Com efeito, a entidade demandada, considerando que, por força da lei, em 31/12/2010 caducaria o acordo de cedência de interesse público – o que determinaria a caducidade do contrato de trabalho celebrado com a A. que tinha o seu suporte nesse acordo, apenas se mantendo enquanto este perdurasse – limitou-se a manifestar um juízo com base na lei, informando a A. do mesmo, sem proferir qualquer decisão introdutora de efeitos jurídicos inovadores na sua situação.