FUNDAMENTAÇÃO    DE FACTO A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto: «Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: A) O Recorrente "” exerce a título individual "actividades jurídicas” CAE Principal entre as quais a de "consultores fiscais” CIRS Secundário n. estando enquadrado para efeitos de IRS no regime de contabilidade organizada por opção e em sede de IVA no regime normal de periodicidade trimestral – cf.