Igualmente não existe qualquer decisão proferida por Tribunal Russo, ou outra entidade quanto à partilha do bem sito em Portugal, nem pode existir, porquanto aquela ordem jurídica se considera incompetente para conhecer essa matéria, existindo apenas um documento particular, outorgado por Recorrente e Réu que tem por objeto o bem imóvel sito em Portugal, mas cuja interpretação, validade e eficácia terá que ser aferida pelos tribunais portugueses, na medida em que será em território Português que a mesma irá produzir efeitos.