Na verdade, dimana cristalinamente do libelo inicial que a Autora insurgiu-se contra a taxa de penalização de 14,5 % aplicada pela Ré, por entender que não podia ") ser penalizada por os serviços da Ré terem demorado mais de dois anos na apreciação do seu pedido de aposentação, entendendo que deve ser tomada em consideração a sua situação de facto à data do despacho, ainda que a legislação deva ser a que vigorava à data em que solicitou o pedido de aposentação, porque só nessa altura pôde decidir, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, se reunia ou não condições para vir aposentado e qual a legislação que lhe seria aplicada” cfr.