NESTES TERMOS, E NOS MELHORES DE DIREITO QUE SERÃO SUPRIDOS POR EXAS., DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO E, EM CONSEQUÊNCIA, SER PROFERIDO ACÓRDÃO QUE, ADERINDO AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS, SUBSTITUA A DECISÃO POR OUTRA QUE ORDENE O NORMAL PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO, FAZENDO EXAS.