do erro de julgamento de direito quanto à violação das regras de publicação e dilação  Mais sustenta o recorrente que o ato em questão carecia de publicação obrigatória e era-lhe ainda aplicável a dilação de 30 dias imposta no artigo 7, 1, al., do CPA de 1991, ao contrário do que se entendeu na decisão recorrida.