Para que o acto administrativo que os viole sofra de nulidade exige-se, no entanto, que essa violação ponha em causa o "conteúdo essencial” do respectivo direito, caso contrário a sanção será a anulabilidade cfr., neste sentido, Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim, in "Código do Procedimento Administrativo Comentado”,  Edição, Almedina, página.