12”, sustentada na afirmação de que, "tais factos, tanto integram a existência de um contrato de trabalho, como de um contrato de prestação de serviços cfr., a título de exemplo, o disposto no art.1210 n. 1 do, desde logo por o tipo de pastelaria em causa exigir que fosse confeccionada naquelas instalações em concreto.”.