2 Já não se compreende que, nesta matéria, e relativamente ao Exequente, idêntica exigência de cumprimento de prazos não se coloque, desde logo, face à constatação de, no caso da norma do artigo 146, n. 2, do CPPT, se estar perante uma norma inconstitucional, como reconhecido nos sobreditos Acórdãos, desse Supremo Tribunal Administrativo, na medida em que não se compatibiliza com o disposto no art 100 da LGT.