do CPC, já que na "sua petição inicial trouxeram à colação e alegaram diversos factos e questões de direito sobre contendas manifestamente relevantes para uma correta decisão da causa e sobre as quais os tribunal a quo tinha obrigação de se ter pronunciado”, mais concretamente "o tribunal descorou as alegações e toda a prova documental junta pelos Apelantes na sua douta petição inicial, com vista à demonstração da impossibilidade de qualificação jurídica dos lotes 3, 7, 495, áreas comuns dos blocos 4, 5 e 6 e campos de ténis como partes comuns do loteamento”, assim como "ao desatender às alegações e a toda a prova documental junta pelos Apelantes, com vista à demonstração da utilidade exclusiva do lote 7 e das áreas comuns dos blocos 4, 5 e 6 e da restrição do seu acesso a todos aqueles que não sejam seus legítimos comproprietários”.