H. E como tal, entende a ora Recorrente que, nos termos dos artigos 2 n. 2 e 5 da mesma Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, o disposto no artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio se aplica in casu, com a consequência de se julgar transmitida a posição de arrendatária da avó da Ré, para Ré, e tal facto ser uma excepção peremptória ao direito arrogado para a entrega do imóvel objecto dos presentes autos.