- Que, muito embora a recorrente tenha deduzido OPOSIÇÃO ao arrendamento verbal antes da Lei 13/2019 ter sido publicada, o certo é que o tribunal recorrido, aplicou a lei retroativamente e considerou que o novo regime jurídico introduzido pela lei 13/2019 de 12 era de aplicação imediata ao contrato verbal celebrado em 2011!