Ainda no âmbito dos direitos pessoais, deve ser convocada a alteração da capacidade eleitoral operada pela Lei Orgânica n. 3/2018, de 17 de agosto, que alterou a Lei Eleitoral do Presidente da República 319/76 de 3/5), a Lei Eleitoral para a Assembleia da República Lei 14/79 de 16/5), o regime de Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais Orgânica 1/2001 de 14/8) e o regime jurídico do referendo local Orgânica 4/2000, de 24/6).