Dada a complexidade da questão jurídica suscitada, sobretudo se enquadrada na perspetiva constitucional, ou na da conformidade do dispositivo do n. 2 do artigo 48 do Código das Sociedades com o direito da União Europeia, considera-se que se está perante questão «cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».