22) Por decorrência de tudo o acabado de expender, em face de um concreto plano, com o objectivo último de homologar ou de recusar a sua homologação, o juiz terá, assim, de proceder a um duplo exame: - Por um lado, ao exame do acto sob o ponto de vista do procedimento; - E, por outro, ao exame sob o ponto de vista do seu conteúdo.