Dito isto, e não obstante se reconheça que podem ser convocados argumentos que militam a favor da competência dos tribunais tributários, como a já mencionada natureza parafiscal ou mesmo fiscal das contribuições para a Segurança Social hoje maioritariamente reconhecida, inclusivamente pelo Tribunal Constitucional Acórdão do TC n. 621/99), a verdade é que o litígio de que tratam os presentes autos não incide sobre questão tributária ou, talvez melhor, não transcende a esfera administrativa.