- De facto, quanto à alínea, não apenas não se pode concluir da matéria dela constante, nem da constante na alínea, para a qual remete, que ocorreram trabalhos de remodelação, como, pelo contrário, o que daí se retira, em particular da matéria transcrita na alínea, é que o próprio Município Réu e aqui recorrido desconhece se foram feitas obras de edificação ou trabalhos de remodelação.