Já quando a norma penal/contra-ordenacional ordena, a sua infracção terá de consistir numa omissão cfr.ac.T.A.Sul-Secção, 11/04/2019, proc.180/19BELLE; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.36 e seg.