6 do PA; 1 O Sujeito passivo impugnou as liquidações do IRC dos anos de 2001 e 2002, tendo o processo sido autuado com o n 1425/00BEVIS, em cuja decisão final, proferida neste Tribunal em 16/5/2013 consta que "Vêm impugnadas as correcções à matéria tributável do IRC,com recurso a métodos indirectos e, particularmente, a decisão de fixação de uma taxa de rentabilidade fiscal sobre as vendas designada "taxa de RFV”) de 5%, utilizada pela AT como base de cálculo do lucro tributável fls.