Seria, por isso, proferido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n 12/2009, Uniformizador de Jurisprudência, de 07 de Julho de 2009 R., n. 150/2009, Série , de 05 de Agosto de, decidindo que: «A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos  da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e  e , n. 5, do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores».