2 do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio: foi «constituído, no âmbito do ministério responsável pela área da solidariedade e da segurança social, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, gerido em conta especial pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P. n.; e foi-lhe cometido que assegurasse «o pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores residentes em território nacional, nos termos dos artigos  e  da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro» n..   Esclareceu ainda o art.