Ora, pela Sentença recorrida, atenta a factualidade então dada por provada, foi decidido que o Oponente alegou ser " parte ilegítima, pois, embora nomeado gerente da devedora originária, jamais exerceu de facto funções de administração na mesma, designadamente, no período a que respeitam as dívidas.”, e que "Para além disso, a Fazenda Pública, não fez a prova, como lhe competia, no sentido de que o oponente tenha praticado actos consubstanciados no exercício efetivo de funções de gerência.