131/6 Assinado de forma digital porAna Paula Amorim Manuel Domingos Fernandes Miguel Baldaia de Morais ______________________ 1 Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 199 2 MÁRIO JÚLIO DE ALMEIDA COSTA Direito das Obrigações, 9 edição revista e aumentada, Coimbra, Almedina, 2001, pag.