Conclusões/Sumário: 	O despacho que determina a notificação para identificar os factos para cuja prova se entende necessário/útil a inquirição de testemunhas, não se pronuncia sobre a admissão ou produção da prova testemunhal, visto que se trata de um despacho preparatório da tomada de posição sobre a necessidade ou desnecessidade de produção dessa prova, pelo que não constitui caso julgado formal.