É que, como resulta do aludido Acórdão da Relação do Porto de 4 de Fevereiro de 2004, "este regime não afronta a Constituição, que na artigo 27 n 2, alínea, permite a «detenção por decisão judicial em virtude de desobediência, e não do crime de desobediência a decisão tomada par um tribunal».