Portanto,  3 – A proposta apresentada pela Contrainteressada ECM tem também que ser excluída por violação dos artigos 3 e 7 do Decreto-Lei n 290-/99, de 2 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n 88/2009, de 9 de Abril e, ainda, do artigo 54, ns 1 e 5 da Lei n 96/2015, de 17 de Agosto.