, sob o título "Deveres especiais de informação”, cominava-se mesmo ao conselho de administração da sociedade ou quem esta designasse, o dever de "enviar trimestralmente ao Ministro das Finanças e ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao Presidente da Câmara Municipal de VNG um relatório sumário contendo a descrição da evolução da actividade face ao programado, os eventuais desvios e os controlos efectuados para sua correcção ou diminuição” n..  Assim se manteve o quadro legislativo relativo ao "Programa Polis” até à publicação do Decreto-Lei n. 389/2007, de 311, entrado em vigor a 012 desse mesmo ano, cujos considerandos foram os seguintes: «O Decreto-Lei n. 119/2000, de 4 de Julho, aprovou a localização e delimitação de diferentes áreas de intervenção do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 26/2000, de 15 de Maio.