5– Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.   H–DIREITO CONVENCIONAL APLICÁVEL AO LITÍGIO DOS AUTOS - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LABORAÇÃO CONTÍNUA  Os Pontos 1 e 1 da Factualidade dada como Assente afirma que a Ré introduziu no dia 2/1/2019 o horário de trabalho por turnos rotativos ao abrigo de uma autorização de laboração contínua publicada no BTE n. 40 de 29/10/199  Tal Autorização possui o seguinte teor:   GGG   A empresa GGG, com sede na, requereu autorização para laborar continuamente na sua unidade industrial sita no lugar da sede.