ENTENDEMOS ASSIM QUE A DECISÃO EMITIDA NÃO CORRESPONDE À SUA JUSTIFICAÇÃO, SENDO CERTO QUE ESTAMOS PERANTE UMA AÇÃO COMUM DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO.  . FICOU PROVADO QUE A RÉ DEVERIA TER PROFERIDO UMA DECISÃO, POR OBRIGAÇÃO LEGAL, VEIO A JUIZ SUBSTITUIR-SE À ENTIDADE DEMANDADA E PRODUZIR O ATO, DECIDINDO A QUESTÃO DE MÉRITO DEFINITIVAMENTE.