58 e 59»    De Direito   Da admissibilidade do recurso   Constituem requisitos de admissibilidade do presente recurso à data em que o mesmo foi interposto: 	que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral artigo 2, n. 2, primeira parte, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária – doravante identificado pela sigla "RJAT”);  	que esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo artigo 2, n. 2, segunda parte, do mesmo;  	que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo artigo 15, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável a coberto do n. 3 do artigo 2 daquele outro diploma.