S– Nessa medida, as referidas decisões atuam como autoridade de casojulgado, impossibilitando que, por via da instauração de uma nova ação declarativa de simples apreciação, se declare que um documento tenha a capacidade absoluta e destruidora de toda uma panóplia de decisões judiciais que dizem o contrário e com as quais na altura própria, a aquiRecorrida se conformou.