Neste sentido, atente-se no Acórdão proferido pelo Supremo tribunal de Justiça, de 23-09-201 15-A sentença recorrida deverá ser revogada na parte em que julga procedente as excepções da autoridade do caso julgado, erro na forma de processo e da incompetência material e, em consequência, ser substituída por decisão que julgue improcedente tal excepção e ordene o prosseguimento dos autos com todas as consequências legais.