da sua alegação invoca o Recorrente pretensas inconstitucionalidades, de modo marcadamente abstrato e infundado, as quais, desde logo, jamais poderiam ser conhecidas nos presentes autos, pois que as deliberações em causa são actos jurídicos administrativos, praticados em conformidade com o estabelecido no RGICSF como resulta do disposto nos artigos 12 e 14 do Cód.