Acresce que, independentemente do acima exposto, o registo SIRA não era um registo público, não revestindo, em termos de propriedade, as características – de eficácia erga omnes isto é, de oponibilidade a terceiros com efeito vinculante, todos obrigando a respeitarem direito e de presunção do direito do titular inscrito – dos registos a cargo do Estado como sucede por exemplo com os lavrados nas conservatórias do registo predial6 ou de registo automóvel Nestoutras situações o registo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define, pelo que se assim fosse com o registo SIRA – que não é – a assistente e recorrente BB beneficiaria da presunção resultante do registo do canídeo a seu favor.