A cláusula 7 da CCTV aplicável, com a epígrafe "Regime de trabalho para os trabalhadores deslocados no estrangeiro”- introduzida nas alterações ao CCTV publicadas no BTE n. 16 de 29 de Abril de 1982, não constando do diploma original publicado no BTE n. 9 de 8/03/0980)-, estabelece, no que aqui interessa, o seguinte:  Para que os trabalhadores possam trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias deverá existir um acordo mútuo para o efeito.