3 do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de Março), aplicável à empreitada em apreço, " O empreiteiro é responsável por todas as deficiências e erros relativos à execução dos trabalhos ou à qualidade, forma e dimensões dos materiais aplicados, quer nos casos em que o projecto não fixe as normas a observar, quer nos casos em que sejam diferentes dos aprovados.