Assim sendo e ainda que por outros fundamentos, temos que concluir que a impugnante tem direito a juros indemnizatórios em relação ao período em que esteve privada do montante pago a título de taxa municipal de proteção , referente ao ano de 2014, no valor global de € 16380,81 euros, motivo pelo qual se impõe a confirmação da sentença, ainda que com outros fundamentos, que são os decorrentes da entrada em vigor da nova lei, cujos efeitos se estendem a situação dos autos.