Nos termos do n3 do artigo 135 a responsabilidade pelas infracções previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai no: a) Condutor do veículo, relativamente às infracções que respeitem ao exercício da condução; b) Titular do documento de identificação do veículo relativamente às infracções que respeitem às condições de admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, bem como pelas infracções referidas na alínea anterior, quando não for possível identificar o condutor; ) Locatário, no caso de aluguer operacional de veículos, aluguer de longa duração ou locação financeira, pelas infracções referidas na alínea quando não foi possível identificar o condutor; ) Peão, relativamente às infracções que respeitem ao trânsito de peões.