Como referido em supra e  , o ora reclamante foi condenado em cúmulo jurídico das penas, ao abrigo do disposto nos artigos 7, n.s 1 e 2 e 3, n. 1, ambos do CP, na pena única de 6 anos de prisão efectiva, a qual foi confirmada, integralmente, em sede de recurso por acórdão do tribunal da Relação.