FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade: A) A Autora é concessionária da exploração da zona de jogo do Algarve, onde se insere o Casino da PdR e de Mg...;  B) Em 202014, a Autora dirigiu uma comunicação ao Director do Departamento de Planeamento e Controlo de Actividade de Jogo, com a referência n. AD/065/14, com o seguinte teor:  Nos termos do preceituado no n 1 do artigo 50 do Dec. Lei 422/89 de 01 na redação dada pelo Dec. Lei 10/95 de 19 de Janeiro, comunicamos a Exias, com efeitos a partir de 01 de junho de 2014, que os horários de funcionamento das salas mistas dos casinos do Algarve  serão os seguintes: - Sextas e Sábados - Abertura às 16h encerramento às 4h; - 15 de julho a 15 de Setembro - Abertura as 16h e encerramento às 4h; - Restantes dias abertura às 15h encerramento às 3 h cfr.