75, da NLAT que estipula sobre as condições de remição, em concreto, no seu n 2, de remição facultativa mas, apenas, prevê que a mesma ocorra quando, como é o caso, a requerimento do sinistrado, quando a pensão anual vitalícia corresponda a incapacidade igual ou superior a 30% e não, em casos de pensões atribuídas com base em incapacidades inferiores, ainda que com IPATH, como é o caso dos autos, em que a IPP é inferior a 30%.