- DA MODIFICABILIDADE DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO    -FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se provada a seguinte matéria de facto com as alterações ora:  Os segundo a sétimo Réus constituíram uma Comissão Organizadora da , no ano de 2008, realizada no dia 1 de Maio do referido ano, na pista de L1, junto ao Campo de, na Freguesia com o mesmo nome, situada na área da Comarca de Amarante.