19 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, na redação da Lei n 82-B/2014, de 31 de dezembro; n 1 "As faltas ao serviço, resultantes de incapacidade temporária absoluta motivadas por acidente, são consideradas como exercício efetivo de funções, não implicando, em caso algum, a perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente o desconto de tempo de serviço para qualquer efeito.” N 6; "As faltas para comparência a atos judiciais, desde que devidamente comprovadas, consideram-se justificadas e não implicam a perda de quaisquer direitos ou regalias.” Na Lei n. 116/97, de 4 de Novembro, Estatuto do Trabalhador-Estudante, redação introduzida pela Lei n. 118/99, de 11 de Agosto, artigo , n 2 - Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior, o trabalhador-estudante será dispensado até seis horas semanais, sem perda de retribuição ou de qualquer outra regalia, se assim o exigir o respetivo horário escolar; Artigo  n 1 - O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou de qualquer outra regalia, para prestação de provas de avaliação”.