1 com a epígrafe "Regime transitório do pessoal com relação jurídica de emprego público” dispôs sobre o regime de transição do pessoal com relação jurídica de emprego público para as novas EPE, nos seguintes termos: "1 - O pessoal com relação jurídica de emprego público que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, esteja provido em lugares dos quadros das unidades de saúde abrangidas pelo artigo 1, bem como o respetivo pessoal com contrato administrativo de provimento, transita para os hospitais E. P. E. que lhes sucedem, sendo garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n. 193/2002, de 20 de setembro.