Não se poderá dizer que esta solução jurídica viola o princípio do contraditório ou preceitos constitucionais, pois, por um lado, ele foi exercido entre todos os interessados directos, na acção em que foram intervenientes todos os sujeitos com legitimidade para nela participar e, por outro, como se verá mais à frente, a lei assegurou a possibilidade de os terceiros juridicamente indiferentes invocarem, se bem que de forma restrita, determinados fundamentos contra a sentença transitada em julgado.