finalidadesdapena:  Estabelecida a moldura penal, o primeiro e decisivo fator a considerar no procedimento de determinação da medida concreta da pena é o que decorre das finalidades da punição, firmadas pelo legislador no art.4doCódigoPenal, e que são: a proteção do bem jurídico violado e a ressocialização do agente n.; e tem como limite inultrapassável "amedidadaculpa” – n.   No CódigoPenalde1982 não existia uma norma que direta e autonomamente estatui-se sobre as "finalidadesdaspenas”.