De acordo com o n. 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro com redacção introduzida pelo artigo  do Decreto-Lei n. 38/94, de 8 de Fevereiro de conjugado com o disposto no artigo 2, daquele diploma, a empresa proprietária ou exploradora do estabelecimento fica isenta relativamente à propriedade e exploração do mesmo, das taxas devidas ao Governo Civil e à Inspecção-Geral das Actividades Culturais, desde a data de abertura ao público por um prazo correspondente ao legalmente estabelecido para efeitos de isenção de contribuição autárquica – sete anos – de encontro com o artigo 53 do Estatuto de benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-Lei n 215/89, de 1 de julho, a contar da data de abertura do empreendimento ao publico, isto é, de 29 de Abril de 1998 a 29 de Abril de 200” bold e sublinhado.