Nos termos da factualidade provada, o aviso prévio de greve emitido pelo STAL determinava que a greve era decretada ao trabalho extraordinário e suplementar, "devendo entender-se que esse tipo de trabalho abrange quer o respeitante aos dias úteis quer aos dias de descanso semanal, complementar e feriado, greve a iniciar às 0 horas do dia 1 de janeiro de 2013, prolongando-se por tempo indeterminado até à resolução definitiva e justa da matéria objeto desta greve, abrangendo todos os trabalhadores da Administração Local e Regional, independentemente do respetivo tipo de vínculo cfr.