131/6 Assinado de forma digital porAna Paula Amorim Manuel Domingos Fernandes Miguel Baldaia de Morais _____________ 1 Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 199 2 JOSÉ LEBRE DE FREITAS E A. MONTALVÃO MACHADO, RUI PINTO Código de Processo Civil – Anotado, vol , 2 edição, pag.