Segundo o mencionado acórdão de 19/5/2016, tirado a propósito do valor da acção e da sucumbência, mas cuja doutrina tem aqui aplicação, a jurisprudência constitucional, face à natural escassez dos meios para administrar a Justiça e a necessidade da sua racionalização, "vem expressando o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais não integra forçosamente o direito ao recurso ou o chamado duplo grau de jurisdição” cfr.