4 Cuja falta determina a nulidade do procedimento pré-contratual de ajuste direto adotado, com fundamento em vício de violação de lei por preterição total do procedimento legalmente devido, nos termos do disposto na alínea do número 2 do artigo 16 do CPA,  4 E, consequentemente, a invalidade derivada do contrato celebrado ao seu abrigo, nos termos do disposto no número 1 do artigo 28 do CCP, o que se requer.