Não existe, em suma, qualquer nulidade por excesso de pronúncia ou falta de objecto porque a decisão foi tomada precisamente tendo em conta os termos em que foi formulado, primeiro, o pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida e, depois, o pedido contido no requerimento de ampliação da instância, de declaração de nulidade ou anulação dos actos do procedimento de ajuste directo.