32 da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o disposto no seu n1, quando consagra que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, nem viola os princípios da legalidade e do contraditório, ou qualquer disposição constitucional ou criminal.”  Neste Tribunal, a Sr. Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer, secundando o sentido das respostas aos recursos.