Dos Já citados preceitos legais decorre que a admissibilidade do pedido de reenvio está dependente da verificação dos seguintes pressupostos:  a)	Não poderá tratar-se de processo urgente;  b)	terá de estar em causa a apreciação de uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias;  )	que a dita questão possa repetir-se noutros processos, e, finalmente,  )	que a questão em causa não se assuma como de escassa relevância.