12 - Tal normativo legal, além de aludir a situação completamente diferente proibição de concorrência por parte dos, refere-se/aplica-se ao prazo que vai do conhecimento da conduta delituosa até ao momento da deliberação, não se fazendo ali qualquer referência a um prazo para a interposição de uma acção judicial, posteriormente a ter ocorrido deliberação social legalmente obrigatória, que determinou essa propositura.