1  Com efeito, no caso "Walchli vs França” - citado pela Recorrente - estava em causa a anulação de uma decisão proferida num processo de informação de natureza penal, referindo o TEDH expressamente a regra de que os Estados têm uma certa margem de decisão sobre as condições de admissibilidade dos recursos, precisamente por o direito ao recurso não se consubstanciar num direito "absoluto”.