suprirão, nomeadamente as contidas nos artigos 203, n. 1 e 204, n. 1, al., do Código Penal e ainda os artigos 118, 125, 127, 157, 163, 340, 355, 374, 379, 410 n 2 do Código de Processo Penal e os artigos 205 e 32 da Constituição da República Portuguesa.» Termos em que,  Pelo exposto e pelos demais de Direito que  Ex.