Termos em que improcede a exceção deduzida pela Fazenda Pública.”  Ora, a Recorrente Fazenda Pública insurge-se contra a sentença recorrida por entender que, tendo em consideração os factos dados como provados nas alíneas, e do probatório, bem como as alíneas e resulta que a Reclamante pretendeu suscitar diretamente nos presentes autos a questão da prescrição como fundamento imediato para anulação do ato de penhora.