106, do CIRE – da faculdade de recusar o cumprimento do contrato-promessa e não da obrigação =» Conclusões  a 1 e Conclusões contra-alegacionais e ; B) Do litisconsórcio necessário passivo e da comunicação de 16/05/2013 como consubstanciando a reclamação prevista na alínea, do n. 1, do art.