RELATÓRIO   A.., Lda interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 30 novembro 2015 que indeferiu liminarmente petição inicial de acção de reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária instaurada contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Ministério da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e o Ministério da Saúde com fundamento na incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, para o conhecimento do objecto da acção   A recorrente apresentou alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões: a. Em 30 de novembro de 2015, foi proferida a sentença recorrida, nos termos da qual se considerou o Tribunal a quo materialmente incompetente para decidir a pretensão da Recorrente;  b. Entende a Recorrente que a Sentença recorrida labora em erro de julgamento quanto ao objecto da acção e, consequentemente, nula por omissão de pronúncia quanto aos pedidos concretamente formulados na petição inicial de reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária.