Posto o que precede, ao caso submetido à apreciação deste Tribunal da Relação, inexistindo comparticipação criminosa, não é aplicável o disposto no artigo 11, n. 3, do Código Penal, devendo o processo prosseguir, para que os arguidos  A...  e  ..   sejam julgados pelo crime que lhes está imputado na pronúncia.