O dever de motivação ou de fundamentação de qualquer acto administrativo ou tributário tem associadas duas finalidades: por um lado, inteirar o respectivo destinatário das razões ou dos motivos que conduziram à tomada de decisão em determinado sentido; e por outro lado, permitir que se faça um controlo sobre a legalidade da decisão e sobre a validade dos motivos que subjazem a determina decisão concreta.