Na medida em que o único fundamento invocado para a declaração da nulidade reportava-se à impossibilidade de celebração do negócio por falta da licença de utilização, e como se expôs, não está demonstrada essa impossibilidade em face do que dispõe a lei, então, a acção terá de improceder.”            Mas será líquido que o prédio em causa possa ser alienado exibindo o alvará de licença de construção mesmo que caducado e por isso sem necessidade de licença de utilização?