Assim, no caso concreto, por tudo o que supra foi exposto, alegado e concluído, requer-se a  Ex., Egrégio Colendo Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que, nos termos do disposto no n 1 e n. 2 do artigo 31 da Constituição da República Portuguesa, bem como no disposto nas alíneas e do n 2 do artigo 222 do Código de Processo Penal, no n 1 do artigo 41 e no n 1 do artigo 42 do Código Penal, no n 1 do artigo 2, nos n 1 a n 7 do artigo 3, nos ns 1, 2 e 3 do artigo 5, no artigo 6 e no artigo 154 do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, proceda à análise crítica de todo o conteúdo da requerida Providência de Habeas Corpus, bem como da Prova Documental, cuja Certidão se requereu a junção, e reconheça que a prisão que se verifica relativamente ao Requerente AA.