Nos termos do artigo 1 do Código Civil, ao requerimento apresentado pelo Apelante deve ser aplicado o regime de acesso ao Fundo de Garantia Salarial aprovado pela Lei n. 35/2004, de 207, nos termos do qual artigo 32 do referido a apresentação de requerimento ao Fundo de Garantia Salarial ao prazo de nove meses, a contar da cessação, ou seja, três meses antes do prazo de um ano fixado como prescrição do crédito laboral – cfr.