Essa factualidade não era, efetivamente, relevante para o exame e discussão da causa, a sua prova em nada alteraria o sentido da decisão e, por isso, não se impunha a sua inclusão na matéria de facto provada considerando a confissão decorrente da falta de contestação, nos termos dos art.s 83, n. 4 a contrario do CPTA e 567, n. 1 do e, muito menos qualquer atividade instrutória sobre a mesma designadamente a requerida prestação de declarações de, a qual aliás era vedada por força do art.