3 da Diretiva 77/187/CEE do Conselho, de 14/02/1977, alterada pelas Diretivas 98/50/CE do Conselho de 29/06/1998 e 2001/23/CE do Conselho de 12/03/2001); - Aplicação ou não da jurisprudência do Acórdão Uniformizador n 1/2000, de 16/12/1999, publicado no DR, 1 série-A, n 27, de 02/02/2000; e - A natureza jurídica das diuturnidades vincendas meras expectativas jurídicas ou direitos subjetivos.