CE/Euratom) n 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, é este o aplicável”; entendimento que tem sido seguido, g., nos Acs.STA de 29/3/2017 0583/16), de 8/3/2018 0480/17), de 3/5/2018 0337/18), de 17/5/2018 024/17) e de 3/7/2019 02528/08).