Da leitura dos artigos acima transcritos  os identificados no pedido de declaração de ilegalidade verifica-se que estamos perante normas que definiram um regime jurídico-fiscal aplicável às entidades do sector social da economia sector esse consagrado na Lei Fundamental, como decorre da leitura  dos artigos 80, alíneas e, 82, ns 1 e 4, alínea, da, as quais se traduzem em opções políticas primárias, daqui decorrendo que, as normas em análise, emanadas sob a forma de decreto-lei, são resultado do exercício da função legislativa, e não resultantes do exercício da função administrativa. )