15 -	É que, está aqui em causa alegalidade da decisão administrativa que indeferiu o pedido de reconhecimento prévio para efeito da atribuição do benefício fiscal de isenção de SISA, sendo logo definida a factualidade relevante no acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, revogado pelo acórdão recorrido mas que manteve aquela factualidade que se deixou transcrita supra em § 5 e seguintes.