A T........., S.A. contra-alegou: A) A Recorrida discorda em absoluto do entendimento preconizado pelo Recorrente quanto à suposta necessidade de certificados de residência fiscal para o accionamento das convenções para evitar a dupla tributação em vigor; B) No ano 2000 não existia qualquer disposição legal que obrigasse os substitutos tributários, no contexto do pagamento de rendimentos a entidades não residentes, à exigência e arquivo de qualquer especifico meio de prova da residência daquelas entidades; ) Desse modo, andou mal o Recorrente ao proceder à emissão da liquidação de IRC impugnada, resultando esta exclusivamente do entendimento de que sobre a Recorrida impendia, graças à Circular n. 18/99, de 7 de Outubro, a obrigação formal de exigir e manter em arquivo certificados de residência fiscal, relativos às entidades beneficiárias dos rendimentos pagos, atestados pelas autoridades fiscais dos respectivos Estados de residência; ) Não merece censura o procedimento seguido pela Recorrida na sua função de substituto tributário, tendo a mesma - no referido contexto de ausência de disposição legal de que resultasse um qualquer regime ou meio probatório específico para aplicação de disposições constantes de convenções para evitar a dupla tributação vigentes - aplicado a lei fiscal de acordo com o seu melhor juízo e em face das informações e elementos concretamente obtidos dos beneficiários dos rendimentos relativamente à respectiva residência fiscal; E) A posição perfilhada pelo Recorrente, quanto à legalidade do acto de liquidação impugnado, equivale a aceitar como respectivo fundamento de direito o incumprimento pela Recorrida da obrigação acessória supostamente instituída pela Circular n. 18/99, de 7 de Outubro, o que desde logo é manifestamente incompatível com, e contrário ao, disposto nos artigos 10 da CRP e , n. 2, da LGT; F) Decididamente, a Circular n. 18/99, de 7 de Outubro não era apta a criar para a Recorrida qualquer obrigação fiscal acessória relacionada com a aplicação de convenções para evitar a dupla tributação vigentes, nem tão-pouco a condicionar a aplicação dessas convenções ao preenchimento de quaisquer requisitos formais como seja o de apresentação de certificados de residência fiscal emitidos por autoridades fiscais estrangeiras; G) É pois manifesta a ilegalidade da liquidação impugnada - e nessa medida o erro de que padece a posição assumida pelo Recorrente -, traduzindo aquela a recusa pela Administração Tributária de aplicação de convenções para evitar a dupla tributação vigentes por falta de prova através de formulário certificado pelas autoridades fiscais estrangeiras da residência fiscal das entidades beneficiárias dos pagamentos, cuja necessidade decorria apenas da referida circular administrativa; H) Apenas a partir de 2003 veio a ter concretização legal o regime preconizado pela Administração Tributária e subjacente à liquidação impugnada, instituindo-se no artigo 9 do CIRC um requisito formal para aplicação das taxas reduzidas constantes das convenções para evitar a dupla tributação - e uma correspondente obrigação fiscal acessória de verificação do respectivo cumprimento para os substitutos responsáveis por essa aplicação, sob pena de responsabilização pelo imposto não retido; ) Face à inexistência de norma legal destinada a regular o procedimento de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação, é plenamente aplicável o regime geral dos artigos 7, n. 1, e 7, n. 1, da LGT, o qual estabelece a presunção de veracidade das declarações dos contribuintes e faz impender sobre a Administração Tributária o ónus da prova na promoção de liquidações adicionais de imposto; J) Enquanto substituto tributário, a Recorrida procedeu à aplicação de disposições constantes de convenções para evitar a dupla tributação internacionais que considerou aplicáveis em face das informações e elementos concretamente obtidos dos seus fornecedores, beneficiários dos pagamentos, tendo apresentado à Administração Tributária nos termos legalmente previstos uma declaração Modelo 130, discriminando pormenorizadamente os pagamentos efectuados, as respectivas entidades beneficiárias e os respectivos Estados de residência; K) Os factos constantes da declaração Modelo 130 apresentada pela Recorrida gozam da presunção de veracidade das declarações prevista no artigo 7, n. 1, da LGT; ) Deste modo, o ónus da prova da falsidade desses factos - mormente, da eventual não residência das entidades beneficiárias dos pagamentos efectuados nos Estados indicados na declaração Modelo 130 apresentada pela Recorrida, na sua qualidade de substituto tributário - impendia sobre a Administração Tributária, em face do artigo 7, n. 1, da LGT; ) A Administração Tributária não aportou qualquer elemento probatório que infirmasse, sequer indiciariamente, os factos constantes da declaração Modelo 130 apresentada pela Recorrida, tendo cingido a fundamentação da liquidação impugnada ao incumprimento da suposta obrigação de apresentação de certificados de residência fiscal; N) Aliás, a Administração Tributária não contestou em momento algum a residência das entidades beneficiárias das comissões pagas pela Recorrida, tendo-se limitado a exigir a apresentação de certificados de residência emitidos pelas autoridades fiscais dos Estados dos beneficiários dos pagamentos - que a Recorrida não tinha obrigação alguma de manter, despoletando a aplicação do regime de responsabilidade tributária dos substitutos tributários perante a falta dessa apresentação; O) A Administração Tributária, caso tivesse efectivamente dúvidas sobre a veracidade dos factos declarados pela Recorrida na sua declaração Modelo 130, no que não se concede e apenas se admite por dever de patrocínio, em lugar de exigir a apresentação de certificados de residência fiscal cuja existência nenhuma lei determinava, tinha a obrigação legal, em face do princípio inquisitório expressamente previsto no artigo 5 da LGT - e, bem assim, dos artigos 10, n. 3, e 26 da CRP de procurar confirmar essa veracidade, desde logo através dos mecanismos de troca de informações previstos nas diversas convenções internacionais aplicáveis, o que não cuidou de fazer; P) Não tendo encetado qualquer diligência probatória, limitando-se a exigir da Recorrida a apresentação dos certificados de residência fiscal, e, perante a sua falta, a proceder à liquidação impugnada com base no incumprimento desse suposto requisito formal de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação, a Administração Tributária praticou um acto tributário destituído de qualquer base legal ou factual bastante; Q) Não é legalmente admissível que a Administração Tributária despolete a aplicação do regime da responsabilidade tributária de um substituto tributário - no caso a Recorrida - com base apenas no incumprimento de uma obrigação fiscal acessória sem qualquer consagração legal, prevista apenas numa circular administrativa; R) Por tudo quanto ficou exposto, impõe-se a esse Douto Tribunal ad quem a manutenção do sentido decisório propalado pelo Douto Tribunal a quo no âmbito da sentença recorrida com a consequente anulação da liquidação impugnada e condenação da Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios nos termos do artigo 4, n. 1, da LGT, tudo com as demais consequências legais.