E, encerrando a fundamentação, concluiu nestes termos: «O caráter definitivo da impossibilidade de tutela dos invocados direitos de patente tutelados por período de vinte, decorrido o prazo de trinta dias contado da publicitação eletrónica dos elementos relativos a um pedido de concessão de AIM, não se compadece com a fundamentalidade dos direitos envolvidos, assim se concluindo pela violação do direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva».