1	No mais, e a propósito da questão processual relativa à admissibilidade do recurso de revista, não se justificaria outrossim qualquer reenvio prejudicial, uma vez que, via de regra, a disciplina processual com exceção, segundo cremos, apenas das regras da competência) não se encontra "comunitarizada ou europeizada”, ou seja, não é objeto dos Tratados ou de atos legislativos da União Europeia, pelo que se encontra arredada do direito primário ou derivado da União.