Assim, o pedido de renovação - que pode ou não ser deferido -, é facto impeditivo, tanto pela natureza do instituto em causa, como pela forma em que se encontra legalmente estruturado, fazendo com que o procedimento em que se insira não produza efeitos enquanto não for decidido por acto expresso” Ora bem: No caso em apreço, o Recorrente alega que a transferência se extinguiu porque teve lugar a caducidade nos termos do art 22, n 1,, acima transcrito.