40 n. 2 que refere: "O arrolamento é dependência da ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas.” De acordo com a Lei 23/2003 de 5 de março que instituiu o regime jurídico do processo de inventário, é no âmbito de tal processo que, em regra, devem ser decididas as divergências dos interessados relativas à relação de bens apresentada, nos termos dos art.