No presente recurso coloca-se como questão decidenda o erro de julgamento da sentença recorrida em relação à elegibilidade de despesas, fundando-se a resolução unilateral do contrato de atribuição de ajuda celebrado entre o Recorrente e a Autora no facto de a liquidação das despesas não estarem debitadas à data do pedido de pagamento, em violação da regra de elegibilidade n. 1 do Regulamento CE n, 1685/2000, da Comissão, de 28/07, com a redação dada pelo Regulamento CE n. 448-A/2004, da Comissão, de 20 de março.