1 O estatuído no artigo 66, do CPC, evidencia, sem margem para grandes dúvidas, a intenção do legislador de, relativamente à matéria de facto, o Tribunal da Relação produzir um novo julgamento em função da sua própria convicção, exercendo, assim, um verdadeiro e efectivo 2 grau de jurisdição da matéria de facto acórdão deste Tribunal de 06-12-2016, Processo n. 437/10TBBGC.GS1, acessível através das Bases Documentais do.