Assim, se antes da redacção atribuída pela citada Lei n. 55/2019, de 5 de agosto, o artigo 6, n. 5, da LOSJ estabelecia que os processos de concorrência, regulação e supervisão eram distribuídos à mesma secção criminal artigo 11, n. 1 — decisões em matéria ou à mesma secção cível artigos 11 e 11, n.os 2 a, segundo a sua natureza, o mesmo preceito veio criar no Tribunal da Relação  uma secção em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, à qual passaram a ser distribuídas as causas previstas nos artigos 11 e 11, e que acrescia às secções instaladas nesse tribunal.