1, 26 n. 1 e 26 n. 1 do mesmo diploma, na interpretação segundo a qual é conferida ao JIC competência para, na fase de inquérito, declarar que determinado suspeito não pode ser alvo de mais diligências investigatórias, designadamente por considerar que o procedimento é legalmente inadmissível, é materialmente inconstitucional por violação do princípio do acusatório ínsito no art.