ff) Não ignora a Recorrente o preceituado no artigo 4, n. 5 da LGT, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro, contudo, entende a Recorrente que "Não obstante a entrada em vigor do n. 5 do artigo 4 da lei Geral Tributária – operada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro – continua a ser legalmente inadmissível a condenação da Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios e juros de mora sobre a mesma quantia relativamente ao mesmo período de tempo.” cfr.