Porém, dessa aplicabilidade, e quanto a essa aplicabilidade, já o Réu se havia pronunciado em 20 de Setembro de 2011, com base em decisão judicial que também julgou quanto à inaplicabilidade da Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, e este Tribunal não pode agora ser colocado na alternativa de contradizer a decisão do Tribunal Judicial da Maia, sobre a qual a aqui Autora, que aí foi parte vencida, não deduziu recurso ordinário.