A douta Sentença recorrida também não enferma de qualquer vício relativo à identificação, interpretação e aplicação das disposições legais relevantes, nem quanto à conclusão, nela expressa, de que o acto administrativo em crise no presente processo é perfeitamente legal e válido quanto aos seus pressupostos fácticos e jurídicos, não sendo, portanto, de questionar a deliberação de proceder à acreditação do estabelecimento de ensino superior da primeira Recorrente na condição de esta «nomear um director para o estabelecimento de ensino superior de forma a garantir a sua autonomia pedagógica, científica e cultural face à respectiva Entidade Instituidora», e isto com fundamento nos arts.