Dispõe o n. 1 e n. 2 do artigo 17 do CPTA que a execução do julgado anulatório implica para a Administração o dever de praticar os actos jurídicos, ainda que dotados de eficácia retroactiva, necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, com referência à situação jurídica e de facto que existia no momento em que o acto deveria ter sido praticado.