emerge da posição das partes expressa nos respetivos articulados   DE DIREITO   Questões decidendas: 1 Legalidade da penhora de bens comuns, efectuada em execução fiscal revertida contra um dos cônjuges com fundamento em responsabilidade subsidiária   2 Violação do princípio da igualdade entre cônjuges pela norma constante do art.220 CPPT arts.13 n 2 e 36 n3    Apreciação jurídica   Legalidade da penhora de bens comuns A execução fiscal foi revertida contra o cônjuge da embargante, com fundamento na sua qualidade de responsável subsidiário pela dívida exequenda da sociedade, originária devedora art.24 LGT; factos provados) As dívidas do responsável subsidiário, gerente de uma sociedade comercial, não resultam do exercício da sua própria actividade comercial, antes da actividade da sociedade, pelo que não podem ser consideradas da responsabilidade de ambos os cônjuges, com fundamento na presunção de proveito comum das dívidas contraídas art.1691 n1 al.)