- DECISÃO: Por todo o exposto, julgamos acordar na improcedência da apelação, na estrita medida em que julgamos conhecer oficiosamente da exceção dilatória de incompetência absoluta dos Tribunais Cíveis para apreciar a presente ação e, em consequência, revogamos a sentença recorrida com fundamento no reconhecimento da incompetência do tribunal em razão da matéria, substituindo a sentença, na parte que absolveu a R. do pedido, pela decisão de absolver a R. da instância.