artigos 3 e 3 do Decreto-Lei n. 6412007, de 14 de Março                artigo 4, n. 3, do Decreto-Lei n." 64/2007, de 14 de Março        Artigo 348 alínea 10 Código Penal     Artigo 40 n.  do Decreto-Lei n 64/2007 de 14 de Março  Artigos 347 e 357 do Código Penal   Cf.