17 E coisa diferente não se extrai das palavras de Leal - Henriques e Simas Santos quando, ainda no domínio da redação do Código Penal anterior à Reformade 2007, em anotação ao artigo 44 atual 4 deixaram consignado: «No domínio do texto de 1982, escrevemos que se podia questionar a aplicabilidade deste artigo quando se trate de crimes punidos com prisão ou multa, dado o teor do art.