Aliás, como avisadamente alerta o Ex.mo PGA, «haverá que entender o requerimento do recorrente no processo, como uma pretensão de demonstração da sua não possibilidade de pagamento da multa, que aliás corresponde à parte substancial do que alega no mencionado pedido, impondo-se pois averiguar da possibilidade do pagamento da multa que o mesmo alega e aplicar, se for caso disso, o estatuído neste preceito»; tal preceito é o que resulta da norma do art 49, 3, do CP, que vimos já ser aplicável ao caso, com as necessárias adaptações.