Nos autos de Processo Comum Tribunal n 14/19ZCLSB, da Comarca de Santarém Juízo Central Criminal de Santarém - Juiz, e por acórdão datado de 21-09-2017, o tribunal decidiu:  "Termos em que julgam a acusação parcialmente provada e procedente e, em consequência:  Absolvem o arguido NB do crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art.