Pelo exposto, resulta que a contrapartida que o município presta e que está na origem da cobrança da taxa, se traduz num dever legal de actuação e prevenção no que toca à poluição e protecção  a) A cobrança da taxa reporta -se ao ano de 2013;  b) A base em que assenta a referida taxa é o Regulamento Municipal de Taxas, licenças e outras receitas desta Câmara;  Em conclusão e face ao supra exposto considera-se improcedente e como tal indeferida a reclamação apresentada no acto de liquidação.” – fls.