50 do PEF;  Y) Na sequência da receção do ofício referido na alínea antecedente, a Impugnante apresentou requerimento do qual se extrai, designadamente, o seguinte: " ...) é ilegal a penhora efetuada no presente processo;  Devendo por isso a mesma ser anulada e a administração fiscal cumprir o disposto no artigo 169 n2 do CPPT;  Sendo igualmente ilegal qualquer venda de bens no presente processo.