O artigo , al., RGIT dispõe que, quanto aos crimes previstos nesse diploma, são aplicadas subsidiariamente as disposições do Código Penal, que por sua vez estabelece, no artigo 70, que, se ao crime forem aplicáveis em alternativa pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição: a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade cf.