Como bem ficou expresso na Sentença "sub judice”, toda a fundamentação de qualquer decisão no âmbito tributário, enquanto acto administrativo que culmina um procedimento de liquidação de imposto enquanto dirigido à declaração de direitos tributários a que se referem os arts 54 e segs da LGT e arts 44 e segs do CPPT  há-de revestir tais vertentes relativas à clareza, suficiência, congruência e ser expressa , e como tem sido entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores no que tange àunecessária destrinça entre a fundamentação substancial/formal,   que a mesma se reputa de suficiente sempre que  "À fundamentação substancial do acto tributário interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, traduzida na verificação dos pressupostos de facto invocados e na correcta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico.enquanto) à fundamentação formal do acto tributário interessa a enunciação dos motivos que determinaram o seu autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo.