Vejamos: Desde logo importa relembrar que estamos perante a execução de dívidas de IVA de 2006 e 2007,estando somente em questão no presente recurso a dívida exequenda do ano de 200 O regime de responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador dessa responsabilidade artigo 12 do Código, pelo que sendo as dívidas exequendas referentes aos referidos anos é de aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT, que foi, aliás, o normativo invocado pelo órgão de execução fiscal no despacho de reversão e também pela sentença recorrida.