56/2 do n 503/9   DECISÃO Por tudo quanto vem de ser exposto e de harmonia com os poderes conferidos no artigo 202 da Constituição, acordam os Juizes da 1 Secção do Tribunal Central Administrativo Sul em -	Conceder provimento parcial ao recurso, -	Revogar a decisão recorrida pelos motivos acabados de referir, e -	Condenar a CGA a calcular e a pagar a pensão atribuída ao autor, de acordo com o regime concreto acabado de expor.» cf.