Neste ponto, concluiu o tribunal a quo: ") Resulta do probatório que, em 20/03/2020 a requerente apresentou a sua pronúncia em sede de audiência prévia, na qual requereu que fossem ouvidos o atual Diretor do Estabelecimento Prisional, por entender ser a única pessoa habilitada a prestar informações sobre o trabalho desenvolvido, o modo de execução, o cumprimento ou não dos prazos legais ou regulamentares e o sr. Chefe Principal E.., com quem trabalha em estreita colaboração na instrução de processos e na execução de decisões disciplinares aplicadas no estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.