O artigo 4 do ETAF, na redação dada pela Lei 13/2002, sob a epígrafe "âmbito da jurisdição” , estabelece: " Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: Responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício da função política e legislativa, nos termos da lei, bem como a resultante do funcionamento da administração da justiça; Responsabilidade extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores públicos; 2 - Está nomeadamente excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de:  b) Decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal;  ) Atos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da ação penal e à execução das respetivas decisões.