)» cf r. documento n. 60 junto com a petição; bbb) Em 6 de Dezembro de 2011, o autor, através do seu mandatário, apresentou um requerimento n. 334/11) dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando a prestação das seguintes informações: «) a) Se alguma vez a Câmara Municipal de Castro Marim se pronunciou sobre a necessidade de implantar a infra-estrutura pública de gás para servir as moradias construídas e a construir, no loteamento titulado pelo alvará de loteamento n. /92?