62 do, pelo que as instâncias de recurso estavam obrigadas a respeitar o comando nele ínsito: conhecer dos novos pedidos e causas de pedir invocados o enriquecimento sem causa e a nulidade, 3 Aliás, como é jurisprudência do STJ, g., o acórdão de 212010 Revista n. 640/199LS1 - 1 Secção, Moreira Alves, Alves Velho e Moreira: «- Se um despacho, que recaiu sobre a relação jurídica processual, por não impugnado, transitou em julgado, fazendo caso julgado formal, tendo força obrigatória dentro do processo art.