Assim, cumprirá decidir se, nas concretas circunstâncias da causa, se deve anular o julgamento para ampliação da matéria de facto e, bem assim, determinar o complemento do facto enunciado sob o item 4 dos factos provados, onde parece faltar a enunciação de uma data.Para a apreciação da questão, além do já referido no relatório que antecede, cumpre atentar nos factos dados por provados na sentença recorrida.