Por isso que, a revogação em sede de recurso da sentença homologatória de qualquer um dos indicados actos de auto-composição do litígio, só possa ter por fundamento a violação de um dos requisitos que o juiz tem que verificar, ou seja, por exemplo, ter sido concedida sem que o objecto do litigio estivesse na disponibilidade das partes, em violação do disposto no artigo 289 do CPC; ou sem que as pessoas que fizeram a declaração tivessem capacidade e legitimidade para o efeito, em violação do preceituado nos artigos 287 e 288 do CPC».