Nos termos conjugados do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 79 do Código de Processo Civil, não tendo sido impugnados os créditos reclamados pela Fazenda Pública Nacional e as respectivas garantias reais, e não ocorrendo nenhuma excepção ao efeito cominatório da revelia ou fundamento que devesse implicar a rejeição liminar da reclamação, julgam-se os mesmos reconhecidos.