1 Uma interpretação do artigo 16, n. 2, alínea, do CPTA, de tal modo restritiva que impeça a extensão de efeitos de um acórdão no qual se julga ilegal a omissão de regulamentar o 112/2001 em relação à carreira de inspeção da ex-DGV a funcionários dessa mesma ex-DGV que, à exata semelhança dos 34 AA em coligação nesse acórdão de referência, estavam inseridos nessa mesma carreira de inspetor de viação na data de produção de efeitos desse 112/2001, é inconstitucional também por violação do princípio da tutela judicial efetiva consagrado no artigo 26 n. 4, CRP.