Releva para a decisão o seguinte: - No dia 28/01/2019, no âmbito do processo n. 1703/16BELSB, foi proferido o seguinte despacho: "Após o primeiro contacto do signatário com os presentes autos, nesta data, constata-se que, embora o Autor já se tenha pronunciado na sua réplica sobre as excepções invocadas pelo Réu Estado Português, entre as quais a relativa à incompetência material deste Tribunal quanto a parte dos pedidos, deverá ainda o Autor pronunciar-se, querendo, sobre a eventual incompetência territorial deste Tribunal para o pedido que subsistirá "atraso na justiça”), caso proceda a excepção de incompetência territorial relativamente aos restantes pedidos.