Neste sentido, além dos citados acórdãos do STJ, pronunciaram-se numerosos outros acórdãos, designadamente os acórdão do STA de 29-10-2014, no processo n. 0547/14, e de 20-10-2015, no processo n. 0468/15, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, e nesta  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, o acórdão de 16-03-2017, no processo n. 473/17T8LSB.L1-2, conforme resulta do respetivo sumário: " A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 n. 7 do art.