Daí que no 1 ponto do dispositivo a sentença se tenha vindo a «declarar que os Autores se tornaram legítimos e exclusivos donos e proprietários das fracções B, , , e G, por força do contrato de permuta celebrado, tendo porém os respectivos efeitos translativos tido o seu início apenas a partir da data da celebração da escritura constitutiva da propriedade horizontal no dia 28 de Novembro de».