A não ser assim, inexistiriam decisões de natureza meramente formal, o que, por absurdo, levaria ao prosseguimento de acções, à partida, sem a mínima viabilidade, e, como tal, condenadas ao insucesso; -tanto basta para se concluir pela verificação da excepção dilatória e pelo afastamento da violação do princípio do Estado de Direito Democrático ou outros ínsitos na CRP; -o apelo à violação dos comandos constitucionais não passa de uma manobra desesperada da Recorrente no sentido de levar a sua posição por diante; -de resto, não se vislumbra qualquer atropelo à Lei Fundamental, sendo que a invocação do seu desrespeito, sem a necessária densificação, desde logo, a faz soçobrar.