Com efeito, na interpretação do ato impugnado, o regulamento do CEMFA acaba por alterar o conteúdo em concreto de uma lei em matéria disciplinar, já que o adjetivo excessivo, por natureza relativo, não se adequa a um conceito absoluto como é o da ausência de qualquer TAS exigida, no despacho 31/2009, a quem esteja de serviço em determinadas funções.