86 do processo administrativo instrutor, que se dá por reproduzido; )	Por ofício de 31 de Março de 2014, a Entidade demandada informou o Autor do seguinte: «A Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, determinou a aplicação às subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e às respectivas subvenções de sobrevivência da condição de recursos prevista no regime de acesso a prestações sociais não contributivas, regulado no Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de Junho.