- FUNDAMENTAÇÃO  É o seguinte o teor do despacho recorrido transcrição): «Veio o arguido/condenado requerer, ao abrigo do disposto no artigo 4 n. 3 do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária em que foi condenado nos presentes autos, alegando que se encontra numa situação económica difícil, vivendo entre Espanha e Portugal para angariar rendimentos que lhe permitam assegurar o sustento da sua família, não tendo, por isso, meios para suportar o pagamento da multa.