Em conformidade, impõe-se determinar que os autos sejam remetidos à 1 instância para aí ser considerado o articulado qualificado como de interposição do recurso, deduzido pelo FAT, como articulado de oposição à ordem de pagamento e o articulado qualificado como de resposta, apresentado pelo Ministério Público, como articulado de resposta a tal oposição, devendo ainda ser assegurada a necessária notificação do administrador da insolvência do mesmo articulado deduzido pelo FAT.