Em sentido oposto pronunciaram-se, a., os acórdãos de 06-12-2006, processo n. 3520/06-3; de 20-12-2006, processo n. 3105/06-3; de 23-04-2008, processo n. 899/08, supra citado, onde se refere que «O princípio vale apenas em relação à prova da questão de facto e já não a qualquer dúvida suscitada dentro da questão de direito; aqui, a única solução correcta residirá em escolher não o entendimento mais favorável ao arguido, mas sim aquele que juridicamente se reputar mais exacto» e no acórdão de 30-04-2008, processo n. 3331/07-3, diz-se que «O princípio in dubio pro reo não tem quaisquer reflexos ao nível da interpretação das normas penais.