Da factualidade provada resulta 'mui claramente que o Recorrente detinha o canídeo raça considerada potencialmente perigosa, em situação de flagrante violação das regras plasmadas no Decreto- Lei n. 315/2009, de 210; o Decreto Lei 276/01, de 110; o Decreto-Lei 312/2003, 11   Sendo que, somos a concluir que a Douta Sentença recorrida fez apreciação correcta e segundo aquela que foi a sua convicção da prova suficiente para a matéria de facto dada como provada.