O tribunal dispõe de um poder de investigação oficiosa e não apenas de instrução que tem como finalidade a descoberta da verdade e que não está condicionada à natureza essencial ou instrumental dos factos a averiguar» - Carlos Cadilha, A prova em contencioso administrativo, ponto 5, in CJA n69, páginas 50-5  Ora, nesta senda, ao aditar um facto ao acervo provado pelo tribunal de 1 instância, o acórdão recorrido limitou-se a corrigir o erro de julgamento de facto que lhe foi alegado na apelação, que consistiu na omissão, no saneador-sentença aí recorrido, de um facto indispensável para a boa decisão da excepção da «caducidade do direito de acção», de conhecimento oficioso, e que se encontrava provado mediante documento integrado no procedimento administrativo junto aos autos pela autarquia recorrida.