Como se afirma a este propósito o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102015 processo n. 0334/14), estamos perante "norma de teor idêntico à prevista na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código Penal e em relação à qual, no que à prescrição da pena de multa respeita, o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que: A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respectivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126, n 1, alínea, do Código Penal cfr.