Na parte pertinente ao recurso, tem a sentença recorrida o seguinte teor: «No caso, como resultou da fundamentação de facto e respetiva motivação, não ficou demonstrado nos autos, nem sequer isso foi invocado pela Fazenda Pública em sede de contestação, que a sociedade em causa tenha sido notificada para audição prévia no procedimento da liquidação oficiosa, sendo certo que a liquidação se não efectuou com base na declaração, reconhecendo, ambas as partes, nos respetivos articulados, que foi efetuada ao abrigo do disposto no art.