O Tribunal "a quo” deveria ter aplicado ao ora Recorrente uma pena de prisão nunca superior a doze meses, e ter determinado a execução daquela pena de prisão em regime de permanência na habitação, cumprindo o arguido a pena de prisão não superior a um ano, na sua residência, mediante a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, previsto no artigo 4 do Código Penal.