O relator, Ministro Abner de Vasconcellos, lembrou que a nossa Constituição, então vigente, ao tratar da homologação, se referia ao ato judiciário normal, mas não impedia que, de outro modo, a soberania dos Estados adotasse outro meio de solução a interesses jurídicos; o Ministro Luiz Gallotti lembrou o precedente e o Ministro Orosimbo Nonato pontificou que o fato de se tratar de divórcio decretado administrativamente não significa que não deva ser homologado.