Sendo certo que de acordo com o disposto no artigo 4, n. 1 do RGCO, as normas respeitantes ao processo penal são de aplicação subsidiária ao processo contraordenacional, certo é também que, a legitimidade para interposição de recurso por parte da denunciante no âmbito do processo penal, apenas lhe adviria da possibilidade de constituição como assistente, nos termos do disposto no artigo 68, n. 1, al, do Código de Processo Penal, atenta a posição processual daí decorrente, designadamente a faculdade de recurso de decisão desfavorável, nos termos do artigo 6, n. 1, al.