1 Iniciando o confronto entre acórdãos fundamento e: Do Acórdão fundamento consta a seguinte afirmação, decisiva para a solução jurídica aplicada nos respectivos autos: "A associação em participação contrato assim designado pelo Decreto-Lei n. 231/81, de 28 de Julho, que revogou os artigos 22 a 22 do Código Comercial que o nominava de conta em participação) caracteriza-sepelaassociaçãodeumapessoasóciooculto)aumaactividadeeconómicaexercida por outrasócioostensivo)”.