Acresce que o estabelecimento não está licenciado, nem detém autorização provisória de funcionamento, nem sequer se encontra a decorrer no competente CDist de Lisboa, processo de licenciamento, sempre se impunha e impõe o seu encerramento, uma vez que atividade só poderia ter-se iniciado após a concessão da respetiva licença de funcionamento, como impõe o já referido artigo 1 do Decreto-Lei.