Perante o decidido em tal Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, vista a concreta situação posta nestes autos, e analisando os argumentos do recorrente UP Paudel, cumpre deixar consignado o seguinte:  1 - Não houve qualquer violação do princípio do contraditório ou do direito ao contraditório, uma vez que o arguido, no ato processual da prestação dos depoimentos para memória futura, esteve sempre representado por Advogado.