Como consequência do juízo de inconstitucionalidade formulado no acórdão, uma interpretação do art.88 n 14 segundo a qual os prejuízos fiscais relevantes para a aplicação das taxas agravadas de tributação autónoma são os do grupo e não os de cada uma das sociedades que o integram não pode lograr fundamento legal numa interpretação legislativa da fixação do seu sentido pelo art.88 n 20 CIRC, por via da natureza interpretativa conferida pelo art.135 Lei n 7-A/2016,30 março.