O Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro introduziu o artigo 51-B Omissão do pagamento das taxas de justiça) no Código de Processo Civil, com o seguinte teor: «1 - Sem prejuízo do disposto quanto à petição inicial e à contestação, se o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça subsequente ou da concessão do benefício do apoio judiciário não tiver sido junto ao processo no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC.