Sucede, que se o presente recurso não for admitido continuará a haver situações em que o Tribunal de  Instância, apreciando um recurso em que foi invocado erro na apreciação da matéria de facto, se continuará a escusar a uma efectiva reapreciação dos factos, o que é intolerável de acordo com o princípio da tutela jurisdicional efectiva e o direito de acesso à justiça e a um processo equitativo.