O que levou a que o arguido tenha sido acusado em processo sumaríssimo, acusado em processo comum, sem possibilidade de requerer a instrução e, por fim, julgado e condenado, apesar de nunca ter havido uma apreciação sobre o efectivo cumprimento da injunção e sobre a censurabilidade desse incumprimento, nem garantido o direito do arguido a ser ouvido e de contradizer os argumentos do Ministério Público, assistido por defensor.