Já no âmbito da lei ordinária, o artigo 61, n 1, alínea, do CPP, consagra que o arguido beneficia do direito "ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte”, assim se estabelecendo a necessidade do exercício do contraditório, mostrando-se inegável que uma decisão de conversão da pena de multa em prisão subsidiária afecta pessoalmente o condenado.