A mesma centra a sua intenção rescisória em alegadas imprecisões do cálculo da matéria colectável, sem censurar o método ou os resultados alcançados.”  Importa finalmente referenciar a questão posta do erro de direito decorrente da não aplicação do princípio consagrado no art 100 do CPPT, quanto à invocação da dúvida sobre o facto tributário.