Como referimos, é pelo pedido que se afere a adequação da forma processual e, por conseguinte, o pedido que deveria ter sido formulado na p.seria o de anulação do ato reclamado in casu, anulação do ato de penhora do salário), pois seria o adequado à finalidade abstratamente figurada pela lei para a reclamação do ato do órgão de execução fiscal prevista no art.