Salvador da Costa, in "os Incidentes da Instância",  Edição, Almedina, pág.. Ora, não tendo a Fazenda Pública, impugnante do documento, nem os Embargantes requerido qualquer prova relativa à falta genuinidade deste e competindo a quem o juntou a prova da sua veracidade, a consequência é apenas esta: o documento não tem qualquer valor probatório.