- Efetivamente, nos termos do n. 3 do artigo 19 do Código de Processo Civil preceito que deve ser visto numa perspetiva ampla, conjugando-se, designadamente, com o disposto nos artigos , 14, n. 2 e 54 do Código de Processo, o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.