Assim sendo, as seguintes matérias entram em vigor a partir de 2 de Maio de 2013: - Instalação e modificação de estabelecimentos, cadastro comercial, ocupação do espaço público e operações urbanísticas - n.s 1 a 3 e 5 do artigo  e artigo  do Decreto-Lei n. 48/2011, de 01 de Abril; - A isenção do licenciamento das mensagens publicitárias de natureza comercial e o pagamento da respectiva taxa – previsto na alínea do n. 3 do artigo  da Lei n. 97/88, de 17 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril».