n 113/03, em que Relator é o mesmo, "cabe notar que, mesmo no regime geral, ao contrário do que acontece no que concerne ao prazo de caducidade do direito à liquidação, que se suspende por força da concessão de benefícios fiscais suscetíveis de caducar, ao mesmo facto não confere a lei relevância quanto ao decurso do prazo de prescrição – Artigos 46 n 2 alíneas e e 49 ns 1 e 3 da LGT, bem como os revogados artigos 27 do Código de Processo de Contribuições e Impostos e 34 do Código de Processo Tributário”.