Por outra banda, e no que concerne às dívidas relativas a coimas e encargos de processos de contra-ordenação, atenta a factualidade aditada e vertida no ponto 6, sempre se conclui que as mesmas não foram incluídas no despacho de reversão e porque dele estavam afastadas não tinha o Mm Juiz do Tribunal a quo que emitir qualquer pronúncia, pese embora a Recorrente a elas tenha aludido na petição inicial.