Transição essa que tinha ocorrido ou decorria na data em que entrou em vigor a Lei n 7/2010, que veio reforçar o direito transitório previsto naquele diploma, prevendo, nomeadamente, para os docentes de carreira, que exercessem funções docentes há mais de 15 anos em regime de tempo integral ou de exclusividade, pudessem, no prazo de um ano após a respectiva entrada em vigor, a título excepcional, requerer a realização de provas públicas de avaliação das suas competências pedagógica e técnico-científica na carreira a que tais provas se destinam e não naquela em que já se encontram.