8, n. 1 do n. 196/89, de 14/06, que estabelece o Regime Jurídico da RAN, na sua 4 redacção, introduzida pelo n. 278/95, de 25/10, vigente em 14/12/2004, data da celebração da escritura de doação cuja invalidade se peticiona e que, consequentemente, lhe é aplicável, estabelece que os solos da RAN devem ser exclusivamente afetos à agricultura, sendo proibidas todas as ações que diminuam ou destruam as suas potencialidade agrícolas.