Não obstante, excetuadas as questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas  É de salientar que apesar de o réu B não ter recorrido da sentença proferida pela 1 instância, beneficia dos efeitos do recurso, porquanto se verifica uma situação de litisconsórcio necessário passivo - art.