Esta atitude da apelante equivale, nos termos acima expandidos, a um incumprimento definitivo do contrato de empreitada que tinha celebrado, no ano de 2012, com o apelado, na medida em que a mesma, de forma expressa, clara, inequívoca e perentória manifestou ao último que se recusava a continuar a execução da obra, afirmando que não construía casas com licenciamento, quando sabia, não o podendo desconhecer, que não é possível construir casas sem estarem devidamente licenciadas pelas entidades administrativas competentes.