41, n. 2, do Código de Processo Penal, respondeu alegando que: «O Ministério Público junto desta Instância de recurso começa por invocar no seu Parecer questão já resolvida por Douta Decisão Sumária e Superior deste Supremo Tribunal de Justiça já transitada em julgado, a qual decidiu, e bem, pela tempestividade do recurso interposto por este arguido, não tendo o Ministério Público recorrido dessa Mui Douta Decisão que transitou em julgado.