– Decisão Recorrida:  "  Relatório Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, o Ministério Público deduziu acusação contra :  - A... , casado, desempregado, nascido em 7 de Outubro de 1955, na freguesia de  ..., concelho de  ...), filho de  ... e de  ..., residente na  ...,  ...,  ...); imputando-lhe, em autoria material e concurso efectivo de: a)   um crime de falsificação de documento na forma continuada, previsto e punido, até à entrada em vigor da Lei n. 59/2007, de 04/09, pelos artigos 25, ns 1, al.