Em rigor, temos assim que a regra de competência territorial acabada de transcrever, como que prima facie e como assim o consideram José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, acaba por apresentar uma "dupla funcionalidade” ou "critério da coincidência”, e isto porque actua também como regra de competência internacional dos Tribunais portugueses quando esta última  se relaciona com a da competência territorial.