A introdução deste regime no ordenamento jurídico tributário foi um dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do plano de assistência financeira assinado em 11 de Maio de 201 Essa medida consta do ponto 34 – do Memorando de Entendimento entre Portugal, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o FMI a chamada.