Pois bem, relativamente à eventual incerteza sobre a realização de mais-valia e, consequentemente, da sua isenção, bem como sobre a dissociação temporal entre a não dedução dos encargos financeiros e isenção de tributação de mais-valias realizadas que resultava do entendimento vertido no ponto 6 da Circular n. 7/2004, o Tribunal Constitucional no acórdão n. 42/2014, de 14/01, pronunciou-se no sentido de que este procedimento não constituía violação do princípio constante do n. 2 do artigo 10 da Constituição.