Nos termos delimitados pela acusação e transpostos na matéria de facto provada, podemos distinguir dois "grupos” de factos: -Em primeiro, as condutas referentes aos pedidos de reembolso que foram deferidos e para os quais houve efectiva atribuição patrimonial pela AT, com o consequente enriquecimento do arguido e empobrecimento da administração fiscal no montante global de e que se encontram previstos na tabela da alínea, e referidos nas alíneas, e ,  -Num plano distinto, encontram-se as condutas do mesmo arguido mas referentes aos pedidos de reembolso que não foram deferidos, no valor global 3746,76 € e que se encontram descritos na tabela da alínea e para os quais não houve transferência bancária para o arguido.