5 A este propósito, cumpre, uma vez mais referir que o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 8 de outubro de 2015, é lapidar ao referir que não ocorre erro de julgamento quanto à decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal de 1 Instância, razão pela qual "não importa pois, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto e que ficou consagrada no julgamento efectuado em 1 instância" negrito do original, página 15-16 do citado Acórdão).