277, n. 1, alínea e n. 3 do Código Penal. . Nos presentes autos estão em discussão os mesmos factos que foram julgados no âmbito daquele processo-crime. . E do referido acórdão resulta como provada a inobservância das regras de higiene e segurança por parte do aqui Réu F. T.. . "A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma condenação definitiva, vale directamente numa posterior acção cível na qual se discutem relações jurídicas dependentes dos factos que alicerçaram a afirmação da prática da infracção penal. . O tribunal a quo desconsiderou, por completo, e ao arrepio do disposto nos artigos 41 e 62 do Código do Processo Civil, o valor probatório do acórdão-crime, que constitui um meio de prova fundamental nos presentes autos. . Impõe-se, pois, a consideração dos factos apurados no processo-crime. .	Por outro lado, a sentença a quo não consubstancia uma correcta e rigorosa aplicação do direito ao caso sub judice. .	Desde logo, em face da matéria de facto dada como provada nas alíneas e dos factos provados, o tribunal a quo não poderia ter concluído conforme concluiu, pela inexistência de inobservância das regras de higiene e segurança por parte da entidade empregadora, pois os aludidos factos dados como provados permitem-nos, por si só, concluir e aplicar a Lei de modo diverso. . Da prova produzida não resulta que o Réu F. T. tenha conseguido ilidir a sua responsabilidade pela produção do acidente.