13) Foi enviada carta aviso ao sujeito passivo - F.., Lda, nos termos da alínea do n.3 do art.5, da LGT e art.4 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, tendo sido devolvida com a indicação de "não reclamada” – Anexos 15 a 16 do RIT a fls.130 a 131 do PA, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.