n. 208/109TELSB-Q.L1, 5 secção, igualmente emergente do inquérito de que emerge o presente recurso, foi, mais uma vez, reconhecida a autoridade do Juiz de Instrução Criminal para conhecer das invalidades invocadas relativamente aos actos praticados pelo Ministério Público de natureza idêntica às arguidas no presente recurso - e não podemos deixar de concordar, assim também fazendo valer os efeitos do caso julgado, sendo que as decisões judiciais têm força obrigatória dentro do processo.