artigos 62 e seguintes do Código, a qual deverá ser devolvida quando se concretizar o cumprimento da obrigação em causa, neste caso, a concretização da aquisição do bem vendido com o pagamento do preço que for devido considerando a medida da dispensa do depósito do preço nos termos do artigo 81 do Código de Processo, sem prejuízo do disposto no artigo 17, n. 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”.