FF) Pelo que, as normas constantes dos artigos 40, n.s 2 e 5, 46 e 53, todas do Código do Trabalho, interpretadas e aplicadas no sentido segundo o qual, consubstancia a prática da contraordenação prevista no artigo 40, n.s 2 e 5, a violação do disposto no artigo 53 do Código do Trabalho, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação o princípio da legalidade previsto no artigo 2, n. 1, da Constituição da República Portuguesa.