Nos termos no Artigo  do CPA "Compete aos órgãos administrativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.” Esta disposição consigna, portanto, o princípio da prossecução do interesse público e do respeito pelos direitos dos cidadãos, o que implica, necessariamente, a "manifestação da sujeição da Administração em relação à lei, na medida em que não se concebe que existam interesses sociais qualificáveis como públicos que não tenham sido elegidos, como tais, pelo legislador ou sob a sua habilitação.