53 Suspensão da prescrição"1 - A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento: a) Não possa legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; b) Esteja pendente a partir  do envio do processo ao Ministério Público até à sia devolução à autoridade administrativa competente, nos termos previstos no regime geral das contra - ordeanções. )