A entender-se de outro modo, os credores cujos créditos se vencessem posteriormente àquela data ficavam sem tutela jurídica, pois ficavam impossibilitados de ver reconhecido judicialmente o seu direito não só não eram reconhecidos os créditos no âmbito do PER e, por isso, não eram por ele abrangidos, como também não podiam posteriormente ver reconhecidos os créditos), o que, afigura-se, colide com o princípio fundamental de acesso ao direito e aos tribunais cf.