Proposta Mantendo-se o teor e as condições do relatório preliminar, o júri, por unanimidade, delibera enviar o presente relatório final, juntamente com os demais documentos que compõem o procedimento, ao órgão competente para a decisão de contratar, propondo: a) A exclusão da proposta apresentada pelo concorrente , S.A., por violação do disposto no artigo 8 do Programa de Concurso, nos termos conjugados da alínea do n2 do artigo 146 e do n4 do artigo 62 do CCP e do n5 do artigo 54 da Lei n96/2015, de 108; b) A exclusão da proposta apresentada pelo concorrente ., Lda., por violação do disposto no artigo 21 do Programa de Concurso e no artigo 65 do CCP, nos termos da alínea do n2 do artigo 70 do CCP.