se dignem proceder à reavaliação da Decisão Singular, bem como dos pressupostos de Admissibilidade da Revista, em face dos direitos fundamentais que assistem à Recorrente, em conformidade com a jurisprudência expressa nos Acórdãos do TJUE, proferidos nos casos Antonissen, Zuckerfabrik e Factortame e Atlanta, alterando-se, em consequência, a Decisão Singular, no sentido da admissão da Revista.