159, dos autos, consta uma declaração emitida pela Segurança Social, datada de 21 de Setembro de 2018, relativa à representada do autor , nos termos da qual esta esteve abrangida pelo regime de:  -, no período de Junho de 1984 a Abril de 1994;  - no período de Maio de 1994 a Dezembro de 1995;  - no período de Janeiro de 1996 a Dezembro de 2005;  -, no período de Janeiro de 2006 a Agosto de 201  - Nos termos dos arts.