HH)                Mesmo que assim não se entenda o que por mero dever de patrocínio se concede, entende-se desajustada e excessiva a pena de prisão aplicada na medida em que, arguido é primário, preenchendo assim todos os requisitos para que lhe fosse aplicada pena de multa, ou suspender a pena de prisão na sua execução, sendo certo que dado o tempo decorrido da pratica do crime, até presente data as necessidades de prevenção geral e especial são diminutas, não existindo qualquer fato que justifique a necessidade de pena de prisão, assim violou a sentença as normas constantes de artigos, 5, 5, 5 7, 7 todos do Código Penal. )