O ónus de impugnação especificada é, pois, imposto às ações que já anteriormente sujeitas a esse regime processual, por efeito da aplicação do CPC, ao passo que em relação ao contencioso dos atos e das normas, se mantém o regime específico de afastamento do ónus de impugnação especificada que já resultava do n. 4 do artigo 8, na sua redação primitiva.