O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual suscitou a questão prévia da incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal Administrativo por entender que os fundamentos do recurso não versam exclusivamente matéria de direito, cabendo a competência ao Tribunal Central Administrativo Sul, por força dos artigos 3, alínea e 1, n. 5, e 26, alínea, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.