Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO SPSV, LDA., com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto doravante TAF do Porto, datada de 202019,  proferida no âmbito da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo que o Recorrente intentou contra a POLÍCIA SEGURANÇA PÚBLICA, DIRECÇÃO NACIONAL DA PSP, também com os sinais dos autos, que julgou improcedente a pretensão cautelar deduzida, e, consequentemente, absolveu a entidade requerida do pedido.Em alegações, a Recorrente formula as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:  ") a) A audiência prévia é uma formalidade essencial a que corresponde um direito essencial do administrado, cuja preterição gera um vício de forma, que terá necessariamente de acarretar a anulabilidade do ato administrativo, não se trata de um ato de rotina; b) O não concessão do direito de audição prévia da Recorrente viola também o princípio da participação previsto no artigo 1 do CPTA e o principio da imparcialidade previsto no artigo  do CPA e, nessa medida o ato é nulo nos termos do artigo 16 n. 1 e 2 al.