Acompanhando e acolhendo-se a interpretação assim declarada por esta alta Instância, e à míngua de verificação dos invocados pressupostos, impõe-se conceder provimento integral ao presente recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos à 1 instância, para que aí prossigam os seus ulteriores trâmites processuais se nada mais obstar.