Como se viu, o reconhecimento do fundamento do direito à reparação pretendida pela A – ou seja, de que a decisão de primeira instância seria totalmente estranha à situação jurídica em apreço, fruto de erro de julgamento, manifesto e indesculpável – deveria ser patenteado pelos termos da própria decisão revogatória e proferida no processo judicial em que, alegadamente, fora cometido o erro.