n. 7 do R.P..      Decisão:       Nos termos expostos, os juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam na reforma do Acórdão proferido quanto a custas, dele passando a constar, em aditamento ao parágrafo decisório, o seguinte: "Custas na  instância e no recurso pela Fazenda Pública, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, de acordo com o artigo  n. 7 do R.P.”.