A deliberação em causa determinou a aplicação de uma multa à ora Recorrente no montante de € 1000,00 dez pela alteração do horário de funcionamento das salas de jogos dos casinos de Mg... e da PdR, com efeito a partir de 1 de outubro de 2014, sem observar o prazo de antecedência mínima de 60 dias, estabelecido no artigo 50/1 do 422/89, de 2 de dezembro, alterado e republicado em anexo pelo 114/2011, de 30 de novembro Lei do.