A intervenção estadual em matéria de alimentos a menores consagrada na Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, reveste, pois, natureza subsidiária, uma vez que tem como pressuposto legitimador a não realização coactiva da prestação alimentí­cia a cargo dos progenitores, judicialmente fixada, através dos meios executivos previstos na lei.