17 - Na comunicação aludida em 16 - o Banco de Portugal informou ainda o A. que o mesmo poderia, se assim o entendesse, submeter a situação que originou a reclamação à apreciação judicial ou a meios de resolução extrajudicial de litígios, constando a informação sobre o recurso a esses meios do Portal do Cliente Bancário e que considerava encerrado o processo de reclamação.