Como resulta da factualidade provada, a notificação em causa foi publicada em 20/4/2016, dela constando expressamente "Ficam notificados os sócios, gerentes e sociedade de que dispõem ainda do prazo de 30 dias, a contar desta notificação, para regularizar ou para demonstrar que já se encontra regularizada a situação”, como aliás impunha o art.