E as situações em que a responsabilidade existe independentemente da culpa têm natureza excecional, como decorre do n. 2 do artigo 48 do Código Civil, a que aqui recorremos para o correto enquadramento do termo «responsabilidade», na falta de conceito privativo do direito tributário que aqui sirva e atento o disposto no artigo 1, n. 2, da Lei Geral Tributária.