Na situação em presença a Requerente não é titular do direito pré-existente que lhe conceda em concreto o direito ao preenchimento de um concreto e definido posto de trabalho, no sentido de que a Requerente não é titular de uma relação jurídica de emprego público que a vincule ao Município de G..., sustentada numa relação firmada por vinculo de emprego público g. contrato de trabalho em funções públicas), que confira o invocado direito ao trabalho efectivo.