25, n 2, da Lei n 100/97), não tem sido uniforme: no sentido da inconstitucionalidade, podem apontar-se os Acórdãos ns 147/2006, 59/2007, 161/2009, 548/2009; com entendimento oposto, os Acórdãos ns 155/2003, 612/2008, 411/2011, 219/2012, 111/2014, 136/2014, 205/2014, 583/2014, e 638/1 	Não há no entanto aqui uma real divergência jurisprudencial, dado não serem absolutamente similares as situações de facto que estavam subjacentes às decisões apontadas.