Uma vez mais, inexistindo disposição legal específica que comine com a nulidade os vícios de violação destas normas, a cominação da violação da sua violação com o desvalor da nulidade só poderia ser extraído da integração dos acto impugnados no preceito da alínea do n. 2 do artigo 16 do CPA, e., entender- se que os actos em causa ferem o conteúdo essencial de um direito fundamental.