13 do CPPT, tanto o substituto como o substituído podem impugnar em caso de retenção na fonte; 7-Contudo, importa clarificar quais os meios graciosos e contenciosos ao dispor do substituído tributário quando pretenda reagir de actos de retenção na fonte com carácter definitivo que considere desconformes à lei, e, por conseguinte, que requisitos e prazos deverá cumprir com vista ao efectivo exercício do seu direito à reposição da legalidade violada e, por via disso, do seu direito a uma tutela graciosa e jurisdicional efectivas; 8-Entende a Fazenda Pública que, efectivamente, o art.