E acrescenta o mesmo autor: "o dever de fundamentação restringe-se às decisões proferidas sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo ...) e apenas a ausência de qualquer fundamentação conduz à nulidade da decisão ...); a fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso, se este for admissível” In "Estudos sobre o Processo Civil”, pg.