138 do processo de impugnação judicial com o n. .., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;  3)   Mediante os Ofícios n. .., ..e .., datados de 13-05-2003, foram A.., "Herança Indivisa” de J.. e A.., notificados da liquidação de imposto sobre sucessões e doações constantes de fls.