6542/6548;  O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 2 de junho de 2016, há muito transitado em julgado, no âmbito do recurso penal emergente dos presentes autos que ali correu os respectivos termos na  Secção sob o processo n. 208/19TELSB-L1, ou melhor, por força do despacho da Senhora Juíza Conselheira Relatora do Tribunal Constitucional nos autos de recurso n. 857/16 - 3 secção interposto pelo Ministério Público, determinou a absolvição do ora recorrente da instância, ou melhor é dizer, para usar a terminologia legal, o arquivamento do inquérito, relativamente ao ora recorrente,não havendo lugar a qualquer reenvio do processo à fase de inquérito para que o Ministério Público possa prosseguir com a investigação contra o ora recorrente e, muito menos, sem mais, alargar o respectivo objecto;  A competência para declarar a inexistência, nulidade ou irregularidade do procedimento criminal é do Juiz de Instrução Criminal e não do Ministério Público);  A fase de inquérito, realizada sob a titularidade e a direcção do Ministério Público, está encerrada, relativamente ao ora recorrente, ABSOLVIDO QUE FOI DA PRESENTE INSTÂNCIA pelo citado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e com o encerramento desta fase processual o Ministério Público deixou de ser a autoridade judiciária com competência para praticar actos processuais - Art.