Atendendo ao período temporal abrangido na presente ação, os espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados realizados, estavam sujeitos ao regime legal da poluição sonora que resultava do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo  n. 292/2000, de 14/11 com as alterações introduzidas pelo n. 259/2002, de 23/11), a que sucedeu o regime de prevenção e controlo da poluição sonora estabelecido pelo Regulamento Geral do Ruído doravante,, aprovado pelo n. 9/2007, de 17/01 retificado pela Declaração de Retificação n. 18/2007, de 16/03 e alterado pelo n. 278/2007, de 01/08), que revogou o anteriormente vigente artigo , n. 2, do RGR de 2000 e artigo , n. 1,, do RGR de 200 Nos termos de ambos os citados RGR, tais eventos – espetáculos, festas ou outros divertimentos, manifestações desportivas, feiras e mercados – integram-se no conceito de «actividades ruidosas temporárias», enquanto atividades que, não constituindo um ato isolado, têm carácter não permanente e que produzem ruído nocivo ou incomodativo para quem habita ou permanece em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído cfr.