2/2005, de 24/01, 26/2006, de 30/06, e 42/2007, de 24/08, est’última dela;  ) Por, enquanto representante do órgão de soberania tribunal e cidadão), não me encontrar sujeito à injunção administrativa estabelecida sob o n. 1 da Resolução do Conselho de Ministros – regulamento administrativo independente – n. 8/2011, de 09/12/2010, publicada no DR n. 17,  Série, de 25/01/2011, acto, aliás, orgânica e formalmente inconstitucional, quer, designadamente, por abstrair de pr��via e necessária lei parlamentar habilitante reguladora do objecto da respectiva temática/matéria, ou fixativa da competência objectiva e subjectiva para a sua emissão, quer por não assumir a forma de decreto regulamentar, cfr.