Não ocorre, pois, o vício apontado; RR) Quanto à alegada caducidade do direito à liquidação do tributo, a verdade é que o Recorrente não imputa à sentença qualquer vício à decisão proferida pelo Tribunal a quo nesta matéria, limitando-se novamente a repetir toda a argumentação que usou na petição inicial para sustentar essa caducidade, nada de novo acrescentando; SS) Sem prejuízo, sempre se dirá que a sentença neste segmento é isenta de censura, uma vez que se provou que o Recorrente recebeu a fatura dos autos a 12 de junho de 2013, pagou parte dela, e reconheceu no Acordo de Pagamento de 30 de Agosto de 2013, a regularização da mencionada fatura n. C10 51300100 cfr.