1 e, da Lei n. 109/2009, na pena de 200 dias de multa à razão diária de €8,0  O arguido reclamou de tal decisão, por requerimento de 12 de Setembro de 2019, arguindo a nulidade por omissão de pronúncia da impugnação que havia feito da decisão sobre a matéria de facto com invocação de prova gravada, na medida em que o Tribunal da Relação não se havia debruçado sobre a mesma, bem como, não havia analisado criticamente o seu teor " ausentando-se, por completo, do «dever de fundar o seu próprio juízo» relativamente ao direito e aos factos que foram objecto de impugnação em sede de recurso ”.