Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada por JCCS, tendente, em síntese, à anulação do Acórdão do Conselho Disciplinar da OROC que lhe aplicou a pena de multa graduada em € 000, mais peticionando o arquivamento do processo disciplinar, inconformada com a Sentença proferida no TAF do Porto em 16 de julho de 2018, que julgou a ação totalmente procedente, veio em 27 de setembro de 2018, interpor recurso jurisdicional da mesmo, concluindo: "A) Da nulidade da sentença por vício de excesso de pronuncia  1 De acordo com a citada doutrina e jurisprudência, o artigo 95 n 2 do CPTA não traduz uma exceção ao princípio da limitação do juiz pela causa de pedir, consagrado no número anterior do mesmo artigo;  2 Nestes termos, só as partes podem introduzir os factos em juízo, não o juiz; significando que o tribunal só não fica vinculado à qualificação dos vícios ou identificação das fontes de invalidade feita pelas partes;  3 Ora nunca tendo o ora Recorrido alegado na ação ou trazido à discussão da causa este novo facto trazido ao processo do procedimento ter sido instaurado contra a sociedade, da qual o Recorrido era sócio, nem muito menos que tal facto lhe tivesse sequer levantado qualquer dúvida, não podia o tribunal e quo suscitar oficiosamente, apreciar e decidir, este novo facto alegadamente gerador de invalidade;  4 Concluindo-se que a sentença proferida é nula por vício de excesso de pronúncia, porquanto apreciou e julgou' procedente a ação, em virtude de ter sido o próprio tribunal a quo, que suscitou um novo facto - interposição do processo disciplinar sub judice e contra a sociedade de revisores oficiais de contas do A. e assim decidiu sobre uma nova causa de invalidade - omissão da decisão de instauração do procedimento disciplinar contra o Recorrido, não alegados pelas partes, nem constantes da causa de pedir,' e que determinaram a anulação do acórdão disciplinar da OROC.