Em sede de considerações prévias cumpre referir que a Reforma de 1995 do Código Penal dividiu o capítulo destinado aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, em três secções: uma primeira, a que se deu a epígrafe de "crimes contra liberdade sexual ", onde se inscreve, entre outros, o crime de violação, o crime de coacção sexual e o crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência; uma segunda, que denominou "crimes contra a autodeterminação sexual ", onde se insere, nomeadamente, o crime de abuso sexual de crianças e o crime de abuso sexual de menor dependente; e uma terceira - ainda que não perfeitamente autonomizada - que contém as disposições comuns às duas secções.