F – A este propósito, encontra-se vertido no Acórdão recorrido que "não é possível sustentar a natureza executiva da referida sentença judicial, dado que nela foi efectuado um julgamento final limitado a declarar que a  Ré APRAM, SA é a entidade empregadora por força da transmissão de estabelecimento havida entre ela e a empresa «33/16 – ASSISTÊNCIA NÁUTICA, S.A.» e que, nessa medida, procedeu a um ilícito despedimento de facto dos ali Autores, o que a reconduz, grosso modo, a uma ação de mera apreciação positiva, de acordo com a classificação constante do artigo 1 do NCPC Logo, tal sentença não condenou a Ré APPRAM nos efeitos jurídicos que decorrem do despedimento ilícito e que se mostram previstos nos artigos 38 a 39 do CT/200” – sublinhado da Recorrida.