Nesta parte o despacho a proferir tem natureza constitutiva, pois, cria um efeito jurídico através de um juízo autónomo fundado na previsão legal.4 No que respeita à suposta negligência das partes, podemos fazer nossas as palavras do Ac da RC de 2018 n 349/15T8LRA.C1: "pressupõe uma efectiva omissão da diligência normal em face das circunstâncias do caso concreto, não podendo, assim, vingar uma qualquer responsabilidade automática/objectiva susceptível de abranger a mera paralisação”.