6 - No artigo 14-G do Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Dec. Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, na redacção do Dec. Lei n. 31-A/2012, de 10 de subordinado ao título «Transferência parcial ou total da atividade para bancos de transição» dispõe-se que: «1 - OBancodePortugalpodedeterminaratransferência,parcialoutotal,deativos,passivos,elementosextrapatrimoniaiseativossobgestãodeumainstituiçãodecréditoparaumoumaisbancosdetransiçãoparaoefeitoconstituídos,comoobjetivodepermitirasuaposterioralienaçãoaoutrainstituiçãoautorizadaadesenvolveraatividadeemcausa.