26 - E tal sucede assim porque a actividade desenvolvida pela Recorrente não exige o acesso ao telhado e como consequência, não é aplicável o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil – Decreto n. 41821 de 11 de Agosto de 1958 e o mesmo nem consta de qualquer relatório de avaliação de riscos para empresas com este objecto social, e como consequência, devia ter sido dado como provado o ponto dos factos dados como provados.