Formula o aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões, que infra e na íntegra se reproduzem: " Não existe qualquer caducidade do direito à execução, porquanto, antes de mais, o requerente tem direito a que seja proferida decisão sobre o seu pedido de concessão de proteção internacional, e a omissão da executada ofende o caso julgado decorrente da sentença exequenda, pelo que a douta sentença recorrida violou o disposto no artigo 164 do CPTA o princípios constitucionais do Estado de Direito e da legalidade democrática - cf.