24, n. 2 e 3 e 25 da LGTFP. . Na verdade, o Centro Distrital do Porto, enquanto serviço desconcentrado do ISS,IP, não sofreu nenhuma reestruturação, diferentemente do que parece ter ocorrido com os estabelecimentos integrados que se encontrava sob gestão deste centro distrital: mais concretamente, o Núcleo de Respostas Sociais, Setor da Cooperação e Estabelecimentos Lucrativos do Centro Distrital do Porto, não sofreu a nenhum nível qualquer reestruturação. . Com efeito, os atos administrativos impugnados não foram precedidos de nenhum relatório que comprovasse a existência de um n. de efetivos excedente no núcleo de respostas sociais do Centro Distrital e, nessa medida, não foi precedido de um processo de requalificação que fundamentasse a existência de um n. de funcionários e de postos de trabalho excedentes dos trabalhadores que exercem funções técnicas no núcleo de respostas sociais do Centro Distrital do Porto.