E a resposta deverá ser encontrada a partir do respectivo regime jurídico, ou seja, do estatuído no Código de Processo Civil de 1961 com as alterações introduzidas pelo n. 227/94, de 09), aplicável à situação dos autos.15  Nos termos do referido Código16:  - Cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor de cada um dos bens relacionados, sendo que o valor dos prédios inscritos na matriz é o respectivo valor matricial, devendo o cabeça-de-casal exibir a caderneta predial actualizada ou apresentar a respectiva certidão art.