Sobre a exceção de caso julgado alegou que os 1 e 2 Réus, B e E, divorciaram-se em 5 de Maio de 2009, por decisão proferida pela Conservatória do Registo Civil de São João da Madeira, transitada em julgado na mesma data, produzindo os seus efeitos após o dia 5 de Maio de 200 Após o divórcio, primeiro e segunda Réus deixaram de ser donos em comum do prédio aqui em causa, passando cada um deles a ter o direito à sua meação sobre o identificado bem cônjuge.E, no que tange à segunda Ré, conforme se extrai do despacho proferido em 02/07/2015, nos autos de Processo n 333/19TBSJM, que correu termos pela Comarca de Aveiro – Instância Central de Oliveira de Azeméis – 2 Secção de Comércio – J1, já o Tribunal se pronunciou, tomando posição definitiva, no sentido de que quanto à celebração do título de compra e venda posto em crise nesta lide, já não era possível ponderar a resolução desse negócio, tendo o identificado despacho transitado em julgado.