18, n 2, do mesmo diploma que o exigido pelo legislador é que o apoio judiciário seja requerido antes da primeira intervenção processual e que a insuficiência económica na base de tal requerimento seja concomitante à interposição da ação, não sendo legítimo penalizar-se o autor em função do maior atraso, por parte das autoridades administrativas, na decisão da concessão do apoio em causa, certo que "o acesso ao direito e aos tribunais é um direito constitucionalmente consagrado, com mecanismos próprios para ser posto em prática, não podendo a lei ordinária conflituar com tal princípio” cfr.