96 e verso do processo de impugnação judicial apensos a estes autos de execução de; 	G)	A decisão referida na alínea não foi objeto de recurso jurisdicional facto não controvertido e que se extrai da consulta do processo de impugnação judicial apensos a estes autos de execução de; 	H)	Foi instaurado pelo Chefe do Serviço de Finanças do Montijo, o processo de execução fiscal n 219, no valor global de €10944,40, respeitando €10457,52 a quantia exequenda e €163,74 a juros de mora, referente ao ato de liquidação de IRS do ano de 2002, referido em cfr.