FUNDAMENTAÇÃO A – De facto Com relevância para o conhecimento da exceção de intempestividade da instauração da ação o Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida, expressis verbis no despacho-saneador objeto do presente recurso:    Em 2017 foi emitido despacho pelo Presidente do Conselho de Administração da DomusSocial, EMP contendo decisão de resolução do arrendamento apoiado correspondente à casa 1x, da entrada 6x, bloco 1x, da Rua P, F. - cfr.