No artigo 2 da petição inicial , o Recorrente alega o seguinte: ” Pois, salvo melhor opinião, o facto de Itália não se ter pronunciado no prazo de 2 semanas, não pode ser interpretado de forma automática, de que, Itália tomou todas as diligências e nem sequer, que o seu silêncio equivale a uma aceitação tácita.