- FUNDAMENTAÇÃO  A) OS FACTOS: O Tribunal a quo, considerou:"Com interesse para a decisão da causa, estão provados os seguintes factos:  A arguida B, Unipessoal, Lda., é proprietária de um estabelecimento de apoio social, com fins lucrativos, situado na Rua , n. , , , que prossegue resposta social de estrutura residencial para pessoas idosas.