Processo n429/18T8SJM.P1  Acórdão deliberado em conferência na 2 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto.O MP veio interpor recurso da sentença proferida no processo de recurso de impugnação n429/18T8SJM pelo juízo de competência genérica de São João da Madeira – Juiz 1 , Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro que julgou procedente o recurso interposto pela arguida B, Ld, e improcedente a acusação e absolvo a arguida da prática da contra-ordenação que lhe é imputada.