Ademais, a tese do Tribunal a quo cai na fundamentação exarada no despacho de indeferimento liminar, visto que o pedido de indemnização foi deduzido contra ambos os Recorridos, porquanto a conduta, que dissipou o património do 1 Recorrido, descrita no despacho de acusação pública, foi praticada por ambos, Nascendo, assim, em ambas as esferas jurídicas dos Recorridos, a obrigação de indemnizar a Recorrente, com base na responsabilidade por factos ilícitos cfr.