No âmbito das Conclusões por si apresentadas a final das Alegações de recurso, sustenta a Recorrente, em suma, que a Sentença recorrida enferma de erro de julgamento sobre os pressupostos de facto e de direito, por ter julgado o Oponente parte ilegítima na execução, com fundamento em que a AT não demonstrou o exercício efectivo de funções de gerência do Oponente, o que a Fazenda Pública, ora Recorrente, não aceita.