Como contrapartida a Ré pessoa coletiva declarou que alienaria a favor dos AA, ou a quem estes indicassem, um número de habitações, garagens e arrumos, correspondente a uma percentagem de 16,5% do total da obra a edificar pela Ré no imóvel atrás identificado, de harmonia com os projectos a aprovar pela Câmara Municipal  alínea.