A Recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A.	O Recurso Para Uniformização de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão arbitral e realizar nova apreciação da questão em litígio quando suscitada e demonstrada tal contradição pela parte vencida.