Neste caudal, surge como diploma referencial da legislação portuguesa a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo a qual visa a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo, devendo a intervenção pautar-se pelo interesse superior da criança e do jovem, ocorrendo esta no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da vida privada da criança e do jovem, assegurar a responsabilidade parental e garantir a obrigatoriedade da informação à criança e ao jovem, aos pais, ao representante legal ou à pessoa que tenha a sua guarda de facto – destacando-se o disposto no artigo , alínea, de tal diploma.