Com efeito, o facto de eventualmente não ter sido aplicada idêntica medida a situação diversa, de contornos análogos, mesmo que confirmada, não seria suficiente para demonstrar o uso de critério ostensivamente inadmissível, sendo certo que, como afirmam Vital Moreira e Gomes Canotilho, em anotação ao artigo 13 da CRP, não existe um "direito à igualdade na ilegalidade”, ou à "repetição dos erros”, "podendo a Administração afastar-se de uma prática anterior que se mostre ser ilegal”.