Processo n. 501/13GBVFR.S1 Recurso penal Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:   Nos autos em referência, o arguido, AA, foi condenado, pelo Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial da comarca de  – JCC de.– J1, por acórdão de 11 de Outubro de 2019, nos seguintes termos: «Em face do exposto, acordam os juízes que compõem este tribunal colectivo julgar por parcialmente provados os factos descrito no despacho de pronúncia, e em consequência: A) Absolver o arguido BB da prática, em autoria material, na forma consumada, e em concurso real, de 3 três) crimes de atestado falso, previstos e punidos pelo art.