De outra forma não faria sentido algum, actuando de forma séria, propor um acordo de pagamento para aliviar o sufoco económico do devedor sobreendividado... De resto, só assim prosseguiria os propósitos gerais enunciados no diploma de "apoiar as famílias”, não lhes criando dificuldades suplementares, desde que esteja plenamente vigente e actuante o acordo que foi apresentado pelo Estado Português, por iniciativa sua, e sujeito à adesão do contribuinte, importando aliás condicionalismos relevantes associados à eventualidade do seu não cumprimento.