do STA n. 0283/11 de 22-06-2011 - Relator: ANTÓNIO CALHAU   Sumário: - Se à data da ocorrência dos factos tributários, não existia no direito interno norma que impusesse a observância das formalidades que viriam a ser exigidas pela AF através do Despacho n. 11701/2003, de 28/5, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no DR, Série, n. 138, de 17/6/2003, não se podia impor aos interessados a obrigatoriedade de utilização, nesse momento, de tais formulários.