2 – Contra-alegou a Recorrida, concluindo nos seguintes termos: 	Perante decisão desfavorável à AT proferida em Tribunal, aquela entidade decidiu recorrer ao STA por entender que existem dois acórdãos que apesar de versarem sobre situações de facto substancialmente idênticas, e sobre a mesma questão fundamental de direito, comportam decisões opostas.