Assim – independentemente de apurar se a causa justifica tal dispensa – tem de considerar-se intempestivo o requerimento deduzido pela parte para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, porquanto formulado depois da decisão final ter transitado – não tendo tal dispensa sido oportunamente decidida pelo juiz da causa, quer a requerimento das partes, quer oficiosamente, o trânsito em julgado da decisão final precludiu a oportunidade para a apreciação da questão.