Évora, 07-06-2018 Ana Margarida Leite Silva Rato Mata Ribeiro  __________________________________________________ 1 No Acórdão n. 408/2015, de 23 de setembro, o Plenário do Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 70 do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 70 do Código de Processo Civil, e , n. 3, da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, por violação do princípio da proteção da confiança artigo  da Constituição) – acórdão publicado em Diário da República, n. 201/2015, Série , de 14 de outubro de 2015, e disponível para consulta em www.tribunalconstitucional.pt.