Se é certo que está em vigor o Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à "competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial” e nos termos do mesmo, "as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos Tribunais desse Estado Membro” cfr Artigo 4 n, esta norma não afasta os Artigos 62 e 63 do CPC, na parte em que os mesmos estipulam a competência nacional dos Tribunais Portugueses.