Recordemos, em primeiro lugar, que quando o legislador alude, no artigo 1 daquele diploma, a «atividade das empresas», remete-nos para um conceito amplo de empresa a empresa como uma entidade a que possa ser imputada essa atividade bem como o conjunto dos ativos que a. Em segundo lugar, o termo «empresa» é normalmente utilizado em sentido próximo ou equivalente ao de «estabelecimento» quando o legislador se lhe pretende referir como um bem transacionável ou como objeto de negócios.