3-A, n. 1, alínea, do Dec. Lei n. 315/2009, de 210, alterado pela Lei n. 46/2013, de 007 e Portaria n. 422/2004, de 20  A ofendida deduziu pedido de indemnização contra o arguido e contra ECC, peticionando a sua condenação no pagamento da quantia de € 136,20, sendo € 336,20, a título de indemnização por danos patrimoniais e € 800,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal em vigor desde a notificação e até efectivo e integral pagamento.