Pelo que a questão fundamental sobre a qual este tribunal é chamado a pronunciar-se é, por isso, a de saber se – no caso – o facto tributário gerador da obrigação tributária respetiva ocorreu por inteiro em 2010 ou 201 A Impugnante e ora Recorrida entende que o facto tributário ocorreu «no último dia do ano financeiro a que respeita a contribuição» cfr.