Compreende-se a jurisprudência do STA, de 25/02/2015, proferida no âmbito do processo n. 0136/15, em que se estribou a sentença recorrida, porque a pendência do processo de inquérito criminal é um facto duradouro que obsta ao decurso da prescrição, à face da nova lei, pelo que deverá ser reconhecido esse efeito suspensivo apenas a partir da nova lei, apesar do facto que gerou a situação de pendência do processo ter ocorrido na vigência da lei antiga.