–Não existe qualquer NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIApor parte do douto Tribunal a quo ao dar como provado os factos das alíneas a,,, a, atendendo aos factos julgados provados na sentença penal condenatória, transitada em julgado, razão pela qual deve a Apelação ser julgada improcedente com as legais consequências.