Ora, tendo efectivamente sido imputado, no montante global devido por Restaurante , o crédito respectivo de €  693,33, tendo essa imputação sido feita no Processo n. 1904/19TBGMT da Instância Local de , Secção Civil, Juiz, e tendo sido aí exclusivamente peticionado o montante da concreta cláusula penal devida por aquela Sociedade e o valor dos bens a restituir por ela e não entregues, não podia considerar-se aqui provado que todo o incumprimento contratual ficara discutido e dirimido naqueles autos, não sendo passível de ser pedida nestes a restituição da quantia de € 2000,0  Logo, não podem manter-se no elenco dos factos provados os aí enunciados sob o número 12 «Aquando da apresentação da contestação aos presentes embargos de executado, 23-02-2017, a Embargada/Exequente sabia que o conflito decorrente do incumprimento contratual do contrato identificado no facto provado enunciado sob o número 01 tinha sido dirimido no âmbito da acção n. 1904/19TBGMR, por sentença transitada em julgado no dia 18 de Abril de 2016») e sob o numero 14 «A Embargada/Exequente sabia que esse valor de € 2000,00 vinte euros, e zero cêntimos) que opôs da letra diz respeito ao valor identificado na Cláusula 4 do «CONTRATO DE COMÉRCIO» e não é devido pelo Embargante/Executado após a transacção efectuada nessa acção comum n. 1904/19TBGMR»), que deverão passar a integrar o elenco dos factos não provados; e o facto provado enunciado sob o número 13 passará a constar parcialmente dos não provados, quando nele se afirma que «A Embargada/Exequente sabe que o valor de € 2000,00 oposto por ela na letra de câmbio apresentada à execução não era devido pelo aqui Embargante/Executado», mantendo-se parcialmente nos provados, quando nele se afirma que «O valor de € 2000,00 foi inicialmente entregue a título de bonificação/desconto e a Sociedade Comercial outorgante do "CONTRATO DE COMÉRCIO”adquiriu 1154 Kg café nos termos contratualizados, conforme alega no quarto pedido deduzido nessa acção declarativa de condenação, sob a forma comum».