Nas alegações e conclusões do recurso, os apelantes alegam que a empreiteira não se assegurou nem garantiu à vítima condições de segurança para continuar a trabalhar, violando as regras dos artigos 15, n 1 e n 7 e 16, n 1 da Lei 102/2009 de 10/09, o preceituado no artigo 3 al.