Dito isto e numa abordagem de contexto, diga-se, com pertinência, que estamos em crer que o requerido enquadrar-se-á no âmbito de uma questão incidental suscitada pelo arguido já no decurso da execução da pena de prisão, em regime de permanência na habitação, o que logo nos remete e se bem vemos, para o que estatui o disposto no n 1 do art.470 do Código de Processo Penal, que dispõe que "A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1 instância em que o processo tiver corrido, sem prejuízo do disposto no art.