De qualquer forma, se a Administração Tributária tivesse dúvidas quanto aos documentos apresentados pela recorrida sempre poderia ter usado  do mecanismo previsto no artigo 2 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n. 33/2001, de 01 de Março e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 27/2001, de 27 de.