3 Com efeito, não havendo o despacho pelo qual o Tribunal a quo determinou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária transitado em julgado por não ter sido notificado pessoalmente ao arguido1, e sendo em consequência, insusceptível de produzir efeitos jurídico Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade também os, jamais poderia ter sido o mesmo declarado contumaz.