A pretensão indemnizatória pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das atividades ruidosas e da afetação dos direitos ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, depende da verificação dos pressupostos do instituto da responsabilidade extracontratual do Estado, seja considerando a responsabilidade por factos ilícitos, seja considerando a indemnização pelo sacrifício.