- Até porque são bastantes os casos em que o uso e o domínio formal do veículo não correspondem não existindo uma relação de comissão), prevendo assim o artigo 50 do Código Civil, sob a epígrafe "Acidentes causados por veículos”, no seu n. 1 que "aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação”.