H) Neste contexto, parece-nos completamente verificada a necessidade de admissão desta Revista como verdadeira "válvula de escape do sistema”, uma vez que o acórdão recorrido incorreu, na nossa opinião, num erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito - em clara violação de lei substantiva, que afeta e vicia a decisão proferida e que urge corrigir. )