20 da Lei n. 83/95, de 31/08, é aplicável aos presentes autos, cingindo, por isso, essa sua decisão, à questão das custas, mas que essa Instância superior aí tomou posição expressa e decidiu que a presente ação é uma ação declarativa com processo comum e não uma ação popular, ou seja, nela debruçou-se sobre a exceção do erro na forma do processo.