07-11-2019 Revista n. 2449/15T8PDL.LS1 -  Secção  Catarina Serra  Bernardo Domingos João Bernardo http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88392bef2ec9b9ac802584ab006214ea?OpenDocument  ) Sobre o conceito de fundamentação essencialmente diferente  - O art.