Por sua vez, no acórdão fundamento, depois de identificar "A questão a apreciar e decidir nos presentes autos  a de saber qual a consequência jurídica a extrair em sede de oposição à execução fiscal da falta de fundamentação do despacho de reversão, que determinou a procedência da oposição” e de assinalar que Não está questionado nos autos que a falta de fundamentação do despacho de reversão constitui fundamento de oposição à execução fiscal veio a entender que ") não restando dúvidas de que os vícios formais do despacho de reversão se podem erigir em fundamento de oposição à execução fiscal, integrando a previsão da alínea do n. 1 do art.