O recorrente apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões: « A – QUESTÃO PRÉVIA – O RECURSO DEVE SER ADMITIDO, APESAR DO VALOR DA COIMA APLICADA E DO DISPOSTO NO ARTIGO 83 – N 1 DO RGIT, ATENTO O DISPOSTO NO ARTIGO 73 – N 2 DO RGCO APROVADO PELO 433/82 DE 27/10: 1 - Nos autos foi aplicada à arguida e impugnante uma coima que não ultrapassa um quarto € 250,00) da alçada fixada para os Tribunais Judiciais da Primeira Instância, pelo que nos termos do art.