n. 23/06, de 1006 relator Paulo Mota, publicado no DR -A, de 002, decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n. 1 do artigo 181 do Código Civil, aplicável por força do artigo 187 do mesmo Código, na medida em que previa para a caducidade do direito de investigar a paternidade um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições conjugadas dos arts.