Nessa data vigorava, em matéria de licenciamento municipal de obras particulares, o Decreto – Lei n 166/70 , de 15 de Abril, que no seu artigo 1 dispunha o seguinte: " 1 – Estão sujeitas a licenciamento municipal: a) Todas as obras de construção , de reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações e, bem assim, os trabalhos que impliquem alteração da topografia local dentro do perímetro urbano e das zonas rurais de proteção fixadas para as sedes de concelho e para as demais localidades sujeitas por lei a plano de urbanização e expansão;  b) As obras referidas na alínea anterior a executar em quaisquer povoações ou locais a que, por lei ou por deliberação municipal, seja tornado extensivo o regime de licenciamento;  ) As edificações de carácter industrial ou de utilização coletiva, bem como a sua reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição, qualquer que seja a sua localização.