Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir resume-se a saber se a sentença recorrida, ao validar dois dos argumentos subjacentes à decisão de aplicação de correção financeira adicional de 20%, como sejam, a "inexistência de justificação atendível quanto à alteração do critério de adjudicação do primeiro para o segundo procedimento” e a "desadequação de um dos fatores de avaliação de propostas cuja natureza e caráter subjetivo possibilita o favorecimento efetivo do concorrente que já se encontrava em obra”, e, consequentemente, julgar inverificado o requisito de fumus boni iuris, determinante da improcedência da presente providência cautelar, incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação do direito.– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:  1) Em 16/02/2012 foi celebrado entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro Mais, na qualidade de primeiro outorgante, e o Requerente, na qualidade de segundo outorgante, um contrato de concessão de financiamento na sequência da candidatura apoiada pelo FEDER, apresentada ao Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar de  Ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar, no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro 2007-2013 QREN, cujo objeto é a concessão de um apoio financeiro para aplicação pelo Requerente na operação "Construção da Nova Escola Básica do  e  Ciclos Dr. R...”, no montante global de € 11659,23 cfr.