E aqui, reconhecendo a valia, pelo menos, em parte dos argumentos utilizados na defesa da posição contrária, entendemos que o ónus de elisão da presunção se restringe à fase administrativa, sendo que na fase judicial, o tema do objecto do processo já vem tematicamente vinculado pela decisão administrativa, incluindo o autor da contraordenação, salvo no caso de justo impedimento, devidamente comprovado, ou na falta da notificação tempestivamente alegada e provada.