19 - O acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao considerar verificado o requisito do fumus boni iuris por evidente probabilidade da existência do direito invocado pelos autores na ação principal tendo como único fundamento a falta de cumprimento do disposto no artigo 65 do n 280/2007 ou seja a atribuição de indemnização ou reparação em caso de despejo realizado nos termos do artigo 64 do mencionado diploma legal, porquanto o incumprimento do mesmo não consubstancia causa de invalidade do ato podendo o ato ser valido e, por lhe ser externo, mas tão só e apenas um direito do arrendatário a exigir o pagamento de uma indemnização.