- Entendeu-se no despacho recorrido, entendimento alicerçado nos princípios da igualdade de armas e da proporcionalidade, conceder ao Ministério Público prorrogação em medida inferior, porquanto, na perspetiva do tribunal "a quo” reveste menor complexidade e extensão o âmbito de resposta ao recurso em relação à interposição de recurso.