DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em indagar se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao decidir ter o Impugnante incorrido em erro na forma de processo e, nessa presciência, concluído pela impossibilidade de convolação dos autos no meio processual considerado idóneo, ou seja, em oposição à execução fiscal.