de 22012 relator: Paulo Sá), de onde decorre justamente o seguinte:  " a questão de averiguar, se determinada matéria é de direito ou de facto ou reveste natureza conclusiva, é claramente uma actividade de aplicação de direito, podendo, por isso, ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em conformidade com o estatuído no n. 2 do art.