Outra solução não poderia, de resto, ser admitida pelos princípios da igualdade e da justiça material, de acordo com os quais, tendo-se alterado o pensamento legislativo acerca da consequência da não decisão das reclamações graciosas no prazo de um ano, não poderia esta aplicar-se unicamente aos processos de reclamação iniciado de 002009 em diante. )