Ora, os princípios de que se trata são os fundamentais da ordem jurídica portuguesa pública internacional e não da ordem pública interna, pois a finalidade da lei é limitar, ainda que de forma indireta, a aplicação de leis estrangeiras, e a referência a decisão vai no sentido de se dever apenas tomar em linha de conta a decisão contida na sentença estrangeira e não nos respetivos fundamentos.