Nestes termos, atentos o fundamento expendido, nos melhores de direito, sempre com o douto suprimento de Exa., deve o recurso interposto ser julgado procedente por provado, e em consequência, revogada a douta Sentença recorrida, com todas as consequências legais dai advindas.»  A recorrida, FAZENDA PÚBLICA, devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.