1 Por fim, cabe ainda salientar que, além da necessidade de instruir o processo nos termos legalmente fixados, o procedimento de delimitação do domínio público hídrico está sujeito a diversas vicissitudes próprias, que não permitem garantir a sua célere conclusão citando, nomeadamente, a necessidade de consulta a entidades externas, a necessidade de nomeação, por portaria, da comissão de delimitação ou a necessidade de homologação do respetivo auto de delimitação pelo Conselho de Ministros e sua posterior publicação no Diário da República).” A.h - Despacho recorrido  ) Na sequência do pedido de informação determinado pelo despacho de fls.