Apesar de a epígrafe do artigo 25 do CPPT apenas fazer referência aos «prazos de anulação e venda», este artigo é expressão de uma intenção legislativa de estabelecer um regime especial de invalidade das vendas operadas no âmbito dos processos de execução fiscal, que tem subjacente, por um lado, o interesse público subjacente à cobrança de receitas das entidades de direito público e, por outro lado, as garantias dos contribuintes em matéria de cobrança de tributos.