9 do CPPT; - 	Nos processos tributários, previstos no CCJ, o critério para a condenação em custas, não é diverso do previsto para os processos comuns - as custas são devidas por quem deu causa à ação; - 	Tem sido jurisprudência unânime, nos tribunais superiores, que quando ocorra erro na forma de processo as custas são devidas por quem deu origem ao erro.