Na fundamentação diz-se: "O art 14-A do NRAU, aditado pela Lei 31/2012, de 14/08, com a epígrafe "Título para pagamento de rendas encargos e despesas”, estabelece: "O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que ocorram por conta do arrendatário.” Este normativo teve uma versão anterior no art 15 n 2 do NRAU, na redacção inicial dada pela Lei 6/2006, de 27/02, com o seguinte teor: "O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.” É fácil perceber que com a nova redacção o legislador teve o cuidado de ser mais rigoroso, passando a utilizar a expressão "título executivo para execução para pagamento de quantia certa” em vez "título executivo para acção de pagamento de renda”.