Porém, no recente Acórdão do STJ, de 28-02-2019 processo 106/10YRCBR.S1, relatado pelo Cons Nuno Pinto, colocou-se, discutiu-se e decidiu-se – negativamente – a questão de saber se a escritura pública notarial declaratória de união estável, celebrada em 20-06-2017, em cartório, na qual os requerentes da confirmação declararam a união ou coabitação estável entre ambos, como entidade familiar e companheiros contém uma decisão administrativa ou judicial sobre direitos privados, que possa ser apreciada ou revista para que tenha eficácia em Portugal, como foi pedido e a Relação de Coimbra concedeu.