Ou seja, o que se pretendeu foi mencionar, por ser o que revelava para efeitos da determinação da competência em razão da matéria, o enquadramento jurídico efectuado pela Impugnante, que afirmou na petição inicial, quanto a essa compensação, que «estamos, em princípio, perante uma taxa», mas que, perante a violação pela mesma do princípio da proporcionalidade, «essa taxa acaba por se transformar num verdadeiro imposto».