Neste circunspeto há que ponderar que, ao admitir-se que o Estado venha a ser condenado por erro judiciário, não revogado previamente por decisão judicial obtida por meio dos mecanismos de impugnação disponíveis no processo em que foi proferida, colocar-se-ia irremediavelmente em causa a segurança e a certeza jurídica, interesses também consagrados constitucionalmente no artigo  da Constituição da República Portuguesa, como decorrência do Estado de Direito de democrático, de que emergem.