Não concordando com a sentença, a VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões: «A)	Vem o presente recurso interposto da decisão do Meritíssimo Juiz a quo de deferimento da intimação para prestação da informação morada de alunos da ora Recorrida, por si identificados pelo nome e NIF, para efeitos de proceder à recuperação e regularização de dívidas de propinas desses alunos, conforme alínea da matéria dada por assente pelo tribunal a quo, 	B)	com fundamento no Regime da Administração Financeira do Estado, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, no Decreto-Lei n. 319 -A/88, de 13 de Setembro, no Estatuto da U..., na Lei n. 37/2003, de 22 de Agosto, e no princípio da proporcionalidade n 2 do artigo 266 da. 	)