#  Mostra-se consignado, na sentença, em sede de julgamento factual: « Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:  a) Por força do contrato de concessão celebrado com o Estado Português no dia 17 de junho de 1985, a Impugnante, «A.., S.A.», é concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo permanente do ., desde o dia 1 de janeiro de 1987 provado pelo contrato de concessão publicado em Diário da República, série , n. 197, de 28 de agosto de 1985, a fls.