Ademais, vejam-se, g., as seguintes recomendações do Comité de Ministros do Conselho da Europa: R 4, sobre violência familiar; R 11 relativa à posição da vítima no processo penal; R 21, sobre a assistência às vítimas e a prevenção da vitimização; a Convenção do Conselho da Europa sobre a protecção das crianças contra a exploração e os abusos sexuais, celebrada em Lanzarote em 25-10-2007, ainda não ratificada por Portugal.