20 do Código das Expropriações ficando a Concessionária, como Entidade Expropriante, autorizada a tomar a Posse Administrativa da mesma, nos termos que constam no Despacho n 13267/B de 30 de abril de 2008, do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República n. 91, Série, Suplemento, Parte , de 12 de maio de 2008 ...).