379, n 1, al., do CPP, na parte em que o Tribunal a quo determinou o cumprimento efetivo da pena de 2 anos de prisão, aplicada ao mesmo arguido, sem que previamente se haja pronunciado sobre a possibilidade ou não da sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade ou execução em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. )