O direito ao exercício do contraditório e a proibição da indefesa reconhecidos sem desvios de percurso quer ao nível do Direito Internacional Público e do Direito da União Europeia quer dos direitos nacionais dos Estados-Membros da União abrangidos pelo chamado «acquis communautaire» não autorizam nem justificam o inadequado uso das regras processuais.