É o caso, também ali sublinhado, da genérica menção à "norma infrigida”, ao uso da imprecisa fórmula "falta de pagamento” e bem assim da não alusão ao incumprimento das taxas em mora no prazo legal de 30 dias que o art.. 10, n 1, da Lei 25/2006, de 30 de Junho, estabeleceu.