2 – Apreciação jurídica Conforme resulta do disposto no artigo 235 do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas é possível conceder-se ao devedor, caso ele seja uma pessoa singular, "a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste".