de licenciamentoque obteve o despacho de deserção”; "Não foram executadas coercivamente medidas de tutela da legalidade urbanística” " Sendo assim, encontram-se verificados todos os pressupostos para que seja ordenada a demolição das obras efetuadas ilegalmente”; "Face ao exposto, proponho: Que o Vereador do Pelouroordene a demolição das obrasnos termos e com os fundamentos constantes do n. 1 do artigo 10 do R.J.U.E.” cf.