Da tese do recorrente Pugna o recorrente pela revogação da sentença recorrida, com improcedência da ação e manutenção do ato impugnado por esse ter feito correta interpretação e aplicação da lei, mormente das disposições do artigo 34 ns 3 e 4 do n 220/2006, de 3 de novembro, na redação dada pelo n 64/2012, de 15 de março e da Portaria n. 985/2009, de 04 de setembro.