O acórdão proferido por esta Relação, em síntese, considerou que não se formou a autoridade do caso julgado, atenta a diversidade de pedidos em ambas as ações e que este não se estende ao conjunto de factos como provados e não provados em sentença anterior; manteve a factualidade provada e concluiu que era necessária a ampliação da matéria de facto de forma a abranger o invocado nos artigos 8, 9 e 18 da contestação para interpretar o conteúdo da cláusula modal, remetendo o processo à 1 instância.