26	- Acresce que, para o enquadramento jurídico da questão, se deverá atentar no disposto pela Lei de Bases do Ambiente, em especial no seu artigo 40, ns, 1 e 4: 27 - No topo da pirâmide dos vários dispositivos legais, estabelece, por último, a Constituição da República Portuguesa, que a integridade física e moral das pessoas é inviolável e que todos têm direito à protecção da saúde artigos 25, n 1 e 64, n e que todos têm direito a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado art.