Todavia, o próprio NRAU veio a sofrer alterações, inclusivamente nas matérias respeitantes às normas transitórias com a Lei n. 31/2012, de 14/0  Era a seguinte a redação original do artigo 26, n4, alínea:  4 - Os contratos sem duração limitada regem-se pelas regras aplicáveis aos contratos de duração indeterminada, com as seguintes especificidades:   ) Não se aplica a alínea do artigo 110 do Código Civil.