Apesar das dúvidas da doutrina acerca do princípio da subsidiariedade da aplicação das sanções acessórias, e do carácter obrigatório da publicitação da decisão nos casos em que ela ocorre, estamos em crer que nenhum problema de ordem constitucional aqui se suscitará atenta a ausência de pathos ético desta sanção.» Na concreta situação dos autos, sustenta a recorrente que a aplicação da sanção acessória da publicidade pelo tribunal quando a entidade administrativa não tinha aplicado tal sanção, constitui uma violação da proibição da reformatio in pejus, consagrada no artigo 72 do Regime Geral das Contraordenações.