– Decisão Nestes termos e com tais fundamentos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, alterar a decisão recorrida na parte impugnada, determinando-se, que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, os insolventes entreguem ao fiduciário as quantias que venham a auferir que conjuntamente excedam 3 três) remunerações mínimas mensais.