- O caso julgado formal formado através do trânsito em julgado da decisão proferida significa que essa decisão passa a ter força obrigatória no processo, não podendo ser revertida ou modificada pelo Tribunal que a proferiu ou por qualquer, nem podendo, nesse processo, admitir-se a prática de qualquer acto que seja contraditório com o seu conteúdo decisório.»disponível em www.dgsi.pt/).