Assim, segundo o n. 1 do artigo 21 da CRP, «os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei», cometendo-se ao Conselho Superior da Magistratura os poderes para a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ação disciplinar, nos termos da lei n. 1 do artigo 21).