arts 17, 17, n. 3, e 17 do.”  A mera leitura destes trechos permite a conclusão óbvia, cujo sentido e alcance surge completamente subvertido na decisão recorrida, de que a inutilidade superveniente verificada relativamente ao primeiro pedido formulado em nada obstaculiza à continuação dos autos relativamente ao segundo pedido, o qual se reveste precisamente de uma "natureza indemnizatória a fixar em sede de execução de julgado”.