A Ré/Apelante recorreu do referido douto Acórdão para o STJ no dia 20 de Junho de 2018, tendo o processo sido distribuído no STJ no dia 27 de Novembro de 2018, que proferiu Acórdãos de revista normal subsumido apenas à questão da competência), no dia 29 de Janeiro de 2019, ou seja dois meses depois, e de revista excecional não a no dia 21 de Março de 2019, ou seja um mês depois da distribuição para apreciação da admissibilidade da revista excecional. )