FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: "A) Em 2014-11-17, a A. requereu à Entidade Demandada, a mudança das instalações da sua Escola de Condução melhor identificada nos autos, tendo para o efeito instruído o seu pedido com a totalidade dos elementos e documentos previstos no n. 2 do art.