No douto parecer que emitiu, o Ex.mo PGA considera que «tendo a pena de prisão sido substituída, e bem, por pena de multa, nos termos do art 43, n 1, do CP, atendendo ao disposto no art 47, n 1, do mesmo Código, que prevê, em regra, que a pena de multa seja fixada segundo os critérios do art 71, n 1, entre o limite mínimo de 10 dias e o máximo de 360 dias, parece-me que a mesma deevrá ser diminuída, uma vez que o arguido pelos mesmos factos já sofreu sanção disciplinar, confessou os factos, e embora tenha um vencimento mensal de €500, suporta uma pensão de alimentos no montante mensal de €500, bem assim uma penhora mensal de €450 no seu vencimento»; por isso, conclui, é de parecer que seja dado parcial provimento ao recurso, diminuindo-se a pena de multa aplicada.