Como realçado na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n 113/, viria o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, a consagrar o princípio da inadiabilidade da audiência final, a qual deverá realizar-se na data designada, salvo se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento, nos estritos termos previstos para tal instituto.