Lisboa, 25 de novembro de 2020     Maria da Conceição Simão Gomes   Nuno Gonçalves   Pires da Graça Presidente da Secção)  _______ 1 Doravante designada pelas iniciais CPP 2 Sublinhado nosso 3 ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Comentário do Código de Processo Penal À Luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, 4 Edição, Lisboa, 2018, p. 87  4 Procedeu à 15 alteração do Código de Processo Penal.