11-01-2018 Revista n. 1297/11TBTMR.ES1 -  Secção Rosa Tching  Rosa Ribeiro Coelho João Bernardo  - Não obsta à dupla conforme a circunstância de o tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de  instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto quando essa alteração não teve nenhuma influência no sentido de ser alterada a decisão recorrida ou a sua fundamentação, constatando-se que a Relação confirmou integralmente a sentença de  instância art.