Na óptica da apelante, o Tribunal interpreta e aplica incorrectamente a norma constante do n. 1 do artigo 39 CPC, que prevê os fundamentos e o objecto do procedimento cautelar de arresto; e as normas constantes dos artigos 39 e 39, , nas quais o legislador esclarece a noção e o conteúdo de uma obrigação; bem como as normas constantes dos artigos 61 e ss., , que estabelecem o regime legal da impugnação pauliana.