Dentre as várias modalidades operativas de protecção jurídica comportadas no referido regime - elencadas no artigo 1, n. 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho -, a norma em apreço disciplina os efeitos do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono, quando apresentado na pendência de acção.