Assim, estar-se-á perante uma anulação da dívida exequenda sempre que ela ocorrer como acto consequente de ter sido eliminado da ordem jurídica o acto que a cria ou declara, seja ele qual for, designadamente, anulação, declaração de nulidade ou de inexistência por via judicial ou, de acto de liquidação ou acto administrativo, ou anulação de decisão de aplicação de coima em processo de revisão – cfr.