Para efeitos da fixação do rendimento indisponível o juiz dispõe de apoio na generalidade das normas do ordenamento jurídico que apontam para a salvaguarda do montante relativo a um salário mínimo, tal como dispõe o artigo 73 do CPC para a execução singular, bem como do teto máximo de três salários mínimos constante do artigo 23, n. 3, alínea,, do CIRE.