2 do Despacho Normativo n. 7-B/2015, na redação aditada pelo Despacho Normativo n. 1-H/2016 – no sentido de que apenas podem ser financiadas turmas cujos alunos residam, ou cujos encarregados de educação exerçam a sua atividade profissional principal, na "área geográfica de implantação da oferta” abrangida pelos contratos de associação, enquanto área carenciada de rede pública escolar –, não resulta no incumprimento, pela A., da sua obrigação legal e contratual de garantir a frequência do ensino e a matrícula a todos os interessados até ao limite da lotação e de aceitar, a título condicional, as matrículas que ultrapassem a sua capacidade.