A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:  A.O recurso respeita à interpretação que é dada pelo tribunal a quo e à consequente aplicação do disposto no artigo 4 n. 1 da LGT em conjugação com os artigos /2/a), 4/1, 4/4/5, e 7/1 da LGT, 3/1/5/6 do RGIT, 5, 24, 24 e 26 do CPP, , 2, 3, 3, 3, 4, 5 RCPIT, e , 1, 2, 3, 10, 26 da CRP.