O acórdão recorrido não se pronunciou sobre questões que devia apreciar, nomeadamente as normas invocadas pela recorrente Massa insolvente, como tendo sido violadas pela sentença recorrida – artigos 12 e 12 do CIRE e 89 e 28 do   Tendo em conta o pedido formulado, no recurso, pela recorrente Massa insolvente, o acórdão recorrido condenou em objecto diverso do pedido.