Nessa medida, não goza o Recorrido da discricionariedade que é pedida pela Recorrente; 2 Está o Recorrido obrigado a cumprir a lei vigente aplicável à data em que o pedido de atribuição de prestações de desemprego foi efetuado, não dispondo de qualquer margem de apreciação para aplicar redações anteriores do diploma; 2 Por conseguinte, acompanha o Recorrido a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo pois é manifesto que a mesma espelha a mais rigorosa subsunção dos factos provados ao direito aplicável ao caso.Remetidos os autos a este Tribunal, em recurso, neste notificada, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146 e 147 do CPTA, a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu Parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.