DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: a)      Conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência: a. Revogar a sentença recorrida, na parte em que condena a Fazenda Pública no pagamento de juros indemnizatórios contados da data do pagamento, condenando-se a Fazenda Pública em tal pagamento, a contar de 102009; a. Manter a sentença recorrida quanto ao demais; b)      Custas por ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 99% pela Fazenda Pública e 1% pela A....., BV, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte em que exceda os 27000,00 Eur.