6 – Matéria de Facto É a seguinte a matéria de facto fixada na sentença recorrida:  "Com relevância para aferição da excepção invocada, consideram-se assentes os seguintes factos:  1) No âmbito do processo de execução fiscal n. 3182201601029657, em 202016 foi emitida citação pessoal em nome de A., Lda.