Como se disse supra o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode constituir fundamento de recurso de revista tiver havido por parte da Relação, com a alteração da matéria de facto, " ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova".