A infração atribuída à recorrente tem, pois, de ser avaliada à luz do 251/98 de 108 alterado pela Lei 156/99 de 14 de setembro, pela Lei 106/2001 de 31 de agosto; pelo 41/2003 de 11 de março; pelo 4/2004 de 6 de janeiro; pela Lei 5/2013 de 26 de janeiro e pela lei 35/2016 de 211), não havendo que fazer apelo a qualquer norma do Código da Estrada.