ee) Pelo que, andou mal Tribunal a quo ao condenar o aqui Recorrente ao pagamento de uma taxa diária de 6,00 €, diga-se, elevada face à sua situação económico-financeira e aos seus encargos pessoais, considerando justo e adequado o montante de 5,00 € diários, devendo, pois, ser a taxa aplicável ser a reduzida ao seu mínimo legal.