Fls 327/330); 10) Transacção essa que ignorou e se encontra em desconformidade com o documentalmente evidenciado regime de trabalho a tempo parcial do sinistrado e a disciplina normativa inerente às condições do contratado seguro de acidentes de trabalho - e de que resultou a atribuição àquele de indemnização por ITs e pensão anual e vitalícia de valores inferiores aos que, com base na projectada/ficcionada retribuição anual resultante dos comandos normativos insertos no art 71, ns 1, 2, 3 e 9 da LAT, lhe seriam devidos cfr.