"Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa dos direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade” constituindo uma "garantia privilegiada” daquele direito  Exigem-se cumulativamente dois requisitos: abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e liberdade de movimentos e, detenção ou prisão ilegal Nos termos do art.