Da não aplicação da figura do crime continuado  1 Alegam os recorrentes – conclusões O a Q da motivação do recorrente e conclusões HH a JJ da motivação da recorrente – que não sendo o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora eminentemente pessoal, inexiste impedimento legal à consideração da continuação criminosa, verificados que estão os respectivos pressupostos.