), "ex ” do art.79, n.1, al.b), ambos do R.G.T., mais anulando o despacho de aplicação de coima e o processado subsequente, tudo no âmbito dos processos de contra-ordenação ns.2194-2018/60000108946 e 2194-2018/60000108938, os quais correm seus termos no Serviço de Finanças do Montijo.O recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.47 a 51 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-Sem quebra do devido respeito, não pode a Fazenda Pública concordar com o decidido no Douto Despacho, ora recorrido, que a decisão de aplicação de coima da Autoridade Tributária e Aduaneira seja nula por não satisfazer as exigências previstas na alínea do n. 1 do artigo 7 do RGIT por não indicar o elemento objetivo "agente da contra-ordenação”; 2-Com efeito, como bem referido no Douto Despacho ora sob recurso, a arguida foi acusada da prática da contra-ordenação prevista na alínea do artigo  da Lei n. 25/06, de 30 de Junho; 3-Assim, o facto típico e ilícito que preenche a previsão do preceito constante da al.