3 – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Deixou-se factualmente consignado no impugnado despacho saneador-sentença: « a)	A 28/04/2006, foi emitido oficio n. 07877, através do qual se notificou a autora, para restituir no prazo de 30 dias, o montante "correspondente aos benefícios financeiros provisoriamente concedidos, acrescidos dos respectivos juros", no total de €8206,68 cfr.