5 - Aberta a sucessão fora do País, observa-se o seguinte:  a) Tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o cartório notarial do município da situação dos ��veis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior parte dos móveis;  b) Não tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o cartório notarial do domicílio do habilitando.