"Apenas se excluem desta salvaguarda as habitações de muito elevado valor tributário, exclusão que se justifica para evitar que contribuintes com elevado património se coloquem intencionalmente ao abrigo desta protecção, convertendo o seu património numa única residência de elevado valor.” Ou seja, o regime criado não impedia a penhora, mas suspendia qualquer venda das casas por iniciativa do Estado, no âmbito de processos de execução fiscal.