4 Isto significa que não pode o réu vir agora pôr em causa, através do presente recurso, dirigido à decisão do Tribunal a quo de 22/11/2017 fixativa do montante, a decisão que condenou o réu na sanção pecuniária prevista no artigo 283-A n 3 alínea do Código dos Contratos Públicos na versão temporalmente aplicável) na medida em que essa condenação havia sido já decidida pelo anterior acórdão deste TCA Norte de 09/06/201  5 Pelo que os erros de julgamento invocados pelo recorrente, seja por errada interpretação e aplicação do artigo 283-A n 3 do CCP, seja por violação dos artigos 29 e 2 da CRP e do 2-E da Directiva n 2007/66/CE, cuja aplicação direta invoca nos termos das conclusões 1 a 13 e 14 a 20 das suas alegações de, a ocorrerem, verificaram-se na decisão condenatória proferida no acórdão de 09/06/2017 deste TCA, e não na decisão de 22/11/2017 do Tribunal a quo que se limitou a fixar o respetivo montante, dando-lhe cumprimento.