Fundamentação De facto O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos, em decisão que aqui se reproduz ipsis verbis: A) O Requerente é o proprietário e diretor da publicação periódica online «N...» documentos n.s 15 e 18 juntos com o requerimento, B) a qual está registada na Entidade Reguladora da Comunicação Social como publicação de informação geral documento n. 18 junto com o requerimento; ) A «N...» obtém o financiamento da sua atividade mediante contribuições voluntárias de cidadãos, realizadas através das plataformas digitais Patreon, Paypal e GoFundMe documento n. 16 junto com o requerimento; ) Em 212019 os Serviços Administrativos da Entidade Requerida enviaram ao Requerente email com o seguinte teor documento n. 19 junto com o requerimento: «Tendo esta Comissão constatado que Excia.