5) Ou seja, o início da produção de efeitos do despacho que constitui o ato impugnado na ação administrativa vertente poder-se-ia ter verificado no dia 10201  6) Eventualidade que não ocorreu, por a ora Recorrente, a 2015, do mesmo ter interposto recurso hierárquico para o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.