Verifica-se, assim, que, salvo mais douto entendimento, a decisão de indeferimento do Requerimento do Recorrente para aplicação daqueles preceitos, contida no despacho recorrido, viola os artigos , n. 3, 8, n. 1, 5 e 6 do CPTA, artigo 41, n. 2 do CPC, artigo 34, n. 2 do , artigos 26, n. 2, artigo 26, n. 1, 2 e 4 e o artigo 3, n. 1, todos da CRP, bem como os artigos  e 1 da DUDH.– Matéria de facto.