; - Os regulamentos autónomos dos Técnicos de Informação e Comunicações Aeronáuticas mantiveram para os ex-OEA o direito à cessação de funções operacionais aos 56 anos de idade; - Não obstante, a Ré obrigou e obriga os TICA ex-OEA, como é o caso dos Autores, a manterem a sua atividade mesmo depois de terem atingido os 56 anos de idade, situação que se mantém até hoje, prejudicando-os na sua saúde e nas expectativas de vida pessoal e familiar.