54 e, de entre vários, os acórdãos do STJ de 11991, 211995, 111997,201998, 002000 e 12001, in BMJ 405, 434;CJ-STJ, , 3, 78; , 3, 164; , 2, 100; , 1, 72 e , 3, 30, respectivamente, e acórdãos do STJ de 202005-processo 04B4389, 22007-processo 07A543, 002008-processo 07A4437,12008-processo 08B1849 e 12009-proceso 170/02YFLSB, publicados no "site” da dgsi.