Resulta dos enunciados comandos constitucionais e infraconstitucionais, por um lado, que, para além do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, consagra-se na ordem jurídica portuguesa, uma dualidade de jurisdições: os tribunais judiciais, cujo órgão de cúpula é o Supremo Tribunal de Justiça; e os tribunais administrativos e fiscais, cujo órgão de cúpula é o Supremo Tribunal Administrativo, e por outro lado, que a competência dos tribunais judiciais em razão da matéria é residual, gozando estes de competência não discriminada ou genérica, a qual se se estende a todas as matérias que não estejam atribuídas por lei aos tribunais administrativos e fiscais.