os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal: de 14 de Abril de 2010, proferido no processo com o n. 64/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Março de 2011 http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/3222pdf), págs.