Ninguém hoje discute que o caso julgado abrange a parte decisória do despacho, sentença ou acórdão mas também as questões/fundamentos «que constituam pressuposto necessário da decisão» Com vista a determinar a abrangência do caso julgado, importa identificar, por um lado, as questões meramente instrumentais ou secundárias em relação ao thema decidendum bem como as impertinentes, como é o caso de declarações enunciativas, opinativas ou desnecessárias, designadas por obiter dicta.