1-A, n. 1, se aplica a contratos de compra e venda de bens de consumo, considerando-se consumidor "aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n. 1 do artigo  da Lei n. 24/96, de 31 de Julho” A acção directa contra o produtor ou seu representante, prevista no art.