Da não verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário Em bom rigor, o Recorrente deduziu o incidente de intervenção espontânea nos termos do artigo 311 e ss do Código de Processo Civil, o qual refere que "Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objeto, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 3, 3 e 3”.