Nessa medida, não só a própria Constituição recorta ainda que em termos o tipo de interesses que podem ser tutelados nos tribunais - entre os quais não se contam, no entanto, os direitos potenciais, mas inexistentes, como é o caso do direito de regresso do Recorrente -, como se reconhece pacificamente a competência do legislador ordinário para estabelecer pressupostos, nomeadamente o do interesse em agir, que limitem o acesso aos tribunais.