- Vide Acórdão STJ 01201 1 O recurso sobre a decisão da matéria de facto da Apelante respeita os requisitos previstos no artigo 640 do P. 1 A interpretação do Douto Acórdão é essencialmente formal e impede-a de obter um segundo grau de jurisdição no âmbito do julgamento da matéria de facto.