Como se escreveu no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 306/2005, ") a insatisfação do direito a alimentos atinge directamente as condições de vida do alimen­tando e, ao menos no caso das crianças, comporta o risco de pôr em causa, sem que o titular possa autonomamente procurar remédio, se não o próprio direito à vida, pelo menos o direito a uma vida digna” em ATC, 6 vol., pág.. A definição de um regime de intervenção do Estado nestas situações de in­su­cesso da solidariedade familiar, mesmo após a tentativa frustrada da sua imposi­ção coactiva, limitou-se a satisfazer claras exigências constitucionais.