De direito   Do mérito do recurso De acordo com o referido aresto do STA, mostra-se prioritário conhecer então das questões atinentes aos "elencados vícios de erro de facto e de erro de direito, de violação do dever de audiência prévia e de insuficiente fundamentação conhecidos pela sentença quanto às quantias referentes aos 3 e 4 pedidos de pagamento respetivamente a fls.