Relatório:  No apenso de liquidação do ativo do processo de insolvência em que é Insolvente – Telecomunicações e Assistência, Lda, foi proferido o seguinte despacho:  "Nos presentes autos de insolvência foi determinado por despacho, já transitado em julgado, o encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas e demais dívidas da massa.