Daí concluir que, «a excepção de caso julgado impede que um efeito jurídico pretendido ou obtido com fundamento numa qualificação jurídica possa ser requerido com base numa outra qualificação dos mesmos factos» Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, pág.. No caso vertente, verifica-se que tanto na primeira acção como na presente, visa a A., essencialmente, por um lado, o pagamento por parte dos RR.