Contratos renováveis: 1 - Nos contratos de seguro com renovação periódica, o regime jurídico do contrato de seguro aplica-se a partir da primeira renovação posterior à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, com excepção das regras respeitantes à formação do contrato, nomeadamente as constantes dos artigos 1 a 2, 2, 3 a 3, 7, 8, 8, 8, 15, 15, 15, 17, 17, 18 e 18 do regime jurídico do contrato de seguro.