2- Suscita o Recorrente, no entender do CSMP, uma questão nova para fundamentar o seu recurso que nunca abordou no decurso da ação, ou seja alega que a interpretação realizada no Acórdão recorrido é inconstitucional, no que concerne ao prazo aplicável à prescrição da infração, com referência ao artigo 17, n. 1 da LTFP, por violação do princípio do Estado de direito, com referência ao art.