Mas, como se vem dizendo e como decorre do artigo 9 do Código Civil, "Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.”, tem que se ler esta exigência de não acumulação como apenas aplicável para o futuro e quanto a acumulações a constituir-se no futuro a partir de 002012), ainda que aplicável a contratos em vigor.