Sendo que essa mesma percentagem resulta da Lei e estava plasmada no artigo 1, n2 do Decreto-Lei n. 158/70 de 13 de abril, o qual referenciava que "a taxa de ligação não poderá exceder 10% do rendimento coletável do prédio", tendo a Câmara Municipal de Oeiras, em reunião ordinária de 19 de dezembro de 1990, aprovado a percentagem referente a esta tarifa em 0,7 % do valor patrimonial do imóvel.