W)	A impugnação judicial foi apresentada em 24/03/2014, segunda-feira fls.. Com relevância para a decisão da causa, inexiste matéria de facto julgada não provada   Questão a decidir Saber se quando tenha sido constituído mandatário judicial no âmbito de um procedimento de inspecção tributária e, a final, venha a ser praticado um acto de liquidação adicional, esse acto deve ser notificado ao mandatário ou ao sujeito passivo para que se possa considerar eficaz.