Há assim oposição entre os fundamentos e a decisão final, o que gera a nulidade da douta sentença recorrida; E. E por isso, dado que nem todas as suas pretensões foram acolhidas, a Recorrente tem legitimidade para apresentar o presente recurso; F. Por outro lado, a douta sentença recorrida ao julgar parcialmente improcedente o peticionado pela Recorrente - afastamento do art.