Os artigos 8 e 8 do EMJ postula que os magistrados apenas são responsáveis disciplinarmente nos termos do próprio EMJ; — Ora, o regulamento inspectivo não prevê a aplicação de penas — nem pode — na sequência de procedimento inspectivo ordinário; o que prevê é que nos casos previstos na lei se possa desencadear procedimento disciplinar ulterior, o que não foi o caso; — A aplicação da lei de 2016 e a presente lista de vagas a concurso resultam num acto administrativo nulo pois ofende o conteúdo de um direito fundamental da recorrente artigo 16/2, do CPA previsto no artigo 2/da CRP.