E na fundamentação: "Dispõe o n. 2 do artigo 15 da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção anterior à da alteração introduzida pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, aqui aplicável o seguinte: "O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.” Por seu lado, o artigo 46 do CPC, à altura vigente e aqui aplicável, estabelecia no seu n 1, que à execução podem servir de base, além de outros, os documentos particulares assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético – alínea -, e, ainda, os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva – alínea.