da Especificação);  1- Em 002004, a DRC enviou uma carta à APDL, subordinada à epígrafe "Concessão do Cais de G...-Exposição”, na qual «reconhece a signatária a sua obrigação de liquidar contrapartidas financeiras pela exploração do terrapleno adjacente ao Cais de G...», mas, depois de obtemperar que «o processo de construção do empreendimento sofreu diversas vicissitudes só ultrapassadas graças ao denodo e à espontânea e firme disponibilidade da signatária para colmatar e dirimir todas as dificuldades criadas por circunstâncias com origem nas dificuldades de execução do projecto recorde-se, por exemplo, o facto de apenas cerca de 12 meses após a contratação da concessão se haver disponibilizado na íntegra o espaço, quer nos hiatos administrativos de faltas de resposta das entidades com responsabilidade no tratamento das questões processuais inerentes», para concluir pela forma seguinte: «...)   Seja produzida uma avaliação técnico-legal esclarecedora em matéria de jurisdição das entidades públicas e/ou empresas públicas com competência sobre o espaço concessionado;   Sejam suspensos provisoriamente todos os efeitos relativos a obrigações pecuniárias da concessionária e reportadas à concessão em apreço;   Sejam produzidos os estudos tendentes à fixação de um regime de contrapartidas ajustado à realidade económica e financeira do empreendimento que releve todo o esforço financeiro extraordinário produzido pela concessionária até esta data;  Se atenha na ponderação de critérios de fixação do novo regime de contrapartidas tudo o que houver como relevante em matéria de comparação de processos de execução similares em vigor».