- A entrega da carta em 08 de novembro de 201Suscitada a questão da tempestividade da contestação, notificou-se o réu para se pronunciar sobre a mesma, o que fez, renovando os argumentos expostos na contestação, argumentando, ainda, com a invalidade do ato administrativo, por ter sido proferida proposta de indeferimento, depois do deferimento tácito do pedido.Proferiu-se despacho no sentido de se esclarecer junto do Centro Distrital da Segurança Social a data da decisão administrativa final, nos termos da qual indeferiu o benefício de apoio judiciário formulado pelo Réu, com cópia do ofício de fls.