1 A jurisprudência do STA invocada, pelo ora recorrente, aquando da contestação designadamente o Processo n. 345/10, de 002010, da 2 Secção, e o Processo n. 0138/09, 202009, não foi objecto qualquer alusão na douta sentença, mas continuamos a considerar que mereciam alguma referência, o que poderia ter mudado o rumo da decisão.