A Lei n 94/2017, de 23 de Agosto veio, além do mais, permitir que uma pena de prisão efectiva não superior a dois anos possa ser executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos do controlo à distância, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de execução de pena de prisão e o condenado nisso consentir.