T)	Em 26/11/2018, na sequência da decisão final proferida no processo de impugnação judicial n. 428/16BECTB, a dívida exequenda foi anulada na parte relativa às liquidações de IVA e Juros Compensatórios dos períodos de 2009/12, correspondentes às certidões de dívida n.s 2013/2.... e 2013/2.., respetivamente, nos valores de 40029,10€ e de 16365,85€ cf.