Foi assinada por Portugal, em 28/05/1999, aprovada e publicada pelo Decreto-Lei n 39/2002, de 27 de Novembro, tendo o instrumento de ratificação sido depositado em 03/03/2003  O Reino de Marrocos encontra-se igualmente vinculado a tal convenção, como se pode comprovar pelo site do ICAO International Civil Aviation United Nations Specialized Agency – depositária da convenção A ser assim, tendo os dois países aderido à aludida Convenção de Montreal e uma vez que o pedido formulado na presente acção é feito com fundamento no Regulamento n. 261/2004, importará saber se nos deveremos socorrer das normas nela insertas, designadamente das que se referem à questão da competência, ou, na negativa, e decorrentemente da já mencionada inaplicabilidade do Regulamento n. 1215/12, e do que o art.