Embora o documento não fosse aqui exigido por lei artigo 2 do Decreto-Lei n. 231/81) entende-se que uma vez adoptada essa formalidade, e não resultando terem as partes querido outro negócio que não o de associação em participação, é perante este que nos encontramos, nada apontando para que tivessem querido outorgar um mútuo.” Outras considerações que pudessem estar indicadas no acórdão sobre a prestação de contas não constituiriam motivo de contradição jurisprudencial relevante para efeitos de permitir abrir a via do recurso de uniformização de jurisprudência, sendo referências de contextualização de valor correspondente a obiter dictum.