405 CPP, tempestivamente apresentados, no qual parte das questões suscitadas reside na contradição com acórdão de outra relação, sobre a mesma questão de direito em que o acórdão recorrido incorria, para além da sentença impugnada ir contra jurisprudência uniformizada do STJ, motivos para o recurso ordinário ter sido apresentado ao abrigo do, entre outros, art.