Com efeito, no referido artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal dispõe-se que mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do Tribunal de recurso a matéria de direito o recurso pode ter como fundamento, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:  a)	 A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;  b)	 A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;  )	 Erro notório na apreciação da prova.