s e) – é aplicada determinada sanção ao arguido, em termos tais que a simples leitura da decisão permita que o arguido se aperceba do que lhe é imputado e possa, com base nessa percepção, defender-se em termos adequados - cfr arestos citados in AcRel de Coimbra, de 6-02-2013, relator Des Jorge Dias.