7 do Cód de Processo de Trabalho que, independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação "Nas acções em que esteja em causa a validade do contrato de trabalho.” A sentença a quo tem como fundamento jurídico de partida a validade, por um lado, do contrato de trabalho junto aos autos pelo A. e, por outro lado, a validade de cláusula contratual específica desse mesmo contrato.