Sendo o Iva devido relativo ao quarto trimestre de 2011, a prescrição do procedimento não irá ocorrer em 1/7/2020 como indicado na Sentença, mas sim já ocorreu no dia 1/7/2019 Termos em que - Deverá a douta sentença ser revogada e proferido Acórdão no sentido de o processo de contraordenação n 14142013060000036848 ser declarado nulo pelos motivos ora alegados, absolvendo-se a Recorrente da coima aplicada e das custas em que foi condenada.