A ocupação de uma habitação municipal ou pátios, jardins ou espaços vedados anexo à mesma, sem autorização e à revelia da /GEBALIS, constitui um crime de usurpação de coisa imóvel e introdução em lugar vedado ao público, conforme disposto nos artigos 21 e 19 do Código Penal, pelo que será igualmente apresentada a respectiva queixa-crime.