3 A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E O ADIANTAMENTO OU ANTECIPAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO Segundo o Reclamante, a decisão reclamada, ao decidir a questão da competência do tribunal em razão da matéria, adiantou pronúncia de mérito, quer porque considerou que a compensação dos encargos com o funcionamento dos Serviços de Inspecção de Jogos tem natureza de tributo, quer porque considerou que houve uma liquidação desse tributo, o que tudo é matéria controvertida.