Não havendo qualquer motivo, como não há a norma não é inconstitucional na medida em que ao arguido/a é facultado um prazo razoável para afastar a sua responsabilidade, identificando o verdadeiro responsável pela infração) e não tendo a arguida/recorrente cumprido o dever de identificar, dentro do prazo legal fixado, o condutor ou o locatário do veículo, outra solução se não vislumbra que não seja a condenação da recorrente pela prática da contraordenação.