Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei ns 92/e 93/, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos.