7a A sentença recorrida, ao sustentar entendimento contrário à aludida equiparação, viola o princípio da igualdade expressamente vertido no artigo 13 da Constituição da República portuguesa, uma vez que, relativamente às situações decorrentes de óbitos anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n 133/2012, de 27 de Junho, considera que o beneficiário de uma pensão de sobrevivência que venha a contrair casamento perde o direito à pensão; em contrapartida, o beneficiário que passe meramente a viver em união de facto não perde o direito à pensão de sobrevivência.