4 Deve ser dado provimento ao presente recurso, e, em consequência, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por Acórdão desse Douto Tribunal, que declare improcedente a acção, absolvendo o Banco B S.A. do pedido, ao abrigo das mencionadas deliberações do Banco de Portugal, tomadas com base nos poderes conferidos pelos artigos 14 G e 14 H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.