E não se verifica qualquer inconstitucionalidade, nem violação do princípio do acusatório, ou de quaisquer outros dos princípios gerais que regem o processo penal igualdade, adequação, porque ao arguido foram dados meios para se poder defender e obstar à aplicação da pena subsidiária, teve a oportunidade de justificar porque não pode pagar e, que essa impossibilidade não foi ele que voluntariamente a criou.