Como vimos, o autor suscitou os seguintes vícios: vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação do regime dos artigos 4, n. 2, da LOSJ, e 4, n.os 2 e 3, do EMJ; violação do principio da inamovibilidade dos juízes artigo  do; falta de fundamentação do acto no segmento que apreciou a candidatura do autor quanto ao critério que havia sido estabelecido na alínea do ponto do despacho de 08-10-2019; e preterição de audiência prévia.