4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, louvando-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal, designadamente o acórdão de 15 de Novembro de 2017, proferido no processo com o n. 173/15 952/18BEAVR) Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ade436839a1b4d9802581df003a97f8?OpenDocument.