1 Proferido na Revista n. 789/08TBCTX.S1 - Secção - com o sumário disponível www.stj.pt  1 Proferido na Revista n. 146/00YFLSB -  Secção - com o sumário disponível www.stj.pt  1 Proferido na Revista n. 1253/09TBVFR.PS1 -  Secção - com o sumário disponível www.stj.pt 1 Direito das Obrigações, 1 edição revista e atualizada, Almedina, 2013, págs.