– Fundamentação De Facto:  Na decisão recorrida foi julgada provada a seguinte factualidade:  1)	Foi celebrado, entre a A. e a R., contrato administrativo de provimento, datado de 1 de Dezembro de 1997, do qual consta designadamente o seguinte;  "... é celebrado o presente contrato administrativo de provimento ...) com as seguintes cláusulas:  Primeira - O presente contrato é celebrado ao abrigo da alínea do n. 2 do artigo 15 e dos ns 1 e 3 do artigo 16, ambos do Decreto-Lei n 427/89, de 7 de Dezembro, e foi autorizado por despacho reitoral ...), nos termos das alíneas e do artigo 30 dos Estatutos da Universidade Aberta, conjugado com o artigo 32 e ns 1, 2 e 3 do artigo 34 do Estatuto da Carreira Docente Universitária ...).