67 do NCPC segundo a qual, fora dos casos excepcionais expressamente prevenidos no seu n. 3, cabe apenas ao STJ aplicar aos factos apurados pelas instâncias o pertinente regime legal de onde, consequentemente, se retira que lhe é vedado apreciar o eventual erro de julgamento cometido pela Relação na alteração da matéria de facto decidida em  instância), não viola qualquer imperativo constitucional, já que a CRP não garante o acesso das partes a diferentes graus de jurisdição mas somente, no domínio do processo , o direito ao recurso al.