"Na verdade, o preceito em análise regula, em termos reais, a posição relativa dos proprietários confinantes, dele emergindo, para o proprietário do prédio inferior, uma pretensão absoluta e objectiva – ou seja, independente de dolo ou negligência – de impedir a realização de obras em contravenção com o nele disposto – por via de acção negatória – ou de obter a reconstituição do statu quo ante, correspondente ao estabelecido pelo legislador como forma de melhor harmonizar os interesses em presença”.