A decisão recorrida começou por afirmar que "pela análise do respectivo despacho que determinou a reversão os pressupostos da responsabilidade subsidiária não estão explicitados - o que, também por esta via, o despacho carece de fundamentação legalmente exigida”, referindo, ainda, que "a Administração Tributáriainvocando genericamente os artigos da LGT sobre a responsabilidade subsidiária, aplicável ao Oponente e a todos os Oponentes em iguais circunstâncias, não fez qualquer exposição, concreta e individual dos fundamentos de facto e de direito que o dever de fundamentação requer, designadamente quanto à fundada insuficiência ou inexistência) dos bens penhoráveis do devedor principal.