–Com fundamento naqueles dois documentos deverá ser também considerado como provado que a / a não estabeleceu, aquando da atribuição da licença e pelo menos até ao momento do, quaisquer diretrizes, instruções, recomendações ou constrangimentos quanto às embarcações que poderiam abastecer no posto concessionado, apenas concedendo a licença nos termos em que o fez.