Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12007, SimasSantos, 07P2433, de 2015, Silva Miguel, 353/1 3 Proferido no processo n 500/03YYLSB-L1-7, disponível in www.dgsi.pt 4 Neste sentido vidé Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Còdigo de Processo Civil Anotado, 4 edição, págs.