- O agregado familiar, os rendimentos a considerar e a capitação dos rendimentos, referidos no número anterior, são aferidos nos termos do disposto no Decreto-lei 70/2010 de 16/06, alterado pela lei 15/2011 de 03/05 e pelos Decretos-leis ns 113/2011 de 29/11 e 133/2012 de 27/06”.