B. Relembre-se que o ato administrativo impugnado consubstanciou-se no indeferimento da prestação de desemprego, requerida pela A., na qualidade de membro de órgão estatutário, adiante designado MOE, cuja matéria é regulada pelo Decreto-Lei n. 12/2013, de 20 A decisão, ora em crise, afigura-se ao Réu que incorre em erro de julgamento, por errada interpretação dos factos e do direito aplicável e, em consequência, em falta de fundamentação de facto e de direito e, por fim, em violação de lei.