TTT) Estamos perante diferentes normas e regimes, substantivamente falando: a do artigo 3, n. 2, do EBF, que impõe às indedutibilidade de encargos financeiros com partes de capital e em contrapartida dá às isenção de mais-valias nas partes de capital; e a do artigo 5-do CIRC que nenhum ónus de indedutibilidade de encargos financeiros com partes de capital impõe, e simplesmente exclui para todos os sujeitos passivos de de tributação as mais-valias, verificadas certas condições.