Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso, aderindo à motivação da Magistrada do Ministério Público na primeira instância, acrescentando, todavia, que a improcedência do recurso obsta à apreciação da suscitada nulidade da sentença.Colhidos os vistos legais, e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.