- A Sentença Recorrida para além da disposição constitucional citada, violou também o disposto nos artigos , n.1, alínea e n.2, alínea, 4, ns.1 e 2, alíneas e, 4, n.1, 5, todos do P.T.A., sendo feita uma errónea aplicação do disposto no artigo 18, n.2, alínea do P., ex artigo  do aludido P.T.A.. TERMOS EM QUE, ADMITINDO O PRESENTE RECURSO NO ÂMBITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, NS.1 A 5, DO P.T.A., DEVE SER DADO PROVIMENTO AO MESMO, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, COM O QUE, VOSSAS EXCELÊNCIAS, SENHORES JUÍZES DESEMBARGADORES, ASSIM FARÃO INEQUÍVOCA E PLENA JUSTIÇA.