Tendo presente que a sentença cível operou um julgamento de forma, na medida em que não houve contestação por parte da Ré e como tal o Tribunal Cível não confrontou a substância das declarações prestada para memória futura da ofendida nos autos penais, é evidente que o Tribunal Cível não conheceu de mérito sobre a matéria, o que torna irrelevante a sentença cível para os efeitos da alínea, do n1, do art.