).” Do que vimos de transcrever, em síntese, o TAD assenta a sua decisão no raciocínio segundo o qual as Resoluções do Conselho de Ministros em causa tratam de matéria de saúde pública, que o respectivo normativo era imperativo, que as inconstitucionalidades imputadas às mesmas Resoluções não podem ser conhecidas pelo TAD, sendo que seria ao STA que competiria conhecer da impugnação daqueles actos regulamentares ou dos actos administrativos aí concretizados, e que um eventual provimento do pedido teria repercussões inadmissíveis.