Cumprindo esta incumbência, o legislador, na exposição de motivos do n.48/95de15 de março, plasmou, clara e inequivocamente aquela solução, nos seguintes termos: «Necessidade,proporcionalidadeeadequaçãosãoosprincípiosorientadoresquedevempresidiràdeterminaçãodapenaaplicávelàviolaçãodeumbemjurídicofundamental.