e, ainda, art.s 7, n. 3 e 27, n. 2 todos da CRP, Portugal é um estado de direito e as Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos  da Constituição e da lei, nomeadamente devem se conformar aos atos legislativos da Assembleia da República e do Governo, bem como às decisões dos tribunais;  A pena disciplinar de cessação compulsiva da relação de funções públicas em causa deve ser aplicada em conformidade ao Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n. 2/2009;  O ato impugnado violou o art.