G - Nos casos em apreço, a equipa multidisciplinar fez a devida avaliação dos processos forma possível de avaliação, conforme previsto nos citados despacho e decreto-regulamentar) e tendo havido, para os dois menores, avaliações presenciais recentes cerca de três meses antes do requerimento em apreço), declarou, em 03/02/2017 quanto ao e a 31/01/2017 quanto à, que os menores não possuíam redução permanente das capacidades, motora, orgânica, sensorial ou intelectual que inequivocamente sustentasse a necessidade de apoio individual por técnico especializado, concluindo pela inexistência de fundamentação médico-pedagógica para atribuição do SEE.