Remata as suas conclusões nos seguintes termos: "��) deve a decisão proferida ser revogada e, em consequência, ser substituída por outra que absolva a Apelante do pedido.” No despacho que admitiu o recurso, a Mm Juíza a quo pronunciou-se acerca das invocadas nulidades da sentença recorrida nos seguintes termos: "Dando-se cumprimento ao preceituado no art.