Sustenta a errada interpretação do artigo 7, n. 1 da Lei n. 83-/2013, de 31/12, por tal norma ter o seu âmbito de aplicação previsto para os ex-titulares de cargos políticos, quando o Autor, não era, ao tempo, ex-titular de cargo político, mas sim titular de cargo político no ativo e em pleno exercício de funções, não estando abrangido pela previsão da norma.