;  )Ser declarado não verificado o impedimento da Autora;  )Ser recusada a aplicação da norma constante na alínea, do n. 1, do artigo 5 do CCP quando interpretada no sentido de que a condenação por um crime de abuso de confiança fiscal constituiu ope legis um impedimento ao exercício da profissão e à celebração de contratos públicos, por padecer de inconstitucionalidade, nomeadamente por violar o disposto no n. 4 do artigo 3 da CRP;  )Ser recusada a aplicação da norma constante na alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP, por não estabelecer a duração do impedimento, o que torna a norma materialmente inconstitucional por violação do disposto no n. 1 do artigo 3 da CRP  )Ser o Réu condenado a proceder à adjudicação da empreitada à proposta da Autora.A recorrente conclui: .