12 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça – Secções Criminais - 201 13Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça – Secções Criminais – 201 14Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, p. 5 15Penas e Medidas de Segurança, Almedina,2017, p. 5 16 Acórdão de 12-09-2012 Proc.