do CPP, «nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal.» São, pois, aplicáveis ao processo penal e, consequentemente, ao processo contra- ordenacional, as normas previstas no Código de Processo Civil que regulam a remessa a juízo de peças processuais, conforme aliás preconizaram ao abrigo da legislação de pretérito os Assentos do Supremo Tribunal de Justiça n.s 2/2000, de 09-12-1999, e 1/2001, de 08-032001, os quais, respectivamente, fixaram a seguinte jurisprudência: - «O n. 1 do artigo 15 do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal, por força do artigo  do Código de Processo Penal.», e - «Como em processo penal, também em processo contra-ordenacional vale como data da apresentação da impugnação judicial a da efectivação do registo postal da remessa do respectivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima - artigos 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro,  do Código de Processo Penal e 15, n. 1, do Código de Processo Civil e Assento do Supremo Tribunal de Justiça n. 2/2000, de 7 de Fevereiro.»4 É de salientar que o art.