Assim, no seu artigo , subordinado à epígrafe "Extinção de concessões e dos direitos de uso privativo de bens dominais”, veio estatuir: "1- São extintas todas as concessões de obras públicas, de serviço público e de exploração de bens dominiais, bem como todos os direitos de uso privativo, constituídos sobre bens imóveis situados nas zonas de intervenção aprovadas pelo Decreto-Lei n. 119/2000, de 4 de Julho, e que respeitem ao domínio público marítimo e ao domínio público hídrico.