Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o Acórdão proferido nestes autos ser declarado nulo, nos termos dos artigos 12 do CPPT, 19, 19 e 66, n.s 2 e 3 do CPC ex artigo 2, alínea do e, em consequência, deverá este Tribunal ordenar a remessa do processo para a 1 Instância para o conhecimento do mérito das questões consideradas prejudicadas e de todos os elementos probatórios constantes nos autos ou, em alternativa, conhecer das questões que o Tribunal recorrido não apreciou, em virtude de as considerar prejudicadas pela solução que deu ao litígio, notificando as partes para apresentar alegações complementares, nos termos do artigo 66, n.s 2 e 3 do CPC, ex artigo , alínea do CPPT.