O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo razoável, cujo decurso conduz à preclusão do direito do Estado de promover a liquidação dos impostos que lhe sejam eventualmente devidos cfr.ac.T.A.Sul-Secção, 23/10/2012, proc.5792/12; ac.T.A.Sul-Secção, 28/11/2013, proc.7031/13; ac.T.A.Sul-Secção, 1/10/2014, proc.7773/14; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e Anotada e comentada, Editora Encontro da Escrita,  Edição, 2012, pág.359 e seg.