Para tanto, entendeu que os referidos vícios eram indutores de mera «anulabilidade» - artigos 161 e 163 do CPA - e que, assim, lhes seria aplicável o prazo de caducidade de «três meses» - artigo 58, n1 alínea, CPTA -, o qual já teria decorrido entre as datas consignadas nos pontos 2 e 3 do provado.