O Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais foi criado pelo Decreto-Lei n 76-A/2006 de 29/03, podendo ler-se a este respeito no Preâmbulo do diploma em causa: "Em  lugar, o presente decreto-lei aborda a matéria da dissolução de entidades comerciais, incluindo sociedades comerciais, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.