Acórdão n. 13/96, de 15/10/1996 para uniformização de jurisprudência, DR -A Série, de 26/11/1996 – "O tribunal não pode, nos termos do artigo 66, n. 1, do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor.”), nem, por outra via, pode, no âmbito da responsabilidade extraobrigacional, condenar nos juros de mora devidos desde a citação, nos termos do artigo 80, n. 3 do Código Civil, se tal não lhe for pedido pelo lesado cf.