Convicção do Tribunal )”  Matéria de direito  O presente recurso tem como objecto a sentença que, além de ter condenado os arguidos  e "B, Lda.” pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 107, 1 e 2 e 105 2 e 4 do RGIT, em conjugação com os artigos 26, 30, 2 e 79 do Penal e no pagamento ao demandante "Instituto da Segurança Social, IP”, do montante global de € 422,45 sendo € 632,40 correspondentes às contribuições devidas à Segurança Social, acrescida da quantia de €790,05 de juros vencidos e dos juros, julgou improcedente o pedido de declaração de perda a favor do Estado do valor de €632,40, requerida pelo Ministério Púbico em sede de acusação.