Todavia, considerando a primazia do direito comunitário, que se mostra consagrado no n. 4 do artigo  da Constituição da República Portuguesa, prevalece o direito à segurança/manutenção do emprego protegido pela Diretiva 2001/23/CE, como bem analisou a  instância, ou seja, a transferência dos contratos de trabalho dos recorridos não está dependente do cumprimento do procedimento concursal, previsto na lei geral ordinária.