Com efeito, estando em causa uma obrigação de reenvio, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, " para os órgãos jurisdicionais que julguem sem hipótese de recurso judicial previsto no direito interno” Inês Quadros, "Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 1982 – Processo 283/81 Srl Cilfit et Lanificio Gavardo SpA Ministero della sanità”, in Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia.