Em suma, o Tribunal a quo convolou uma ação de expropriação litigiosa em ação de condenação, deixando o processo de seguir termos como processo de expropriação e passando a seguir a tramitação própria do processo declarativo comum, sem anular quaisquer dos atos processuais praticados, considerando que o Tribunal Cível poderia ser competente para apreciar um pedido de indemnização pelos danos causados aos A.A. por uma situação de "expropriação de facto”, "apropriação irregular” ou "expropriação indireta” decorrente de atos ilícitos?)