Por fim, a Autora refere que o ato não teve em conta em conta o conjunto de 3 anos completos de contribuições para a CGA e Segurança Social que tinha para além de 30 anos no dia em que perfez os 55 anos, sendo que esse conjunto de 3 anos tinha que levar à redução da taxa de penalização para 0,00%, nos termos do disposto no n. 4 do art.