186 a 198 resulta inequívoco que como pressupostos da punição e dos elementos integradores do tipo legal do crime imputado ao arguido foram dados como provados os seguintes factos:  "1 – Com início a 21 de Maio de 2012, B. procedeu a uma obra de construção de uma moradia destinada a habitação própria constituída por três pisos no prédio urbano sito na Rua , Mirandela, descrito na Cnsrvatória do Registo Predial de Mirandela sob o n.  e inscrito sob o artigo  da freguesia e Conclho de Mirandela.