2 Na ação n. 1868/11T8STB, o autor ora pedia ao Tribunal que lhe reconhecesse o direito a resolver o "contrato de participação de desenvolvimento urbano” celebrado com a Ré aqui, Autora /reconvinda) e, por via da resolução, que fosse a ré condenada a devolver-lhe a quantia de 14386,78€, acrescida de juros de mora contados desde a citação e até integral pagamento.