Juiz do Tribunal a quo conceder provimento parcial à Reclamação apresentada e, consequentemente, declarar prescritas as dívidas exequendas de IVA liquidado entre 1999 e 2002, e de IRC liquidado entre 2001 e 2002 em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n. 42, mantendo o ato de penhora reclamado e julgando idóneo o meio processual apresentado para conhecer da prescrição.