Sem embargo da possibilidade de constituição de advogado em qualquer altura do processo ou de nomeação de patrono para os pais ou para o menor, no processo de promoção e protecção o debate judicial é o momento próprio para o exercício do contraditório, para a explanação das posições e argumentos artigo 10, n. 2, da Lei 147/99 de 1 de que se tenham por decisivos para a definição da situação do menor» cfr.