Fundamentação de direito Posto que o tribunal é o competente, não há nulidades que invalidem todo o processo, sendo este o próprio, que as partes são legítimas, dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e estão devidamente representadas em juízo e que inexistem outras exceções ou questões prévias que importe conhecer, impõe-se decidir as questões suscitadas pelo autor que, tal como já se deixou dito, consistem em saber se a deliberação impugnada consubstancia:  Violação do caso julgado formado pelo Acórdão da Secção do Contencioso do STJ, proferido em 16-05-2018 no processo n 76/1.