do, cuja formação está, por isso, sujeita a um procedimento de formação regulado por normas de direito público, estabelecendo-se, aliás, por via desse contrato de concessão, uma relação jurídica administrativa entre a apelante concessionária) e o Município, relação essa que é inegavelmente regulada pelo direito administrativo, também inegável é que, nos presentes autos não está em discussão qualquer questão de validade, interpretação ou de execução que tenha sido suscitada entre a apelante e o Município de , únicas partes outorgantes nesse contrato.