O n 4 do artigo 83 do CPTA, na versão inicial, estipula que: "sem prejuízo do disposto no n. 5 do artigo 8, a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios.” sublinhados nossos.