Mencionava-se já no âmbito do Código de Seabra que a lei consentia exceções implícitas, tal o caso das coisas incorpóreas.»  Na verdade, como se referiu supra «A exclusão da usucapião sobre parcelas de propriedade justifica-se quando dela resulte ofensa de princípios de direito público; justifica-se igualmente noutros casos no sentido em que a usucapião, enquanto instrumento legal de aquisição originária de um direito, não pode servir, qual esponja que apaga o ato constitutivo da aquisição derivada da propriedade, para afastar normas imperativas que sujeitam quem adquiriu a coisa por aquisição derivada.»  Não é, destarte, admissível a aquisição por usucapião de uma parcela de um prédio rústico resultante de fracionamento ilegal, por desrespeitar as regras de proibição de fracionamento de prédios com a área mínima correspondente à unidade de cultura para a região – estando o prédio inserido em Reserva Agrícola Nacional.