Apreciando: O despacho reclamado tem o seguinte teor: Dada a ausência de uma regulamentação específica completa no regime dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 76-A/2002, de 20, é supletivamente aplicável a tais procedimentos o disposto no Código do Registo Comercial, nomeadamente nos seus artigos 92, 93 e 93-A.