Nos termos do disposto no artigo 5 daquele diploma titularidade do direito àquelas prestações por desemprego é reconhecida "aos beneficiários que integram o âmbito pessoal do presente diploma que reúnam as respetivas condições de atribuição à data da cessação da atividade e residam em território nacional”, considerando-se como data da cessação de atividade "o dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional de forma involuntária” cfr.