Consta da sentença recorrida transcrição): "-Fundamentação de facto:Da discussão da causa resultaram os seguintes: A-Factos provados: A.1-Da acusação pública: 1-A ofendida  e o arguido B contraíram casamento no dia 30 de novembro de 1991, o qual foi dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida em 08 de novembro de 2012, transitada em julgado em 14 de dezembro de 201 2-Do casamento nasceram, em 1 de maio de 1992,  e, em 29 de maio de 1999, E. 3-O seu agregado familiar fixou residência habitual lugar de , , Arouca.