A liquidação datada de 29 de junho de 2017, no montante EUR 36625,59, efetuada ao abrigo do artigo 238 da Lei n 42/2016, de 28 de dezembro – CSB 2017 – incidiu sobre os passivos e instrumentos financeiros de todo o período que decorreu entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016, pese embora o mencionado normativo só tenha entrado em vigor em 1 de janeiro de 201  	K. De acordo com a doutrina e com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, inclui-se no âmbito da retroatividade proibida pela CRP uma norma aplicável a factos integralmente produzidos antes da entrada em vigor da lei.