Impugnação deduzida pelo credor  2 O reclamante passou a habitar o imóvel objecto do acordo denominado "Contrato promessa de compra e venda” celebrado entre este e "BB – Sociedade de Construções, S.A.” a 17 de Fevereiro de 2003, desde Agosto de 200 2 O acordo referido em 25 teve por objecto a fração que constitui a verba n 7 do auto de apreensão, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o número  e inscrita na matriz sob o artigo .