A norma violada invocada pela Recorrente é o artigo 161 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, cujo n 1 dispõe que depende do consentimento da comissão de credores, ou, se esta não existir, da assembleia de credores, a prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência.