582/10YRLSB.S1 Nuno Pinto, in www.dgsi.pt, «o Supremo Tribunal de Justiça tem consistentemente declarado que o critério determinante da qualificação de uma leicomo interpretativa depende do preenchimentocumulativo de dois requisitos: o primeiro consiste em "a lei nova regular um ponto de direito acerca do qual se levantam dúvidas e controvérsias na doutrina e jurisprudência” e o segundo, em "a lei nova consagrar uma solução que a jurisprudência pudesse tirar do texto da lei anterior, sem intervenção do legislador”.