De facto, como se diz no supracitado aresto do Tribunal Constitucional: «É por via do processo judicial de promoção dos direitos e protecção das crianças que o tribunal intervém no quadro da defesa dos direitos das crianças e jovens em perigo, nas situações em que só ele o pode fazer, nas situações de conflito ou naquelas em que a sua intervenç��o é tida por conveniente pelo Ministério Público cfr.