O cerne da questão levada a conhecimento do Tribunal Constitucional foi a apreciação da constitucionalidade do segmento do artigo 4, n. 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, norma essa que já fora julgada inconstitucional no Acórdão n. 195/2017, tendo tal juízo sido reiterado pelo Acórdão n. 130/2018 e pelas Decisões Sumárias ns.