n.  1283/16TXPRT-O.S1  Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório  O Ministério Público, junto do Tribunal de Execução de Penas ..., considerando que a decisão deste Tribunal Juízo de Execução das Penas ..., Juiz, de 212019, contraria o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n. 7/2019 Diário da República,  série-A, de 212019), veio interpor recurso contra fixação de jurisprudência, ao abrigo do disposto no art.