A recorrida apresentou contra-alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões: 1) No âmbito de uma fusão por incorporação entre duas empresas seguradoras, foi requerido ao Senhor Ministro das Finanças, nos termos do art 60 do EBF, a isenção de IMT, Imposto do Selo, emolumentos e outros encargos legais que fossem devidos em relação à transmissão de imóveis a ter lugar em razão dessa fusão;  Atendendo às razões de interesse público — reorganização empresarial — de tal fusão, foi o pedido deferido, com exclusão da isenção dos referidos impostos para a transmissão de imóveis destinados à habitação; 3) Esta exclusão da isenção para a transmissão de imóveis destinados à habitação fundamentou-se na alínea do n 1 do art 60 do EBF; 4) É entendimento do Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 14/6/20 12, Processo n 0475/12), que a alínea do n 1 do art 60 do EBF, que exclui do âmbito da isenção a transmissão de imóveis destinados à habitação, não pode ser interpretada de forma restritiva ou literal, sob pena de tal provocar obstáculos à desejada concentração de empresas; 5) É entendimento do referido aresto, que a exclusão da isenção só se pode aplicar à transmissão de imóveis que não façam parte do negócio das empresas e, por isso, não sejam necessários à concentração empresarial; 6) Se os imóveis, ainda que afectos à habitação, estão dados em locação, recebendo-se rendimentos e se, portanto, tais imóveis não desempenham uma função instrumental ou acessória da actividade da empresa, então, na sua transmissão, numa operação de concentração, beneficiam das isenções estabelecidas no art 60 do EBF; 7) Como é dito pela citada jurisprudência, negar a isenção é incorrer em discriminação sem justificação material bastante e criar obstáculos impeditivos da reorganização empresarial, violando-se a ratio da norma em questão; 8) Como decorre do Decreto-Lei n 94-B/98, de 17/4, que regula a actividade seguradora, as empresas de seguros devem dispor de garantias financeiras, tais como, provisões técnicas, margens de solvência e fundo de garantia; 9) Para tanto, decorre do referido diploma, que as empresas seguradoras têm que deter activos, sejam eles móveis, sejam eles imóveis; 10) Esses activos, como decorre do referido diploma legal, constituem um património especial que garante os créditos emergentes dos contratos de seguro, de tal modo que tal património especial não pode ser penhorado ou arrestado, salvo para pagamentos dos créditos resultantes dos contratos de seguro; 11) Resulta, também, das normativas regulamentares emitidas pela entidade de supervisão o Instituto de Seguros de que as empresas seguradoras têm que diversificar os seus investimentos; 12) É, pois, nesse âmbito e plenamente inserida na sua actividade principal, que a seguradora incorporada era proprietária de imóveis destinados à habitação; 13) Tais imóveis eram representativos de provisões técnicas que estava obrigada a constituir, e os referidos imóveis constituíam um património especial que garantia os créditos emergentes de contratos de seguros; 14) Tais imóveis estavam arrendados, obtendo a seguradora rendimentos; 15) Tais imóveis faziam, pois, parte do objecto do negócio da seguradora, sendo, pois, necessários à concentração empresarial; 16) Os imóveis habitacionais são tão essenciais como os não habitacionais, desde que inseridos na actividade da empresa, já que uns e outros integram as provisões técnicas exigidas por lei e constituem património especial para garantir os créditos dos contratos de seguros; 17) O despacho impugnado, ao negar a isenção na transmissão de tais imóveis, violou, pois, o sentido, isto é, a razão de ser da referida isenção.