7 O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 15/2005 supra referido surgiu na sequência da querela jurisprudencial existente, à data, relacionada com a possibilidade de se interpor recurso para o Tribunal da Relação de decisão da matéria de facto fixada pelo Tribunal Colectivo, havendo jurisprudência que defendia que tal recurso não era admissível.