Estamos perante uma situação incontornável e que resulta do facto do controvertido estabelecimento estar a funcionar sem qualquer licenciamento ou autorização o que só por si é determinante do seu encerramento, sob pena da Administração e os tribunais, por maioria de razão, viabilizando ou tolerando tal facto, estarem a ser coniventes com uma situação de ilicitude e de impunidade permissiva e corresponsáveis em decorrência de qualquer acidente que se pudesse vir a verificar no estabelecimento.