Se, ainda em matéria de administração, não for possível "formar a maioria legal, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao tribunal”, sofrendo de anulabilidade os actos jurídicos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes, para além do dever de indemnizar pelos danos causados n.s 2 e 3 do art.