O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, que a seguir se transcreve parcialmente: «) Nos termos do artigo 18, n1, do RGCO, «a determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação».