Entende o Recorrente que o acórdão recorrido fez uma errada aplicação do direito, da legislação aplicável ao caso, porquanto o disposto no regime transitório do Decreto-Lei n 207/2009, na redacção dada pela Lei n 7/2010, não permite a transição para categoria superior à que se é equiparado ou à que se detém, com a excepção dos assistentes com doutoramento, nem mesmo o previsto no n 5 do referido artigo 8-A, cujo sentido útil é encurtar o período experimental e não permitir aos docentes de carreira a candidatura, por via de provas públicas muitíssimo simplificadas, à carreira superior que escolhessem.