Em primeiro lugar, a condenação do processo n. 171/12 transitou em 06-02-2008, o que significa que as penas aplicadas nos processos n. 35/05 e n 1/0., por se referirem a factos praticados antes daquele trânsito, -1-2008 e -1-2007, respetivamente, devem ser abrangidas pelo cúmulo superveniente determinado pelo trânsito em julgado do processo n 171/1  Assim, porquanto o proc.