2 Após a cessação do presente contrato de trabalho, independentemente da sua causa, o segundo outorgante obriga-se a proceder à entrega do seu cartão profissional, nas instalações da primeira outorgante, mediante recibo de comprovativo, no prazo de 10 dias úteis, ainda que se encontre pendente de decisão judicial, ficando, desde já, informado que o incumprimento deste dever constitui fundamento para o cancelamento do mesmo.