Na linha do referido «terceirorequisito» - ponto 3 supra- o autor tinha à sua disposição o meio processual normal, da acção administrativa, quer para impugnar o indeferimento da sua pretensão, por parte da ON, quer para obrigar esta à prática do acto legalmente devido, o que, aliado a um pedido cautelar instrumental de uma providência antecipatória,com eventual decretamento provisório, lhe concederia uma tutela jurisdicional efectiva.