Assim, tendo o Tribunal decidido pela não verificação de qualquer violação da norma do artigo 69/1/) do CPA, evidentemente, decidiu pela não verificação de qualquer violação do princípio da imparcialidade no que respeita aos factos alegados na petição inicial, e à atuação do Director Coordenador do SIJ, sendo certo que o fundamento que serve de base à discordância como propugnado pela então Autora quanto à questão, isto é, a conformidade das intervenções do Director do SIJ com o disposto na Lei Orgânica do Turismo de Portugal, P., na versão então em vigor, determina a não verificação da violação de qualquer um dos preceitos aludidos, sendo a análise dos mesmos obviamente conexa.