Foi, então, proferido o Acórdão da Relação de Lisboa de fls.4850 e segs., onde se decidiu, com um voto de vencido, nos seguintes termos:  a) Declara-se que a sentença recorrida não é nula; b) Altera-se a matéria de facto declarada provada nos termos enunciados no ponto  desta deliberação, para o qual se remete; ) Julga-se totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se integralmente o decreto judicial absolutório que culmina a sentença recorrida.