artigo 641, n. 5 do CPC.O Ministério Público neste Tribunal não emitiu o parecer a que alude o artigo 146, n.1 do CPTA.Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.– DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A.