O mesmo entendimento resulta da análise do citado artigo 6, n. 1 e 2 do n. 291/2007, quando impõe que as ações destinadas à efetivação da responsabilidade do FGA devem ser intentadas contra o FGA e o responsável , sob pena de ilegitimidade litisconsórcio necessário, salvo se o responsável for desconhecido.