503 que "de modo expresso nada resulta dos autos sobre a mencionada recusa”, que deu como provados factos que traduzem falta de cumprimento das normas aplicáveis à notificação, extrair uma "recusa tácita” da simples devolução do correio saído - aliás - praticamente todo ao mesmo enviado à Impugnante, porque esse não é um facto que, com toda a probabilidade, a revele cf.