artigos 100 da LGT e 175, n 3 do terminou, respectivamente, em 17 de Dezembro de 2016 e 25 de Junho de 201  14 Não tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira procedido, naquele prazo, à devolução das quantias pagas por força das liquidações realizadas e que vieram a ser anuladas, o Autor viu-se forçado a intentar acções de EXECUÇÃO DE SENTENÇA, corporizadas nos processos 73/2003-A, instaurado em 07 de Julho de 2017, e 99/2003-A, instaurado em 14 de Julho de 201  15 Em 9 de Maio de 2017 foi o Autor notificado da sentença proferida no processo de execução de julgado n 99/2003-A que condenou a executada - Autoridade Tributária e Aduaneira – a pagar-lhe a quantia de € 3113,93 a título de reembolso do IRS de 1997,1998 e 1999 supracitados.