FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  Desrespeito pela tramitação legal  A questão colocada pelo Ministério Público é a de saber se a medida cautelar e provisória de acolhimento residencial pode ser convertida em definitiva por despacho proferido após notificação do menor e dos pais para se pronunciarem sobre a conversão, com a indicação de que a mesma seria decidida por essa via, sem audição presencial e sem realização da conferência a que alude o artigo 11, n. 1, alínea, da LPCJP.