As questões atinentes à matéria de facto foram, definitivamente, decididas pela Relação.”   A extensa transcrição serve de afirmação inafastável de que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, lastrado na pretensão de discussão dos vícios desfiados nas alíneas do artigo 410 do Código de Processo Penal – máxime do contido na alínea – erro notório na apreciação da prova –, só se torna viável e configura fungível se não tiver sido objecto de recurso para a Relação.