Refere que, ao decidir «Por todo o exposto, se conclui que face aos factos provados e não provados que o Requerido não está obrigado, por ora, ao dever de prestação de contas, sem prejuízo de definida juridicamente a titularidade dos bens e vir a ser considerado viável o pedido de prestação de contas a instaurar», o Tribunal a quo configurou uma questão que não pode ser dirimida nos presentes autos de prestação de contas.