Na sentença recorrida entendeu-se que, "por estar em causa uma mera "edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última” e, maxime, "Obras complementares dos logradouros das edificações”, não se verifica qualquer circunstância específica que impusesse a respectiva comunicação prévia à Câmara Municipal de Lisboa.