Tanto mais que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito artigo 5, n. Ainda sobre a importância da causa de pedir, como delimitação do caso julgado material, diz-nos Mariana França Gouveia6 que «a causa de pedir, para efeitos de excepção de caso julgado é... definida através dos factos constitutivos de todas as normas em concurso aparente que possam ser aplicadas ao conjunto de factos reconhecidos como provados na sentença transitada O que significa que as decisões sobre esses factos constitutivos terão autoridade de caso julgado em acções posteriores com objectos diferentes».