7 - Para a realização de obras no prédio indicado na cláusula 2 da transação referida no facto provado 5, pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António foi emitido o alvará de obras de construção n. 68/2011, com inicio em 8/11/2011 e termo em 11/11/2013, não tendo sido requerida a respectiva licença de utilização, tudo ainda conforme o documento de fls.