FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO A sentença recorrida julgou provados os seguintes factos: A) A Impugnante apresentou, em 09/09/2008, pedido de revisão oficiosa da autoliquidação e pagamento do IVA efectuado em excesso na declaração periódica de IVA relativa ao período de Dezembro de 2005 no valor de € 10946,40- Cf.