PP) Cremos que assim terá de ser sob pena de desvirtuar a importância dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência desse Venerando Tribunal que, resultado de discussão profunda e estudo exaustivo, correriam o risco de tornar-se inúteis perante o desconhecimento ou convicção arbitrária dos demais tribunais, frustrando a intenção de unidade, clareza e certeza do direito em que radicam aqueles acórdãos; QQ) O acórdão recorrido não cumpriu o disposto no n. 3, do artigo 44 do CPP, não sendo, por isso, legítimo o entendimento aí pugnado e não se vislumbrando qualquer argumentação nova que possa pôr em crise o acórdão uniformizador supracitado.