Os "encargos de condomínio” a que se referem o artigo 142 do Código Civil e o n. 1 do artigo , do Decreto-lei n. 268/94, de 210 apenas respeitam à "conservação e fruição das partes comuns do edifício”, bem como aos "serviços de interesse comum”, traduzindo-se na contribuição proporcional de cada condómino para tais despesas.