1 - Pois que, dos factos dados tidos como relevantes "para a decisão a proferir”, não resulta, de forma indubitável, e nem se retira essa dedução da sentença, que o requerido se encontre incapaz de compreender e de exercer os direitos e deveres inerentes ao casamento, a uma relação de união de facto, ou, ainda, que não tenha maturidade para reproduzir ou assumir responsabilidades parentais, escolher a sua profissão ou residência ou para decidir sobre a prática, no seu corpo, dos actos de saúde descritos na Lei de Saúde Mental.