408-41 13 Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 03/12/1998, in BMJ 482-219, de 06/07/2000, in BMJ 499-317, de 07/04/2005, in CJ STJ --36, de 15/11/2007, in www.dgsi.pt, de 05/02/2009, in www.dgsi.pt, do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/11/2006, in CJ --24, de 21/10/2008, in www.dgsi.pt e de 01/06/2010, in www.dgsi.pt, do Tribunal da Relação de Lisboa de 06/03/2007, in www.dgsi.pt e de 20/01/2011, in www.dgsi.pt, do Tribunal da Relação de Évora de 19/06/2008 e 26/04/2017, in www.dgsi.pt e do Tribunal da Relação de Guimarães de 14/05/2009, in www.dgsi.pt    14 Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20/09/2005, in CJ STJ --29 e de 27/03/2007, in CJ STJ -146 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 15/05/1997, in CJ --87, de 02/11/2000, in CJ --7 15 Lições de Direitos Reais, 5 edição, Quid Juris, Lisboa, 2007, págs.