do STJ de 26/02/2004 in www.dgsi.pt, no processo 03B34898; Henrique Mesquita in RLJ, ano 128, 15 5 - As frestas devem situar-se pelo menos a um metro e oitenta centímetros de altura, a contar do solo ou do sobrado, e não devem ter, numa das suas dimensões, mais de quinze centímetros; a altura de um metro e oitenta centímetros respeita a ambos os lados da parede ou muro onde essas aberturas se encontrem.