– Ao contrário do que se decidiu na douta Sentença, o despacho que indeferiu o requerimento apresentado pelo Autor, por aplicação daquele critério e considerando os efetivos mínimos imprescindíveis estabelecidos para o posto de sargento-chefe, não padece do vício de violação do disposto no artigo 18 do atual Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 90/2015, de 29 de Maio.