RELATÓRIO O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação apresentada por G.., LDA contra os atos de liquidação de IVA, respeitantes ao ano de 1999, no valor de €501,50, determinando a consequente anulação.