” Ora, este Tribunal já apreciou e decidiu pelo Acórdão  proferido no Processo n. 1296/17BEBRG desta Secção no qual foi seguida a jurisprudência do STA, atinente ao seu Acórdão proferido no Processo n. 1004/10BEPRT, datado de 17 de Outubro de 2018, as várias questões que também neste recurso jurisdicional são suscitadas pela ora Recorrente, pelo que, por semelhança ao caso sub judice e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr.