E como conclui o Ac RP acima citado de 28-09-2010), "O interesse em agir tem de seguir o seguinte princípio geral: para que o sujeito de um direito tenha acção contra outra pessoa, é preciso que um facto desta ou a sua inércia lese o direito do primeiro, ou que este direito não possa ser exercido inteiramente sem uma sentença proferida contra a outra parte.