Pelo contrário, pode ler-se na decisão arbitral recorrida, e em suma, que "embora a Directiva n. 2006/112/CE do Conselho, de 28-11-2006, permita ao Estado Português «obrigar o sujeito passivo a efectuar a dedução com base na afectação da totalidade ou de parte dos bens e dos serviços», não foi legislativamente prevista no CIVA a possibilidade de aplicação de uma percentagem de dedução diferente da que se indica no n. 4 do artigo 2 do CIVA.