177 dos; Os processos de contra-ordenação identificados nos pontos antecedentes correram seus normais trâmites, com notificação para exercício de defesa/pagamento antecipado de coima, e efectivo exercício de tal direito, tendo sido proferidas decisões finais de aplicação de coima em 012017, em cada um dos visados processos, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1 cfr.