29 do Código Civil, «não passa de uma aplicação directa dos critérios gerais do direito transitório»; e explica: «om efeito, tendo o decurso global do prazo o valor de um facto constitutivo ou de um direito ou situação jurídica, se tal prazo ainda se encontrava em curso no momento de início de vigência da lei nova, é porque tal situação jurídica ainda não se encontrava constituída ou neste momento.