O) Se a norma que trata a "exclusão de terrenos" artigo 26, do Decreto-Lei n 227-B/2000 ou artigo 28 do Decreto-Lei n 201/2005) não se pode aplicar, seja porque o tempo decorrido o impede, seja porque o legislador o proíbe, então estamos perante um "não-direito'', o que põe em crise os interesses causais do preceito.