Serve isto para dizer que, ao contrário do que parece indiciar a alegação da Recorrente, não nos movimentamos no patamar da falta de fundamentação do ato, mas, contendendo aquela com a validade material ou substantiva do ato impugnado e com a manifestação do princípio do contraditório no domínio do erro nos pressupostos de facto e da falta da audiência prévia de interessados.