1 Em conclusão e síntese: ) o arguido pretexta a ilegalidade da «prisão» a que se encontra submetido, alegando que, tendo sido acusado por crime previsto e punível, nos termos do disposto no artigo 2, do 15/93, com pena de prisão de 4 a 12 anos, vindo a ser condenado por crime previsto e punível, nos termos do disposto no artigo 2, do 15/93, com pena de prisão de 1 a 5 anos, a medida de coacção a que se encontra submetido não é consentida pelo disposto no artigo 20 n. 1 alínea, do CPP; ) o arguido foi condenado, por decisão não transitada em julgado, pela prática do crime previsto e punível, nos termos do disposto no artigo 2, do 15/93, com pena de prisão até 5 anos, na pena de 4 anos de prisão; ) encontrando-se submetido à medida coactiva de obrigação de permanência na habitação, que não de prisão preventiva, não é aplicável, como alega, o disposto no artigo 20 n. 1 alínea, do CPP, mas sim o disposto no artigo 20 n. 1, do mesmo Código, que consente a aplicação daquela medida diante da forte indiciação da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos – como é o caso – a providência não pode ser deferida.