No que respeita ao segundo argumento da sentença recorrida, o Recorrente entende que a interpretação preconizada pelo Tribunal a quo é redutora e excessivamente formalista, na medida em que ignora elementos axiológicos que sempre teriam que ser apreciados e ponderados, atentas as especificidades do caso concreto, sob pena de se alcançar uma interpretação normativa que forçosamente terá que ser considerada ilegal por violar tanto a Constituição como outros instrumentos jurídicos de natureza supranacional aos quais o Estado Português se encontra vinculado.