17 - Ocorre, pois, a nulidade da sentença recorrida por o tribunal se ter abstido de se pronunciar sobre aspectos com muito interesse para a decisão da causa em violação com o estatuído na alínea do n 1 do art 615 do CPC e do que resulta do n 1 do art 406 do Código Civil já que recai sobre o tribunal o dever de conhecer da impugnação deduzida atempadamente e fiscalizar se a pretensão da exequente tem conformidade com o foi acordado contratualmente”.