do n. 1 do artigo 40 do CPP pode ver-se o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n. 186/2013, de 2013, DR,  Série, de 002013, que decidiu "não julgar inconstitucional a norma constante da alínea, do n 1, do artigo 400, do Código de Processo Penal, na interpretação de que, havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão”.