Deverá, porém, ter-se em conta que a Constituição assegura o direito dos cidadãos a uma fundamentação expressa e acessível do atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos protegidos artigo 26, n. 3, da, pelo que aquelas exigências só devem considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão, embora sumárias sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício do direito de defesa, isto é, a decisão deverá conter os elementos necessários para afastar quaisquer dúvidas fundadas do arguido sobre todos os pontos do ato que o afeta.