De acordo com o artigo 4, n. 1, da Lei n. 113/2015 de 28 de Agosto, que aprovou a Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitectos, conformando-o com a Lei n. 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, apenas os arquitectos inscritos na Ordem podem, no território nacional, praticar os actos próprios da profissão.