artigo 22, n. 4 do; f.        Ao assim não ter procedido, e contrariamente ao que a Fazenda Pública procura dar a entender, o Fisco mais não fez do que demitir-se das suas competências de controlo do processo de execução fiscal, deixando-a prosseguir com a prática de atos de penhora ilegais que foram devidamente sancionados pelo Tribunal a quo com a declaração da sua ilegalidade e subsequente anulação.