O aqui Recorrente impugnou o acto da Directora do SEF que considerara inadmissível o seu pedido de protecção internacional e determinara a sua transferência para Itália, ao abrigo do Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho, pedindo a anulação de tal acto e o réu condenado a acolher e analisar o pedido de protecção internacional requerido ao Estado Português.