Ora, nenhum outro fundamento foi invocado pelo arguido para a suscitação da nulidade, pelo que já tendo existido recurso da decisão que indeferiu a arguida nulidade, em sede própria - que era a fase de instrução – nada mais há a decidir quanto a tal porquanto a questão foi decidida pelo Tribunal da Relação de Évora, criando-se quanto a tal caso julgado.