152 a 161, o STJ estava já impedido de dela conhecer, é indiscutível que este, nesse acórdão, se limitou a constatar, para efeitos de custas, que nos presentes autos tinha sido seguida a tramitação do processo comum declarativa, que essa tramitação do processo comum declarativo não encontra qualquer paralelo com a tramitação da ação popular, que "estamos perante uma ação declarativa com processo comum e não em face de uma ação popular cuja tramitação não encontra qualquer paralelo com a que foi seguida no caso concreto” e a retirar daí as devidas consequências em termos de custas, indagando se nela ocorre ou não qualquer violação da norma de isenção de custas do art.