)–DA VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS  -DA REQUERIDA NULIDADE/ANULABILIDADE dos NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS- conclusão 6  Se bem entendemos a 7 questão enunciada na apelação recursória, apelidada de interpretação e aplicação do Direito, entende a Autora Recorrente que os negócios jurídicos em equação – compra e venda e arrendamento – preenchem objectiva e subjectivamente os pressupostos legais para que sejam declarados nulos.