Esta questão assemelha-se, aliás, ao problema de ineptidão invocada pela entidade demandada na sua oposição ao ter sido citada para os termos da ação, no âmbito do recurso interposto.”O Ministério Público junto deste Tribunal, tendo sido notificado em 20 de maio de 2019, nada veio dizer, requerer ou promover.Com dispensa de vistos prévios art.