Termos em que deve o despacho recorrido ser substituído por outro que revogue a Obrigação de Permanência na Habitação e aplique ao recorrente outra medida de coação que respeite os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e menor intervenção, designadamente e por ordem crescente de gravidade, nomeadamente a obrigação de apresentação periódica e a proibição e imposição de condutas,  Fazendo-se assim a costumada justiça  O recurso interposto foi admitido com subida imediata, em separado, e efeito devolutivo.