1-G, n. 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, sendo concluído o processo negocial no âmbito de processo especial de revitalização sem a aprovação de plano de recuperação, compete ao administrador judicial provisório emitir parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a insolvência do devedor.