3 Para o efeito, o domicílio de FF foi alterado para ..., , n , 0000 ... – pontos 5, 7 e 7 da matéria provada no acórdão de 2011 de .... 3 Com a alteração do domicílio fiscal para ..., a legalização dos veículos automóveis passou a ser da competência da alfândega do ..., em ... – ponto 7 da matéria provada.