A Recorrida em sede de contra-alegações invoca, também em síntese, que a impugnação da decisão de l instância relativa à matéria de facto, depende do cumprimento do ónus de alegação constante do artigo 64 do Código de Processo Civil aplicável ex artigo , alínea do CPPT e que no caso, não tendo a Fazenda Pública cumprido o referido ónus, deverá o presente recurso ser imediatamente rejeitado, quanto ao erro de julgamento da matéria de facto.