Em qualquer dos casos, dada a retroação de efeitos inerente àqueles potenciais juízos, este Tribunal estaria a extravasar claramente a sua competência material específica fixada e delimitada pelo n. 2 do artigo  da Lei do TAD e a interferir em matéria de saúde pública embora com refracções desportivas, entre tantas, assim interpretando, apreciando ou desaplicando diplomas governamentais que manifestamente não "relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto”.