Juiz de Instrução Criminal a enquadrar a factualidade em causa no crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. no artigo 2, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, de Janeiro foi o facto dos autos não documentarem a desocupação do arguido MF em largos períodos do dia, pois que, o mesmo poderia realizar, passe a expressão, "nas horas vagas”, actos da chamada economia informal ou «a título exemplificativo poderíamos dizer que estas seriam as horas disponíveis para um tradicional padeiro pois é ao início da noite que esse padeiro iria iniciar a preparação da massa e depois a cozedura do pão que estaria fresco na manhã seguinte.» o sublinhado é.