No presente processo, o arguido encontra-se acusado pela violação do princípio fundamental a que se refere o artigo  do RD/PSP, conjugado n.s 1 e 2 do artigo 375por referência ao artigo 202 alínea todos do Código Penal, e artigo  n.1 do Código Deontológico do Serviço Policial, aprovado pela Resolução do Concelho de Ministros n. 37/2002; violou ainda o Dever de Isenção previsto no artigo 8 n 1 do RD/PSP, que consiste em "não retirar vantagens diretas ou indiretas pecuniárias ou outras, das funções exercidas", pois o arguido retirou, ilicitamente, vantagens pecuniárias das funções exercidas; o Dever de Zelo previsto no n. 9 n.s 1 e 2 alínea, do mesmo RD/PSP que consiste em "conhecer as normas legais e regulamentares e as instruções de serviço dimanadas dos superiores hierárquicos", pois o arguido desacatou normas e orientações existentes com o intuito de desviar, em seu favor, dinheiro e documentos; e o Dever de Aprumo previsto no artigo 16 n.s 1 e 2 alíneas e também do RD/PSP, que consiste em "assumir, no serviço e fora dele, princípios, normas, atitudes e comportamentos que exprimam, reflitam e reforcem a dignidade da função policial e o prestigio da corporação", pois o arguido maculou a dignidade da função policial e o prestígio da corporação, ao cometer ilícitos simultaneamente disciplinares e criminais.