88 da, a interpretação acolhida é a que melhor se ajusta à natureza subsidiária, de ultima ratio, da avaliação indireta artigo 8, n 1 da, atento a que o legislador prevê expressamente a notificação para regularização da situação tanto nas situações de inexistência de escrita como nas de atraso na execução desta e em ambos os casos ―independentemente do procedimento para a aplicação da coima prevista nos números anteriores‖ cfr.