O apelante suscitou a instância cautelar, invocando haver celebrado com o apelado um contrato de aluguer de veículo, e que este não realizou as prestações debitórias convencionadas, que o oneravam desde a 14 a 4 De acordo com o convencionado, o negócio com a duração de 48 meses, teria início em 01/05/2011, estando sujeito ao custo mensal, a cargo do locatário, de €826,3 Se bem que naturalmente sujeito ao império da autonomia da vontade privada, emergente do artigo 40 do Código Civil, é habitual reportar este tipo de contrato às normas jurídicas aplicáveis contidas no Decreto-Lei n 354/86, de 23 de Outubro,2 diploma relativo ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.3 / Para além disso, interessará considerar normas do Código Civil relativas ao contrato de locação e, em especial, ao aluguer.5 Assim, desse ponto de vista, por mero efeito do contrato, ao apelado competia entregar ao apelante, nas condições que haviam sido combinadas, cada uma das prestações de renda artigos 406, n 1, e 103, alínea, do Código Civil.