O objeto dos recursos jurisdicionais encontra-se delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas pelas Recorrentes, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração, pelo que aqui também se recordarão outras exceções que levam, igualmente, à absolvição da instância, decidida na sentença recorrida. . Posto isto, cumpre visitar o douto recurso, sintetizando os respetivos "temas” em: Objeto do processo, tal como apresentado pelas Autoras conclusões a; Pretenso efeito direto e imediato da declaração da ilegalidade das normas conclusão; e Princípio pro actione, "aceitação” da P.e o suposto pedido implícito conclusões a; .