À luz do novo regime do FGS, aprovado pelo 59/2015, é igualmente exigida a verificação cumulativa de determinados requisitos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação arts 1 e, requerendo estes normativos que:  1-A entidade empregadora seja judicialmente declarada insolvente, seja proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização ou se tenha iniciado um procedimento de conciliação, ao abrigo do 316/98, de 20 de outubro.