Concluiu então no sentido do despacho judicial ser revogado, "determinando-se a revogação da pena de prestação de trabalho a favor a comunidade e o cumprimento pelo condenado de 86 dias de prisão, o remanescente da pena por cumprir, porquanto o mesmo, até então, não cumpriu "satisfatoriamente”, a pena de substituição aplicada, não devendo, por isso, ser "premiado com a extinção da pena”.