Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos inclusive o PA.  B – De direito  Da decisão recorrida Pela decisão recorrida, de 22/11/2017, o Tribunal a quo fixou o valor da sanção pecuniária a que se refere o artigo 283-A n 3 alínea do Código dos Contratos Públicos a pagar pelo réu à autora em 25,000,00 €.