E é neste sentido que se firmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal relativa à resolução do contrato de seguro de vida conexo com o contrato de mútuo bancário tendo como aderentes ambos os cônjuges, que tem vindo a exigir mesmo na vigência do n 176/95, de 26 de que a declaração de resolução, enquanto declaração receptícia art.