E haverá omissão de pronúncia sempre que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento cf., neste sentido, os Acórdãos do STA, de 19/04/2014, recurso n. 126/14, de 9/04/2008, recurso n. 756/07, e de3/04/2008, recurso n. 964/06, disponíveis, tais como os que futuramente se citarão, em www.dgsi.pt).