Nos termos do n. 1, do artigo 28, do Código de Processo Penal,"Se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público ...) deduz acusação contra aquele.” O Código de Processo Penal utiliza a expressão "indícios suficientes” para definir um dos pressupostos essenciais para a dedução da acusação em processo penal.