TRL de 17/12/201913, de 11/12/201914, 12/11/201915 e de 21711/2019 e 24/10/20191 No sentido de que a escritura pública de união estável não é suscetível de revisão e confirmação, alinham-se os argumentos de que: - tal ato constitui apenas um meio de prova, sujeito a apreciação de quem haja que tomar uma decisão para a qual seja relevante, atento o disposto no art.