Como já decidimos supra, no sentido de que o prazo que a lei passou a prever passou a ser mais longo de nove meses passou a um ano, sendo que o termo inicial é o mesmo, face ao que dispõe o n. 2 do referido artigo 29 do , "A lei que fixar um prazo mais longo é igualmente aplicável aos prazos que já estejam em curso, mas computar-se-á neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial”.