12 - Quando a verdade é que a apreciação do TC, quanto a esta questão, historicamente, vai no sentido da constitucionalidade do artigo 4 do EA, importando, por isso, dizer que a apreciação feita no Acórdão do TC n. 195/2017 mostra-se contrária ao entendimento que tem sido defendido por aquele Tribunal no que concerne à regra prevista no artigo 4 do EA.