02767, de 05 de Julho de 2012 que o Juiz a quo ignorou completamente. . O acesso à Justiça, para uma decisão em prazo razoável, traduz-se numa garantia inerente ao direito de acesso aos Tribunais e à tutela Jurisdicional arts 20, n 4 e 5 e 268, ns 4 e 5 da. . A inobservância de tal direito abrange qualquer tipo de processo, seja, cível, penal, administrativo, tributário, laboral, etc., e responsabiliza o Estado por responsabilidade extracontratual - art 22 da CRP, art 12 da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro, e art., 6 , n 1 do CEDH - , por facto ilícito culposo, sendo relevante o nexo de causalidade entre os atrasos nas decisões judiciais e os danos não patrimoniais.