13-02-2019 proferida no apenso E do processo n. 71/13YUSTR, adverte que "...) o que temos de concluir é que o juiz do Tribunal a quo é competente para se pronunciar sobre a forma da execução do mandado e esta forma de execução é sindicável no âmbito da decisão mas, pelas razões aduzidas no despacho recorrido que aqui damos por reproduzidas é incompetente para se pronunciar sobre a validade substancial do mandado a coberto da qual a busca é feita sem prejuízo da questão poder ser alvo da discussão na fase jurisdicional do processo se a tal se".