)” Pressupostos que culminaram com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam CONCEDER PROVIMENTO ao recurso jurisdicional, pelo que revogam a decisão recorrida, ordenando a baixa do processo para fixação e julgamento da matéria de facto controvertida, com posterior decisão de mérito.” Fazendo tábua rasa do assim decidido, o Tribunal Recorrido emitiu o seguinte despacho saneador: ") Analisada a factualidade alegada nos autos, o OBJETO DO LITÍGIO reconduz-se à apreciação da validade da deliberação do Conselho Diretivo do IAPMEI de 12006 de rescisão do contrato de incentivos n. 99/6279862, com o consequente reconhecimento do cumprimento do contrato pela A. e devolução do montante de € 315-517,10 correspondente ao valor da garantia bancária n. 1xx-xx-010xxx.