– Não cabem na previsão normativa em causa as ações que tenham por objeto obrigações ou litígios derivados de contratos que essas entidades celebrem com vista a obter meios para o exercício das suas atribuições.» - Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28/12/2012, Processo n. 3892/14TBPTM-A.E1, Relatora: Maria Filomena Soares recurso contraordenacional de natureza, com o seguinte Sumário: «– Segundo o Regulamento das Custas Processuais, as Instituições Particulares de Solidariedade Social só estão isentas de custas, para efeito de impugnação judicial de condenação administrativa por contraordenação, se o objeto dessa impugnação se situar no âmbito das suas atribuições e/ou defesa dos seus interesses, fixado pelo estatuto que as rege ou pela lei.