397, dizendo, em anotação ao artigo 58 do CPTA, o seguinte: "Na nova redação dada pela revisão de 2015, o n. 2 manda contar o prazo de impugnação nos termos do artigo 279 do Código Civil, substituindo o critério que provinha da versão primitiva do Código, que remetia para o "regime aplicável aos prazos para a propositura de ações que se encontram previstos no Código de Processo Civil".