Para além disso, a cláusula 4 do contrato ao estabelecer que a Recorrida fica obrigada a cumprir os regulamentos emitidos pelo Município de Oeiras relativos à exploração e utilização do Porto de Recreio e a cumprir as instruções que lhe forem dadas pela Recorrente em execução desses regulamentos, introduz uma nota de administratividade que o distingue dos contratos de direito privado.