Neste Tribunal o relator proferiu o seguinte despacho: «Inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de..., que confirmou a sentença de que apelara, veio o autor interpor recurso de revista para o STJ, alegando que apesar do acórdão confirmar a sentença recorrida a fundamentação era diferente e consequentemente não se verificaria uma situação de dupla conforme obstaculizante do recurso de revista art.