Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:  – RELATÓRIO  A, devidamente identificada nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do Acórdão do TCAN, de 202019, que, por maioria, negou provimento ao recurso por si interposto e, concomitantemente, manteve o decidido na sentença da  instância quanto à competência dos tribunais tributários para conhecer da presente lide.