São de igual modo os enunciados factos, e não os temas de prova, que o artigo 60 do NCPC impõe que sejam discriminados e declarados provados e/ou não provados pelo julgador na sentença"  Assim sendo, é manifesto que os temas de prova não têm de ser declarados provados ou não provados na sentença recorrida, pois que não é essa a sua natureza, em face do que não se reconhece o invocado "dever" que o Recorrente imputa ao Tribunal.