A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto exige uma articulação entre o Tribunal de 1 Instância e o Tribunal de recurso relativamente ao principio da livre apreciação da prova, previsto no art.12 do Código de Processo Penal, que estabelece que «Salvo quando a lei dispuser de modo diferente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.» .