FUNDAMENTAÇÃO 1 DE FACTO 1 O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco elencou o seguinte circunstancialismo processual, que entendeu «om relevo para a apreciação preliminar» do requerimento de interposição do recurso judicial que lhe foi apresentado: « Em 012017 foi autuado, no Serviço de Portalegre, o processo de contra-ordenação n. 17322018060000036422, contra a Recorrente, em suma, por falta de entrega da prestação tributária referente a IUC do veículo com a matrícula .– cfr.