11 - Assim, perante a comprovada ausência de crítica da internanda sobre a sua doença e perante o risco de abandono da terapêutica, entendemos que o arquivamento dos autos configura, no caso concreto, uma falta de protecção da saúde mental da internanda e, que pode determinar a sua deterioração e consequente agravamento, ou seja, foi violado o dever de proteger o cidadão de si próprio e de lhe proporcionar tratamento adequado enquanto ser individual, e por outro lado, a decisão judicial também configura uma desprotecção dos cidadãos que com ele convivem, interagem e cruzam, o que consiste numa violação do dever geral de protecção da saúde e segurança públicas.