Ainda em relação à preservação da certeza e segurança jurídica afirma-se no acórdão deste STJ 10-10-2012 www.dgsi.pt/isti) que «o trânsito em julgado de uma qualquer sentença de mérito é susceptível de produzir outros efeitos, mais difusos, mas não menos importantes quando se trata de relevar os valores da certeza e da segurança jurídica que qualquer sistema deve buscar e protege».