359 do CPP a mera alteração da qualificação jurídica quando da mesma resulte a condenação por crime diverso ou o aumento dos limites máximos da pena aplicável, ora no direito do arguido a ser julgado por um tribunal coletivo ou de júri, ou nas implicações que advêm do facto de uma tal alteração poder ser subsequente a uma confissão integral e sem reservas, nos termos e para os efeitos do art.