61 n. 1 do CPC vem estabelecer os casos em que a sentença é nula, prevendo que tal acontece, entre outras situações, quando: ") o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.” Esta norma vem cominar com a nulidade a decisão em que se verifica a omissão ou excesso de pronuncia por parte do juiz.