12, mas no seu número 2, completou igualmente um regime transitório para situações em que o arguido cumpre pena de prisão em regime contínuo resultante do incumprimento das obrigações de apresentação decorrentes da prisão por dias livres ou em regime de semidetenção\ Também nesta situação, se pode aplicar o regime de permanência na habitação desde que o condenado o requeira.