O reclamante/recorrente ao reclamar pela exclusão do imóvel, descrito na verba n.3 da relação de bens apresentada pela cabeça de casal, quando a sua inclusão já tinha sido decidida, por despacho, transitado em julgado, na sequência de anterior e idêntica reclamação que apresentou, formulou pretensão manifestamente infundada e não agiu com a prudência ou diligência devida, justificando-se a sua condenação no pagamento da taxa sancionatória excecional nos termos do art.