)”A Recorrida e a sociedade IVNI, S.A., chamado por intervenção não intervieram nos autos.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.Colhidos os vistos das Exms Juízas Desembargadoras Adjuntas, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.