Ora, a este respeito, de igual modo resulta claro que naqueloutros autos não é proferida qualquer decisão de mérito a respeito da questão de resolução do negócio referido nos presentes autos, tendo antes sido proferido mero despacho de expediente que aprecia outra questão – existência ou não de bens a apreender – e refere a título incidental que se encontra afastada a possibilidade de naqueles autos vir a ser proposta uma ação de resolução do negócio jurídico em causa atendendo à data de celebração do mesmo, declaração esta que de igual modo não seria impeditiva a que tal ação viesse a ser ali efetivamente proposta e que depois viesse a ser apreciada em sede própria, precisamente porque não consubstancia uma decisão qua tale, uma apreciação final da questão, mas uma declaração efetuada na apreciação de outra questão, nos moldes supra referidos.