doutamente suprirão, deve a presente reclamação ser considerada procedente, declarando-se as, supra arguidas nulidades, por excesso de pronúncia, do Acórdão de que ora se reclama e anulando-se o mesmo, na parte em que o Supremo Tribunal de Justiça toma conhecimento se pronuncia da questão da escolha da pena a aplicar ao Arguido nomeadamente quanto à aplicabilidade de pena de substituição), determinando-se o reenvio do processo para a  Instância, para que aí seja proferida decisão sobre tais questões; Ou subsidiariamente, aclarando-se o Acórdão reclamado, quanto à obscuridade supra exposta ”   Notificado da reclamação apresentada pelo arguido AA, o Ministério Público neste Supremo Tribunal, na pessoa da Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, pronunciou-se em muito proficiente parecer no sentido "da inexistência de qualquer nulidade ocorrida no acórdão do STJ proferido 202020, de interpretação violadora de princípios constitucionais ou de existência de obscuridade do acórdão”.