62 do CPC que,” a sentença constitui caso jugado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decai por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique”.