STA de 3/5/2011, Apêndice de 2011-12-09, Data de Publicação: 2011-12-09, também disponível em dgsi.pt, referindo que a "sanção” que a perda do prémio implica pode aceitar-se "em relação aos tipos de faltas não excecionadas, por aí se estar perante violação pelo trabalhador do seu dever de assiduidade, não sucede o mesmo no caso de ausências do serviço derivadas do exercício do direito de greve, uma vez que, como ressalta das normas do Código do Trabalho indicadas, não se está perante qualquer violação do dever de assiduidade”.