Verifica-se, ainda, a existência de outros ocupantes na habitação, mais concretamente FF e LF que não se encontram legitimados, por qualquer título, a permanecer na mesma, estando por essa razão a Câmara Municipal P..., enquanto cedente da casa, legitimada a decidir e a proceder ao seu desalojamento, nos termos do disposto no artigo 15 do Código do Procedimento Administrativo.