MCPSB, graduado no âmbito do mesmo concurso, em 3 lugar; Submeter a presenta Acta a despacho de homologação de Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça; e, Notificar aos candidatos referenciados, em conformidade.» ) - A deliberação do júri foi homologada por Despacho do Secretário de Estado da Justiça de 14/06/2009, e aceite pela Autora em 23/06/2009 fls.