20 que: "Na presente situação, é indubitável que os impugnantes receberam rendimentos de rendas referentes à cessação de exploração e de indemnizações no âmbito da cessão contratual na qual abriram mão do referido estabelecimento.” 9	A base legal para a sujeição ao referido imposto efectuada pela AT dos rendimentos obtidos está consagrada com força de lei, no n 2 al.