547 do, facultando-se às partes o exercício pleno do contraditório, requerendo – como é admitido por qualquer das teses –, se for caso disso, novos meios de prova em relação aos factos novos,” Ora, dúvidas não restam que os entendimentos sufragados no acórdão recorrido e no acórdão fundamento são, em tudo, dissonantes e diametralmente opostos, devendo a presente questão fundamental de direito, e em prol da segurança jurídica, ser objeto de uniformização.