10 do Código das Expropriações que regulam a resolução de expropriar isto é, de requerer a declaração de utilidade pública), o seu conteúdo e o requerimento deste ato ao órgão administrativo competente para o efeito pretendem essencialmente regular as relações entre a entidade que pretende beneficiar da expropriação e o órgão administrativo competente para declarar a utilidade pública expropriativa.