Passado o prazo de recurso ou de pedido de reforma da decisão quanto a custas, não podem as partes, por exemplo, na reclamação do ato de contagem, impugnar algum vício daquela decisão, incluindo a sua desconformidade com a Constituição ou com algum dos princípios nela consignados.» Mas defendendo-se que a decisão sobre custas é suscetível de reforma, esse pedido deveria ser feito no prazo de 10 dias contado da notificação da sentença ou acórdão Art.