9           Entende assim o Recorrente que, na vertente normativa como foram interpretados e aplicados na decisão recorrida, os artigos 8, 9 e 12 do EMJ - permitindo que um magistrado possa ser objeto de uma deliberação sancionatória onde não se indicam nem têm que se indicar expressamente os deveres funcionais alegadamente violados e, logo, que não é devidamente fundamentada também com tal indicação - violam claramente a CRP, desde logo os seus artigos 2, n. 5 e 26Q, cujos preceitos e princípios proíbem tal solução e se têm de ter por aplicáveis também aos ilícitos e procedimentos disciplinares.