ACÓRDÃO   Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora    – As Partes e o Litígio  Recorrente / Reclamante: CGD, SA   Recorrido: Ministério Público  No âmbito do processo de insolvência relativo a, o AI apresentou nova proposta de rateio que traduz a atribuição da totalidade do montante pecuniário apreendido no âmbito de execução fiscal à credora CGD, SA por considerar garantido o crédito de que a CGD é titular.