276 do Código Civil estabelece o princípio da retroatividade da verificação da condição, mas admite que as partes estipulem uma "não retroatividade” ou uma "retroatividade limitada” ver Pires de Lima e Antunes Varela, in anotado, 3 ed, em anotação á. O valor a pagar pelo comprador mostra-se estabelecido no contrato, nas alíneas e acabadas de analisar, sendo que dos termos do contrato decorre que a obrigação do pagamento do preço se vencia nos 30 dias após a publicação do Diário da República do "novo” PDM, publicação que teve lugar em 2201 Daqui decorre que o efeito retroativo da verificação da condição verifica-se nessa data em 22015) e não na data da celebração do contrato, em 11200 Constata-se que a sentença condenou o aqui Apelante no pagamento de juros moratórios desde a data da escritura pública indevidamente, pelo que deverá ser revogada nessa parte.