200 a 20 10 Assinala-se que o documento é subscrito por outrem em representação do réu, o que é irrelevante; como o tribunal assinalou, "a questão de o réu ter sido ele próprio representado nesse acordo por outra pessoa é irrelevante porquanto na oposição o réu nada invocou quanto a esse aspeto, nomeadamente quanto à inexistência de efetivos poderes de representação, muito antes pelo contrário, pois aceitou perfeitamente tudo o que nesse contrato foi acordado”.