Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo  – Relatório – 1 – AAutoridade Tributária e Aduaneira recorre para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pelo Município de Alfândega da Fé, com os sinais dos autos, contra o pedido de revisão oficiosa, à data requerido por EDEAF – Entidade Empresarial Municipal de Desenvolvimento de Alfândega da Fé, relativamente a IVA que foi alegadamente autoliquidado em excesso no ano de 2011, no montante de EUR 161,6 Para tanto, apresentou as seguintes conclusões:  A) A impugnante Município de Alfândega da Fé, veio impugnar o acto que indeferiu o Pedido de Revisão Oficiosa, à data requerido por EDEAF – Entidade Empresarial Municipal de Desenvolvimento de Alfândega da Fé, relativamente ao IVA entregue em excesso no ano de 2011, nos termos do art.