Assim se decidirá.– DISPOSITIVO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202 da CRP, em: ) Conceder integral provimento ao recurso interposto pela Recorrente MERP; ) Conceder parcial provimento ao recurso interposto pela Recorrente Caixa Geral de Aposentações; ) Revogar a sentença recorrida; ) Julgar a presente ação parcialmente procedente, consequentemente, anulando o ato administrativo impugnado e ordenando o recálculo da pensão de aposentação da Autora com a desaplicação do artigo 43 do Estatuto de Aposentação, na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, e nos termos do artigo 5 da Lei n. 60/2005, de 212, na redação anterior à introduzida pela Lei n. 11/2014, com a consideração da taxa de formação de pensão prevista no artigo 30, n. 1 do Decreto-Lei n. 187/2007 2%, e aplicando-se o art.