Acórdão n 7/95, de 19 de Outubro, DR, -A, de 28 de Dezembro de, constituem defeitos estruturais da decisão penal, razão pela qual a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum, o que vale dizer, estar interditado o recurso a outros elementos, ainda que constem do processo.