- Mais se refere que "Não obstante, no que ora importa considerar, a nova lei de identificação criminal, vertida na Lei 37/2015, de 05,05, mantém redação semelhante à constante do artigo 17, n , da Lei 57198 de 108, revogada por aquela ...), o que nos conduz ao juízo de que o legislador quer que, para efeitos de registo criminal, a pena de prisão suspensa na sua execução seja uma pena não privativa da liberdade".