: «O Artigo 27, n.1, alínea, do Decreto – Lei n. 291/2007, de 28, veio dispor que a seguradora tem direito de regresso contra o condutor "quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida” igual ou superior a 0,50 g/segundo o Artigo 81, n.2 do Código da.