1 A data do desemprego, 19/02/2016, o Autor não tinha a situação contributiva regularizada, pois apenas requereu o pagamento em prestações da dívida de contribuições em 06/05/201 1 Não estava verificado o requisito de atribuição das prestações de desemprego uma vez que o Autor não tinha a sua situação contributiva regularizada, por força do disposto no artigo 5 e alínea do artigo 6 do Decreto-Lei n. 65/2012 de 15 de março.