O Acórdão do Tribunal Constitucional n. 359/2011 acabou por julgar inconstitucional, por violação dos artigos 1, n. 1, e 2, n. 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 13, n. 1, aplicável por remissão do artigo 14, n. 3, ambos do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica.