E clarificou que, mesmo que o houvesse, "não poderia concluir-se pela inconstitucionalidade sem apurar as razões que o determinaram, sendo que podem existir critérios, recondutíveis à conveniência do autor da convocatória ou a outros motivos, que justifiquem a realização da convocatória por métodos diferenciados” e "não é do facto de a norma em questão permitir a quem efectua a convocação da assembleia de condóminos a opção por uma das duas formas de convocação – carta registada ou aviso convocatório – que resulta qualquer violação do princípio da igualdade”.