Na redação introduzida pelo artigo 11 da Lei n. 55-A/2010, de 31/12 LOE, o artigo atrás referido passou a estatuir "Está isenta de imposto municipal sobre a transmissão de imóveis a transmissão por compra e venda a favor do locatário, no exercício do direito de opção de compra previsto no regime jurídico do contrato de locação financeira sobre o imóvel locado”.