255 e 256 do ) - O Autor foi notificado a 23/05/2014 da decisão de cessação de utilização da habitação, mediante Edital datado de 08/05/2014, com o seguinte teor: «A casa 4D, da entrada xxx, do bloco x, da Rua P..., do Agrupamento Habitacional do .., propriedade do Município P... e afeta à função de habitação social, foi atribuída a JVF, para que este, identificado no processo que instruiu aquela decisão, a ocupasse a título precário, para o que foi emitido o competente título.