Assim prescreve o n 1 do citado preceito que "A detenção da pessoa procurada cessa quando, desde o seu início, tiverem decorrido 60 dias sem que seja proferida decisão pelo tribunal da relação sobre a execução do mandado de detenção europeu, podendo ser substituída por medida de coacção prevista no Código de Processo Penal.” E o n 2 da norma em apreço que o prazo de detenção) se eleva para 90 dias "se for interposto recurso da decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu proferida pelo tribunal da relação”, sendo esse prazo elevado para 150 dias "se for interposto para o Tribunal Constitucional”.