4–Por sentença proferida em 14-01-2008 no âmbito do processo n. 1153/04GCSXL que correu os seus termos no Tribunal Judicial do Seixal,  juízo criminal e transitada em julgado em 18-02-2008 o arguido foi condenado pela prática em 16-12-2004 de um crime de abuso de confinal na pena de 180 dias de multa à taxa diária de €5,00, tendo a referida pena sido declarada extinta pelo cumprimento.