4 Ora, no caso vertente, verifica-se que o Acórdão proferido em 8 de outubro de 2015 pelo Tribunal Central Administrativo Sul, ao não conhecer do mérito das questões que o tribunal de 1 Instância considerou prejudicadas pela solução que deu ao litígio, violou a regra da substituição do tribunal recorrido constante do artigo 66, n. 2 do CPC, ex artigo , alínea do CPPT.