Pelo que,  15 – Deverá a presente sentença ser revogada, e substituída por outra que deferirá a pretensão do recorrente, e, em consequência, ordene a não transcrição da presente condenação nos certificados do registo criminal a que aludem os n.s 5 e 6 do artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 05 de Maio, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, do mesmo diploma legal.