3, al., do Dec. Lei n. 29/2006, de 15/02), carece aquele de legitimidade ativa para impulsionar o processo de reclamação junto do Tribunal Arbitral de Consumo, nos termos da citada Lei n. 24/96, visto este diploma legal ter como pressuposto a proteção exclusivamente de natureza consumerística.DECISÃO   Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em:  - Atender a reclamação apresentada pelo recorrente do despacho individual do ora relator de 9/01/2019 e, consequentemente, revogando o referido despacho admite-se o recurso de apelação interposto pelo recorrente H. .  - Julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão arbitral recorrida.