Assim sendo, e retomando novamente o caso dos presentes autos, verifica-se que da decisão de aplicação da coima, sob a epígrafe «Descrição Sumária dos Factos», consta que a infracção reporta-se à falta de pagamento do IVA dentro do prazo, calculado através da liquidação n. 201017012555633, com referência ao período de tributação de 2015/04, no valor de € 3745,61, cujo prazo de pagamento voluntário terminou, em 11 de Junho de 2015 cfr.