Pelo exposto, resulta suficientemente claro que na situação sub judice está devidamente fundamentado de facto e de direito os actos tributários ora controvertido.         .                                                              Quanto ao erro na determinação da sujeição de tais rendimentos a retenção na fonte e concomitante entrega ao abrigo do disposto no n 6, do referido art 75, do CIRC.