Era, nessa sede que deveria ter sido aferida a verificação dos princípios gerais e das disposições especificas da Lei n. 62/2007, pois esse é o procedimento especificamente previsto na lei para esse efeito; 2	Assim sendo, salvo o devido respeito, o conselho de administração da entidade demandada, ao insistir na desconformidade da designação do diretor com a lei, está a invadir a esfera da competência legalmente conferida ao ministro da tutela, por um lado, por outro, a contrariar a verificação de conformidade já efetuada por aquele órgão, na qual os requerentes, naturalmente, confiaram, violando, assim, e em consequência, também, o princípio da boa fé, que deve pautar a atuação de todas as entidades administrativas, nos termos do artigo 1 do CPA e do artigo 26, n.  2 da Constituição; 2	O entendimento sufragado na sentença recorrida, de que esta argumentação só valeria no caso de os estatutos conterem norma a permitir a acumulação dos cargos em causa, contraria frontalmente os princípios vigentes nesta matéria e, em especial, o principio da liberdade e da autonomia privada o qual implica, em sede de organização e funcionamento das pessoas coletivas privadas, um principio de liberdade de estipulação estatutária, salvo as restrições expressamente previstas na lei, que constituem exceções ao referido princípio, justificadas por razões de interesse público; 2	Autonomia privada que, segundo alguns autores tem mesmo assento constitucional, tendo a sua afirmação expressa no artigo 2 da Constituição eu consagra o direito fundamental a uma capacidade que só pode ser restringida nos casos e termos previstos na lei significa que, salvo proibição legal, o sujeito pode produzir os efeitos jurídico-privados que considerar convenientes à prossecução dos seus interesses - cfr.