No caso, estamos perante a execução de Acórdão proferido por este TCAS, a 002007, que respeitava à autoliquidação de IRC relativa ao exercício de 2000, decorrente de erro constante da declaração de rendimentos de IRC relativa à sociedade .., S.A.  Assim, fora apresentada impugnação pela Exequente da autoliquidação em causa, considerando esta que fora autoliquidado imposto em excesso no valor de 64267,20 Eur., como decorre da petição inicial constante do processo de impugnação.