47 a 49, remete esta matéria para o artigo 12 do Código Civil, referindo que ideia que a lei dispõe para o futuro significa, no âmbito do direito processual , que a nova lei se aplica às ações futuras e também aos atos futuramente praticados nas ações pendentes, portanto, "a nova lei processual deve aplicar-se imediatamente, não apenas às acções que venham a instaurar-se após a sua entrada em vigor, mas a todos os actos a realizar futuramente, mesmo que tais actos se integrem em acções pendentes, ou seja, em causas anteriormente postas em juízos, por estar em causa um ramo do direito público e um ramo de direito adjectivo”.