B – De direito Da decisão recorrida Na sentença recorrida a Mm Juíza a quo pronunciando-se sobre o mérito da ação, apreciou o fundamento de invalidade do ato impugnado invocado pelas autoras na petição inicial da ação, que enunciou ser o da violação do disposto nos artigos 70 n.2 alíneas e, a contrario e 146 n.2 alínea, a contrario, todos do Código de Contratos Públicos vide pág.