n. 2823/12T8STR.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1   Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:  Relatório BB, CRL, devidamente identificada nos autos, impugnou judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho que lhe aplicou uma coima de € 1000,00, pela prática de uma infracção ao disposto na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código do Trabalho, ou seja, por ter obstado injustificadamente à prestação efectiva de trabalho de um seu trabalhador, sendo , na qualidade de Presidente daquela, solidariamente responsável pelo pagamento da coima.