Esta inexistência material do acto impugnado se implica que o pedido impugnatório formulado pela A. não tenha objecto, não permite, contudo, que conforme as instâncias decidiram, se venha a rejeitar a acção, dado que em cumulação com aquele foram deduzidos outros pedidos que não eram atingidos pela falta do pressuposto processual da impugnabilidade.