33, n. 1, 1 parte da Convenção de Genebra de 1951, 0 do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, 0, 1-A, e 3, da Lei n. 27/2008, de 306 alterada e republicada pela Lei n. 26/2014, de 005 - doravante «Lei do Asilo».