E deve mesmo entender-se que, no caso especial da excepção da nulidade uma autêntica excepção, o juiz pode também, oficiosamente, condenar as partes com fundamento no artigo 28, n. 1, do Código Civil, a restituírem uma à outra «tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente».”.