A sentença absolutória da instância proferida na IJ 19/94, transitada, decidiu que o objeto desse processo é a impugnação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa proposta pela impugnante contra os atos de liquidação adicional de IVA de 1990, 1991 e 1992 e não estes atos de liquidação, pelo que o meio processual adequado seria a AAE, não sendo viável a convolação.