74 do – está condicionado ao pagamento prévio das "taxas devidas”, em que sobreleva a "taxa de compensação” em causa, que foi paga pelo A., embora condicionalmente em 10/07/2006, no montante de €1450 Ponto do probatório), após o que foi emitido em 12/02/2006 o referido alvará ponto do probatório).