do artigo  da Lei n. 25/2006, de 30/06 consiste, como bem referido no Despacho Decisório de que se recorre, no ") não pagamento de taxas de portagem por o veículo ter utilizado uma auto-estrada ou ponte sujeitas ao regime de portagem e o posterior não pagamento da mesma, no prazo que lhe for concedido para o efeito.”; 4-Com ressalva do devido respeito por diversa opinião, entende a Fazenda Pública que a qualidade do agente, não constitui elemento imprescindível da descrição sumária que deve constar da decisão de fixação da coima; 5-Pois que "O regime constante do art.10, ns.1 e 3, da Lei 25/2006, de 30/6, apenas se aplica, ou tem por pressuposto de aplicação, a não possibilidade de identificação do condutor do veículo no momento da prática da contra-ordenação cfr.