Estabelecendo, por sua vez, o n. 6 do mesmo normativo que "sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional, a responsabilidade estabelecida no número anterior pode ser afastada sempre que o substituto tributário comprove com o documento a que se refere o n. 2 do presente artigo e os n.s 3 e seguintes do artigo 1, consoante o caso, a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção”.