3 Como tem vindo a ser unanimemente entendido na jurisprudência, "só os solos que se encontram em zonas classificadas como zonas urbanas ou urbanizáveis, por instrumento de gestão territorial, devem, por regra, ser classificados e, pois, valorizados como solos aptos para construção” – cfr., por todos, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 7/12/2009, proferido no proc.