6 O Tribunal a quo, na fundamentação da sua decisão sobre os pontos que o recorrente considera incorrectamente julgados, foi perfeitamente claro, tendo explicado, de forma lógica e objectivável, o percurso que traçou para dar tais factos como provados, respeitando, assim, o princípio da livre apreciação da prova, plasmado no artigo 12 da Constituição da República Portuguesa.