e B  Maria .intentaram originalmente uma ação de expropriação litigiosa contra a Região Autónoma da Madeira, peticionando a condenação desta a pagar-lhes a quantia de €91103,72, correspondente à justa indemnização por uma expropriação alegadamente realizada em 198 Para tanto, alegam que seu pai, José , era proprietário de duas parcelas de terreno, designadas por lotes de terreno 79 e 80, as quais foram compreendidas numa declaração de utilidade pública datada de 30 de Junho de 1983, em procedimento expropriativo promovido pelo Governo Regional que decidiu efetuar expropriação de vários terrenos sitos na freguesia de Caniçal, concelho de Machico, com vista à instalação da Zona Franca da Madeira, onde tais lotes de terreno se inseriam.