3 DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA OMISSÃO DO DEVER DO DECISÃO – DA NATUREZA DO ACTO RECLAMADO 1 A Recorrente assaca à sentença erro de julgamento, na medida em que não reconheceu as invocadas falta de fundamentação e omissão do dever de decisão, que imputou à decisão por que o Serviço de Finanças de Faro indeferiu o pedido de que fosse declarada a nulidade da citação.