6 do CPPT, deve entender-se que a referência a normas de incidência é utilizada na acepção lata, pois as razões que justificam a admissibilidade de ilidir presunções, que se ligam à comprovação da existência real dos pressupostos subjectivos e objectivos da tributação, que é exigida pelo princípio constitucional da igualdade, valem relativamente a qualquer destes pressupostos.” Nestes termos há que concluir que aquela norma da alínea do n. 3 do artigo 1 do CIRS, como norma de incidência tributária, que é, consagra uma presunção legal ilidível.