Assim, não tem a Exequente direito à solicitada indemnização ao abrigo da citada disposição legal.» Inconformada, "S.., Lda” veio recorrer da referida decisão alegando conclusões de recurso A. a E. que «A garantia bancária em causa nos autos foi prestada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1, n.s 1 e 2, do CIEC em vigor à data da sua prestação, para garantir o pagamento do imposto liquidado pelo acto entretanto anulado pela sentença executada na presente execução de julgados e para suspender a respectiva "cobrança coerciva”.