n. 132/18GBLGS.E1, de cujo sumário se extrata: «Consideradas as diferenças de regime entre a pena principal de multa e a pena de multa de substituição, sublinhando o cariz desta última, o legislador não o terá dissociado da exigência de que, ao prever a aplicação de pena privativa da liberdade na exceção consagrada nesse n. 5 do art.