Lisboa, 07/01/2020 Higina Castelo José Capacete Carlos Oliveira _______________________________________________________ 1 Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, ,  ed., Coimbra Editora, 1987, p. 34 2 Concordando-se nesta matéria com Teixeira de Sousa, no Comentário de ao Ac.