A Senhora Juíza do Tribunal de ... disse no acórdão: "Por subsistência integral dos pressupostos fácticos e de direito, que estiveram na origem da aplicação aos mesmos, da medida coactiva de OPVH, cujo prazo máximo não se mostra esgotado, determina-se nos termos dos artigos 213, 215 e 375/74, todos do Código de Processo Penal, que estes arguidos aguardem os ulteriores termos processuais mediante a medida coactiva a que se encontram sujeitos."