81, mas que não prejudica, a nosso ver, a possibilidade desse mesmo exercício ser submetido ao crivo de princípios de alcance geral, como são a boa-fé ou o abuso de direito convocado na decisão apelada Com efeito, "a expressa consagração legislativa de um poder especial de controlo não afasta o recurso a medidas de alcance geral, igualmente destinadas a controlar as manifestações da autonomia privada”1 Assim, se o poder conferido pelo art.