O dever de fundamentação do despacho que aprecia a determinação de uma pena privativa da liberdade, assume uma importância vital enquanto instrumento de garantia que permite um eficaz direito ao recurso, pois é dele que emana a matéria que permite, ao abrigo do contraditório, a exposição dos fundamentos de facto e de direito do arguido que, na sua óptica, permitem contrariar a decisão.