O Réu veio interpor recurso dessa decisão, formulando as seguintes conclusões: A. Consta da fundamentação da decisão ora recorrida, na matéria de facto provada, "7) Consta ainda do referido acordo que o mesmo foi "efectuado de acordo com o disposto nos n.s 1, 2 e 6 do artigo 35 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com as disposições ínsitas na alíneado n.1 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro.”, cfr.