da RL de 102016 relator Jorge, in www.dgsi.pt.. diremos que tal improcedência não constitui denegação de justiça ou qualquer outra inconstitucional limitação dos direitos da recorrente, contrariamente ao que esta alega vide conclusão ), mas mera decorrência das regras legais, ditadas no âmbito da liberdade de conformação de que goza o legislador, que aqui se conjugam de molde a possibilitar que a causa seja julgada em prazo razoável, sem detrimento da equidade do processo n. 4 do art.