A segunda nota é para sublinhar que, pese embora a predominância da referida maior exigência da jurisprudência do Tribunal Constitucional quanto à identificação de uma efectiva contrapartida, real ou verosímil, para a categorização das taxas e o seu recorte dogmático na intersecção com os restantes tributos, esta inflexão face à jurisprudência do acórdão n. 177/2010 é ainda contrariada em alguma jurisprudência daquele Tribunal também recente – veja-se o caso do acórdão n. 204/2019 –, o que não permite formar, para já, uma certeza quanto à efectiva mudança de paradigma na interpretação constitucional, por parte daquele Tribunal, do que se deve entender como contraprestação de um tributo de estrutura bilateral para evitar a sua natureza arbitrária.. »).