Saber se essa "ficha técnica" contém os elementos e as características exigidas no Anexo do programa do procedimento é outra questão que não a compreensibilidade da "ficha técnica" da "ECM" por ter esporádicas palavras em inglês que não afetam a sua inteligibilidade, nem violam o estabelecido no citado artigo 5 do CCP.» Entende-se que nos aspectos focados a sentença merece ser confirmada.