Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça  - Relatório AA., Juíza de Direito, veio em  de interpor recurso contencioso de anulação1 ao abrigo do disposto nos artigos 164, n. 1, e 168, n. 1, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais doravante EMJ2, dos seguintes actos do Conselho Superior da Magistratura doravante: - despacho de  2018 do Exmo.