Anexa-se o sumário do Acórdão – artigo 66, n. 7 do CPC.Porto, 4 de novembro de 2019 Nelson Fernandes Rita Romeira Teresa Sá Lopes _____________ 1 Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 1985, pág.