— Acontece que, com o devido respeito, e salvo mais douta opinião, quer pela apreciação da respetiva fundamentação, quer pelo sumário proferido, entende-se que a interpretação do respetivo aresto, poderá dar causa a entendimentos diversos sobre a mesma questão, facto que, impõe nesta fase e, cautelarmente, o presente pedido de aclaração, e subsequente reforma deste Acórdão.