: «por despacho da Direção da Caixa Geral de Aposentações, de 17/04/2012, foi reconhecido ao autor o direito à aposentação extraordinária e fixado o valor da pensão, para o ano de 2012, em €3671, /// calculado nos termos do artigo , n.s 1 a 3 da Lei n.  60/2005, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n. 52/2007, de 31 de agosto, e com a redação dada pelo artigo 3 da Lei n.  3-B/2010, de 28 de abril documento de fls.