– Sendo que, salvo melhor entendimento, ao decidir imediatamente a questão da escolha da pena a aplicar ao Arguido nomeadamente quanto à aplicabilidade de penas de substituição) o Tribunal ad quem está a ocorrer em nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da alínea, do artigo 37 ex do n. 4, do artigo 42 ambos do CPP, uma vez que está a decidir sobre questão que não lhe foi colocada.