Tudo isto segundo termos tão específicos quanto próprios ou individualizados que, na falta de lei expressa em contrário, não permitem a uniformização de procedimentos, designadamente no que respeita à aceitação de actos praticados por via eletrónica, incluindo por correio eletrónico; 1 Pelas razões supracitadas também não se vislumbra cabimento da aplicação subsidiária do regime jurídico da prática de atos por telecópia, bem como do 28/92, nos termos propugnados pela digna magistrada do Ministério Público.