de fls 1331 a – Por referência aos artigos 51 e 171 da réplica e artigo 170 da tréplica); 48) A R. formulou contra o A. uma participação criminal, em 18 de Maio de 2011, pelos crimes de difamação agravada, violação do segredo de justiça e abuso de poder, p. e p. pelos artigos 18, n. 1, 18, 37, ns 1 e 2, al., e 38, do Código Penal, participação essa que deu origem ao Proc.