Os privilégios mobiliários especiais só prevalecem sobre as garantias reais acima referidas se tiverem sido constituídos em data anterior à constituição delas e se a lei não dispuser de modo diverso artigo 75 do Código.» No aspeto do concurso entre créditos com privilégio mobiliário geral e o penhor, não se afasta o regime insolvencial do CIRE nem a legislação laboral aplicável do referido regime geral.