15 O Arguido AA já havia sido condenado, entre outros processos, no âmbito do processo comum colectivo n. 26/0.., pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 201, e de dois crimes de condução de veículo a motor sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2, do n. 2/98, de 001, na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão e ainda na pena de expulsão do território nacional, pelo período de 8 anos, por factos praticados no decurso dos anos de 2007 e 2008, por acórdão transitado em julgado a 20200 15 Tal pena foi cumprida até ao dia 002013, data em que executada a pena acessória de expulsão que lhe foi aplicada no sobredito processo.