Os factos descritos constituem fundamento para a cessação do direito de utilização do fogo atribuído, nos termos do disposto nas alíneas do n. 1 e do n. 2 do artigo  da Lei 21/2009, de 20 de Maio e à desocupação dos ocupantes nos termos do disposto no artigo 15 do Código do Procedimento Administrativo.