Para melhor compreensão dos motivos determinantes da nossa opção, faremos uma breve abordagem à anterior Lei de Imprensa Decreto-Lei n. 85-/75, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.s 181/76, de 09-03, e 377/88, de 24-10, e das Leis n.s 15/95, de 25-05, e 8/96, de 14-03).