Igualmente resulta, neste conspectu, do apuramento das responsabilidades que «É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa.».Inexistindo aqui qualquer presunção legal de culpa adveniente da mera constatação fáctica de que o Recorrido deixe caducar a providência” Nestas condições, tendo o Tribunal a quo declarado a caducidade da providência e o seu consequente levantamento, apenas isso lhe competia declarar, nos termos do disposto no art.