1, n 1, da LGT, dispõe que "1 – o domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual; // ...)., ) O acórdão acima mencionado datado de 08-10-2015 do Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do processo n. 06685/ conclui que "o conceito de domicílio fiscal vem definido na alínea do n. 1 do art.