Tal como resulta da fundamentação da decisão de que se pretende recorrer acima transcrita, as instâncias, partindo do pressuposto de que a remissão para o Código das Sociedades Comerciais tinha de respeitar a restrição decorrente do n. 2 do artigo 48 daquele Código, consideraram a norma em causa como inconstitucional e recusaram a sua aplicação.