A atuação extrajudicial da B perante o Município E10 − Em 30 de janeiro de 2004, a B apresentou à Câmara Municipal E o documento intitulado RECLAMAÇÃO, que incide sobre a qualificação proposta no Plano Diretor Municipal, no qual a ré declara que «é legítima proprietária de um terreno sito na Calçada , junto à via panorâmica , com a situação exata identificada na planta anexa», conforme documento junto a fls.