3 - A proposta e os documentos/ficheiros que lhes associarem devem ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, previamente ao seu carregamento na plataforma, nos termos dos artigos 5 e 6 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto, conjugado com a alínea do artigo  Decreto-Lei n. 290- /99, de 2 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n. 62/2003, de 3 de abril.” cfr.