A contradição de julgados para efeitos desta norma há-de ser apreciada segundo critérios idênticos aos adoptados nos restantes recursos de revista que dependem de oposição de julgados, ou seja, nos recursos interpostos ao abrigo do artigo 62, n. 2, als., e do artigo 67, n. 2, al., do CPC, nos recursos de revista excepcional interpostos ao abrigo do artigo 67, n. 1, al., do CPC e nos recursos para uniformização de jurisprudência, interpostos ao abrigo do artigo 68, n. 1, do CPC   Discorrendo a propósito dos recursos do último tipo, enuncia Abrantes Geraldes os requisitos fundamentais da contradição de julgados Destacar-se-ia, de entre eles, com especial interesse para o caso em apreço, os seguintes estar em causa uma ou mais questões de direito, existir uma relação identidade da questão de direito, a questão de direito em causa ser essencial para o resultado das decisões e existir uma oposição ou contradição frontal entre as decisões.