- Estabeleceu assim o legislador nos artigos 3 n. 8 da Constituição da República Portuguesa e 12 n. 3 do Código Processo Penal, a nulidade das provas obtidas através da abusiva intromissão nas telecomunicações, permitindo, apenas e só, como excepções à regra, o regime previsto nos artigos 18 e seguintes do Código Penal, nos quais, mediante o cumprimento de determinados requisitos e formalidades, as autoridades possam interceptar e gravar, comunicações telefónicas.