Não obstante tal conclusão o Tribunal arbitral ponderou também que o regime previsto no artigo 1, n. 2 do Código do IRS tributação por via do princípio da residência por dependência) pode ser afastado no caso de existência de uma norma que revista de natureza especial em relação àquela, no âmbito de uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação.