Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, aqui recorrida, ficou provado que os actos de liquidação a que se reporta o processo de execução fiscal onde foi deduzida oposição foram correctamente notificados ao contribuinte  ponto S da matéria de facto dada como, e ficou igualmente provado que aquelas liquidações não foram notificadas às mandatárias tributária  ponto T da matéria de facto dada como, tendo por essa razão concluído o Tribunal que aqueles actos de liquidação seriam ineficazes, o que fundamentou a sua decisão de julgar procedente a excepção dilatória da inimpugnabilidade do acto e, em consequência, absolver a Fazenda Pública da instância.