Na origem do recurso interposto para o TCAS esteve a sentença do TAC de Lisboa, de 2013, que decidiu do seguinte modo: "Nos termos e pelos fundamentos expostos, julga-se a presente acção parcialmente procedente, e, consequentemente, condena-se o R., Estado Português, a pagar ao A. a quantia de € 56 236,01, acrescida de juros de mora desde a data da sentença até integral pagamento”.