426, de 101998, recurso 28637, de 202007, recurso 452/07, de 202008, recurso 460/07, de 112013, recurso 594/12, de 202014, recurso 865/13, de 002014, recurso 60/14, de 202015, recurso 964/14, e de 102015, recurso 525/14, todos in www.dgsi.pt.