635, n 3 e 639, n 1, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, e sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, as questões a apreciar e a decidir são as seguintes: Primo : Conhecer do mérito da impugnação da decisão proferida pelo tribunal da 1 instância e relativa à matéria de facto ; Secundo : Aferir se incorre a sentença apelada em error in judicando, designadamente se em razão das alterações a introduzir na decisão do tribunal da 1 instância proferida sobre a matéria de facto, ou independentemente de quaisquer modificações, inevitável é a alteração do julgado, devendo a apelante/ré ser absolvida do pedido.