No caso em apreço dúvidas não restam e é aceite pela recorrente, que o contrato de concessão de incentivos financeiros, que a embargante e a embargada celebraram entre si, ao abrigo de leis e regulamentos administrativos designadamente, o Decreto-Lei n 287/2007, de 17 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-lei n 65/2009, de 20 de Março, e a Portaria n 1464/2007, de 15 Novembro, alterada e republicada pela Portaria n 353-/2009 e pela Portaria n. 1103/2010 de 25 de, tem natureza administrativa.