A notificação da aplicação de outra medida de coacção e garantia patrimonial, que não o termo de identidade e residência e, no caso em apreço, em particular da prisão preventiva, tem que ser IMEDIATA ao Arguido e ao Defensor, resulta de lei expressa – ns 9 e 10 do artigo 194 CPP - sendo também imposição da Constituição da República Portuguesa - artigo 27 e 28 -, sendo que a sua violação não pode ter outra cominação legal que não seja ser declarada a nulidade do acto e não a determinação do mesmo como "mera irregularidade".