do CPP, nada autoriza uma interpretação restritiva das funções do Juiz de Instrução, já que tais normativos remetem para outras normas que expressamente atribuem competência ao Juiz de Instrução Criminal para praticar, ordenar ou autorizar certos os actos;  Além disso,as decisões do Ministério Público, tomadas na fase inquérito, desde que contendam com direitos fundamentais, estão sujeitas ao controlo do Juiz de Instrução Criminal que, no domínio do inquérito, é sobretudo um juiz de garantias e liberdades - tal resulta expressamente do Art.