Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 187/2001, de 2 de maio de 2001 - disponível para consulta in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2001018html - e n. 632/2008, de 23 de dezembro de 2008 – disponível para consulta in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2008063html.