39 do CPI apenas cabe recurso de plena jurisdição para este tribunal das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual que: - Concedam ou recusem direitos de propriedade industrial; e - Relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial.