Com efeito, de acordo com o n. 1 do artigo 46, do CIRE – a massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, abrangendo, salvo disposição em contrário, todo o património do devedor à data da declaração da insolvência, bem como os bens e direitos adquiridos na pendência do processo.