1 Ao absolver a Ré dos pedidos formulados pela Autora relativamente à fração "U”, nomeadamente a resolução do contrato promessa por incumprimento definitivo e culposo por parte da Ré, a restituição do sinal em dobro, e o pagamento da indemnização contratualmente acordada, violou a douta sentença os artigos 405, 406 442, 798, 801 e 810 do Código Civil.