Tal recurso foi julgado parcialmente procedente pelo mencionado tribunal superior, por acórdão proferido, mas apenas no que à medida das penas concretas se refere, tendo sido reduzidas as penas de 2 anos e 8 meses de prisão para 1 ano e 6 meses de prisão, a pena de 3 anos de prisão para 1 ano e 10 meses de prisão e a pena única para 3 anos e 6 meses de prisão efetiva.