Procuradora-Geral Adjunta neles emitiu douto parecer, que concluiu nos seguintes termos: «Nesta conformidade, entende-se, salvo melhor opinião, que ocorreu violação da lei máxime do art 337 n 1 do, pelo que deve ser anulada a decisão relativamente aos créditos peticionados dos anos de 2003 a 2012, devendo esta ser substituída por outra que, com base nos factos já dados como provados máxime ponto 11, da Mat.