10 a 12, configurando, por isso, um pacto modificativa da escritura pública, em que aqueles contraentes alteraram as condições de resolução da dação em cumprimento fixadas na escritura pública, pacto modificativo esse que, na perspetiva daquele tribunal, não podia ser celebrado através de simples documento particular, mas reclamava que tivesse sido outorgado por escritura pública ou documento particular autenticado, sendo, por isso, esse pacto, na parte em que o apelante e o apelado marido alteraram a condição resolutiva da dação em cumprimento corporizada na escritura pública de fls.