A recorrente sustenta que o tribunal recorrido violou esta última norma porquanto não lhe concedeu a possibilidade de se pronunciar sobre a questão da competência do tribunal antes da prolação do despacho de indeferimento liminar e, dessa forma, cometeu uma nulidade processual nos termos do artigo 19, n. 1, do CPC, constituindo o referido despacho uma "decisão surpresa”.