--------  Lisboa, 07 de Novembro de 2019   Arlindo Crua - Relator António Moreira - 1 Adjunto Carlos Gabriel Castelo Branco - 2Adjunto   1)–A presente decisão é elaborada conforme a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, salvaguardando-se, nas transcrições efectuadas, a grafia do texto original.