Em consonância, refere-se expressamente no douto Acórdão do STJ de 17/05/2017---5) que "o princípio da limitação de actos, consagrado no artigo 130 do Código de Processo Civil para os actos processuais em geral, proíbe a sua prática no processo – pelo juiz, pela secretaria e pelas partes – desde que não se revelem úteis para este alcançar o seu termo”, tratando-se de uma das "manifestações do princípio da economia processual, também aflorado, entre outros, no artigo 611, que consagra a atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes, e no artigo 608 n. 2, quando prescreve que, embora deva resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, o juiz não apreciará aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.