02 do Processo de Execução Fiscal apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;  8-Em 18 de Abril de 2018, foi instaurado no Serviço de Finanças do Funchal - 1, o processo de execução fiscal n. 2810-2018/105467 contra o Oponente, com base na certidão de dívida mencionada no ponto antecedente, com vista à cobrança coerciva de dívida proveniente da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no montante global de € 25746,34 - cfr.