As "fichas de avaliação psicológica” regularmente emitidas no decurso do subprocedimento de avaliação psicológica não poderão deixar, assim e salvo melhor opinião, de se considerar actos administrativos, emitidos por uma autoridade administrativa, no uso dos respectivos poderes, e que certificam que as classificações obtidas nas provas correspondentes foram as que nelas constam.