No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou totalmente improcedente a impugnação padece de erro de julgamento por: )	ininteligibilidade do acto tributário; )	caducidade do direito de liquidação; )	incompetência da EP – Estradas de Portugal, S.A. para a liquidação da taxa; e )	ilegalidade da taxa aplicada e cobrada pela EP – Estradas de Portugal, S.A.  Vejamos.