Não pode ser acolhida a interpretação restritiva e meramente literal desse preceito, na medida em que viola o princípio constitucional da igualdade entre os trabalhadores, tratando de forma desigual os trabalhadores vinculados a uma mesma entidade patronal e exercendo a sua atividade profissional no âmbito da atividade económica e empresarial desenvolvida pelo mesmo empregador Art.s 13 e 59 da Constituição da República.