Sem conceder,  O programa cujo projecto deu origem ao Processo IRV n 01575/2009 do IFAP foi formalizado através de um Contrato celebrado entre a Recorrida e o Recorrente cujo pagamento das ajudas à Recorrida ab initio previsto ocorrer em apenas um ano , pelo que a atribuição das ajudas se inseria numa programação anual e não plurianual, estando assim sujeito ao prazo de prescrição previsto no parágrafo n 1 do artigo 3/1 do Regulamento n 2988/95 e não ao prazo de prescrição no parágrafo n 2 do mesmo artigo.