26) A enunciação destas incongruência vem de encontro ao que foi decidido no douto Acórdão da Relação do Porto de 12 de fevereiro de 2008, publicado em ECLI – Identificador Europeu de jurisprudência, cujo relator foi o Dr Guerra Banha, no processo 0725975, quando se aí diz: "e que tal doença a ser declarada e conhecida da Ré, teria levado à recusa da proposta de seguro ou agravamento das condições prémios de para o Autor.