- A manutenção das decisões de aplicação de coima da AT, quanto à imputação ao/à arguido/a/recorrente da prática das contra-ordenações em questão, ficou a dever-se, em síntese, desde logo, à conclusão da respectiva efectiva prática pelo/a mesmo/a, nas circunstâncias de tempo, lugar e modo constantes dos autos, à gravidade das contra-ordenações em causa e à culpa e, atentas as Questões a decidir: elencadas na douta Decisão posta em crise e subsequente Fundamentação., ainda aos factos expostos nos pontos a desta.