De facto, a presunção prevista no atual n 12 do artigo 13 do CIRS e à data n só foi introduzida pela Lei n 82-E/2014, de 31/12 e atualmente com as alterações introduzidas pela Lei n 71/2018, de 31 de, motivo pelo qual à data da ocorrência dos factos em causa nos autos a AT não beneficiava de qualquer presunção a qual sempre seria ilidível).