Em conformidade com o Assento n. 4/95 in DR 114/95 Série -A, de 1995-05-17),"quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do artigo 28 do Código Civil” – em face do que, como dele consta, se remete para o preenchimento do requisito de "terem na acção sido fixados os necessários factos materiais”, ou seja, o busílis/critério passa a estar, segundo o assento, em saber se devem ou não considerar-se como fixados os factos necessários.