4 Sendo certo que, nos termos do artigo 28/1 do CCP, é aplic��vel a parte do referido código a todas as relações jurídicas contratuais administrativas, como o acordo de vontades, independentemente da sua forma ou designação, em que pelo menos uma das partes seja um contraente público e estejamos perante contratos que, por força do presente código, da lei ou da vontade das partes, sejam qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito público.