s) É certo que a Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, veio admitir que, embora o valor da taxa esteja condicionado pelo custo da actividade pública ou pelo benefício auferido pelo particular artigo , n., possa «ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações» n.2).