Ora, o direito de reversão aqui versado é predominantemente regulado pelo Código de Expropriações doravante CE, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Leis n. 13/2002, de 19/02; n. 4-A/2003, de 19/02; n. 67-A/2007, de 31/12; e  56/2008, de 04/0 Dispõem os ns.