Impõe apenas que, no seu núcleo essencial, os regimes adjectivos proporcionem aos interessados meios efectivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, bem como uma efectiva igualdade de armas entre as partes no processo, não estando o legislador autorizado a criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva.» http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/149006e690abf9348025826e00552b5c?OpenDocument  - o Acórdão do STJ de 28-01-2020, Revista n. 1288/10T8CSC.LS1, José Raínho, destacando-se do sumário: «- É de equiparar à situação de dupla conforme a hipótese em que a Relação profere uma decisão que, embora não seja rigorosamente coincidente com a da  instância, se revela mais favorável à parte que recorre.