Na verdade é a solução que mais segurança e certeza traz para a solução de casos similares, dada a sedimentação que o antigo regime jurídico já tinha alcançado.” Se bem que a base do entendimento jurídico que se preconiza tenha ponto de partida idêntico àquele que determinou as precedentemente referenciadas decisões deste TCAN, o sentido decisório que se adota, passa antes pela criação no caso concreto de norma "dentro do espírito do sistema” n 3 do art.