Como visto, a Recorrente entende que a citada alínea tem de dar-se como não escrita, e isto porque não constava da anterior decisão da primeira instância e não era lícito aditá-la, atenta a impossibilidade legal de o Tribunal a quo ampliar agora a matéria de facto, apenas com base num Aresto proferido por um Tribunal que não conhece de facto.