4 O Tribunal "a quo” errou nessa apreciação e devia ter recusado a providência requerida pela recusa de aplicação do n 2 do artigo 95 do 555/99, de 112 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), por inconstitucionalidade orgânica, como aliás, já foi julgado pelo Tribunal Constitucional no citado Acórdão, o qual se mantém aplicável.