Na sequência da entrada em vigor no passado dia 22/11/2017 da Lei n. 94/20 17que introduziu alterações ao Código Penal, no que aqui releva, na temática das formas de cumprimento da pena de prisão, veio o recorrente, condenado que foi na pena única de 14 meses de prisão, por decisão transitada em julgado, requerer a reabertura da audiência de julgamento para que lhe fosse aplicada a possibilidade de cumprimento de tal pena de prisão em regime de permanência na habitação, com vigilância eletrónica.