05 a 16 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 12-Por despacho da Chefe do Serviço de Finanças do Funchal - 1, datado de 22 de maio de 2018, em concordância com informação anterior da mesma data, foi o processo execução fiscal n. 2810-2018/105467 suspenso "nos termos do n. 1 o artigo 21 do CPPT” – cfr.