O tópico baseado na Resolução do Conselho de Ministros n11/12 e da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n39/, ao referir designadamente a "manutenção do devedor no giro comercial” nem sequer parece decisivo, porque mesmo na exposição de motivos não se limita ou restringe o devedor ao comerciante ou empresário, mas ao devedor que esteja em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente  cf.