A norma ínsita na alínea, do n. 1, do artigo 5, do CCP, é materialmente inconstitucional, por violação do artigo 3, n. 4, da CRP, por impor de forma automática, mecânica, independentemente de decisão judicial, por efeito direto da lei ope, uma pena de perda de direitos profissionais, que tanto pode querer significar perda definitiva, como incapacidade ou impossibilidade temporária de os exercer, isto porque, nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais, ou políticos; Inconstitucionalidade que expressamente se invoca, para os legais efeitos;  .