2 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais, 201 3 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais, 201 4 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais, 201 5Constituição da República Portuguesa Anotada, volume ,  Edição Revista, Coimbra Editora, p. 51 6 Disponível, como os demais acórdãos do Tribunal Constitucional que se citarem, em www.tribunalconstitucional.pt 7 Acórdãos de 04-02-2010 proc.