Reconhecer ao requerente o direito de recorrer nestes autos e nesta fase, aos Tribunais, dada a eventual violação dos seus direitos fundamentais, e decidir depois que, nesta fase, inexiste qualquer Tribunal com competência para apreciar a questão, é, em nosso entendimento e salvo o devido respeito por opinião contrária, contraditório, não se vislumbrando como pode reconhecer-se o direito de se recorrer a algo que afinal se considera não existir.