Sucede que, entretanto, a Lei 9/2019, de 01/02, em vigor a 02/02/2009, por via do seu artigo  aditou a alínea ao n. 3 do artigo 4 da LGT, nos termos da qual são, também, devidos juros indemnizatórios, "Em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determina a respectiva devolução”.