A sentença impugnada, ao decidir como fez, violou e/ou não interpretou correctamente as seguintes disposições legais: - Código de Processo Civil: Artigo 543;- Código Civil: Artigo 1251; Artigo 1256; Artigo 1257; Artigo 1259; Artigo 1260; Artigo 1260; Artigo 1261; e Outros.Não foram oferecidas contra-alegações.