n. 3 do P., chamando a atenção para o facto de que poderia estar em causa, antes de mais, uma questão de incompetência em razão da matéria dos Tribunais Cíveis para conhecerem do pedido formulado, que se traduz em exceção dilatória de conhecimento oficioso que não poderia deixar de ser apreciada, mas que não tinha sido suscitada pelas partes, concedeu às partes um prazo de 10 dias para apresentarem alegações sobre a matéria da incompetência absoluta.