E prescreve o artigo  do CPT com a epígrafe "Cessação da representação e do patrocínio oficioso” o seguinte:  "Constituindo mandatário judicial, cessa a representação ou o patrocínio oficioso que estiver a ser exercido, sem prejuízo da intervenção acessória do Ministério Público.”  Prevê ainda o artigo  do Estatuto do Ministério Público com as alterações introduzidas pela Lei n 114/2017 de 29/12, sob a epígrafe Intervenção principal e acessória o seguinte:  "1- O Ministério Público tem intervenção principal nos processos:  a)Quando representa o Estado; b)Quando representa as Regiões Autónomas e as autarquias locais; )Quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta;  )Quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; e)Quando representa interesses colectivos ou difusos; f)Nos inventários exigidos por lei;  g)Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade.