Neste domínio, importa ter presente, em primeiro lugar, que a decisão recorrida entendeu que a decisão da impugnação deduzida pelo credor Banco , SA à lista de créditos reconhecidos - relativamente ao crédito reconhecido a J. S. e -, se restringia a uma questão meramente de direito, traduzida em aferir se tal crédito deve ser reconhecido como garantido - tal como consta da lista definitiva de credores, apresentada pelo AI nos termos do artigo 12 do CIRE -, ou se deve ser reconhecido como subordinado, atenta a qualidade de pais do insolvente dos titulares do crédito impugnado.