Decisão  Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, em substituição, julgar parcialmente procedente a reclamação e, em consequência, julgar extinto o direito à apresentação da nota discriminativa e justificativa, julgando, no mais, improcedente a reclamação.