que por despacho do senhor Presidente da Câmara, datado de 2011/05/04, a intenção de indeferimento do pedido de dispensa de apresentação do certificado referido em epígrafe certificação de instalação de gás, manifestada por despacho de 2010/03/01, passou a definitiva e que resultou a intenção de indeferimento do pedido de emissão do alvará de autorização de utilização da moradia e piscina construídas no lote em referência, considerando o seguinte: - Ex.