4 – O acto administrativo impugnado nestes autos pelo recorrente é ilegal e anulável por vício de violação de lei administrativa, a saber: a Lei n 79/77, de 210 "Atribuições das autarquias e competências dos respetivos órgãos”); a Lei n 9/81, de 206 "remunerações e abonos dos eleitos locais”); a Lei n 29/87, de 306"Estatuto dos Eleitos Locais”); ou a Lei n 86/2001, de 108 que introduziu modificações à Lei n 29/87, de 306).