Neste normativo, encontramos enquadramento legal para transmissão efetuada entre JC e Mulher e CG e MDG, no montante de 79 807,66 €, o que não está em causa neste recurso, pois foi efetivamente liquidada a sisa através do conhecimento n. 148/200 Porém a transmissão fiscal efetuada entre CG e para  a Recorrida, não encontra aqui suporte legal.