Assim, partindo do pressuposto de que a assistência médica e hospitalar é uma prestação de serviço público, embora carecida de atos de vontade do doente, como sejam a solicitação ou o consentimento, conclui-se que o seu quadro normativo haverá de ser constituído pelo diploma que regula a matéria de responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas.