Os prazos de prescrição a que alude o artigo 49 do Código Civil, reportam-se às situações de indemnização com base em responsabilidade extracontratual. . O facto gerador dos créditos cujo pagamento a Autora peticiona não emergem do acidente descrito propriamente dito, mas sim do acidente de trabalho e regularização do mesmo com fundamento no contrato de seguro oportunamente celebrado. . A Autora, enquanto seguradora de acidentes de trabalho, não é responsável, à luz desse facto Ilícito - o acidente descrito nos autos - e, como tal, não lhe será aplicável o disposto no n. 2 do artigo 49 do Código Civil, mas sim o prazo ordinário previsto no artigo 30 do Código Civil. . Caso assim não se entenda, sempre se dirá que a responsabilidade da Ré, enquanto concessionária é contrato , ao lado do contrato de direito público contrato de concessão) celebrado com o estado. . Conforme decorre de entendimento jurisprudencial e doutrinal, o contrato celebrado entre o utente e a concessionária é qualificado como "contrato ou como "contrato de utilização". . Os direitos na qual a Autora foi sub-rogada têm por fundamento a violação da relação contratual estabelecida entre o trabalhador RARC e a Ré Concessionária .