Fixando a previsão legal uma repartição igualitária pelo credor e pelo Estado, coexistindo a natureza pública de tal estipulação com o interesse particular do credor, e não sendo aquele interesse público sindicável, não pode ficar à mercê da vontade do credor, podendo mesmo afirmar-se não se encontrar na disponibilidade do Ministério Público uma eventual renúncia à sua cobrança.”   Em face do exposto, conclui-se que o facto da Exequente não ter desde logo peticionado e liquidado os juros compulsórios no seu requerimento executivo inicial e de não ter ficado expressamente prevista a sua condenação no acórdão arbitral dado à execução, não desobriga os Executados do seu pagamento a final.