Por força dos ns 3 e 4 do artigo 552 do Código de Processo Civil, o Autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou comprovar este electronicamente nos termos que estão regulamentados, ou seja, através do envio simultâneo com a peça, do ficheiro digital anexo do documento comprovativo de ter feito a autoliquidação.