14 e 15; Processo administrativo AD-2013-60-PdR, relativo às cartas 229/AD/12, de 310, e 23VDJ/13, de 0013, cuja Deliberação n 12-23/2013/CJ, de 2013, foi comunicada à concessionária através da notificação n 510/13, de 1013, fls.