197 a 326 dos autos e Anexos a ao PA apenso aos; 7) Durante o ano de 2005, foram outorgados vários documentos intitulados "Proposta de Deliberação da Comissão Executiva”, nos quais consta, designadamente, o seguinte: «... Proposta de Deliberação Aprovação dos abates detalhados nos anexos de posições Patrimoniais ...» cf.