A infracção disciplinar está prevista no artigo 9 do Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovado pelo Dec. Lei 343/99 de 26/08, definida como "factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos oficiais de justiça com violação dos deveres profissionais, bem como os actos ou omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções”.