)-Por sentença de 13/10/2011, transitada em julgado em 6/2/2013, proferida na acção de impugnação judicial n 1564/03BEPRT, que a ora Recorrente intentara no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, foi essa acção julgada procedente e, em consequência, foi declarada a ilegalidade do recursão a métodos indirectos para efeitos de liquidação, recurso esse levado a efeito pelos serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto.