28, n.5 do CPC O que faz nos termos e pelos fundamentos seguintes:  Em 30/11/2010, o Ministério Público em representação do Estado - Autoridade Tributária reclamou créditos no montante de €: 25 615, 49, correspondente a IRS de 2002, no montante de €: 24 354, 28, e respectivos juros de mora a contabilizar e de IRC de 2007, no montante de €: 1 261, 2  Tais créditos foram verificados por decisão proferia em 21/11/2011, transitada em julgado, não havendo lugar à graduação, porquanto o crédito exequendo encontrava-se pago.