- Com a entrada em vigor do artigo 4, n. 5, da LGT, aditado pela Lei n. 64-B/2011, de 30/12 OE, passou o legislador a prever um regime de natureza excepcional para a dívida de juros de mora, os quais devem ser computados a partir do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e até à data da emissão da nota de crédito respectiva, a uma taxa equivalente ao dobro da definida na lei geral para os juros de mora a favor do Estado, regime este que deve ser concatenado com o artigo 10, n. 2, da LGT.