49 Ainda que não se verifique o concurso dos requisitos ou pressupostos para que exista a exceção de caso julgado exceptio rei, pode estar em causa o prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica das decisões judiciais, se uma decisão mesmo que proferida em outro processo com outras partes vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objeto da decisão, abalando assim a autoridade desta”.