conclusões e e quando não considerou que por força da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, que aconteceu em 3 de junho de 2013, deixaram de se verificar os pressupostos da incidência da taxa de publicidade, motivo por que se impõe que a taxa do ano de 2013 seja calculada proporcionalmente, considerando-se apenas o período compreendido entre 1 de Janeiro e 2 de Maio de 2013 e anulando-se parcialmente as liquidações no que se refere ao período restante do ano de 2013 cf.