Perante o requerimento apresentado e sem motivo para a sua rejeição, deveria, a senhora juíza a quo ter prosseguido o processo, nos termos constantes dos artigos 15 e 16 da LSM que, respetivamente, preceituam:  1 - Recebido o requerimento, o juiz notifica o internando, informando-o dos direitos e deveres processuais que lhe assistem, e nomeia-lhe um defensor, cuja intervenção cessa se ele constituir mandatário.