da Lei n. 41/2013 de 26/06) de todo o quadro legal e, naturalmente, do regulamentar dele dependente, designadamente da Portaria n. 642/2004 de 16/06), em que se fundou o referenciado AUJ n. 3/2014, como se explicou na ora questionada decisão-sumária –, embora a consequente invalidade aí houvesse sido qualificada de mera irregularidade, juízo de que, com o devido respeito – reportando-nos ao processo criminal, que ora releva, e em cuja jurisdição primacialmente se abusa de tal insuportado expediente –, aberta e firmemente dissentimos, porquanto: 1 – Situando-se, como é bom-de-ver, a desconformidade legal de tal prática aquém da própria disciplina da tramitação jurídica do procedimento criminal– ou mesmo do civilístico nos tribunais superiores, em cujo âmbito é igualmente vedado tal modo correio-electrónico) de envio de actos processuais referentes a quaisquer acções, arts.