- Entende-se, assim, estarmos perante uma absoluta impossibilidade de dar cumprimento ao Acórdão Exequendo, sob pena de, pelo exposto, fazer uma avaliação dos candidatos em clara violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da transparência e da proporcionalidade, pelo que, com o devido respeito, a decisão recorrida sempre devia ter decidido pela existência de causa legítima de inexecução.