412, n 1 ou n 2 do CPP, ou seja, enquanto fundamento ou motivo para a interposição do próprio recurso, e assim também com relevância ou com a virtualidade de apenas vir a afetar o "valor doutrinal da sentença”, usando as palavras do Professor Alberto dos Reis3, possibilitando desse modo a sua revogação ou reforma, não se constituiria em vício gerador de nulidade, para efeitos do disposto no art.