36 n 1, o procedimento do funcionário que, além do mais, no âmbito do processo jurisdicional, conscientemente e contra direito, promova ou deixe de promover, conduza, decida ou não decida ou pratique ato no exercício das sua funções, agravando a sua responsabilidade criminal a circunstância de o facto ser praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém -n.  Comentando o preceito, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal pág.