Para o Município poder aproveitar a presunção de factos decorrente da sentença penal condenatória, teria de intentar uma ação de despejo contra o arrendatário, invocando ter do seu lado a presunção da ocorrência de tais factos, com base na sentença penal condenatória, cabendo ao arrendatário, defender-se diretamente em sede judicial, no sentido de poder ilidir tal presunção.