3 - O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da não procedência do recurso com os seguintes fundamentos:  «) A decisão recorrida não enferma da nulidade que lhe é imputada, por alegada violação do princípio do contraditório art.3 n3 CPC/art.2 al.e) CPPT; à fundamentação do despacho que se pronunciou no sentido da inexistência da nulidade processual processo físico fls.206/207),aditam-se os seguintes argumentos: - distintamente do proferimento de um novo despacho de reversão, a nova citação efectuada em 12018, na sequência da anulação da citação efectuada em 202017, não teria que ser antecedida de notificação para o exercício do direito de audição art.23 n4; - uma hipotética nulidade da segunda citação deveria ser arguida perante o órgão da execução fiscal, sendo eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário art.