Trata-se do registo do envio da carta postal e do aviso de recepção, assinado pelo funcionário do Serviço de Finanças, associados ao envio da petição inicial, pelo que a parte podia e devia tê-los junto aos autos, no momento em que foi confrontada com a notificação do parecer do Ministério Público, suscitando a questão prévia da caducidade da acção, com base na extemporaneidade da apresentação da petição inicial.