Do exposto resulta que: — A garantia da inamovibilidade admite exceções sujeitas à reserva de lei e justificadas pela salvaguarda de outro princípio ou valor constitucionalin casu, dos princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, plasmados no artigo 2 da CRP, bem como do exercício da própria função jurisdicional que decorre do artigo 20 da; — Mostram-se respeitadas as restrições constitucionais à compressão do princípio da inamovibilidade por a exceção legal consubstanciada no n. 5 do artigo 18 LOSJ não se revelar arbitrária, mas devidamente fundada na salvaguarda de valores constitucionais justificados para garantia de um melhor exercício da função jurisdicional e aplicação da justiça), pelo que a colocação a concurso do lugar de efetiva da Autora, sob a categoria "lugares vagos por falta de requisitos do titular", e a sua subsequente transferência colocação obrigatória) para Quadro Complementar de Juízes .