A observância dos requisitos de natureza procedimental previstos neste normativo constituem condição de licitude da resolução, na medida em que dela depende a atendibilidade dos factos invocados pelo trabalhador para justificar a cessação imediata do contrato, conforme acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26 de Março de 2012, processo 1282/15TTBRG.P1, acessível em www.dgsi.pt, e Joana Vasconcelos, em Código do Trabalho Anotado, de Pedro Romano Martinez e outros, 9 edição, 2013, pág.