n. 01639/04BEBRG, que: – A imprecisão e desconformidade de registos insertos no processo formativo, preenchidos pela Autora, de onde resulta que parte da formação se processou em horário distinto do apresentado em sede de pagamento de saldo final e de folhas de presenças e sumários, bem como sobreposições de formações, consubstanciam "declarações inexactas e desconformes no processo formativo” que "afectam de forma substantiva a justificação do subsídio recebido e a receber” – artigo 2 da Portaria n. 799-B/2000, de 20 de Setembro, n. 1/n) – dado colocarem em causa a credibilidade dos registos de concessão de incentivos públicos que visam obstar à utilização indevida de dinheiros públicos) e se subsumirem ao "critério da margem de erro de 2% do volume da formação”, definido e assumido, no caso, pela administração decisora, como limiar válido da fiabilidade aceitável, e ao qual se auto-vinculou.