Munidos dos considerandos acima expostos, temos que o A. pretende, através da presente ação, a anulação do ato administrativo consubstanciado na deliberação n. 2135/2016, de 06/06/2016, da Câmara Municipal de .., pela qual foi determinada a cessação do Alvará n. 3/2004, de 29/10 – Renovação, relativo à licença para utilização e exploração de estabelecimentos de restauração ou afins no Parque .., com fundamento, além do mais, no alegado incumprimento de diversas obrigações assumidas pelo A., enquanto concessionário, durante a vigência da licença.