Assim sendo, afigura-se-nos que as instâncias analisaram e apreciaram a questão suscitada pela Recorrente de forma correta e em conformidade com a lei, não ocorrendo qualquer motivo, à luz dos critérios enunciados supra e constantes do artigo 28 do CPTT, que mereçam a relevância que lhes é conferida pela Recorrente.