Sendo que a sanção que foi aplicada, de mais de novecentos euros, o foi em total violação do RGIT e do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos Homem pois, ao contrário do que preceitua o número 3 daquele imperativo categórico dos Direitos do Homem, o Recorrente não foi informado da acusação formulada, não dispôs de tempo e meios para a preparação da sua defesa, não se pôde verdadeiramente defender.