36 a 4 Perante tal julgamento, o requerimento que a autora havia dirigido ao Instituto de Segurança Social em 09/10/2009, com vista à concessão de pensão de sobrevivência por óbito do identificado JC, falecido em 03/09/2009, foi indeferido por despacho de 20/09/2011, com fundamento no disposto no artigo  do Decreto-Regulamentar n. 1/94, de 18 de janeiro, precisamente por não lhe ter sido reconhecida a qualidade de titular das prestações por morte.