423 a.  Para tanto alegou, em síntese, o seguinte: - Actuou na qualidade de mandatário judicial da sociedade "A., Agricultura, Viticultura e Pecuária, Lda.”, pelo que não tendo sido suscitado nem no inquérito, nem na acusação particular, qualquer factualidade que consubstancie "abuso de representação”, a autora do pretenso crime de difamação seria sempre tal sociedade e nunca o seu mandatário judicial;  - No seu requerimento a aludida sociedade nunca imputou ao assistente a prática de qualquer ameaça, apenas se limitando a levantar a hipótese de tal ter acontecido;  - Tratando-se de matéria que não era susceptível de ser investigada e decidida em sede de processo executivo, entendeu a referida sociedade, representada pelo arguido, requerer ao juiz do processo que fosse extraída certidão da comunicação do agente de execução para ser enviada à entidade competente para efectuar averiguação, o Ministério Público, nada se vislumbrando de ilícito em tal actuação;  - Não foi o arguido quem desencadeou o procedimento criminal contra o assistente, mas antes o juiz do processo executivo, ao determinar a extracção da referida certidão e a sua remessa ao Ministério Público;  - O arguido, ou a sociedade sua representada, nunca teriam qualquer legitimidade para desencadear procedimento criminal contra o assistente, já que não eram os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.