3 Da jurisprudência do TJUE em matéria cautelar, resulta claramente o reforço dos poderes dos tribunais nacionais, a quem cumpre garantir a tutela jurisdicional efetiva dos particulares no âmbito do Direito da EU, de uma forma ampla respeitados que sejam as condições impostas pelo, quer quando esteja em causa a desconformidade do Direito Nacional com o Direito da UE, e até mesmo quando estão em causa atos nacionais de execução de atos de Direito da UE, cuja legalidade é posta em causa.