13 - Como resulta do Acórdão do TC n. 580/99, de 1999-10-20 - parcialmente transcrito supra em Alegações -, cuja análise incidiu em concreto sobre a norma prevista no artigo 4 do EA "O momento do reconhecimento do direito, esse sim, é o ponto de referência pelo qual a igualdade deve ser plenamente aferida.” 14 - Acrescendo dizer que a jurisprudência daquele Tribunal tem entendido que a tutela constitucional da confiança não abrange todo e qualquer juízo de previsibilidade que o sujeito possa fazer em face de determinado quadro normativo vigente.