N) Por ofício do Réu, rececionado pela Autora no dia 112014, foi a esta notificada do seguinte teor: "O instituto de Segurança Social encontra-se em processo de racionalização de efetivos, nos termos do artigo 251 e seguintes da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20 de junho, após reconhecimento, na sequência de processo de avaliação, de que o pessoal constante do mapa estava desajustado face às necessidades permanentes e à prossecução dos objetivos.