Termos em que a pendência em Portugal de um inquérito com base em factos em parte coincidentes ou conexos com os constantes do pedido de extradição, no âmbito do qual nem sequer se mostra fixado o seu objecto, visto não ter sido ainda deduzida acusação, não constitui causa de recusa da extradição.” Na pág.155: "Pelo que, esta não é a situação em apreciação nos presentes autos, uma vez que se está perante uma investigação em curso na qual não foi proferida acusação contra o recorrente.