- A Ordem jurídica portuguesa protege, de forma categórica, as comunicações e a privacidade das mesmas, seja através da criminalização, no Código Penal, da intromissão no conteúdo de telecomunicações que não lhe sejam dirigidas:  - Seja através da proibição e consequente nulidade, prevista no Código de Processo Penal e na Constituição da República Portuguesa, das provas obtidas mediante intromissão nas telecomunicações.