O.A impugnação judicial prevista no artigo 12 e 13 do não é passível de substituição pela impugnação arbitral prevista no RJAT, dado que, enquanto no âmbito do o acto a sindicar se situa no indeferimento de um acto administrativo-tributário que não comporta a apreciação a legalidade de uma liquidação, nos termos do disposto no artigo  do RJAT, o Centro de Arbitragem Administrativa é competente para apreciar, restritivamente, a legalidade de actos de liquidação e/ou de actos de fixação a matéria tributável que não dêem lugar ao pagamento de imposto.