·         A arguida sustenta que inexiste norma expressa no Estatuto dos Magistrados Judiciais, ou na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.9 35/2014, de 20 de Junho, na sua actual redacção, a respeito desta matéria, pelo que será de convocar a aplicação subsidiária do artigo - do Código do Processo Penal, segundo o qual "2 - Quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal suspender o processo para que se decida esta questão no tribunal competente".