36-A no Código Penal, pela Lei n. 11/2004, de 27/0  Ora, esta questão foi desde logo invocada no recurso que o recorrente AA interpôs da decisão proferida em 1 Instância, tendo aí o Ilustre Magistrado do Ministério Público referido que, já antes da entrada em vigor da Lei n 11/04, de 27/03, a actividade de branqueamento de capitais era punida nos termos do art.