Do Direito Está em causa, nos presentes autos, a decisão judicial que revogou a decisão de aplicação de coima no montante de €3971,77 infracções do disposto nos artigos 2 n. 1 e 4 n. 1 alínea, do CIVA, punidas pelo artigo 11 n. 2 e n. 5 alínea do e a substituiu por uma admoestação, prevista no artigo 5 do RGCO.