Para tanto alega, em síntese, dedicar-se, com escopo lucrativo, à atividade de transportes públicos de passageiros; No ano de 2015, o Município de ..)  lançou concurso público tendo por objeto a concessão do serviço público de transportes coletivos de passageiros das áreas urbanas de e freguesias limítrofes, ao qual concorreu a Autora, ficando graduada em primeiro lugar; Por via disso, por escritura de concessão de serviço público de transportes coletivos de passageiros da área urbana e freguesias limítrofes, outorgada em 22/09/2015, o Município de adjudicou-lhe a concessão dos transportes urbanos da área urbana de e freguesias limítrofes, pelo prazo de dez anos, em regime de exclusividade;  Nos termos do art.