artigo  do Código de Processo) e promovendo o prosseguimento da prestação de caução em apenso aos autos principais; um terceiro e último argumento, neste caso dirigido ao fundamento de ordem material invocado pelo Tribunal a quo como impeditivo da apreciação do pedido, tentando evidenciar que esse impedimento não se verifica, pois que, diz, em caso de improcedência da ação pagará a compensação legal calculada por referência à antiguidade contratualmente definida na cláusula sétima do contrato de trabalho celebrado entre as partes, sendo esta, neste enquadramento, a obrigação que pretende garantir através da prestação espontânea de caução, a qual não encontra qualquer óbice legal em face do disposto no artigo 91 do CPC.