94-9 3 In Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 30 4 Publicado no DR, série A, de 00199 5 Código de Processo Civil Anotado cit., p. 12 6 In A Causa de Pedir na Acção Declarativa, Almedina, p. 509, citada no acórdão do STJ de 202009, proc.