, p. 8  Saber se a situação jurídica descrita na petição pelo autor está ou não sujeita ao regime jurídico por si invocado é questão que se prende com o mérito da acção e não com o pressuposto processual da competência – ver o acórdão do Tribunal de Conflitos de 2003, recurso 09/0 Aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas artigo 1, n.1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2015 e artigo 212, n. 3, da Constituição da República.