O despacho saneador-sentença, no qual os Réus são absolvidos da instância, proferido no processo n. 995/2002, que correu termos no Tribunal Judicial de Valongo, data de 15/07/2005, sendo que, o respetivo trânsito em julgado reporta-se a 03/10/200  A ação, de cuja sentença ora se recorre, foi proposta a 20/07/200  Pelo que, de nenhum modo, foi cumprido o prazo previsto para que ação fosse proposta.