4 da Lei n 67-A/2007, de 31 de dezembro, diz expressamente que "O afastamento da responsabilidade prevista no n. 4 do artigo 9 e no n. 6 do artigo 9-A do Código do IRC, na redacção que lhes foi dada pela presente lei, é aplicável às situações anteriores à entrada em vigor da mesma, independentemente de já ter sido efectuada a liquidação do imposto, excepto quando tenha havido lugar ao pagamento do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação”.