18 A interpretação da norma da alínea, do n. 2, do artigo 16, que conduza a indeferir a extensão de um acórdão favorável a 34 funcionários de uma determinada carreira e de um determinado serviço público, AA em coligação ativa nesse processo, a 25 outros funcionários dessa mesma carreira desse mesmo serviço público é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 e no artigo 5, n. 2, alínea da Constituição da República Portuguesa.