Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, dizendo, em síntese: ") De facto, face ao conteúdo dos autos, nomeadamente dos pontos assentes no probatório, que não foi questionado, dada a data da liquidação em causa e o disposto na Lei n 60-A/2005, de 312, artigos 47, n1 e 13, n 2, por outro caminho não era de enveredar.