Por conseguinte, não tendo o recorrente impugnado a matéria de facto de acordo com o estabelecido no n. 4 do citado artigo 412, tem-se como definitivamente assente a factualidade fixada pelo tribunal de 1 instância, estando este tribunal de recurso impossibilitado de a alterar, conforme o disposto no artigo 431, al., do Código de Processo Penal, isto sem prejuízo da eventual alteração decorrente da existência dos vícios a que alude o artigo 410 do CPP vícios que também foram invocados pelo.