Acresce que, nem perante o requerimento de 17 de Janeiro de 2014, que expressamente referia a omitida notificação, o Tribunal de Nisa entendeu dever supri-la, determinando a sua realização, e só através da notificação do despacho de 13 de Fevereiro de 2014, feita ao seu Ilustre Mandatário em 19 de Fevereiro de 2014, do qual, aliás, interpôs recurso, se tornou o arguido regular e relevantemente conhecedor do entendimento do tribunal de que a pena acessória a que havia sido condenado se encontrava em execução desde 20 de Dezembro de 201 Porém, nesta data, já o arguido havia sido fiscalizado no exercício da condução, mais precisamente, em 7 de Fevereiro de 2014, fiscalização que deu origem aos presentes autos e à condenação imposta na sentença em crise.