A arguida vem acusada da prática da contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 31, n 2 do Decreto-Lei n 257/2007, de 10  Resulta do disposto no artigo 31, n 2 do diploma citado que ") a realização de transportes com excesso de carga é punível com coima de €500,00 a €500, sem prejuízo do disposto nos números seguintes” e do seu n 2 que "sempre que o excesso de carga seja igual ou superior a 25% do peso bruto do veículo, a infracção é punível com coima de €250 a €740”.