Resultou igualmente demonstrado o incumprimento pela R. do procedimento a cumprir com vista à transferência já que a R. não fez a comunicação com a antecedência mínima legal e/ou convencional e nem fundamentou a decisão de transferência mesmo que o A. já tivesse conhecimento informalmente dos motivos subjacentes à transferência), razões pelas quais a decisão se apresenta formalmente ilegal.