print do IMTT e relatório de exame pericial, levado no Laboratório de Polícia Cientifica, da Polícia Judiciária, n. 2019/05418-FDS) que «a carta de condução é falsa», configurando «uma reprodução obtida por sublimação de pigmentos», matéria que se encontra pendente de julgamento, no âmbito do processo n. 211/12PALGS, processo em que o arguido foi acusado da prática de factos consubstanciadores de crime de falsificação de documento, p. e p. nos termos do disposto no artigo 25 n.os 1 alíneas e e 3, do CP;  Figura-se patente que a inexistência de um documento válido que habilitasse o arguido AA a conduzir veículos com motor à data dos factos não poderia determinar a sua condenação pela prática de um crime de desobediência, por não ter procedido à entrega da carta de condução para o cumprimento daquela pena, colocando-se assim em causa a adequação, o justo concreto, da última decisão proferida no Proc.