Verificando-se que opedido de apoio judiciário foi formulado em data posterior ao comportamento processual originador da liquidação das multas previstas no artigo 57, ns.3 e 5, do CPC, assim não podendo a sua eventual concessão abarcar tais condutas processuais, dado que a concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respectivo pedido é formulado na pendência de acção judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita.