1No caso, refira-se, desde logo, que não se descortinam quaisquer questões jurídicas de importância fundamental, porquanto as mesmas, no plano marcadamente processual/adjetivo, não apresentam especial complexidade com relevância que atinja sequer o grau comum das questões desta natureza decididas repetidamente pelos tribunais, tanto mais que a sua solução não envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, nem o seu tratamento e enquadramento geral tem suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência ou da doutrina, sendo que igualmente inexiste relevância social fundamental dado nem as questões, nem a sua decisão apresentarem interesse geral ou objetivo, antes importando apenas às partes envolvidas na causa.