O Acórdão n 299/2013 sustenta a sua fundamentação na acuidade de outro Acórdão n. 104/07), proferido em plenário, que convocado a pronunciar-se sobre a questão da impugnabilidade das decisões de autoridades administrativas que aplicam admoestações, elaborou um juízo de inconstitucionalidade do artigo 5, n. 1, do RGCO, assente nos seguintes argumentos: «É certo que o único efeito que a lei expressamente comina para a admoestação é o efeito, favorável ao agente, de o facto não poder voltar a ser apreciado como contraordenação n. 2 do artigo 5 do.