O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o parecer de 102019 pronunciando-se no sentido da improcedência deste recurso, por considerar, em resumida síntese, o seguinte: «), a decisão posta em crise fez uma correcta apreciação e valoração da prova constante dos autos, bem como fez uma correcta apreciação dos preceitos legais que a fundamentam, não sendo passível de qualquer crítica ou reparo.