Em 1953, Alberto dos Reis, tomando posição sobre a matéria, pronunciou-se no sentido de que «a questão é essencialmente de facto, e portanto da competência exclusiva dos tribunais de instância, a não ser que, na determinação da vontade das partes ou na enunciação das consequências jurídicas, esses tribunais tenham violado a lei» Código Processo Civil, Anotado, Vol :58).