– aprovado pela Lei n. 13/2002 de 19/2 e com redação do Dec.Lei n. 214-G/2015 de 2/10), estabelece que: « Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objeto questões relativas a: «f) Responsabilidade extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea do n. 4 do presente artigo».