Mais preceitua o artigo 17 do CPTA, na redação anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro que: " 1- Quando a Administração não dê execução à sentença de anulação no prazo estabelecido no n1 do artigo anterior, pode o interessado fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição.