E, em substituição do SEF o Tribunal deveria ter emitido uma sentença que produzisse os efeitos do «acto devido» adoptando uma decisão que impusesse ao SEF de Coimbra a adopção de uma conduta negativa, quanto à expulsão, e positiva, quanto à emissão do visto e autorização de residência para o exercício de profissão subordinada e remunerada, assim se acautelando o direito ao livre exercício de profissão e ao trabalho, bem como a solução imposta pelos princípios da proibição de excesso, indispensabilidade e mínima interferência e protecção mais elevada dos direitos fundamentais do cidadão estrangeiro – incorreu, por isso, no vício do art.