Nesse seguimento, o Impugnante apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: "A. Constitui objeto da presente impugnação o segmento decisório contido na alínea da decisão arbitral proferida em 20 de março de 2020 pelo CAAD, na sequência de um pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do RJAT e que correu termos sob o n. 561/2019-T.  B.