do n. 48051, são, como salienta a jurisprudência e doutrina administrativista: a prática de um facto lícito, para satisfação de um interesse público, prejuízos especiais e anormais, e nexo de causalidade entre o ato lícito e os prejuízos; Y) Os prejuízos especiais e anormais são requisitos do prejuízo indemnizável, enquanto pressuposto da responsabilidade , e não respeitam à forma de cálculo da indemnização Carlos Alberto Fernandes, fundando-se no princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos Marcello Caetano e Gomes; Z) Dano ou prejuízo especial é "aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma relativa posição específica” Acórdão do STA, datado de 112012, proferido no Proc.