1 Efetivamente, andou bem o tribunal ao considerar que "as conclusões desta segunda vistoria de 202018 são vinculativas no sentido jurídico do despacho de autorização de utilização, cuja competência originária é do presidente da câmara, passível de delegação e subdelegação nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços camarários.” 2 Veio a Recorrente dizer que a lei não prevê qualquer prazo procedimento aplicável ao caso em apreço, defendendo que é absurdo considerar que se tenha formado qualquer ato tácito de deferimento e referindo no recurso.