45 do Civil veja-se, a título exemplificativo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/07/10, tendo por Relator Serra Baptista, proferido no Processo n. 373/07TBOAZ-A.S1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão, o Acórdão da Relação de Lisboa de 20/06/02, tendo por Relatora Rosa Coelho, proferido no Processo n. 430/02-2 e disponível em Colectânea de Jurisprudência Ano , Tomo , pág.