- Os valores em referência quanto ao credor "Fazenda Nacional”, qualificados como sendo de natureza comum, totalizam créditos reconhecidos no montante de € 20781,4- O direito - Da competência em razão da matéria - Na sentença recorrida considerou-se que o Tribunal de Comércio não tem competência em razão da matéria para qualificar um crédito como crédito tributário, reconhecendo-se, contudo, que o Ministério Público na qualidade de representante da Autoridade Fiscal e Aduaneira dispunha de legitimidade para reclamar os créditos devidos a título de taxas de portagens, coimas e encargos com processos de contraordenação, juros e custas.