G) Se tudo isto é assim, não é aceitável a conclusão tirada pelos acórdãos do STJ de 28/02, 21/03 e 09/05/2019 e pelo do TRL de 26/09/2019, de que "o acto composto pelas declarações dos Requerentes não é "caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”.