3 - A carta-aviso conterá um anexo contendo os direitos, deveres e garantias dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários no procedimento de inspeção.” No concernente à forma de notificação importa convocar o disposto no artigo 3 do RCPIT, o qual sob a epígrafe de notificação pessoal e postal, dispõe: "1 - As notificações podem efetuar-se pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado, ou por via postal através de carta registada.