842/19TBPNF.PS1 disponível em http://www.dgsi.pt), no exercício destes poderes, "é mesmo lícito ao tribunal, através de uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, atribuir ao A., por uma via jurídica não coincidente com a que estava subjacenteá pretensão material deduzida, o bem jurídico que ele pretendia obter”.