da Lei dos Serviços Públicos Essenciais quando interpretada no sentido de obstar a que um consumidor e efetivo destinatário do serviço, residente numa moradia mas não titular do contrato veja afastada da sua esfera jurídica a legitimidade ativa da demanda e/ou quando interpretada no sentido de obstar a que um consumidor quando veja bens próprios lesados não possa demandar diretamente a entidade prestadora ainda que seja o seu pai o titular do contrato.