do RCP é a seguinte: "Nos casos previstos nas alíneas e do n. 1, a parte isenta fica obrigada ao pagamento de custas quando se conclua que os actos não foram praticados em virtude do exercício das suas funções ou quando tenha actuado dolosamente ou com culpa grave.” Dúvidas não há que pelo menos parte dos factos imputados pela R. ao A., para suportar o seu pedido indemnizatório, foram por aquele praticados no exercício das funções de inspetor judicial – veja-se despachos proferidos no processo disciplinar n. /2010, participações ao CSM e a outras entidades.