No que se refere ao segundo motivo de rejeição, o despacho supra referido diz o seguinte: ") O direito ao recurso da decisão em causa  não foi restringido pelo legislador, nem se vislumbram motivos de ordem axiológica que imponham concluir nesse sentido e, assim sendo, a decisão incidental é recorrível nos termos gerais, assegurando assim uma tutela jurisdicional e o direito ao recurso, enquanto decisão proferida no incidente que conheceu o mérito dessa causa incidental e a ela lhe pôs termo cfr.