Imputa, assim, à sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto, a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 66 do Código de Processo Civil, bem como no n. 1 do artigo 12 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que para efeitos deste último a falta de discriminação da matéria de facto não provada é equiparada à falta de indicação da matéria de facto provada.