Decorre do exposto que o objeto do litígio é o pagamento de determinada quantia devida a título de complemento de reforma do Autor, em virtude de um contrato de trabalho celebrado com um dos associados do aludido «Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões NAV-EP/SINCTA.» Ora, sendo a causa de pedir complexa, não deixa de abarcar, no essencial, factos relacionados com uma relação de trabalho subordinado, o que determina a sua qualificação como matéria emergente de relações de trabalho subordinado, inserindo-se na previsão do artigo 12, n. 1, alínea, da LOSJ.