Não se desconhece que, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, o indeferimento liminar O indeferimento liminar tem vindo a ser qualificado como uma decisão de natureza "radical”, na medida em que coarcta à partida toda e qualquer expectativa de o autor ver a sua pretensão apreciada e só deve ser proferido quando for de todo impossível o aproveitamento da petição inicial, uma vez que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo.