1 Em consonância e no estrito cumprimento da lei, para manter inalteradas as expectativas jurídicas do avaliado, em campo próprio do atestado médico de 002017, foi expressamente declarado o grau de incapacidade de 60% atribuído na junta médica de 200 1 Tal bastaria para que o interessado pudesse, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, solicitar o benefício a que tem direito.