Nos dizeres de ANDRÉ FILIPE DE AZEVEDO ANTUNES, 'não obstante a possibilidade de impugnação judicial de uma decisão emanada pela última instância do ordenamento desportivo no caso, o Tribunal Arbitral do, o legislador parece querer impor a manutenção dos efeitos desportivos que ela determine, mesmo que a posteriori venha a ser invalidada pelo tribunal de recurso'.