do referido Decreto-Lei; - Na ausência de entrega do certificado da instalação de gás, aquando do pedido de emissão do alvará de autorização de utilização da moradia e piscina construídas, Ex.a veio requerer a sua isenção, atendendo ao facto de não ter sido executado o projecto de gás e a moradia não possuir qualquer instalação dessa natureza, pedido esse que mereceu despacho de intenção de indeferimento, com os fundamentos transmitidos a Ex.a pelo ofício n. 1913 em 2010/03/03; - Em resposta à intenção de indeferir veio a sociedade de advogados J..... e F....., RL., em representação de Ex.a, apresentar uma exposição onde, em síntese, refere que de facto foi apresentado o projecto de gás para cumprimento do exigido por lei, contudo, entendeu Ex.a, posteriormente, não executar tal projecto por não querer utilizar gás e substituir por energias alternativas não poluentes, exposição essa que foi submetida a parecer jurídico; - Atendendo aos pareceres técnico-jurídico e técnico produzidos sobre o assunto; porque Ex.a deu a obra por concluída em conformidade com os projectos apresentados e aprovados, o que de facto não corresponde à realidade, razão pela qual de acordo com o n. 1 do art.