boletinsn.s 5, 6 e   h) No processo n. ---/17PCLRA do extinto  Juízo Criminal do TJ de Leiria factos de 05-07-2010),por sentença proferida em 08-04-2014, transitada em julgado a 19/05/2014, na pena de 100 dias de multa, a qual, por despacho de 26-02-2015, foi convertida em 66 dias de prisão subsidiária, tendo sido considerada extinta em 31-03-2016 – cf.