jurisprudência supra 4) A falta de intenção de contratar por parte do Réu é ainda comprovada pela inexistência de qualquer prova documental em tal sentido, o que se pode comprovar pela análise dos factos dados como provados, todos respeitantes à atividade exercida no âmbito da Ação Social do Réu e pela consulta dos processos administrativos de cada um dos idosos 5) O Réu não tem competência para ser garante das obrigações dos cidadãos, mesmo que estes tenham insuficiência económica e se encontrem em situação de vulnerabilidade social 6) Nestes autos está em causa apenas a utilização da medida administrativa constante do artigo 30 alínea da Lei 4/2007: prestações pecuniárias de carácter eventual e em condições de excecionalidade 7) No âmbito da ação social e em situação emergencial, o Réu utilizou a prestação pecuniária em causa de caráter eventual e para os idosos, em conjunto com as suas pensões e dada a insuficiência destas, procederem ao pagamento da mensalidade pedida pela A.. 8) O Réu atuou nos termos descritos porque estavam em causa, idosos doentes em situação emergencial, sem retaguarda familiar e não existia resposta para o seu encaminhamento por parte das instituições particulares da Segurança Social 9) A utilização da prestação pecuniária de caráter eventual em causa cujo titular é o beneficiário, podendo ser paga diretamente a está sujeita aos requisitos do princípio da proporcionalidade constantes do artigo 7 do P.A, que se subdivide nos subprincípios da necessidade, proporcionalidade e adequação.