1 Por sentença datada de 002015, ao abrigo do processo n. 166/17IDBRG do JL Criminal Juiz 1, de Barcelos, o arguido foi condenado pela prática, em 2008, de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período, com a condição de proceder ao pagamento ao Estado da quantia de € 11531,1  Factos não Provados:   Desde a data da sua constituição, 29 de Setembro de 2010, o arguido J. P. vem exercendo, de facto e de direito, a gerência da sociedade ", Lda.”, sendo este quem, conjuntamente com J. e N. T., vem tomando todas as decisões relativas ao normal funcionamento da empresa, incluindo as que se reportam ao pagamento de impostos à emissão de facturas  O arguido J. P. actuou em comunhão de esforços e acordo de vontades com o arguido e J. e N. T., no interesse e em representação das sociedades arguidas, bem sabendo todos que as facturas emitidas não correspondiam a transacções reais, actuando, ao realizar as operações contabilísticas mencionadas, com o propósito conseguido de falsear os resultados da arguida "LT- Produção e Comércio de Calçado, Lda.”, apresentados ao Fisco, nos anos fiscais de 2010, 2011 e 2012, que sabiam ser fictícios  Agiu o arguido J. P., ainda, com o propósito concretizado de que a sociedade "LT- Produção e Comércio de Calçado, Lda.”, obtivesse, nos anos fiscais de 2010, 2011 e 2012, vantagem patrimonial, nos valores de 2218,99 Euros, 7684,44 Euros e 7120, 50 Euros, respectivamente, a que sabiam não ter direito, diminuindo-lhe as receitas tributárias em valor equivalente.