52, n. 1 da LGT e 169 do CPPT; - Atentos os factos acima referenciados, verifica-se que o processo de execução em vista da cobrança coerciva das dívidas foi instaurado em 201998, encontrando-se, no entanto, suspenso por prestação de garantia penhora de imóvel), desde, pelo menos, 002004; -	A este respeito entende a Fazenda Pública que, em conformidade com a norma do art.