46 da;  ) integrando a matéria da prescrição da obrigação tributária quer os pressupostos da prescrição, quer os pressupostos relativos ao regime do respetivo o âmbito das garantias dos contribuintes e  ) fixando a LGT, como momento relevante para o termo inicial do prazo de prescrição, a ocorrência do facto tributário sendo este o facto material que preenche os pressupostos legais da norma de incidência do imposto e que determina o nascimento da obrigação tributária), não é de interpretar a norma contida no n 1 do art.