A resposta a tal questão terá de ser negativa, uma vez que, embora um dos fundamentos da reclamação submetida pelo requerido ao tribunal arbitral tenha consistido na invalidade de determinada norma e na ilegalidade da definição camarária das tarifas, o tribunal arbitral recusou o conhecimento de tal matéria com o argumento de que "no âmbito das competências atribuídas a este tribunal está-nos vedado apreciar a validade dos atos administrativos fixação do tarifário) praticados no campo de ação, na esfera de competência da autarquia”.