Em resumo: merece parcial provimento o presente recurso jurisdicional, impondo-se revogar a decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que: A) Julgam a acção procedente e anulam o acto impugnado pelo vício de violação de lei, por violação dos artigos, 6, 15, 21, 21 e 22, do Decreto-Lei n 133/2012 de 206, que alterou e republicou a Lei 13/2003 de 205, revogando nessa parte a decisão recorrida.