A Recorrente, não só assume natureza de Entidade Pública Reclassificada, como também integra o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais SEC 201  À Recorrente considera-se aplicável o disposto no artigo , n. 5 da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental, a qual, por sua vez, foi alvo de sucessivas alterações – mais recentemente alterada pela Lei n. 37/2018, de 07 de Agosto.