Finalmente e no que respeita à questão da alegada falta de esclarecimento do arguido quanto à possibilidade de requerer contraprova, a mesma se refere especificamente aos ilícitos contraordenacionais ou criminais de condução sob a influência do álcool previstas no art 153 do Código da Estrada e e regulamentada pela Lei n18/2007 de 17 de Maio, que aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.