Pese embora a relação aqui em causa se tenha iniciado na vigência do CT/03, o certo é que findou quando estava já em vigor o actual CT/0 ...), salvo melhor entendimento, julgamos ser de subscrever tal posição, ou seja, de defender a aplicabilidade da actual presunção a todas as relações, tenham elas tido início antes ou depois da entrada em vigor do CT/09 – o art.