O Contestante AM avançou para o vício da inconstitucionalidade na interpretação segundo a qual é aplicável o regime das comissões especiais contido no artigo 20 do Código Civil, por contender com o disposto, entre outros, no artigo 10 da Constituição da República Portuguesa que, sob o título «Participação política dos cidadãos», estabelece que: «A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.» Não vislumbramos que esta interpretação padeça de inconstitucionalidade, colidindo com o direito à participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política, nem o Contestantenos dá pistas nesse sentido. )