Por seu turno, o artigo 30 do mesmo Código, estabelece que «O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser), pelo que não prejt1dica, antes confirma, a conclusão que acima se tirou, a de que, pelo menos, a partir da altura em que as obras em causa passaram a ocorrer à superfície_ em Janeiro de 2006_ cfr.