Estamos perante uma ação pública) de perda de mandato para a qual o Ministério Público tem legitimidade, dado o disposto nos art.s 3 do Regime Jurídico do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos, aprovado pela Lei 4/83, de 004 na redação e 1, n. 2, da Lei n. 27/96, de 008 Regime Jurídico da Tutela Administrativa –RJTA).