1 Como não há qualquer diferença relevante na interpretação de conceitos jurídicos, não há qualquer diferença na interpretação na interpretação e/ou na integração das normas jurídicas e não há qualquer diferença na aplicação das normas jurídicas, o facto de as duas decisões terem sido, como foram, diferentes deve-se exclusivamente à circunstância de as situações de facto consideradas terem sido, como foram, diferentes.”.