É claro que poderá considerar-se controversa a conformidade constitucional de uma opção do legislador que exige, como pressuposto substantivo da responsabilidade do Estado, o reconhecimento na decisão revogatória do carácter "manifesto” do erro de direito, quando interpretada como também aplicável numa situação – como a dos autos – em que a possibilidade de tal reconhecimento ficou arredada pela normal actuação das regras que disciplinam a apreciação dos recursos.