Assim, considerou o douto tribunal "a quo" que "Com interesse para a decisão a proferir nos presentes autos, consideram-se provados os seguintes factos:", em número de 15, como se mencionou supra e quanto aos factos não provados, fixou o douto tribunal que "...) não se provando os que não constam da factualidade descrita, por não ter sido produzida prova que lograsse formar a convicção noutro sentido.