O acórdão transcreveu os factos dados por provados no aresto recorrido e propôs-se verificar em que medida a projeção do caso julgado formado na ação antecedente deixa margem a uma fixação distinta de factos e a uma diversa subsunção jurídica fls.. E a resposta dada, devidamente fundamentada na jurisprudência e doutrina, foi negativa.