25 Resulta assim claro do exposto que a legislação que estava em vigor à data em que o citado acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães foi proferido, e que serviu de fundamento á sua prolação, é muito diversa da que se encontra actualmente em vigor, desde Outubro de 2015, e que serviu de fundamentação para a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa nos presentes autos.)