Sendo assim, independentemente de o tribunal tributário poder e dever aproveitar provas produzidas em processo criminal, não se pode justificar que se aguarde que nesse processo seja proferida decisão com trânsito em julgado, pois nenhuma relevância é legalmente atribuída a este trânsito no processo de impugnação judicial”..  No caso vertente, vem imputado aos arguidos, em sede da acusação pública oportunamente deduzida pelo Ministério Público, a prática, pelos mesmos, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos Arts.