...) 13- O referido Contrato de Arrendamento estabelece ainda na sua Cláusula 5a, 1 que "A inquilina fica desde já autorizada a levar a efeito no local arrendado, ou em qualquer parte do mesmo, durante o período de vigência do presente arrendamento, uma ou mais vezes, quaisquer obras ou construções e a nele introduzir benfeitorias ou melhoramentos, desde que de acordo com a legislação e regulamentos em vigor, e após obtenção, quando necessário, das necessárias licenças e autorizações, nomeadamente por parte da Câmara Municipal respetiva”.