E o acto impugnado nos presentes autos aborda e decide precisamente a questão de saber se o requerente de protecção internacional, Autor nos presentes autos, reúne ou não reúne os pressupostos para a concessão, quer do direito de asilo, quer do direito de protecção subsidiária, nos termos respectivamente dos artigos  e  da Lei de Asilo.