Para n efeito e para o que ora interessa, alegou que já havia apresentado igual pretensão junto do Tribunal de Execução de Penas doravante também, tendo este decidido e alegadamente, não ser o competente para a pretendida decisão e que, se bem compreendemos, caso tal autorização não possa ser nesta fase concedida, se recorra à figura da correção da sentença para fazer constar no despacho de fls.