E, crê-se assim, porque a tanto opõe-se frontalmente o que, estatuído nos artigos 18, números 5 e 6, 20, números 1, 2, 3 e 6, 21 do Decreto-Lei n 427/89, de 7 de Dezembro ou nos artigos 9 e 10, números 1, 2 e 3 da Lei n 23/2004, de 22 de Junho, observa, no essencial, o que, preconizado no artigo 5 do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos a termo, Anexo à mesma Directiva Comunitária, visa evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos a termo.