O Acórdão n. 195/2017 fundamenta tal juízo da seguinte forma: «Sobre o alcance do princípio geral da igualdade enquanto norma de controlo judicial do poder legislativo, escreveu-se no Acórdão n. 409/99: 'O princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 da Constituição da República Portuguesa, impõe que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente.