No caso do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Montijo de 2006, ao abrigo do qual foi liquidado o tributo em apreço, também se faz referência, no respectivo preâmbulo, às normas habilitantes do poder municipal em matéria urbanística e de liquidação e cobrança das respectivas taxas, incluindo ao Decreto-Lei n. 555/99 cujos artigos 11 e 11 habilitam os municípios para a cobrança de taxas urbanísticas) e à Lei n. 42/98 a então vigente lei das finanças locais, que no artigo 1 e 1 habilitava igualmente o município a liquidar e cobrar taxas por operações urbanísticas).