À data da celebração do contrato em causa vigorava, como se mencionou inicialmente o CT/03, relevando aqui o seu art.531 do CT, dispondo que "As disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se daqueles disposições não resultar o contrário”.