1-  O arguido não foi surpreendido com tal acusação, e em nada colidiu com os seus direitos, aos quais lhe foram anteriormente comunicados os factos constantes na acusação, bem como os meios de prova em que se fundou a imputação, tal como decorre da interpretação dos artigos 5, 5, 50 e 6 e 27, todos do CPP, razão pela qual a realização de qualquer outra diligência seria um acto inútil.