27 - Com efeito, conforme a sociedade impugnante invocou na petição inicial do processo de impugnação judicial apresentado, e de acordo aliás com o decidido na Douta sentença aqui em análise, a errada qualificação da acção inspectiva levada a cabo acarretou "a violação de normas de natureza procedimental relativas ao procedimento de inspeção tributária”, tais como a obrigatoriedade de entrega ao sujeito passivo de cópia da ordem de serviço ou do despacho que determinou o procedimento de inspecção, prevista no artigo 51 do mesmo diploma legal, e ainda a postergação de todos os direitos e prerrogativas que ao sujeito passivo são legalmente concedidas no âmbito de um procedimento de inspecção externa, como seja a designação de um representante para as relações com a administração tributária artigo 52 do, a presença do sujeito passivo, seus representantes legais e técnicos e revisores oficiais de contas no momento da prática de actos de inspecção externa e a possibilidade do sujeito passivo se fazer acompanhar por um perito especializado, previstas no artigo 54 do mesmo diploma legal, o que consubstancia ofensa ao princípio da legalidade que determina a anulabilidade do acto de liquidação.