STJ 28/1/16, relatora Conselheira Maria Graça Trigo, de 4/6/15, relatora Conselheira Maria dos Prazeres Beleza, de 19/9/19, relatora Conselheira Maria do Rosário Morgado e de 26/1/17, Conselheiro Oliveira de Vasconcelos, in www.dgsi.pt.