Não procedemos à junção de cópia do acórdão remetido, porque se encontra, integralmente, disponível no sítio www.dgsi.pt  Elaborado em computador e revisto, com versos em branco  Lisboa, 3 de junho de 202 - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Maria Isabel de São Pedro Soeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.