De acordo, com o n. 1 deste último preceito legal, "aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar.”  Na opinião de Antunes Varela, o termo "comissão” tem aqui o sentido amplo, de serviço ou atividade realizada por conta e sob a direção de outrem, podendo essa atividade traduzir-se tanto num ato isolado como numa função duradoura, ter caráter gratuito ou oneroso, manual ou intelectual, etc.