87, n 3, do CPT, no sentido de ser negado provimento ao recurso, no essencial, por entender que deve rejeitar-se a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, a qual deverá manter-se inalterada e consequentemente deverá manter-se a decisão recorrida, que efectuou correcta aplicação do direito à factualidade apurada.