2 – Fundamentação  A fim de melhor serem apreciadas as questões suscitadas, transcrever-se-á de seguida e na íntegra, o Acórdão recorrido: "Acordam os Juízes que constituem o Tribunal Colectivo no Processo Comum Colectivo n. 314/10PBCHV do Juízo Central Criminal de Vila Real, J2:  RELATÓRIO:  Para julgamento em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, o Ministério Público deduziu acusação contra:  - , casado, militar da G.N.R.