94, o Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, que definia os moldes da intervenção do FGA -, surgiu da necessidade de compaginar as diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho com o nosso direito interno, visando com as alterações introduzidas fazer recair sobre o FGA parte fundamental da operacionalização do aumento de proteção dos lesados, bem como acentuar o carácter do Fundo como de último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulação automóvel.