– E, com o devido respeito, deverá o acórdão recorrido ser declarado nulo por insuficiência de fundamentação alicerçada na falta de prova, em manifesta e inequívoca violação dos artigos 3, n. 2 e 20, n. 1 da Constituição da República Portuguesa e artigos 9, n. 4 e 37, n. 2 do CPP.