A esse propósito escreve-se no Acórdão desta Relação, de 5 de Janeiro de 2017 proferido no Recurso n. 5426/12T8OAZ.P1, Desembargador Nelson Fernandes aqui  o seguinte: -«não esclarecendo a lei o que deve entender-se por "manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência”, importa desde já assinalar, por manifesto, e em primeira abordagem, que o objectivo perseguido da melhoria da aplicação do direito não poderá traduzir-se na possibilidade de ser sindicada toda e qualquer decisão de que discorde o arguido ou o Ministério Público.