3Não se confunde, deste modo, com o erro de julgamento, consistente na errada apreciação da prova, incorreta subsunção dos factos à norma jurídica ou errónea interpretação desta cf., por todos, Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum – À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3 edição, 2013, p.. 3O singelo ponto B. do probatório, invocado pela Fazenda em abono da sua tese, não corresponde à premissa de facto formulada pelo Tribunal Arbitral a respeito da afetação dos prédios da ora impugnada.