Neste sentido, entre muitos outros, vejam-se os acórdãos do STA nos Processos n.s 0705/08, 0704/08, 0780/08, 0920/0 0703/0 0728/08, 0712/08, 01110/08, 0858/08 e 01111/0 Por todos, alude-se ao Acórdão do STA no Proc n 0147/15, no qual se sumariou: "- O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2 anterior – art 319/1 da Lei 35/200 - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na ação intentada com vista ao seu reconhecimento judicial e ao seu pagamento.” A criação do FGS teve como objetivo predominante garantir o pagamento, em tempo útil, das prestações referidas na lei, o que se não mostraria compatível com a necessidade de esperar pelo trânsito em julgado, designadamente, da Ação de declaração de insolvência.