Poderia o recorrente ter comprado o tabaco para seu consumo ou de terceiros, ou para venda fora do estabelecimento comercial, contudo nenhuma prova foi produzida nesse sentido; 4Assim foi erradamente dada como provada a factualidade vertida nos pontos 41, 82 e 86, que deveria toda ela ter sido dada como não provada, nos termos e pelos fundamentos supra aduzidos, e nos termos da prova supra indicada e ainda de acordo com ausência de prova, segura e inequívoca, que permitisse dar aquela factualidade por assente.