o respectivo artigo 13, n..  O contrato de seguro em vigor entre a recorrente e a recorrida seguradora reveste a modalidade de prémio variável e, como é sabido, nesta modalidade de seguro, a seguradora só responde, em regra, em relação aos trabalhadores e salários declarados nas folhas de férias que o segurado está obrigado a enviar-lhe até ao dia 15 do mês seguinte a que dizem respeito – cfr.