Nestes termos e nos melhores de Direito aplicáveis, com o mui douto suprimento de Ex.as, deve o presente recurso interposto pelo Ministério Público ser julgado inadmissível, e caso assim não se entenda, atenta a falta de mérito dos seus fundamentos, deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a douta sentença recorrida, com todas as legais consequências.».