1 - Não há identidade de causa de pedir, pois enquanto o que titula a reclamação de créditos num processo de insolvência é a relação obrigacional existente entre a entidade empregadora e a dívida nela titulada, no pedido de indemnização formulado, a causa de pedir é o facto ilícito consubstanciador de um crime e o prejuízo por ele produzido.