31 e. Uma vez que resultou a prática do crime, mesmo em relação à arma legalizada, como esteve em causa a prática do crime de violência doméstica e o justo receio que as armas viessem a ser utilizadas, Promove-se desde já, a declaração de perdimento dos aludidos objectos a favor do Estado, mesmo relativamente à arma legalizada, pelos fundamentos expostos, nos termos do art.