Sobre tal questão entendeu o Tribunal Central Administrativo Norte que «o que o preceito prevê é que nas situações em que a declaração corrigida é apresentada para além de 30 dias após o termo do prazo legal para a apresentação das declarações, a anulação e restituição do imposto que a mais tenha sido liquidado por virtude do erro constante da 1 declaração só possa ser obtida se for pedida em processo de reclamação graciosa ou de impugnação.