Constitui objecto da presente acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo a decisão de cessação do direito à prestação de Rendimento Social de Inserção, proferida pela Unidade de Prestações e Contribuições do Núcleo de Prestações Familiares e de Solidariedade do Centro Distrital de Braga do Instituto de Segurança Social, P., no uso da subdelegação de competências.