N 4) Foram aplicadas as normas do artigo 42, n 1 e 4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, desconsiderando completamente a norma constitucional prevista no artigo  da CRP e o artigo 201 do Código Civil, nomeadamente ao não considerar que a interpretação dada, face à prova produzida, considera que a Recorrente pode sobreviver com apenas € 146,98 cento e quarenta e seis euros e noventa e oito cêntimos).