É certo que as despesas referidas no preceito do artigo 2 do CIVA, constituindo exclusões do direito à dedução e estando sujeitas ao princípio do não retrocesso cláusula de, têm sido aceites pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia TJUE como exclusões do direito à dedução, atendendo a que se trata de despesas que, pela sua natureza e características, podem ser utilizadas para fins privados, consubstanciando um consumo final  Sem embargo, no caso em exame, estão em causa despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizado indiscriminadamente por funcionários, fornecedores e clientes da Impugnante n. 3 do probatório).