14 Não obstando à virtualidade de um eventual enriquecimento sem causa da autora; 15 Ao ter julgado como o fez, violou o douto acórdão recorrido as indicadas normas do Dec-Lei n 260/2009, de 3-11 as quais devem ser interpretadas com o sentido que aqui se defende: só faz sentido instruir e emitir a declaração «modelo RP 5044» nas situações de involuntariedade de não emprego.