Estabelece o art 21, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, que "quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser em venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art 40, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos”.