Assim, reportando-se a questão central à determinação das funções operacionais que estão sujeitas ao limite dos 56 anos previsto no artigo 2 do Decreto n. 257/76, de 8 de Abril, tendo por referência que os colegas dos Recorridos, com a mesma categoria profissional, que executaram durante anos as mesmas funções que os Recorrentes, cessaram as funções operacionais aos 56 anos, assim consubstanciando uma violação do principio da igualdade, previsto no art.