que, sem formalização de conclusões, finalizou defendendo que "deverá ser julgado improcedente o invocado erro na aplicação da norma e ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida”.Nesta Relação, o Ex.m Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, remetendo para a fundamentação da resposta do Ministério Público, em 1 instância, concluindo no sentido da manutenção da decisão recorrida.