31 da CMR prevê que "para todos os litígios provocados pelos transportes sujeitos à presente Convenção”, o autor poderá recorrer, além das jurisdições dos países contratantes designados por acordo das partes, à jurisdição do país no território do qual o réu tiver a sua residência habitual, a sua sede principal ou a sucursal ou agência por intermédio da qual se estabeleceu o contrato de transporte, ou se situar o lugar do carregamento da mercadoria ou o lugar previsto para a sua entrega.