Em suma, tendo em conta todo o circunstancialismo concreto do caso vertente e o quadro legal pertinente, nomeadamente no que diz respeito aos atributos, às condições e termos e às propostas variantes, não podemos subscrever a parte da decisão recorrida em que se conclui que, sendo o termo ou condição apresentado contra legem, necessariamente havia que excluir a concorrente A., até porque, além do mais, com isso, estar-se-ia a excluir a proposta da A. com base num fundamento de invalidade que não foi convocado pela entidade adjudicante.