3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a acusação considera-se manifestamente infundada:  a) Quando não contenha a identificação do arguido; b) Quando não contenha a narração dos factos; ) Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou ) Se os factos não constituírem crime.”  De acordo com a escola finalista no âmbito da teoria geral da infração criminal, e que da qual resulta a forma como a nossa lei penal configura o crime, este consubstancia um comportamento humano voluntário, típico, ilícito, culposo e punível.