Não se verificou qualquer erro, ou vício de violação de lei na actuação da Administração Fiscal, porquanto, esta se remeteu à estrita observância e aplicação da lei fiscal, no caso o artigo 2 n. 5 do CIVA e a informação n. 2291 de 199010, esta de aplicação directa às Sociedades Gestoras de Participações Sociais.