; - apresentada a reclamação do despacho, por decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2020, determinou-se a substituição do despacho reclamado por outro que admita o recurso, por tempestivo; considerou-se que: «A intervenção de defensor nomeado como no processo de novo mandatário — artigo 4, n. 5, do visto na perspectiva do processo em causa, em que decorrem prazos processuais para a prática de actos, supõe que o novo defensor ou mandatário) disponha de um tempo razoável para tomar contacto com o processo e poder, adequadamente, preparar a prática dos actos que considere necessários à melhor condução do processo na perspectiva do sujeito que defende ou da parte que patrocina.