– Pois que, pode estar em causa o "o prestígiodostribunaisouacertezaousegurançajurídicadasdecisõesjudiciaisse uma decisão,mesmo que proferida em outro processo, com outras partes, vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objecto da decisão anteriortransitada em julgado, abalando assim a autoridade desta” .