6 Há ilegalidade e inconstitucionalidade material do artigo 95, n 2 e 3 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, por violação dos artigos 26 e 34 da Constituição da República Portuguesa quando interpretado no sentido de que é possível obter mandado judicial para perseguir, inibir, amedrontar e /ou satisfazer o sentido de vingança de alguém com quem se tem conflito.