19) Tanto é assim, que da matéria dada como provada nada consta a este propósito, o que deverá ser alterado de modo a dar-se como provado o seguinte: "A Autora requereu apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono, em data anterior a 21/02/2017”.