Assim sendo, recebem-se da 1 instância os seguintes factos provados: a)-A Requerente é legitima possuidora e proprietária da fracção autónoma designada pela letra "”, do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Avenida Mouzinho de Albuquerque, n. , 3 direito, na freguesia de Penha de França, 1170- 264 Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o registo n. 1585, com o respectivo artigo matricial 243 b)-A Requerida é legitima possuidora e proprietária da fracção autónoma designada pela letra "O”, do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Avenida Mouzinho de Albuquerque, n.