n 07313/14: «- Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório.» 1 Neste conspecto, se uma das partes suscitou, em articulado processual apresentado e admitido, a questão da litigância de má-f�� da contraparte, peticionando a sua condenação em multa e indemnização nos termos e ao abrigo do artigo 542  do CPC novo, questão que assim foi colocada perante decisão a ser proferida pelo juiz da causa, e assente que a decisão sobre esse pedido incidental só pode ser proferida após ser assegurado o respetivo direito de contraditório, nos termos do artigo 3 n 3 do CPC, ex  do artigo 1 do CPTA, não pode considerar-se inadmissível, nem ordenar-se o desentranhamento do requerimento autónomo se através dele a parte visa defender-se da imputação de litigância de má-fé que lhe foi dirigida.