LUÍS CARVALHO FERNANDES, Lições de Direitos Reais, 2 ed., p. 328 e 331, citando MOTA PINTO, Direitos Reais, p. 260 e segs..  Especificamente quanto à questão que nos ocupa, há razoável convergência no entendimento de que qualquer dos comproprietários tem legitimidade para subscrever o pedido de licenciamento, com fundamento, justamente, no preceituado nos arts.