14 do CIVA que: "1-Estão isentas do imposto: a) As transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste; ) g) As transmissões, transformações, reparações e operações de manutenção, frete e aluguer de aeronaves utilizadas pelas companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional, assim como as transmissões, reparações, operações de manutenção e aluguer dos objectos incorporados nas mesmas aeronaves ou que sejam utilizados para a sua exploração; h) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das aeronaves referidas na alínea anterior; 2 - As isenções referidas nas alíneas, e do número anterior, no que se refere às transmissões de bebidas, efectivam-se através do exercício do direito à dedução ou da restituição do imposto, não se considerando, para o efeito, o disposto na alínea do n. 1 do artigo 2” Por sua vez, estabelece o artigo 148 da Diretiva IVA Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de: "Os Estados–Membros isentam as seguintes operações: ) e) As entregas de bens destinados ao abastecimento de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado;” Por outro lado, é a seguintes a redação do Artigo 150 da Diretiva: " A Comissão deve apresentar ao Conselho, se necessário, no mais curto prazo, propostas destinadas a precisar o âmbito de aplicação das isenções previstas no artigo 14 e as regras práticas da sua aplicação.