306 e 32  Com o trânsito em julgado de uma sentença fica excluída a possibilidade de confrontar o tribunal com qualquer situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada- acórdão da Relação de Guimarães datado de 102018 e proferido no processo n 6090/10T8GMR.G acessível em www.dgsi.pt.