Acresce que, 5o Em parte alguma do n 185/81 ou dos estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão se atribui ao Presidente do IPL o poder de deliberar sobre a nomeação definitiva dos docentes ou, ao menos, se sujeita a deliberação do Conselho Científico que concede a nomeação definitiva a homologação ou aprovação do Presidente do Instituto, resultando, pelo contrário, daqueles diplomas que é o Conselho Científico que tem a competência para deliberar sobre a nomeação definitiva dos docentes e que com a deliberação favorável a nomeação provisória se converte em nomeação definitiva.