Com efeito, reiterando a CGA a aplicação à situação das Autoras do regime vigente à data da decisão de aposentação, mormente em matéria de idade legal de aposentação, penalizações, e fórmula de cálculo das pensões ...... deve claudicar o recurso da CGA no domínio versado, considerando a já referida eliminação do ordenamento jurídico do artigo 43 n. 1 do E.A., na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.