Assim, salvaguardada que deve ser a essência da especificidade da função jurisdicional, estamos, apenas, perante actos de interpretação do direito e valoração dos factos, que conduziram a duas diferentes apreciações fáctico-jurídicas, ambas formadas com base nos elementos factuais indiciariamente demonstrados no processo, com sujeição exclusiva às fontes de direito jurídico-constitucionalmente reconhecidas no quadro normativo vigente, como manifestações da autonomia quanto ao "dizer o que diz o direito” e do princípio da independência dos juízes.