e 14, n. 4, todos do CPC, não só não consentida pela aplicação do disposto nos artigos  e -A do CPTA, como do regime que dimana do disposto no artigo , n. 2 do Código Civil, segundo o qual o juiz deve obediência à lei e ainda do artigo , n.s 2 e 3 do Código Civil, nos termos dos quais, na interpretação não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, presumindo-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.