2 Acresce, face ao supra exposto, e também em observância do disposto no artigo 149-3/CPTA, se requer aos Venerandos Desembargadores a apreciação de mérito contida na ação de impugnação, por não apreciada, devendo a mesma ser procedente por justos os fundamentos de facto e de Direito que a mesma contém, só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!".