Perante a prova fixada pelo próprio tribunal de 1 instância e face à decisão aí proferida, verifica-se manifestamente um Erro na apreciação da prova, pois que perante a sucessão de irregularidades referenciadas, mal se compreende como pôde o tribunal a quo ter concluído que se verifica falta de fundamentação na decisão de encerramento do estabelecimento.