Reportando-se a interpretação normativa sub judicio à simples circunstância de não terem sido observados os prazos previstos no artigo 18 do Código de Processo Penal, independentemente da dimensão dessa inobservância não é possível considerar que a mesma ofende o prescrito nos artigos 1, 3, n. 2, e 3, n. 4, da Constituição.”  b) Do juízo de indiciação de factos, do tipo de crime fortemente indiciado e dos pericula libertatis  O recorrente insurge-se contra o juízo de indiciação fáctica, considerando que foram também desconsideradas provas que deveriam ter sido valoradas positivamente e que se indiciaram mais factos do que aqueles que constam do despacho.