DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO Atentas as alegações vertidas na petição da presente Impugnação de Acordão Arbitral e, em especial, as conclusões aí formuladas, conclui-se que, no caso concreto, as questões a decidir são as seguintes: - saber se o Tribunal Arbitral é materialmente competente para o conhecimento do pedido de pronúncia arbitral objecto da presente Impugnação; - saber se o Acórdão impugnado padece de nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al.,  parte, do CPC que se reconduz ao fundamento previsto no artigo 2, n. 1 al.