A tese da não inconstitucionalidade que aqui se propugna assenta, em síntese, nos seguintes fundamentos:  - o direito ao estabelecimento da paternidade biológica não é um direito absoluto, podendo e devendo ser harmonizado adequadamente com outros valores conflituantes;  - um regime de imprescritibilidade conduziria necessariamente a situações indesejáveis de incerteza;  - ao fixar prazos de caducidade para a propositura da acção, o legislador evita que o interesse da segurança jurídica seja posto em causa pelo mero desinteresse do autor;  - não é injustificado nem excessivo onerar o titular do direito com a necessidade de uma iniciativa processual diligente.