Ainda a este respeito, veja-se também o Acórdão do TJUE, de 3 de junho de 2010, Comissão vs. Espanha, -487/08, ECLI:EU::2010:310, n.s 46, 47, 50 a 52: " A própria derrogação prevista no artigo 5, n. 1, alínea, CE é limitada pelo artigo 5, n. 3, CE, que prevê que as disposições nacionais a que se refere o n. 1 desse artigo ‘não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, tal como definida no artigo 5’. )