Aditado pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de 13 - Exceptuam-se do disposto no n. 11 as situações em que, por imposição legal, o sujeito passivo se encontre obrigado a possuir contabilidade organizada e aquelas em que o reinício da actividade venha a ocorrer depois de terminado o período mínimo de permanência.