Nos Autos de Processo Comum Singular, com o n. 601/10GFSTB, a correrem termos pela Comarca de Setúbal - Juízo Local Criminal de Setúbal - Juiz 2, o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido: ·	BB, filho de Imputando-lhe a prática, em autoria material e em concurso real, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo art.