A douta sentença sob recurso determinou que a AT não demonstrou o exercício efectivo de funções de gerência, designadamente porque a procuração outorgada em 06/07/2001 não constituía prova daquele exercício, concluindo pela  ilegitimidade do oponente, com o que a Fazenda Pública não se conforma, por entender que ocorreu erro de julgamento sobre os pressupostos de facto e de direito.