Por outro lado, a não dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida por um recurso que findou na fase de apreciação preliminar e se revelou de complexidade inferior à média, tendo ainda presente que o valor a pagar a título de remanescente se nos afigura elevado em face do serviço prestado, poderia até ofender os princípios constitucionais do direito de acesso aos tribunais e da proporcionalidade decorrentes do estatuído nos arts.