Segundo a opinião que defendemos, a responsabilidade do gerente pela violação das normas que impõem o cumprimento da obrigação fiscal radica no instituto da responsabilidade por facto ilícito assente em culpa funcional, isto é, em responsabilidade extracontratual cfr.ac.S.T.A.-Secção, 9/12/2004, rec.28/04, in Revista Fiscal, Vida Económica, Fevereiro, 2006, pág.28; ac.T.A.Sul- Secção, 8/5/2012, proc.5392/12; ac.T.A.Sul-Secção, 31/10/2013, proc.6732/13).