"Deste modo, se alguém é condenado pela prática de um crime de homicídio por negligência, por sentença transitada em julgado, em posterior ação cível em que se discuta a questão da responsabilidade decorrente dos factos constitutivos desse crime, ou outras questões conexas com o mesmo, os terceiros gozam de uma presunção iuris tantum e, consequentemente, ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a decisão condenatória proferida no processo criminal, transitada em julgado.