4 Assim e face ao exposto, a decisão judicial recorrida incorre em nulidade nos termos do artigo 61, n. 1 alínea, e do CPC, violou, por erro de interpretação de direito e de facto, os artigos 57 do CPC, ex artigo  CPTA, artigos 34 e 34 do Código Civil, pois as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada.