A Sentença Recorrida, ao considerar que o Tribunal a quo não poderia conhecer das questões suscitadas pela MEO nos supra mencionados capítulos do seu recurso, violou e aplicou erradamente os artigos 84 ns 1, 2 e 3 e 85 da LdC, bem como o artigo 112, n 1, alínea da LOSJ, o que acarretou a nulidade da Sentença, por omissão de pronúncia, o que se requer seja declarado.