Por sua vez, SM, na qualidade de representante legal de RC, peticionou a condenação do Arguido no pagamento de indemnização no valor de € 15 000,0  Dispõe o artigo 12, do Código Penal, que a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei   O regime da responsabilidade aquiliana, decorrente do artigo 48 do Código Civil "”) consagra que aquele que lesar ou provocar danos a outrem deve indemnizar o lesado.