No acórdão do STJ de 29-01-2008, Agravo n. 4264/07 -  Secção, consignou-se «Apesar de as conclusões não se mostrarem resumidas, o não conhecimento do objeto do recurso só deve ocorrer se delas se não conseguir depreender quais os fundamentos invocados para a modificação da decisão, ou seja, quando as conclusões se revelam deficientes, obscuras ou complexas, sob pena de se dar prevalência à forma em detrimento do mérito, desrespeitando o princípio da adequação formal estabelecido no art.