G. Assim não nos restam dúvidas que a douta sentença recorrida incorreu em manifesto erro de julgamento em matéria de direito quanto à aplicação às liquidações de Imposto de Selo, verba 21 do ano de 2015, por errada interpretação do artigo 194 da Lei n. 83-/2013 de 31 de Dezembro que veio alterar a redacção da verba 21 da TGIS, com a expressão introduzida "terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação”.