de Aveiro a presente Ação Administrativa Especial contra o Centro Distrital de Aveiro da Segurança Social, rectius, o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, P, peticionando o provimento do presente meio processual por forma a ser ") a Ré condenada à prática do ato administrativo omitido que, por verificação de todos os pressupostos de facto, direito e procedimentais, deferira o requerimento formulado pela Autora e decida conceder o subsídio de educação especial por frequência de estabelecimento de educação especial, nos termos requeridos”.