kk) Não houve nenhuma actuação passível de configurar uma actuação contraria à boa fé uma vez que não houve criação de expetativas legitimas, suscetíveis de merecerem a aplicação/tutela da norma prevista no n. 4 do artigo  da LCPA; ) O Tribunal a quo deveria ter identificado e desenvolvido fundamentadamente os elementos concretizadores da ponderação dos interesses em presença. )