Como julgamos, o que está em causa não é o direito à habitação enquanto direito fundamental que esteja a ser violado, mas o direito à habitação, na base de pressupostos determinados, concretos, que a Autora assaca ao Réu, como por si violados, e que foram determinantes, nesse conspecto legal e factual, da cessação do direito de utilização do fogo municipal.