8 Artigo 40 Legitimidade e interesse em 1 – Têm legitimidade para recorrer:   b) O arguido e o assistente, de decisões contra si proferidas;   9 Artigo 5 Constituição de 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que:   ) Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 25 a 26;  2 – A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um órgão de polícia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 6 que por essa razão passam a caber-lhe.