"No caso dos autos, conforme foi invocado pela Fazenda Pública a propósito da defesa por exceção, a liquidação objeto dos autos – liquidação de IRC n. .. – não obstante conter o valor de imposto a pagar deu origem a nota de compensação nula, como resulta provado em e, por incluir o estorno da liquidação n. .., vigente à data da apresentação da  declaração de substituição, razão pela qual a notificação da liquidação objeto da presente impugnação não continha a indicação de data limite de pagamento voluntário.