Relativamente à indemnização por prestação de garantia indevida e face à prova documental produzida afirma o Tribunal a quo que, uma vez que a garantia bancária prestada se manteve por período superior a três anos, a Recorrida tem direito a ser indemnizada pelo valor das despesas efetivamente suportadas, no montante de € 3622,1 E)	Conforme decorre das suas alegações, a Fazenda Pública entende que foi feita uma errada interpretação das normas aplicáveis, nomeadamente do n. 5 do artigo 4 da LGT, ao definir a taxa de juro agravada para a situação dos autos, concluindo que apenas são devidos juros de mora no montante de € 1216,2 F)	No que respeita ao montante da indemnização por prestação indevida de garantia, defende a Fazenda Pública que a Recorrida apenas apresentou documentação capaz de comprovar gastos com a garantia prestada no valor de € 3125,6  G)	Carecem de base legal as asserções aduzidas pela Recorrente nas suas alegações de recurso, as quais são insuscetíveis de colocar em crise o teor da prova produzida nos autos e a sentença proferida em primeira instância, motivo porquanto se requer a sua confirmação por parte deste Venerando Tribunal.