Finalmente, o artigo 12 do Código de Processo Penal, sob a epígrafe «Métodos proibidos de prova», estabelece, no n. 1, que "são nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas”, acrescentando o n. 3 que "ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular.”.