§ 2 - Dos indícios suficientes A sua noção legal encontra-se na redação do número 2 do artigo 283 do Código de Processo Penal, considerando o legislador suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de à arguida vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança.