12 verso a 13 verso sujeito às exigências formais da venda a retro, dado que neste apenas se estipulam alegadamente cláusulas secundárias de condição e quanto à forma de pagamento e de entrega do imóvel em caso de incumprimento e não qualquer condição resolutiva, podendo, consequentemente, esse acordo ser celebrado por mero documento particular e sendo o nele estipulado oponível à apelada-mulher.A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  A 1 Instância julgou provados os seguintes factos:   O Autor é comerciante de gado bovino.