Todavia, não se vislumbra, como pode, em face dos requisitos do concurso prévia e genericamente estabelecidos, em abstrato, para todo do qualquer concorrente, e, portanto, em plena igualdade de regras e requisitos, vir o Autor alegar que foi violado o princípio da igualdade e do acesso à função de oficial, por que não foi provido no concurso.