Na verdade, nos presentes autos impunha-se apreciar se o acto praticado pelo presidente do conselho de gestão do FGS devia ser anulado com fundamento na errónea aplicação do direito quanto ao momento de vencimento dos créditos, e, consequentemente, se tal acto devia ser substituído por outro, de molde a incluir os créditos requeridos pelo Autor por se terem vencido no período de referência.