Por Despacho de 19 de Julho de 1996, comunicado à Autora por ofício da Divisão de Gestão da Ocupação do Espaço Público do Município de Lisboa, de 19 de Julho de 1996, o  Réu deferiu o pedido de alteração da titularidade da licença de nome individual para estabelecimento individual de responsabilidade limitada, nos termos do disposto nos artigos 1, e 1, n. 1, do Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública, aprovado pelo Edital n. 101/91, na redacção introduzida pelo Edital n 35/92 Alínea, dos Factos.