1 Deste modo, perante todo o exposto, e sendo certo que o acidente ocorreu na vigência da Lei 100/97 e que, desde que foi atribuída a alta Curado Sem Desvalorização, decorreram mais de 10 anos sem que qualquer alteração no estado do sinistrado tenha surgido, é de concluir, que caducou o direito do sinistrado em requerer a revisão da incapacidade em juízo.