Do erro de julgamento por violação do regime da pensão unificada Está provado nos presentes autos que, em virtude de possuir descontos para ambos os regimes de protecção social – Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social - o Autor requereu que lhe fosse atribuído o regime da pensão unificada, previsto no Decreto-Lei n 361/98 , aliás, neste sentido, o n 6 da factologia dada por.