Decisão Termos em que se delibera: a. Julgar integralmente improcedente o recurso; b. Não obstante, suprimir da alínea do dispositivo do acórdão recorrido a referência à alínea, do n. 1, do artigo 20 do Penal, circunstância qualificativa que se tem por inverificada; Manter, em tudo mais, o acórdão recorrido.