É conhecida a decisão deste mesmo Tribunal datada de 11200743, a qual foi alvo de comentário convergente, de Mariana Madeira da Silva Dias44 na Revista Julgar, n 2 Como se viu, a escassa jurisprudência nacional que vimos publicada sobre este tema e a jurisprudência do TEDH não parecem ver um óbice de ordem pública internacional que obste à revisão da declaração em presença, puramente com base no princípio da igualdade, mas não fica demonstrado, que a solução fosse a mesma perante a violação do princípio da igualdade de armas, que é uma das questões que particulariza o caso em apreço.