O Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se já sobre a questão no acórdão de 12/12/2012, processo n. 1152/11, no sentido que não tem aplicação ao processo de impugnação judicial a norma do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, devendo a sentença ser proferida pelo juiz a quem o processo estiver distribuído no momento da prolação da sentença, independentemente de ter sido ele a presidir às diligências de instrução tendo para tanto formulado as conclusões, que seguidamente se transcrevem: «1- O princípio da plenitude da assistência dos juízes, estabelecido no art 65 do CPC, só tem aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto.