»  	Liminarmente, em breve sinopse, importa registar que a sentença, agora, recorrida foi proferida em obediência ao determinado por anterior aresto deste STA de 17 de setembro de que, versando precedente decisão emitida pelo TAF de Sintra, decidiu pela respetiva revogação e ordenou a baixa dos autos, à  instância, para conhecer de vício de falta de fundamentação, aí, tido por prejudicado  «, "no âmbito do qual se equacionará, se for caso disso, a titularidade dos”.