21 - Daí que a evolução do quadro legal e jurisprudencial relativo à matéria em causa tenha, aos poucos, aproximado ao conceito de "despesa confidencial" o conceito de "despesa não documentada", tendo o Dec. Lei n 192/90, de 9 de Junho, passado a tributar as despesas confidenciais ou não documentadas a uma taxa autónoma de 10%.