4 Ora, nos termos do disposto no artigo 4 ns 1 e 2 alínea do RJUE n 555/99, na redação da Lei n. 60/2007, de 4 de setembro, em vigor à data, e por conseguinte temporalmente aplicável à situação dos, estavam sujeitas à prévia obtenção de licença administrativa as obras de "construção, de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento”.