parágrafos 36 e 37 dos factos dados como provados na sentença sub; – Do que resulta que esta unidade de negócio, protagonizada por estas sociedades em relação de grupo, excede todos os limites previstos para a caracterização da Ré, ora Recorrida como microempresa; E – Assim, a questão fulcral prende-se, tão-somente, com a interpretação a dar ao n. 5 do artigo 5 do NRAU na redacção da Lei n. 79/2014, de 19 de; F – Na sentença, que ora se impugna, acentuou-se o facto de a definição de microempresa vir precedida da preposição "para efeitos da presente lei”, o que implicava necessariamente, nos dizeres desse aresto, ser aquele o único critério para aferir da qualidade de microempresa de que a R. se arroga; G – Ora, como vem sendo entendimento pacífico, perfilhado tanto pela doutrina como pela jurisprudência, a interpretação jurídica realiza-se através de elementos, meios, factores ou critérios que devem utilizar-se harmónica e não isoladamente; H – Impondo-se, enquanto intérpretes, presumir que "o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” cf.