Essa opção do legislador compatibiliza os institutos da responsabilidade com a segurança e certeza jurídica do caso julgado, preservando a paz social, pois impede a reabertura de conflitos antigos, que determinem a perda de segurança no sistema judicial.” Nestes termos, o legislador, com a Lei 67/2007, de 31 de dezembro, fez depender a exigibilidade da indemnização devida pelo Estado, pelos danos decorrentes do manifesto erro judiciário aqui se englobando o erro sobre a matéria de facto e de, da existência de uma decisão judicial que reconheça esse erro e que tenha sido obtida por via dos mecanismos de impugnação dessa mesma.