13 desse mesmo diploma, fazer qualquer menção à eventual cominação com vício de nulidade, a falta de estipulação no pacto firmado da contrapartida que assiste ao agente, deveu-se, apenas e só, ao facto do legislador ter entendido, efetivamente, que tal omissão não seria, pois, de cominar com uma consequência tão gravosa para as partes como a nulidade da cláusula contratual em questão.