2 Na verdade, atendendo a outros bens e valores jurídicos que importa que sejam igualmente considerados o legislador procede à definição dos meios ao dispor dos cidadãos para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, disciplina as suas regras e pressupostos, institui deveres, poderes e ónus para as partes, cientes de que o direito a um processo equitativo só se considera violado quando for impossível o estabelecimento de uma relação mínima de equilíbrio ou proporção entre a justificação da exigência em causa e a gravidade das consequências ligadas ao incumprimento de tal exigência.