Os factos provados resultaram da análise dos documentos juntos aos autos e aos autos n 637/11BEAVR e referidos em cada ponto do probatório” De Direito Está em causa no presente recurso a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou verificada a excepção de erro na forma de processo e concluiu pela impossibilidade de convolação da impugnação judicial deduzida em oposição à execução fiscal.