12)–Cf., ainda, acerca desta matéria, os doutos Acórdãos do STJ de 22/04/1997 – Relator: Fernandes Magalhães, Processo n. 97A119 -, da RC de 22/01/2013 – Relator: Carlos Moreira, Processo n. 2210/06TBLRA-C1 – e da RP de 23/10/2018 – Relator: José Carvalho, Processo n. 3746/18T8LOU-A.P1 , todos in www.dgsi.pt .