Acordam os Juízes que integram a 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  – RELATÓRIO Por sentença proferida em 27 de Agosto de 2019, no processo sumário n 27/19PJSNT do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, o arguido T----- foi condenado como autor material de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. art.