Daí que o Juiz tem de verificar e assegurar a legalidade, o respeito pelos direitos fundamentais dos Recorrentes artigos 26 e 34 da Constituição da República, verificar da necessidade, adequação, proporcionalidade e legalidade e a não violação das prescrições e exigências de ordem pública, o que não sucedeu na sentença recorrida.