2 Por sentença de 25 de Janeiro de 2010, transitada em julgado a 15 de Fevereiro de 2010, proferida no âmbito do Processo Comum Singular n. ----/08 PILSB, do Tribunal Criminal de Lisboa, foi o arguido condenado pela prática em 201999, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 3,00, a qual já foi declarada extinta, por prescrição.