n 2988/9 Ou seja, face ao exposto e à alegação proferida, nada impede o Tribunal de conhecer da questão da prescrição, nos moldes peticionados, até porque, mesmo que assim não fosse, na aplicação do direito, não está sujeito às alegações das partes, nos termos do art 5, n 3 do CPC, onde se esclarece que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, na sua totalidade e extensão, designadamente, no que respeita à verificação do facto interruptivo decorrente da notificação da A/recorrida para efeitos de audiência prévia.