10 Sem prescindir, o tribunal "a quo” não admitiu a junção aos autos do referido requerimento uma vez que o mesmo foi junto após a produção de prova e encerramento da audiência, sendo que, ademais, do despacho de arquivamento junto com o requerimento nada refere relativamente a quaisquer factos susceptíveis de serem subsumidos ao objecto deste processo.