Luís de Meneses Leitão in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 2 ed., Almedina, 2005, p. 5 Em termos substanciais o pedido de declaração de insolvência, mesmo quando resulta da apresentação do devedor, implica sempre a alegação de um fundamento material/factual que, jurídico-formalmente, constitui a causa de pedir.