E posteriormente, por ofício datado de 11/02/2016, a autora foi informada de que o seu pedido foi arquivado, em conformidade com o ofício que lhe havia sido dirigido com data de 14/08/2015, pelo qual o réu efetuou audiência prévia da Autora, visando o indeferimento do seu requerimento datado de 21/01/2014, onde entre o mais referiu que já foi proferida decisão judicial sobre a mesma pretensão, e ainda, porque a Lei n. 7/2001, de 11 de maio, na redação dada pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, não tem aplicação retroativa cfr.