No âmbito do n. 202/2004, de 18 de Agosto REGULAMENTO LEI DE BASES GERAIS DA CAÇA), na redação dada pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, o artigo 1, com a epígrafe "Transferência”, diz-nos que "o Estado pode transferir para associações e federações de caçadores, organizações de agricultores, de proprietários, de produtores florestais e de defesa do ambiente, autarquias locais ou para outras entidades colectivas integradas por aquelas: a) A gestão de ZCN; b) A gestão das áreas referidas a terrenos cinegéticos não ordenados, com vista à constituição de ZCM.” Por sua vez, o art 16, relativo à "instrução do processo” diz-nos que:  "1 - A instrução dos processos relativos à criação e transferência de gestão de ZCN e ZCM é da competência da DGRF.