É entendimento pacífico que a oposição entre os fundamentos e a decisão capaz de importar a nulidade da decisão respeita unicamente à contradição lógica – por ex., se na fundamentação da sentença, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente – não abarcando o erro de julgamento – errada subsunção dos factos à norma jurídica ou à sua errada interpretação A sentença recorrida não se encontra assim afetada pela invocada nulidade.