A estes, juntam-se os recentes Acórdãos do TCA Sul de 30/01/2020 e 13/02/2020 proferidos respetivamente nos processos n s 1069/10 BESNT e 2368/16BELSB e sobretudo, o Acórdão do STA de 16/01/2020, proferido no Processo n 2240/17BELSB cf, também os Acórdãos do STA de não admissão de revista de 02/04/2020 e de 21/05/2020, nos Procs.