Nesta conformidade, afigura-se que, não existindo violação de quaisquer das normas e dos princípios constitucionais que o reclamante invoca dado que a Constituição não impede os juízes membros do colégio, autores do acórdão recorrido, de participarem na decisão de saber se tal acórdão se encontra em oposição com outro proferido, os argumentos do reclamante em defesa da inconstitucionalidade têm necessariamente de naufragar.” Improcedem, assim, os argumentos e a questão suscitada pelo recorrente.