do  artigo  2 do RJAT,  nos termos melhor analisados infra; e 	não beneficiam da isenção de IVA prevista no n. 1 do artigo  do Código do  IVA mencionada supra pois muito embora os terapeutas disponham das habilitações académicas como fisioterapeutas, não dispunham de cédula profissional regularmente emitida à data dos factos tributários e, portanto, não podiam beneficiar no exercício da sua atividade paramédica da isenção de IVA por inobservância  dos requisitos de que legalmente depende a aplicação de tal isenção; Independentemente da bondade e razoabilidade de tal entendimento propugnado pelo Tribunal Arbitral - que, não obstante questionadas pela Impugnante, não merecem nesta sede qualquer apreciação, por não estarmos em presença de uma instância recursiva -, a verdade é que o segmento decisório da decisão arbitral que decide manter as Liquidações Contestadas apesar da alteração da lei, padece de nulidade, já que foi proferida em atropelo e flagrante violação do princípio do contraditório que deverá nortear o processo arbitral nos termos da al.