TRP de 30/5/2017 28549/16YIPRT.P1): "Em ação que decorre sob o Regime dos Procedimentos Para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos de Valor Não Superior à Alçada do Tribunal de  Instância, aprovado pelo 269/98, de 01 de Setembro, não é possível operar a compensação de um crédito invocado pelo réu, para compensação, enquanto exceção perentória, já que o direito correspondente deve ser exercido por via da formulação de um pedido reconvencional, nos termos do art.