Fê-lo quando estava já em vigor a alteração, introduzida pelo artigo 13 da Lei 39/2017 de 30 de maio, ao Código de Registo Predial dele passando a constar o artigo 58 A que sob a epigrafe: "Cancelamento do registo de apreensão em processo penal” preceitua: O cancelamento do registo de apreensão em processo penal faz-se com base em certidão passada pelo tribunal ou pelo serviço do Ministério Público competente que comprove a respetiva extinção.