.. Tribunais Portugueses em matéria penal ... », aliás, « ... abrir inquérito ... » é competência do MP, o que significa dizer que, em consequência do trânsito em julgado do citado douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, o MP não pode continuar a investigar o ora requerente no âmbito dos presentes autos, ou seja, não pode prosseguir a investigação contra o ora requerente neste inquérito.