Decisão: Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso e, em consequência revogar a decisão recorrida, determinando-se a baixa dos autos ao tribunal tributário "ao quo” para apreciação do pedido apensação e prosseguimento da normal tramitação processual se a isso nada mais obstar.