Como se refere no Acórdão do STJ de 212010, "a previsão contida no referido preceito legal supõe, na verdade, o preenchimento de duas condições ou requisitos: não estar determinado apenas o "valor exato” do dano, mas terem sido provados limites, máximo e mínimo, para esse dano – que não podem considerar-se verificadas quando, no momento do julgamento, ocorre uma essencial definição acerca do valor real do dano material sofrido, pressupondo a formulação do juízo complementar de equidade uma base fatual minimamente sólida e consistente sobre os valores indemnizatórios em causa19”.