Acresce que, as "dúvidas acerca dos contornos dos negócios e dos fluxos realizados, assim como das reais motivações dos negócios” e as legítimas preocupações da AT de luta contra a fraude e evasão fiscal enunciadas nas conclusões e, podem ser sindicadas no âmbito de um instituto jurídico tributário próprio, nomeadamente o previsto no art.