A recorrente, promoveu a declaração da redução permanente dos seus filhos menores, conforme prova produzida nos autos, com recurso ao médico especialista E) O tribunal a quo considerou que o cumprimento do requisito substantivo, previsto no decreto regulamentar n 3/2016 de 23 de agosto, não consubstanciava o cumprimento do ónus probatório pela recorrente, exigindo-se que o ónus probatório fosse preenchido por "acompanhamento dos menores pelo SNS, pareceres médicos, de professores.” F) O critério legal que deve prevalecer perante o ónus probatório é a justiça, a razoabilidade, a eficiência e a normalidade.