EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Ministério da Saúde veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 212018, pelo qual se julgou procedente a presente acção administrativa que AASF move contra o Recorrente e em que pede a anulação do despacho da Direcção Geral de Saúde, datado de 20201 Invocou, para tanto, no essencial, que se verifica erro de interpretação e aplicação do artigo 4, ns 1, 7, 8 e 9, do Decreto-Lei n 291/2009, de 11O Recorrido não apresentou contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal não emitiu parecer.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  O despacho saneador-sentença recorrido padece de erro de julgamento sobre a matéria de direito, por deficiente interpretação e aplicação do artigo , n.s 7, 8 e 9, do Dec.-Lei n. 291/2009, de 110, diploma que republicou o Dec.-Lei n. 202/96, de 21  O n. 9 do artigo  do Dec.-Lei n. 202/96 assegura, a quem tenha visto a sua incapacidade fixada em momento anterior à entrada em vigor da TNI aprovada pelo Dec.-Lei n. 352/2007, o direito a ver inalterado esse grau de incapacidade, sempre que da aplicação da nova TNI resulte um grau de incapacidade inferior ao grau determinado à data da avaliação ou última reavaliação;  Esta norma não foi contrariada pela junta médica de 002017, como resulta da declaração constante do atestado médico, onde se diz que "o utente é portador de deficiência que de acordo com os documentos arquivados lhe conferiram em 102000, pela TNI aprovada pelo Dec.-Lei n. 341/93, de 309, o grau de incapacidade de 60%".