Em terceiro lugar, 1 O Tribunal recorrido também não violou o disposto no artigo 299 do CCP, porquanto as partes acordaram legalmente, no caderno de encargos e no contrato, prazo diferente do ali previsto para o vencimento da obrigação de pagamento do preço da R., ao abrigo da autonomia privada que para este efeito dispunham, e sem que a R. tenha contestado os factos subjacentes à decisão neste parte recorrida, onde se dão por provadas as datas de vencimento das faturas e de pagamento em mora do seu capital.