Inconformado com tal despacho, o assistente interpôs o presente recurso, que motivou, concluindo nos seguintes termos:  O despacho de encerramento do inquérito enferma de nulidade, sendo inválido, bem como todos os actos posteriores que dele dependam, nomeadamente a promoção da dispensa de pena, devendo, por isso, ser atendidas as nulidades arguidas.