12 12 Acórdão da Relação de Évora de 23 de março de 2017 processo n 473/11 TBTVR.E1), in www.dgsi.pt.. 13 Acórdão da Relação do Porto de 3 de novembro de 2014 processo n 8445/10 TBVNG.P1), in www.dgsi.pt.. 14 Acórdão da Relação de Lisboa de 21 de maio de 2015 processo n 97/16 TBPST-8), in www.dgsi.pt.. 15 Artigo 71, n7 do Código de Processo Civil.