Quando na verdade, a questão da dupla conforme em função do limite abstracto da moldura penal do crime não foi pacífica depois da revisão do Código de Processo Penal de 1998, sendo defendidas na doutrina e na jurisprudência teses diferentes a propósito da definição do que se deveria considerar "pena aplicável" Sobre a interpretação da alínea do n. 1, do artigo 40, do CPP na redacção introduzida pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, cf.