Desde logo, como ponto de ordem absolutamente necessário à resolução e/ou esclarecimento de tal questão, cumpre precisar o seguinte: contrariamente ao entendimento que perpassa pelas conclusões do recurso, onde, sob a conclusão 12, culmina com a asserção de que " Salvo o devido e enaltecido respeito, o Tribunal "a quo” limita-se a fazer uma apreciação meramente formal da petição inicial, sem atentar às razões de facto e de direito nela implícitas”.