E sempre continuaram a ter a obrigação do pagamento da dívida resultante da cláusula penal, apenas alterada quanto ao seu montante, a partir do momento em que foi proferido o segundo acórdão arbitral que, determinando a data de 202012 como o momento a partir do qual produziria os seus efeitos, desse modo, salvaguardou os efeitos daquela primeira decisão até essa data.