Resulta da decisão impugnada que, no âmbito da instrução do procedimento de protecção internacional, foram juntas informações classificadas de "Confidencial” por parte do Sistema de Informações de Segurança, cuja divulgação obedece ao disposto na Resolução de Conselho de Ministros n. 50/88 de 3 de dezembro, publicada no R., , n. 279 e na Lei n. 5/2008 na redacção introduzida pela Lei n. 59/2015 de 24 de junho e ao artigo 28 da Lei n. 30/84, na redacção introduzida pela Lei Orgânica n. 4/2014 de 108 SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPUBLICA PORTUGUESA -.