Referimo-nos em concreto, seguindo o ponto 1 desse acórdão de 1982 que é invariavelmente assumido como precedente de forte valor, às situações em que exista " uma orientação jurisprudencial do Tribunal que esclareça o ponto de direito em causa, qualquer que seja a natureza do procedimento que deu lugar a esta jurisprudência, mesmo na ausência de uma estrita identidade das questões em litígio”.