Juiz de Instrução Criminal do Juízo de Instrução Criminal de Portimão que, na sequência do primeiro interrogatório judicial do arguido MF, não aplicou a este medida de coacção prisão preventiva, como havia sido requerido pelo Ministério Público e, bem ainda, não validou os resultados da busca domiciliária judicialmente à residência daquele, porquanto, a busca foi feita fora do prazo de validade a que a lei alude obviamente que os seus resultados não podem ser tidos em conta.