- Esse acordo, que consta do ponto 6 da douta sentença foi homologado por sentença datada de 29 de Janeiro 2015, reza: Enquanto não for decidida a acção principal a que o presente procedimento cautelar será apensado, o Requerido ficará a habitar a casa descrita nos autos, pagando metade da prestação ao crédito contraído para a sua aquisição e que neste momento se fixa em € 150,00 cento e cinquenta.