Quanto ao acto impugnado, é o despacho de 27/04/2007, do Vereador J............, que mantém uma anterior proposta de decisão - a constante do seu anterior despacho de 18/01/2007 – e concorda com o despacho da Chefe de Divisão de Fiscalização, de 26/04/2007, que por seu turno concorda e remete para uma informação do Fiscal Municipal, de 26/04/2007, que remete para a Informação-Proposta n. SM 1047, da Divisão de Assuntos Jurídicos, de 23/03/200   Feito este esclarecimento, diga-se que a decisão recorrida é para manter no seu sentido decisório, ainda que não se acompanhe a sua fundamentação.