20 a 29 do PA apenso:   Análise 2 O presente processo foi remetido ao Ministério da Defesa Nacional com vista à eventual qualificação do ex-Soldado NIM 07894468 JAAP como Deficiente das Forças Armadas, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro.