Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogada a decisão recorrida e substituída por despacho que designe data para julgamento dos arguidos pela prática dos crimes de ameaça agravada, previsto pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, al., do Código Penal, por que vinham acusados.