- Fundamentação – 5 – Questão a decidir É a de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento ao ter julgado - por adesão ao decidido no Acórdão do STJ de 20/3/2018, proferido no processo n. 1034/12TLBSD – EPI.52 -, que a impenhorabilidade a que se refere o artigo 73/1 do CPC não é extensível a crédito decorrente de compensação global pela cessação de contrato de trabalho, daí que não haja excesso da penhora.