- Assim sendo, e dando aqui por reproduzidas, por economia, as posições doutrinais e jurisprudenciais citadas no corpo das alegações, a decisão proferida viola frontalmente a lei, nomeadamente os arts 8 n 2, 626, ns 1 e 2 do NCPC, art 378, do CPC de 1961, art 601, do , e art 12 da – Porquanto, o processo não só é o próprio, como o Tribunal é o competente, pelo que se impõe a revogação do despacho impugnado, ordenando-se, em consequência, que a ação prossiga os seus trâmites no Juízo Central de Execução de Oliveira de Azeméis, aproveitando-se os atos de execução já praticados.” Não foram oferecidas contra-alegações.