ac.S.T.A.-Secção, 19/9/2007, rec.453/07; ac.S.T.A.-Secção, 26/9/2007, rec.518/07; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.327; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral,  edição, 2011, Áreas Editora, pág.261).” Destarte, no caso posto e considerando a positivado no aludido art.28, n.3, do R.G.O.