7 Isto significa que quando o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu em 26/06/2019 a prossecução da ação, assumindo, no exercício da ação pública, a posição do autor, ao abrigo do artigo 62 n 1 do CPTA, o fez tempestivamente, na medida em que a sentença pela qual a ré foi absolvida da instância com fundamento em ilegitimidade ativa do autor ainda não havia, àquela data, transitado em julgado.