4 O acórdão do TC foi proferido no âmbito de um processo de embargos, sendo o caso assim descrito: " No âmbito do processo base, a aqui recorrida, A., deduziu oposição à execução destinada a assegurar o pagamento da taxa de justiça devida pelo seu cônjuge, B., referente ao processo declarativo em que este figurou como réu e foi absolvido do pedido, tendo as custas ficado a cargo da autora.