E) Por sentença proferida no processo sumário n 248/16GCFAR do Juízo Local Criminal de Faro - J3, por sentença datada de 002016 e transitada em julgado em 102018, o arguido BB foi condenado pela prática em autoria material e na sua forma consumada de um crime de condução de veículo a motor, sem estar legalmente habilitado, p. e p., pelo artigo , ns.