- FUNDAMENTAÇÃO A) A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: A. Na sequência de ação inspetiva levada a cabo pelo inspetor do trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho, realizada no dia 21 de março de 2018, foi levantado um auto por utilização indevida por parte da ré de pretenso contrato de prestação de serviços relativamente ao trabalhador BB.