– ou na cobertura do mesmo por alvará de loteamento ou licença de construção em vigor no momento da declaração de utilidade pública, mesmo que não esteja dotado das apontadas infraestruturas, nem integrado em núcleo urbano existente, nem esteja destinado por instrumento de gestão territorial a ser beneficiado com as citadas infraestruturas, desde que o procedimento do licenciamento do loteamento ou do licenciamento da construção se tenha iniciado antes da data da notificação da resolução de requerer a expropriação – artigo 25, n 2, al..”.