Assim, atenta a conformação das conclusões formuladas, importa conhecer das seguintes questões, organizadas pela ordem lógica das consequências da sua eventual procedência: - qualificação jurídica dos factos; - cancelamento definitivo de condenação no registo criminal; - atenuação especial da pena; - escolha e determinação da medida da pena principal; - medida da pena acessória.