409 do nem de ultrapassagem da limitação do recurso regulada no artigo 40 do CPP, pois apesar de não suscitar a questão de direito ora enunciada,   a arguida  recorre contra a sua condenação como cúmplice pelo crime em causa, embora com fundamento diferente verificação de um dos vícios previstos no n2 do artigo 410 do.