– Destarte, no que concerne à reintegração ou indemnização substitutiva, a indemnizações e às retribuições vencidas após o despedimento e até trânsito em julgado da decisão, impera, portanto, nas acções declarativas interpostas pelo trabalhador em consequência do seu despedimento, o princípio do dispositivo ou da disponibilidade objectiva, que vincula o Tribunal a decidir apenas sobre aquilo que os trabalhadores despedidos livremente lho pedirem, seja a reintegração ou respectiva indemnização substitutiva, seja a indemnização por eventuais danos patrimoniais ou não patrimoniais e/ou seja o pagamento das designadas retribuições intercalares ou salários de tramitação, sob cominação de nulidade da sentença cf.