9- Querendo a Administração Tributária corrigir a matéria tributável aplicando o preço por 2, estipulado pelo Governo para a construção a custos controlados, não existem dúvidas que errou, em primeira linha, na aplicação das portarias que os definem e, por via disso e dos cálculos desses valores, obteve-se matéria tributável ilegal não foram presumidos preços de construção a custos controlados mas com base nos valores aplicáveis ao cálculo das rendas e por valores superiores àquele que resultaria da utilização dos valores insertos nas portarias a aplicar.