19 do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do P em vigor em dezembro de, a morte do concessionário determina a caducidade de licença de ocupação no prazo de 90 dias após a verificação da ocorrência, salvo se, naquele prazo, for requerida e autorizada a transmissão da mesma, para o cônjuge e, na falta deste, na linha reta, ficando a transmissão dependente do resultado da avaliação da carência económica, à luz dos requisitos constitutivos do direito à transmissão.