Adiante,  16 - Estabelece o artigo 1041, N1 do Código de Processo Civil que "a aceitação da herança por parte dos credores do repudiante faz-se na ação em que, pelos meios próprios, os aceitantes deduzam o pedido dos seus créditos contra o repudiante e contra aquele para quem os bens passaram em virtude do repúdio” Este preceito legal consagra a faculdade do credor pessoal do sucessível que repudiou a herança, aceitar a herança em nome do repudiante, o que configura um meio de tutela do direito de garantia dos credores.