412 n3 do CPP, por considerar que os mesmos devem ser julgados não provados, com as devidas consequências na determinação da medida concreta da pena;  - Pretende que seja alterada a medida concreta da pena principal, nomeadamente em consequência da procedência da impugnação em matéria de facto;   - Pretende que seja revogada a aplicação da pena acessória de proibição de proibição de contactar com a ofendida e da pena acessória de obrigação de frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica desenvolvido pela DGRSP, com a duração de 24 vinte e meses;  - O arguido invoca ainda a nulidade a que se reporta o art.