Termos em que, com o suprimento, deve o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências.O Autor contra-alegou, concluindo: A. Dando-se por integralmente reproduzida a factualidade dada como provada na  sentença recorrida para a qual, por brevidade de exposição, se remete, veio esta anular o ato administrativo de 15/02/2017 praticado pela Ré CGA, ora Recorrente, por vício de violação de lei, assim como veio condenar a Ré à prática de novo ato administrativo que proceda à revisão prevista no n. 4 do art.