ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA:       "A., SA”, melhor identificada nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, intimação judicial para a emissão do alvará de autorização de utilização, nos termos dos artigos 11, al, 11, n. 5 e 11, n. 7, do RJUE, contra o Município de Cascais, pedindo que se intime o Presidente da Câmara Municipal de Cascais a emitir a autorização de utilização que havia requerido.