13 a 15 do processo de impugnação judicial n. ..;  5)   Em 25-08-2003, deu entrada no Tribunal Tributário de - Instância da Guarda impugnação judicial apresentada por A.., A.. e "Herança Indivisa” respeitante a J.., contra as liquidações de imposto sucessório relativo à herança de E.. , invocando que as liquidações mencionadas em padeciam de violação do direito de audição prévia dos interessados e falta de fundamentação legal - cfr.