9 Concluindo, a final, pela não verificação do critério atinente ao "periculum in mora”, por considerar que inexiste, no caso subjudice, uma situação de fundado receio de constituição de situação de facto irreversível ou de prejuízos de difícil reparação a acautelar, e julgando como não provados os factos a referenciados como não provados na Sentença recorrida.