Como se refere nessa mesma resposta, a "dação fica condicionada à legalização junto da Conservatória do Registo Predial e Finanças da Moradia construída no imóvel” referenciado nessa missiva, sendo que "as escrituras referentes às dações, deverão ser realizadas num prazo máximo de 2 meses, nas seguintes condições: -As chaves do imóvel devem ser entregues até à realização da escritura de dação em pagamento; - O imóvel deve apresentar-se livre de ónus ou encargos e de pessoas e bens”.