A sentença sob recurso deu razão aos impugnantes, ora recorridos, e, em consequência, mandou anular a liquidação, por falta de «um pressuposto legal para a liquidação da taxa», essencialmente por haver concluído pela verificação da alegação de os impugnantes, ora recorridos, terem executado as infra-estruturas urbanísticas do loteamento, ou, de outra perspectiva, haver concluído não ter a Câmara Municipal realizado obras de infra-estruturas em virtude do loteamento.