34 Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 35 n. 1, 37 n. 1, alínea, 41 n. 2 do Código do Processo Penal, artigos 7, 7 e 7 do Código Penal, artigos 6 n. 1 e 202 do Código Civil, artigos  n. 1 e 35 do Código de Processo Civil e artigo 3 da Constituição da República Portuguesa.