Nos termos do artigo 39 - Compensação em caso de despedimento ilícito -, n. 1, do CT, "Sem prejuízo da indemnização prevista na alínea do n. 1 do artigo anterior, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento.”.