1 - O Tribunal Constitucional, por Acórdãos de 29/02/2003 e 4/02/2003, publicados no DR, Série, de 16 de Abril e 23 de Maio de 2003, veio afirmar que o processo contra-ordenacional assume estruturalmente uma especial natureza mista, com uma clara feição de procedimento administrativo até à fase judicial, sendo que, em todas as circunstâncias não expressamente previstas e não havendo disposição normativa que a tal se, se terá de admitir o recurso à disciplina e princípios que genericamente regem esse tipo de procedimento.