1 Do Anexo 2 da Decisão referida no ponto anterior, denominado "Objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços”; consta, além do mais, o seguinte:  ")  Âmbito  O presente documento define: a) Os objetivos de densidade no que respeita a estabelecimentos postais e outros pontos de acesso à rede postal afeta à concessão; b) Os objetivos e ofertas mínimas de serviços, incluindo regras sobre períodos mínimos de funcionamento dos estabelecimentos postais.