Exclusão dos rendimentos em causa do campo de incidência objetiva do IVA por não consubstanciarem uma atividade económica 4 A Requerente argumenta que os rendimentos indicados nos pontos  e supra da Matéria de Facto assente sempre estão excluídos da incidência objetiva do IVA porque não consubstanciam uma atividade económica sujeita a este imposto nos termos do artigo  e  do Código do IVA e artigo  da Diretiva IVA.