q) Com efeito: não se trata de usar nenhum bem do domínio público municipal, pois o estabelecimento encontra-se integralmente em terrenos particulares; não se trata de uma contrapartida por vistoria, inspeção ou outra qualquer atividade de fiscalização que não se verificou no caso em apreço) e não se trata sequer de liquidar uma taxa por ocasião do deferimento da licença de exploração do posto de abastecimento de combustíveis.