6 Por outro lado, não sendo aplicável à "exclusão” prevista na alínea do artigo  das condições particulares da apólice, o previsto no n. 4 do artigo 10 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, bem como a inoponibilidade do incumprimento das obrigações assumidas pelas partes ao terceiro será irrelevante para a sua aplicação a pretensa natureza obrigatória do contrato de seguro, sendo, consequentemente, despiciendas as considerações vertidas no douto acórdão recorrido sobre esta matéria.