Isto porque, considerou-se que, havendo lugar a recurso obrigatório, apenas pode ser interposto recurso para o Tribunal Constitucional de decisão final prolatada em última instância, pretendendo-se com isto restringir a intervenção deste Tribunal apenas quando estejam em causa decisões tomadas em última instância — "É que, de outro modo, estar-se-ia a esvaziar de conteúdo a prévia reapreciação ...) de determinadas decisões judiciais pelo tribunal superior” ac.