1Ocorrência que não pode ser ignorada, como o foi na sentença, pelo Douto Tribunal; e que o foi, pois que, no entender do Recorrente, a convocatória de decisões formuladas em casos similares carece de razão, porque sendo similares não são idênticas, como se pretende que seja com o vertido no citado Acórdão do STA, de 22 de abril de 200 1 De facto a situação vertida nos autos em litígio não é igual, nem análoga ou idêntica, à descrita e decidida nos autos do Proc.