Procedendo à respetiva apreciação: Sobre o princípio da tutela da confiança, inferível do artigo  da CRP, enquanto princípio constitucional decorrente do valor de segurança jurídica ínsito na ideia de Estado de Direito, vem a jurisprudência constante e reiterada do Tribunal Constitucionalafirmando que se deve considerar existente uma situação de confiança constitucionalmente tutelada tão-só nos casos em que se verifiquem cumulativamente três requisitos: que as expetativas de estabilidade do regime jurídico em causa tenham sido induzidas ou alimentadas por comportamentos dos poderes públicos; que tais expectativas sejam legítimas, fundadas em boas razões, a avaliar no quadro axiológico jurídico-constitucional; por último, que o cidadão tenha orientado a sua vida e feito opções decisivas, precisamente, com base em expectativas de manutenção de um determinado regime jurídico.