Ora, a questão de saber se a declaração de insolvência determinava a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide de uma acção declarativa de condenação para reconhecimento de um crédito sobre o insolvente era controversa e não vinha merecendo solução uniforme por parte da jurisprudência, até à prolação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n. 1/2014, in DR-, de 25/02/2014, nos termos do qual: Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea do artigo 28 do P. De resto, já o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n. 46/2014, in DR-, de 21/02/2014, havia considerado não ser inconstitucional a interpretação normativa de acordo com a qual, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, impondo-se decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea do então artigo 28 do Código de Processo Civil.