Por sentença proferida no processo comum n. 148/10GCFAR do Juízo Local Criminal de Faro - Jl, por sentença datada de 202016 e transitada em julgado em 112017, o arguido BB foi condenado pela prática em autoria material e na sua forma consumada de um crime de condução de veículo a motor, sem estar legalmente habilitado, p. e p., pelo artigo , ns.