Então, sendo certo que no denominador da fracção determinante do pro-rata foram incluídos elementos que o não deveriam ter sido e viciaram o respectivo quociente, as liquidações subsequentes encontram-se também viciadas por ofensa do disposto no art 23, n 4 do CIVA.” No mesmo sentido aponta o recente Aresto deste Tribunal proferido no processo n 223/06BELSB, datado de 22 de maio de 2019, que para além de convocar a jurisprudência supracitada, chama à colação, outrossim, o Acórdão do TJUE de 14 de novembro de 2000, proferido no processo n. -142/99, extratando-se, designadamente, o seguinte: ”O artigo 1 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que devem ser excluídos do denominador da fracção que serve de base ao cálculo do prorata de dedução: — por um lado, os dividendos distribuídos pelas filiais a uma holding que está sujeita ao IVA relativamente a outras actividades e fornece a estas filiais serviços de gestão e, — por outro, os juros pagos por estas últimas a esta holding relativos a empréstimos que esta lhes concedeu, quando estas operações de empréstimos não constituem, na acepção do artigo , n. 2, da Sexta Directiva, uma actividade económica da referida holding.” Neste particular, doutrina, igualmente, o Acórdão Satam /Sofitam, proferido no processo -333/91, que "tendo o Tribunal de Justiça entendido que se os dividendos não são contrapartida de qualquer actividade económica, são estranhos ao sistema do direito à dedução e não devem, por conseguinte, ser incluídos no denominador da fracção representativa do prorata” Ora, face ao exposto resultando da alínea, da factualidade, ora aditada, que a Administração Tributária incluiu no denominador para o cálculo do prorata, designadamente, os sindicados dividendos, incorreu em vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito, o que determina, por conseguinte, a anulação do ato tributário.