Decorre do texto da Reclamação, em que se invocam várias nulidades do Acórdão proferido nestes autos por este Tribunal que a norma que serve de fundamento legal para a referida reclamação não é o artigo 65 n. 3 que trata da faculdade de cada uma das partes no processo de, considerando-se prejudicada por um despacho do relator que não seja de mero expediente, requerer que sobre a matéria recaia um Acórdão, mas sim o artigo 61 do CPC, pelo que se convola o pedido.