Este diploma, apesar de conter a admissibilidade, genérica, da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, sujeita tais contratos à observância de determinadas formalidades, desde logo, a existência de um prévio processo de seleção de candidatos, subordinados aos princípios da publicação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades, com fundamentação da decisão de contratação em critérios objetivos artigo e a exigência de forma escrita artigo 8,.