Os factos essenciais considerados pela ACT na decisão administrativa provaram-se no julgamento, ou seja: a sociedade "BB – Empresa de Trabalho Temporário, Lda.” tinha 2466 trabalhadores registados em 01-91-2016 e, quando foi realizada a inspeção documentada no auto de notícia que deu origem aos presentes autos, a arguida não tinha instituído um serviço interno de saúde e segurança no trabalho, tendo optado por serviços externos de uma empresa para organizar os seus serviços de segurança e saúde no trabalho.