51 do CIRE, que tem como epígrafe "Dividas da massa insolvente”, dispõe no seu n 1 que:  Salvo preceito expresso em contrário, são dívidas da massa insolvente, além de outras como tal qualificadas neste Código:   a) As custas do processo de insolvência;  b) As remunerações do administrador da insolvência e as despesas deste e dos membros da comissão de credores;  ) As dívidas emergentes dos atos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente;  ) As dívidas resultantes da atuação do administrador da insolvência no exercício das suas funções;  e) Qualquer dívida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento não possa ser recusado pelo administrador da insolvência, salvo na medida em que se reporte a período anterior à declaração de insolvência;  f) Qualquer dívida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento não seja recusado pelo administrador da insolvência, salvo na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte anteriormente à declaração de insolvência ou em que se reporte a período anterior a essa declaração;  g) Qualquer dívida resultante de contrato que tenha por objeto uma prestação duradoura, na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte e cujo cumprimento tenha sido exigido pelo administrador judicial provisório;  h) As dívidas constituídas por atos praticados pelo administrador judicial provisório no exercício dos seus poderes;  ) As dívidas que tenham por fonte o enriquecimento sem causa da massa insolvente;  j) A obrigação de prestar alimentos relativa a período posterior à data da declaração de insolvência, nas condições do artigo 9  O processamento da reclamação e reconhecimento das dívidas do insolvente encontra-se previsto no disposto nos arts.