Para tanto alega existir identidade da questão decidida competência para conhecer de execução de coima em matéria urbanística instaurada após 01/09/2016) e contradição relativamente à mesma entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento invocado já que enquanto o acórdão recorrido entendeu serem competentes os tribunais judiciais o acórdão fundamento entendeu serem antes os tribunais administrativos os competentes.