A decisão pronunciou-se sobre a competência do tribunal, circunscreveu o âmbito do litígio a si submetido – "1 Aquilo que a autora pretende nesta acção não é uma determinação da sua pretensão mas tão-só uma declaração de que, nesta fase, os réus se encontram obrigados a pagar o montante recomendado em cumprimento dos termos do acordo” questão esta da submetida à – e na qual e fundamentadamente o tribunal efectivamente decidiu.