Artigo  "Rendimentos a considerar 1 - Para efeitos da verificação da condição de recursos, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar:  a) Rendimentos de trabalho dependente;  b) Rendimentos empresariais e profissionais;  ) Rendimentos de capitais;  ) Rendimentos prediais;  e) Pensões;  f) Prestações sociais;  g) Apoios à habitação com carácter de regularidade;  h) Bolsas de estudo e de formação.