Desde a impossibilidade da suspensão condicional de pena adotada pelo 619/76 de 207) até ao atual RGIT, o caminho foi-se fazendo no sentido de vir a ser admitida a suspensão da pena, embora com a exigência de pagamento das quantias tributárias em falta – exigência que sempre mereceu a aprovação do Tribunal Constitucional ao decidir, sempre que foi chamado a fazê-lo, não julgar inconstitucional o artigo 14 do RGIT.