Todavia, tal não significa que se deva deixar ao livre sabor da subjectividade dos aplicadores da lei e julgadores actuar na ausência de CGAA, o que impõe também, por imposição do princípio da legalidade fiscal, apanágio do Estado de Direito democrático, e do princípio da reserva de lei, que estejam perfeitamente definidas as situações tributárias que podem ser subsumidas à CGAA, bem como o procedimento de aplicação desta.