1 Dado que, como decorre do documento referente à ultima comissão de serviço, esta situação só poderia ser denunciada com o prazo de 60 dias de aviso prévio, ou seja, a após 1 de dezembro de 201 1 Pelo que o facto dos seus efeitos terem ocorrido dois meses depois não é por si só suscetível de cristalizar o pagamento do IHT e do CR.