Como resulta do probatório, o Recorrente intentou no TAF de Coimbra o processo cautelar de decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão do SEF, que correu termos sob o n 526/10BECBR, a qual foi indeferida por sentença proferida em 31 de outubro de 2018 e transitada em julgado em 12/11/201  Contudo esta circunstância não releva para destronar a filosofia subjacente à figura jurídica em questão.