Esta condição de natureza processual plasmada no n. 2 do artigo 13 da referida Lei, estabelece um critério para afirmação da responsabilidade do Estado mais exigente do que os estabelecidos pela Constituição da República Portuguesa e pela jurisprudência do TJUE, ao arrepio dos princípios da efetividade e da equivalência, o que não é conforme com o direito constitucional português, nem com o direito comunitário.