Pois bem, neste contencioso de plena jurisdição, os poderes de pronúncia do tribunal em sede declarativa são aqueles que vêm consagrados no artigo 7 do CPTA, segundo o qual:  «Ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada, o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual ato de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido» n. Embora esclareça, logo de seguida, que: «Quando a emissão do ato pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa e a apreciação do caso concreto não permita identificar apenas uma solução como legalmente possível, o tribunal não pode determinar o conteúdo do ato a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar pela Administração na emissão do ato devido» n.. A dogmática sedimentada em torno do preceito normativo em causa tem vindo a qualificar este meio processual como um processo de geometria variável, no sentido em que não conduz à prolação de pronúncias de idêntico alcance Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, Almedina, Coimbra, 2010, pág..  A exegese devida impõe, assim, que se distingam três situações possíveis.