"O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer pelo qual acompanhou o parecer que havia sido emitido na  instância, e a final e em suma, que o recurso jurisdicional não merece provimento.Colhidos os vistos das Ex.mas Senhoras Juízas Desembargadoras Adjuntas, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, cujo  objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas alegações -  Cfr.