para além da contrapartida referida no número anterior, prestar, em cada ano, contrapartida no valor de 50% das receitas brutas declaradas dos jogos explorados no casino, todavia, em caso algum a contrapartida prestada nos termos deste numero poderá ser inferior ao valores indicados no anexo; A contrapartida referida neste número realiza -se pelas seguintes formas: através do pagamento do imposto especial sobre o jogo, nos termos da legislação em vigor; ” - cf.