Ainda que assim não se entenda sempre existirá erro no julgamento ao considerar-se verificados os requisitos legais da responsabilidade extracontratual, designadamente no que respeita ao dano e, como tal, deve ser alterada e, em consequência, absolver-se o Estado do pedido indemnizatório por danos não patrimoniais atribuídos à sociedade comercial S.., Lda.