267 a 269 dos: "Assunto: SG... – INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES, S.A. Rescisão de Contrato  A empresa supra referenciada apresentou uma candidatura ao Regime de Apoio a Planos de Modernização Empresarial, na sequência da qual foi celebrado o Contrato n N/99/627986  No âmbito deste Contrato foi paga a quantia de € 80309,5   Verificou-se a inexistência:   - Encerramento da actividade da empresa  Face ao exposto propõe-se a rescisão do Contrato n N/99/6279862 e consequente devolução do incentivo pago no valor de € 80309,5  Propõe-se também o accionamento da garantia bancária n 1xx-xx-010xxx do BCP no valor total de € 31517,1 ) Com efeito, a factualidade indicada integra a previsão da al.