Lendo o aresto assinalado, fica patente que o Tribunal Constitucional, baseado na análise de diversa jurisprudência do TJUE sobre o assunto recorde-se que a institucionalização do FGS decorre de obrigações europeias, e da transposição das respetivas, considera o FGS como um dos mecanismos especiais de garantia dos créditos laborais abrangido pelo art.