b. Factos dados como não provados  Como referido, relativamente à matéria de facto dada como assente, o tribunal não tem que se pronunciar sobre tudo o que foi alegado pelas partes, cabendo-lhe, sim, o dever de selecionar os factos que importam para a decisão e discriminar a matéria provada da não provada tal como dispõe o artigo 12, n. 2, do CPPT e o artigo 60, n.s 2, 3 e 4, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex artigo 2, n. 1, alíneas e, do RJAT.