55 n. 1 do CT aprovado pela Lei n. 7/2009 de 12/2) que " O empregador é o responsável pelas contraordenações laborais, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respetivas funções, sem prejuízo da responsabilidade conferida por lei a outros sujeitos.” 	Por seu turno, a Lei n. 27/2010 de 30/8 Regime sancionatório aplicável aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos na atividade de transporte rodoviário) no art.