Como faz salientar o Ministério Público nas suas alegações, no caso mostra-se observado o procedimento previsto nos artigos 4 e seguintes, do Código de Procedimento Administrativo reportado à delegação de poderes4, porquanto, como deflui dos artigos 14 alínea e 15, n.1, alínea, do EMJ, o CSM pode delegar no Presidente, com faculdade de subdelegar no ..........., poderes para ordenar inspecções extraordinárias.