Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos, no processo administrativo em apenso e, em concreto, no teor dos documentos indicados em cada uma das alíneas supra.»    De Direito  Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou os presentes Embargos de Terceiro procedentes e, em consequência, determinou o levantamento da penhora efectuada em 09/07/2001 pelo Serviço de Finanças da Azambuja, sobre o prédio descrito na CRP de Azambuja sob o n .., da freguesia e concelho de Azambuja, e consequente cancelamento do seu registo.