Lisboa, 26 de novembro de 2020 Catarina Vasconcelos Paulo Pereira Gouveia Catarina Jarmela Nos termos e para os efeitos do artigo 15-A do n 10-A/2020, de 103, a Relatora atesta que os Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos Paulo Pereira Gouveia e Catarina Jarmela têm voto de conformidade.