b) "Importa clarificar que o Banco de Portugal, enquanto autoridade pública de resolução, decidiu e considera que todas as responsabilidades contingentes e desconhecidas do Banco A incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais, independentemente de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do Banco A estão abrangidas pelas subalíneas a da alínea do n. 1 do Anexo 2 da Deliberação, não tendo sido, portanto, transferidas para o Banco B” - considerando  da "Deliberação Contingências”. )