Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são: - A aplicação do Acórdão n 1/2015; - Os vícios da decisão; - A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto e o não preenchimento do tipo do crime de burla;  - A incorrecta fixação da indemnização.