w) Nenhum outro procedimento ou atuação se mostrava legalmente permitido às entidades publicas participantes dessas empresas locais, como o Recorrente, em matéria de dissolução de empresas locais, relativamente às quais se verificavam os pressupostos da dissolução obrigatória senão este, sob pena de comunicação à Inspeção Geral de Finanças, para efeitos do exercício da tutela administrativa e financeira e, sendo caso disso, a fim de esta requerer a dissolução oficiosa da empresa em causa – conforme art 67 do RJAEL.