20 O arguido intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, contra o então Instituto da Solidariedade e da Segurança Social, IP, uma acção administrativa especial, em que é Autor, que deu origem ao processo n. 1706/15BEPRT do TAF do Porto, peticionando a anulação dos despachos do Director do Centro Distrital do Porto do ISS.