Naturalmente que poderia o Ministério Público ter interposto recurso para alteração ou revogação dessa decisão pelo tribunal de segunda instância, invocando por hipótese) que as omissões e deficiências apontadas se resumiam a lapsos de escrita, susceptíveis de rectificação, ou que não seria caso de declaração de nulidade da acusação, mas de envio do processo aos serviços do Ministério Público para rectificação e elaboração de nova decisão.