Fundamenta tal entendimento o acórdão citado nos seguintes termos: "Destarte a lei pretende que a autonomia negocial coletiva possa ter como resultado do seu exercício ̶ já que a autonomia negocial tanto pode resultar na existência de um acordo, como na falta dele – a caducidade da convenção coletiva, sem que a referida caducidade dependa da interferência da administração, ficando sujeita a uma espécie de "veto de gaveta” que ocorreria quando, como no caso dos autos, o aviso não fosse publicado, sem qualquer fundamentação, ao longo de vários anos.