Relativamente à hermenêutica jurídica da decisão do Tribunal Arbitral, vejamos que o Tribunal a quo incorreu em errada interpretação do Direito aplicável, estando em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, datado de 7 de novembro de 2018, proferido nos autos de processo n. 046/14BEALM 01366/1 Assim, tal como analisado e decidido no acórdão fundamento, a Zona Franca da Madeira goza de um regime muito específico e atrativo, por particularmente favorável, caracterizado por incentivos e benefícios fiscais, criado pelo Governo com vista à captação de investimento para a região, resultando claramente do douto Acórdão supra referido que qualquer derrogação ou restrição à aplicação de tal regime será inconstitucional, por violar o disposto no artigo 10, n. 2 da CRP.