Redação da Lei n. 13/2016, de 23 de 6 - O impedimento legal à realização da venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente previsto no n. 2 pode cessar a qualquer momento, a requerimento do executado.” Redação da Lei n 13/2016, de 23 de Como patenteado no acto reclamado, e como assim julgamos, o seu fundamento para ter como inexistente o impedimento legal a que se reporta ao artigo 24, n. 2 do CPPT, estribou-se em 3 pressupostos, a saber: , que o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Refóios do Lima sob o artigo 211 se destina na informação do SF, acolhida pela autora do acto reclamado, o que se referiu foi que " mesmo que o prédio se destine a habitação permanente ”, o que dá no mesmo a habitação permanente do Reclamado, ora Recorrente; , que o prédio não é um bem próprio do executado, ora Recorrente; e , que o prédio se mantém na propriedade de FCPB.