Nos termos do artigo 57, n. 3, do Código de Processo Civil, ex  artigo 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, "as exceções peremptórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extingam o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor”.