1 al., 5 e 6, são definidos os procedimentos para o licenciamento e fiscalização dos postos de abastecimento de combustíveis diferenciando as competências para a concessão das respectivas licenças, repartindo-as entre a administração central e as Câmaras Municipais, consoante os PAC estejam instalados nas redes viárias nacional, regional ou municipal.