9 n. 3 do Decreto-Lei n 193/2005, de 7 de novembro; 6-Nos termos dessa disposição, "decorrido o prazo referido no n 1 de 90 dias - o chamado quick refund, o pedido de reembolso do imposto indevidamente retido deve ser efectuado nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário; 7-No que respeita ao caso de retenção na fonte dos presentes autos, é aplicável o art.