– Impugna-se, assim, para todos os efeitos legais, a factualidade constante da alínea do probatório fixado na Sentença recorrida, pois que tal comunicação não configura qualquer nova penhora de saldo bancário, mas apenas e tão só a comunicação efectuada pela entidade bancária ao executado nos termos e para os efeitos do disposto no n. 4 do artigo 22 do CPPT.