93, 94 e 95 dos factos Assentes – que a entidade empregadora do sinistrado já havia qualificado o acidente como tendo ocorrido em serviço, o que, aliás, permitiu à CGA proferir o despacho de 2016-04-01, fixando à viúva e filhas do sinistrado uma pensão por morte em serviço nos termos do regime legal de reparação de acidentes de trabalho previsto no Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, que é especial face à lei de acidentes de trabalho.