173 n2 do Código Penal na redacção aplicável – sendo a anterior à introduzida pela Lei n. 103/2015, de 24 de Agosto, entrada em vigor em 24 de Setembro de, na pena de 1 ano e 7 meses de prisão Factos 130-132, 211, 226 e.  Dos crimes de abuso sexual de crianças e pornografia de menores agravado na pessoa de HC.