Acordam, em conferência, os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães  RELATÓRIO   No âmbito do Processo Comum Singular n 53/10PTBGC, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo Local Criminal de Bragança, foi submetido a julgamento o arguido:  R. J., casado, filho de  e de , nascido na freguesia de , concelho de , a .. de  de 1973, de nacionalidade portuguesa, residente na Avenida , Bragança.