3 Em 2005 foi proferida sentença no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no processo 110/08BELSB, julgando improcedente o pedido de restituição provisória da garantia bancária n. 1xx-xx-010xxx, deduzido pela firma «Sg... – Indústria de Confecções, S.A.» contra o IAPMEI.