Refere o n. 2 do artigo 374 do CPP «Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.»  A fundamentação das decisões dos tribunais tem guarida constitucional – cfr.