De uma análise mais cuidadosa do despacho datado de 202016 pode-se ler o seguinte: " ...substituo o meu ato praticado a 20 de novembro de 2015 e determino que a licença /1185253/12/CMP, sejam renovadas até à data de entrada em vigor das normas que vierem a regular o licenciamento e a exploração de circuitos turísticos".