Acompanhando-se, em particular, o acórdão do TC n. 421/2013, verifica-se que esse Tribunal já se decidiu pela inconstitucionalidade do Código das Custas, num caso em que o montante da taxa de justiça, devida em procedimento cautelar e respetivos recursos, cujo valor excedia €4879,79, era definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo ao montante das custas Acórdãos n.s 227/2007 e 116/2008).