E com a aplicação da alteração introduzida pela Lei n. 83-/2013 de 31 de Dezembro, à verba 21 da Tabela Geral do Imposto de Selo, é aplicável aos terrenos de construção, no caso em apreço, pois as liquidações do ano de 2015 são posteriores à entrada em vigor da Lei n. 83-/2013 de 31 de Dezembro.