Ora, é certo que sobre o tribunal impende o dever de se pronunciar acerca de todas as questões que assumam relevância para a decisão da causa, o que decorre da natureza dos interesses que se visam proteger, na realização de opções fundamentais de política criminal, que o julgador não pode olvidar, sendo que a própria letra da lei, ao usar a expressão «devesse» nesse art.