01015/16, para que se considere que foi suscitada uma questão não basta uma qualquer alusão à mesma, sendo necessário que seja apresentada ao tribunal como uma pretensão a requerer decisão, ou seja, «para se estar perante uma questão é necessário que haja a formulação do pedido de decisão relativa a matéria de facto ou de direito sobre uma concreta situação de facto ou jurídica sobre que existam divergências, com base em alegadas razões de facto ou de direito».