Argumenta o recorrente, para a fundamentar o seu entendimento, que «estando, numa fundação ainda não reconhecida, expresso o elemento intencional vontade de constituição da fundação) e existindo a dotação património a ela configura-se uma fundação de facto que apenas não constitui uma pessoa colectiva jurídica por falta da outorga do reconhecimento», pelo que, «estar-se-á, nesse caso, em face de uma pessoa rudimentar, consistente numa realidade a quem a lei recusa a titularidade de direitos civis, mas cuja falta de personalidade jurídica se resolve com recurso aos art.s 195 e ss.