O artigo 9-, com a epígrafe "Disposição transitória”, determina: "Os docentes que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem em período experimental podem transitar, caso o requeiram, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, sem lugar a período experimental, desde que preencham os requisitos para essa transição à luz da presente redacção do Estatuto.” Sendo que, de acordo com o enunciado no artigo 6, com a epígrafe "Entrada em vigor e produção de efeitos”: "1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.