Como tem sido afirmado neste Supremo Tribunal, a mera alteração da decisão sobre a matéria de facto não vale para desqualificar automaticamente o caso como de dupla conforme, podendo acontecer que é irrelevante para a fundamentação, caso em que tão-pouco deve relevar para aqueles efeitos Deriva, sim, da circunstância de o Tribunal recorrido ter usado argumentos que não haviam sido usados pelo Tribunal de  instância, relacionados com a interpretação e a aplicação de normas de direito da União Europeia.