), aquelas situações em que está em causa um tributo sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens; ora, atenta a alegação aduzida na petição inicial «o autor não podia lançar mão deste fundamento da ilegitimidade relativamente a taxas de portagem» O que parece significar que a rejeição liminar da petição inicial teria melhor acolhimento na alínea do n. 1 do art.