A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por decidir declarar prescritas as dívidas tributárias de IRS dos anos de 1999 e 2000, exigidas no processo de execução fiscal n. ...  - FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO 	A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto, quanto ao suscitado erro na forma do processo: 	A)	Em 01-04-2020 foi apresentada no Serviço de Finanças de Lisboa 7, a petição de reclamação do ato do órgão de execução fiscal, na qual conclui pedindo: ") ser conhecida imediatamente e ser julgada procedente por provada, e por conseguinte, ser proferida sentença no sentido de declarar extinto o processo de execução fiscal em causa nos presentes autos por prescrição da dívida de IRS de 1999 e da dívida de IRS de 2000, com as demais consequências legais."