41 e 52 do Regulamento Bruxelas bis, dado que a Recorrente, ao suscitar a questão relativa à caducidade da garantia, não só não pretendeu colocar em crise o mérito da decisão ora dada à execução, nem tão-pouco tal indagação consubstanciaria qualquer espécie de reexame do mérito da referida decisão.