Em suma, o recurso deve ser considerado improcedente, uma vez que a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, foi proferida, nos termos e respeito dos princípios e normas aplicáveis.”  Foram os autos ao Digno Magistrado do Ministério Público, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 14 do CPTA, que não se pronunciou.