Por outro lado, o mandatário constituído pelo arguido foi notificado do despacho que ordenou o desentranhamento dos autos das peças processuais referidas e não o impugnou, nem apresentou qualquer requerimento em conformidade com as normas constantes dos arts.1 n 2 e 6 da Portaria n 280/83, de 26 de Agosto, a manifestar oposição à aplicação da pena em processo sumaríssimo.