Por último, declarada a ilegalidade do ato tributário de retenção na fonte, por desconformidade do direito Português com o direito da União Europeia, resulta que existe um erro imputável aos serviços, com a consequente obrigação de pagamento de juros indemnizatórios à Recorrida, nos termos do disposto no artigo 4 da LGT, pelo que a sentença não merece qualquer censura”.