À luz das disposições legais acima enunciadas, temos que, como regra geral, o auto de receção provisória parcial ou da obra é o ato tido como idóneo para comprovar a conclusão parcial ou da obra, porquanto o mesmo corresponde ao fim dos trabalhos a que respeita e demonstra que a obra está em condições, no todo ou em parte, de ser recebida e utilizada para o fim a que se destina, desde logo para efeitos de início do prazo de garantia da empreitada.