O facto ilícito consiste numa ação ou omissão praticada por órgãos ou agentes estaduais em sentido violadora das normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis ou as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração, sem que nos presentes autos se tenha aferido qualquer atuação ilícita do Réu.