1 - Deste modo, afigura-se à requerente que não é aplicável à situação o dever de sigilo, pois que o legislador, de forma expressa, determina a sua cessação na situação como a presente, pelo que o invocado no projeto de decisão não tem correspondência com a realidade;  1 - Por outro lado, a Legitimidade da U... decorre, com se afigura patente, das atribuições e competências legais que lhe são cometidas sede de liquidação e cobrança das suas receitas próprias, maxime das taxas de propinas cfr.