12 Conclui-se que, ainda que a ação dos autos tenha por objecto a pretensão de reversão o direito à reversão), a mesma não deixa de se submeter ao regime processual análogo ao da ação de condenação à prática de ato devido prevista e concebida para os casos em que é a pretensão e não o ato de indeferimento que é objecto do recurso .