W. Ainda, o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão proferido no processo n. 740/09, em 2009-10-14, "Questão diversa, mas que se prende já com a validade substancial da fundamentação, é a de saber se os factos invocados pela Administração Tributária preenchem os pressupostos legais para a prática do acto de liquidação.”, disponível em www.dgsi.pt.