Foram enviados os ofícios /170895/18/CMP e /170922/18/CMP, respectivamente, ambos de 202018, para notificação dos Requeridos, na sua morada, na qualidade de proprietários "de acordo com o previsto no artigo 95 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, no sentido de facultar o acesso ao local” – cfr.