Consequentemente, o facto 89 deverá ser dado como não provado, na medida em que, por referência à data da efectivação do depósito 17/06/2016), a título de caução, da quantia de € 12353,26, na acção executiva a que se refere o artigo 2 da petição inicial, o 1 requerido já havia outorgado nos contratos de transmissão de participações sociais aduzidos nos pontos 83 e 84 dos factos provados.)