Nestes termos, Dispõe o n. 3 do artigo 39 do CSC, que "Ao presidente é atribuído voto de qualidade nas seguintes situações: a) Quando o conselho seja composto por um número par de administradores; b) Nos restantes casos, se o contrato de sociedade o estabelecer.” Pelo exposto, o presidente terá sempre voto de qualidade qualquer que seja a interpretação O tribunal da Relação de Lisboa, não se pronunciou sobre a invocada violação de norma de interesse e Ordem Pública, que resulta da invocada violação do princípio do Direito da Sociedade ao prosseguimento do seu objeto social.