120 do CPTA, face à prova produzida».O recurso de revista foi admitido por acórdão deste STA formação a que alude o n 5 do art 150 do CPTA, proferido em 06 de Fevereiro de 202O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art 146, n 1 do CPTA, pronunciou-se no sentido do provimento do recurso e consequente improcedência da providência.Sem vistos legais por não serem devidos.