTRUMENTAL   3 Devem ser eliminados da matéria dada como provada os factos e. DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS 3 Estão provados nos autos factos que revelam que a Apelante cumpriu integralmente o contrato que celebrou com os AA., nomeadamente as obrigações de ceder, em exclusividade, o uso do respetivo cofre, e de assegurar a sua inviolabilidade.