Aí se prevê que: "a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão, uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo; os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os1 a 3 do artigo 12; seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.”  Como já referimos, o condenado fundamenta o seu recurso em termos de direito no artigo 449, n1 als., e do CPP.