A recorrente afirma que nem quando apresentou queixa à GNR, nem mesmo posteriormente, "lhe foi transmitido que os factos que participou revestiam natureza particular, e que, por essa razão, teria que declarar a sua pretensão em constituir-se assistente e requerer a sua efetiva constituição como assistente no prazo de 10 dias.”  Assim, não resultando claro que a denunciante tivesse sido devidamente advertida da obrigatoriedade da sua constituição como assistente e dos procedimentos a observar, nem tal se podendo presumir pelo facto de a mesma ter formulado pedido de apoio judiciário onde referiu não ter meios para "custear as despesas inerentes ao presente pleito, nomeadamente as associadas à constituição de assistente, formulação de acusação particular e pedido de indemnização ”, procede o recurso interposto, devendo a decisão recorrida ser reformulada, tomando em consideração que o pedido de constituição como assistente foi formulado em tempo.