Senão vejamos: No artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais sob a epígrafe "Capacidade”), prescreve-se que: «1 - A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, exceptuados aqueles que lhe sejam vedados por lei ou sejam inseparáveis da personalidade singular.