O arguido encontra-se sob a medida coactiva de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, imposta por decisão de 27 de Setembro de 2019, adiante confirmada e adrede reiterada, precedendo a devida fundamentação, no acórdão condenatório, e no prazo previsto pelo disposto nos artigos 21 n. 3 e 21 n. 1, do CPP, de 1 ano e 6 meses até à condenação com trânsito em julgado.