371/17, disponível em www.dgsi.pt , no caso em apreço não se pode simplesmente dizer que, tendo ocorrido a falta de entrega do pagamento por conta existe, por esse simples facto, total impossibilidade de redução ou dispensa da coima, como faz a sentença recorrida, devendo, assim, ser a recorrente dispensada da coima, ou ser especialmente atenuada a mesma.