Deste modo, deverá ser mantida a douta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, na página 20, de julgar verificada a exceção de caducidade do direito de ação do ato de exclusão da Autora, exceção que obsta ao prosseguimento do processo, nos termos da alínea do n. 1, do artigo 8 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e determina a absolvição da instância da IP, nos termos do n. 2, do mesmo artigo.