437 do Código Civil a essas circunstâncias, FRANCISCO DA CUNHA MATOS, in A SUPERVENIENTE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA DAS PARTES COMO ALEGADO FUNDAMENTO DE INOPONIBILIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 24 DE ABRIL DE 201 in https://www.plmj.com/xms/files/Artigos_e_Publicacoes/2017/Revista_PLMJ_Arbitragem.pdf  In http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/b0cbc5590f4f41f48025727a0054e6a2?OpenDocument 1	In http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_print_busca.php?buscajur=97%2099%2037%2070%2051%20114%20100%2037%2069%2051%20111%20&amp;nid=8385 1 In http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75879179cf1ac618802578060057be56?OpenDocument 1 In Apoio Judiciário: garantia de igualdade no acesso ao direito e aos tribunais, Dissertação de Mestrado Universidade do Minho Escola de Direito, p. 5/6   1 Ibidem.