11, n.s 2 e 5, al., do RGIT já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 16 de Maio de 2012, proferido junto do processo n. 0160/12, cuja jurisprudência aqui se acolhe e onde foi sumariado, nomeadamente, que "– A nova redacção dada ao art.