Proc n 3447/17T8PNF.P2  Acordam na Secção Cível 1 Secção), do Tribunal da Relação do Porto:– O Ministério Público, em representação da Fazenda Pública – Estado Português, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra B,  e , residentes na rua , lote .., n. , .