Além de que constitui uma evidência que a norma do artigo 7, n. 1 da Lei de Orçamento de Estado de 2014 tem natureza temporária, vigorando apenas durante o ano de 2014, como de entre o mais resulta da aprovação da norma equivalente no artigo 8 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova a Lei de Orçamento de Estado de 2015, não visando, por isso, produzir efeitos definitivos no regime da subvenção mensal vitalícia.