U/ O que significa que, desde essa data, o Réu estava impedido de declarar a caducidade dessa licença era-lhe impossível fazê-lo), / Pelo que a declaração de caducidade, notificada à A. em 102016, por ser posterior à data em que foi requerida a emissão do Alvará, constitui, também por isso, um acto nulo, por violação da lei, nos termos do art.