Aqui não podemos deixar de reproduzir mais uma vez um excerto da sentença proferida no processo n. 345/10BESNT: «Como acima acabamos de referir, as regras foram pré estabelecidas, em abstrato, para abranger todos os concorrentes, partindo todos em pé de igualdade para o respetivo preenchimento dos requisitos do concurso por cada candidato ao mesmo.