E, estando este tribunal, por imperativo legal – artigo 13 do Código de Processo Civil – proibido de praticar atos que se revelem inúteis, decide-se não tomar conhecimento da impugnação da decisão da matéria de facto, quanto à referida materialidade, uma vez que tal conhecimento se traduziria num ato perfeitamente inútil, sem qualquer incidência prática.