É certo que essa acção foi considerada indevidamente intentada, tendo sido considerado pelo tribunal da causa que havia erro na forma de processo – que haveria a parte que esgotar primeiro a hipótese prevista no art 1386 do CPC, no qual se prevê que "a partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens, ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”   E só no caso de os interessados não estarem de acordo quanto à emenda, poderia ela ser pedida em acção autónoma), proposta dentro de um ano a contar do conhecimento do erro.