Neste sentido se tem pronunciado a jurisprudência, designadamente e a título meramente exemplificativo nos seguintes Acórdãos da RP de 17/01/2011 e de 4/02/2019, TG de 26/02/2015 e de 702/2019, do STJ de 7/07/2009; de 21/10/209 de 2/12/2013 e de 25/10/2018, todos consultáveis em www.dgsi.pt.