- Efectivamente, resulta deste acervo documental que o processo de execução fiscal n. 150 foi instaurado pelo actual Serviço de Finanças de Cascais 1 na data de 02-12-1996 e que o processo de execução fiscal n. 150 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Cascais 1 na data de 07-04-1997, factualidade que merecia a dignidade de constar da factualidade assente na Sentença recorrida, o que não sucedeu.