Estradas de Portugal S.A. o produto das taxas por si cobradas, entre as quais se inclui a taxa prevista na alínea do artigo 1 do n. 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção que lhe foi introduzida pelo n. 25/2004, de 24/0  Ora, as autorizações ou licenças cobradas pela E.P.