B)	Entendeu o Tribunal "a quo", fazendo uma errada apreciação da prova com consequente erro de julgamento que, "a liquidação de Imposto de Selo impugnada, enferma de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito, uma vez que a verba 21 da TGIS não abrange as situações em que foi concedido um alvará de loteamento de acordo com o qual os prédios se destinam a "habitação coletiva e comércio /serviços”, ou seja, no caso dos autos não estamos perante um prédio cujo destino seja para habitação como resulta da verba 21, estamos perante um terreno para construção cuja autorização é para habitação e para comércio, e como tal, não preenche a norma de incidência prevista na verba 21 da Tabela Geral do Imposto de Selo, o que determina a procedência da presente ação e a anulação da liquidação impugnada com as demais consequências legais”. )