Senão vejamos:  No acórdão recorrido, a Formação fundamentou a não admissão da revista excecional nos seguintes termos:  " No dito Acórdão de 3,2019, enumeraram-se as questões a deci­dir do seguinte modo: " – Objeto do recurso O objeto do recurso é definido pelas conclusões das alegações, mas esta limitação não abarca as questões de conhecimento oficioso, nem a qualificação jurídica dos factos artigos 6352 n 4, 639^ n^ 1, 52 n2 3 do Código de Processo.