Com efeito, o artigo 3, n. 4, do 220/2006 sempre na redacção do 64/2012, como vimos, determina que o «incumprimento injustificado das obrigações» decorrentes do projecto de criação do próprio emprego «implica a revogação do apoio concedido» aplicando-se o regime jurídico da restituição das prestações de segurança social indevidamente pagas, o que remete para o acima citado 437/78, de 28/12, cujo artigo 6-1, também usa a expressão «incumprimento injustificado».