do STJ de 28/02, 21/03 e 09/05/2019 e do TRL de 26/09/2019, não permite, em Portugal, o averbamento da união estável no registo de nascimento através da revisão da escritura declaratória da união estável), está-se a discriminar um indivíduo em razão da forma pela qual escolheu constituir família, já que não há dúvida de que um outro indivíduo que constituiu família através do casamento pode averbar esse casamento no seu registo de nascimento.