No caso concreto, está invocada a violação do direito à informação consagrado no artigo 37 da Constituição da República Portuguesa R.P.. Este artigo 37 garante a todos a liberdade de expressão e informação, o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações, sendo ainda articulado com o direito de participação na vida pública.