; Maria João Antunes, RPCC, Janeiro-Março de 1994, p.. Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 41, n. 2, alínea, quando a matéria de facto provada seja insuficiente para fundamentar a decisão de direito e quando o tribunal, podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto relevante, acarretando a normal consequência de uma decisão de direito viciada por falta de suficiente base factual, ou seja, os factos dados como provados não permitem, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do julgador.