Mas, se a sociedade autora não era titular da assinatura digital utilizada, cai logo pela base o discurso do júri sobre a presunção prevista no artigo 7, n1, alínea, 2 parte, do n290-/99, de 008, e a sua elisão; pois essa parte da norma pressupõe que a pessoa colectiva seja titular da assinatura digital» ;  39- Admitindo, por mera cautela de patrocínio, que seria de aplicar a presunção à assinatura em apreço, nem mesmo assim assiste razão ao tribunal a quo quando impõe sobre a entidade adjudicante o ónus de elidir a presunção da existência de poderes para assinar e obrigar, com recurso ao estabelecido no n1 do artigo 344 do ;  40- Primeiro, porque o tribunal «a quo» ignorou que está em causa o direito contratual público, que contém regras especiais que prevalecem sobre as normas gerais, em especial no que toca à exigência de documentos pelas entidades adjudicantes para demostrar e atestar situações e qualidades, e ao modo de apresentação e assinatura dos documentos, em especial do Anexo -;  41- Segundo porque é chocante impor a uma entidade adjudicante a elisão de uma presunção referente a factos que a mesma exigiu que os concorrentes obrigatoriamente comprovassem através da apresentação de documentos específicos e cuja falta de apresentação é cominada com a exclusão da proposta;  Normas jurídicas violadas:  - Artigos 7, n1, e 29 do n290-/99, de 008 alterado pelo n62/2003, de 004, n165/2004, de 007, 116-A/2006, de 106 e 88/2009, de 004 regulamentado pelo Decreto Regulamentar n25/2004, de 107; 344, n1, do ; 57, n4, 146, n2 alínea, do CCP conjugado com os pontos 6 e 12 do PP; 54, n7, da Lei n962015, de 108; 405 e 408 do CSC.