Em face do que antecede, e uma vez que o controvertido facto se limita a referenciar uma situação objetiva, não se vislumbram razões justificativas da alteração do facto provado 3 Factos 36, 37 e 55 O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos: 36) À data da realização da vistoria acima indicada era possível a receção provisória parcial da obra na parte não afetada pelas desconformidades identificadas nos pontos , e do respetivo Auto de 16/04/2013 cfr.