j) A decisão recorrida, que faz uma errónea apreciação do direito, pela desconsideração da aplicabilidade in casu ao procedimento de proteção internacional formulado pelo Recorrente, junto do SEF, em 16 de Março de do regime legal do Despacho n. 3863-B/2020, de 27 de Março, consubstancia a incorreta valoração do direito com a manutenção do ato administrativo impugnado, que está ferido de nulidade pela violação da lei, nos termos dos artigos  n. 1 do e do artigo 16 n.1, ambos do CPA e dos Princípios Constitucionais da Igualdade e da legalidade.