Como é de Lei e Justiça!”Em 22 de outubro de 2018 foi proferido Despacho de admissão de recurso.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 2 de novembro de 2018, veio em 7 de novembro de 2018 em Parecer a referir que "deverá ser negado provimento ao recurso”.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar, designadamente, a suscitada "inconstitucionalidade do Art 4 n 3 do Decreto-Regulamentar n 3/2016, de 23 de agosto”.