Resulta do elenco dos factos provados que os ora Recorrentes são trabalhadores em funções públicas, na carreira de médico veterinário, integrados no quadro de pessoal da Direção-Geral de Veterinária, na Divisão de Intervenção Veterinária de Leiria, da Direção de Serviços Veterinários da Região Centro.