artigo 60, n. 4, P.–, decorrente da violação da norma constante do n. 1 do artigo 37 do  AA Entendia e entende a Recorrente que o facto «O crédito da reclamante é garantido por direito de retenção» decorre de declaração expressa e inequívoca da A.T., através do acto dereconhecimento de créditos proferido pelo órgão periférico local e devidamente dadocomo assente pelo tribunal de  instância no ponto do probatório, declaração essaconstante da certidão emitida pela A.T. e junta aos autos e, portanto, com a eficáciaprobatória plena decorrente do disposto nos artigos 36 e 37, n. 1, do  BB Destarte reconhecer que a certidão emitida pelo órgão periférico local da A.T. tema natureza de documento autêntico – não se discute que estejamos perante documentos autênticos sicparágrafo terceiro de fls.