De todo o modo, diga-se, sobre a violação do direito de propriedade do artigo 6 da CRP, ou do direito de propriedade do artigo 6 da CRP em ligação com o princípio da igualdade artigos 1 e 26 da CRP, que ela tem sido apreciada em casos idênticos, como, por exemplo, nos Acórdãos deste Supremo Tribunal de 202017, Proc.