3É que inequivocamente a pretensão indemnizatória formulada pelo A. estriba e radica seu fundamento naquilo que foi o pretenso desacerto do âmbito/objeto das pronúncias jurisdicionais que foram firmadas pelo TC e pelo Pleno deste STA no quadro da ação administrativa em referência, mercê do alegado incumprimento pelos mesmos do seu dever de pronúncia nas decisões prolatadas e da inobservância daquilo que, nesse âmbito, eram as obrigações que sobre cada um impendiam.