Acordam na  Secção do Tribunal Central Administrativo Sul J....., notificado da decisão do TAC de Lisboa datada de 25/09/2019, que rejeitou o recurso jurisdicional por si interposto, e com a mesma não se conformando, veio apresentar reclamação, nos termos dos artigos 14, n. 3, do CPTA, e 64, n. 1, do CPC, terminando com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem: " O Despacho de 28 de janeiro de 2019 é recorrível, na medida em que afeta a posição do aqui Autor no presente processo, com efeito, o despacho Reclamado toma posição concreta sobre uma questão que afeta a parte - incompetência territorial - sem ter em consideração a posição vertida nos articulados e a manifesta conexão que o processo apresenta com Lisboa, pelos autos referidos na Petição Inicial aí também terem corrido termos e onde se funda a omissão do Réu Estado, juntamente com a violação do disposto no 4 do artigo 3o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por não se encontrar a ação configurada como erro judiciário.