No âmbito do direito processual tributário, a impugnação judicial é o meio processual adequado para atacar um ato tributário de liquidação ou um ato administrativo que comporta a apreciação de um ato de liquidação, tendo em vista a sua anulação ou declaração de inexistência ou nulidade, conforme resulta, entre outras, das normas constantes dos artigos 10 e 12 do P.P.T.