A penhora, como muito bem indica Ana Prata3, mais não corresponde do que a um ato de apreensão de bens do executado em sede de processo de execução, os quais ficam à disposição da entidade que controla o processo de execução para que o exequente possa ser pago por eles; b.      Sendo que, in casu, como a própria AT reconhece, umas vezes utilizando devidamente o termo "penhora” cfr.