3 Ora o aludido Assento em sede conclusiva, não se pronuncia especificamente sobre a questão suscitada, antes se reportando ao não enquadramento na previsão da alínea do n 2 do artigo 204 do Código Penal, da conduta do agente que, em ordem à subtracção de coisa alheia, se introduz em veículo automóvel através do rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada naquele veículo.