Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n. 262/13BEPRT  RELATÓRIO 1 A sociedade acima identificada recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra a liquidação da "contrapartida anual” do ano de 201 2 O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor: «) A presente impugnação tem por objecto a liquidação da "contrapartida mínima”, referente ao ano de 2012, liquidação essa efectuada pelo Turismo de Portugal, IP; ) Estabelece o Decreto-Lei n. 275/2001, de 17/10, que um conjunto de empresas concessionárias da actividade de jogos em casinos, como é o caso da recorrente, deverão pagar ao Estado, uma contrapartida no valor de 50% das receitas brutas dos jogos explorados no Casino, sendo que tal pagamento é feito, de entre outras variáveis, através do pagamento do Imposto do Jogo; ) Estabelece, também, o referido Decreto-Lei n. 275/2001, que essa contrapartida anual não pode ser inferior ao valor ou quantitativo estabelecido no Anexo ao indicado Decreto-Lei; ) A recorrente, no ano de 2012, teve de receitas brutas dos jogos no seu Casino, o quantitativo de € 475930,20, pelo que deveria pagar, como contrapartida anual, o valor de € 237465,10 correspondente, precisamente, a 50% das receitas brutas; ) Porém, como esse valor de € 237465,10 era inferior ao "mínimo” estabelecido no Anexo ao Decreto-Lei n. 275/2001, o Turismo de Portugal IP, liquidou à impugnante, como contrapartida, o valor de € 231532,50; ) A circunstância da exploração da actividade do jogo feita pela recorrente, ser feita ao abrigo de um contrato de concessão celebrado com o Estado, não retira à contrapartida a sua natureza tributária; ) É que, por um lado, o pagamento da contrapartida é feita, em larga medida, através de pagamento do Imposto do Jogo e nenhuma dúvida existe sobre a natureza do imposto que o Imposto do Jogo tem; ) Por outro lado, nem o Imposto do Jogo nem a contrapartida possuem base contratual – como assinala a doutrina, o regime tributário das zonas de jogo é um regime exclusivamente legal; ) Sendo certo, ainda, que o Supremo Tribunal Administrativo, a propósito da questão da competência da jurisdição fiscal para apreciar a impugnação da liquidação da contrapartida anual, concluiu por tal competência, já que estamos perante um tributo coactivamente imposto por instrumento legal cf.