19 do CPPT, a qual se vence no mês seguinte ao términus do prazo previsto no n. 5 do artigo 17-do ClRE, não sendo nenhuma prestação inferior a 1 unidade de conta atualmente 102,00€);  k. Irá ser requerida a isenção de prestação de garantia n. 4 do artigo 5 da, no prazo para prestação de garantia, ou seja, 15 dias a contar do términus do prazo previsto no n. 5 do artigo 1-do CIRE, junto do serviço de finanças da sede da Devedor, o qual será aferido nos termos das disposições legais nomeadamente, n. 4 do artigo 5 da LGT e artigo 17 do ou em alternativa a não prestação de garantias adicionais nos termos do n. 13 do artigo 19 do;  Que as ações executivas que eventualmente se encontrem pendentes, fiquem suspensas em resultado da homologação do presente Plano de Recuperação, até ao integral cumprimento do plano de pagamentos, momento em que poderão ser efetivamente extintas.