Como salienta Jonatas Machado8, relativamente à imunidade dos acta iure imperii, a CIJEB deve ser interpretada e aplicada em conformidade com as normas de direitos humanos e de direito humanitário atualmente vigentes, e com o imperativo da realização da justiça e da justa reparação, no domínio do jus cogens, sem ignorar na ponderação, o risco sério de utilização abusiva das ações judiciais para hostilizar e assediar seletivamente os Estados e desestabilizar as relações internacionais.