- De acordo com o artigo 73 do Código Civil, "o privilégio creditório abrange os juros relativos aos últimos dois anos, se forem devidos.”  - Contudo, o Decreto-Lei n 512/76, de 3/7 veio estipular que os créditos pelas contribuições do regime geral de previdência e os respectivos juros de mora gozam: - de privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos na al.