É de notar, porém, que a importação das soluções da principal codificação processual penal não é directa, antes devendo passar - sempre que necessário - por um esquema de adaptação aos princípios e às soluções processuais próprias do Direito das Contra-ordenações, de forma a salvaguardar a harmonia do processo e a afastar divisões que podem atingir a aplicação coerente do direito.