Atento a que se verifica uma nulidade insanável do processo judiciário por a petição inicial ser inepta já que o A. formula um pedido de anulação das decisões proferidas em processo de aplicação de coimas e de actos de liquidação de tributos não identificados e com fundamento na anulabilidade dos mesmos e da sua inexigibilidade ao executado, resultando ininteligível tal pedido e respectiva causa de pedir por aquelas decisões não consubstanciarem quaisquer actos tributários, antes respeitarem a coimas fixadas em processos de contra-ordenação tributárias aplicadas ao respectivo responsável pelas infracções e do qual cabia recurso a apresentar nos termos do disposto nos arts 80 e segs, do RGIT, sendo que da responsabilidade tributária pelas coimas aplicadas e pelas dívidas de tributos, cabe apresentação de petição de oposição com os fundamentos elencados no n 1, do art 204 do CPPT, e não sendo referenciados os concretos actos tributários controvertidos ainda que instado para o efeito por despacho de 10201 Assim, nos termos do disposto na alínea, do n 1, do art 98 do CPPT, conjugado com a alínea, do n 1, do art 186, do CPC, julga-se verificada a nulidade insanável de todo o processo por ineptidão da p., Custas pelo Impte.