Por conseguinte, sabendo-se qual a data da consignação da obra e, bem assim, que a A. tomou conhecimento da aprovação do PSS, teve início, para todos os efeitos, a contagem do prazo de execução da obra, pelo que forçosamente improcede o pedido de que seja "reconhecido que o prazo de execução da obra não se iniciou por não ter sido comunicada ao empreiteiro por escrito a aprovação do plano de segurança e saúde, nos termos dos artigos 36, n. 1, do CCP e art.