46 do Processo Administrativo apenso aos presentes autos e cujo teor se considera como inteiramente reproduzido nesta; K. Em 24/01/2012, a Autora, sob a epígrafe "falta de resposta a uma reclamação apresentada em 27/05/2011”, apresentou exposição no Livro de Reclamações do Núcleo do Serviço de Incapacidades do Porto cfr.