Acontece, porém, que o Tribunal a quo nunca se pronunciou sobre os efeitos de tal sentença nos presentes autos e, consequentemente, não incluiu na matéria de facto considerada provada ou a contrario não os dois factos essenciais a invalidade da denúncia do contrato de constituição do direito de superfície celebrado entre a Autora e a e, consequentemente, a confirmação da Autora como proprietária do posto de abastecimento sub iudice,    Limitando-se a dar como provadas a existência de diversas ações judiciais, e pedidos deduzidos, sem que das mesmas tenha retirado qualquer consequência jurídica que tenha considerado provada no caso sub iudice.