8 - O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do programa do procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objecto do contrato a celebrar, fixando-lhe prazo para o efeito.”  A não apresentação dos documentos de habilitação, entenda-se os referidos no Artigo 8 do CCP, no prazo estabelecido no programa do procedimento, no prazo fixado pela entidade adjudicante para os documentos referidos no n. 8 do Artigo 8 ou redigidos em língua que não seja a portuguesa ou acompanhados de tradução, determinam a caducidade da adjudicação, nos termos do Artigo 8 n. 1 do mesmo diploma legal.