35 do CPP.” 9 Neste sentido, Maria João Antunes, Idem, p. 18  10 Idem, p. 92 11 Apud Paulo Pinto de Albuquerque, idem, p. 927 e 928 12 Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, 8 Edição, Universidade Católica, p. 286 e 387 13 Sumários, p. 239 e 24 14 Já assim não seria se se adotasse "a solução da ultrapassada doutrina do fait qualifié”, na medida em que "impunha uma estrita vinculação à qualificação jurídico-legal enunciada pela acusação e aceite pelo despacho de pronúncia, em termos de se não poder condenar ou absolver o arguido por qualquer outra infração” – Idem, p. 23 Criticamente, também relativamente a esta doutrina, e quanto a eventuais repercussões no âmbito da mera alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, sustentando que o "pressuposto ideológico da mesma” não foi o adotado pela lei portuguesa, Paulo Pinto de Albuquerque, Obra citada, p. 927 e 92   15 P. 244 a 24 16 P. 218 e 21 17 "Considerações sobre o objeto do Processo Penal”, Separata da Revista da Ordem dos Advogados, Ano 47, Lisboa, Dezembro de 1987, p. 1024 18 Idem, p. 103 19 Frederico Isasca, Alteração Substancial dos Factos e Sua Relevância no Processo Penal Português, Livraria Almedina, Coimbra, 1992, p. 200, nota  20 Neste sentido, cf.