11 do n. 64/2007, de 14/03, com as alterações do n. 99/2011, de 28/09, e do n. 33/2014 de 4/ O Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Março, republicado pelo Decreto-Lei n 33/2014, de 4 de Março, estabelece o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços dos estabelecimentos de apoio social em que sejam exercidas actividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social.