131 n 3 do CIRE; -saber se os Apelantes beneficiam, para efeitos de garantia e graduação dos créditos, de direito de retenção sobre as lojas objeto dos contratos promessa e se, consequentemente, esses créditos deve ser graduados com preferência aos créditos garantidos por hipoteca, por não lhes ser aplicável a jurisprudência resultante do AUJ n. 4/2014 de 19/05/201 Questões suscitadas no 2 recurso: -violação do caso julgado resultante da sentença proferida no processo comum sob o n. 3319/19 TBVCT, 1 Juízo Cível; -impugnação da matéria de facto.