1, do , em razão da pretensa transmissão em resultado da permuta de bens haver ocorrido anteriormente á entrada em vigor do Código de IRS  Quanto a tal argumento dir-se-á o seguinte:  Aquela regra de incidência do referido tributo previa as seguintes situações como integrando tal conceito de "terreno para construção”, de acordo com a seguinte classificação retirada do douto Acórdão do STA, de 102008, proferido no Processo n 0763/07, que ora se respiga na parte que importa:  "Considerava, assim, a lei, como qualificativos de natureza jurídica de terreno para construção três circunstâncias não cumulativas: a de os terrenos estarem abrangidos por planos de urbanização; a de, por declaração dos contraentes, se destinaram a construção urbana; e a de os terrenos, objectivamente e independentemente de qualquer daquelas características, se localizarem em zona urbanizada – cf.