Segundo jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo, o prazo para a interposição do recurso do acto que aplica a contra-ordenação tributária é um prazo de natureza substantiva – como, de resto, se explica na sentença recorrida por remissão para o acórdão deste Supremo Tribunal de 30 de Novembro de 2011, exarado no processo n. 904/11 – o que impede a aplicação, in casu, do disposto nos n.s 5 a 7 do artigo 14 do CPC actualmente, n.s 5 a 8 do artigo 13 do CPC por remissão do artigo 10-A do, uma vez que estas regras apenas se aplicam aos prazos processuais.