do Código Penal, na pessoa de , na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 6 meses, sujeita às seguintes obrigações/condições: - à obrigação de o arguido não contactar por qualquer forma nem se aproximar de , com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância; - à obrigação de frequentar o Programa para Agressores de Violência Doméstica dinamizado pela Direcção-Geral de Reinserção Social.. . . Nestes termos e nos mais de direito que Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando a decisão recorrida, na parte em que impõe ao arguido a utilização dos meios eletrónicos para fiscalização do cumprimento da pena acessória de proibição de contactos ” O M P respondeu defendendo a improcedência do recurso A assistente defendeu a improcedência do recursoNesta Relação o ilustre PGA emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, por a protecção da vítima impor o controlo à distância prescindindo do consentimento do arguido, tal como defendera o MP na resposta Foi cumprido o art 4172 CPP  Cumpridas as formalidades legais, procedeu-se à conferência.