Motivação de facto: A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame e cotejo dos documentos que constam dos autos e processo administrativo apenso referenciados em cada uma das alíneas do probatório, os quais não foram objeto de impugnação.»   B.DE DIREITO DA NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA Como sabemos, as nulidades da sentença  cfr.