Na defluência do exposto, acordam os juízes que constituem este colectivo, na 3 secção criminal, do Supremo Tribunal de Justiça, em:  - Declarar extinto o procedimento, por inutilidade superveniente do procedimento artigo 277, alínea do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4 do Código de Processo   - Isentar a requerente o pagamento de custas.