Consequentemente, quer a petição inicial apresentada, quer o articulado de aperfeiçoamento apresentado, são totalmente omissos quanto a enquadrar a pretensão indemnizatória na responsabilidade por factos ilícitos, segundo o artigo  do n. 4051 e o artigo  do RRCEE ou segundo a indemnização pelo sacrifício, nos termos do artigo  do n. 4051 e o artigo 1 do RRCEE, não sendo alegados os factos essenciais à procedência do pedido no respeitante aos pressupostos da responsabilidade , do facto, da ilicitude e do dano.