37 - Mas, ainda que, por mera hipótese se concebesse, no que se não concede por não consubstanciar nem enfermar de qualquer ilegalidade ou violação de, que tais factos não deveriam ser considerados, tal circunstância nunca colocaria em crise o sentido e alcance das decisões dos Doutos Acórdãos proferidas, pelos Venerandos Tribunais Superiores Tribunal da Relação do  e Supremo Tribunal de Justiça).