Trata-se de uma pretensão acomodada normativamente pelo artigo 5, n. 3, do CPTA, que permite a « impugnação do ato final com fundamento em ilegalidades cometidas durante o procedimento, salvo quando essas ilegalidades digam respeito a ato que tenha determinado a exclusão do interessado do procedimento ou a ato que lei especial submeta a um ónus de impugnação autónoma».