O despacho recorrido, além de se traduzir em excesso de pronúncia, consubstancia uma decisão surpresa, violando o princípio do contraditório e, ainda, o da igualdade das partes, razões pelas quais está ferido de nulidade artigo 66, n. 1, alínea e artigos , n. 3 e -A, todos do, razões pelas quais está ferido de nulidade artigo 66, n. 1, alínea e artigos , n. 3 e -A, todos do, impondo-se, pois, a sua revogação e substituição por outro que convide o Autor a, no prazo de 10 dias e sob efeito cominatório de indeferimento liminar, vir esclarecer se pretende impugnar, nos termos do artigo 54, artigos, a letra e assinatura constante do documento em causa Guia Orientador de Estágio em Lar de  ou, diferentemente, ilidir a sua autenticidade nos termos do artigo 54, ou ambas e, respondendo, ordene o cumprimento do respectivo contraditório.