TC n. 400/2011 de 202011, a propósito agora da norma que fixa o momento a partir do qual a prestação a cargo do FGADM é devida, mutatis mutandis, se escreveu novamente: " O dever de prover ao sustento das crianças incumbe, numa primeira linha, aos pais, que têm o "direito e o dever de educação e manutenção dos filhos" artigo 3, n. 5, da Constituição).