Ressalvado melhor juízo não se vê que o regime da prova do preço efetivo constante do, então, artigo 12 do CIRC viole a CRP, nomeadamente o direito à tutela jurisdicional efetiva previsto nos artigos 2/1 e 26/ Na verdade, com bem se refere no citado acórdão do STA, de 06/11/2019, quanto à relação a fazer entre esse procedimento e o princípio da impugnação unitária estatuído no artigo 5 do CPPT há que ter em conta os seguintes postulados: A apresentação atempada de pedido para demonstração do preço efetivo, previsto no artigo 12/3 do CIRC, é condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efetivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre imóveis; É no âmbito da impugnação judicial da liquidação que devem ser invocados, não só qualquer ilegalidade ou erro praticado na liquidação, como também no procedimento destinando à prova do preço efetivo; No âmbito da impugnação judicial é possível lançar mão de qualquer meio de prova admitido e que se revê adequado para a demonstração do preço efetivo:  O ato de determinação de VPT do imóvel quando afete, de forma clara e imediata os direitos e interesses legalmente protegidos do sujeito passivo de imposto sobre o rendimento pode ser objeto de impugnação autónoma e imediata, subtraído ao regime regra da impugnação unitária; O contribuinte pode propor AAE/AA para sindicar a legalidade do ato final do procedimento que instaurou com vista à prova do preço efetivo da transmissão.