5 Tendo em conta o exposto, conclui-se que, com a decisão proferida, o Tribunal a quo, ao não convocar para o quadro normativo no qual baseou a resolução do presente litigio as normas dos artigos  e  do Decreto-Lei n. 333/97 de 27 de Novembro, as quais ampliam o âmbito material de aplicação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 18 do CDADC às retransmissões por cabo de emissões de radiodifusão, violou estes preceitos legais”.