"Factos provados:  Consideram-se provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:  1) A A. exercia, em 24/10/2012, as funções inerentes à categoria profissional de Escrivã Auxiliar na então Vara Mista dos Juízos Criminais de , em concreto no  Juízo, sob a autoridade, direção e fiscalização do R. Ministério da Justiça.