Por outro lado, não tem aqui aplicação o disposto no artigo 16, n. 5, do CPA, que permitiria obstar à eficácia invalidante da formalidade preterida, desde logo porque, em face dos argumentos convocados pelo autor/recorrido no sentido de obstar à sua transferência, não está em causa ato de conteúdo vinculado, nem a apreciação do caso concreto permite identificar apenas uma solução como legalmente possível.