25-Não restam portanto dúvidas que, ao proferir aquele despacho o douto tribunal "a quo” violou o princípio constitucional ínsito no artigo 20 n 1 e n 4 da Constituição da República Portuguesa e violou o princípio do contraditório ínsito no artigo , n. 3 gerando uma nulidade nos termos do artigo 19, n. 1 do CPC pois tal influiu irremediavelmente na decisão dos presentes autos.