E, se era assim por força da lei vigente à data da propositura acção, continua a sê-lo à luz da actual redacção do referido Estatuto introduzida, após a propositura da acção, pelo Dec. Lei n 214-G/2015, de 02/10), porquanto a questão em causa continua a estar abrangida no âmbito de previsão do seu art.