20 da Constituição da República Portuguesa, dispõe que a todos é atribuído o direito à tutela jurisdicional efectiva, que o "Direito reconhecido a todo e qualquer sujeito de poder agir jurisdicionalmente em defesa da sua esfera jurídica e de encontrar nas instâncias judiciais uma providência adequada à protecção da sua posição jurídica.” O) O Considerando da Directiva diz o seguinte sobre esta matéria: "A fim de obviar a esta deficiência, que constitui um obstáculo sério a uma tutela jurisdicional efectiva dos proponentes em causa, nomeadamente dos proponentes que ainda não tenham sido excluídos, é necessário prever um prazo suspensivo mínimo durante o qual a celebração do contrato em questão fica suspensa...” P) A declaração de invalidade do acto impugnado só pode ser declarada pelo Tribunal e que podem recorrer ao Tribunal todos os que sintam lesados na sua esfera jurídica pela actuação da Administração, naturalmente que a sanção pecuniária só pode ser aplicada após a verificação da ilegalidade e reverterá a favor do lesado que recorreu ao Tribunal.