E.	A Sentença ora recorrida decidiu, a final, como se transcreve: «Nestes termos, decide-se julgar procedente, por provada, a presente execução de julgados, e em consequência, condenar a Directora Geral da Administração Tributária e Aduaneira a, no prazo de 30 dias: - Proceder ao acerto de contas, apurando juros de mora desde 002014, nos termos previstos no art.