56 da citada lei do orçamento de 1998, que, tal como sucedeu com outras da mesma natureza, autorizou o Governo a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente do processo de descolonização, não se compatibilizaria com a assunção de uma responsabilidade como a respeitante, designadamente, ao valor dos muitos bens deixados pelos portugueses nos territórios das ex-colónias quando os abandonaram, estando o preceito desacompanhado de outras explicações ou previsões que permitissem compreender a origem das receitas para as magnas implicações financeiras de um tal reconhecimento.