STJ de 09/01/2003, Ferreira de Almeida, CJ STJ, n 166, tomo , pág.. Não se confunde, pois, competência enquanto medida de jurisdição para conhecer o objecto da acção com competência incidental.»”, concluindo-se nesse caso que não ocorre qualquer nulidade da sentença por contradição ou omissão de pronúncia quanto à apreciação da questão de competência e pronunciando-se igualmente a sentença sobre a legitimidade e legalidade do Banco de Portugal para adoptar as deliberações invocadas.