7 Em bom rigor, no caso em apreço o Ilustre Magistrado do Ministério Público não se pronunciou sobre os crimes de denúncia caluniosa, de natureza pública, cuja denúncia foi da iniciativa do Assistente, em várias peças processuais, a saber, a 302016, 102016 e 112016; 8 Nem proferiu qualquer despacho quanto aos crimes de devassa da vida privada, de natureza semi-pública, também denunciados nas mesmas peças processuais pelo Assistente, ora Recorrente.