No mesmo sentido ao aqui defendido pela Fazenda Pública, veja-se o douto Acórdão do STA, proferido em 201103 Processo n. 0639/14), sumariado em nos seguintes termos: "A impugnação judicial não é o meio próprio para aquele que foi chamado a responder subsidiariamente por coimas fiscais aplicadas à sociedade originária devedora de que foi gerente vir discutir a legalidade da decisão que aplicou aquelas coimas, sendo que essa discussão apenas poderia ter lugar, como tem vindo a sustentar este Supremo Tribunal Administrativo, em oposição à execução fiscal”.