61 dos; Y) Nessa mesma data, 18/11/2019, o funcionário da Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde, do Município Requerido, R........, acompanhado dos fiscais municipais, A........ e ......., deslocaram-se à habitação, onde se encontrava a Requerente e o seu companheiro ....... depoimento das testemunhas R........, A........ e .......); Z) Os referidos funcionários fizeram-se acompanhar do documento denominado «TERMO DE NOTIFICAÇÃO», com o seguinte teor:  «Imagem no original»  cfr.