Como se deixou escrito no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24/05/2016, proferido no processo n. 0991/15, que, com a devida vênia, passamos a transcrever as conclusões: «- A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n. 2 do artigo 4 da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n. 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos ao "caso” de "erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”.