16 do Código do Procedimento Administrativo, a Cláusula E., do Contrato de Financiamento, o artigo 11, n. 3 do 37-A/2008, de 5 de Março, e ainda do previsto nos artigos 432, 798 e 808, do  Nestes termos e nos melhores de direito, deve a decisão recorrida na parte aqui impugnada ser revogada, substituindo-a por outra que determine a procedência do presente recurso, conforme alegado e concluído, seguindo-se os demais termos legais, assim se fazendo  JUSTIÇA.