Lisboa, 29 de Outubro de 2020   Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, a relatora consigna e atesta que as Juízas Desembargadoras Catarina Vasconcelos e Ana Celeste Carvalho, em substituição do 2 adjunto têm voto de conformidade com o presente acórdão).