74, n. 4, do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas, aprovado pelo Dec-Lei n. 433/82, de 27/1 As questões a apreciar e decidir cingem-se em saber se decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, ao determinar a anulação da decisão de aplicação de coima, bem como, de todos os termos subsequentes do processos de contra-ordenação, e, ainda, a remessa dos autos ao Serviço de Finanças no sentido da eventual sanação da nulidade e renovação dos actos sancionatórios; bem como a questão suscitada pelo Ministério Público, referente à competência deste Tribunal Central Administrativo.