4 - O disposto neste artigo não prejudica outros prazos especiais fixados neste Código ou noutras leis tributárias.” Resulta, assim, do citado preceito legal que a impugnação judicial terá de ser apresentada por referência ao termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias, no prazo de 90 dias para as liquidações efetuadas até dezembro de 2012 e de três meses para os posteriores, face à redação dada pela Lei n 66-B/2012, de 31 de dezembro, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 201 Com efeito, e quanto ao cômputo concreto do prazo importa ter em consideração que o prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva, de caducidade e perentório, que se conta nos termos do artigo 27 do Código Civil, aplicável ex  do artigo 2, n. 1, do CPPT.