Analisemos, porém, previamente, para melhor enquadramento jurídico das questões a conhecer, o mecanismo e a espécie e natureza da ação em que foi proferido o despacho recorrido - a "resolução em benefício da massa insolvente”, regulada no Capítulo , do Título - "Efeitos da declaração de Insolvência”, nos artigos 120 e segs, do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas”, abreviadamente CIRE, constituindo esta um dos mecanismos destinados a prevenir os atos que prejudicam a integridade da massa insolvente.