No caso, o tribunal recorrido, admitindo respeitar a jurisprudência do Tribunal Constitucional, considerou o seguinte: "Ponto prévio é o da admissibilidade da presente oposição à execução por embargos, nos termos da jurisprudência do Tribunal Constitucional, quer no que respeita às normas dos pretéritos artigos 814 e 816 do CPC, quer no que respeita ao actual art.