3, 4, 10 e 11 da Lei 54/2005, de 15/11, que dispõem respetivamente: Artigo  Domínio público marítimo  O domínio público marítimo compreende:   As águas costeiras e territoriais;   As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas;   O leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés;   Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva;   As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés.