Como é bom de concluir, o acto que declarou a caducidade, e aqui coloca em crise, é válido e encontra respaldo legal no n 2 do artigo 71 do RJUE. . Pelos motivos acima aduzidos, resulta claro que o acto que declarou a caducidade é válido, existindo assim uma impossibilidade legal de ser emitida o requerido Alvará. . Assim sendo, não existe qualquer hipótese de o Recorrido ser condenado a praticar os actos peticionados pela Recorrente.