– no sentido do recurso não dever merecer provimento, pelos seguintes fundamentos:  «)  No que concerne ao erro de julgamento quanto à forma do processo, cumpre-nos chamar aqui à colação o ensinamento qualificado de ALBERTO DOS REIS segundo o qual, com vista a determinar a forma de processo a utilizar, em cada caso concreto, «o intérprete tem de examinar com atenção o texto legal que cria determinado processo especial e marca a sua esfera de aplicação; por esse texto determinará o caso ou casos a que esse processo convém ou se ajusta, o caso ou casos para os quais deve ser utilizado.