Dispõe o regulamento: Artigo 2 Procedimento para transferência dos direitos e deveres dos titulares 1 — Sem prejuízo do estipulado no artigo 110 do Código Civil e do disposto legalmente quanto à atribuição de casa de morada de família em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ainda, por morte ou abandono do titular, os direitos e deveres ser transferidos para a pessoa maior de idade integrante do agregado familiar que há mais tempo coabite com o titular, se o período de coabitação for superior a um ano e se tal situação constar da informação fornecida tempestivamente à Espaço Municipal.