para o Quadro Complementar de Juízes  decorrente da não aplicação do disposto no n. 5 do artigo 18 da LOSJ por inverificação da perda do requisito da classificação não inferior a; ) Dos alegados "vícios reflexos" da Deliberação Impugnada decorrentes da violação dos princípios constitucionais da unicidade estatutária, da inamovibilidade e da independência dos juízes, da aplicação de sanção disciplinar sem processo disciplinar, da tutela da confiança e da igualdadeverificados quanto à colocação do lugar da Autora a concurso sob a categoria "lugares vagos por falta de requisitos do titular" que, por efeito de repercussão causal, contaminam a transferência colocação obrigatória) da Autora para Quadro Complementar de Juízes .