Assim, competindo a fiscalização do cumprimento das disposições sociais comunitárias no domínio dos transportes rodoviários e do AETR a diversas entidades, entre as quais a GNR, cremos que se aplicará analogicamente, o disposto no artigo 13, n 3 da Lei 107/2009, de 10 ou seja, as declarações do agente autuante fazem fé enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundamente postas em causa.