Como alude o Prof. PEDRO MACHETE, " O aproveitamento do actos administrativos ilegais”, in  Estudos em homenagem a Rui Machete,  p. 831,  " A regra, por força do princípio da legalidade, é a relevância invalidante de todos os vícios de ilegalidade: são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção.