Alegou, para tanto e em síntese, que é proprietário das frações autónomas identificadas e, na qualidade de condómino do referido edifício, foi notificado das decisões da Assembleia de Condóminos realizada no dia 11 de fevereiro de 2017, pelas 14:30 horas, em segunda convocatória, quando a carta de convocatória da referida Assembleia foi rececionada apenas em 01 de fevereiro de 2017, dando azo a que a notificação ocorresse a menos de 10 dias de antecedência exigidos por lei.