Além disto, significa que o tribunal de  instância pode, a partir da matéria de facto já sedimentada, alterar a qualificação jurídica, ou reanalisar a consequência jurídica aplicada alterando a coima e aplicando ou não sanções acessórias), ou considerar que os factos não integram a prática de qualquer uma contra-ordenação, ou ainda considerar, e porque tem os seus poderes de cognição restritos a matéria de direito art.