Aliás, mesmo que convencionalmente não tivesse sido dada a garantia de bom funcionamento ao veículo, o próprio artigo , n. 2, da Lei n. 24/96, de 37, prevê que «sem prejuízo do estabelecimento de prazos mais favoráveis por convenção das partes ou pelos usos, o fornecedor de bens móveis não consumíveis está obrigado a garantir o seu bom funcionamento por período não inferior a um ano», o que igualmente é imposto no regime do artigo 92, n. 1, do Código Civil.