Já nos casos descritos nas várias alíneas do art.43, n.3, do mesmo diploma, o direito a estes juros parece exclusivamente dependente da verificação dos respectivos pressupostos de facto, ou seja, incumprimento do prazo legal de restituição oficiosa do tributo al.a), atraso no processamento da nota de crédito, em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da Fazenda Pública al.b), ou concretização da revisão do acto tributário mais de um ano após o pedido do contribuinte al.).