25 do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados, aprovado pelo n 229/200 Assim não existindo qualquer fundamento legal ou convencional que atribua à sócia , enquanto presidente da assembleia geral da R., um direito a voto de qualidade, em caso de empate nas votações das deliberações da assembleia geral da sociedade, a deliberação em causa nos presentes autos não pode ser considerada validamente aprovada, sendo anulável, nos termos do disposto no artigo 17 do Código Civil aplicável por força do artigo 2, n. 5, do Decreto- Lei n. 229/2004, de 10 de, como bem decidiram as instâncias.