Quanto à consideração do valor patrimonial reportado a essa data, é evidente que tal apuramento do valor de realização da dita permuta assim aferida, não resulta de qualquer presunção legal , porquanto em tais casos de permuta de bens presentes por bens futuros, o valor de realização é o que resulta do valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, salvo se dever prevalecer os valores que houveram sido considerados para efeitos de liquidação do IMT em caso de os mesmos forem superiores, conforme resulta do disposto nas alíneas , do n 1 e n2, do art.