Sumário:................................................................ ................................................................ ................................................................ - DECISÃOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta procedente, e, em consequência, revogar a decisão recorrida, e determinar que os presentes autos prossigam os seus ulteriores termos processuais no Tribunal Recorrido, uma vez que julgamos que a competência material para a presente acção se deve fixar no Tribunal de Comércio por força do disposto na al.