14 Dado esse fundamento de impenhorabilidade parcial vir elencado na lei, não haveria por essa razão de ser indeferido, ao contrário do que o tribunal a quo decidiu e quanto aos factos, ou seja, quais as penhoras que incidiam já sobre a pensão do executado, não existiam factos suficientes nos autos para uma decisão final como a do indeferimento, havendo necessidade de produzir mais prova, cumpria, pois, receber a oposição e mandar notificar o Exequente para contestar se assim entendesse e proceder à instrução.