Alicerçados, nos termos da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, a este respeito, que se transcreve, em síntese: «A convicção do tribunal para dar como provados e não provados os factos da Base Instrutória, assentou na conjugação da prova documental e testemunhal, que o tribunal valorou de acordo com a sua livre convicção e fazendo apelo às regras da experiência comum e da normalidade.