Finda a instrução, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Instrução Criminal de Faro, Juiz 1, o Mm Juiz de Instrução proferiu decisão instrutória de não pronúncia, não imputando, consequentemente, ao arguido a prática do mencionado crime de condução de veículo em estado de embriaguez, outrossim, determinando a remessa de certidão de todo o processado à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para instauração de procedimento contraordenacional contra o arguido.