________  1 Como se diz no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n. 17099/90TVLSB.LS1, "A última parte da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil não integrava o elenco do artigo 66 do Código anterior, antes constituindo fundamento de aclaração n. 2 do artigo 66), incidente que hoje não tem autonomia qua tale, tendo a não inteligibilidade, ou falta de clareza, passado a constituir uma nulidade da decisão”.