Assim, os clientes a quem o autor presta serviços, no exercício da sua atividade de advogado, são os contribuintes de facto, por serem os consumidores finais, sendo o autor o contribuinte de direito, o sujeito passivo do imposto, cabendo-lhe arrecadá-lo e, até independentemente de o receber, proceder á sua entrega á Autoridade Tributária.