Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam no provimento do recurso, anulam o despacho recorrido e determinam a devolução dos autos ao tribunal recorrido, a fim de que aí seja fixada a data de apresentação do recurso de impugnação e proferido novo despacho relativamente à admissibilidade do recurso interposto.