Já no acórdão uniformizador de jurisprudência 3/2001 de 23/01/2001, publicado no DR -A n. 57, de 08-03-2001 e a propósito da matéria de interpretação do pedido se decretou: "Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor n. 1 do art.