G) In casu, o Acórdão ora recorrido e o Acórdão n. 3/20, do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Fevereiro de 2020, publicado em Diário da República n. 96/2020, Série -A, de 18 de Maio de 2020, no âmbito do processo n. 733/19TAPRF.P1-A.S1 - ambos já transitados em julgado - apresentam decisões contraditórias relativamente à mesma questão de direito fundamental.