AG) Em 29 de Julho de 2010 através do ofício com a referência 019452/2010, a autora foi notificada da Decisão Final proferida pelo IFAP, nos termos da qual este determinava "a modificação unilateral do contrato” o que implicava "o reembolso da quantia de 4664,29€, considerada como indevidamente recebida, acrescida de juros contabilizados desde que as ajudas foram colocadas à sua disposição, até à data de elaboração do ofício, perfazendo o capital e juros em dívida o montante total de 50010€” - cfr.