do STJ de 302017 relator Pedro de Lima Gonçalves) e de 14/01/2014 relator Martins de, in www.dgsi.pt..  Ora, não se encontrando razões de natureza jurídica nem argumentação de carácter sociológico para divergirmos do entendimento maioritário do nosso mais alto Tribunal Superior, afigura-se-nos ser de sufragar o mesmo.