27 e 28, no qual o Ministério Público entendeu que os factos relatados na queixa que o denunciante B apresentou contra , suscetíveis de integrar a prática dos crimes de procuradoria ilícita previsto e punido pelo artigo 7 da Lei n 49/2004 de 24/8 e de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358 do Cód.