5 junto com a p. ) Em 301999 a ora Impugnante apresentou para o mesmo exercício de 1996 declaração modelo 22 de substituição onde apurou lucro tributável de no valor de 3543184$00, inscrevendo na linha 12 do Q.17 IRC e contribuição autárquica) o valor "0$”, apurando imposto a recuperar no valor de 14409$00 - cf.