Por via dessa delimitação são as seguintes as questões a decidir: – Verificação da excepção de caso julgado – Impugnação da pena aplicada   A arguida começa por invocar a existência de caso julgado, com a consequente violação do princípio do ne bis in idem, uma vez que no âmbito do processo 244/1STAMMV foi julgada, e condenada, pela prática de um crime de abuso de confiança, na forma continuada, contra a Segurança Social, por factos praticados entre Novembro de 2011 e Dezembro de 2012, sendo que os actos em causa nos presentes autos estão numa relação de continuidade com aqueles já julgados e, por essa razão, abrangidos pela força de caso julgado da decisão proferida.