3 da CRP, as normas, por si e conjugadamente, dos art.s 12, 32, al., 32 n. 2, 34, n. 4 e 35 do CPP, na interpretação acolhida pelo tribunal segundo a qual as declarações de co-arguido prestadas em sede de audiência de julgamento só podem ser valoradas pelo tribunal se sujeitas ao contraditório do co-arguido incriminado e as declarações de co-arguido prestadas, em sede de inquérito, perante autoridade judiciária podem ser livremente valoradas pelo tribunal, mesmo que não sujeitas ao contraditório do co-arguido incriminado.