251 a 254; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 1 de Março de 2012 relator Ilídio Sacarrão – sumário – publicado in Colectânea de Jurisprudência, Ano , Tomo , página 301; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de Outubro de 2015 relator Rui da Ponte; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 29 de Maio de 2012 relatora Maria da Purificação, ambos publicitados in www.jusnet.pt.