Estão ainda provados os seguintes factos: A 202019 a ora Impugnante apresentou junto do CAAD pedido de constituição de tribunal arbitral, do qual consta, designadamente, o seguinte: "Por último: 31 O serviço de transferência e inscrição de agentes desportivos e recintos tem ainda uma característica peculiar - que os tornas isentos de IVA no caso de improcedência da argumentação.