75 e 85 ss., e Marco Caldeira, in "A impugnação de atos no novo CPTA: âmbito, delimitação e pressupostos” - "COMENTÁRIOS À REVISÃO DO ETAF E DO CPTA” -  Coord: Carla amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão, AAFDL Editora, 2 Edição, 2016, págs.