É que em parte alguma do regime jurídico instituído pela Lei n. 2/2004, de 15/01, que aprovou o ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, resulta o direito absoluto e inquebrável do nomeado ao exercício ininterrupto do cargo, sem que do mesmo possa ser afastado antes do tempo máximo previsto para a comissão de serviço.