12, n. 1 e n. 2 do CPTA, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória como é o caso da suspensão de eficácia do e cuja verificação é cumulativa: - o fumus boni iuris, na sua formulação negativa; - o periculum in mora; - a superioridade dos danos resultantes da sua concessão, relativamente aos que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências”.