1, n.1 do RGIT, condicionada ao pagamento dos montantes de IVA, respeitantes aos  e  trimestres de 2010, no valor que se encontrar em dívida a título de IVA, acrescido de juros e multas e outros encargos; a segunda pela prática, em coautoria, na forma continuada, do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art.