Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS IP, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela TAF de datada de 16 de Abril de 2018, que julgou procedente a oposição deduzida por A., contra a execução fiscal n 2445201501018035 que contra ela corre no Serviço de Finanças de Ribeira de Pena, por dívidas ao INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS IP, no valor de € 1005,8  Alegou, tendo concluído como se segue: A- O presente recurso vem interposto da douta sentença de 16/04/2018, através da qual foi julgada procedente a oposição, porquanto entendeu o Tribunal a divida já estava prescrita, porquanto, nos termos do Regulamento n 2988/95, o prazo de quatro anos contados desde 12/12/2006 já estava consumado.