Neste domínio, convém ter presente que, como se considerou no aresto do Tribunal da Relação de Coimbra, de 112016, tirado no processo n. 962/10TBLRA.C1, o ") O direito fundamental ao "mínimo de existência condigna” ou ao "mínimo de sobrevivência” radica no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art.1 CRP, decorre da ideia de Estado de Direito Democrático art., e do art.63 CRP, tem sido reconhecido na jurisprudência do Tribunal Constitucional  cf.