Por sua vez, a R. alega que nos termos dos artigos 27 e 28 das LOE de 2011 e 2012, respectivamente, por depender de prévia autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde para celebrar ou renovar contratos de trabalho, não obstante terem diligenciado junto deste pela necessária autorização, por não a terem obtido em tempo útil, tiveram de comunicar a cessação do contrato.