-Sem prejuízo da faculdade do SC reivindicar a posse do bem, para esse efeito desenvolvendo todas as acções judiciais e extrajudiciais que lhe sejam permitidas por lei a não restituição do bem nos termos previstos no número anterior constitui o CLT na obrigação de pagar uma renda/prestação mensal igual à última renda/prestação vencida até ao momento da sua restituição.