Decisão  Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, reunidos em conferência, em:  a)	Julgar improcedentes as razões em que se fundamenta a Resolução Fundamentada proferida pela Senhora Procuradora-Geral da República, na qualidade de Presidente do CSMP, de 30 de janeiro de 2020, e, em consequência, declarar ineficazes os atos de execução indevida das deliberações suspendendas;  b)	Não conhecer do pedido de suspensão da eficácia da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 20 de dezembro de 2016; )	Indeferir os pedidos de suspensão da eficácia das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público, de 9 de julho de 2019 e 17 de dezembro de 2019; )	Indeferir o pedido subsidiário de autorização provisória para prosseguir no exercício das funções de substituta de procurador-adjunto na Comarca de .