7 - Ora, assim, o agendamento da audiência de discussão e julgamento antes do fim do prazo para a apresentação de contestação e rol de testemunhas configura ilegalidade, ilegalidade prevista no artigo 118 do Código de Processo Penal, cominada na lei como irregularidade – artigo 123 n. 1 do Código de Processo Penal.