-Pretende o recorrente que seja dispensado do pagamento da multa devida pela interposição do recurso no 3 dia útil após o termo do prazo, clamando pela aplicação do constante no, agora, artigo 13, n. 8 do Código de Processo Civil ex artigo 14, n.. -Estabelece este preceito legal que "o juiz pode excecionalmente determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respetivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas ações que não importem a constituição de mandatário e o ato tenha sido praticado diretamente pela parte" -A simples leitura de ambos os preceitos dá-nos a ideia de que o estabelecido no n. 8 do artigo 13 do Código de Processo Civil — ou seja a possibilidade, ainda que em casos de excecionalidade, de o juiz poder reduzir ou dispensar o montante da multa devida pela prática de um ato fora de prazo legalmente estabelecido — não tem aplicação ao processo penal, uma vez que o artigo 10-A do Código de Processo Penal refere expressamente que se aplica à prática extemporânea de atos processuais penais o disposto nos números 5 a 7 do artigo 14 do Código de Processo Civil agora artigo.