O Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se no acórdão de 07-02-2001 relator Leonardo Dias, sumariado em www.pgdl.pt no sentido de que "o acesso ao conteúdo de uma comunicação telefónica com recurso a um meio técnico de audição, como é o alta-voz, integra o conceito jurídico-penal de intromissão em telecomunicações do artigo 19, n. 2, do Código Penal.