E, como sanção contratual para o incumprimento do n 1 dessa condição especial por parte do tomador de seguro, prevê que a seguradora, sem prejuízo do seu direito de resolução, cobre no final da anuidade um prémio não estornável correspondente a 30% do prémio anual, podendo ainda exigir o complemento do prémio que se apurar ser devido em função das retribuições que realmente deviam ter sido declaradas n. 4 da condição especial.