4 Ora, a "retroactividade de protecção” que se invoca para a norma confirmativa deve, igualmente, senão por maioria de razão, haver-se por subjacente ao espírito de uma norma rectificativa, na medida em que se pode construir um paralelismo entre as leis confirmativas e as leis rectificativas, sempre com respeito pela segurança jurídica, ou seja, ressalvados os efeitos já produzidos.