Ora, nada disso sucede com o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n 8/2017 acima, que tratou, diretamente, de uma situação idêntica àquela com que estamos confrontados nos presentes autos, e que nenhuma dúvida nos suscita, quer sobre uma possível violação de algum princípio jurídico essencial, quer sobre o desrespeito por qualquer norma constitucional.