Juiz e o Tribunal da Relação do Porto ao decidirem, como decidiram, respeitando o exercício pelo Banco de Portugal de uma sua exclusiva competência legal vigente na ordem jurídica portuguesa, não tendo sido - pelo menos por enquanto -julgada ilegal por um Tribunal - Administrativo - que para tal seja competente, pelo que procederam à correta interpretação e aplicação dos art.s 139, 140 e 145-O do RGICSF, 39 da LOBdP, 203 e 111 da Constituição da República e 8 do Código Civil, pois que, na jurisdição cível, aplicou as Deliberações do Banco de Portugal, tomadas no exercício de competências próprias que lhe são legalmente conferidas, como decidiu de acordo com as mesmas.