STA, Pleno do A., de 10/3/2005, ambos no rec., e se «é uma formalidade essencial, instrumento de concretização do direito constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito um dos elementos de grande relevo no estatuto procedimental do particular, requisito essencial para a materialização de uma participação efectiva», pelo que «quanto mais cedo o particular souber da possibilidade de uma ablação, mais tempo disporá para preparar adequadamente a defesa dos seus interesses» Ac.