Pelo que, e em obediência aos princípios da independência e imparcialidade que devem nortear o processo justo e equitativo típico do ordenamento jurídico português, deverá ser declarado, ao abrigo do artigo 11, artigo 11 n. 1 e n. 3 e artigo 21 n. 1 do CPC, o impedimento do Digníssimo Juiz Relator para o exercício das funções no presente recurso, com as respetivas consequências legais, designadamente ordenando-se a segunda distribuição do processo.