Assim, e porque a invalidade regra é precisamente a anulabilidade, que é também a forma menos grave de invalidade, constatamos que as invalidades imputadas pelo Autor aos atos impugnados têm como efeito jurídico a sua anulabilidade e, por isso, a sua impugnação encontra-se sujeita aos prazos supra referidos constantes dos art.s 58 a 60 do CPTA.