4 edição): «O direito à indemnização previsto no artigo 21, n 2, da Lei 112/2009, de 19, prejudica as regras do artigo 82-A do P.P., uma vez que consagra uma indemnização oficiosa "obrigatória”, mesmo no caso de não dedução do pedido de indemnização por culpa, negligência ou desinteresse da vítima ou de não existência das "particulares” exigências de protecção da vítima que imponham a reparação oficiosa.