h)	A aplicação da Contribuição sobre o Sector Bancário em 2011, calculada sobre uma base de incidência que corresponde a vinculações e posições patrimoniais pretéritas e em termos quantitativos esgotadas e completas, insusceptíveis de alteração por parte dos respectivos sujeitos passivos, implicaria assim a aplicação de uma lei nova a factos passados, que violaria as disposições legais e constitucionais que proíbem tal retroactividade.  )