4 - Sempre que, nos termos do n. 2 do artigo 1, o Estado ou uma pessoa colectiva de direito público seja condenado em responsabilidade fundada no comportamento ilícito adaptado por um titular de órgão, funcionário ou agente, sem que tenha sido apurado o grau de culpa do titular de órgão, funcionário ou agente envolvido, a respectiva acção judicial prossegue nos próprios autos, entre a pessoa colectiva de direito público e o titular de órgão, funcionário ou agente, para apuramento do grau de culpa deste e, em função disso, do eventual exercício do direito de regresso por parte daquela.