MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO  A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, constantes dos autos, do processo administrativo tributário e do processo de execução fiscal apenso, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.»   De direito 	São várias as questões que aqui nos ocupam.