Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, no seu Parecer n. 4/2016 publicado no Diário da República,  série, de 2 de março de: «A CESE, correspondendo a uma relação de bilateralidade genérica, no sentido acima referido, trata-se de uma contribuição financeira.