O Digno Magistrado do Ministério Público, em  instância,respondeu ao recurso, suscitando preliminarmente a excepção da incompetência do TCA Norte, em razão da hierarquia, para o conhecimento do presente recurso e, no demais, pugnado pela improcedência do recurso, nos seguintes termos: No demais, cumpre assinalar que a sentença em crise inferiu - acertadamente cremos - estar a decisão incursa na nulidade referida no art.