15- Contudo, pese embora a prova produzida perante o Tribunal, Órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, assim o refere o n. 1 do artigo 202 da Constituição, essa prova foi completamente menosprezada, focando-se a douta sentença na circunstância de não ter decorrido o período de dois anos entre a entrega da declaração solicitada pelos RR e o decesso de Jorge Ribeiro, e não transcorreu por razões absolutamente fortuitas.