235 do CEP consagra o princípio inverso, ao dispor no seu n. 1 que «Das decisões do tribunal de execução das penas cabe recurso para a Relação nos casos expressamente previstos na lei.» Isto é, o legislador faz depender a recorribilidade de decisão do TEP de disposição legal expressa, reservando para si a delimitação do universo das decisões judiciais que em matéria de execução de penas e medidas privativas da liberdade admite recurso, o que se compreende atenta a especificidade desta matéria e das relações humanas e institucionais nela envolvidas ...)".