- OBJECTO DO RECURSO         	Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir se o despacho recorrido: - padece de nulidade por assentar numa oposição entre os fundamentos e a decisão final; - incorreu em erro de julgamento, ao proceder a uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 42, n. 3 do CPC.