Quanto ao não recebimento da Acusação Publica cumpre apreciar se a acusação pública padece dos vícios apontados da falta de esclarecimento de "quais as expressões que poderiam em concreto ser subsumidas no mal importante que o tipo legal impõe” isto quanto ao elemento objectivo e,  Importa igualmente apreciar se quanto ao elemento subjectivo a douta acusação publica não detalhou suficientemente o prreenchmentio factiual dele, bastando-se com meras generalidades.