A referida lei, veio contemplar um mecanismo suavizador deste efeito de aplicação da lei no tempo, mais benéfica, que permite a reabertura da audiência de julgamento solicitada pelo condenado em prisão por dias livres, por sentença transitada em julgado, para aplicação do novo regime de permanência na habitação, co consta do seu artigo 1, que estabelece um regime transitório.