Deve considerar-se que os conceitos de defesa da ordem jurídica” e de "paz social”) se ligam às exigências da prevenção geral positiva e da "proteção dos bens jurídicos”, ou seja, da necessidade de reafirmação da validade e vigência da norma penal violada com a prática do crime ver, neste sentido, Código Penal – Actas e Projecto da Comissão de Revisão, Ministério da Justiça – ed.