A este propósito, atentemos no acórdão do STA, de 15/05/13, proferido no processo n 147/13 entre muitos outros que poderíamos, no qual se analisou a caducidade do direito à liquidação do IVA de Maio de 2001: "A sentença, seguindo a jurisprudência mais recente do STA, aplicou a nova lei, com o argumento de que «o facto extintivo do direito à liquidação é duradouro o decurso do e não instantâneo», pelo que, de acordo com o n 2 do artigo 12 do Código Civil, a nova lei é de aplicação imediata.