12 do mesmo Código, tem efeitos retroactivos, "devendo reconstituir-se a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado” cfr., no , art.os 43; 43; e 28), os três veículos automóveis e os módulos de estantes entregues para pagamento à Apelante deverão regressar ao património integrante da massa insolvente cfr.