W/ Impossibilidade essa que aqui deve se entendida num sentido jurídico-invalidante, é dizer: ignorando a entidade administrativa, de forma grosseira, uma realidade factual indesmentível como seja o facto de ter sido requerida a emissão do Alvará) que impede a prática de um acto como aquele que veio a praticar, a consequência da prática de tal ato não pode senão ser, do ponto de vista da aferição da sua validade, a da respetiva nulidade.