Tendo sido aditado à visada Lei o artigo 1-A, pela Lei n. 67-A/2007, de 312, em que se previa que os procedimentos por contra-ordenação previstos na visada Lei "extinguem-se por efeito de prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos”, tal normativo veio a ser revogado pela Lei n. 64-B/2011, de 312, que alterou igualmente o artigo 1 da Lei n. 25/2006, relativo ao "Direito Subsidiário”, consagrando o Regime Geral das Infracções Tributárias como subsidariamente aplicável às visadas contra-ordenações, em detrimento do até então aí previsto ilícito de mera ordenação social.