n. 090/11, em que se tratava precisamente da questão da legalidade da "Taxa de Urbanização” cobrada pela do Porto e em que se provou: "9- A Câmara Municipal do Porto não realizou quaisquer obras referentes a infra-estruturas em consequência da construção do prédio a que se reportam os autos”.» Posto isto, afigura-se-nos patente que os pressupostos de facto e de cariz regulamentar regulamentação jurídica) versados nos dois acórdãos em apreço, não incorporam a substancial semelhança exigida para se poder concluir pela verificação de oposição entre eles, quanto ao decidido em relação ao mérito de cada uma das causas.