8 – Uma interpretação dos artigos 489, 490, 491 do P.P., ou mesmo do n 3 do artigo 47 do P., na qual se considera que é de negar o pagamento da multa em prestações, pelo decurso de dois anos após o trânsito em julgado, quando durante esse tempo decorreu prazo para cumprimento de prestação de trabalho em substituição da multa, implica inconstitucionalidade dos mesmos, por violação do n 2 do artigo 13 da Constituição.