Os particulares reagiram mediante "ação declarativa contra Câmara Municipal da Maia devendo entender-se como Parte na posição de Réu Município da, pedindo a respetiva condenação a reconhecer que a parcela de terreno do prédio rústico denominado "....”, que ocupa, pertence à herança aberta por óbito de BB, da qual o Autor é herdeiro, a reconhecer que a sua posse é insubsistente e ilegal, a restituir à mesma herança a parcela livre de pessoas e bens e a abster-se de qualquer ato turbador do direito de propriedade da mesma herança, bem como a indemnizar aquela herança com o valor equivalente aos prejuízos causados, a liquidar em execução de sentença.” «A situação apresentada pelos AA.