- Motivação de Direito  Flui do antecedente relato que o presente recurso tem por base a oposição do acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo em 09-06-2016 acórdão, com o acórdão que a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferiu em 10/10/2012, no processo n.0726/2012 acórdão.