da sentença, de modo a excluir da sanção pecuniária compulsória a expressão "e/ou”, porquanto, advoga, a mesma enferma de erro de escrita quando determina a aplicação da sanção pecuniária também quando não exista cumprimento do pagamento indemnizatório, uma vez que tal circunstância encontra-se decidido na alínea da decisão; caso assim não se entenda, defende que a sentença padece de nulidade, subsumível ao disposto no art.