Do segmento decisório do referido acórdão, resulta o seguinte: "Nestes termos acordam, os juízes da secção de contencioso tributário do TCAS, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, por substituição, em julgar procedente a presente impugnação e em determinar a anulação da liquidação de IRC, na exacta medida em que o apuramento do respectivo lucro tributável não teve em consideração, como custos fiscalmente relevantes, os montantes efectivamente suportados pela recorrente com despesas médicas e subsídios por morte no exercício”.