O direito à proteção social consiste numa pensão de sobrevivência por morte do beneficiário de regime especial da segurança social, a que aludem os artigos 1, n1 e 2; 3, n1, al.e) e 6, n1 da Lei n7/2001, de 11 de Agosto, reporta-se ao membro sobrevivo da união de facto, tornando-se efetivo, por força da aplicação do regime geral ou do regime especial da segurança social ou da mencionada lei, sendo certo que a lei geral da união de facto não confere a virtualidade de, por si só, contra o atual réu, viabilizar o direito reclamado pela autora”.