4, n. 2, do 15/93, de 22/1, com referência à tabela anexa -e Portaria 94/96, de 26/3  O arguido, apesar de constar da acta que confessou integralmente e sem reservas os factos, interpôs recurso alegando que o tribunal interpretou erradamente a matéria de facto e fez errada aplicação do direito e não fundamentou devidamente a decisão.