1 O Recorrente entende que a interpretação que a sentença recorrida pretende dar à sentença anteriormente proferida viola a Lei, na medida em que não pode uma sentença posterior interpretar e suprir aparentes lacunas de uma sentença anterior, transitada em julgado, sob pena de estar a violar caso julgado e limitar o direito de recurso de quem é prejudicado por tal interpretação.