Também não se vê que a decisão da sentença recorrida, ao manter na ordem jurídica o despacho impugnado, importe qualquer restrição indevida ao direito de organização do estabelecimento de ensino, ou à alegada liberdade de designação dos titulares dos respetivos órgãos, uma vez que está em causa a salvaguarda da garantia da autonomia das universidades, também prevista na CRP.