Em qualquer caso, entende o Recorrente que se terá verificado "manifesto erro de julgamento, tudo em manifesta violação do disposto nos artigos 168, n 1, e 169, n 1, do CPA, e 69, n 2, do CPTA”, sem que se entenda por que razão é entendido que os referidos normativos terão sido violados em concreto.