Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO MANNEF e MHNVEMC instauraram acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos contra o Município P..., pretendendo ver anulado o despacho datado de 01/10/2007, da autoria do Vereador do Pelouro do Urbanismo e da Mobilidade, que lhes determinou a realização de obras em terrenos de sua propriedade.