Código No domínio fiscal a aquisição é equiparada por ficção legal às transmissões gratuitas, considerando-se a obrigação tributária constituída na data do trânsito em julgado da acção de justificação judicial, da celebração da escritura de justificação judicial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código de Registo Predial art.