a) PROPOSTA b) FICHA TÉCNICA ) DECLARAÇÃO DE UTILIZADOR  ) DECLARAÇÃO NÚMERO DE TRABALHADORES E VOLUME DE NEGÓCIOS   7 - Os declarantes têm ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 45, do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.imagem que aqui se dá por reproduzidaFacto Provado por documento, a fls 152 e segs dos autos – paginação eletrónica)  7) Em 18 de abril de 2018 consta da proposta de "BA &amp; A, Consultoria e Trading, Lda" a seguinte "Ficha Técnica" do Produto:  Especificações: ·	Papel 10R; ·	Branco; ·	Gramagem - 80g +/- 4%), conforme ISO 536; ·	Espessura - 106 +/- 3, conforme ISO 534; ·	Rigidez &gt;100mN, conforme ISO 2493; ·	Rigidez DT&gt;35mN, conforme ISO 2493; ·	Rugosidade Bendtsen - 150 +1-40 /min), conforme I50 8791/2; ·	Humidade Absoluta - 0 +1-1%), conforme ISO 287; ·	Brancura CIE - 161 +/-3, conforme ISO 11475; ·	Brancura D65/10g - 109 +/-3%), conforme ISO 2470; ·	Opacidade - &gt;= 94, Mínimo 92, conforme ISO 247  Formato: 610x860mm.