RPde 10-10-2018 "- É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 6 do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal” e oac R EV de 27/9/2016, www.dgsi.pt onde se refere: "- A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, decorrente da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, deve ser aplicada mesmo a quem não seja titular de carta de condução.” Improcede esta questão  Na ausência de outras questões de que cumpra conhecer improcede o recurso;  Em relação aos recursos, é devido pagamento da taxa de justiça individual por cada arguido, sempre que ocorra decaimento total, pelo que se impõe na medida em que o recorrente decaía a condenação do mesmo no pagamento da taxa de justiça, cujo valor é fixado entre 3 a 6 UC arts 513 CPP, e arts 8 n 9 e Tabela do e tendo em conta o trabalho, extensão e a complexidade do processo;Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide: Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido B e em consequência mantém a sentença recorrida.