◇ 	Dos fundamentos de facto Foi o seguinte o julgamento de facto em primeira instância: «...) Com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, consideram-se provados os seguintes factos:  A)	A impugnante tem como objeto social a gestão de participações sociais de outras sociedades como forma indirecta do exercício de uma atividade económica – facto não controvertido.