Entendeu-se ali que o recorrido/impugnante, ao propor a presente impugnação judicial, ao abrigo do disposto no artigo 28 do CPC, respeitou os limites do caso julgado firmado na impugnação judicial 19/94, sendo certo que a ação é tempestiva por ter sido interposta no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado de decisão proferida naqueles autos e que havia absolvida a Fazenda Pública da instância.