495, ao afirmar que "Insistindo os réus em colocar questões, já anteriormente postas e decididas noutra reclamação, fazendo pedidos manifestamente infundados e improcedentes que, se tivessem agido com a devida prudência ou diligência, não o teriam deduzido, é manifesto que pretendem com a nova reclamação obstar ao cumprimento do decidido e obstar ao trânsito em julgado, justificando-se a sua condenação no pagamento da taxa sancionatória excecional, nos termos do art.