Importa, em sede do presente recurso, saber se procede algum dos argumentos invocados pelo Município do Funchal para obstar à execução fiscal, designadamente saber:  )	se estamos perante um tributo ou outro tipo de obrigação pecuniária;  )	se na fase de oposição à execução é ainda possível discutir a legalidade da dívida exequenda; e se  )	a não se admitir a oposição à execução com este fundamento discussão da legalidade da dívida), tal consubstanciaria uma violação do princípio fundamental da tutela jurisdicional efectiva.