e sob condição de não contrariarem e Lei 109/200 ·         5 -As normas contidas nos artigos 12 a 17o da supramencionada Lei contêm um completo regime processual penal para os crimes que, nos termos das alíneas do n. 1 do artigo 11, estão previstos na lei n 109/2009, são ou foram cometidos por meio de um sistema informático ou em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico.