"No caso em apreço, face a todo o exposto, falecendo a deverosidades do ato pretendido, por falta de enquadramento legal para a concreta nomeação de patrono requerida, nunca o tribunal poderia substituir-se nos termos requeridos, à RECORRIDA.” Como se vê as instâncias decidiram a questão de forma semelhante, embora com fundamentação não totalmente coincidente.