3 – Por isso e com tal fundamento, as afirmações levadas à categoria de factos provados em ns 105, 106, 107, 108 e 109 do elenco da matéria de facto declarada provada pelo tribunal "a quo” constituindo expressões meramente conclusivas e, ou, configurando apreciações jurídicas não podem constar do elenco dos factos provados, como supra se demonstrou.