- Fundamentação de facto  - Na  instância foi proferida a seguinte decisão de facto:  "Discutida a causa, com relevo para a respectiva decisão mostra-se provada a seguinte matéria factual:   Por escrito intitulado "contrato de trabalho a termo certo”, datado de 201999, em que intervieram a , SA como primeiro outorgante e a Autora B como segundo outorgante, pelos outorgantes foi declarado que "o presente contrato, motivado por acréscimo excepcional da actividade da empresa, tem a duração de 6 meses, com início em 27 de Setembro de 1999, caducando se o primeiro outorgante comunicar ao segundo, por forma escrita, oito dias antes do prazo expirar, a vontade de o não renovar”;   Assim como que "o segundo outorgante obriga-se a prestar a sua actividade nos estabelecimentos do primeiro outorgante.