109 do , na versão introduzida pela Lei n 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, arrendatário de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda, vejam-se também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/10/2018, Proc.