1 Porém, o critério prático utilizado no relatório foi o aplicável ao regime contido no diploma que regula os contratos de arrendamento com renda condicionada - n13/86, de 23-01 - e as portarias P. 1089-E/97, 946-/98 e 982-/99 - Zona , Ponte de que lhes sucederam que respeitam ao valor real dos fogos e não aos valores de construção.