Por sua vez, um dos princípios basilares do Código Penal e do RGCO é o princípio da culpa não há pena sem culpa e a culpa decide a medida da e, constituindo a aplicação de uma coima, um juízo de censura etico-social dirigido à arguida que desrespeitou o seu dever para com a Administração, há que aferir, no caso concreto, qual o grau de culpa que lhe é imputável, pois que, toda a sanção contraordenacional tem como suporte uma culpa concreta, em conformidade com o principio constitucional "nulla poena sine culpa" plasmado no artigo 29 da Constituição da República Portuguesa.