J. Sendo ainda de salientar que a aludida declaração de inconstitucionalidade do artigo 8 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro – com efeitos a partir de 2015-01-01 – não se traduz automaticamente na desaplicação dos pressupostos legais de acumulação de subvenções com outros proventos limites, designadamente, decorrentes do art.