41 do Cód.. Atenta a forma escrita – constante da missiva de 03-11-2017 – o estabelecimento de tal promessa, assinada pela ré, é perfeitamente válido, em face do disposto no n. 2 do artigo 41 do  E, sublinhe-se, não foi suscitada por qualquer das partes alguma questão atinente à invalidade da promessa assim estabelecida por falta das formalidades estabelecidas no n. 3 do artigo 41 do  Nem se afigura ser passível de ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal tal questão , nesta linha, o assento do STJ n. 3/95, de 01-02-1995, ainda hoje valendo como acórdão uniformizador de jurisprudência – cfr.