527, n 2, do Código de Processo Civil por não aplicação), e 186, n 3, al., do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas por errónea interpretação e não aplicação).” Pugna pela revogação da decisão nos termos referidos.Os recursos foram admitidos como sendo de apelação, com subida imediata, no apenso de qualificação e com efeito meramente devolutivo.Uma vez que o P. requereu a reforma da sentença quanto a custas e o tribunal recorrido não se havia pronunciado foi ordenada a baixa dos autos para esse efeito.