Assim sendo, perante a apresentação tempestiva em 9 setembro 2008 do pedido de revisão do acto tributário conforme reconhecido pela administração tributária na informação sobre o pedido formulado-factos provados o direito à dedução foi exercido antes do decurso do prazo legal de 4 anos, considerando a autoliquidação e a entrega do imposto alegadamente em excesso com a declaração periódica de dezembro 2005 factos provados; art.