G.	O Diretor–Geral de Veterinária, pelo Despacho n. 11492/2008, de 9 de abril, subdelegou na Subdiretora-Geral de Veterinária a competência para «no âmbito da gestão dos recursos humanos,  autorizar a acumulação  de funções privadas, nos termos da lei, aos funcionários e agentes do serviço ou organismo», de acordo o com o disposto na Lei n. 2/2004, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de agosto cf.