J) A inconsistência dos factos alegados e integrantes da causa de pedir, para a consubstanciarem, considerada na primeira ação, do incumprimento definitivo do apelidado contrato de participação de desenvolvimento urbano celebrado entre as partes, por força da autoridade do caso julgado dessa decisão fica impedido ora recorrente de, com base nesses mesmos factos, fazer valer a pretensão que deduziu naquela ação, nos presentes autos.