Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  - RELATÓRIO   A Fazenda Pública veiointerpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou verificada a excepção dilatória do caso julgado, na oposição deduzida por JPAMRF, revertido no processo de execução fiscal n. 0078200301000039 e apensos, instaurados pelo Serviço de Finanças de Espinho, originariamente contra a sociedade EACA, Lda..  A Recorrenteapresentouas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «A.