0659/12 A LIQUIDAÇÃO ORA EM CRISE NÃO SE ENCONTRA FUNDAMENTADA E, PORTANTO, É ILEGAL. . APELAR PARA FACTOS QUE NUNCA FORAM ALEGADOS NOS AUTOS E QUE, MAIS AINDA NEM CONSEGUEM SER PROVADOS PELA FAZENDA PÚBLICA – COMO É O CASO DA IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA A RECLAMAÇAO GRACIOSA APRESENTADA CONTRA A LIQUIDAÇÃO DE DO ANO DE 2003 – NÃO PODE, TAMBÉM E SEM PREJUIZO DO JÁ DESENVOLVIDO NAS CONCLUSÕES ANTERIORES, SEM CONSIDERADO, DESDE LOGO PORQUE É SOBRE A FAZENDA PÚBLICA QUE RECAI O ÓNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 74, N 1 DA LGT, O NON LIQUET DESFAVORECE A AT, NÃO PODENDO O MESMO SER ORA CONSIDERADO.