4 junto com a contestação, cujo teor se dá por integralmente transcrito; ) Em 30 de Dezembro de 2014, foi celebrado o "Contrato de Concessão da Exploração e Gestão do Sistema Multimunicipal de Águas e de Resíduos da Região Autónoma da Madeira em Regime de Serviço Público e de exclusividade entre a Região Autónoma da Madeira e a ARM – Águas e Resíduos da madeira, SA”, com a duração de 30 anos, em regime de serviço público e de exclusividade.