1 - Considera o acórdão recorrido que as inundações ocorridas nos prédios dos A.A. tiveram, cumulativamente, como causas, a construção do prédio dos A.A. na beira de um ribeiro, em leito de cheias, o aqueduto levado a cabo pelo Município de  e a demora da reposição da legalidade pela DRAOT.