49 n. 1 CP segundo a qual Ecaso de não pagamento voluntário ou coercivo da pena de multa aplicada em processo sumaríssimo, caracterizado pela ausência de verdadeiro julgamento com pronúncia judicial de factualidade probatória sobre as condições pessoais, sociais e profissionais dos arguidos, é de aplicar conversão automática em prisão subsidiária de cumprimento efectivo sem necessidade de requisição de relatório social ou outra qualquer diligência!)