Com efeito, para além dos pedidos de condenação da R. a reintegrá-la ao serviço e de pagamento das remunerações devidas e não pagas, a A. formulou ainda um pedido de condenação no pagamento de quantia "a título de danos não patrimoniais”, pedido esse que fundou na responsabilidade  Ora, este efeito jurídico não coincide com nenhum dos efeitos que resultaria da anulação do ato administrativo em questão.