Daí que, em conclusão, se entenda que no acórdão reclamado não se incorreu na arguida nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 37, número 1 alínea e artigo 42, número 4 do Código de Processo Penal, quando, em consonância aliás com o considerado pelo próprio recorrido, se entendeu que a questão colocada pelo recorrente Ministério Público integrava, não uma nulidade por excesso de pronúncia, mas, um erro de direito cometido no acórdão da  instância.