Como resulta expressamente dos artigos 18 e 18 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, dado que a mesma aplica-se a acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor, isto é, 1 de janeiro de 201 - As lesões que sobrevieram do acidente à recorrida determinaram-lhe uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções, ou seja, uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual alínea do artigo 1 da Lei n. 100/97, de 13 de, com uma incapacidade parcial permanente de 9,72% e uma capacidade residual para função compatível de 100% cfr.