É que, contrariamente ao propugnado pelo Autor, não se está perante a aplicação retroativa de um tributo em violação do disposto no artigo 103 da Constituição da República Portuguesa, mas antes perante a reposição da situação que existiria caso a pensão não tivesse sido erroneamente calculada, aquando da sua atribuição, em 2013, com o pagamento dos montantes ainda em dívida.