"Código de Procedimento e de Processo Tributário ", Anotado e Comentado, 2006, Volume , Áreas Editora, pp..  1	 Neste sentido, veja-se, designadamente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112004, proferido no âmbito do processo n. 0583/0  1	 Em face do exposto, uma vez demonstrado que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, esse Venerando Tribunal deveria ter-se julgado incompetente, ordenando a remessa oficiosa do processo ao Tribunal Central Administrativo Norte, competente para conhecer do recurso.