Ora, com todo o devido e merecido respeito, não se poderá concordar com a Decisão Sumária proferida, entendendo o aqui Reclamante que, ao invés de ter sido proferida decisão de rejeição do recurso apresentado, deveria o recurso ter sido recebido e conhecido do seu mérito, decidindo-se, a final, salvo melhor opinião, pela sua procedência.