4- Além disso, o Tribunal a quo ao decidir que a comissão de serviço da requerente não se renovou em 2018, sem que fosse dada a possibilidade a Requerente de se pronunciar, violou frontalmente o princípio do contraditório, traduzindo-se essa decisão numa verdadeira decisão surpresa, o que representa uma nulidade que desde já fica arguida para os devidos efeitos legais, pelo que é nulo todo o processado posterior à oposição nos termos do artigo 19, n. 2 do CPC.