7 do RGIMOS, apontando que "há manifesta necessidade para melhoria da aplicação do direito quando ocorrem erros claros na decisão judicial, de tal forma que repugne manter na ordem jurídica a decisão recorrida, por ela constituir uma afronta ao direito, o que acontece com a solução jurídica encontrada pela decisão recorrida, ” – conclusões  a . Como tem sido sublinhado pela jurisprudência da Secção de Contencioso Tributário, "A expressão «melhoria da aplicação do direito», usada naquele art.