; 1A atividade decisoìria do Tribunal tinha de se confinar ao objeto da acusaçaÞo, naÞo podendo, nem devendo, os arguidos ou as testemunhas serem interrogados ou inquiridos sobres factos que naÞo se encontravam vertidos na acusaçaÞo, naÞo podendo, nem devendo as respetivas declaraçoÞes, ou depoimentos, ser valorados nessa parte, porque extravasaram o objeto do processo.