No âmbito de vigência da LCT o regime jurídico da duração do trabalho veio a ser regulado pelo Decreto-lei n. 409/71, de 27 de Setembro, desse constando, quanto à isenção de horário de trabalho, no seu artigo 1 o seguinte: " Poderão ser isentos de horário de trabalho, mediante requerimento das entidades patronais, os trabalhadores que exerçam cargos de direcção, de confiança ou de fiscalização.