Finalmente, no tocante à acção cível enxertada, no acórdão recorrido pode ler-se: ") Pedidos de Indemnização Civil Segundo o artigo 1, da Lei n. 130/2015, de 04 de Setembro, que estabelece o Estatuto da Vítima, "à vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito de obter uma decisão de indemnização por parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável”.