xiv) Ou seja, e no que concerne concretamente ao ano de 2009, pese embora no âmbito da acção para reconhecimento de um direito em matéria tributária os Recorridos tenham alargado o pedido a partir de 2009 e por um período de 10 anos, existe identidade dos pedidos formulados em ambas as acções interpostas na medida em que a concessão do estatuto como residente não habitual vigoraria por um período de 10 anos.