Estabelece o artigo 10, n. 5, do P.P., introduzido pelo Decreto-Lei n. 317/95, de 28 de Novembro  «Independentemente do justo impedimento, pode o acto ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo , com as necessárias adaptações.»  Por sua vez, o artigo 10-A, daquele diploma, aditado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, estabelece:  «Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, à prática extemporânea de actos processuais penais aplica-se o disposto nos n.s 5 a 7 do artigo 14 do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: a)- Se o acto for praticado no  dia, a multa é equivalente a 0,5 UC; b)- Se o acto for praticado no  dia, a multa é equivalente a 1 UC; )- Se o acto for praticado no  dia, a multa é equivalente a 2 UC.»  O mesmo Decreto-Lei n. 34/2008 que aditou ao P.P.