1 Ora, o deferimento da pretensão do sinistrado ofenderia gravemente, a certeza e segurança do direito consolidado da seguradora, decorrente do artigo 2, da Constituição da República Portuguesa, sendo inaceitável que esta seja confrontada com o ressurgimento desse direito, quando ele estava juridicamente extinto, à luz da lei que lhe é aplicável, a Lei 100/97 de 13 de Setembro.