"Aliás, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 12 do mesmo normativo supra,, os termos e as condições de aceitação de acordos de pagamento das dívidas de capital e juros são definidos pelo conselho diretivo do IFAP.”  "Julga-se o presente recurso devidamente enquadrado à luz das normas supra invocadas.”.