13 – Por um lado porque não é correcto o entendimento explanado na sentença se bem o segundo o qual a existência do elemento intelectual do dolo exige que o agente tenha conhecimento da ilicitude da prática do facto ou seja, o elemento intelectual conteria o conhecimento – pleno – dos factos a preencher, mas também o conhecimento – pleno – da sua proibição);  14 – Se assim fosse.