Importa sublinhar que não constitui facto suspensivo a declaração de insolvência, pois o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 362/2015 de 09/07/2015, chamado a aferir da conformidade constitucional do artigo 10 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, decidiu julgar organicamente inconstitucional aquele normativo, quando interpretado no sentido de determinar a suspensão dos prazos prescricionais no âmbito do processo tributário quando estava em causa o devedor subsidiário.