Em 09 de dezembro de 2014, foi proferido despacho a ordenar a apensação da Impugnação tributária n. 182/2002, que se encontrava finda; a qual foi junta aos autos em 08 de maio de 201  J) Em 12 de janeiro de 2016, foram elaborados os Temas da Prova e o Objeto do Litígio e marcado o julgamento para o dia 29 de fevereiro de 2016; data em que se realizou.