Penal, e para a consideração que a mesma se concretizará "dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” n..	  Como será ocioso repetir, sem embargo dos aspectos decorrentes de uma prevenção especial positiva, a função primordial de uma pena consiste na prevenção dos comportamentos danosos incidentes sobre bens jurídicos penalmente protegidos.