26 Idem, p. 103 27 Paulo Pinto de Albuquerque, idem, p. 101  28 Paula Ribeiro de Faria, Idem, p. 774 e 775 29 Paula Ribeiro de Faria, Idem, p. 77 30 Paula Ribeiro de Faria, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 2001, p. 78 31 Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, p. 379 a 38 32 Leal Henriques e Simas Santos, "O Código Penal de 1982”, 1986, Vol.