FUNDAMENTAÇÃO  	A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:  	"  	A)	Em 12011, foi emitida informação com conclusão no processo de execução fiscal n. 42 e apensos pelo Serviço de Finanças de Odivelas, que se dá por reproduzido, do qual se extrai o seguinte conteúdo:        cfr.