18-A, aditado ao CPPT pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, passou a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo contribuinte ou constituída pela Administração Tributária, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou a impugnação judicial em que fosse discutida essa legalidade não estivesse decidida, em  instância, no prazo de dois anos ulteriormente alterado para três anos pela Lei n. 30-B/2002, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para, a contar da sua apresentação, prazos que eram acrescidos de seis meses caso houvesse lugar à produção de prova pericial.