Estando equacionada a situação legal, jurisprudencial e doutrinal, é agora altura de tomar posição, o que fazemos no sentido de considerar como mais adequada a interpretação já propugnada no acórdão do STJ de 201 Os argumentos aí apresentados afiguram-se perfeitamente lógicos e coerentes com a unidade do sistema jurídico; a posição indicada não envolve ultrapassagem dos limites impostos ao intérprete e ao julgador art.