Partido do citado normativo é possível retirar a conclusão de que o Código de Processo Penal constitui direito adjectivo subsidiário relativamente ao processo das contra-ordenações, o que pressupõe o recurso às soluções normativas daquela codificação sempre que se constate a inexistência de solução própria nos quadros do regime específico da disciplina do ilícito de mera ordenação social.