n 01076/09), julgando uma oposição de julgados, com um outro Acórdão do Pleno da mesma Secção rec n 026806B, de 7/5/2003), decidiu, tal como resulta do respectivo sumário, que «na redacção do n. 4 do artigo 4 da LGT dada pelo artigo 4 da Lei n. 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não a partir da data em que o facto tributário ocorreu, mas a partir do início do ano seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto»; e que «tendo em conta que o efeito extintivo do direito à liquidação do IVA é o decurso do "inteiro" prazo de caducidade e não a ocorrência do seu "dies a quo", a nova redacção do n. 4 do artigo 4 da Lei Geral Tributária é aplicável ao prazo em curso, atento ao disposto na parte final do n. 2 do artigo 1 do Código Civil».