25 1 A peculiar natureza jurídica do ilícito contraordenacional e, consequentemente, do sistema processual que serve de suporte ao seu sancionamento público, não exige um automático paralelismo com os institutos e regimes próprios do processo penal, inscrevendo-se assim no âmbito da liberdade de conformação legislativa própria do legislador, a restrição da sindicabilidade da decisão de arquivamento proferida pela autoridade administrativa, a qual se mostra assegurada por via da possibilidade de reclamação hierárquica.