O primeiro destes dispositivos, referindo-se ao regime aplicável aos actos processuais, manda aplicar subsidiariamente ao processo administrativo o disposto na lei processual em matéria de entrega ou remessa das peças processuais, dos duplicados dos articulados e das cópias dos documentos apresentados; o segundo contém regras específicas quanto à realização de atos processuais, que, em parte, consomem as correspondentes disposições do CPC.