281 do CPPT, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em indagar se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao decidir ter o Impugnante incorrido em erro na forma de processo e, nessa presciência, concluído pela impossibilidade de convolação dos autos no meio processual considerado idóneo, ou seja, em oposição à execução fiscal.