O mesmo teve um impacto argumentativo relevante na designada "jurisprudência da crise” no contexto das "medidas de austeridade” na sequência do Programa de Assistência Económica e Financeira, mormente em matéria de Orçamento do Estado, mas aqui com ponderações específicas decorrentes da grave crise económico-financeira e as ponderosas razões públicas de afectação temporária de direitos e expectativas retributivas, mas que aqui não estão em causa Ac.