Nos termos do artigo 102 Código Comercial, a taxa de juros a taxa supletiva de juros moratórias relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, é de 8,5% desde 01/07/2013 até 31/12/20103 Aviso da DGT 11617/2013, DR, , 27/08/2013); de 8,25% desde 01/01/2014 até 30/06/14 Aviso DGT 1019/2014, DR, , 03/01/2014); de 8,15% desde 01/07/2014 Aviso DGT 8266/2014, DR, , 01/07/2014), e de 7,05% desde 01/01/2015, aplicável aos juros comerciais”.