7 Ora, sem prejuízo da potencial conformidade da solução em causa com as orientações e injunções europeias em sede de transposição da directiva, ao contrato público em causa – e respectivo procedimento concursal tendente à sua celebração - não é aplicável a directiva comunitária em análise, por não se integrar nos limites mínimos a propósito conferir o artigo  alínea da directiva.