A pena em que o arguido foi condenado no âmbito do processo n. 284/11 foi englobada no cúmulo jurídico efetuado no processo n. 349/10, cujo acórdão transitou em julgado em 13-01-201      No processo n. 96/12, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de  – Juízo Central Criminal de  - Juiz , por acórdão proferido em -02-2014, transitado em julgado a 10-04-2014, foi decidido condenar o arguido AA pela prática: como autor material de UM CRIME DE FURTO QUALIFICADO, p. e p. pela al.