Em face do teor das conclusões a questão a apreciar consiste em saber se, no caso concreto, a falta de integração do devedor no PERSI relativamente ao contrato a que aludem os pontos 5 e 6 dos factos provados conduz à impossibilidade de instauração de ação judicial por parte da credora, conforme foi reconhecido na 1 instância, o que conduziu à declaração de extinção parcial da execução no que respeita ao montante de € 4385,40 e respectivos juros, referente ao contrato n..  		Na 1 instância teve-se por relevante a seguinte matéria de facto:  "Caixa Económica Montepio Geral", em 002016, intentou ação executiva contra ") – Empreendimentos Imobiliários, Lda."