Sr. Dr. Juiz Conselheiro Presidente do STJ e do CSM António Piçarra "o Supremo Tribunal de Justiça está ao serviço dos cidadãos e da cidadania, sendo um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático" e "Na dimensão hierárquica dos tribunais judiciais, compete-lhe, em última instância e em nome do povo, administrar a justiça em Portugal.47", então seja feita justiça, conhecendo-se do presente recurso, em plenário, garantindo-se o segundo grau de jurisdição ao ora Recorrente, e um recurso sobre uma primeira decisão jurisdicional.