136 e passim 37 Cfr, entre outros, o Acórdão do STA de 05-12-2007, proferido no processo n. 0653/07, acessível in http://www.dgsi.pt/jsta 38 Que, para além do princípio da reserva de lei Vorbehalt des, postula o princípio da supremacia ou da prevalência da lei Vorrang des que, no dizer de José Joaquim Gomes Canotilho, in " Direito Constitucional e Teoria da Constituição”,  edição, 1 reimpressão, 20132, Almedina, p. 256, significa que a lei deliberada e aprovada no Parlamento ou emitida pelo Governo no exercício de competências tem superioridade e prevalência relativamente a quaisquer atos da Administração Pública regulamentos, atos administrativos, atos pararegulamentares, atos administrativos gerais como circulares e instruções.