7, n 1, da Lei 7/200 Este dispositivo, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 208, estipula que, "sem prejuízo do disposto no presente artigo e nos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho aprovado, pela presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou adoptados antes da entrada em vigor da referida lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento.”.