Quanto à matéria das conclusões 21, 22 e 24 a 42 Nestas conclusões sustenta o Recorrente, nuclearmente, que a sentença revidenda contém decisão - esta traduzir-se-ia na condenação numa autêntica pena, tudo à margem da existência e prova de qualquer dano - cujo reconhecimento conduziria a um resultado incompatível com os princípios da ordem pública do Estado Português.