Como fontes importantes do apontado desiderato é possível identificar, a título de exemplo, a DIRECTIVA 2006/123/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 12/12/2006 relativa aos serviços no mercado interno, bem como o 48/2011 de 1 de Abril que estabeleceu o chamado «Licenciamento zero» para os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.