230, n.1, foi acrescentada a alínea, que dispõe que, deve o processo ser encerrado, ...) - Quando este ainda não haja sido declarado, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante referido na alínea do artigo 23   Com esta alteração, o legislador, entendeu que, deve ser declarado o encerramento no despacho inicial de exoneração do passivo.