os artigos 26 n.3 da Constituição,  do Dec.Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, 12 e 12 do Código de Procedimento Administrativo - bem como os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes, especialmente daqueles que não pertençam ao tipo de actos "em série" ou "em massa", como hoje acontece, por força daquelas normas e das dos art.s 1 alínea, 2 e 8 do CPT, 7 da LGT e 6 do CPPT.