A julgadora entendeu inexistir tal exequibilidade, alicerçada na seguinte argumentação: «o referido artigo  alude à ata da reunião da assembleia de condóminos que define a comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o respetivo montante e prazo de pagamento, sendo certo que as prestações exequíveis serão aquelas que estejam já vencidas.