Verificado o vício que respeita ao ato como trâmite de uma tramitação processual, considerando que, in casu, a lei adjectiva não prescreve expressamente que ele tem como consequência a invalidade do ato, resta, assim, determinar se a irregularidade cometida pode "influir no exame ou na decisão da causa”, posto que, como se sublinhou, somente na afirmativa estaremos em presença de nulidade relevante.