Por meio de carta, datada de 12-08-2009 e recepcionada em 17-08-2009, a Autora requereu ao Presidente do Conselho Directivo da Ré "nos termos do disposto no artigo 43 do Decreto-Lei n 220 – 2006, de 3 de Novembro, o preenchimento e entrega da declaração de situação de desemprego modelo RP ou do comprovativo do seu envio via electrónica, no prazo legal de cinco dias úteis, em virtude de ter cessado o seu contrato de trabalho”.  )