110 e 111 dos autos, numeração referente ao processo físico;  Exercido que foi o direito de audição, em 102015, no Serviço de Finanças de Gondomar - 2, foi exarada informação onde, dando conta do exercício do direito de audição pela Oponente/Revertida, se fez constar: " Em face do preceituado no art.