O domicílio fiscal de determinado contribuinte pessoa singular, constitui um elemento identificativo/dado pessoal desse contribuinte titular do, que está abrangido pelo dever de sigilo nos termos da alínea do n.. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 14/2013, de 28 de janeiro, conjugado: com o n. 1 do artigo 3  e artigo 4 do mesmo diploma legal ...).