Nuno Brandão, Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades, Scientia Ivridica, maio/agosto 2017, tomo , n. 344, p. 281; também com uma posição crítica, Augusto Silva Dias, Direito das Contra-Ordenações, Coimbra: Almedina, 2018, p. 47 e)” Igualmente é por todos consabido e encontrando-se devidamente estratificado, quer na lei, quer na jurisprudência o seguinte: Considerando-se o Acórdão de fixação de jurisprudência, em Acórdão n3/2019, in DR 124/2019, série 1 de 2019-07-02, o qual estatuiu que: "Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em  instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa”, diremos e considerando-se o recurso interposto pelo recorrente o seguinte.