Procedendo o erro de julgamento sobre as aludidas questões, importa analisar as questões julgadas prejudicadas pelo Tribunal a quo, as quais se encontram elencadas na sua petição inicial por uma ordem subsidiária, e que infra se enumeram: ü  Ilegalidade das liquidações impugnadas por violação do artigo 5 do CIMSISSD; ü  Ilegalidade das liquidações impugnadas por falta de definitividade do valor tributável; ü  Ilegalidade das liquidações impugnadas por violação do artigo 6 do CPPT; ü  Inexistência de ato tributário; ü  Dúvida sobre o facto tributário.