Está-se aqui perante um direito à legalidade das decisões da Administração que possam afectar um interesse próprio Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6 edição 2011 Volume p.490) O circunstancialismo descrito não se verifica no caso concreto:  a) Os diplomas objecto de impugnação contenciosa directa pela autora/ recorrente assumem a forma de Decreto-Lei e de Lei da Assembleia da República, actos legislativos segundo a classificação constitucional, praticados no exercício da função legislativa art.112 n1;  b) A autora/recorrente utiliza a acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária como forma oblíqua de impugnação directa da constitucionalidade de normas, sem a equacionação de qualquer concreto litígio que justifique a apreciação das questões de constitucionalidade suscitadas para a sua solução; ) Não pretende o reconhecimento de qualquer direito alegadamente lesado inscrito na sua esfera jurídica; antes o não reconhecimento de direitos de terceiros as farmácias com as quais age em concorrência no mercado, às quais são concedidos benefícios fiscais de que discorda designadamente a isenção prevista no art.10 n1 CIRC redação vigente na data da instauração da acção); assim sendo, como esclarecidamente afirma a sentença recorrida aquelas deveriam assumir a posição de contra-interessadas, por terem interesse na manutenção do regime legal vigente, e cuja demanda não está prevista na tramitação do presente meio processual, antes na ação administrativa especial comum, segundo a nomenclatura vigente na data da instauração da acção art.