149-224 e 394: afastada a ideia de que a vinculação do juiz cível à sentença penal constitua um fenómeno de caso julgado, a autora entende que nos encontramos perante uma "situação sui generis”, cuja consagração não tem em consideração tanto a dificuldade de prova dos factos "presumidos”, mas sim uma "confiança” na averiguação dos factos feita pelo juiz penal”   Neste sentido, também se tem pronunciado a jurisprudência designadamente o Supremo Tribunal de Justiça no Ac.