Aliás, embora o CCP não discipline de forma exaustiva a tramitação do procedimento, na parte em que é enxertado no procedimento de formação do contrato a formulação de pedido de relevação ou a emissão da respectiva decisão, não suscita dúvidas que as decisões que determinem a verificação da existência de impedimento ou que não há lugar à relevação de impedimentos podem ser objecto de impugnação judicial nos termos gerais e são sujeitas aos deveres de fundamentação e demais garantias procedimentais dos particulares.