Assim decidindo, mais uma vez será feita, Venerandos Juízes Desembargadores, a costumada e verdadeira JUSTIÇA Fundamentos de factoResultam dos autos principais os seguintes factos com interesse para a apreciação do recurso:  No âmbito da execução supra identificada foi penhorado aos apelantes o prédio urbano destinado a habitação, composto de casa de rés do chão e andar, com a área total de 507 m², correspondendo 296,5 m² a área coberta e 210,50 m² a área descoberta, sito no n.  da Rua , freguesia de , concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar com o n. 17, inscrito na matriz predial competente sob o artigo 1211 Código de acesso à certidão predial permanente GP-1802-46429-130409-00001  Sobre este imóvel está registada uma penhora a favor da Fazenda Nacional, em data anterior ao registo da penhora nesta execução.