A audiência dos interessados é uma formalidade que a Administração, salvo os casos excepcionais previstos na lei, não pode omitir, sob pena de as decisões que vier a tomar ficarem afectadas na sua validade - 267, n4, da Constituição da República Portuguesa, artigos 8, 100 e 103, n.3, do Código de Procedimento Administrativo.