Por isso que, não obstante já terem sido ultrapassados os dois terços do cumprimento da pena em que o arguido foi condenado sem que o Juízo de Execução das Penas de Lisboa se tenha pronunciado sobre a liberdade condicional, certo é que, como já afirmado, tal circunstância não basta para preencher o fundamento de habeas corpus previsto na alínea do número 2 do artigo 22 do Código de Processo Penal.