Posta a qualificação dos factos operada nesta instância nova apenas relativamente à efectuada na decisão em escrutínio, impõe-se determinar a medida da pena dentro da moldura do crime em causa, que tem uma moldura mais apertada que o crime pelo qual vinha condenado.Concordamos com a opção do tribunal a quo, nos termos do artigo 70 do CP, por uma pena não detentiva, nomeadamente a pena de multa, por esta se mostrar adequada e suficiente quer para efeitos de prevenção geral quer especial, dado que a arguida não regista condenações.Determinação da medida concreta da pena.