Foi junto ao citado oficio de notificação a cópia da Informação-Proposta n. SM 1047, da Divisão de Assuntos Jurídicos, de 23/03/2007, sob a qual está oposto um despacho de 28/03/2007, da Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e um despacho de concordância, de 18/04/2007, do Vereador J............. Ou seja, nos art.s  e  da PI o A. identifica o acto impugnado como sendo aquele que lhe notificou para o cumprimento do despacho de 18/01/2007, do Vereador J............. Mais diz o A. nos art.s  e ss.