Aqui chegados, impõe-se declarar a nulidade processual prevista no artigo 12, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal, por violação do direito de defesa da arguida/recorrente ao não se ter procedido à audiência de julgamento, pelo que se impõe revogar a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída pela designação da data para a realização da audiência de julgamento.