Isto porque, a constituição de uma servidão administrativa constitui um "encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública duma coisa”5 e não uma privação do direito de propriedade, mas antes a sua compressão na medida necessária às finalidades da oneração e por via de um interesse público, como refere a decisão recorrida, sendo certo que, ainda que criada através de um acto administrativo, inserido na competência de um órgão administrativo, terá de o ser sempre em proveito desta utilidade pública.