Conforme se referiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 02-04-2019 Processo 1842/10T8PBL-B.C1, relator FONTE, "o incidente da oposição à penhora permite ao executado obter o levantamento da penhora que tenha incidido sobre bens seus, se verificadas determinadas ofensas à lei susceptíveis de fundamentar a oposição, tipificadas no art.