Esse preceito, bem como os subsequentes artigos  e , têm "a natureza jurídica de uma norma habilitante, que não poderia dispensar um qualquer "acto de autoridade" de carácter legislativo, regulamentar ou, que subsequentemente viesse complementar ou concretizar, de forma individualizada, cada um dos contratos de concessão uti singuli , em ordem a um correcto acatamento do comando legal que tal norma encerra”.