15 Por isso, entendemos que a aludida notificação não padece de qualquer nulidade, nomeadamente, a invocada nulidade insanável, prevista no artigo 119, alíneas, e do Código de Processo Penal, que se reportam à falta de promoção do processo por parte do Ministério Público nos termos do artigo 48 do Código de Processo Penal, bem como à sua ausência a atos relativamente aos quais a lei exige a respetiva comparência – alínea do artigo 119 - e à ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exige a respetiva comparência – alínea do artigo 119 -, o que não acontece na situação em apreço.