8, n. 2, do CPTA, a substituir a petição inicial, formulando um pedido de condenação à prática de acto devido no caso de não existir um acto impugnável, esse convite nem sequer se justifica quando ambos os pedidos já estão cumulados por não se mostrar comprometida a viabilidade da petição, devendo o tribunal limitar-se a dar seguimento ao pedido condenatório, considerando o outro irrelevante cf.