555/06TTCBR.C1, in www.dgsi.pt se refere que «O facto da decisão final do procedimento disciplinar considerar factos não constantes da nota de culpa não gera a invalidade do procedimento disciplinar, sendo situação não integrada naquele elenco taxativo.» o previsto no actual art 382, n 2 do CT. «A invocação de "factos novos” não constantes da nota de culpa torna ineficaz a declaração negocial de despedimento relativamente a eles próprios, mas não gera a invalidade do procedimento disciplinar.» cfr.