EE/ Pelo que, como o fez a sentença recorrida, interpretar extensivamente o artigo 161 n 2 do CPA, para o reduzir a um restrito núcleo de direitos fundamentais cuja violação constituiria nulidade, daqueles outros cuja violação constituíra mera anulabilidade – mais ainda sem sequer ter em atenção e fundamento o caso concreto em apreço – é manifestamente erróneo.