3 Ainda que assim não fosse, mas é!, a lista de vagas colocada a concurso enferma de anulabilidade nos termos do artigo 16/1 do CPA pois a lei de 2016 viola o artigo  do EMJ e a garantia de inamovibilidade; repete-se que a recorrente não teve qualquer pena disciplinar de transferência, nem pediu para ser transferida da Comarca/Juízo em que é efectiva.