A expressão proferida pela arguida/recorrente em nosso entendimento terá de ser analisada à luz dos artigos , 2, n. 1 e 2, n. 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa, 1, n. 2 da E.H. e 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;  O direito penal constitui a ultima ratio da intervenção do Direito nas relações jurídicas: minimis non curat praetor.