No caso em apreço a acção funda-se em várias decisões judiciais proferidas em processo crime ver artigos 17 a 20 e 25 da petição: 1 - o despacho que determinou a apreensão do veículo do Autor, ora Recorrente, como medida preventiva; 2 - o despacho que deferiu o pedido de levantamento do veículo mediante a prestação de uma caução; 3 - o acórdão, transitado em julgado, que declarou inexistir "fundamento legal para proceder à restituição da quantia dado o nexo que se apurou entre a viatura e os factos ilícitos praticados” 4 - o despacho que não deferiu o pedido restituição da caução prestada.