O efeito positivo ou autoridade do caso lato sensu consiste na vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior 8 Assim, TEIXEIRA DE SOUSA, O objecto da sentença e o caso julgado material O estudo sobre a funcionalidade, BMJ 325, 15 Classicamente, corresponde-lhe o brocardo judicata pro veritate habetur.