De facto  Na sentença objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos Com relevância para a decisão da causa:  A) Em 23 de Dezembro de 2004, foi celebrado o "Contrato de Concessão da Exploração e Gestão do Sistema de Transferência, tratamento, triagem e valorização de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira em Regime de Serviço Público e de Exclusividade” entre a "Região Autónoma da Madeira” e a "Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, SA.” cfr.