ou do T.A..  Tal disposição tem nova redação, dada pela Lei n. 119/2019, de 18/9, na qual se prevê que seja também suscetível de tal recurso a decisão arbitral que se pronuncie sobre o mérito, ponha termo ao processo, quando esteja em "oposição com outra decisão arbitral”, a qual entrou em vigor a 1-10-2019, nos termos do seu artigo 2.