E da prova reunida, e também relevante para a matéria dos autos e, nomeadamente, dentre o alegado, não resultou provado que:   Administração Tributária houvesse fixado o rendimento dos Impugnantes, dos anos referidos na matéria de facto provada, por ter desconsiderado a obra Legislação do Trabalho aí referida como não sendo objecto de direitos de autor, nomeadamente titulados pelo Impugnante, ou por não a considerar obra técnico-científica da disciplina jurídica.