J) Como resulta dos documentos que serviram de título executivo, não está, desde logo, certificada qualquer decisão proferida em processo de aplicação das coimas, pois não se verifica a existência de uma decisão na qual se refiram os factos que serviram de base à aplicação de qualquer coima, bem como não está demonstrada a audição da ora oponente para que se defenda dos mesmos – o que nunca aconteceu, pelo que torna o processo nulo, por nulidade absolutamente insuprível -, como por fim não existe qualquer decisão que, com fundamentos de facto e de direito e ponderando devidamente uns e outros determine a aplicação de qualquer coima, no sentido de se saber por que razão são aplicadas aquelas coimas e não outras.