11 E. Em 24 de Julho de 2014, foi proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Cascais-1, decisão fixação da coima no Processo n. 1503201306059708, de cujo teor se extrai: "tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur.