Foi realizada audiência prévia e no final foi proferida sentença, que decidiu a causa nos seguintes termos: "Nestes termos, e sem necessidade de mais largas considerações, julga-se improcedente a presente ação, absolvendo-se o réu Estado Português do pedido contra si deduzida pelo autor B. Custas a cargo do Autor, sem preju��zo do apoio judiciário de que beneficia.” Inconformado com a decisão, o Autor B interpôs o presente recurso, pugnando pela revogação da decisão recorrida e determinação do prosseguimento dos autos para julgamento, apresentando as seguintes conclusões: "Ao contrário do que havia sucedido com uma outra ação que correu termos sob o processo n. 20692/15T8PRT, na 1 Secção Cível da Instância Central da Comarca do Porto – J1, intentada pelo A, que foi julgada totalmente improcedente, em virtude deste., naquela ação, não ter recorrido do despacho que indeferiu o pedido de concessão da liberdade condicional, na presente demanda, a factualidade, para o que aqui nos interessa, é inteiramente distinta.