veio em 11 de fevereiro de 2019 a pronunciar-se relativamente à invocada intempestividade do Recurso, aí tendo concluído: " Invoca o Recorrido, nas suas contra-alegações, naquilo a que cabe direito de resposta à Recorrente, que o requerimento de recurso e respectivas alegações apresentadas em 10-12-2018, seria extemporâneo.