O PER foi introduzido no CIRE através da Lei 16/2012, de 20 de Abril, nos artigos 1-A a 1-, na sequência do cumprimento do acordado no Memorando de Entendimento, celebrado entre o governo português e a Troika, e executado através da Resolução do Conselho de Ministros n. 43/2011, de 25 de Outubro, que estabeleceu os "pPrincípios orientadores para a recuperação extrajudicial de devedores” e da Resolução do Conselho de Ministro n. 11/2012, de 19 de Janeiro, que deu origem ao "Programa Revitalizar”.