- Andou mal o Meritíssimo Juiz a quo nesta matéria, por, além do mais, contrariar os pressupostos que presidiram à fixação de jurisprudência, plasmados no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n 13/2016, de 012016 Processo 23 14/00TAMTS-PI-A.SI).