E. Em ação interposta por outro trabalhador contra as mesmas Rés, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, com idêntico fundamento, que corre termos no Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 4, sob o n. 3239/19T8PNF, decidiu o Mmo Juiz o reenvio prejudicial dos autos ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para apreciação da "conformidade do regime previsto nos arts.