Esta norma, conquanto formalmente prevista para o processo penal, deve ser tida como aplicável em todo e qualquer processo, e reporta-se tanto à prova obtida pelas entidades públicas como pelas entidades particulares.1 Ainda, nos termos do n. 1 do artigo 3 da Constituição da República Portuguesa, é inviolável o sigilo dos meios de comunicação privada.