FUNDAMENTAÇÃO  1 DE FACTO Nos termos do artigo 662 do CPC, atentas as posições das partes e a prova documental junta aos autos processo, o Tribunal reformula alguns pontos da matéria de facto que se destacam a itálico), nos seguintes moldes:   " No programa do procedimento pré-contratual por concurso público, n.19/2019, da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, para Prestação de Serviços de Coordenação de Segurança em Obra, por ler-se, o seguinte cfr.