E que, por conseguinte, e considerando que «o Tribunal Constitucional tem entendido que apenas a retroactividade de 1 grau está contemplada no n 3 do 103 da CRP a retroactividade imprópria ou inautêntica será tutelável apenas à luz do princípio da confiança)», a liquidação respetiva não viola o princípio da não retroatividade da lei fiscal.