De facto, por força da aplicação do referido artigo 21, n 2 da Lei 112/2009, tem sempre aplicação o disposto no artigo 82-A do CPP, o qual apenas impõe o arbitramento de reparação no caso em que particulares exigências de protecção da vítima o imponham – o que equivale a dizer que se considera a obrigatoriedade de aplicação do referido artigo 82-A do P.P.