O que determina, desde logo, a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito/por falta de fundamentação da decisão relativa à questão da prescrição, nos termos do disposto nos artigos 12 do CPPT e 66, n. 1, alínea, do CPC, aplicável ex artigo 0, alínea, do CPPT, nulidade que aqui expressamente se vem arguir, nos termos do disposto no artigo 66, n.4, do CPC, aplicável ex artigo 0, alínea, do CPPT, com todas as consequências legais.