H) Todos os factos constantes do despacho de 21 de Junho de 2018 que foi revogado pelo Acórdão em Recurso estão assentes, não tendo nunca sido impugnados pela Executada, nem no recurso de Apelação que apresentou do mesmo, à excepção do facto de ter sido notificada da proposta de decisão de indeferimento do apoio judiciário para efeitos de audiência prévia, que impugna no recurso, ainda que indevidamente, tendo que ser dado também este facto como assente, conforme a seguir se esclarecerá.  )