",  Haverá a considerar o que resulta do teor da factualidade constante de  do probatório:  - Previamente à realização de tal contrato o Impugnante fez a respectiva declaração para liquidação do IMT, nos termos do n. 2 do artigo, al do CIMT, tendo procedido ao respectivo pagamento, conforme pagamento;  - Naquela declaração o impugnante deu a conhecer o teor do contrato que pretendia realizar bem como identificou o imóvel de que era possuidora a sociedade "B."