Improcede, por isso, a violação de lei invocada, não podendo proceder o pedido da autora.” Vejamos: O Recurso em análise foi interposto pela SV SA relativamente à sentença proferida no TAF de Aveiro, em 24 de maio de 2018, que julgou improcedente a ação administrativa de impugnação que apresentou tendente à anulação da Deliberação n. 05-04/2016/CJ da Comissão de Jogos, do Turismo de Portugal.