Na ótica do Recorrente o Despacho impugnado não padece "do vício de violação do disposto no artigo 18 do atual Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 90/2015, de 29 de maio.” conclusão n. 6 e também "não foram violados os princípios da boa-fé e da confiança, nem o da igualdade” conclusão n.   Todavia e conforme se propõe demonstrar, não assiste razão ao Recorrente, porquanto, e desde logo, mesmo perante o exercício de um poder discricionário por parte do Recorrente aquando da aplicação da alínea do n. 1 do artigo 15 do EMFAR, o mesmo não significa que as suas decisões possam ser arbitrárias.