jj)	Nem se argumente, por fim, que a Contribuição sobre o Sector Bancário a cuja liquidação o Recorrido procedeu em 30 de Junho de 2011 se destina a financiar o Fundo de Resolução previsto no artigo 15-B do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, encontrando-se justificada por esta via, porque, desde logo, o Fundo de Resolução apenas foi criado pelo Decreto-Lei n. 31-A/2012, de 10 de Fevereiro, ou seja, já depois da criação da Contribuição sobre o Sector Bancário e da auto liquidação contestada, e, depois, porque o Fundo de Resolução tem por objecto prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal e desempenhar as demais funções que lhe sejam conferidas pela lei no âmbito da execução de tais medidas.