Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o proficiente parecer que se transcreve:  «Do recurso   1 - AA não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo Central Criminal de , do Tribunal Judicial da comarca de , em /01/2019, que o condenou na pena única de 17 anos de prisão, em resultado do cúmulo jurídico efectuado, da mesma interpôs o presente recurso.