24, n1 da LGT ressaltam as expressões «exerçam, ainda que somente de facto, funções» e «período de exercício do seu cargo», não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável a prova que tenham sido exercidas de facto as respectivas funções; 3 – Destarte, o mecanismo da responsabilidade subsidiária dos gerentes só opera perante a verificação da gerência de facto, ou seja, do exercício real e efectivo do cargo; 4 - Pelo que, cabe determinar sobre quem recai o ónus da prova da gerência de facto, isto é, do exercício efectivo do cargo; 5 - Para a Administração Fiscal, uma vez, verificada a gerência de direito presume-se que é quem a exerce, isto é, que é quem figura como gerente de direito que realiza e conclui actos jurídicos próprios ao exercício da gerência, enquanto sujeito do órgão executivo e representativo duma sociedade comercial; 6 – No entanto, de acordo com o artigo 349 do Código Civil, "presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido” vide Ac.