Pg 3 4 Citado no acórdão do STJ de 21 de Janeiro de 2003, disponível in www.dgsi.pt 5 Conforme pode ler-se no parecer da Procuradoria da Republica de 211997, publicado no DR, série de 3197 6 Luís Menezes Leitão, ob cit.pp.18