Na verdade, nos termos do disposto no art 483 do "Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.”  Ora, excluída que está a violação de disposição legal destinada a proteger interesses alheios, se quem se apresenta a reclamar prejuízos não é o titular do direito afectado segue-se que não pode ser ressarcido.