- Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 71, n. 4 do Código de Processo Civil ex  artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Decisão Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a remessa do processo à 1 instância para nova decisão, com preliminar ampliação da matéria de facto, após a aquisição de prova conforme acima se indica, e suprimento da falta de intervenção dos contra-interessados na presente execução de julgado.