Defende-se, assim, que nos contratos de seguro obrigatórios relativamente aos quais exista, para além da obrigação de cobertura, uma regulamentação legal específica de aspectos do seguro imposto, a liberdade de modulação da relação contratual fica bastante mitigada, tornando-se uma faculdade quase residual, valendo os chamados «limites da lei» na fixação do conteúdo contratual e na inclusão de cláusulas conforme Ac.