No presente caso, o autor foi contratado por tempo indeterminado não tendo, como legalmente se impunha, sido tal contratação reduzida a escrito, para além de que, tanto quanto decorre dos autos e era, de facto, ao autor que incumbia o ónus de alegação, nos termos do número 1 do artigo 342 do Código, não se mostra cumprido o processo de concurso, seleção e a existência de um quadro de pessoal para o efeito em vista e bem assim a observância da limitação desse mesmo quadro de pessoal, impostos pelos artigos 5 e 7 da mencionada Lei n 23/2004, de 22 de Junho.