O Projecto de Lei n. 515/, visando o estabelecimento de uma nova lei de bases do ambiente caducou em 16 de Junho de 201 Na legislatura seguinte foram, para tanto, apresentados os novos Projectos de Lei n. 29/PEV), n. 39/BE), n. 143/PS) e n. 154/PCP), sendo que apenas os dois primeiros mantinham uma referência expressa à competência do Ministério Público para intervir processualmente em defesa do ambiente, omissa nos restantes, tal como sucedia na Proposta de Lei n. 79/Governo), que a dispensava no quadro de intencionado reforço do papel atribuído à cidadania em matéria de defesa e preservação ambiental.