Teresa Sá Lopes  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto- Relatório B, S.A., intentou ação de processo comum contra , formulando os seguintes pedidos: - "Declarar a nulidade da cláusula sétima do contrato de trabalho celebrado entre as Partes, quando interpretada no sentido de alterar os critérios determinantes da compensação legal prevista no artigo 36 ex artigo 37 do Código do ou da determinação de prazos de pré-aviso previstos nos números 3 e 4 do artigo 37 do Código do Trabalho, designadamente fixando a antiguidade para esses efeitos em 1 de novembro de 1997; Caso assim não se entenda, - Declarar a invocação, por parte do Réu, da referida cláusula, no sentido de alterar os critérios determinantes da compensação legal prevista no artigo 36 ex artigo 37 do Código do ou da determinação de prazos de pré-aviso previstos nos números 3 e 4 do artigo 37 do Código do Trabalho, designadamente fixando a antiguidade para esses efeitos em 1 de novembro de 1997, ilegítima e abusiva e, por isso, inoponível à Autora; Em qualquer caso, - Deferir a prestação a caução a favor do Réu, no montante de €5086,76 cinquenta e um e oitenta e seis euros e setenta e seis cêntimos), através de depósito autónomo.”   Em 1 de abril de 2019, foi proferido despacho com o seguinte teor: "B, S.A., com sede na Rua , n ,  e , Vila do Conde, intentou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra , com morada na Rua , n , , , Póvoa de Varzim, pretendendo que seja declarada a nulidade da cláusula sétima do contrato de trabalho celebrado entre as partes, quando interpretada no sentido de alterar os critérios determinantes da compensação legal prevista no art.