- Mesmo dando como provados factos incompatíveis com a norma introduzida pelo N. 2 do artigo 1069, no que se refere designadamente a dois fundamentos que o tribunal não deu como provados e que por si só impediam a aplicação daquela norma retroativa, como são, no caso:  a) O da não oposição e;  b) O pagamento da renda que considerou estar em mora desde Dezembro de 2018, inclusive.