Está fixado o prazo de 60 dias. .)”o despacho consta a folhas 130 e 148 do processo do Tribunal a 9 - Da análise do despacho do Presidente da Câmara verifica-se que, o ato administrativo definitivo que ordena a demolição da obra assentou na deliberação camarária de 20/03/200 10 - Ora, consta da deliberação camarária de 20/03/2006 ver fls.