3 O Empreiteiro nunca cumpriu a obrigação referida, tendo que ser o Diretor de Fiscalização a proceder a todas as diligências necessárias à emissão da licença de utilização pela Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, o que apenas foi conseguido em 29 de agosto de 201  3 Assim, verifica-se que a Obra Pública denominada ‘Complexo Sénior de A...’ só ficou concluída em 29 de agosto de 2013, por factos única e exclusivamente imputáveis ao Empreiteiro, que não demonstrou a diligência e atuação devida para a sua conclusão até 25 de janeiro de 201  3 Nessa medida, decorreram 216 dias entre o prazo contratualmente previsto para a conclusão da Obra Pública e aquele em que o Empreiteiro efetivamente a concluiu.”  cfr.