– Fundamentos;  A incidência fáctico-processual a considerar é a que emerge dos autos e tida em conta na decisão recorrida, ou seja:  a) Por documento escrito datado de 102016 e epigrafado "contrato-quadro de aluguer de veículos e de prestação de serviços” requerente e requerida acordaram em que a primeira cederia à segunda o gozo de veículos automóveis e prestaria serviços de gestão de frota, nas suas diversas componentes, contra o pagamento de uma renda mensal por cada veículo; cfr.