Em 202017, foi proferido despacho pela instrutora do processo contra-ordenacional mandado instaurar através do despacho a que se alude no ponto  anterior, autuado sob o n. 1-806-2017, dando conta de que "Atento os factos descritos na participação PI-7-2017, verifica-se que os mesmos são susceptíveis de violar o art.