2 No âmbito da aplicação do princípio da autonomia institucional, ficou esclarecido que compete à ordem jurídica interna de cada Estado-membro definir as jurisdições competentes e regular as formas processuais2 Este princípio postula, por conseguinte, que os tribunais dos Estados-Membros regem-se pela lei de processo nacional, ainda que estejam no âmbito de aplicação do Direito da UE.