Com efeito, questões como a distinção entre o recurso subordinado e ampliação do âmbito do recurso, ou da convolação da segunda no primeiro, quando se justifique ao abrigo do princípio pro actione, como os limites dos poderes de intervenção do Tribunal face à concreta fundamentação de direito do ato impugnado e como a prejudicialidade dos fundamentos aduzidos em recurso são questões de importância jurídica fundamental de natureza transversal, que extravasam claramente as fronteiras do caso concreto.