e artigo 25 número 9 do Decreto-Lei número 75/2008 Esta questão está veiculada na alínea da motivação de recurso, devidamente sintetizada no ponto das conclusões das alegações da Recorrente supra transcritas, substanciando-se na alegação que o julgamento realizado pelo Tribunal a quo ao nível da apreciação do dever de fundamentação ”) se resume a uma mera fundamentação formal, sem qualquer avaliação material da mesma”.