De tudo assim decorrendo que o depoimento prestado pela testemunha P. não constitui meio proibido de prova nem qualquer nulidade, nos termos dos artigos 4, 5, 5, n. 2 e 12, n.s 1 e 2, al., todos do Código de Processo Penal e, por maioria de razão, nenhuma interpretação deles foi feita que ofenda o princípio da igualdade, as garantias de defesa neste processo do recorrente e/ou da coarguida O. ou as funções e estatuto do Ministério Público, consagrados nos artigos 1, 3, n. 1 e 21 da Constituição da República Portuguesa.