Em primeiro lugar, e ao invés do que vem alegado na motivação do recurso, a sentença revidenda pronunciou-se, expressamente, sobre a inexistência de causas que excluam a ilicitude ou a culpa, porquanto nela se escreveu o seguinte: "não se verificam quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, nem falta qualquer condição de punibilidade.