A Autoridade de Gestão, por deliberação da Comissão Diretiva, de 29/07/2016, considerou, sustentada nas conclusões do parecer jurídico DAJ 129/16, de 12/07/2016, que não estavam reunidas, por falta de fundamento legal, as condições para aplicação da correção financeira de 20% mais os 5% já recomendada pela IGF e respetivo abatimento na despesa validada e certificada da operação. )