O direito de acesso ao direito engloba o direito à informação jurídica e à proteção jurídica e tem ínsito o direito de acesso aos tribunais, uma vez que, como referido, não existe um verdadeiro e efetivo acesso ao direito, sequer um efetivo Estado de Direito, ou um verdadeiro Estado Democrático, sequer um real Estado baseado na dignidade da pessoa humana, erigidos pelo legislador constitucional como pedras angulares do Estado Português arts.