Questões a decidir:  O objecto e o âmbito do recurso são delimitados pelas conclusões das alegações, nos termos do disposto no artigo 635, n 4 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das questões de que sepossa ou deva conhecer oficiosamente,apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.