É certo que a decisão recorrida teve em consideração esse elemento, consignando que "importa relevar a pena única de 15 anos de prisão aplicada pelo Acórdão Cumulatório do processo n. 349/10, tomando-a como referencial punitivo cujo caso julgado deve auferir do devido reconhecimento.”  Assim, estaremos perante um erro da sentença cuja correcção importa "modificação essencial”, no caso a valoração de um facto com repercussões a nível da determinação da pena única, não podendo, por isso, ser corrigido no âmbito da previsão do art.