15 do CPTA que, no seu n. 1, prevê que "Das decisões proferidas em  instância peloTribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para oSupremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação deuma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista deimportância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramentenecessária para uma melhor aplicação do direito”, dispondo-se no n. 2 da mesma norma que "A revista só pode ter como fundamento a violação de leisubstantiva ou processua”. )