E o procedimento fica-se por aí, prescindindo-se da «análise das condições» do deferimento do pedido de protecção internacional formulado, e competindo ao SEF assegurar a execução da transferência do requerente artigos 19-A, n2, e 38, da Lei 27/0  Não há dúvida de que o procedimento - globalmente considerado - comporta duas oportunidades de satisfação do direito de audiência do requerido, uma na fase dita inicial artigo 17 da Lei 27/08 e outra no termo da instrução visando a decisão de mérito artigo 29 da Lei n27/08, mas nada prevê expressamente, a esse respeito, no âmbito específico do procedimento especial e incidental do capítulo artigos 36 a 40 da Lei n27/0 E em boa verdade nem tal é necessário, pois que, integrando-se o procedimento especial na fase a que chamamos inicial do procedimento comum, é suposto que também nos casos em que a ele haja lugar sejam cumpridas as ditas disposições comuns do procedimento, e entre elas os artigos 16 e 17 da lei em referência.