Prosseguindo, alega a recorrente que, em seu entender, "ao não se ter percorrido correctamente todo o itinerário normativo aplicável à situação, tal conduziu ainda à verificação de um erro de julgamento por deficitária apreciação dos factos subjacentes e, no limite, a um deficit instrutório, erros de julgamento que conduzem à anulabilidade da douta sentença recorrida que aqui se peticionam e que seguidamente melhor se detalham”.