Porém parece esquecer que os tribunais estão vinculados à aplicação da lei tal como a mesma efectivamente existe... Pois que, precisamente, contrariamente ao que alega a Recorrente em 11 das suas conclusões, a decisão do tribunal recorrido não vem criar qualquer diferença entre o beneficiário que contrai casamento e o que passa a viver em união de facto... Vem, isso sim, aplicar a vontade do legislador no sentido de proteger todos aqueles que adquiriram o seu direito à pensão de sobrevivência em momento em que a constituição de posterior união de facto não era extintiva do direito a tal pensão como sucedia quando o Recorrido adquiriu tal direito e até à entrada em vigor do 133/2012).