503 do tem mera responsabilidade pelo risco, se agiu por intermédio de um comissário cuja condução tenha integrado um ilícito criminal.” 3 Nestes termos, atento tudo o exposto, não subsistem dúvidas que o primeiro argumento utilizado pelo Tribunal "a quo” não merece reconhecimento doutrinal, nem jurisprudencial, o que aliás, salvo o devido e merecido respeito, redundaria numa violação clara e grosseira dos princípios fundamentais da CRP, designadamente dos princípios da igualdade e da não discriminação.