Ora, conforme se pode ler no Acórdão deste Supremo Tribunal proferido a 15/05/2013 no processo n 1317/12, esta ilação estaria correcta "sob o ponto de vista do cumprimento do dever que impende sobre a administração tributária, nos termos do artigo 100 da LGT, de proceder à imediata e plena reconstituição da legalidade, mas não o é para o efeito de delimitar o prazo da execução coerciva, em que se impõe, nos termos expostos, atender à data da notificação da remessa do processo.