417 e 41  A ponderação da intervenção do STJ em recurso de revista – a revista tem de equacionar-se face à posição tomada pelo autor recorrido quando chamado a pronunciar-se sobre o enquadramento que se tem por adequado para solucionar a questão – não determina a necessidade de conhecer da impugnação da matéria de facto: admitindo a possibilidade do STJ ter outra posição quanto à solução jurídica que temos por aplicável, sempre haverá que reconhecer que em tal caso os autos voltariam à Relação para apreciar das questões que, face à solução adoptada, se terão agora por prejudicadas, dado não funcionar na revista a regra da substituição ao tribunal recorrido art.