Por isso, o legislador português previu no artigo 3, n. 1, da Lei do Jogo, na redação aos autos aplicável, que o Inspetor-Geral de Jogos, por "sua iniciativa, ou a pedido justificado das concessionárias, ou ainda dos próprios interessados... pode proibir o acesso às salas de jogos a quaisquer indivíduos, nos termos do presente diploma, por períodos não superiores a cinco anos”, de acordo com modelo de requerimento oficialmente disponibilizado.