n 00059/16BEBRG, assim sumariado: «– A ação administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de ato devido em sua substituição, o que sucede nos autos quanto aos pedidos de reconhecimento ao Recorrente do direito a subsídio de desemprego com fundamento na ilegalidade do ato que o indeferiu, já consolidado na ordem jurídica, e do pagamento da correspondente quantia – artigo 3, n. 2, do CPTA.