- A sentença recorrida considerou, em síntese, que "A verdade é que não se descortina qual a matéria de facto levada em linha de conta para determinar a correcção efectuada, pelo que a fundamentação de direito só por si não é suficiente para que se considere a actuação da Administração Tributária suficientemente fundamentada, devendo a fundamentação ser contemporânea do acto, não podendo a fundamentação ser efectuada à posteriori na contestação, mostra-se procedente a pretensão da Impugnante."