18 Ainda, o Juiz Conselheiro, José Gonçalves da Costa, in "O poder judicial numa sociedade democrática”, entende que a " fundamentação das decisões judiciais tem assento na Lei Fundamental como garantia integrante do conceito de Estado de Direito Democrático, cabendo à lei ordinária desenvolver tal garantia através de normas que realizem de um modo mais perfeito possível os pressupostos da necessidade da fundamentação, abreviadamente o direito dos cidadãos à compreensão do raciocínio do juiz e proporcionar, do modo mais eficaz, o exercício do direito de submeter a sentença à apreciação de uma jurisdição superior pela via do recurso.”.