20 Artigo 624 Eficácia da decisão penal absolutória):	 1 - A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer acções de natureza , simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário.