No domínio do conteúdo e da forma, no requerimento deve o requerente expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão, tal como proclama o n 2 do artigo 10 do regime instituído pelo Decreto-Lei n 269/98, de 01/0 Na óptica do Tribunal de Primeira Instância «a exposição sucinta dos factos que à pretensão servem de fundamento, assume particular relevância, pois neles consiste a causa de pedir, susceptível de apreciação judicial no caso como é o dos de o procedimento se transformar em acção declarativa».