A Autora alega ainda que, nos termos da lei, designadamente do disposto na Lei n. 41/2015, a entidade competente para aferir da idoneidade/honorabilidade das empresas do sector da construção é o IMPIC, P. Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, sendo que é a esta entidade que compete aferir se determinado operador económico está habilitado ou impedido de celebrado contratos públicos e, não tendo a referida entidade estipulado ou decidido nesse sentido, não pode a entidade demandada fundar o seu impedimento com base no artigo 5, n. 1, alínea do CCP.