Di Pietro define estas cláusulas como uma "solução de natureza legislativa” no combate ao fenómeno da elisão, concedendo uma competência exclusiva à Administração tendo em vista o objectivo de fortalecer a segurança jurídica1  De facto, face à dinâmica e complexidade actuais das relações económicas e ao fenómeno da globalização, tem de se reconhecer a impossibilidade de a lei prever todas as hipóteses de incidência.