- Nos serviços do Reu foi elaborada a proposta com a referência "DIGPH-24203-2016”, de 312016, nos termos da qual foi proposto o seguinte: "Que se determine a resolução contratual do arrendamento apoiado da casa 43com os fundamentos enunciados;  )  ) Que, caso se acolha tal recomendaçãoestes não procedam à desocupação e entrega voluntária da habitação decorridos 90 diasse ordene a execução do despejo administrativo” cf.