Invocou para tanto, em síntese, que foi violado o direito ao contraditório, sendo a decisão recorrida uma decisão surpresa, pelo que deve ser revogada baixando os autos para concretização desse direito e, em todo o caso, deve ser revogada por violação do disposto nos artigos 3, n.1, alínea, e 7, n 1, do Decreto-Lei 503/99, de 211, e artigos 8 e 9 da Lei 98/2009, de 009, aplicável por força do artigo 3, n.1, alínea daquele primeiro diploma legal.Não foram apresentadas contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo Norte emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1 - Na sua petição inicial o A. alegou que foi vítima de um acidente de viação quando se deslocava da sua residência para o local de trabalho, tendo-o participado dentro do prazo legal estabelecido nos n.s  e  do art.