Ao assim agir, o arguido cometeu, em autoria material e em concurso efectivo, dois crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo artigo 176, n. 4, do Código Penal.”  É a seguinte a previsão do artigo 176 do Código Penal, que tipifica o crime de pornografia de menores: "1 - Quem:  a) Utilizar menor em espectáculo pornográfico ou o aliciar para esse fim;  b) Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim;  ) Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior;  ) Adquirir ou detiver materiais previstos na alínea com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder;  é punido com pena de prisão de um a cinco anos.