Note-se que foi o requerente do requerimento de 25-09-2020 que solicitou urgência na apreciação do mesmo, o que terá motivado da secretaria do tribunal a abertura de conclusão no próprio dia de apresentação daquele, o que se compatibiliza com o disposto no artigo 16 do CPC, assim se gerando, também de forma plenamente apropriada, lícita e zeladora dos deveres inerentes à judicatura, a apreciação levada a cabo sobre o mesmo requerimento, pelo Tribunal recorrido, em plena compatibilidade com o prazo para prolação decisória decorrente do prescrito no artigo 15, n. 3, do CPC.