– FUNDAMENTOS   Fundamentos de facto  A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos:   Nos autos principais, por sentença proferida em 202018, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de P. A..   P. instaurou contra o Insolvente e R. acção declarativa, sob a forma de processo comum, que correu termos no Juízo Cível da Instância Central de Vila Real, sob o n 670/12TBVRL.