Ressalte-se, também, o expendido por esta mesma Instância no Acórdão prolatado em 202011, no processo 091/11, onde se concluiu: Relativamente ao dever de fundamentação dos atos administrativos e tributários constitui linha jurisprudencial dominante que, não obstante se tratar de uma imposição constitucional, não constitui um direito de natureza fundamental cuja ofensa possa determinar a nulidade do ato.