n. Nestes termos, enquadrando-se a matéria objeto do litígio no âmbito de uma relação contratual de natureza obrigacional estabelecida entre o Recorrido e a Recorrente e não tendo sido convencionado qualquer pacto privativo de atribuição de jurisdição artigo 9 do, então, por força do princípio do primado do direito internacional sobre o direito interno cfr.