Ao abrigo desta norma, adoptou o Banco de Portugal diversas deliberações relevantes para os autos, entre as quais se contam as de 02014, de 102014 e de 212015, das quais se retira, sem margem para dúvidas, que as acções preferenciais ao portador Poupança Plus 1, Poupança Plus 6 e Top Renda subscritas aos Balcões do BES da  e de  – Suíça, através do Balcão da , detidas pelos recorrentes, estão excluídas da transferência para o Novo Banco.