E não existe excesso de pronúncia porque a decisão se contém no pedido formulado: " ser declarado nulo ou, caso assim não se entenda, anulado o procedimento pré-contratual incluindo o ato de adjudicação) e o contrato celebrado na sua sequência, quer com fundamento em fraude à lei, quer com fundamento em vício de violação de lei por preterição total do procedimento legalmente devido, com suspensão automática dos efeitos do ato que aqui se impugna e da execução do contrato, nos termos do artigo 10-A do CPTA.” Não se verifica, em suma, esta nulidade, improcedendo nesta parte o recurso.