A Oeiras Viva, verificados os pressupostos legais e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2 da Lei n. 50/2012 de 31 de agosto, exerce os poderes de administração dos bens do domínio público ou privado do Município que sejam afetos ao exercício das suas competências e à prossecução das suas atribuições, gozando o seu pessoal, que para tal for designado pelo Conselho de Administração, das mesmas prerrogativas de autoridade pública destinadas à defesa desse mesmo património de que gozam os agentes do Município.” – art.