A utilização do domínio público pode revestir a forma de "uso comum”, ou "uso privativo”, sendo que, se aquele não está sujeito a título de utilização, desde que seja realizado "no respeito pela lei geral e dos condicionamentos definidos nos planos aplicáveis e não produza alteração significativa da qualidade e da quantidade da água” ,este último tem sempre como base um título jurídico individual.