Encontra-se documentado no auto de notícia que o recorrente foi detido na via pública, em flagrante delito, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo disposto no artigo 21, 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, estando na posse de mais de 5,8 quilos de haxixe.