e. Além destas obrigações as escolas particulares estão adstritas ao dever de "responder pela correcta aplicação dos subsídios créditos e outros apoios concedidos – artigo 4 n. 1 al. . E, nos termos do artigo 9 n. 1 : "Às entidades proprietárias de escolas particulares que violem o disposto neste decreto lei podem ser aplicadas pelo Ministério da Educação ... as seguintes sanções, de acordo com a natureza e gravidade da violação: a)	Advertência b)	Multa de valor entre dois e vinte salários mínimos nacionais; )	Encerramento definitivo.”  Como ainda no  Acórdão do STA, de 202007 , Rec.