n. 1 do artigo 16 do ou a anulação por invalidade, com destruição com efeitos retroactivos ex, à data da respectiva entrada em vigor, dos efeitos produzidos e com o condão de determinar a reconstituição da situação actual hipotética, isto é, a situação que existiria caso não tivessem sido produzidas as referidas deliberações da Demandada cfr.