Lei n. 24/96 de 31 de Julho alterada pelo Decreto-Lei n. 67/2003 de 8 de;  1- As normas contidas na Lei de Defesa dos Consumidores constituem normas especiais relativamente às regras gerais do Código Civil, derrogando estas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação, que é o da relação de consumo, e como lei especial, deverá prevalecer o seu regime, a menos que a disciplina da venda de coisa defeituosa do Código Civil, se revele mais favorável para o comprador/consumidor;  1- Também a República Portuguesa, conforme resulta da nossa Lei Fundamental – art.