- FUNDAMENTAÇÃO - O objecto dos recursos As questões submetidas a recurso, delimitado pelas respectivas conclusões, são, no essencial, as seguintes: a)Recurso do Autor: )O contrato de compra e venda para consumo, a desconformidade e o pedido de resolução; )A indemnização pelos danos patrimoniais; )A indemnização pelos danos não patrimoniais.