FUNDAMENTAÇÃO  Dos elementos documentais juntos aos autos, nomeadamente do CRC que nos foi enviado, resulta a factualidade supra elencada em a , bem como que o arguido sofreu as seguintes condenações:  a) No processo n. ---/01PCCBR do extinto  Juízo Criminal do TJ de Coimbra factos de 24-07-2005), por sentença proferida em 26-02-2008, transitada em julgado em 30-09-2009, na pena de 70 dias de multa – cf.