Acontece que o dever de pronúncia é diferente do dever de decisão, este último existe, verificados os pressupostos supra referidos, se a decisão anterior, no caso de renovação do pedido, tiver sido proferida há mais de dois anos, nesta situação existe novamente o dever de decisão da pretensão formulada pelo mesmo interessado, com idêntico objecto e fundamento, assumindo-se como um dever de reapreciação e, para tal, não pode ser invocado o caso decidido porque as circunstâncias de facto e de direito podem já ter alterado.