Ainda sem prescindir e por mera cautela de patrocínio,  45 - A interpretação e criação normativa buscada pelo tribunal "a quo”, estribada nas probabilidades que constam do despacho recorrido demonstra uma inaceitável indiferença perante o caso concreto que os autos evidenciam, afastando-se desse modo da justiça material e substancial e, nos autos, viola o princípio do Estado de direito democrático o qual, entre o mais, postula uma ideia de protecção de confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas; por isso, a normação que, por sua natureza, obvie de forma intolerável, arbitrária ou demasiado opressiva, àqueles mínimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade e o direito têm de respeitar, como dimensões essenciais do Estado de direito democrático, terá de ser entendida como não consentida pela Lei Básica.