Aquele contrato-promessa de doação é, pois, nulo tal como disposto no Artigo 28 n 1 do Código Civil: "É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável" Acórdãos da Relação de Lisboa datados de 5-12-1995 e 19-02-2002- Processo 10434/01).