Assim, o princípio constitucional ínsito no primeiro normativo enunciado tem tradução no 26/1 da Lei n 52/2008 de 28 de Agosto - Lei de Organização e Funcionamento do Tribunais Judiciais -, onde se estabelece que "os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.