Acresce que, o artigo 118, n 1 do Código de Processo Penal estabelece o princípio que só são nulidades as que estejam expressamente previstas, pelo que a inobservância dos requisitos do artigo 58 do RGCO conduzirá a uma mera irregularidade, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal neste sentidoRegime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, anotado, 7a edição, António Beca Pereira, Editora Almedina, Julho 207,página.