A questão jurídica a resolver consiste, antes de mais, em determinar se dos elementos constantes dos autos - concretamente os registos informáticos da administração tributária é possível, com segurança, considerar, que a administração tributária procedeu à notificação das liquidações a que se reporta a quantia exequenda, antes de esgotado o prazo de caducidade do direito à liquidação.