Assim, no tipo de crime de ameaça agravado, a remissão feita pelo artigo 15, n. 1 para o artigo 15, não abrange o seu n. 2, que contém a disposição «o procedimento criminal depende de queixa», antes se cinge, tão só, aos «factos previstos» no citado preceito, ou seja, à previsão do n. 1 onde se descrevem «factos».