Da análise do artigo 1 E, n. 1 do CIRE, resulta que os efeitos da decisão de nomeação do administrador judicial provisório no âmbito do PER pode conduzir a três distintas situações a saber:  - obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor; - suspende quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade; - extingue aquelas acções logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação.