- Foi isso que foi julgado inadmissível, por contrário ao objeto da habilitação, na jurisprudência da Relação e foi isso, também, que foi rejeitado na sentença recorrida, tendo em conta que a pretendida habilitação nunca poderia ocorrer relativamente ao pedido indemnizatório referente aos danos não patrimoniais e que daí decorreria que se teriam de manter na ação os Autores e o Recorrente.