2 - A inexistência de verba ou cabimento orçamental não constitui fundamento de oposição à execução, sem prejuízo de poder ser invocada como causa de exclusão da ilicitude da inexecução espontânea da sentença, para os efeitos do disposto no artigo 15  3 - O recebimento da oposição suspende a execução, sendo o exequente notificado para replicar no prazo de 10 dias.