G. Nos termos do artigo 19 do Código do Imposto Municipal de SISA e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, "A sisa incidirá sobre o valor por que os bens forem transmitidos.”; H. Pelo que o valor a considerar para efeitos de cálculo de Imposto Municipal de SISA teria que ser o valor real pelo qual o bem foi transaccionado, ou seja, € 673 377,1 Assim, ressalvado o devido respeito por diferente entendimento, considera a Fazenda Pública existir um manifesto erro de julgamento quando se afirma que ") no presente caso, o valor do negócio é irrelevante para a decisão a proferir, uma vez que, mantendo-se o facto que determinou a isenção do Imposto Municipal de Sisa - aquisição de um prédio para revenda -, concluindo-se que a mera emissão do Alvará de Loteamento e a transformação jurídico tributária daquele prédio em terreno para construção, não determina, por si só , um destino diferente do mesmo”.