221 e 3 n3 CPC não é materialmente inconstitucional por violação do princípio do contraditório, acesso ao direito e proibição de indefesa  art.2 b) - A litigância de má fé: A decisão recorrida condenou os requeridos como litigantes de má fé em 5 Ucs de multa e em 5 Ucs de indemnização a favor da requerente.