B) Por sentença proferida no processo comum n 1409/13T9FAR do Juízo Local Criminal de Faro - Jl, por sentença datada de 002017 e transitada em julgado em 102017, o arguido BB foi condenado pela prática em autoria material e na sua forma consumada de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348, n. 1, al., do Código Penal, na pena de 3 três) meses e 15 dias de prisão, a qual foi suspensa na sua execução pelo período de um ano e sujeita às seguintes obrigações:  - entregar a quantia total de € 300,00 aos Bombeiros Voluntários, sendo metade até ao termo do 1  semestre e o remanescente até ao termo do período da suspensão;  - comprovar nos autos o cumprimento das obrigações de entrega fixadas dentro do prazo.