Socorrendo-nos, mais uma vez, do acórdão da 3 Secção do TR de Lisboa, de 11 de Dezembro de 2018, a revogação dos artigos 12 do CEPMPL e do 4, n.s 3 e 4, do Código Penal, "não impede - nem pode impedir do ponto de vista da congruência do próprio sistema, - a conversão do tempo de pena não cumprido de prisão por dias livres em prisão contínua, sendo esta uma mera operação matemática que se impõe pelo incumprimento não justificado que inviabiliza o prosseguimento da execução em molde de privação de liberdade menos rígido” e "a aplicação do preceituado no n. 4 do Art.