Sustenta ainda que esse valor é absolutamente arbitrário, na medida em que não foi especificado o critério utilizado para a sua determinação, não foram aferidos o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do agente, nem a situação económica do lesado, razão pela qual o Tribunal não teria orientado a sua decisão por um critério equitativo, violando o disposto no artigo 56 do Código Civil.