Por decisão de 212017, proferida nos autos, foi decidido: "Na execução movida contra um só dos cônjuges, podem ser penhorados bens comuns do casal, desde que seja efectuada a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens ou juntar a certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida, sob pena de a execução prosseguir sobre os bens comuns – art.