Nada haverá, por isso, a censurar ao despacho impugnado, enquanto nega legitimidade ao Ministério Público para a correspondente acção penal.» 3 De tanto resulta que, no caso, quer no acórdão fundamento, quer no acórdão recorrido, está em causa a legitimidade/titularidade do direito de queixa relativamente a um crime de violação de obrigação de alimentos, p. e p. pelo art.