R. Tendo em conta tudo o supra exposto, denota-se claramente que ao aqui Credor não se lhe pode conferir a definição de consumidor, porquanto o mesmo à data da entrega das chaves e alegada traditio da coisa, nunca a utilizou como habitação permanente, apenas a utilizando como habitação secundária e, assim, a fração não constituiu a sua residência habitual, própria e permanente.