do diploma referido, com a alteração que lhe foi dada pelo 220/95 de 31 de agosto e 249/99 de 7 de julho, dispõe: "1 – As cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respetivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma.