3 do RCPIT, como de todas as normas legais, o elemento literal, constituindo ponto de partida e limite Com a função de «eliminar aqueles sentidos que não tenha qualquer apoio, ou pelo menos uma qualquer "correspondência” ou ressonância nas palavras da lei» BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, págs.