– Fundamentação de Facto Consta da decisão proferida a seguinte factualidade: "1) A autora manteve uma relação laboral com a sociedade comercial ARA, Unipessoal Lda, desde o dia 002001 até 102013, em que sob as suas ordens, direção e fiscalização prestou trabalho próprio da categoria profissional de técnica oficial de contas, auferindo uma retribuição mensal ilíquida fixada em € 890,00; Docs.