Conforme supra exposto, no caso dos presentes autos, importa comparar o valor de venda declarado no acto de compra e venda do prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, sito em , freguesia de , concelho de Ourém, inscrito na matriz sob o artigo provisório 5957, com o respectivo valor patrimonial tributário que viria a ser fixado em 01/03/2006, antes do termo do prazo estabelecido para a entrega da declaração de rendimentos modelo 22 do exercício a que respeita a transmissão aqui em causa.