Mais recentemente, no Acórdão n. 363/2015, de 07, o Tribunal Constitucional esclareceu que a solução legal decorrente do n. 2 do artigo 1 do RRCEE não exclui em absoluto o direito à indemnização fundada em erro judiciário e explicou:  "limitando-se a estabelecer que o erro judiciário relevante seja previamente reconhecido pela jurisdição competente, o mesmo é dizer, que o reexercício da função jurisdicional coenvolvido na reapreciação da decisão judicial danosa se faça com respeito pelas competências e hierarquia próprias do sistema judiciário e de acordo com o seu específico modo de funcionamento: o reconhecimento do erro judiciário implica uma revogação da decisão danosa pelo órgão jurisdicional competente no quadro de um recurso ou de uma reclamação ou, porventura, de uma revisão”.