Mostra-se, assim, acertada a argumentação do Sr. Juiz a quo, a saber: «não pode deixar de se ter em conta o estatuído na versão em vigor do Código de Processo Civil à data da partilha que as dívidas aprovadas por todos os interessados consideram-se judicialmente reconhecidas – artigo 1354, n 1 do Código de Processo Civil.