O  P. junto da Relação respondeu no sentido da rejeição do recurso, dado que o acórdão recorrido não conheceu da questão de saber se as funções exercidas pela arguida integravam o conceito de funcionário para efeitos da lei penal, nenhuma decisão a esse propósito proferiu, assim não contrariando a jurisprudência fixada no AFJ n. 3/202 Recebido o processo neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmo.