O A. interpôs recurso para o TCAS que por acórdão de 112019 julgou parcialmente procedente o recurso jurisdicional e revogou a sentença recorrida no segmento em que julgou procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual no que respeita aos vícios imputados à deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Médicos.