No acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02-12-2008, no processo identificado com o n. 855922 Pinto decidiu-se o seguinte: - À parte compete comprovar o pagamento da taxa de justiça subsequente no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final; se o não fizer tem dez dias para a pagar, acrescida de multa, a contar da notificação que para o efeito a secretaria lhe fará.