48 -	Por tudo quanto se deixou exposto e concluiu, afigura-se justo e urgente proceder à revista do acórdão recorrido, de modo a repor não apenas a justiça mas, sobretudo, de modo a fazer evoluir o Direito e a sua aplicação geral e abstracta, pela consagração de uma solução conforme à letra e ao espírito da lei, evitando a manutenção da dúvida na exegese normativa e os efeitos perniciosos que a prolação de decisões judiciais semelhantes à recorrida pode vir a introduzir no ordenamento jurídico.