Os montantes em exame reportam-se ao período de 2000 a 2005 e constituem um prejuízo para o Estado pois à contraprestação recebida poderia – deveria – corresponder uma despesa menor para o erário público.» 18) Em 13/03/2007, o Despacho n 12019/2000, de 19-05, foi revogado pelo Despacho n 6860/2007, desse dia 13-03, publicado no DR, 2 Série, de 11/04/2007, do Sr Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.