DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes da Segunda Sub-Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conferência em conceder provimento à requerida correção material do acórdão nos termos que seguem:  Onde se lê "Custas pela Recorrido em todas as instâncias” deverá ler-se "Custas pela Recorrente em todas as instâncias”  Sem custas.