Não há dúvida de que este procedimento - globalmente considerado - comporta duas oportunidades de satisfação do direito de audiência do requerido, uma na referida fase inicial artigo 17 da «Lei do Asilo» e outra no termo da instrução visando a decisão de mérito artigo 29, «Lei do Asilo», mas nada prevê expressamente a tal respeito no âmbito específico do procedimento especial e incidental do capítulo artigos 36 a 40 da «Lei do Asilo».