– porquanto, não obstante só a si respeite o recurso do Ministério Público, em função da emergente anulação da totalidade do próprio julgamento todas as judiciais resoluções ficam evidentemente invalidadas –, da alteração da qualificação jurídica dos factos, com a amplitude ora esclarecida e a complementar/precisar – em lógica decorrência da pertinente/oportuna quantificação dos descontos dos salários dos seus trabalhadores devidos à Segurança Social efectivamente retidos pelo  sujeito-arguido –, nos termos e para os efeitos dos preceitos ínsitos sob os ns.