Transitada em julgado esta decisão, proferida no processo n75/04TBFAF, e dela dado conhecimento nos presentes autos, o TAF/Braga decidiu absolver as rés da instância com fundamento no julgamento de procedência da excepção dilatória do caso julgado - artigo 577, alínea, do CPC, ex artigo 1 do CPTA.