Com proveito para o caso vertente, observe-se o que se diz no acórdão n. 560/94 do Tribunal Constitucional com texto disponível na página da internet do Tribunal: «) a inconstitucionalidade de uma norma jurídica só se suscita durante o processo, quando tal questão se coloca perante o tribunal recorrido a tempo de ele a poder decidir e em termos de ficar a saber que tem essa questão para resolver - o que, obviamente, exige que quem tem o ónus da suscitação da questão de constitucionalidade a coloque de forma clara e perceptível.