E. Haveria pois que anular apenas a decisão proferida na reclamação e não o acto controvertido e os procedimentos que lhe, de modo a permitir que seja assegurada a reponderação da concreta situação tributária à luz dos elementos e das considerações que o interessado possa trazer àqueles autos, neste sentido, veja-se o Acórdão do TCA Norte, proferido no Proc.