Como muito bem se salienta na decisão sob recurso "a revogação de um contrato bilateral configura uma forma consensual de extinção das obrigações, a qual consiste em desfazer o vínculo contratual por mútuo acordo das partes, seguindo o princípio previsto no artigo 40, n. 2 do estando os efeitos da revogação subordinados à vontade que as partes manifestam na revogação, cabendo interpretar as suas declarações nos termos do artigo 23 do ”.