art 71, n 9 da LAT para o apuramento da retribuição anual ficcionada/projectada) de sinistrados submetidos a regime de trabalho a tempo parcial e determinante da atribuição à sinistrada de pensão anual e vitalícia e indemnização por ITs de montantes inferiores também aos que, com base nela, seriam devidos;  8) Anotando-se, por outro lado, que os créditos e garantias conferidos por lei aos sinistrados vítimas de acidente de trabalho são indisponíveis, sendo nulas as convenções celebradas em sentido contrário e/ou com elas incompatíveis, bem como os actos e contratos que visem a renúncia a tais direitos cfr.