A propósito da interposição do recurso jurisdicional, o CPTA disciplina expressamente a matéria do ónus de alegação e de formular conclusões no n. 2 do artigo 14 do CPTA, segundo o qual o requerimento de interposição de recurso inclui ou junta a respetiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à decisão e formuladas conclusões.