A questão jurídica subjacente aos presentes autos coincide com a de saber se, em face da legislação vigente ao tempo dos factos, uma nota de crédito que, cumprindo todos os requisitos das facturas, seja emitida pelo beneficiário da entrega de um bem ou de uma prestação de serviços em substituição do prestador/ fornecedor confere, ou não, o direito à dedução do IVA.