A convocatória para a referida Assembleia foi enviada mediante carta registada, remetida ao autor em 30 de janeiro de 201  A referida carta foi rececionada pelo autor em 01 de fevereiro de 201  Na ação n. 546/19T8PVZ, do Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim, J3, foi proferida sentença transitada, em julgado em 20-03-2017, nos termos constantes de fls.