No que diz respeito ao aspeto temporal do elemento objetivo da incidência, verifica-se, igualmente, que, é inservível para o caso concreto a norma do artigo 1 que estatui o critério geral para a determinação do momento em que nasce o facto tributário ou se constitui o facto gerador da obrigação tributária, a lei não determina o momento, nem fornece o critério certo e seguro para o determinar, do nascimento da obrigação tributária.