9, n 2, 13, n 2, 16, n 3 e 18, n   Por outro lado, a Lei n 39/2013, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, também não prevê expressamente a atenuação especial das coimas aplicáveis às sanções ali estabelecidas.