18-1 e 18-1,, do CP, e consequentemente do pedido cível, nos termos e com todas as legais consequências.Por seu turno, veio o assistente também interpor recurso, concluindo nos seguintes termos:  Recurso do Assistente  1) Nos termos e com os fundamentos dos citados dispositivos legais constantes do requerimento que acompanha a presente motivação, o assistente tem legitimidade e interesse em agir.