11) Não se conformando com a referida decisão, o ora reclamante recorreu da mesma para a secção de contencioso do STJ, dando origem ao Processo n. 89/1.. 12) Por acórdão de 24-10-2019, proferido no processo referido em, foi anulada a referida deliberação por preterição de uma formalidade essencial, concretamente, por falta de audiência prévia antes da prolação da decisão do Vice-Presidente.