Estamos no âmbito da denominada «Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho», ação declarativa de simples apreciação positiva, com processo especial, que surgiu no nosso ordenamento jurídico no âmbito do combate ao falso trabalho autónomo, o qual, no dizer de Viriato Reis em texto que serviu de base à comunicação que apresentou no Colóquio de Direito do Trabalho que decorreu no Supremo Tribunal de Justiça em 21 de outubro de, «tem vindo a constituir uma preocupação central de várias organizações internacionais das quais Portugal é membro, com especial destaque para a Organização Internacional do Trabalho e a União Europeia.