Efetivamente, o Oficio da DGAJ com Referência DSFRP-DGPR de 17/07/2015, recebido a 24/07/2015, concerne a Férias, Subsídio de Férias; Vencimento; Subsídio de Natal; Subsídio de Alimentação; Pensão Provisória, não se encontra resolvido quanto a estes direitos adquiridos até 31/08/2014, enquanto o requerente ainda estava no exercício de funções e no mês seguinte à data da cessação de funções 31/07/2014).