Considerou a ACT que, apesar de se tratar de uma empresa de trabalho temporário, e de a maioria dos referidos trabalhadores estarem alocados a outras empresas, porque o número de trabalhadores da arguida excedia os 400 previstos na alínea do n3 do art 78 da Lei n 102/2009, tinha a obrigação de instituir um serviço interno de SHST.