E o artigo 7 do 64/2012 dissipou as dúvidas que pudessem existir quanto à aplicação do artigo 34 e à sua nova redacção ao caso dos autos, ao determinar o seguinte:  "1-O disposto nos artigos 1, 1, 2, 2, 3, 3-A, 45, 49, 60, 7 72 e 76 do Decreto-Lei n.” 220/2006, de 3 de Novembro, na redacção dada pelo presente decreto-lei, aplica-se às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior”.