n: "Considerando o teor do acórdão proferido nos autos a este propósito ponto e que o mesmo se mostra transitado em julgado e cotejando ainda a posição do MP a este respeito, conclui-se que lhe assiste razão, na parte em que assinala que inexiste fundamento legal para proceder à restituição da quantia dado o nexo que se apurou entre a viatura e os factos ilícitos praticados.