Nos termos da cláusula 9 do contrato-promessa, «A escritura de partilha será marcada pela Primeira Outorgante no mês de abril de 201» Conjugando esse texto com a conduta posterior das partes factos 9 e, deve interpretar-se essa estipulação no sentido de que a escritura deveria realizar-se durante o mês de abril de 201 A fixação de uma data como termo final de celebração da escritura prometida pode ser entendida, em princípio, com um de dois sentidos: a) ou como prazo limite, absoluto e improrrogável, cujo decurso implica ou determina o incumprimento definitivo do contrato e a sua imediata resolução ou caducidade; b) ou como prazo relativo ou não essencial, apenas determinante de uma situação de mora, conferindo ao credor o direito de pedir o cumprimento do contrato ou uma indemnização moratória.