Concluindo o recorrente que "o Tribunal a quo apenas poderia ter considerado como factos provados, os descritos no Despacho da comunicação da alteração não substancial dos factos, se tivesse assegurado todas as garantias de defesa do Recorrente, o que não o fez, porquanto, não indicou concretamente os meios de prova dos quais seriam inferidos a prova desses factos.” A gravidade do vício invocado pelo recorrente resulta desde logo da possibilidade legal do conhecimento oficioso da nulidade dele consequente, nos termos da melhor interpretação dada ao n 2 do art.