- FUNDAMENTAÇÃO De facto É a seguinte a decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida: « A impugnante tem por actividade a comercialização e instalação de centrais telefónicas, nomeadamente, em empresas e escritórios de profissionais liberais;   Encontra-se enquadrada para efeitos de IVA no regime normal de periodicidade mensal e para efeitos de IRC no regime geral de tributação dos rendimentos - cf.