e, e 43, n. 1, al., do CPP.»   Perante o exposto, reafirmando-se entendimento sedimentado no Supremo Tribunal de Justiça, está subtraída ao conhecimento deste Tribunal, nos termos dos artigos 40, n. 1, alínea, e 43, n. 1, alínea, ambos do CPP, toda a matéria decisória referente aos crimes por cuja prática foi o arguido-recorrente condenado, e respectivas penas aplicadas, não superiores a 8 anos, sendo que se verifica, quanto a qualquer delas, uma situação de «dupla conforme» condenatória.