A MM juiz julgou procedente a oposição com fundamento em que  "a jurisprudência do STA vem entendendo que a presunção legal de notificação nos casos em que ocorre a devolução de carta registada com aviso de recepção em que este não se mostre assinado, só funciona em duas situações: - Recusa do destinatário em receber a carta; -   Não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal - assim, acórdão STA 21 Maio 2008, recurso 01031/07,- acórdão STA 8 Jul.