- Ora, não tendo tais factos impeditivos sido alegados pelos credores, e muito menos pela Senhora Administradora da Insolvência que pugnou em sentido favorável ao deferimento da exoneração do passivo restante, estava vedado à Meritíssima Juiz "a quo” fazer incidir a respetiva apreciação sobre factos não alegados, dando-os por provados.