O facto de ter sido a recorrida a proceder à autoliquidação do tributo segundo as orientações genéricas da AT constantes da Circular 7/2004 não quer dizer que tal seja admissível ou lhe seja oponível, uma vez que não assiste aos contribuintes o direito de apresentar declarações de rendimentos lançando mão de métodos indiretos que não tenham uma correspondência direta e imediata com a realidade contabilística, o que se impõe por via dos princípios da tributação das empresas pelo rendimento real e da igualdade, segundo os quais, nos termos do artigo 10/1 da CRP, todos e cada um contribuirão, coativamente, para a receita do Estado segundo as suas possibilidades e na medida do esforço que lhes possa ser exigido, sendo certo que só a AT se pode servir dos métodos indiretos e desde que verificados os respetivos pressupostos legais.