O presente recurso visa a reapreciação da decisão de indeferimento da providência cautelar, proferida por sentença de 17/12/2018 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, na parte referente ao indeferimento do pedido para suspensão da aplicação de uma correção financeira adicional de 20% às despesas elegíveis com a operação que determinou a constituição de dívida e a notificação por parte da ADC para o Município proceder à restituição adicional de EUR 78729,08; .