do ETAF, estava já atribuída aos tribunais da jurisdição administrativa desde 1/9/201 - - A admitir-se, por hipótese, que a abertura do processo contraordenacional, antes de 1/9/2016, constitui a propositura de uma causa, que então cabia aos tribunais judiciais, a situação ficaria então sujeita ao disposto no art 38 n 2 da LOFTJ, sendo relevante a modificação de direito operada no domínio da competência material, pelo art 4 n 1 al.