Conclusões Assim, podemos concluir, relativamente à questão em apreço, que: – A falta de notificação ao executado das reclamações de créditos apresentadas em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 78, n. 1 do CPC, aplicável ex do artigo 24, n. 1 do CPPT, que se estende também à falta de notificação dos actos relativos à realização da venda, ao valor base de licitação ou mesmo à decisão de adjudicação, constitui uma irregularidade processual.