27 da Lei n. 50/99, de 24/6; vício de violação de lei por violação dos princípios gerais de igualdade dos eleitos locais perante a lei que os uniformiza para efeitos de regalias sociais e vício de forma e vício na formação da vontade, por preterição da formalidade essencial de audiência prévia do interessado; em alegações concluiu:  1- O acto recorrido é ilegal, por estar inquinado do vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, pois verifica-se que a pensão de aposentação do recorrente deve ser referente ao exercício a tempo inteiro de eleito local, por aplicação do art.