n ---/10PAMTJ, do 3 Juízo do Tribunal Judicial do Montijo, por sentença de 102011, transitada em julgado em 002011, por factos reportados a 102011, foi arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa, à razão diária de € 5;   no Proc.