Nem tal regime tem nada de inconstitucional, como tem vindo a decidir – reiteradamente, de resto – o próprio Tribunal Constitucional nas inúmeras vezes que tem sido chamado a pronunciar-se sobre o tema vide, verbi gratia, os seus doutos Acórdãos n. 489/2008, in R.,  Série, de 11 de Novembro de 2008: "Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 37, n. 3, e 11, n. 9, do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que tendo estado o arguido presente na primeira audiência de julgamento, onde tomou conhecimento da data da realização da segunda, na qual, na sua ausência e na presença do primitivo defensor, foi designado dia para a leitura da sentença, deve considerar-se que a sentença foi notificada ao arguido no dia da sua leitura, na pessoa do defensor então nomeado”; e n. 483/2010,in R.,  Série, de 26 de Janeiro de 2011: "Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 11, n. 9, e 41, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Penal, na interpretação de que o prazo de interposição do recurso se conta a partir do depósito da sentença na secretaria, independentemente da notificação pessoal ao arguido”.