Juíza do Tribunal "a quo” na sentença recorrida, referindo a mesma, a dado passo desta sentença e com relevo, que «admitido o pacto de permanência como limitação da liberdade de trabalho do trabalhador a lei sujeita-o a requisitos específicos relacionados com a sua duração e com as despesas realizadas com vista à ponderação de interesses do empregador que suporta a formação e o já referido princípio constitucional.