É o que liminarmente resulta do disposto nos artigos 1, n 2, e 2 do Decreto-lei n 446/85, de 25 de Outubro, em especial quando no primeiro de prevê que: "o presente diploma aplica-se igualmente a cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar”.