– Tratando-se neste caso, de um arguido, que é uma empresa, cuja atividade consiste exclusivamente na atividade de transportes terrestres a que corresponde o código 049392, da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, com sede no concelho de Viana do Castelo, parece-nos incontornável o facto de este conhecer as suas obrigações em termos de pagamento das taxas de portagem devidas pela transposição dos locais de deteção de veículos, nas diversas infraestruturas rodoviárias em questão, e que, ao não as cumprir, incorria em infração tributária punida por lei.