1 Tendo em conta a argumentação e a jurisprudência apontada em deste recurso, para onde se remete por questão de economia processual e que se considera como fazendo parte integrante das presentes conclusões, dando-se aqui por integramente reproduzidas para todos os legais efeitos, é notório que a decisão ora posta em causa violou frontalmente o artigo 19 n. 1 do CPP.