O Requerente alegou a inconstitucionalidade dos art.s 11 a 12 do CPP, quando interpretados no sentido de que não compete ao juiz de instrução apreciar as invalidades de actos ofensivos de direitos, liberdades e garantias praticados pelo Ministério Público, durante o inquérito, mas o despacho recorrido não aplicou essa interpretação dos referidos art.s, pelo que está prejudicado o conhecimento dessa inconstitucionalidade.  )