12) É por este conjunto de razões expressa nas conclusões anteriores que se verifica a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal, desde logo para uma melhor aplicação do direito, mas também porque se visiona na apreciação feita pelo Tribunal recorrido de um erro grosseiro que conduziu à emissão de uma decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada e juridicamente insustentável.