5, o qual foi levantado em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código da Estrada, na redação em vigor à data dos imputados factos introduzida pelo Decreto-Lei n. 44/2005, de 23de, o qual faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário, assim como os elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares.