21 n. 3 do CIVA com a redacção que lhes foi introduzida pelo n. 199/96 de 18 de Outubro e as normas deste, que transpôs para a ordem jurídica nacional as disposições da Directiva n 94/5/CE, do Conselho de 14 de Fevereiro de 1994, relativa a tributação em imposto sobre o valor acrescentado, das transmissões de bens em segunda mão bens, 2 Acresce que a decisão é injusta, por referência inexacta dos factos ao direito.