Neste regime geral prevê-se o regime de agravamento de responsabilidade nos termos do disposto no artigo 1 Mais adiante, no seu artigo 43 do RJAS sob a epigrafe "Reembolso” estipula-se que: "A Caixa Geral de Aposentações é reembolsada das despesas e prestações que tenha suportado, caso o serviço ou organismo da Administração Pública possua autonomia administrativa e financeira”.