Lisboa, 11/12/2019 José Maria Sousa Pinto Jorge Vilaça Nunes João Vaz Gomes _______________________________________________________ 1 "Artigo 6  Para efeitos do presente regulamento, uma sociedade ou outra pessoa coletiva ou associação de pessoas singulares ou coletivas tem domicílio no lugar em que tiver: a) A sua sede social; b) A sua administração central; ou ) O seu estabelecimento principal.