A detenção e condução do condenado ao EP não torna a tramitação e a decisão final do incidente de incumprimento ‘supervenientemente inútil’, porque ele sempre terá de ser ouvido sobre o caso, devendo proferir-se decisão final que, na melhor das hipóteses, será a da manutenção da sua prisão no domicílio, sendo que até lá nenhum direito foi postergado.