Com estes pressupostos, contemplando o teor do acórdão de 5 de Dezembro de 2018 rec.2224/11BEPRT) e do acórdão de 23 de Janeiro de 2019 rec.1681/13BESNT), deve aplicar-se o disposto no art.663, n.5, do P.Civil cfr.art.94, n.5, do P.T.A.