As alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas pelo 79/2017 de 30 de junho, que entrou em vigor a 01 de julho de 2017, apenas serão consideradas para efeitos adjetivos.-- Da exceção do caso julgado - A apelante F, SA nas conclusões de recurso sob as alíneas a insurge-se contra o segmento do despacho que julgou improcedente a exceção do caso julgado.