Porto, 18 de novembro de 2019Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha  Fernanda Almeida António Eleutério  ______________ 1 Acórdão do STJ de 27/10/98, processo 98A817, in www.dgsi.pt 2 FREITAS, José Lebre de.