Acrescendo, sempre com o devido respeito, não se compreender a impugnação da decisão da matéria de facto e a pretensão do recorrente, uma vez que a não ser pelas razões referidas, sempre aquela factualidade não poderia constar do elenco dos factos provados, por não ter sido alegada e, como é entendimento da jurisprudência, nomeadamente, desta secção, veja-se, entre outros, o sumário do Ac.