Enquanto não estiver definitivamente resolvida a questão da titularidade do crédito indemnizatório, não se procede a nenhum pagamento que dela dependa sem prestação de caução; a caução prestada garantirá também o recebimento da indemnização por aquele a quem, na respectiva acção, seja reconhecido definitivamente ter direito à mesma artigos 53 n 3 e 71 n 3 do.