A 19 de outubro de 2017, o ora Oponente Município do Funchal apresentou em apenso à ação referenciada no ponto antecedente incidente de consignação em depósito, o qual correu termos neste Tribunal sob o n. 303/15BEFUN-A, no qual reconheceu "que deve pagar o que estaria em dívida se a deliberação do Conselho de Administração ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. de 31 de março de 2017, não existiria, ou seja, de acordo com o tarifário em vigor antes da mesma” artigo 2), valores que correspondem às quantias descritas no artigo 2 da petição inicial, onde se incluem € 12195,39, referentes a "Resíduos - Abril/17” da fatura n. FTB1700253 – cfr.