20 De igual modo, deve improceder a arguição de nulidade da notificação que foi efetuada ao assistente do despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, por apenas ter existido, eventualmente, mera irregularidade, já sanada pelo decurso do prazo para a sua arguição, não havendo qualquer razão para se ordenar a sua repetição.»Já nesta Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da manutenção do despacho recorrido e da improcedência do recurso.