Quer expirado o prazo que resulta da aplicação direta do n. 5 do artigo  do CE, cujo o terminus do prazo de três anos foi em 2001, quer expirado o prazo contado daquele que resulta da conjugação dos prazos previstos na alínea do n. 1 do artigo  com o disposto no n. 5 da mesma norma, tendo o seu termo ocorrido em 200 Com todas as consequências daí decorrentes.