Dado o exposto, um entendimento que não atenda ao efeito interruptivo da instauração de uma acção laboral, nos termos supra descritos, comporta uma violação do princípio da segurança jurídica, na vertente da protecção da confiança dos administrados, uma vez que, salvo melhor opinião, obvia de forma desigual e arbitrária os mínimos de certeza e segurança que à comunidade o Direito tem de garantir e fazer respeitar, como dimensões estruturais do Estado de Direito Democrático.