Claro que o sistema legal vigente não está isento de críticas, como nos dá conta o citado acórdão da Relação do Porto de 212017), e sobretudo Elizabeth Fernandez em "O Procedimento Especial de Despejo - Revisitando o Interesse Processual e Testando a Compatibilidade Constitucional –", publicado na Revista Julgar n. 19,, a qual aponta a fragilidade do regime, por constituir um condicionamento ao exercício do direito de defesa do inquilino, designadamente no contexto de um regime em que já se deslocalizou para ele a "iniciativa do contencioso”.