20 da Constituição, qualquer interpretação dos preceitos legais ao abrigo dos quais a Executada foi notificada, nomeadamente os referidos nesta oposição, no sentido de a sua notificação para o requerimento do Exequente ora em questão foi validamente efetuada, designadamente no que respeita à falta de correspondência com o teor e as advertências previstas na lei para o ato em questão e ao prazo que lhe foi concedido para apresentar a sua defesa.