10 − Em 28 de fevereiro de 2012, a B apresentou perante o Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal E o documento intitulado RECLAMAÇÃO, tendo por objeto a alteração do Plano Diretor Municipal, com o objetivo de poder edificar no terreno dois, no qual a ré declara que «é legítima proprietária de um terreno sito na Calçada , junto à via panorâmica , com a situação exata identificada na planta anexa», conforme documento junto a fls.