Na senda do acórdão n 7/95 do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Dezembro de 1995 "é oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410, nO 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito".