Évora, 13/9/2018							Francisco Matos	 José Tomé de Carvalho Mário Branco Coelho  __________________________________________________ 1 Capelo de Sousa, O Direito Geral de Personalidade, p. 348, Isabel Alexandre, Provas Ilícitas em Processo Civil, p. 23 2 Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, , p.313 3 Jorge Miranda e Rui Medeiros Constituição Portuguesa Anotada, , p. 4 Vieira de Andrade Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 2 ed., p. 277, 278 e 310 e e de Bacelar Gouveia Manual de Direito Constitucional, , p. 1085 e 5 Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág 56 e segs.