Surpreendentemente, muito embora o Acórdão em crise não tenha acolhido os argumentos alegados pela Recorrente, ainda assim lhe dá razão, aplicando um regime jurídico que não pode ser aplicado à questão em apreço, porque nos presentes autos não se verificam, nem sequer alguma vez foram carreados aos autos, os pressupostos fácticos para aplicação de tal regime o do n. 5 do art.