Iniciaram-se os presentes autos com a queixa apresentada, em 17 de Janeiro de 2017, pelo restaurante Muralha da Sé, ida, Representado AA, contra os Senhores Conselheiros, dr. FF, dr. GG e dr. HH por factos suscetíveis de configurar a prática, no entender daquele, de um crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo artigo 36 do CP.