e. 4 Com esse fundamento, deveria o Tribunal a quo ter revogado a Decisão de 201019 por violação dos artigos 178 n 3 do CPP e 17 n 1 da Lei do Cibercrime, aplicáveis ex artigo 41 n 1 do RGCO, por remissão do artigo 13 n 1 da LdC.