Contudo a pena aplicada ao relativamente ao menor foi superior à deste recorrente, em mais de um ano de prisão, e a idade das crianças vítimas dos actos praticados pelo , eram, diferentes por serem à da, aqui, vítima GM, o que se refere tão só a título de observação, atento a que inexiste identidade de situações, sendo que não compete agora aqui, no âmbito deste recurso, apreciar penas que não foram aplicadas ao ora recorrente, nem por via das penas aplicadas a outros arguidos compete alterar as penas que foram aplicadas ao recorrente, desde logo por inexistir preceito legal que o determine.