- Posto isto, no entender dos recorrentes, o sentido em que deveria o disposto no artigo 13, n. 5, alínea, do P., ter sido interpretado e aplicado é o de que que, aquando da apresentação de réplica no  dia útil subsequente ao termo do prazo, fica a validade da mesma dependente do pagamento de imediato de uma multa fixada em 25% da taxa de justiça correspondente ao processo, com o limite do valor da multa que seria devida pela apresentação da contestação/reconvenção no  dia útil subsequente ao termo do prazo, sob pena de violação do princípio da igualdade das partes, estabelecido no artigo  do P., e do direito fundamental a um processo equitativo, baseado no artigo 2, n. 4, da R.P.