5 - É que, na verdade a recorrente foi notificada do despacho de acusação e teve sempre ao seu dispor a análise dos autos e dos documentos deles constantes, pelo que tal alegação não tem qualquer fundamento legal, uma vez que as certidões constam dos autos e toda a matéria de facto nelas contida foi vertida no despacho de acusação proferido.