Não obstante, atento o referido de a do probatório, foi desencadeado um procedimento de avaliação dos referidos prédios na sequência da apresentação de declarações por quem não tinha legitimidade para o, que deu origem às avaliações referidas em e, no seguimento do que foi apresentado o requerimento referido em do probatório, onde foi invocado justamente o erro sobre os pressupostos de facto.