20, do respetivo processo; )” Nos termos do artigo 662 do CPC, aplicável ex artigos 1 e 140 do CPTA, adita-se a seguinte factualidade:  Por despacho da Diretora do Núcleo de Prestações Familiares e de Solidariedade, do Centro Distrital de Aveiro, do Instituto da Segurança Social, P., proferido em 202014, foi indeferido o requerimento de subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial à menor JF cfr.