Todavia, se o impugnante se prevalecer na impugnação judicial do direito preterido abarcando, na sua defesa, os aspectos de facto ou de direito omissos na notificação mas presentes na decisão/acusação), a nulidade considerar-se-á sanada artigos 12, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal e 4, n. 1, do regime geral das contra-ordenações.”.