Por outro lado, o reclamante invoca que o acórdão da relação admite recurso ao abrigo do artigo 44 do CPP e no requerimento de interposição de recurso bem como na motivação para o Supremo Tribunal de Justiça e ainda na reclamação indica o acórdão de fixação de jurisprudência n. 10/2005 com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.