2 A certidão extraída do processo de divórcio n ---/10T8TMR, que permitiu especificamente dar como provado o facto 2, poderia e deveria o ter permitido ao Tribunal aperceber-se que, uma vez no referido processo, nada tendo sido decidido quanto à utilização da casa de morada de família, já que o divorcio decorreu sem consentimento dos cônjuges, o arguido não precisava de ser convidado para entrar em sua casa, e que morava/partilhava a casa com a ex-mulher, mesmo depois de separados e divorciados, pelo que não tinha de entregar os filhos, porquanto com os mesmos residia durante o seu período de ferias em Portugal, ainda que na mesma casa da ex-mulher, ofendida nos autos.