Na redação dada pela Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto dizia o n 3 deste artigo "À consulta eletrónica de processos aplicam-se as restrições de acesso e consulta inerentes ao segredo de justiça e as previstas no artigo 16 do Código de Processo Civil  e na redação dada  pela  Portaria n. 170/2017, de 25 de Maio "3 - À consulta eletrónica de processos aplicam-se as restrições de acesso e consulta legalmente previstas”.