Pelo interesse que têm para o caso e pela qualidade da sua exposição, vamos seguir de perto as considerações gerais produzidas no acórdão da Relação de Évora de 220181   O PEAP é o atual regime pré-insolvencial para devedores não empresários, introduzido com a alteração ao Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, pelo Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 de junho, que entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017, que logo emerge da alteração ao n 2 e do aditamento do n 3 ao artigo , que o passou a prever.