235/2017, 101/2018 e 148/201  ...... Assim, tendo o Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade do artigo 43, n. 1 do EA, na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 312, por violação dos artigos 2 e 13 da CRP, erradicando tal norma da ordem jurídica, a mesma é inconstitucional desde o início da sua vigência, com a consequente repristinação do regime anterior.