O fundamento jurídico apresentado pelo recorrente estriba-se no estatuído no artigo 4, 2,, do Regulamento das Custas Processuais, o qual apresenta a seguinte redação: "Ficam também isentos: ...) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execução de Penas, quando o recluso esteja em situação de insuficiência económica, comprovada pela secretaria do tribunal, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais;" Terá, então, sido ilegal a condenação do recorrente nas custas do processo?