– Do incumprimento dos pressupostos legais pela notificação da resolução em benefício da massa do acto de repúdio e da consequente habilitação de herdeiros e da inexistência de fundamento legal para a resolução em benefício da massa insolvente de tais actos   Não tendo aplicação ao caso dos autos o regime da resolução em benefício da massa insolvente, fica prejudicada a apreciação das demais questões atinentes a tal regime.