- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar, designadamente, os suscitados erros de julgamento, no relatório da sentença, por contradições, e os erros de julgamento por contradições entre factos "relevantes” provados e a decisão final.