Determina ainda o subsequente n 3: «Estão ainda obrigados os garagistas, bem como quaisquer pessoas ou entidades que habitualmente exercem a actividade de fabrico, montagem ou transformação, de compra e ou venda, de reparação, de desempanagem ou de controlo do bom funcionamento de veículos, a segurar a responsabilidade em que incorrem quando utilizem, por virtude das suas funções, os referidos veículos  no âmbito da sua actividade profissional».