O invocado ponto do probatório contém o teor parcial de uma nota, datada de 17/01/2006, relativa ao assunto ‘Adido para a Cooperação junto da Embaixada de Portugal em Brasília - J....., sobre a qual foi aposto pelo MENE o despacho ‘Concordo’, em 31/01/200 Nota esta que se teve em devida conta no acórdão recorrido, uma vez que consubstancia o próprio ato objeto de impugnação nestes autos.