O Exmo PGA junto deste Tribunal da Relação reclamou para a Conferência, alegando: Relevam, aqui, as bem-fundadas alegações e conclusões de recurso interposto no Tribunal "a quo”, e, a solidez e o apoio legal, doutrinário e jurisprudencial, da argumentação usada para atacar a decisão de que se recorre, com apoio expresso do M. P. neste Tribunal "ad quem”, nos termos e para os efeitos do art.