O elenco dos factos não provados resulta da circunstância de nenhuma prova ter sido produzida acerca dos mesmos, ou de se ter apurado facto de sinal contrário.»    Apreciando  Questão prévia O ponto 1 dos factos provados da sentença tem a seguinte redacção:  - No dia 19 de Abril de 2010, pelas 12:00 horas, em Caldas da Rainha, foi levantado pela Direcção-Geral as Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo o auto de notícia a relatar que o arguido era proprietário do veículo de matrícula  ...) AQQ  ...) , Peugeot 807, sendo simultaneamente residente e exercendo profissão remunerada em Portugal.