Em face do exposto, uma vez que, no caso em apreço, a seguradora foi condenada a pagar à beneficiária legal a pensão anual e vitalícia, com início no dia 22/01/2013, no valor de € 552,30 sendo, então, o salário mínimo no valor de 485 €, de acordo com o n. 143/2010, de 31/12), resulta do regime legal nos termos acima analisados que a pensão era obrigatoriamente remível com referência àquela data e que eram devidos juros de mora sobre o capital de remição, desde a mesma data.”.