Neste sentido, diz-nos o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19-03-2012 consultável em http://www.dgsi.pt), que: ") Se o contrato-promessa não estiver definitivamente incumprido à data da declaração da insolvência da promitentevendedora, o promitente-comprador não teria direito ao dobro do sinal que pagou”.