1 - Tendo, portanto, em consideração o regime jurídico vigente, não podendo ser transmitido o prédio identificado na cláusula  da transação descrita no facto provado n. 5, por falta de licença de utilização, e tendo o cumprimento pela recorrida das obrigações por si assumidas na mesma transação ficado condicionado pela verificação da transmissão do referido prédio, como resulta da leitura do cláusula  da mesma transação cfr.