RL, de 22 de Janeiro de 2015, relatado por Teresa Pardal, processo 4547/11 ; Acs RL 18/03/2013, P. 3500/10 7/11/2013, P. 7598/12, 26/06/2014, P. 4089/10 e 11/09/2014, P. 1869, todos em www.dgsi.pt; Ac.