2 Sob a epigrafe "Responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações”, o artigo 34 do citado RJAS, n 1 e 4, determina que em caso de morte haverá direito às pensões e outras prestações previstas no regime geral as quais são atribuídas e pagas pela CGA, regulando-se pelo regime nele referido quanto às condições de atribuição, aos beneficiários, ao montante e à fruição”.