Pinto Furtado, Manual do Arrendamento Urbano,  ed., Coimbra, 2001, p.. Assim, não só o direito à habitação não é susceptível de conferir, por si mesmo, um direito judicialmente exercitável, implicando a interpositio do legislador, destinada a concretizar o seu conteúdo - o que significa que o cidadão só poderá exigir o seu cumprimento nas condições e nos termos definidos pela lei, como se ponderou no citado Acórdão 130/92 - como não é defensável alegar violação da norma do n. 1 do artigo 6 da Constituição, na medida em que se pretende convocar o disposto no artigo 1 do mesmo texto.