3 Ora, no caso concreto não estamos nem perante apoio judiciário defesa - como ocorria no caso Czekalla – nem perante um erro manifesto pela " não observância por negligência de uma condição de simples forma”, a uma negligência que teve "por efeito privar o interessado de uma via de recurso, sem que tal situação seja corrigida por uma jurisdição superior”, perante um cidadão estrangeiro e perante "acusações que podiam culminar na aplicação de uma pena de prisão pesada ” Caso Czecalla, §.