Os critérios legais para o exercício da ponderação da Administração encontram-se, nesta norma, em duas orações, a saber: - "mas seja previsível que as mesmas condições legalmente possam ser satisfeitas” - "salvo se as condições de funcionamento forem suscetíveis de comprometer a saúde, segurança, bem-estar dos utentes e a qualidade dos serviços a prestar.