1O arguido foi condenado em 21 de Novembro de 2011, pela prática em 8 de Novembro de 2009, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, previsto e punido pelo artigo 32 do Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de Março, por referência ao artigo 32, n. 1, al.