Insurge-se a ora recorrente contra esta decisão, invocando a violação do princípio da separação dos poderes, constitucionalmente consagrado nos artigos  do CPTA e  e 11 da CRP, pois que o tribunal se estaria a substituir à entidade adjudicante/Administração, invocando novo fundamento de invalidade para excluir a proposta da concorrente A. qual seja, a violação do caderno de encargo ao apresentar uma condição ou termo não, representando este segmento do acórdão recorrido, além disso, uma decisão surpresa.