192 e ss.. Conclui-se, pois, no sentido de não merecer censura, nesta parte, a sentença recorrida, a qual fez correta aplicação do artigo 18 do Código da Estrada, cujos requisitos foram integralmente respeitados na decisão administrativa, não ocorrendo, assim, violação das normas, designadamente constitucionais, convocadas pelo recorrente.