A Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, no sentido da improcedência da reclamação apresentada, nos seguintes termos: transcrição)  « Em 202020 o arguido/recorrente apresentou o seguinte requerimento:  "AA, arguido nos presentes autos e nos mesmos devidamente identificado,  Vem informar Exa.