Só que, o consagrado princípio constitucional de que a todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, encontra o seu âmbito de aplicação nos casos de comprovada situação económica que não permita custear, em maior ou menor medida, as despesas processuais, vendo-se o interessado privado de praticar o acto processual por insuficiência de meios económicos, pressuposto este que o recorrente não viu reconhecido pela entidade administrativa competente, a quem nenhum beneficio para este processo sequer requereu.