29, 30 e 31 do PA apenso; G) No DR n. 243 apêndice n. 163, Série, de 21/12/2005, p. 22, foi publicado o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização e Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas Municipais do concelho de Esposende; H)  Em 26 de Janeiro de 2006, a DGU da CME emitiu Informação com o n. DGU/62553/2006, fazendo alusão ao processo identificado em , e ao requerimento a que se alude em F., destacando-se, aqui, o seguinte: ) 2 – Efectuada a análise jurídica da questão levantada, verifica-se que assiste razão ao requerente.