do STJ de 17/5/2016, em que a Relação havia julgado extemporâneo um recurso interposto em prazo compatível com a natureza não urgente do processo, num processo urgente que nunca havia sido tramitado como tal na 1 instância; o Supremo mandou conhecer do recurso, por considerar, designadamente, que o seu não conhecimento "constituiria uma violação inadmissível dos princípios da cooperação, da boa-fé processual, da tutela da confiança, da igualdade e da auto responsabilização quer das instituições quer das partes”.