Na verdade, não se antolham motivos que justifiquem a necessidade da acentuada restrição ao direito fundamental em causa, uma vez que, na prática, os atos impugnados, ao considerarem a parcela de terreno como sendo de domínio público municipal - quando já se sabe que assim não é -, impossibilitam de forma irremediavelmente a plena disponibilidade, gozo e fruição da propriedade no lote em questão, ademais e especialmente, em termos de futura construção, para além de impedirem de forma definitiva a regularização da situação relativa à construção ali pretensamente ilegalmente realizada, considerando a consumação da demolição decretada.