A constituição do recorrente como arguido em processo crime é insuscetível de se subsumir na previsão do artigo , n. 15 do Regulamento n. 300/2008, que faz depender o acesso às zonas restritas  de  segurança  aeroportuárias  de  uma  prévia  verificação  de "a nte ce de nt es ” "antecedentes” não podem confundir-se com "indícios” ou "suspeitas” de determinado facto, sendo certo que a norma é muito clara ao fazer referência expressa ao registo.