Como se afirma no Parecer do Ministério Público, "nada temos a apontar ao item Fundamentação de Direito subsunção jurídica da matéria factual apurada que foi efetuado, tendo sido tecida criteriosa argumentação sobre a validade do despacho impugnado, com a devida aplicação da legislação que o caso merece, como sejam os art.s  do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Guimarães e 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro.