5E por isso somos a aderir ao que se escreveu no Acórdão do Tribunal Constitucional 410/2015 de 19 de Novembro de 2015:  "Esses problemas de constitucionalidade podem equacionar-se assim: o efeito preclusivo da não impugnação do ato de cessação do benefício relativamente à impugnação do ato de liquidação tributária, inviabilizando a invocação nesta de vícios daquele outro, reconhecido na decisão recorrida, é compatível com os direitos assegurados nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP?