Na decisão sumária proferida pelo Relator, deixou-se claro que os RR pretendiam, com o pedido de apreciação da inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 181 do Código Civil, apenas sindicar a decisão do STJ que não ordenou nova produção de prova, por considerar que não estava verificado o pressuposto da insuficiência dos factos.