JORGE LOPES DE SOUSA, in «Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado», volume, Áreas Editora, 2011, página 320, citando a declaração de voto do Senhor Conselheiro Dr. Brandão de Pinho proferida no acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 07/05/2003, no processo n. 0869/0 É precisamente por ter sido eliminado o julgamento da matéria de facto, previsto no anterior artigo 65 do CPC, que no regime actual do CPC se acolheu uma solução idêntica à prevista no CPPT.