Em consequência, decide-se rejeitar o recurso relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, na parte atinente aos pontos supra enunciados sob e - este último com exceção do ponto  dos factos não provados – e não reapreciar a decisão do Tribunal recorrido sobre a matéria de facto impugnada pelo Apelante, relativa ao ponto  dos "Factos não provados” por não dispor este Tribunal dos elementos necessários para o efeito.