LS1), de 202011 processo n 1368/05TBBNV.S1), de 102011 processo n 455/02TBCCH.ES1), de 202011 processo n 7352/04TCLRS.LS1), acórdãos da Relação de Lisboa de 102014 processo n 569/17TVLSB.L1) e de 102014 processo n 26/16TTBRR.L1) e acórdão da Relação de Guimarães de 102014 processo n 1218/13TBBCL.G1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.