1044 a 1048, com texto integral também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/917bec6606b37648802575e7004e7961; – de 25 de Maio de 2010, proferido no processo n. 115/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Março de 2011  http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/3222pdf), págs.