Acresce ainda que a aplicação da norma final do artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para a qual a norma remissiva do artigo 7, número 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias remeteu, deve ser efectuada de uma forma "correspectiva”, com as devidas adaptações e mesmo que a norma remissiva não tenha referência a uma adaptação, deve o intérprete e aplicador de Direito entender que é sempre devido o respectivo ajustamento de acordo com a natureza de cada norma em questão e face às finalidades sancionatórias do Direito contraordenacional, só a notificação de actos sancionatórios através de correio registado com aviso de recepção assegura que as finalidades do princípio da publicidade inerentes à notificação de actos contraordenacionais sejam cumpridas e nem se diga, salvo o devido respeito, que também o Código de Processo Penal afasta a aplicação da notificação com aviso de recepção, porque nesse caso o arguido presta termo de identidade e residência, o que não ocorre no domínio contraordenacional; A primeira conclusão a retirar é que a arguida não foi notificada por carta registada com aviso de recepção e devia-o ter sido e a escolha do legislador em relação à forma das notificações dos actos sancionatórios contraordenacionais envolve sempre uma dicotomia entre a celeridade do procedimento contraordenacional e a garantia do efectivo conhecimento do ato por parte do destinatário do mesmo em condições seguras e idóneas, de forma a que o mesmo possa, querendo, exercer os meios de reacção legalmente previstos e as condições serão seguras quando está garantido de forma certa, por isso sem margem para dúvidas, de que o destinatário tem a possibilidade de tomar conhecimento do ato.