No processo de impugnação judicial a apresentação das alegações escritas constitui o encerramento da discussão da causa na  instância - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02-04-2009, recurso n. 685/0 Estas alegações têm lugar uma vez finda a produção de prova, no prazo a fixar pelo juiz, não superior a 30 dias artigo 12 do Código de Procedimento e de Processo Tributário), e abrangerão a matéria de facto e as questões jurídicas que se discutem nos autos.