P- Isto porque é neste momento, de acordo com o n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro que o sujeito passivo fica apto a aferir da lesividade do ato, que afinal comunica-lhe a quantificação das alterações trazidas à sua esfera jurídica pela Reforma da Tributação do Património, no que aos valores patrimoniais tributários dos prédios sujeitos a concerne.