Oart.77 Regrasdapuniçãodoconcurso), n. 2, dispõe: "2-Apenaaplicáveltemcomolimitemáximoasomadaspenasconcretamenteaplicadasaosvárioscrimes,nãopodendoultrapassar25anostratando-sedepenadeprisãoe900diastratando-sedepenademulta;ecomolimitemínimoamaiselevadadaspenasconcretamenteaplicadasaosvárioscrimes”.