Também no mesmo sentido preceitua o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 102016, com o n. 2519/10T8LRA-A.C1, bem como o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 112016, com o n. 815/18T8GMR.G1, e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 002013, com o n. 785/11T2STC.E EE.