O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães anteriormente identificado e citado pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público é claro no sentido de não ser admitido o recurso, interposto pelo defensor do arguido antes da notificação pessoal do mesmo, entendendo-se aí que o prazo em causa é um prazo peremptório, recorrendo à lição do Professor Cavaleiro Ferreira para afirmar que esse tipo de prazo tem um inicio e um termo sendo dentro destas duas balizas que se conta o tempo dentro do qual deverá ser praticado o acto.