Imputou à decisão reclamada a impossibilidade de o Relator ter conhecido do recurso por decisão sumária, por não haver anterior jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão e que, que ao decidir a questão da competência do tribunal em razão da matéria, acabou por adiantar julgamento quanto à questão de mérito, na medida em que qualificou a compensação dos encargos com o funcionamento dos Serviços de Inspecção como um tributo e, mais, que o mesmo fora objecto de liquidação, tudo matéria controvertida.