E o artigo 1 da Lei n. 23/2004 dispõe, sob a epígrafe "despedimento por redução de actividade”, o seguinte: "1 - Para além dos casos previstos no Código do Trabalho, as pessoas colectivas públicas podem promover o despedimento colectivo ou a extinção de postos de trabalho por razões de economia, eficácia e eficiência na prossecução das respectivas atribuições, nos termos do mesmo Código, com um dos seguintes fundamentos: a) Cessação parcial da actividade da pessoa colectiva pública determinada nos termos da lei; b) Extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou de uma unidade orgânica ou estrutura equivalente que determine a redução de efectivos.” Assim, mesmo estando já perante um contrato de trabalho em funções públicas, estava ao alcance da Ré FCUC a mobilização das normas de direito do trabalho para proceder ao despedimento colectivo dos seus trabalhadores, uma vez que se verifica o requisito constante da al.