K) Por esta ordem de razões e atendendo quer à factualidade subjacente, quer ao Direito aplicável, cabia ao Tribunal a quo ter aplicado e interpretado quer o artigo 11, quer o artigo 25, ambos do CP, no sentido em que o fez o Tribunal da Relação de Guimarães no acórdão em oposição com o e, em consequência, cumpria-lhe ter decidido que a Denunciante/ora Recorrente não tinha legitimidade para apresentar queixa pelo crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 25, do CP, uma vez que o Ofendido tinha, ao tempo, mais de 16 anos. )