9- Estipula o artigo n 616 do Código de Processo Civil que a parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do n 3 que estipula: "Cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n 1 é feito na alegação.” 10- A ‘reforma da sentença’ tem a ver com os princípios e critérios a que essa matéria obedece e que estão previstos nos artigos ns 527 a 541, ambos do Código de Processo Civil.