12) Também não oferece dúvida à Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro quando julgou procedente o pedido subsidiário apresentado pela Autora com o fundamento de que «Tudo indica, porém, que nem sequer esse template foi exibido, ou seja, não foi cumprida de forma direta uma exigência contida no Modelo de avaliação das propostas previsto no Anexo do convite que equivale ao programa do, e, indirectamente o requisito contido no ponto 1 do CE».