ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 SECÇÃO CÍVEL     Relatório   AA e BB, instauraram ação declarativa com processo comum, contra Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., pedindo que seja:  a) Declarado que o grau de incapacidade de 80% atribuído ao Autor a que correspondeu a sua reforma por invalidez, preenche os requisitos previstos no contrato de seguro de vida para a cobertura de invalidez total e permanente do Autor, condenando-se a Ré ao seu reconhecimento;  b) Declarado que tal invalidez cumpre os requisitos previsto no contrato de seguro de vida enunciado nos artigos 2 e 4 desta petição para cobertura do risco complementar previsto nas condições especiais de invalidez total e permanente, e por via disso, ) Condenada a Ré na obrigação contratual de liquidar o capital que os AA devem ao BCP, pelos empréstimos enunciados no artigo 1 desta petição, atualizando o valor do débito à data em que for proferida a sentença; ) Condenada a Ré a pagar aos AA a diferença entre o valor que vierem a ser obrigados a liquidar ao BCP, na data da sentença, e o valor que deveriam ter pago em 22 de Janeiro de 2016, e que representou pagamentos indevidos, por exclusiva culpa da Ré, efectuados ao Banco pelos AA, a liquidar em execução de sentença; e) condenada a Ré a devolver todos os valores pagos a título de prémio de seguro pelos AA após o dia 22 de Janeiro de 2016, a título de estorno, a liquidar em execução de sentença; f) condenada a Ré a pagar juros de mora desde 22 de Janeiro de 2016 em diante pelos valores despendidos pelos AA, à taxa anual de 4% .