8 os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202019 Processo: 4043/18TBVLG.PS1) e de 112018 Processo: 4263/11T8VCT.GS1), e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 202019 Processo: 2143/05BELSB).