12 e 12 e 12 do CIRE;  ) O que deu origem à Acção de Impugnação nos termos do 12 do CIRE no douto tribunal "a quo” e consequentemente à sentença que agora se recorre;  ) Ora, salvo a bondade de melhor opinião, a sentença recorrida enferma da nulidade prevista na alínea do art.