Podemos concluir que os recursos destinam-se em regra a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, apenas se excetuando: o caso da verificação de nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia artigo 615, n 1, alínea, do; a existência de questão de conhecimento oficioso; a alteração do pedido, em segunda instância, por acordo das partes artigo 272 do; e a mera qualificação jurídica diversa da factualidade articulada.