Erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 13, n.s 1, 2, e 13, do CPA/91 Por último, sustenta a Recorrente como fundamento do recurso o erro de julgamento de direito da sentença recorrida no tocante à violação dos artigos 13, n.s 1, 2, e 13, do CPA/9 Invoca que a deliberação impugnada, de 09/11/2010, que terá denunciado o contrato de utilização do espaço nunca foi do conhecimento concreto da Autora, a qual, por isso, ignora os seus fundamentos e até se a mesma existe.