21, n. 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro pelo qual foi condenado, ficou provado que o primeiro ato de tráfico teve lugar em 27 de fevereiro de 2011 e o último em 27 de junho de 201 Perante este quadro não restam dúvidas de que o tribunal a quo errou ao preferir o despacho recorrido uma vez que o crime praticado pelo recorrente e que foi julgado no processo n. 1101/05JACB, está em concurso com os crimes julgados no âmbito dos processos n. 28/15PTCBR e n. 178/18GDCNT.