Nestes termos, considerando que o acto impugnado é o acto que decidiu a reclamação, não pode deixar de se entender que o recorrido teve conhecimento, no âmbito do processo de reclamação graciosa, de forma acessível, clara, congruente e suficiente, do juízo que a administração tributária efectuou para decidir no sentido em que decidiu.