- A deliberação da equipa multidisciplinar constitui, como referido, um parecer especializado emitido com independência por peritos no exercício das suas específicas funções, que os serviços do Recorrido não podem sindicar, salvo em caso de erro manifesto ou grosseiro do exercício de funções, situação que não se verifica no presente procedimento e não tendo os serviços detetado erro manifesto ou grosseiro, no procedimento, por parte dos peritos no exercício das suas funções, as decisões comunicadas à Recorrente só podiam ser a de indeferimento do requerimento de SEE para o ano letivo de 2016/2017, dado os pareceres emitidos.