40/2, 71/1,2,a),b),),e) CP, 21/1,25/a) DL15/93 de 22-01 e 32/2 CRP em que incorre o Acórdão recorrido, ao ter condenado o arguido numa pena de 6 anos e 10 meses de prisão com base num incorrecto enquadramento do facto no art 21/1 DL15/93, deve pois o mesmo ser revogado e substituído por outro Acórdão que qualifique o facto ilícito cometido pelo arguido como 1 crime de tráfico de menor gravidade art 25/a) 15/93), procedendo a final, e em todo o caso, à redução da pena aplicada em 1 instância, aplicando-se-lhe pena nunca superior a 5 anos de prisão.