–Conclui ainda o arguido que: 3)- Os pontos, parte final, e dos factos provados contêm matéria conclusiva ou de direito, que, por isso, deve ser excluída dos factos provados, sendo que, ao contrário de quanto ali afirmado, na verdade e de acordo com os pontos, e dos factos provados, o arguido suportou sempre, pelo menos inicialmente, o custo das mercadorias adquiridas, tendo depois sido restituído do preço apenas de parte delas, pelo que só em relação a estas ele acabou, em datas posteriores às aquisições não concretamente determinadas, por não suportar qualquer custo, devendo alterar-se os pontos em análise em conformidade.