17 - Decorrendo deste facto que a decisão ora impugnada contende com o direito fundamental de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva, plasmado no art 20 CRP, enquanto direito de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, sendo-lhe aplicável o regime do art 18, por força do disposto no art 17 CRP, traduzindo-se no direito de recurso a um tribunal e a obter dele uma decisão jurídica e equitativa sobre questão juridicamente relevante.