Aliás, os atos impugnados são iminentemente administrativos, mesmo que o critério de distinção seja outrossim o enunciado pelo MP no seu Parecer: "Há ato jurisdicional quando a sua prática se destina a realizar o próprio interesse público da composição de conflitos de interesses, no desenvolvimento de uma atividade tendo como fim específico a realização do direito e da justiça; há ato administrativo quando a composição de interesses em causa tem em vista a prossecução de qualquer outro dos interesses públicos que ao Estado incumbe realizar, representando aquela composição um simples meio ou instrumento para a realização desse outro interesse cf.