Defendendo na sua fundamentação que "Sendo certo que a taxa de justiça é devida pelas partes em função do seu impulso processual e quantificada em tabelas reportadas ao valor da causa, pelo menos a partir da notificação da sentença, ficam as partes em condições de saber se as taxas de justiça pagas foram aquém das devidas, porque conhecem ou podem conhecer o respectivo quantitativo, independentemente do acto de liquidação na conta."  .