n. 4568/11T8VNF-B.G1, relator Jorge Teixeira, acessível em www.dgsi.pt), o que está em causa no âmbito do presente recurso refere-se ao pagamento, neste caso, do valor da segunda prestação fixada, em termos concretos e determinados pelo legislador em € 250,00; pelo que tal valor não está dependente de qualquer pedido formulado pelo recorrente e em que, concomitantemente, possa existir decaimento.