No entendimento afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no acórdão proferido em 14 de Outubro de 2004, no processo 04B2885 disponível nas bases jurídico-documentais do IGFEJ, no endereço http://www.dgsi.pt), exercendo atividade pública de que a Administração é titular, as empresas privadas que são concessionárias de bens públicos substituem a Administração nas relações com o público e atuam como se fossem entidades públicas.