Tal normativo, dizendo respeito a normas finais e transitórias que, como tal, se mostram "gizadas” e "datadas” pelas circunstâncias e necessidades do tempo em que foram produzidas e para acorrer às situações que, à data, careciam de enquadramento e acautelamento, não contém na sua previsão, nem nas suas finalidades, uma qualquer disciplina daquilo que seja ou deva ser a progressão nos escalões da categoria de "Juiz de direito” para efeitos remuneratórios.