Não basta invocar esse prejuízo - inerente a todas as penas de prisão efetiva - para justificar as faltas de entrada em estabelecimento prisional, nos termos do disposto no artigo 12, n. 4, do E.P.. § 2 - O recorrente ainda coloca uma questão jurídica manifestamente destituída de fundamento jurídico, ao pretender significar que a injustificação das faltas e consequente cumprimento da pena passe a ser cumprida em regime contínuo constitui uma violação direta da garantia constitucional prevista no artigo 13 n. 2 da Constituição da República Portuguesa, por entender que as suas faltas de entrada no estabelecimento prisional se deveram a razões de insuficiência económica.