Dispositivo Pelo exposto, os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar improcedente o recurso de apelação interposto por  e, em consequência, ainda que com fundamentos jurídicos não totalmente coincidentes, em confirmar a decisão recorrida proferida em 07 de dezembro de 201 Custas a cargo do recorrente, sendo aplicável a secção B, da tabela , anexa ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa de justiça do recurso.O presente acórdão compõe-se de dezasseis páginas e foi elaborado em processador de texto pelo primeiro signatário.