)- por decisão proferida em 202014 e com trânsito em julgado em 302014, no âmbito do processo n. 1056/14PGALM, que correu termos no Tribunal Judicial de Almada, Juiz 3 do Juízo Local Criminal, pela prática, em 102014, de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 36 períodos de prisão por dias livres.