1Estando em questão atos/atuações que se prendem e/ou se desenvolveram no quadro da construção de via rodoviária in casu IC1/A44 Miramar/Madalena-EN e do procedimento expropriativo à mesma destinada que incidiu, mormente, sobre parcela de terreno pertencente aos AA., aqui recorrentes, situamo-nos, claramente, em domínio marcado pela afirmação e pelo exercício de prerrogativas/poderes públicos disciplinados e regulados pelo direito público e, neste âmbito, no que resulta disciplinado em sede do respetivo regime de responsabilidade   1Resulta da leitura da petição inicial que os AA.