- Art.s 576, n.s 1 e 3 do CPC 2 Razão, pela qual, não assiste razão para que seja revogada a sentença de primeira instância que julgou verificada a exceção de caducidade do exercício do direito de preferência; Certo é que, 2 O douto acórdão recorrido ao revogar a sentença de primeira instância reconhece ao autor o direito do exercício do direito de preferência que lhe foi negado no âmbito da sentença proferida nos autos de Processo Comum n. , já transitada em julgado; 2 Ou seja, a não verificação da exceção de caducidade resulta no reconhecimento do regular exercício do direito de preferência com consequente ofensa do caso julgado art.s 580, n.s 1 e 2, 619, n.1, 621, 628 629, n.2, alínea, todas as citadas disposições do 2 Sendo certo que a sentença proferida nos autos de Processo Comum n. .., que negou ao autor o exercício do direito de preferência, constituicasojulgado, isto é, produz eficácia decasojulgadomaterialem relação ao direito que o autor pretende fazer valer nos presentes autos; 2 A ofensa do caso julgado, e autoridade do caso julgado, determinada pela decisão constante do douto acórdão em recurso que julgou não verificada a exceção de caducidade do exercício do direito de preferência, potencia o reconhecimento de um direito que já foi anteriormente denegado; 2 O caso julgado tem dois efeitos: Um negativo, no sentido da insusceptibilidade de qualquer tribunal se voltar a pronunciar sobre o objeto da decisão já proferida, assim evitando a repetição de causas idênticas; Um positivo, no sentido de que quer o tribunal que proferiu a decisão, quer os outros tribunais, se encontrarem vinculados ao que na decisão foi estabelecido.