1 O Requerido, entretanto, proferiu decisão final de proceder à resolução unilateral do contrato, com a consequente devolução de 6667,00 €, notificada ao Requerente por ofício com a referencia n /DAI-UREC e a qual se baseava nas seguintes irregularidades, já oportunamente comunicadas ao Requerente:  a) Os documentos de despesa emitidos pelo fornecedor Fábio Ricardo da Costa Amorim, não cumprem com o artigo 36 do CIVA, visto não se encontrarem suportados por autos de medição com a discriminação das quantidades e preços unitários dos trabalhos executados horas de mão de obra e máquinas e dos materiais utilizados.