Mais sublinha ser de difícil compreensão a argumentação do recorrente, porquanto o art 27 da R.P respeita à garantia do direito à liberdade e à segurança e o que está em causa neste processo não é o cumprimento de uma qualquer dívida obrigação de natureza pecuniária) e sim o cumprimento de uma sanção penal pena de.