3, n. 2, da Lei n. 62/2013, de 26/08, a "lei de processo fixa os fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais” e a "competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei” art.