No plano legislativo, a responsabilidade extracontratual do Estado encontra atualmente consagração na Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro, que veio positivar no sistema jurídico português o regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas, revogando o regime contido no Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, e os artigos 9 e 9 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redação da Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro.