No acórdão em que admitiu a revista excepcional, a Formação a que se refere o artigo 672 n 3 do Código de Processo Civil citou vários acórdãos deste Supremo Tribunal, do STA e das Relações que, sem discrepâncias, têm entendido que " à determinação do termo inicial do prazo de prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus não basta o facto morte deste, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de aforro”.