Sendo que a violação do Regulamento do PDM e do PROT-Algarve inquina de nulidade o acto administrativo impugnado, nos termos dos art.s 6, al., do RJUE aprovado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, então vigente, e 13, n. 1, do CPA na redacção aplicável).