Nestes termos e nos melhores de direito a suprir por Vs Exs Venerandos Desembargadores, deve a douta sentença recorrida ser: a) Declarada nula por falta de fundamentação; Se assim não se entender, o que não se concebe e nem concede ser: b) Declarada nula por omissão de pronúncia; E se também assim não se entender, o que não se concebe e nem concede, sempre: ) Julgado procedente por provado o presente recurso e em consequência ser a douta sentença recorrida, revogada e substituída por outra que defira a pretensão do A..”O Município/Recorrido veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 19 de setembro de 2018, concluindo: "1) Não tendo o recorrente indicado os concretos meios probatórios documentos, segundo, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, deverá ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto artigo 640 n 1 alínea do Código de Processo.