O Plano Director Municipal não dispõe de norma que sancione a violação do mesmo, pelo que temos que nos socorrer do regime em vigor naquela data do licenciamento de obras particulares – Decreto-Lei n 445/91, de 00 A consequência é a da nulidade dos actos administrativos impugnados, por força do disposto no artigo 52, n 1, alínea do Decreto-Lei n 445/91, de 002, em vigor à data em que o primeiro acto administrativo impugnado foi praticado – 01199  Os restantes actos administrativos impugnados são nulos por consequência da nulidade do primeiro – licenciamento da operação de loteamento.