12 Neste mesmo sentido, para lá dos diversos acórdãos ali citados, ainda o acórdão deste Relação de Coimbra de já mencionado e ainda os acórdãos do STJ de 26/5/2009, processo n. 97/08 YFLSB; de 5/7/2009, processo n. 09 A 064S.1