conclusão e das alegações de:  "Em 18/01/2013 foi proferida sentença no âmbito do processo cautelar de arresto que correu seus termos neste tribunal sob o n. 581/1BECTB, confirmada por acórdão de 16/04/2013 do Tribunal Central Administrativo Sul em que é Requerente a Fazenda Públia e Requerido o aqui Oponente e ....”.