Procede assim o argumento da recorrente »« Na petição inicial vem ainda alegado que não consta na decisão	em crise qualquer descrição da prática pelo arguido de qualquer infração alegadamente cometida e a que titulo, nada se dizendo quanto à responsabilidade, não tendo sido cumprida a condição objetiva de punibilidade prevista no artigo 1 da Lei n. 25/06 de 30/0 Assim, e porque a questão invocada não implica produção de outro tipo de prova para além da que consta já dos autos e não tendo sido oferecido qualquer outra que cumpra de algum modo, obter, passamos à apreciação.