Considerações finais O que foi apreciado anteriormente responde já a todos os argumentos avançados pelo Apelante nas suas conclusões, sendo que, acrescente-se, no âmbito permitido para a intervenção deste Tribunal de recurso, visto o conteúdo da decisão final proferida, não detetamos fundamento que justifique essa intervenção, incluindo oficiosa, desde logo nos casos em que o CPC a admite.