É também claro o recorrente nas suas conclusões de recurso e nas suas alegações), ao referir-se apenas à questão da inconstitucionalidade da norma do art 15- F n 3 e 4 do NRAU – preceitos que apenas têm a ver com a prestação da caução - e não com a tramitação do procedimento Especial de Despejo se ele garante ou não o direito de defesa do requerido, com a permissão de ele deduzir pedido.