e de utilização no da promitente compradora do lote, tendo, sido edificada uma habitação de propriedade total com uma área bruta de 333m Estaremos aqui perante uma prestação de serviço tributada no regime normal do IVA, pelos pagamentos efectuados ao sujeito passivo no decurso de 2001 e com conclusão até à data da emissão da licença de utilização em 200 Esta tributação por força do enquadramento do sujeito passivo em sede de IVA, deveria ter sido precedida da entrega de uma declaração de alterações passando-se a usar o método de afectação real, por força da actividade exercida e das instruções administrativas veiculadas para o sector. )