São os casos de litigância de má-fé Artigo 45, n.s 1,, e), e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível artigo 66, n.3, todos do Código de Processo;      2 Decorre do disposto na alínea, do n 2, do artigo 25, em conjugação com o disposto no n 3,, do artigo 26, n 3, todos do citado Regulamento, que a compensação da parte vencedora com as despesas respeitantes a honorários do seu mandatário judicial tem o limite máximo de metade do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora;    2 Tal regra não exclui a situação de o mandatário judicial poder fixar ao seu constituinte os honorários que entenda adequados;      2 Aquilo que o legislador pretendeu ao estabelecer uma determinada compensação, a título de custas de parte, não é entendido como uma limitação à liberdade contratual no âmbito do mandato forense, mas apenas garantir à parte vencedora um simples contributo, a suportar pela parte vencida, com aquela finalidade;      2 Quando o legislador pretendeu fazer incidir sobre qualquer das partes intervenientes na lide a obrigação referente à satisfação integral das despesas relativas a honorários indicou expressamente essas situações e a parte sobre a qual tal imposição impendia, como, indubitavelmente, decorre do actual artigo 543 Código de Processo Civil;   2 Excluindo os casos de litigância de má-fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários a Advogado, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais, como ainda recentemente entendeu o STJ, por Acórdão proferido em 15 Janeiro 2019;      2 Assim, o douto Tribunal Recorrido violou o disposto nos artigos 8, n 3, e 483, ambos do Código Civil, e artigos 529, 533, 540, 542, 543, 640 e 662, todos do Código de Processo Civil, e 26, ns.