-OacórdãodaRelaçãodequefoiinterpostorecursoé,pois,peloexposto,irrecorrível,quantoàspenasparcelaresaplicadas,comexceçãodapenapelocrimedehomicídioqualificado)”  Também assim no Ac.de4/07/2019, onde se decidiu: "Paraefeitosdodispostonoart.400,n1,e),doCPP,apenaaplicadatantoéapenaparcelar,cominadaparacadaumdoscrimes,comoapenaúnica,peloque,aferindo-seairrecorribilidadeseparadamente,porreferênciaacadaumadestassituações,ossegmentosdosacórdãosproferidosemrecursopelotribunaldaRelação,atinentesacrimespunidoscompenasparcelaresinferioresa5anosdeprisão,sãoinsuscetíveisderecursoparaoSTJ,nostermosdoart.43,n.1,b),doCPP.Irrecorribilidadequeabrange,emgeral,todasasquestõesprocessuaisoudesubstânciaquequantoataiscrimes)tenhamsidoobjetodadecisão,nomeadamente,osvíciosindicadosnoart.41,n2,doCPP,asnulidadesdasdecisõesarts.37e42,n.4,doCPP)easpetosrelacionadoscomojulgamentodosmesmoscrimes,aquiseincluindoasquestõesatinentesàapreciaçãodaprova–g.,asproibiçõesdeprova,oprincípiodalivreapreciaçãodaprovae,enquantoexpressãoconcretadoprincípiodapresunçãodeinocência,oindubioproreo–,àqualificaçãojurídicadosfactosecomadeterminaçãodaspenasparcelaresConexamente,aalíneaf)don.1doart.40,doCPP,impossibilitaorecursodedecisõesdaRelaçãoqueconfirmemdecisãocondenatóriadainstânciaeapliquempenadeprisãonãosuperiora8anos,peloque,emcasode"duplaconforme”,oSTJnãopodeconhecerdequalquerquestãoreferenteaoscrimesparcelarespunidoscompenadeprisãoinferiora8anos,apenaspodendoconhecerdorespeitanteaoscrimesqueconcretamentetenhamsidopunidoscompenadeprisãosuperiora8anosedamatériarelativaaoconcursodecrimes,semprejuízodasmatériasdeconhecimentooficioso”.