De acordo com os artigos 2, alínea, e 3, alínea, ambos do ETAF, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, e o artigo 28, n. 1, do CPPT, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais tributários de  instância em matéria de contencioso tributário, cabe à Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria a apreciar for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.