a sua inteira JUSTIÇA.”O Recorrido/FGS não veio a apresentar contra-alegações de Recurso.O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 26 de fevereiro de 201O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado em 5 de março de 2018, veio a emitir Parecer em 10 de março de 2018, no qual, a final, se pronuncia "no sentido de o presente recurso jurisdicional não obter provimento”.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.