·          ·          ·         Nulidade da deliberação do plenário do CSM de , por falta de quórum ·           ·         Na sessão do Plenário do CSM de  estiveram presentes, de acordo com a informação prestada pelo CSM fls, 12 membros, dos quais um votou vencido, por entender que o processo disciplinar deveria aguardar a decisão do processo penal.