1 Assim, verifica-se que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 12/02/2004, proferido no âmbito do processo n. 10573/02 coincide com o caso subjudice e decidiu em sentido oposto ao decidido pelo Acórdão Recorrido, já que este último deveria ter decidido em consonância com os fundamentos do primeiro, determinando que a responsabilidade dos Executados deveria ser aferida em relação à permilagem das fracções sobre as quais ainda incidia hipoteca registada por não ter sido distratada.