STJ, de 17 de Novembro de 2015, considerou-se, além do mais, que «O conceito de consumidor que o referido AUJ acolheu foi o conceito restrito, funcional, segundo o qual consumidor é a pessoa singular, destinatário final do bem transaccionado, ou do serviço adquirido, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa»; de 16 de Fevereiro de 2016 Relatora Clara in www.dgsi.pt, tal como recentemente o Ac.