3 - Do enquadramento jurídico: Dúvidas não subsistem que apelante e apelada celebraram, entre si, no dia 29 de agosto de um contrato-promessa pelo aquela declarou prometer vender a esta, que declarou prometer comprar-lhe, pelo preço de € 8000,00, a fração autónoma identificada em  dos factos provados, tendo, naquela data, a promitente compradora procedido à entrega à promitente vendedora, da quantia de € 500,00, a título de sinal e princípio de pagamento.