Acresce que segundo o disposto no artigo 3, n. 3 do n. 310/2002, de 18/12, das licenças emitidas deve constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações, não podendo a tranquilidade das populações deixar de ser um valor a tutelar no ato de licenciamento.