Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa:    I––No processo de recurso de contra-ordenação n96/16TNLSB, do Tribunal Marítimo de Lisboa, a Capitania do Porto de Setúbal condenou o arguido P. pela prática da infracção ao estipulado no art 8 n 5 do 149/2014 de 110, na redacção do 244/95 de 19, facto constitutivo de contra-ordenação prevista e punível pelo art 16 n 1 al do mesmo diploma, na redacção do 244/95 de 19, na coima de 500€.