É este, salvo o devido respeito por entendimento contrário, o alcance e o sentido da decisão proferida pelo STJ, até porque, reafirma-se, na fase em que proferiu o enunciado aresto estava subtraído ao seu conhecimento a questão do erro na forma de processo e em nenhum momento aquela Instância Superior se debruça sobre essa questão, mas apenas sobre a questão das custas, mais concretamente, da aplicação ou não à presente ação da isenção de custas daquele art.