1 A douta sentença recorrida viola entre outros os artigos 3, 4, 151, 195, 201, 219 n. 2 a 4, 220 n. 1, 247, 260 a contrario, 254, n. 2, 265, 415, 506, 527, 603, 607, n 5, 608, n 1 e 2 e 609, n1, 615, n 1, alíneas,, e, 640 do Código de Processo Civil e os artigos 20, 22 do n 2, 205, n. 1 e 20 da Constituição da República Portuguesa.