J) A proceder a interpretação proposta na sentença recorrida, tal significaria permitir que uma entidade na mesma situação da Arguida operasse, durante todo o período da moratória, sem que o seu estabelecimento prestador de cuidados de saúde observasse qualquer dos necessários requisitos de funcionamento, incluindo aqueles que tinham de cumprir no momento da obtenção da licença existente.