169 CP à data, face ao primeiro caso ou, no limite e a haver condenação, punição a título de crime continuado, não se afigurando legítima a condenação operada pois, verdadeiramente, adopta uma posição, já de si mesmo controversa na jurisprudência e doutrina, sem dela extrair a totalidade de efeitos e consequências, ou seja, descriminalização da conduta por ausência de vítima, ofensa ao bem jurídico que entende estar subjacente ao crime.