O Tribunal a quo convocando os normativos 26, n 3 da CRP, 12 e seguintes do CPA e 7 da LGT conclui que, das faturas que consubstanciam a liquidação, apenas resulta a localização e o valor final apurado para cada prédio, não constando, "nem por remissão, qual a norma de incidência, qual a taxa ou o valor tributável, limitando-se a identificar o tributo, o imóvel sobre o qual incide e o valor final apurado”, sublinhando, nesse particular, que tais elementos se reputam de essenciais, desde logo, porque o valor não é fixo.