Na verdade, nos termos do artigo 28, n1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, «as decisões dos tribunais tributários de  instância cabe recurso, para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso,, para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo».