ERROS DE JULGAMENTO DE DIREITO DO MOMENTO DA PRÁTICA DAS IRREGULARIDADES – INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO H. As irregularidades praticadas pela entidade beneficiária do incentivo financeiro atribuído, com recurso a fundos comunitários, com base no contrato de investimento verificaram-se quer quanto ao grau de cumprimento dos objectivos contratuais, quer quanto aocumprimento das obrigações pecuniárias.