O referido no n3 deverá ser conjugado com o estatuído no n 8 da mesma cláusula, que refere que "o disposto nesta cláusula aplica-se às situações de união de facto cujo prazo de dois anos se inicie a partir da data de entrega à entidade subscritora da declaração sob compromisso de honra dos dois unidos prevista no n 3 da presente cláusula, juntamente com os elementos de prova também aí previstos”.