518 do Cód..   Conclui-se assim que não existindo qualquer prejuízo concreto e actual já sofrido pelo Autor no momento da instauração da ação, ele não é titular de um efectivo interesse em agir, ou seja, não tem necessidade de fazer uso de um processo judicial para fazer cessar alguma lesão de um direito que lhe assista.Alega ainda o recorrente queuma interpretação do interesse em agir contrária à por si sufragada – de que existe nesta acção interesse em agir com carácter preventivo -, constitui uma restrição ao exercício do direito à jurisdição, constitucionalmente garantido no art 20, n 1, da CRP.