Decisão Pelos fundamentos acima indicados: )                       Revoga-se o acórdão recorrido, no que se refere ao conhecimento imediato da excepção peremptória de ilegitimidade substantiva do réu quanto aos pedidos formulados no ponto , als., e do pedido, na parte respeitante ao período anterior à medida de resolução, determinando a baixa dos autos à 1 instância para prosseguimento do processo. )