de , por decisão transitada em julgado em 202013, pela prática em 002009, como autor material, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo , n. 2, do n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 6 meses de prisão, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 8, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, de 202, na pena de 6 meses de prisão, um crime de evasão, previsto e punível pelo artigo 352, n. 1, do Código Penal, na pena de na pena de 6 meses de prisão.