Entendem os Recorrentes que "ao decidir que a justa indemnização devida pela constituição desta servidão não deve ser calculada de acordo com o critério do valor de mercado da parcela onerada mas sim, exclusivamente, atendendo à diminuição de rendimentos agrícolas que esta servidão vem determinar, o Acórdão recorrido viola o caso julgado que se formou na Sentença de 212017, onde foi expressamente decidido que, nos termos do art.