1, n. 1 do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de Junho ainda alterado pelo Decreto-Lei n. 90/2017, de 28 de, que o «presente decreto-lei estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito às prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade», nomeadamente às «prestações por encargos familiares» alínea do mesmo art.