Também o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n. 395/2004, de 006, concluiu que não poderá considerar-se desconforme com a Lei Fundamental a sindicada aceção normativa que foi inferida dos referidos artigos 12, n. 1, alínea, 17, 262 e 26 do Código de Processo Penal, segundo a qual o Ministério Público é livre, salvaguardando os atos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei,.