11 do n 341/2007; Considerando que à data da propositura da presente acção, não se encontrava reconhecido e registado pelas entidades competentes a grau académico que o Autor obteve em Inglaterra alínea dos factos; Não podia a Ré ter reconhecido ao Autor a titularidade das habilitações académicas conferidas pelo grau que o Autor obteve no estrangeiro, uma vez que o mesmo não tinha sido objecto do competente reconhecimento e registo nos termos do n 341/2007, devendo improceder a acção, na totalidade.»  22-O  Réu é advogado, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.