4 do ETAF, a presente acção está incluída no âmbito material da competência dos tribunais administrativos” – naquele caso, foi aplicada a versão anterior do ETAF, sendo que a alínea daquele normativo é de conteúdo semelhante à actual alínea, alterada pelo n. 214-G/2015, de 02/1 5 Assim sendo, e verificando-se que a Recorrente é uma concessionária de um serviço público, de capitais exclusivamente públicos, que goza de personalidade jurídica e tem como objecto a exploração e gestão de sistemas de abastecimento e distribuição de água para consumo público e saneamento dos municípios participantes no seu capital social, 5 E que se trata, portanto, de uma pessoa colectiva de natureza pública na medida em que foi criada por iniciativa pública – por deliberação dos municípios que a integram – para assegurar interesses públicos – a gestão do abastecimento de água e saneamento – e dotada de poderes administrativos e de autoridade pública, previstos na lei, necessários à prossecução do seu objecto, 5 A sua actuação consubstancia o exercício de poderes públicos e de atribuições públicas, que lhe são conferidas directamente pelos municípios que a integram, sujeita a normas de direito público, o que sempre sujeitaria as relações jurídicas estabelecidas no âmbito do exercício dos seus poderes a um regime de direito público e, por essa via, ao âmbito da jurisdição administrativa, 5 Principalmente porquanto a mesma estabelece um vínculo contratual típico de um contrato de prestação de serviços, especialmente previsto no CCP e, portanto, regido por aquelas normas de direito administrativo.