É correspondentemente aplicável o disposto no n. 3 do artigo 49”  Nesta conformidade, não tendo o arguido procedido ao pagamento da pena de multa, determino que o arguido cumpra a pena de um ano de prisão em que foi condenado, nada mais havendo a determinar, uma vez que nada mais foi requerido pelo arguido nem resulta dos autos que o não pagamento da multa não lhe é imputável.