Acresce que, mesmo que o julgamento de procedência a que se refere o n. 3 do artigo 12 do CPTA fosse assente juízos de estrita legalidade, este Tribunal também não estaria limitado a um mero controle formal sobre a existência, a suficiência e a congruência da fundamentação da resolução, entendimento que só numa visão arcaica – e sem qualquer base legal ou constitucional - do controlo jurisdicional de poderes discricionários poderia prevalecer.