Assim, dispõe do prazo de 30 dias para proceder ao pagamento voluntário das contribuições apuradas e respectivos juros calculados à taxa legal, a contar da data da assinatura do aviso de receção, findo o qual, caso seja constatada a ausência de pagamento, será instaurado o competente processo de cobrança coerciva do débito apurado, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 42/2001, de 9 de Fevereiro, na sua redação actual.