Como já adiantamos, o exercício da função jurisdicional é reservado, em primeira mão, aos tribunais, órgãos de soberania, sendo a jurisdição plena exercida pelos juízes estaduais, todavia, conforme também consignado na Constituição da República Portuguesa, poderão ser constituídos tribunais arbitrais com que o Estado quebra o monopólio do exercício da função jurisdicional dos seus órgãos, atribuindo à respectiva decisão os efeitos próprios da sentença judicial, quais sejam, a força de caso julgado e a força executiva.