141, verso, e 142 do processo físico);  - Em 31/12/2015, o Sr. Ministro do Trabalho, Emprego e Solidariedade Social proferiu o despacho n. 409/2016, determinando a cessação da comissão de serviço do ora A. do cargo de Subdelegado Regional do Norte do IEFP, com efeitos a 31/12/2015 cf.