Segundo a jurisprudência do TJUE, para assegurar, na medida do possível, a igualdade e a uniformidade dos direitos e das obrigações que decorrem do referido Regulamento para os Estados‑Membros e para as pessoas interessadas, não se deve interpretar o conceito de "matéria e comercial” como uma simples remissão para o direito interno de qualquer Estado.