É certo que num desses acórdãos 376/2003 de 15/07/2003) ficou inscrito um voto de vencido da Exma Conselheira B. Palma de acordo com o qual "a obrigatoriedade fixada pelo artigo 14, n 1 do RGIT ao condicionar sempre a suspensão da pena ao pagamento das prestações tributárias e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos, sem admitir a ponderação casuística do julgador, viola os princípios constitucionais da igualdade, da culpa, da necessidade e da proporcionalidade da pena”, mas tal não afastou a declaração de que o artigo 14 do RGIT não sofria de inconstitucionalidade.