O artigo 3 do CPPT cuja epígrafe "Comunicação ou notificação insuficiente”, reporta-se apenas à notificação dos atos, visando regulamentar as consequências das deficiências das notificações e não o regime dos vícios dos atos notificados, porquanto com base nesse normativo apenas se podem suprir as deficiências da notificação mas não do ato notificado1  Com efeito, a sanação de deficiências prevista no preceito legal 3 do CPPT, aplica-se aos casos em que o próprio ato contém os elementos exigidos por lei, mas eles não foram comunicados na respetiva notificação, não podendo, por isso, e inversamente ao propugnado pela Recorrente, extrair-se do não uso da faculdade prevista no n. 1 do artigo 3 do CPPT quaisquer consequências quanto à validade ou invalidade do ato notificado1 No caso vertente, as liquidações das tarifas notificadas não contêm, como visto, a fundamentação, pelo que se está perante uma falta de fundamentação, quer de facto, quer de direito, do próprio ato, e não apenas perante uma deficiência de notificação de fundamentação que constasse do ato, e só esta podia ser suprida pela faculdade prevista no artigo 3 do CPPT.