Efetivamente, a questão ali decidida prendia-se também com a conformidade legal do despacho proferido pela Diretora Delegada dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos , datado de 18 de outubro de 2013, que considerou injustificada a falta ao serviço de um condutor de autocarros nos SMTUC ocorrida no dia 10 de junho de 2013, que embora se encontrasse escalado para cumprir turno em tal dia, optou por exercer o seu direito à greve ao trabalho extraordinário.