47  Assim, teremos de concluir que da declaração de ilegalidade emerge que o acto impugnado foi praticado por erro de direito imputável à entidade liquidadora e que do mesmo resultou pagamento de dívida tributária indevido, pelo que a impugnante, ora Recorrida, tem direito aos juros indemnizatórias pretendidos, nos termos dos artigos 43 da LGT e 61 do CPPT”.