A verdade é que o Acórdão do Tribunal Constitucional n 408/20151 veio entretanto – já depois de proferida a sentença e depois de interposto o presente recurso – declarar, com força obrigatória geral, "a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 70 do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n. 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 70 do Código de Processo Civil, e , n. 3, da Lei n. 41/2013, de 26 de junho, por violação do princípio da proteção da confiança artigo  da Constituição)”.