Retomando o caso concreto, e aplicando o ora exposto, diremos, antes do mais, que o prazo para decisão sobre o requerimento apresentado pela condenada/recorrente, não respeitou o direito desta em obter uma decisão em prazo razoável, uma vez que decorreram entre aquela peça processual e o despacho recorrido, mais de 15 meses, sem que à requerente possa ser assacada qualquer responsabilidade nesse excessivo atraso em ser proferida decisão judicial.