Não é o reconhecimento em Portugal, por via da procedência da acção especial de revisão de sentença estrangeira, dos efeitos jurídicos associados à figura, pertinente ao direito brasileiro, da união estável, que proporcionará, automática e directamente, a aquisição de nacionalidade portuguesa dos requerentes, concretizada – alegadamente - por vias ínvias, iníquas, privilegiadas ou excessivamente facilitadoras.