O referenciado Diploma legal foi depois revogado com a entrada em vigor do CT/2003, passando essa matéria a estar prevista no seu artigo 25, com a epígrafe "Retribuição do período de férias”, onde se dispõe, no que aqui importa, o seguinte: "1- A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.