A formação da nossa convicção para efeitos da fundamentação dos factos atrás dados como provados teve por base os documentos juntos aos autos aí referidos, e os constantes do processo administrativo, os quais foram analisados segundo as regras da experiência comum, e que não foram impugnados.» Ao abrigo do disposto no artigo 66/1, do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto:   Em 102010, o Director de Finanças de Setúbal proferiu despacho de indeferimento do pedido de declaração de caducidade da garantia referido em  - fls.