26, todos do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-lei n 24/84 de 101 						 – FUNDAMENTAÇÃO  De Facto:  A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos, que não vêm impugnados, pelo que se mantêm:  1-	Em 202005, por força do despacho de 102005, do Sr. Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, foi-lhe aplicada a pena de "aposentação compulsiva”.