13 Ora, o arresto decretado ao abrigo do disposto no artigo 10 da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro, tratando-se de uma medida de garantia patrimonial que, como se referiu supra, não caduca com a venda do bem arrestado – porquanto apenas se extingue pelos meios previstos nessa mesma Lei, acima enunciados – não se trata de direito que caduque nos termos do artigo 824, n 2, do Código Civil, seja pela venda em processo executivo, seja pela venda em processo de insolvência;  14 Pelo que se conclui que a aludida venda em processo de insolvência é ineficaz em relação ao arresto decretado nestes autos: Seja porque a sua subsistência não é afectada por qualquer outra vicissitude processual que não as previstas nos artigos 11, ns 1 e 3, e 12, ns 1 e 4, da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro – e como garantia real que é tem como característica essencial o direito de sequela atribuído ao correspondente sujeito activo neste caso o de acompanhar a coisa nas suas transmissões, assistindo-lhe a faculdade de fazer valer o seu direito sobre a coisa podendo persegui-la e reivindicá-la onde quer que esta se encontre; Seja porque a venda em causa é nula, como acima se expôs, por contrária à lei e à ordem pública – devendo, pois, ser restituída ao património do arguido/requerido ou, caso se entenda que a devolução em espécie não é possível, por via da entrega do valor dos bens vendidos sua retenção para os presentes; Seja porque o arresto em causa foi registado com precedência sobre qualquer outra das garantias e medidas ali registadas penhoras, decretamento da insolvência do proprietário do imóvel e venda em processo de insolvência);  15 O mencionado cancelamento da inscrição do arresto decretado nestes autos – oficioso, relembra-se – indevidamente levado a efeito pela Conservatória do Registo Predial – porque desconforme às normas legais acima mencionadas e ao disposto nos artigos 58, n 1, e 58-A do Código do Registo Predial, na redacção dada pela Lei n 30/2017, de 30 de Maio;  16 Apesar de tais invalidades, estando o valor da venda dos bens arrestados imóvel e recheio do imóvel) depositado à ordem do processo de insolvência acima mencionado, deve o mesmo permanecer intocado – ou seja, não ser usado para pagamento aos credores da insolvência – até que nos presentes autos mais rectamente, nos autos se decida da eventual perda dos bens arrestados ou daquele valor em sua substituição) a favor do Estado, face à circunstância de o arguido/requerido ter incumprido o decretado pagamento em sede de perda alargada;  17 O que foi promovido pelo Ministério Público não constitui matéria estranha aos presentes autos de arresto, porquanto estes têm como objecto precisamente, além de outros, o arresto ora em questão – sendo que, atento o disposto no artigo 10, n 4, da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com os artigos 7 e 228 do Código de Processo Penal, é nestes autos que devem ser decididas todas as questões que interessem à decisão da causa – nomeadamente, aquelas atinentes à subsistência ou não do arresto decretado e aos efeitos deste sejam materiais, sejam;  18 Conclui-se, pois, que ao omitir a decisão das questões suscitadas, com o fundamento indicado, o despacho recorrido reflecte uma errada interpretação eaplicação, desde logo, das normas decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 10, n 4, da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro, e 7, n 1, e 228 do Código de Processo Penal;  19 Mais se verificando que partiu de pressupostos fácticos errados – na medida em que não decorreu o cancelamento em causa de qualquer decisão judicial proferida nos mencionados autos de insolvência, nem naqueles existe decisão judicial a declarar extinto o arresto em questão;  20 Ao aludir a tais fundamentos – dando a entender que o arresto nestes autos decretado fora declarado extinto naquele processo e relativamente ao mesmo ali determinado o cancelamento da correspondente inscrição o que não corresponde à realidade fáctica) – mais denota o despacho sob recurso fazer errada interpretação das normas decorrentes: Por um lado, dos artigos 11, ns 1 e 3, e 12, ns 1 e 4, da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro – no sentido de ali se subentender, erradamente, que naqueles autos de insolvência e dos actos no mesmo praticados poderia decorrer a extinção do arresto decretado nos presentes autos; Por outro lado, das disposições conjugadas dos artigos 149, n 1, al., e 827, n 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e dos artigos 280, n 1, 286, 289, n 1, e 824, n 2, do Código Civil – no sentido de ali se subentender, erradamente, que, apesar de a venda em causa estar ferida de nulidade e de a medida de arresto decretada nestes autos não ser uma das garantias previstas naquele artigo 824, n 2, do , a venda dos bens em processo de insolvência teria o efeito de fazer caducar tal arresto; Por outro lado ainda, das normas decorrentes dos artigos 58, n 1, e 58-A do Código do Registo Predial, na redacção dada pela Lei n 30/2017, de 30 de Maio; 21 Deve, portanto, ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido e determinando-se a sua substituição por outro que: a) Declare manter-se vigente o arresto decretado nestes autos, ao abrigo do disposto nos artigos 1, 7 e 10, todos da Lei n 5/2002 de 11 de Janeiro, relativamente aos bens do arguido/requerido B – mais concretamente o arresto decretado quanto: - ao prédio urbano, sito na Rua , n.s ../.., Rua , n.s ../.. e Rua , n. .., .., .., .. e .. da freguesia de , descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o artigo 2761, com o valor patrimonial de 4950,86€; - ao recheio desse imóvel – mais concretamente os bens constantes do auto de fls.