Conforme o que nos dá o probatório, a 16/11/2015 foi proferida uma decisão judicial, que transitou em julgado e que decidiu pela condenação da Administração à prática de ato devido, pelo que as vinculações legais que a Administração deve respeitar para efeitos de cumprimento da decisão judicial proferida, constam dos exatos termos constantes da fundamentação de Direito aduzida no julgado.