·         - Sem embargo do direito constitucional e ordinário) à defesa do arguido, o legislador também consagrou a possibilidade de o instrutor, por despacho fundamentado, indeferir requerimentos do arguido no sentido de serem produzidas diligências probatórias quando considere que as mesmas são manifestamente impertinentes e desnecessárias e julgue suficientemente provados os factos alegados pelo trabalhador – art.