--- Alega o arguido que, em face das provas produzidas: - não podia o tribunal dar como provada a factualidade descrita nos pontos 28 e 29 da matéria de facto dada como provada; - não podia o tribunal concluir que a conduta do arguido - em síntese, a escolha de , por ajuste direto, para a realização do obra - foi "contra direito”.