-Fundamentos de direito:  1–Da violação dos princípios da exactidão e do in dubio pro reo quanto aos factos contidos nos pontos 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 do provado:  Desconhece-se o que seja o princípio da exactidão, como figura autónoma do princípio da descoberta da verdade material.