607, n 4, do CPC/2013 à decisão da matéria de facto apenas deverão ser levados factos  e não já matéria de direito e/ou conclusiva, tanto mais quando, face ao objecto do litígio, a mesma comporte ela própria a resposta à questão jurídica controvertida ou esteja conotada e/ou induzindo no sentido de  algumas das soluções jurídicas em causa cfr., designadamente, Acórdãos do STJ de 212007, Proc.