Com efeito, o Tribunal de  instância fundou a sua decisão no disposto no n. 2 do artigo 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, aprovado pela Lei n. 67/2007, de 312 doravante:, segundo o qual o pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.