1 - Em abono desta conclusão, vide o parecer n. 9/2000, de 16 de Novembro de 2001, emitido pela Procuradoria-Geral da República, subordinado ao tema "Licenciamento de obras – Prédio em construção­ Transmissão de propriedade – Escritura pública – Licença de utilização – Licença para construção – Alvará", cujas conclusões foram as que se seguem:  		" Excetuadas do disposto no n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 281/99, de 26 de Julho, as frações autónomas e moradias unifamiliares referidas no n. 5 do mesmo artigo estão sujeitas ao regime regra dos artigos  e , n. 1, do citado diploma;  		 É, consequentemente, ilegal, por violação do artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 281/99, a transmissão dessas fracções autónomas e moradias ainda em construção" cfr.