E, note-se, pese embora o Autor venha a preencher alguma das hipóteses normativas plasmadas nas alíneas a, do n. 2, do artigo , do Estatuto do Estudante Internacional, ainda assim manterá o estatuto de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos no qual ingressou na UC em 2015/2016, uma vez que, de acordo com o n. 2, do artigo , do Decreto-Lei n. 62/2018, de 6 de Agosto, "o disposto nos n.s 2, 8 e 9 do artigo  do Decreto-Lei n. 36/2014, de 10 de Março, com a redação dada pelo presente decreto-lei, só é aplicável a candidaturas para acesso e ingresso no ensino superior a partir do ano letivo de 2019-2020, inclusive, não se aplicando aos estudantes que beneficiem do estatuto de estudante internacional à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.”  Inexistindo motivos para se divergir da fundamentação aduzida nas decisões que vimos de transcrever, e atendendo às alterações introduzidas no n. 5, do artigo  do Estatuto do Estudante Internacional que embora não estivessem em vigor à data da prática do ato em causa nos presentes autos, não podem ser ignoradas por este, segundo o qual, "os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto no presente diploma mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais”, forçoso é concluir que, tendo o A. ingressado na licenciatura em direito no ano letivo de 2015/2016, ao abrigo do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional cf.