A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, como decorre também desta última norma legal, está reservada apenas para o caso de violação do direito probatório material A. ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e LUÍS F. PIRES DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado, , 2018, pág..  No entanto, não se apresenta, nos autos, qualquer violação do direito probatório material, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça interferir na decisão da matéria de facto proferida pela Relação.