- Nos termos da cláusula  do "Contrato de Concessão”, a JG, S.A., constituiria uma sociedade anónima que, após prévia comunicação por escrito à APDL, sucederia na posição e titularidade de todos os direitos e obrigações emergentes do mesmo contrato; o que veio a suceder em 002000 com a constituição da ora demandada, DRC - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., que ficou na posição de transmissária da posição contratual - alínea da especificação).