do TC de n 210/93, devem ser consideradas as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública da expropriação.” Se assim é em relação às expropriações com fundamento no disposto nos arts 22 e 23 do das Expropriações), de igual forma a justa indemnização pela constituição de servidões administrativas deve corresponder à medida do prejuízo, nele se incluindo a diminuição do valor de mercado do prédio serviente, "Verkehrswert), também denominado valor venal.