13, 2 RJIES, mais de vinte anos depois, num contexto histórico-cultural e jurídico completamente diferente, em que é patente, mesmo nas soluções concretas estabelecidas no RJIES, uma nova consciência de que a autonomia dos estabelecimentos de ensino superior privado, para ser completa e efectiva, tem que ser oponível não só ao Estado, mas às próprias entidades instituidoras desses estabelecimentos, pelo que o art.