Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; #  Neste processo de recurso de decisão de aplicação de coima contraordenação), onde é arguida a sociedade A, Lda., com os demais sinais dos autos, o Ministério Público recorre do despacho decisório proferido, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 21 de novembro de 2018, que julgou verificada a nulidade insuprível prevista no art.