n) Também em sede de matéria de Direito, s.o., não andou bem o Tribunal a quo porquanto, quer em sede de incorreta apreciação da admissibilidade do pedido reconvencional por incompetência material para conhecimento deste pedido, quer em sede de julgamento quanto à inadmissibilidade do pedido de compensação formulado pela R., interpretou e aplicou incorretamente as normas jurídicas visadas e, assim, violou o preceituado no n. 1 do art.