O incidente de oposição à penhora é, nas palavras de RUI PINTO, a «ação funcionalmente acessória da ação executiva, pela qual o executado se defende de um ato de penhora de um bem seu com fundamento em violação das regras sobre o objecto penhorável».9 Ora, conforme esta conferência tem vindo a salientar10, o indeferimento liminar assenta no princípio da economia processual, e tem como escopo o dispêndio inútil de actividade judicial1 De facto, a manifesta improcedência do pedido a que alude o referido preceito legal na redacção introduzida pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, reconduz-se, no fundo, às situações anteriormente tipificadas no artigo 23-A do CPC, na redacção do n. 180/96, que por seu turno se inspirara nas previamente previstas na al.