Foi o que se decidiu no Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 15 de Novembro de 2017, deste mesmo colectivo, proferido no âmbito do processo n. 125/17TTVRL.G1, em cujo sumário se refere:  "– Existe sempre uma "presunção de inexistência dos factos” contra quem, nos termos gerais, tem o ónus de os provar.