O acto administrativo anulado diz respeito à decisão de aplicação de pena disciplinar de advertência pelo Conselho Deontológico e de Disciplina da OMD no âmbito do processo disciplinar ne apenso n-A que ali correu termos e cujo original se encontra nos presentes autos, onde o Autor era, juntamente com os colegas médicos dentistas F e F , participante e simultaneamente arguido.