371 a 379 desse apenso, relativo à não entrega de liquidado e recebido no mês de Janeiro de; )  A...  e " B... , SA ” ser condenados, cada um deles, pela prática de 2 crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7, n 1, 12, ns 2 e 3 e 105, n 1, 4, 5 e 7, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias: -- Apenso A - Processo n 1696/16IDLRA Acusação de fis.