Ora, não consta dos autos – assim, nomeadamente, de atas de audiência de discussão e julgamento – que o Tribunal a quo tenha comunicado às partes, expressamente, a intenção de usar de tal faculdade legal, sendo que, do mesmo modo, também tal não resulta da própria decisão proferida sobre a matéria de facto, pois que tais factos dessa não constam elencados como provados, incluindo-se apenas a supra mencionada conclusão já alegada pelo.