Esse regime específico próprio é justificado pela especificidade da função jurisdicional, face às diversas incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está estruturado, em que sobressaem o sistema de recursos e da hierarquia das instâncias, que contribui para o sucessivo aperfeiçoamento das decisões, reduzindo substancialmente a possibilidade de uma sentença injusta.