STJ 30/1/02Proc.n.3264/01-Secção,"http://www.stj.pt/nsrepo/cont/Anuais/Criminais/Criminais200pdf") , segundo o qual "para que se verifique o requisito da notoriedade do vício não é indispensável que o erro não passe despercebido ao comum dos observadores, isto é, que seja por eles facilmente apreensível.