Conforme bem decidiu o venerando Tribunal da Relação de Évora, em acórdão proferido a 002019, relatado pelo Desembargador Clemente Lima, no processo 1564/15T8EVR.E1, in www.dgsi.pt, "Não é valida a remessa do requerimento de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa por via de endereço de correio eletrónico privado e sem assinatura digital.” Estabelece o artigo 6, n. 1, do Regime Geral das Contraordenações que "O juiz rejeitará, por meio de despacho, o recurso feito fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma”.