do Porto, de 012015, proferido no âmbito da ação administrativa especial que a Recorrente intentou contra MH - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, EM, que indeferiu a Reclamação para a Conferência do despacho saneador prolatado a 202015, que julgou verificada a exceção de caducidade do direito de ação, e, consequentemente, absolveu a Ré da instância.