O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a firmar o entendimento no sentido de que cabe no conceito de inadmissibilidade legal da instrução a situação em que o juiz apreciando o requerimento do assistente nos seus precisos termos, conclui, à partida, que, em face da factualidade dele constante, o denunciado não poderia vir a ser pronunciado porque os factos narrados não constituem crime.