Constitui, aliás, um dos poucos deveres fundamentais consagrados de modo expresso pela Constituição.” "Contudo, a natural necessidade de protecção das crianças, não podia deixar um Estado que visa a realização da democracia económica e social artigo , da Constituição) à margem da tarefa de assegurar o seu crescimento saudável, reconhecendo-se expressamente não só que "as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono" artigo 6, n. 1, da Constituição), como também que os pais e as mães devem gozar de protecção "na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos" artigo 6, n. 1, da Constituição).” "Deste direito de protecção e dos correlativos deveres de prestação e de actividade legislativa não resulta que o Estado tenha de assumir, por imposição constitucional, uma posição jurídica de garante da prestação alimentar dos progenitores.