E porque não logrou fazê-lo, é ela que tem de suportar a desvantagem da falta de prova da verificação dos factos enunciados em  e    Fundamentação de direito  Enquadramento preliminar: No caso sub judice, vem impugnado o Despacho n. 14/2019, datado de 16 de outubro de 2019, proferido pelo Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ., no âmbito de um procedimento tendente a nomear, distribuir e afetar juízes desembargadores à nova Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão, criada naquele tribunal em observância do disposto na Lei n. 55/20109, de 5 de agosto.