apurou-se que: - Havia beneficiado de ajudas diretas à produção de azeite nos anos de 1998 e 1999, incumprindo o disposto no n.6 do artigo 3da Portaria n. 533-8/200 Considerando que não houve qualquer contestação ao supracitado ofício, mantêm-se todos os fundamentos de facto e de direito comunicados em sede de audiência prévia.