Improcedendo, in totum, a argumentação do Autor, constata-se que o ato impugnado é legal e válido devendo ser mantido na ordem jurídica), e não podendo este Tribunal condenar o Réu no pedido condenatório formulado pelo Autor – condenação do R. a substituir por outro que defira o pedido formulado pelo A. ao Município de Guimarães e a que corresponde o processo n 90/14 Informação Prévia) - em virtude do mesmo não deter o menor acolhimento legal como supra se expôs cf.