Na verdade, o dever de fundamentação, por regra, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só gera a nulidade, nos termos do disposto no n.1 e alínea do n. 2 do artigo 133 do Código de Procedimento Administrativo de 1991; alíneas e do n. 2 do artigo 161 do Código de Procedimento Administrativo de 2015 se a fundamentação assumir, ou uma natureza própria de elemento essencial do ato, acabando por cair debaixo do critério legislativo constante do n1 do artigo 133 do CPA, ou uma natureza paralela à de ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental artigo 133 n2 alínea do CPA.