E que não o fez resulta à evidência do facto de, em vez de se propor discutir a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência comunitária mais recente ou mesmo a aplicabilidade do acórdão proferido no processo -142/99 ao caso dos autos, decidiu questionar a possibilidade da jurisprudência nele firmada ser invocada fora do processo respectivo.