-----------     Lisboa, 21 de Novembro de 2019   Arlindo Crua – Relator  António Moreira – 1 Adjunto Carlos Gabriel Castelo Branco – 2 Adjunto   1A presente decisão é elaborada conforme a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, salvaguardando-se, nas transcrições efectuadas, a grafia do texto original.