Princípio estruturante do Estado de Direito democrático e do sistema constitucional global, o princípio da igualdade vincula diretamente os poderes públicos, tenham eles competência legislativa, administrativa ou jurisdicional20, o que no dizer do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 186/90, publicado no Diário da República,  Série, de 101990), resulta, por um lado, da sua consagração como direito fundamental dos cidadãos e, por outro lado, da « atribuição aos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias de uma força jurídica própria, traduzida na sua aplicabilidade direta, sem necessidade de qualquer lei regulamentadora, e da sua vinculatividade imediata para todas as entidades públicas, tenham elas competência legislativa, administrativa ou jurisdicional artigo 1, n. 1, da Constituição) ».