b) – O Tribunal não podia ter nomeado à ora recorrente, como nomeou, para o segundo exame a mesma perita médica que havia realizado a primeira peritagem e cujo laudo lhe era totalmente desfavorável, uma vez que com essa nomeação violava o princípio da igualdade das partes, dado que assim passaram a ser diferentes as probabilidades de obter a justiça devida, em clara violação ao disposto no art.