Com efeito dispõe o artigo  do Decreto-Lei n. 503/99, de 211, sob a epígrafe "Participação institucional”: "1 - O superior hierárquico deve participar, no impresso referido no artigo anterior, ao respectivo dirigente máximo os acidentes e incidentes ocorridos com os seus trabalhadores, bem como os acontecimentos perigosos, no prazo de um dia útil a contar da data em que, dos mesmos, teve conhecimento.