16, todos do CIRE;  5- Deverá ser proferida douta sentença que cumulativamente com o exposto, ordene a rectificação da descrição n. /19970703 da Conservatória de Vila Real de Santo António e pela qual seja reposto em vigor o registo da acção constante da Ap., de 2017/02/22 e, bem assim, seja qualificada como provisória por natureza nos termos do artigo 9, n. 2, alínea, do Código do Registo Predial, a aquisição constante da Ap., de 2017/12/13 a favor de, fazendo-se assim Justiça.