·          ·         No caso dos presentes autos, a prova é essencialmente constituída por correspondência electrónica, sendo aplicável a Lei n 109/2009, de 15 de Setembro, que aprovou a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.