43 - Na verdade, tendo-se provado, através dos documentos juntos e que deverão ser admitidos, que não foram recebidos os créditos em causa, é irrelevante o requisito do artigo 41, n 2, do CIRC, o qual, aliás, é inconstitucional por ofensa do disposto no artigo 1042, n 2 da CRP, por permitir tributação de rendimentos não auferidos, como é o caso.