31 - Deste modo, bem decidiu a douta sentença ao julgar a impugnação improcedente, devendo improceder também as conclusões,,,,,,,,,,,,, e Z e, no ocorrendo a violação de qualquer normativo deve a douta sentença manter-se por válida e legal, não se verificando também a apontada inconstitucionalidade do artigo 55, n1, alínea do Regulamento Municipal da Defesa da paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público.