Por seu turno também não vemos onde pode ter sido violado o art 6 n 1 da CEDH, na vertente do conceito de processo equitativo e de fair que estatui o seguinte: "ARTIGO 6 Direito a um processo equitativo  Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter , quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela.