195, n 1, 2 parte do P..  G - Por outro lado, tal falta ao não convidar a parte, ora A.A., a aperfeiçoar o seu articulado e, na decisão da causa, considerar improcedente o pedido da parte pela falta do facto que a parte poderia ter invocado se lhe tivesse sido dirigido um convite ao aperfeiçoamento, gerou, também, uma nulidade da decisão por excesso de pronúncia art.