Sobre isto se tem pronunciado, de resto, vasta jurisprudência, de que se cita, a título exemplificativo, e dada a particular pertinência para o caso em análise, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 012013, proferido no âmbito do processo n. 10148/13: "– A reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, permite à Administração prolatar um novo acto, em sentido idêntico ao anterior, desde que não reincida nas ilegalidades antes verificadas.