89 e 94 a 96 do PA em;   Foi redigido um documento datado de 2/4/2015 e intitulado "contrato promessa de compra e venda", no qual a ora Reclamante e a Executada no PEF n. 0094200601070452 a SEF, S.A.), representada por MABB, declaram celebrar um contrato promessa de compra e venda, tendo como objecto o prédio urbano sito na Zona Industrial O, União de Freguesias de Ovar, São João, Arada e São vicente de Pereira Jusã, descrito na Conservatória do registo predial de Ovar sob o n. 138O, correspondente a uma indústria de confecção.