P. Mas, indo agora à proporcionalidade enquanto elemento essencial para interpretar uma lei face à CRP e o direito em geral, e. como princípio geral normativo, não descortinamos excesso nem desequilíbrio entre esta medida legislativa e a necessidade objetiva pública de evitar fraudes ou excessos das entidades patronais neste tipo de cessações do contrato de trabalho por livre acordo fundamentadas em motivos que permitam o recurso ao despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho tendo em conta a dimensão da empresa e o número de trabalhadores abrangidos, cessações essas que dariam e dão naturalmente direito a subsidio de desemprego.