- Fundamentação de facto: Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes os factos: a.No âmbito de um processo de contraordenação - com o n. PRC/2016/4 -, a AdC apreendeu 6 mensagens de correio electrónico nas instalações da Recorrente, sitas na E------, 762, -------, Porto e 2974 mensagens de correio electrónico em instalações da Recorrente, sitas na O------, 118, -----, ----- Carnaxide cf.