Violação essa que obviamente não existiu, uma vez que estamos perante uma ação declarativa com processo comum e não em face de uma ação popular cuja tramitação não encontra qualquer paralelo com a que foi seguida no caso concreto”;  E na parte dispositiva, o STJ, conclui, determinando o seguinte:  "Custas da revista e da apelação a cargo da parte vencida a final”.