Ambas as conclusões são confirmadas pela circunstância de a subvenção mensal vitalícia se encontrar regulada em relação de alternatividade com o designado «subsídio de reintegração» previsto no artigo 3 da Lei n. 4/85 para os titulares de cargos políticos que, por não terem completado doze anos de exercício de funções nos termos previstos no n. 1 do artigo 2 do mesmo diploma, não reuniam os pressupostos para a atribuição da referida subvenção.