O Acórdão do STJ de 09-07-2015, Revista n. 818/03TBAMD.LS1 -  Secção, pronunciou-se sobre uma situação de Falta de conclusões e conclusões excessivas tendo-se afirmado que «A reprodução nas "conclusões” do recurso da respetiva motivação não equivale a uma situação de alegações com "falta de conclusões”, de modo que em lugar da imediata rejeição do recurso, nos termos do art.