A decisão recorrida Ficou a constar da sentença em crise transcrição parcial:  A...  veio interpor recurso por não se conformar com a decisão administrativa, proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que o condenou na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 45 dias, suspensa na sua execução por um período de 365 dias, condicionada à frequência de uma ação de formação no módulo velocidade devendo esta ser frequentada no período da suspensão, pela prática da contraordenação prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 28, ns.