interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:  « Os segmentos decisórios constantes das alíneas e do douto acórdão recorrido deverão ser revogadas, porquanto resultam de um erro de interpretação dada pelo Tribunal da Relação de .... ao artigo 113 do Código Civil, em violação com o que se encontra estatuído nesta norma legal;   Os factos considerados provados pelo Tribunal a quo provam a celebração de contrato de comodato, para habitação familiar das Recorrentes, mãe e filha, à data menor, sem o pagamento de qualquer contrapartida e sem convenção de qualquer prazo para a restituição do imóvel, pelo que, as Recorrentes possuem título legítimo que fundamenta a recusa de restituição do imóvel à Recorrida, até ao momento que deixem de habitar o imóvel art.