Apresenta ainda um documento emitido pela Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa no dia 31-10-20 6, intitulado "Registo do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres n. 601 do ano de 2016", que indica como facto registado a "Atribuição do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres com os nacionais portugueses, nos termos do Decreto-Lei n. 154/2003 de 15 de Julho" e como menções especiais "Registo lavrado com base em despacho de 08 de julho de 2016, publicado no Diário da República n." 152, Série, de 09 de agosto de 201" Anexa também uma comunicação do Ministério da Administração Interna, com a referência 0-397/2016 que informa o estudante da concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.