Sr. Procurador - Geral Adjunto, neste Tribunal, emitiu parecer no sentido de - na procedência da questão prévia suscitada pela recorrente - ser julgada verificada a ilegitimidade do Ministério Público para a instauração do procedimento criminal quanto ao crime de furto e extinto o respectivo procedimento criminal, decretando-se, consequentemente, a absolvição da arguida e não se conhecendo das demais questões suscitadas no recurso.Foi cumprido o disposto no art.