Considerando este regime específico, tem sido jurisprudência uniforme deste STA – tanto no âmbito do anterior como do actual CPC – que "nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que se segue o despacho de admissão de recurso e a apresentação de alegações art.