Para tanto conclui as suas alegações de recurso da seguinte forma: "- - Mostram-se reunidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previstos no art 152 do CPTA, dado que o acórdão recorrido se encontra em oposição com o proferido pelo TCA Sul em 19/4/2018, no Proc.