Este Acórdão não determinou o modo de apuramento da referida indemnização, nem os critérios que deveriam servir de base à mesma, desde logo por ter considerado que do relatório não resultava a classificação deste solo, por falta de determinação da capacidade edificativa da parcela, se existente à data, por não ser consentâneo com a data de DUP, concluindo que, por desconforme com o art 59 do Exp., não podia o tribunal fazer uso do mesmo.