288/1/), 49/1 e 2, 49/e) e 49, todos do CPC; f)	Nos termos do regime delineado no artigo 23, n 1 e mapa anexo à Lei n 21/85, de 30/07, com as alterações introduzidas pela Lei n 2/90, de 20/01, o reposicionamento indiciário na categoria de juiz de direito constitui um direito dos juízes de 1 instância a progredir em vantagens remuneratórias crescentes, de acordo com o preenchimento dos módulos de tempo de serviço na categoria legalmente exigidos, independentemente do título ou da qualidade jurídica ao abrigo do qual tal exercício foi cumprido; g)	O objetivo da progressão remuneratória em causa não é o de compensar maior responsabilidade ou complexidade das funções que os juízes de direito possam ser chamados a desempenhar, antes apresenta-se como a contrapartida ou o "prémio” pecuniário pelos níveis de experiência profissional adquirida, com o decurso do tempo, no desempenho das funções inerentes à magistratura judicial; h)	Por outro lado, dos preceitos dos artigos 23, 40 a 42 do EMJ e mapa anexo, conjugados com o regime decorrente dos artigos 52 53, 54 e 68 e 70 da Lei n 16/98, de 8/04 resulta que o termo a quo da progressão indiciária prevista no EMJ ocorre com a nomeação dos juízes de direito em regime de estágio, pela qual osmesmos são investidos no exercício, ainda que tutelado, das funções próprias de juiz de direito e logram adquirir o estatuto de juiz de direito; )	Nesta ótica, tendo os representados da A. sido admitidos no CEJ, com o estatuto de auditores de justiça, em 19/05/2003, com o objetivo de frequentar um curso especial de formação específica para recrutamento de magistrados, jamais poderiam ter completado o módulo de três anos na data de 1/04/2004, a que pretendem reportar o seu reposicionamento no índice 135; j)	Deste modo, a interpretação realizada pela decisão judicial recorrida, na medida em que desatende ao cumprimento do critério de antiguidade exigido, substituindo-o pelo critério de provimento, não obtém a mínima guarida no quadro legal aplicável; k)	Acresce que a regra de contagem da antiguidade constante do artigo 180, n 1 do EMJ não interfere com a regra de contagem do tempo de serviço para progressão na escala indiciária, posto que são, pelo seu regime e finalidades, institutos distintos que não se cruzam; )	É ponto assente que não existe diferença de regime aplicável aos módulos de tempo necessários para a progressão indiciária prevista no EMJ, seja para juízes dos cursos normais seja para juízes dos cursos especiais; )	 Como também não existe diferença de regime aplicável aos módulos de tempo necessários para a progressão indiciária prevista no EMJ, entre os juízes em regime probatório, e os juízes com investidura definitiva nas suas funções, ou seja, em regime de efetividade; n)	De facto, conforme se referiu atrás, o critério de diferenciação remuneratória plasmado na escala indiciária dos juízes de direito não assenta na natureza ou quantidade do trabalho produzido, sequer na qualidade deste no título ou modo de exercício das funções de magistrado judicial.