Improcede, pois, a alegação de violação do direito de audiência prévia; aliás, ela faz basear toda a argumentação utilizada numa simples confusão entre direito de defesa e direito de audiência prévia, quando não são estes mais que dois termos diferentes e que significam, materialmente, o mesmo, tendo sido evidentemente concedido, e exercido, o momento correspondente ao direito à audiência prévia previsto no artigo 121 do CPA - lê-se nas contra-alegações e aqui corrobora-se.