Uma sanção por o Recorrente não ter cumprido com o disposto no artigo 4 do CPPT que obriga os contribuintes a participar no prazo de 15 dias qualquer alteração do seu domicílio e que é em abstrato suscetível de ser punida pelo disposto no artigo 11, n. 4, no artigo 11, n. 4 e/ou no artigo 12, todos do RGIT. )