1 Ora, tendo em conta que ficou provado nestes autos que o início da atividade do estabelecimento ocorreu em Fevereiro de 2013, foi nessa data que se consumou a contra-ordenação, e aí terá de se aplicar a redação anterior do 64/2007 de 14/03, isto é, com as alterações do 99/2011 de 28/09, aplicando-se a correspondente coima prevista no artigo 30 do 133-A/97 de 30/05, de 50000$00 a 00000$00, isto é, o mínimo de € 493,99 dois quatrocentos e noventa e três euros e noventa e nove cêntimos).