Conforme Acórdão de Fixação de Jurisprudência n. 7/2013 publicado no DR, n. 56, Série, de 20/3/2013) «A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n. 1 do artigo 153 do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea do n. 1 do artigo 155 do mesmo diploma legal».