O acórdão recorrido refere de forma expressa que aceitar a proposta nos termos em que foi apresentada envolveria uma de duas alternativas juridicamente ilegítimas página 37,  parágrafo, do acórdão: a. Ou se esquecia o aspecto da execução do contrato considerado imperativo pelo caderno de encargos; ou b. Considerava-se não escrito um dos termos ou condições sobre que o concorrente se manifestou disposto a contratar, compelindo-o a um termo ou condição que ele revelou não querer.