Ou seja, em relação àqueles face a quem já funcionou o princípio do contraditório como é forçosamente o caso do arguido, os factos assentes na sentença penal, não podem ser objecto de discussão em posterior acção cível, onde terão de ser dados por assentes.” Ora, no acórdão do STJ sub judice os arguidos não foram alvo de condenação penal, o que lhes retirou legitimidade para levarem até ao fim a discussão acerca da sua responsabilidade penal e, consequentemente, da realidade dos factos que a suportariam.