Ns 72/99, 431/02 e 106/06)» Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , 2 edição, Coimbra Editora, p. 449-45 No mesmo sentido, Gomes Canotilho e Vital Moreia, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume , 4 edição Revista, Coimbra Editora, p..  «Como se referiu, designadamente, nos Acórdãos n.s 638/98, 202/99 e 415/2001, o direito, que o artigo 2, n. 1, da CRP, a todos assegura de "acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos” consiste no direito a ver solucionados os conflitos, segundo a lei aplicável, por um órgão que ofereça garantias de imparcialidade e independência, e face ao qual as partes se encontrem em condições de plena igualdade no que diz respeito à defesa dos respectivos pontos de vista designadamente sem que a insuficiência de meios económicos possa prejudicar tal.