1, 4 e 5 do artigo 5 do E, epigrafado "Direito de reversão”: ") 1- Sem prejuízo do disposto no n. 4, há direito a reversão:  a) Se no prazo de dois anos, após a data de adjudicação, os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação;  b) Se, entretanto, tiverem cessado as finalidades da expropriação.  )