Eventuais problemas resultantes do funcionamento da convenção podem ser apresentados ao Comité Permanente referido no artigo  do presente protocolo, a fim de serem tomadas as medidas necessárias.”    Tanto do Preâmbulo do Protocolo como das suas regras deriva que as partes contratantes da Convenção de Lugano reforçaram os meios para alcançar o objectivo de uniformização das decisões em matéria de competência judiciária, assim como de reconhecimento e de execução das decisões judiciais.