No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, o Decreto-Lei n. 148/2007, de 27 de Abril, que estabeleceu o novo regime orgânico do InIR, P., veio estabelecer que este organismo tivesse como missão regular e fiscalizar o sector das infra-estruturas rodoviárias e supervisionar e regulamentar a sua execução, conservação, gestão e exploração.