4- O próprio Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, quando foi chamado a pronunciar-se sobre o sentido interpretativo que deveria ser fixado no Acordão de Fixação de Jurisprudência com o n. 7/2019), emitiu parecer no mesmo exato sentido da decisão proferida pelo Tribunal de Execução de Penas ..., por entender que a Constituição da República assim o exige, atendendo a todos os princípios que norteiam as execuções de penas e respetivas finalidades das penas bem como àquilo que é a correta interpretação da própria lei.