58 do processo administrativo instrutor, que se dá por reproduzido; E)	Em 5 de Abril de 2013, a Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República enviou uma comunicação à Entidade demandada com o seguinte teor: «Nos termos do artigo  da Lei n. 52-A/2005, de 10 de Outubro, na redacção conferida pelo artigo 17 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, cumpre- me transmitir a opção pela suspensão do pagamento da subvenção mensal vitalícia respeitante ao Senhor Deputado H............, com efeitos à data da sua atribuição» – cfr.