n. 1100/10T8VRL relator Antero a propósito de questão idêntica suscitada num outro recurso desse mesmo Tribunal, "Assim não podem as partes, sob pena de incongruência no regime, seja nos articulados seja posteriormente, acordar em desconformidade com o que já esteja acordado nos termos do artigo 112 do CPT, conforme al.