- Os vícios e deficiências da Sentença recorrida, designadamente, a omissão de pronuncia, a verificação de erro de julgamento, a violação do dever de fundamentação, a ausência da produção de prova testemunhal indicada, o fundamento da convicção do Tribunal a quo, que sufraga em absoluto a matéria alegada na contestação da Entidade ora Recorrida, só poderão conduzir, salvo o respeito devido por opinião diversa, à revogação da decisão recorrida.