20 da Constituição da República a Portuguesa;  Tal como não viola a douta sentença recorrida qualquer das normas que são identificadas pelos apelantes, que, de resto, tão pouco fundamentam e densificam, como a tal estavam obrigados;  Bem decidiu, pois, o Tribunal de Primeira Instância, pelo que deve improceder o presente recurso, na sua totalidade, mantendo-se a douta decisão recorrida.