51 do Código de Processo Penal e no artigo , n. 9 do Regulamento das Custas Judiciais; - No pagamento de 200€  e duzentos a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo assistente, acrescido de juros de mora, à taxa leal de 4%, desde a data da sentença e até integral e efetivo pagamento; - No pagamento de custas cíveis nos termos do disposto na al.