1 Não sendo o, aliás douto, despacho proferido em "Audiência Prévia” de mero expediente nem proferido no uso legal de poder discricionário e não tendo o Tribunal, mesmo depois de alertado para tal facto pelo aqui Recorrido, determinado colmatar o óbice que consta da Conclusão 1, in fine, há violação de caso julgado formal, previsto no n. 1 do art.. 620 CPCivil, porquanto partiu para / proferiu sentença e sem cuidar de obter os dados e elementos que, antes, considerou necessários e adequados à sua prolação, postergando-os, e sem outros.