308, n. 1, parte final, do Código de Processo Penal, o Tribunal decide Não Pronunciar a arguida  pela prática dos factos e, segundo a qualificação jurídica constantes da Acusação Particular contra a mesma deduzida nos autos pelo Assistente.”– FUNDAMENTAÇÃOA - Do objeto do recurso A decisão recorrida constitui um despacho de não pronúncia.