Invocou para tanto e em síntese que não se verifica a prescrição do direito dos Autores porque a responsabilidade aqui em causa é a contratual e não a extracontratual em que se funda o despacho saneador recorrido e a duração do prazo de prescrição daquela é de 20 anos, nos termos do artigo 309 do Código Civil.O Recorrido não contra-alegou.O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1- Com o devido respeito, que muito é, os AA.