11 – O privilégio creditório foi considerado como constituindo um perigo para o comércio jurídico-económico, tendo vindo o douto Acórdão n 363/2002, do Tribunal Constitucional, de 16 de Outubro de 2002, declarar com força obrigatória geral, por violação do princípio da confiança, a inconstitucionalidade do artigo 11 do 103/80 de 9-e do art.