2 a 5 do PA.   Em 112010, pelos serviços do Réu foi preenchido documento intitulado de "informação à segurança social”, no âmbito do programa de apoio ao empreendedorismos e à criação do próprio emprego, no qual se propôs conferir parecer favorável ao pagamento de subsídio de desemprego à aqui Autora, de acordo com o estipulado na Portaria n. 985/2009, de Setembro, com a seguinte fundamentação que ora se transcreve:  ")   Identificação do projecto  )  actividade: gabinete de contabilidade.  )