, no qual pode ler-se o seguinte: «A senhora substitua de procurador-adjunto, Licenciada A, passou a assegurar processos três terminações) de inquéritos pendentes e a distribuir do núcleo do DIAP de  e, cumulativamente, passou a assegurar a tramitação de todos os processos administrativos pendentes para propositura de ação e a distribuir para internamentos compulsivos, no âmbito da representação do Ministério Público no juízo local criminal de  e a tramitação de processos administrativos pendentes para propositura de ação do regime do maior acompanhado, no âmbito da representação do Ministério Público no juízo local de .