15 a 27 dos; Em 012012, o Chefe do Serviço de Finanças de Santarém determinou a preparação do processo para efeitos de reversão do processo de execução fiscal referido na alínea antecedente, contra a Oponente, pela quantia exequenda de €1315,23, constando do projecto de reversão o seguinte: "...) Fundamentos de emissão central.