Nesta base importa notar que o artigo 47 do CIRE classifica os créditos em "garantidos” e "privilegiados”, subordinados” e "comuns” para lhes dar um tratamento distinto consistente numa ordem ou preferência de pagamento: dá-se, em primeiro lugar, pagamento aos créditos garantidos e privilegiados, em segundo lugar aos créditos comuns e, finalmente, aos créditos subordinados artigos 174 a. Assim sendo, o que se proíbe são as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes.