6 Consequentemente, no segmento em que desconsidera e confere uma total irrelevância às contribuições que excederam o limite máximo da base de incidência e que excederam o que era suficiente para se alcançar uma pensão correspondente ao valor de 12 vezes o IAS, o artigo 101 do Decreto-Lei n. 187/2007 é ilegal por violar uma lei de valor reforçado - a lei de bases e o princípio da contributividade nela assegurado, do qual resulta a proibição de se desconsiderarem e tomarem absolutamente irrelevantes quaisquer contribuições efectuadas pelos trabalhadores - e materialmente inconstitucional  por, de forma encapotada, representar a consagração de um imposto no segmento das contribuições que são absolutamente desconsideradas, ao arrepio do disposto no n 2 do artigo 103 da Constituição, razão pela qual incorreu em erro o aresto em recurso ao aplicar uma norma ilegal e materialmente Inconstitucional.