A situação dos autos não é subsumível, pois, na previsão do artigo 4/3, 4 e 5 do CCP, na medida em que as "especificações técnicas" não se reportam a aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência, segundo parâmetros base determinativos de mínimos ou máximos a que as propostas ficam sujeitas, estabelecendo a base a partir da qual limite mínimo) ou até à qual limite máximo) se faz a concorrência, nem se reporta a aspetos da execução do contrato não sujeitas a ela, não se tratando de "termos ou condições".