44 do P ..  NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA:  SER A PENA DE PRISÃO APLICADA SUBSTITUÍDA PELA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO, COM VIGILÂNCIA ELETRÓNICA.»   – Notificado, o MP apresentou a sua resposta, concluindo no sentido da total improcedência do recurso.