Face ao exposto, decorre que se encontram prescritas as coimas que integram parte da dívida exequenda, devendo, assim, proceder o pedido nesta parte.”  Sublinhe-se ainda que o supra referido de que não constitui facto suspensivo do prazo de prescrição a declaração de falência e a remessa dos autos executivos àquele processo na vigência do CPEREF, também se aplica às dívidas exequendas de coimas nos termos dos arts 30 e 30-A, n2, do R.G.O.