Em primeira linha como já vimos, a certificação das incapacidades por doença profissional compete à segurança social, conforme artigo 138 da LAT, referindo o n 3 deste normativo ser da "exclusiva responsabilidade do serviço com competências na área de proteção contra os riscos profissionais”, claro sem prejuízo da jurisdicionalização em caso de desacordo – artigo 155 do CPT.