Notifique.” Para melhor compreensão do respectivo conteúdo e sentido, o despacho que acabou de se reproduzir deve ser complementado com um despacho antecedente, formalmente inserto na mesma peça processual, no qual o tribunal a quo, apreciandopretensão idêntica formulada por outro arguido, discorreu sobre a norma aplicável, interpretando-a em conformidade com decisões deste Tribunal da Relação do Porto, ali invocadas.