Ou seja, apesar de os direitos fundamentais serem universais e inalienáveis, a sua interdependência e a vida em sociedade trazem, na prática do dia-a-dia, a necessidade de os limitar ou comprimir, a maioria das vezes por via legislativa – como foi o caso do NRAU -, sendo apenas sindicável, nesse caso, o grau de limitação que foi feita ao seu exercício, nos termos impostos pela Constituição, nomeadamente se a sua limitação foi a estritamente necessária à salvaguarda do direito de outrem, no caso, o direito do senhorio, com igual protecção constitucional.