11123 e 11124, em vigor, á data do sinistro, que vincula o B, EPE e o INEM, IP.”, defendendo que aquela decisão deve ser revogada, argumentando, em síntese que, «Não existe qualquer poder de subordinação nem o recorrido recebe ordens e orientações da Administração do B quando ao serviço do INEM, na VMER.