Enquanto meio excepcional de obtenção de prova em processo penal excepcionalidade essa reconhecida pelo n 3 do artigo 126 do Código de Processo, a intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser efectuadas nos quadros estreitos dos procedimentos fixados pelos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal, estabelecendo estes normativos um regime de autorização e de controlo judicial e o "sistema de catálogo”, em consonância com o disposto nos n 1 e 4 do artigo 3 da Constituição da República Portuguesa.