De acordo com o artigo 38, n1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário "a competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.” A incompetência do Tribunal constitui uma exceção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa e que dá lugar à remessa do processo para outro Tribunal artigos 577, e 576, n2 do Código de Processo.