Por despachos de 26 de Novembro de 2019, o juiz-relator do Tribunal da Relação decidiu:  -     Indeferir a arguição de nulidade, invocada pelo requerimento de 9 de Julho de 2019, uma vez que o dito acórdão é "passível de recurso ordinário com fundamento em ofensa de caso julgado”;  -    Admitir o recurso de revista "com fundamento na ofensa de caso julgado – art.