A apelante entende que não deve pagar a indemnização prevista na Ordem de Serviço, por duas razões: 1 – Destinava-se apenas a quem pedisse a reforma até ao final de 200 2 – Mesmo que assim não fosse, a empresa está impedida de pagar por motivos de contenção orçamental, previstos na Lei n. 8/2014, de 31 de dezembro, pois não pode aumentar a sua despesa.