– Andou mal o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte ao determinar a improcedência da oposição à reversão deduzida pelo aqui Recorrente, uma vez que, como ficou demonstrado supra, a fundamentação dos atos administrativos traduz-se numa exigência constitucional expressa conferir artigo 26 n. 3 da Constituição da República; - Ao estabelecer que a mera invocação dos pressupostos da reversão basta para fundamentar o despacho de reversão, o acórdão recorrido comete uma inconstitucionalidade derivada do claro desrespeito pelo n.3 do artigo 26 da Constituição da República Portuguesa, que prevê o dever de fundamentação expressa e acessível do ato administrativo, inconstitucionalidade que aqui expressamente se invoca.