5 Poderemos concluir que, apesar de tudo quanto a Recorrente alegou, nomeadamente nas Alegações de Revista, o Despacho objeto da presente Manifestação está a incorrer em erro, suscetível de responsabilizar a República Portuguesa, no exercício da sua função jurisdicional, caso não se opte, pela suspensão do processo, para o cumprimento da obrigação de Reenvio Prejudicial para o TJUE, uma vez que se está a decidir em última instância.