Posto que ainda que encontrado produto estupefaciente narcótico) na casa de habitação do autor, isso só por si, sem estabelecimento de imputação de domínio do facto para com esse autor – que o caso penal não estende -, é insuficiente para o alicerce de fundamento.Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.