Decidindo assim, farão Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, a habitual JUSTIÇA.”Em 10 de janeiro de 2019 foi no TAF de Braga proferido Despacho de admissão do Recurso.O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado em 25 de janeiro de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.Com dispensa de vistos prévios, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.