; 39) Deixando a Meritíssima Juiz de se pronunciar sobre algumas questões que são essenciais à boa decisão da causa, nomeadamente as acima expostas; 40) Cometeu pois uma nulidade; 41) A Sentença recorrida, na parte de que se recorre, viola: a) Artigos 158, 374, 516, 668, do CPC; b) Artigos 13, 20, 202, 204, 205 da R. P.; ) A LULL - Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.» O embargado apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido.