Quanto aos n.s 8 e 9 da cláusula, conforme se refere no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n. 7/2017, de 11 de maio de 2017, publicado no Diário da República n. 129, série, 6 de julho de 2017, os mesmos versam a aplicação no tempo, deste inovador direito à pensão de sobrevivência, uma vez que o regime da versão alterada do ACT, apenas se aplica para futuro - cláusula 12, n. 11, conjugada com a parte inicial do n. 1 da cláusula 12 A. Deste modo, às situações de união de facto já existentes à data da publicação da alteração do ACT, estipularam as partes outorgantes deste instrumento de regulamentação coletiva, que o prazo de dois anos de vida em comum em condições análogas às dos cônjuges poderia ser contado desde o início da relação, desde que respeitado o procedimento previsto no n. 9 da cláusula, ou seja, desde que os unidos de facto entregassem à instituição bancária, no prazo de 180 dias a contar da aludida data da publicação, declaração sob compromisso de honra, contendo a indicação da data do início da união de facto, acompanhada dos elementos previstos no n. 3 da cláusula.