da LOSJ; 13) O que se visou pela acção foi a transacção enquanto negócio jurídico, não a sentença que a homologou enquanto acto processual que só quanto a esta o ataque tem de ser levado a cabo através do Recurso de Revisão); o processo não tem, pois, que correr por apenso a nenhum outro; 14) Ainda que assim não fosse, estando já findos os articulados e podendo estes ser aproveitados sem prejuízo para as garantias processuais das partes, não estando em causa a violação de pacto privativo de jurisdição ou preterição de tribunal arbitral, ao abrigo do disposto no art.