DECISÃO  Pelo exposto e com os fundamentos supra referidos, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:  - julgar verificada a nulidade do despacho proferido em 13 de junho de 2018 e dos atos subsequentes, determinando a remessa dos autos à  instância com vista à respetiva sanação, seguindo-se, em conformidade, os ulteriores termos do processo, culminando com a prolação de nova sentença.