Decidindo Não se discute nos autos que é  grave a contraordenação prevista e punida pelos artigos 8, n.s 1 e 4, 13, e 14, n. 1, alínea, todos do Código da Estrada pela qual o arguido vem condenado, que este não tem averbada no seu registo individual de condutor qualquer contraordenação grave ou muito grave e que não procedeu ao pagamento da coima.