2, n. 2, do Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro regime da arbitragem Tributária), da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, no âmbito do processo n 620/2014-T.  Assim, e face ao circunstancialismo fáctico-jurídico constante das decisões em confronto cumpre apreciar, antes de mais, se se verificam os requisitos do recurso por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito previsto pelo art.