No que tange ao primeiro motivo de rejeição invocado pelo Recorrido, lê-se o seguinte no referido despacho: ") Apreciado o requerimento de interposição de recurso, verifica-se que o recorrente vem reagir, manifestamente, à decisão proferida em  instância sobre o pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida e neste caso o recurso é de apelação cfr.