da Lei n. 25/06, de 30-06, com seguinte teor, quanto à descrição dos factos:  Descrição sumária dos factos AoA) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Imposto/Tributo: Taxa de portagem;  Data/hora da Infração: 2013-03-16 22:56:34;  Local da infração: A23 – Portvias, Portagem de Vias, S.A.;  Entrada: GUARDA SUL N-S Saída: BELMONTE SUL N-S;  Identificação da viatura: 67-99-RG / K 124 IB 4X2/SCANIA /2;  Montante da taxa de portagem: 5,70; 1, Imposto/Tributo: Taxa de portagem;  Data/hora da infração: 2013-03-17 00:58:20;  Local da infração: A23 – Portvias, Portagem de Vias S.A.;  Entrada: ALCARIA N-S Saída: ALVAIADE N-S;  Identificação da viatura: 67-99-RG / K 124 IB 4X2/ SCANIA / 2;  Montante da taxa de portagem: 11,05; 1, Imposto/Tributo: Taxa de portagem;  Data/hora da infração: 2013-03-17 02:34:43;  Local da infração: A23 – Portvias, Portagem de Vias S.A.;  Entrada: FRATEL N-S; Saída: FRATEL N-S;  Identificação da viatura: 67-99-RG / K 124 IB 4X2/ SCANIA / 2;  Montante da taxa de portagem: 2,00; 1, Imposto/Tributo: Taxa de portagem;  Data/hora da infração: 2013-03-24 20:23:44;  Local da infração: A23 – Portvias, Portagem de Vias S.A.;  Entrada: FRATEL N-S; Saída: FRATEL N-S;  Identificação da viatura: 67-99-RG / K 124 IB 4X2/ SCANIA / 2;  Montante da taxa de portagem: 2,00; 1, Imposto/Tributo: Taxa de portagem;  Data/hora da infração: 2013-03-24 22:51:10;  Local da infração: A23 – Portvias, Portagem de Vias S.A.;  Entrada: ALVAIADE S-N Saída: GUARDA SUL S-N;  Identificação da viatura: 67-99-RG / K 124 IB 4X2/ SCANIA / 2;  Montante da taxa de portagem: 16,75, os quais se dão como provados.