- Ou seja, importa deixar claro, que nos termos de tais normas resulta que o valor das operações, e a base do cálculo do valor das provisões a repor, terá que necessariamente corresponder a 25% dos "Encargos com Férias", vencidas no ano de entrada em vigor do CIRC, sendo que assim se remete para o valor base respeitante a tais encargos efectivamente declarados pela impugnante.