No mesmo registo, o acórdão de 05-02-2009, proferido no processo n. 3181/08, da  Secção, em caso de transporte de passageiro na caixa de carga de veículo de mercadorias, onde se afirma que «Conforme é jurisprudência pacífica, a expressão «em conjunto» do n. 2 do artigo 49 do significa que os herdeiros participam simultaneamente na titularidade do direito, pelo que devem propor a acção em litisconsórcio necessário activo».