Se a entidade estiver a incumprir com requisitos que já existiam, mesmo que verificados já no domínio do 127/2014, requisitos esses que permaneceram inalterados e por isso eram já susceptíveis de escrutínio pelas ARS e pela ERS com os mesmos critérios e condições de exigência ao abrigo do 279/2009, de 06/10, como acontece nestes autos, então não será de aplicar a dita moratória.