F. Notemos que em sede de IRS a competência para a liquidação do imposto compete à Autoridade Tributária e Aduaneira, de acordo com o disposto no artigo 7 do Código do IRS, devendo ter por objecto o rendimento colectável determinado com base nos elementos declarados e sem prejuízo do disposto no n. 4 do artigo 6 do Código do IRS.