Precisou-se ainda, quanto à natureza da escritura de justificação notarial, tratar-se de um expediente técnico simplificado, legalmente concebido para titular, de forma especial, direitos sobre imóveis para efeitos de Registo na Conservatória do Registo Predial baseado apenas em declarações dos próprios interessados, ainda que confirmadas por três, sendo os actos por tais escrituras titulados "negócios jurídicos unilaterais declarativos de aquisição originária das parcelas nelas identificados, não consubstanciando actos constitutivos ou translativos do direito de propriedade”.