despacho e ofício, juntos como documento 4 ao PEF apenso ao suporte físico dos autos; 1 No dia 23 de Março de 2011 foi carimbado, no Serviço de Finanças de Loures 1, requerimento em que o Oponente "notificado do projecto de Reversão  vem  exercer o seu direito de AUDIÇÃO PRÉVIA” – cfr.