43, n. 1 do EA, na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 312, é inconstitucional, por violação dos artigos 2 e 13 da CRP, tendo mesmo erradicado tal norma da ordem jurídica, está adquirida a inconstitucionalidade do preceito desde o inicio da sua vigência, com a consequente repristinação do regime anterior.