360, n. 1 do CP como ocorreu na 1 instância, mas pela prática de um crime de Falsas declarações p. e p. pelo artigo 348 A, n.1 do CP, na pena de 30 dias de multa à taxa diária de 5,5€ cinco euros e cinquenta cêntimos), perfazendo a quantia de 165€ cento e sessenta e cinco.Sem custas dado o parcial provimento do recurso.Notifique.Elaborado e revisto pela relatora – artigo 94, n. 2, do CP.P.