Assim, a condenação no pagamento de custas nos arestos citados resulta de ser entendido que o decurso do prazo de trinta dias previsto no artigo , n. 1, da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo  da mesma lei, determinava a preclusão plena do direito de acção para defesa de tais direitos.