527 CPC.»  Inconformado com esta decisão, dela apelou o Autor para o Tribunal da Relação de Lisboa que veio a conhecer do recurso por acórdão de 29 de abril de 2020, nos seguintes termos: «- Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.