Pois, atento o que decorre do facto provado n 1, as prestações infortunísticas são da responsabilidade da ré seguradora, em razão do contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho que celebrou com a 2 ré, entidade empregadora, não merecendo qualquer reparo, também, a este propósito a decisão recorrida porque, como nela bem se consignou, «não tem qualquer sustentação legal a invocada perda do direito a prestações de incapacidade por falta de participação, em primeiro lugar porque o que a lei impõe ao sinistrado, nos termos do n. 1 do art.