A 26 de dezembro de 2018, foi proferido despacho pela Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, com o seguinte teor: "Alegações de recurso apresentadas pela Impugnante:  Vem a Impugnante recorrer da sentença proferida nos presentes autos, invocando, para além do mais, a ocorrência de nulidade por omissão de pronúncia, pelo facto de não ter sido apreciado o pedido de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios.