Termos em que, e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado não provado e improcedente, com as legais consequências, vg de confirmação da sentença recorrida, Assim se fazendo JUSTIÇA!O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.