Violou assim a sentença a referida norma civilista do artigo 29 do e artigo 319 n 3 da lei n 35/2004, de 20  ) Em suma, a sentença proferida pelo Tribunal a quo ao indeferir a pretensão da autora, aqui Recorrente, violou o disposto no artigo 26, ns 1 e 5 da CRP, artigo 1 e n 1 do artigo 12, 15 n.