Como escrevem Oliveira Mendes e Santos Cabral, em anotação ao artigo 6 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, e cujo conteúdo é idêntico ao do artigo 3 da Lei n. 107/2009 Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas,  edição, Almedina, pág., «) a decisão do recurso da entidade administrativa apenas se pode efectuar através de despacho desde que, para além do juízo nesse sentido formulado pelo julgador e da não oposição do  P. e do arguido, não exista prova cujos respectivos meios de produção apenas tenham a possibilidade de ser contraditados em sede de audiência de julgamento.