Daí que o legislador português tenha, através do artigo 5, n. 7, da Lei n. 87-B/98, de 31 de Dezembro, inscrito no CPT uma norma geral anti-abuso artigo 3-A), que mais tarde transitou para o artigo 3, n. 2, da LGT, com a seguinte redacção:  "São ineficazes os actos ou negócios jurídicos quando se demonstra que foram realizados com o único ou principal objectivo de redução ou eliminação dos impostos que seriam devidos em virtude de actos ou negócios jurídicos de resultado económico equivalente, caso em que a tributação recai sobre estes últimos”.