85, n. 2, do Novo CPC, ou seja a remessa da execução ao Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, sendo o que nesta data se determina, ao abrigo do princípio da adequação formal e evitando-se, desta forma, a prática de atos inúteis, ficando, consequentemente, sem efeito a parte da decisão anterior em que se absolveu a executada da instância.