Defender-se agora o contrário, "como parece ser a posição da AT, é violar o princípio da boa-fé”, uma vez que aquele entendimento estava vertido no "ofício circulado n. 3126, de 15/4/2011, da Direcção dos Serviços do IVA e pelo ofício circulado dos mesmos serviços n. 3159, de 18/6/2014”, que esclareceram "o entendimento da AT quanto à não sujeição a IVA das transferências efectuadas entre um município e uma empresa municipal, no âmbito de um contrato programa”.