Embora o recorrente alegue que a posição perfilhada na sentença recorrida integra uma corrente manifestamente minoritária e vetusta, sendo que decisões mais recentes existem que a contrariam, desconhecemos que o Supremo Tribunal de Justiça tenha, em data mais recente à do Acórdão citado na sentença – de Março de 2018 – adoptado posição diversa desta.