A situação de urgência que justifica a não audiência dos interessados, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 10 do Código de Procedimento Administrativo aplicável à data, tem natureza excecional, só ocorrendo quando haja de prosseguir determinada finalidade pública em que o fator tempo se apresente como elemento determinante e constitutivo e seja impossível ou, pelo menos, muito difícil, cumpri-la através da observância do procedimento previsto no artigo 10 do mesmo diploma.