N- Pese embora se possa admitir que a consumação formal e material ocorre aqui com a simples omissão de entrega da prestação devida até ao limite do respectivo prazo legal, não se pode olvidar - tal como decorre desde logo da fundamentação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 6/2008, publicado no DR, Série, de 15-05-2008 - que o prazo de 90 dias a que se refere a alínea do n. 4 do art.