5 - DECISÃO  Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da  Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em: 	Conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação procedente; 	Dispensar as partes do pagamento do remanescente de taxa de justiça devida pelo recurso.