5 Nada melhor do que citar muito as certeiras palavras do Exm Senhor Juiz Conselheiro Relator, no acórdão n 527/2016, de 4 de outubro de 2016: − "a norma supra indicada, cuja inconstitucionalidade a Autora pretende ver apreciada, só poderia constituir ratio decidendi de uma decisão que se pronunciasse sobre o "se” da redução das custas por via da dispensa ou redução) do pagamento do remanescente da taxa de justiça.