Da análise e apreciação do recurso 1 Resulta do artigo 205 da CRP que as "decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades” n., sendo que a "lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução” n.. O que é reiterado no artigo 158 n 1 do CPTA, ao ali mencionar que "decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas” n. estatuindo ainda que a "prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer ato administrativo que desrespeite uma decisão judicial e faz incorrer os seus autores em responsabilidade , criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte”.