Fundamentação de facto:  A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU COMO PROVADA A SEGUINTE FACTUALIDADE: 1) A 202016, foi notificado o Centro Nacional de Pensões para proceder à penhora da pensão auferida pelo Opoente, dentro dos limites legalmente previstos, até que seja atingido o limite de € 4416,6 2) O Executado FM, mutuário no contrato dado à execução, e no qual o Opoente figura como fiador, acordou com a Exequente um plano de pagamentos relativamente à dívida respeitante a tal contrato acordo das.