Seguidamente foi proferida sentença, cuja parte decisória tem o seguinte teor: «Pelos fundamentos expostos, decide-se julgar improcedente o presente recurso e, em consequência:  a) Manter a condenação da Arguida, "Centro Hospitalar ...) , S.A.”, pela prática de uma contraordenação prevista e punida pelos art.s 2, n. 1 e 4 e 55, n. 4, al.