Em todos estes casos em que a anulação do primitivo julgamento era devida a falta de gravação da prova na audiência Acórdão n. 399/2003), revogação do despacho que desentranhara a contestação e o requerimento de prova do arguido Acórdão n. 393/2004), anulação parcial da decisão sobre a matéria de facto Acórdão n. 324/2006) e necessidade de apuramento da situação económica e encargos pessoais do arguido Acórdão n. 167/2007) o Tribunal considerou que o entendimento segundo o qual o juiz que participara no primeiro julgamento não estava impedido de participar no novo julgamento não violava a Constituição.