- Não restam dúvidas de que a alteração legislativa em questão visionou as formas de execução da pena de prisão, permitindo-se que agora a pena de prisão em que o arguido foi condenado possa ser cumprida em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância,  - Uma vez que pode ser aplicada nas penas de prisão até 2 anos, sendo que à data da condenação tal possibilidade legal limitava-se, por regra, até 1 ano de prisão.