No acórdão da Relação do Porto, de 22-3-2017 podemos ler no seu sumário que "Não há lugar ao decretamento da perda de vantagens arts 111 se o Estado A.T.) optou pela recuperação do seu crédito de imposto através da execução fiscal, arredando o MP de intervenção na recuperação daquela quantia por considerar ter meios suficientes para cobrança coerciva desse imposto.” Em sentido contrário chamamos à colação o acórdão da Relação do Porto de 31-05-2017 onde podemos ler sumariado que "- O instituto da perda de vantagem patrimonial é uma providência sancionatória de natureza jurídica análoga à das medidas de segurança, não tendo a natureza de pena acessória nem de efeito da condenação, estando ligada prevenção da prática de futuros crimes.