A acção popular administrativa apresenta já alguma tradição na legislação portuguesa pois o Código Administrativo de 1842 artigo previa uma forma de acção popular na disponibilidade de qualquer eleitor contra ilegalidades em matéria eleitoral, assim como em 1892 Lei 6 de Agosto de o direito de reclamar, por via hierárquica ou junto dos tribunais, em defesa do "interesse público" contra deliberações administrativas.