n 0609/09), decidiu que a competência para a execução é dos Tribunais Tributários, com fundamentação assim sumarizada:  - Os contratos celebrados entre o IFADAP ora e os beneficiários das ajudas no âmbito da Portaria n. 195/08, de 24 de Março Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal, são contratos de natureza administrativa.