Base e seguintes, aprovadas pelo Decreto-Lei n. 87-A/2000, de 13 de maio, todas as condições para vincular a Concessionária no cumprimento da obrigação de fazer o que se impunha como necessário, em torno da salvaguarda da propriedade dos Autores, e também dos seus direitos de natureza não patrimonial, do direito a viver num ambiente sadio e salubre, sem se terem e manterem em permanente inquietação, dado o grande sentimento de insegurança, por si, pois que vivem a uma cota de 2,43 metros abaixo da cota do piso da A2  Efectivamente, por força de determinações por si emitidas no âmbito da lei ou do Contrato de concessão, e não cumpridas, para além de a Ré em nome do Concedente Estado Português poder aplicar multas à Concessionária, em caso de reiterado incumprimento, podia a Ré, mediante sequestro, tomar a seu cargo a realização dessas obras, mormente, a realização das barreiras acústica e de segurança decorrentes de uma situação de facto que adveio de uma expropriação que declarou, mas que não veio a concretizar, possibilitando a permissão de executar uma via rodoviária a tão pouca distância da habitação dos Autores - Cfr.