–Inconformado com esta decisão judicial, o arguido P. interpôs recurso, tendo apresentado motivações, das quais extraiu as seguintes conclusões: 1- Em processo contraordenacional é todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima; 2- Desde logo, a factualidade que a Autoridade Administrativa Recorrida entende estar em causa, e que a sentença recorrida confirma, não preenche o tipo jurídico do ilícito por si invocado artigo , n. 5 do Decreto-Lei n. 149/2014, de 10 de nem a estatuição invocada artigo 1, n. 1, al.)