03/10, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/362f7c4cdfac06b48025771 a004c0fdf?OpenDocument&amp;ExpandSection=1#_Section1, «) o que está aqui consagrado é uma presunção legal da veracidade das declarações das contribuintes apresentadas nos termos da lei.