Não há identidade de causa de pedir, nem de pedido, entre a presente impugnação e a oposição que a rec.te deduziu no processo de execução que correu termos sob o n1799/09BELSB, pela 4 Unidade Orgânica do Tribunal Tributário de Lisboa, pelo que a decisão tomada nestes últimos autos não constitui caso julgado, nos termos e para os efeitos do art581 do CPC.