- Com a entrada em vigor do ACT-2014) foi revogado o anterior ACT publicado no BTE n. 28, de 29/07/2000 – adiante ACT-2000) – e, bem assim, foram "revogados todos os protocolos, regulamentos e normativos em vigor nas Empresas outorgantes que se mostrem contrários ao disposto no presente ACT ou com eles incompatíveis” cf.