E)                    Ademais com a alteração perpetrada pelo Tribunal resultou assim num claro agravamento da posição processual do arguido, neste sentido acórdão do STJ datado de 21-03-200 Assim, não poderia a douta sentença incluir fatos novos para além dos que constavam na acusação, por forma a por um lado, tal implicaria uma diminuição dos direitos de defesa do arguido, na medida em que, ficou assim irremediavelmente posta em causa a possibilidade do contraditório, de carrear para os presentes autos novos meios de prova.