Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com todas as consequências legais, designadamente a anulação da Sentença recorrida.»  A Fazenda Pública apresentou as suas contra-alegações, tendo concluído nos seguintes termos:  «	Fundamenta a recorrente as suas alegações na existência de violação de  lei, por o Tribunal a quo ter entendido que o regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético tinha de ser aplicado no caso sub judicio, não sofrendo de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade; que a CESE é um imposto e não uma contribuição financeira; que a CESE, sendo um imposto, é um imposto inconstitucional, por violação do princípio da capacidade contributiva, que deriva do princípio da igualdade, e que tem uma base de incidência subjetiva; que a CESE, sendo um imposto, é um imposto sobre o rendimento, com violação do princípio da capacidade contributiva, tendo como base objetiva o ativo das empresas abrangidas; que a CESE tem um efeito de dupla tributação e sobreposição ao IRC, com violação do princípio da proporcionalidade, não existindo idoneidade ou adequação, por não ser um instrumento tendente a resolver o problema da dívida tarifária do SEN, e por estar consignada em parte ao financiamento de políticas sociais e ambientais; e que existe, igualmente, violação do princípio da igualdade, no que se refere à incidência; B) Refira-se, desde logo, que não assiste qualquer razão à recorrente no alegado, por o Tribunal Constitucional já ter decidido caso inteiramente semelhante ao atual, tendo o Tribunal a quo aderido à apreciação legal e constitucional do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; ) Efetivamente, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 7/2019, de 002019, publicado em 15 de janeiro de 2019 no sítio do Tribunal Constitucional, pronunciou-se sobre a constitucionalidade da CESE, afastando argumentação semelhante à expendida pela recorrente nestes autos; ) Desde logo, entendendo que a CESE é uma verdadeira contribuição financeira, e não um imposto, como argumentado pela recorrente, precludindo a apreciação da restante argumentação da recorrente, que se baseia no entendimento de a CESE ser um imposto; E) Ainda assim, refere este Acórdão, resumidamente, que colocando a recorrente em causa a constitucionalidade da CESE, com base na violação do princípio da capacidade contributiva, por ter uma base de incidência subjetiva, e tendo como base objetiva o ativo das empresas abrangidas, que «o facto de a sujeição à CESE ser diferenciada artigo  da Lei n. 83-/2013) em função da titularidade do valor dos elementos do ativo de determinados operadores económicos, ou do valor dos ativos regulados – como é o caso da recorrente –, assim afastando a imposição de um encargo à generalidade dos contribuintes, e ajustando a base de incidência em função dos diferentes grupos de sujeitos passivos do tributo, não é, ao contrário do que sustenta a recorrente, indício de desigualdade, mas, antes, de delimitação da base de incidência em função da presumida contraprestação, cujo benefício/custo respeita ao setor energético, desde logo, não a impondo à generalidade dos contribuintes, e procurando a acomodação da contribuição ao custo/benefício presumidos», e que ««Também no que respeita à incidência objetiva da CESE se considera estar garantido um nexo causal suficiente entre os ativos no caso, ativos sobre os quais recai a CESE artigo , n. 1, do Regime jurídico da e as políticas públicas de cariz social e ambiental do setor energético.