JULGAMENTO DE FACTO No Tribunal a quo, o julgamento da matéria de facto foi efetuado nos seguintes termos:  ")  No Serviço de Finanças de Matosinhos foi instaurado o processo de execução fiscal n. 3514200201522426, contra a sociedade devedora originária SSTE, com o NIPC 50xxx08 fls.