n. 033/10BCLSB, o seguinte: « 4 Constitui uma incumbência do Estado, em colaboração, nomeadamente, com as associações e coletividades desportivas in casu, os clubes de futebol a prevenção e combate à violência no desporto cfr., no quadro internacional a «Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol» vulgo «Convenção ETS n. 120» aprovada, por ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n. 11/87, de 103, e que cessou a sua vigência em 002019 - cfr.