23- Ao decidir como decidiu a douta sentença recorrida violou, entre outros preceitos, os artigos , 22, 23 do Código Civil, artigos, 6, , 7-A, 11, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais; artigos 1, 2, 5, 26 da Constituição da República Portuguesa e 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, publicada no Diário da República em 9 de Março de 197  Neste Tribunal Central Administrativo, o Exmo.