Neste âmbito, recorda-se que, através do Decreto n. 52/2008, de 13 de Novembro e nos termos da alínea do n. 1 do artigo 19 da Constituição, o Governo aprovou a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada em Haia em 19 de Outubro de 1996, e cujo art 1, alínea, reza que a presente Convenção tem por objecto "Determinar qual o Estado cujas autoridades têm competência para tomar as medidas orientadas à protecção da pessoa ou bens da criança”.