Lisboa, 26/11/2019 Paula Cardoso Eurico Reis, com declaração de voto Rosário Gonçalves _______________________________________________________ DECLARAÇÃO DE VOTO O subscritor quer, em primeira linha, declarar expressamente que concorda integralmente com o teor do decreto judicial do acórdão de que esta declaração de voto é uma parte integrante, e também, no essencial, com a fundamentação dessa deliberação revogatória da decisão de indeferimento proferida em 1a instância que antecede esta declaração de voto - que, portanto, não é um voto de vencido.