– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO   O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:  "Com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, dão-se como provados os seguintes factos:   Em 24/04/2002 foi instaurado sobre a sociedade "E..............., Lda.” o processo de execução fiscal n. ................ – cfr.