– in https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?=45  Numa breve resenha histórica, a possibilidade de julgamento imediato da causa no despacho saneador foi introduzida pelo Decreto n. 18552, de 1930que desenvolve o processo comum sumário, criado pelo Decreto n. 3, de 21907), nos seguintes termos: «Neste despacho deve também o juiz conhecer de todas as outras questões para cuja decisão o processo lhe ofereça os elementos necessários» artigo 1, segunda alínea).