Na fundamentação deste acórdão refere-se jurisprudência do Tribunal Constitucional, transponível também para o caso presente.acórdão 476/2015 de 30 /9/2015):   ") Ora, tendo em consideração que os prazos fixados no artigo 18 do Código de Processo Penal para que as escutas realizadas sejam levadas ao conhecimento do juiz de instrução se revelam adequados a garantir um acompanhamento efetivo daquelas, a sua simples ultrapassagem, independentemente da dimensão dessa ultrapassagem, é insuficiente para que, em abstrato, se possa considerar que essa inobservância põe em causa a possibilidade real do juiz de instrução acompanhar eficazmente a realização das escutas.