– Fundamentação de Facto Consta da decisão proferida a seguinte factualidade: "A) O Réu dirigiu ofício com a referência R - 2337/2015 ao Presidente da Direção da Autora, relativo a "Reposição de verbas indevidamente recebidas na resposta social da Creche - Decisão Final”, no qual, além do mais, consta o seguinte: ") Assim, considerando a proposta efetuada no vosso ofício n. 56/2015 de 17 de Junho de proceder ao pagamento do valor indevidamente recebido, através da dedução direta no valor mensal a receber pelos acordos de cooperação, pode ser autorizado pelo Centro Distrital a restituição do montante em dívida, em 6 prestações mensais, no valor de 241,15€ seis , duzentos e quarenta e um euros e quinze cêntimos).