): "Quanto à questão prévia, da admissibilidade do recurso excepcional de revista  Saber se o enquadramento contributivo no regime da segurança social é ou não uma questão natureza fiscal ou "parafiscal”, cuja apreciação compete à jurisdição tributária ou, pelo contrário, um acto materialmente administrativo cuja competência material reside com os tribunais administrativos é questão de direito cuja solução plausível pode ser qualquer uma delas.