Daí que o legislador tenha entendido como censurável e punível não só a condução na via pública das pessoas que apresentem taxas de álcool no sangue superiores a determinado limite mínimo, mas também a conduta daqueles que, tripulando um veículo, se recusem a submeter-se à ação fiscalizadora das entidades competentes, através da submissão a provas de deteção de álcool ou de substâncias psicotrópicas.” Pois bem, o referido critério da atualidade da condução visa determinar em que circunstâncias se pode afirmar que a pessoa a quem é ordenada a realização do teste de pesquisa de álcool pode ser considerada condutora e, portanto, obrigada a submeter-se a tal fiscalização, sendo a respetiva ordem legítima.