1 e 2 da Lei n. 63/2011 de 14 de Dezembro, conforme decorre da facticidade demonstrada, sobre a qual o Supremo Tribunal de Justiça não pode levar a cabo qualquer reponderação, não há como deixar de concluir que a apurada convenção de arbitragem, encerra um válido negócio jurídico, merecendo aprovação, neste sentido, o dispositivo do acórdão recorrido ao reconhecer a competência do Tribunal Arbitral, julgando improcedendo a impugnação suscitada pelo Requerido/AA, traduzida na invocada nulidade da sentença arbitral proferida.