Artigo 2 do Dec. Lei n 374/2007 de 7 de Novembro e, face à sucessão legislativa, todas as estradas do Plano Rodoviário Nacional Autoestradas, IPs, ’s, ERs e ENs, não concessionadas a em que se insere a EN247, passaram para a jurisdição da EP, SA, a Infraestruturas de Portugal SA de hoje, podendo proceder cobrança das respetivas taxas, fazendo, delas, sua receita própria, cfr.