A data referência para o vencimento e entrada desses direitos funcionais na esfera jurídica do requerente é até 31/08/201 A aposentação apenas produz efeitos a partir da data de cessação de funções; os direitos elencados no Ofício de 17/07/2015 DSFRP-DGPR são anteriores à data referência marcada pelo STA 31/08/2014).