Daí que já em 2001, então ao abrigo do artigo 47 do Decreto-Lei n 448/91, o Recorrido notificou o ora Recorrente e demais titulares do Alvará para a conclusão das obras com as legais consequências:  ", deverá urgentemente solicitar a recepção provisória das obras de urbanização, sob pena de ser desencadeada e aplicada a situação prevista no art.