FUNDAMENTAÇÃO   de facto e de direito   Nos presentes autos Processo de Insolvência de Pessoa Singular n. 50/10T8PRG-F., da Comarca de Vila Real, Peso da Régua – J1, em que são Insolventes Manuel e Jacqueline, tendo sido proferido despacho a indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos insolventes ao abrigo do disposto no artigo 23 do R.E., vieram os insolventes interpor recurso de apelação do despacho que assim decidiu, nos termos e pelos fundamentos acima expostos.