8 a 19 do PA apenso, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;   A coberto do ofício n. 6193 expedido por carta registada em 29-07-2016, foi remetido à Impugnante o projeto de relatório de inspeção tributária a que alude a alínea anterior, para exercer o direito de audição, oralmente ou por escrito, no prazo de 15 dias – cf.