Em ambos os recursos, os Apelantes sustentam que ocorre violação do caso julgado, formado pelo despacho proferido na diligência de tentativa de conciliação realizada no dia 07/11/2012 e do acordo de credores quanto á existência dos créditos tal como foram impugnados pelos Apelantes, sendo a sentença nula por falta de conhecimento e/ou omissão de declaração do efeito cominatório pleno, estabelecido no n 3 do artigo 131 e no n 2 do artigo 136, ambos do CIRE.