– Direito aplicável:  a)Requisitos da providência cautelar comum, nomeadamente a provável existência do direito tido por ameaçado;  O decretamento de uma providência cautelar não especificada, como estipula o art 362, do CPC, depende da concorrência dos seguintes requisitos:   a) Que muito provavelmente exista o direito tido por ameaçado; b) Que haja fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; ) Que ao caso não convenha nenhuma das providências tipificadas nos arts 377 a 409; ) Que a providência requerida seja adequada a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado; e) Que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se quis evitar.