A este respeito, impõe-se mencionar a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada pelas Nações Unidas em 30 de Março de 2007 aprovada pela Resolução da Assembleia da República n 56/2009, de 7 de Maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n 71/2009, de 30 de, bem como o respectivo Protocolo Adicional, adoptado pelas Nações Unidas na mesma data de 30 de Março de 2007 e aprovado pela Resolução da AR n 57/2009, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n 72/2009, de 30 de Julho.