Outro tanto se diga quanto ao último vício imputado aos actos impugnados, de violação dos princípios da legalidade, da confiança e do respeito pelos direitos adquiridos e interesses legalmente protegidos do Autor: embora estejam em causa princípios gerais da actividade administrativa que têm assento constitucional no artigo 26 da Constituição, estamos perante a alegação de meros vícios de violação de lei.