31, n 4 do NRAU, na redação introduzida pela Lei n 31/2012:  a) Rendimento anual bruto corrigido do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 3 e 3;  b) Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct., nos termos e para os efeitos previstos no artigo 3.