não deu como provado que «O crédito da Reclamante é garantido por direito de retenção, devidamente reconhecido pelo órgão de execução fiscal.» H Significa isto que na análise do documento o Tribunal a quo fez uma interpretação "restritiva” do disposto no artigo 37, n. 1, do , se é que assim se pode apelidar a sua efectiva violação flagrante.