Releva, ainda, o disposto no artigo 7 deste último diploma, quanto à aplicação no tempo, que determina o seguinte: "Produção de efeitos 1 — O disposto nos artigos 1, 1, 2, 2, 3, 3 -A, 4, 4, 6, 7, 7 e 7 do Decreto –Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, na redação dada pelo presente decreto -lei, aplica -se às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior.” sublinhado próprio.