Na hipótese de o concorrente não tomar a iniciativa dessa demonstração ou nela decair será caso de exclusão da proposta — art art 70 n 2 CCP.» sublinhados e realces  - Acresce que, o Caderno de Encargos não disciplinou as especificações técnicas, o seu regime no procedimento, ou tampouco contemplou qualquer cláusula para efeitos do artigo 49 do CCP, limitando-se a proceder à remissão nesta matéria para o Anexo ao Programa de Concurso, o qual, apenas prevê as caraterísticas e respetivos valores.