612,615, refere que em relação ao "critério de aferição ou termo de comparação à luz do qual se hão-de medir as concretas condutas em ordem a afirmar a sua conformidade ou desconformidade com o direito," devendo partir-se da ideia que "agir contra direito significa, essencialmente, a contradição da decisão aqui incluindo, claro está, o comportamento com o prescrito pelas normas jurídicas pertinentes".