Foi proferida decisão em 112015 nos seguintes termos: "Pelo exposto, e ao abrigo do disposto no artigo 243, n 1, alínea e 239, n 4, alínea, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, recuso a exoneração do passivo restante do devedor P... e declaro antecipadamente cessado o respectivo procedimento.”.