A questão em debate neste recurso não é pacífica, constituindo um tema de profunda divergência jurisprudencial, como se ilustra com a breve síntese que se segue:  Pronunciam-se a favor da tese defendida pelo recorrente, os seguintes acórdãos todos acessíveis no site da: desta Relação – de 02017, processo n. 2154/15T8VCT-A.G1; e de 212015, processo n. 1538/12TBBRG-A.G1; da Relação do Porto - de 102016, processo n. 2059/14TBGDM-A.P1, de 202013, processo n. 7378/19YYPRT-A.P1, de 202015, processo n. 6265/10YYPRT-A.P1; da Relação de Lisboa - de 92007, processo n. 9276/2007-7; de 22014, processo n. 8801/08TBCSC-A.L1-2, processo n 286/14 T8SNT.L7  com voto de.