3 Aliás, já anterior sentença transitada em julgado, proferida no outro processo em que se discutiu a legalidade do indeferimento do licenciamento em causa na presente ação, já disso tinha dado conta de que o R. em momento algum havia especificado concretamente quais as melhorias concretas nas condições de acessibilidade que entendia exigível para o deferimento da pretensão da A., como não havia definido quais as concretas áreas a integrar o domínio público, dando cumprimento aos arts.