Pelo oficio n ....., de 19/04/2011, o Município de Lagos deu conta à H....., ora Recorrida, da Deliberação n ...... tendo em conta as Informações n .....de 16/03/2011, da Divisão de Gestão Urbana, e n ...... de 05/04/2011 da Divisão Jurídica cfr., sendo relativo à aplicação de sanção contratual e à assunção dos encargos com a empresa de fiscalização externa.