177 consta documento que consubstancia email remetido por  a F, datado de 112016, em que aquela refere que gostaria de obter informação sobre dúvida que lhe surgiu, qual seja "Essa dúvida tem que ver com a tipologia do contrato que me propõem para este ano lectivo pois, não estando eu a substituir nenhum colega, não me deveria ser aplicado o regime jurídico do contrato individual de trabalho, conforme o predisposto no Decreto-Lei n 92/2014, secção , artigo 30, ponto n 1?