n. 2388/2015T8VLG.P1, in www.dgsi.pt: "O caso julgado – regulado, actualmente, nos artigos 61 a 62 do CPC - visa, essencialmente, "obstar à contradição prática” entre duas decisões – "decisões contraditórias concretamente incompatíveis” –, ou seja, que o tribunal decida de modo diverso sobre o direito, situação ou posição jurídica concreta, já definida por decisão anterior, isto é, desconheça de todo ou em parte os bens por ela reconhecidos e tutelados.