O tribunal a quo considerou, e bem, como provada a factualidade constante dos pontos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, e 14, mas, por outro lado, na fundamentação, considerou como não provada a existência dos defeitos denunciados e constantes do relatório de erros e defeitos, estando assim os fundamentos da decisão em oposição à decisão de facto, pelo que verifica-se a existência de nulidade da mesma, nos termos e para os efeitos do artigo 61, n. 1, al.