No CT, artigo 65, n 1, "Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efetiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de:...” No caso em análise pretendeu-se garantir que os direitos adquiridos não sofreriam um retrocesso, que os trabalhadores "manteriam os direitos e garantias consolidados e cristalizados” na sua esfera jurídica, o que, parece obvio, não abrangendo as meras expetativas.