Inconformado com a decisão, recorreu o Digno Magistrado do Ministério Público, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:  ﻿  A...  foi acusado, em processo comum, pela prática de um crime de utilização de menor na mendicidade, p. e p. pelo artigo 296 do Código Penal, acabando por ser absolvido.