A este respeito evidenciam-se, desde logo, diferenças entre a matéria de facto subjacente a cada um dos acórdãos em alegada oposição que indiciam não se verificarem os requisitos de admissibilidade do recurso, antes se tratando de um caso de subsunção de diferentes situações concretas à previsão ou hipótese das mesmas normas jurídicas – ou, até, a diferentes situações típicas intervenção em qualquer ato praticado no processo e notificação para qualquer termo do processo, desde que, no último caso, se deva presumir que então a parte tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência) cuja verificação desencadeia a consequência jurídica estabelecida na estatuição início do decurso do prazo de dez dias para a arguição da.