- Última questão O recorrente  A...  defende, por fim, que as condenações constantes do seu R., referidas na sentença recorrida, não deveriam ter sido levadas em consideração na decisão recorrida, alega para o efeito, no essencial, o seguinte: Quer na versão do art.1, n. , alínea, da Lei 57/98 de 18 de Agosto - que se aplica no caso destes autos -, quer na actual versão do art.1, n. , alínea, da Lei 37/2015, de 05 de Maio, proceder-se-á, de modo automático, ao cancelamento definitivo de "Decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza.”.