O Tribunal Constitucional já teve oportunidade de se pronunciar sobre a conformidade constitucional da transferência de competências dos tribunais para os notários, tendo no acórdão n. 28/2016 destacado o seguinte: «O notário, sendo atualmente um profissional liberal, é simultaneamente um oficial público, independente e imparcial artigo  do Estatuto da Ordem dos Notários), o que decorre do conteúdo material das funções que lhe são cometidas, quer enquanto entidade a quem compete conferir autenticidade aos documentos e proceder ao seu arquivamento, quer enquanto entidade a quem também cabe a direção dos processos de inventário e, em regra, a decisão dos incidentes interlocutórios que nele se suscitem, sem prejuízo da garantia do recurso aos tribunais estaduais.