Temos para nós que a hipótese normativa plasmada nos artigos 3 e 4 do Regulamento de Taxas e Licenças do Concelho de Vila do Conde especialmente de infra-estruturas impostas por consequência de obras de construção, reconstrução, modificação ou ampliação de edifícios ou de alterações na forma de utilização só poderá verificar-se no momento, ou por ocasião, da licença de obras, a passar ao promotor ou dono destas, o qual só por coincidência será o loteador.