O recurso foi admitido por despacho do relator e foi comunicado ao CAAD a sua interposição, tendo a recorrida A., S.A. apresentado contra-alegações que rematou com as seguintes conclusões: A) O regime especial previsto no artigo 3, n. 2, do EBF sintetizava-se na prescrição de que a desconsideração para efeitos fiscais das mais-valias que viessem a ser apuradas com a transmissão de partes de capital detidas por SGPS tivesse como contrapartida a não dedutibilidade dos encargos financeiros suportados com a aquisição daquelas partes de capital e a desconsideração de eventuais menos-valias).