Concluímos assim que a jurisprudência cunhada pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto às escrituras de divórcio consensual implica o seu alargamento às escrituras declaratórias de união estável, nos termos reconhecidos pelo acórdão daquele Tribunal de 29 de Janeiro de 2019, proferida no processo 896/10YRLSB.S1 Alexandre2 com referência justamente ao critério da produção de efeitos: Uma vez emitida pela autoridade administrativa estrangeira legalmente competente para o efeito, uma tal escritura pública tem, no ordenamento jurídico daquele país, força igual à de um sentença que reconheça uma «união estável homoafetiva» e, assim, deve ser considerada como uma decisão sobre direitos privados abrangida pela previsão do art.