O novo regime jurídico estabelecido para a tramitação electrónica de processos pela aprovação do novo Código de Processo Civil pela Lei n. 41/2013, que entrou em vigor em 01/09/2013 e revogou o CPC de e da Portaria n. 280/2013 que revogou as Portarias 114/2008, de 06/02, e 1097/2006, de 13/10), tornou obsoleta a jurisprudência uniformizada pelo STJ e seguida pelos demais tribunais nacionais, a qual propugnava que em processo penal era admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico.