28do T.: "A prática de acto discriminatório lesivo do trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais nos termos gerais do direito.” O que decorre deste preceito legal é que as normas aplicáveis à determinação do quantum da indemnização no caso da prática de acto discriminatório ou assédio são as normas gerais do Civil e não quaisquer normas de natureza laboral.