Ora, como acima se disse, a recorrente não invoca que o Acórdão do Tribunal da Relação de 02013, que julgou improcedente a acção por ela intentada no Tribunal do Trabalho, tenha dado origem à violação de quaisquer normas do Direito da União Europeia – apenas invoca a violação da CDFUE sendo certo que, como se explicitou, esta alegação não adquire relevância para os presentes.