Refere, com razão, que "a busca domiciliária em causa é válida, pois que foi realizada dentro do prazo de 30 dias de validade do mandado emitido e assinado pelo Juiz de Instrução Criminal, e, por conseguinte, deveriam ter sido validadas as apreensões resultantes da mesma” e que "ao ter declarado nula a busca domiciliária em causa e ao não ter validado as apreensões que resultaram da mesma, o juiz de instrução criminal violou o disposto nos artigos 17, n.s 3 e 4 e 17, n. 6, ambos do CPP”.