–)–Como temos por habitual, vamos conferir primeiro a matéria de facto tida por definida em  Instância:  Factos provados:  – B., SA anteriormente denominada P. , sociedade anónima com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva  e sede em  Lisboa, cujo objeto social consiste em "Comércio e representação, assistência, aluguer com e sem tripulação de embarcações de recreio, organização de eventos náuticos e desportos" encontra-se coletada, desde o início da sua atividade, no regime normal com periodicidade mensal, em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado; – Enquanto sujeito passivo de IVA, a sociedade mencionada estava obrigada a enviar mensalmente, até ao dia 10 do segundo mês seguinte a que respeitam, uma declaração relativa às operações efetuadas no exercício da sua atividade, acompanhada da entrega dos respetivos montantes por si cobrados a título de IVA e deduzidos aos respetivos clientes; – A sociedade procedeu à entrega da declaração periódica de IVA, referente ao mês de Julho de 2010; – Contudo, a sociedade não entregou na Direção de Finanças de Lisboa a totalidade da quantia cobrada a título de IVA e apurada a favor do Estado, no montante total de € 88000,00 oitocentos e oitenta e dois; – A quantia acima referida foi efetivamente cobrada pela sociedade, no âmbito da sua atividade, a título de IVA, aos seus clientes; – Durante o prazo de pagamento, a sociedade B. , SA, através do seu gerente efetivo, o arguido CS , apropriou-se das quantias provenientes da cobrança a terceiros referentes ao IVA efetivamente recebido, num total de € 88000 oitocentos e oitenta e dois, optando por lhes dar outro destino; –  A sociedade B. , SA, através do seu gerente efetivo, o arguido CS , não procedeu à entrega das quantias supra mencionadas à Administração Fiscal, apesar de já terem decorrido mais de 90 dias sobre o termo legal de entrega da prestação; – CS  foi pessoalmente notificado, em seu nome próprio e na qualidade de representante efetivo da sociedade B. , SA, de que os arguidos não seriam punidos pela prática do crime de abuso de confiança fiscal caso procedessem ao pagamento das quantias acima referidas e respetivos acréscimos legais, no prazo de 30 dias; – Contudo, nem durante o referido prazo, nem até à presente data, procederam ao pagamento das referidas quantias monetárias à Autoridade Tributária e Aduaneira; 1– No período mencionado, o arguido CS  exerceu efetivamente as funções de gerente da referida sociedade, tendo tomado todas as decisões relativa à gestão e administração da mesma, designadamente a afetação dos montantes devidos à Administração Fiscal a outros fins; 1– Com a conduta descrita, o arguido CS  quis fazer suas e da sociedade B. , SA, que representava, os montantes mencionados e por si liquidados e cobrados a título de IVA, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam nem à sociedade que representava, que tinha a obrigação legal de os entregar ao Estado, e que com esta conduta prejudicava os direitos e interesses da Fazenda Nacional, intentos que logrou alcançar; 1– O arguido agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;  Da contestação:  1–O IVA referido na acusação foi declarado através da declaração de substituição entregue em 002011; 1 O arguido, por necessidades da sua vida profissional viveu e vive fora de Portugal por longos períodos de tempo em cada ano;  Mais se provou:  1–Relativamente ao IVA supra referido, foi pago em prestações o montante de € 40076,21, tendo o último pagamento ocorrido no dia 302013; 1–O arguido vive na Colômbia e dedica-se à venda de embarcações auferindo valores variáveis não apurados; 1–Tem contra si pendente ação de insolvência; 1– Vive com uma companheira que trabalha como modelo; 1– O arguido não tem antecedentes criminais registados.