Como é entendimento comum, não se verifica nulidade de decisão por omissão de pronúncia se não forem atendidas na decisão as linhas de fundamentação jurídica que as partes hajam invocado, sendo que uma coisa é a "questão a resolver” que é colocada pela parte e a ela está sujeito o outra coisa é a "questão jurídica” a determinação da norma aplicável e a sua devida interpretação, não estando aqui o tribunal sujeito, como decorre do n. 3 do art.