1 Com efeito, em sede de responsabilidade aquiliana vigora a regra prevista no artigo 483 do Código Civil, segundo a qual "a indemnização pelos danos causados cabe apenas ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com a violação de disposição legal destinada a protege-lo, não a terceiro, que só reflexamente ou indiretamente, seja prejudicado” Ac.