Sufraga-se igualmente o entendimento vertido na sentença no sentido de que «a notificação da decisão de aplicação da coima contém não só os termos dessa decisão, incluindo a descrição sumária do factos e as normas infringidas e punitivas já mencionadas, os elementos essenciais que determinaram a medida da coima e o valor da coima aplicada, como também as demais informações exigidas pelo art.