E entendeu que a CESE tem natureza "extraordinária” o legislador qualificou o tributo como "extraordinário”, dado o seu fundamento assentar numa circunstância ou razão excecional e, ainda que a lei não estabeleça expressamente um limite temporal para tal tributo, tal qualificação indicia que o mesmo não será para manter indefinidamente ou não será para manter indefinidamente nos termos e com a conformação jurídica que e que a mesma não viola o princípio da não consignação de receitas»; H) Não existe, pois, qualquer mácula a apontar à sentença ora posta em crise, devendo esta manter-se nos seus exatos termos.