7 A sentença recorrida concluiu que os formalismos e critérios na fixação/determinação do preço constam do clausulado a que as partes se vincularam, bem como do regime legal, em especial do documento "Bases da Concessão da Exploração e Gestão do Sistema Multimunicipal de ��guas e de Resíduos da Região Autónoma da Madeira” anexo ao Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/ 8 Como tal diploma é omisso sobre qual é a sucessão de atos dirigidos à declaração deste crédito, mesmo através desse raciocínio teria de se concluir que se aplicam os artigos 3 e 39, n. 12 do CPPT.