35 do Regime Jurídico do estatui que as firmas e denominações apresentadas a registo não podem ser susceptíveis de confusão ou de erro com as firmas antecedentemente registadas ou licenciadas no mesmo âmbito de exclusividade,  F)– E, in casu, as firmas em confronto são a antecedentemente registada B e a pretendente a registo "Farmácia Mirafoz, Lda”, nas quais e para além da obrigatória indicação do respectivo estatuto jurídico) o elemento característico e distintivo em confronto é o vocábulo "MIRAFOZ”, isto tanto do ponto de vista gráfico como fonético.