321 a 366 do Recurso Contencioso de Anulação n. 779/2003, de que os presentes autos constituem um apenso;  Em 202011 foi proferido acórdão pelo Tribunal Central Administrativo do Norte no âmbito do recurso da sentença identificada no ponto anterior do probatório, interposto por RFRM e IMRN, no qual se decidiu não dar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida - fls.