do n., conforme o disposto no n. 2 do artigo 155 deste diploma, são as proferidas nos casos a que não corresponda uma forma de processo referida no n. 1, designadamente, internamento, homologação, liberdadecondicional, licença de saída jurisdicional, verificação da legalidade, impugnação, modificação da execução da pena de prisão, indulto e cancelamento provisório do registo criminal.