Contudo, para o que aqui interessa, também este acórdão estabeleceu a existência de uma omissão ilegal de regulamentar uma carreira e, em face da impossibilidade de repor a legalidade através da emissão das normas em causa, reconheceu a correção da solução legal do artigo 4 do CPTA com a determinação das partes a estabelecerem um acordo indemnizatório.