6 da Constituição da República;   O douto acórdão recorrido do Tribunal da Relação de ... interpretou incorretamente o artigo 113 do Código Civil e concluiu pela procedência do pedido de restituição do imóvel para habitação familiar, objeto do contrato de comodato, por considerar que estando em causa um comodato sem prazo certo, as Rés, ora Recorrentes, teriam obrigação de restituir o imóvel ao seu legítimo proprietário mediante a requisição deste;   Aplica-se ao caso em concreto o entendimento do recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu que: "Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio.