e, do P.P., sendo estas, incontestavelmente de conhecimento oficioso pelo Tribunal» acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102011, processo n.990/15T2OBR.C1, Alberto Mira; bem como, inter alia, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 012009, processo n. 686/08TTOAZ.P1, Fernanda.