48 Para além do concurso a que estavam obrigados a submeter-se, e admitidos que fossem, os requerentes ingressariam então no primeiro escalão remuneratório da função pública, com um prazo de permanência mínimo no mesmo escalão de 10 anos, que poderia ser reduzido para 5 anos, se obtivessem avaliação de desempenho muito positiva pelos seus superiores.