Porto, 21 de Outubro de 2019Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha Fernanda Almeida António Eleutério ______________ 1 José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 3 Edição, Almedina, pág 20 2 José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol.