abreviado n. 194/03GBMMN – 1 Juízo, pela prática em 21-8-2003) do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, com a condição de no prazo de 8 meses comprovar nos autos que se encontra matriculado em escola de condução e a frequentar o respectivo curso de aprendizagem;  - em 10-5-2004, no proc.