–A decisão recorrida é do seguinte teor:   " Discutida a causa, provou-se que: - A arguida sociedade comercial ECP -, Lda., está matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Machico, sob o número , possui o número de identificação da Segurança Social  com o CAE Principal 41200-R, tem por objecto social a actividade de construção e planeamento de edifícios, compra e venda de bens imobiliários e materiais de construção  - Os arguidos FN e CF são, desde a constituição da sociedade arguida em Junho de 1997, únicos sócios e gerentes desta, exercendo ambos as funções gestão e de administração quotidiana da arguida sociedade, efectuando, além do mais, o pagamento de salários e contribuições fiscais, a dedução e pagamento das cotizações devidas à Segurança Social.