O conceito de utilização abusiva do processo penal foi introduzido pela Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, correspondendo à necessidade que se fazia sentir de sancionar comportamentos com contornos semelhantes àqueles que moldam a figura jurídica da litigância de má fé em processo  Fazer uma utilização abusiva do processo penal mais não é, em substância, do que "fazer do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal” – alínea do n. 2 do artigo 45 do Código de Processo Civil, na redacção anterior à Reforma operada pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho  Assim, tanto faz uma utilização abusiva do processo aquele que apresenta uma queixa ou uma denúncia cuja falta de fundamento não ignora, ou não devia ignorar, ou que altera conscientemente a verdade dos factos, como aquele que usa o processo para conseguir um objectivo ilegal ou reprovável2).