Juz de Instrução Criminal, ao não determinar a prisão preventiva do arguido MF, violou os princípios de adequação e proporcionalidade da aplicação das medidas de coacção, previsto no artigo 19, do Código de Processo Penal, violou o disposto nesta norma legal, assim como, violou o disposto nos artigos 20, n. 1, alínea e 20, alíneas e, conjugado com o disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.