Nos termos daquela decisão concluiu-se pela anulação do financiamento para o projecto referido em epígrafe no montante de € 2588,42 tendo sido apurado que essa entidade, titular do pedido de financiamento em causa, tem de proceder à restituição do montante de € 416,4 Informamos que, em cumprimento do que determina o artigo 15 do CPA conjugado com o artigo 3 do Decreto Regulamentar n. 12-A/2000, de 15 de Setembro, que, no que respeita à restituição do referido montante, o acto vai ser executado pelo IGFSE-Instituto de Gestão para o Fundo Social Europeu” Cf.