No preâmbulo dessa portaria lê-se, relativamente aos honorários do agente de execução: «Ao adoptar um regime de tarifas fixas, procura-se estimular a sã concorrência entre agentes de execução, baseada na qualidade do serviço prestado e não em diferentes valores a acordar, caso a caso, entre agente de execução e exequente, autor ou requerente.