Ora, para além de a sentença recorrida ter como consequência necessária, precisamente, o reforço de um clima de impunidade permissiva, já que, não só não censura o exercício de urna atividade de apoio social de forma ilegal, como legitima a manutenção da respetiva atividade nessas circunstâncias, viola, ademais, a legislação aplicável e, consequentemente, a intenção do legislador de conferir ao licenciamento da atividade a função garantística do cumprimento de todas as condições de segurança, dignidade e bem-estar dos utentes acolhidos em qualquer equipamento de apoio social, o que não é aceitável num Estado de Direito.