Não se trata de uma nova instância, mas do ressuscita da mesma instância – tanto que o valor, sujeitos, pedido, causa de pedir mantêm-se os mesmos de anteriormente: como também a alçada é a mesma e se reporta à data da originária propositura da acção, continando a ser regulada pela lei então em vigor; e admitindo os mesmos recursos que admitia segundo essa mesma lei, então em vigor” in LAMEIRAS, Luís Filipe Brites - Notas Práticas, op.