Pedro Martins  1 Na redacção que foi dada ao Código do Processo Civil pela Lei 41/2013 de 26/6, entrado em vigor a 1/9/2013, atenta a circunstância de a acção ter dado entrada em 2/2/2016 e ter sido distribuída ao J3, Juízo Local Cível de Cascais, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, e a respectiva decisão aqui em causa ter sido proferida em 11/3/2019, como resulta dos autos e o disposto no art.