DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA Do n. 2 do artigo 6-B do Código Penal, sob a epígrafe "Proibição do exercício de funções por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual” consta: 2 - É condenado na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre cinco e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 16 a 17-A, quando a vítima seja menor.”.