77 do Código das Sociedades Comerciais, e sendo por isso que aí se concluiu que "o conceito de direitos sociais, a que se reporta a alínea do n 1 do artigo 89 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais abrange essencialmente os que se inscrevem na esfera jurídica dos sócios das sociedades em razão de nestas participarem por via de contrato e que se traduzem em posição jurídica envolvente da protecção dos seus interesses societários”.