Competia ao acórdão recorrido pronunciar-se sobre questões - e por questões entende-se apenas aquilo que integra o pedido, a causa de pedir e as exceções, ou seja, aquilo que enforma as concretas controvérsias centrais a dirimir e que se relaciona com a definição do âmbito do caso julgado - e não sobre o enquadramento jurídico proposto pelo Apelante.