As partes convencionaram que o comprador o Município ficava liberto da obrigação de pagamento do preço do imóvel adquirido se "a) O PDM viesse a incluir a alteração do estatuto do artigo matricial rústico 259 da freguesia , e descrito na CRP de Valongo sob o n 6404/20081126 para a classe de espaços "Espaço Urbanizável – Nível B”, no âmbito da revisão do PDM em curso.