511 e Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Editora, 6 edição, Volume , pág..  E é esse precisamente o caso em análise, e consta da pi que à data em que foi deduzida não tinha sido proferido despacho de reversão, nem o Impugnante citado para os termos da mesma.