A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que, face ao disposto no n 3 do artigo 176 do CPPT o pagamento da dívida exequenda, pelos revertidos, não prejudica o controlo jurisdicional da atividade do órgão de execução fiscal, mantendo-se a utilidade da apreciação da lide veja-se os Acórdãos do STA de 09/09/2015- rec.