Cumpre apreciar e decidir tendo em conta que em matéria de contraordenações o Tribunal da Relação funciona, como Tribunal de revista, por conhecer apenas da matéria de direito – artigo 75, n 1 do 433/82 de 27/10, sem prejuízo da apreciação dos vícios referidos no artigo 410, n 2 do CPP e das nulidades que não devam considerar-se sanadas.