Nulidade decisória, por o despacho recorrido constituir uma decisão surpresa, por omissão de formalidade de cumprimento obrigatório, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC O Autor, ora Recorrente vem interpor recurso jurisdicional do despacho proferido 25/10/2019, pelo qual foi condenado ao pagamento da taxa sancionatória excecional, que foi fixada em 5 UC, assim como que determina que seja dado conhecimento do despacho proferido à Ordem dos Advogados, para efeitos do disposto no artigo 54 do CPC.