E logo no dia 12 de Março de 2009, os serviços da entidade demandada detectaram a existência de deficiências na instrução do requerimento: erros de escrita no termo de responsabilidade apresentado, incorrecções no preenchimento da ficha de áreas apresentada e falta do certificado deinspecção emitido pela entidade inspectora da instalação de gás previsto no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 521/99, de 10 de Dezembro.