Com efeito, se o artigo 12 n 1 da Lei n. 24/96, de 31 de Julho e alterações dispõe que "1 - O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos”, já em parte alguma depois impõe que esse direito seja exercido ou que não possa ser renunciado.