22 Deve dizer-se ainda, no que respeita à conformidade do n. 2 do artigo 1 do RRCEE com o Direito da União, que, apesar de alguma jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional terem afirmado a conformidade à Constituição dessa disposição legal e negando o direito à indemnização quando a decisão judicial danosa seja insusceptível de recurso e, por isso, não tenha sido revogada por Tribunal superior, o Supremo Tribunal de Justiça, no recente Acórdão de 02020 Proc.