Decreto-Lei n. 5/98, de 31 de e no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, cabendo-lhe designadamente conceder autorização para a constituição de instituições de crédito, bem como revogar a licença para o exercício da actividade bancária.