Inclusivamente, se a qualidade de herdeiro ou aquela que legitimar o habilitando para substituir a parte falecida já estiver declarada noutro processo, por decisão transitada em julgado, ou reconhecida em habilitação notarial, os interessados para quem a decisão constitua caso julgado ou que intervieram na escritura de habilitação, não possam impugnar a qualidade que lhes é atribuída no título de habilitação, salvo se alegarem que o título não preenche as condições exigidas nos n.s 1 e 3 do art.