n. 087/1” Vê-se, pois, atentos o quadro factual supra delineado e a fundamentação jurídica acabada de expor, que no Acórdão recorrido, tal como denota o EPGA no seu douto Parecer, se controverte o decidido quanto à fundamentação do despacho de reversão, com fundamento em o acto de citação não ter sido acompanhado do dito despacho, mas apenas de certidões de dívida emitidas centralmente, conforme melhor consta das conclusões sob os n.s 29 a 35, aliás, sem qualquer referência a norma que resulte violada.