Solução que encontra a sua razão de ser precisamente na garantia da possibilidade de reapreciação da questão pelo tribunal de julgamento, em decisão passível de recurso, em ordem a uma equilibrada conjugação entre a garantia de um processo penal célere e eficaz no qual não é admissível o recurso da decisão de instrução) e a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, nos termos conjugados dos artigos 31, n. 2, e 31, n. 1, do Código de Processo Penal, com sindicância pelo tribunal superior, por via do recurso da respetiva decisão.