11 – Assim, impedir, nestas circunstâncias, o direito ao Recurso do arguido é solução manifestamente gravosa, desproporcional e inconstitucional por violação das garantias de defesa e do acesso ao direito, art 32 e art 20, ambos da R.P., é contrário a um Estado de Direito Democrático e ao próprio art 2 do Protocolo 7 do CEDH.