– O reconhecimento da existência de deveres acessórios ou laterais de conduta não pode equivaler a antever no perímetro contratual todos e quaisquer deveres desta natureza não é possível antever nas típicas obrigações assumidas pela BB enquanto fornecedor de combustível, contra o pagamento do preço, um amplíssimo e irrestrito dever contratual de garantir que se encontravam reunidas as condições de segurança da navegabilidade da embarcação naquele local, local esse que nem sequer estava abrangido pela licença que lhe havia sido atribuída e que se encontrava claramente sob jurisdição exclusiva da , e isto simplesmente por a embarcação ali se encontrar por mera ocasião do abastecimento; e não só não é possível equacionar a inserção de deveres desta natureza no perímetro contratual, como, conforme se apontou oportunamente no ponto 2, é possível identificar as concretas entidades sobre quem, de facto, impendiam aqueles deveres.