8 do Dec.-Lei n. 46/94, de 22/02, tendo expirado em 14/02/2003, o prazo dado ao infrator para que procedesse à reposição a céu aberto do leito do ribeiro , no troço "aquedutado” com manilhas de 1 metro de diâmetro, bem como à demolição do muro perpendicular à corrente” – ponto 49;   9 Mas nem sequer depois desta última inundação ocorrida em finais de 2002 os R.R.