2 A pena em que o arguido foi condenado no âmbito do processo n. 75/12 foi englobada no cúmulo jurídico efetuado no processo n. 349/10, cujo acórdão transitou em julgado em 13-01-201     2 No processo n. 349/10, a correr termos Tribunal Judicial da Comarca de  – Juízo Central Criminal de  - Juiz , por sentença proferida em -10-2014, transitada em julgado a 17-11-2014, foi decidido condenar o arguido AA pela prática, em concurso efetivo: de UM CRIME FURTO QUALIFICADO, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, e de UM CRIME DE RECEPTAÇÃO, previsto e punido pelo artigo 3, n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 três) meses de prisão, e na pena única de3 três) anos de prisão.