140 a 147 do Processo administrativo; 7 - No dia 28 de julho de 2017, veio a ser proferida decisão final - acto sob impugnação -, pela qual, entre o mais, foi decidida a resolução do contrato de arrendamento com fundamento no artigo 108 n. 2 alínea do Código Civil, do que a Autora foi notificada em 10 de agosto de 2017 - Cfr.