GG/ Pelo que, sempre salvo o devido respeito, errou, novamente, o Tribunal a quo, que de forma desgarrada da realidade, julgou o vício supra melhor descrito enquanto gerador de "mera anulabilidade” e não nulidade, como, inequivocamente, o é.Contra-alegou o recorrido, concluindo: A. Com a presente acção administrativa, peticiona a ora Recorrente a declaração de nulidade do "acto administrativo que declarou a caducidade do acto de licenciamento por falta de apresentação do pedido de emissão do alvará de edificação, no âmbito do processo de licenciamento 26790/01/CMP, com a referência /95732/15/CMP, de 27/05/2015, mas notificada pela /1164717/16/CMP, de 12/04/2016”, em cumulação com a "condenação da Administração a praticar subsequentemente todos os actos necessários ao restabelecimento da situação que existiria caso o acto viciado declaração de não tivesse sido praticado, designadamente mediante a emissão o correspondente Alvará”.