5 da Lei n 25/2006, de 30/06, permitindo, dessa forma, à infratora o perfeito conhecimento dos factos que lhe são imputados, e em termos bastantes para que, em abstrato, se considere que não lhe foi coartado ou sequer limitado o seu direito de defesa; J - 	Mal andou assim o Douto Tribunal a quo ao considerar que não se mostrava satisfeita aa exigência prevista na primeira parte da alínea do n 1 do art.