155 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais;  1 Em resposta ao ofício referido no ponto anterior, em 17/07/2017, a Reclamante apresentou missiva dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, nos termos da qual requer o seguinte: ") ao abrigo do dever de fundamentação previstos nos artigos 2 e 3 e 3 do CPPT, ordenar a emissão de certidão que contenha a fundamentação, quer de facto, quer de direito, subjacente à presente notificação e, bem assim, a identificação das liquidações subjacentes aos processos de execução fiscal acima identificados."