A decisão de revogação, na pendência da impugnação, com fundamento na invalidade do acto tem efeitos repristinatórios idênticos aos da anulação, conforme o artigo 14, n. 2 do CPA.. Por outro lado, a decisão de revogação com fundamento na sua invalidade só poderia ser revogada dentro do prazo do respectivo contencioso, que é de 90 dias — cfr.