245/10BEFUN, deste TCA SUL, de 30202  Neste último Acórdão estipulava o Programa de Procedimento : Cláusula  Apresentação das propostas O computador utilizado pelos concorrentes deverá estar preparado com os requisitos mínimos disponíveis na plataforma eletrónica usada pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., www.acinGov.pt, sob pena de exclusão da proposta por não observação das formalidades de apresentação das mesmas, nos termos do disposto na alínea, do n. 2, do artigo 14 do CCP. )