A decisão que julgou improcedentes as excepções limitou-se a apreciar uma das vertentes da defesa da ré, inseridas na tramitação normal da lide, não configurando ela um incidente com autonomia para efeitos de tributação, nem a decisão em causa julgou verdadeiramente a acção com reflexo na procedência ou improcedência de algum dos pedidos nela formulados.