O Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República publicado no R. - série, n 88, de 13 de Abril de 2000, ao referir-se ao n 2 do artigo 25 do ECDU refere que aquele preceito parece claro no sentido de atribuir ao conselho científico mais relevância do que a de uma mera proposta que a entidade competente para a nomeação poderia, discricionariamente, aceitar ou recusar.