5 desta Lei n. 12-A/2008, sob a epígrafe "Cedência de interesse público”, veio estabelecer, no seu n. 8, que esse acordo podia ser feito cessar, a todo o tempo, por iniciativa de qualquer das partes que nele tivessem intervindo, com o aviso prévio de 30 dias e, no n. 13, que o acordo tinha "a duração máxima de 1 ano, excepto quando tivesse sido celebrado para o exercício de um cargo ou estivesse em causa órgão ou serviço, designadamente temporário, que não pudesse constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, casos em que a sua duração seria indeterminada”.