Nos termos do artigo 105, n. 1, RGIT, o ilícito em apreço é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias; por sua vez, o artigo 12, n. 1, deste diploma, estabelece que o limite mínimo da pena de multa é de 10 dias; e o n. 3 eleva os limites da pena de multa para o dobro sempre que aplicada a pessoa colectiva, sociedade ou entidade fiscalmente equiparada.