Em sede de recurso, o que se coloca ao tribunal a quo é o reexame das questões que foram suscitadas e apreciadas ou não apreciadas pelo tribunal, não obstante as dever ter apreciado – omissão de pronúncia) na decisão recorrida e com cujo julgamento o recorrente não se conforma e daí que aquele recorra, pedindo ao tribunal de recurso o reexame dessas questões que submeteu ao tribunal recorrido e com cujo julgamento não se conforma.