19, n. 1 da Lei Orgânica n. 2/2010, de 16 de Junho, que fixou os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010, de acordo com o qual "Durante a vigência da presente lei, as entidades públicas na Região Autónoma da Madeira com competências nas áreas do ordenamento, das obras públicas, das acessibilidades e das comunicações podem tomar posse administrativa imediata dos bens destinados a prover as necessidades decorrentes da intempérie de 20 de Fevereiro de 2010, desde que se incluam no âmbito do artigo , com dispensa de qualquer formalidade prévia, seguindo-se sem mais diligências o estabelecido no Código das Expropriações, no que respeita à fixação da indemnização em processo litigioso.” Por essa razão, não foram cumpridos os trâmites previstos para a fase administrativa do processo expropriativo, tendo tido lugar a arbitragem, cujo laudo fixou o valor indemnizatório a atribuir e subsequente remessa dos autos a tribunal para adjudicação do direito de propriedade à entidade expropriante.