Também nesta esteira, veio o Supremo Tribunal Administrativo, recentemente, corroborar a tese da entidade demandada, mormente nos Acórdão proferidos nos processos 2240/17BELSB, de 102020; 1419/19BELSB de 002020; 1088/16BELSB, de 002020; 1786/14, de 002020, para os quais remetemos.