Caso assim se não entenda, e, por conseguinte, não proceda a invocada nulidade, sempre se dirá, a título subsidiário, o seguinte:   Da Anulabilidade do despacho de reversão e inexistência de fundamentos O despacho que ordenou a reversão é omisso no que diz respeito à sua fundamentação, pelo que o mesmo é anulável nos termos do art.