O Estatuto do Notariado não prevê um procedimento para a declaração de caducidade atribuição de licença de Cartório Notarial, pelo que se deve aplicar o prazo geral estabelecido para a generalidade dos procedimentos que se encontra previsto no Código de Procedimento Administrativo – vide artigo 5, n. 1 do CPA/9 Ou seja, aplica-se o prazo de 90 dias úteis para a declaração de caducidade da atribuição da licença.