Ora, o acto de liquidação de IVA anulado não se ficou a dever a erro da Administração Tributária, uma vez que a liquidação impugnada no processo principal foi anulada por falta de fundamentação, vício que assume natureza formal, impedindo o conhecimento dos vícios que afectam a substância do acto, razão porque o pedido de pagamento de juros indemnizatórios foi julgado improcedente na sentença sob recurso.