6 do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo Dec. Lei n 88/2003, de 26 de Abril, com as alterações do Dec. Lei n 226/2008, de 20 de Novembro, com a epígrafe «Constituição como assistente e patrocínio» que, para defesa dos seus membros, no âmbito do exercício da profissão ou do desempenho de cargos nos seus órgãos, pode a Câmara constituir-se assistente ou assegurar o seu patrocínio.