98, n. 1, alínea do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação «Sem prejuízo da responsabilidade , criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: ...) A realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia sem que esta tivesse ocorrido ...)» Ora, conforme resulta dos factos dados como provados, a arguida procedeu à execução de obras sujeitas a comunicação prévia, sem ter obtido, previamente à sua execução o necessário titulo de admissão de comunicação prévia, através do comprovativo eletrónico da sua apresentação e do comprovativo do pagamento das taxas devidas por autoliquidação.