4 Face a esta declaração, os elementos patrimoniais declarados pelo Requerente e a sua Família foram tributados a uma taxa de 5%, tendo os acionistas procedido ao seu pagamento a título de imposto - IRS -, 4 ... a extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação aos elementos e rendimentos, conforme previsto no RERT , e declarados pelos acionistas, estreita-se apenas à esfera pessoal e não a outros.