Invoca, ainda, o Exequente a inconstitucionalidade da interpretação do citado n 4 do artigo 177 do CPTA, por violação dos princípios da justiça, da procura da verdade material, do inquisitório, da tutela jurisdicional efectiva e da promoção do acesso à justiça, consagrados nos artigos 2, 20, 202 e 203, da CRP.