O despacho sob recurso rejeitou a acusação deduzida pelo assistente com o único fundamento de a mesma ser omissa quanto um dos elementos estruturantes dos crimes imputados, a saber a culpa, por não conter alegação de que o arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal, sendo certo que, de acordo com a jurisprudência consagrada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n 1/2015, os elementos em falta não poderão ser supridos por meio do mecanismo previsto no art.