Tal interpretação não constitui uma violação do direito à tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrados nos artigos 20, n.s 1 e 4 e 268, n 4 da Constituição da República Portuguesa, nem do artigo 6, n.1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ou do artigo 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.