5 Comece-se por esclarecer que todas as referências ao CPA Código do Procedimento devem considerar-se feitas para o CPA antigo, aprovado pelo n 442/91, de 15 de novembro, temporalmente aplicável à situação dos autos por ser o que então se encontrava em vigor, e não, por conseguinte, para o novo CPA posteriormente aprovado pelo n 4/2015, de 7 de janeiro.