183-A do CPPT é aplicável, apenas, às garantias prestadas posteriormente a 01/01/2009, uma vez que aquela é uma norma de direito material ou substantivo e não uma norma de direito processual ou adjectivo; // Se o legislador não estabeleceu um regime transitório foi porque pretende que sejam aplicadas as regras gerais sobre a aplicação das leis no tempo - art 12 do Cód.