Contudo, na parte em que o arguido foi absolvido dos crimes de condução perigosa previsto e punido pelo art.291 do CP e do crime de condução de veículo sob a influência de estupefaciente de que estava acusado previsto e punido pelo art.292 n2 do CP, não tendo sido interposto recurso pelo MP, apenas sendo recorrível a condenação pelo ilícito de mera ordenação social, consolida-se o juízo absolutório dos delitos criminais, e o objecto do recurso mostra-se assim circunscrito à matéria do delito de contraordenação.