fls.14 a 16, do processo físico; ) Por ofício datado de 102014, foi remetida ao mandatário do Autor a seguinte informação: "Relativamente a exposição apresentada por Exa., referente a vosso constituinte, Cabo n. 652/1870193 — AMPG, deste Comando, a cumprir pena de prisão efetiva, no Estabelecimento Prisional Militar em Tomar, comunica-se o seguinte: Em cumprimento do Mandado de Detenção do Tribunal Judicial de Valongo 3 Juízo, o Cabo G..., em 19 de julho de 2013, iniciou o cumprimento de pena efetiva de oito anos de prisão.