Que incorreu o Tribunal "a quo" em erro de interpretação e, consequentemente, em erro na aplicação do Direito, ao defender que, para apuramento das mais-valias a tributar, no caso de alienação de um imóvel construído pelos próprios sujeitos passivos, se deverá atender, para efeitos de definição do valor de aquisição, ao valor patrimonial mais actualizado, se superior ao valor do terreno, e não, como deveria ter concluído, ao valor patrimonial definido, pura e simplesmente, no momento da aquisição, assim levando à inexistência de uma parte substancial do rendimento-acréscimo considerado pela Fazenda Pública cfr.