E é, por outro lado, reconhecido ser necessária alguma flexibilidade na aplicação do correspondente regime, como já foi referido na nota 2 ao artigo 164, tendo também aqui, por isso, plena validade o entendimento nesse sentido expresso no acórdão do TCA Norte de 25 de setembro de 2008, Processo n. 775-A/2000, aí citado.