OCPP,noart.412n.s2e3éclaroeinequívoconesteaspeto.Éabsolutamenteinsuficienteumsimplesegenéricopedidodereapreciaçãodadecisãorecorrida.Éimprescindívelqueorecorrente,nasconclusõesdamotivação,questionandomatériadedireito,indique,-asnormasjurídicasque,noseuentendimento,foramvioladas; -osentidocomquecadanormafoiinterpretadaeaplicadanadecisãorecorridaeosentidoemquedeviatersidointerpretadaoucomquedeviatersidoaplicada;e -emcasodeerronadeterminaçãodanormaaplicável,anormajurídicaquedeveaplicar-se.