13 Consequentemente todos e quaisquer actos investigatórios praticados pelo MP, desde o trânsito do citado douto Acórdão, relativamente ao ora requerente, devem, para além do mais, ser declarados juridicamente inexistentes ou, quando assim se não entenda, nulos ou, quando também assim se não entenda, ilegais, manifestamente ilegais, por violação da decisão judicial inscrita no referido aresto de um Tribunal superior: absolvição da instância.