Este é, de resto, o entendimento que se também se colhe do Código de Processo Penal, que no seu artigo 10, n. 3, estatui que sempre que for realizada gravação, o funcionário entrega no prazo de 48 horas uma cópia a qualquer sujeito processual «que a requeira e forneça ao tribunal o suporte técnico necessário»; e estabelecendo o artigo 36 do mesmo compêndio legal que as declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade, a qual deve ser arguida no prazo de 10 dias artigo 10, n.. Nessa conformidade, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 13/2014, de 03 de Julho de 2014 DR, série, n. 183, de 23 de Setembro de, fixou a seguinte jurisprudência: «A nulidade prevista no artigo 36 do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da  instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efetiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n. 3 do artigo 10 do mesmo diploma, sob pena de dever considerar–se sanada».