7 n. 2 do RGIMOS e  alínea do RGIT; - anular a decisão recorrida; - determinar a volta do processo ao TAF de Penafiel, a fim de, nada impedindo, ser apreciado e julgado se possível, pelo mesmo o mérito do recurso da decisão que aplicou coima ao arguido, com discriminação dos factos provados / não provados e convicção.