Face ao pedido formulado pelo Reclamante, o Tribunal a quo entendeu que se verifica erro na forma de processo tendo vertido na decisão ora recorrida a seguinte fundamentação: "Conferindo o conteúdo do pedido formulado e da causa de pedir mobilizada pelo Reclamante conclui-se que o mesmo pretende que se declara a nulidade do despacho que determinou a reversão do processo de execução fiscal referido em  dos factos provados pois que inexistem provas de que o órgão da execução fiscal haja cumprido os formalismos legalmente exigidos para a realização da reversão de tal processo executivo sobre o Reclamante.