Assim, como primeira nota, respeitante às incidências do caso relativas ao Direito da União, cumpre-nos salientar, quanto ao âmbito da intervenção deste Tribunal no quadro referencial do artigo , n. 4 da CRP aqui relevante no trecho que estabelece que " as normas emanadas das  instituições da União Europeia, no exercício das respetivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos no Direito da União ”), a ausência de justificação para que equacionemos neste um reenvio prejudicial de interpretação ao TJUE, nos termos do artigo 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.