Importa, pois, concluir, como na decisão recorrida, que "nos termos do Regime Geral das Contra-Ordenações, apenas serão recorríveis as decisões condenatórias, as demais não poderão ser objeto de recurso” e que "resulta claro do n. 2 que apenas poderá recorrer o arguido e seu defensor, o que significa que o denunciante não o poderá fazer”, não consubstanciando tal interpretação, pelo mostivos expostos, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, nem violando o disposto no artigo 6 da CEDH, 10 da DUCH ou o artigo 14 do PIDCP invocados pela Recorrente.