67”  Dito de uma outra forma, e como efectivo meio impugnatório de decisões judiciais, a interposição do recurso apenas vai desencadear a reapreciação do decidido  o tribunal de recurso vai reponderar a decisão tal como foi proferida , não comportando ele o ius novarum, ou seja, a criação de decisão sobre matéria que não tenha sido submetida  no momento e lugar adequado à apreciação do tribunala quo  nova, portanto.