Neste domínio, cabe notar que, no aresto de 202013, tirado no processo n. 00501/12BEPRT, consultável em www.dgsi.pt, este Tribunal Central Administrativo Norte foi chamado apreciar, de entre outras, a questão de saber se o conhecimento de matéria excetiva suscitada após a prolação de despacho saneador interferia com o regime decorrente do n. 2 do art.