A não se entender assim, apela o Requerente à faculdade discricionária que as Cláusulas E.2 e E., do Contrato de Financiamento, e do artigo 11, n. 3 do 37-A/2008, de 5 de Março, preveem e segundo as quais, respectivamente, "o  pode proceder apenas à modificação unilateral do contrato, nomeadamente quanto ao montante dos apoios, desde que tal se justifique face às condições concretamente verificadas na execução da operação” e "ecaso de incumprimento, por facto não imputável ao beneficiário e ponderadas as circunstâncias concretamente verificadas na execução do projecto, o  pode não exigir a reposição dos apoios”.