neste sentido Ac.s do T. R. do Porto datado de 102014 e do T. R. de Lisboa datado de 102015, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, sendo de ponderar também em sede do acórdão de fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, n 12/2013, proferido em 102013, e publicado no Diário da República, 1 Série, de 16 de Outubro de, embora tendo como objecto temática díspar, se escreveu no respectivo ponto que "Condenado o arguido em pena de multa de substituição, nos termos do art 43, do cód.