Nos termos do disposto no artigo 426, n 1, do P. Penal, "sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n 2 do artigo 410, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objeto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio”.