No que ao "direito” concerne, e no que aqui releva, expendeu-se em 1 Instância: ") Em primeiro lugar há que situar os regimes legais aplicáveis quer à data do despacho que deferiu o pedido de licenciamento da construção formulado pelo ora contrainteressado, AEAF, como das respectivas renovações das licenças de construção e licença de habitação – vide pontos 4 a 28 .