Após considerar que quer o pedido, quer a causa de pedir são compatíveis com outra forma processual, no caso a oposição à execução fiscal, a impugnação foi liminarmente rejeitada por erro na forma do processo, por a convolação não ser possível por o Impugnante carecer de interesse em agir e de legitimidade para a deduzir, pornão ter sido ainda citado para os termos da execução, mas tão só notificado do projeto de decisão de reversão.