Tudo o mais narrado pelo aqui Apelante em sede de conclusões de recurso circunscreve-se à análise de questões de Direito que, salvo sempre o devido respeito, nada têm que ver com a apreciação da questão aqui em análise e que, atendendo às razões subjacentes à sua não pronúncia – já acima mencionadas -, também aqui não podem ser avaliadas.