Em face do exposto, considerando ser obrigatório para os Executados o cumprimento daquela primeira decisão transitada em julgado que produziu plenamente os seus efeitos até 20201, os juros compulsórios são devidos sobre a quantia de € 00000,00 a partir da prolação de tal decisão e até 202012 e sobre € 00000,00 a partir dessa data, tal como considerou a decisão sob recurso.