»  Conforme disposto na alínea do n. 2 do artigo  da Lei n. 2/2004 de 15 de janeiro, com a nova redação dada pela Lei n. 51 /2005 de 30 de agosto, no âmbito dos recursos humanos é aos titulares dos cargos de direção superior de  grau neste caso o Diretor-Geral de Veterinária), que compete autorizar a acumulação de atividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei.