Alega a recorrida, em suma, que ao decidir assim a decisão recorrida incorre em violação de lei por errada interpretação dos artigos 5 e 10, n. 2 da LGT, pois, o artigo 5 não confere juros de mora, além do pagamento da indemnização e o n. 2, do artigo 10 concede o direito a juros de mora a partir do termo do prazo da execução espontânea do julgado, quando a decisão exequenda implicar a restituição de tributo já pago e apenas quanto a ele conclusões AA.