Como tal, tratando-se de um saneador-sentença a competência para a sua prolação cabe ao juiz da causa, enquanto juiz titular do processo, nos termos do artigo 8, n. 1 do CPTA, não sendo ato processual que pudesse ou devesse ter sido praticado pelo coletivo de três juízes – vide artigo 8, n.s 4 e 5 do CPTA.