8 da Lei do Jogo – Decreto-Lei n. 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n. 114/2017, de 29 de Dezembro Lei do –, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto "substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da actividade do jogo são sujeitos ao IEJ e não sujeitos a IRC cfr.