Direito de audição ) Feita uma apreciação ponderada aos argumentos invocados pelo contribuinte, firmamos a nossa posição, nos seguintes termos:  - A empresa, pese o facto de ser familiar e de pequena dimensão, tendo sido constituída sob a forma de sociedade por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cantanhede, sob o n686, adquiriu personalidade jurídica própria, assumindo direitos e obrigações, no âmbito do desenvolvimento do objecto social, mormente enquanto sujeito passivo da relação jurídico-fiscal.