Para além de não se prever sequer no CPTTo impulso da execução fiscal por banda dos credores reclamantes4, parece-nos claro que a Lei n 13/2016, de 23 de Maio impede efectivamente que em tais processos de execução, instaurados por iniciativa da Autoridade Tributária e Aduaneira, haja lugar à venda de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado fora dos casos aí previstos.