852, 853/1 e 2-a, 644/1-a e 644/2-h, todos do - neste sentido acórdão da Relação de Lisboa datado de 102017 proferido no processo n 22493/00YYLSB--  Que se trata de direito que goza de justificada tutela constitucional resulta claro do art 65 do CRP, todavia, assegurar tal direito fundamental de natureza social é incumbência do Estado, não de particulares cf.