Efetivamente: «o artigo 43, n. 1, do Código Civil, - e, outrossim, o art 123 n1 citado -) ao permitir que a resolução se possa exercer mediante declaração à outra parte, adopta o sistema "declarativo”, solução típica do ordenamento jurídico alemão, afastando a necessidade como princípio geral, de uma intervenção constitutiva-condenatória do tribunal, exigida em regra pelos sistemas resolutivos francês, espanhol e italiano.