E apenas através do ofício datado de 12/04/2019, o Município de Matosinhos apresentou um mapa relativo ao juros, muito embora da leitura do mesmo não resulte qual a taxa de juro aplicada, nem tampouco o diploma legal em que se baseava tal obrigação, mais tendo informado "que desde o último pagamento efectuado em Março de 2015 até à data do pagamento em Maio de 2019, os juros de mora continuam a vencer nos termos da lei e de acordo com o que já foi comunicado através do ofício n 2517 de 25/01/2019” cf.