Y) Até porque, parece-nos, o legislador, ao empregar nesta norma expressões como "considerar-se feita” e "tem-se como efectuada”, tem como objectivo comunicar que o procedimento é suficiente e estão preenchidos os requisitos para que o efeito pretendido se verifique, não carecendo, portanto, de qualquer diligência posterior para se complementar, designadamente a prevista no artigo 24 que, na nossa opinião, não tem aplicação na presente situação.