O TAF julgou improcedente a providência requerida por ter considerado não verificados os pressupostos de concessão, mais concretamente o periculum in mora e o fumus boni iuris, tendo igualmente entendido que na ponderação de interesses os danos para o interesse público com a concessão da providência seriam superiores àqueles que poderiam resultar para o interesse privado do requerente, que, além do mais, não se revelaram indiciariamente assentes como efectivos.