A Lei n 64/2012 de 20 de Dezembro, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ao proceder a alterações da redacção de diversas normas do -n 164/99 de 13 de Maio que regula a garantia de alimentos devidos a, alterou designadamente a redacção do art 3 n5 deste citado diploma, do qual passou a constar: " As prestações a que se refere o n. 1 são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS, devendo aquele atender, na fixação deste montante, à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor”.