3, n. 4, do R.P o Ministério Público apenas instaura a execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do devedor que se afigurem suficientes face ao valor da execução), certo é que, embora a impulso do Tribunal e com intervenção do OPC, a arguida já subscrevera a "declaração sobre as condições económicas”, junta a fls 644 e entrada nos autos em 002017, na qual se refere que a mesma se encontra desempregada, não possui bens próprios, aufere o RSI mensal de 300,00€, tem dois filhos menores a cargo e gasta 150,00€ de renda de casa e 90,00€ em despesas domésticas.