Logo, conforme tem sido entendimento jurisprudencial, de que é exemplo o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 202010 processo n. 0732/09), tanto basta para que se possa concluir que se verificam os pressupostos necessários para aplicação do referido normativo, do qual resulta o afastamento da responsabilidade jurídico- tributária do substituto tributário em que assenta a posição defendida nos presentes autos pela Fazenda Pública.