Em suma: -a decisão recorrida apreciou correctamente a excepção invocada; -como decorre do probatório não posto em, no dia 19 de outubro de 2017, o Autor assinou declaração em como havia tomado conhecimento da decisão de resolução do arrendamento apoiado e no dia 14 de março de 2018 propôs a presente acção administrativa; -o prazo de impugnação é de três meses, nos termos da alínea do n 2 do artigo 58 do CPTA, e conta-se nos termos do artigo 279 do Código Civil de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais; -o regime aplicável é o da anulabilidade e não o da nulidade; -a invalidade de um acto administrativo consiste na sua inaptidão intrínseca para a produção de efeitos, decorrente de uma ofensa à ordem jurídica;  -a nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, torna o acto totalmente ineficaz, é insusceptível de sanação, é impugnável a todo o tempo perante os tribunais, sendo que este conhecimento judicial concorre com o conhecimento administrativo;  -a anulabilidade traduz um desvalor menos grave, sendo o acto eficaz até ser anulado ou, é passível de sanação, é obrigatório enquanto não for anulado, e esta anulação, que tem prazo, apenas pode ser judicial;  -caso a violação do direito fundamental não atinja o seu "conteúdo essencial” ou o seu "núcleo duro”, a sanção adequada será a anulabilidade; -o caso em apreço, repete-se, não assume a excepcionalidade inerente à  natureza paralela à de ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental artigo 133/2/) do, determinante da nulidade do acto impugnado; -como decidiu e sintetizou o STA, no Acórdão de 10/04/2007, proferido no âmbito do processo n 0523/07: -A sanção que geralmente recai sobre um acto administrativo inválido é a sua anulabilidade art 135 do, .