G. Decorre das diligências encetadas pelo OEF e dos elementos carreados para os autos, que se encontra devidamente documentada a gerência de facto da oponente consubstanciada nas declarações anuais, nas declarações modelo 10, nas declarações IES e nas declarações de rendimentos IRC – modelo 22, no campo identificação do representante, onde a oponente se apresenta na qualidade de representante legal da devedora originária, referentes aos seguintes períodos de tributação: a. Declaração anual do ano de 2005, apresentada em 200027, cfr.