1  Sobre a questão da competência internacional dos tribunais portugueses para dirimir litígios emergentes de contratos de transporte internacional de mercadorias por estrada, o Tribunal de Justiça da União Europeia já se pronunciou nos acórdãos referidos infra, abordando a questão da aplicabilidade da CMR em matéria de determinação do Tribunal competente em litígios que envolvam Estados Membros da União Europeia.