e) Verifica-se a situação da alínea do n. 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil quando a questão a julgar é controversa, na doutrina e na jurisprudência, havendo complexidade na subsunção jurídica por implicar detalhada exegese ou se, pela sua novidade ou não univocidade dos preceitos legais, for passível de diversas interpretações a porem em causa uma boa aplicação do direito.