Por sua vez, sustenta a Requerente que os atos cuja legalidade se contesta nesta sede configuram, à luz do exposto, atos de liquidação, uma vez que procedem à determinação de imposto a pagar mediante a aplicação da taxa de IVA à matéria coletável formada pela contraprestação obtida pelo fornecimento de bebidas, e que este mesmo entendimento foi sufragado pela Requerida que, por sua livre espontânea iniciativa, designou os atos sub judice como atos de liquidação.