QUESTÕES DE FUNDO 	DA LICITUDE JUS-LABORAL 	) A Arguida vem condenada pela prática da contraordenação prevista e punida pelos artigos 40, n.s 2 e 5, e 46, por referência ao artigo 53, todos do Código de Trabalho, donde se conclui que o tribunal a quo considera que a atividade do piquete de greve integra o exercício da atividade sindical, conclusão que não é admissível. 	)