1 Sem prescindir e para o caso de assim se não entender – o que jamais se aceita e apenas se concebe por mera hipótese de raciocínio – a desaplicação do artigo 1-E, n. 1 do CIRE sempre se imporia, como efectivamente se impõe, por violação do disposto no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa.