E no caso concreto, a área em que o edifício se insere, apesar de não estar dotada de infra-estruturas de gás que, aliás, não eram exigidas pelo regime jurídico que vigorava à data em que a operação de loteamento foi licenciada, estabelecido no Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de, constitui um núcleo habitacional edificado servido por todas as demais infra-estruturas que permitem, efectivamente, a edificação e os usos e funções urbanas que para ela estão previstos.