No seguimento desta orientação as questões submetidas à apreciação desta Relação consistem no seguinte:  Recurso do apelante:  a- se a sentença recorrida padece de erro de direito quanto à decisão de mérito nela proferida ao julgar improcedente a habilitação do apelante com fundamento de que esta implicaria a manutenção na lide, em conjunto, dos Autores e do apelante, quando: a.1- essa circunstância não constitui fundamento legal para a improcedência do incidente de habilitação de cessionário; a.2- sempre seria legalmente admissível o deferimento parcial da habilitação de cessionário, na medida em que o cessionário se poderia substituir ao cedente na ação, exceto quanto ao pedido relativo aos danos não patrimoniais; a.3- perante a impossibilidade legal dessa habilitação parcial de cessionário,  perante a não contestação pelos Autores desse incidente, únicos com interesse na manutenção do pedido indemnizatório por danos não patrimoniais, impunha-se concluir pela extinção da instância por inutilidade superveniente da lide relativamente ao pedido pelos danos não patrimoniais que formularam e julgar procedente o incidente de habilitação; e a.4- os fundamentos em que se ancorou a sentença recorrida para julgar improcedente o incidente, já não se verificam, uma vez que os Autores desistiram do pedido de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos;  Recurso subsidiário da apelada  b.1- a habilitação não é possível dado que os créditos invocados pelos Autores relativos àquela apelada, , não estão abrangidos pela Lei n. 69/2017, de 01/08, sendo a cessão de créditos invocada pelo apelante nula e ineficaz relativamente à mesma; e b.2- por a habilitação processual requerida prejudicar a posição processual dessa apelada.A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  A 1 Instância julgou provados os seguintes factos:   Em escrito datado de 27 de março de 2018, assinado pelos Autores e pelo representante do Requerente, os primeiros declararam ceder ao segundo, que declarou aceitar, todos os créditos atuais, futuros, contingentes, litigiosos ou de qualquer outra natureza que detivessem ou pudessem vir a deter sobre o e quaisquer outros eventuais responsáveis, juntamente com todas as garantias e quaisquer direitos acessórios aos mesmos, resultantes ou relacionados com a aplicação identificada no Anexo , sujeitando a produção dos efeitos à verificação da condição suspensiva de adesão de, pelo menos, 50% dos INQPC do total do capital investido em papel comercial até ao fim do período de adesão, a aferir até às 24h do último dia do período de verificação, com divulgação por comunicado no sitio da internet da sociedade gestora documento de fls.