: "O regime da pensão unificada, estabelecido por este diploma, abrange os beneficiários do regime geral de segurança social e os subscritores da Caixa Geral de Aposentações.” Ou seja, não abrange os beneficiários de regimes especias, que descontaram para outras caixas de previdência, pelo que em princípio, o requerente não teria direito à pensão unificada.