Nestes termos, decidiu um – o acórdão recorrido – que o princípio do contraditório se encontrava cumprido simplesmente por ter sido possibilitado à Reclamante nas contra-alegações de recurso – o que não se concede, conquanto não se mostra, de todo, suficiente para que se preencha plenamente o conceito de ser conferida à parte a possibilidade de se pronunciar cfr.