), a imposição de limites por parte do Estado é admissível, apenas, a título excepcional e por necessidade de protecção de bens jurídicos superiores ou equivalentes, não podendo o Estado arrogar-se o poder, ainda que poder-dever, de proteger a pessoa de si própria, impedindo-a, de forma liminar, de exercitar ou renunciar a direitos fundamentais integrados na sua esfera jurídica A ocorrer uma restrição aos direitos fundamentais a mesma terá que ser constitucionalmente proporcional ou seja constitucionalmente justificada, o que implica o balizamento da contracção da extensão dos direitos por referência ao critério da dignidade da pessoa humana, exige-se que as imposições que afectem a liberdade de autodeterminação não sejam desiguais, arbitrárias desrazoáveis, excessivas ou desproporcionais, as eventuais restrições à autodeterminação e liberdade têm, pois de encontra-se expressamente previstas e ser plenamente justificadas, ainda que na aferição concreta da dignidade da pessoa humana se esteja a apreciar a imanência desta em um ou mais direitos fundamentais que a concretizem.10 1 A capacidade de agir pertence ao complexo unitário somático-psíquico do bem jurídico da personalidade humana enquanto manifestação de autodeterminação, é reconhecida como um direito fundamental, pertencendo ao catálogo de direitos, liberdades e garantias estando prevista no art.