Não se conformando com a decisão e invocando que o faz "Nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos 64 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 14 n. 3 do P.T.A., ex artigo 17 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, 2, n. 1, alínea do ETAF e 4, 5 n. 1, alínea e 5 da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto, e respectivas alterações, sendo autuada por apenso nos termos do artigo 64 n. 3” veio o recorrente a pedir a análise da questão em Plenário.