Ora, foi precisamente à conclusão de que a demandante não estava em posição processual que a legitimasse a exigir tal acto, reivindicando em seu favor uma decisão jurisdicional que condenasse a entidade demandada a fazê-lo situação),bem como que não se encontravam preenchidos os pressupostos normativos de que depende a prática do acto pretendido pela demandante situação), que chegou este Tribunal.