77 a 80 do processo que aqui se dá por reproduzida e transcreve parcialmente: ") Pelo que, face ao exposto, verificando-se não assistir razão à ora requerente não só por a notificação conter os factos descritos de forma sucinta, o que de resto se fez de forma fundamentada, de igual modo, às razões de direito, conforme estabelece o art.