b) A legitimidade processual é um pressuposto processual que se afere à luz do preceituado no artigo 3 do atual CPC preceito que corresponde, sem qualquer novidade, ao artigo 2 do CPC de, com o seguinte teor: «1 - O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer.