186, n.3 e 4 do Código de Processo Penal  Analisando, afigura-se inteiramente de sufragar o entendimento expendido, porque cabalmente fundamentado, em sintonia com o que a jurisprudência tem reflectido e que culminou na prolação do referido acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência n. 1/2018, de 312017 in DR de 102018).