A possibilidade de reabertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, hoje expressamente consagrada no artigo 37-A do CPP, dependendo da iniciativa do condenado, radica no antigo ensinamento de Beleza dos Santos, que defendeu que "o caso julgado não pode impedir a execução integral de uma lei, nem importar uma ampliação ilegítima do seu domínio de aplicação.