Os AA não questionam a vigência e amplitude deste regime mas defendem a sua inaplicabilidade ao caso dos autos, argumentando essencialmente que a Ilha da Culatra é uma Ilha, isto é, uma formação natural de terra, rodeada de água, que fica a descoberto na preia-mar, tal como definida pelo art 121, n 1, da Convenção da Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n. 60-B/97, de 14/10 e não um lodeiro, mouchão ou areal aluvionar que só existe nos rios e nas zonas estuarinas, condições naturais imprescindíveis à sua inclusão no domínio público marítimo.