- FUNDAMENTAÇÃO A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 1 Resulta elencado na decisão recorrida como assente o seguinte quadro factual: «A) Em 1018 deu entrada no Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia da República o documento com o n. de entrada 602735, apresentado pelos adjuntos do mesmo Secretário-Geral, que damos por integralmente reproduzido, e do qual se transcreve o seguinte trecho: "PROPOSTA N. 083/SG/CA/2018 ASSUNTO: FORNECIMENTO E LICENCIAMENTO DE UM SISTEMA ELETRÓNICO DE GESTÃO DOCUMENTAL, EQUIPAMENTOS DE DIGITILIZAÇÃO, E SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Exmo.