10, do n. 555/99, de 112 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), o qual se refere ao "termo de responsabilidade”, que tem que ser subscrito por técnico inscrito em associação pública profissional e credenciado profissionalmente, pelo que se trata de um ato com relevância em interesse público e praticado no âmbito de ordem pública, pois que do mesmo depende o respetivo licenciamento da operação urbanística a realizar neste caso de, assim como alvará de construção e de utilização.