Cumprindo considerar a este propósito que o Plano Diretor Municipal de Alenquer foi aprovado pela Assembleia Municipal em 27 de outubro de 1994 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 13/95, de 15 de janeiro de 1995, publicada no DR, Série-B, n. 38, de 14 de fevereiro de 1995 e bem assim que a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alenquer foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 66/96, de 4 de abril de 1996, publicada no DR, Série-B, de 9 de maio de 1996, sendo embora certo que o art.