Apenas está dispensado desse dever se concluir que "a questão não é pertinente ou que a disposição do direito da União em causa foi objeto de uma interpretação por parte do TJUE, ou que a correta aplicação do direito da União se impõe com tal evidência que não dá lugar a qualquer dúvida interpretativa razoável” Alessandra Silveira, em revista Julgar online, Anotação aos acórdãos Ferreira Santos Pardal Portugal e Ferreira da Silva e Brito ou do "grito do Ipiranga” dos lesados por violação do direito da União Europeia no exercício da função, out.