- Factos não provados:   Não ficaram provados outros factos relevantes para a boa decisão da causa, designadamente que foram penhoradas no âmbito do processo mencionado as seguintes quantias:   a) € 16,72, em 102015 – Conta Banco ..., SA, de F. A.; € 127,22, em 102015 – Conta ...., de P. B.;  b) € 200,00, em 002016 – Abono deduções tributárias de família numerosa, de F. A.;  ) € 94,48, em 302016 – Devolução IRPF o equivalente, em Portugal, ao, de P. B.;   Para o conhecimento dos fundamentos do recurso, importa considerar ainda o seguinte despacho proferido na audiência prévia datada de 002018:  Oficie ao tribunal e processo, em Espanha, indicados pelo executado e que consta na documentação por ele junta, para informar este tribunal se se encontra pendente uma acção executiva, em que figura como exequente J.