Nestas situações, que têm assim um carácter de autoliquidação, a jurisprudência desta secção vem entendendo que não será aplicável o regime previsto no art 45 da Lei Geral Tributária, o que se justifica porque «o acto da entidade emitente do respectivo título executivo certidão de dívida) não pode ser formalmente definido como acto de liquidação, desde logo, porque não está subordinado a qualquer procedimento próprio para liquidação de tributos, nem é imposta por lei a notificação de qualquer acto antes da citação em processo de execução fiscal» - cf., neste sentido, os já citados acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, recurso 443/12, de 23 de Setembro de 2009, recurso n. 436/09, e de - de 30 de Maio de 2012, recurso n. 104/12, todos in www.dgsi.pt.