2 O arguido foi condenado no processo n. 340/05TATND pela prática do crime de detenção/fabrico e transformação de arma proibida, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão, suspensa por igual período com imposição de regras de conduta, cuja execução se encontra em curso, com trânsito em julgado em 112011, conforme certidão da decisão do processo n. 340/05TATND de fls.970-1024 que aqui se dá por inteiramente reproduzida.