87/1 do Código de Processo do Trabalho –, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, é a seguinte a única questão a decidir: saber se, face ao regime legal, é fundada a decisão liminar de indeferimento parcial da petição quanto ao pedido, formulado pela Autora, de prestação de caução.