)- Na verdade, o arguido nunca pretendeu adquirir as mercadorias enunciadas nas faturas que apresentou, querendo apenas que estas últimas fossem emitidas, de modo a fundamentar o pedido de reembolso do IVA à Administração Tributária do Estado Português, pelo que, no seguimento do plano por si previamente elaborado, devolveu todas as mercadorias aos respetivos comerciantes, os quais lhe restituíram o valor pago pelas mesmas.