Por sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 102019, foi julgado improcedente o presente processo de contencioso pré-contratual, proposto pela «RI S.A.» contra a «Infraestruturas de Portugal S.A.», indicando ainda como contrainteressado o agrupamento de empresas constituído por «TP S.A.» e «MSTM, S.A.», por ter sido considerada procedente a exceção de caducidade do direito de ação da Autora, e a sua falta de legitimidade para impugnar o ato de adjudicação.