que, antes da prolação de decisão o processo seja suspenso a fim de se poder dar cumprimento à obrigação do reenvio prejudicial para o TJUE, para que se possa assegurar, também neste caso, o cumprimento uniforme do Direito da UE, no que se refere à tutela jurisdicional efetiva e ao direito ao recurso, por constituírem Direitos Fundamentais da Recorrente.