Foi depois, sem mais, proferida sentença julgando improcedente a providência cautelar comum, "desde logo por ilegitimidade processual activa, do requerente.”    O requerente interpôs recurso contra esta sentença, pondo em causa a decisão da matéria de facto quanto a três pontos, ou a nulidade da mesma, e a decisão de julgar o procedimento improcedente.