Como é correctamente referido no despacho reclamado, a revisão de decisão judicial transitada em julgado pode ser pedida ao tribunal que a tenha proferido - nomeadamente por qualquer das partes no processo -, sendo que à revisão é aplicável subsidiariamente, «em tudo o que não colida com o preceituado no CPTA», o disposto no CPC artigos 154, n1, e 155, n1, do CPTA.