J- Entendimento que reputamos de errado, porquanto, como consta do Acórdão 663/15, da  Secção de Contencioso Tributário desse Supremo Tribunal, sendo a Lei Geral Tributária uma lei comum e não uma lei de valor reforçado, a existir contradição entre a norma do n. 2 do artigo  da LGT e o n. 1 do artigo  do 19/2011, não é esta de molde a suportar a julgada ilegalidade das liquidações por vício de violação de lei, porquanto tal vício só ocorre entre actos normativos de diferente valor hierárquico, K- Nem sequer estamos perante um imposto, não se verificando igualmente a aventada inconstitucionalidade da taxa SIRCA, por violação da reserva de competências da Assembleia da República, nem sequer por violação do princípio da igualdade.