2 In Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 Edição, Almedina, p. 10 3 In Acórdão de 28/05/2009 proferido no Processo n. 160/05YFLSB, tendo como Relator Oliveira Rocha e disponível em www.dgsi.pt na data do presente Acórdão.