Ora, o meio processual adequado para obter a declaração de nulidade ou a anulação do despacho da decisão relativa à reversão da execução fiscal é a Oposição à Execução, com o fundamento previsto na alínea do artigo 20, n. 1, do CPPT se em causa estiverem os pressupostos da responsabilidade subsidiária cfr., também, o artigo 15, n. 1, do mesmo, ou com o fundamento previsto na alínea, se em causa estiverem vícios do próprio despacho.