Como se refere no Acórdão da Relação de Lisboa, de 02/07/2015, Processo 24004/09T2SNT.L1-2, disponível no respectivo sítio do itij, acolhendo jurisprudência do TC, deve ter-se em vista que, inerente às finalidades consagradas no artigo 2, n. 12, do CE, está "uma ideia de justiça e de prevenção das classificações dolosas do solo pelos PDM, visa precisamente evitar a repercussão nos valores indemnizatórios das limitações à edificação tipificadas no artigo 2, n. 12, do CE.