A sentença julgou procedente a presente acção administrativa especial, determinando, em consequência, a verificação da caducidade da garantia em 00201 Estruturou a argumentação seguinte: «Conforme resulta dos factos provados a A. prestou garantia bancária vide  dos factos, no âmbito da apresentação duma reclamação graciosa relativa à liquidação adicional de IRC, relativa ao exercício de 200 // À data de apresentação da garantia bancária o regime de caducidade da mesma encontrava-se previsto no art.