615 do CPC, uma vez que não conheceu da questão da nulidade do acto Impugnado suscitada nos arts 40, 42, 43, 44, 46 da p.e constante de um dos pedidos formulados ao Tribunal a quo, nulidade essa que retiraria a natureza confirmativa ao acto impugnado neste sentido, o STA 29/8/2017, Proc.