10 Artigo 25 Falsificação ou contrafacção de 1 – Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:   ) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante;  11 Elaborei e revi o presente aresto, cfr.art.