Em síntese, no âmbito da acção de intimação para emissão do alvará de autorização de utilização a que se refere o art 113 n 5 in fine RJUE cumpre conjugar duas especialidades do seu regime legal, a saber,    o a autorização de utilização está sujeita ao regime geral do deferimento tácito, com as consequências previstas no CPA, cfr.