-A Apelante/Executada "” formulou as seguintes conclusões:   a) EM MATÉRIA DE FACTO   A. Devem ser introduzidas as seguintes alterações na matéria de facto provada:   Deve dar-se como inteiramente reproduzido o teor integral do texto do contrato de transacção, lavrado nos autos de acção declarativa e que serve de base à presente execução.  . Deve dar-se também como inteiramente reproduzido o texto da douta sentença, dada no apenso de embargos de executado.  . Deve eliminar-se a matéria das alíneas,, e dos Factos Provados.  . Deve corrigir-se o texto da alínea dos Factos Provados, substituindo-o por outro com a seguinte redacção: "O que lhes garante o valor teórico de 8049,76 m3 de água por ano, ao preço unitário de 0,0143 €/m3”.  . Deve ser eliminado, por falta de fundamentação adequada, técnica e económica, a matéria levada à alínea dos Factos Provados.  . Deve ser eliminada a referência, na alínea dos Factos Provados, feita ao consentimento ou determinação do Estado Português, concretamente constante de expressar: ") obras essas determinadas pelo Estado Português ou, pelo menos, com o consentimento do Estado Português”.