Acordam em conferência na 4 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra No âmbito do processo acima identificado foi proferido o despacho que passamos a transcrever: "Compulsados os autos, verifica-se que os pressupostos que foram tidos em consideração aquando da designação de data para realização de cúmulo jurídico de penas, por referência ao certificado de registo criminal do arguido A...  não se vieram a confirmar, uma vez que a data da realização dos factos perpetrado no processo n. 1101/05JACBR ocorreu posteriormente à data do trânsito em julgado dos processos n. 28/15PTCBR e 178/18GDCNT, respectivamente em 20 de Fevereiro de 2012 e 13 de Fevereiro de 201 Efectivamente, apesar de no certificado de registo criminal constar como data dos factos praticados neste processo o dia 1 de Março de 2011, certo é, que escalpelizado o acórdão verifica-se que os factos ocorreram durante os anos de 2011 e 2012, mais concretamente até 27 de Junho de 2012, dia em que foi apreendida uma quantidade considerável de droga em casa deste arguido página 39 e 40 do acórdão proferido em 1 Instância e que, nesta parte, não sofreu alterações).