Pois que se entendíamos que no anterior artigo 16 do EMJ havia espaço para entendimento diverso na medida em que, decidindo a secção o recurso, cabia sempre, dessa decisão, novo recurso para o Pleno da secção de contencioso do STJ, agora, julgando a secção em pleno uma acção, deverá ser garantido, pelo menos, um grau de recurso que, naturalmente, só poderá caber ao Plenário do STJ.