FUNDAMENTAÇÃO 1 DE FACTO O acórdão recorrido fez o julgamento de facto nos seguintes termos: «1- Em 5 de Dezembro de 2012, o processo de execução fiscal n. 1082-2015/128435 foi instaurado no  Serviço de Finanças de Loulé contra "B Limited”, visando a cobrança coerciva de dívida de no montante total de € 978,76 cfr.