Acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:    Relatório: AA, A., identificado nos autos, notificado do despacho de 03-06-2019 que indeferiu a arguição de nulidade atípica, interpôs recurso de apelação, tendo apresentado as respectivas alegações, onde concluiu, em suma, que: "1- Decorre da configuração legal do sistema de custas que, em regra, nas causas de valor superior a € 27000 – como é o caso – o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, mesmo que o responsável não seja nelas condenado – 1 parte do n. 7, do artigo 6, conjugado com o art.