E no que respeita aos benefícios fiscais, que dependem do reconhecimento da Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais á &amp;Empresarial, relativas também à ....., está provado que, em 5/01/2005, aquela comissão emitiu declaração relativo a crédito fiscal no valor de 9834,01euros, relativos a 2002, e relativamente a 2003, no valor de 46663,26euros.