E também assim é em todos os casos de não pronúncia, pois o tribunal conhece simplesmente da não verificação dos pressupostos necessários para que o processo prossiga com a acusação deduzida e submetida à comprovação na fase da instrução, trata-se, pois, de uma decisão de conteúdo estritamente processual.» Deste modo, não constituindo o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime uma decisão de mérito, a mesma, desde logo, não apreciou a licitude/ilicitude do comportamento da recorrente, o que impossibilita, obviamente, a existência da alegada contradição.