K No caso do artigo 10, n. 2 da LGT, a norma não determina qual a taxa a aplicar, menos ainda determina que os juros tenham que ser pagos em dobro, sendo que os juros de mora devidos ao abrigo desta disposição serão, nos termos do artigo 55 do Código Civil, aplicável ex artigo , alínea, da LGT, calculados por aplicação das taxas de juros legais, ou seja, devidos à taxa legal de 4%, atento a Portaria n. 291/2003, de 8 de Abril.