Entendemos, em consequência, com o acórdão desta Relação de 3 de Outubro de 2013, proferido no processo 747/11YRLSB.L1-8 Teresa Prazeres: )a conclusão é a de que as Demandantes exerceram um direito potestativo—declaração e reconhecimento do direito de propriedade industrial –pressuposto essencial para a condenação das Demandadas nos termos da decisão impugnada -, sem que houvesse um litígio, tal como a decisão impugnada reconheceu.