Ora, de acordo com o entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 11-04-2019, pelo Relator Abrantes Geraldes, "Com maior relevo surge a necessidade de se verificar uma contradição entre o núcleo essencial do acórdão recorrido a respeito da questão ou questões de direito que tenham sido e do acórdão fundamento.