Em face de tal postulado, a anulação judicial do acto tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos "ex tunc”, tudo se passando como se o acto anulado não tivesse sido praticado, mais devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efectuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação actual hipotética cfr.ac.T.A.Sul-Secção, 31/1/2012, proc.5110/11; ac.T.A.Sul-Secção, 17/9/2013, proc.6718/13; ac.T.A.Sul-Secção, 3/10/2013, proc.6608/13; ac.T.A.Sul-Secção, 30/10/2014, proc.7714/14; ac.T.A.Sul-Secção, 21/5/2015, proc.8379/15; Diogo Freitas do Amaral, A execução das sentenças dos Tribunais Administrativos,  edição, Almedina, 1997, pág.70; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.868 e seg.