Mais requerendo que a alínea da matéria de facto se dê, igualmente, como não escrita, e isto porque não estava lá aquando da anterior decisão da Primeira Instância e não era lícito aditá-la, atenta a impossibilidade legal de o Tribunal a quo ampliar agora a matéria de facto, apenas com base num aresto proferido por um Tribunal que não conhece de facto.