4 O artigo 95, ns 2 e 3 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação interpretado no sentido de permitir que funcionários municipais entrem no domicílio dos Recorrentes, sem o consentimento dos Recorrentes, prevendo a emissão de mandado judicial para o efeito, limitam e afectam o direito constitucional dos Recorrentes e de qualquer pessoa à inviolabilidade do domicílio e à reserva da intimidade da vida privada artigos 26 e 34 da Constituição da República.