O princípio da confiança mútua, segundo diz o Tribunal de Justiça, impõe a cada um desses Estados-Membros, designadamente no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, que considere, salvo em circunstâncias excepcionais, que todos os restantes Estados-Membros respeitam o Direito da União Europeia e, muito particularmente, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito – cf.