O artigo  define o âmbito subjectivo de aplicação do diploma, sendo que, por sua vez, quanto ao regime de recrutamento e selecção de pessoal, o artigo  prevê que os regimes de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras do regime especial podem obedecer a processo próprio com o respeito pelos princípios e garantias consagradas no artigo .