juiz a quo enquadrou correctamente a acção proposta pelo autor como uma acção administrativa especial em face do concreto pedido formulado e da respetiva causa de pedir, tal como configurada na petição inicial, a questão que aqui deve ser prioritariamente analisada prende-se com a invocada ilegalidade da substancial convolação do meio processual sem precedência de despacho e notificação ao autor.