TERMOS EM QUE O PRESENTE RECURSO DEVERÁ SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE”.O Tribunal a quo proferiu despacho de sustentação, a negar a existência de qualquer nulidade da decisão recorrida.O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do presente recurso.Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.– DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A.