as alíneas a do probatório fixado – não tendo sido por falta de prova de que os créditos tivessem sido reclamados mas por não ter sido exigida pela ora qualquer prova da comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais, exigência legal constante do ao tempo do n. 2 do artigo 4 do Código do IRCe que as instâncias não julgaram inconstitucional, que a legalidade da correcção da AT relativa aos gastos por créditos incobráveis foi julgada.