334 do Código Civil, que sempre terão que ser apreciadas casuisticamente matéria abordada e bem, no texto do acórdão de que esta declaração de voto é uma parte, mas sim da compaginação desse direito alicerçado na compreensão/extensão lógica e ontológica da previsão dos já atrás citados arts 1 e 26 n. 1 da Constituição da República com a de um outro direito escorado na compreensão/extensão lógica e ontológica dos arts 36 n. 1, 67 n. 1 e 26 n. 1 dessa mesma Lei Fundamental e que é também mencionado no presente acórdão.