1 a 17 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente:Artigo 1Documentos da Proposta  A proposta é constituída pelos seguintes documentos: 1	- Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo ao presente programa de concurso Anexo, a qual deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.