DECISÃO Por todo o exposto, delibera este tribunal ad quem: - Declarar a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal, definida nos arts 4 a 6 do Código Penal, para abrir inquérito por factos praticados por um cidadão nacional de outro País,, nesse mesmo País, com as consequências legais dela resultantes - absolvição da instância.» Tal decisão, com data de 002016, transitou em julgado em 00201 Por requerimento de 04 de Junho de 2020, junto a fls.