FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: "A) O Impugnante encontra-se inscrito como trabalhador independente pela atividade de "Artistas de Teatro, Bailado, Cinema, Rádio e Televisão”, enquadrado desde 001990 no regime especial de isenção de IVA previsto no artigo 53 do CIVA cfr.