Fundamentação  De facto  No acórdão recorrido, foram dados como provados tal como já o haviam sido pela  instância) os seguintes factos:  A autora dedica-se profissionalmente e com intuito lucrativo à criação de aves, comércio em bancas, feiras e unidades móveis de venda de aves, rações e suplementos de aves, comércio de produtos alimentares frescos e congelados.