379 do CPP, na vertente da omissão de pronúncia, conforme se decidiu, por exemplo, no Acórdão desta Relação de Évora, proferido em 8/9/2015, no processo n 40/02GCBJA.E1 e relatado pelo Desembargador que subscreve o presente aresto como Adjunto disponível em www.dgsi.pt).