2052/2057, também disponível emhttp://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faa144134d6efbf5802576a30041135b?OpenDocument; – de 21 de Abril de 2010, proferido no processo n. 189/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Março de 2011 http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/3222pdf), págs.