146, n 1, do CPTA, não oferecendo parecer.Cumpre decidir, dispensando vistos.A acção visa impugnar despacho de 07/04/2016 do Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto, que determinou a caducidade do acto de licenciamento de uma obra de construção que a autora pretendeu efectuar na cidade do Porto.