4 n 1 al do ETAF, aprovado pelo n 129/84, de 27/04, não pertence à jurisdição administrativa o conhecimento da acção de responsabilidade suportada por acto produzido em inquérito ou instrução criminais ou no exercício de acção penal, ainda que tal acto tenha natureza administrativa.” Outro proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul de 112011, processo n 07594/1 " A deficiência investigatória em sede de CPP cabe nos actos relativos aos inquérito e instrução criminais, pelo que é ilicitude regulada no CPP e eventualmente indemnizável com recurso aos tribunais judiciais e não à jurisdição administrativa”.