Volvido o prazo constante da guia, averigue-se do pagamento e, não se mostrando o mesmo efectuado, conclua para conversão em prisão subsidiária.»  21)– O despacho referido em foi notificado ao condenado por via postal simples com prova de depósito, e bem assim à sua defensora oficiosa – notificações enviadas em 4 de Abril de 2019 e, no caso do condenado, depositada no receptáculo postal em 8 de Abril.