- Os aqui recorridos, nos recursos de apelação que interpuserem, impugnaram as seguintes decisões: a) a que julga não verificada a exceção de caducidade invocada pelos réus, ali recorrentes; b) a decisão de julgar procedente a ação e, em consequência, de reconhecer à autora "Avirefojos – Sociedade Unipessoal, Ld."