Como resulta do relatório que antecede, apesar de na decisão recorrida se ter considerado que o contrato promessa de compra e venda que está na génese dos autos, é nulo por falta de forma o que nenhuma das partes coloca em, o que acarretaria a que o réu tivesse direito a receber, a ver-lhe restituída, a quantia que pagou a título de sinal, em singelo, nos termos do disposto no artigo 28, do Código Civil; não se ordenou tal restituição em consequência do que a tal não se condenaram os, em virtude de o réu não ter formulado tal pedido e assim não fora, incorreria o Tribunal na violação do disposto no artigo 60 do NCPC.