Ainda que no contrato de investimento se tenha convencionado que as notificações a realizar nos termos do mesmo seriam todas realizadas à sociedade .., tal regra, de natureza convencional, não é aplicável no caso em apreço, porquanto a norma do §3 do n. 1 do artigo  do Regulamento n. 2988/95, impõe-se directamente na ordem jurídica portuguesa, tendo o Estado Português relativamente à mesma o dever de lealdade, e, acima de tudo porque tem, como antes visto, natureza garantística.