Refere LOPES DO REGO: "fora do âmbito processual penal, vem sendo uniformemente entendido pela jurisprudência constitucional que a garantia de um duplo grau de jurisdição não goza de proteção generalizada, não se podendo, nomeadamente, considerar incluída no direito de acesso aos tribunais – e gozando, consequentemente, o legislador infraconstitucional de uma ampla margem de discricionariedade legislativa” Estudos em Memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida, 2007, p.. Contudo, da não consagração de um direito ao duplo grau de jurisdição em processo não decorre que o legislador possa proceder arbitrariamente à regulação dos meios de impugnação das decisões judiciais.