Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório No processo comum 9/08GALSA da Comarca de Coimbra, Instância Central de Coimbra, Secção Criminal, J1, o arguido A...  foi, por acórdão de 3 de Dezembro de 2009, transitado em julgado em 4 de Janeiro de 2010, condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21 do Decreto-Lei n 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período com sujeição a regime de prova mediante plano a elaborar pela DGRS.