218 a 221 dos autos, julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida pelo Município de Alfândega da Fé, por considerar que "as operações efectuadas pelos municípios que criaram as empresas municipais, e as tutelam, não constituem operações no âmbito de poderes de autoridade para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado”.