1 do Dec.Lei n. 446/85 de 25/10, atualmente em vigor, foi introduzido "ex novo” pelo Dec.Lei n. 249/99 de 7/7, o qual tinha apenas por objetivo complementar a proteção conferida aos consumidores pela Diretiva n. 93/13/CEE por forma a abranger, quer os contratos que incorporem cláusulas contratuais gerais, quer os contratos dirigidos a pessoa ou consumidor determinado, mas cujo conteúdo, previamente elaborado, ele não poderia influir.