Não sendo verdade que legislador, quando está em causa a venda de um bem comum de ex-casal, tenha querido, somente e exclusivamente: "excluir da tributação das mais-valias quem efectivamente habitasse permanentemente no imóvel alienado ou o seu agregado familiar” Porque, essa interpretação da norma em causa ofende e revoga os n.s 1 e 3 do artigo  do Código Civil e os artigos 1 e 2 do texto da Constituição da República.