de 1992, daí se concluindo que a correspondente fundamentação não contém, quer a quantificação do ato tributário, quer a descrição das operações de apuramento da matéria tributável e do tributo; 1	Em face do exposto, e de acordo com os elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se a violação do dever de fundamentação de facto dos atos tributários, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento ao decidir o contrário; 1	Acresce ainda que, para além da ausência de fundamentação de facto das liquidações emitidas, foi ainda inequivocamente violado o dever de fundamentação de Direito porquanto em parte alguma é referida a norma de incidência real do imposto; 1	Refira-se que no caso vertente era fulcral a identificação da norma de incidência real aplicada, tendo em conta que estaria em causa, como veio o Tribunal a quo a decidir, a classificação de determinados ganhos como rendimentos de capital, em concreto juros de títulos de divida ainda não vencidos, os quais se subsumiriam, assim, na previsão do artigo , n. 1, alínea, do Código do IRS, por remissão do artigo 7, n. 1, alínea, do Código do IRC.