45 n1 e que o mesmo se iniciou em 212009 com o concreto conhecimento, por parte da entidade demandada, do não cumprimento das regras de licenciamento, previstas no Dec-Lei n. 13/71 de 23/01, assim, quando o direito pôde ser exercido e que foi a data da realização da acção de fiscalização que revelou a falta de licenciamento das mangueiras para abastecimento de combustível, e a notificação da taxa liquidada por ofício com a data de 12010 factos provados als.