É, pois, indefensável a posição da recorrente no sentido de que, "por força do disposto nos artigos 3 e 8 do Decreto-Lei n. 333/97 de 27 de novembro, o direito, concedido aos organismos de radiodifusão, de autorizar e proibir a retransmissão das suas emissões, consagrado no 18 n. 1 alínea do CDADC, abrange organismo de radiodifusão distinto daquele do qual elas emanam, mas também a distribuição ao público, processada de forma simultânea e integral por cabo, de uma emissão primária de programas de televisão ou rádio destinados à receção pelo público.” Do acórdão do Tribunal de Justiça Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2017, acórdão citado pelo tribunal recorrido, consta o seguinte: "Há que recordar que, no acórdão de 7 de dezembro de 2006, SGAE ‑306/05, EU::2006:764, ns 47 e, o Tribunal de Justiça declarou que a distribuição de um sinal através de aparelhos de televisão por um hotel aos clientes instalados nos quartos deste estabelecimento, qualquer que seja a técnica de transmissão do sinal utilizado, constitui um ato de comunicação ao público na aceção do artigo 3, n 1, da Diretiva 2001/29”.