da Relação de Évora de 25 de Novembro de 2003 proferido no processo 2281/03 e publicado em www.dgsi.pr., «o condenado não pode ficar, indefinidamente, à espera que se declare a extinção da sua pena ou que a pena de substituição seja revogada, aguardando ad aeternum que o tribunal decida, finalmente, num ou noutro sentido».