Assim, nos termos da jurisprudência citada, com a qual concordamos, conclui-se, em termos perfunctórios, que estamos perante a preterição do direito de audiência de interessados, na sua plenitude, que era imposta pelo artigo 12 n.s 1 e 2 do CPA, a qual configura vício de procedimento que inquina o ato final, acarretando a sua invalidade, na modalidade de anulabilidade.