354/19IDAVR.PS1, cujo sumário, na parte que aqui releva é do seguinte teor: «- Perante a autonomia que passou a ser conferida ao pedido de indemnização deduzido no processo penal em caso de inadmissibilidade do recurso quanto à matéria penal artigo 40, n. 3, do, é manifesto que existem fundamentos bastantes para tornar compreensível e justificar a aplicação subsidiária das normas do processo quanto ao recurso relativo ao objeto enxertado no processo penal, daí que se justifique a aplicação subsidiária das pertinentes normas do processo quanto ao recurso restrito à matéria cível, nomeadamente a aplicação dos pressupostos da sua admissibilidade em geral artigo 62, n. 1, do, dos pressupostos de admissibilidade da revista e da dupla conformidade artigo 67, n.s 1 e 3, do e, por fim, dos pressupostos revista excecional artigo 67 do».