De todas as formas Recorrente carece de razão quando alega que as pensões abonadas pela Caixa Geral da Aposentação "têm o seu regime previsto no Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril”, uma vez que o regime plasmado neste diploma respeita apenas às prestações sociais efectuadas pela Segurança Social e o "regime de protecção social da função pública” divergir do "regime geral da segurança social”.