Como refere BAPTISTA MACHADO, «os problemas de sucessão de leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma LN lei nova podem, pelo menos em parte, ser directamente resolvidos por esta mesma lei, mediante disposições adrede formuladas, chamadas "disposições transitórias”» Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1983, pp.