Novamente inconformado, o R. apresentou recurso, tendo formulado as seguintes conclusões: 	O douto acórdão recorrido deve ser mantido na parte em que decide que o acto impugnado, que determinou a aplicação à Autora/Recorrida de uma sanção contratual e a assunção de encargos com a fiscalização externa nos moldes descritos na contestação) não é ilegal, quer porque não padece do vício de falta de fundamentação, em virtude de a fundamentação apresentada pelo Réu não corresponder à verdade: quer porque não viola os princípios da contratação pública, designadamente da certeza, da segurança jurídica e da boa-fé contratual, em virtude de a aplicação da sanção contratual ter tido lugar após a recepção provisória da obra.