Importa, desde logo, assinalar que a recorrente não veio, nesta sede, aduzir qualquer argumento novo quanto a esta questão, já levantada por si, e determinante para o prosseguimento destes autos para a fase contenciosa, limitando-se a repetir a posição assumida junto do Tribunal "a quo”, ou seja, considerando não ser responsável pelas consequências acidente de trabalho sofrido pelo A., por o contrato de seguro, através do qual a empregadora havia transferido a sua responsabilidade para si, ter sido anulado em 002017, por falta de pagamento dos prémios mensais do período de 002017 a 002017, período de tempo que inclui a data do sinistro e invoca, agora, a violação do previsto no art.