2 Aprovado pela Lei n. 21/85, de 30-07, no caso, na versão dada pela Lei n. 114/2017, de 29/1 3 Da Lei n. 114/2017, de 29-1 4 A delegação de poderes assenta fundamentalmente em três requisitos: tem de radicar na lei lei de habilitação); pressupõe a existência de dois órgãos ou um órgão e um agente; depende sempre de um acto de delegação.