Nestes termos, há que afirmar, sem margem para dúvidas, a natureza ilícita do facto traduzido na mora na prolação de decisão judicial, no âmbito dos autos que correram termos neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria sob o n. de processo 628/02BELRA.” Efetivamente, a duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão para a duração de um processo judicial, nos termos em que o artigo 6 da CEDH e o artigo 20, n. 1 da CRP, situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízos de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um "processo normal” – veja-se sobre este ponto o acórdão deste TCA – Sul, datado de 002019, proferido no processo 1830/14BELSB.