Para pôr termo às comissões de serviço dos funcionários públicos providos em cargos do pessoal especializado do MNE, em serviço no estrangeiro, não há lugar à aplicação analógica do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 133/85 de 2 de Maio, porque não há qualquer lacuna na regulamentação da respectiva matéria, a qual se encontra suficientemente regulamentada pelo n. 2 do artigo 1 do mesmo diploma.