2058 e ss.. Além do aresto de 2 de Outubro de 2014 citado na nota antecedente, ainda os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2013 - proferido no processo n. 261/01TBCHV e acessível em www.dgsi.pt -, de 22 de Abril de 2014 – relatado no processo n. 2603/16TJCBR.CS1-A -, de 2 de Outubro de 2014 – relatado no processo n. 296/02TBVRL.PS1 – de 13 de Novembro de 2014 – relatado no processo n. 278/04TVPRT.PS1 –, estes sumariados pela assessoria cível deste Tribunal em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-201pdf.