- não compete ao Conservador, no âmbito da sua função mais nobre, que é a de qualificar um pedido de registo, por em causa a declaração das partes, nem lhe compete promover quaisquer diligências ou investigações acessórias, para além dos documentos que lhe são apresentados, não competindo ao autenticador fazer um qualquer estudo ou investigação para aferir se o regime de bens do casamento dos intervenientes está, de facto, condizente com o vigente no país de origem.Remetida a impugnação ao Juízo Local Cível de Braga - Juiz 4 – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga foi aberta vista ao Ministério Público, nos termos do art.