Assim, antes de analisar criticamente a matéria de facto posta em crise pela Recorrente, procede-se ao enquadramento de direito dos termos em que o julgamento de facto deve ser impugnado em sede de recurso e das suas exigências, assim como em que condições está este Tribunal ad quem habilitado a reexaminar a matéria de julgado julgada em primeira instância.