E. Como se alcança, o tribunal decidiu para além do conhecimento que lhe foi pedido pelo Oponente, pois como refere a douta sentença atento o recurso interposto pelo Oponente, encontram-se os presentes autos dependentes de conhecer a legalidade entretanto atacada de aplicação de métodos indiretos no âmbito daqueles autos, porquanto a obtenção de uma decisão judicial de provimento do recurso terá necessariamente como consequência o falecimento do fundamento que deu origem à exigibilidade do imposto que aqui se discute.