12 e 13 do processo administrativo instrutor junto aos autos que correram termos neste tribunal sob o n. 1885/00BELRA); b.	ofício n. 016996, endereçado ao  autor, juntando cópia da informação referida em e do despacho referido em, por correio registado com aviso de receção, sob o n. de registo postal n. RM, e recebido pelo demandante a 1072009 cf.