Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa:  Relatório O Ministério Público, notificado da sentença proferida em 28/09/2019, nos autos identificados à margem, que decretou medida de acompanhamento em benefício de «AA», inibindo-o de exercer direitos pessoais, e com ela não se conformando, interpôs o presente recurso.