6 - A LADA ao consignar, na alínea, do n 1, do artigo 3, o conceito jurídico de "documento nominativo”, como sendo o "documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção de dados pessoais”, remete para o regime geral da proteção de dados pessoais para efeitos de integração do conteúdo semântico das expressões jurídicas "dados pessoais”.