Todavia, ponderando que, no caso concreto, a admissibilidade do recurso é sustentada na violação do caso julgado – a que subjazem os valores da certeza e da segurança jurídicas, que assumem no nosso ordenamento uma primordial importância – e que essa ofensa é assacada ao acórdão proferido pela Relação, não havendo, pois, sobre a matéria qualquer outra precedente apreciação jurisdicional, entendemos que a ratioda nossa lei de processo consente uma segunda apreciação jurisdicional, para que se conheça dessa alegada violação, independentemente do valor da causa e da sucumbência, ao abrigo do art.