Neste contexto não pode manter-se a decisão constante da sentença, ancorada no único fundamento de que  a escritura de justificação notarial celebrada pelo impugnante e cônjuge, destinada à fixação do trato sucessivo e a suprir a falta de título jurídico para o direito de propriedade sobre  o imóvel, constitui um facto tributário  autónomo, distinto da aquisição por usucapião, sujeito à incidência de IS.