Mais sustenta que, ainda que se concluísse que a presunção do n. 10 do artigo 3 do CPPT seria aplicável aos processos de contraordenação, a verdade é que o Tribunal a quo, ao desconsiderar a ilisão daquela presunção por parte da Recorrente, violou ainda o disposto no n. 11 do artigo 3 do CPPT, que consagra a possibilidade de ilisão da presunção do n. 1 E isto porque, a Recorrente demonstrou nos autos que, não recebeu qualquer alerta relativo à existência de notificações/documentos naquela caixa postal, de quanto decorre que foi por causa não imputável à ora Recorrente que esta não acedeu à ViaCTT em momento anterior a 25 de novembro de 201 Conclui, para o efeito, que o Tribunal a quo, ao não aceitar a ilisão da presunção pela Recorrente nos termos expostos violou frontalmente o disposto no artigo 3, n. 11 do CPPT, razão pela qual deverá ser anulada a decisão recorrida e concluir-se pela tempestividade do recurso judicial da decisão de aplicação da coima apresentado em 09 de dezembro de 2014, porquanto a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima apenas ocorreu, em 25 de novembro de 201 Por seu turno, a decisão recorrida fundamentou a intempestividade do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima, com base na interpretação conjugada nos normativos 7, n2, do RGIT, 1, n 10, da LGT, 3, ns 9 a 11 do CPPT, ajuizando, designadamente, o seguinte: "Dos normativos em causa resulta, desde logo, que qualquer tipo de notificação pode ser efectuada por transmissão electrónica de dados para a caixa postal do notificando, equivalendo a mesma à notificação por postal registado ou por postal registado com aviso de recepção, nada resultando da lei que imponha à Administração a utilização de um meio específico para as notificações em processos de contra-ordenação.