A questão suscitada nas conclusões do recurso consiste em saber se a decisão recorrida padece do vício de erro de julgamento ao julgar verificado o erro na forma de processo e absolver a FP da instância, o que passa por saber se é admissível que o tribunal conheça em sede de impugnação judicial do ato de liquidação do vício imputado ao ato de revogação do benefício fiscal que despoletou essa liquidação.