2 – Impor-se-á, porém, a correspectiva rejeição, quer por pessoal ilegitimidade processual seja, subsidiariamente, por inadmissibilidade legal, pela seguinte ordens-de-razão: 1 – Por ilegitimidade: – Posto que o pedido de indemnização deduzido em processo penal sempre se haverá de fundar na prática de acto criminal cfr.