9, n. 1, do CP o seguinte: «Quem tiver praticado um facto ilícito típico e for considerado inimputável, nos termos do artigo 2, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude da anomalias psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie».