Segundo dispõe o artigo 1, n.s 1 e 2, do CPPT, a infração das regras da competência em razão da hierarquia e da matéria determina a incompetência absoluta do Tribunal, a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público, ou pelo Representante da Fazenda Pública até ao Trânsito em julgado da decisão final.