Nenhuma situação favorável resulta da lei, configurada em abstrato, em resultado, tão só, da previsão normativa, mas só de uma sentença judicial, que aplica a lei a um caso concreto, pode resultar, ou não, uma situação favorável, ou, no dizer da letra do artigo 16, o reconhecimento «da titularidade de uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas».