A Entidade Recorrente não pode concordar com a Sentença a quo visada no presente Recurso, por considerar que a mesma incorreu em errada fixação e interpretação dos factos provados e em violação de lei, nomeadamente por errada interpretação e aplicação dos artigos 43 n.5, 53, 100 e 102 n.2 da LGT, e alínea do artigo 277 do CPC.