Quanto à consideração da exclusão da tributação em razão de a transmissão onerosa de tais bens se destinarem a habitação  própria e permanente, resulta dos autos de forma evidente que tal não pode proceder porquanto o que releva para esse efeito não é o destino dado aos bens futuros assim adquiridos, antes que os bens transmitidos onerosamente  neste caso o dito terreno para construção), se destinava a habitação própria e permanente  do transmitente, o que tratando-se de um terreno para construção não poderia de "per si”, ser destinado a habitação própria e permanente, até por efeito da noção da natureza urbanística daquela ocupação de espaço urbano com capacidades edificantes a definir pelo respectivo Plano Director Municipal, ou outro instrumento de ocupação do território.