- Nos termos do disposto no n 2 do art 16 da R.P., "Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.” E, - Sendo esta um instrumento que vincula o Estado Português, por via do disposto no n 2 do art 8 da R.P., as disposições que a contrariem padecem não só de um vício de inconstitucionalidade, mas também de um vício de ilegalidade.