- Defende o tribunal "a quo”, no que se refere ao despacho de reversão que a AT não alegou quaisquer elementos concretos dos quais, provados que fossem, fosse possível extrair qualquer juízo de censura no comportamento assumido pela Recorrida, concluindo que o despacho de reversão peca pela inexistência de factos alegados e provados pela AT, que conduziram à conclusão que a recorrida não observou os deveres de cuidado e que não actuou nos termos do disposto no artigo 6 da LGT.