453 decisão recorrida, mas não a presente, sobre que versa esta apelação), nos termos da qual, pese embora a recorrente gozasse de apoio judiciário na modalidade de isenção total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, tendo a mesma requerido a exoneração do passivo restante, nos termos da interpretação que o tribunal a quo fez do art.