De todo o modo, atenta a factualidade dada como provada, e bem assim, atenta a causa de pedir em que se estriba o Autor, e as alegações por si empreendidas, julgamos que o prazo de 1 ano, a que se reporta o artigo , n. 8, do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, não é aplicável à situação em apreço.