Dívidas referente ao ano de 1994 Estamos em presença de dívidas à Segurança Social e respectivos juros de mora  relativas ao ano de 1994, o prazo de prescrição dessas dívidas era de 10 anos, tal como se dispunha no artigo 1 do Decreto – Lei n. 103/80, de 9 de Maio e  artigo 5 n. 2 da Lei 28/84, de 14 de Agosto.