N - Assim sendo e por força deste princípio, os factos apurados naquela acção de Regulação das Responsabilidades Parentais têm que ser aceites neste processo e, também por esta via, os factos aqui vertidos sob os ns 8, 9, 11, 12, 15, 21 e 25 têm de ser tidos como não provados porque já apreciados naquela acção e porque em oposição com o aí decidido.