Este entendimento, como consta da decisão recorrida, assenta e deriva do disposto no art 202, n 2 do CIRE, segundo a qual "A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão destes em capital ou a transmissão das correspondentes dívidas com efeitos liberatórios para o antigo devedor depende da anuência dos titulares dos créditos em causa, prestada por escrito”.