3) Sendo que para a Autora poder peticionar uma indemnização contra o Réu pela demora na aplicação da justiça no processo judicial, 792/19GDVFR, sempre seria necessário aguardar pelo trânsito em julgado, da decisão final, proferida em 30201 4) Portanto, só nesse momento se formou na esfera jurídica da Autora, o direito à indemnização peticionada, nestes autos – acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202012, processo n. 00284/06 PNF-A.