Argumentos pelos quais o presente Recurso sendo recebido e julgado procedente, deve levar à formulação de acórdão em que se determine que: A sentença proferida seja declarada nula por omissão de pronúncia sobre questão pertinente e prejudicial que perante o Tribunal foi colocada; Que seja considerado que o não recurso prévio ao procedimento administrativo prévio previsto no então artigo 129 do CIRC não constitui excepção impeditiva da interposição de impugnação da legalidade da liquidação do imposto com base no então artigo 58-A do mesmo diploma.