4–Por acórdão proferido em 23-11-2005 no âmbito do processo n. 334/05PTALM que correu os seus termos no Tribunal Judicial de Almada,  juízo criminal e transitada em julgado em 09-12-2005 o arguido foi condenado pela prática em 13-10-2004 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal e um crime de condução perigosa na pena de 190 dias de multa à taxa diária de €5,00, tendo a pena sido declarada extinta pelo cumprimento.