No caso concreto, as questões a apreciar e decidir são: a) Saber se a decisão recorrida o é; b) Se o for, saber se e quando transitou em julgado a primeira decisão do Tribunal Constitucional proferida nos autos; ) Se o recurso for possível e se não existir trânsito em julgado nos termos considerados, ainda assim, saber se é possível ordenar à 1 instância que conheça da prescrição por via do decidido.