Assim, no Ac.de13/02/2019 decidiu-se que "penasdediferentenatureza,paraefeitosdestepreceito,sãosomenteaspenasprincipais,deprisãoedemulta;seàcondenaçãoanteriorcorresponderumapenadesubstituição,apenaúnicaconjuntahá-deformar-seapartirdapenadeprisãosubstituída”  No Ac.de7/12/2016 decidiu-se que "apenademultadesubstituiçãojácumpridadeveintegraroconcursodecrimesepenas,havendoporémlugaradescontoequitativonapenaúnicadeprisão,deacordocomodispostonoart.8,n.2,doCP7”.