Por sentença de 10 de Dezembro de 2015 foi o arguido condenado, pela prática do imputado crime, na pena de 150 dias de multa à taxa diária de € 5,50, perfazendo a multa global de € 82    Inconformado com a decisão, recorreu o arguido, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:  ﻿ Com o presente recurso o recorrente visa impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, bem como a matéria de direito, e é interposto com fundamento nos seguintes pontos:  - erro notório na apreciação da prova, nos termos do art.