41 ss., disponível na internet in: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_RevisaoCPTA_I.pdf Sendo que as alterações efetuadas ao CPTA pelo n. 214-G/2015, incluindo as referentes às formas de processo e respetiva tramitação, aplicam-se aos processos administrativos iniciados após 01/12/2015 cfr.