Com efeito, dispõe o artigo , n. 3, da Portaria 280/2013, de 26/08, "No que respeita à tramitação eletrónica nos tribunais judiciais de  instância das impugnações judiciais das decisões e das demais medidas das autoridades administrativas tomadas em processo de contraordenação, o regime previsto na presente portaria e. tramitação eletrónica de processos judiciais é aplicável apenas a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz. "