Além disso, não pode ser qualificado como direito análogo a direitos, liberdades e garantias, já que, por um lado, não se apresenta como um direito fundamental a uma abstenção do Estado, mas antes consiste no direito a uma prestação ou acção genérica do Estado, e, por outro lado, não apresenta um nível de densificação constitucional que permita uma concretização minimamente adequada do seu núcleo fundamental a partir da própria Constituição, dependendo da lei ordinária para se tornar líquido e certo cfr.