tem, apenas, direito a uma remuneração adicional sobre o valor de 95600,00 €, valor este penhorado nos presentes autos, ou seja, valor recuperado ou garantido por um acto realizado pelo A.E., no caso, a penhora realizada sobre o fruto das rendas, conforme supra exposto, a calcular nos termos das taxas marginais estipuladas na tabela constante no anexo da supra referida portaria.