204, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e a assinatura nele aposta, não foi preenchido nem assinado por  65) A carta de condução n. AV- , da titularidade de OO foi renovada, sendo emitida em 10201 66) Em Agosto de 2014, RR, que até então tinha tido dificuldades em obter a carta de condução, foi apresentado ao arguido AA, a fim de este lhe prestar ajuda na obtenção da carta e de lhe tratar da documentação necessária para esse efeito.