A sentença apoiou-se na jurisprudência do acórdão do STA de 07/10/2009, proferido no processo n 0655/09, no âmbito do qual se considerou ser subsumível na previsão da alínea do n1 do artigo 204 do CPPT, uma situação de antecipação da liquidação, em cujo procedimento o contribuinte tinha apresentado o pedido de revisão da matéria tributável, na sequência de determinação da matéria tributável com recurso a métodos indiretos, sem que tivesse sido apreciado esse seu pedido.