Ora, a eventual falta de fundamentação do ato impugnado não põe em causa o direito da Recorrente a obter emprego, nem a mantê-lo, apenas a compreender ou não as razões que motivaram a cessação do seu contrato de estágio, sendo de referir o facto do bloco legal aplicável nada aportar de relevante no sentido de exigir uma fundamentação acrescida como garantia da salvaguarda de um direito fundamental, como sucede, por exemplo, no domínio do direito sancionatório relativamente ao direito de defesa do arguido, o que também contribuiu para a posição ora assumida por este Tribunal no que diz respeita a esta matéria.