A denunciante, Massa Insolvente da Sociedade de Renovação Urbana do Campo Pequeno, não se conformando com tal decisão, interpôs o presente recurso, que termina com as seguintes conclusões transcrição): « A decisão em crise decidiu sobre factos e segundo interpretação jurídica das quais as partes não tiveram qualquer possibilidade de dar a sua opinião e colaboração para uma boa decisão de mérito.