Naqueles aspectos em que as decisões concretas da Administração relevam de uma qualquer opção discricionária ou de uma margem de apreciação ou valoração autónoma, os tribunais  – não conseguindo formular sobre essa opção um juízo de desconformidade com o bloco legal que lhe é aplicável – ficam, por lei, proibidos de exercer um controlo sobre elas » Mário Esteves de Oliveira / Rodrigo Esteves de Oliveira,Código de Processo nos Tribunais Administrativos – volume e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Almedina, 2006, pág.123).