- Tratando-se efectivamente de um só processo judicial, constituído por duas fases processuais conciliatória e, a Apelante está representada no mesmo por mandatário constituído e com procuração junta nos autos a outorgar-lhe "os mais amplos poderes forenses em Direito permitidos”, pelo que não se pode deixar de "trazer à colação o preceituado no n 1 do Art.