À recorrente na qualidade de Escrivã Auxiliar colocada em secção de processos, competia estatutariamente: efectuar o serviço externo; preparar a expedição de correspondência e proceder à respectiva entrega e recebimento; prestar a necessária assistência aos magistrados; desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior, de acordo com o determinado na alínea do Mapa anexo ao Dec. Lei n. 343/99 de 26/0 Conforme dispõe o artigo 9 do EFJ, constituem infracção disciplinar "os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos oficiais de justiça com violação dos deveres profissionais, bem como os actos ou omissões da sua vida pública ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções”.