Outra coisa, bem diversa e razoável, seria a Recorrente pedir a declaração de ilegalidade de disposições contidas no programa do concurso, para que os documentos aí exigidos passassem a coincidir com os documentos legalmente exigíveis e, assim, prosseguirem todos os concorrentes em pé de igualdade, num procedimento não só "legalista, mas sobretudo leal e respeitador do princípio da concorrência.