2, n. 1 da Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro que estabelece o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças, segundo o qual a «entidade responsável tem o direito de designar o médico assistente do sinistrado», um e outro em clara derrogação do princípio da autodeterminação pessoal em matéria de escolha do prestador de cuidados médicos.