........ É que, não resta qualquer dúvida de que, ao estabelecer o requisito referente à existência de 5 sentenças prolatadas por Tribunais Superiores transitadas em julgado, o legislador pretendeu referir-se, inequivocamente, a decisões jurisdicionais transitadas em julgado em número de 5, uma vez que tal número traduz uma garantia de uniformidade jurisprudencial na jurisdição quanto ao julgamento de um certo tipo de situação de fáctico-jurídica.