O n. 2 do artigo 22, do CPP, epigrafado de «habeas corpus em virtude de prisão ilegal», determina que, relativamente a pessoa presa como é o, o pedido «deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: ser sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.»  A providência de habeas corpus configura incidente que visa assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido artigos 2 n. 1 e 3 n. 1, da, com o sentido de pôr termo, cerce, às situações de prisão ilegal, designadamente motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial artigo 22 n.os 1 e 2, alíneas a, do CPP, por isso que apenas pode ser utilizada para impugnar estes precisos casos de prisão ilegal.