De qualquer forma, conforme bem decide a sentença e confirma o douto acórdão do TCA, não estão preenchidos todos os requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público no domínio de atos de gestão pública, regulada no Dec.-Lei n. 48051, de 21 de novembro de 196 No caso sub judice inexiste qualquer facto ilícito, praticado pelas Rés ou pelos profissionais ao seu serviço.