No caso em apreço, a não observância de um tal dever pelo tribunal a quo, em momento oportuno, é, findos os articulados previstos, teve precisamente o resultado que importava prevenir: o requerimento inicial não foi indeferido liminarmente, por ineptidão, por ser suficiente para nele se divisar a causa de pedir; mas, julgados os factos alegados e mesmo perante a ausência de matéria não foram eles tidos por insuficientes para o preenchimento dos pressupostos normativos correspondentes à verificação da causa de pedir de que dependia a tutela jurídica pretendida.