65, n 1 do ED que "Finda a instrução do processo, o instrutor elaborará, no prazo de 5 dias, um relatório completo e conciso donde conste a existência material das faltas, sua qualificação e gravidade, importâncias que porventura haja a repor e seu destino, e bem assim a pena que entender justa ou a proposta para que os autos se arquivem por ser insubsistente a acusação.” Em súmula, o Recorrente imputa à decisão punitiva e à decisão recorrida, que a validou, dois grandes vícios: - por um lado, a insuficiência da acusação; e - por outro, a circunstância de a decisão final assentar em factos/razões/juízos de valor/considerandos que não foram referidos na acusação.