A solução do dissídio em presença justifica a enunciação do regime previsto no artigo 5, n. 1, alínea do CCP, na redacção dada pelo Decreto-lei n. 111-B/2017, de 31 de Agosto, aqui aplicável, que reza o seguinte:  "1 – Não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que:  )  B) Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, no caso de pessoas singulares, ou, no caso de pessoas colectivas, quando tenham sido condenados por aqueles crimes pessoa colectiva ou os titulares dos seus órgãos de administrativo, direcção, gerência, e estes se encontrem em efectividade de funções, em qualquer dos casos sem que entretanto tenha ocorrido a respectiva reabilitação” - realce nosso.