Concluiu, requerendo que fosse: Declarado caducado o procedimento administrativo; Declarada nula a decisão final do Conservador da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa de dissolução e encerramento da liquidação e consequente cancelação da sociedade; Revogada a decisão supra mencionada; Declarada a inconstitucionalidade orgânica do Decreto-lei n. 250/2012 e a inconstitucionalidade material da alínea do n. 1 do Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais.