Isto porque, como resulta da leitura desse parecer, o MP não veio suscitar questões que não tivessem sido já suscitada pelas partes, nomeadamente questão que obstasse ao conhecimento do pedido, pelo que, atento o estatuído no artigo 12/2 do CPPT, tal peça processual não tinha de ser notificada às partes, não ocorrendo a alegada nulidade processual acórdão do STA de 06/03/2013-recurso n. 0842/12).