Y)	Pelo exposto, verifica-se um erro de julgamento, decorrente da circunstância de, com base na factualidade dada por provada, se ter concluído que a liquidação impugnada "está eivada do vício de falta de fundamentação, o que determinará a anulação da mesma" e que não tendo sido "...) notificada para exercer o seu direito de audição prévia em momento anterior ao da emissão da liquidação objecto dos presentes autos - cfr.