Por último, alega a requerente que a atuação do requerido viola o direito fundamental de acesso aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos através de um processo equitativo, para além de lhe negar os direitos fundamentais de habitação, reserva da vida privada e familiar e à proteção de quaisquer formas de discriminação, bem como desvio de poder.