3 A n.. 4 do Estatuto da Aposentação em vigor á data da apresentação do pedido de aposentação da, ou seja, deve ser-lhes reduzido 1 ano na penalização devido ao facto de deter 33 anos de serviço á data em que fez os 55 anos de idade, pelo que a penalização deve ser reduzida, o que tem consequências concretas no cálculo das suas pensões de aposentação que são para toda a sua vida. . Pelo que a douta sentença recorrida ao não decidir desta forma, não ponderou devidamente a situação, justificou indevidamente a decisão e aplicou incorretamente a lei.