Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães  Relatório   A. e N. instauraram, no Juízo de Competência Genérica de Peso da Régua - Juiz 2 - do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra e Construções, Lda., pedindo a condenação da ré: a abster-se de praticar actos que perturbem e violem o direito ao sono, sossego e descanso dos autores; a pagar aos autores uma indemnização no valor de 1000,000€ a título de danos morais, acrescido de juros de mora desde a citação até efectivo e integral pagamento; a pagar 700,00€ aos autores a título de despesas; ao pagamento de 200,00€ diários a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de se abster de praticar atos que violem os direitos dos AA.