Veja-se, neste sentido, o que nos diz o acórdão do Tribunal Central Administrativo – Norte, datado de 04-02012, proferido no processo n 00255/01BEBRG, publicado em www.dgsi.pt, onde se resume o seguinte: ) O desencadear do procedimento e emissão do ato previsto no n. 4 do art.