Ora, a competência material do TEP é estabelecida no artigo 13 daquele Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, constando dos seus ns 2 e 4, alínea1, que:  "Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respetiva execução e decidir do sua modificação, substituição sem prejuízo do disposto no artigo 37-A do Código de Processo Penal.