15- Assim, desencadeando-se um procedimento de legalização de edificação não licenciada, está o Presidente da Câmara vinculado a uma de duas soluções finais: ou a obra, após sofrer ou não) modificações, fica conforme "às disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis” artigo 106, n 2 do, e é legalizada, ou não está em condições de preencher aqueles requisitos, e tem de ser demolida.