E estatui o art 20: 1 - A declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos:  a) Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;  b) Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;  ) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;  ) Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos;  e) Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor;  f) Incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos, nas condições previstas na alínea do n. 1 e no n. 2 do artigo 21;  g) Incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos:  ) Tributárias;  ) De contribuições e quotizações para a segurança social;  ) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato;  ) Rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou residência;  Em termos substanciais o pedido de declaração de insolvência, mesmo quando resulta da apresentação do devedor, implica sempre a alegação de um fundamento material/factual que, jurídico-formalmente, constitui a causa de pedir.