artigo 1/1 do Decreto-Lei n. 428/89 e artigo 1/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 218/98; /2 da Lei n. 23/2004; e artigo 9/2 da Lei n. 59/2008) e é constitucionalmente imposta pelo artigo 4/2 da CRP, entendendo-se que o direito à segurança do emprego consagrado no artigo 5 da CRP, não tem nessa conversão uma garantia necessária.