Sublinhando-se que da respectiva alegação de recurso não consta que tenha havido qualquer omissão de matéria de facto relevante para a decisão, que impusesse a prolação de uma decisão diversa, susceptível de motivar este tribunal a alterar a decisão da matéria de facto, ao abrigo do disposto no n 1 do artigo 662 do CPC, ex n 3 do artigo 140 do CPTA.