2, da Lei n. 64-A/2008, de 31/12 que aprovou o Orçamento de Estado para 2009 - dispõe o seguinte: "1- Têm direito a um suplemento remuneratório designado "abono para falhas" os trabalhadores que manuseiem ou obtenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerários, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis.