2) O Réu R, Instituto De Financiamento Da Agricultura E Pescas, IP IFAP, tem o Estatuto que foi aprovado pela Portaria n 355/2007, de 30-03, e sucedeu nas atribuições do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e PescasIFADAP e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola INGA cfr artigo 17-1-2, do 87/2007, de 29-0 3) Em 29/06/2009, --na sequência do reconhecimento do mérito de excelente, pelo Sr Ministro, em sede de três recursos Hierárquicos RH, da avaliação dos anos de 2004, 2005 e 2006--, o A requereu à Sr Presidente do Conselho Directivo  do IFAP, os seguintes três pedidos, reportados a 2006, alegando que em 2006 pretendia desvincular‐se da função pública e optar pelo regime do Contrato Individual de Trabalho CIT: a) o reconhecimento do direito à reconstituição da sua carreira no regime do Contrato Individual de Trabalho CIT; a concretização do direito à inclusão na lista de promoções mais próxima de 2004, para efeito de promoção, em resultado do reconhecimento do seu mérito profissional; a aceitação da sua desvinculação do regime da função pública, consequente da opção pela integração no regime do CIT – Req de fls.