Condenar ao pagamento das custas do processo, nos termos do disposto no Artigo 9 do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n 244/95 de 14 de setembro, e com as alterações introduzidas pela Lei n 109/2001 de 24 de dezembro, no montante de 51,00 € cinquenta e um.” cf.