De acordo com as conclusões acima transcritas cumpre:   - apreciar e decidir da nulidade arguida à sentença, de omissão de pronúncia;  - reapreciar a decisão de facto;  - reapreciar a decisão de mérito: inexistência da servidão por se não verificarem todos os pressupostos; e, a improceder esta pretensão recursiva, conhecer-se-á da questão de extinção da servidão por desnecessidade e/ou por abuso do direito e da inconstitucionalidade da interpretação dos n.os 2 e 3 do art.