Nesta sede releva a moldura penal do crime de tráfico de produto estupefaciente previsto e punido pelo artigo 2 do Decreto-lei 15/9  Ao crime de tráfico de produto estupefaciente, nos termos do artigo 19 do Código de Processo Penal, é punível:  O mínimo de pena de prisão de 4 anos; e O máximo de pena de prisão de 12 anos.