FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade: A. Em 17-02-2014, o Exequente enviou a este Tribunal petição inicial de acção declarativa, de impugnação do Despacho 14293-A/2013 e Aviso n. 14185-A/2013, do Ministro da Educação e Ciência, publicado no Dário da Republica n. 224,  série, de 19 de Novembro de 2013, da qual constava, designadamente, o seguinte cf.