Impõe-se notar que o recorrente, sem de alguma forma impugnar a decisão em matéria de facto num dos dois planos genericamente consentidos pelos artigos 41 e 41 do P.P., nem dissentir do enquadramento jurídico-penal dos factos provados, restringe o recurso às consequências jurídicas dos factos, pugnando pela aplicação de uma pena de multa próxima do mínimo legal.