1 À presente data, só a invalidação dos actos da AdC permite a reposição da legalidade e evita que as lesões aos direitos fundamentais da MEO se repercutam no processo de contraordenação que subjaz aos presentes autos e só assim se obsta a que a conduta ilegal da AdC produza os efeitos que a Autoridade pretendia ver produzidos quando praticou todos aqueles atropelos aos direitos mais basilares da visada o que foi o que a MEO pediu no seu recurso de impugnação da Decisão de 201019 e que, aparentemente, o TCRS ignorou ao apreciar o efeito útil da referida impugnação.