46 n. 3 da Lei n. 144/99, de 31/08, essa sindicância probatória está expressamente vedada, sendo que a que haverá que ser produzida face ao preceituado no artigo 55 daquela mesma lei cinge-se à prova dos factos que sejam susceptíveis de integrar os fundamentos dos casos em que a oposição poderá ser procedente.