Civil – bem como o Princípio do Contraditório e da Igualdade das Partes e, bem assim, o Princípio do Dispositivo ao ampliar em sede de decisão da Apelação a factualidade provada com a introdução de dez factos novos – não alegados pelas partes –, sem de tal pretensão ter dado conhecimento às partes e, por conseguinte, sem que estas – mormente a Recorrente – tivessem tido oportunidade de produzir, requerer ou apresentar novas provas relativamente a tais factos, ainda que os mesmos pudessem ser qualificados como complementares ou concretizadores.