Em qualquer caso, se dúvidas existissem a tal respeito elas eram sempre dissipadas pelo art 78 da Lei n 83-/2013, de 21 de Dezembro, que introduziu alteração à Lei n 52-A/2005, de 10 de Outubro, mais precisamente, no n , do seu art 10, que mandou aplicar aos titulares de cargos políticos em funções, o regime até então vigente, disposição que os actos impugnados violaram, e que, igualmente, a sentença recorrida, violou.