Como explicam os Professores GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, estamos, pois, perante um direito fundamental fora do catálogo, que nos termos do disposto no artigo 1 da CRP, possui natureza análoga aos "Direitos, liberdades e garantias” constantes do Título da Parte , sendo-lhe, por isso, aplicável o mesmo regime, designadamente, o disposto no artigo 1 da CRP cfr.