Com efeito, num primeiro plano sempre seria de ter presente que não há regulamentação no Código de Processo Penal quanto "às provas obtidas por particulares em relação à tutela da vida privada, pelo que avalidade da prova fica dependente da sua não ilicitude à face da legislação penal”,sendo que nesta sede tem vindo a ser entendido que "pode ser considerada válida a gravação de palavras efetuada por particulares sem o consentimento do visado bem como julgada válida a prova recolhida por esse meio” – Ac.