Assim, não só a habilitação incidental foi deduzida no requerimento executivo, como o foi com sucesso, por os factos que a fundam estarem demonstrados nos termos das citadas deliberações do Banco de Portugal, única entidade com competência para a definição do universo objecto de transmissão  )–Por fim, quanto à inexistência do crédito como impeditiva da sua transmissão, dispensamo-nos da enunciação da querela sobre a legitimidade que entusiasmou ao longo das décadas a comunidade jurídica, para nos focarmos apenas no seu resultado que é agora indiscutível: a legitimidade processual afere-se pela petição inicial/requerimento executivo tal como o configura o Autor/Exequente.