h) Posto isto, lógica e facilmente se conclui que, qualquer que seja a posição a tomar relativamente à questão de saber qual o estatuto legal dos espaços verdes de natureza privada e utilização coletiva resultantes de operação de loteamento autorizada ao abrigo do Decreto-Lei n. 448/91 de 29 de Novembro, sempre teria o tribunal a quo de ter considerado nulas as suas alienações, nas condições em que ocorreram no caso em apreço nestes autos. )