A inserção sistemática do lenocínio no Penal Livro , Título – Dos Crimes Contra as Pessoas, Capítulo , Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação, Secção , Crimes contra a liberdade sexual aponta a liberdade e autodeterminação sexual como bem jurídico tutelado pela incriminação, mas é meramente aparente a linearidade da conclusão tirada.