Tendo sido também julgado provado, e não vindo fundadamente impugnado, o que consta nos pontos de facto seguintes da decisão recorrida, a saber:  1- O R. reconheceu que a exploração dos baldios municipais de passou a ser feita pelo Estado e que os mesmos ficaram sob administração dos Serviços Florestais e que, a partir da publicação do Decreto n. 40 064, a Câmara Municipal de deixou de ter domínio sobre eles, por declaração datada de 28 de Outubro de 195 1- A partir de 1979, a administração do imóvel acima descrito em  passou a estar a cargo do Governo Regional .