A circunstância de, em situação de revelia absoluta, a lei apenas impor a notificação ao réu das decisões finais2, quando este não haja praticado qualquer acto no processo ou não tenha tido nele qualquer intervenção, não viola nenhuma norma da Lei Fundamental, nem afronta qualquer princípio constitucional, designadamente o do acesso ao direito e de tutela jurisdicional, ou o da igualdade das partes.