Assim, e sopesando que o se vem de expender nos supra pontos e, in casu, carece de apoio legal e/ou doutrinal a configuração da violação do dever de fundamentação como associada à forma de invalidade mais gravosa, ademais e especialmente, por falta de um elemento essencial, nos termos do disposto no n.1 do artigo 133 do CPA, e por ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental, não se divisando qualquer inconstitucionalidade na interpretação dos preceitos de lei ordinários contidos dos artigos 123, 124 e 133 do P.A.