11 Ao não o ter feito, e sempre com o devido respeito, o Tribunal "a quo” violou o disposto no n 5 do artigo 118 do CPTA, pois o Tribunal omitiu o seu dever de proferir um despacho, devidamente fundamentado, quanto à prova requerida para os prejuízos, destinado a dispensar, ou a admitir, a produção de prova quanto ao "periculum in mora”.