O que está em discussão é o facto de o Recorrido, em 2014, ter intentado contra o Insolvente e R. acção declarativa, sob a forma de processo comum, que correu termos no Juízo Cível da Instância Central de Vila Real, sob o n 670/12TBVRL, onde por sentença de 202016, confirmada após recurso para esta Relação, transitada em julgado em 112016, os Réus foram condenados a pagar ao ora Recorrido a quantia de € 7563,07, acrescido de juros de mora, à taxa legal em vigor, desde a data da citação até integral pagamento.