24-As fundações privadas podem adquirir estatuto de utilidade pública verificando-se, cumulativamente, os seguintes requisitos  50 - As fundações públicas só podem ser criadas pelo Estado, pelas regiões autónomas ou pelos municípios, isolada ou conjuntamente n As fundações públicas estaduais ou regionais são instituídas por diploma legislativo n2, e as municipais são instituídas por deliberação da assembleia municipal n Quanto ao «regime jurídico» aplicável às fundações públicas - de direito público e de direito privado - estipula o artigo 52 da mesma lei: 52 - As fundações públicas regem-se pelas normas constantes da presente lei-quadro e demais legislação aplicável às pessoas colectivas públicas, bem como pelos respectivos estatutos e regulamentos internos n São, designadamente, aplicáveis às fundações públicas, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão: O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita à actividade de gestão pública  O regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas; O regime da administração financeira e patrimonial do Estado; O regime da realização de despesas públicas e da contratação pública; O regime das incompatibilidades de cargos públicos; O regime da responsabilidade do Estado; As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa actos e contratos de natureza administrativa; O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspecção-Geral de Finanças n Por sua vez, colhemos dos «Estatutos da Fundação » - documento n10 junto com a petição inicial - o seguinte: Artigo 1 -A Fundação  é uma instituição de direito privado e utilidade pública, que se rege pelos presentes estatutos e, subsidiariamente, pela legislação aplicável às fundações.