Em conferência,  acordam os Juízes na 2 subsecção criminal do Tribunal da Relação de Évora  Relatório   – Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal singular que correm termos no Juízo Local Criminal de Elvas do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre foi sujeito a julgamento JM, casado, maquinista, nascido a 001959, a quem o MP imputara a prática de:  - Uma contra-ordenação muito grave, prevista e punível pelo art.