Na senda do percurso percorrido pelas decisões das instâncias e do teor das alegações dos Recorrentes, importa, antes de mais, aferir do preenchimento do pressuposto da ilicitude da conduta da R. e da Interveniente, à luz das diversas fontes normativas consideradas, a saber:  )     Violação de normas destinadas a proteger interesses alheios ou violação de normas de protecção) art.