Nos termos das disposições conjugadas do artigo 66, n. 2 do Código de Processo Civil e artigo 60, n. 4 do mesmo diploma, os factos admitidos por acordo ou plenamente provados por documento que não constem da matéria dada como provada pela  instância devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, se relevantes para a decisão do pleito.