2 Acolhendo e reiterando neste nosso juízo o entendimento e motivação acabados de reproduzir e mostrando-se desnecessários outros considerandos, temos que não pode manter-se neste segmento o julgamento firmado pelo «TCA/S» já que contrário àquele que se acaba de produzir, impondo-se, como tal, a sua revogação, na certeza de que o nosso julgamento em nada infringe os princípios constitucionais convocados na argumentação da recorrida, mormente o da culpa, da presunção da inocência e do in dubio por reo, e seus direitos de defesa.