6 Assim entendendo e interpretando o art 15 da Lei 107/2009, que avocou, como base para poder proceder às alterações factuais supra referidas, de negligência para dolo, mesmo após a prolação da decisão administrativa de que se recorreu e que nessa medida de falta de fundamentação do se impugnou, a sentença adotou um entendimento daquele art 15 que é inconstitucional, por violar as garantias e princípios constitucionais anteriormente referidos.