Se a decisão em causa foi decisiva para a procedência ou improcedência da acção, impõe-se aquela autoridade, não podendo o tribunal da segunda acção julga-la em contrário mesmo que a causa de pedir seja diferente - Silva Carvalho, O Caso Julgado na Jurisdição Contenciosa como excepção e como autoridade-limites objectivos e na jurisdição Voluntária haverá caso citado no acórdão desta Relação suprarreferido.