Seria um verdadeiro inadmissível enriquecimento sem causa art 473 do 2) Nesta conformidade, não pode proceder a presente ação, por violação das normas da Lei n. 15/2013 e dos art.s 334, 473, 799, 1 do , além do art 155, ns e e 2 do Código de Processo Civil 2) Resulta do depoimento testemunhal do apelante que a autora não lhe deu conta da exclusividade do contrato de mediação imobiliária.