O Autor  recorreu igualmente desta sentença, formulando as seguintes conclusões: O prédio descrito com o número 5, e a atual inscrição matricial número  da união das Freguesias de Lagoa-Carvoeiro, anterior , da extinta Freguesia de Carvoeiro, e que se encontra inserido numa área da margem das águas do mar, junto de Arriba Alcantilada, da titularidade do ora Recorrente , tem enquadramento legal na exceção prevista no n 4 do Artigo 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 34/2014, de 19 de Junho e pela Lei 31/2016, de 23 de Agosto; Sustenta tal enquadramento legal a certidão emitida pelos Serviços de Finanças de Lagoa, datado de dez de setembro do ano de 1969, que constitui documento autentico com força probatória plena; Prova com força probatória plena que só pode ser elidida mediante prova em contrário judicialmente reconhecida; Igualmente, de grande relevância, o facto do registo na Conservatória do Registo Predial, no que aos imóveis concerne, durante séculos ter sido facultativo e de tratamento geo-territorial, diferenciado, sendo que, Na falta desta obrigatoriedade, a titularidade dos imóveis era, e ainda hoje o é, atestada pela matriz predial e suas inscrições matriciais, que o tribunal a quo devia ter atendido e não o fez, conforme referido no artigo 2, do presente; De facto, na atualidade, está bem presente no levantamento que se encontra a ser feito ao nível do território nacional, pelos particulares, donos de parcelas de terrenos que não estão registadas nas R.P.