67-91, Ricardo Pedro, "Comentário ao artigo 1 do Regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas”, in: in: Carla Amado Gomes / Ana Fernanda Neves / Tiago Serrão, O regime de responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas: comentários à luz da jurisprudência”, Lisboa, AAFDL, 2017, pp.