O que nos leva a concluir que o comportamento do arguido nos termos provados e quanto a todos os factos abrangidos na alínea e tabela integra o cometimento em autoria material de crime de burla tributária na forma continuada, previsto e punido no artigo 87 n 1 do RGIT, e abstractamente punível com prisão até três anos ou multa até 360 dias.