3 - Se o réu tiver sido absolvido por qualquer dos fundamentos compreendidos na alínea do n. 1 do artigo anterior, na nova ação que corra entre as mesmas partes podem ser aproveitadas as provas produzidas no primeiro processo e têm valor as decisões aí proferidas.”  Segundo José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in Código de Processo Civil Anotado, volume ,  edição, Coimbra Editora, 2014, p. há "direitos que, não exercidos durante certo prazo, estão sujeitos a extinguir-se se contra eles for invocada a prescrição arts.