Ele incide sobre um despacho de mero expediente proferido no âmbito de uma acção administrativa intentada pelas aqui Recorridas para apreciação de um pedido que, à data, foi quantificado em € 01888,4  Entende-se por de mero expediente os destinados "a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes” art 152/4, 1 parte, do, isto é, não são "susceptíveis de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros”, por se tratar de "despachos banais, que não põem em causa interesses das partes, dignos de protecção” Alberto dos Reis, Código Processo Civil, Vol.