Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes e Susana Aires de Sousa, em "Tempestividade e admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça-Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6de Fevereiro de 2003", in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 13, N. 3, Julho-Setembro 2003, págs.