É que, do que se trata, é precisamente do funcionamento das assembleias gerais, pelo que não tem cabimento a referência feita no douto acórdão, e terá de concluir-se que são estes os normativos aplicáveis, que o douto acórdão violou; Veja-se que é o n. 5 do artigo 2 do 229/2004, que estende a aplicação do regime jurídico à Assembleia Geral, não sendo por força do artigo 17 do Código Civil, cuja epígrafe é "Convocação e funcionamento do órgão da administração e do conselho fiscal” que essa extensão é feita.