1 Portanto, e atendendo ao seu artigo 4, concluiu-se que, as alterações entrarão em vigor no dia 15 de maio de 2017, alterações essas, que preveem, duas formas de se obter as referidas licenças de circulação, isto é, para as novas licenças a serem emitidas, estas virão a ser atribuídas por concurso público forma mais transparente e, e as anteriores, categoria onde se insere a licença da Recorrente, estas, serão emitidas, pelo prazo de 2 anos.