Dir-se-á, finalmente, que mesmo os acordos de cedência de interesse público que chegaram a existir foram outorgados em 002015) quando o Município já tinha assumido as funções da 1 requerida o que ocorreu, como se disse, em 002015), ou seja, quando os contratos de trabalho dos requerentes já se tinham transferido para o Município e, com essa transferência, a obrigação do Município em cumprir as obrigações deles.