n. 2 do artigo 3 A da Lei n. 27/2008 de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 5 de Maio», com o seguinte teor: «Meritíssimo Juiz junto do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa 	No âmbito do Programa de Recolocação de requerentes de proteção internacional, enquadrado na Decisão do Conselho da U.E.