n /357413/17/CMP, de 012017, com o seguinte teor: "Considerando a impossibilidade de promover a inspeção que se revela imprescindível para a verificação da legalidade, no âmbito do presente processo, no exercício das competências de fiscalização que me foram delegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal P, através da Ordem de Serviço n /357413/2017/CMP, e nos termos do disposto no n 3 do artigo 95 do RJUE, determino que seja requerido mandado judicial para entrada no domicílio”.