3 do 252/94, de 20-10 diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa à protecção jurídica dos programas de que quando um programa de computador for criado "por encomenda” «pertencem ao destinatário do programa os direitos a ele relativos, salvo estipulação em contrário ou se outra coisa resultar das finalidades do contrato».