8 do RJUE na redação vigente à data em que o ato foi notificado à Recorrente, decorre que, mesmo aceitando, perfunctoriamente, a tese que mais a beneficia – a de que esta última versão seria a aplicável à notificação a efetuar, tratando-se de uma irregularidade imputada à notificação do ato suspendendo e não ao ato em si, sempre da mesma apenas resultaria a sua ineficácia relativamente à Recorrente e não a sua invalidade, importando distinguir, para o efeito, as formalidades essenciais que condicionam a validade do ato - anteriores e concomitantes à sua prática – p. ex.