No caso dos autos estaremos perante a responsabilidade por factos ilícitos e culposos, a qual está dependente da verificação dos pressupostos típicos da responsabilidade: o facto, a ilicitude, a culpa, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade; pressupostos estes que têm sido interpretados de forma análoga à do direito sobre o assunto, veja-se: Responsabilidade Civil da Administração por Atos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado, de Margarida Cortez, "Boletim da Faculdade de Direito” da Universidade de Coimbra, Coimbra Editora, ano 2000, págs.