«Resulta do artigo 4 número 1, alínea da Lei 107/2009, de 14 de Setembro: "1 - Admite-se recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 3, quando: For aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente;”  E acrescenta o n. 2 do mesmo preceito legal: "Para além dos casos enunciados no número anterior, pode o Tribunal da Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da decisão quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.” Ora, é certo que da arguição de tudo quanto se expõe infra, resulta, com o que se recorre, na melhor aplicação do Direito, designadamente na defesa e preservação da aplicação do direito de forma correta e justa».