Ora, o A. demanda os RR., em virtude destes, como alega, ocuparem ilegalmente o imóvel sub judice, já que o contrato de arrendamento ajustado, no âmbito do "Programa de Emergência Social”, da iniciativa "Mercado Social de Arrendamento”, ao abrigo do qual as chaves do imóvel foram entregues aos RR., não se encontra em vigor, uma vez que o contrato não foi assinado e devolvido nem as rendas foram pagas, peticionando que os RR.