1999 a, também se encontram feridos de nulidade pois mais uma vez não foi respeitado a exigência legal da presença de interprete e de defensor, conforme estabelece o artigo 92 e o artigo 64 n. 1 do Código de Processo Penal, o que é claramente corroborado pelo depoimento da testemunha E. Sponjaart, ficheiro n. 20171018144842_3885308_2870819, e pelo depoimento do militar Pedro Fernandes, ficheiro n. 20171213111122_3885308_287081  3 Por outro lado, temos que o tribunal a quo não pode afirmar que não restou qualquer dúvida de que a residência da Corte AM onde foi realizada a busca era realmente a residência onde residia o arguido JMA, pois não há nos autos qualquer elemento de prova, nem foi referido em sede de acórdão, ora recorrido, qualquer elemento de prova em concreto que nos permita afirmar com o grau de certeza exigido em direito penal que o arguido JMA residia na residência sita na Corte AM onde foi realizada a busca.