Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   – Relatório  1 – Arepresentante da Fazenda Pública, inconformada com a sentença doTribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, em 14 de Março de 2019, julgou extinta a instância impugnação judicial de Direitos Aduaneiros, IA e, por inutilidade superveniente da lide, com custas a cargo da Recorrente Fazenda Pública), apresentou recurso, formulando, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: - 	O presente recurso jurisdicional respeita à douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 14/03/2019, proferida nos autos em epígrafe, ao julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, condenando em custas a Alfândega do Freixieiro; - 	O recorrido interpôs um Recurso Contencioso Ação Administrativa do supracitado despacho de indeferimento, de 05/05/2005, do Senhor Diretor da Alfândega do Freixieiro para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o qual foi registado com o n. 535/03BEPRT; - 	Interpôs, posteriormente, impugnação judicial da liquidação superveniente, que tomou o n. 608/03BEPRT.