Invocou para tanto e em síntese que o acto impugnado padece do vício de violação de lei, por ofensa do disposto no n 8 do artigo 2 do Decreto-Lei 59/2015, de 204, e, em todo o caso, este preceito na interpretação colhida no acto impugnado viola o direito económico à retribuição do trabalho, consagrado na alínea, do n 1 do artigo 59, o princípio da Igualdade, previsto no artigo 13 daquele diploma constitucional, bem como o disposto no n. 2 do artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, designadamente no respeitante ao direito de acesso ao Direito e à Justiça, de forma equitativa e em condições de igualdade, assim como constituiuma violação do princípio da segurança jurídica, na vertente da protecção da confiança dos administrados, uma vez que obsta de forma desigual e arbitrária aos mínimos de certeza e segurança que à comunidade o Direito tem de garantir e fazer respeitar, como dimensões estruturais do Estado de Direito Democrático.O Recorrido não contra-alegou.O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.O Recorrente veio responder a este parecer mantendo no essencial a sua posição inicial.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: A. Em 102014, cessou por caducidade o contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a sociedade VDA &amp; Associados.