de 2010-06-21, foi notificado da decisão tomada no processo de recuperação de verbas ., bem como da consequente obrigação de pagamento da quantia de € 3402,34, considerada como indevidamente recebida no âmbito do projeto supra referido, acrescida de juros, que à data perfaziam a quantia de € 187,7  Entretanto, com a entrada em vigor do Dec. Lei n.  16/2013, de 2013/01/28, aplicável à divida em causa, o cálculo de juros foi alterado, e determinou a alteração do montante em dívida, facto que lhe foi comunicado através do nosso ofício .