527,1,  Data: 2/5/2018  Relator Afonso Cabral de 2 Adjunto Joaquim 1 Adjunto Alcides Rodrigues:  Vencido, conforme declaração de voto que   Voto de vencido:  Voto vencido a decisão na parte em que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 181, n. 1, do Código Civil, na redação conferida pelo artigo  da Lei n. 14/2009, de 01-04, no tocante à fixação de um prazo de caducidade para intentar a ação de investigação da paternidade 10 anos, contados desde o dia em que a autora atingiu a, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26, n. 1, 36, n. 1, e 18, n. 2 da Constituição da República Portuguesa.