Da invocada inconstitucionalidade da Decisão Singular 31 - Vem agora a reclamante, após Douta Decisão Singular de rejeição do recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência, "por não se mostrarem preenchidos os pressupostos fundamentais de que depende a sua admissibilidade”, invocar a inconstitucionalidade dos artigos 68 e 69 do CPC, suscitando "a circunstância de serem os próprios autores do acórdão recorrido a decidirem, definitivamente, a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência visando esse mesmo acórdão”.