- Por Acórdão proferido nos presentes autos, transitado em julgado no 212013, foi o arguido condenado por factos que ocorreram há mais de 8 anos, na pena única de cinco anos de prisão, cuja execução foi suspensa por idêntico período, e- por se ter entendido que « ... a ameaça da prisão será suficiente a assegurar as finalidades da punição» .