15 - E apreciado e ponderado, deverá considerar-se que se encontra provado por documento autêntico que o banco Réu não celebrou o seguro de acidentes de trabalho, de natureza obrigatória, contrariamente ao que se tinha obrigado a fazer na cláusula 10 do contrato individual de trabalho de 1 de Janeiro de 2012, contrariamente ao que se decidiu no Acórdão recorrido, com violação do disposto nos Arts 369 n 1 e 372 n 1 do Código Civil e dos princípios base de direito probatório material ínsitos nos Arts 596 n1 e 607 n 3 do P. 16- Além disso, para negar o direito do Autor a ser indemnizado pelo Réu, pela falta de seguro de acidentes pessoais constante do seu contrato individual de trabalho, o Acórdão recorrido limitou-se a afirmar o seguinte: "apesar de a ré ter solicitado o preenchimento dessas declarações de adesão, o autor nunca por tal diligenciou facto provado n inviabilizando cumprimento por parte da Ré da cláusula contratual que previa o seguro de vida a favor do Autor.