Tendo em conta as conclusões das alegações de recurso, que definem o objecto deste e delimitam o âmbito da intervenção do tribunal de recurso, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, a única questão a resolver consiste em saber se a aprovação e homologação de um plano de recuperação em processo especial de revitalização produz efeitos relativamente ao aval prestado por terceiro em livrança subscrita pela sociedade titular da empresa alvo daquele processo.