236/14TCGMR-A.G1    Relator:HELENA MELO  Descritores:PERÍCIA MÉDICO-LEGAL PERÍCIA COLEGIAL INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL    N do Documento:RG  Data do Acordão:03-07-2014  Votação:UNANIMIDADE  Texto Integral:S  Privacidade:1    Meio Processual:APELAÇÃO  Decisão:JULGADA IMPROCEDENTE    Sumário:– O exame médico efetuado no âmbito de um processo para determinar o grau de incapacidade e o seu rebate profissional, é um exame médico-legal.