Por decisão de 25 de Fevereiro de 2013, transitada em julgado em 18 de Março de 2013, proferida no Processo n. ---/19TAADV, que correu termos no Tribunal Judicial de Almodôvar, foi condenado pela prática, em 2008, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social na pena de 60 dias de multa à taxa diária de €00, perfazendo um total de €30  B) FACTOS NÃO PROVADOS Da discussão da causa e com relevância para a decisão da mesma não resultaram provados quaisquer outros factos.