Nesta conformidade, a entidade demandada deverá praticar novo ato cuja fundamentação respeite o disposto nos artigos 12 e 12 do CPA» É certo que o município, com ou sem a transcrita decisão judicial, tem a obrigação, nomeadamente, de concretizar em que se deve consubstanciar a "melhoria” da acessibilidade de viaturas pela qual pugna, só que, não o tendo feito, esse facto não legitima o peticionado "deferimento ou aprovação do projeto de arquitetura”.