Notificado o Ministério Público deste Tribunal Central Administrativo, vem o Procurador-Geral Adjunto, manter o parecer proferido a 15 de janeiro de 2020, no sentido da improcedência do recurso, devendo a sentença manter-se «na esfera jurídica, uma vez que não sofre de qualquer vício.»Sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o recorrente remate a sua alegação art.