Os referidos créditos do concessionário não assumem, assim, a natureza de créditos tributários, isto é, de créditos titulados pelo Estado; nessa medida, os concessionários ficam vinculados às condições de pagamento estabelecidas para os credores comuns no plano de revitalização aprovado e homologado por decisão judicial, mesmo que não tenham participado nas respetivas negociações.