A decisão de que se recorre violou o disposto no artigo 1, n 1, da Lei n 75/98, de 19 de Novembro, e nos artigos 3, 1 al., 5, do Decreto –Lei n 164/99, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n 64/2012, de 20 de Dezem­bro.