n. 524/11TVLSB, transitada em julgado, afirmando o direito da NOS de proceder à capitalização dos juros vencidos por todo o período que mediasse entre 2010 e a data do efectivo pagamento, abrange os juros capitalizados em resultado de todas as 6 notificações judiciais avulsas realizadas após 201  - Ainda que não se interprete com esta abrangência o teor decisório da sentença em causa, a autoridade do caso julgado material sobre ela formado estende-se também às capitalizações de juros subsequentes à realizada na sequência da notificação de 201 1 - A questão do direito da NOS à capitalização dos juros moratórios devidos pela MEO pelo atraso no pagamento da dívida já foi discutida, apreciada e decidida no proc.