Mas não é o único, devendo igualmente considerar-se, nesse âmbito, que, como decorrência da natureza pública da obra ou serviço, o concessionário tem obrigação de garantir determinados princípios de atuação pública, tais como o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade” Apesar do contrato celebrado entre o Estado e a entidade privada concessionária) o serviço prestado mantém a natureza de serviço público e a contrapartida é devida pelo serviço público prestado.