Deve, pois, manter-se inalterada a decisão proferida pelo Tribunal o quo, uma vez que a mesma respeita escrupulosamente as normas legais aplicáveis Nestes termos, e nos mais de direito aplicáveis, deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se, nos seus exactos termos, a decisão recorrida, como é de JUSTIÇA!