Vindo, porém, a lei a permitir que o acesso à via judiciária se faça em mais que um grau, tem que abrir a todos essas vias judiciárias, garantindo que o acesso a elas se faça sem discriminação alguma Acórdão do Tribunal Constitucional n. 163/90, de 23 de Maio de 1990, Boletim do Ministério da Justiça n. 397 - Junho - 1990, pág..