Crê-se, com o devido respeito, que no concreto caso da presente demanda se julgou mal e que o Tribunal "a quo” fez errada interpretação e aplicação da norma do artigo 1-E, n. 1 do CIRE, porquanto estão excluídos do seu âmbito da aplicação a extinção das acções que versem sobre créditos litigiosos que não foram objecto de reconhecimento e carecem de definição jurisdicional, como é manifestamente o caso da presente demanda, decisão essa que inclusivamente contraria a posição perfilhada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no seu Acórdão de 18/09/2018, no âmbito do processo n. 190/12TBVNC.GS1, disponível in www.dgsi.pt, mas que aqui se junta nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63, n. 2 do Código de Processo Civil.