Termos em que deve julgar-se improcedente o presente recurso e, em consequência, manter-se a decisão recorrida ou, ainda que com diverso fundamento, rejeitar-se o pedido de habilitação do Recorrente.O apelante não respondeu ao recurso subsidiário interposto pela apelada ....Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS  O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante e, bem assim, quanto ao recurso subsidiário, pelas apresentadas nas contra-alegações da apelada ..., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf.