566/00TBBJA.ES1 Relator: Lopes do, in dgsi.pt,   26 Ibidem 27 Aí se fundamenta "Na verdade, a ratio que parece atravessar todo o regime inovatoriamente instituído no é a que se traduz em considerar que quem está onerado com um prazo de caducidade não pode – para impedir eficaz e definitivamente a extinção do direito exercitado judicialmente – limitar-se a apresentar em juízo tempestivamente uma qualquer petição, independentemente da sua consistência e da adequação para obter uma decisão de mérito no processo por ela iniciado.