Em suma, conforme jurisprudência constante e pacífica deste Supremo Tribunal Justiça de que os vícios previstos nos n.s 2 e 3 do artigo 41 do CPP, dado integrarem matéria de facto, não podem constituir fundamento do recurso de revista a interpor para o STJ, e que este Supremo Tribunal apenas deles conhece ex oficio, quando constatar que a decisão recorrida, devido aos vícios que denota ao nível da matéria de facto, inviabiliza a correcta aplicação do direito ao caso sub judice, cumpre, nos termos dos arts.