Porém, tal como aduz a sentença apelada,aconformidade constitucional de uma determinada interpretação normativa, salvo os casos de inconstitucionalidade geral obrigatória,  não se impõe aos tribunais e, ainda mais relevante, é que ao Tribunal Constitucional não compete eleger, de entre as interpretações possíveis e constitucionalmente neutras, aquela que considera adequada.