616, n 1 e n 3, e 617, n 1 e n 2, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex art 17, n 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; 1 Ainda que não se entenda com defendido em , provou-se que:  a) a partir de Fevereiro de 2013 a insolvente deixou de laborar devendo a julgadora daqui ter retirado que, também, terminou a sua produção de riqueza e colocou-se numa situação de incapacidade de liquidar a totalidade das suas responsabilidades já; b) o apelante, seu sócio e gerente, não se apresentou à insolvência, e, desde então, constituíram-se e venceram novas dívidas, e respectivos juros de mora, ascendendo os créditos reconhecidos a mais de 1 000 000,00 €; ) entre esses créditos estão os reclamados pelo Ministério Público, em nome da Autoridade Tributária e Aduaneira, a título de IVA dos anos de 2015 e 2016, e parte considerável dos reclamados pela Segurança Social, por não cessação legal dos contratos de trabalho devendo a julgadora ter concluído que não se teriam constituído e vencido se a apresentação à insolvência tivesse ocorrido oportunamente, face ao cumprimento ao art 65, n 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e que a violação do mesmo dever conseguiu retirar garantias/privilégios aos créditos do Estado, das autarquias locais e da Segurança Social atento o estatuído no art 97 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; 1 Porque tal factualidade se mostra perfectibilizada, e ainda que perspectivando as presunções em causa de forma diferente daquela defendida em , sempre o Tribunal a quo seria forçado a concluir como pretendido, vislumbrando a existência inabalável de um nexo causal reforce--se, desnecessário em nosso entre a omissão do afectado leia-se a sua não apresentação à insolvência) e o agravamento do estado a que chegou a insolvente entenda-se com a constituição e vencimento de novas dívidas pelo menos durante os anos de 2015 e 2016, aumento do passivo e prejuízo incontornável e adicional para os credores; 1 Não valorando tal comportamento, como devia, a actuação do Tribunal a quo traduz uma inequívoca violação de lei substantiva, por erro de julgamento, porquanto acarinha uma interpretação incorrecta de uma norma jurídica art 186, n 3, al., do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que acaba por afectar o respectivo conteúdo modificando-o para o sentido precisamente oposto caso inexistissem outros factores que determinassem a qualificação da insolvência como, motivando o denominado error in judicando que se invoca para conhecimento pelo Tribunal ad quem; 1 Porque é evidente a violação do dever de apresentação à insolvência, impõe-se concluir também) pela verificação de tal circunstancialismo para qualificar a insolvência como culposa perante o firme preenchimento do aludido normativo legal; 1 Foram violados os arts.