1 e. DE DIREITO Está posta em causa a decisão que ostenta este discurso fundamentador: O Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro entretanto alterado pela Lei n. 59/2008, de 11 de Setembro, Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei n. 11/2014, de 6 de Março), estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas.