Nos termos desse regime, a impugnação das deliberações do CSMP conhecia dois graus de jurisdição, traduzindo-se num primeiro grau de recurso para a  Secção do STA e num segundo grau de recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo nos termos dos artigos 2, n. 1, alínea, e 2, alínea, do ETAF84").