2 da Constituição, conjugado com os Art.s 1 e 1 n. e, bem assim, o princípio do Estado de Direito Democrático, na medida em que por este se visa assegurar a proteção dos cidadãos contra a prepotência, o arbítrio e a injustiça por parte do Estado Vide: Gomes Canotilho e Vital Moreira in "Constituição da República Portuguesa Anotada”, Vol.