Lê-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 98/2004 que: «O instituto do apoio judiciário visa obstar a que, por insuficiência económica, seja denegada justiça aos cidadãos que pretendem fazer valer os seus direitos nos tribunais, decorrendo, assim, a sua criação do imperativo constitucional plasmado no artigo 2, n. 1, da Constituição.