Este artigo 1, que constitui uma disposição transitória e ao abrigo do qual foi apresentado, pela Autora, o pedido de autorização municipal em 17 de Julho de 2003, estatui na parte que importa, o seguinte: "1 - O presente diploma aplica-se às infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas sem que tenha havido deliberação ou decisão municipal favorável, devendo os operadores requerer a respectiva autorização municipal no prazo de 180 dias a partir da data da sua entrada em vigor.