que «tem de se admitir a falta de clareza da solução legal, como fica demonstrado com a jurisprudência arbitral divergente sobre esta matéria, designadamente os acórdãos de 01-09-2014, proferido no processo n. 239/2014-T e de 24-04-2015, proferido no processo n. 659/2014-T.» Há também uma referência na nota de rodapé a fls.