artigo 14, n. 1, do CPTA e artigo 64, n. 1, al., do CPC, aqui aderindo ao entendimento de Aroso Almeida, quando diz que «No que diz respeito às decisões relativas ao incidente de declaração de ineficácia dos actos de inexecução indevida no âmbito do pedido de suspensão de eficácia artigo 12, n.s 4 e trata-se de decisões que põem termo a incidentes: do processo cautelar.