– Acontece que toda a argumentação do Tribunal apontava num dado sentido, favorável ao Recorrente; e de repente, há uma tergiversificação, agravada por uma estranha consignação judiciária de «desnecessidade de contraditório» e abdicação de qualquer audiência oral, assim surgindo, inequivocamente, tal sentença como uma sentença-decisão "surpresa” e denegatória de tutela jurisdicional efectiva, por não ter ouvido o Requerente e implementado audiência contraditória, em termos proibidos pelos art.s , n. 3, do NCPC, ex  art.s  e 11, n. 3, alíneas a do CPTA, e art.s 2, n.s 1, 4 e 5 da CRP 197 – Recorde-se que o legislador, no artigo , n. 3, do NCPC 2013, nos caracteriza a decisão-surpresa sempre que o juiz incumprir o dever da contraditoriedade e intervenção das partes na lide, para pronúncia sobre factos novos ou desenvolvimentos novos da lide.