É que limitar a reacção penal a uma substituição da pena de prisão por multa artigo 43 n 1 do Código ou a uma nova suspensão de execução da pena, ainda que subordinada a deveres ou com regime de prova artigos 50 a 54 do Código, ou a prestação de trabalho a favor da comunidade artigo 5 do Código seria manifestação de falência do sistema penal para protecção dos bens jurídicos e autentico "convite” a reincidência”.