Questões a decidir Para definir o âmbito do recurso, a doutrina 1 e a jurisprudência 2 são pacíficas em considerar, à luz do disposto no artigo 412, n 1, do Código de Processo Penal, que o mesmo é definido pelas conclusões que o recorrente extraiu da sua motivação, sem prejuízo, forçosamente, do conhecimento das questões de conhecimento oficioso.