Trata-se, de norma claramente inovadora, uma opção legislativa diversa da anterior, e como tal não se aplica ao caso sub judice em que está em causa o exercício de 201 Só se a lei fosse interpretativa é que se aplicaria a factos passados, e se o fosse, por certo o legislador não deixaria de o fazer constar do respetivo texto, dizendo que se tratava de uma norma interpretativa.