Penal, a sentença deve ser notificada ao assistente e ao seu Ilustre mandatário, mas tendo também em conta que à luz do artigo 37, n. 4, do mesmo diploma, a respetiva leitura equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência, como se verifica em relação a ambos, improcede de igual modo a pretensão – ínsita no requerimento de fls.