9 da Lei de Saúde Mental se determine a aplicação do CPP para os casos omissos, não cremos que tenham aplicação as disposições relativas à sentença penal, dadas a diferenciação processual e a transitoriedade das decisões preferidas no âmbito desta Lei, pelo que passamos a apreciar as deficiências materiais do despacho recorrido e o sentido da decisão tomada.