Tem a jurisprudência entendido e de resto com tanto se conforma a recorrida no artigo 50 das suas contra-alegações, que a emissão de factura é condição de exigibilidade legal do valor do imposto e da condenação no seu pagamento – neste sentido veja-se, no sítio da dgsi, o acórdão da Relação de Coimbra de 112015, proferido no processo 162/14TBMDA.C1, onde, no seu texto, se lê:  "Efectivamente, a emissão e apresentação duma factura, respeitante a um serviço prestado, não constitui apenas uma obrigação legal imposta pelos arts.