Ou seja, os ónus impostos não poderão, por força dos artigos 1 e 1, n.s 2 e 3, da Constituição, impossibilitar ou dificultar, de forma arbitrária ou excessiva, a atuação procedimental das partes, nem as cominações ou preclusões previstas, por irremediáveis ou insupríveis, poderão revelar-se totalmente desproporcionadas face à gravidade e relevância, para os fins do processo, da falta cometida, colocando assim em causa o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva   O Tribunal Constitucional, procurando densificar, na sua jurisprudência, o juízo de proporcionalidade a ter em conta quando esteja em questão a imposição de ónus às partes, tem reconduzido tal juízo à consideração de três vetores essenciais: - a justificação da exigência processual em causa; - a maior ou menor onerosidade na sua satisfação por parte do interessado; - e a gravidade das consequências ligadas ao incumprimento dos ónus cf., neste sentido, os Acórdãos n.os 197/07, 277/07 e 332/07).”  Sendo este o enquadramento a atender e em face do que já acima se deixou explanado acerca da natureza e função da taxa de justiça paga pelo utilizador do aparelho judiciário, deve ter-se como presente a justificação para a sua exigência, tendo em conta um sistema em que o acesso à justiça não é tendencialmente gratuito e em que o andamento dos processos pressupõe o pagamento de taxas de justiça que são tidas como condição necessária ao impulso processual.