49, do CP caso não;  Contudo, não efetuou o pagamento voluntário da multa aqui se incluindo o pagamento deferido, o pagamento em prestações e a prestação de trabalho a favor da;  Não obstante as diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis, de sua pertença, tendo-se, por isso, mostrado inviável a cobrança coerciva da multa;  Na sequência da promoção do Ministério Público, no sentido de ser convertida a multa não paga em 73 dias de prisão subsidiária, o arguido foi regularmente notificado, por via postal simples com prova de depósito, na morada constante do TIR, e na pessoa do seu Ilustre Defensor, para exercer o contraditório;  Foi assim concedida ao arguido a possibilidade de trazer aos autos as razões que estiveram na base do seu comportamento omissivo;  Porém, aquele nada veio dizer nem requerer.