Destaca-se, nesta problemática, o Acórdão produzido por este Tribunal Central Administrativo Norte de 002016, no processo 02279/15BEPRT: cujo teor ora parcialmente se transcreve: ") "As causas determinantes de nulidade de decisões judiciais correspondem a irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvidas sobre a sua validade encontrando-se tipificadas, de forma taxativa, no artigo 61 do CPC.