1177/1192 na relevância jurídica do objeto de litígio respeitante a assistir ou não aos bombeiros sapadores e municipais o direito a auferir do direito ao recebimento do trabalho extraordinário, de receber/gozar o descanso compensatório, devido pela prestação de trabalho extraordinário e, bem assim, na necessidade de «uma melhor aplicação do direito» dada a incorreta aplicação do art.