e o irmão do R. marido deram entrada de um pedido de loteamento para o prédio em questão - resposta ao artigo 16 da base instrutória;   18 Para que tal pedido de loteamento fosse autorizado foi necessário que a Direção dos Serviços Regionais da Hidráulica do Douro emitisse um parecer favorável ao licenciamento daquele ato urbanístico - resposta ao artigo 16 da base instrutória;   18 Tal parecer favorável era determinante para a obtenção daquele licenciamento porque, tal como o terreno no qual está implantado o prédio no qual os A.A. habitam, o terreno dos R.R.