Trata-se de matéria consensual na jurisprudência e na doutrina, destacando-se, a título meramente exemplificativo, o acórdão da Relação do Porto de 21-02-2006, no processo n. 0523824, disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/, e o acórdão da Relação de Lisboa de 17-04-2007, no processo n. 710/2007-7, disponível em www.dgsi.pt.