20 do mesmo diploma magno, eivando o despacho recorrido de flagrante inconstitucionalidade material, o qual desde já se argui, ao considerar que cabia à Autora determinar com precisão qual a entidade a demandar quando tal questão controvertida só viria a receber tratamento uniforme pelos Tribunais Administrativos Superiores a partir de 2017, sendo que ainda hoje a questão, eminentemente jurídica, ainda não tem uma resolução pacífica.