E, nessa medida, tem-se por tempestiva a impugnação de um acto a que se impute um vício que, na hipótese de existir, seja fautor de nulidade; o que é muito diferente de apurar se tal vício realmente existe ou não existe – pois esta é já uma questão de mérito, estranha ao problema formal da tempestividade da impugnação.».