As decisões cujo conflito há que dirimir são as seguintes:  a) - Os despachos datados de 19-10-2018 e 30-11-2018, proferidos no processo n. 410/19TXEVR-E do TEP de Évora, certificados nos autos, no qual foi entendido, em resumo, que, sendo conhecida a situação de vida do condenado aquando da aplicação do regime de permanência na habitação cabia ao tribunal da condenação autorizar as ausências necessárias para a frequência de programas de ressocialização ou para a atividade profissional, formação profissional ou estudos do condenado, competência que se mantém no tribunal da condenação.