previsão do n.1 do” conforme refere o Tribunal Central Administrativo do Sul TCA, no Acórdão de 102019, recurso n. 180/19BELLE cuja doutrina se considera aplicável nos presentes autos; 6-Por tudo o exposto conclui-se que ao contrário do decidido pelo Tribunal "a quo” não se verifica qualquer nulidade por violação da al.