Entendimento que tem, outrossim, respaldo no artigo 3, n. 1, da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril, na redacção da Portaria n. 284/2013, de 30 de Agosto, como se dá conta no referido acórdão na passagem em que refere que «as partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa, nos prazos previstos no artigo 2 do RCP».