Da leitura das conclusões de recurso, que acima ficaram transcritas e que delimitam o âmbito e o objecto do presente recurso, resulta que o recurso não tem como fundamento exclusivamente matéria de direito, como decorre das conclusões ,, e  Invocando o recurso divergência sobre as ilações retiradas da matéria de facto dada como assente, deve o recurso interposto nos autos ser julgado neste Tribunal Central Administrativo Norte.