Compete aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de natureza administrativa, artigo 212, n. 3, da Constituição da República Portuguesa e artigos 1 e 4, n. 1, alinea da Lei n. 13/2002, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sua redacção aplicável.