530 e 531, pronunciando-se no sentido de que os factos de que se trata não integram o crime cuja prática é imputada aos arguidos, na medida em que, não só as expressões contidas nos requerimentos apresentados no processo n. ---/2011, do Juízo de Execução de Montemor-o-Novo e que são referidos na acusação, não podem considerar-se ofensivas da honra e consideração, como não há imputação direta de factos ao assistente/recorrente JJ, além de que o arguido agiu no exercício das suas funções de Agente de Execução e sempre seria de considerar a sua conduta como não punível, porquanto se destinou a realizar interesses legítimos próprios e tendo, em boa-fé, fundamento sério para reputar verdadeira a imputação feita, o mesmo valendo para o arguido FF, na sua qualidade de advogado e agindo processualmente em representação do exequente.