Ora, nesta data 17-10-2017) o valor da remuneração mínima mensal garantida era de € 557,00 artigo  do Decreto-Lei n. 86-B/2016, de 29-12), valor, de resto, a que a seguradora atendeu ao, em conformidade com o previsto nas alíneas e do n. 2 do artigo 5, efectuar o cálculo da remição parcial da pensão.