2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.”  	Por sua vez dispõe o artigo 46 do Código do Trabalho que: "1 - Para o exercício das suas funções, o membro de direção de associação sindical tem direito a crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês e a faltas justificadas, nos termos dos números seguintes.