60 do Penal que são de índole formal e material os pressupostos de que a lei faz depender a aplicação da pena de admoestação, a verificarem-se no momento da decisão: que a pena concreta aplicada seja de multa não superior a 240 dias; que haja reparação do dano; que a substituição realize bastantemente as finalidades punitivas; e, em princípio, que inexista anterior condenação em qualquer pena nos três anos anteriores ao facto.