248 do CIRE se mostra ou não conforme ao quadro legal e, na positiva, se esse entendimento jurídico não violará o caso julgado formal decorrente de anteriores decisões proferidas nos autos e já transitadas em julgado, uma vez que nestes autos o tribunal ad quem não pode entrar na apreciação do objeto deste último recurso, o qual, inclusivamente, reafirma-se, nem sequer ainda se encontra admitido.