Sob a epígrafe "Regulação das responsabilidades parentais no âmbito de crimes de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar”, acrescenta o art 190-A do:  «Para efeitos do n. 2 do artigo anterior, considera-se que o exercício em comum das responsabilidades parentais pode ser julgado contrário aos interesses do filho se:   a) For decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou  b) Estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças».