Ou seja, é para nós pacífico que a condenação definitiva proferida no processo penal, não pode deixar de - no mínimo -constituir também em relação ao condenado dos factos provados na sentença penal, e em sede de acção de responsabilidade fundada na prática do crime contra si interposta, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal.