Assim, ao não notificar a ... Internacional, foi, desde logo, cometida, e, por isso, pelo Tribunal a quo a nulidade a que alude a alínea do número 2 do artigo 120, do Código de Processo Penal, por omissão de diligência essencial à descoberta da verdade, aplicável ex  artigo 41 do Regime Geral das Contraordenações.