A decisão proferida na alínea assenta, essencialmente, na fundamentação da sentença e do acórdão proferidos no processo n. 2926/03BELSB, a que a sentença entendeu dever obediência em homenagem ao princípio da autoridade do caso julgado, por existir uma relação de prejudicialidade entre o objecto desse processo e o objecto do presente.