Tal princípio constitucional constitui a génese do regime da responsabilidade extracontratual do Estado, previsto na Lei 67/2007, de 31 de dezembro, que o concretizou no plano infraconstitucional, sem prejuízo dos regimes especiais previstos quanto à responsabilidade decorrente da privação injustificada da liberdade artigo 27, n 5, da CRP e artigos 225 e 226 do e pela sentença penal condenatória injusta cfr.