763 e, de entre vários, os acórdãos do STJ de 111997-processo 97B671, da RP de 112012-processo 1643/12TBPFR-A.P1, 12014-processo 3874/16TBPRD.P1 e 012014-processo 2614/17TBGDM-A.P1 e da RC de 112015-processo 5705/16T8CBR.C1 e 002016-processo 18/16TBMDA-A.C1, publicados no "site” da dgsi.