Contrariamente ao pretendido pelo recorrido, a lei não impõe a comunicação e explicação ao denunciante do estatuto do assistente até porque nem todo o cidadão é jurista e, em princípio, só estes estarão em condições de o entender na sua plenitude mas apenas a obrigação de como tal se constituir, como pressuposto da legitimidade para a promoção do processo.