– Fundamentação de Direito – Questão prévia: Junção de Parecer  24 - Como esta mesma composição coletiva já teve ocasião de afirmar no acórdão que proferiu em 112015 Processo n. 37/10TBVCD-A.P1) "nem sempre a linguagem jurídica e os conceitos da mesma natureza nela pressupostos têm de afastar-se da compreensão semântica linguística comum, mormente se a dogmática do Direito a não moldou, atribuindo-lhe um sentido só percetível aos iniciados na vida forense ou académica.