Vem agora o recorrente alegar que houve omissão de pronúncia no anterior acórdão de 212020, porque este não se pronunciou sobre os pontos 4 e 4 das conclusões apresentadas na reclamação o ponto 3 que agora refere não se integravam naquelas conclusões), onde pretende que se analise se há ou não) violação do direito constitucional de acesso ao direito art.