Neste Tribunal, o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de considerar; verificada a nulidade da sentença por excesso de pronúncia; insuficiência dos factos provados, considerando improcedente o recurso quanto ao IVA de 2001 e 2002,devendo «anular-se a sentença recorrida, nos termos do artigo 715/4 do CPC, por défice instrutório, tendo em vista a continuação da instrução dos autos a fim de se determinar a data da notificação ou não) da liquidação do IRS de 1999 à oponente.)».