Vem interposto recurso de revista do acórdão proferido nos autos, no qual, com fundamento em "a preterição da formalidade legal prevista no artigo 24 actual artigo 23) do CPC constitui uma formalidade necessária cuja omissão cabe na previsão do artigo 19 actual 19 do”, se decidiu revogar a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos para que os mesmos prosseguissem.