n. 1 da p.”, mas cujo trânsito em julgado não é oponível às aqui partes, conforme aresto proferido nos presentes autos pelo STJ, decisão esta que, atentas as razões que se vêem enunciando, não é corroborada pela prova que se vem explanando, mas que antes força a que se conclua que, no concreto terreno objeto dos autos, nunca existiu qualquer construção de características semelhantes às que se encontram alegadas pelos 1 a 4 Réus na contestação, que estes alegaram junto da Repartição de Finanças quando nela participaram o prédio e, bem assim, junto da Câmara Municipal de ...), quando nela requereram a licença de reconstrução.