No entanto e ao contrário do que sucedia com o anterior Código de Processo Civil, através do seu artigo 64, n. 4, não existe no NCPC qualquer normativo correspondente ao seu pretérito – ali se dizia que "Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes”.