Factos provados com relevância para a decisão:   - Por sentença proferida nos autos e confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, transitado em julgado, foram os ora executados condenados a reporem na caixa de cimento referida no facto provado 15 todo o caudal da água captada pelo furo descrito no facto provado 14, para aí ser dividida em partes iguais.