Mas acrescentam ainda que: «ressalvadas as situações de insuficiência de meios económicos, o legislador goza de ampla liberdade na fixação do montante das custas acórdãos n. 70/98 e 521/99), na exigência do pagamento de cópias das peças processuais Acórdãos n. 72/99 e 422/00) e no estabelecimento de isenções Acórdãos n.s 147/92, 148/92, 657/97, 475/99 e 121/00).