Confrontadas as conclusões do recurso interposto e acima transcritas, verificamos que a única questão suscitada pelo recorrente consiste em saber se a interpretação do artigo 49, n 1 do Código Penal no sentido de permitir o cumprimento de pena de prisão a quem não tenha possibilidades económicas viola o disposto no artigo 13, n 2 da Constituição da República Portuguesa.