ORA, À data da propositura da presente ação –  de setembro de 2014 – na qual os aqui Recorridos peticionavam a aplicação da sanção da sonegação de bens, inexistia qualquer Processo de Inventário instaurado ou a correr termos num Cartório Notarial, para partilha de bens hereditários, nem tão pouco nenhum "inventariado”.