3 do Decreto-Lei n. 235/92, de 210, prescreve que constituem justa causa de despedimento por parte do empregador, entre outros, o comportamento do trabalhador consubstanciado em faltas não justificadas ao trabalho, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir em cada ano 5 seguidas ou 10 interpoladas.