do STJ de 10/12/2015, Processo551/06: Sumários, 2015, pág 692, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição Revista e Ampliada, Março de 2017, pág 706 3 Ana Prata, Dicionário Jurídico, 5 Edição, Vol.