135 e, na Jurisprudência, AC STJ de 02007, relator PINTO HESPANHOL, AC STJ de 02010, relator PAULO SÁ, AC STJ de 202010, relator FONSECA RAMOS, AC STJ de 212015, relator CHAMBEL MOURISCO, AC RP de 202014, relator ANA PAULA AMORIM, AC RP de 112015, relator FERNANDO SAMÕES ou, ainda, AC RP de 12018, por nós relatado, todos disponíveis in www.dgsi.pt.