O Autor alega ser titular do grau de licenciado e que a Ré não reconhece essa titularidade, ao ter-lhe recusado o acesso a dois concursos para admissão à categoria de oficiais CFMCO e, partindo do pressuposto de que esse reconhecimento é imposto à Ré através da mera apresentação do documento comprovativo de esse grau ter sido conferido pela The Open University em Inglaterra, sem necessidade de qualquer procedimento por parte das entidades portuguesas com competência no âmbito do ensino superior.