Esta exigência da prévia audição do condenado, quando está em causa a decisão do incidente de incumprimento, traduz-se na transcrição legal dos comandos constitucionais referentes à garantia de defesa em processo criminal art 32, 1, e, mais directamente, com a observância do princípio do contraditório seu n. Essas garantias só serão asseguradas quando a audiência respectiva decorra com a audição presencial do condenado cit.