- O art 3 n 3 do CPT, em vigor à data da instauração da execução fiscal, consagrava que "A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a  instauração da  execução interrompem a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação."