Conforme decidiu a Relação de Guimarães, em Acórdão de 08 de Janeiro de 2013 acessível em www.dgsi.pt/jtrg, Processo n8630/06TBBRG-A.G1, relatora PAULA, que A acta da reunião da assembleia de condóminos não constituitítulo executivo, ao abrigo do art.