3) Na presente acção foram formulados os seguintes pedidos: "a) Declare anulado, por vício de violação de lei, o ato administrativo praticado pela entidade demandada em 28 de Novembro de 2017, por violação das normas legais supra melhor identificadas;  b) Condene a entidade demandada na emissão, em prazo não superior a 30 dias, de b administrativo que reconheça que o autor tem direito à contagem, inserido no sistema público de segurança social, do tempo de serviço prestado como vereador a meio tempo, entre 1 de Maio de 1984 e 31 de Dezembro de 1989;  ) Condene a entidade demandada na emissão, em prazo não superior a 30 dias, de ato administrativo que, realizando a contagem do tempo de serviço do autor enquanto eleito local, liquide as suas contribuições prescritas relativas ao período de tempo que decorreu entre 1 de Maio de 1984 e 31 de Dezembro de 1989;  ) Subsidiariamente, e para o caso de não ser atendido o pedido identificado em, condene a entidade demandada na emissão, em prazo não superior a 30 dias, de ato administrativo que, realizando a contagem do tempo de serviço do autor, ao abrigo do regime geral da segurança social, liquide as suas contribuições prescritas relativas ao período de tempo que decorreu entre 1 de Maio de 1984 e 31 de Dezembro de 198”- Enquadramento jurídico.