1 do Código do Registo Comercial, assim se presumindo a gerência de direito; Considerando que segundo informação prestada a este Serviço pelo Instituto de Gestão da Segurança Social - Delegação de Braga, através do Ofício com a referência NGA-UPA, de 10-03-2010, a eventual responsável AAR, consta como membro de órgão estatutário da firma executada, nos períodos de Maio de 2003 a Setembro de 2006; Considerando que, e após consulta ao processo individual do IVA, se verifica a existência de uma declaração de início de actividade datada de 12-05-2003 e uma declaração de alterações de actividade datada de 30-03-2006 assinadas pela eventual responsável AAR; Relativamente à gerência de facto, e provada que está a gerência nominal ou de direito, presume-se o exercício daquela pela responsável subsidiária da sociedade executada, porque uma vez feita a prova de gerência de direito, e porque dela se infere, naturalmente o exercício de uma gerência real ou de facto, a Administração Fiscal passa a beneficiar da presunção judicial da gerência de facto, ficando assim também dispensada da sua prova para obter a reversão da execução fiscal contra o gerente nominal; Ainda que assim não fosse, existem elementos nos autos que sustentam que o visado exerceu a gerência de facto da originária devedora.