No contexto enunciado e com Os fundamentos invocados, é manifesto que a decisão de encerramento se impunha legalmente. . Questão diversa, mas não colocada, seria a de saber se, - após o encerramento do estabelecimento ilegal e, assim, salvaguardada a segurança dos utentes -, estariam, eventualmente, reunidas as condições para que a Recorrida, iniciando um procedimento de licenciamento, para aquele estabelecimento, pudesse obter a emissão de autorização provisória de funcionamento, já que esse é o percurso natural previsto e exigido na lei primeiro requer, depois obtém autorização e, finalmente, inicia ou, neste caso, retoma a. WW.