Não se podendo conformar com a decisão "a quo" e porque a lei aplicável impunha uma solução diferente da adotada, entende o ora Recorrente que aquela enferma de grave erro de julgamento e de violação de lei, pelo que requer que tal sentença seja considerada NULA E DE NENHUM EFEITO na ordem jurídica, devendo determinar-se a sua revogação, por deficiente e insuficiente fundamentação e a sua substituição por outra que, dando provimento ao recurso, julgue a ação totalmente improcedente, por não provada, absolvendo o Recorrente do pedido.