- A liberdade de deslocação e de escolha de domicílio, a que o n 2 do artigo 147 do Código Civil também faz alusão, encontra-se protegida, expressamente, no artigo 44 da Constituição da República Portuguesa, que, garante a "todos os cidadãos”, "o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte”.