Mais acresce salientar que, s.e.o, inexiste qualquer norma que determine ao tribunal de recurso o dever de avocar para se certificar que a prescrição não ocorreu antes de conhecer do objecto do recurso propriamente dito, porquanto o que existe é a norma que obriga o tribunal de primeira instância ou de a conhecer incidentalmente da prescrição se o processo executivo e os demais elementos de que dependa o seu conhecimento, se encontrem em poder desse tribunal.