numeração em formato digital –, datada de 18 de Outubro de 2019, julgou parcialmente procedente a oposição, absolvendo a Oponente da instância executiva em relação às dívidas de IVA dos anos de 1999, 2000 e 200  A Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional contra a sentença, tendo, nas alegações de fls.