Por o despacho de 28/01/2019 ser recorrível, por não configurar um mero convite de pronúncia do Autor, não se verificando os pressupostos da falta de prudência ou diligência devida, segundo o artigo 53 do CPC, antes o exercício de um direito de defesa do Autor A respeito do erro na aplicação da figura da taxa sancionatória excecional, invoca o ora Recorrente a recorribilidade do despacho datado de 28/01/201 Pelo que, se impõe analisar se se verificam os pressupostos que ditaram a prática do despacho ora recorrido, quanto, por um lado, o Autor ter interposto recurso jurisdicional contra um despacho que não constitui qualquer decisão judicial, por se limitar a suscitar a exceção dilatória de incompetência territorial do tribunal e a convidar o Autor a se pronunciar e, por outro, por a apresentação de recurso no caso descrito, em que não foi proferida qualquer decisão, integra os pressupostos do artigo 53 do CPC.