13 - A alegada questão jurídica trazida pela recorrente ao presente recurso, e invocada no acórdão fundamento não exerceu efectiva influência na decisão final, porquanto o alegado Douto Acórdão fundamento decide "negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido”, pelo que também neste segmento a Douta Decisão Singular não é merecedora de qualquer reparo.