100 do CIRE aprovado pelo Decreto-Lei n 53/2004, de 18 de Março é inconstitucional, por violação do art 165 n 1 alínea da Constituição, por o governo não ter legislado ao abrigo e autorização legislativa e ser inovadora a causa de suspensão ali prevista quando interpretado tal preceito no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário».