236 do Código é o de que, ainda que a Requerente tivesse sido notificada no dia em que foi elaborada a acusação, o prazo para a apresentação da defesa terminaria no dia 11201 Em segundo lugar porque, nos termos explicitados na motivação da decisão sobre a matéria de facto "ficou provado na alínea do probatório que, apesar da acusação datar de 112019, a Requerente apenas tomou conhecimento da mesma em 112019, como se pode constatar da folha de rosto da "Nota de Acusação” constante de fls.