O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, e nessa medida, a repartição do ónus probatório concretiza-se da seguinte forma: Compete à Administração Tributária a prova da existência dos pressupostos legais da sua atuação, isto é, tem de provar que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que seja legítimo o ato de liquidação.