E é esta também a jurisprudência pacífica deste Tribunal espelhada nos acórdãos n.s 00349/06 BEBRG de 102010, 00207/00 BEBRG de 202012, 001517/01 BEPRT de 102014, 01944/17 BEBRG de 102014 e 01943/19 BEBRG de 102014 e do Pleno da secção do CT do Supremo Tribunal Administrativo de 202 É notório que, não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efetivo exercício da função e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a Administração Tributária.