451/2010 de 20/5 e das informações 48/2008 e 192/2008, revela com clareza:  - Que os fundamentos de facto o iter da deliberação impugnada residem em terem decorrido o prazo do alvará e o prazo suplementar concedido pela Câmara, sem que obras de infra-estruturas – as projectadas no projecto de loteamento, obviamente, de lege, a cargo dos promotores – estivessem efectuadas integralmente; em as garantiras bancárias prestadas serem insuficientes para todos os trabalhos em falta, que seriam, entre outros, os mencionados nas informação 198/2008 de 2 de Julho, entre eles os, trabalhos de reparação da rede eléctrica no valor de 61 550 €, tudo o que excedia o valor garantido 149 639,73 € no;  - Que os fundamentos de valor não jurídicos consistem em que, na insuficiência da caução para todos aqueles três capítulos de obras, se deveria optar por fazer incidir a decisão de accionar as garantias apenas sobre os capítulos "Pavimentos Betuminosos e Passeios” e "Rede Eléctrica”;  - E que os fundamentos de direito residem no disposto no artigo 84, ns 1 a 3 e, no artigo 107 e no artigo 108, ex n 2 do mesmo artigo 84, todos do RJUE, aprovado pelo n 555/99 de 16 de Dezembro " Ante os sobreditos motivos de facto e textos legais qualquer destinatário, conhecedor do procedimento, entende, além do mais, que a decisão impugnada é tomada, no que respeita ao corpo do artigo 84 n 1 fundamentos de direito, a bem da qualidade do meio urbano e dos terceiros adquirentes dos lotes presentes e ou.