1 Assim sendo, em conformidade com tais abordagens doutrinárias e o defendido pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão citado em supra, é de concluir que, por redução teleológica, deverá excluir-se do âmbito de aplicação do artigo 1-E, n. 1, na parte respeitante ao efeito extintivo, as situações em que os créditos que, não tendo sido reconhecidos, permaneçam litigiosos e careçam de definição jurisdicional, como é manifestamente o caso da presente demanda.