16 a 19v do livro de notas 34-A do Cartório Notarial Y, pelo que a mesma é ineficaz e de nenhum efeito; b) declaro que o réu não é dono nem legítimo possuidor do prédio descrito naquela escritura de justificação, pelo que, determino a comunicação ao Serviço de Finanças de para proceder à correcção oficiosa da titularidade do artigo matricial n 1, ARV, secção A, por forma a substituir o titular "Município ”, pela referência "imóvel comunitário”, nos termos do art.