Além disso, perante o que fica exposto, resulta também claro que a pretensão do Recorrente em sede de erro de julgamento de facto nunca poderia ser atendida, na medida em que, ainda que tivesse cumprido com os ditames da lei neste âmbito, o Tribunal não poderia conceder abrigo ao exposto, porquanto, os factos descritos não foram alegados em sede de petição inicial, o que inviabiliza a sua consideração para o efeito pretendido.