Razão pela qual, verificada a falta de pagamento da multa prevista na lei para o caso em concreto, o tribunal "a quo” deveria ter remetido o seu pagamento, acrescido de penalidade de 50% do seu montante, para a conta final, ou seja a multa fixada no valor de 204,00 €, com a penalidade pela falta de pagamento nunca poderá ser superior a 102,00 €. )