6 Chamamos a atenção para o facto de não nos encontrarmos perante a aplicação de uma medida de coação privativa da liberdade, para a qual o legislador, concretizando o princípio consagrado no n5 do artigo 27 da CRP, criou, no artigo 255 do CPP, um regime específico de indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada: com a alteração que lhe foi introduzida pela Lei n 48/2007, permite-se a indemnização do arguido cuja medida de coação era regular ex ante, mas que se vem a revelar injustificada ex post por sentença absolutória, em que se comprove que não foi agente do crime ou que atuou ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude – Tiago Manuel de Lourenço Afonso, "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Acto da Função Jurisdicional”, Porto Maio de 2013, tese de mestrado, sob a orientação e Mário Aroso Almeida, disponível in http://repositorio.ucp.pt/.