No CPP, "no percurso para a análise da questão da recorribilidade, começa-se por averiguar se a lei expressamente exclui o recurso 2 parte do artigo 399 - é a excepção, atendendo-se ao disposto no artigo, sendo negativa a resposta conclui-se pela recorribilidade 1 parte do artigo 399 - é a”.