Sob enquadramento de responsabilidade extracontratual, focou atenção no seguinte: «) Conforme resulta do probatório, o local em causa encontrava-se sinalizado, proibindo a passagem a veículos de altura superior a 4,0 metros altura máxima permitida, nos termos do número 4 do artigo  do 99/2005, na redacção à data dos factos.