De facto, a pretender ordenar a demolição ou demolir a expensas do Autor o que se veio as saber estar construído, licitamente, em terreno propriedade do Autor, os atos impugnados implicavam, sabemo-lo hoje, uma lesão do núcleo essencial de um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos liberdades e garantias enunciados no título do capítulo da parte da Constituição, a saber, o direito de propriedade, consagrado, embora, no artigo 62 n 1 da mesma Constituição.