Como já se escreveu em aresto deste STAAC de 002014, R040/14, e a propósito de caso com contornos factuais muito semelhantes ao presente, « se a sociedade autora não era titular da assinatura digital utilizada, cai logo pela base o discurso do júri sobre a presunção prevista no artigo 7, n1, alínea, 2 parte, do n290-/99, de 008, e a sua elisão; pois essa parte da norma pressupõe que a pessoa colectiva seja titular da assinatura digital».