Efectivamente, a este órgão jurisdicional, tal qual sucedeu com a decisão recorrida, não se suscitam dúvidas quanto à interpretação da Directiva n. 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho, nomeadamente do seu artigo , bem como quanto à conformidade, no essencial, da legislação nacional que, no respeito pelos comandos constitucionais ínsitos nos artigos , n. 4 e 4, n. 2 da Lei Fundamental, adoptou as medidas consideradas adequadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos a termo, em consonância com o preconizado no citado artigo  do Acordo-Quadro CES, UNICE, CEEP.