artigo 798, – o qual se consubstancia desde logo na obrigação de restituição do capital de € 5000,00 investido pelo autor nas obrigações SN 2006, acrescido dos respectivos juros de mora legais devidos desde a data de citação 202017), até efectivo e integral pagamento, à taxa legal de 4% ao ano artigos 804, n. 1, 805, n. 2, al., e 806, n. 1 e 2, , e Portaria no 291/03, de 08-0   Finalmente,   4 O grau de diligência que é exigível ao intermediário financeiro é o consagrado no art.