Nos termos do art.4, n. 2 do Código Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, « Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre € 5 e € 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.».