que: "A massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas ”, acrescentando o artigo 4, n. 1, que: "Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrante da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio”.