artigos 60, n. 2, 63, n.s 4 e 5, todos do Código de Processo Civil, ex  artigo , alínea e artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário –, e que se centram em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento em torno da matéria de direito, e consequentemente, se errou na apreciação que fez em torno da não ocorrência da prescrição da dívida exequenda atinente a IRC de 199- FUNDAMENTOS IIIi -  DE FACTO No âmbito da factualidade considerada pela decisão recorrida, dela consta o que por facilidade para aqui se extrai como segue: "FUNDAMENTAÇÃO.