O apelante sustenta, em aditamento, que a «determinação de regresso imediato é uma espécie de reconhecimento e execução de decisão estrangeira», pelo que a sentença recorrida viola o disposto no artigo 980 alíneas,, e do P. O presente processo especial foi instaurado ao abrigo do disposto nos artigos 2, 3, 4, 5, 7 e 14 da Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis de Rapto Internacional de Crianças, e na sequência de pedido formulado pela Autoridade Central Portuguesa – DGRSP, destinando-se a exigir o regresso da criança, com fundamento em deslocação ou retenção ilícita.