da Constituição da República Portuguesa – princípio da dignidade da pessoa humana, nomeadamente ao interpretar que é suficiente o valor de € 146,98 para prover ao sustento da Recorrente, valor manifestamente inferior ao valor do Rendimento Social de Inserção estabelecido para 2018 pela Portaria n. 52/2018, de 2018-02-21 dos Ministérios das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – e que é de € 186,68 cento e oitenta e seis euros e sessenta e oito cêntimos – doc., valor que se consubstancia como o mínimo dos mínimos compatível com a dignidade da pessoa humana.