De facto, o Regulamento aprovado pelos proprietários em assembleia geral de 23 de Novembro de 2012, definiu o regime do uso, fruição e conservação das partes ou áreas comuns em causa, nos termos do artigo 1429-A Código Civil, aí se englobando as áreas que constam dos alvarás e estão registadas como tal, bem como as áreas comuns dos lotes 3, 7 e 495, deliberação que até à presente ação não há notícia de que foi objeto de impugnação por parte dos proprietários.