Sumariando, nos termos do n. 7 do artigo 66 do CPC, conclui-se da seguinte forma: Não carece o Autor de falta de interesse processual em agir em ação administrativa fundada na tutela dos direitos ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, integrados nos direitos de personalidade, previstos no artigo 7 do , em relação às atividades ruidosas realizadas em Praça municipal, nas proximidades da sua residência.