3) Acórdão n. 394/2014 do Tribunal Constitucional publicado no R. n. 108, Série de 2014-06-05: "Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 18, n. 1, alínea, do Regime Jurídico da Organização Tutelar de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, na redacção da Lei n. 32/2003, de 22 de Agosto, na medida em que prive o obrigado à prestação de alimentos do mínimo indispensável à sua sobrevivência” doc.