B. Compulsada a Sentença a quo constata-se que a procedência da impugnação se ficou a dever, prima facie, por se verificar a nulidade insuprível prevista na alínea do n. 1 do artigo 6 do Regime Geral das Infrações Tributárias, por referência ao disposto na alínea do artigo 7 do RGIT, designadamente por não terem sido indicados os limites mínimo e máximo da coima aplicável, que são elementos essenciais para a defesa do Alegante.