Entendimento contrário levaria a que a parte ficasse impossibilitada de obter justiça para o seu caso, isto é, ver-se-ia impedida de ver satisfeito o seu direito de acesso à justiça para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos; ou seja, nessa situação, a parte veria ser-lhe denegada justiça por insuficiência de meios económicos, resultado que a Constituição não aceita - cfr.