10 O Tribunal ao invocar que tal cláusula contratual seria nula – que não é –viola o disposto no artigo 3, n 3 do CPC, uma vez que essa questão de Direito não foi objeto de pronúncia entre as partes, não tendo sequer os Autores colocado em causa a respetiva validade – pelo contrário, afirmaram terem sido consensualizadas.