8 da Lei n. 66-B/2012 e do entendimento do acórdão do TCA Sul de 14- 05-2015 proferido no processo n. 12047/15 sendo a idade legalmente prevista para 2013 os 59; ) Além disso, a idade de acesso á aposentação insere-se no âmbito das condições de reconhecimento do direito á aposentação, pelo que é na data da apresentação do requerimento em que se consideram fixados os pressupostos do direito á aposentação da Recorrida. )