Na verdade, incumbe ao Estado de Direito Social organizar um sistema de segurança social que assegure inter alia a protecção efectiva desses menores em particular, para, assim, garantir o respec­tivo direito fundamental a uma sobrevivência minimamente con­digna, uma vez que estes se encontram em situação de falta de meios de subsistên­cia e de capacidade para o trabalho artigo 6, n.os 1 e 3, da Constituição, em cujo conteúdo essencial já se mostra suficiente e autonomamente projectado o princípio da dignidade da pessoa.