Importa, de seguida, pressupostas as regras de competência para emissão do laudo previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados e no RLH, lembrar o conceito de "honorários” assumido por este último pelo: Artigo  Honorários 1 - Entende-se por "honorários” a retribuição dos serviços profissionais prestados por advogado na prática de atos próprios da profissão.