1 Como atrás se disse, conclui-se que os factos apurados no processo de inquérito não sustentam a previsão objectiva e/ou subjectiva de todos e qualquer um dos ilícitos criminais denunciados pelo Assistente, não logrando este, no seu RAI, elaborar na descrição dos factos o nexo subjectivo da infracção – doloso, na dupla perspectiva intelectual e volitiva ou emocional e, a intenção, específica, de prejudicar o assistente.