6 A entrada no domicilio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pelo Tribunal, nos casos e segundo as formas previstas na lei e a exigência legal da intervenção do Juiz, é para que o Juiz efectue esse controlo de legalidade, como garantia e salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos, não é para fazer disso um pro forma ou do Juiz uma mera caixa destino de correio.