Síntese: - a declaração dos requerentes numa Escritura Pública Declaratória de União Estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira tabelião) de que mantem uma união estável desde 3/9/2006, não deve ser considerada como abrangida pela previsão do artigo 978 n 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.