- Neste sentido, o acórdão n. 0429/17, de 29 de junho de 2017, do Supremo Tribunal Administrativo «...) a exigência da varredura manual com apoio da varredura mecânica na limpeza dos recintos da feira, não respeita, como aliás, nisso ambas as decisões de primeira e segunda instância, concordam, aos atributos da proposta, mas tão só a termos ou condições respeitantes a aspectos da execução do contrato não submetidos  à concorrência».