Sétima) Sendo assim o artigo 11 do Decreto-Lei 103/80 materialmente inconstitucional por violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito artigo 2 da Constituição) e por violar o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18, n 2, da Constituição, conforme menciona o Acórdão 697/2004 do Tribunal Constitucional.