Assim, o Tribunal não observou um dos princípios estruturantes do contencioso tributário e do direito processual em, o princípio da plenitude da assistência do Juiz, o qual se encontra consagrado no n. 1 do artigo 654 do CPC e dispõe, precisamente, que o juiz que profere decisão acerca da matéria de facto deve necessariamente coincidir com o que assistiu aos actos e diligências relativos à prova da factualidade sub judice, desde logo às audiências de inquirição de testemunhas.