Escreveu-se no mencionado aresto do Tribunal Constitucional: ") A recorrente veio invocar que, em virtude da sua atividade, não exercia «qualquer atividade no sector electroprodutor, nem sequer em qualquer outro subsector da eletricidade a atividade da Recorrente é a de armazenamento subterrâneo de gás, pelo que em nada contribuiria para o problema da dívida tarifária do SEN».