artigo 49, n. 3, do CPC actual 58) –, posto que, se num processo se analisa a legalidade e validade de determinados actos e se retira da mesma consequências no que concerne o deferimento da pretensão anteriormente negada, no outro processo pretende- se o reconhecimento de um direito em matéria tributária, cujo benefício se prolonga um período alargado de tempo.