DA CONDENAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO DEVIDO Não sendo determinada a anulaç��o do ato objeto de impugnação, ficou, por natureza prejudicado o pedido de condenação à prática de ato devido  DA RESPONSABILIDADE  A este respeito contesta o Recorrente o facto do tribunal a quo ter afirmado que "falece um dos pressupostos típicos da responsabilidade , qual seja, o da ilicitude”, mais se afirmando "também falece o pressuposto da culpa, pois que para haver culpa era necessário demonstrar que o agente tinha agido com dolo ou negligência; o que também não resulta demonstrado nesta ação”, e que a Autora não logrou demonstrar os alegados prejuízos.