41 do Código de Processo Penal compêndio legal doravante também referenciado pela sigla; 2 – O  assistente  .. pela sua condenação por todos os imputados crimes – de falsificação de documento e de falsidade de testemunho –, em razão de alegada inquinação do respectivo julgado por vícios lógico-silogísticos de contradição entre a fundamentação e a decisão e de erro notório na apreciação da prova, prevenidos sob as als.