12 Cfr., entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 102007 processo n. 140/07) e de 102007 processo n. 1068/06), acessíveis em http://www.dgsi.pt/jsta 13 Que se divide em doisprincípios: o princípio o princípio da supremacia ou da prevalência da lei, que assegura que a atuação administrativa seja fundada numa lei prévia, e o princípio da reserva ou precedência de lei o princípio da prevalência da lei significa que a lei deliberada e aprovada no Parlamento ou emitida pelo Governo no exercício de competência legislativa tem superioridade e prevalência relativamente a quaisquer atos da Administração Pública regulamentos, atos administrativos, atos pararegulamentares, atos administrativos gerais como circulares e instruções).