Não oferece dúvidas que a última notificação a que então aludia o artigo 16, n. 3, do CPTA na redação originária), reportava-se à notificação da sentença ou acórdão proferido nos autos em questão, conforme decorre da remissão inicial para o n. 1 do mesmo artigo "para o efeito do disposto no n. 1”).