3 Na acção onde, o Tribunal "a quo" indeferiu a pretensão de anulação da venda por erro sobre o objecto do negócio, atenta a não identificação e publicitação de que o imóvel em causa se encontrava ocupado, e com empresa a laborar com alegado contrato de arrendamento, em sede de Edital de venda, está em causa uma anulação da venda, com fundamento diverso do que esteve subjacente à Reclamação, uma vez que a administração fiscal, não decidiu sobre tal pedido,  4 Razão pela qual, se viu o Recorrente obrigado a lançar mão da acção prevista o art.