n. 2476/18TBBCL-G1 – Relatora: Raquel Batista, veio também sustentar que o Dec.Lei n. 214-G/2015 de 2/10 veio alargar a competência da jurisdição administrativa à apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em "via de facto”, sem título que as legitime, em face do disposto na al.