Neste domínio funciona o princípio da especialização, de acordo com o qual se reserva para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do direito ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA, SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, 2 edição Revista e Actualizada de acordo com o 242/85, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pág.