Sem prejuízo da consumação do crime, são condições objectivas de punibilidade, nos termos do disposto no n. 4 do artigo 105 Regime Geral das Infracções Tributárias, que tenham decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação e que a prestação comunicada à administração tributária através da correspondente declaração não seja paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito.