- P. Q. UNIPESSOAL, LDA, aqui Recorrente, pediu ao Tribunal a quo a suspensão da eficácia do ato administrativo praticado pelo Município de .., aqui Recorrido, por via do qual foi decretada a suspensão da atividade de fabrico no período noturno, entre as 23h00 e as 07h0 Por sentença datada de 04 de junho de 2019, o T.A.F.