Sendo esta a interpretação e o entendimento que reputamos como acertado e adequado para o segmento/expressão legal "respetiva categoria” que foi utilizada pelo legislador nos preceitos em referência tendo em conta o contexto de todo o quadro normativo convocado, mormente o atrás reproduzido, e, bem assim, da evolução que o mesmo sofreu, temos, por conseguinte, como desacertado o entendimento que foi sufragado na decisão judicial sob recurso.