gg) Isto porque, conforme resulta da Lei, a pena acessória concreta a aplicar ao agente deve ser encontrada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior deverá ser oferecido pelo ponto ótimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, tendo como limite inultrapassável a medida da culpa, o que no caso aqui em apreço não sucedeu.