No que respeita à OPH VE diz-se na decisão recorrida: "Importa, ainda, considerar da possibilidade de cumprimento da pena única de prisão em regime de permanência na habitação - forma de execução ou cumprimento da pena de prisão - cf, o referido no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/01/2018, processo n.50/18GBTCS.C1, Relatora Dra Helena Bolieiro, disponível para consulta em www.dgsi.pt-.