8 - Incontornável no presente processo é a factualidade de que quando a Recorrente requereu a aposentação antecipada já estava em vigor - há quase um ano - a redação dada ao artigo 4 do EA pelo artigo 7 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, onde se estabelece que as pensões são calculadas em função da lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação.