U. O Tribunal a quo, ao "apreciar" a prescrição invocada na petição inicial, não tomou qualquer posição sobre o prazo aplicável à situação em causa de reposição dos subsídios recebidos pela &amp;, nem invocou uma só norma legal ou princípio jurídico para concluir - como concluiu – pela improcedência desse fundamento de oposição - que, ademais, é de conhecimento oficioso! .