Nesse sentido, de acordo com o disposto no artigo 1, n. 2 da Lei n. 59/2008, de 11/09, ao definir o regime de "Transição entre modalidades de relação jurídica de emprego público”, estabeleceu que: "2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 10 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a transição dos trabalhadores que, nos termos daquele diploma, se deva operar, designadamente das modalidades de nomeação e de contrato individual de trabalho, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas é feita sem dependência de quaisquer formalidades, considerando-se que os documentos que suportam a relação jurídica anteriormente constituída são título bastante para sustentar a relação jurídica de emprego público constituída por contrato.” sublinhados.