25 de sentença proferida pelo Tribunal a quo, no sentido de que "..) o acto de indeferimento expresso não era apto a revogar, no caso tacitamente – já que expressamente não o faz – o acto de deferimento tácito, vinculado, que se formara, porque tal está vedado pelo artigo 167 ns 1 e 2 e 3 do CPA ..)”, apenas cabe analisar a questão suscitada no estrito plano do discurso jurídico fundamentador.