Ora, prevê a alínea do n. 1 do artigo 23 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas como motivo para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, precisamente, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, a abstenção dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica, situação que se verificou em relação aos aqui insolventes. "