12 da LGT, a nova redação do preceito é, no caso vertente, aplicável às dívidas exequendas, embora se trate de dívidas de IVA dos anos de 1999 e 200 À luz deste entendimento, o prazo de prescrição das dívidas de IVA do ano de 2001 iniciou-se em 002002 e, deste modo, o seu termo final ocorreria em 31200 Daqui resulta que com a citação do Oponente para a execução em 202009, tal prazo interrompeu-se, pelo que não ocorreu a prescrição invocada.