do CPTA aprovado pela Lei n 15/2002, de 22 de Fevereiro, na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 02 de Outubro, que é a redacção aplicável aos autos, são três as situações que o legislador prevê como exemplificação da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, acto de aplicação de norma já anteriormente anulada, ou acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente.