963/07, Apesar de, no caso concreto, o desenlace não ter sido idêntico ao do acórdão-base no presente processo, certo é que o ponto de partida é também o mesmo, ou seja, o dever legal de regulamentar uma carreira neste caso quanto a aspetos remuneratórios) e a verificação de uma omissão ilegal, que só não resulta na consagração de um direito a uma indemnização por ilegitimidade do sindicato Autor.