249 da Lei n 59/2008, de 11 de Setembro, sob a epígrafe "Documentos a entregar ao trabalhador” que a entidade pública empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho e, ainda outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente os previstos na legislação de protecção social n 1 e.  O regime legal de protecção no desemprego encontra-se previsto no decreto-lei n 220/2006, de 3 de Novembro.