– Ora, como tem sido entendimento jurisprudencial dominante, e não é posto em crise na decisão recorrida, "para que a sentença possa servir de base à acção executiva, não é necessário que condene no cumprimento de uma obrigação, bastando que essa obrigação fique declarada ou constituída por essa sentença”, pelo que, não obstante não sendo o inventário uma ação de condenação, "o certo é que a sentença homologatória de partilhas fixa definitivamente, após o seu trânsito em julgado, o direito dos interessados.