No caso em apreço, o Requerente identifica os actos de execução indevida, cuja declaração de ineficácia pretende com o presente incidente, os quais se reconduzem a várias diligências levadas a cabo pelo instrutor do processo disciplinar no dia 302020 melhor identificados nos artigos  a  do articulado correspondente à dedução do incidente ora em análise).