·         Ainda no mesmo sentido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 2008, Processo 3453/08-5, com o sumário: " - As mensagens que, depois de recebidas no telemóvel, ficam gravadas no receptor deixam de ter a natureza de comunicações em transmissão, passando a corresponder a comunicações recebidas, sujeitas ao mesmo tratamento da correspondência escrita já recebida e gravada pelo destinatário. "