- Ora, aceitar-se nos termos expostos esta decisão o mesmo será dizer que as folhas de registo facultadas pelos CTT à Administração Tributária, para esta ao invés de preencher registo a registo, apor simplesmente o nome e morada do contribuinte, para se considerar como carta registada, sendo a mesma aceite pelos CTT, como carta registada, põe em causa a idoneidade e segurança jurídica das relações entre as duas entidades em relação a um terceiro.