- Na eventualidade de os presentes autos estarem dependentes de decisão definitiva e transitada em julgado sobre a propriedade dos bens, em processo separado, o que não se admite e apenas se representa por mero dever de patrocínio, sempre se impunha que essa decisão fosse proferida num momento prévio, evitando a prática de actos processuais que em face da decisão recorrida se tornariam absolutamente inúteis.