Ora, perante esta realidade, não pode merecer acolhimento a argumentação do Ministério Público assente no espírito de continuidade e respeito pela tradição inerente a esta Lei, pois se assim fosse no que respeita à legitimidade para a propositura de acções ter-se-ia expressamente consagrado, à semelhança do que se verificava na Lei anterior, a competência do Ministério Público acolhendo-se o que a esse propósito previam os Projectos de Lei n. 29/e n. 39/, o que não foi o caso.