13 -	No caso dos autos, no acórdão recorrido o Tribunal a quo extrapolou claramente da letra da lei na interpretação dos referidos pressupostos legais, e, pelo caminho, desconsiderou igualmente a sua ratio, do que resulta a violação de lei substantiva, nomeadamente do artigo 1 n. 3, da Lei n. 171/99, de 18/9, do artigo  do n. 310/2001, de 10/12, e do artigo 1 do EBF em que o presente recurso de revista se fundamenta.