169 e 17 2 Acórdãos do STJ de 21/03/2018 Ferreira, de 06-06-2018 Ferreira Pinto – processo n 1474/13T8CLD.CS1), de 6/06/2018 Pinto e de 12/07/2018 Ferreira Pinto – processo n 167/12TTTVD.LS1), no sítio www.dgsi.pt/jstj.