Sobre esta questão pronunciou-se o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em Acordão de 28/11/2018, proferido no processo n. 076/04BECBR-A 0441/18, que em adesão à sua proficiente fundamentação, com a devida vénia, passamos a transcrever, na parte relevante: «O Acórdão Recorrido, a fls.