A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto dada como provada resulta da análise dos documentos constantes dos autos, que não foram impugnados, assim como nos factos alegados pelas partes, corroborados pelos documentos juntos, conforme discriminado nos vários pontos do probatório, dando-se por integralmente reproduzido o teor dos mesmos bem como o do PA apenso aos autos.»   Direito  A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento quanto à matéria de facto assente e quanto ao direito aplicável em que terá incorrido a sentença recorrida.