Pelo acima exposto, teremos de negar provimento ao recurso interposto e confirmar a decisão proferida, embora com a precisão de que se absolve o Recorrido, ali Réu, da instância e não do pedido.Concluindo sumário elaborado nos termos e para os efeitos previstos no art 663, n 7 do: 	A consequência para a violação de um direito fundamental, quando não se atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro", será a mera anulabilidade.