preâmbulo do citado n. 210/9  1Com efeito, tratava-se de uma pensão especial, equivalente à pensão de aposentação, mas cuja atribuição não resultava da cessação do exercício de funções por aposentação, mas antes prevista naquela legislação específica e que foi ditada por razões de justiça, visando, assim, acudir a situações de carência decorrentes da descolonização e compensar quem havia trabalhado durante um período de tempo pelo menos cinco anos de serviço na então Administração Pública ultramarina e que havia efetuado descontos para compensação de aposentação ao abrigo do art.