Improcedem, por conseguinte, as conclusões da apelação, não ocorrendo violação de qualquer normativo invocado pelos apelantes, não padecendo do apontado vício, devendo, por isso, a decisão recorrida ser mantida.2 - Dos ónus impostos para a impugnação decisão da matéria de facto   Quanto a esta questão, como vimos decidindo em casos similares apresentando-se transcrita nas contra alegações posição por nós, a fim de fixar definitivamente a matéria de facto e de analisar da modificabilidade da fundamentação jurídica, antes de mais, cumpre decidir se os apelantes impugnantes observaram os ónus legalmente impostos em sede de impugnação da decisão da matéria de facto, e que vêm enunciados nos arts 639 e  640, os quais constituem requisitos habilitadores a que o tribunal ad quem possa conhecer da impugnação e decidi-la.