Momento determinante, para efeitos de submissão de um conjunto de crimes e penas a uma pena conjunta, é, por via do disposto no artigo 7, números 1, e 2, do Código Penal, o trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso, uma vez que os crimes perpetrados em data posterior à da referida condenação transitada em julgado, integram uma situação, já não de concurso, mas, de sucessão criminosa, devendo ser punidos como tal.