O artigo 4 do mesmo diploma prevê a "Bonificação da classificação final”, consagrando que "Aos alunos que no ano lectivo de 2006/2007 se encontrem inscritos no , ,  e  ano é atribuída uma bonificação na classificação final da Licenciatura em Direito de, respectivamente, 0,25, 0,5, 0,75 e 1,0 valores.”.