artigo , n. 1, alíneas, e: a) proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de PER processo especial de revitalização); ) proferido despacho de aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI, no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.