do n. 36/2014, alterado pelo n. 62/2018, sendo que a decisão final de indeferimento foi proferida em 012017, e como tal, em momento anterior à entrada em vigor da referida alteração, que ocorreu apenas no dia 00201 Não se vislumbra que assim seja, Com efeito, a sentença recorrida não aplicou ao caso concreto a redação dos n.s 1 e 5 do art.