do STA n. 029/12, de 26/09/2013, quando julga o seguinte: "em 22/04/2008, foi publicado o 75/2008 que aprovou o novo regime de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação - alterando o regime estabelecido no 115-A/98, de 4/05 – o que obrigou a que se iniciassem os procedimentos destinados a adaptar o governo dos referidos estabelecimentos ao novo figurino, entre eles se contando o destinado à eleição do novo Director que, no essencial, passou a exercer as funções que cabiam àquele Conselho.