De resto, essa foi mesmo uma das rectificações que, perante a constatação de o Requerente ser nacional da Roménia, Estado membro da União Europeia desde 2007, o Acórdão condenatório introduziu no acórdão do Tribunal da Relação de Évora ali recorrido que, de seu lado, confirmara a aplicação em 1 instância da pena de expulsão do território nacional de cidadão estrangeiro ainda decretada ao abrigo dos art.os 101 n.os 2 e 3 do Decreto-Lei n. 244/98, de 8, que a Lei n. 23/2007 viria a substituir.