EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: PM, da veio interpor o presente recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 002018, que julgou improcedente o incidente de habilitação de adquirente deduzido pela Recorrente para os termos do processo n 1842/09 PRT a que os presentes autos se encontram apensos, em que são Autores MCGSB, VMSB e VLSB, JJFB e mulher, MCASB e Réu Águas e Parque Biológico de Gaia, EEM, pedindo que se declarasse habilitada, como adquirente, ao lado dos Autores.Invocou para tanto, em síntese, que: da letra e do espírito do vertido nos artigos 263 e 356 ambos do Código de Processo Civil não resulta que a habilitação parcial de adquirente esteja excluída do instituto da habilitação, e que por consequência, procedendo a habilitação, o primitivo Autor não possa continuar na lide, a par do habilitado relativamente apenas a um dos pedidos iniciais; a causa de pedir nos autos principais é complexa, assumindo uma componente indemnizatória de natureza obrigacional e uma componente que corporiza a defesa do direito de propriedade de natureza real ou predial; o que se pretende com a habilitação de adquirente é que Habilitanda e os primitivos Autores coexistam no segmento activo da instância, com as respetivas pretensões petitórias identificadas e autonomizadas: os primitivos Autores pugnando pelas pretensões indemnizatórias de natureza obrigacional e a Habilitanda, aqui Recorrente, com a sua pretensão real em defesa do seu direito de propriedade entretanto adquirido; nem todos os pedidos deduzidos na acção principal se reconduzem a pedidos de natureza indemnizatória, configurando o pedido em nos autos principais um pedido de natureza real; a Recorrente tem todo o interesse no desfecho da visada pretensão alínea), porquanto a retirada ou não da tubagem e caixas de visita dos seus prédios afectará de forma relevante o conteúdo e características do seu direito de propriedade sobre os mesmos; a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 263 e 356 do Código de Processo Civil, assim como, os princípios da economia processual e da promoção da justiça previstos no artigo 130 do Código de Processo Civil e artigo 7 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e que a interpretação conjugada dos artigos 263 e 356 no sentido de afirmar ser legalmente inadmissível a habilitação parcial de adquirente ou sucessor é inconstitucional por violadora do princípio da tutela jurisdicional efectiva prevista no n5 do artigo 20 da Constituição da República Portuguesa.