7 Em resumo, decidindo como decidiu a sentença recorrida violou os princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reu e, entre o mais, os artigos 70, 71, 227, n1 alíneas, e e n 3 do Código Penal e os artigos 127 e 379 do P.P.O recurso foi admitido para subir nos próprios autos, de imediato e com efeito suspensivo.