259, enquadrado na secção referente ao plano de pagamentos aos credores, que "o juiz homologa o plano de pagamentos aprovado nos termos dos artigos anteriores por meio de sentença, e, após o seu trânsito em julgado, declara igualmente a insolvência do devedor no processo principal ; da sentença de declaração de insolvência constam apenas as menções referidas nas alíneas e do n. 1 do artigo 36, sendo aplicável o disposto na alínea do n. 7 do artigo 39”.