0, 1 e 2 do ECPDESP, 2 e 2, da Lei n. 2/2004 diplomas nas redações supra aludidas, o qual «decidiu que um princípio geral de direito - o princípio do "tempus regit actum” - prevalece sobre um direito potestativo puro adquirido ao abrigo de normas de carácter imperativo».