Deve entender-se por matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses aquela que lhe é reservada em exclusividade quer pelo direito da União, quer pelo direito nacional, ou seja, aquela que não admite pacto de jurisdição de que resulte a privação da competência ou que obste, justamente, a que sentença proferida por tribunal de outro Estado seja revista e confirmada na ordem jurídica Portuguesa.