15, n. 1, do P. Civil, ou se tem a natureza de despacho proferido no uso legal de um poder discricionário, nos termos e com os efeitos previstos nos art.s 15, n. 4 e 67 do P. Civil, apesar de o conceito de poder discricionário ter aqui o conteúdo de prudente arbítrio do julgador art.