Mais, de acordo com o que resulta do disposto no artigo , n. 4 da Lei n. 151/2015, de 11 de Setembro – mais recentemente alterada pela Lei n. 37/2018, de 07 de Agosto –, qualquer entidade, independentemente da forma ou natureza, que haja sido incluída em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, na última lista das entidades que compõem o sector das administrações públicas divulgada pela Autoridade Estatística Nacional, consideram-se integradas no sector público administrativo enquanto entidades públicas reclassificadas e, nessa medida, estão sujeitas ao Orçamento de Estado.