Na verdade, os procedimentos atinentes à realização de exame de pesquisa de álcool encontram­-se previstos e regulados por lei, nos artigos 15, n 1,, 15 e 15 do Código da Estrada e no Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas Lei n 18/2007, de 17 de, de onde decorre a obrigatoriedade da fiscalização para os condutores, os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito, e as pessoas que se propuserem iniciar a condução.