2 O Decreto-Lei n 330/2000, de 212, veio determinar a extinção "de todas as concessões de obras públicas, de serviço público e de exploração de bens dominiais, bem como todos os direitos de uso privativo”, que, até à data da sua entrada em vigor, tivessem sido "constituídos sobre bens imóveis situados nas zonas de intervenção aprovadas pelo Decreto-Lei n 119/2000, de 007, e que respeitem ao domínio público marítimo e ao domínio público hídrico”.