Concordamos com a decisão, dado não se descortinar no acto revogatório qualquer vício gerador de nulidade Vide, por todos, o acórdão STA de 200119 – rec n. 1503/03 e demais jurisprudência nele e não fazer parte do objecto dos presentes autos de intimação a discussão acerca da mera anulabilidade da decisão expressa de indeferimento da pretensão da autora.