Atenta a factualidade relevante, designadamente, a aditada no acórdão recorrido, ali foi decidido que, no caso sub judice, no âmbito do procedimento especial para a determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, os direitos de audiência e de defesa podem exercer-se no momento da entrevista, não se aplicando a exigência do referido art 17, de elaboração de um relatório, invocando para tal os Acs.