n. 4/2014, para se considerar ter ocorrido o incumprimento definitivo, pressuposto da intervenção do disposto no artigo 44, n. 2,  parte, do Código Civil, é suficiente a inclusão do crédito emergente do contrato-promessa na lista a que alude o artigo 12, n. 1, do R.E., na medida em que constitui um comportamento concludente, que leva implícita a existência de incumprimento, presumindo-se ainda a culpa da insolvente cfr.