Pela forma como o TAF decidiu, salvo o devido respeito, foram violadas, entre outras, as seguintes normas legais, a saber: - O n 1, do artigo 4, do RGPD, ou seja, do Regulamento n. 2016/679, - A alínea, do n 1, do artigo 3, da Lei n. 26/2016; - Subalínea, e art.