Na sequência e por não ter sido cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação, nos termos e para os efeitos do disposto nos art.os 28, n.os 2 e 5, e 35o, n. 3, da Lei n. 81/2014, de 19 de Dezembro, alterada pela Lei n. 32/2016, de 24 de Agosto, e no art.