E no mesmo sentido se pronunciou o Acórdão da Relação do Porto de 24-09-2012, proferido no processo n. 426/14TTBGC.P1 publicado em www.dgsi), segundo o qual:  "A admissibilidade de recurso para melhoria da aplicação do direito, nos termos do artigo 49 n 2 da Lei 107/2009 de 12, depende da existência da manifesta necessidade de prevenir solução jurídica evidentemente grosseira, errada, indigna ou que comporte efeitos particularmente graves. )