23 do r., o ora recorrente invocou que "ficará absoluta e definitivamente impedido, enquanto não lhe for concedida a equiparação a jornalista, de exercer os direitos e faculdades enunciados no artigo anterior, perdendo definitivamente a oportunidade de, em tempo útil, investigar e informar, de forma fundamentada e nas condições que a lei expressamente lhe permite, sobre quaisquer factos que se venham a verificar até à decisão final da acção principal, nos termos enunciados no art.