Como afirmou o Ministério Público no seu Parecer, "...) a fixação da matéria de facto não merece censura ou reparo, uma vez que teve na devida consideração a globalidade do acervo probatório que foi levado aos autos e sem que se vislumbre qualquer omissão ou contradição quanto ao item "Fundamentação de Facto, para onde se remete "brevitatis causa”, a qual assentou primacialmente na interpretação e aplicação das regras acerca do ónus de prova, incidente sobre os factos a provar pelas partes - cfr.