Considerando a breve resenha sobre o iter processual da nova acção especial, introduzida pela Lei n. 63/2013, de 27 de agosto, somos de opinião, atenta a mens legis de tal diploma, que a declaração judicial da existência de contrato de trabalho, no âmbito da acção especial de reconhecimento do contrato de trabalho, se reporta ao contrato-regra consagrado no Código do Trabalho, isto é, ao contrato de trabalho a tempo inteiro, consubstanciado nas "oito horas por dia e quarenta horas por semana”, como prevê o artigo 20 do CT/2009, e não a qualquer outra modalidade de contrato de trabalho, incluindo a de tempo parcial, pela simples razão de que se existisse documento subscrito pelas partes, com a indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo – cf.