H)     Este facto dispõe de relevância para a apreciação da causa, na medida em que corresponde a mais uma prova irrefutável do erro sobre os pressupostos de facto em que atuou a AT e que cominam os atos de penhora cuja anulação não foi ordenada pelo Tribunal a quo de um uma notória ilegalidade, por não terem subjacentes qualquer dívida tributária. )