A EDP interpôs recurso de revista o qual não foi admitidopor autos terem sido "instaurados em 2003, data em que vigorava a LPTA que, por isso, se lhes aplicava, a qual não só não previa a existência de recursos de revista como não admitia a possibilidade de recurso de decisões do TCA proferidas em  grau de jurisdição, como é o caso presente art.s 102 e 103/1/a)).