19, n 4 do 127/2014 não pode ser interpretada sozinha, antes carece de ser conjugada com o quadro normativo para o qual remete, onde se encontram estabelecidos os "requisitos técnicos de funcionamento aplicáveis o 163/2006, de 08/08, o Despacho 242/96 do Gabinete da Ministra da Saúde e a Portaria 287/2012, de 20/0 a cada uma das tipologias" que o tipo legal de contraordenação, pp pelo art.