Terminada a fase do estágio, os magistrados são colocados, em regime de efetividade ou como auxiliares, na ausência de vagas, verificando-se aí, em rigor, o ingresso na categoria de juiz de direito, pois é a partir desta nomeação que o magistrado fica investido, em definitivo, na plenitude dos direitos e deveres inerentes ao estatuto de magistrado judicial.