do TC n. 697/2016, devemos reconhecer que os imóveis adquiridos pelas autarquias locais são sempre, necessariamente, meios de satisfação do interesse público, independentemente da natureza pública ou privada dos instrumentos jurídicos usados nessa aquisição, e da circunstância de a autarquia local atuar, nesse âmbito, no exercício dos seus poderes de autoridade ou, diferentemente, como qualquer sujeito de direito privado.