Invocou para tanto, e em síntese, que: quanto ao primeiro despacho mostra-se desacertado e até um acto inútil, como tal vedado por lei; no que respeita ao segundo despacho também o apoda de inútil e desacertado; no que respeita ao terceiro despacho o mesmo deve ser revogado, no seu entender, por ter violado o disposto nos artigos 11 e 11 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; finalmente quanto à sentença, esta errou no julgamento da matéria de facto e no enquadramento jurídico, pois estão verificados todos os requisitos, mencionados no artigos 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para o decretamento das providências requeridas, ao contrário do decidido.O Município de G... contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.O Ministério Público junto deste Tribunal não emitiu parecer.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: A. O presente recurso tem como objecto os três primeiros despachos proferidos, pelo Tribunal a quo, previamente à sentença.