4 do CIRC, como acima se referiu, de forma acertada, não se vislumbra como pode contender com o referido princípio constitucional.» 36 - O Acórdão do TCAS ao julgar que a recorrente deveria ter procedido à comunicação sobredita, viola, ao contrário do que antecede, de forma veemente, os princípios constitucionais integrantes do processo tributário.