TRE de 05/nov./2015, mencionando-se no seu sumário que "atento o escopo desses contratos, e celebrado, nessa conformidade, um contrato entre a Autora, beneficiária do rendimento social de inserção, e a Ré, "entidade promotora”, não pode o mesmo ser qualificado como de trabalho para efeitos de reparação prevista na LAT” – ambos os acórdãos, assim como o adiante referenciado são acessíveis em www.dgsi.pt.