Neste sentido decidiram o acórdão do STJ de 120191, e o acórdão do TJUE de 02009, processo n-204/082, ainda no âmbito do Regulamento n 44/2001 de 22/12/200    Nesse acórdão, decidiu-se estar o STJ vinculado, ao abrigo do n. 2 do art.