Haverá então de concluir-se que a norma constante dos ns 3 e 4 do art.15- F do NRAU não é inconstitucional, contrariamente ao defendido pelo recorrente, pois não viola o seu direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, assim como à tutela jurisdicional efectiva, consagrados no art 20 da CRP, não lhe afectando, de forma irreversível, o seu direito à via jurisdicional nem a um processo equitativo.