Nos termos do disposto no artigo 5-A/1 do CIRC os alienantes e adquirentes de direitos reais sobre imóveis devem adotar, para efeitos de determinação do lucro tributável, valores normais de mercado que não podem ser inferiores ao VPT definitivo que serviu de base à liquidação do IMT ou que serviria no caso de não haver lugar à liquidação desse imposto.