n. 0496/06, e de 002004 in www.dgsi.pt). . Ora, do ato que autoriza a contratação que ora se impugna pelo menos da ata de 27-04-2016), não resulta a ponderação das razões apresentadas pela ora recorrente na sua audiência prévia, nem os consequentes fundamentos para a não aceitação dos mesmos sendo, por isso, manifesta a violação do artigo 12 do CPA, donde se retira a invalidade do ato praticado. . O Tribunal a quo, quanto ao invocado vício, refere que "O dissenso está em que a Autora considera que perante a resposta de 202016 teria direito a novo exercício de audiência prévia.” .