Decidida a questão da aplicação de sanção pecuniária compulsória e tendo-se tornado definitiva a decisão sobre a qual o tribunal, em 12/11/2014, em sede de oposição à execução, até referiu que não tinha que a apreciar por já estar decidida – facto 6 -), não podia o tribunal em 11/04/2019 decidir que afinal o exequente não tinha direito a qualquer quantia a título de sanção pecuniária compulsória por assim violar o caso julgado formal previsto no atual artigo 62, do P. e já aplicável, em 2019, a esta execução – artigo , n. 4, da Lei n. 41/2013, de 26/06 -.