Como bem se percebe, o âmbito das imposições decorrentes do dever de negociação são exclusivamente as enunciadas neste normativo, não havendo a mínima conexão com os direitos de informação, participação e consulta atribuídos pela lei laboral às estruturas representativas dos trabalhadores e aos delegados sindicais nos artigos 42, 42 1 e 46 do CT, designadamente, nas situações em que decorra um processo de reestruturação da empresa.