DO MÉRITO DO RECURSO A Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja por aplicação do artigo 4, n. 4, da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro Lei do Orçamento de Estado para, concluiu pela falta de notificação quer das liquidações de imposto IVA dos anos de 1999, 2000, 2001 e IRS de quer das decisões condenatórias de coimas subjacentes às respectivas dívidas exequendas.