Na data da assinatura do contrato, os requerentes entregaram à requerida, a título de sinal, a quantia de € 1000,0  Ficou estipulado no contrato-promessa que a requerida se comprometia a realizar a escritura definitiva até outubro de 201  Sucede que até ao momento, e apesar da marcação de novas datas para a realização da escritura definitiva, nada foi construído no terreno, inexistindo qualquer licença de obra emitida pela entidade camarária, pelo que, por carta registada com aviso de receção, datada de 19 de dezembro de 2018, os requerentes resolveram o contrato-promessa e solicitaram à requerida a restituição do sinal em dobro.