Já no momento em que a autora enviou a aludida missiva - manifestando a sua oposição à renovação do contrato -, vigorava o aludido normativo, na redacção introduzida pela Lei n 31/2012, de 1087, que na alínea do seu n 1 preceitua que "O senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima de 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos”.