Acresce que ainda que se considere como justificada a discriminação positiva dada no acordo de pagamento aos créditos garantidos em relação aos comuns, que quanto ao conteúdo do acordo podia constituir fundamento para a sua homologação, tal circunstância não pode servir para o afastamento de regras legais imperativas relativas à aprovação do plano, designadamente quanto à exclusão do direito de voto, como parecem querer sustentar os recorridos.