Dispõe o citado preceito, na sua alínea a que importa ao caso que: "Sem prejuízo do disposto no artigo 678 do Código de Processo e independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação: Nas acções em que esteja em causa a determinação da categoria profissional, o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa e a validade ou subsistência do contrato de trabalho.”.