Do Direito Discute-se no presente recurso apenas a admissibilidade da dedução à colecta, a título de despesas de saúde, ao abrigo do disposto no artigo 8-E do CIRS redacção em vigor em, do valor de € 224,46, respeitante a despesas de acompanhante cônjuge), que contavam de factura hospitalar emitida em nome do sujeito passivo.