– A alegação do Recorrente a respeito da inconstitucionalidade da Decisão Recorrida é manifestamente insuficiente, limitando-se a remeter para um coartar de direitos de defesa sem justificar ou apresentar uma interpretação alternativa, sendo evidente que a Decisão Recorrida não interpreta de forma contrária à Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou à Constituição da República Portuguesa o artigo 59, n. 1, do CPC.