Revendo posição anteriormente assumida, ponderada a posição maioritária que vem sendo assumida pelo STA, afigura-se de aplicar ao caso dos autos o disposto no artigo 1 da Lei de asilo e proteção subsidiária, que impõe ao SEF, na sequência da tomada de declarações ao requerente de proteção internacional, a elaboração de um relatório escrito do qual constem as informações essenciais relativas ao pedido e a sua notificação ao requerente para que se possa pronunciar sobre ele no prazo de cinco dias.