276 do PA e que aqui se dá com integralmente reproduzido, exarado na informação da Divisão de Justiça Contenciosa de 200031, o ato impugnado foi parcialmente revogado; deste despacho transcreve-se: Concordo, pelo que, com os fundamentos constantes da presente informação e respetivo parecer, revogo parcialmente o ato impugnado nos termos propostos, devendo o processo ser remetido ao Digno Representante da Fazenda Pública, mediante prévia notificação da Impugnante nos termos e para os efeitos previstos no n3 do artigo 112 CPPT.