50, n. 4, do Código do Trabalho existe aqui manifesto erro na citação da norma por parte da Associação Empresarial pois a comunicação à DGERT de que o processo negocial terminou sem acordo estava à data prevista no n. 6 da norma, e não no n 4 – Ver n 43 dos fatos dados por;  Como flui dos autos e é ponto assente pelas partes, a publicação da caducidade do CCT em causa nunca veio a suceder, mas, nos termos do normativo citado, a caducidade operava‑se automaticamente decorridos que fossem 45 dias contados desde aquela comunicação à DGERT;  Porém, aqui coloca‑se, desde logo, a questão de saber se aquela comunicação só por si seria geradora da caducidade pelo simples decurso do prazo de 45 dias previsto na norma citada;  E o problema levanta‑se porquanto dos autos não decorre qualquer prova dos fatos geradores da veracidade dos fatos invocados na mencionada comunicação, o que, desde logo, inviabiliza, no entender das A.A., a conclusão de que a caducidade teria ocorrido após seguidas as etapas procedimentais previstas nos n.s 2 a 5, do art.