Nesse documento, a DRC, depois de considerar que «o licenciamento competia "a  Excias”, havendo apenas que solicitar parecer a outras entidades, designadamente à Câmara Municipal de VNG» e que «até à presente data não se encontra emitido qualquer parecer pelas entidades externas à APDL sobre esta matéria», acrescentou:  «Acresce referir que a entrada em vigor de legislação especifica reguladora da intervenção dos designados "Programas Polis” e em particular o relacionado com a cidade de VNG, integrou como zona sujeita a intervenção das entidades gestoras daquele programa a área considerada no objecto do contrato de concessão outorgado com s Exas.