Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido nos autos com o n. 604/03BEPNF pelo Tribunal Central Administrativo Norte, por oposição com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul   RELATÓRIO 1 A sociedade acima identificada adiante veio, ao abrigo do disposto no art.