Assim é que, o comportamento Autora contrário às disposições vinculativas a que se obrigou conduzem-nos à única solução plausível para o caso dos autos, isto é que a Autora se constituiu em incumprimento legal, fundamento bastante para a cessação do subsídio de desemprego, com a consequente restituição dos apoios atribuídos através da declaração de vencimento imediato da dívida.