Com efeito, da mencionada decisão resulta que o Tribunal arbitral, abordando o instituto da duplicação de coleta, entendeu que não se reuniam os respetivos pressupostos, considerando, desde logo, que os elementos declarados ao abrigo do RERT se refletiram em sede de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e que a liquidação impugnada respeita a imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.