Em muitos desses casos, por ventura na maioria, entendeu-se que as soluções legais de tributação, embora pautadas por exclusivos critérios relativos ao valor da ação, não conduziram à fixação de uma taxa de justiça desproporcionada à complexidade do processo g. Acórdãos n.s 301/2009, 151/2009 e 534/2011).