Sem prescindir,  Do Acórdão da Formação de Juízes Acresce, transitado em julgado o Acórdão da Formação de Juízes que admitiu o presente recurso de revista, vale como autoridade de caso julgado formal, a sua decisão que expressamente, consignou o seguinte: «As demais questões levantadas no recurso não têm autonomia relativamente à questão da autoridade de caso julgado.