398 a 404 do PA certificado de registo criminal E. O administrador da Autora, AFC, foi ainda condenado no âmbito do Processo n 447/17IDBRG do 3 Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, por sentença de 002015, transitada em 202015, pelo crime de abuso de confiança fiscal previsto e punido pelo art.