Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório  1 – A Fazenda Pública, inconformada com o despacho decisório do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que, em 21 de Dezembro de 2017, julgou procedente o recurso de contra-ordenação interposto por A, Lda., contra a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Tondela, de aplicação de uma coima única, no montante de € 293,60, proferida no âmbito do processo de contra-ordenação n. 27042017060000020305, pela prática de infracção contra-ordenacional prevista e punida pelos artigos , n. 1, al.