43, n 5 da LGT como sanção pelo incumprimento da sentença proferida não padece de qualquer erro merecendo por isso confirmação, estando o presente recurso votado ao insucesso.- DECISÃO Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de Contencioso Tributário deste TCAN em negar provimento ao recurso, mantendo, em consequência, a sentença recorrida.