1 junto com a p. 8) O autor, através do seu ilustre mandatário, respondeu à aludida audiência dos interessados invocando, entre outros, o vício do desvio de poder, do vício de violação de lei por desrespeito do artigo 18 do EMFAR/2015 e do critério definido pela entidade demandada, do vício de violação do princípio da boa-fé e da confiança, e a ofensa dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade;  Doc.