O MP pediu «in judicio» a declaração de nulidade dos actos impugnados – que licenciaram a construção e a utilização de edifícios implantados em prédios rústicos e destinados ao funcionamento de um Instituto Politécnico – porque eles não foram precedidos da operação de loteamento legalmente exigível para que se efectivasse a reunião dos ditos prédios.