” 6 -- Nesta medida, da análise, crítica e hermenêutica da prova produzida na Audiência, que a factualidade acima narrada, que deverá ser julgada provada por esse Venerando Tribunal nos termos atrás sustentados, deverá conduzir à condenação dos arguidos: 1  ..  e  E...  da prática de 1 crime de crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105, n 1, 4, 5 e 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias Apenso B - Processo n 1574/l9IDLRA Acusação de fis.