– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO O Tribunal a quo não fixou factos, em face do que aqui se impõe estabelecer a matéria de facto, rectius, ocorrências processuais, mais relevante à decisão a proferir: A. Em 30 de março de 2015, o Sindicato Autor, em representação dos associados RA devidamente identificados no libelo inicial corrigido que faz fls.