Ao cancelar o pagamento da subvenção devida, em Junho de 2014 € 229,43) e ao obrigar o A., recorrente, a repor a quantia de € 147,15 respeitante às subvenções pagas de Janeiro a Maio de 2014, a entidade demandada, por via do acto impugnado, fez incorrecta aplicação do art 77 da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2014, que respeitava exclusivamente a "ex-titulares de cargos políticos”, preterindo as regras de interpretação da lei n , do art 9 do, ao contrário do decidido na douta sentença recorrida.