4 Andou mal o tribunal "a quo” ao não ponderar tal alteração e bem assim a evolução legislativa devendo serem dados como não provados os factos n. 37 e 3  4 Os factos dados como provados n. 222 e 223 encontram-se incorrectamente julgados, pois o tribunal "a quo” deu como provado que o arguido SMP foi condenado pelo crime de roubo na pena de 1 ano e 8 meses de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo e pelo crime de consumo de estupefaciente na pena de 40 dias de multa, já declarada extinta pelo cumprimento, porém resulta do certificado de registo criminal constante de fls.