Seguidamente, face à referida factualidade, a decisão aplicou o direito que se afigurou aplicável, concluindo do seguinte modo:  "Porém, considerando o pressuposto processual da legitimidade das partes, dispõe o artigo 3 do P. Civil que "1 - O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer.