O presente recurso versa sobre o despacho referido em 1Os factos assentes tiveram por base o teor dos atos processuais visualizados via citius.As questões a decidir são se já foi definitivamente fixado nos autos que os executados têm de pagar uma quantia a título de sanção pecuniária compulsória e, na afirmativa, qual a consequência de tal conclusão em relação ao despacho recorrido.2).