O preceito em análise com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 19/2013, prescreve:  «1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:   a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; ) é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.