Decorre do artigo 6 do CPPT, que a aplicação de normas anti-abuso só pode ser concretizada depois da audição do contribuinte n., que pode apresentar as provas que considere pertinentes n., e precedida da autorização pelo dirigente máximo do serviço ou pelo funcionário em quem ele tiver delegado essa competência n..  Estas garantias estabelecidas no artigo 6 do CPPT visam acautelar os efeitos da aplicação de uma norma de natureza excepcional, que colide frontalmente com os princípios da iniciativa e autonomia privadas.