Assim, o contrato de trabalho de 1 de abril de 2001, celebrado entre o autor e a ré, estava ferido de nulidade, quer face ao disposto no artigo 220, quer perante o estatuído no 294 do Código Civil, que prescreve que «os negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei», o que não sucede no caso vertente.