Remontando ao artigo 57/1 CCP aí se lê que «A proposta é constituída pelos seguintes documentos» concretizando-se em «Documentos exigidos pelo programa do procedimento» Fechado o circuito racional destas disposições, constata-se que não devem ser excluídos os concorrentes que apresentaram os documentos exigidos pelo programa do procedimento.