Tendo em consideração a data de formalização do mencionado pacto de permanência entre ambas as partes 22/06/2016), deveremos levar em linha de conta o que, nessa matéria, se estabelece no Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009 de 12-0  Sob a epígrafe «Pacto de permanência», estabelece o art.