28 do Código do Trabalho, a casos em que não havendo uma transmissão de estabelecimento stricto sensu, pela similitude das situações, se justifica uma solução idêntica.” fim de transcrição da sentença) Este tem sido o entendimento maioritário da jurisprudência portuguesa, do qual se cita o acórdão do TRL, proferido em 30-11-2016, no âmbito do processo n. 1748/18T8CSC.L1-4, consultável em www.dgsi.pt:                    O aviso de caducidade de um CCT tem que ser publicado no BTE art.