3, 4, 9 e 10 juntos à oposição da  )”.2 - DO DIREITO  Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicional em análise.- Da alteração do efeito devolutivo do recursoA primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterado o efeito devolutivo atribuído ao presente recurso.