Em 20 de fevereiro de 2020, a Requerente requereu a este Tribunal, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 12 do CPT, que sejam julgados improcedentes os fundamentos em que aquela resolução se funda, e declarados ineficazes os respetivos atos de execução, por indevidos, os quais «se traduzem no facto de não ser distribuído serviço à requerente, o que a impede, no momento, de exercer as funções de substituta não magistrada na comarca em que foi colocada».