Professor Luís Carvalho Fernandes in Teoria Geral do Direito Civil, , UCP,  edição, p. 58 12 Idem, p. 97 13 Ibidem p. 974 e 97 14 In Sistema Português de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade, AAFDL, 2007, p. 47 e 13 15 Citado acórdão 496/201