Podem impedir a apreciação do mérito a existência de invalidade processual, excepção dilatória ou peremptória, bem como a ocorrência de causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo.»2 Inexiste norma legal que sujeite à prévia audição de quem quer que seja, designadamente do denunciante, a pronúncia do Tribunal sobre as «nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo conhecer» prescrita no art.