2 Atualmente, a remissão considera-se feita para o Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de maio, como expressamente decorre da norma revogatória inserida no artigo 1 deste diploma legal: «1 - É revogado o Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2005, de 1 de julho e pela Lei n. 3/2010, de 27 de abril, com exceção dos artigos  e , mantendo-se em vigor no que respeita aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente diploma.