1 e 2 do EBF , ., na redacção que lhe foi dada pela Lei do Orçamento para 1991  a Lei 65/90, de 28 de , em erro de julgamento;  1) - A decisão recorrida, não tendo consideradas inválidas, por violação de lei, as liquidações impugnadas, voltou a incorrer em erro de julgamento;  1)- A decisão recorrida, na vertente em que considerou como não literárias as obras criadas que se revestem de e simultaneamente restringem a uma eminente função técnica e prática; e que não constituem texto de literatura jurídica, incorreu em erro de julgamento, por erro de interpretação da norma legal que exclui do benefício concedido pelo n. 1 do art.