O indeferimento liminar por manifesta improcedência do pedido acarreta a imediata inutilidade da prática de qualquer acto posterior de instrução ou de discussão – como a citação da parte contrária para contestar e juntar outros meios de prova e, consequentemente, a inquirição de testemunhas que tenham sido arroladas e a prestação de declarações e depoimentos de parte -, actos que, por inúteis, são proibidos por lei no mesmo sentido o acórdão do TRL, de 2020, no proc.