Assim o entende EDUARDO CORREIA ao afirmar que «o fundamento central do caso julgado penal radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza e a segurança do direito», assegurando-se a paz jurídica dos cidadãos e prevenindo-se o perigo de decisões contraditórias, ainda que com eventual prejuízo para a justiça material1   Como já ensinava JOSÉ ALBERTO DOS REIS, em princípio, a segurança jurídica exige que, formado o caso julgado, se feche a porta a qualquer pretensão tendente a inutilizar o benefício que a decisão atribui à parte vencedora1   Convocando considerações tecidas no acórdão de 21-02-2018, proferido no processo de habeas corpus n. 1980/12T8VRL-B.S1 –  Secção, relatado pelo agora relator, a lei penal e processual penal não define o caso julgado, não obstante se lhe referir em determinados preceitos.