Notifique-se o arguido dos termos da presente decisão, juntando-se-lhe cópia, para, efetuar o pagamento da coima com benefício de redução no prazo de 15 dias 78/2 ou sem beneficio de redução no prazo de 20 dias, podendo neste último prazo recorre judicialmente 79/2, sob pena de cobrança coerciva, advertindo-o de que vigora o Principio da Proibição de "Reformatio in Pejus” em caso de recurso não é suscetível de agravamento, exceto se a situação económica e financeira do infrator tiver melhorado de forma sensível).