43 e n. 2 do art.53 da LGT;  H) Com efeito, na decisão ora recorrida, vem o Tribunal a quo determinar a anulação da liquidação de IVA na parte referente aos meses de janeiro a novembro de 1995, por entender que as mesmas foram "notificadas já depois de completado o prazo de caducidade do direito à liquidação”, bem como, nessa sequência, condena a Recorrente, Fazenda Púbica, no pagamento de juros indemnizatórios e de indemnização por prestação de garantia indevida por considerar existir erro imputável aos serviços;  ) A liquidação e respetiva notificação, no que respeita ao IVA devido com referência aos meses de janeiro a novembro de 1995 não padece de vício de caducidade;  J) À data dos factos, estatuía o disposto no art.