K. Propugna ainda a Recorrente que as obras aqui em discussão foram realizadas numa área inferior a 10 m2, estando por esse motivo isentos de licenciamento ou de qualquer controlo prévio, face às disposições legais e regulamentares aplicáveis. . Todavia, tal não corresponde à verdade, pois, para além da área em causa ter 12 m2, não se trata de uma obra de escassa relevância urbanística.  . O imóvel sub judice situa-se numa zona de protecção, estando classificado como imóvel de interesse público Zona do Passeio.