23/1 do, termos que considerar que o que celebraram foi um contrato de arrendamento comercial e não um "contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais” como consta da denominação que lhe1 Em  lugar e sendo esta a exacta qualificação jurídica do contrato, por o local arrendado pela A. ao R.) não dispor de licença de utilização, quando, segundo o art.