- Art 9o do  - Na sequência do alegado precedente, ainda, o art 203 do CRP.”  As Recorridas nas contra-alegações formularam as seguintes conclusões: "1- Ao contrário do sustentado pelo Recorrente, a acta da reunião do Conselho Geral Transitório ocorrida em 18 de Março de 2009 é completamente omissa quanto à discussão e aprovação do Aviso de Abertura do concurso e do Regulamento do mesmo.