Decorre do artigo 336 do CT que: "o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em legislação específica.”  A legislação especial a que se reporta o normativo transcrito é, in casu, o n 59/2015 de 104, atendendo à data do requerimento apresentado pelo Autor.