Após a prolação da sentença, suscitou-se uma questão atinente ao âmbito subjectivo do incidente, decidida por despacho proferido em 30201 Durante o período em que o incidente de habilitação esteve pendente, a presente acção esteve suspensa, como decorre dos artigos 26, n. 1, alínea, 27, n. 1, 27, n. 1, alínea e 35, n. 2, não obstante a omissão de prolação de despacho nesse sentido.