Destarte, atenta a data em que o Requerente foi colocado no Centro de Instalação Temporária - Unidade Habitacional de  , no  , ou seja, dia 09/09/2020, é manifesto que o prazo máximo de 60 dias já se encontra há muito ultrapassado, concretamente desde o dia 08/11/202   ) Verificando, assim, uma violação dos princípios básicos incluídos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptados pela Resolução 217A, de 10/12/1948, bem como dos direitos constitucionalmente consagrados nos artigos 2 e 3, ambos da Lei Fundamental.   )