Importa, em particular, recordar que o Decreto-Lei n. 58/2013, de 8 de maio, foi aprovado durante o período da crise económica e financeira que assolou Portugal entre 2007 e 201 Mais precisamente, este diploma foi aprovado durante a vigência do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre o Estado português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central o "Memorando da Troika").