Na presente acção, deduzida pela actual AMP contra a COMPETE 2020, os Ministérios do Ambiente e da Economia, e 11 contra-interessados - PCM, PGR e 9 ministérios -, o TAF do Porto julgou procedente a acção e «anulou os 46 despachos impugnados», todos eles referentes ao QREN 2007-201 A 2 instância - TCAN - negou provimento à apelação da COMPETE 2020, mantendo a decisão da 1 instância.