Invocou para tanto, em síntese, que estão verificados todos os pressupostos para o decretamento da providência requerida, ao contrário do que ficou decidido e que, assim, viola o disposto no artigo 1 da Constituição da República Portuguesa, no artigo  do Código do Procedimento Administrativo e no n. 1 do artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.A CTT - Correios de Portugal, S.A. - Sociedade Aberta, contra-alegou defendendo no essencial a manutenção da decisão recorrida.O Ministério Público junto deste Tribunal não emitiu parecer.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1) Salvo o devido respeito, a decisão a quo, ao indeferir as providências requeridas, não retirou a devida consequência do elemento probatório mais importante dos autos, concretamente, a decisão do Conselho de Administração da ANACOM de 10201 2) Mais, salvo o devido respeito, a decisão a quo consegue transformar um documento arrasador para a conduta da Recorrida, e que só a envergonha enquanto concessionária do serviço postal universal, num documento que aparentemente lhe dá razão, ao ponto de sustentar o indeferimento das providências.