Assim, não se entendendo, deverá ser decretada a nulidade do Acórdão/Sentença e em consequência, ser ordenada a repetição da Audiência de Discussão e Julgamento, nos termos do despacho de Acusação e pronúncia constantes dos autos, sem a alteração promovida pelo Tribunal em 102015, ao abrigo do artigo 358, n 1 do CPP, isto é, nos precisos termos dos referidos libelos acusatórios, mantendo-se o elemento volitivo aí constante de dolo eventual.