É certo que a pretendida responsabilidade patrimonial do Estado tem como fundamento constitucional o princípio que, actualmente, flui directamente do disposto no artigo 22 da CRP, estando então, na data dos factos em apreço, apenas regulamentado na lei ordinária através do 4051 de 21/11/196 Por outro lado, «revestindo o direito de propriedade, em vários dos seus componentes, uma natureza negativa ou de defesa, ele possui natureza análoga aos "direitos, liberdades e garantias”, compartilhando por isso do respectivo regime específico cfr.