De resto, há muito que o STJ vem considerando, de forma uniforme, que a decisão arbitral proferida em processo de expropriação é uma verdadeira decisão judicial, e não um acto pré-judicial de natureza administrativa, o que em consonância obriga a que, em matéria de recurso interposto da primeira, o poder de cognição do juiz seja delimitado pela alegação do recorrente e pelo decidido no acórdão arbitral, transitando este último em tudo quanto seja desfavorável para a parte não recorrente.