Nos termos expostos, A) O presente recurso excepcional de Revista deverá ser admitido, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, e B) Deverá merecer provimento por esse Supremo Tribunal, anulando-se o, aliás douto, acórdão recorrido, com as legais consequências.