11 de 2006/03/27 - respostas aos quesitos  e  da base instrutória;  O mencionado prédio foi adquirido pelos autores por contrato de compra e venda verbal que lhes foi feita, já no estado de casados, por CMMP e marido, residentes que foram no lugar e freguesia de R, concelho de castro Daire, em dia e mês que não sabem precisar do ano de 1984, contrato esse que nunca formalizaram pela competente escritura pública -alíneas e da matéria assente;  Que aquela data do ano de 1984, os Autores entraram na posse do mencionado prédio, e desde então que sempre estiveram e se têm mantido, na posse e fruição do mesmo prédio há mais de vinte anos ininterruptamente, semeando, arrendando-o e colhendo os frutos, cortando e colhendo os frutos das árvores nele existentes, limpando o mato também nele existente, pagando as respetivas contribuições ou impostos, administrando-o com o ânimo ou espírito de quem sobre o mesmo prédio exercia direito próprio, pacificamente e sem violência, pública e continuamente, com o conhecimento e à vista de toda a gente e sem interrupção ou oposição de quem quer que seja e sem ofenda do direito de terceiros - alíneas e da matéria assente e resposta ao quesito  da base instrutória;  O mencionado prédio dos Autores confronta do lado Nascente com o caminho Público em terra batida e com cerca de 1,20 metros de largura, ao longo de 11 metros de extensão - resposta ao quesito  da base instrutória;  Em finais do ano de 2005, residindo os Autores em Lisboa, deslocaram-se a P, sua terra natal, para celebrarem o Natal e a passagem do Ano Novo, junto da sua família, altura em que constataram que na referida confrontação nascente do seu prédio caminho público) e ao longo de toda a extensão dessa confrontação, haviam procedido ao aterro e terraplanagem de cerca de 44 m2 do seu prédio, seja alargando o dito caminho público de terra batida e incorporando neste a aludida área de 44 m2 do seu prédio no mesmo caminho e, ainda, que tal obra havia sido contratada pelo Réu Município de Castro Daire à firma FPMI, S.A. - respostas aos quesitos , ,  e  da base instrutória;  Porém, o Autor marido, em 12/01/2006, interpelou o Réu Município através de carta registada com A/R relativamente a tal ocupação da parcela de terreno do seu prédio, referindo-lhe que deveria desocupar tal parcela de terreno e repô-la no estado anterior às obras que ali foram levadas a cabo, sob pena de recorrer às vias legais competentes, mas sem que o Réu lhe tivesse respondido- respostas aos quesitos  e 1 da base instrutória;  Todavia, novamente os Autores interpelaram o Réu acerca das obras em causa e por as mesmas serem efetuadas em parte no seu prédio, em 3 de abril de 2006, agora por intermédio do seu mandatário/advogado constituído, mas sem que o Réu lhe respondesse, sendo que, em finais do mês de maio de 2006 já a referida obra realizada com vista ao alargamento do referido caminho público já se encontrava concluída - respostas aos quesitos 1, 1 e 1 da base instrutória;  O Réu Município procedeu à colocação de alcatrão, delimitou as respetivas bermas do referido caminho público e também construiu uma escadaria de acesso do mesmo caminho público para o prédio dos Autores, tendo sido tudo executado pela firma atrás mencionada FPMI, S.A. - respostas aos quesitos 1 e 1 da base instrutória;  Com as mencionadas obras de alargamento do referido caminho e da integração da parcela de terreno do seu prédio no mesmo caminho, os Autores ficaram indignados e, ainda, que essa ocupação da parcela do seu prédio lhes criou grandes transtornos, incómodos e despesas, nomeadamente por terem de se deslocar de Lisboa, onde residem, ao local do prédio e à sua terra, Meã, e terem que arranjar advogado e intentar a presente ação, sendo ainda os Autores são tidas como pessoas honestas, trabalhadoras e de boa moral - respostas aos quesitos 1 e 1 da base instrutória; 1 O alargamento do caminho público referido pelos Autores consubstancia a realização de um projeto denominado "Caminho Agrícola de  à Ponte da A”, integrado no Programa Operacional Regional, na Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural, sub- ação 1 - Caminhos Agrícolas e Rurais, cofinanciados pelo IFADAP, em conformidade com a candidatura junta como documento 1 à contestação, a qual data de 29/12/2004 - respostas aos quesitos 1 e 2 da base instrutória; 1 Trata-se ou tratou-se de um melhoramento do caminho agrícola em questão, que consistiu no alargamento do já existente e respetiva pavimentação, execução de aquedutos e muros de suporte de terras, de forma a dotar as propriedades agrícolas com ele confinantes, de acessos que possibilitem/possibilitassem o trânsito de máquinas agrícolas - resposta ao quesito 1 da base instrutória; 1 Tal obra e respetiva candidatura, têm por base a concordância de todos os beneficiários em questão, seja os confinantes com o dito caminho público, e a cedência gratuita do terreno necessário para o alargamento de acordo com o respetivo projeto, sem as quais não era possível a comparticipação financeira do mesmo - resposta ao quesito 2 da base instrutória; 1 A Câmara Municipal do Réu solicitou à Junta de Freguesia de P, que reunisse a referida autorização dos confiantes do referido caminho e respetiva cedência gratuita - resposta ao quesito 2 da base instrutória; 1 A grande maioria dos proprietários confinantes do caminho em causa assinaram a "Declaração dos Beneficiários”, não tendo a mesma sido assinada pelo menos pelos Autores - resposta ao quesito 2 da base instrutória; 1 A obra em causa teve o seu começo em data incerta dos finais do verão de 2005 e a parcela do prédio dos Autores para integrar no caminho sido ocupada pouco tempo após - resposta ao quesito 2 da base instrutória.”2 - DO DIREITO  Elencada a factualidade relevante, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicional em análise, melhor explicitadas no ponto do presente Acórdão.