3 da douta P.), pois em relação aos restantes actos impugnados identificados em e da decisão o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou verificar-se a caducidade do direito de acção, tendo absolvido da instância quanto a eles a entidade demandada, aqui recorrida, tendo-se declarado incompetente em razão da matéria para conhecer dos vícios imputados àquele despacho n. 1201/06 do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de 29/09/2006, e ordenado que o processo fosse remetido ao tribunal tributário.