2 - É, pois, profunda a discordância da Recorrente face à decisão ora em crise, fundando-se tal dissentimento desde logo no julgamento da matéria de facto e nos aspetos e considerações jurídicas que lhe serviram de fundamento, não podendo aceitar a interpretação legal acolhida que determina a competência, no tocante à atribuição do SEE, dos serviços do Ministério da Educação, mais concretamente, dos órgãos competentes das respetivas escolas, exigindo para o efeito que a criança ou jovem seja previamente referenciado e assim sujeito à avaliação de onde se possa determinar qual o apoio especializado de que necessita, cfr.