6	Ou, seja, e fazendo um paralelismo com o caso dos autos, a interpretação extensiva pressuporia sempre uma extensão do benefício fiscal a situações não expressamente contempladas na lei, porque teria sido essa a intenção ou espírito do legislador, 6	e nunca o inverso, como sucede in casu, em que a Recorrente, por via da interpretação que faz do artigo 4 do EBF, elimina o benefício fiscal em questão sempre que o sujeito passivo seja uma SGPS, e pelo simples facto de o ser – em violação do princípio da igualdade e neutralidade fiscal artigos 1 e 26 n. 2 da CRP; vide tb.