Resulta, ainda, da experiência tida pelo Distinto Advogado em ações junto do THDE, conforme referido pelo Ministério Público na Oposição ao Incidente, como por exemplo no processo Castro Martins e Alves Correia de Castro versus Portugal Queixa n. 33729/06), conforme se pode ver na publicação da PGR/INCM, ano 2012, página 199 e seguintes.