Disso mesmo nos dá conta, por exemplo, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 76/2016, P. n. 30/14, publicado no Diário da República,  série, n. 67, de 6 de abril de 2016, onde se escreveu: 	«Tratando -se de uma coima aplicada em processo de contraordenação laboral a primeiro dúvida que se levanta consiste em saber se os princípios constitucionais básicos em matéria de punição criminal constantes do artigo 2 da CRP se aplicam também aos tipos de ilícitos contraordenacionais.