-Verificam-se com relevância as seguintes ocorrências processais:  a. O Ministério Público no âmbito dos presentes autos solicitou ao IMTT informação a saber se arguido era detentor de carta de condução, se requereu troca de carta de condução estrangeira, em que data, qual a decisão proferida, bem como o motivo pelo qual foi emitida guia, cuja cópia consta de fls.1 b. O IMTT veio responder por mail de 112018 informando que "a guia foi emitida na sequência do pedido de troca de carta estrangeira com data de 112018, que se encontra no estado "pendente”.