O Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão que aqui serve de fundamento, decidiu pela relevância criminal da conduta do arguido ao proferir as expressões em causa, revogando a sentença recorrida e condenando-o pela prática dos factos, enquanto o Tribunal da Relação ., no caso dos presentes autos, decidiu pela ausência de relevância criminal na conduta do arguido ao proferir as transcritas expressões e, consequentemente, pela manutenção da decisão de não pronúncia do arguido prolatada em 1 Instância.