Julgamos, por isso, que a questão decidenda deverá ser analisada à luz do disposto no artigo 39, do Código Civil, segundo o qual: "É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 37 a 37 quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores”, aplicável às convenções contrárias aos documentos na parte em que estes não têm força probatória plena e às convenções adicionais ou acessórias. )