De facto, o que se prevê no normativo que se acaba de citar é a não vinculação do tribunal a critérios de legalidade estrita, nas providências a tomar, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, ou seja, pressuposto de aplicação deste normativo é que haja de tomar uma providência e, previamente, que tenha sido instaurado um processo para alteração da Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais.