Ao determinar a igualdade dos cidadãos perante a lei n 1, 2, a Constituição acolhe a versão historicamente adquirida da fórmula clássica do princípio da igualdade com que se pôs fim às desigualdades de nascimento e de estatuto jurídico no «antigo regime»: a igualdade no plano do direito a «lei» está aqui no sentido de ordem jurídica), proibindo a diferenciação das pessoas em classes jurídicas distintas, com diferentes direitos e deveres, de acordo com o nascimento, a posição social, a raça, o sexo, etc.