Respeitando a discordância dos apelantes à relevância que o artigo 23 da Portaria 1320/2008 possa ter no conteúdo do contrato celebrado entre as partes, a circunstância de o juiz não ter feito, na sentença recorrida, qualquer referência ao dever de vigilância consagrado em tal norma, não integra qualquer omissão de pronúncia, sobretudo quando, nos seus articulados, os autores não fizeram derivar a existência de tal dever de uma norma que só agora invocam, em sede de alegações de recurso.