Pode, assim, dizer-se, em síntese – como bem observa a recorrente -, que esse vício substancial que a lei considera fundamento de violação de lei substantiva advém geralmente de uma interpretação e enquadramento jurídico incorrectos que acabam por afectar o conteúdo da decisão, dando origem ao denominado erro de julgamento e que tanto pode abranger o erro de julgamento de facto como o erro de direito.