GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, CRP anotada e comentada 2007, P. 763 e. Inexiste, pois, a aventada violação de direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados do Recorrente/Autor.Quantos aos vícios formais invocados: falta de fundamentação e falta de audiência prévia: 1)  A fundamentação é um dever genérico da Administração, na sua atuação, sendo que o art.