3 Em 10 de julho de 2014, o Secretário-Geral do MDN proferiu, ao abrigo de subdelegação de competências, decisão final ora de não qualificação como deficiente das Forças Armadas, porquanto o Autor, não preenchia os requisitos exigidos pelo n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro – cfr.