Salvo o devido respeito não pode colher o argumento de direito utilizado pelo douto Tribunal a quo de que se encontram verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual para dar procedência àquele pedido, pois os pressupostos previstos no art 48 do Código Civil, não só não foram alegados nem provados, como nunca estariam preenchidos pela falta de existência do direito de outrem nem se aplicam ao caso em concreto.