- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença considerou como provada a seguinte factualidade, que, não tendo sido objecto de impugnação no recurso interposto pela apelante, ter-se-á como sendo definitivamente provada: a) Durante o ano de 2010, a sociedade comercial por quotas denominada "Multibrand, Ld”, no exercício da sua actividade comercial, na qualidade de "franchisadora”, celebrou contratos de "franchising” com diversos clientes, seguindo o modelo da minuta do documento de fls.