Em 30 de Janeiro de 2020, foi proferida pela Senhora Procuradora-Geral da República, na qualidade de Presidente do CSMP, uma resolução fundamentada, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 12 do CPTA, considerando que a manutenção do vínculo da Requerente durante a pendência do processo cautelar causaria grave lesão ao interesse público na boa administração da justiça.