Neste enquadramento, são questões a decidir:  ) – Verificar se existiu erro no julgamento da matéria de facto e se devem ser considerados não provados os pontos ns 12, 13, 14, 15, 19, 20 e 21 da factualidade provada, bem como se devem ser considerados provados os três factos que os Recorrentes indicam na alínea das suas conclusões; ) – Quanto à matéria de direito, em consonância com a modificação da matéria de facto proposta pelos Recorrentes, saber se a acção deve ser julgada improcedente.