"Estandoemcausaaexistênciadebensdequea insolventeéapenascontitular,sóseliquidano processoodireitoqueoinsolventetenhasobreesses bens,ouseja,sóessedireitoéalienado.” Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 24-05-2018, Processo N.8394/12T8SNT-A.L1-8, António Valente, www.dgsi.pt     Dispõe o art.