artigo  n. 3 do, remetemos para a argumentação jurídica aduzida no aresto e aqui reproduzimos, destacando as adaptações necessárias: "cabe notar que actuando a AT no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabe-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação.