O A. adquiriu por adjudicação, que teve lugar na ação executiva que correu contra a anterior proprietária, a Sociedade de Construção Civil de e, Lda., dois lotes de terreno para construção urbana e não obstante à data da aquisição os bens se encontrarem inscritos e registados como lotes de terreno para construção urbana, já se encontravam implantados, edificados e construídos os prédios urbanos que vieram a ser designados como Lotes 1 e 2, compostos por onze frações autónomas cada um, destinadas a habitação.