- O Tribunal a quo devia perante tal factualidade considerar que o ato impugnado viola o princípio constitucional do ne bis in idem, porém, não lhe sendo possível efetuar tal análise em sede cautelar, deveria salvaguardar os direitos do Recorrente, até que, na Ação principal a questão fosse devidamente analisada, e não o tendo feito incorreu em erro de julgamento e, consequentemente, errou na subsunção dos factos ao direito, por uma e por outra via, enfermando a Sentença recorrida de nulidade.