No caso, não poderá de modo algum concluir-se que o acto impugnado não provocou qualquer diminuição da garantia patrimonial dos recorridos, tanto mais que os 1s requeridos – residentes em Espanha – não são proprietários de quaisquer bens imóveis em Portugal, nem saldos bancários, nem rendimentos seja de que natureza ponto 60 dos factos.