), que à, aqui, Rte "incumbiu  a realização de todas as infraestruturas urbanísticas e outras inerentes ao empreendimento por si construído, não tendo a Câmara arcado com a realização de qualquer obra,”, para efeitos de liquidação e cobrança da taxa, pela do Porto, tal circunstância, ao invés do que sucedeu com equivalente atuação, tributária, por parte da de Vila do Conde, é, por efeito de diferente conformação regulamentar, incapaz de produzir o resultado pretendido, por aquela, no sentido da demonstração de existir "uma contradição clara entre o acórdão-recorrido e o dito acórdão-fundamento”.