Questões a decidir: Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, as questões a decidir são: a) Se a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC?