, n. 2, da LGT», quer porque é «inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência artigo 1 da Constituição), a taxa "SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o "estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração», Assim, concluiu pela procedência de «ambos os fundamentos da impugnação» e, consequentemente, anulou os actos impugnados.