Nos termos conjugados dos artigos 4 do Decreto- Lei n 555/99, de 16/12 e 15 n2 do Decreto-Lei n 124/3006, os trabalhos embargados careciam de licença administrativa. . Decorre da proposta elaborada pelos Técnicos AF e MJN referida no ponto 1 da matéria de, que o Município cumpriu o ónus de fundamentação que lhe incumbia, porquanto, nessa mesma proposta, foi claramente dito que "a prática de tais atos está em violação do disposto no artigo 4 n2 do Decreto-Lei n 555/9 .