De acordo com esta última lei, que alarga ao contrato das partes o regime que vinha do referido de 2006, o novo regime instituído para a taxa de juro aplica-se aos contratos que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor e aos contratos em execução, a partir da redefinição da taxa de juro, para efeitos de arredondamento, que deve ocorrer logo após o mencionado início de vigência.