A favor deste entendimento citam-se na jurisprudência:   O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11 de Março de 2014, processo n. 32/16TBSRT, publicado em www.dgsi.pt;   O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido em 10 de Julho de 2014, processo n. 1012/1PBPMS, www.dgsi.pt;   O acórdão do tribunal da Relação de Coimbra e 22-09-2015, proferido no processo n. 2587/19TBFIG, www.dgsi.pt;   O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 12 de Janeiro de 2016, na apelação n. 632/12t8CBR, no qual o ora relator foi  adjunto;    O acórdão do tribunal da Relação de Évora, proferido em 25-06-2015, no processo n. 600/19TBRMR, www.dgsi.pt;   O acórdão do tribunal da Relação de Évora proferido em 3-12-2015, no processo n. 1089/12TBVNO, www.dgsi.pt.