Ora, depois de cotejado o teor da decisão sob impugnação, e sopesados os normativos convocados pelo seu autor, mormente, o disposto no artigo 108, n. 2, alínea do Código Civil, aplicável ex  artigo 2, n. 1, da Lei n. 80/2014, de 19 de dezembro, assim como atenta a causa de pedir elencada pela Autora, julgamos que a decisão em causa não é merecedora de censura jurídica, pois que o seu autor prosseguiu na sua actuação no estrito âmbito dos seus poderes e da determinação legal.