In casu, a pretensão da NOS reconduz-se a pedir que ao capital inicial resultante de faturas em dívida no montante de € 156485,00 seja aplicada uma taxa de juro anual de 18% entre 002010 e 00201  Considerando que no período em causa, a taxa de máxima de juros aplicáveis a créditos que são titulares empresas comerciais foi fixada em 8,25%, as taxas resultantes dos montantes que a NOS pede são claramente usurárias, e, portanto, ilegais, ultrapassando em bem mais do que 5% a taxa legalmente fixada.