do Dec.-Lei n. 70/2010, de 16, sobre o mesmo, ou seja, aplicar-se-ia 2,2 ao rendimento mensal apurado e, consequentemente, ter-se-ia apurado o valor mensal de € 426,34, inferior ao IAS; ) Nesses termos se decidiu no acórdão da Relação de Lisboa, proferido em 302018, processo 25091/10T2SNT.A.L1; ) O despacho recorrido violou o disposto no art.