É o que resulta do n. 1 e do n. 2 do artigo 12 ao dispor:   Que "é vedado aos credores da insolvência a instauração de novas acções de impugnação pauliana de actos pelo devedor cuja resolução haja sido declarada pelo administrador da insolvência;   Que "as acções de impugnação pauliana pendentes à data da declaração de insolvência ou propostas ulteriormente não são apenas ao processo de insolvência e, em caso de resolução do acto pelo administrador da insolvência, só prosseguirão os seus termos se tal resolução vier a ser declarada ineficaz por decisão definitiva, a qual terá força vinculativa no âmbito daquelas acções quanto às questões que tenha apreciado, desde que não ofenda caso julgado de formação anterior”; Em síntese: no domínio do CIRE não é admissível a impugnação pauliana em benefício da massa insolvente, quer a impugnação seja deduzida pelo administrador da insolvência, quer seja deduzida por qualquer credor.