Na verdade, contrariamente ao pretendido pelo Ministério Público, a desintegração daquela parcela de terreno doado para o aumento de um logradouro de um prédio urbano, não está dependente de qualquer licença, concessão, aprovação ou autorização administrativa, que condicione a concessão destas a parecer prévio favorável das comissões regionais da reserva agrícola art.