G) A Requerente tomou conhecimento da Deliberação n. 2511/2016 mediante o envio de ofício por carta registada recebida por aquela em 2812016, com o seguinte teor: "Serve o presente para informar que a Câmara Municipal de .., na sua reunião de 21/11/2016, deliberou aprovar a restituição da habitação, tendo como fundamento a caducidade do contrato de comodato celebrado a 24/07/2011, entre a Câmara Municipal de ..e , referente à habitação sita no  CEH, casa n. 6, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta do Contrato de Comodato e do artigo 112 e alínea do artigo 113 do Código Civil.