- A questão que se coloca em sede do presente recurso prende-se, em matéria de direito, com a interpretação do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do RGIT, conjugado com o artigo 7, n. 1, alínea, do referido diploma legal, que prevê que a decisão que aplica a coima deve conter a "descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas", e, em matéria de facto, com a ponderação dos concretos factos a que se refere a decisão de aplicação da coima, com referência ao preenchimento do mencionado requisito legal.