As disposições legais em que o Autor fundamento o seu pedido preceituam o seguinte: "É especialmente vedado aos condóminos: a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício” alínea do n.2 do artigo 142 do Código.