A mesma jurisprudência foi reiterada no acórdão do STA de 21/11/2019, proferido no processo n. 01213/16BELRS, no qual estava em causa uma situação similar à dos presentes autos, e no qual se salientou a diferenciação entre os casos de reposição de dinheiros devidos à Caixa Geral de Aposentações e à Segurança Social, nos seguintes termos: «) O que significa que a reposição de quantias indevidamente pagas e recebidas consubstancia, no primeiro caso, uma "reposição de dinheiros públicos que devem reentrar nos cofres do Estado” e, no segundo caso na reposição de prestações indevidamente recebidas da Segurança, a "reposição de dinheiros sob gestão pública, que devem reentrar no Fundo da Segurança Social” – uma diferente natureza jurídica dos financiamento que pode justificar, também, uma diferença de tratamento no regime da reposição das verbas indevidamente recebidas».