50, n. 4, do Código do Trabalho, na redação ao tempo vigente, o Acórdão recorrido, devia antes ter reconhecido a ineficácia da caducidade do CCT em causa nos autos por ausência de publicação da mesma no BTE, sendo a R. condenada, nos termos peticionados; 1 Assim sendo, como é, o recurso interposto pela R. não procede, pois:  a) A R. não deu cumprimento à comunicação aos trabalhadores da caducidade do CCT nos termos previstos no art.