2 Sendo o autor um trabalhador independente, a prestação social por si requerida encontrava-se enquadrada pelo n 65/2012, de 15 de Março que estabeleceu  no âmbito do sistema previdencial, o Regime Jurídico de Proteção Social na Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.