46, n1, alínea, do anterior CPC – documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto – impondo-se, por isso, concluir que o actual CPC retirou aos aludidos documentos particulares a exequibilidade que lhes era conferida pelo anterior CPC.