”, e assim, que inexistisse facto tributário determinante da liquidação de no ano de 2003, porquanto, como decorre do artigo , n. 1 do , o imposto municipal sobre imóveis é devido pelo proprietário do prédio a favor de quem assim figure em 31 de dezembro de cada ano, dispondo o n. 4 deste mesmo normativo, para efeitos fiscais, que se presume proprietário quem como tal figure na matriz.