RELATÓRIO   A., S.A. interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria em 19 novembro 2018 que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra decisão de indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis do ano de 2015, no montante total de € 5535,53    A recorrente apresentou alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões:  A massa insolvente pode ser um sujeito passivo de imposto, autónomo da pessoa do insolvente; O sujeito passivo do imposto aqui em apreço é a massa insolvente, de acordo com as regras da incidência subjetiva do imposto liquidado nos termos do artigo 7 e do n. 5 do artigo 11, ambos do Código do IMT; A Recorrente ficou desapossada dos bens imóveis em apreço e perdeu, assim, a capacidade de disposição e alienação dos mesmos, nos termos dos artigos 36, n. 1, alínea e artigos 149 e 150, todos do CIRE; E foi a massa insolvente que ficou, por força da Lei, na disposição e com a administração desses bens, isto é, com o direito e o ónus de proceder à venda dos bens em causa; A liquidação do imposto em causa cabia à massa insolvente, pois segundo as regras da incidência subjetiva era a entidade responsável por revender os bens e, assim, «afastar» a norma de incidência objetiva; No caso concreto, o facto gerador verificou-se quando a Recorrente já não disponha nem administrava os bens em causa, independentemente de ser proprietária dos mesmos; Pois, para este efeito artigo 7 do Código do, bem como para outros  efeitos, o relevante é a capacidade de dispor e administrar os bens, isto é, de vender; A liquidação do IMT em apreço padece do vício de violação de lei, por erro nos seus pressupostos de Direito, por errada interpretação e aplicação das normas de incidência subjetiva do imposto artigo 18, n. 3, da LGT, artigos 7, 11, n. 5, ambos do Código do IMT e artigos 36, n. 1, alínea e artigos 149 e 150, do; ix, Tal alegação é determinante da anulabilidade do ato tributário e fundamento da impugnação judicial.