Esquecem os Recorrentes que o tribunal a quo teve o cuidado de sublinhar que "A conformidade de determinado pedido de licenciamento de obra com as disposições legais aplicáveis afere-se face ao momento em que aquele pedido é apreciado pela autoridade administrativa competente”, sendo que a matéria controvertida sempre teria de ser apreciada à luz do Decreto-Lei n 166/70, de 15 de Abril.