704 do CPC que estabelece as consequências da decisão que a causa venha a ter nas instâncias superiores, nos termos do qual:  «A execução iniciada na pendência de recurso extingue-se ou modifica-se em conformidade com a decisão definitiva comprovada por certidão; as decisões intermédias podem igualmente suspender ou modificar a execução, consoante o efeito atribuído ao recurso que contra elas se interpuser».