não numerada do PEF apenso; J. Por ofício n1221, de 002013, foi o Mandatário da Oponente notificado de que, nos termos do n3 do art.38 e n1 do art.39 do CPPT, foi "...) nesta data, enviada nova citação da reversão ao responsável subsidiário, acompanhada dos elementos a que se refere o n4 do art22da Lei Geral Tributária.