Conclui-se desta forma que mesmo que em tese se admitisse que a Arguida não beneficia da moratória prevista no artigo 1, n. 4, do n. 127/2014, porque os requisitos técnicos violados, sendo contemporâneos da sua licença, pré-existiam ao inicio da vigência do 127/2014, podendo, assim, a Arguida preencher objetivamente a contra-ordenação do art.