25) A licença de utilização/alvará de utilização são elementos exigidos para entre outros, fazer a constituição de propriedade horizontal, realizar as escrituras de compra e venda, licenciar atividades económicas, etc 26) Mas não é necessário que exista uma licença de utilização, para que se inscreva um prédio na matriz, pois a par deste elemento que está consagrado na aliena do n 1 do artigo 10 do , relevam outros tais como a "declaração da conclusão das obras” alínea), a "verificação de uma qualquer utilização, desde que a titulo não precário” alínea), a "possibilidade de uma utilização para os fins a que se destina” alínea) 27) No presente caso, na data em que é emitido o despacho camarário a permitir a utilização do prédio para os fins requeridos, 10/10/2006), o edifício passa a estar apto a ser utilizado normalmente para os fins a que se destina, não é a licença de utilização um requisito necessário e indispensável para esse efeito, razão pela qual se deve manter a liquidação de referente ao ano de 200 28) A douta sentença recorrida violou os artigos 13, 103 e 104 da CRP e os artigos 1, 2 n 1, 10 n 1 al.