Este entendimento vem sendo acolhido pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, em relação à apresentação de queixa ou de denúncia criminal, que, em regra, contém uma ofensa à honra e consideração do suspeito ou denunciado, por se traduzir na imputação de factos passíveis de integrar um comportamento criminoso, em que perante a colisão de direitos ou o conflito de interesses que ocorre nessa situação, se considera que «o direito de denúncia prevalece sobre o direito à honra, visto que como garantia de estabilidade, da segurança e da paz social no Estado de direito deve assegurar-se ao cidadão a possibilidade quase irrestrita de denunciar factos que entende criminosos», sendo as limitações a esse direito de denúncia apenas a de esta «não ser feita dolosamente com a consciência da sua e do teor dos seus termos, os quais devem limitar-se à narração dos factos, sem emissão de quaisquer juízos de valor ou lançamento de epítetos sobre o denunciado».