Quanto às arguidas nulidades processuais as mesmas não procedem porquanto, - se tivesse sido determinada a remessa dos autos à 1 instância seria para prosseguir os seus termos, se a tal nada obstar, ou seja, para conhecimento do mérito da causa e não para convidar as partes a suprir irregularidades dos articulados ou a substituir a petição inicial por requerimento cautelar, nos termos dos invocados artigos 87 e 110-A do CPTA; - não foi efectuada notificação nos termos do n 3 do artigo 149 do CPTA por, no que ao Recorrente respeita, manifesta desnecessidade uma vez que no recurso, interposto na sentença da 1 instância, se pronunciou sobre a urgência em recorrer a este excepcional meio processual, como resulta da conclusão "2 - Nos artigos 4 a 6 do Petição Inicial o Autor alegou de forma mais do suficiente a lesão eminente que sofre e da qual decorre a urgência numa decisão de mérito.” Sem prejuízo do que, se deveria considerar sanada a nulidade por, através deste requerimento de recurso, estar o Recorrente a exercer o seu direito ao contraditório.