DO ENQUANDRAMENTO JURIDICO-PENAL 4 Ainda que doutamente se entenda que o acórdão recorrido não padece dos vícios supra invocados, o que se admite por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que a matéria de facto dada como provada deveria ter sido subsumida pelo tribunal "a quo” no tipo privilegiado previsto no artigo 25, al.