Com a constituição da sociedade "Valor Ambiente”, inicialmente, e depois da "ARM”, o Governo da Região Autónoma da Madeira transferiu para estas sociedades de direito privado e de capitais públicos o encargo da prestação do serviço público de "exploração e gestão do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira artigo 5 do DLR n. 28/2004/, e artigo 6 e segs.