2 Tendo a sentença que declarou a insolvência do devedor sido proferida quando ainda se encontrava em curso o prazo para o requerente impugnar judicialmente a decisão administrativa, e evidentemente não esgotado o prazo de dez dias que só depois daquele começaria a contar para o do pedido inicialmente formulada pela Segurança Social, a mesma enferma de nulidade por excesso de pronúncia, impondo-se a respectiva anulação e concedendo-se ao ora Recorrente a possibilidade de apresentar a sua Oposição ao pedido de declaração de insolvência, nos termos previstos no artigo 2, n. 5, alínea da Lei do Apoio Judiciário, na interpretação efectuada pelo Tribunal Constitucional Requerido deduzir oposição, mesmo que não tivesse procedido à impugnação judicial da decisão de indeferimento.