Mais dispõe a lei que são condições legais da prestação de trabalho extraordinário, acréscimos eventuais e transitórios de trabalho que o órgão ou serviço tenha de fazer e que não justifiquem a admissão de trabalhador, e motivos de força maior ou situações em que o mesmo se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço artigo 16, n.s 1 e 2, do.