notificada de que: 	Dispõe do prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção da presente notificação, para apresentar, por escrito, as suas alegações relativamente ao projecto de decisão que consta em anexo, em matéria de facto e de direito, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos; 	...) 	...) 	O processo poderá ser consultado, nos termos do Art.