Nestes termos é nossa firme convicção que o Tribunal a quo fez uma má aplicação das regras de direito penal e processual penal e da conjugação dos mesmos com as regras da Constituição, do Código Civil e do CIRE, nomeadamente do artigo 20 da Constituição e do Artigo 3, n. 3 do CPC, ex  artigo 4 do CPP e dos artigos 81 e segts do CIRE e artigos 191 e 113 e segts do CP Termos em que: Deve o presente recurso ser julgado procedente e a decisão recorrida impugnada revogada e substituída por douto acórdão deste Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que ordene a continuação do processo para julgamento.