10 n 1 sempre do Dec-Lei 374/2007 no que se refere ao estatuto da R. estipula que "compete à EP - Estradas de Portugal, S. A., relativamente às infraestruturas rodoviárias nacionais que integrem o objeto da concessão a que se refere o n. 1 do artigo , zelar pela manutenção permanente de condições de infraestruturação e conservação e de salvaguarda do estatuto da estrada que permitam a livre e segura circulação”.