n. 350/00PDALM-9, apresenta-se "indiscutível a aplicação do disposto no artigo 495 n 2 do P.Penal, porquanto se entende que qualquer decisão que diga respeito ao arguido deve ser precedida da sua audição prévia — inclusivamente a da conversão da multa não paga em prisão subsidiária — quando tal se mostre, como no casu se mostrava, viável e possível”, sendo que a "não audição do arguido em caso de revogação da pena de multa, constitui a nulidade insanável prevista na alínea do art 11, do CPP”.