k) Desde a data da constituição desta é o arguido quem vem exercendo a gerência da sociedade, sendo este quem toma todas as decisões relativas ao normal funcionamento da empresa, incluindo as que se reportam ao preenchimento das declarações fiscais, bem como do apuramento e pagamento de todos os impostos devidos pela arguida sociedade "LT Produção e Comércio de Calçado, Lda.”. )