24) Desta forma, e nos termos e pelos fundamentos até aqui expostos, o Tribunal a quo, decidindo como decidiu, incorreu em erro de julgamento, por errada apreciação e valoração da prova carreada no processo, bem como por errada aplicação de diversas normas jurídicas, nomeadamente as previstas no n. 4 do artigo 13 e alínea do n. 2 do artigo 14, ambos do Código dos Contratos Públicos, no n. 1 do artigo 34 do Código Civil e nas peças do procedimento, mais precisamente no Anexo do Convite e no n. 11 do segmento "Requisitos Informáticos” do Anexo Matriz de resposta a requisitos de preenchimento obrigatório) do Caderno de Encargos, devendo o douto acórdão em recurso ser revogado no que à procedência do pedido subsidiário respeita e a acção julgada totalmente improcedente».