80;  )  Conclusão  Assim, sem mais, com os fundamentos de facto e de direito expressos no aludido Relatório, que fica a fazer parte integrante da presente Informação/Proposta de Decisão, e complementados com os aqui expostos, propõe-se o INDEFERIMENTO da presente Reclamação, por a A. não reunir, à data, por imposição legal, sublinhe-se, o primeiro dos requisitos exigíveis para a usufruição do benefício fiscal à interioridade em questão, plasmado no Art.