- Ora, sendo de 102,00 € cento e dois o valor correspondente ao acto processual consubstanciado pela contestação/ reconvenção, seria de 25,50 € vinte e cinco euros e cinquenta cêntimos) o valor da multa devida pelos réus, ora recorridos, se a tivessem oferecido no  dia útil subsequente ao termo do prazo, visto que, nos termos do disposto no artigo 13, n. 5, alínea, do P., se o acto for praticado no  dia, a multa é fixada em 25% da taxa de justiça correspondente ao processo ou ao acto, com o limite de 3 UC.