Ora, o segredo de justiça está previsto no artigo 20, n 3 da Constituição da República Portuguesa, sendo justificado com uma dupla finalidade - a saber - garantir o respeito pelo princípio da presunção de inocência do arguido e garantir a eficácia da investigação e da preservação dos meios de prova, quer quanto às provas já obtidas, quer quanto às provas a obter.