Reitera neste recurso de revista que o Regulamento de Dublin não pode afastar os princípios constitucionais que impõem ao Estado Português o dever de ouvir o requerente, sobre a decisão que pretende tomar acerca do seu pedido e que, ao invés, as regras de retoma a cargo, previstas no art 23 do Regulamento n 604/2013 do PE e do Conselho Reg.