As razões invocadas em sede defesa não colhem o nosso provimento, porquanto tais argumentos em nada eximiam a arguida na sua obrigação legal de previamente diligenciar junto da Câmara Municipal de Lisboa, no sentido de se informar sobre o necessário controlo prévio para realização de obras de alteração que queria promover, e de atuar em conformidade, o que estava perfeitamente ao seu alcance, e que no entanto não se verificou.