Em face dos motivos que ficaram enunciados, entendemos que o recurso interposto pelos recorrentes/arguidos deverá merecer provimento, e, em consequência, deverão os autos baixar para que o tribunal "a quo” proceda à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 35, ns 1 e 3, do Código de processo Penal, para posterior condenação dos mesmos, caso não se verifique nenhuma situação que impeça tal decisão eventual desistência de.