O acórdão em revista, como dissemos, manteve a sentença recorrida, o que significa que manteve o «julgamento de improcedência da intimação» e a absolvição da ON dos pedidos, reiterando os fundamentos que vinham da 1 instância: inadequação do meio processual usado pelo autor, e falta de impugnabilidade do acto de indeferimento, por ser um acto confirmativo.