Ora, o artigo 1 da Lei n. 118/2019 vem regular a aplicação no tempo das normas de processo tributário, a cuja alteração procede, aos processos pendentes, dispondo no corpo do n 1 o seguinte: «1 – As alterações efetuadas pela presente lei ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, são imediatamente aplicáveis, com as seguintes exceções:» Em consonância com o que se acaba de expor, e da leitura conjugada dos artigos 1 e 1 da Lei n. 118/2019, retira-se que a nova redacção do n. 1 do artigo 28 do CPPT só é aplicável aos processos pendentes após a entrada em vigor da citada Lei n. 118/2019, sendo que o advérbio "imediatamente” só pode reportar-se à data de entrada em vigor da citada Lei n. 118/2019, pois, outra leitura levaria à aplicação de uma norma que ainda não entrou em vigor na ordem jurídica.