)Em 002014, o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, por despacho do seu Presidente, determinou a submissão do supra referido estudo à aprovação do membro do governo da tutela, nos termos do n. 5 do artigo 25 da Lei n. 35/2014, de 206, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e também à aprovação do membro do Governo responsável pela área das finanças e da administração pública, nos termos do n. 6 do artigo 25 também da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas cfr.