Efetivamente, mediante tal norma constante do n. 5 do artigo 18 da LOSJ pretendeu-se regular a situação específica originada pelo disposto no artigo 4 do EMJ relativamente à perda dos requisitos exigidos para colocação nos juízos de competência, artigo com o qual se conjuga, assim, o questionado preceito introduzido em 2016 na LOSJ, assumindo este natureza instrumental daquele outro.