2 - Para efeito da presente lei, há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 8-A do Código de Processo Penal, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser” Desaparecendo tal crime, deixa de existir base jurídica para o arbitramento oficioso, e dado que a ofendida não deduziu pedido de indemnização, esta não poderá ser arbitrada.