236, 1, do CCiv.5 Mas não só: "sendo as decisões judiciais actos formais – amplamente regulamentados pela lei de processo e implicando uma «objectivação» da composição de interesses nelas contida –, tem de se aplicar à respectiva interpretação a regra fundamental segundo a qual não pode a sentença valer com um sentido que não tenha no documento ou escrito que a corporiza um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”6, ou seja, o estatuído pelo art.