Tribunal Constitucional n. 461/2016, de 13-10: - Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 2, n. 5, alínea, da Lei n. 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n. 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado.