A falta de patrocínio judiciário influiu decisivamente no desenrolar e desfecho da presente causa, uma vez que não foi minimamente assegurado o contraditório, tendo inclusivamente ocorrido vários atos processuais de incontornável importância sem efectivo conhecimento da Recorrente, nomeadamente as conferências de interessados de 102018 e de 10201 E. Neste concreto circunstancialismo, de falta de notificação pelo Tribunal da renúncia do mandatário, não pode ser aplicável à parte o disposto no art.