Adita-se à factualidade apurada os seguintes pontos: a) Com data de 28/05/2010 foi emitido em nome de MCCP o recibo de condómino n 2010000043, no montante de €177,24, correspondente ao aviso de débito n 2010000020 relativo às quotas dos meses de Março, Abril, Maio, Junho, Julho e Agosto do ano de 2009 cfr.