O presente recurso vem interposto de decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, que no âmbito da oposição deduzida contra a execução fiscal n 4227201001154761 do Serviço de Finanças de Odivelas, inicialmente instaurada contra , Unipessoal, Lda., para cobrança de dívida de IRC relativas ao período de 2009, no montante de global de 1099,55€, e revertida contra ambos os oponentes a título de responsáveis subsidiários, julgou verificada exceção dilatória inominada e absolveu a Fazenda Pública da instância.