Isto dito, certo é que diz-nos o art 623, do CPC, sob a epígrafe de " Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória”, que "A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção”.