81 e 82 do processo físico, que se dão por reproduzidos;  O)	Por via ainda de um outro ofício de 26 de Outubro de 2017, o Director Nacional Adjunto da Unidade Orgânica de Operações e Segurança da Polícia de Segurança Pública dirigiu ao Autor uma comunicação com o seguinte teor: «No uso das competências próprias que me estão conferidas e de acordo com o preceituado nos artigos 19 e seguintes do Novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado peio Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, aplicável aos presentes autos nos termos do n. 1 do artigo  do mesmo diploma, notifico, pelo presente meio e forma, J......., residente na ...), titular do cartão de cidadão com o n. ...), do não provimento do recurso hierárquico intentado nos autos administrativos referentes à legalização da pistola marca Star, calibre 380 ACP, n. 3., que correram termos no Departamento de Armas e Explosivos de PSP, consubstanciado nos mesmos fundamentos de facto e de direito que constam na decisão de final, devidamente notificado ao Recorrente, através do ofício n. 8330/SLE/2017, datado de 102017, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, mantendo-se, assim, inalterada a posição inicial tomada acerca da pretensão formulada pelo Recorrente, porquanto da análise do recurso hierárquico intentado, por escrito, constatou-se que o mesmo nada de novo trouxe ao processo e que, mormente, motivasse a alteração da posição de indeferimento inicialmente tomada, designada e oficiosamente, que afastasse a convicção de que indubitavelmente, o n. 2 do artigo 3 da Lei n. 42/2006, de 25 de Agosto, se tratar de norma transitória já caducada, o que, consequentemente, conduz ao indeferimento da pretensão formulada.