Acordam no Supremo Tribunal de Justiça1:  AA propôs, em 4 de Fevereiro de 2011, acção declarativa de condenação contra BB, pedindo, para além do mais, que seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado com a ré, tendo por objecto a fracção identificada nos autos, condenando-se a ré no pagamento da quantia de € 14000,00, acrescida de juros de mora.