18, n. 3, da CRep., não se pode restringir direitos reconhecidos e acautelados pela lei, como são, obviamente e, desde logo, os pelo mesmo diploma fundamental reconhecidos e estabelecidos pelos n.s 1 e 2, ambos do seu artigo 6 1 – E, independentemente disto, sempre, o prosseguimento dos mesmos subentendidos autos, para o efeito do julgamento do Pedido de Indemnização Cível subsequente, nomeadamente por exclusivamente atinente a factos, bens e direitos de natureza exclusivamente particular, nomeadamente porque o pedido de Indemnização Cível sub judice, não incide sobre crime público e ou semipúblico qualquer !!