FUNDAMENTOS  DE FACTO Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: "  Em 30/03/1994, no Serviço de Finanças de Matosinhos foi instaurado o processo de execução fiscal n. 1821199401027336, contra a sociedade devedora originária OCP, Lda., com o NIPC 50xxx15 fls.