neste sentido, Acórdãos do STJ de 002015, processo n 1039/13 IDLSB.LS1, 3 secção; de 312019, processo n 2882/15 TDLSB.L1-A.S1)», Porquanto: «O artigo 44 do CPP Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça), na redacção de 59/98, 208, estabelecia o seguinte: «1 - O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo o recurso sempre admissível.