Isto porque o n. 1 do artigo  da Lei n. 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o Novo Código de Processo Civil, determina que «os recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrentes do Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de agosto, com as alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n. 3 do artigo 67 do Código de Processo Civil».