Acórdão do STJ de 29/10/2013, P. 402/01TTCLD.LS Na sentença recorrida, conheceu-se da questão que agora se reaprecia nos seguintes termos: 	«O Decreto-lei 50/2005, de 25 de fevereiro regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de trabalho, e, no que ao caso releva, dispõe o seguinte: 	O artigo  dispõe que "1 - O empregador deve prestar aos trabalhadores e seus representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho a informação adequada sobre os equipamentos de trabalho utilizados.