Embora nos pareça, tal como se afirma no primeiro voto de vencido ao Acórdão Uniformizador, que a jurisprudência fixada, com a implícita absolvição que pressupõe, alarga o campo da impunidade e cria uma manifesta desproporção entre o vício detectado – a deficiente definição do tipo subjectivo de ilícito – e a sua consequência – a dita absolvição – estes argumentos, não são, todavia, novos em relação à ponderação feita no Acórdão, e não existe, atenta até a recente prolação deste, corrente doutrinária ou jurisprudencial susceptível de alterar a ponderação efectuada.