Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido sedimentaram o julgamento da matéria de facto nos seguintes transcritos, na parcela que importa ao conhecimento do objecto do termos: «Factos provados Da discussão da causa, com relevo para a decisão de mérito apurou-se a seguinte factualidade: 1) Desde data não concretamente apurada, mas situada entre o ano de 2007 e o dia 5 de Setembro de 2014, o arguido AA dedicou-se à actividade de recolha e compilação dos documentos necessários à revalidação de cartas de condução, para posteriormente serem entregues no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.