16 do CPP, uma vez que não decorre, segundo o alegado, que o respectivo conteúdo viole proibições legais atinentes aos meios de prova, reconduzindo-se, pois, a resumos efectuados pelos órgãos de polícia criminal sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou, no âmbito da sua competência, designadamente, cautelar, ao abrigo dos arts.