2 DE FACTO E DE DIREITO 1 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Sobre questão em tudo idêntica – a da admissibilidade da revista relativa a acórdão em tudo semelhante ao ora objecto de recurso, em processo de impugnação judicial instaurado pela ora recorrida e com contornos que apenas diferem quanto ao ano a que respeita o imposto –, pronunciou-se já este Supremo Tribunal, por acórdão da formação prevista no n. 5 do art.