Alguns arestos defendem que o legislador não desrespeitou as fronteiras da suficiência da tutela, uma vez que a limitação existente não impede o titular do direito de o exercer, apenas impõe o ónus de o exercer num determinado prazo, não fazendo prolongar, através de um regime de imprescritibilidade, uma situação de incerteza indesejável; outros, defendem que a acção de investigação não deve ser limitada no tempo, dada a essência do direito em causa, não se vislumbrando qualquer razão para a fixação de um condicionalismo temporal ao seu exercício.