2019, a qual atribuíra a classificação ""; — Pese embora a pendência do recurso da mesma deliberação – o qual foi também objeto de decisão por Acórdão de .. 2019, julgando improcedente a impugnação da deliberação em questão – tal recurso, nos termos legalmente previstos, não tem efeito suspensivo, donde a classificação apurada e válida à data da aferição dos requisitos para o MJO 2019 era efetivamente a classificação de ""; — Afigura-se irrepreensível o sentido da deliberação ora impugnada, ao considerar que a Exm.