Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não a criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal e que se recorre neste sentido, entre muitos outros, vide o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01/10/2014, processo n. 466/14, disponível em www.dgsi.pt/).