–FUNDAMENTOS:  1–FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:  A sentença que decretou o arresto considerou indiciariamente provado que: «-No dia 12 de Fevereiro de 2018, Requerentes e requerida assinaram contrato-promessa de compra e venda com permuta, de uma moradia em terreno destinado a construção, na freguesia de _____, concelho do Funchal, inscrito na matriz predial rústica da dita freguesia sob o artigo _____.