Logo, salvo douto melhor entendimento, não se encontram reunidos os pressupostos para a extinção do presente processo cautelar, tendo por base os argumentos supra expostos, não podendo desta forma concordar o mesmo com a douta sentença recorrida. . E é neste aspeto que assiste razão ao recorrente. . Merece, pois, provimento o recurso, devendo ser revogada a decisão recorrida.Sem contra-alegações.A Exm Procuradora-Geral Adjunta foi notificada nos termos do art.