Os pressupostos formais-materiais indicados nas alíneas a dispensam a alegação de posterioridade relativamente à decisão condenatória, dado que os elementos de prova que irão servir a base da pretensão recursiva advêm de decisões que, pela sua pronúncia, afirmam situações cognitivo-valorativas e de confirmação factual de conteúdo categórico) adverso e conflituante relativamente ao pendor subjectivo-apreciativo do julgador, por um lado, ou de factualidade que, pela sua inconciliabilidade torna incomportável, por incompatibilidade das situações conflituantes, a existência na ordem jurídica de decisões antinómicas e excludentes na projecção dos direitos que a justiça pretende tutelar e salvaguardar.