É comum falar-se numa fase administrativa do processo e numa fase judicial do processo de contra-ordenação, designando-se por aquela o conjunto dos actos que vão desde a notícia da contra-ordenação até à decisão administrativa e a fase judicial aquela que se inicia com a apresentação ao Juiz do recurso de impugnação judicial, até à decisão nos tribunais  art.6 e seguintes do.4 O art.4, n. 1, do RGCO, não limita, de modo algum, a aplicação do processo criminal, como direito subsidiário, à chamada fase judicial do processo de contra-ordenação, pelo que se tem entendido, que o mesmo é aplicável quer a esta fase, quer à referida fase administrativa.