Acordam, em conferência, na Secção Criminal ) da Relação de Lisboa:    –Relatório:   –)–No Juízo Local Criminal de Lisboa Juiz, foi o arguido CS, com os demais sinais dos autos, submetido a julgamento em processo comum, com a intervenção do tribunal singular, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, p. e p. pelos art.s , n. 1, e 10, n.s 1, 2, 4, 5 e 7 do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho.