2 "Direito Penal Português, Consequências Jurídicas do Crime”, Aequitas, Editorial Notícias, página 77 3 "Comentário do Código Penal”, 2 edição, página 28 4 Posição sufragada, entre outros, nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002008, Processo n. 3187/07,  Secção; de 102009, Processo n. 678/03PBGMR,  Secção.