244 do CPPT, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 13/2016, de 23/0– DECISÃO  Perante o exposto acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e, revogando-se a decisão do Tribunal "a quo”, determina-se o prosseguimento da presente acção executiva relativamente ao bem imóvel também aqui penhorado, mas anteriormente penhorado numa execução fiscal.