Os autos revelam o seguinte iter processual: ) o arguido foi condenado, em  instância, na pena única de 7 anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas pela prática de crimes de abuso de confiança fiscal e contra a Segurança Social – acórdão de  de  de , proferido no Tribunal Central Criminal de ; ) o arguido interpôs recurso deste acórdão, recurso que veio a ser julgado improcedente por acórdão, do Tribunal da Relação de .., de  de .. de .., que ademais confirmou a decisão de  instância; ) o arguido interpôs recurso extraordinário de revisão daquele acórdão, para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 44, do Código de Processo Penal, alegando que a sua condenação havia assentado em provas proibidas, por via do disposto no artigo 12 n.os 1 e 3, do CPP, e aduzindo que tal conhecimento lhe adveio da publicação do acórdão, do Tribunal Constitucional, n. 298/2019; ) o recurso de revisão veio a ser julgado improcedente, por acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Outubro de 2020, com a seguinte fundamentação: « O Arguido reporta o pedido de revisão do acórdão condenatório à pretextada verificação dos fundamentos previstos na alínea do n. 1 do artigo 44, do CPP, que preceitua que a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando «e) se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 12».