Por outro lado a atribuição da exploração e gestão do serviço de tratamento de resíduos sólidos à concessionária "ARM” não a transmuta em órgão da administração regional, a qual continua a ser um ente privado e regido pelas leis comerciais, sendo a mesma identificada pela sua denominação comercial e emitindo nessa medida através de "faturação” o valor dos serviços prestados, tal como impõem as regras decorrentes da sua natureza empresarial e método de comunicação este previsto na lei de concessão e no contrato celebrado entre a concessionária e o município Recorrente e no regulamento da estação de.