Esta caracteriza-se por ser um controlo que compete a todos os Tribunais, mais tendo natureza difusa e incidental cfr.arts.204 e 280, n.1, da R.Portuguesa; ac.S.T.A.-Secção, 25/11/2015, rec.103/15; ac.S.T.A.-Secção, 23/10/2019, rec.179/18BEPFN; J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa anotada,  Edição,  Volume, Coimbra Editora, 2010, págs.518 e seg.