FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  A sentença sob recurso considerou como provada a seguinte factualidade: 1–No dia 12006, após as 23h30m, o navio "MS” atracou no pontão novo do Porto de Pesca de ...), com o fito de vender em lota, a partir das 17h do dia seguinte, o peixe capturado durante o fim-de- semana.