facto provado enunciado na sentença recorrida sob o número  14 - Por sentença proferida em 10 de Julho de 2015, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de  facto provado enunciado na sentença recorrida sob o número  15 - As fracções autónomas integrantes do prédio urbano sito na freguesia e concelho de Vila Real, descrito Conservatória do Registo Predial sob o n.  e inscrito na matriz predial sob o artigo  foram apreendidas para a massa insolvente de sob as verbas n.s 20 a 3  facto provado enunciado na sentença recorrida sob o número  16 - Em Agosto/Setembro de 2015, os Recorridos solicitaram orçamentos referentes à realização de trabalhos de conclusão do apartamento.