Os vícios da nulidade do acórdão correspondem aos casos de irregularidades que põem em causa a sua autenticidade falta de assinatura do, ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado contradição entre os fundamentos e a decisão), ou ocorra alguma ambiguidade, permitindo duas ou mais interpretações, ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto na sentença, quer pelo uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões de que não podia conhecer excesso de pronúncia) ou não tratar de questões de que deveria conhecer omissão de pronúncia).