Prescreve o artigo 21, 1, al., do Código do Processo Penal Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação) que:  1 - O juiz procede oficiosamente ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas:   a) No prazo máximo de três meses a contar da data da sua aplicação ou do último reexame;  b) Quando no processo forem proferidos despacho de acusação ou de pronúncia ou decisão que conheça, a final, do objecto do processo e não determine a extinção da medida aplicada.