Ab initio, importa referir que não tendo a Recorrida apresentado contra-alegações, nem requerido a ampliação do objeto do recurso, as questões analisadas pelo Tribunal a quo e nas quais decaiu, mormente, a inerente à preterição de formalidades legais na notificação da liquidação adicional impugnada, encontram-se firmadas na ordem jurídica, constituindo caso julgado.