20 Essa tem sido, cremos, a prática seguida pelas Conservatórias de Registo Comercial, considerando-se que o Código de Procedimento Adminstrativo não se aplica ao procedimento registal, como se dá nota, em alguns pareceres do Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado, ainda que por vezes a propósito de assuntos a latere do que ora se nos coloca; cfr., por exemplo, o parecer homologado em 18-12-2015, processo 23/2015 STJ-, acessível in www.irn.pt.