Assim, lê-se no referido aresto de 08/10/20 – repete-se, com inteira aplicação ao caso em apreciação – o seguinte: ") Vejamos, então, a questão de saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, na parte em que entendeu não se verificar ilegalidade no entendimento da AT de impossibilidade de requerer uma segunda avaliação da quota social que fazia parte da herança, nos termos do art.