Não se encontrando aqui invocado qualquer vício da matéria de facto de conhecimento necessário por este Tribunal da Relação, se a conduta objectiva que poderia integrar o tipo objectivo da contra-ordenação, que a ERS imputou à arguida, se identifica nos factos provados da sentença do TCRS, não se encontra provado o dolo do tipo, ou mesmo o enunciado da negligência, antes, constando dos factos não provados o dolo da arguida, conforme facto não provado.