Quando uma actuação de um tribunal de a instância como no caso funcionou a secção de contencioso deste, por si mesma, afecta, de forma directa, um direito fundamental de um cidadão - direito ao trabalho, artigo 5 CRP -, mesmo fora da área penal, a este deve ser reconhecido o direito à reapreciação judicial dessa situação, conferindo-se-lhe, pelo menos, um grau de recurso.