do STJ de 23/10/2007 já, considerou: «Estando em causa a pretensão de exercício de um direito a indemnização, seja por acto ilícito, seja por acto lícito do Estado Português, determinante de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do alegado não acautelamento da perda de bens que os Autores, retornados da ex-colónia de Moçambique, tinham à data da independência deste território, antes sob administração portuguesa, não se pode considerar que o reconhecimento da prescrição desse direito viole os princípios ínsitos nos arts.