Segundo o artigo 6 do Código de Processo Civil, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes: a)-Quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; b)- Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, ou algum dos factos que a integram; )- Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.