- Ao assim não decidir, o Tribunal de 1 instância não atentou e fez uma incorreta interpretação e aplicação das normas de direito aplicáveis, violando por erro de aplicação e interpretação, entre outros, o preceituado no disposto nos artigos 70, 335, 1356 e 1565 todos do e artigos 26, n 1 e 27, n 1 da CRP.