Acompanhamos o juízo de inconstitucionalidade proferido pelo tribunal constitucional no Acórdão n. 227/2015 ao decidir "julgar inconstitucional a interpretação conjugada das normas contidas no artigo 33 do Código do Trabalho e no artigo 48, n. 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 1, da CRP”, recusando assim a sua aplicação, quer por violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade previsto no art.