449, do CPP, designadamente no AC do STJ de 15/11/2012, no processo 23/00GDSCD-B.S1, Relator Oliveira Mendes, defendendo que deve ser interpretada restritivamente, bem como no AC do STJ de 26/03/2014, no processo 5918/04TDPRT-A.S1, Relator Santos Cabral, na linha aliás do que defende Pereira Madeira – in CPP Comentado, 2 ed., 2016, em anotação ao artigo 449, também citado pela Exm PGA no seu douto Parecer.