Trata-se de uma concretização do princípio da tutela jurisdicional efetiva, tal como prevista no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, assumindo esta – enquanto garantia de processo criminal – que o processo criminal tem estrutura acusatória, definindo a lei "os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento” – números 5 e 6 do artigo 32 da dita R.P.).