Por conseguinte, entende o Ministério Público que o recurso apresentado não merece qualquer provimento, devendo improceder na totalidade, mantendo-se a sentença recorrida.”  Na intervenção processual prevista no artigo 416 do Código de Processo Penal, o Ministério Público, agora representado por Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso fls.