566/56 1 Cfr., neste sentido, Acórdãos do STJ de 27-03-2014 relator Orlando, de 21-03-2013 relator Martins de, de 14-02-2013 relator Hélder, de 19-06-2012 relator Hélder, de 19-04-2012 relator Oliveira, de 24-01-2012 relator Fonseca, de 22-03-2011 relator Martins de e de 21-10-2010 relator Oliveira, todos consultáveis inwww.dgsi.pt.