302 a 310 dos presentes: "a) A ora Impugnante, P.., S.A., adquiriu, em 19 de Abril de 1996, à "A..”, por escritura pública outorgada no 3 Cartório Notarial de Lisboa, o prédio urbano, composto por terreno para construção urbana, designado por lote seis, sito na .., concelho de Oeiras, no qual se encontrava em construção o edifício denominado .., descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o n .., da mesma freguesia - Cfr.