Caso não seja este o entendimento dos Senhores Venerandos Juízes Conselheiros deste Supremo Tribunal, deve igualmente revogar-se a sentença de que ora se recorre, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Tributário de Lisboa, a fim de prosseguirem os seus trâmites, nomeadamente, para os efeitos do disposto no n. 1 e 2, do artigo 3, do Código do Processo Civil.