2, 3, n. 4, 6, n. 1, e 6, n. 2, da CRP, tanto mais que Estado e demais entes públicos, no cumprimento da sua missão de prossecução e realização do interesse público, deverão fazê-lo sempre através de ação ou de conduta norteada e pautada pelo e no respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos de cidadãos e pessoas coletivas cfr.