97 e 374 CPP, bem como 205 CRP, dado que tal despacho se traduz numa verdadeira decisão-sentença, pelo que terá de obedecer aos requisitos da mesma, não podendo haver automaticidade na conversão da pena de multa não paga em prisão, atenta a inconstitucionalidade de tal entendimento, por violação das garantias do arguido e estrutura acusatória do processo criminal n. 1 e 5 do art.