129 do Código Penal e 483 do Código Civil fundada na inexistência na matéria de facto provada de factos que sustentem as concretas condutas causais do prejuízo e que identifiquem e quantifiquem os prejuízos decorrentes para a sociedade insolvente e para o demandante da alienação do conjunto das viaturas; ─   Não tomar conhecimento do objecto do recurso quanto à questão da violação, por erro de interpretação e aplicação, das normas dos art.