Pelo que, julga-se verificada a exceção dilatória da intempestividade da prática do ato processual, o que determina a absolvição do Réu da instância, nos termos do disposto no n. 2 e alínea, do n. 4, do artigo 89 do CPTA.” Vejamos o suscitado: Refira-se desde já que se não vislumbra que a decisão recorrida mereça censura.