São factos essenciais da causa de pedir ou da exceção aqueles "que permitem individualizar a situação jurídica alegada na ação ou na exceção”, ou seja, aqueles factos que "realizam uma função constitutiva do direito invocado pelo autor ou da exceção deduzida pelo réu”, "cuja falta determina a inviabilidade da ação ou de exceção” e no caso de se tratar de petição inicial, determina a respetiva ineptidão por falta de causa de pedir.