O Recorrido respondeu ao parecer do Ministério Público, pugnando pela manutenção da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, pedindo a absolvição do Recorrido da Instância.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  O Tribunal plasmou na sentença recorrida a interpretação de que o Réu não estava obrigado a remeter ao Tribunal a que ia dirigido o recurso jurisdicional que o recorrente lhe endereçou.