Com efeito, sem prejuízo de alguma discricionariedade que se haja de reconhecer à entidade demandada neste momento inicial seja na identificação de vagas, seja no preenchimento do conceito indeterminado «conveniência de serviço» que decorre da aplicação do disposto no n. 2 do artigo 4 da, é ainda assim possível identificar algumas injunções alheias a tal discricionariedade e que foram violadas in casu, determinando a anulação do acto de 08-10-201 Reportamo-nos nomeadamente: ao vício de violação de lei por estabelecimento de uma dualidade de especializações crime e cível) no preenchimento das vagas da nova secção ponto do despacho de 08-10-2019), em violação do disposto nos artigos 5 e 6, n. 5, da LOSJ, na redação entretanto atribuída pela Lei n. 55/2019, de 5 de Agosto; vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, por incorreta aplicação dos critérios de antiguidade e, sobretudo, da preferência não) manifestada pontos e do despacho de 08-10-2019), em violação do disposto nos artigos 4, n. 2, da LOSJ e 4 do EMJ; violação do princípio da inamovibilidade ponto do despacho de 08-10-2019), em violação do disposto no artigo  do EMJ.