Por outra banda, a entidade expropriante é a REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, representada pela DIRECÃO-REGIONAL DO PATRIMÓNIO, por sua vez integrada à data da adjudicação aludida em , na Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus , sendo que o Governo Regional é o órgão executivo da Região Autónoma da Madeira  - o órgão superior da administração regional autónoma.