2 a 15 do PA-RG e que aqui se dá por integralmente reproduzida, acompanhada de declaração de substituição;  ) Em 200011, o Chefe de Divisão, por delegação de competências do Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa DR, Série, n 17 de 200021), na informação de 200028, da Divisão de Justiça Administrativa, proferiu projeto de despacho de decisão de indeferimento da reclamação da autoliquidação de IRC de 1996, e ordenou a notificação da Contribuinte para exercício do direito de audição prévia cf.