– O Tribunal "a quo”, dá como provado que o Recorrente não terá manifestado a sua intenção de legalização, com pedido de emissão de visto ou autorização de residência, mas não é isso que se retira do facto 15, onde se relata o teor das declarações do Recorrente, proferidas em 23/03/2017, mas dá conta que a manifestação de interesse foi recusada.