Conforme é sabido, o PER foi introduzido no CIRE, de forma inovadora, pela Lei n. 16/2012, de 204, que determinou o aditamento àquela codificação de um capítulo com a epígrafe "Processo Especial de Revitalização”) contendo os artigos 1-A a 1-, nos quais foi estabelecida a respectiva regulamentação jurídica, por aqui logo podendo perspectivar-se quanto à importância conferida a tal disciplina legal inovadora, tida por indispensável perante o volume de insolvências em Portugal, em ambiente de crise económica e financeira em que o País mergulhou.