- Na discriminação dos factos que há-de fazer, no cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 12 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem o juiz que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela parte, tendo antes o dever de seleccionar os que interessam para a decisão segundo as várias soluções plausíveis de direito – cfr.