Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas:  Artigo 18 da CRP;  Artigo 27 n 4 da CRP;  Artigo 43 do CP;  Artigo 70 do CP;  Artigo 344 do CPP;  Artigo 25 do 15/93 de 22/01;  Artigo 1 e ss da Lei n 33/2010, de 02/09, e ainda,  O Princípio da proporcionalidade;  O Princípio da Adequação;  O Princípio da necessidade.O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.O Ministério Público apresentou resposta ao recurso interposto pelo arguido, concluindo que a sentença recorrida deverá ser confirmada, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso.O Exmo.