Ao consumo reporta-se o artigo 4 da Lei n. 15/93, nos seguintes termos: «1 – Quem consumir ou, para o seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias.