15 a 32 dos; ) Entre os dias 02 e 03/11/2019, a funcionária da Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde, do Município do Montijo, ......., recebeu, por telefone, a denúncia de que a porta da habitação sita na Rua., n., Dt./Fte, Montijo tinha sido «arrombada» e se «ouviam barulhos na habitação» depoimento das testemunhas ........, R........ e R........); N) Em 04/11/2019, o funcionário da Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde, do Município do Montijo, R........, acompanhado da assistente social, R........, deslocou-se à habitação em causa depoimento das testemunhas ........, R........ e R........); O) Nessa data, a habitação estava devoluta de pessoas e bens, com exceção de um cobertor no chão e o que parecia ser lixo, e não tinha água e eletricidade depoimento da testemunha R........); P) Nessa mesma data, 04/11/2019, a fechadura da habitação foi trocada depoimento das testemunhas R........ e R........); Q) A porta da habitação foi, ainda, entaipada por uma empresa ao serviço do Município Requerido depoimento das testemunhas R........ e R........); R) Em data não concretamente apurada, mas certamente após 05/11/2019, a Requerente ocupou, com os dois filhos, a referida habitação sita na Rua., n.