Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.Objeto do recurso É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso – artigos 40 e 41, n. 1, ambos do Código de Processo Penal, ex  do artigo 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro e artigos 5, n. 4 e 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro.