- FUNDAMENTAÇÃO   O despacho recorrido transcrição): No processo n 969/03TACBR do Tribunal Judicial da Covilhã o Ministério Público deduziu acusação em processo comum e com intervenção do Tribunal Colectivo nomeadamente contra  A...  , casado, engenheiro mecânico, nascido a 301972, em Moçambique, filho de  ...) e de  ...) , residente na Rua ...) , Covilhã.