4 do Regime Jurídico das Infrações Fiscais Não Aduaneiras, apurou - se o seguinte: Em matéria de iva imposto sobre o valor, a sociedade arguida, "B”, representada pelo arguido , enviou em 10/05/2013, a declaração periódica de IVA, relativa ao mês de Março de 2013, e em 11/06/2013, a declaração periódica de IVA, referente ao mês de Abril de 2013, ou seja, dentro do prazo legalmente fixado para o efeito nos termos do artigo 4 do Código do IVA, tendo declarado, no campo 93 daquelas declarações, IVA apurado a favor do Estado, nos termos do disposto nos artigos 1 a 2 do Código do IVA, o montante de €2267,53, e de €3046,54, respetivamente.