Remetidos os autos a este Tribunal em recurso, neste notificado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146 e 147 do CPTA, o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu Parecer no sentido de o recurso merecer provimento, devendo ser revogada a decisão recorrida, ordenando-se a baixa dos autos para prosseguimento e decisão sobre o mérito da causa, nos seguintes termos, que se passam a transcrever:  «JCGO e MFGO vêm interpor recurso da sentença que julgou verificada a intempestividade do direito à instauração da acção, absolvendo o réu CMP.