e, do ETAF, 15, n. 5, do CPTA, 6 e 8 do n. 433/82, de 27/10, 15, n. 5, do n. 214-G/2015, de 2/10, cabe à jurisdição administrativa a competência para a execução jurisdicional das decisões administrativas que, por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, hajam aplicado coimas e tenham estas sido alvo ou não de impugnação".