Cumpre, desde já, relevar que a fixação de factualidade atinente às notificações a que se reporta o aditamento já se encontra contemplada no probatório, mormente, nos pontos e. No concernente à expressa alusão de que as notificações foram recebidas não só representa um juízo conclusivo, como do suporte documental constante do PA apenso, mormente, de fls.