Acrescenta o Autor ainda que a intervenção do tribunal é de mera apreciação da legalidade da resolução, e., de verificação dos respectivos pressupostos e de declaração da existência ou inexistência e eficácia da mesma3  Finalmente, BAPTISTA MACHADO, ao afirmar que a existência do direito de resolução se encontra dependente da verificação do respectivo fundamento34144 , parece inclinar-se no sentido da ineficácia da declaração resolutiva sem fundamento.