Assim, o artigo 2, sob a epígrafe "Períodos de funcionamento e de abertura”, dispõe que:  "1 - Os casinos devem funcionar, normalmente, em todos os dias do ano ou em seis meses consecutivos, consoante se trate de zona de jogo permanente ou temporário, podendo estes períodos ser reduzidos até metade, mediante autorização do Governo.