Consequentemente, o respeitoso Tribunal a quo, concluiu com o seguinte DISPOSITIVO: - " Nos termos e com os fundamentos expostos, julga-se a oposição parcialmente procedente, julgando-se prescrita a dívida exequenda em cobrança nos processos de execução n.s 4., 4., 4. e 4., relativa &gt; IVA dos períodos de 2000/06T 2000/09T e a coimas, com a consequente extinção dos referidos processos de execução, mantendo-se os restantes processos de execução por referência aos quais foi deduzida a presente oposição 422, 4., 4, 4 e 4.)”.