Adiantamos já que é necessariamente perante o Tribunal a quo, uma vez que o mesmo não se pronunciou sobre as questões suscitadas pelo FAT - irregularidade do mandato conferido nos autos, na fase conciliatória, pela entidade patronal ao respectivo mandatário e falta de personalidade jurídica e judiciária da mesma entidade – estando em causa a validade da transação e consequentemente da decisão que a homologou, destinando-se os recursos, como é sabido, a conhecer das decisões proferidas em 1 instância.