O Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional e que deu origem ao Regulamento do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional a ciclos de estudo de licenciatura e integrados de mestrado na UdC Regulamento n." indica que:  "O estatuto do estudante internacional, aprovado pelo presente diploma, estabelece que são por ele abrangidos todos os estudantes que não tenham a nacionalidade portuguesa, com as exceções nele consagradas.