O documento que a Recorrente veio juntar aos autos não tem reflexo apenas na relação processual tanto que ela própria reconhece que a matéria ou os factos que pretende carrear para o processo relevam também numa perspetiva constitutiva, modificativa ou extintiva do direito invocado 77 a 79 das alegações), aplicando-se plenamente o disposto n n 1 do art.