Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO RMC, Lda., com sede na Rua de A, 4470-135 Maia, instaurou acção administrativa contra o Estado Português, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de €65154,90, acrescida de juros vincendos desde a citação até integral pagamento, sem prejuízo de futura exigência de capitalização de juros.