Foram violados os artigos 5 n. 1 e 5 n. 2, ambos do Código Penal, bem como os artigos 1 e 3 n. 3, ambos da Constituição da República Portuguesa.O recurso foi admitido e em resposta o Ministério Público junto da primeira instância pugnou pela manutenção da decisão.Idêntico parecer veio a ser defendido pelo Ministério Público junto deste Tribunal.Foi cumprido o n 2 do art.