Isso mesmo é asseverado enfática e perentoriamente pelos tratadistas, quando afirmam que «a Constituição não garante a inamovibilidade e a irresponsabilidade dos juízes com carácter absoluto» Gomes Canotilho / Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra, Coimbra Editora,  edição revista, 1993, p..  Mas mesmo os autores citados reconhecem que estamos perante « uma garantia de legalidade, de reserva de lei, no que respeita às exceções, constitucionalmente autorizadas, aos princípios da inamovibilidade e da irresponsabilidade» idem,.