O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.4/2014, de 20 de março de 2014 fez uma interpretação restritiva dessa norma no âmbito da graduação de créditos nos processos de insolvência, uniformizando jurisprudência no seguinte sentido:  "No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755 n 1 alínea do Código Civil”.