Na realidade, determina o artigo 662 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe "Modificabilidade da decisão de facto”, no seu n. 1, por força do disposto no artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que a "Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa”.