Aplica-se sempre a lei nova, ainda que mais severa, desde que a execução tenha cessado ou o último acto tenha sido praticado no domínio da mesma lei nova 1  Na sua redacção original o artigo 79 do Código Penal na Reforma Penal de 1995 48/95 de 15/3), dispunha: «O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação criminosa”.