A apelante não impugna, nem nunca impugnou, os créditos reclamados pelo Ministério Público a título de taxas de portagens, coimas e encargos com processos de contraordenação, juros e custas, mas pretende que os mesmos não sejam reconhecidos como créditos tributários, o que passa por apreciar previamente se o tribunal comum, em particular o tribunal de comércio, tem competência em razão da matéria para apreciar da natureza tributária ou não, de um crédito reclamado pelo Ministério Público em representação da Autoridade Tributária e Aduaneira.