A nova Lei reafirma ainda o princípio da conservação dos direitos adquiridos e em formação artigo, que concretiza - em plena correspondência com o que já resultava do artigo 121, n. 1, da Lei n. 32/2002 - na disposição transitória do artigo 100, com o seguinte enunciado: «o desenvolvimento e a regulamentação da presente lei não prejudicam os direitos adquiridos, os prazos de garantia vencidos ao abrigo da legislação anterior, nem os quantitativos de pensões que resultem de remunerações registadas na vigência daquela legislação».