Em matéria "contratual” "a jurisdição administrativa vale, portanto, quer no caso de o procedimento prévio do contrato ter assumido a forma fosse ou não obrigatória) de procedimento administrativo pré-contratual, quer no caso de a entidade administrativa contratante – por não ser tal norma obrigatória só – ter optado legalmente por uma forma de pré-contratação de natureza privatista” Acórdão da Relação do Porto de 09/09/2013, relatado pela Desembargadora Ana Paula Amorim, www.dgsi.pt).