15 Na jurisprudência, acórdãos desta Relação de Coimbra de 20/6/2014, processo n. 3106/12 TBVIS-A.C1, e da Relação do porto de 24/3/2015, processo n. 353/13 TBAMT.P1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt 3 Apontando a mesma solução, autores e ob.