Mais concretamente, conforme resulta dos pontos a da matéria de facto dada como provada, a Recorrente, em 302003, apresentou na Sintra um pedido de licenciamento, na qualidade de locatário, relativo à legalização de um assador de frangos / churrasqueira, na ... Nessa sequência, para além de outros elementos, foi solicitada a apresentação de autorização dos comproprietários do prédio”, ao que a Autora veio apresentar, em 212003, requerimento alegando que "Quanto à autorização dos proprietários, a mesma foi solicitada através do Tribunal, apresentando-se cópia do pedido e pedido de certidão do processo” .