5”  Assim, atentas as expostas vicissitudes, o incumprimento do projeto não decorre de culpa do autor, não lhe podendo ser imputado o incumprimento do contrato e considerando que o autor constituiu em 04-06-2012 a empresa PM - Unipessoal, Lda., que substituiu a CFS, tendo alguns postos de trabalho da CFS passado para esta empresa e na qual o autor é sócio, mantendo assim o emprego do próprio e de mais pessoas, não deve ser mantida a decisão de restituição do montante recebido, devendo ser anulada, por manifestamente violar o princípio da proporcionalidade da justiça.