n. 1057/13T8PTM.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:  Relatório BB, Lda., devidamente identificada nos autos, impugnou judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho doravante que a condenou na coima de € 180,00 pela prática de uma contraordenação muito grave, por violação ao disposto no artigo 7, n. 3, alínea e n. 5, da Lei n. 102/2009, de 10 de setembro, mais concretamente por falta de serviço interno da segurança e saúde no trabalho, e na coima de € 754,00 pela prática de uma contraordenação laboral grave, por violação ao disposto no artigo 3, n. 5, alínea da Lei n. 105/2009, de 14 de setembro, conjugado com o artigo , n. 1, da Portaria n. 55/2010, de 21 de janeiro, ou seja, em síntese, por falta de apresentação de relatório único.