Sucede que, em 212017, entrou em vigor a Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto, a qual introduziu importantes alterações nos regimes dos artigos 4 a 4, 5, 5, 5 e 5, todos do CP, o que suscita questões relativas à ponderação e eventual aplicação retroactiva de regime penal mais favorável ao condenado.