1 e 1 "a decisão a que se refere a alínea do n. 3 do artigo 1-obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação”, o que abrange as ações declarativas cfr.