Ora, a primeira dessas prescrições, que é uma condição da sua validade, é a da assunção dos seus termos pelo concorrente que a apresenta, assumpção essa que só é plena quando a sua assinatura e a sua apresentação observam as formas legalmente exigidas conforme AC STA de 002012, no âmbito do processo n01056/1  ) A falta de cumprimento do disposto no n4 do artigo 57 do CCP determina a exclusão da proposta, nos termos expressos no artigo 146, n2, alíneas e do mesmo diploma».