- Realizada a Audiência de discussão e julgamento, o tribunal coletivo decidiu:  - Convolar os crimes de que os arguidos e AA se encontram acusados por forma a que os mesmos encontrem previsão e estatuição também no artigo 17 alínea do Código Penal na redacção anterior à Lei n.  103/2015 de 24 de;  - Condenar o arguido  pela prática: a. Como autor, de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1, 17, n.1, alínea, e17.