Tribunal "a quo” não é conforme o Direito, bem como a "citação” operada contra a Recorrente deverá ser declarada ilegal e nula, com todas as consequências que daí advêm, e que aqui expressamente se argui, por violação do disposto do artigo 19, n. 2, 17 e 3 e seguintes, todos do CPPT, artigos  e 5, n. 4, ambos da Lei Geral Tributária, os artigos , , ,  e 1, todos do Código de Procedimento Administrativo, e os artigos , 1, 1, 20, 20, 26, n. 2, e 26, todos da Constituição da República Portuguesa.