1 As disposições legais relativas às suspensões/reduções retributivas têm natureza imperativa, não podendo a recorrida, no âmbito do direito individual ou coletivo, alterar o que ali se dispõe, estando a sua atuação integral e inequivocamente suportada pelas disposições em vigor em cada momento no ordenamento jurídico português, sendo de salientar que estava em causa o cumprimento de leis reforçadas as Leis do Orçamento), de valor superior à legislação ordinária e às regras da contratação coletiva.