Osrecorridos apresentaram contra-alegações que sintetizaram com a formulação das seguintes conclusões:  O Senhor Vice-Presidente da CME, aqui recorrente, deferiu em 29 de Julho de 2005 o licenciamento requerido pelos aqui recorridos, tendo nesse mesmo despacho liquidado o montante a pagar a título de compensação, fixando o valor exato daquela compensação, valor que estava determinado num regulamento que não cumpria, à data da liquidação, a exigência legal da publicação.  ")