é "nenhumas", pelo que há que concluir que a Contribuição sobre o Sector Bancário carece de justificação com base no princípio da equivalência, o que a torna materialmente inconstitucional, inconstitucionalidade esta que se reflecte na auto liquidação efectuada pelo Recorrido em 30 de Junho de 201  	Recebidos os autos neste tribunal, foi ordenada a abertura de vista ao Ministério Público.