STJ, datado de 29/09/2015, P. n 233/09; Acórdão de 32016, 1572/12; Acórdão de 12016, 449/410; Acórdão do STJ de 22015, 1060/0 3Vide, designadamente, Acórdão do STJ datado de 19/02/2015, proferido no processo n 299/006TBMGD.PS 4 Conforme doutrina o Ac.