4 A Sentença Recorrida interpretou e aplicou indevidamente os artigos 18 da LdC, 176 e 178 do CPP e 17 n 1 da Lei do Cibercrime ao considerar que a Decisão de 202019 da AdC deveria ser mantida na parte em que indeferiu os vícios assacados pela MEO à diligência de busca e de apreensão, nos termos invocados nos requerimentos apresentados pela MEO em 112018 e 212018, em virtude de ter sido examinada e visualizada prova que extravasa o período temporal e o escopo material mencionado no despacho e no mandado, e a consequente nulidade da mesma, de acordo com o artigo 126 n 3 do CPP.