Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal, proferiu, em 02020, a ora Relatora uma despacho em que pode ler-se o seguinte: "Não se encontrando impedimentos à admissibilidade do presente recurso relacionados com os requisitos gerais de recorribilidade cfr., designadamente, artigos 62, n. 1, 63 e 63 do nem com o requisito específico do recurso de revista cfr.