Limita-se a levantar, substancialmente, questões relacionadas com política legislativa, inspiradas pela detenção do ora assistente por suspeitas de diversos crimes, já aludidos e contextualizados com a apreensão de diversos bens de elevado valor, entre os quais o veículo automóvel de luxo referenciado, que não pertence formalmente ao ora assistente, mas que a articulista se declara convencida pertencer-lhe.