--------    Lisboa, 24 de Outubro de 2019     Arlindo Crua–Relator  António Moreira–1 Adjunto Carlos Gabriel Castelo Branco–2 Adjunto     1Apresente decisão é elaborada conforme a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, salvaguardando-se, nas transcrições efectuadas, a grafia do texto original.