n. 01264/00BEBRG) e obrigá-los a falsear a realidade através da inscrição no atestado de dados diversos daqueles a que chegaram no exercício da ciência e atividade médicas, por aplicação da TNI vigente, no uso de critérios técnicos ajustados e no respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa.–Matéria de facto.