44, n 1 da Lei n 62/2013, de 26 de Agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário que, em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 3000 e a dos tribunais de primeira instância é de € 00  Assim, a recorribilidade do pedido de indemnização deduzido no processo penal, objecto de sentença de 1 instância, depende da verificação, cumulativa, de duas condições:  - Que o pedido formulado seja superior a € 000; e, - Que o decaimento para o recorrente seja superior a € 50 O pedido deduzido pelo assistente e pela demandante ascende a € 917 pelo que, verificada está a primeira condição.