27 do, como sejam a inexistência de atos de ocultação e de benefício económico para o agente, o caráter frequente da prática, o ter sido cometida por negligência simples, a situação económica e financeira do agente baixa e terem decorrido mais de seis meses desde a prática da infração.” Ao invés da posição assumida pelo Ministério Público, entende o Alegante que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura, na medida em que, conforme infra se demonstrará, a decisão da autoridade tributária que aplicou a coima não preenche os requisitos legais previstos no n. 1, al., do do artigo 7 do RGIT.