Interessa ao condomínio desde logo por referência ao seu estatuto a ‘obtenção de segurança quanto à produção dos efeitos das deliberações da assembleia e à estabilidade de tais efeitos’, tutelando a lei ‘esse interesse de modo particularmente cuidadoso’, ficando em breve tempo os interessados ‘seguros a respeito da eficácia da deliberação se esta não foi ou advertidos da mesma possibilidade vir a ser suprimida caso o processo tenha sido efectivamente’.