A simples transmissão de um prédio rústico como é o caso do artigo rústico não implicava, em caso algum, aquela exigência de avaliação, contrariamente ao que sucedia com os artigos urbanos, por força do disposto no número 1 do artigo 1 do diploma que aprovou a Reforma Fiscal do Património, o Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro.