Contudo, como é do conhecimento geral, para que ilicitude por violação de normas de protecção – também denominada segunda modalidade de ilicitude – se dê como verificada num determinado caso concreto, não basta constatar a existência da violação de uma norma legal; é necessário ainda que se encontrem reunidas as seguintes condições: que o fim da norma violada se dirija à tutela de interesses particulares e que o dano ocorrido se integre no círculo de interesses tutelados pela norma em causa.