Na expressão do Tribunal deveria ser assimilada à situação da prática de acto ilícito pela demandada a de esta ter praticado acto lícito – o pedido de AIM – que origina acção obrigatória para a Demandante que não queira correr o risco de não poder invocar o seu direito de patente contra a Demandada, tornando-o situacionalmente inoponível.