Alias, compulsados os autos verificamos que o Meritissimo juiz a quo não se pronunciou expressamente sobre a desnecessidade da produção de prova testemunha, antes optou por proferir despacho em 12/01/2018 determinando a notificação das partes para apresentação de alegações nos termos do artigo 12 do CPPT, o que encerra implicitamente decisão de dispensa daquela prova, atento que a apresentação das alegações constitui o encerramento da discussão da causa em  instância.