Ø	De direito  Como se deixou consignado no acórdão da secção de CT deste TCAS proferido em 18/04/2018, no proc.121/10BCLSB,   «O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo RJAT, sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do art.2, n.1, do citado diploma.