Em 10-12-2015, o Ministério Público veio apresentar a sua contestação, em representação do Réu Baldios de   Na sequência do douto acórdão proferido em 25-05-2016 pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães que veio determinar a competência dos tribunais comuns para a presente ação), o Tribunal da primeira instância / tribunal a quo, proferiu em 25- 10-2016 o "Despacho Pré-Saneador”, no decorrer do qual, em "B) Da ilegitimidade”, apreciou a legitimidade das partes; e em ") Da irregularidade de representação do Réu”, apreciou a forma de representação do Réu Baldios de na ação.