R. Tal circunstância é particularmente evidente quanto ao arresto dos presentes autos, que recaiu sobre o montante de € 9572,83 correspondente ao excedente de caução, em relação ao qual a sentença de que ora se recorre não cumpriu o preceituado no artigo 39, n. 2 do CPC, o que torna aquele arresto inadmissível e ilícito.