52 Ora, in casu, não se está aqui perante a retificação de qualquer erro material ou de escrita, mas sim de uma alteração de fundo da sentença proferida e que veio influir decisivamente na decisão da causa, na medida em que, com a alteração efetuada o doutro tribunal veio retirar a parte condenatória da Ré aqui recorrida quanto à sanção pecuniária compulsória, absolvendo-a.