Confrontado o teor do libelo acusatório, verifica-se que o mesmo não contém a alegação do facto integrador da chamada consciência da ilicitude, concretizado o mais das vezes na afirmação de que o arguido «sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal», não podendo ter-se por equivalente, conforme pretendido pelo assistente em sede de recurso, a referência feita a que o arguido foi já condenado, por sentença transitada em julgado, pelo menos uma vez, em processo de natureza idêntica à deste.