O Agente de Execução que venha a ser chamado a exercer funções no âmbito de um processo executivo está sujeito às regras regulatórias das funções e deveres previstos para os Agentes de Execução no Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pelo 154/2015 de 14 de setembro, que prevê que as competências específicas de agente de execução podem ser exercidas por solicitador, como decorre do art.