Constitui pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário que a competência em razão da matéria do tribunal se afere pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida, independentemente do seu mérito, e os respectivos fundamentos causa de - cf., entre outros, os doutos acórdãos do Tribunal de Conflitos, de 23/9/2004, proc.