É certo que a argumentação aduzida no citado acórdão do TRE de 102015 não contraria semelhante visão, ou seja não qualifica a pena contemplada no artigo 5 do Penal como uma pena privativa da liberdade, antes faz depender a necessidade da sentença ser elaborada por escrito da natureza da pena originariamente aplicada – pena privativa da liberdade – e não já da pena de substituição que a final veio a ser eleita na decisão, posição que não se vê encontre arrimo na lei.