A Fazenda Pública apresentou recurso jurisdicional discordando do decidido e alegando em síntese que "A oponente não apresentou provas cabais de que não foi por culpa sua que o património da sociedade devedora originária se delapidou e que a Administração Fiscal em face das diligências por si efetuadas, constatou que a oponente, no desempenho das suas funções de gerente da sociedade devedora originária, e em face de manifestas dificuldades e risco de solvência das dívidas da sociedade em tempo devido, não diligenciou no sentido da proteção dos credores, particulares e oficiais.)