aviso de receção constante do processo administrativo apenso aos autos físicos; 1 Com data de 202013, o Réu remeteu ao Autor HP um ofício com o seguinte teor: "A coberto do nosso ofício de Decisão Final ... de 21/06/2010, foi notificado para repor a quantia de € 3402,34, considerada como indevidamente recebida no âmbito do projeto, supra epigrafado, acrescida de € 187,78, a título de juros calculados até àquela data e desde em que as ajudas foram recebidas por Exs.