n. 2, alínea, do CPT, prescreve que as ações são declarativas ou executivas n.. As ações declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas n..  As ações referidas no número anterior têm por fim: as de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto n. 3, alínea.