A douta Sentença recorrida ao coartar a liberdade de convenção das Partes no prumo de negociações no âmbito do PER, vetando uma convenção querida pelas Partes e que não constitui violação de qualquer norma imperativa "não negligenciável” aplicável ao conteúdo do Plano, extravasou os limites do conhecimento jurisdicional no âmbito do Processo Especial de Recuperação.