- FUNDAMENTAÇÃO     A) Fundamentação de facto   Mostra-se assente a seguinte matéria de facto:  1- A autora é a única filha de BB e de , falecido o primeiro em 27/10/1996, no estado de casado com a segunda, em primeiras núpcias de ambos, no regime de separação de bens e falecida esta em 2/5/201   2 - O referido BB deixou como únicos herdeiros a sua mulher e a ora autora.