Devendo entender-se, em face da obrigatoriedade da declaração pelo denunciante de que se quer constituir assistente, quando se trate de crime particular, que a falta dessa declaração, embora a denúncia seja recebida, implica o não prosseguimento do processo, como consta das anotação ao artigo 9 de , Código de Processo Penal Anotado e Comentado, Livraria Almedina, 1978, pág.