n. 1100/17TBABT-A.E1, de igual modo citado no "Guia Prático de Custas Processuais” do Centro de Estudos Judiciários 4 ed., junho 2016 atualizada em janeiro/2017, p. 189,) quando decidiu que: "1 - O «dies a quo» da contagem do prazo de apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte é o correspondente ao do trânsito em julgado da decisão final; 2 - A norma do n 2 do art.