Ora, no que tange ao primeiro núcleo de questões dispõe o art 399 do P.P., aplicável ex-art 74 n 4 do RGCO que "É permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei.” Por sua vez, o art 400 n 1 do mesmo código dispõe que " Não é admissível recurso: De despachos de mero expediente” Despacho de mero expediente é "aquele que se destina a prover ao andamento regular do processo sem interferir no conflito de interesses entre as partes” n. 4 do art.