G)	Entende o Recorrido que há nulidade da decisão de aplicação da coima, por falta de descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas, H)	Nos termos do artigo 7, n. 1, alínea, do RGIT, "tem como finalidade informar o arguido da conduta, por si praticada, que preenche o tipo contra-ordenacional, pelo que, se tal informação for prestada, tal requisito dá-se por preenchido.”. )