do STJ de 12/10/2011, www.dgsi.pt, processo n 343/04TTBCL.PS1 e de 12/18/2013, www.dgsi.pt, processo n 248/10TTBRG.PS Refere-se neste último que o que se proíbe é o arbítrio, não resultando daí uma proibição em absoluto de toda e qualquer diferenciação de tratamento, mas apenas as diferenciações materialmente infundadas, sem fundamento razoável ou justificação objetiva e racional.