Da prova produzida não decorre, pois, que não exista, para o local, qualquer projecto, de natureza pública - que não do município, que não detém a exclusividade das atribuições nesta matéria, mas do Estado, directamente ou através de concessionárias ou licenciadas - ou privada, para a construção destas infra-estruturas ponto 5 dos factos não provados.