15 n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aos pressupostos do recurso e a decisão de "não tomar conhecimento do recurso”, contida no segmento decisório, são indícios seguros e suficientes de que o STA não incorreu em erro quanto ao regime jurídico aplicável, pois que em parte alguma do Acórdão se alude ao disposto no artigo 28 do CPPT nem se decide "julgar findo o recurso”, como seria decidido se em causa estivesse um recurso por oposição de acórdãos ao abrigo do CPPT.