De entre essas condições ressalta a obrigação de cessão do rendimento disponível, que o juiz define em despacho inicial, que vale como admissão do pedido de exoneração, mas que tem como função específica fixar as condições que devem ser observadas pelo devedor para, posteriormente, poder ser proferido o despacho de que depende a exoneração efectiva art.s 23-b) e, 23 e 24 do.