3 do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de Junho, que: para «efeitos da verificação da condição de recursos, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar: Rendimentos de trabalho dependente; Rendimentos empresariais e profissionais; Rendimentos de capitais; Rendimentos prediais; Pensões; Prestações sociais; Apoios à habitação com carácter de regularidade» n; mas para «efeitos de atribuição e manutenção de cada prestação ou apoio social, o respectivo valor não é contabilizado como rendimento relevante para a verificação da condição de recursos» n.  A definição do que sejam os referidos «rendimentos de trabalho dependente» resulta do art.