n. 00760/06BEPNF, todos proferidos em processos abrangidos pela vigência da versão do CPTA anterior à revisão operada pelo n 214-G/201  10 Mas na nova redação dada ao artigo 58 do CPTA pelo n. 214-G/2015, dispõe o seu n 2 o seguinte: "Sem prejuízo do disposto no n. 4 do artigo 5, os prazos estabelecidos no número anterior contam-se nos termos do artigo 27 do Código Civil”.