Norte de 12-1-2011, proferido no processo 01096/15BEBRG, segundo o qual, "quanto a todas as obrigações da Insolvente, geradas em data anterior à declaração de insolvência e não subordinadas a condição suspensiva, consideram-se vencidas na data da declaração da insolvência”, bem como que a relação tributária está constituída com o facto tributário art.