Assim como evidente se torna a improcedência dos fundamentos e pressupostos que presidiram à instauração da presente acção.»  Na sequência do que atrás se deixou dito, verificamos que na carta remetida pelo AI aos AA., o mesmo começou por lhes comunicar a ineficácia do acto de repúdio da herança e da consequente habilitação notarial de herdeiros, em relação à massa insolvente e aos credores dos insolventes, por força do disposto no art.