12 Ao ignorar a errada interpretação do CE propugnada no laudo maioritário, o Tribunal a quo incorre em manifesto erro de julgamento, que determinou a fixação de uma indemnização desfasada das características da parcela expropriada e da sua integração no referido instrumento de gestão territorial, em clara violação do princípio da legalidade e, consequentemente, da justa indemnização.