2, 3 e 5 do Decreto-Lei n. 48051, de 21196 – FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos:  A) No dia 001999, pelas 6h e 20m, na artéria denominada Rua E, pouco antes do cruzamento que esta via efetua com a Rua , em Valongo, ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente um veículo de matrícula xx-xx-LA, conduzido e pertencente ao Autor facto confessado pelo Autor no art.