10)O pedido de desistência da admissão ao procedimento concursal formulado pela notária OS deu entrada no IRN, IP em 14/0512008, quando a licença para instalação do cartório notarial em A..... tinha sido atribuída a esta candidata por deliberação do júri do concurso de 23/04/2008, sendo que tal deliberação foi homologada por despacho do Secretário de Estado da Justiça em 06/05/200 11)De acordo com o disposto no n 1 do ad.