Objeto do recurso:  É objeto do recurso o decidido na sentença recorrida, proferida no âmbito de uma oposição à execução fiscal, quanto à legalidade de uma dívida titulada por fatura respeitante a serviços de eliminação de resíduos incineração e deposição em, emitida pela concessionária da exploração e gestão do sistema de transferência, tratamento, triagem e valorização de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira em regime de serviço público e de exclusividade em nome do Município do Funchal, que este último não pagou e que, por essa razão, deu lugar à emissão de certidão de dívida por parte da empresa e à instauração de processo de execução fiscal no Serviço de Finanças do Funchal.