seja anulado o acórdão da Secção de Contencioso deste Supremo Tribunal Administrativo e os anteriores, do Plenário do CSMP, de 04/12/2018 e de 22/01/2019, que confirmou, sendo, em consequência, conhecida e declarada a prescrição da infração imputada ao recorrente, com as legais consequências.