8 Assim, este Tribunal, o qual não dispõe de qualquer competência própria, exclusiva e autónoma para deferir diligências probatórias invasivas e lesivas de direitos, liberdade e garantias, ver-se-ia instituído num poder horizontalmente paralelo do Juiz de Instrução, mas hierarquicamente superior no que importasse à revisão, sindicância e aferição da sua legalidade/ilegalidade.