O n. 1 do artigo 7 da Lei 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o novo Código de Processo Civil, estabelece que "aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008, aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de Agosto, com as alterações agora introduzidas, com excepção do disposto no n. 3 do artigo 671 do Código de Processo Civil”.