Em 212005, no Cartório Notarial de , o Impugnante B e , esta na qualidade de representante da sociedade ", Lda”, assinaram o documento intitulado "Compra e Venda”, através do qual o Impugnante declarou comprar pelo preço de 15000,00€ a fração autónoma correspondente à Letra "” do prédio inscrito na freguesia de , concelho de Oeiras, sob o artigo n 45 - cfr.