Nessa medida, era à Oponente que competia fazer a prova de que não lhe era imputável a falta de pagamento dos créditos tributários, afastando a aplicação da presunção de culpa, que consta da alínea o n. 1 do artigo 2 da LGT, não sendo à Administração Tributária - como defendeu a Oponente - que compete indicar, no despacho de reversão ou na citação, os factos que permitam demonstrar a culpa da Oponente quanto ao não pagamento dos tributos em causa.