83 e seguintes, tendo formulado as seguintes conclusões: «1 - A previsão do artigo , n. 1, al., do Regulamento das Custas Processuais, que estabelece a isenção de custas, abrange, do ponto de vista subjetivo, a Ré BBB; 2 - Tal isenção abrange o âmbito das suas especiais atribuições, mas dependente da natureza do interesse em Litigio.