É que, como dito, a lei processual prevê mecanismos próprios e específicos para atacar os vícios da decisão quanto a custas retificação ou reforma do despacho, sentença ou acórdão que, respetivamente, omitam a decisão quanto a custas ou que contenham uma decisão de custas desconforme às normas substantivas que regulam a isenção e a condenação das partes em, subtraindo a decisão de custas aos vícios de invalidade enunciados no art.