- Condenar o arguido F. pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 107, n 1 e 2, por referência ao artigo 105, n 1 e 4, do Regime Geral das Infracções Tributárias, e pelos artigos 14, n 1, 26 e 30, n2, do Código Penal, na pena de 250 duzentos e dias de multa, à razão diária de € 6,00 seis, perfazendo um total de € 500,00 e quinhentos.