Por seu lado o artigo 7 da LGT, enuncia que "Aas presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário.” Ora, a presunção estabelecida na alínea do n. 3 do artigo 1�� do CIRS, a que nos vimos referindo, admite sempre prova em contrário, pois que esta é uma norma de incidência tributária.