4 - A decisão do Tribunal "a quo” apenas refere que os atos são nulos " por ofenderem, por esse erro nos pressupostos, o núcleo essencial de um direito fundamental do Autor alínea dos mesmos número e, a saber, o direito de propriedade.” 5 - Na verdade quem faz uma errada interpretação do artigo 6 da CRP é o Recorrente, pois esquece-se que com base no princípio da legalidade e da proporcionalidade, o DIREITO DE PROPRIEDADE SÓ PODE SOFRER RESTRIÇÕES QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO PREENCHA OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RESTRINGIR!