283 a 313 com o seguinte dispositivo: «- DECISÃO:  a) Na parte criminal:  Em face de todo o exposto, o Tribunal julga as acusações pública e particular como parcialmente procedentes, e em consequência, decide:  1) Condenar o arguido, A... , como autor material e na forma consumada, de um crime de injúria, p. e p. pelo art 181 n 1, do Penal, praticado em 26 de Julho de 2013, na pena de 40 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €.