Na verdade, o disposto no artigo 42 reitera apenas o conteúdo das regras legais sobre a apresentação de documentos, contempladas no artigo 42 do CPC antigo artigo 52), que: exigem a respectiva apresentação com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes n.; ou até 20 dias antes da realização da audiência final, mediante multa, excepto se a parte provar que não lhe foi possível oferecer os documentos com o articulado n.; depois daquele prazo limite, apenas podem ser admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, assim como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior n.. As regras que acabámos de transcrever correspondem à positivação legal dos princípios fundamentais que informam a produção de prova no processo judicial e que, por seu turno, expressam a efectivação do princípio da garantia da tutela jurisdicional plena e efectiva artigos 2 e 26, n. 4, da.