1, n 2, da Lei n 53/2005, de 8 de Novembro, que criou a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social e aprovou os seus Estatutos, trata-se de "uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, que visa assegurar as funções que lhe foram constitucionalmente atribuídas, definindo com independência a orientação das suas atividades, sem sujeição a quaisquer diretrizes ou orientações por parte do poder político".