O n 1 do artigo 1 do ETAF, na redação da Lei 13/2002 de 12, aliás em consonância com a disposição constitucional acima indicada, estabelece que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça, em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.