276 e. 1 Foi a similitude entre estes atos que ditou que o legislador previsse no n. 13 do artigo 2 do CIVA que do ato de indeferimento de pedido de reembolso coubessem a totalidade dos meios de reação que se encontravam previstos para reagir de liquidações adicionais à data da aprovação legal do artigo 2, n. 13 do CIVA, reconhecendo e acentuando a equivalência entre estes atos para efeitos de determinação dos meios processuais.