90 do PAT, apenso, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido; e) Em 19 de Abril de 1996, foi liquidada e paga sisa pela Impugnante, respeitante à aquisição referida na alínea, à taxa de 10%, nos termos do preceituado no artigo 33 do Código do Imposto Municipal de SISA, no valor de Esc.