39 Não obstante a posse e fruição dos imóveis ter passado para a esfera do Município em 01 de janeiro de 2015, a sua propriedade só foi transferida para o 2 requerido, a título de reversão, no ano de 201 40 O prédio da "FF ARENA”, situado  não foi registada a transmissão da propriedade para o Município.