A Recorrente concluiu do seguinte modo as suas alegações: 	Veio o Reclamante, acima melhor identificado, interpor reclamação ao abrigo do artigo 27 do CPPT, do despacho do OEF datado de 27/09/2019 do Chefe de SF Lisboa 11 que indeferiu a renovação da dispensa de prestação de garantia no âmbito do PEF n. 3344200801156080, processo de execução fiscal este no qual o reclamante é revertido.