do Código Penal, na pena de multa de 120 dias à taxa diária de € 10,00 e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses;   Não conformado com a condenação, recorreu o arguido, pugnado pela nulidade do julgamento por incompetência territorial;   O crime de desobediência consuma-se no local onde o arguido se recusar a cumprir a ordem que lhe é dada.