22) Nessa sentença confirmou-se a decisão anteriormente proferida, reproduzindo-se os fundamentos da sentença proferida em 17/5/2002 e mais se referindo:  "Da mesma forma que se não verifica o outro invocado vício de violação de lei pois que numa parte se reconduz ao que já foi analisado e na outra vertente se refere o princípio geral da igualdade sem que o recorrente haja demonstrado a existência desse vício, com a concretização de onde é que houve, por parte da autoridade recorrida e no caso do acto recorrido, desigualdade de tratamento relevante com outras situações por ela tomadas.