É esta, aliás, a orientação tradicional da doutrina e da jurisprudência e que tem sido seguida na jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça cfr., por exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22-11-2018 - processo n. 1156/15TVLSB.LS1 - e de 06-12-2018- processo n. 3407/15T8BRG.GS2 -, disponíveis em www.dgsi.pt).”.