Ora porque, no caso em apreço, estamos perante uma acção de responsabilidade extracontratual deduzida contra a aludida ré Brisa, com vista a obter o pagamento de indemnização por danos emergentes de acidente de viação em consequência de suposta omissão por ela praticada como concessionária de obra pública – exploração da A1 – no troço de estrada indicado, por isso, regida pelo direito público, inquestionável se torna que a eventual responsabilização da ré, por actos ou omissões decorrentes desta actividade, insere-se no âmbito de aplicação do art.