No que respeita ao alegado erro de julgamento da matéria de direito que o recorrente imputara à sentença recorrida, o acórdão julgou-o também inverificado nos seguintes termos:  «Como vimos, o Recorrente defende que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de direito quando considera que o artigo 4, n. 5 da LGT, aditado pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12, se aplica ao prazo de prescrição de factos tributários ocorridos em 200 A sentença recorrida concluiu que existindo esta causa suspensiva do decurso do prazo de prescrição, a dívida de IRC, relativa ao exercício de 2008, não se encontra prescrita em relação ao responsável subsidiário, ora Recorrente. )