A 24/10/2018 foi proferida decisão final pela Segurança Social, a qual foi notificada à arguida a 30/10/201” Do Direito Tendo em conta as conclusões do recurso formuladas pela recorrente, têm as mesmas por objecto: - Da natureza e consequência da inobservância do prazo para conclusão do procedimento contraordenacional previsto no art.