09-04-2019 Revista n. 18/15TBPST.LS1 -  Secção Maria Olinda Garcia  Raimundo Queirós Ricardo Costa  - Para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória, não pode ser atribuído significado a alterações irrelevantes e sem reflexo na decisão final, sob pena de, no caso contrário, o disposto no art.