147 do anterior Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 99/2003 de 27-08-2003 – preceito que, em termos semelhantes, previa a celebração do mesmo tipo de pacto entre empregador e trabalhador – refere o Sr. Prof. António Monteiro Fernandes em Direito do Trabalho 12 Edição, pág.s 613/614/615 que «o pacto de permanência actua na vigência do contrato e destina-se a garantir que ele dure o suficiente para que certas despesas importantes do empregador fiquem compensadas pode ser acordada entre o empregador e o trabalhador uma duração garantida do contrato, implicando a obrigatoriedade da prestação de serviço durante certo prazo – que não pode ultrapassar tr��s anos – como compensação de despesas avultadas de formação.