Neste sentido, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28/04/2010, Processo 250/10TTCBR.C1 e da Relação de Coimbra, de 15/12/2010, P. 435/03TTCBR.C, remetendo-se para os fundamentos no mesmo expostos  Concluindo, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, pelo que o recurso se mostra improcedente.