239 n 4 do CIRE, que permita considerar que o período de cessão de 5 e a referida cedência do rendimento disponível pode legalmente e de facto ocorrer, independentemente da prolação do despacho de encerramento, após o despacho liminar do pedido de exoneração do passivo restante” 8- A norma invocada no douto despacho recorrido - art.