Para melhor compreensão da questão, transcreve-se a passagem da decisão recorrida que aprecia a tipicidade do ilícito: 	«Á recorrente foi imputada a prática de uma contraordenação grave, por negligência, consubstanciada no facto de a entidade empregadora ter obstado o exercício de ação sindical de dirigente sindical no local de trabalho, prevista e punida pelas disposições conjugadas do n. 2 do artigo 40 e 46, do Código do Trabalho.