61 n CPP no sentido de a ausência de comunicação dos factos imputados poder legitimar a dedução de acusação surpresa ou mesmo, a fortiori, condenação por tais factos omitidos em sede de processo-crime, com julgamento à revelia e na ausência da arguida, face a factos não constantes de tal comunicação, igualmente se tendo por disforme à Lei fundamental a dimensão normativa ou qualquer interpretação no sentido de tal vício processual, em razão da sua gravidade e preterição suprema de um expresso direito da arguida ser apto a inquinar todo o processo, se mostrar sanado pelo decurso do tempo ou inacção da arguida!