Constatação esta que claramente resulta do próprio preâmbulo do Decreto-Lei n. 388/2007, de 30 de Novembro, o qual, depois de reconhecer "tornando- se necessário proceder às devidas correcções", subtraiu aquela área da zona de intervenção do "Programa Polis" - diploma que deve, portanto, ser interpretado como rectificativo dos diplomas iniciais, com naturais efeitos retroactivos a lei rectificativa - tal como a lei interpretativa - integra-se na lei rectificada, ex  do n. 1 do artigo 13 do Código Civil cfr., quanto a este ponto, Baptista Machado, Introdução ao Direito e Discurso Legitimador, p. 18) negrito e sublinhado.