271 a 352 dos autos em suporte físico, para os quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidos.2 - DO DIREITO  Cumpre decidir, sendo que a única questão que se mostra controversa e objeto do presente recurso jurisdicional consiste em saber se o Tribunal a quo, ao declarar-se materialmente incompetente, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação do direito.