Em idêntico sentido, o Acórdão da mesma Relação de 29/04/2008 citado nas contra-alegações) Processo n. 0822725 e os da Relação de Lisboa, de 06/11/2013 referido na decisão Processo n. 30888/03T2SNT.L1-8 e de 18/06/2015, Processo n. 5940/16T2SNT-B.