In casu e no que ao recurso interessa, em acção de alteração de alimentos, intentada, em 23/1/2013, foi proferida decisão, já transitada 20/11/2015), na qual se fixou a pensão de alimentos às menores, a cargo do progenitor/apelante, no valor de € 160,00, cabendo-lhe também suportar metade das despesas escolares e médico - medicamentosas, na parte não comparticipada – factos 12 e 1 Aí foi mencionado que a sentença que fixar definitivamente os alimentos produz efeitos retroactivos, desde a data do recebimento pela secretaria judicial do correspondente requerimento inicial – cfr.