em plano distinto da tipicidade penal situam-se as questões atinentes à observância ou não das normas inseridas na legislação de proteção de dados, posto que essas normas não definem a licitude ou ilicitude da recolha ou utilização das imagens” Ac.. No caso em apreço, a gravação em causa documenta os acontecimentos ocorridos na recepção da Pousada, local de trabalho dos arguidos, consistindo os factos captados naquilo que é o exercício da sua actividade profissional.