Antes do mais, importa, contudo, sublinhar que a Recorrente não coloca em causa a relação cautelar que vem definida pelas Instâncias, mas antes o direito subjectivo propriamente dito, pois reclama, a título principal, a invalidade do arrendamento, questão que será apreciada na acção principal, pelo que tendo o recurso apenas que ver com a substantividade do direito, e nada com o próprio procedimento e os respectivos pressupostos, não é admissível o recurso para o STJ com fundamento em existência de oposição de julgados.