B. Recurso do Estado Português:  Erro de julgamento de facto no tocante ao facto dos factos provados, devendo o Réu ser condenado apenas no pagamento da quantia de € 5831,03 O Réu, Estado português, inconformado, veio interpor recurso da sentença recorrida na parte em que o condenou ao pagamento da quantia de € 6824,77, entendendo que apenas deve ser condenado ao pagamento da quantia de € 5831,03, impugnando o facto provado na alínea.