da CEDH, e inconstitucional, nos termos dos Art.s , 1, 1, n. 1 e n. 2, 2, n. 1 e n. 4, 2, n. 6, 3, n. 1, n. 4, n. 5 e n. 9, 20, n. 2, 20, 20 21, n. 2, 26, 269 e 28, n. 1, al., todos da CRP, e determinar a apreciação pelo Exmo.