– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO O Tribunal a quo não fixou factos, em face do que aqui se impõe estabelecer a matéria de facto, rectius, ocorrências processuais, mais relevante à decisão a proferir: A) Em 15 de abril de 2019, a Autora, aqui Recorrente, , S.A.  interpôs a presente Ação de Contencioso Pré-Contratual para impugnação de ato de adjudicação de concurso público, traduzido no Despacho da Câmara Municipal de , de 15 de março de 2019, que adjudicou a empreitada "Reabilitação e Reconversão de Estrutura Abandonada – Mercado de cfr.