3-Com efeito, enquadrando-se tal requerimento no âmbito de uma questão incidental suscitada pelo arguido, após o trânsito em julgado da decisão que o determinou e já no decurso da execução da pena de prisão, em RPH, impõe-se concluir, da análise do art.470, n.1 do CPP e dos arts.138, n  s 2 e 4, alínea, 22-B e 22- do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade que a sua apreciação cai na esfera da competência material do Tribunal de Execução das Penas.