Na determinação de sentido desta norma a referência à decisão da  instância visa delimitar os casos em que o Tribunal da Relação conhece de recursos que tem por objeto decisões proferidas pela  instância, dos casos em que o Tribunal da Relação decide, nomeadamente, questões de natureza processual, sem que as mesmas tenham já sido objeto de decisão proferida pelo Tribunal de  instância.