8 n 1 do mesmo diploma que "as infraestruturas rodoviárias nacionais que integram o domínio público rodoviário do Estado e que estejam em regime de afetação ao trânsito público ficam nesse regime sob administração da EP - Estradas de Portugal, S. A.”, donde decorre, que pertence a esta a representação do Estado no que toca às infraestruturas rodoviárias.