390 processo administrativo;  	) Por sentença proferida por este Tribunal Administrativo e Fiscal em 16 de Julho de 2018, no âmbito da acção administrativa n. 1247/19BEPRT, foi, além do mais, anulada a deliberação da Junta Médica de 202018 e condenada a Ré, CGA, P. a promover nova Junta Médica, em cumprimento do n. 6 do artigo 3 do n. 503/99, de 20 de Novembro cf.