Em segundo lugar, a entender-se que o aludido segmento normativo abrange as acções que o artigo 9 e 80, n.s 4 a 6, isto é, todas as sujeitas a registo, então, tal como foi salientado na sentença proferida na 1 instância, quedava inútil a definição da competência por referência às diversas acções relativas a matérias determinadas a que aludem as várias alíneas do n. 1 do artigo 89 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais actual art.