A deliberação do Conselho Cientifico que não foi objecto de impugnação e que, na data em que foi proferido o despacho ....., de 2, mantido pelo despacho ....., de , já se tinha consolidado na ordem jurídica conferiu ao Recorrente um direito potestativo à nomeação definitiva, de acordo e nos termos enunciados no n 9 do referido artigo 1 E delimitou o sentido do acto consequente e último do procedimento consubstanciado precisamente na nomeação definitiva do Recorrente como professor-adjunto.