Funda o magistrado do MP recorrente a sua discordância relativa à decisão proferida nos autos, que indeferiu o pedido de audição do arguido condenado em 72 setenta e períodos de 48 quarenta e horas prisão por dias livres, dos quais lhe falta cumprir 66 sessenta e períodos, fundado no entendimento do tribunal recorrido, segundo o qual, tendo sido eliminada a prisão por dias livres e as normas que regulavam a conversão do seu incumprimento em regime contínuo, a omissão do legislador de um regime transitório completo que contemplasse aquela situação, faz com que o quadro legal vigente após a revogação do art.