Termos em que, ainda que negando provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, deve na mesma a douta sentença ser substituída por outra que aprecie e julgue procedentes as causas invalidantes do acto de adjudicação e das propostas e, decorrentemente, julgue procedentes todos os pedidos formulados pela Recorrida.O Ministério Público foi notificado nos termos do artigo 146/1 CPTA.O TAF proferiu, em 21-12-2018, o despacho de sustentação constante dos autos.FACTOS Consta na sentença recorrida:  MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA  1) A 27 de março de 2018 é publicado em DR Anúncio do procedimento n. 1821/2018 referente à aquisição de 1000 resmas de papel Branco de 80 gramas com a dimensão de 610x860mm, nos termos seguintes:  1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Editorial do Ministério da Educação e Ciência NIPC: 60xxx32 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Editorial do Ministério da Educação Endereço: Estrada de Mem Martins, n 4 e 6 Código postal: 2726 901 Localidade: MEM MARTINS País: PORTUGAL NUT : PT Distrito: Lisboa Concelho: Sintra Freguesia: Freguesia de Algueirão-Mem Martins Telefone: 219266600 Endereço da Entidade: www.emec.gov.pt Endereço Eletrónico: agslc@eme.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO Descrição sucinta do objeto do contrato: 14 000 RESMAS PAPEL IO BRANCO 80GR., 610X860MM Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 3500000 EUR Classificação CPV Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)   6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo: Meses  8 meses O contrato é passível de renovação?