Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido, concluindo resumidamente que o despacho recorrido padece de inconstitucionalidade material ao ordenar a conversão da multa em prisão subsidiária quando esta possibilidade não fora expressamente prevista na sentença e dela notificado o arguido; esta introdução agora, na sentença, da conversão da multa em prisão subsidiária ofende o caso julgado então formado e o disposto no art.