; — As notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, são as que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, até à data de 4 de junho de 2019 — em que terá lugar sessão do Conselho Plenário Ordinário do CSM — , sendo igualmente esta a data a considerar nos termos e para os efeitos previstos no artigo 18 da LOSJ, designadamente para contabilização da antiguidade, da aferição da perda de requisitos a que alude o n. 5 deste artigo e para efeitos do n. 1, do artigo 4, do Decreto-Lei n. 38/2019, de 18 de março cfr.