Conforme estabelecido no Assento n 7/99, do STJ, de 17 de Junho de 1999, publicado no DR Série -A de 3 de/8/1999 – actualmente com valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência –, no âmbito no processo penal, a condenação em indemnização só pode ser sustentada em responsabilidade extracontratual ou aquiliana do demandado.