Tendo em conta as conclusões das alegações de recurso, que definem o objecto deste e delimitam o âmbito da intervenção do tribunal de recurso, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, as questões a resolver são as seguintes:  - Determinação do objecto da acção;  - Natureza, substantiva ou processual, do prazo estabelecido no artigo 143, n. 4, do Código Civil;  - Quando começou a correr o mesmo prazo.