2 O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 11-12-2019, relator luís Filipe Sousa, processo n. 1535/17YRLSB afirmando que:  "A ordem jurídica brasileira atribui efeitos e reconhece a união estável, formalizada por escritura pública, sem necessidade de intervenção judicial.