"Sendo assim e no que respeita ao réu, que foi arguido e condenado no processo penal e que, obviamente, não é terceiro para este efeito e já usou do direito ao contraditório nesse processo, não lhe é permitido ilidir a presunção fixada na referida disposição legal e invocar versão diferente daquele que já foi fixada na condenação penal cfr.