613, n 2 do CPC, restritas à rectificação de erros materiais, ao suprimento de nulidades e à reforma da sentença, nos termos consagrados nos artigos 614 a 616 do; outro, de cariz positivo, a autoridade de caso julgado, que vincula o tribunal à decisão anteriormente proferida nesse sentido, Rui Pinto, Revista Julgar, on line, novembro 2018, e acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 212015, processo n 231514/13YIPRT.C1).