Fls 38 do Douto Acórdão: «como autora, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1, 17, n. 1, alínea, e 17, alínea, do Código Penal na pena de 4 anos e 6 meses de prisão ponto dos factos;»  Contudo, nos factos não provados, concluíram os doutos julgadores que: «H.