212 n 1 do Penal, onde se prevê: «Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.» O tipo legal prevê uma ação destrutiva de coisa alheia, e compreende um resultado danoso.