No plano da legalidade, aliás, é discutível que o CSMP possa utilizar um regime transitório, estabelecido no EMP para alcançar um equilíbrio entre o interesse público na boa administração da justiça e a proteção da confiança dos substitutos de procurador-adjunto que ainda se mantêm em funções, como um instrumento de pressão corporativa sobre o Governo para acelerar a abertura de novos concursos, sem que à cessação de funções dos substitutos corresponda, ou um juízo sobre a sua desnecessidade, ou um juízo sobre a sua falta de diligência ou inaptidão para o exercício das funções.