16) A A. foi notificada para exercer o direito de audiência prévia relativamente à proposta de decisão constante da informação que antecede, direito que exerceu através de exposição na qual requereu, a final, que o acidente ocorrido em 24/10/2012 fosse considerado e reconhecido como acidente de trabalho, por preencher todos os requisitos previstos no art.