Nestes termos e nos melhores de Direito, que serão por V. Exs Doutamente supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência revogada a douta sentença, aqui sob recurso, decidindo-se conforme entendimento defendido pela Administração Tributária, isto é, estar precludido o direito de regularização do IVA, pelo decurso do prazo de caducidade desse direito”.