Nos termos do n. 2 e 3 do artigo 17 do CPTA só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença, exigindo-se ainda que as circunstâncias invocadas sejam supervenientes ou não estivessem em condições de ser invocadas pela Administração no processo declarativo.