Nestes termos, e nos demais de direito que o Tribunal da Relação de Lisboa doutamente suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em conformidade, ser revogado o Despacho recorrido no que decidiu sobre a data do trânsito em julgado do presente processo, a qual deve ser fixada em 29/08/2019, devendo ainda ser determinado que o Tribunal de 1 Instância verifique se o procedimento contraordenacional se encontrava extinto por prescrição a essa data, com as legais consequências.