No entanto, ao condenar a CGA a fixar as pensões em causa "considerando a percentagem de 90% quanto à remuneração relevante auferida em 2005, na parcela P1” o Tribunal a quo não se terá apercebido que, na data dos pedidos, já não estava em vigor a percentagem de quota de 10% estabelecida no Artigo único, n. 1 do Decreto-Lei n. 78/94, de 9 de março.”   Como resulta do exposto a questão suscitada nesta revista traduz-se em saber qual o regime jurídico que se deve aplicar ao pedido de aposentação antecipada formulado pelas Autoras, o que envolve não apenas a interpretação das normas do Estatuto da Aposentação, maxime do seu art.