Quanto ao fumus boni iuris considerou-se no acórdão recorrido, contrariamente ao decidido em 1 instância, que as ilegalidades de insuficiência de fundamentação e violação de lei por erro nos pressupostos de facto, não indiciavam verificar-se, pelo que a pretensão formulada no processo principal provavelmente seria improcedente, não sendo possível dar por demonstrado o referido requisito.