No presente caso, ainda que a decisão final do procedimento haja sido publicada no Portal do Ministério da Justiça em 002018, a respetiva notificação postal apenas foi enviada pela R.de Lisboa em 102018 e rececionada pelo recorrente no seu domicílio em Espanha em 20201 Pelo que, atentas as disposições conjugadas dos n.s 1 e 2 do art.