acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ de 111995, DR, Série – A, de 21199 Constituindo estes os parâmetros, importa decidir se foram reunidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação aos arguidos de uma pena, conducente, portanto, à decisão de pronúncia.