não numeradas-junta pela Recorrida aquando da instrução ordenada; 2 A 12 de março de 2014, o Conselho de Administração da AICEP Portugal Global, deliberou a apresentação à apreciação do Compete da proposta da .. de devolução dos incentivos pagos e bem assim a submissão em CICIFI da proposta de rescisão do contrato da .., bem como do contrato anexo de concessão de benefícios fiscais.