Segundo Fernanda Palma, in "As Alterações Reformadoras da Parte Geral do Código Penal na Revisão de 1995: Desmantelamento, Reforço e Paralisia da Sociedade Punitiva”, Jornadas sobre a Revisão do Código Penal, AAFDL, 1998, pp.25-51, e in "Casos e Materiais de Direito Penal”, Almedina, 2000, pp.