-153/11, de 22 de março de 201 , seja porque tal faculdade legal não tem tal pressuposto temporal quanto às operações tributáveis a que se destinam, seja porque em matéria tributária prevalece sempre o principio da prevalência da substância sobre a forma, sendo que a falta da observância da forma dos negócios jurídicos não prejudica a tributação em caso de verificação dos respectivos factos tributários previstos nas respectivas normas de incidência- cfr n 1, do art 38, da LGT.