P)–A acusação fixa o objeto do processo, pelo que não poderia o Tribunal a quo, ultrapassando até o alegado na contestação, proceder ao aditamento de fatos designadamente que a Sociedade arguida possui bens para vender, terreno e duas lojas comerciais, 12 ou 13 parques de estacionamento, e cerca de 200 e tal euros”, sendo certo que tais fatos sempre careciam de prova documental para o efeito, e que também não se encontra junta aos autos, tendo sido efetuada pelo Tribunal a quo uma deficiente e incorreta fundamentação de fato e de exame crítico das provas, o que implica a nulidade da sentença nos termos dos artigos 374/2 e 379/1/a) do CPP.