Recurso de Apelação ECLI:PT:TRP:2019: 4812T8STS.A.P1 Sumário:............................................................................. ............................................................................. .............................................................................Acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação do Porto:Relatório:B, contribuinte fiscal n. , e mulher , com residência em , Vila Nova de Famalicão, , contribuinte fiscal n. , com residência em , Santo Tirso, E, contribuinte fiscal n.