16 - Veja-se, também, o Acórdão n. 303/09, de 2009-06-21, segundo o qual "Na verdade, como se sublinhou no citado Acórdão n. 99/2004, quando estão em causa as diferenças de regime decorrentes da normal sucessão de leis, há que reconhecer ao legislador uma apreciável margem de liberdade no estabelecimento do marco temporal relevante para aplicação do novo e do velho regime.