De comum, a qualificação, dado que nesse acórdão se pretendia determinar se estávamos em presença de credores comuns ou perante créditos do Estado e outros entes públicos, estando em causa, tal como nos presentes autos, os créditos que as concessionárias de autoestradas detêm sobre a identificada devedora referentes a taxas de portagem, juros de mora, coimas e custos administrativos.