36 4 Como se enuncia no Preâmbulo do Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de março, "O Código conjuga de forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica ...).