Pelo que, o Tribunal a quo, ao considerar que a atividade do piquete de greve integra o exercício da atividade sindical, subsumindo, consequentemente, a violação do direito ao piquete de greve à contraordenação prevista no artigo 40, n.s 2 e 5, do Código do Trabalho adota uma interpretação de tais normas não só juridicamente incorreta e insustentável, como ilegítima e inconstitucional, por violação do princípio da legalidade.