Atente-se nos termos do Despacho conjunto n.o 75-A/97 de 20/6, R. S, n 140, que aprova o programa do concurso e o caderno de encargos relativos ao concurso público internacional para a concessão de lanços de autoestrada na Zona Norte de Portugal, conforme artigo 5 do  n 9/97, de 10 de janeiro, e que refere no programa do concurso quanto aos trabalhadores: "24 — Fica a concessionária obrigada a admitir nos seus quadros, quando estes o pretendam, os trabalhadores contratados sem termo certo pela atual concessionária, afetos à exploração, assistência e manutenção dos lanços a transferir, cujos contratos estejam em vigor em 31 de dezembro de 199” Nada se refere quanto aos IRCT, pelo que nessa falta é de pressupor a obrigação de cumprimento das regras gerais normais do código do trabalho relativas à transmissão do estabelecimento.