Ou seja, não cabe aos Juizes fixar esse ou de caducidade, podendo os mesmos, tão só e dentro dos seus limites de competência nessa matéria, declarar inconstitucionais as disposições de Direito Ordinário violadoras de Normas inscritas na Constituição da República, havendo, portanto, que, entretanto, reconhecer, mas apenas no âmbito deste processo, ao Autor o direito a, a todo o tempo, intentar a presente acção formulando os exactos pedidos que deduz em Juízo.