ENQUADRAMENTO JURÍDICO  FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  O recorrente foi condenado pela autoridade administrativa pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 3, n.os 1 e 2, e 3, n.1, alínea, e n.2, alínea, ambos do Decreto-Lei n. 194/2006, de 27 de Setembro, numa coima no montante de €25 Estatui o artigo 3, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 194/2006, de 27 de Setembro, que "Materiais vitícolas que podem ser comercializados 1 - Apenas podem ser comercializados no País os materiais vitícolas que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições: Sejam certificados, nos termos do artigo 2, como: Material inicial, material base e material certificado, no caso de os materiais vitícolas se destinarem a ser utilizados como porta-enxertos; Material inicial, material base, material certificado e material standard, no caso dos materiais vitícolas que se destinam à produção de plantas ou partes de plantas de variedades para produção de uva; Pertençam às variedades inscritas, nos termos do n. 1 do artigo 1; Cumpram os requisitos previstos na legislação fitossanitária referida no artigo 2 2 - Os materiais vitícolas em comercialização devem satisfazer os requisitos previstos no presente decreto-lei, nomeadamente os que respeitam ao seu transporte, acondicionamento, identificação e armazenamento.”.