P) Nestes termos a sentença recorrida violou entre outros, o disposto artigo 13 do Decreto-Lei n 442-B /88 de 30/1 Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e provado e em consequência ser declarada a anulação da liquidação objeto da impugnação por erro de facto e de direito nos pressupostos do ato imputável à Administração Fiscal e, consequentemente ser esta condenada a restituir as importâncias indevidamente pagas pela recorrente, acrescida de juros indemnizatórios tal como peticionado.