Assim como padece, nos termos da jurisprudência citada, de erro nos pressupostos de direito, ao afastar a necessidade de apoio de técnico na área da "terapia da fala”, da previsão n. 1 do artigo  do Decreto Regulamentar n. 14/81, de 7 de Abril, alterado pelo Decreto-Regulamentar n. 19/98, de 14 de, quando medicamente ficou comprovada a necessidade de "apoio individual” para suprir os "Problemas de Fala/Linguagem, Défice de Atenção/Hiperatividade/Impulsividade e Problemas de Ansiedade.