do STJ de 24/05/2006, relatado por Henriques Gaspar, in CJSTJ, : "O caso julgado formal constitui noção separada do caso julgado que, como categoria geral caso julgado está construída para a decisão definitiva do direito do caso, nas condições da sua existência, conteúdo e modalidades de exercício; no processo penal respeita à declaração sobre a culpabilidade e determinação da sanção, bem como da não culpabilidade seja por não pronúncia ou por absolvição).