5 Segundo o qual «é aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 4, nos artigos 4 e 5 e no n. 2 do artigo 5» 6 Por ser a vigente à data dos factos, posto que a redação, atribuída pela Lei n. 67/2019, de 27 de agosto, de harmonia com o disposto no seu art.