·          Se, na formulação do pedido, o recorrente, claro na identificação do efeito prático/útil que pretende ver judicialmente reconhecido, omite a identificação do efeito jurídico nomen, deve o tribunal, enformado na axiologia decorrente dos anteditos princípios e no apelo prático à máxima «dá-me os factos, dou-te o direito», suprir tal lacuna, afirmando a iuris dictio que ao caso competir.