8 - o arguido foi condenado em processo sumário n0932/04PBSXL que correu termos no 1  Juízo Criminal do Tribunal do Seixal por sentença transitada em julgado em 18/09/2003 pela prática de um crime de desobediência na pena de 450€ de multa por factos praticados em 8/06/2003, pena que vem a ser extinta por prescrição.