Na actual redacção, dada pela Lei n 48/2007, de 208, o artigo 446 Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça) estabelece: «1 - É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.