Nem ocorre omissão, uma vez que se considerou legais e válidas as Deliberações em causa e se entendeu que "Resulta inequívoco do próprio teor das deliberações tomadas pelo Banco de Portugal que não se pretendeu criar novos direitos a favor de quem não os tivesse, nem coartar direitos existentes.” Resulta daqui que, embora imperfeitamente expresso, tal sucinta fundamentação impede porém que se considere a nulidade da sentença por omissão, dado que outra conclusão não se pode retirar da fundamentação em causa em que se considerou inexistir ilegalidade ou inconstitucionalidade das deliberações em causa.