Por sua vez, o Protocolo n 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aprovado em Estrasburgo, 211984 e ratificado por Portugal, estatui no artigo 5 sob a epígrafe Igualdade entre os cônjuges que: "Os cônjuges gozam de igualdade de direitos e de responsabilidades de carácter , entre si e nas relações com os seus filhos, em relação ao casamento, na constância do matrimónio e aquando da sua dissolução.