já citada, p. 44 e. Entre algumas das críticas que têm sido dirigidas ao preceito realçaríamos a manifestada por Luís Fábrica in "Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas”, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2013, pp 357 e, que sustenta a sua inconstitucionalidade, por violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva, nos casos em que, por razões várias, a decisão não é susceptível de recurso, o que considera mais chocante por estarem causa em causa danos resultantes, não de ilícitos comuns, mas de ilegalidades manifestas e de erros grosseiros.