As referidas secções tem competência especializada – artigo 81, n1, e n2 , da Lei n62/2013, de 26/ Relativamente às Secções ou Instâncias de Competência Genérica fazem parte da Instância Local artigo 81, n1, e n3 da Lei n62/2013, de 26/8), competindo-lhes, segundo o artigo 13, n1 da mesma Lei:  g) Exercer as demais competências conferidas por lei.