- Discorda-se, em absoluto, quando o Tribunal a quo exclui o caráter retributivo da parcela "compensação CCT/2006” Não se entende, assim, muito menos com fundamento legal, como é que o tribunal a quo chega à conclusão que não podemos concluir que aquela prestação seja considerada retribuição, no sentido jurídico, sem antes sustentar em qualquer facto que permita ilidir a presunção do art.