A referida decisão administrativa encontrou a sua fundamentação jurídica na Lei Geral Tributária, nas instruções da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre esta matéria Instrução n. 19 - DSJT/2016 _ Instruções relativas ao Dever de Confidencialidade, artigo 6 da, veiculadas na informação de 09/11/2016 da Direção de Serviços de Justiça Tributária, no Parecer n. 7/2013 da Procuradoria-Geral da República, publicado na a série do Diário da República a 16/10/2015, e ainda em alguma doutrina relativa ao sigilo fiscal.