Com efeito, se a existência de um erro material ou de cálculo é susceptível de determinar a regularização do IVA liquidado em excesso ao abrigo do disposto no artigo 7 do Código do IVA vide o Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo proferido a 18 de Maio de 2011 no Processo n. 0966/10), a existência de um erro de direito "não se enquadra nos "erros” tipificados no art.