São eles, taxativamente, os seguintes: 1-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;  2-Oposição dos fundamentos com a decisão;  3-Pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia;  4-Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artigo 16, do diploma.