Na verdade o tribunal arbitral errou ao considerar que o n. 2 do artigo 1 do CIRS, impõe que são sempre havidas como residentes em território português as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que naquele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo e que, aplicando à matéria de facto apurada aquele regime legal, relativamente ao ano de 2010, o marido da Requerente, integrando o referido agregado familiar, deveria ser sempre havido como residente em território português.