E esta determina-se de acordo com as regras do Código Civil, para as quais também remetem os artigos 12 do Código Penal e  do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/200 Ora, o artigo 49 do Código Civil consagra o princípio da responsabilidade solidária no âmbito da responsabilidade extracontratual, quando forem várias as pessoas responsáveis pelos danos.