Neste contexto, entende a ora Recorrente que, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo não aplicou como devia as normas dos artigos 31, alínea, 31 alínea, 306 n 1, 323 ns 1 e 2, 326 e 327, todos do Código Civil, à matéria de facto dada como provada, assim violando tais disposições substantivas.