402, 403 e 412, n 1, do, sem prejuízo das questões que importe conhecer oficiosamente, por obstarem à apreciação do seu mérito, suscita-se neste recurso a questão de saber se a medida de coacção de prisão preventiva aplicada deve manter-se, ou, ao invés, se alteraram os pressupostos que a determinaram e foram violados os direitos de defesa do arguido.