Artigo  Instauração do processo 1 — No prazo de 30 dias a contar da publicitação a que se refere o artigo 1 -A do Decreto -Lei n. 176/2006, de 30 de agosto, na redação conferida pela presente lei, o interessado que invocar o seu direito de propriedade industrial nos termos do artigo anterior deve fazê-lo junto do tribunal arbitral institucionalizado ou efetuar pedido de submissão do litígio a arbitragem não institucionalizada.