DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: a)      Negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida; b)      Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido; )      Registe e notifique.