Ou seja, ainda que não se tenha escrito expressamente que se estava a suscitar a excepção de incompetência em razão da matéria, da leitura do articulado isso resulta claramente, afirmando-se, sem margem para dúvidas, que a questão decidenda apenas poderia ser conhecida pelos tribunais estaduais – pela jurisdição administrativa, mais concretamente pelo STA - e não pelo tribunal arbitral.