Quanto ao segundo fundamento - interpretação do art 48/1 do 503/99, no sentido de que, dada a incerteza jurídica de saber qual a entidade responsável pelo pagamento das despesas reclamadas, o prazo de contagem do prazo de caducidade ali previsto só se iniciaria quando a jurisprudência tivesse resolvido a questão -, a ideia apresenta-se indefensável, como bem observa a Senhora PGA.