Isto, aliás em consonância com o entendimento que, na linha da orientação da jurisprudência deste tribunal, temos vindo a seguir, designadamente nos nossos seguintes acórdãos acessíveis in Sumários dos Acórdãos do: De 002019 - Revista n. 119/10TBABT-A.ES1: "O STJ não tem competência para conhecer da impugnação da matéria de facto – competência essa que é reservada apenas à Relação.