Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório APSM, devidamente identificada nos autos, no âmbito de Ação Administrativa que intentou contra o ISS/Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do Despacho do Presidente do Conselho de Gestão do FGS que indeferiu o pedido que havia formulado, no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado com a decisão proferida no TAF de Penafiel que em 10 de julho de 2018 julgou improcedente a Ação, veio recorrer jurisdicionalmente para esta instância em 2 de outubro de 2018, tendo apresentado as seguintes conclusões: ") Nos presentes autos, coloca-se a questão de saber se o requerimento apresentado pelo Apelante à Apelada, solicitando o pagamento dos seus créditos salariais, através do FGS, foi ou não apresentado tempestivamente considerando que o seu contrato de trabalho cessou em 002014, altura em que vigorava a Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, e o requerimento foi apresentado em 202016, já na vigência do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril, que veio fixar o prazo de um ano para esta apresentação. )