aa)	É que a base tributável e as taxas da Contribuição sobre o Sector Bancário, que são dois dos seus elementos essenciais, foram fixadas por portaria a Portaria n. 121/2011, de 30 de Março), quando, por força do princípio da reserva de lei da Assembleia da República previsto no artigo 16 da Constituição da República Portuguesa, o teriam que ser por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei devidamente autorizado.