Assim, nestes termos e nos demais de direito que Exa., doutamente suprirá, deve julgar o presente recurso procedente por provada, uniformizando assim a jurisprudência para uma melhor aplicação do direito, bem como deve revogar a sentença recorrida substituindo-a por outra que dispense a Recorrente do pagamento da coima, para que se faça a costumeira Justiça.