É que, dispondo o n1, do art 82 do que " A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual ", e , o n1, do art 85 do mesmo diploma legal, que " O menor tem domicílio no lugar da residência da família ", aponta a mesma e supra referida factualidade para a conclusão de que quando o processo foi instaurado não tinham as menores residência em território português.