Aqui chegados, e no que respeita a eventuais violações de normas do regime jurídico da REN – que não foram concretamente alegadas nem provadas pelo que não podem ser consideradas – é possível afirmar que, a existirem, tais violações não relevariam, em princípio, para efeitos de responsabilização da R., uma vez que as normas em causa se destinam a proteger interesses públicos e não interesses particulares; e uma vez que, mesmo quando, em certos casos, visem, concomitantemente, a tutela de interesses particulares, essa tutela não incluirá a prevenção de danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais como os que estão em causa nos presentes autos.