Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, a putativa sujeição da Recorrida ao processo de racionalização de efetivos teria de respeitar os requisitos dos artigos 25 e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Decreto-Lei n. 200/2006, de 201 A abertura do processo de racionalização de efectivos implicava a concretização de todas as diligências necessárias para determinar se existem trabalhadores em excesso relativamente às necessidades dos órgãos e ou serviços abrangidos por este.