15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que as decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas, implicando a nulidade de qualquer ato administrativo que desrespeite uma decisão judicial e fazendo incorrer os seus autores em responsabilidade , criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo 15 do mesmo diploma.