Ana Paula Boularot, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a69692f06a30ad3f80257fa200563ab5?OpenDocument  Competência do tribunal arbitral para se pronunciar sobre a sua competência 1 - O tribunal arbitral pode decidir sobre a sua própria competência, mesmo que para esse fim seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela se insira, ou a aplicabilidade da referida convenção.