Fundamentos de direitoDo incumprimento do regime da regulação das responsabilidades parentais fixado na Conservatória do Registo Civil e da verificação de circunstâncias supervenientes determinantes da necessidade de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas a . O Ministério Público censura a decisão recorrida por ter julgado improcedente a pretensão de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas a  em virtude de não se verificarem circunstâncias supervenientes que determinem essa alteração.