5 do regime de reparação de acidentes de trabalho, pela sua clareza, não admite outro sentido que não o de que o legislador quis distinguir os casos de incapacidade temporária superior a 30 dias relativamente aos de incapacidade temporária até 30 dias, pelo que, fazer tábua rasa da existência com natureza imperativa da citada norma, com o pretexto de se tratar de lapso do legislador não demonstrado, uma vez que, além do mais, a substituição da referência a 15 dias, constante da lei anterior, pela actual referência a 30 dias, evidencia que houve deliberada ponderação na manutenção do, equivaleria a uma inadmissível correcção da actividade daquele.