176, ambos do CPTA, além de não ter o mínimo de expressão na letra da Lei, e de contender com a interpretação sistemática da lei, fere também a segurança e a certeza jurídica que qualquer ente, pessoa colectiva ou individual, pode e deve contar num Estado de Direito, e que lhe devem ser assegurados de acordo com o Princípio da Universalidade ínsito no art.