No caso em apreço, a decisão recorrida não afirmou qualquer divergência em relação à jurisprudência fixada, nem negou a sua validade, nem a aplicou, pura e simplesmente nada disse em aparente desconhecimento, para o que poderá ter contribuído a sua novidade dada a publicação do AFJ dispor de uma semana em relação à data em que foi proferido o acórdão recorrido.