do Funchal, que julgou totalmente improcedente a oposição à execução fiscal que deduzira, relativa a dívida proveniente da ARM – Água e Resíduos da Madeira, S.A., melhor identificada nos autos, respeitante a prestação de serviços de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, no valor de € 24707,9  Juntou alegações, que rematou com as seguintes conclusões: 1 A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, fez uma incorreta aplicação do direito aos factos que se encontram documentalmente provados ao considerar a oposição em causa nos autos improcedente, e ao determinar que a ARM, SA.