Fundamentação jurídica  Apurar do termo final para o exercício da faculdade de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, à luz do prescrito no n 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais doravante, tem sido questão recorrentemente tratada nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça bem assim no Supremo Tribunal Administrativo).