O DIREITO - Impugnação da matéria de facto A A. insurge-se contra a decisão de facto proferida pelo Tribunal "a quo”, alegando que a sentença deve ser expurgada de todas e quaisquer expressões conclusivas ou que encerrem conceitos jurídicos, entre eles os que refere dos pontos 44, 45, 50 e 20, além de apontar como incorrectamente julgados os factos considerados assentes sob os pontos 20 e 45 da matéria de facto dada como provada, concluindo quanto a estes que devem ser dados como provados, com a redacção que aponta nas conclusões J. e K. da sua alegação.