HH) O Acórdão em crise está em contradição no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, com diversos acórdãos proferidos pela Relação, como por exemplo com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo: 603/14T8VFR-A.P1, N Convencional: JTRP000, Relator: ANA PAULA AMORIM, com data de 10/07/2019 Acórdão-fundamento) - cuja cópia disponível na internet www.dgsi.pt), na base de dados do ITIJ, se junta – Doc.