28, n. 1, al., 49, al., e 49 , n. s 1 e 2, do" - Agravo n. 4196/05 - a Secção do STJ, de 14-09200 Ou seja, como decidiu o Acórdão n 00088/03-Porto, do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12 de abril de 2013, ocorre o erro na forma do processo quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual.