Juiz do Tribunal a quo perante a nulidade suscitada, pronunciou-se nos seguintes termos: "Conforme resulta da ata de julgamento de 17 de outubro de 2018, as partes declararam prescindir das respetivas testemunhas arroladas bem como de proferir alegações, por terem chegado a acordo quanto à matéria de facto, matéria que fizeram constar na ata fls.