Assim, como se refere nas alegações de recurso, do normativo citado «constitui uma evidência considerar que tal juízo demanda o conhecimento da lei aplicável, nacional e/ou estrangeira», pelo que – em total consonância com o explicitado na decisão recorrida –, dir-se-á competir ao «Conservador verificar da legalidade dos actos em face das disposições legais aplicáveis, aqui se incluindo aquelas que regem os efeitos do casamento quanto aos bens dos cônjuges, concretamente, os regimes de bens», sendo «pressuposto lógico de tal sindicância desde logo o conhecimento da lei, seja ela nacional ou internacional».