Uma interpretação no sentido de que aquele prazo é peremptório, preclusivo, não poderia deixar de ser considerado inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito, nos termos dos artigos 1 e 2, n.1 da Constituição da República Portuguesa, pois deixaria desprotegidos, sem justificação razoável, os demais utilizadores das vias rodoviárias e os consumidores dos mais variados serviços, que são protegidos através do direito contra-ordenacional.