8 – De qualquer modo, esta é uma questão nova suscitada pela 1 vez apenas agora nas alegações de recurso, e, como tal, nem o Acórdão recorrido poderia ter apreciado se o despacho que não é objecto da acção) violava o artigo 205 da Constituição bem como ao Tribunal Superior está vedado, neste momento, apreciar essa questão.