a) acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, no processo n. 0337/1 Neste acórdão pode ler-se que «Apreciemos esses requisitos, o que iremos fazer seguindo de perto a doutrina expendida no acórdão deste STA de 19/10/2010, proferido no recurso n. 460/08, sobre questão idêntica», pelo que procede a uma remissão na verdade, uma transcrição do mencionado acórdão.