A este propósito, não será, pensamos, despiciendo, dar a conhecer o que foi escrito no douto acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n 7079T9LSB.LS1, relatado pelo Conselheiro Nuno Gomes da Silva, em que se doutrinou: "Defende, para isso, que a decisão do Tribunal da Relação é uma decisão proferida em 1 instância sendo recorrível nos termos do disposto nos arts.