3 - Ficou, assim, definitivamente decidido no despacho saneador que o acto em crise é a decisão da Vereadora do Município de ....., datada de 11/08/2011, que com base nos vícios de erro nos pressupostos, ofensa ao princípio da boa–fé e usurpação do poder era inimpugnável e que só seriam apreciados os vícios próprios invocados: vício de violação do direito de audição prévia, violação do despacho de 201987 e de incompetência e revogação ilegal.