Considerou que a natureza jurídica do referido movimento é a candidatura oportunamente apresentada nos termos constitucionais, regulada pela Constituição da República e, designadamente, pela Lei Eleitoral do Presidente da República Decreto-Lei n. 319-A/76, de 5 e suas posteriores alterações) e pela Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais Lei n. 19/2003, de 26 e suas posteriores alterações), sendo que o Contestante não é candidato nem mandatário da candidatura artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 319-A/76), nem mandatário financeiro da campanha artigo 2 da Lei n. 19/2003).