Da falta de fundamento para absolvição das RR da instância a título de caso julgado  Embora reconhecendo que as partes são distintas nesta ação e no processo que correu termos sob o n. 717/03TBVNO13, o Tribunal de  Instância, considerando «existir nas duas ações os mesmos pedidos e causas de pedir»14, pois são  pedidos «a título principal os mesmos pedidos a cada uma das partes em cada processo, responsabilizando-as pelos mesmos danos em igual período»15, decidiu verificar-se a exceção de caso julgado, absolvendo as RR da instância relativamente aos pedidos de indemnização formulados pela A.   Nos termos do disposto no art.