O Tribunal a quo pende ainda para a atribuição de autorização provisória ao estabelecimento uma vez que "a fundamentação da decisão de não concessão de autorização provisória nos termos do artigo 19 n 1 citado, não concretiza que condições são essas "suscetíveis de comprometer a saúde a segurança o bem-estar dos utentes”, quando é certo que essas condições resultam da lei.