é necessário que o Acórdão da Relação "esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme" 39 Assim, os Acórdãos supra referidos servem de fundamento à revista excecional nos termos da mencionada al.