No que respeita ao limite de impenhorabilidade aplicável na prestação de alimentos, a questão está debatida na jurisprudência, e a resposta consolidada, como se extrai, a título de exemplo, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02010 processo n. 503-/199GS1), lapidarmente sumariado nestes termos: «Estando em causa a realização coerciva do direito a prestação alimentar no confronto de filho menor, o referencial do rendimento intangível, - como forma de assegurar o limiar de subsistência do obrigado, titular de subsídio de desemprego, operando um balanceamento adequado entre o mínimo de existência constitucionalmente garantido quanto ao progenitor, vinculado a um dever fundamental de prestação de alimentos ao seu filho menor, e o próprio direito à dignidade e sobrevivência do filho - é o rendimento social de inserção – e não o montante do salário mínimo nacional» Com o devido respeito, a questão da inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente revela-se claramente deslocada nestes autos, considerando que a M Juíza aplica o regime da impenhorabilidade previsto no n. 4 do artigo 73 do Código de Processo Civil.