OBSERVAÇÕES  Para cálculo da pensão foi considerada a remuneração correspondente a um marinheiro do quadro permanente 916,65 à data do acidente 2009-07-07, por a remuneração auferida pelo ex-soldado, na referida data, ser de valor inferior, alínea do n. 4 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 503/99, de 30 de Novembro”  	AA) Em 19 de Novembro de 2018, a Ré, CGA, P., procedeu ao pagamento à Autora do montante de EUR 1138,69, a título de pensão anual vitalícia cf.