Não constitui causa de pedir, assim como não se poderia considerar ser a causa de pedir o arrombamento por mudança de chaves ou passagem de chaves por anterior inquilino aos réus que tiveram como consequência a ocupação sem título de um imóvel; ) Ainda de outra forma, o autor não fundamentou o pedido de condenação dos réus na restituição do imóvel na alegação de que terá celebrado um negócio jurídico do qual emerja a obrigação de restituição, mas antes na afirmação que é titular do direito de propriedade sobre o imóvel em causa.