No caso, a data da entrega do prédio em questão ao seu adquirente até pode ter acontecido no decurso do ano de 2004, tal como vem afirmado pela Administração Tributária, acontece que a transferência da propriedade ocorreu em data anterior, ainda no ano de 2003, mais precisamente em 11-12-200  Com efeito, tal como refere o artigo 87 do Código Civil, a compra e venda tem como efeitos essenciais:  a) A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito efeito real;  b) A obrigação de entregar a coisa;  ) A obrigação de pagar o preço, estes dois últimos efeitos obrigacionais.