Fundamentação   De Facto   O Tribunal a quo decidiu a matéria de facto nos termos que passamos a reproduzir: «Com relevância para a decisão da causa, o tribunal julga provado: A) O Serviço de Finanças de Santo tirso instaurou contra a executada originária o PEF 1880200501060686 pelas dívidas de Imposto de Selo, IRS e IRC de 2004 e 2005, pelos períodos, montantes e datas limite de pagamento voluntário discriminadas nas certidões de dívida de fls.