Não obstante se colocar nos autos um problema de sucessão de leis no tempo, sendo, por força do disposto no artigo  n. 4 do CP, de aplicar o regime que resultar concretamente mais favorável ao arguido, desde logo se dirá que encontrando-se preenchida a previsão de qualquer um dos dispositivos, será de aplicar o regime previsto no artigo 17 do CP versão de 59/2007 de 4 de na medida em que a moldura abstracta a considerar e, por conseguinte, a que resultará em concreto será manifestamente mais favorável aos arguidos.