Aliás, como julgamos, tendo o Réu, no âmbito da sua circunscrição administrativa e territorial, detetado situações que, em seu entender, violam o Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público, em decorrência do dever geral de boa administração e do respeito pelo princípio da legalidade, só tem que prosseguir naquilo que foi por si regulamentado, em obediência ao disposto no referido artigo 7 e seguintes desse Regulamento.