Deverá assim, e sem necessidade de mais alongadas considerações, decidir-se em conformidade, pela improcedência do recurso interposto sobre a matéria de facto julgada pelo Tribunal a quo, que permanece inalterada.- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO    Direito de crédito Sinal prestado em contrato-promessa de compra e venda   Contrato-promessa de compra e venda de imóvel)  Lê-se no art.