238 e 23 No caso em apreço, estamos perante uma decisão que pôs termo a um incidente – o incidente de declaração de ineficácia dos actos de inexecução indevida, previsto e regulado no artigo 12 do CPTA - tramitado no âmbito da própria acção mas dotado de autonomia, pelo que a mesma se encontra abrangida pela previsão da alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC, ou seja, admite apelação autónoma.