Regulada e definida uma relação jurídica, de natureza pública ou privada, por um órgão constitucionalmente estabelecido, a decisão em que essa relação encontrou estamento só pode ser alterada, para reparação de erros ou anomalias, ocorridas no processo de formação e/ou decisão, mediante um processo revisório, autorizado, no caso do ordenamento jurídico-processual-penal, mediante recurso extraordinário de revisão.