Desde logo, resulta claro que não pode julgar-se verificada a infracção contra-ordenacional sem a sua imputação subjectiva ao agente, o que significa que não é possível punir pela prática de uma contra-ordenação independentemente do carácter censurável do facto cometido e que para a responsabilidade do arguido pela prática de uma contra-ordenação os factos praticados ou omitidos pelo arguido que integram os elementos típicos da contra-ordenação terão de lhe ser imputados nexo de imputação, seja a título de dolo, seja a título de negligência cfr.