– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos:  ") A) A requerente é uma sociedade que se dedica à Panificação e Pastelaria, com fabrico e venda, sendo a mesma constituída em 112009 facto admitido por; B) O exercício da atividade da requerente encontra-se autorizado por via do Alvará de Utilização n. 9/12, de 25/01/2012, concedido pelo Município de .. ao estabelecimento comercial da requerente documento n1 junto à oposição e cujo teor se dá por; ) De acordo com o supra referido Alvará, o horário de funcionamento autorizado para o estabelecimento comercial da requerente para o exercício da sua atividade situa-se entre as 07h00m e as 23h00m, sem encerramento no período do almoço ou encerramento semanal documento n1 junto à oposição); ) No seguimento de várias reclamações apresentadas quanto ao funcionamento da requerente no período noturno e no que se refere ao exercício da atividade de fabrico, o requerido solicitou uma medição acústica para avaliar o critério de incomodidade à luz do art.