De facto, não se trata aqui da assunção jurisdicional da conformidade das obras levadas a cabo com o procedimento legal de licenciamento municipal, que justificaria a eventual atribuição de licença camarária por parte da Administração e não pelo Tribunal, sob pena de violação do princípio de separação de poderes, mas antes, e tão só, da enfatização que as obras foram licitamente realizadas no local em questão, no exclusivo sentido do mesmo integrar a propriedade privada do Recorrido e não o domínio público municipal.