- Não obstante as considerações efectuadas pelo Mm Juiz de Instrução nos segmentos do despacho de pronúncia de folhas 260 e 269, que se reproduzem, se situarem na base que determinou a não pronuncia do crime de resistência e coação, não podem as mesmas perder a substancialidade para efeitos de caracterização das condutas quer do arguido quer dos agentes da GNR para efeitos de ponderação no crime em análise, pois levam-nos indubitavelmente à não ofensa do bem jurídico tutelado pelo art.15 do CP: tranquilidade e liberdade de auto determinação individual.