Daí que no mesmo Acórdão se conclua, explicitando-se que só desta forma se harmoniza o conteúdo desta alínea no que se refere a trabalhadores do Réu com o conteúdo da alínea, que, sendo a inserção do Réu no contexto do Orçamento Geral do Estado uma decorrência da origem das receitas que suportam de facto a sua atividade, "a sua natureza de associação pública, a dimensão pública da atividade prosseguida, assumem um outro relevo, que permite afirmar que para os efeitos da referida alínea o Réu é um «estabelecimento público» e consequentemente os seus trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo, estão sujeitos às medidas de contenção salarial consagradas no referido artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro e nos diplomas subsequentes”.