Da análise e apreciação do recurso 1 Na situação dos autos temos que a ré CPL, IP abriu, ao abrigo do Acordo Quadro Para Aquisição de Equipamento Informático da ESPAP P., procedimento de consulta prévia para aquisição de equipamento informático, com a referência 5001/18/0000560 – Consulta prévia - Aquisição de computadores de secretária – Lote  As autoras apresentaram proposta, que foi excluída, com fundamento em que a mesma não apresentava sistema operativo, quando o mesmo era requerido na cláusula 22 do Caderno de Encargos, e que com isso apresentava atributos que violavam os parâmetros base fixados no caderno de encargos art.