49 do ;   1 - Considerando o acórdão recorrido que, para além da atuação dos R.R., as inundações tiveram, cumulativamente, como causa a construção do prédio dos A.A. na beira de um ribeiro, em leito de cheia, o aqueduto incorreto levado a cabo pelo Município de  e a demora na reposição da legalidade por parte da DRAOT, dúvidas não restam que a repartição de responsabilidades deveria feita na proporção de 1/4 entre A.A., R.R., Município de  e Estado.