Tendo em conta a distinção entre notificação pessoal e não pessoal, o legislador previu que à notificação pessoal se aplicam os termos da citação, nos termos do artigo 3, número 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e quanto à notificação não pessoal, o legislador apenas previu um artigo relativo à notificação de pessoas colectivas – o artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.