A resolução do Contrato dos Benefícios Fiscais fundamenta-se no facto de se haver concluído, após procedimento inspectivo de acompanhamento dos objectivos contratuais estabelecidos para o projecto de investimento, pelo incumprimento do estipulado na alínea da Cláusula Sétima do Contrato dos Benefícios Fiscais, concretamente valor mínimo de execução do projecto igual a 41,3%, ou seja Grau de Cumprimento Contratual menor que 80%, circunstância que tem subjacente o não cumprimento dos objectivos contratuais, e o desencadear do procedimento previsto na Cláusula 1 alínea do Contrato..”.