1 Sob pena de violação do princípio ne bis in idem, previsto no artigo 29, n 5, da Constituição da República Portuguesa, por a arguida, ser condenada, no âmbito dos presentes autos, pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social, na forma continuada, quando foi já condenada, por decisão já transitada em julgado, no processo 244/15TAMMV, da secção única do tribunal judicial de Montemor-o-Velho, pela autoria de um crime de abuso de confiança na forma continuada em relação à segurança social, em pena de multa.