14/23, com trânsito em julgado ocorrido em 9/12/201  Na fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida consta, como tal, que essa decisão se baseou na dita sentença penal condenatória – extraída do Processo Comum Tribunal n ...  Com efeito, nos termos do actual art 623 do NCPC Lei n 41/2013, de 26/06) – antigo art 674-A do CPC -, ‘A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração’.