No caso dos autos, a oponente pretende que o tribunal se pronuncie sobre a legalidade da cobrança coerciva que lhe está a ser exigida, fundamentando a alegada ilegalidade da cobrança na verificação da prescrição, que identifica com a circunstância de o acto que impôs a devolução da ajuda financeira e, por conseguinte, que serve de título à execução) ter sido praticado em 13/7/2011, ou seja, depois de decorrido o prazo de quatro anos a contar da verificação pelo IFAP, em 31/5/2006, de irregularidades na execução do contrato que celebrara com aquela entidade designadamente, por alteração do investimento aprovado sem autorização).