6 Ora, salvo melhor opinião, entende o ora recorrente que o Meritíssimo juiz do tribunal recorrido, ao optar pela aplicação da pena de prisão, em vez da pena de multa, violou o disposto no artigo 7 e 4 do Código Penal, tendo, assim, infringido os princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso.