Mais uma vez, pois, o que está em causa nesta reclamação é a discordância da agora reclamante com o julgamento de direito efectuado no acórdão, sendo que este alegado erro não constitui, porque a lei não o permite, objecto de reforma do acórdão, e sendo certo que esta situação de eventual erro de julgamento de direito não se traduz numa violação do direito a um processo equitativo, como parece entender a reclamante.