Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002017, processo 01088/16: "Desde logo, porque nem da letra e nem do espírito dos art.s 263 e 356 do CPC resulta, expressa ou implicitamente, que a cessão parcial de créditos litigiosos está excluída do instituto da habilitação de cessionários visto as únicas certezas que deles se poderá retirar são, por um lado, que a cessão só opera se o seu título for válido e eficaz e, por outro, que o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, independentemente da cessão abranger, ou não, a totalidade do crédito peticionado.