ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA  - Relatório No processo de instrução n 24/19PEBJA, que corre termos no Juízo Local Criminal de Beja do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, em que é arguido AA, a Ex Juiz titular dos autos proferiu, em 16/3/2018, um despacho com o seguinte teor:  «O arguido AA foi sujeito à medida de prisão preventiva desde 212017 e encontra-se sujeito à medida de obrigação de permanência na habitação desde 01201  Tal medida de coacção foi sucessivamente reexaminada e mantida.