Em 16-04-2013 o Serviço de Finanças de Santarém emitiu certidão de dívidas da Oponente e remeteu a mesma ao Digno Magistrado do Ministério Público do  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santarém para efeitos de reclamação dos créditos junto do processo de insolvência, identificado em.