No caso dos autos, a existência de bom direito da Requerente depende essencialmente do juízo que o Tribunal vier a formular sobre a questão central de saber se ela tem ou não um direito subjetivo na manutenção do seu vínculo como substituta não magistrada do Ministério Público, até ao termo do prazo de três anos estabelecido no n. 1 do artigo 28 do EMP.