Ou seja, o legislador quis, de forma inequívoca, por um lado, que a intervenção do tribunal da condenação cesse com o trânsito em julgado da sentença que condenou o agente em pena privativa de liberdade; e, por outro, que no Tribunal de Execução das Penas se organize "um processo único” no qual se decidam todos os incidentes relativos à execução da pena.Estamos perante um incidente relativo á execução da pena, suscitado pelo Condenado.