Independentemente das obras terem avançado para o espaço de um terraço/ pátio de domínio comum, ou privativo, o que releva é que as obras realizadas pela Recorrente são desconforme com a licença de construção, ) A Recorrente invoca a isenção de licenciamento atento que as obras realizadas são em área inferior a 10m ) Ora, como é sabido, tal não corresponde a verdade primeiro porque a área em causa em 12m2, não se trata de uma obra de escassa relevância urbanística. )