– Assim, resulta indubitavelmente provado que o processo de execução fiscal que constitui o objecto da presente oposição se encontra extinto por ter sido efectuado o pagamento em reversão da dívida exequenda, o que para além de constituir factualidade perfeitamente obliterada na Sentença recorrida, é passível de acarretar importantes consequências a nível do julgamento da causa, dado que o pagamento voluntário das dívidas em cobrança em sede de execução fiscal, acarreta a extinção da respectiva execução, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 17 e do n. 1 do artigo 26, ambos do CPPT.