-Da alegada violação do direito de audiência prévia -       A este título, alega a Recorrente ter o ora Recorrido incorrido numa violação do seu direito de audiência prévia, previsto no artigo 121 do CPA, entendendo ter a pronúncia por si exercida após a notificação da nota de responsabilização consubstanciado um direito de defesa, o qual, no seu entender, não se confundira com o direito previsto no artigo 121 do CPA.