Nestes termos e nos que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao recurso e, em consequência, ser o arguido absolvido do crime de detenção de arma proibida, e a sua pena de prisão de 7 meses, em que foi condenado pela prática de um crime p. e p. pelo art 32 do Código de propriedade Industrial, ser suspensa na sua execução, com sujeição obrigatória ao regime de prova e/ou imposição de outros deveres ou condutas - art.