Com efeito, data relevante para aferir se estão ou não reunidas as condições de atribuição do subsídio de desemprego, é a da cessação da actividade, conforme se determina no artigo  do n 12/2013 de 25 de Janeiro, ao estabelecer que é reconhecida aos beneficiários a titularidade do direito aos subsídios previstos no artigo  desde que "reúnam as respetivas condições de atribuição à data da cessação da atividade”.