Pois que, desde logo, "os actos levados a cabo pelos Réus são abstractamente susceptíveis da prática de um crime de insolvência dolosa, previsto e punido no artigo 22 do Código Penal”, situação que foi objecto de procedimento criminal junto do Ministério Público, o que transporta para dez anos, em vez de cinco, o respectivo prazo de prescrição.