Para tal, cumpre considerar com relevo os seguintes pontos: - O aqui assistente exerceu, ao longo de vários anos, várias funções públicas, entre as quais a de autarca, sendo uma figura pública e política; - O aqui assistente foi constituído arguido no processo de Inquérito n. 448/19 T9VFR, denominado "”, conjuntamente com outros indivíduos; - Em tal processo ao aqui assistente é imputada indiciariamente a prática dos seguintes ilícitos criminais: 8 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, ps.