ex., Acórdão de 12019, P. n. 1353/10BELSB não, de 22019, P. 1740/13BELSB, e de 26-9-2019, P.s n.s 743/15BELSB e 559/19BELSB, de 13-2-2020, P.s 1733/13BELSB e 1441/15BELSB, e de 27-2-2020, 1718/10BELSB, todos do Tribunal Central Administrativo Sul, e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16-1-2020, P. 2240/17BELSB.