20 do Código Penal, declarou-se incompetente para a realização do julgamento, dando sem efeito a data designada, e determinou a remessa dos autos ao referido Juízo Central Criminal de Portimão, para apensação e julgamento conjunto dos crimes em causa, por entender existir conexão de processos e ser aplicável ao caso o disposto nos artigos 2, 2 e 2, todos do CPP.