Nestes termos deve ser negado provimento ao recurso jurisdicional e, em consequência, confirmada a decisão constante do aresto em recurso.O Ministério Público foi notificado nos termos do artigo 146/1 CPTA.FACTOS Consta na sentença recorrida: Com interesse para a decisão a proferir nos presentes autos, consideram-se provados os seguintes factos: a) O Autor era e é titular da cédula profissional de advogado com o n. 4xx7 – P do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, exercendo a sua actividade de Advogado na Rua , s/n, em Arouca cfr.