P) A circunstância de não ter sido minimamente cumprido o ónus alegatório e a não apresentação de documentação no contencioso judicial que indicie que a matéria coletável podia ter sido alterada antes de emitida a liquidação por via de um juízo de extrapolação para o passado - autoriza o tribunal de primeira instância a fazer degradar a preterição da formalidade em não essencial à luz do interesse público nele subjacente.