Atendendo ao exposto é entendimento destes serviços que não estão reunidas as condições para proceder à assinatura do contrato de arrendamento aprovado em reunião de câmara de 10201 Considerando que o contrato de comodato celebrado com a munícipe se encontra caducado desde 207,2011, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta do Contrato de Comodato e do artigo 112 e alínea do artigo 1135 do Código Civil, é entendimento destes serviços que a comodatária proceda à restituição da habitação".