Por outro lado, deve vincar-se que, para concluir pela falta de fundamentação do acto de liquidação de taxa objecto do processo, a sentença recorrida chama à colação acórdão do S.T.A.-Secção, datado de 18/10/2017, rec.1028/16, o qual foi anulado devido a excesso de pronúncia, vindo a ser substituído por acórdão de 3/07/2019, deste Tribunal e Secção, rec.577/12BEPNF, que julgou improcedente impugnação paralela à presente.