501, 505 e 50 14 Relator: Pedro Martins, Processo n. 207/13TVLSB-2, in www.dgsi.pt, no qual o ora Relator e 1 Ajunto intervieram como Adjuntos ; citado nas alegações recursórias mas que, conforme veremos, estatuindo em sentido diferenciado do pugnado pelo Recorrente.