49 do , dada a sua fórmula geral, aplica-se quer a menores imputáveis, quer a menores inimputáveis, bastando, portanto, para fazer funcionar o regime aí consagrado, a prática, por parte do incapaz, de um facto antijurídico ou objectivamente contrário ao direito, causador de danos a terceiro, sem que se exija a sua culpa.