27, n 1, da.” Maria João Antunes, Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, p. p. 8 A pronúncia sobre uma tal possibilidade de execução da pena de prisão efetiva aplicada, no sentido de se apurar, no caso concreto, se é ou não de aplicar um tal regime de execução da pena, assume-se com um caráter impositivo, e em termos tais que se o tribunal nada disser sobre ela incorrerá em omissão de pronúncia, vício gerador da nulidade da sentença, nos termos previstos no art.