do CPTA versão antiga, anterior à revisão operada pelo n 214-G/2015, de 2/10) que invocaram, em cuja petição inicial formularam o seguinte pedido, nos seguintes termos:  NESTES TERMOS e nos mais de direito aplicáveis, deve a presente Acção ser julgada procedente e em consequência: a) - ser declarada inexistente e sem qualquer efeito jurídico, a decisão do R. a considerar o contrato de incentivos financeiros como definitivamente incumprido pela sociedade 1 A., a determinar a conversão em reembolsável dos apoios financei­ros não reembolsáveis concedidos e o vencimento imediato da dívida, a ordenar a notificação das AA.