69 da Constituição da República Portuguesa,   Bem como o estatuído no artigo 40/1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e no artigo 1906/5 do Código Civil.”   Pede, a terminar, que o acórdão seja revogado e substituído por outro que julgue a alteração do exercício das responsabilidades parentais totalmente improcedente.