Por seu turno, de acordo com o n 1 do artigo 132  da Lei em apreço: "Compete à entidade empregadora pública definir os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais.” Conforme se retira da matéria de facto assente o Recorrente é condutor de autocarros nos SMTUC, serviço em que há prestação de serviço todos os dias da semana, de acordo com escalas que distribuem os turnos pela semana de trabalho e com horário semanal de trinta e cinco horas – cfr.