do Código Civil, definindo-se designadamente que ") o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.” Em termos racionais, deve presumir-se que a não inclusão dos técnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas ou outros na estatuição do n. 2 do art.