"Sendo certo que nenhuma disposição legal retira propriamente imperatividade à perda a favor do Estado, prevista na primeira parte do seu n. 2 do artigo 111, do Código Penal e sendo igualmente certo que tal imperatividade pode ser condicionada na sua abrangência pelos "direitos do ofendido”, parecerá que a tutela desses direitos terá forçosamente de derivar ou de depender, em termos de efectivação prática) de uma comprova inequívoca e prévia) de que o agente do crime e demandado cível) não satisfará de " motu próprio” ou não se encontrará em condições de satisfazer a reparação a que, por decisão judicial, ficou adstrito.