- Tal isenção não se verifica quando, em concreto, a Instituição pretende impugnar as coimas que lhe foram aplicadas pela prática de contraordenações ambientais, se os interesses subjacentes à proteção dessas contraordenações não constam dos seus estatutos ou da lei.» - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30/04/2015, Processo n. 204/19TTVRL.G1, Relator: Antero Veiga, com o seguinte Sumário: «1 - Estão isentas de custas as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto.