Por outro lado, mesmo que tal tivesse sucedido, e perante a alegação de que houve uma fusão num único Programa Especial dos Três Planos de Ordenamento da Orla Costeira em vigor no sector litoral da região hidrográfica do Tejo e Oeste, nos termos do Despacho n 9166/2011, publicado no DR, série, n 138, de 202011, então impunha-se que os recorridos tivessem vindo aos autos requerer a habilitação de cessionário, o que não fizeram, pelo que, assim sendo, se mantém o interesse na apreciação do acto suspendendo e na decisão do recurso.No âmbito do artigo 120, n 1, al.