2, da CRP - acórdão do TC 502/96, de 20-03, publicado no DR série, de 27-02-9 .” 2 Assim sendo e apesar de o recorrente ter vindo aos autos, espontaneamente, por via de requerimento, após ter sido notificado do parecer apresentado pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto, esclarecer que o acórdão fundamento é o ACSTJ de 26-06-2019, Proc.