Assim, por falta de preenchimento do pressuposto da admissibilidade da formulação subsidiária de pedido – ser o tribunal competente em razão da matéria para tal pedido – é de manter, nesta parte, a decisão recorrida, improcedendo as conclusões da apelação quanto a ele esendo de manter a decisão, com absolvição da Ré da instância relativamente ao pedido subsidiário deduzido.