Tanto mais que a AdC, na Decisão de 202019, apreciou e conheceu os requerimentos da MEO, considerando-se materialmente competente para o efeito, pelo que, a seguir-se os fundamentos sustentados pelo Tribunal a quo, a AdC também não teria competência para decidir tais questões, não tendo, no entanto, o Tribunal a quo ordenado a revogação de tal decisão com fundamento na incompetência da autoridade, o que encerra uma contradição.