neste sentido, os acórdãos de 12-05-2005, processo n. 1260/05 – ; de 23-11-2006, processo n. 3147/06 – ; de 20-06-2007, processo n. 1575/07 – ; de 26-03-2008, processo n. 683/08 - , e citando o aludido acórdão de 1-07-2004, o acórdão de 20-10-2011, processo n. 665/05JAPRT-E.S1 -  Secção.