13 Acrescentando, ainda e nos termos da alínea n. 1 do citado preceito legal, esta questão, pelos motivos acima expostos, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos suscita um "interesse de particular relevância social”, sendo crucial fornecer tal segurança e certeza a todos os operadores judiciários e, especialmente, económicos e cidadãos.