Acrescenta, por sua vez, o artigo 1, n. 1, que a assembleia de proprietários ou comproprietários delibera nos termos previstos no Código Civil para a assembleia de condóminos dos prédios em propriedade horizontal, mas com algumas especialidades, ressalvando-se as formalidades da elaboração das actas destas assembleias, estabelecida no artigo , n. 1, do n. 268/94, de 25/10  estabelece normas regulamentares do Regime da Propriedade, designadamente quanto à exigência de que sejam subscritas por todos os condóminos que nelas hajam participado.