n 096/15, disponível in, www.dgsi.pt/jsta "...o nosso quadro constitucional, concede ao legislador ordinário uma ampla margem de conformação dos prazos de caducidade do direito de ação, cabendo ao poder legislativo proceder à sua fixação através de ponderações abstratas entre os interesses da garantia judicial do exercício de direitos e os interesses da segurança e estabilidade das relações jurídicas.