O que importe é que se trate de um ilegalidade evidente, de um erro verificável com base em factos recolhidos no âmbito da providência confrontados com a lei, sem que seja necessário proceder à apreciação da pertinência ou correcção das decisões judiciais, à análise de eventuais nulidades ou irregularidades do processo, matérias essas que não estão compreendidas no âmbito da providência de habeas corpus, e que só podem ser discutidas em recurso ordinário.” Ibidem, pág.