A aplicação da obrigação de permanência na habitação depende da existência de ‘fortes indícios” da prática de crimes dolosos, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, de que o arguido vem indiciado, XLVI1 Esta medida apenas poderá ser aplicada se, em face das circunstâncias do caso concreto, se puder concluir, com segurança, pela elevada probabilidade de ao arguido, por força desses factos, vir a ser aplicada uma pena de prisão por esse mesmo tipo legal de crime, não bastando uma mera imputação de factos genéricos ao arguido.