Concorda com o enquadramento legal da matéria, por ser aplicável o artigo 3, n. 3 do Regulamento Geral do Ruído, que remete para a aplicação do n. 310/2002, de 18/1 Porém, sustenta que a competência para o licenciamento foi alterada, prevendo a Lei n. 75/2013, de 12/09, no seu artigo 1, n. 3,, que compete à junta de freguesia o licenciamento das atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.