316/10T8PDL.L1-6, in www.dgsi.pt, que se debruçou expressamente sobre a questão, em sentido contrário ao defendido pela aqui Exequente, e que passamos a citar, Trata-se, no entanto de posição minoritária, não acolhida pela generalidade da doutrina e jurisprudência, em especial a do nosso Supremo Tribunal de Justiça, o que não se pode aceitar.