Note-se que o autor convoca a actual alínea do n2 do artigo 161 do CPA, mas a verdade é que a versão aplicável será a anterior à reforma de 2015 n4/2015, de 00 Diz ainda que o acto de exoneração se traduz na revogação da sua nomeação e que, por isso, será nulo, nos termos da alínea do n2 do artigo 133 do CPA - « São designadamente nulos:  Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime».