Em segundo lugar, em relação à competência legal para a prática dos atos de licenciamento das atividades ruidosas importa considerar o disposto no artigo , da Lei n. Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.