Desde logo porque, tendo o acórdão proferido em  instância por objecto a operação de cúmulo jurídico superveniente realizada e a determinação da pena conjunta, o acórdão do Supremo de Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso interposto pelo Ministério Público, reapreciou o decidido pelo tribunal recorrido quer quanto às penas parcelares que englobaram o cúmulo jurídico superveniente quer quanto à determinação da pena conjunta.