18 e 18 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos”, 3 Estabelecendo o artigo 3 do diploma legal supra referido que "entende-se por retransmissão por cabo a distribuição ao público, processada de forma simultânea e integral por cabo, de uma emissão primária de programas de televisão ou rádio destinados à receção pelo público”.