Da verificação ou não dos pressupostos legais do perdimento das armas, acessórios e munições apreendidas nos autos  Alega o recorrente – conclusões 5 a 13 – que não estando indiciada a prática de crime de violência doméstica e menos ainda, com as armas apreendidas ou ameaça da sua utilização, estando, com excepção de uma, legalizadas, guardadas em cofre e destinadas à caça, não estão preenchidos os requisitos legais para a declaração do seu perdimento e demais objectos.