O artigo 616 Reforma da sentença) preceitua no seu n 2 alínea, o seguinte:   " 2 Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:  a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos”.