Quanto aos antecedentes criminais, o Tribunal teve em consideração o certificado do registo criminal e as certidões juntas aos autos.” fls..  – APRECIAÇÃO DO RECURSO  É sabido que, sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, as conclusões do recurso delimitam o âmbito do seu conhecimento e destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer as razões pessoais de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida arts 402, 403, 412, n 1, todos do Código de Processo.