Entendeu a 1 Instância que os tribunais judiciais seriam materialmente incompetentes para conhecer do presente litígio, por essa competência estar deferida à jurisdição administrativa, lendo-se a este propósito, na decisão recorrida, que: "Tudo aponta, pois, relativamente à causa de pedir que estrutura e objetiva a causa, que, contra o que defendeu a Autora, ela não assente apenas na mera responsabilidade em que alegadamente as Rés se constituíram, antes radica também no contrato de concessão.