- A Constituição da República Portuguesa consagra como princípio geral a igualdade dos pais na educação dos filhos artigo 3, n. o que implica que, seja qual for a relação familiar entre os progenitores matrimónio, união de facto ou mesmo sem qualquer coabitação), numa situação de dissociação familiar, o exercício das responsabilidades parentais continua a ser exercido em conjunto por ambos artigos 190, 190, n. 1, 191 e 191 do Código.