Concretamente afirma a Impugnante que peticionou a anulação de todas as liquidações impugnadas com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 1/2017, de 16 de Setembro, que aditou o artigo -A à Lei 71/2013 de 2 de Setembro, tendo o Tribunal Arbitral decidido sobre a pretensão formulada, sem que previamente, facultasse o exercício do direito do contraditório, violando desta forma o direito ao exercício do contraditório.