Em sede de alegações de recurso, a Autora repetiu a argumentação já esgrimida no âmbito da ação administrativa oportunamente intentada, a que fez acrescer apenas a arguição de alegada nulidade por omissão de pronúncia porquanto a decisão em crise não se teria expressamente debruçado sobre os pontos,,,, e do articulado de alegações de direito embora indevidamente as apode de "alegações de recurso”), apresentado nos termos e para os efeitos previstos no n 4 do art 91 do CPTA, na versão aplicável à data.