1 No aludido requerimento para aplicação de pena não privativa da liberdade em processo sumaríssimo, o Ministério Público consignou indiciarem-se com suficiência os seguintes factos:  " A arguida  B... , LDA., pessoa colectiva com o n. ...) , com domicílio fiscal no  ...) , Montemor-o-Velho, tem como objecto social salão de cabeleireiro e instituto de beleza.