Provada a existência de zonas comuns do loteamento, ou seja, áreas de utilização coletiva que totalizam 1829,50 m2, assim definidas e reservadas nos alvarás que o licenciaram e registados com essa natureza e finalidade na respetiva Conservatória, soçobra o fundamento e pressuposto invocado pelos recorrentes para obtenção de qualquer dos pedidos formulados, visto que a Ré exerce legitimamente as funções de administradora dessas zonas comuns e estão obrigados a contribuir para os encargos com a sua manutenção e fruição, de acordo com o regulamento aprovado em assembleia de condóminos, nos termos dos art.