Ainda que se admitisse que o prazo ordinário de prescrição de vinte anos do Código Civil Português correspondia, por exemplo, ao prazo de prescrição estabelecido pelo legislador português ao abrigo da possibilidade prevista no n. 3 do artigo 30 do Regulamento n. 2988/95 - no que não se concede e apenas se admite como mera hipótese de raciocínio - sempre este prazo seria atentatório dos princípios da segurança jurídica, da não discriminação dos processos destinados a solucionar litígios comunitários relativamente aos litígios nacionais e da proporcionalidade, que vigoram e subjazem tanto ao ordenamento jurídico interno, como ao ordenamento comunitário.