A este respeito, referiu-se na decisão recorrida que "o artigo 2, n. 2, da Lei n. 2/2004, de 15/01, estipula que "A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea do número anterior pressupõe a prévia audição do dirigente sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo”.