3 Atente-se na argumentação do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido no processo2504/00TBPNF.P1, data: 14/09/2010, Relator: Guerra Banha disponível em www.dgsi.pt), para a qual seremete aqui porque espelha o que se defende no presente recurso: «Tanto o art.