121, n 1, da Convenção da Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n. 60-B/97 e ratificada pelo Decreto do PR n. 67-A/97, de 14-10, publicado no R. série – A, n. 238, de 14-10-199 Igualmente erra o Tribunal ao entender que não existe animus dos AA quanto à posse na qual fundavam o seu pedido de usucapião.