As normas referentes à atribuição da nacionalidade portuguesa a cidadãos estrangeiros pertencem à esfera de competência própria do direito nacional, incumbindo ao legislador português, independentemente dos modelos existentes noutros ordenamentos, assegurar-se, avisadamente, quanto à instituição de um sistema criterioso, idóneo à atribuição adequada dessa qualidade pessoal, e que seja, por um lado, equilibrado, moderno e inclusivo e, por outro, suficientemente rigoroso, fiscalizador e paritário, sem gerar disfuncionalidades ou injustiças relativas.