Para além de estabelecer um prazo máximo da duração do impedimento por falta profissional em três anos, o n. 7, do artigo 5, da Diretiva estabelece como data para início da contagem do prazo de impedimento a data do facto pertinente, sendo que, o facto pertinente sempre será o facto imputável ao operador económico data da prática do e não a data de decisão sobre esse facto trânsito em julgado da sentença condenatória);  .