Por sentença datada de 212017, o Tribunal Administrativo e Fiscal do 2017 decidiu julgar a ação da Autora, ora Recorrida, por parcialmente provada, por considerar omitida uma formalidade essencial no processo avaliativo das competências profissionais da Autora, em violação do disposto 25, n. 3, alínea da LTFP, e dos princípios da igualdade, interesse público e boa-fé.