11 - Entendimento distinto colide diretamente com o princípio do contraditório – n. 5 do artigo 32 da Lei Fundamental vide entendimento do Tribunal Constitucional, acerca do conteúdo do direito de defesa e do princípio do contraditório, segundo a qual todos os intervenientes no processo devem exercer uma influência efetiva no desenvolvimento do, proibição de indefesa e direito ao contraditório, traduzido essencialmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar a produção das provas e pronunciar-se sobre o valor e resultado de umas e outras.