Como refere Rui Medeiros, em «A decisão de inconstitucionalidade», citado por Maria José Capelo, A sentença entre a autoridade e a prova, página 99, «uma decisão transitada em julgado sobre uma questão processual não deixa de constituir uma resolução judicial de uma situação de incertezae por isso é preciso, também nestes casos, evitar que a mesma questão processual seja novamente colocada, obstar a que sobre ela recaiam soluções contraditórias e garantir a resolução definitiva dos litígios que os tribunais são chamados a dirimir.».