O artigo 3, do EMJ, sob a epígrafe "Elementos a considerar nas classificações” dispõe no seu n. 1 que "Nas classificações são sempre considerados o tempo de serviço, os resultados das inspeções anteriores, inquéritos, sindicâncias ou processos disciplinares e quaisquer elementos complementares que estejam na posse do Conselho Superior da Magistratura”.