22, n 2, e 26, n 1, do Código das Expropriações de 1991 no sentido de que a justa indemnização devida pela imposição de uma servidão sobre uma parcela de terreno classificada como ‘solo para outros fins’ deve ser calculada atendendo exclusivamente a rendimentos agrícolas, sem considerar a sua localização, envolvência urbanizada e edificada, acessibilidades e valores de mercado, é inconstitucional por violação dos princípios e direitos fundamentais constitucionalmente tutelados da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da propriedade privada e da justa indemnização arts.