ponto 3 do probatório), que a mesma se encontra devidamente fundamentada, nela sendo invocados, de forma clara, congruente, concreta e suficiente, os motivos, de facto e de direito, pelos quais o SEF considerou ser infundado o pedido de protecção internacional efectuado pelo A., improcedendo o que a este propósito vem alegado pelo A.” Assim, no caso sub judice, sem dúvida que terá de ficar arredada a aplicação do artigo 3, da Lei n. 27/2008, de 30/06, à situação do Recorrente.