No tocante à alegada inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei do Asilo por contender com os artigos 24 Direito à e 25 Direito à integridade física) da Constituição da República Portuguesa, o Recorrente não densifica de que modo a norma legal colide com os sobreditos preceitos constitucionais, sendo que a razão da sua aplicação resulta exactamente de não ter sido constatada ou relatada de forma coerente e conforme com a realidade uma situação de perigo para a vida ou integridade física do Recorrente.