n. 33661; e erro manifesto de apreciação, decorrente de um « muito deficiente juízo técnico ou de valor, abrangendo situações de atrofia do poder discricionário ou de redução de discricionariedade a zero » Esteves de Oliveira / Esteves de Oliveira, cit., p.. De regresso ao caso em apreço, julgamos que a determinação do número de vagas a afectar à nova secção, ao abrigo do disposto no artigo 4, n. 1, da LOSJ, consubstancia acto praticado na confluência de dois campos de intervenção por excelência dos juízos discricionários embora não arbitrários) de que dispõe a Administração Pública: a margem de livre apreciação e a prerrogativa de avaliação.