Este fundamento de oposição de inexigibilidade, por ineficácia, estabelecido no art.204n1 corpo alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por efeito de falta de notificação da obrigação de restituir, revela-se procedente e é o determinante da presente decisão, dentre os procedentes, dado que a sua operatividade tutela melhor a pretensão opositiva”.