111 do P decorre a impossibilidade de se declararem perdidas a favor do Estado as quantias equivalentes às prestações não entregues à Segurança Social e, por maioria de razão, aquelas relativamente às quais tenha havido condenação no pedido de indemnização , fundamentalmente por duas razões: uma, assente na letra do preceito e outra, na inutilidade dessa declaração.