4, n. 4, al do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, «Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas ...) as obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado.