Fundamentação  Delimitação do objeto do recurso  De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 41 do CPP, e conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, o âmbito do recurso é definido em função das conclusões, sem prejuízo das questões que importe conhecer oficiosamente ainda que o mesmo se encontre limitado à matéria de direito – cf.