A possibilidade de apresentação de documentos na fase de recurso encontra-se prevista no artigo 65, n. 1, do CPC, norma que dispõe o seguinte "As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 42 ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na  instância”.