25 e 26 foi convidado a prestar tal caução, o que não fez, invocando novamente a inconstitucionalidade das normas em causa, por violação do seu direito de defesa.Tramitados regularmente os autos, foi proferida a seguinte decisão:  "Pelo exposto, declaro resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre a A. e os RR., e determino a desocupação do locado, sito no gaveto da Rua  e da Avenida , VN de Famalicão”.