Salvo o devido respeito, que é muito, na Decisão agora Reclamada o Relator fez incorreta apreciação dos factos e aplicação do Direito aos mesmos e mais extravasou os seus poderes uma vez que, desde logo, nos termos do n. 3 do citado artigo a competência para a decisão quanto à verificação dos pressupostos da Revista é do Supremo Tribunal de Justiça, através da Formação prevista na referida norma.