1 Manifesta falta previsão normativa dessa faculdade, porquanto tal faculdade jamais foi estabelecida legalmente, sem que essa omissão consubstancie uma lacuna do legislador que deva ser suprida mediante aplicação extensiva de normas jurídicas, uma vez que a prática de actos processuais por via eletrónica, incluindo por correio eletrónico, foi sempre restringida a processos judiciais em curso em tribunais e, não sendo aplicável a processos tramitados por entidades/autoridades administrativas, não é passível de ser imposta a estas últimas através de decisão judicial, por o princípio constitucional da separação de poderes cf.