Em primeiro lugar, importa assentar que, atenta a data em que o Recorrido apresentou nos serviços do R. o seu requerimento para pagamento dos créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho – 002015-, já se encontrava em vigor o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial doravante, NRFGS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.