Para finalizar, adite-se a jurisprudência citada no seguinte excerto da resposta do Ministério Público ao recurso: "Diga-se ainda e na esteira do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a 002007 que: "Independentemente de se considerar ser ou não ser obrigatória a requisição do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social aos quais alude o art.