1 Acresce que o Acórdão de Uniformização e Jurisprudência n. 4/2014 tem aplicação imediata e não deve ser tido como uma decisão surpresa e frustradora das expectativas das partes, já que um acórdão uniformizador decorre de uma querela jurisprudencial, já existente na data da assinatura do contrato promessa discutido nos autos.