Esta causa excludente do direito à reparação não constitui novidade introduzida pela Lei n 98/2009, pois já na Lei n 2127, de 3 de agosto de 1965, Base , sob a epígrafe "Descaracterização do acidente”, se consagrava: «1- Não dá direito a reparação o acidente: a)	Que for dolosamente provocado pela vítima ou provier de seu ato ou omissão, se ela tiver violado, sem causa justificativa, as condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal.» 	Também a Lei n 100/97, de 13 de setembro, no artigo , subordinado à mesma epígrafe, dispunha: 	« Não dá direito a reparação o acidente: a)	Que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu ato ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei.» 	Sobre a matéria, escreveu-se, com interesse, no Acórdão da Relação de Lisboa, de 19/12/2012, P. 686/18TTLRS.L4: 	«Confrontando essas normas, vê-se que na evolução da Lei n. 2127, para a lei 107/97, as únicas inovações consistiram em acrescentar – na alínea - que a violação das condições de segurança pode incidir quer sobre as estabelecidas pela entidade empregadora na terminologia anterior, entidade, quer em relação às "previstas na lei”; e, para além disso, que foi acrescida uma norma procurando clarificar quando se deve entender "existir causa justificativa da violação das condições de segurança” o art.