Custas do recurso a cargo do recorrente, mas sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido, sendo aplicável a secção B, da tabela , anexa ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa de justiça do recurso.O presente acórdão compõe-se de dezassete páginas e foi elaborado em processador de texto pelo primeiro signatário.