Protege-se, neste artigo 3 da Lei do Jogo, a integridade moral, integridade moral essa que, nos termos do artigo 2, n. 1, da CRP é inviolável e que, como tal impõe uma exigência positiva de atuação dos poderes públicos no sentido de assegurar a sua tutela, adotando as medidas legislativas correspondentes.