Sendo certo que a jurisprudência do TEDH não vincula neste caso apenas nos casos de reenvio prejudicial para interpretação os Tribunais Portugueses, nem mesmo que o caso citado fosse em tudo semelhante ao presente, certo é que não deixa de ser um elemento interpretativo a ter em conta, até porque a assunção de decisão contra a sua jurisprudência pode fundamentar processo para condenação do Estado Português por violação da Convenção.