A autora - AMP - contra-alegou, e subsidiariamente requereu a «ampliação do objecto do recurso», formulando as conclusões seguintes: As recorrentes /Compete 2020 e PGR vêm, sem qualquer fundamento e em violação do disposto na norma do artigo 150 do CPTA, interpor recurso de revista do AC do TCAN, de 102018, que julgou totalmente improcedentes os recursos de apelação que as recorrentes interpuseram da douta sentença do TAF/Porto, de 302016, a qual, por seu turno, tinha julgado procedente a presente acção administrativa especial, anulando os quarenta e seis despachos impugnados praticados pela recorrente /Compete 2020, pelos quais tinham sido aprovadas candidaturas a projectos co-financiados, ao abrigo da norma do efeito difusor, prevista na alínea do ponto 6 e nos pontos 7 e 8 do Anexo da «Resolução do Conselho de Ministros n86/2007» - publicada no Diário da República, 1 série, n126, de 002007;  Para tanto, o tribunal a quo, tal como o TAF do Porto em primeira instância - em estrito cumprimento dos parâmetros interpretativos, do direito comunitário aplicável à política de coesão, fixados no Acórdão do TJUE proferido, em sede de reenvio prejudicial, no processo nC-579/11 e tendo em linha de conta a Jurisprudência firmada dos nossos Tribunais Administrativos - considerou que os referidos despachos eram ilegais, por vício de violação de lei, na medida em que dos mesmos não resultava evidenciado, em concreto, que os projectos aprovados e implementados exclusivamente na Região de Lisboa pudessem ter qualquer efeito de difusão positiva nas Regiões Convergência Norte, Centro, Alentejo e Açores a que as verbas em causa estavam exclusivamente especificamente reservadas;  O acórdão recorrido, ao ter julgado totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pela recorrente, não merece qualquer censura, tendo procedido a uma aplicação exemplar e verdadeiramente louvável do Direito aos factos dados como assentes, tendo permitido repor a legalidade administrativa numa situação de intolerável injustiça na distribuição da riqueza e na correcção das assimetrias regionais, em que estavam a ser alocados desviados para a Região NUT 2 de Lisboa a mais rica de Portugal meios financeiros verbas comunitárias que eram exclusivamente especificamente destinados ao desenvolvimento das regiões mais pobres de Portugal Norte, Centro, Alentejo e Açores;  Nas suas contraditórias alegações, as recorrentes parecem imputar, de forma pouco clara e totalmente desligada da realidade do caso concreto, e sem qualquer fundamento fáctico-jurídico, ao acórdão recorrido um erro de julgamento de direito, nos mesmos termos que já o tinham feito em sede de apelação;  Para além disso, a recorrente /Compete 2020 procede, em manifesta violação das normas jurídico-processuais aplicáveis nomeadamente o disposto no artigo 425 do CPC, à junção de seis documentos, que estão incompletos, não são de conhecimento superveniente, e cujo teor não prova absolutamente nada, sendo irrelevantes para os presentes autos;  Sendo a junção desses documentos juridicamente inadmissível, devem ser desentranhados dos autos ou, em qualquer caso, deve o teor dos mesmos ser desatendido;  As recorrentes não imputam à decisão recorrida qualquer erro grosseiro na interpretação e aplicação de normas jurídicas, limitando-se apenas a alegar, sem qualquer fundamento, a sua discordância com o sentido da mesma, querendo com o presente recurso obter uma reapreciação judicial do caso através de um terceiro grau de jurisdição, mediante o uso ilegítimo de um meio processual excepcional a revista, cujos pressupostos manifestamente não se verificam;  O caso em análise já não se reveste de importante actual relevância jurídica ou social, pois o quadro normativo à luz do qual se procedeu à apreciação do presente litigio já foi alterado, tanto no plano nacional com a substituição do QREN 2007-2013 pelo Portugal 2020 e com o fim da vigência do Regulamento Específico, como no plano comunitário com a substituição do Regulamento n1083/2006;  Portanto, o quadro normativo à luz do qual foi apreciada a invalidade dos actos impugnados alterou-se entretanto, sendo certo que a legalidade dos atas é apreciada de acordo com o regime jurídico-normativo existente à data da sua prática, de acordo com o princípio geral tempus regit actum;  Não existe, no caso concreto, uma necessidade de intervenção do STA para assegurar melhor aplicação do Direito, pois todos os tribunais que se pronunciaram sobre as questões relacionadas com o «desvio de fundos comunitários» no quadro do QREN 2007-2013 concluíram todos no mesmo sentido da ilegalidade dos actos por violação do Direito Comunitário e de modo uniforme, tomando em linha de conta os parâmetros jurídico-interpretativas fixados pelo TJUE no seu douto Acórdão de 112012 - tendo chegado à igual conclusão a nossa doutrina especializada, conforme se extrai dos pareceres juntos aos autos dos Professores Doutores José Joaquim Gomes Canotilho, Manuel Carlos Lopes Porto e Miguel Gorjão-Henriques, que também concluem pela invalidade dos actos impugnados e da própria norma do efeito difusor;  Com efeito, o douto acórdão recorrido segue, de forma exemplar, a Jurisprudência do TJUE sobre esta matéria, bem como a Jurisprudência nacional uniforme produzida em casos semelhantes, nomeadamente o AC do TCAN de 202017, proferido no processo n2450/08BEPRT, que manteve integralmente a sentença do TAF do Porto de 002016, e que foi mantido pelo AC do STA de 102017, proferido no recurso n790/17, que não admitiu um recurso de revista interposto pelo recorrente;  Pelo que se deve concluir pela absoluta inadmissibilidade dos presentes recursos de revista, devendo os mesmos serem liminarmente rejeitados, por falta de preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 150 do CPTA;  Tal como foi decidido no AC do Supremo Tribunal Administrativo de 102017, proferido no recurso n790/17, que, num caso semelhante, decidiu não admitir a revista interposta pela recorrente, com o fundamento de que, nomeadamente, «as instâncias decidiram de acordo com aquela orientarão jurisprudencial do TJUE e sendo, ainda, que se não evidencia que a questão que o recorrente Comissão Directiva pretendia que fosse reapreciada tivesse sido mal decidida, uma vez que não só o seu julgamento foi convergente como com uma adequada ponderarão das leis em vigor e da matéria de facto provada não estão preenchidos os requisitos de admissão de revista»;  Sendo certo, que o que está a ser discutido é a ilegalidade dos despachos por violação das normas comunitárias e que a presente acção tem como valor apenas 3000,01€;  Acresce ainda o facto de ambos os recursos terem sido interpostos via correio postal, quando deviam, nos termos da Portaria n380/2017, terem sido apresentados por SITAF;  Logo, devem os recursos de revista interpostos pelas recorrentes não serem admitidos, por falta de verificação dos pressupostos previstos no artigo 150 CPTA; As alegações das recorrentes, além de assentarem em pressupostos manifestamente errados e que violam ostensivamente o Direito Comunitário, contrariando ainda frontalmente a Jurisprudência constante do AC TJUE de 112012, revelam-se confusas e contraditórias e, para além disso, manifestamente desligadas do caso concreto;  As sucessivas referências à Comissão Europeia que nunca «validou» a norma do efeito difusor feitas nas alegações da recorrente, são absolutamente irrelevantes, servindo apenas para «desviar» a atenção do Julgador, pois, como facilmente se constata da análise do texto dos despachos impugnados, os mesmos apenas fazem menção, no que respeita à elegibilidade da despesa, ao Regulamento Especifico que, por seu turno, remete para o Anexo da RCM n86/2007, que é o lugar no qual se encontra prevista a norma do efeito difusor;  Sendo certo que a «RCM n86/2007» e o Regulamento Específico foram aprovados pelo Governo português e são da sua exclusiva autoria aprovação e responsabilidade;  As alegações das recorrentes quanto à suposta verificação, abstracta e hipotética, de um efeito de difusão positiva do investimento, aplicado em projectos concretizados em organismos da Administração Directa do Estado e sedeados e a operar em Lisboa, nas Regiões Convergência Norte, Centro, Alentejo e Açores, sem qualquer necessidade concreta de demonstração dos mesmos, são desrazoáveis, insensatas e juridicamente carecidas de qualquer fundamento;  As recorrentes expressamente admitem que as dotações financeiras que foram afectas aos projectos aprovados pelos despachos impugnados se destinavam, exclusivamente, à concretização do Objectivo da Convergência e, em geral, a assegurar o desenvolvimento das regiões abrangidas por esse objectivo, que são, precisamente, as mais pobres de Portugal as Regiões NUTS 2 do Norte, Centro, Alentejo e Açores;  Se as dotações financeiras destinadas ao «Objectivo da Convergência» servem para assegurar o desenvolvimento das regiões mais pobres da União in casu, as do Norte, Centro, Alentejo e Açores, não se percebe, nem se consegue apreender por mais esforço imaginativo que se possa levar a cabo, em que medida o desvio de verbas comunitárias para assegurar projectos de organismos do Estados pode beneficiar o crescimento económico e o bem-estar social das regiões mais pobres de Portugal e da União;  Se tais verbas são afectas a organismos da Administração Directa isto significa que, ipso facto, entidades da Administração Local e outras públicas ou privadas integradas e a operar nas Regiões Convergência deixarão de ter acesso às mesmas, o que significa que só as entidades da Administração do Estado e, consequentemente, a Região NUTS 2 de Lisboa, poderão beneficiar do efeito do investimento realizado nesses projectos e esse beneficio resulta, essencialmente, do facto de tais organismos evitarem incorrer em custos que, de outro modo, teriam que assumir;  Se seguirmos a posição das recorrentes, então seria teoricamente admissível que todos os recursos financeiros da Nação fossem todos eles afectos ao funcionamento da Administração Directa, pelo que, no limite, um tal entendimento manifestamente inaceitável, seja qual for o prisma valorativo, jurídico, social, económico... levaria à destruição do princípio da descentralização territorial e inviabilizaria por completo o princípio da justa repartição de recursos entre o Estado e as autarquias, levando consequentemente a uma maior concentração da riqueza nas zonas em que os serviços da Administração Indirecta estão localizados e à correlativa diminuição dos recursos afectos às zonas periféricas;  Ou seja, se os recursos financeiros que estão, por força das regras comunitárias, destinados exclusivamente especificamente ao desenvolvimento das regiões mais pobres são alocados na região mais rica a de Lisboa, que a elas não tem direito, pois não está integrada no Objectivo da Convergência, isto significa, para além de tudo o mais, que as regiões mais pobres ficaram ainda mais pobres e que as verbas em causa não puderam ser usadas em projectos que pudessem contribuir efectivamente para assegurar o desenvolvimento do tecido económico local - logo, ao invés de se assegurar a convergência que é condição da coesão, estão-se a agravar as assimetrias regionais e a tornar impossível qualquer convergência entre os territórios regionais;  A alegação das recorrentes de que a verificação do efeito de difusão resultaria sempre da mera aplicação das normas do Regulamento Especifico é descabida e carecida de qualquer fundamento, pois este Regulamento não contém qualquer norma que permita avaliar em concreto a verificação de um qualquer efeito de difusão do investimento nas Regiões Convergência, limitando-se apenas a remeter para o disposto no Anexo da «RCM n86/2007», o qual, por seu turno, apenas prevê um critério de concentração da população em 68,5%, que é absolutamente inútil para apurar e quantificar seja o que for; A alegação das recorrentes é, para além de contraditória e falaciosa, frontalmente contrária à Jurisprudência comunitária e às regras da experiência e do bom senso, pois, em primeiro lugar, o TJUE, no seu AC de 112012, expressamente afirma que incumbe aos tribunais nacionais aferir em concreto se os investimento se destinam, de forma especifica e identificável demonstrável, às Regiões Convergência e, em segundo lugar, a avaliação identificação da verificação de um tal efeito só pode ser efectuado tendo por base analítica a situação de facto concreto inerente ao projecto de investimento;  Pelo que são as próprias recorrentes que acabam por admitir que os projectos aprovados pelos despachos impugnados não produzem não produziram qualquer efeito de difusão positiva do investimento nas Regiões Convergência, e que as verbas que eram destinadas exclusivamente especificamente ao desenvolvimento territorial das Regiões mais pobres Norte, Centro, Alentejo e Açores apenas serviram para financiar organismos da Administração Directa do Estado e, portanto, para reduzir ou evitar custos destes mesmos organismos;  Sendo certo que as verbas comunitárias reservadas ao Objectivo da Convergência não são destinadas à diminuir os custos da Administração Directa, servindo exclusivamente para assegurar o desenvolvimento económico-social das Regiões Convergência;  A posição adoptada pelo tribunal a quo no seu douto acórdão encontra pleno e absoluto acolhimento na Jurisprudência do TJUE - constante do mencionado Acórdão de 112012 - e no Direito Comunitário aplicável, sendo manifestamente evidente que os despachos impugnados, para além de profundamente censuráveis, são ainda manifestamente ilegais, nos termos que foram doutamente expostos e decididos na Sentença do TAF do Porto e no acórdão recorrido;  Para o TJUE, a utilização dos fundos estruturais para a realização do Objectivo da Convergência deve especificamente beneficiar as regiões NUTS 2 abrangidas pelo âmbito territorial do referido Objectivo, que são as Regiões NUTS 2 do Norte, Centro, Alentejo e Açores, pelo que qualquer investimento, que seja realizado com suporte em dotações destinadas à concretização desse Objectivo, deve produzir os seus efeitos beneficiar, de forma específica e identificável, nas regiões a que tais dotações são destinadas;  Cabendo ao Juiz Nacional, enquanto Juiz garante do cumprimento da Ordem Jurídica Comunitária, avaliar em concreto, em relação a cada candidatura aprovada ao abrigo da norma excepcional do efeito difusor, se o investimento realizado em Lisboa beneficia ou não as Regiões NUTS 2 do Norte, Centro, Alentejo e Açores e em que medida, podendo o controlo de legalidade realizar-se ainda sobre a própria norma do efeito difusor constante da RCM n86/2007, a qual é hierarquicamente inferior às normas comunitárias emergentes do Direito Primário Tratados e Derivado do Regulamento n1083/2006;  Como bem sustentou o tribunal a quo, a RCM n86/2007, em especial as normas contidas no seu Anexo , deve ser qualificada como regulamento administrativo de execução da disciplina comunitária em matéria de coesão económica, social e territorial, emitido pelo Governo português no exercício da função administrativa - sendo certo que as recorrentes não põem em causa este entendimento;  O Regulamento CE n1083/2006, que deve ser interpretado em conformidade com as normas do Tratado, tem carácter geral, sendo obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, pelo que, na qualidade de ato normativo equiparável a ato legislativo para efeito de aplicação no nosso sistema jurídico nacional, que goza do princípio do primado do Direito Comunitário sobre o Direito Nacional, ele o regulamento comunitário vincula não apenas a Administração Pública portuguesa, como também todos os órgãos da União Europeia, desde logo a própria Comissão;  Logo, não pode a RCM 86/2007 ou qualquer outro regulamento ou acto nacional, conter quaisquer disposições que sejam contrárias ou, em qualquer caso, que não encontrem o seu fundamento e habilitação nas normas daquele Regulamento Comunitário, sendo certo que todas as operações financiadas pelos fundos europeus devem estar em conformidade com as disposições do Tratado e dos regulamentos aprovados ao abrigo do mesmo do Regulamento n1083/2006;  Daí que, em qualquer caso, se um ato de aprovação de um projecto co-financiado violar normas comunitárias, esse ato deverá ser considerado ilegal e inválido, por vício de violação de lei;  Como bem sustentou o TJUE no seu acórdão de 112012, assim como o tribunal a quo que seguiu o entendimento sufragado pelo primeiro, resulta do Direito Comunitário aplicável, nomeadamente do artigo 22 do Regulamento CE n1083/2006, que as dotações atribuídas ao Objectivo da Convergência devem especificamente ser aplicadas em investimentos especificamente destinados à concretização desse Objectivo da Convergência e especificamente em benefício directo e demonstrável das Regiões abrangidas por esse mesmo Objectivo e que são, portanto, exclusivas destinatárias desses financiamentos as Regiões ditas de Convergências, nas quais se integram, apenas, as do Norte, Centro, Alentejo e Açores, no caso de Portugal;  Logo, todas as dotações financeiras destinadas à concretização do Objectivo da Convergência devem ser especificamente aplicadas na realização desse Objectivo e, consequentemente, em projectos que determinem ou contribuem especificamente e de forma demonstrável para o desenvolvimento das regiões a que tais dotações são exclusivamente reservadas, que são as Regiões Convergência;  É manifesto para qualquer jurista desinteressado que o critério previsto no ponto 8 do anexo da RCM 86/2007, para o qual remete o Regulamento SAMA, é absolutamente inadequado e totalmente inútil para determinar e quantificar possíveis efeitos de difusão, nas Regiões Convergência, do investimento realizado, no âmbito do PO Compete, na Região NUT 2 de Lisboa;  E é por isso que o TJUE, no seu acórdão de 112012 e também a própria Comissão, afirma que o tribunal nacional deverá, nos processos em curso, aferir se este critério da concentração da população em 68,5% nas Regiões do Norte, Centro e Alentejo se justifica à luz dos critérios da territorialidade e especificidade dos efeitos do investimento nas Regiões Convergência;  Não é com base num mero exercício de retórica que se pode sustentar um qualquer efeito de difusão positiva de um investimento realizado em Lisboa nas Regiões Convergência - e daí o TJUE impor que, em concreto, se determine se tal efeito se verifica ou não, o que significa que é a própria validade da norma do efeito difusor que é posta em causa pelo Tribunal de Justiça;  A norma do efeito difusor constitui em boa verdade uma fraude ao Direito Comunitário permitindo, na prática, que sejam aprovadas despesas que, em medida alguma, irão beneficiar as Regiões NUTS 2 do Norte, Centro, Alentejo e Açores, o que, não apenas viola as mais elementares regras comunitárias desde logo, os artigos 22 e 32 do Regulamento n1083/2006 e os princípios fundamentais da territorialidade e da especificidade presentes nas normas dos artigos 174 e seguintes do TFUE, bem como no TCE, como põe em causa de modo consciente particularmente censurável a sustentação do processo de desenvolvimento das regiões europeias;  Portanto, e como muito bem sustentou o tribunal a quo ao reiterar a Jurisprudência firmada dos Tribunais Administrativos sobre esta matéria, como a norma do efeito difusor não permite assegurar que qualquer investimento realizado em Lisboa, ao abrigo da mesma e com dotações destinadas exclusivamente às regiões Convergência, tenha qualquer tipo de efeito positivo no desenvolvimento das Regiões Norte, Centro, Alentejo e Açores, é manifesto que esta norma não é apenas inútil e inadequada, como também manifestamente ilegal nula, violando, desde logo, os artigos 22 e 32 do Regulamento CE n1083/2006 e os princípios da territorialidade e da especificidade previstos, nomeadamente nos artigos 174 e seguintes do TFUE; Por isso, sempre se teria que concluir que, sendo ilegal a norma do efeito difusor, ilegais são também os actos aprovados ao abrigo da mesma, os quais, para além do mais violam ainda directamente as normas comunitárias contidas no TFUE e no Regulamento CE n1083/2006;  Como muito bem concluiu o tribunal a quo, se não resulta evidenciado identificado e demonstrado, nos despachos impugnados, a verificação de qualquer efeito de difusão, e sendo a norma do Anexo da RCM n86/2007 hierarquicamente inferior às normas comunitárias, os mencionados despachos, ao permitir que se aplicasse, em projectos realizados exclusivamente em Lisboa a região mais rica de Portugal, dotações financeiras destinadas às Regiões NUTS 2 do Norte, Centro, Alentejo e Açores as mais pobres, sem que se verificasse qualquer efeito positivo de difusão desse investimento no desenvolvimento das Regiões Convergência, violam as normas contidas, nomeadamente, nos artigos 158 do TCE actual 174 do TFUE, 3, n2, 5, 22 do Regulamento CE n1083/2006 e Decisão 2006/595/CE da Comissão de 002006, padecendo os referidos despachos, portanto, de vício de violação de lei que, como se sabe, é fundamento de anulação dos actos inquinados viciados;  Logo, como os despachos impugnados não continham qualquer elemento que demonstrasse identificasse, em concreto, que os projectos aprovados tinham efeitos positivos no desenvolvimento das regiões convergência, resultando da matéria de facto dada como provada e não impugnada neste recurso que todos os efeitos do investimento apenas beneficiaram a Região NUTS 2 de Lisboa, é manifesto que os mencionados actos são ilegais e inválidos, na modalidade de anulabilidade, dado serem contrários violadores às disposições contidas, nomeadamente no artigo 174 TFUE, 3, n2, 5, 22 do Regulamento CE n1083/2006 e da Decisão da Comissão 2006/595/CE de 002006;  Concluindo, os despachos, por violarem normas comunitárias que são hierarquicamente superiores às normas contidas na RCM n86/2007, são ilegais e inválidos, devendo ser anulados, sendo ainda ilegais por assentarem numa norma regulamentar administrativa nacional que é ela própria ilegal por violação das supra indicadas normas comunitárias;  Pelo exposto, devem os recursos de revista não serem admitidos ou, caso assim não entenda, e sem conceder, devem os referidos recursos serem julgados totalmente improcedentes;  Não obstante se considerar que o acórdão recorrido procedeu a uma aplicação exemplar do Direito aos factos dados como provados e de ser evidente a falta de fundamento dos presentes recursos, o que é quanto basta para julgá-los totalmente improcedentes, devendo, portanto, manter-se integralmente o douto acórdão recorrido, cumpre, por dever do oficio e na hipótese de proceder algum vício alegado pelas Recorrentes - o que não se concede - requerer, a título meramente subsidiário, a ampliação do objecto dos recursos, no sentido de ser julgado procedente o vício de falta de fundamentação, que a recorrida tinha invocado na sua petição inicial ver artigo 636, n1, do CPC, aplicável ex  do artigo 140 do CPTA;  A recorrida já tinha, em sede de recurso de apelação, requerido, subsidiariamente, a ampliação do objecto do recurso, sendo que, o tribunal a quo não apreciou esta questão por considera-la prejudicada, na medida em que os recursos de apelação foram julgados totalmente improcedentes;  O TAF do Porto considerou, na sua douta sentença, que a falta de demonstração, de forma especifica e identificável, do efeito de difusão corresponde a uma matéria que respeita, em bom rigor, à validade substancial dos actos, no sentido de saber se os pressupostos da sua prática são suficientes para legitimar a actuação administrativa sindicada e que, portanto, se trata de matéria relativa ao vício de violação de lei, mais especificamente de violação das normas comunitárias, tal como foram interpretadas pelo TJUE no seu acórdão de 112012;  A recorrida concorda com este entendimento: a falta de alegação e de demonstração da verificação do efeito difusor constitui matéria que se prende com a invalidade substancial dos actos, nomeadamente com os seus pressupostos e com a desconformidade desses actos com as normas comunitárias hierarquicamente superiores às normas regulamentares administrativas constantes, nomeadamente do Anexo da RCM n86/2007;  A exigência - decorrente das normas comunitárias aplicáveis, com o sentido atribuído pelo TJUE - de que o investimento, realizado através de dotações financeiras destinadas à concretização do «Objectivo da Convergência» e ao desenvolvimento económico das regiões mais pobres, se destine, sempre e em qualquer caso, de forma especifica e identificável, às referidas «Regiões Convergência», corresponde a um pressuposto de validade substancial do ato que aprova o projecto, e tal pressuposto que está inerente a factos concretos deve estar especificamente identificado no acto que aprova esse mesmo projecto;  Porém, o dever do ofício impõe que, caso o tribunal ad quem considere procedente algum vício alegado pelas recorrentes ou considere que a falta de demonstração da verificação do efeito de difusão nos projectos aprovados não consubstancia vício de violação de lei - o que não se concede - que julgue então procedente a falta de fundamentação, que a recorrente /COMPETE 2020 admite expressamente que está verificado;  Nem os despachos de aprovação das candidaturas nem os elementos para os quais estes remetem identificam ou demonstram a existência de qualquer efeito de difusão positiva do investimento realizado na Região NUTS 2 de Lisboa nas Regiões Convergência do Norte, Centro, Alentejo e Açores;  Concluindo, caso o tribunal ad quem considere procedente algum vício invocado pelas recorrentes e que a falta de invocação e demonstração, nos actos impugnados, do efeito de difusão positiva do investimento nas Regiões Convergência não consubstancia vício de violação de lei, requer-se ao tribunal ad quem que julgue procedente o vício de «falta de fundamentação» imputável aos ditos actos e que, consequentemente, os anule por violação, nomeadamente, das normas dos artigos 268, n3 da CRP, 123, n1, 124 e 125 do CPA.