Efetivamente, tendo em conta que a questão em apreço, se enquadra no prin­cípio da procura da verdade material, e mais concretamente nas regras processuais atinentes à apre­sentação dos meios de prova artigo 42, n. 3 do Código de Processo, Não restam dúvidas que a sua apreciação por esta Instância se reveste de particular importância para a melhor aplicação do direito.