A sentença fixou os seguintes factos provados e respetiva motivação:  A Impugnante é uma pessoa colectiva que integra o sector energético nacional, com sede em território nacional, actuando no âmbito do aprovisionamento e distribuição de gás natural e outros gases combustíveis canalizados — facto não controvertido;  A Impugnante está enquadrada na previsão da alínea do artigo  da "Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético”, quanto aos seus activos relacionados com aquela actividade — facto não controvertido;  A Impugnante efectuou a autoliquidação da "Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” referente ao ano de 2016, no valor de € 28141,57 – cfr.