Desta vem interposto recurso.Alegando, o Município concluiu:  A sentença ora recorrida padece de vários vícios que, fatalmente, terão de conduzir à sua revogação;  Nos termos expostos, a sentença recorrida deve ser objecto de reforma, nos termos previstos no artigo 669, ns 2, e, e 3, do Código de Processo Civil, por não ter procedido a uma correcta qualificação jurídica de parte dos factos dados como provados e por não ter valorado devidamente o significado dos documentos pelo Réu com a contestação e em audiência de julgamento, nos termos constantes do texto das presentes alegações.