Nulidade esta que não poderá ser suprida por este Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e com ela o direito ao recurso Oliveira Mendes, Código de Processo Penal Comentado, Reimpressão da edição de fevereiro de 2014, Almedina, Coimbra, junho, 2014, p. 1183 e 118.