A alegada inconstitucionalidade do artigo 146, n. 2 do CPPT é de afastar, tendo presente a interpretação supra referida dos preceitos em causa, no sentido de que a remessa do processo ao órgão competente não tem por função criar o dever de executar, pois, ela já existe desde o trânsito em julgado da sentença, por força do artigo 10 LGT, mas apenas determinar o início o momento a partir do qual o interessado pode reagir judicialmente contra a inércia da administração tributária em dar execução ao julgado.