Assim sendo, entendemos que o prazo de prescrição aplicável nos casos de reposição de quantias relativas a pensão de aposentação abonadas indevidamente é o prazo de cinco anos previsto no artigo 4 do Dec. Lei n. 155/92, de 28 de Julho, que se conta a partir da data do seu recebimento, motivo pelo qual se impõe a confirmação da sentença, julgando-se improcedente o recurso».