p.. Verificadas tais circunstâncias, como se aduz no acórdão do Tribunal Constitucional n. 396/2011 disponível em www.tribunalconstitucional.pt), haverá que proceder à ponderação entre os interesses particulares desfavoravelmente afetados pela alteração e o interesse público que justifica essa alteração, resultando dessa valoração o juízo definitivo quanto à sua conformidade constitucional.