- Inconformados, os requerentes recorreram de apelação, em cujas conclusões defendem que o PER aplica-se a todo e qualquer devedor e a interpretação do despacho não corresponde nem à letra que não faz a distinção), nem ao espírito da norma do art.17-A do CIRE e, por outro lado, o despacho de indeferimento liminar foi proferido fora do prazo legalmente previsto no art.