FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: A) Por oficio datado de 01-04-2015 a aqui Impugnante foi notificada da liquidação de taxa pela instalação e funcionamento do posto de combustível na zona de Mafamude e Vilar do Paraíso, do ano de 2015, no valor de € 000 - cfr Doc n 1 junto com a pi a fis.