52 do Decreto-Lei n. 39/2008 de 07/02, mas as normas deste diploma que regem a Propriedade plural em empreendimentos turísticos, constantes do seu capítulo , não se aplicam aos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujo título constitutivo já se encontre aceite em depósito à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n. 167/97, de 4 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.s 305/99, de 6 de agosto, 55/2002, de 11 de março, e 217/2006, de 31 de outubro, e seus regulamentos cfr.