Com a criação do abreviadamente denominado PER, introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 16/2012, de 20 de Abril, visou-se, conforme expresso na exposição de motivos da Proposta de Lei 39/12, que lhe deu origem, "propiciar a revitalização do devedor em dificuldade”, assumindo-se "como um mecanismo célere e eficaz que possibilite a revitalização dos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente mas que ainda não tenham entrado em situação de insolvência actual”.