A aposição desta assinatura electrónica qualificada, para além «identificar» o seu autor, e exprimir a vinculação do concorrente ao conteúdo da proposta, cria a presunção de que «o documentonão sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura electrónica qualificada»7, n1 do n290-/99, de 008, na redacção do n88/2009, de 00 E esta função de inalterabilidade atribuída à assinatura electrónica qualificada encontra-se ainda garantida pelas exigências legais impostas às «plataformas electrónicas onde são tramitados os procedimentos de contratação pública».