Pelo que, forçoso é concluir, pela improcedência da requerida restituição dos montantes pagos decorrentes das liquidações de 2003 e, consequentemente, quedando prejudicada a apreciação da condenação dos juros indemnizatórios e moratórios peticionados, improcedendo, na íntegra, a presente execução de julgados.» Inconformados, os recorrentes vieram invocar conclusão de recurso Eque os supostos novos tributários praticados, apenas "repararam” um desses vícios, efetivando a audição prévia mas mantendo a falta de fundamentação, relativamente á qual nada foi feito ou dito, sobre o assunto, como decorre da factualidade assente.