O despacho recorrido tem o seguinte teor:  "O arguido foi condenado, por acórdão transitado em julgado em 24/10/2013, pela prática de um crime de violência doméstica, dois crimes de ameaça agravada e um crime de atentado à segurança rodoviária, na pena única de cinco anos de prisão suspensa por igual período.