– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada: " Em 21 de Fevereiro de 2014, TPMFC intentou, junto dos serviços do Município de Guimarães, ora Réu, o procedimento de informação prévia n. 90/14, com vista a obter informação sobre a viabilidade da construção de habitação própria, num terreno com a área de 26500 m2 situado na Rua .., freguesia de A... de que seria pretensa, propriedade de JMF, ora Autorcf.