323, n 1 do Cód., só se completaria no mês de julho de 202 De qualquer modo, a solução não seria diferente se se entendesse que o Município E não beneficia do acréscimo do prazo previsto na Lei n 54, de 11913 ou, em alternativa, que a posse teve o seu início em 2001 – não relevando aqui a data do putativo registo do título.