1 n. 1 da Lei n. 63/2011 de 14 de Dezembro "desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente a tribunal do Estado ou a arbitragem necessária, qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros”, sendo que esta convenção é entendida como compromisso arbitral quando respeite a um litígio actual, ou cláusula compromissória, quando alude a litígios eventuais, emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual - art.