F) Mediante Despacho proferido a 30 de outubro de 2018, pelo Vogal do Conselho Executivo do «SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE», foi aprovado o Relatório Final, a proposta de Adjudicação para efeitos de celebração de contratos e a minuta do contrato.DE DIREITO Está posta em causa a decisão que ostenta este discurso fundamentador: Não Provado Que tivesse ocorrido um constrangimento na submissão e assinatura da proposta da Autora na plataforma eletrônica, do concurso em apreço.