1  A obra foi concluída e entregue em data não apurada, mas não anterior ao final de agosto de 201      Delimitada a matéria de facto, com o aditamento decidido pela Relação, importa então conhecer do objeto do presente recurso, definido pelas respetivas conclusões, e que se cinge, essencialmente, aos poderes do Supremo Tribunal de Justiça quanto à matéria de facto.