...) 13 — Enquadramento jurídico e fiscal f.., MPC ..é uma entidade que não tem sede nem direção efetiva em território português, e como tal é sujeito passivo de IRC nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, incidindo o imposto sobre os rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 3 do Código do IRC, os quais são determinados de acordo com as regras estabelecidas para as categorias correspondentes para efeitos de IRS, nos termos do artigo 56 artigo 51 à data dos do Código do IRC.