norma revogatória contida no artigo, reconhecendo as dissemelhanças entre os cenários que visam reger, apenas atualizando a disciplina prevista no revogado Decreto-Lei n 319/91, de 23 de agosto, atinente aos apoios especializados a prestar na educação pré- escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo.