J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira Constituição da República Portuguesa anotada 4 edição revista 2007 Volume p.564) O teor da norma sob acusação de inconstitucionalidade, na sua pura literalidade ou em qualquer das interpretações possíveis compreendidas no seu perímetro de significações, não exprime qualquer discriminação quanto à penhora dos bens comuns ou quanto à possibilidade de requerer a separação dos bens comuns em função do género masculino/feminino) do cônjuge responsável exclusivo pela dívida exequenda ou do cônjuge requerente da separação.