FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  Enquadramento jurídico-penal dos factos provados  Nos presentes autos é imputada ao arguido a prática, em concurso real e sob a forma consumada:  como autor, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal e de quatro crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e punidos pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal, e como co-autor, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n.1 e n. 2, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal.