e, e 4, al., do ETAF, 0 da CEDH, 67 do anterior CPC, 0, n.s 1, 3 e 4, do ED/84, 12 e 12 do CP, e 21 do EMP conclusões 0 a 1, discordando da qualificação e natureza dada aos atos em questão e de que, em decorrência, se estivesse em causa situação envolvendo erro judiciário, porquanto sustenta estarmos em presença de situação de «mau funcionamento da justiça» já que não tendo o TC e o STA emitido pronúncia quanto à pretensão que deduziu de ocorrência de prescrição do processo disciplinar essa ausência de decisão não envolveria erro in judicando visto que este só seria passível de ocorrer se «cometido por ação» e nunca por omissão.