, n. 7 do RCJ, e atenta à específica questão jurídica controvertida aqui identificada, e, caso assim se entenda, ao tempo decorrido dos factos, seja dispensado o pagamento da taxa de justiça no remanescente a 27000€, anulando-se a sentença recorrida na parte em que fixa o valor da causa, para esse efeito, em 40000€.