Deixando-se esclarecido que ao caso não é aplicável o regime da venda de bens de consumo previsto no Decreto-Lei n 67/2003, de 08 de Abril, pela simples razão de que não foi alegado, muito menos está demonstrado, que o vendedor seja e tenha agido como profissional do ramo e o comprador como consumidor mas antes como simples, ou seja, no âmbito preconizado no n 1, do art 1-A, e na definição traçada na alínea, do art 1-B, importa ter em conta – o que não sucedeu na decisão recorrida – que o regime do art 905 e sgs., aplicável ex.