- Objeto do recurso Considerando que o thema decidendum do recurso é balizado pelo objeto sobre o qual recaiu a apreciação do tribunal recorrido e, no âmbito deste, é definido pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões que ex officio se imponha conhecer, na presente apelação, e de acordo com a ordem processualmente lógica das questões suscitadas, cumpre apreciar: A) Se o despacho recorrido violou caso julgado formal formado por despacho anteriormente proferido nos autos, nos termos do arts.