Pese embora a tramitação anómala desta subida de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, dado que entendemos que o presente recurso é de rejeitar e iremos proferir decisão sumária de não admissão de recurso, nos termos do artigo 41, n. 6, al., do CPP em conjugação com os artigos 41, n. 2 do CPP e 42, n. 1, al.