O presente Acórdão tem um voto de vencido, defensor da tese sufragada no já exposto Acórdão do STJ de 30/09/2014 ; - desta Relação de 19/11/2019 – Relatora: Maria Amélia Ribeiro, Processo n. 13914/15T8LSB.L1-6, acerca de situação fáctica idêntica á dos presentes autos -, no qual, seguindo-se, de perto, aresto do STJ de 02/10/2007, e em consonância com a posição que a Exma.