31/ Este exercício metodológico é inadequado, porquanto, apesar de não existir uma proibição constitucional de analogia no quadro dos direitos, liberdades e garantias, é evidente que, atenta a matéria e o alcance de intervenção legislativa em presença, a integração analógica afigura-se, in casu, subversiva da intencionalidade normativa subjacente à reserva de lei, avalizando uma "margem de escolha” que se queria reservada ao legislador democraticamente eleito, e subtraída à administração e ao intérprete em no exercício da função administrativa, como, aliás, também da função jurisdicional.