ACÓRDÃO    RELATÓRIO   .........., LDAinconformada com a decisão do Tribunal Arbitral proferida no processo arbitral n 271/2016-T, veio ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 2, n1, alínea, do RJAT Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), interpor impugnação dessa decisão, finalizando a sua petição inicial com a formulação das seguintes conclusões:  «A.No presente processo vem impugnada a decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral no processo n. 271/2016-T; B.Em causa no sobredito processo arbitral esteve a apreciação da legalidade das liquidações de IVA e de juros compensatórios respeitantes a todos os trimestres dos exercícios de 2012 e 2013, no valor total de € 17697,77 - as Liquidações Contestadas -, que respeitam aos serviços prestados por três terapeutas com formação em fisioterapia e osteopatia, serviços esses prestados na Clínica da Impugnante; Tais Liquidações Contestadas foram emitidas pela AT, para o que  importa  aos presentes autos, com base no entendimento  de que tais serviços prestados pelos três terapeutas não estavam abrangidos pela isenção de IVA prevista no n. 1 do artigo  do Código do IVA que isenta daquele imposto as prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas) uma vez que tais Terapeutas prestavam serviços de osteopatia para os quais não põe naturalmente em causa que estivessem devidamente que não se encontram abrangidos pela isenção de IVA prevista no n. 1 do artigo  do Código do IVA; e embora sem pôr em causa as habilitações e a formação dos Terapeutas enquanto fisioterapeutas, entendeu a AT que estes não possuíam, à data dos factos tributários, de cédulas emitidas para o efeito, o que constituía, no entendimento da AT, impedimento para a aplicação da isenção de IVA; Por sua vez, a Impugnante reputou tais Liquidações Contestadas ilegais por violarem, de forma flagrante, o ordenamento jurídico tributário em vigor, designadamente o disposto no n. 1 do artigo  do Código do IVA, já que ao prestar serviços que são indistintamente de fisioterapia e de osteopatia por serem estes os conhecimentos de base dos Terapeutas, formados em fisioterapia e com formação adicional e complementar em, os referidos serviços deveriam, segundo a melhor interpretação que faz a Impugnante da norma do n. 1 do artigo  do Código do IVA e a mais conforme ao direito comunitário, considerar-se isentos daquele imposto, argumento com base no qual apresentou o pedido de pronúncia arbitral na origem dos autos arbitrais aqui em crise; E.Sucede que, em virtude de alteração legislativa introduzida no decurso dos autos arbitrais em apreço em concreto, após a apresentação de alegações finais por parte da pela Lei 1/2017, veio o legislador esclarecer, com natureza interpretativa, que "Aos profissionais que se dediquem ao exercício das terapêuticas não convencionais referidas no artigo  é aplicável o mesmo regime de imposto sobre o valor acrescentado das profissões paramédicas ",e., o regime de isenção de IVA previsto no n. 1 do artigo  do Código do IVA; F.Tal alteração legislativa foi oportunamente comunicada pela Impugnante aos autos, tendo a Impugnante peticionado a anulação de todas as Liquidações Contestadas com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 1/2017 à qual foi atribuído caráter interpretativo cf.