- Âmbito do recurso de apelação Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões dos Recorrentes artigos 63, n. 4, 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigo 60, n. 3, ex  do artigo 66, n. 2, do mesmo, a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões: - Da violação do princípio da igualdade de armas relativamente ao Réu, no precedente despacho de pronúncia sobre tal nulidade; - Da ineptidão da petição inicial e da reconvenção por inviabilidade dos respetivos pedidos e ininteligibilidade das respetivas causas de pedir.