54 - Assim, tendo em conta o supra referido, e analisando o caso dos autos, quando terminou o incidente da exoneração do passivo restante, com a decisão final proferida no procedimento de exoneração de passivo restante, passou automaticamente a valer o regime de apoio judiciário geral de que beneficia a Recorrente desde o início do processo de insolvência e junto a petição inicial a fls.