Retomando o ponto, o artigo 7 A foi introduzido com as alterações operadas ao Código de Processo do Trabalho através do Decreto-Lei n. 295/2009, de 13 de Outubro, as quais, como elucida o respectivo preâmbulo, visaram adequar a lei adjectiva às alterações introduzidas com a revisão do Código do Trabalho, pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, "e pela conformação de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da reforma processual , nomeadamente em matéria de recursos ..)”.