n. 3125/14T8PTM.E1  Acordam no Tribunal da Relação de Évora  ) e intentaram acção declarativa de simples apreciação sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, pedindo:  Que seja reconhecido o seu direito de propriedade sobre o prédio urbano, situado na Praia do, composto por rés-do-chão, com seis divisões e seis vãos, destinado a habitação, que confronta ao Norte com o domínio público marítimo, a Sul e a Nascente com caminho e a Poente com e, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aljezur sob o n./19970623, da freguesia de Aljezur, inscrito na matriz predial urbana no artigo, da freguesia e concelho de Aljezur.