R - Porém o Acórdão de 2 Instância, de que ora se recorre, ainda que, na sua fundamentação de Direito, concordasse com a prolação de um despacho de aperfeiçoamento naquela fase processual – Audiência Prévia - presumiu, erroneamente, que os autos estariam já na fase após o julgamento, ou após a produção de prova e alegações finais, negando assim provimento ao presente recurso.