41, n. 1, do , o objeto do contrato-promessa corresponde a uma obrigação de contratar, que varia consoante o contrato prometido, sendo que, no caso do contrato-promessa relativo à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou sua fração autónoma, já construído ou a construir, exige-se que o documento escrito, que formaliza o contrato-promessa, contenha ainda o reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e a certificação, pelo notário, da existência da licença de utilização ou de construção cfr.