– FUNDAMENTAÇÃO - De facto  A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: «A) A coberto da Ordem de Serviço n12852, os Serviços de Inspeção Tributária procederam a inspeção à atividade da F... - Transportes e Turismo, Lda., ao exercício de 1996 conforme resulta de fls..  B) Em matéria de prejuízos fiscais resulta do RIT: «Na medida que o s.p.