os n.s 6 e 7 do probatório), sendo, pois, os limites mínimo e máximo da coima aplicável, ex do disposto nos artigos 11 números 2 e 5, alínea e 2 números 4 do RGIT, de € 3971,77 15% do imposto em e de € 4000,00 limite máximo da coima abstractamente aplicável – cfr.