5 Nesta confluência, o douto acórdão recorrido, pela errada aplicação e interpretação que deles faz, viola os artigos 14, 14 e 14, 34, 35, 356 e 41 do Código de Processo Penal, os artigos 4, 5, 7 e 7 do Código Penal, artigos 2 e 2 do n 15/93, de 22 de Janeiro, 1 e 3 da Constituição da Republica Portuguesa.