8-Não se verifica a excepção da incompetência material do Tribunal a quo e, nesse sentido, atente-se no Acórdão da Relação de Coimbra, proferido em 23-06-201 9-Uma vez que os presentes autos são da competência dos Juízes Cíveis, nos termos dos artigos 546 e 548 do CPC, a forma de processo é a comum, pelo que não se verifica a excepção de erro na forma do processo.