Invoca também que não estando devidamente regulamentada a norma do artigo 283-A n 3 do CCP que impõe o pagamento de uma sanção pecuniária deve ser considerada uma ‘norma sancionatória em branco’ por se tratar de norma incompleta à qual falta um elemento essencial à sua aplicação ou em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender por inteiro os seus próprios pressupostos de aplicação; que a norma sancionatória em branco viola o princípio da legalidade previsto no artigo 29 da CRP, bem como o princípio da segurança jurídica, corolário do princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no artigo 2 da CRP, por afectar de forma inaceitável os mínimos de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas, através da criação de normas que impõem sanções sem que os respectivos pressupostos de aplicação e execução estejam devidamente tipificados; que assim, a norma do artigo 283-A n 3 do CCP deve ser considerada ineficaz por falta de regulamentação que identifique quem é a entidade a quem deve ser paga a sanção aplicada ao réu, devendo a mesma ser desaplicada até que entre em vigor a respectiva regulamentação, ou, em alternativa, e caso assim se não entenda, deve a norma do artigo 283-A n 3 do CCP ser julgada inconstitucional por violação do princípio da legalidade, da tipicidade e da segurança jurídica, previstos nos arts.