n. 2764/10YLPRT.1-7, disponível em www.dgsi.pt Cumpre referir que a circunstância de o réu ser portador de uma efetiva incapacidade, que nesta sede veio alegar que é de 82%, continuando contudo, passados 5 anos, sem juntar prova do alegado pois não juntou aos autos qualquer documento que ateste a sua, não pode constituir neste momento fundamento para considerar-se ineficaz a transmissão para o NRAU à luz do que é o quadro normativo pelo qual se rege tal matéria, sem prejuízo da resposta social a que o réu deva beneficiar.