5 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e a Procurador-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida e substituída por acórdão que julgue procedente a oposição, com a seguinte fundamentação: « A douta decisão recorrida mostra-se correcta.