Em suma, terá o douto requerimento em causa de merecer indeferimento, o que ora se decreta.» Resulta da norma do art 359, 1, do CPP, que, fora os casos em que ocorra acordo do MP, do arguido e do assistente para a «continuação do julgamento pelos novos factos» n, «uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, nem implica a extinção da instância».