Temos como acertado este entendimento, mas, primeiro, há que fazer um ponto de ordem: como se disse mais acima, à presente acção de impugnação pauliana aplica-se o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo 132/93, de 23 Abril, com as alterações produzidas pelos 157/97, de 24 de Junho, 315/98, de 20 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro e 38/2003, de 8 de Março.