E aquela irregularidade não é apta a produzir os referidos efeitos invalidades porque: ) tal solução não tem consagração legal expressa em nenhum enunciado legal, seja do CPPT, seja do CPC;  )	a circunstância de o executado poder ter um interesse legalmente protegido e até um direito processual atentando no alargamento do princípio do contraditório decorrente da reforma operada no Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 180/96, de 25 de na reclamação judicial do acto do órgão de execução fiscal relativamente à verificação e graduação de créditos não é suficiente para "descaracterizar” aquele incidente o da verificação e graduação de créditos) como um meio fundamentalmente concebido e centrado na protecção dos direitos dos credores com garantias reais relativamente aos bens penhorados; )	a solução invalidante revelar-se-ia desproporcionada "excesso de tutela do executado”) face à protecção legal que expressamente é conferida aos principais titulares dos direitos acautelados por este incidente processual, pois enquanto a falta de citação dos credores com direitos reais para procederem à reclamação dos créditos não afecta a validade da venda judicial, a falta de notificação do Executado da decisão de verificação e graduação de créditos, assim como das condições de venda levaria à anulação da mesma.