87 do; e que tem como efeitos essenciais, segundo o artigo 87 do : "a) a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito; a obrigação de entregar a coisa; a obrigação de pagar o preço.” Contrato de compra e venda que fica perfeito – e produz o seu efeito real, de transferência do domínio sobre a coisa, do vendedor para o comprador cfr.