O TCRS é o Tribunal competente para conhecer e decidir o recurso de impugnação da Decisão de 202019 que indeferiu os requerimentos apresentados pela MEO, nos termos do disposto - nos artigos 84 ns 1 e 2 e 85 da LdC e 112 n 1 alínea da Lei n 62/2013, de 26 e Agosto.