o documento n. 4 junto com a petição inicial do processo n. 50/20BECTB  A designação a que se refere o facto provado n. 7 não foi precedida de procedimento concorrencial de seleção facto admitido por acordo, por falta de impugnação - artigos  e 6 e 6 da contestação do processo n. 50/20BECTB  Na sequência da designação a que se refere o facto provado n. 7, não foi celebrado, sob a forma escrita, contrato de trabalho na modalidade de comissão de serviço artigo  da contestação do processo n. 50/20BECTB 1 Por deliberação de 23/07/2015, do Conselho de Administração da Entidade Requerida, a Autora foi novamente designada diretora do serviço de psicologia clínica da Entidade Requerida - cfr.