Procedeu-se no dito acórdão do Pleno, referido na sentença recorrida, a análise aprofundada relativamente à segunda questão enunciada no objecto do recurso, concluindo-se o seguinte: "Trata-se, pois, de um tributo que, interessando um grupo homogéneo de destinatários e visando prevenir riscos a este grupo associados, se efectiva na compensação de eventual intervenção pública na resolução de dificuldades financeiras das entidades desse sector, por forma a eliminar os riscos sistémicos dali advenientes.