Assim, é legítimo concluir que os embargantes, ora Recorrentes, à data da penhora realizada na execução fiscal, tinham uma posse real e efectiva sobre a fracção penhorada – de molde a justificar a procedência dos presentes embargos de terceiro.5- DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorridae, em consequência, julgar-se os embargos procedentes.