Pode ler-se em tal aresto que ") Da leitura conjunta destas normas artigo 2 da Lei n 77/2009, de 13 de, resulta necessariamente a conclusão de que o tempo de serviço exigido para aceder a tal regime é sempre o tempo de 34 anos, mostrando-se à luz deste regime especial o "tempo completo de serviço”.” Do transcrito se retira a afirmação perentória da afirmada "ficção legal”, de fazer equivaler os 34 anos de serviço previstos no regime especial ao "tempo completo de serviço”, previsto no regime geral, e assim afastar penalizações no cálculo das pensões de aposentação destes docentes.