E ainda referem ainda que: «) O Tribunal ad quem tem o poder-dever de fundar a boa decisão de direito numa boa decisão de facto, ou seja, numa decisão que não padeça de insuficiências, de contradições insanáveis da fundamentação ou de erros na apreciação da prova, vícios que podem impedir o tribunal de decidir a causa, hipótese que levará então ao reenvio total ou parcial do processo para novo julgamento.», ex , Ac.