; ) a edificabilidade pressupõe que se mostrem reunidas as seguintes exigências mínimas: - a sua dimensão, configuração e circunstâncias topográficas, sejam adaptadas ao aproveitamento previsto, em boas condições de funcionalidade e economia; - seja servida por via pública com faixa de rodagem com o mínimo de 4 metros e desde que esteja esteja disponível um espaço canal, com o mínimo de 6 metros de largura livre de construções, excepto nas situações urbanas consolidadas e consideradas pelo Município de a manter, e infra-estruturas de água, de saneamento e de electricidade, individuais ou colectivas, quer de iniciativa privada, quer privada; e) os prédios localizam-se numa unidade operativa de planeamento e gestão do P.de , designada por UOPG 33 – Expansão de /, com os seguintes objectivos e parâmetros urbanísticos:  - "Objectivos: a área incluída nesta UOPG corresponde à necessária à expansão do aglomerado urbano em causa e que desempenha uma posição de destaque na rede urbana concelhia, que importa reforçar, nesse intuito deve prever-se áreas verdades e de utilização colectiva e para equipamentos que incluirão, no mínimo, um equipamento desportivo de base; - Parâmetros urbanísticos: Índice de utilização bruto máximo da área de expansão de 0,6 m2/m2 e uma cércea máxima de 3 pisos a adoptar, como critério de perequação, um índice médio de utilização de 0,4 m2/m2”.Matéria de Facto não provada com relevo para a boa decisão da causa:   Antes de 04/04/2008 os autores tomaram conhecimento das pessoas dos compradores e dos elementos essenciais do negócio – cfr.