Resta acrescentar que tendo o contrato de seguro dos autos sido celebrado em 21-04-1986, estando sujeito a renovação periódica não lhe são aplicáveis as regras respeitantes à formação do contrato que decorrem da Lei n. 72/2008, de 16 de abril, que aprovou o regime jurídico de contrato de seguro e que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009 vide artigo  da referida lei que aprovou o contrato de.