1 E não tendo o regulamento do isolamento, nomeadamente por virtude do estabelecido na cláusula 108 do ACT-2000), material e/ou formalmente, a força vinculante de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, deve concluir-se que a aprovação da reavaliação do grau de isolamento da instalação de P., efetuada em 2003, que se presume de facto do referido comportamento do SINDICATO Y, releva para considerar plenamente eficaz relativamente a todos trabalhadores seus filiados que então ali prestavam trabalho – incluindo os 4, 7 e 8 AA.