53 do CIRC, por inverificado o pressuposto do imposto, uma vez que este só seria de aplicar perante a existência de rendimentos", concluindo que "não resultando provada a obtenção de rendimentos pela sociedade, não há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do regime simplificado" decidindo pela anulação das liquidações de IRC dos exercícios de 2003 a 2005 aqui impugnadas.