Finalmente quanto à existência do despacho e à sua fundamentação, está comprovada e é, em termos formais, clara, suficiente e coerente – facto provado sob o n. 1 Saber se materialmente o despacho e o subsequente pedido de mandado judicial para entrada no domicílio dos Requeridos é legal, é matéria que se pretende já com a análise das questões que se passam a apreciar.