FUNDAMENTAÇÃO A – De facto O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis na sentença recorrida:  1) Por Ofício n. 107365, expedido em 27/10/2010, e na sequência da sua inscrição no Centro de Emprego de Viseu, foi o aqui Autor notificado pelos serviços do Réu de que lhe havia sido atribuído subsídio de desemprego cfr.