Importa, assim, apreciar se a decisão recorrida errou ao julgar procedente a exceção de caducidade do direito de ação, entendendo que: )	o termo do prazo para a entidade demandada decidir o recurso, a que aludem os art.s 17 e 17 do CPA, na redação então vigente, conta-se do termo do prazo legal previsto para a remessa do processo e não da data efetiva de tal remessa quando esta notificação não foi efetuada ao recorrente; )	por ter considerado ser de 30 dias e não de 90, nos termos do citado art.