Vejam-se os Acórdãos de: a) 12-12-2002 processo n. 4269/01), 27-10-2009 processos n.os 21/08YFLSB e 364/00YFLSB), 16-11-2010 processo n. 451/05YFLSB), 16-12-2010 processo n. 9/16YFLSB), 15-12-2011 proc.