1 Em face deste escolho, ainda que evanescente se nos possa apresentar no perímetro doutrinário, mas apesar de tudo respaldado a traço grosso numa vulgar e não trabalhada noção de trânsito em julgado, o Reclamante apela ao outro argumento e que, aliás, usou como argumento principal, contra a ineficácia jurídica absoluta do segmento crítico do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/01/201 1 Ei-lo: o segmento referido desse acórdão, pelo qual o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu desaplicar a nova lei ao caso do Reclamante, emergiu com carência total do contraditório.