9 do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio, onde se lê que o «montante fixado pelo tribunal mantém-se enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado» n., ficando a «pessoa que recebe a prestação obrigada a renovar anualmente a prova, perante o tribunal competente, de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição» n..   Precisa-se, porém, que esta nova decisão judicial estará necessariamente limitada à apreciação da questão da «renovação da prova», uma vez que o Tribunal se encontra vinculado relativamente ao quantum da prestação a cargo do F.G.A., por força do caso julgado formada sobre a primitiva decisão que a fixou, conforme art.