Acordam, em conferência, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa  Relatório  No âmbito do Processo Sumário com o n. 566/19PWLSB, o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido AA, melhor identificado nos autos, imputando-lhe a prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo art.