No ordenamento jurídico português vigente, o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva art.s 20 n.s 4 e 5 e 268 n.s 4 e 5 da Constituição da República) e que a infracção a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo cível, penal, administrativo, tributário, laboral, etc.