artigo 68-B, n. 1, do Código de Processo Civil, "ex ” do artigo 28, do CPPT; Acórdão do T.A.Sul-Secção, 20/12/2012, proc.4855/11; Acórdão do T.A.Sul-Secção, 2/7/2013, proc.6505/13; José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil anotado, Volume , Tomo ,  Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.61 e 62; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil,  edição, Almedina, 2009, pág.181).