Inconformado, recorreu o Ministério Público, retirando da sua motivação as seguintes conclusões transcrição): «O recurso que agora se interpõe prende-se com o facto de a sentença recorrida ter condenado o arguido pela prática de dois crimes de resistência e coacção sobre funcionário, previstos e punidos pelo art.34, n.1, do Código Penal, porquanto se entende que a factualidade dada como provada apenas é susceptível de integrar a prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo art.34, n.1, do Código Penal.