Precisa-se que o indexante de apoios sociais A.S.) foi criado pela Lei n. 53-B/2006, de 29 de Dezembro alterada pela Lei n. 3-B/2010, de 28 de Abril, pelo Decreto-Lei n. 254-B/2015, de 31 de Dezembro, e pela Lei n. 42/2016, de 28 de, constituindo «o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização dos apoios da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em actos legislativos ou regulamentares» art.