...) E tal é o que sucede com o artigo 18-A, do CPPT, introduzido pela Lei n. 40/2008, de 11/0 A lei vem regular o conteúdo da relação jurídica de garantia, o conteúdo do direito do prestador de garantia direito à e simultaneamente do direito do credor tributário direito à manutenção da, estabelecendo o direito à caducidade da mesma, após o prazo de um ano sem decisão da reclamação graciosa ...), ou seja, independentemente da sua forma de constituição, abstraindo dos factos que lhe deram origem.