Ora, a tal respeito cumpre desde logo referir que o objecto processual dos presentes autos, como tal definido e delimitado pela acusação deduzida, não respeita à regularidade do processo contra-ordenacional no âmbito do qual foi imposta ao arguido a sua condição de fiel depositário do veículo automóvel identificado na acusação, não relevando a argumentação expendida pelo arguido àquele respeito, mas antes e só do incumprimento, por parte do arguido das obrigações que aquela qualidade lhe impunham.