No caso em apreço está em causa uma situação de retrospetividade, já que a requerida faleceu em 19/abr./2019, ou seja, após a entrada em vigor da Lei n. 49/2018, de 14/ago., o que ocorreu em 10/fev./2019 artigo 2, n.. Seguindo agora o alinhamento jurisprudencial anteriormente referido, podemos dizer que existe a violação do princípio da confiança quando perante uma certa situação de facto a mesma for legislativamente desconsiderada de um modo inadmissível e arbitrário, seja quanto aos direitos já constituídos, seja no que concerne à afetação de legítimas expectativas adquiridas.