documento junto a fls.127/144 do processo físico e cujo teor se dá por reproduzido; ) A ação referida supra correu termos no Tribunal judicial de Valongo sob o n 995/2002 fls.354 do PA; ) No âmbito da ação referida em os Réus Município de Valongo e ICERR — Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Viária — Direção de Estradas do Porto foram citados em 002002 fls.359 e 361 do processo físico; E) No âmbito da ação referida em foi proferido em 102005 despacho saneador no qual os Réus Município de Valongo e ICERR — Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Viária — Direção de Estradas do Porto foram absolvidos da instância fls.367/385 do processo físico; F) O Autor apresentou alegações de recurso da decisão referida em as quais foram consideradas sem validade por intempestivas fls.129 do processo físico e cujo teor se dá por reproduzido; G) O despacho referido em transitou em julgado em 012005 fls.354 do processo físico; H) A presente ação deu entrada neste tribunal em 202006 fls.1 do SITAF; ) Os Réu foram citados para a presente ação em 202006 fls.75 e 76 do processo físico.