13 Ponderando a matéria de facto dada como provada, a Douta Decisão recorrida não procedeu ao correcto e criterioso enquadramento jurídico-penal da matéria de facto ali dada como provada, pelo que violou o disposto no artigo 607,n 4 do P.. 14 O Recorrente não se conforma quanto à Decisão da Matéria de facto e consequentemente, quanto à aplicação do Direito.