Além do mais, tendo o projeto de decisão referido que o n 2 do artigo 64 da LGT, prevê a cessação do dever de sigilo em caso de cooperação legal da administração tributária com outras entidades públicas, na medida dos seus poderes, sendo que a cessação dependerá sempre da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, poderia o requerente em sede direito de audição ter vindo apresentar tal norma, e não o fez, antes limitou-se a considerar laconicamente no ponto 11 do seu direito de audição que "...é precisamente o que ocorre entre a U... e a AT-RAM...", sem contudo, reitere-se, apresentar qualquer norma que fundamente tal "ocorrência".