5, n2, do Código de Processo, e isso prende-se com o princípio da auto-responsabilização das partes e a determinação dos factos a apreciar, porquanto o Juiz "deve, especialmente, abster-se de admitir como existentes factos relevantes para a decisão da causa que não constem do processo ”- A. dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol.