208/19TELSB-B.L1, igualmente citado na decisão que neste recurso fez vencimento - no qual se conhecia do recurso interposto do despacho do Mmo JIC do TCIC que se declarou incompetente para conhecer do requerimento através do qual pretendia o requerente que fosse declarado inexistente, nulo ou irregular o despacho de intervenção hierárquica inscrito a fls.