xii) Entende, pois, a Recorrente que há erro de julgamento sobre a irrelevância do facto notificação da Ordem de Serviço n. 16566 que determina o início do segundo procedimento e, consequentemente, omissão de pronúncia sobre questão de facto que o juiz de primeira instância não apreciou e deveria ter apreciado, o que constitui também nulidade da sentença, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12 do Código de Procedimento e Processo Tributário.