Por outro lado, a eventual ocorrência do facto de uma empresa concessionária, num concreto exercício anual, suportar uma contrapartida mínima superior a uma determinada percentagem das suas receitas brutas nesse ano, ou mesmo superior à totalidade dessas receitas, não é uma questão que deva ser resolvida no âmbito do Direito Fiscal, com recurso aos seus instrumentos e aos seus cânones e princípios, antes sendo uma questão que diz respeito ao conteúdo de um contrato administrativo e ao equilíbrio do seu sinalagma, tudo de acordo com o citado autor.