20, n1 da, assim como tendo sido respeitado o artigo 268, n 4  da CRP, segundo o qual  "  É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas.” Tendo sido exactamente assegurado com a decisão recorrida a impugnação de acto lesivo, mas que não logrou proceder, o que é distinto de não ter sido analisada a pretensão formulada pelo cidadão ao Tribunal.