A questão da aplicação no tempo da norma do artigo 70, do actual CPC, na parte em que elenca os títulos que podem servir de base à execução, restringindo-os, foi objecto de numerosíssimas decisões dos tribunais judiciais, nomeadamente desta Relação7, e encontra-se actualmente dilucidada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional de 23 de Setembro de 2015 n. 408/15, nos termos previstos no artigo 28, n. 3, da Constituição da República Portuguesa doravante e do artigo 8, da Lei 28/82, de 15 de Novembro Lei Orgânica do Tribunal.