Termina a respectiva motivação com as seguintes conclusões:   A recorrente não pode ver-lhe negada a filiação com base numa norma que, pese embora gere a controvérsia existente, viola claramente os princípios constitucionais;  Os prazos especiais descritos no artigo 1817 do não podem de forma alguma prejudicar o que porventura resulte do prazo geral, sob pena de grave atropelo de lógica;  A lei ordinária terá de respeitar sempre o princípio constitucional da igualdade, para não discriminar os filhos nascidos fora do casamento;  As normas previstas nos n 1 e 3 do artigo 1817 do violam grosseiramente o artigo 26 da CRP que consagra o direito à identidade pessoal, conjugado com o artigo 25, n 1 da CRP referente à garantia da integridade moral;  O direito da recorrente ao apuramento da paternidade biológica é uma dimensão do direito fundamental à identidade pessoal;  As acções de investigação da paternidade instauradas pelos filhos, não estão, nem podem estar, sujeitas a prazos de caducidade;  O que revela para o caso é que a filha não tem um pai juridicamente reconhecido;  A paternidade biológica já não pode, hoje em dia, ser abafada e transformada numa espécie de paternidade clandestina, sem a tutela do direito;  A identidade genética é oferecida pela ascendência biológica; 1 Os direitos fundamentais da pessoa ligados à verdade biológica têm de prevalecer sobre o estabelecimento de prazos de caducidade para as acções de filiação sob pena de atropelo e desconsideração total pela nossa CRP; 1 O estabelecimento de filiação é um direito Constitucional – artigo 26 da CRP; 1 O Tribunal Constitucional já declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do artigo 1817 n 1 do para a propositura da acção de investigação da paternidade com base na investigação biológica pura, referindo que a acção pode ser proposta a qualquer momento, independentemente do prazo; 1 Na mesma linha de raciocínio, devem considerar-se inconstitucionais os demais números do mesmo artigo, uma vez que no seu núcleo está precisamente o mesmo direito à identidade e dignidade pessoal, ao bom nome, reputação e identidade genética, consagrados no artigo 26 da CRP cuja natureza é inalienável e imprescritível; 1 Os tribunais estão obrigados a recusar a aplicação de normas inconstitucionais, daí a necessidade do presente recurso, pois em nosso entender, o tribunal a quo não procedeu dessa forma; 1 A lei n 14/2009 de 01/04, com o óbvio propósito de ultrapassar a declarada inconstitucionalidade, veio alterar a redacção do referido artigo 1817 n 1 do , todavia, prosseguiu a dissensão jurisprudencial; 1 Como se justificou no Acórdão da Relação de Coimbra em 23 de Junho de 2009, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do n 1 do artigo 1817 do foi generalizadamente interpretada como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, ou seja, com o fim da sujeição a qualquer prazo; 1 Já depois das alterações introduzidas pela lei n 14/2009 de 01/04, a jurisprudência continuou a manter a mesma orientação, argumentando-se que os prazos de caducidade sejam eles quais forem, são uma restrição desproporcionada ao direito fundamental à identidade pessoal, mais precisamente à historicidade pessoal, pelo que também são inconstitucionais as demais normas do artigo 1817, com o alargamento dos prazos AC do STJ de 25/03/2010; AC STJ de 08/06/2010; AC relação de Lisboa de 09/02/2010; AC Relação do Porto de 15/03/2010 e até mesmo deste Tribunal da Relação de Guimarães de 09/11/2017); 1 Não é apenas o direito à identidade em si, à filiação, à paternidade o que está em causa, mas também o direito à verdade biológica dessa identidade pelo que o reconhecimento do estado de filiação constitui um direito pessoalíssimo, indisponível e imprescritível, que deve ser sem qualquer restrição, em face dos pais ou dos seus herdeiros Acórdão da Relação de Guimarães de 28/02/2013); 1 Parece-nos pois que os argumentos que estiveram na base da declaração de inconstitucionalidade pelo acórdão do Tribunal Constitucional n 23/2006 continuam a manter toda a pertinência; 2 Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira Curso de Direito de Família, Volume , Tomo , 2006, pág.