A Recorrente vem ainda fazer apelo ao disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 511/76, de 007, para defender a tese de que "a liquidação dos tributos pode ser efectuada através da extracção de certidões de dívida, que são notificadas ao contribuinte na própria citação em processo de execução", citando jurisprudência, no entanto, tal não é aplicável ao caso concreto dos autos.