4 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais, 201 5 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais, 201 6 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais, 201 7 Publicado no Diário da República, Série, n. 111, de 9 de Junho de 201 8 Entendimento que subscrevemos no Acórdão proferido no processo n. 240/18GBTMR que correu termos no Juízo Central Criminal da Comarca de Santarém – Juiz 1, e a cuja fundamentação recorremos neste particular.