Daí que, na sentença que julga procedente o pedido cível deduzido pelo "ISS, IP”, como é o caso dos autos, necessariamente deverá o Tribunal concluir que com essa condenação no pedido cível, encontra-se julgado o mérito da transferência patrimonial e, por isso, o essencial das consequências da vantagem, tal como o define no art.110 n1 alínea do CP, não podendo o Tribunal duplicar o julgamento sobre a mesma questão, apreciando a pretensão do MP não fazendo sentido declarar a perda de.