2 - O acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais para efeitos de consulta de processos requer o prévio registo dos advogados e solicitadores, nos termos do n. 2 do artigo  3 - À consulta eletrónica de processos aplicam-se as restrições de acesso e consulta legalmente previstas.” Por sua vez, nos termos do art.