)» 3 O ato administrativo impugnado nos autos data de 29/01/2009 e teve por base o circunstancialismo, detetado e referido em informações anteriores, em que se suportou, consubstanciado na constatação de que sobre o identificado terraço de prédio constituído em propriedade horizontal foi construída uma marquise, ampliando-se, assim, a área habitável da fração autónoma de que a autora é proprietária, com a abertura simultânea de um vão de acesso ao terraço e colocação de porta e com a eliminação de chapéu de ventilação de chaminé da fração do rés-do-chão.