DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento parcial ao recurso: - declarar nula a sentença quanto ao segmento que conheceu da dívida exequenda que subjaz ao acto de liquidação de IVA do ano de 2003; - manter a sentença recorrida quanto ao demais, embora com a presente fundamentação.