O recorrente AA alega que os factos que consubstanciam os crimes de falsificação de documentos e falsidade informática foram praticados unicamente com vista à apropriação ilícita dos dinheiros do Cartório Notarial e da Conservatória, ou seja, tais factos constituíram um meio crime-meio), para o cometimento do crime de peculato crime-fim), estando assim em concurso aparente pois são com este último crime, devendo a punição deste concurso ser encontrada na moldura penal mais grave, na qual se devem considerar os ilícitos excedentes em termos de medida da pena, sob pena de ser feita uma dupla valoração dos factos, que é constitucionalmente inadmissível por violação do art.