35 - O Venerando Tribunal referiu no Acórdão recorrido, entre o mais, que não foi efetuada prova da comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais e que a norma legal que impõe tal requisito não ofende o disposto no artigo 10, n. 2 da CRP, na medida em que «...) a fixação por lei de limites e regras à dedutibilidade de custos é uma forma de alcançar a justiça material e respeitar o principio da tributação do rendimento real, sejam eles respeitados e declarados pelo contribuinte sejam eles impostos pela Administração tributária no exercício dos seus poderes de fiscalização.