Assim sendo, também quando a disposição transitória do artigo 1 da Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto, alude a 'tribunal' no contexto da reabertura de audiência prevista está, evidentemente, a referir-se ao tribunal de a instância em que correu o processo penal condenatório e não ao TEP, que é materialmente incompetente para os termos ali em causa, o que se declara.