O princípio da intangibilidade da retribuição preside à regra de que os créditos que o empregador detenha sobre o trabalhador não podem ser compensados com retribuição em dívida, salvo nos casos especialmente previstos - vide o n. 2 do artigo 17 da LTFP e o n. 2 do artigo 27 do Código de Trabalho. . O "desconto” unilateralmente imposto pelo CA do Hospital apenas poderia ser admitido com recurso à compensação através do RAFE - Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho – pela alínea, do n. 2, do mesmo art.