Da matéria de facto provada resulta que a parcela 12 se encontra inserida em Espaços Agrícolas – Áreas Agrícolas Não Incluídas na Reserva Agrícola Nacional e parte na Reserva Ecológica Nacional e a parcela 14 encontra-se inserida em Espaços Agrícolas – Áreas Agrícolas não incluídas na RAN.