10 do E.: «Com efeito, se apesar de omitidas na «resolução de expropriação» as menções em causa constarem da DUP da expropriação, então o que se poderá dizer é que os requisitos formais omitidos na emissão da «resolução de expropriação» não se projectaram, como se afigura ser o caso, sobre o acto central do procedimento expropriativo, o acto ablativo da propriedade, não possuindo, por isso, eficácia invalidade, para mais tratando-se de um acto que no procedimento expropriativo apenas releva em termos instrutórios, tendo como destinatário, nesse contexto, apenas e só, o órgão administrativo competente para a emissão da DUP».