9 Neste sentido pronunciou-se o Tribunal da Relação de Évora, em Acórdão datado de 23/02/2016, in www.dgsi.pt, quando afirma que: «Se é verdade que a Apelante não foi notificada nos termos desse dispositivo, nada se pode retirar de relevante desse facto em termos de omissão de um acto processual, para além da constatação da situação, a que abaixo aludiremos, pois só estaríamos perante uma omissão de notificação se a Apelante constasse de qualquer das listas apresentadas pelo Administrador da Insolvência nos termos do n 4 do art.