Fundamentação de facto Os factos considerados provados, no Tribunal da primeira instância, foram os seguintes:   No dia 10-08-2019, pelas 01h10, o arguido conduzia o motociclo com a matrícula --, no posto de abastecimento da PRIO, sito em Agualva/Mira Sintra, na via pública, sem ser titular de qualquer documento que o habilitasse legalmente para tal.