No que se refere à alegada necessidade de esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação, determinada no artigo 13, n . 7 do CPPT, interessa relembrar que o âmbito de projecção da norma em apreço se limita à impugnação de atos de fixação dos valores patrimoniais ou a incorreções nas inscrições matriciais dos valores patrimoniais, que não é seguramente a situação objeto dos presentes autos arbitrais, em que está sindicado um ato de liquidação de AIMI cuja alegada invalidade não se prende com vícios na fixação de valores patrimoniais ou na inscrição matricial destes valores.