A prestação do serviço de recolha e tratamento de águas residuais pressupõe a instalação prévia dos ramais de saneamento de ligação à rede pública, ramais cujo custo é cobrado ao utente, encontrando-nos claramente perante a cobrança do preço de um serviço prestado a um utente pela autora enquanto concessionária do serviço público essencial.