Como bem decidiu o Tribunal a quo, alicerçando tal afirmação em doutrina e jurisprudência que também este Tribunal perfilha, a decisão da Senhora Reitora da Universidade Aberta é um ato administrativo e não uma declaração negocial como sustenta a A. e, portanto, a forma de processo adequada à impugnação desse ato era a especial nos termos previstos no art.