)Veja-se a este respeito o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13111/2007, do Pleno da Secção do»)Nos termos gerais processuais: «transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 702, como dispõe o art.