O arguido/recorrente, sem impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, vem questionar o respectivo enquadramento jurídico, dizendo que não constava da acusação que tivesse sido sujeito a exame teste no ar expirado, em analisador quantitativo, o que apenas sucedeu após a realização da audiência de julgamento, pela via da comunicação de alteração não substancial de factos, mas que de todo modo tal via é insuficiente pois a mesma mantem-se omissa quanto ao exame em analisador qualitativo.