1 Caracterizado o direito reclamado pela Recorrente e ultrapassado o potencial conflito de direitos, importa determinar qual é o seu fundamento legal: o direito da Reclamante é um direito de crédito, emergente de um contrato de prestação de serviços, de natureza mercantil, coberto pela proteção dada aos proprietários na CRP4 e no 5; 1 Ao socorrer-se de um Tribunal Judicial Público), para fazer valer os seus direitos, a Recorrente espera, legitimamente, obter uma tutela jurisdicional efetiva, tal como a CEDH6 e a CRP7 o asseguram; 1 A forma como esses direitos são assegurados pelos Tribunais, nem sempre é pacífica, quer ao nível dos Estados-membro da EU, quer ao nível da própria EU, pelo que são muitas as orientações dadas pelos Tribunais desses Estados8 e pelo TJUE, sobre a forma como os Tribunais devem interpretar o Artigo 6 da CEDH, que é uma norma do Direito da EU; 1 No âmbito dessas orientações interpretativas, o TJUE tem entendido que as providências cautelares requeridas, por particulares, têm de ser necessariamente adotadas, pelos Tribunais, mesmo que as Leis internas dos Estados-membros o não admitam, sempre que, da não adoção da providência cautelar, resulte o risco de poder não ser viabilizado, no seu todo, o direito exercido por via da Ação Principal9; 1 Este é um princípio jurisprudencial orientador da interpretação do Direito da EU, de cumprimento obrigatório, que é uniforme e inclui o Direito Interno dos Estados membros10; 1 O Direito Português é Direito da UE, ou seja, é direito comunitário; e a jurisprudência do TJUE é de cumprimento obrigatório em Portugal, como Estado-membro da EU; 1 Diversamente ao raciocínio que subjaz à Decisão Singular, proferida pela Exma.