Prevê o artigo 11 do CIRC "não há lugar a cobrança quando, em virtude da liquidação efectuada, a importância liquidada for inferior a € 2” ) Não é possível retirar deste normativo que a expressão "liquidação” a que se refere no artigo 11 diz apenas respeito às que são emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.