3 da Tabela constante do Anexo ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia nas quais aqueles se basearam são orgânica e materialmente inconstitucionais, por violação dos artigos 103,, n. 2 e 16, n. 1, alínea da CRP, violação de inquina a sentença recorrida por assim não ter entendido, devendo ser, pois, revogada.