49, do ETAF, cabendo na esfera de competência dos tribunais Administrativos e Fiscais, não só por estarmos na esfera de um litígio que tem por objeto, por um lado a fiscalidade das normas e demais atos praticados por sujeitos que advenham do exercício dos poderes públicos e, por outro lado, porque cabe em particular aos tribunais tributários a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes do abastecimento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos; uma vez que o preço em dívida relativo ao ramal de saneamento pode ser cobrado coercivamente em processo de execução fiscal, dever-se-á concluir, sem margem para dúvidas, que o tribunal competente para conhecer o litígio em apreciação é, pois, o tribunal tributário, atento o disposto no art.