Pretendendo a recorrente lhe seja reconhecido o direito à transmissão por morte da posição contratual do arrendatário habitacional, mediante a invocação de factualidade integradora de fundamento ao qual a lei aplicável não atribui tal efeito, a apreciação da pretensão deduzida não exige a produção de prova sobre tal factualidade, assim podendo concluir-se que o estado do processo permitia o conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, nos termos efetuados pela decisão recorrida.