31, n. 1 da lei 52/2008, de 208).»   A A., com patrocínio do Ministério Público, recorreu desta decisão e formulou as seguintes conclusões :   – Da aplicação conjugada dos artigos 38 do Código do Trabalho e 9 - do Código de Processo do Trabalho resulta que a Ação de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento é o meio processual adequado para a impugnação de um despedimento individual, comunicado por escrito e que se apresenta inequivocamente como tal.