ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:      A "A., Lda.” interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 13/10/99, do Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, que determinara a emissão do Alvará de Loteamento n. 5/99, bem como da deliberação, de 27/10/99, da Câmara Municipal de Sesimbra, que o ratificara.