O Acórdão recorrido confirmou a sentença ...que sustenta que "... a atribuição do estatuto de EPE aos hospitais ... não retirou os hospitais do âmbito da administração indireta do Estado e não pôs em causa a sua natureza de pessoas coletivas públicas, pelo que os trabalhadores ao serviço destes, com vínculo de natureza pública, sempre serão abrangidos pelo n. 1 do referido n. 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro”. )