Em todo o caso, refira-se que, como afirmou o Colendo Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão proferido em 19/04/2007, no processo 0164A/04, o princípio da igualdade não constitui  impedimento a que o órgão legiferante tivesse editado a norma em causa, nos termos e com o seu preciso conteúdo, não se detetando, aqui, um qualquer arbítrio legislativo, traduzido na hipotética clara falta de apoio constitucional para a diferenciação ou não diferenciação efetuada pela citada medida legislativa”.