A aplicação desta medida é da competência exclusiva dos tribunais artigo 3,  para as situações em que se verifique alguma das situações previstas no artigo 197 do Código Civil confiança com vista a futura adopção) e, como mencionado anteriormente, implica a inibição definitiva do exercício das responsabilidades parentais em relação à criança confiada e, consequentemente, a impossibilidade de conviver com ela e, inclusivamente, de a visitar ou de com ela estabelecer outros contactos cfr.