G.	O requerimento de arresto foi apresentado nos termos do artigo 13 do CPPT, não nos termos do artigo 21 do CPPT, antes da instauração dos processos de execução fiscal identificados no articulado 1 da contestação à oposição, e muito antes do pedido de constituição de garantia para suspensão dos processos de execução fiscal apresentado pela ora Recorrente.