A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo nas mesmas formulado as seguintes conclusões: "1) A Fazenda Pública centra o seu Recurso no facto de entender que a douta Sentença "...concluiu que a decisão da AT proferida em sede de reclamação graciosa padece do vício de carência de fundamentação, anulando o ato impugnado..." 2) A douta Sentença recorrida analisou, na substância, o teor da posição expressa em sede de procedimento administrativo pela AT e, sobre essa mesma posição se pronunciou.