6 — Sem prejuízo do disposto no regime geral da arbitragem voluntária no que respeita ao depósito da decisão arbitral, a falta de dedução de contestação ou a decisão arbitral, conforme o caso, é notificada, por meios eletrónicos, às partes, ao INFARMED, P., e ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, P., o qual procede à sua publicitação no Boletim da Propriedade Industrial.