Mais acrescenta o referido "ÉDITO DE 30 DIAS/ANUNCIO DE VENDA”, que "no dia e hora designados para o termo do leilão o órgão de Execução Fiscal decide sobre a adjudicação do bem” cfr.. Em 30 de setembro de 2019, o órgão de execução fiscal elaborou os ofícios n. 537, 538 e 539, dirigidos respetivamente a A..., à sociedade .. SGPS S.A., e à sociedade A... - SGPS, S.A., pelos quais se levou ao conhecimento respetivo do teor do "ÉDITO DE 30 DIAS/ANUNCIO DE VENDA” cfr.. O ofício n. 537 foi dirigido a A... e enviado para a Rua  - Sassoeiros 2775-799 Carcavelos, através da carta registada RF34PT, cujo aviso de receção se mostra assinado a 4 de outubro de 2019 cfr.. Em 29 de outubro de 2019, o imóvel foi vendido a A... cfr..   Ora, posto que chegou ao efetivo conhecimento do gerente que a venda iria ter lugar no dia 28 de outubro de 2019, à luz do disposto no artigo n. 1 do artigo 4 , do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve considerar-se que a reclamante foi notificada da data da venda.