Ou, noutra formulação, enquanto o Direito Penal material procura proteger mais o assistente, já o Direito Penal adjectivo fecha-lhe a porta com estrondo, dizendo-lhe que os seus interesses ficam à mercê exclusiva de mãos alheias no caso o MP, cuja leitura subjectiva pode, como aconteceu no caso dos autos, cercear-lhe inadmissivelmente as pretensões de; 2 - Mutatis mutandis, a decisão "a quo” viola, assim, o direito do assistente à tutela jurisdicional efectiva, previsto no art.