artigo 2, n. 1, alínea, do RJAT, na medida em que o Tribunal Arbitral excedeu o âmbito da sua competência material e pronunciou-se sobre a legalidade de atos que a Impugnante carateriza como de mero indeferimento parcial de pedido de reembolso de IVA cuja apreciação está excluída do âmbito da sua competência cf.