E como se disse, o processo especial respeitante à acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98-B a 98-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizado por trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva despedimento fundado em justa, seja por causa objectiva despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação) –, e a ele se pretenda judicialmente opor, impugnando-o quanto à sua regularidade e/ou quanto e/ou quanto à sua licitude.