Sendo que, a este propósito, foi mesmo proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça acórdão com o n. 8/2012, publicado noDiário da República n. 206/2012, Série de 2012/10/24), a fixar Doutrina no sentido de que "no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 10, n. 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 5, n. 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 1, n. 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia.”  Mas como pode ser constatado no recente acórdão de 12/11/2019, no processo n. 5455/11T9SNT.L1-5 disponível no endereço electrónico www.dgsi.pt/, o Exm.