Do abuso de direito - Independentemente disso, pese embora as considerações produzidas sobre a inaplicabilidade ao caso do regime jurídico da representação aparente, não pode a Recorrente deixar de expressar aqui, de forma categórica, o seu completo repúdio pela posição perfilhada pelo Tribunal a quo, no que concerne ao pedido de ampliação da matéria de facto, que visava a apreciação da imputação à Recorrida de uma atuação em abuso de direito, reconduzida à modalidade do venire contra factum proprium.