4 do CIRC não é abstrata, nem é de carácter geral, estando de acordo com os ditames da jurisprudência comunitária;  N-E quanto à então redação do n9 do art.4 do CIRC, que permitia o afastamento da limitação prevista no n8, ou seja, fazia reverter o ónus probatório para o contribuinte, cabendo a este demonstrar que a operação não revestia carácter abusivo, parece-nos que constituía um mecanismo que permitia ao contribuinte demonstrar o contrário à Inspeção Tributária;  O-Com efeito, podemos questionar-nos sobre se a determinação de um "reconhecido interesse económico” previsto no n9 do então art.4 do CIRC que sustente o afastamento da limitação prevista no n. 8 equivale a dizer-nos que a pretensão de dedução dos prejuízos fiscais nestes casos específicos tem por base razões económicas válidas que justifiquem o afastamento; P-Ora, tendo em conta a letra da lei e o modo como a expressão se encontra prevista no contexto em que se insere, parece-nos que o legislador quis estabelecer um critério mais lato que o critério das "razões económicas válidas”, parecendo-nos que se trata aqui de considerar ponderações de cariz macroeconómico, mas sobretudo também evitar operações abusivas;  Q-Ou seja, não nos parece adequado sustentar que o Sr. Ministro das Finanças venha a determinar ou permitir a dedutibilidade de prejuízos fiscais por sociedades que operam abusivamente nos termos do n. 8 só pelo simples facto de lhe estar associado um "reconhecido interesse económico”;  R-Isto é, a demonstração de existência de um "reconhecido interesse económico” previsto no n9 do então art.4 do CIRC significará, tão só, a demonstração de que não se está perante um dos casos de abuso de direito que se pretende evitar através do n. 8, e como tal, razão não haverá para se sustentar o afastamento da dedutibilidade dos prejuízos fiscais;  S-Podemos então concluir que o "reconhecido interesse económico” estabelecido no n.9 do então art.4 representa um critério instrumental, que o legislador considerou adequado face à impossibilidade de determinação da inexistência de contornos abusivos de todas as situações em que se tenha verificado a alteração da titularidade de pelo menos 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto, servindo este critério apenas o propósito do regime da dedutibilidade dos prejuízos fiscais;  T-E portanto, a norma estabelecida no n9 do então art.4 do CIRC, ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal "a quo”, também está assente em critérios conformes com a jurisprudência e legislação comunitárias, não infringindo os princípios e valores expressos na aludida legislação comunitária, porquanto impõe uma apreciação casuística à luz de um padrão de evasão/fraude fiscal;  U-Pelo que não pode a Recorrente conformar-se com a procedência da impugnação por entender que a decisão incorreu em erro de julgamento de direito e de interpretação de normas, cuja consideração redundaria em desfecho diferente da presente ação;   -Entende pois a Fazenda Pública, ora Recorrente, com o devido respeito, que o Tribunal "a quo” ao ter decidido de forma diferente, incorreu em errado julgamento da matéria de direito, mais concretamente ao ter decidido que o n8 e 9 do então art.4 do CIRC estava desconforme com os princípios e valores expressos na legislação e jurisprudência comunitária;  W-E conforme é mencionado no douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, no proc.