Bem como a errônea presunção de que o vício de falta de fundamentação é transversal a todo o processo de requalificação, enfermando quer o estudo de avaliação organizacional, em prejuízo do preceituado no n. 2 do artigo 24 da LTFP, quer ao próprio processo de requalificação, quer aos atos sindicados e à sua notificação à associada do Recorrido, que conflui para o equívoco que sustenta as alegada inobservância da norma legal vertida no n. 3 do artigo 251 da LTFP e a presuntiva verificação de uma violação do principio da igualdade A par com a errónea interpretação dos arts.