Embora o legislador fixe critérios para a determinação da indemnização devida aos expropriados ou a outros interessados, tais critérios não estão sujeitos ao "jus auctoritatis” da Administração, quanto ao cálculo do respetivo montante, que podem discutir em pé de igualdade com ela, de acordo com critérios de índole privatística e civilista”.