de fls 46 cujo conteúdo se dá aqui por inteiramente – por referência aos artigos 19, 20 e 21 da petição; 62) Refere-se, ainda que, "PC acusa o magistrado FM de exercer funções de inspetor judicial no círculo Judicial de Bragança, em cujo Tribunal pendem processos-crime nos quais é assistente e tem, portanto, interesse direto” cfr.