Neste pressuposto, a única questão essencial a dirimir resume-se a saber se o despacho recorrido enferma de erro de julgamento de direito, designadamente por violação do disposto nos artigos 39, 261 e 31, todos do P.– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:   A "B... Concessão Rodoviária, SA” tem a concessão que havia sido atribuída à "B... - Autoestradas de Portugal, SA” por cessão da posição contratual Documento n01 junto à contestação e cujo teor se dá aqui por integralmente;  Na referida concessão inclui-se a Autoestrada A3 facto notório cfr.