A infracção das regras de competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, a qual é de conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público ou pelo representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final – artigo 1, n.s 1 e 2 do CPPT.