1Neste sentido mui doutamente concluiu o Tribunal Arbitral que proferiu Decisão Arbitral nos autos do processo n. 663/2017-T, em 28 de maio de 2018, que, em caso análogo, considerou ilegais as liquidações de IUC aplicadas a embarcação registada no RINM-MAR, manifestando-se erro nos pressupostos de direito imputáveis à Requerida naqueles autos.