acórdãos do STJ de 06-12-2018, Revista n. 30104/19T8LSB.LS1, Relator Ilídio Sacarrão Martins, e de 19-01-2012, Revista n. 777/02TBBCL-GS1, João Trindade; em sentido contrário, entre outros, acórdão do STJ de 14-06-2016, Revista n. 286/02TBPTL.GS1, Relatora Ana Paula.