Como constitui jurisprudência pacífica dos nossos tribunais superiores, à qual se adere, a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado nos termos do n. 6 do artigo 19 do CPPT tem de ser primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal,intervindo o tribunal na apreciação da questão se, na sequência do indeferimento administrativo dessa arguição, a sua intervenção for requerida através de reclamação judicial deduzida nos termos dos artigos 27 e seguintes do CPPT.