Neste, a lei obriga a que sejam notificados os interessados para os efeitos do procedimento – a sociedade e os respetivos sócios e gerente –, com vista, nomeadamente, a que, em 30 dias – prazo que pode ser prorrogado até 90, a pedido dos interessados – regularizem a situação que motivou a instauração do procedimento administrativo ou demonstrem que essa regularização já se mostra efetuada  8 .