2 - O DIREITO As questões a decidir neste processo são: - aferir do erro decisório, porque as afirmações produzidas por F....... em 14/05/2019, no programa televisivo "Universo Porto – Da Bancada” e difundidas pelo F...., colocam em causa a honra, o bom nome e a reputação dos titulares do Conselho de Arbitragem e das equipas de arbitragem e configuram um ilícito disciplinar, previsto e punido pelos art.s 11 e 13 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela LPFP, aprovado em Assembleia-Geral, em 27/06/2011, na versão dada pela sua última alteração.