Refere a Autora que a existência de uma condenação transitada em julgado em virtude da prática de crimes de abuso de confiança fiscal acarreta, de forma imediata e obrigatória, a impossibilidade de celebração de contratos públicos, fazendo surgir um efeito automático da punição e inviabiliza o acesso a uma determinada profissão e seu posterior exercício.