- http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=167205&amp;pageIndex=0&amp; doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=105802 Perante a doutrina deste acórdão de 09/09/2015, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, no Blog do IPPC, de 102015, salientou que "sempre que numa ação de responsabilidade proposta contra o Estado, seja invocado um erro judiciário por violação do direito europeu, não pode ser exigida, ao contrário do que dispõe o art.