Do Direito A questão objecto da revista, foi também suscitada no recurso de apelação interposto pelos recorrentes, tendo sido apreciada pelo Tribunal da Relação do ..., que em extensa fundamentação concluiu não se verificar qualquer violação do caso julgado, tanto na vertente negativa da excepção do caso julgado como na positiva de violação da autoridade do caso julgado.