11, n. 2, do RGIT, a falta de liquidação de IVA, a liquidação inferior à devida ou a liquidação indevida de imposto em facturas ou documentos equivalentes, assim como a falta de entrega, total ou parcial, do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, ou, ainda, a sua menção, dedução ou rectificação sem observância dos termos legais.