contrato de concessão outorgado em 14/12/2001, publicado no Diário da República, Série, n. 27, de 01/02/200 B) Pela Deliberação n. 23/2011/CJ, datada de 11/03/2011, a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, P. determinou que se procedesse a uma avaliação do capital em giro inicial, com uma periodicidade mensal nos primeiros três dias de cada mês) e ao longo do ano, para efeitos tributários, das máquinas de jogo, promovendo-se, sempre que necessário, ao seu ajustamento, notificando os respectivos concessionários, previamente à sua aplicação – cfr.