Não obstante, excetuadas as questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas É de salientar que a ré não recorreu da sentença proferida pela 1 instância, sendo certo que não se verifica nenhuma das situações previstas no art.