Naturalmente também se deu como provado, pelo menos a atentar pelo certificado de registo criminal existente nos autos, não tem antecedentes criminais.»  APRECIAÇÃO DO RECURSO  O recorrente insurge-se com a sua condenação pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelos artigos 348, n 1, alínea e 69, n 1, alínea, ambos do Código Penal, argumentando com a ilegitimidade da ordem para se submeter ao teste de pesquisa de álcool por não ter então a qualidade de condutor ou, a considerar-se que a tinha, com a existência de uma causa de exclusão da ilicitude, alegando ter conduzido no cumprimento de ordem legítima da autoridade.