O TC voltou a apreciar esta questão no acórdão 486/2004 de 7/7, concluindo desta feita pela inconstitucionalidade da norma, por entender que a exclusão do direito de investigar, logo a partir dos 20 anos de idade, tinha como consequência uma diminuição do conteúdo essencial dos direitos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família, que violavam os arts.