Assim, onde se lia: Artigo 1 Oportunidade do pagamento ) 9 - Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n. 7 do artigo  e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo  2 .