Ora, 10 Sendo verdade que a recorrente se conformou a essa decisão, dela não tendo interposto recurso, como tal decisão fundou-se em matéria de direito falta de preenchimento de dois dos requisitos impostos pela Lei n 7/2001, de 11/05, que vieram a ser eliminados, com efeitos retroativos, na redação conferida pela Lei n 23/2010, de 30/08) e como é entendimento da jurisprudência e doutrina que o caso julgado não abrange os fundamentos de direito da decisão mas tão-somente esta, entende a ora recorrente que nessa medida, a decisão do 10 Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial da Maia, não constitui caso julgado.