Com efeito, uma vez que os actos de liquidação são eficazes por terem sido correctamente notificados ao contribuinte / sujeito passivo a quem teriam sempre de ser notificados ex do artigo 3, n. 1 do e não consubstanciando a falta de notificação dos mesmos ao mandatário tributário sequer uma irregularidade porquanto aquela notificação, pelas razões que expusemos, embora fosse adequada, não se integra no âmbito de aplicação do n. 1 do artigo 4 do, dúvidas não restam de que a decisão recorrida não pode manter-se.