E decidida que seja essa questão, que com muita probabilidade se repercutirá no processo crime em causa, por força do estatuído no Art 48 do RGIT, então o tribunal a quo estará em condições de, com todos os elementos disponíveis, determinar o prosseguimento dos autos, designando para a audiência de discussão e julgamento, tendo em vista a apreciação dos factos de que são acusados os arguidos.