O Decreto-Lei n. 460/77, de 7 de Novembro, autonomizou as pes­soas coletivas de utilidade pública, definindo-as em termos de associações ou fundações que prosseguem fins de interesse geral ou da comuni­dade nacional, cooperando com a administração central ou local, de modo a merecerem desta a declaração de utilidade pública artigo , n.. 1  O Decreto-Lei n. 519-G2/79, de 29 de Dezembro, delimitou do âmbito das pessoas coletivas de utilidade pública administrativa as associações e as fundações denominadas instituições particulares de solidarie­dade social, com o objeto de facultarem prestações de segurança social.