Motivação da Matéria de Facto  A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto resultou da apreciação crítica e conjugada de todos os meios de prova produzidos, nomeadamente, do teor dos documentos juntos aos autos, que submetidos a apreciação resultaram no acervo probatório documental que se encontra especificado nos vários pontos da matéria de facto provada.»  Estabilizada a decisão sobre o julgamento da matéria de facto, importa apreciar o fundamento do recurso.