10In O regime especial de resolução de conflitos em matéria de patentes lei n. 62/2011), p. 977-978, consultado em file:///:/Users/mj01366/Documents/doutrina/Arbitragem/O%20regime%20especial%20de%20resolução%20de%20conflitos_Dário%20Moura%20Vicente.pdf 11 Cf.