o Júri do concurso ao definir os critérios de selecção dos candidatos já depois de ter tido conhecimento dos elementos curriculares dos candidatos, não deu cumprimento ao disposto no artigo , n. 2, al., verificando-se por isso o vício de violação de lei que, nos termos do artigo 13 do CPA, faz inquinar a deliberação, o relatório final e o consequente despacho do Reitor, de invalidade cominada com a anulabilidade. )