JTRP 00038116 , in www.dgsi.pt/jtrp.nsf ao decidir que "Na verdade, e tendo em conta o acórdão de uniformização de Jurisprudência de 2101, publicado no DR série-A, de 2101 - «no contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do art 429 do Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro» -, tal doutrina é igualmente aplicável ao caso dos autos, qual seja, à situação de inclusão do trabalhador apenas na folha de férias respeitante ao mês em que ocorreu o acidente, quando antes o mesmo já trabalhara para a entidade patronal e foi omitido nas respectivas folhas.”  NESTES TERMOS e nos melhores de direito, que Exas.