Mesmo os tratadistas de Direito Constitucional reconhecem que « a regra da tipicidade das infracções, corolário do princípio da legalidade, consagrado no n. 1 do artigo 2 "nullum crimen, nulla poena, sine lege”), só vale, "qua tale”, no domínio do direito penal, pois, nos demais ramos do direito sancionatório "maxime”, no domínio do direito, as exigências da tipicidade fazem-se sentir em menor grau, não tendo as infracções que ser inteiramente tipificadas, » Jorge Miranda / Rui Medeiros, «Artigo 4», Constituição Portuguesa Anotada.