1 Ninguém põe em causa que o caso julgado abrange a parte decisória do despacho, sentença ou acórdão: logo, decidindo-se em processo anterior que a Recorrida tem direito de regresso sobre a Recorrente, jamais poderia a Recorrente pretender obter, no presente processo, decisão que venha a concluir que este direito não existe... No entanto, é o que verdadeiramente pretende!  )