AAFDL, 1978, 3, 302 e Abílio Neto, Breves Notas ao CPC, 2005, 19 Já a parte final deste segmento normativo emergiu da reforma de 201 Tal como relativamente sucede com a nulidade da al., por falta de fundamentação, entendemos que os vícios da ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível se prende com a garantia do direito ao recurso e tem a ver com a legitimação, independência e imparcialidade da decisão judicial.