1  Finalmente, no caso "Micallef vs. Malta”, ainda que, como refere a Recorrente, se mencionem as situações em que pode haver lugar à apreciação da conformidade de processos civis com a CEDH, a condenação decidida pelo Tribunal fundamenta-se na falta de imparcialidade enquanto elemento integrante do direito a um processo equitativo, não constituindo o regime dos recursos thema decidendum do acórdão.