O Decreto-Lei n. 133/2013, de 10, veio corresponder à necessidade de proceder a uma reestruturação do quadro normativo aplicável às empresas públicas, com vista a submeter a um mesmo regime as matérias nucleares referentes a todas as organizações empresariais directa ou indirectamente detidas por entidades públicas, de natureza administrativa ou empresarial, estabelecendo o seu art.