7 n. 3 do n. 32/2012 de 13 de fevereiro  Com efeitos reportados a 1 de janeiro de 201), no respetivo n. 3 e, após, no n. 4, mas, em ambos os casos, permanecendo ligada à possibilidade de redução 0,5% e metade, da taxa, aplicável, para o cálculo de juros de mora, em primeira linha, por dívidas ao Estado.