citius 4962154, jjj) E, ainda, atendendo ao facto de BB ter declarado em audiência de julgamento que não aceitaria celebrar contrato de trabalho com a ora recorrente kkk) Tendo o mesmo alegado, de forma inequívoca, que pretendia continuar como prestador de serviços da ora recorrente por privilegiar a sua autonomia e independência, ) Não se entende que o Juiz do Tribunal a quo tenha decidido, como decidiu, reconhecendo a existência de um contrato de trabalho, em clara revelia pela vontade do prestador de serviços e pelo contrato celebrado entre as partes, ) Salientando que tal decisão viola os princípios da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de ação, previstos, respetivamente, nos artigos 4 n. 1 e 2 n.s 1 e 4 da Constituição da República, nnn) E bem assim, os princípios da igualdade e do direito a processo equitativo, previstos nos artigos 1 n. 1 e 2 n. 4 da Constituição,  ooo) Violando, ainda, a liberdade contratual prevista no art.