Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO MCP e TJCCP instauraram acção administrativa comum contra a EDP-Distribuição, S.A., todos já melhor identificados nos autos, pedindo a condenação desta a: -cessar a violação do seu direito de propriedade, nomeadamente retirando as linhas aéreas de energia elétrica que cruzam o espaço aéreo da sua casa, com a fixação de uma sanção pecuniária compulsória; -pagar-lhes €1000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, em virtude da violação do direito de propriedade.