No dia 7 de Fevereiro de 2014, pelas 16:48 horas, o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula  ...) DO na Rotunda do Freixo, Lousã sem estar munido com a respectiva carta de condução, com o n. - ...), pois cumpria, desde 20/12/2013, um período de inibição de três meses, imposto como pena acessória no processo comum singular n 45/12GBNIS do Tribunal Judicial da Comarca de Nisa.