Nuno Villa-Lobos e Mónica Brito Vieira, 2017, Almedina, pag.. O vício de violação de lei é aquele que conduzirá à "mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos” na medida em que a sua eventual procedência impedirá a renovação do ato, o que não sucede com uma hipotética anulação decorrente do vício de falta de fundamentação da decisão que indeferiu a reclamação graciosa, na eventualidade de se considerar que a tal questão possa ser considerada objeto do processo.