Por isso, e pese embora não se preveja no diploma legal sob análise a consequência derivada da ausência da menção dos elementos indicados, a aplicação subsidiária dos preceitos do processo criminal ex artigo 4 do referido haverá de determinar a nulidade da decisão, de harmonia com o disposto no artigo 37, n.1, alíneas e, ambos do Código de Processo Penal.