Assim, aceite o pressuposto de que não é o início do prazo de caducidade, mas o seu integral decurso, o facto extintivo do direito à liquidação do tributo por parte da administração fiscal, pressuposto que nos parece inquestionável, impõe-se a conclusão, por aplicação da regra contida na parte final do n. 2 do artigo 1 do Código Civil e no artigo 1 n. 1 da Lei Geral Tributária, de que a nova redacção do preceito é aplicável aos caso dos autos prazos de caducidade do IVA relativo a Fevereiro e Junho de”.