Isto porque, no dizer da decisão sob recurso, "o regime das SGPS prevê que estas exerçam uma atividade económica indiretamente e mediante o controlo das suas participadas que, essas sim, exercem atividades económicas a título direto, impedindo-as de exercer aquelas atividades económicas de forma direta”, sendo que, nos termos do mencionado regime jurídico, "essa proibição não é absoluta na medida em que se admite que estas as SGPS prestem serviços de administração e gestão às suas participadas, mediante retribuição, bem como concedam financiamento às suas participadas dento de determinados limites”.