No caso em apreço, a sentença recorrida conclui pela procedência da oposição, considerando que «Na verdade o Oponente é identificado no projeto de reversão, mas nada se refere quanto à sua responsabilidade na condução efetiva dos destinos da empresa Por outro lado, a Fazenda Pública não invoca qualquer facto que seja suscetível de assentar a culpa do Oponente.