Por outro lado, refira-se que o critério de aplicação da lei no tempo acolhido pela norma contida no artigo 4, n. 1, alínea, do Estatuto de Aposentação aplicação da lei vigente no momento da prática do ato administrativo que reconhece o direito à pensão) não é desrazoável mesmo numa perspetiva de igualdade de posições de sujeitos jurídicos diacronicamente considerada.