Assim, em contexto de ajuda externa, assumido o "Memorando de Entendimento”, celebrado entre o Estado português e organismos internacionais CE, BCE e, veio o Governo de Portugal a aprovar a Resolução do Conselho de Ministros n. 43/2011, de 210, definindo diversos "Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores”.