Importa, por isso, determinar se no caso em apreço ocorre a excecionalidade da fundamentação assumir, ou uma natureza própria de elemento essencial do ato, acabando por cair debaixo do critério legislativo constante do n1 do artigo 133 do CPA, ou uma natureza paralela à de ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental artigo 133 n2 alínea do CPA, determinante da nulidade do ato impugnado.