A concessão da autorização de utilização não depende apenas da verificação de um único pressuposto, mas de dois: conformidade entre a obra executada e o projeto aprovado; conformidade da utilização com as normas legais e regulamentares aplicáveis; P. Estatui o n. 5 do artigo 6 do RJUE que "no caso da imposição de obras de alteração decorrentes da primeira vistoria, a emissão da autorização requerida depende da verificação da adequada realização dessas obras, mediante nova vistoria a requerer pelo interessado, a qual deve decorrer no prazo de 15 dias a contar do respetivo requerimento.”; Q. Assim, o entendimento perfilhado pelo Acórdão recorrido consubstancia um claro erro de julgamento, já que nada permite concluir – antes pelo contrário – pela aplicabilidade do n. 4 do artigo 6 do RJUE à aludida segunda vistoria, uma vez que a norma apenas se refere à primeira vistoria a determinada nos termos do n. 2 do artigo 6), interpretação esta que resulta quer da inserção sistemática do n. 4, posto o mesmo anteceder o n. 5 do artigo 6 norma esta que introduz a designada segunda, quer dos objetivos visados em cada uma das vistorias, objetivos esses que não são idênticos; R. Improcede manifestamente a argumentação expendida pelo tribunal a quo, segundo a qual o facto de a comissão de vistoria concluir pela inexistência de razões que obstem ao deferimento do pedido de autorização de utilização determinaria a impossibilidade do indeferimento de tal pedido, pelo órgão competente para decidir; S. Não existe, nem no RJUE, nem em qualquer outra sede, alguma norma que determine que, "após a segunda vistoria, o ato de autorização de utilização e emissão do respetivo alvará é um ato vinculado”, sendo que semelhante interpretação – aliás adoptado pelo Acórdão recorrido – redundaria na violação do estatuído na parte final do n. 1 do artigo 6 do RJUE, posto conferir ao ato de autorização de utilização um conteúdo e alcance limitadíssimos, uma vez que o mesmo ficaria circunscrito a uma mera verificação técnica) de conformidade entre a obra realizada e o projeto a qual, a confirmar-se, teria, como consequência, direta e imediata, a permissão de utilização do imóvel, ainda que a mesma se mostrasse contrária às normas legais e regulamentares aplicáveis; T. O Acórdão recorrido violou, por errada interpretação, o disposto no n. 1 do artigo 6 do RJUE, bem como os artigos 6 e 6 do mesmo diploma, tendo ainda efetuado de tais normas uma interpretação contrária ao artigo 23 da Constituição e ao artigo 2 da Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, visto de tal interpretação resultar a limitação das atribuições e competências dos municípios, no domínio da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações cf.