- Em 17 de fevereiro de 2017, por apenso ao processo de insolvência, o Administrador da Insolvência instaurou a presente ação na qual peticiona, como se transcreve: "a. Ser declarado resolvido em benefício da Massa Insolvente aqui e, em consequência, ineficaz em relação à mesma, o ato consubstanciado no título de compra e venda, outorgado em 102012, na Conservatória do Registo Predial de S. João da Madeira, através do qual os 1 e 2 RR.