Propõe-se o seguinte: 1-Aceitar como parte integrante das AR’s os investimentos realizados, mas não previstos; 2- Dar como comprovada a realização de 75,3% da AR’s, previstas, sendo 85,9% afectas à componente fundo perdido e 71,4% à bonificação de juros; 3- Processar o pagamento de 376,2 contos de subsidio a Fundo Perdido LOE e 142 contos de subsidio a Fundo Perdido FDE e descativar 1784 contos do subsidio a Fundo Perdido LOE;  Informar a Direcção Financeira e o BCP do montante comprovado de AR’s afectas à bonificação de juros, que representa 71,4% das previstas;  Libertar a Garantia Bancária n 1xx-xx-01xxx emitida pelo BCP em 14/12/1999, no valor de 625500$00 contos, que corresponde a 50% do subsídio a fundo perdido após: a) Cumprimento da condicionante contratual Apresentação, até ao último pagamento, da licença de utilização do Domínio Hídrico n 46/94 de 22 de ou declaração da DRA respectiva; Apresentação da Certidão actualizada do Registo Predial confirmando que o edifício fabril comparticipado no âmbito do projecto se encontra registado em nome da Sg..., Comprovação da existência de estabelecimento industrial em situação regulamentar nova e cópia do Cadastro Industrial actualizado; Esclarecimento do Atelier ’Arquitectura JALC, Lda.