uu) Com o aditamento daquele n. 5, foi intenção do legislador passar a dispor expressamente sobre qual a taxa dos juros de mora previstos no n. 2 do artigo 10 da LGT, mais concretamente que "são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas”, e simultaneamente, alcançar, deste modo, uma igualdade de tratamento entre os juros de mora devidos ao contribuinte e os juros de mora devidos ao Estado, conforme resulta da redacção do n 3 do art.