Conclui-se, assim, que não se verifica qualquer violação arbitrária e intolerável do princípio da confiança e da boa-fé quando, de acordo com a norma contida no artigo 4, n. 1, alínea, do Estatuto de Aposentação norma vigente no momento em que a pensão foi, se fixa definitivamente o montante da pensão de aposentação à luz da lei vigente no momento em que o despacho que reconhece o direito da pensionista é proferido artigo 1, n. 1, da Lei n. 2/92, de 9 de março).