2 - Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido:  a) De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada;  b) De não aceitar a acusação do assistente ou do Ministério Público na parte em que ela representa uma alteração substancial dos factos, nos termos do n. 1 do artigo 28 e do n. 4 do artigo 28, respectivamente.