Processo n 342/13IDAVR-BB.P1 Recurso Penal Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 1  Acordam, em conferência, na 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:  – Relatório No processo comum supra identificado, após despacho de acusação proferido pelo Ministério Público, pela imputada prática de dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103 e 104, n 2, alínea e n 3, do RGIT, requereram os arguidos B, ,  e E, Lda, ao juiz de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira, que fosse ordenada a suspensão do processo, nos termos previstos no art.