B.	Não se conformando com a sentença proferida pelo Tribunal a quo, a Fazenda Pública vem agora recorrer alegando "...) a sentença do douto Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e consequente erro de direito, entendendo a recorrente Fazenda Pública, por estas razões, que a Oponente deve ser julgada parte legítima e, em consequência, ser julgada totalmente improcedente a oposição" cfr.