8)–Sob promoção do Ministério Público foi proferido despacho, em 9 de Janeiro de 2018, que decidiu:  «Pelo exposto, e tendo em conta os limites legais acima referidos, decide-se substituir a pena de duzentos e noventa e nove dias de multa descontando-se na pena de multa fixada o dia de detenção sofrido pelo arguido à ordem dos presentes, à taxa diária de 6€, em que o arguido foi condenado, pela prestação de duzentos e noventa e nove horas de trabalho a favor da comunidade, a prestar na Entidade Beneficiária identificada no relatório que antecede, em horário a combinar entre esta, a DGRS e o arguido.