J. Neste cenário entendeu o Venerando Tribunal da Relação de Évora enquadrar normativamente a questão à luz, primeiro, dos artigos 21 e 21, ambos do Código Civil, para considerar inexistente qualquer comportamento da autora, na qualidade de locadora, do qual se pudesse deduzir a aceitação da R., enquanto arrendatária; segundo, independentemente da prova que se fizesse sobre esse reconhecimento por parte da A., atendendo à data dos alegados factos, Junho de 2016, seria aplicável o disposto no artigo 106, n. 2 na redacção conferida pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto.