Assim também ao ter sido aplicada a Medida de Coacção da Prisão Preventiva ao Arguido AA., sem que este tivesse estado assistido por Advogado na diligência que lhe aplicou a referida Medida, nem o Juiz de Instrução/Tribunal ter lançado mão da nomeação de Defensor ao Arguido para o assistir, foi violado a alínea do n 1 do artigo 6 do CPP, o que contraria frontalmente o disposto nos artigos 2, n 2, e 3, n 1, da Lei Fundamental e os Princípios nela consignados.