19 do Código de Processo, nulidade essa que se identifica com a nulidade absoluta associada às proibições de prova artigos 11, n. 3 e 12, n. 3 do Código de Processo, uma vez que tais requisitos legais, são os requisitos de que a lei faz depender a admissibilidade da intercepção telefónica, tornando-a conforme com a Lei Fundamental.