Acresce, que constitui jurisprudência uniforme e pacífica dos tribunais superiores desta jurisdição, citada e seguida aliás pelo Tribunal a quo, que a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, permite à Administração prolatar um novo acto, em sentido idêntico ao anterior, desde que não reincida nas ilegalidades antes verificadas.