Pelo que a conclusão do Tribunal a quo quanto à causa de cessação do contrato – sendo a única compatível com aquele facto assente – é de manter sob pena de, decidindo em contrário, a decisão assim tirada – além de entrar em contradição insanável com a fundamentação de facto assente como já – violar o disposto nos artigos 34, n. 2, do , 3, n. 3, do Regime do Contrato de Agência e, outrossim, nos artigos 80, 43, n. 1, e 43, n. 1, do  JJ.