O que quer dizer que, ao contrário do que o reclamante parece considerar, a questão colocada pelo Ministério Público no mencionado recurso foi aqueloutra e não a nulidade por excesso de pronúncia que, como é bom de ver, constituiu tão-só, isso sim, a qualificação jurídica que o recorrente Ministério Público fez da incorreção, no seu entender havida ao integrar-se no cúmulo jurídico efectuado a dita pena.