6 omissis DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO DO ARTIGO 12 DO CPTA 6 O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida nos referenciados autos que julgou improcedente a providência cautelar requerida para suspender a eficácia do notificação com referência Of_2710/2018 datada de 112018, assim como requerer autorização para prosseguir a ocupação/utilização de área do domínio público hídrico.