Ref./Citius.O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.Distribuídos à Secção Criminal, o Exmo Juiz Desembargador relator excecionou a incompetência em razão da matéria dessa Secção para julgar o recurso, tendo os autos sido redistribuídos à Secção Cível.Foram colhidos os vistos legais.