No ponto 1 da deliberação de 002014 determinou-se: «É constituído o Banco B, SA, ao abrigo do n 5 do artigo 145-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n 298/92, de 31 de Dezembro, cujos Estatutos constam do Anexo 1 à presente deliberação”.