Aspectos que aliados à circunstância de, não obstante já haver sofrido, para além de outras, duas condenações pela prática de outros tantos crimes de tráfico de estupefacientes de menor gravidade em penas de prisão suspensas na sua execução, uma delas ainda não resolvida por o prazo de suspensão ter sido prorrogado, e ter sido alvo de intercepção policial por via de factos, sendo por demais reveladores de que a ilicitude dos factos ora em apreciação não se representa consideravelmente diminuída, apartam a possibilidade de os mesmos se subsumirem à previsão do artigo 2, alínea do Decreto-Lei n. 15/93, de 20  Daí que, ponderando tudo isto, se entenda não ser passível de censura a qualificação jurídica dos factos gizada pelo tribunal recorrido que, como visto, os subsumiu à previsão do artigo 2, número 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 20 Improcede, em consequência, nesta parte, o recurso do arguido AA.