O Mm Juiz "a quo” nada decidiu quando à admissibilidade, não admissibilidade, produção ou não produção de prova mas, tem que decidir e de forma fundamentada, pelo que, incorreu em omissão de um acto e formalidade que a lei prescreve, com influência no exame e decisão da causa, o que, viola o artigo 118 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 410 e 411 do Código de Processo Civil e gera nulidade do despacho e da sentença recorrida, que expressamente se invoca nos termos do artigo 195 e 615, n.1,alínea, ambos do Código de Processo Civil.