Lisboa, 12 de novembro de 2020  Catarina Vasconcelos  Ana Celeste Carvalho em substituição)  Catarina Jarmela  Nos termos e para os efeitos do artigo 15-A do n10-A/2020, de 103, a Relatora atesta que as Juízas Adjuntas - Excelentíssimas Senhoras Juízas Desembargadoras Ana Celeste Carvalho em substituição do Juiz Desembargador Paulo Gouveia, ausente ao serviço) e Catarina Jarmela - têm voto de conformidade.