17 do Código Civil aplicável por força do artigo 2, n. 5, do Decreto- Lei n. 229/2004, de 10 de e que dispões que "as deliberações da assembleia geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis”.