A lei 102/2009, de 10 de setembro, veio estabelecer o regime jurídico da segurança e saúde no trabalho, e, no capítulo das obrigações gerais do empregador, o artigo 15, n 1 e 2, al., e, estatui que o empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do trabalho, devendo identificar os riscos previsíveis nas atividades da empresa e processos de trabalho com vista à sua eliminação ou redução dos seus efeitos, avaliação dos riscos e adoção de medidas adequadas de proteção, dando prioridade às medidas de proteção coletivas em detrimentos das individuais.