13 da Lei 16/86 de 11/06;  - por acórdão de 09/10/1992, proferido no processo n 8192/, que correu termos no Tribunal Criminal ..,  Juízo, .. Secção, pela prática em .../04/1986 de um crime de roubo, na pena de 2 anos de prisão, perdoado por um ano ao abrigo do art.