Tenhamos presente que no acórdão reclamado se afirmou, no segmento ora reclamado, o seguinte: « Com precedência lógica em relação à apreciação dos demais fundamentos impugnatórios, cabe, nos termos do n. 1 do artigo 9 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tomar posição sobre a questão da admissibilidade de, para se fazer cumprir a decisão do TEDH, se fazer uso da faculdade de revisão das decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar, prevista no artigo 12, n. 1, do EMJ na versão anterior à entrada em vigor da Lei n. 67/2019, de 27 de, no qual se dispõe: "As decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido”.