Acresce que, tal como se sintetiza no Acórdão do STJ de 24-10-2006 supra referenciado, mesmo relativamente à derrogação da norma prevista no n. 2 do artigo 23 do CSC, enquanto exigência formal intimamente ligada à verificação do requisito previsto no n.1, "estamos perante normas que visam proteger interesses de ordem pública – a intangibilidade do capital social como medida de protecção de terceiros e do próprio giro comercial.