Na esteira da Jurisprudência supra citada, também no presente caso, a procedência da oposição com fundamento em vício formal do despacho de reversão terá que ter como consequência não só a anulação do acto de reversão, mas também a absolvição do Recorrido da instância executiva no tocante ao segmento relativo à dívida exequenda do ano de 199 Impõe-se, assim, a revogação da sentença recorrida, na parte respeitante ao efeito jurídico da procedência da oposição, ao que se provirá no dispositivo.