do Instrumento aprovado pela Resolução da Assembleia da República n. 046/200" Sucede que no, aliás douto, acórdão que julgou improcedente o recurso interposto pelo Extraditando foi omitida qualquer pronúncia quanto a esta questão, apesar de se ter invocado que a mesma, por si só, se julgada procedente, impede a concessão da extradição.