A Caixa Geral de Aposentações apenas e responsável pela reparação em dinheiro das prestações referidas no Capitulo do citado diploma, como sejam indemnização em capital ou pensão vitalícia, subsídio por assistência de terceira pessoa, subsidio para readaptação de habitação, subsídio por situações de elevada incapacidade permanente e subsidio por morte e pensão aos familiares em caso de morte cfr.