14 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Lei n 39/2003 de 22/8, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 26/2015 de 6 de no processo de insolvência, por regra não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, já que tal recurso só é permitido quando o acórdão da Relação estiver em oposição com outro proferido no âmbito da mesma legislação, não tendo sido fixada jurisprudência pelo STJ.