do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de julho de 2018, proferido no processo n 1193/11T8PRT.P1 8Em nada releva a circunstância do Tribunal a quo ter qualificado tal vício como erro de quantificação, porquanto, o princípio do conhecimento oficioso do direito permite ao juiz inteira liberdade na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir, podendo ir buscar regras diferentes daquelas que as partes invocaram, atribuir às regras invocadas pelas partes sentido diferente do que estas lhe deram e fazer derivar das regras de que as partes se serviram efeitos e consequências diversas das que estas tiraram cf.