174 da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, sob a epigrafe compensações e descontos, reza o que "Na pendência do vínculo de emprego público, o empregador público não pode compensar a remuneração em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, nem fazer quaisquer descontos ou deduções no montante da referida remuneração.” .