Assim, o ponto 3 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção: - A carta de condução original foi remetida para aquele tribunal pelo IMT, por correio registado de 20 de Dezembro de 2013, com a informação de que o título se encontrava revogado desde 15 de Fevereiro de 2010 e por isso tinha sido obliterado pelos serviços, tendo sido proferido despacho judicial a 13 de Janeiro de 2014 a determinar que o período de proibição de condução fixado, iniciado a 20 de Dezembro de 2013, tinha o seu termo a 20/3/2014, despacho este que não foi notificado nem ao arguido nem ao seu Ilustre Mandatário, e que veio ao conhecimento de ambos, de forma não apurada, em 17 de Janeiro de 201 E é aditado o ponto 3-A aos factos provados, com a seguinte redacção: - Por requerimento de 17 de Janeiro de 2014, subscrito pelo Mandatário do arguido, acusando a falta de notificação da decisão que fixou o início da execução da pena acessória, foi requerido, a final, que se desse sem efeito a comunicação feita ao posto da GNR da Lousã e se rectificasse a data, reportando-a ao momento em que o tribunal teve conhecimento da apreensão do título à ordem de processo arquivado.