ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA  Relatório No Processo Sumário n 23/10GTPTG, que correu termos no Juízo Local Criminal de Portalegre Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, em 4/7/2017 foi proferida sentença, com o seguinte segmento decisório:  Pelos fundamentos expostos, julgo integralmente procedente a acusação deduzida pelo Ministério Público e, em consequência:-  - condeno o arguido , em autoria material, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348, n. 1, al.