No Regime processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social a impugnação judicial admite duas formas de decisão: uma, proferida após a realização de audiência e outra, através de simples despacho – art.3 n.2 da lei n. 107/2009 de 14-0  Sendo que, a decisão por simples despacho emprega-se quando o Juiz "não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham” n 2 do citado.