Como tal escritura pública de justificação notarial foi celebrada de forma simulada, na medida em que nem a Junta de Freguesia, nem o universo de compartes, pretenderam alguma vez que a propriedade de tais prédios rústicos, objecto da justificação notarial, se transferisse a favor daquela e que os mesmos deixassem de ter a natureza de baldios, é nula a referida escritura pública de justificação nos termos dos artigos 24, 24, n. 1, 28, n. 1, 29 e 29 do Código Civil”.