7, n. 2, do Decreto-lei n. 172/2006, de 23 de agosto que estabelece o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de, até à entrada em vigor do regime das servidões administrativas de linhas elétricas, mantêm-se em vigor as disposições do Decreto-lei n. 43335, de 19 de novembro de 1960, nesta matéria.