– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:   O Autor HP apresentou uma candidatura ao abrigo do "Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural PO - Medida 1 Modernização, Reconversão e Modernização de Explorações Agrícolas) ” - cfr.