do Código das Expropriações, alegando que decorridos mais de 2 anos sem que o bem tenha sido aplicado para o fim a que se destina, e que a qualidade que determinou a expropriação por utilidade pública cessou; 1 Em 27 de junho de 2011, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações veio indeferir o pedido de reversão formulado - Doc.