Ora, equivale esta alegação à arguição de nulidade, sendo certo que, nos termos do disposto no art 195, n1, do Código de Processo Civil, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, sendo que a não notificação da renúncia ao mandato, com realização de diligências nas quais o renunciante não esteve presente e notificação de despachos a este renunciante, poderia efectivamente causar prejuízo relevante ao mandante e influir na decisão da causa, ao obstar a que o mandante, tomando conhecimento da renúncia, constituísse novo mandatário que, de forma activa, diligenciasse pela protecção dos seus direitos.