Justifica-se na ExposiçãodeMotivosdon.48/95 de 15/03: "naverdade,maisdoqueamoldurapenalabstratamentecominadanalei,éaconcretizaçãodasançãoquetraduzamedidadaviolaçãodosvalorespressupostosnanorma,funcionando,assim,comoreferênciaparaacomunidade”.