1 Termos em que, uma vez que o presente pedido de pronúncia arbitral comporta a apreciação de atos tributários, dúvidas inexistem de que o tribunal arbitral é materialmente competente para apreciar a pretensão da Impugnada, nos termos do artigo , n. 1, alínea, do RJAT e do artigo  da Portaria de Vinculação, devendo improceder a exceção invocada pela Impugnante.