Pelo que se mantém o efeito devolutivo já fixado.Os factos, que na decisão recorrida se dão como provados:  À Requerente foi atribuído, em 30/11/2012, o Alvará de licença n. 058-PF/2012, relativo ao uso privativo de uma parcela de domínio público hídrico em .., Alijó, válido até 30/11/2013 e tendo por objecto a instalação de um cais cf.