Por sentença proferida em 202014, já transitada em julgado, foi o arguido condenado na pena de 290 dias de multa, à taxa diária de € 5,5 O arguido não requereu atempadamente o pagamento da multa em prestações, nem a sua substituição por dias de trabalho, pretendendo agora, decorrido mais de 1 ano do trânsito em julgado da decisão, que o tribunal lhe conceda o benefício de cumprir a pena mediante a observância de deveres de carácter não económico com fundamento na sua escassez de rendimentos.