3 do Regulamento das Custas Processuais.”  "Assim, não se estando em presença de qualquer dos casos previstos nos artigos 53 repartição de custas ocorrendo «circunstâncias supervenientes» que conduzam à impossibilidade ou inutilidade da ou 54 condenação por litigância de má-fé) do Código de Processo Civil; mas o pagamento das custas de parte devidas pela autora ora ao réu ora na sequência da sentença – proferida no processo identificado supra – que absolveu o Réu do pedido.”  "De acordo com o art.