6-3 da Lei 98/2009, de 4 de setembro, 1 Pelo que essas decisões devem ser revogadas e substituídas por outras que julguem que o sinistrado está afetado de uma IPP de 7%, sem IPATH, e tem direito a uma pensão anual e vitalícia de € 1 345,88, absolvendo a ora apelante quanto ao restante.