3) A tal não obsta o facto de existir sentença proferida no processo de execução transitada em julgado, até porque não está em causa qualquer alteração dessa decisão ou a reapreciação da questão apreciada, não havendo, não podendo haver, esgotamento do poder jurisdicional quanto à constatação do incumprimento das vinculações que a Administração foi condenada a respeitar e respetivas consequências.