Ainda aqui, se se decidiu bem ou mal, isso nada tem a ver com a temática das nulidades mas sim com a temática dos erros de decisão Donde, estando em causa na apelação pura e simplesmente a discordância acerca do enquadramento jurídico adotado na sentença da 1 instância, o que se vê à saciedade é que o acórdão recorrido enfrentou esse assunto, decidindo assim sobre o que tinha a decidir.