No ver da autora/recorrente conforme discorre em corpo de alegações) "a declaração da Administração a decretar a caducidade do licenciamento é o momento a partir do qual os efeitos jurídicos se começam a produzir” "não basta a mera verificação do pressuposto objetivo do decurso do tempo, uma vez que tal caducidade não é automática, sendo sempre necessária uma declaração administrativa para fazer operar o efeito extintivo do direito”.