Acordam, em Conferência, os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  Por decisão de 15 de Março de 2018, proferida no processo sumário do Tribunal da Comarca de Faro Juízo Local Criminal de Portimão), a acusação foi julgada parcialmente procedente por provada e em consequência decidiu-se:  a) Condenar o arguido RR, a fls.