Nestes termos e nos demais de Direito, requer a Exa se digne a considerar provado o aqui alegado, e, consequentemente, revogar o decido, substituindo a decisão por outra que declare a caducidade do acordo.” Juntou certidão emitida pelo Juízo Central Cível do Porto, da qual resulta que o processo em causa deu entrada no dia 2019, pelas 00:05:49 horas, tendo a autora procedido ao pagamento da multa nos termos do art.