Como é salientado no acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 30/9/2014 disponível em www.dgsi.pt), "o interesse público que condiciona o juízo de concordância ou não concordância do JIC em relação à proposta do P. de suspensão provisória do processo, abarca, necessariamente, todos os elementos que a constituem, quer formais, quer materiais, desde a existência de indícios de crime e respectiva punibilidade, à dimensão e natureza das injunções e regras de conduta promovidas, cabendo-lhe ainda aferir, em concreto, se as mesmas atentam contra a dignidade pessoal do arguido ou atingem o núcleo dos seus direitos fundamentais.