n.s 4 e 5 do Decreto-Lei n. 324/2003 de 27 de, o mesmo não se poderá afirmar no que concerne à presente espécie processual, porquanto, 2 O regime de custas em processo de contraordenação tributária é regulado, em primeira linha, pelos normativos constantes dos art.s 9 a 9 do RGCO.