Este direito à ocupação efectiva tem vindo a ser reconhecido, de forma unânime, pela doutrina e jurisprudência, como corolário de preceitos constitucionais, g. os arts 59, n 1, da Constituição, onde se consigna que "todos têm o direito ao trabalho", e 60, n 1, al., segundo o qual todos os trabalhadores têm direito "à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal".