1     Ora, quer a interpretação dada aos anteriores artigos 16 e 17 do EMJ, quer a interpretação do actual artigo 17 n. 2 do EMJ, de que a Secção de Contencioso do STJ ainda que em é instância jurisdicional única de decisão dos recursos interpostos/acções de impugnação dos actos administrativos, maxime sancionatórios, praticados pelo CSM, e que das deliberações de tal Secção de Contencioso, tomadas em a instância, não cabe afinal recurso para o Pleno ou Plenário do STJ, é inconstitucional, por violação dos artigos 13 ns 1 e 2, 17, 20 n 1 e 5, 32 ne 10, 58 n, 268 n 5 e 269 n 3, todos da R.P., por consagrar a inexistência um grau de jurisdição de recurso.