, n. 1, alínea da Lei n. 15/94, de 11 de maio;  por acórdão datado de 201995, transitada em julgado em data não concretamente apurada, da  Vara,  Secção, do Tribunal Criminal de Lisboa, proferida no âmbito do Processo Comum Coletivo n. ---/94, o arguido foi condenado pela prática, por factos de 101994, de um crime de furto qualificado, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, sendo-lhe declarado o perdão de 1 ano de prisão nos termos do art, , n. 1, alínea da Lei n. 15/94, de 11 de maio.