Nelson Fernandes  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:  Relatório   B, litigando com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo,  e , aos 102018, intentaram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Junta de Freguesia E, pedindo que:  )No que respeita à Autora B  Ser considerada nula a cláusula do contrato de trabalho inicialmente celebrado entre si e a Ré, em 1 de outubro de 2002, e convertido em contrato por tempo indeterminado com efeitos reportados àquela data;   A não ser considerada nula tal cláusula ou a não ser convertido em contrato sem termo o contrato inicialmente celebrado, ser convertido em contrato por tempo indeterminado o contrato de trabalho celebrado em 1 de outubro de 2003 ou qualquer um dos outros contratos posteriormente celebrados quer por se considerarem nulas as cláusulas que estipularam os termos, quer por força das respetivas renovações.  )