7) Acresce que, no caso concreto, porque não se trata de incumprimento por mera inércia, mas antes por força de desconformidade do ato praticado com o julgado, impunha-se a prévia decisão judicial que julgasse o incumprimento e, consequência necessária, declarasse a nulidade do ato, ainda que parcial ou anulasse o.