Não prevendo a Lei n. 14/2014, norma equivalente ao artigo , n. 2, do Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/04, que exige uma distância mínima de 500 metros entre escolas de condução, encontrando-se este diploma expressamente revogado, não se poder exigir à interessada a observância de um requisito dele constante como condição do exercício do direito de mudança de instalações.