Atendendo ao juízo de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 10 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, efetuado no âmbito do acórdão do Tribunal Constitucional n. 557/2018, de 23 de outubro de 2018, considera o Tribunal que não é oponível ao Oponente a causa suspensiva do prazo prescricional decorrente da declaração de insolvência da «.... – R....., Lda.».