Inconformado, o autor interpôs recurso desta decisão, terminando as alegações com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem: " A sentença recorrida carece de ser esclarecida, e eventualmente reformada, sobre o alcance e o fundamento da decisão de julgar a impugnação parcialmente procedente e anular o acto impugnado na parte em que não cumpre o pré-aviso fixado na lei.