Afigura-se-nos, assim, que a protecção constitucionalmente garantida pelo artigo 2, n. 1, da CRP aos cidadãos que carecem de meios económicos para custear os encargos inerentes à defesa jurisdicional dos seus direitos não é, pois, afectada pela norma contida no artigo 2, n. 5, da Lei n. 30-E/2000 - cfr.