Neste sentido se pronunciam Oliveira Mendes e Santos Cabral Obra citada, pág., quando escrevem que «) se não obstante a oposição formulada pelo arguido ou pelo Ministério Público o juiz decide através de despacho comete-se uma nulidade que, em nosso entendimento, se perfila como integrante do artigo 12, n. 2 do Código de Processo Penal por aplicação do artigo 4».