Todavia, na situação em apreço, como ressalvou o Tribunal a quo, não existe qualquer controvérsia nos factos dados como provados e tidos por essenciais para a decisão, pois a prova assentou nos documentos carreados aos autos pelas partes, e, no acordo destas relativamente a um facto da maior relevância, designadamente, que o projeto não se encontrava concluído em 7 de Fevereiro de 200 Por tudo quanto acima vem dito, conclui-se inexistir a invocada nulidade processual, nos termos previstos no art 201 do CPC.