Dispõe o n1 do citado artigo 15, sob a epígrafe, "Resolução de Litígios e arbitragem necessária”: " Os litígios do consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos à arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitrar dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.” Inexistindo na arbitragem necessária uma "convenção de arbitragem”, o âmbito dos litígios que a parte poderá submeter a decisão arbitral nomeadamente para os efeitos previstos na al.