U.– Tal posição não tem apoio na lei: "4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas: ..) Se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta; ..)” alínea do n.' 4 do artigo 28' do; "4 - Nos casos previstos no n. 4 do artigo 28, o Ministério Público deduz acusação para julgamento em processo abreviado no prazo de 90 dias a contar da verificação do incumprimento ou da condenação.