exposição de motivos da proposta de lei n. 109/, que veio a dar origem à Lei n. 48/2007, de 29 de, conferindo-lhe a actual redacção, nos termos da qual não admitem recurso os acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que confirmem decisão da  instância e que apliquem pena de prisão não superior a oito anos.