2- Com data de 202007, a APDL remeteu uma comunicação à G...URB, Empresa de Gestão Urbanística e da Paisagem Urbana de G..., em relação a uma consulta pedido de efectuada por esta entidade no âmbito de um processo de licenciamento de uma construção na área de terreno em causa nos autos e que tem o âmbito e o conteúdo do documento n. 2 junto com a contestação cujo conteúdo se dá por reproduzido, no qual, além do mais, se referiu que «com a publicação do Decreto-Lei n. 330/2000, de 312, se consideram extintas as concessões e os direitos de uso privativo de bens dominais nas zonas de intervenção do programa Polis e desafectados do domínio público os terrenos integrados no domínio público do Estado, nas áreas de intervenção do referido programa» e que «a concessão do Cais de G..., onde se incluiu a área objecto do pedido em apreço foi um desses actos, pondo em causa a validade do contrato de concessão então assinado».