16, n. 3 do Decreto-Lei n. 59/99 de 2 de Março, Plano de Trabalhos esse que considerava as modificações de planeamento introduzidas pelas suspensões dos trabalhos de 3 de Março até 14 de Abril de 2003 e de 4 de Julho de 2003 até 19 de Abril de 2004 e pelas alterações do Projecto mencionadas nas alíneas e, bem como pelas novas condições de execução dos trabalhos – cfr.