1 Aliás, só esta interpretação dos normativos em causa é compaginável com os princípios constitucionais da protecção da confiança e da segurança jurídica, bem como da tutela jurisdicional efectiva: como pode o contribuinte ser penalizado de forma tão gravosa por confiar numa data, indicada na própria notificação como relevante, por causa do que seria uma inaceitável obscuridade e da incoerência da lei?