5 - Quando a entidade responsável pelo pagamento seja uma pessoa coletiva pertencente à Administração indireta do Estado, as quantias pagas por ordem do Conselho Superior são descontadas nas transferências a efetuar para aquela entidade no Orçamento do Estado do ano seguinte ou, não havendo transferência, são oficiosamente inscritas no orçamento privativo de tal entidade pelo órgão tutelar ao qual caiba a aprovação do orçamento.