W- A IP 1417 foi preparada, elaborada e despachada no PA n. 1553/2006 e, por conseguinte, não é um elemento atendível para verificação da legalidade de actos administrativos praticados fora desse PA, maxima o ora impugnado que foi proferido no PA n. 4771/200 - Por outro lado, os ortofotomapas juntos como documentos da contestação não só não logram demonstrar que antes da suposta remodelação de terrenos o revestimento do terreno era um revestimento vegetal natural, como, desde logo, não são elementos do PA n. 4771/2006, antes foram apenas e pela primeira vez apresentados pelo Município Réu no âmbito do processo judicial.