Feito este pequeno excurso sobre o ilícito sujeito, conclui-se que os arguidos FN e CF e a sociedade arguida ECP -, Lda., preencheram com a sua conduta o ilícito de que se encontram acusados, preenchida que se mostra por igual a condição objectiva de punibilidade prevista no artigo 105, n. 4, alínea do RGIT cf.