Notificado do projeto de decisão a 31 de Março de 2014, o concessionário pronunciou-se, em sede de audiência prévia, alegando em suma que: a) Os arguidos do Processo n. 50/11 SFPRT- 4 Vara Criminal do Porto, não se encontram inscritos na habitação municipal; b) Nunca participou das atividades ilícitas praticadas e devidamente identificadas; ) A quantidade de heroína e cocaína não foi apreendida, no interior da habitação; ) É idoso e não consegue controlar a atividade dos familiares; e) Não corresponde à verdade que tenha permitido o tráfico, devendo ser interpretada a permissão como coação.