O preceito legal em causa estipula que "a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, se alcançadas.”   Não será despiciendo considerar todo o percurso criminal do arguido que em 2006 começou por sofrer condenação por crime de furto em pena suspensa de nove messes de prisão, em 2007 foi condenado em pena de multa por crime de receptação e em 2008 foi condenado por crime de furto, crime de furto tentado e condução de veículo sem habilitação legal na pena de três anos de prisão, tendo estado preso em cumprimento da mesma até Agosto de 2010, altura em que lhe foi concedida liberdade condicional.