Da admissibilidade do recurso Nas contra-alegações o Recorrido suscita a questão da inadmissibilidade do presente recurso, atendendo à circunstância de, em seu entender, ao disposto no n. 4 do artigo 28 do CPPT Dispõe o n. 4 do artigo 28 do CPPT: "4 - Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de  instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de  instância”.― que estabelece como critério de admissibilidade do recurso o valor da causa, fixando-se esse valor, à data em o mesmo que foi interposto 8 de Setembro de 2017, conforme fls.