A posição minoritária vai no sentido de que a referência ao trânsito em julgado, feita no n 2, significa que é a partir dele que a pena acessória se torna eficaz, estando o condenado proibido, a partir de então, da prática da condução de veículo com motor, constituindo o dever de entrega o título no prazo de 10 dias após o trânsito, referido no n 3, uma mera obrigação acessória, que visa assegurar o cumprimento da proibição cfr.