Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, P., CENTRO DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA, com os demais sinais dos autos, interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou parcialmente procedente a execução de sentença de anulação de acto administrativo que a Exequente TN - TMSN, S.A. contra ele instaurara, relativamente a quotizações concernentes a montantes que esta pagara aos seus trabalhadores a título de "ajudas de custo ou prémios TIR”O Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A. Entendeu o tribunal " a quo", que não existe caducidade do direita à ação de execução de julgados, porquanto: « o início do prazo para a execução do julgado não poder ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença anulatória, mas sim, como se determina no citado n. 2 do art.