Por último, face a todo o condicionalismo que rodeou a aprovação da LOE de 2014 – e, em especial, a situação de emergência económica e financeira – não só as expectativas de estabilidade na ordem jurídica surgem agora mais atenuadas, como são sobretudo atendíveis relevantes razões de interesse público que justificam, em ponderação, a descontinuidade do comportamento estadual.