Nos autos de processo n 134/05idmgr, foi o arguido A... , por sentença transitada em julgado em 27/02/2012, condenado na pena de um ano de prisão, substituída por 365 dias de multa, à taxa diária de 6,00 euros num total de € 190,0   O arguido não procedeu ao pagamento de qualquer montante, não obstante ter-lhe sido autorizado o pagamento em prestações.