n 974/07-2, é aplicável ao critério normativo aqui em apreciação, mutatis mutandis, por isso que se transcreve: "Nos termos do art 195, n 1 do CDADC, comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste Código.