Entrando, agora, na matéria da fundamentação do ato, cumpre relembrar o disposto no artigo 15 do CPA, de acordo com o qual a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituem, neste caso, parte integrante do respetivo ato.