Sustentando posição adversa, refere o apelante que: "a existência de tal plano, não retira à Fazenda Nacional, a possibilidade de reclamar os seus créditos sempre que sejam penhorados os bens sobre os quais detém garantia, sob pena de, não os reclamando, vir a ser prejudicada na recuperação das dívidas”e que"a existência de plano de pagamento de dívidas fiscais no âmbito do 67/2016 "não eliminou, sem mais, quaisquer garantias já constituídas, quer sobre bens do devedor principal, quer sobre bens dos devedores subsidiários, sendo que o que se prevê com a norma do n. 2 do art.