152 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais;  Em 10 de Setembro de 2015 foi celebrado um contrato-promessa de dação em cumprimento, nos termos do qual a Reclamante e o Município de Matosinhos acordaram no seguinte: - "A escritura pública de dação em cumprimento celebrar-se-á após a conclusão das operações de destaque da parcela tendentes à separação do prédio referido no NÚMERO 1 da CLÁUSULA ANTERIOR, mas nunca após 31 de Dezembro de 2015" cfr.