do artigo 2 do RJAT: J.Com efeito, optou o Tribunal Arbitral pela manutenção na ordem jurídica das Liquidações Contestadas com um fundamento - o de que a alteração legislativa promovida pela Lei /2017 apenas se aplica aos factos tributários ocorridos após a entrada em vigor da Lei 71/2013, e., 2 de outubro de 2013, assim limitando o caráter interpretativo conferido pelo legislador a tal alteração legislativa - que não veio invocado por nenhuma das partes como fundamento para os pedidos formulados e que não foi suscitado em momento algum durante os autos arbitrais e não foi, por esse motivo, objeto de pronúncia quer pela Impugnante, quer pela AT; K.Tal fundamento é, por esse motivo, um  fundamento  de direito  novo, sobre o qual  o Tribunal  Arbitral  baseia  a sua decisão, sem que tenha  contudo chamado as partes  a pronunciar-se sobre o mesmo; Ora, o princípio do contraditório constitui um princípio processual que deverá nortear o processo arbitral, expressamente elencado na al.