17-G do CIRE e que o facto da decisão que homologa o plano vincular todos os credores, não significa que os mesmos fiquem impedidos de obter reconhecimento dos créditos que não reclamaram para poder exigir, pelo menos, o seu pagamento de acordo com as condições constantes do plano, pelo que a decisão recorrida viola as regras e princípios gerais do direito, consubstancia uma injusta e desproporcionada restrição dos direitos dos credores e viola o princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional consagrado no art.