442 do é o contrato promessa em que se tenha constituído sinal, conforme decorre da sua epígrafe, da letra da lei e das indemnizações aí previstas que no seu cálculo integram o valor do sinal – veja-se nesse sentido também o que ficou dito em nota, quanto às alterações legislativas promovidas em 1980 e 1986 neste âmbito, de onde decorre esta conclusão quanto à intenção do legislador.