cumpre, agora, decidir.”  FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial respeitante aos atos de liquidação de IVA, referentes ao ano de 1999, no valor de €501,5 Em ordem ao consignado no artigo 63, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 28, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.