Para tal, dispunha o artigo 2 da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por conta de Outrem, na redacção que lhe foi dada pelas Normas n. 12/99R, de 8 de Novembro, com as alterações que lhe sobrevieram pelas Normas n. 11/2000R, de 13 de Novembro; 16/2000R, de 21 de Dezembro e 13/2005R, de 18 de Novembro, na parte aqui relevante, o seguinte: " Após a ocorrência de um acidente de trabalho, a seguradora apenas tem direito de regresso contra o tomador do seguro: ) b) pelo valor das indemnizações ou pensões legais e dos demais encargos, quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observância das regras sobre a higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho.”.