Como resulta da referida norma, admite-se que AT pratique actos naquele processo, apenas lhe estando vedada a prática daqueles que tenham natureza jurisdicional «De aplicação da norma ao caso em concreto, mas resolvendo um litígio ou um conflito de pretensões» JOAQUIM FREITAS DA ROCHA, Lições de Procedimento e Processo Tributário, Coimbra Editora,  edição, pág..), que os princípios consagrados nos arts.