As normas alegadamente violadas têm o seguinte conteúdo:  Artigo 55 Requisitos da petição inicial 1- Na petição, com que propõe a ação, deve o autor: )  )- Expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação; ...)  Artigo 18 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos  Autorização do produtor  1– Assiste ao produtor do fonograma ou do videograma o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes: a)- A reprodução, direta ou indireta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, do fonograma ou do videograma; b)- A distribuição ao público de cópias dos fonogramas ou videogramas, a exibição cinematográfica de videogramas bem como a respetiva importação ou exportação; )- A colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, dos fonogramas ou dos videogramas para que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido; )- Qualquer utilização do fonograma ou videograma em obra diferente; e)- A comunicação ao público, de fonogramas e videogramas, incluindo a difusão por qualquer meio e a execução pública direta ou indireta, em local público, na aceção do n. 3 do artigo 14   2– Revogado.)