1 - Os juros relativos aos anos anteriores a abril de 2010, dispõem de uma garantia real e o montante reclamado relativo a contribuições do Regime de Independentes da Segurança Social dos meses de outubro de 2005 a julho de 2012, gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens existentes no património do executado, uma vez que não está dependente da data da sua constituição e é graduado logo após os créditos referidos no artigo 74 do  1 - A douta decisão violou, além do mais o artigo 1 do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio, Artigo 20 do CRCSS e 73 do Código Civil.