E tem sido considerado, no âmbito da jurisprudência formada na aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que o princípio da equidade postula quer a igualdade das partes princípio do contraditório e princípio da igualdade de quer os direitos à comparência pessoal das partes em determinadas situações, à licitude da prova do meio de prova em si mesmo e do modo de o e à fundamentação da decisão, imposta, entre nós, pelo art.