06-12-2016 Incidente n. 464/10TBARC.PS1 -  Secção   Roque Nogueira   Alexandre Reis   Lima Gonçalves    - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência, a regra geral da chamada "dupla conforme” art.