Acordam, em conferência, na 4 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra  RELATÓRIO  No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Lousã – Instância Local – Secção de Competência Genérica – J1, mediante despacho de pronúncia, foi submetido a julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, o arguido,  A... , com os demais sinais nos autos, a quem foi imputada a prática, em autoria material, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art.