Assim sendo, violou os deveres que sobre si impendiam e que se encontram consignados nos artigos 16, n 1, alínea e artigo 19, n 2, alínea, do Decreto-lei n 211/2004, de 20 de Agosto, o que, à partida terá por consequência a nulidade do contrato por vício de forma, em conformidade com o prevenido no n 8 desta última disposição legal.