n. 08433/12) «A fixação no Caderno de Encargos de especificações técnicas por referência ao desempenho ou exigências funcionais dos bens impõe aos concorrentes a demonstração de que as respectivas propostas não podem ser excluídas com base em desconformidade com normas legais ou especificações normalizadas "se estas especificações corresponderem ao desempenho ou as propostas cumprirem as exigências funcionais fixadas no caderno de encargos" — art 49 n 2 e n 5 CCP.