Na base desse e doutros preceitos e de múltiplas decisões jurisdicionais tendentes a concretizá-lo na prática, a jurisprudência tem vindo a autonomizar os seguintes pressupostos dos procedimentos cautelares: 1) A probabilidade séria de existência do direito, traduzida na ação proposta ou a propor, que tenha por fundamento o direito a tutelar; 2) O justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito; 3) O não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar.