Com o devido respeito entende-se ser inaceitável tal conclusão, posto que, conforme acima se evidenciou, do documento em causa consta, que tal documento claramente contradiz a argumentação utilizada no R. acórdão recorrido que não encontra a força vinculada de tal documento que, por si só, põe em causa a argumentação de que no Tribunal recorrido se serviu para, nesta parte, entender que os AA/Recorrentes não têm razão.