1 Não concordando com o teor do relatório, e consequentemente com as liquidações notificadas, a Requerente apresentou reclamação graciosa, sustentando que: -O fornecimento de provisões de bordo que realiza, incluindo a colocação de bebidas a bordo das companhias de navegação aérea, é sempre processado na Alfândega e comprovado com documentos alfandegários apropriados, logo, a operação é isenta de IVA por aplicação da alínea do n. 1 do artigo 1 do CIVA, conforme previsto no Ofício-Circulado n. 18973 de 198021 da DSIVA; -Não decorre do texto da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 "Diretiva IVA”) qualquer possibilidade de os Estados Membros da União Europeia derrogarem a isenção prevista nos termos da alínea do artigo 14 da Diretiva IVA transposto para a alínea do n. 1, do artigo 1 do, logo, nem o legislador nacional, nem a AT, poderão, válida ou legalmente, limitar ou derrogar as disposições preconizadas na Diretiva IVA quanto às isenções de tributação que os Estados Membros deverão aplicar.