A Douta Sentença não fundamenta a asserção de que se está perante erro grosseiro na determinação da medida da pena; O despacho, de 3 de agosto de 2015, da Senhora Ministra da Administração Interna, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva, foi praticado em plena conformidade à lei e não enferma de qualquer vício; Efetivamente, o ato aqui posto em crise foi proferido no âmbito de um procedimento disciplinar que decorreu de forma regular, tendo sido concedidas ao Autor, ora recorrido, todas as garantias de defesa, não se verificando vícios suscetíveis de constituírem nulidades insanáveis, nos termos dos artigos 80 e 8 a 8 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de fevereiro; Compulsados os autos, constatamos que foram concedidos ao arguido, ora recorrido, todas as garantias de audiência e defesa e que não se verificam vícios suscetíveis de constituírem nulidades insanáveis, nos termos dos artigos 8 e 8 a 8 do RD/PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de fevereiro; O acervo probatório, quer documental, quer testemunhal desde logo o depoimento do próprio arguido, ora, reunido no processo disciplinar, acrescido daquele que resultou do citado Inquérito promovido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto, no âmbito do Processo n. 6/1OPMPRT, revelam inequivocamente a prática dos factos imputados ao ora recorrido; O ora recorrido ao atuar como atuou, agiu voluntária, livre e conscientemente, com o propósito de se apropriar, em proveito próprio, do dinheiro que lhe havia sido entregue como pagamento dos autos de bloqueamento/remoção por ele levantados em virtude das suas funções na fiscalização de trânsito e deteção de infrações ao Código da Estrada, e que sabia dever entregar, por a ela pertencerem, na Câmara Municipal P..., nos Serviços de Fiscalização de Trânsito, sabendo bem que a sua conduta era proibida por lei e disciplinarmente censurável; Estão provados, sem margem para dúvidas, os factos descritos na acusação, e ao contrário do alegado pelo Autor, ora recorrido, na sua douta p., as circunstâncias atenuantes, bem como a circunstância agravante da responsabilidade disciplinar foram tidas em consideração, tal como consta da acusação e do relatório final, inexistindo qualquer circunstância dirimente; Para os efeitos do estabelecido no art.