Sucede que a Impugnada, apesar de ter declarado erroneamente os prédios urbanos que compõem o empreendimento F........... como destinados a fins habitacionais, o Tribunal Arbitral considerou demonstrado que estes prédios não têm fins residenciais, pois fazem parte integrante de um empreendimento turístico que fornece exclusivamente, desde a data de abertura, que remonta a 1993, serviços de alojamento do tipo hoteleiro e serviços conexos de desporto e lazer.