Ver sobre este assunto os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 12005, recurso 0230/03, de 12007, recurso 01164/06, e de 2007, recurso 01037, do Tribunal Central Administrativo Sul, de 312003, recurso 12780/03, e do Tribunal Central Administrativo Norte, de 32006, processo 00005/02 BEPRT, de 112006, processo 00347/07 BEPRT, de 2007, processo 00348/05 BEPRT, e de 2007, processo 00470/08 BEPRT.