Com efeito, o "Convite à regularização” não tinha ainda as características que permitiriam qualificá-lo como ato contenciosamente impugnável, pois que o procedimento tendente à aplicação dos artigos 71 e seguintes do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público, por forma a efetivar a remoção dos suportes publicitários só seria ativado perante o eventual insucesso do referido "convite à regularização” No que concerne à impugnabilidade do ato objeto de notificação, alude-se ao artigo 14 do CPA onde se consideram "atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.” Tal como refere Mário Aroso, "o elemento decisivo da noção de ato administrativo impugnável é a eficácia externa” in «O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos», Almedina, Coimbra, fevereiro 2003, p. 117 e. Aqui chegados, refira-se, em síntese, que os atos administrativos impugnáveis consubstanciam-se em atos com efeitos externos, lesivos de direitos ou interesses legítimos dos interessados, com exclusão daqueles que sejam meramente instrumentais, como serão os atos preparatórios, complementares, operações materiais ou jurídicas de execução de atos administrativos.