04 a 12 do processo administrativo PA apensado ao suporte físico dos autos;  Por ofício de 27 de outubro de 2014, com a referência EAC232LR.677842/00, a CGA informou a Autora que "o pedido formulado irá ser, em princípio, indeferido, com base nos seguintes fundamentos: a partir de 2013-01-01 cessou a vigência do regime especial transitório ao abrigo do n. 229/2005, não podendo assim, aposentar-se com fundamento naquela disposição legal” - cfr.