51 do RGCO, a aplicação desta sanção depende da reduzida gravidade da infração e da reduzida culpa do agente, o que no caso dos autos se não verifica, e conforme entendimento perfilhado no acórdão do STA de 10/10/2018, proferido no P. 800/14BEVIS – recurso 560/18, disponível em www.dgsi.pt.