Sucede que o douto acórdão, agora proferido, não se pronuncia sobre esta inconstitucionalidade, estando em causa uma questão de que devia ter conhecido, não apenas porque foi invocada nas alegações e nas conclusões de recurso, mas ainda porque só havendo conhecimento e decisão expressa sobre a mesma é possível à Oponente interpor o competente recurso para o Tribunal Constitucional.