Sobre a questão em apreciação nos autos pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 20/04/2016, processo n. 01476/15, em sede de recurso por oposição de acórdãos, cujas conclusões se transcrevem: «- Procedendo a AT a notificação por carta registada com aviso de recepção A/R) mas não tendo sido cumprido o formalismo previsto no n 4 do art.