Ary de Almeida Elias da Costa, Fernando Carlos Ramalho da Silva Costa, João A. Gomes Figueiredo de Sousa, Código de Processo Civil Anotado e Comentado, 1 vol., Almedina, 1972, p. 40 Expressivamente, refere Lebre de Freitas tratar-se de decisão proferida pelo tribunal de recurso que, por sua vez, seja objeto de recurso para um tribunal superior cfr.