Assim, não estão verificadas as condições para que este Tribunal dispense o reenvio da questão de direito europeu suscitada para que o TJUE se pronuncie previamente, ficando prejudicado, nesta fase do processo, o conhecimento de quaisquer outras questões suscitadas, incluindo as questões relativas à conformidade constitucional de uma solução que imponha a conversão do contrato a termo da recorrente em um contrato por tempo indeterminado.