).»  14)–O despacho referido em foi notificado ao Ministério Público, ao condenado por via postal simples com prova de depósito, e bem assim à sua defensora oficiosa – notificações enviadas em 10 de Janeiro de 2019 e, no caso do condenado, depositada no receptáculo postal em 14 de Janeiro notificação aparentemente duplicada, em relação ao condenado, com envio, em 18 de Janeiro, de nova via postal simples com prova de depósito, com declaração de depósito no receptáculo postal em 23 de.