Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir, em conferência.- Questões a decidir: As conclusões das alegações do recurso definem, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal de recurso, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração nos termos conjugados dos art.s 41, n. 1, do Código do Processo Penal ex  do art.3, alínea, do Regime Geral das Infracções Fiscais,  e do art.