do TJUE, de 1091, P. -97/9 7 Clotilde Celorico Palma, Estudos de Imposto sobre o valor acrescentado, Almedina, 2006, p. 15 8 Código do IVA e RIT, notas e comentários, Clotilde Celorico Palma e António Carlos Santos, Almedina, 2015, pp.