2 Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo violou o princípio ne bis in idem, previsto no artigo 29, n 5, da Constituição da República Portuguesa, por a arguida, ter sido condenada, no âmbito dos presentes autos, pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social, na forma continuada, quando foi já condenada, por decisão já transitada em julgado, no processo 244/1STAMMV, da secção única do tribunal judicial de Montemor-o-Velho, pela autoria de um crime de abuso de confiança na forma continuada em relação à segurança social, em pena de multa.