Alega também que a possibilidade da melhor aplicação do direito resultará da reapreciação do entendimento sobre a matéria "quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentam erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão da cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação  ou aplicação do quadro legal, o que se supõe que entenda ser o caso dos autos.