Da referência, nesta disposição, às expressões "exerçam, ainda que somente de facto, funções” e "período de exercício do seu cargo”, se conclui que, "não basta, para responsabilização das pessoas aí indicadas, a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas a respectivas funções” - neste sentido, veja-se o acórdão do STA de 11/03/2009, recurso n. 0709/08, in www.dgsi.pt.