Por outro lado, é evidente que há que ter em conta o princípio da justiça, com conformação constitucional e legal prevista no artigo 266, 2, da CRP e 55 da LGT vide entre outros Acórdãos do STA n. 291/08, de 202008, 830/05 de 202006 e 1648/02 de 002003) contudo tal principio não pode colmatar as omissões dos contribuintes, a não ser claro está forem "eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas”.