14 do PA, as licenças de construção foram averbadas em nome do Impugnante e as de utilização dos imóveis foram averbadas em nome de outros ou, de cuja licença de construção inicial constam terceiros, que o Impugnante terá posteriormente alienado como terreno de construção, cuja licença é averbada em seu nome, e a de utilização em nome da compradora, ou promitente compradora do lote.