Face ao supra aludido, e aderindo à aludida fundamentação, conclui-se que é aplicável ao regime contraordenacional o regime consignado nos artigos 3 e 3, com a inerente aplicação da presunção consignada no citado artigo 3, n10, da CRP, inexistindo, como visto, qualquer inconstitucionalidade decorrente da aludida interpretação.