Ora, apreciada a tramitação procedimental em questão, verifica-se que o despacho de 18/01/2007, do Vereador J............, foi proferido após a elaboração de um novo projecto de decisão, no âmbito do qual se propunha como medida de tutela da legalidade urbanística que se notificasse o A. para se pronunciar sobre a ordem de desocupação e de reposição do terreno no seu anterior estado.