Esse erro de julgamento, caso existisse, nunca seria causa de invalidade da sentença recorrida, mas apenas impunha que se revogasse o segmento da sentença, em que se considera estar-se perante uma "ação para defesa de interesses difusos” e bem assim, a parte dispositiva quanto a custas, quando aplicou à apelante a isenção de custas a que alude o art.