–RELATÓRIO:   G, interpôs neste Tribunal da Relação de Lisboa recurso com vista à anulação de decisão arbitral interlocutória proferida pelo Tribunal Arbitral, no âmbito da ação arbitral por si iniciada contra S, ao abrigo da Lei n. 62/2011, de 112, cujo objeto consiste na defesa dos direitos de propriedade industrial que considera assistirem-lhe, emergentes do Certificado Complementar de Proteção n. 20  Nessa ação, através da decisão processual n. 6, datada de 21 de dezembro de 2018, o Tribunal Arbitral julgou-se competente para conhecer e decidir sobre a invalidade daquele certificado.