Das Nulidades e Inconstitucionalidades Invocadas 20 - A questão em apreciação, aqui apresentada pela reclamante, já foi por si, e por várias vezes levantada nas diversas Instancias Judiciais, tendo sido apreciada pelo Tribunal da Rela��ão do  e decidida improcedente, apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça e decidida improcedente e, ainda, pelo Tribunal Constitucional.