TC de 8/7/2009 357/2009 de 8/7/2009), relator Conselheiro Cura Mariano, in R. 158/2009, II série, de 17/8/200 Desde já, refere-se que sufragamos o entendimento explanado no voto de vencido mencionado, tal como o fez a 1 instância, sumariando o aí explanado.