2, n. 5 da CRP "Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.” 5 Cumpre salientar que esta questão concreta foi englobada na questão global "Violação do princípio ne bis in idem conclusões da motivação de recurso 26 a 35, 36 a 41 e 42 a”, enunciada na pág.