Embora se sufrague o entendimento de que a declaração de utilidade pública relativa à constituição da servidão administrativa, com a publicação da aprovação do projeto de traçado do gasoduto de alta pressão Setúbal-Braga pelo Despacho n. 113/93 do Ministro da Indústria e da Energia DR, S, 3-1-1994) só adquiriu plena eficácia com a publicação das plantas parcelares do traçado do referido gasoduto relativas ao concelho de Alenquer, em que se inclui a parcela onerada, pelo Aviso da DGE publicado no DR, S, de 1 de março de 1995 – cf., neste sentido, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11 de julho de 2013, processo n. 320/199L2, tendo por objeto a indemnização por constituição de servidão administrativa sobre parcela desanexada do mesmo prédio dos onerados aqui em discussão a parcela; o certo é que o acórdão proferido Tribunal da Relação de Lisboa no presente e que anulou a sentença recorrida, a fls.