Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:     O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela TAF de datada de 6 de Fevereiro de 2018, que julgou a incompetência daquele tribunal em razão do território, declarando competente para o efeito o TAF de Viseu, para conhecimento do presente recurso de contra-ordenação.