o disposto no número 10 do Documento 01 e o disposto no número 04 do Documento; )»  10 - Por sentença proferida no dia 02 de Março de 2016, no âmbito dessa acção declarativa de condenação, sob a forma comum, foi homologada a transacção apresentada pelas partes nesses autos, obrigando-se o aqui Embargante/Executado a pagar à Embargada/Exequente .)