Para o efeito recuemos um pouco, convocando o que por nós foi decidido no anterior Aresto que deu lugar à decisão recorrida sendo, portanto, caso julgado o seguinte: ü  O contrato de investimento foi celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n 203/2003, de 10 de setembro com concreta remissão, no âmbito do incentivo financeiro, para a Portaria n 130-A/2006, de 14 de fevereiro.