9  - O Exm Colectivo ponderou a elevada gravidade dos factos, e, em particular, em seu desabono, a total ausência de colaboração para a descoberta da verdade material, faltando à audiência de julgamento, e não comparecendo no INML, por forma a ser efectuada a perícia à personalidade, convencendo-se de que não se encontravam reunidos os requisitos e pressupostos para a aplicação da atenuação especial prevista no artigo 7, do Código Penal, "ex ” do artigo , do Decreto-Lei n 401/82 de 23 de Setembro.