Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de ter alterado a terminologia anterior, optando por não empregar a expressão caducidade do direito de ação, referindo-se, agora, na alínea do n. 4 do artigo 8 do CPTA, à intempestividade da prática do ato processual – opção que não estará certamente isenta de implicações do ponto de vista teórico, porque agora, em vez de aferir se o direito de ação não caducou, o que releva é saber se a impugnação foi tempestivamente apresentada –, em termos práticos, e no que por ora releva, a lógica é exatamente a mesma.