A possibilidade de aplicação do PER às pessoas singulares havia dividido a jurisprudência, em particular a dos tribunais de Relação, tendo a  secção do Supremo Tribunal de Justiça, à qual são distribuídos os processos desta natureza, proferido sucessivos acórdãos12 decidindo que «o PER não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, ou que exerçam atividade autónoma por conta própria»1  Ora, com a entrada em vigor da referida alteração ficou clarificada a pretensão do legislador no sentido de que também o devedor que não seja uma empresa, e se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, possa beneficiar de um mecanismo pré-insolvencial, estabelecendo negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento art.