A referida lei vigora desde 200 Os contratos em causa nos autos foram celebrados em 2001 e 200 Como se percebe daquele regime, a sanção não é a nulidade do que foi feito mas, sim, a redefinição da taxa de juro, de acordo com a lei, a partir daquela data de 2007, em diante, sem prejudicar o que foi prestado no tempo anterior.