416 n. 1 do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, anotando que o recurso se limita «à decisão relativa aos pedidos de indemnização cível» e que o «Ministério Público não tem qualquer intervenção na parte cível do processo, por si ou em representação do Estado ou de pessoa colectiva de Direito Público que lhe caiba representar», absteve-se de pronúncia por falta de «legitimidade e interesse em agir».