1A medida, inicialmente fixada em 06 meses, veio a ser objeto de várias e sucessivas prorrogações, a última das quais, por tempo indeterminado, pelo n. 363/86, de 310, sendo que decorridos mais de 10 anos de vigência da mesma o legislador, através do referido n. 210/90, entendeu haver deixado de se justificar a vigência daquele n. 363/86 e determinou a sua revogação.