21-02-2019 Revista n. 534/15T8CBR.CS1 -  Secção   Ilídio Sacarrão Martins   Nuno Pinto Oliveira   Maria dos Prazeres Beleza  ) - A dupla conforme, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se pela confirmação da decisão, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente art.