Na verdade, como, noutro passo, refere também Viriato Reis ainda no texto anteriormente, «tendo em vista a assinalada finalidade da lei, o legislador criou um sistema de controlo que prevê uma intervenção administrativa, por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, a quem cabe averiguar essas ocorrências e notificar os empregadores para corrigirem a situação de ilegalidade e, caso tal não se verifique, efetuar a participação das mesmas ao Ministério Público, seguindo-se uma posterior intervenção judicial, por parte do tribunal do trabalho, após a introdução do feito em juízo pelo Ministério Público, na sequência daquela participação», Cfr.