Assim, sendo o crédito reclamado nos presentes autos de constituição e ulterior à data de homologação do PER, conclui-se que o mesmo não se encontra abrangido pelo disposto no artigo 1-E do CIRE, nada obstando a que a autora intentasse – como o fez – a presente providência, não existindo causa que obste ao seu prosseguimento, sob pena de, assim não sucedendo, não ser adequadamente tutelada jurisdicionalmente o direito de que se arroga titular a ora autora, violando o princípio do acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa.