– Assim, o que ficou expresso sobre o contrato-promessa de compra e venda é válido para o contrato-promessa de permuta; pelo que o promitente de permuta de terreno por fracção autónoma de edifício construído no terá a posse do bem, podendo deduzir correspondentes embargos, por exemplo, se a coisa foi colocada à sua disposição, havendo tradição da fracção autónoma no sentido de poder habitar e efectivamente vir habitando esse imóvel, se já formalizou escritura e entregou o terreno a sua parte integral do objecto da e se demonstrou não ter perdido interesse na concretização do contrato de permuta prometido, peticionando a execução específica desse contrato-promessa.Decisão Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.