Considerando a data em que foi intentada a presente execução, o Agente de Execução que veio a exercer funções nos autos, estava sujeito às regras relativas às funções e deveres previstos para os agentes de execução no Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo 88/2003 de 26 de abril, vigente à data, de acordo com o qual as competências específicas de agente de execução podem ser exercidas por solicitador.