Falta citação/notificação: Nulidade da venda judicial.” O STA não se pode pronunciar sobre matéria de facto, pois que, como resulta do estatuído no artigo 15/4 do CPTA "O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova”.