Por despacho do Senhor Ministro da Indústria e de Energia n. 113/93, de 15-12-1993, foi aprovado e reconhecido o interesse público do projecto do traçado do gasoduto de alta pressão Setúbal-Braga, ficando a requerente autorizada a constituir servidões sobre os imóveis abrangidos pelo respectivo traçado, tendo sido publicado o competente aviso no DR II Série, n. 1, de 03/01/1994, bem como os avisos complementares, com a planta do traçado no DR II Série, n. 64 de 17-03-94, e com a planta da parcela objecto dos autos no DR II Série, n. 51 de 01-03-199  Por Aviso da Direção-Geral de Energia publicado no DR, II Série, n. 51, de 01-03-1995, foram aprovadas e publicadas as plantas parcelares do traçado do gasoduto relativas ao concelho de Alenquer substituindo o aviso publicado no DR n. 156, II Série, de 08-07-1994), individualizando e concretizando os prédios onerados com a constituição das servidões de gás natural e os respetivos proprietários, designadamente a parcela aqui em causa.