2 No acórdão fundamento, o Tribunal Central Administrativo Sul, concedendo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que considerara caducado o direito à liquidação do IVA respeitante aos 4 trimestres do ano de 2001, e julgou improcedente a impugnação judicial.