Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO JMFRCC, residente no Estabelecimento Prisional de Braga, instaurou acção administrativa de condenação à prática de acto contra o Instituto da Segurança Social, P., visando a condenação deste na prática de acto administrativo que lhe conceda o Rendimento Social de Inserção.