Na expressão do Acórdão da Secção de Contencioso do ST, de 212019  processo n 89/16YFLSB)25, o « o direito à audição dos interessados, previamente à tomada de decisões administrativas suscetíveis de afectar os seus interesses, funda-se no princípio constitucional da participação dos cidadãos, consagrado no n 5 do artigo 267 da Constituição da República Portuguesa», que determina que «o processamento da atividade administrativa será objeto de lei especial, que assegurará  a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito».