magistrado do Ministério Público, neste, "a infração respeitava a factos ocorridos em 2004, ou seja, a período anterior às alterações introduzidas ao artigo 114, pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12; E no caso do acórdão de 11/05/2011, o STA decidiu-se pela nulidade da decisão por os factos atribuídos ao arguido não serem subsumíveis na norma indicada como violada - art.