Nos termos do disposto no n. 1, do artigo 4, do Código Penal, "a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, sendo que, para os efeitos do disposto no artigo 7, do Código Penal, está subjacente o seguinte pressuposto: "culpa e prevenção são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo de medida da pena” – Jorge Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, página 21 A pena encontra o seu fundamento último na exigência do respeito pela dignidade da pessoa humana, toda a pena tem de ter como suporte axiológico normativo uma culpa concreta, princípio que significa que não há pena sem culpa, e que a culpa decide sobre a medida da pena a aplicar; ou seja, a culpa é o pressuposto de validade e o limite inultrapassável da pena em relação a cada crime, ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo , da Constituição da República Portuguesa.