Não obstante os erros de cálculo dos prazos processuais atinentes ao caso sub judice, a Decisão Recorrida, por contender com direitos, liberdades e garantias, encontra-se também ferida de nulidade insanável, por violar os mais elementares direitos do aqui Recorrente, em especial, o direito fundamental de acesso ao direito, de tutela jurisdicional decliva e de acesso às garantias previstas por lei, todos constitucionalmente previstos nos artigos 20 ns 1 e 5, 32, n 5 e 52 n 3 da CRP. )