Trata-se de um preceito subtrativo que retira à jurisdição administrativa a competência para conhecer de certas questões de direito administrativo, relativas ao inquérito, à instrução criminal e ao exercício da ação penal - subtração que se justifica pela tradição, mas sobretudo pela força atrativa do processo penal, numa matéria cujo julgamento compete à jurisdição comum - Cfr.