artigo , n.s 1 e 3 do RGR de 2000 e artigo 1 do RGR de 200 Acrescentava, porém, o RGR na sua redação de 2002, especificamente, que a realização de espetáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas na proximidade de edifícios de habitação era interdita em qualquer dia ou hora cfr.