Daí que, a interpretação acolhida na presente sentença, na medida em que valora incriminatóriamente em prejuízo de um co-arguido, declarações prestadas em inquérito e lidas em audiência de julgamento, por outro coarguido que em julgamento se reserva ao silêncio, tal interpretação é em nosso entender inconstitucional por manifesta violação do princípio do contraditório, enquanto garantia fundamental de defesa num Estado de Direito Democrático, assegurada no artigo 32 n 5 da CRP; Inconstitucionalidade que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.