Penal, aplicável ex do art 41 do RGCO, que "as nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar”, acrescentando o n 2 do mesmo preceito que "a declaração de nulidade determina que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição ...).