As competências do tribunal relativamente ao processo de inventário que corre termos perante entidade não judicial reportam-se a atos incidentais e tipificados, para os quais a lei especificamente consagra a reserva de juiz, que se deve reportar por imperativo constitucional, nomeadamente, a todas as decisões que visam «dirimir os conflitos de interesses públicos e privados», nos termos do artigo 20, n. 2, da CRP.