Sob a epígrafe « Abuso de Confiança» o artigo 10 do Regime Geral das Infracções Tributárias «1 - Quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a 7500, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.