Mas, a afirmação, sem mais, de que a mera violação do direito de propriedade, com a consequente privação do uso que o proprietário poderia fazer da coisa, determina a obrigação de indemnizar equivale a dizer que esta obrigação se basta com a existência de um acto ilícito culposo e, na verdade, não é assim, já que, como decorre claramente da lei, a responsabilidade por factos ilícitos e a consequente obrigação de indemnizar pressupõem, como condição essencial, a existência de um dano seja ele de natureza patrimonial ou não – cfr.