1 A sentença recorrida apenas consolidou a fundamentação jurídica da decisão com a menção à referida alteração legislativa que, de forma inequívoca, vem esclarecer o espírito do legislador e confirmar, sem deixar margem para dúvidas, que a decisão da Requerida é conforme a esse espírito e, assim, à lei, e que a pretensão do Requerente se sustenta numa errada interpretação do quadro legislativo aplicável à sua situação concreta, e sem qualquer correspondência nesse regime.