O Recorrente apresentou os exercícios, prestando contas, dos anos de 2007, 2008, 201 Pelo que, não se poderá considerar que o mesmo incorreu no incumprimento da obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, e de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial, porquanto tal não corresponde à verdade dos factos.