É o caso do artigo  da Lei n. 67/2007, de 312 que contém o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas –, que assim determina: "O direito à indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes bem como o direito de regresso prescrevem nos termos do artigo 49 do Código Civil, sendo-lhes aplicável o disposto no mesmo Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição”.