Respondeu ao recurso o Ministério Público em primeira instância, defendendo a manutenção do decidido.Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, de novo, o Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve obter provimento.Foi cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do CPP.Após os vistos, prosseguiram os autos para conferência.