Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária Comentado e Anotado por Martins Alfaro, Áreas Editora, Junho 2003, página 36 13 – Esta é a jurisprudência actual e pacífica dos tribunais superiores portugueses, de que é exemplo o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, datado de 20/03/2012, proferido no âmbito do processo número 04371/10, in base de dados em suporte informático – www.dgsi.pt .