artigo 3, n 1 do EMJ e artigos 70 e 71 da Lei n 16/98); q)	Como tal, não se descortina que o critério normativo extraído da aplicação cotejada dos artigos 22, 23 e mapa anexo à Lei n 21/85, configure tratamento desigual a nível salarial entre magistrados judiciais com a qualidade de juízes de direito, passível de traduzir violação do princípio da igualdade condensado nos artigos 13 e 59, n 1, alínea da CRP.