A final da audiência de julgamento, foi proferida sentença em que se decidiu: « Condenar o arguido , pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal e não, previsto e punido pelo artigo 105, n 1 e 5 do RGIT, aprovado pela Lei n 15/01, de 5 de Junho ao invés de dois crimes apenas punidos pelo n, na pena 3 anos de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo prazo e sujeita à condição de pagamento da dívida fiscal em falta.