Tal foi afirmado no Acórdão do STJ de 14-05-2015, proferido no processo n. 12/10YFLSB, e foi reiterado recentemente em três acórdãos de 2019: o Acórdão de 12-10-2019, proferido no processo n. 2/13YFLSB; o Acórdão de 04-07-2019, proferido no processo n 18/17YFLSB; e o Acórdão de 10-12-2019 processo n. 70/15YFLSB).