pois que foram exercer as mesmas funções que os mesmos desempenhavam e usufruir das mesmas condições de trabalho; - Entre esses direitos integra-se o direito a cessarem o desempenho das suas funções na data em que atingiam 56 anos, como previsto no artigo 2 do Decreto n. 257/76, de 8 de Abril, diploma que criou a categoria profissional de OEA com que foram admitidos ao serviço da ANA, E.P., empresa para a qual, aquando da sua criação, transitaram os OEA que trabalhavam na Direção Geral de Aeronáutica Civil; - O reconhecimento do direito à cessação de funções com manutenção da retribuição do trabalhador à data da cessação de funções ficou consagrado, para além do mais, nas cláusulas 6 e 8 " do anexo do Acordo da Empresa publicado no BTE n. 21, de 8 de Junho de 1981, nas cláusulas 6 e 8 do anexo do AE publicado no BTE n. 4, de 1183 e nas cláusulas 3 e 3 do Regulamento Autónomo dos Técnicos de Informação e Comunicações Aeronáuticas, publicado em anexo ao publicado no BTE n. 40, de 29-10-1992, criando expectativas aos trabalhadores que iam ficar inativos aos 56 anos, com direito às remunerações; - Em 1986 a ANA, E.P.