52 CP, conjugada com o previsto nas alíneas do n. 1 e, e do n. 2 de tal norma legal;  O. Não poderá nunca justificar-se, nesta área do Direito ou qualquer outra, uma entorse aos princípios garantísticos, atento o recorte constitucional e legal, em matéria processual penal, uma vez que se a lei expressamente prevê adopção de medidas alternativas à efectividade do cumprimento da pena de prisão, tendo esta a natureza de ultima ratio, sempre exigindo uma especial fundamentação a afastar todas as demais, entendendo-se que in casu poderão ser aplicados os arts.