Refere o invocado normativo o seguinte: "Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os serviços de segurança social podem submeter as crianças e jovens com deficiência a equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, constituídas nos termos a definir em regulamentação própria.” Desde logo a invocada inconstitucionalidade reveste-se de natureza conclusiva.