46, n 1, na sua alínea – única que releva aqui por ser evidente que o documento aqui em causa não se integra em nenhuma das outras alíneas – que podem servir de base à execução "os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto”.