Assim, e no domínio versado, temos que o Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, procedeu a uma reforma substancial do Código de Processo nos Tribunais Administrativos CPTA, aprovado pela Lei n. 15/2002, de 22 de fevereiro, e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de fevereiro - os dois diplomas estruturantes do sistema português de contencioso administrativo.