Nos termos vindos de expor e no que s Exs, sempre mui doutamente, poderão suprir, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, substituir a decisão por outra que julgue a impugnação judicial improcedente, como se nos afigura estar mais consentâneo com o Direito e a Justiça.A Recorrida nãoapresentou contra-alegações.O Exmo.