2 O primeiro erro de julgamento tem a sua origem na decisão do Tribunal a quo de não incluir no quadro normativo por si convocado para resolver o presente litígio o Decreto-Lei n. 333/97 de 27 de novembro, que regula a radiodifusão por satélite e a retransmissão por cabo de emissões primárias de radiodifusão o que não era sequer desconhecido pelo Tribunal a quo pois a convocação expressa de tal normativo foi feita pela Recorrente em sede de alegações finais na audiência de julgamento.