Estamos, pois, face a uma proclamação meramente programática e sem qualquer a reconhecimento auto vinculante, porquanto o teor da lei não admite outra interpretação que não fosse a de que o legislador, de modo algum, responsabilizava o Estado Português pelo pagamento das indemnizações, limitando-se a "sugerir” aos cidadãos nacionais privados dos bens nacionalizados ou expropriados nas ex-colónias para exercerem os seus direitos junto dos novos Estados responsáveis por tal privação, para os quais os remetia.