O autor deduz uma pretensão condenatória, posto que expressamente peticiona, não só a declaração de nulidade ou anulação ou, subsidiariamente, a revogação) dos actos impugnados, como associa a esses pedidos impugnatórios o pedido de «condenação da autoridade recorrida na prática de ato que cumpra as vinculações legais, e, designadamente, inclua o ora recorrente na Nova Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão, criada pela Lei n. 55/2019, de 5 de agosto, através da nova redação que essa norma deu ao n. 5 do art.