P) Apesar de ser reconhecida a complexidade da perícia efectuada, na decisão recorrida mostra-se subjacente um entendimento de que a remuneração do perito se deve conter dentro do limite máximo imposto pela tabela 1V anexa ao RCP, ou seja de 10 UC, o que não está de acordo com a doutrina da jurisprudência que vem sendo produzida pelo Tribunal Constitucional sobre essas disposições legais.