4 junto com a contestação, cujo teor se dá por integralmente transcrito; ) Em 30 de Agosto de 2013, foi outorgado, entre a "Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, SA.” e o "Município do Funchal” o documento intitulado "Acordo de Pagamento”, nele constando, na parte que importa aos autos, o seguinte:"CLAUSULA PRIMEIRAO presente acordo tem por objeto a regularização da dívida do Município do Funchal junto da VALOR AMBIENTE – Gestão de Resíduos da Madeira, SA.