13 do Código Penal não há lugar à agravação prevista no artigo 8, ns 3 na Lei das Armas, sob pena de violação do princípio de proibição de dupla valoração”; e a terceira com "os valores atribuídos a título de indemnização pelo Douto Tribunal são manifestamente exagerados, essencialmente, no que reporta aos danos não patrimoniais atribuídos a cada herdeiro, sendo que o valor a atribuir deverá ser de 500,00€.”    § FUNDAMENTAÇÃO.