Estamos a falar dos créditos provenientes do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, referentes aos anos de 2006 PE n., 2007 PE n., 2008 PE n. e 2009 PE n., bem como do Imposto Municipal sobre Imóveis, relativo ao ano de 2010 PE n.. Na sentença recorrida, entendeu-se que sim; que "todos os créditos reconhecidos à Administração Tributária por dívidas de IRS, , IVA, coimas e custas fiscais” estão prescritos, só subsistindo o crédito por dívidas ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no montante de 402,50€.