O despacho recorrido justificou o juízo de viabilidade do direito de regresso, nestes termos:  " Este preceito  art.70 n1 do n 555/99 de 16/12) conjugado com os factos em causa nos autos, analisados na sua globalidade, permite, num juízo de prognose póstuma, e em abstracto concluir pela possibilidade de o Município do Sabugal vir a ser civilmente responsabilizado numa acção de regresso a intentar noutro foro pelos Réus, pelo licenciamento de uma obra em contravenção por com o disposto no artigo 1362 n2 do Código Civil, posto que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual previstos no artigo 483 do  cf.