artigo 37, n. 1 do Código Civil, uma vez que é exarado por funcionário da Administração Tributária e Aduaneira, no âmbito e exercício das respetivas funções, o qual tem força probatória plena relativamente aos factos afirmados como sendo praticados ou com base na perceção dos seus órgãos e que apenas pode ser ilidida nos termos da lei.