Ficou claro que o Recorrente é um centro protocolar que reveste a qualidade de organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, criado pelo Decreto-lei n. 165/85, de 105, por protocolo entre o Instituto de Emprego e Formação Profissional, com várias entidades que têm como atribuições promover atividades de formação profissional para valorização dos recursos humanos.