Em 002019, pelo Mm Juiz do Tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho que se transcreve, sem notas de rodapé: "Requerimento com a ref 8291376: Veio a Embargante B, SA requerer a emissão de uma guia singular para efeitos de liquidação da taxa de justiça, na medida em que, sustenta, as penalidades devem ser consideradas na conta final.