O tribunal recorrido optou pela aplicação da pena de multa e quantificou-a em 270 dias 1pela seguinte ordem de razões:  « as exigências de prevenção geral são fortes dado que é sabido que as receitas do Estado são fundamentais para que o mesmo promova o bem-estar social da população e que é bastante elevado o número de contribuintes que não cumpre essas obrigações.