No que respeita ao regime da transmissão por morte da posição contratual do arrendatário habitacional, consagra o NRAU duas diferentes soluções: a prevista no artigo 110 do Código Civil, aplicável aos arrendamentos celebrados após a sua entrada em vigor, e a constante do artigo 5 da NLAU, aplicável aos arrendamentos celebrados anteriormente, quer tenham sido celebrados antes quer depois da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15-10, conforme resulta do disposto no artigo 2, n. 1, aplicável por força do estatuído nos artigos 2 e 2, n. 1, da citada Lei.