Rebatendo o argumento avançado pela Exequente nas suas alegações de recurso de que a necessidade de reformulação dos serviços de transportes novas carreiras, linhas e redes de não foi provada pelo Executado, cumpre salientar que não foi esta situação que determinou a causa legítima de inexecução, mas sim a publicação posterior ao referido acórdão de nova legislação que alterou substancialmente o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - Lei n 52/2015, de 006 - e posterior regulamentação dessa Lei e porque os municípios e as comunidades intermunicipais devem definir o âmbito de competências, enquanto autoridades de transportes, quanto à gestão dos transportes de âmbito municipal, supramunicipal e inter-regional.