Na realidade, como se sumariou no Acórdão do TCAN n 02210/16BEPRT, de 08-03-2012, e se reiterou já mais recentemente no Acórdão igualmente deste TCAN n 222/15BEVIS de 15-06-2018 "Um ato é de conteúdo puramente negativo se não produz qualquer modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a situação jurídica do administrado; Tal ato não é suscetível de suspensão de eficácia, porque não tem qualquer efeito modificativo da situação jurídica preexistente, nada havendo a suspender”.