Segundo estabelece o preceituado no artigo 40 n.s 1 e 2 do Código Penal, a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, mas sempre balizada pela medida da culpa, cumprindo, ainda, na definição da medida da pena atender-se como determinado no n.1 do artigo 71 do mesmo Código, aos limites definidos na lei e em função da culpa do agente, às exigências de prevenção, atendendo-se ainda por força do disposto no n.2 do mesmo artigo a todas as circunstancias que não fazendo parte do tipo de crime depuserem contra ou a favor do agente.