- A Recorrida e o Tribunal "a quo", limitam-se a dar cumprimento e a decidir da questão que a si lhes compete e que é a primeira, não podendo imiscuírem-se na questão da propriedade, pois essa só aos tribunais cíveis diz respeito,  - Atenta a natureza do ato em questão que é administrativo, estavam as entidades recorridas impedidas de agir e decidir em obediência e de acordo com a decisão do STJ.