Ora, resulta da estrutura do respectivo incidente que o Tribunal da Relação decide em definitivo o objecto do incidente; portanto, da decisão proferida pela Relação não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Cfr artigo 417 n 4 do Código de Processo Civil e 135 n 3 do Código de Processo Penal.