E de facto assim é. Não cabe ao tribunal indagar se a situação mereceria enquadramento em diferente norma de incidência contributiva; no âmbito do contencioso de mera anulação, em que se compreende a impugnação judicial, apenas interessa ver se os montantes pagos pela impugnante aos seus administradores sob a designação de prémios de gestão preenchem os pressupostos da norma de incidência contributiva do art.