Entretanto, o Supremo Tribunal de Justiça pôs termo a essas divergências com o Acórdão de Uniformização n. 13/2014, de 3-07-2014 in DR, , n 183, de 23-09-2014), fixando a seguinte jurisprudência: «A nulidade prevista no artigo 36 do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da  instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n. 3 do artigo 10 do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada.»  Uma vez fixada por tal modo a interpretação do art.