E em face do que se vem de dizer, a questão decidenda cabe na competência do tribunal arbitral por força da Lei do TAD Lei n. 74/2013, de 6 de Setembro, alterada pela Lei  n. 33/2014, de 16 de: n. 2 do artigo  que atribui ao TAD a "competência específica para administrar a justiça desportiva relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto»; e o n. 4 do artigo  da LTAD, que subsume ao âmbito da jurisdição do TAD o conhecimento dos "litígios emergentes dos atos e omissões das federações desportivas, ligas profissionais e outras entidades desportivas, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina.” Por outro lado, não se alcança sustentação para a alegação de que em causa não está uma questão de natureza desportiva, mas sim de saúde pública.