Assim, apodíctico é que a douta sentença recorrida, violou, entre outros, o disposto nos art.s ; 55; 1; 59 e 59, n. 1, alínea; 59 todos do CPC; art.s 34 do Código Civil e ainda os princípios do acesso ao direito, igualdade e da tutela da confiança plasmados nos art.s ; 1; 1, n. 2; 1, n. 4; 2, n.s 1, 4 e 5; 3, n. 5 e 26, n. 2 todos da Constituição da República e art.