Pese embora a presente ação se tenha iniciado em 2004, muito antes da aprovação dos referidos CPC e RCP, os preceitos acima indicados são aqui aplicáveis, por força das normas de direito transitório da Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro, que veio alterar o Regulamento das Custas Processuais, mormente do disposto no seu artigo , que citamos parcialmente, pelo seu interesse: "1 - O Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, é aplicável a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor e, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos processos pendentes nessa data.