J) A transmissão a favor do Embargante da propriedade do prédio penhorado não foi possível face à inexistência da respetiva licença de habitabilidade – facto dado como provado tendo em conta os depoimentos das testemunhas inquiridas nos autos que, face às razões de ciência apresentadas, permitiram ao Tribunal formar a sua convicção quanto ao facto em apreço, sendo que foi ainda tido em conta o teor da contestação apresentada pela sociedade "FT – Investimentos Imobiliários, Lda.” no processo n. 665/2001, do  Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos cfr.