Pelo que fica dito, independentemente de se poder concluir que os 2, 3 e 4 réus não cuidaram de cumprir adequadamente com os seus deveres profissionais, que aquelas normas de interesse coletivo visam acautelar, designadamente por via do referido "termo de responsabilidade” da sua autoria, necessários ao licenciamento das operações de loteamento e de construção levados a cabo no local pela 1 ré construtora e dona da obra, daí não podemos necessariamente concluir que, por via da violação de tais normas que visam proteger interesses coletivos, assiste o direito particular da autora em ver solidariamente condenados os demais réus, a título de responsabilidade extracontratual, no ressarcimento dos danos causados, pois que in casu não se verifica, desde logo, o preenchimento de um dos requisitos da responsabilidade extracontratual, mais concretamente o da ilicitude.