da resposta e conclusões 27 e 2 14 A noção de acto jurídico pressupõe a de facto jurídico, devendo este o facto jurídico) ser entendido como todo o facto da vida real e juridicamente relevante e desdobrando-se o facto jurídico) em facto jurídico stricto sensu e acto jurídico, estando o critério da distinção, como refere Galvão Telles Manual dos Contratos, pág.