29 a 30, do Livro de Notas para escrituras diversas número -E.  Na supra identificada escritura de habilitação, a irmã do Insolvente, E. declarou, designadamente que: "... por escritura outorgada no dia dezoito de Março de dois e quinze, no Cartório Notarial de , da Notária Maria, ali exarada de Fls.