n. 883/16TXEVR-CEl, in www.dgsi.pt., sobre o recurso de decisão que tenha deferido ou indeferido o pedido de colocação do recluso em regime de permanência na habitação para adaptação à liberdade condicional que o CEP " ...) No título do Livro , dedicado ao processo nos TEP, o CEP reservou o capítulo para o processo de Liberdade condicional, que é uma das formas de processo expressamente previstas no seu art.