1 Tendo em conta que o plano PERES foi criado para facilitar o pagamento da dívida aos cidadãos, e uma vez que a arguida aderiu ao mesmo, e encontra-se a ser cumprido, não é legítimo ao Ministério Público em sede de ação penal pedir indemnização do valor em dívida, quando este se encontra a ser pago mediante prestações, de acordo com o referido plano.