Em suma, e tal qual resulta do douto Parecer do Procurador da Republica, "Sem quebra do muito devido respeito por posição contrária, afigura-se-nos que relativamente a R.. não se mostram preenchidos os pressupostos que permitam reverter a execução contra ele.” RR.Da conjugação das normas previstas nos artigos 13 e 21 ambos do CPPT, havendo justo receio de insolvência ou de ocultação ou alienação de bens, pode a Fazenda Publica, requerer o arresto de bens suficientes para garantir a divida exequenda e o acrescido, SS.