Reclamação para a conferência da decisão por que o relator decidiu o recurso jurisdicional interposto da decisão de incompetência em razão da matéria proferida no processo de impugnação judicial com o n. 187/12BESNT 1617/15)    RELATÓRIO 1 O acima identificado Recorrido reclama para a conferência, ao abrigo do disposto no n. 3 do art.