5 Em conclusão e por tudo o exposto, só se poderá pugnar pela boa decisão tomada pela sentença da primeira instância, devendo a mesma ser mantida não só no que concerne ao juízo que impendeu sobre a matéria de facto provada e não provada, aqui posta em causa pelo Acórdão recorrido, como quanto à apreciação de direito, no enquadramento e subsunção jurídica às questões postas à Douta apreciação do Tribunal a quo.