B- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA  Já se anunciaram acima quais as concretas questões que se encontram submetidas pelos apelantes à apreciação do tribunal ad quem, pelo que tendo a apelante ...) suscitado a questão da nulidade da sentença recorrida com fundamento na circunstância de nela se ter considerado a presente ação como uma "ação para defesa de interesses difusos”, para se concluir que as custas são a cargo do Autor e da interveniente, "sendo que o primeiro está isento do seu pagamento e a interveniente será responsável por metade das mesmas nos termos do disposto no n. 3 do art.