do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais /2004, a. Mas sobretudo o contrato em causa foi celebrado no âmbito da transferência para os estabelecimentos de ensino privado no prosseguimento de competências cometidas ao Estado em sede do Sistema Educativo no desenvolvimento dos comandos constitucionais ínsitos nos artigos 73, n 2 e 74 da Lei Fundamental, ao abrigo do Decreto-Lei n 553/80, de 211, designadamente do artigo 12 sob a epígrafe " Dos contratos” dispõe: "1 - O Estado celebrará contratos com escolas particulares que, integrando-se nos objectivos do sistema educativo, se localizem em áreas carecidas de escolas públicas.