2) A Ré exerce atualmente as funções de administração do condomínio que alega existir sob determinadas áreas e infraestruturas sitas no loteamento  , que as denomina como partes comuns do mesmo, utilizando para o efeito o disposto no artigo 4, n. 4 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, regulado pelo Decreto-Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, por considerar que foi devidamente eleita como tal numa assembleia reunida a 23-11-2012, putativamente designada por "assembleia de condóminos”, tal como resulta de fls.