É certo que, como resulta do acórdão recorrido e da jurisprudência nele citada, as instâncias têm julgado de forma recorrente que tal violação não existe, alegando, não apenas que o artigo  do Acordo Quadro anexo àquela Diretiva não impõe a conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, desde que o legislador nacional adote outras medidas de combate à precariedade laboral, como inclusive que a proibição daquela conversão é constitucionalmente imposta pelo artigo 4, n. 2 da CRP.