Juíza, do tribunal de 1 instância, escreveu no despacho saneador da 2 ação: «Do acórdão do STJ consta que "a pretendida declaração de nulidade da cláusula do contrato-promessa de cessão de quotas, não foi objecto de decisão pela sentença proferida em 1 instância, nem pelo acórdão recorrido, não constando sequer a respectiva clausula anulando da escritura pública da cessão de quotas, tratando-se, assim, de uma questão nova que se suscita nesta revista' fls».