Em relação à renúncia de tal imunidade, dispõe o artigo 8 da Convenção, relativamente aos efeitos da intervenção do Estado no processo: Artigo 8 Efeito da participação num processo em tribunal 1 – Um Estado não pode invocar a imunidade de jurisdição num processo num tribunal de outro Estado se: a) Foi o próprio Estado a instaurar o dito processo; ou b) Interveio no processo ou fez alguma diligência em relação ao mérito da causa.