- não se verifica a inconstitucionalidade do art 171, n 2 do Código da Estrada, nem a violação do n. 1 do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,  - nem se verifica a violação do n. 10 do artigo 3 da CRP 3 Não oferecendo dúvida que o recurso para a Relação da decisão proferida em sede de impugnação judicial da decisão pela autoridade administrativa se encontra, em princípio, circunscrito às questões de direito cf.