9Direito Fiscal,  Ed., Almedina, Coimbra, 2009, p.38 10 Neste sentido, , exemplificativamente, os Acórdãos deste TCAS de 112019 Processo: 487/16BECTB), de 202017 Processo: 06473/13), de 102016 Processo: 06556/13) e de 102014 Processo: 07216/13).