Que as propostas referidas nos pontos 1 e 1, da matéria de factos provada, ou outras, hajam sido aceites pela AICEP, E. P. E.”  A motivação da matéria de facto da decisão recorrida assentou no seguinte: "A convicção do Tribunal assentou na análise da prova documental em que se constituem os autos executivos, quanto aos atos nele levados a efeito e, no mais, atendendo à documentação apresentada pela Reclamante, nomeadamente o contrato, as comunicações no âmbito e para resolução da iniciativa pela Agência, bem como por esta, no âmbito das conversações com a Agência e propostas que lhe forma feitas para suprir o incumprimento.