...)  O Meritíssimo Juiz 1 do Juízo de Competência Genérica de Silves, da comarca de Faro, veio suscitar a resolução do conflito de competência relativamente a decisões proferidas no âmbito do processo sumário n. 355/17GBSLV daquele Juízo e no processo n. 410/19TXEVR-E do Tribunal de Execução de Penas de Évora referente à competência para apreciar os pedidos apresentados pelo arguido AA em ambos os processos, visando obter uma alteração ao regime de execução do regime de permanência na habitação.