740 do, não se pode julgar verificada a existência de caso julgado seja em que modalidade, uma vez que a decisão aí proferida sentença que homologou a não impõe a sua autoridade, nem obsta a que se reconheça a ineficácia dos actos de partilha homologados, em face dos efeitos sub-rogatórios automáticos) da penhora dos bens comuns sobre as tornas ou o direito às tornas que vieram a integrar o património do executado.