Em 13/11/1996, a "SSIRMA”, através do, aqui, impugnante, apresentou no competente serviço de finanças a declaração Modelo 129 para inscrição na matriz do prédio urbano construído no lote composto por r/e 1 andar para armazém e escritórios, o qual veio a ser inscrito sob o artigo 4879, com a consequente eliminação do art.