Em sede de recurso jurisdicional alega que"E mesmo que se considere que o órgão administrativo, ao ter referido no acto administrativo "Considerando que foi promovida a audiência prévia dos proprietários em nove de Julho de dois e nove”, considerou dispensável nova audiência, tal decisão do órgão administrativo é manifestamente ilegal, uma vez que, nos termos do Artigo 100 do CPA, este somente ficaria dispensado de nova notificação se na primeira tivesse notificado o Recorrente que se perspetivava a Posse Administrativa do terreno e a utilização da garantia bancária existente para realização das obras de urbanização em falta referentes aos pavimentos betuminosos e passeios e rede elétrica.