Juízes Conselheiros Maria Paula Moreira Sá Fernandes e António Leones Dantas, que votaram em conformidade, conforme tudo resulta da certidão código único de acesso: 9KHQ-8FV7-8ATY-FJE6) que se junta de tal Acórdão, e onde se sumariou: "- Instrumento de regulamentação coletiva - Prazo de vigência - Empregador cessionário  O art.