1 Nesse sentido, no acórdão o Tribunal de Relação de Lisboa de 04/02/2020, relatora Micaela Sousa, processo n. 2490/19YRLSB-7, afirma que:   "Adita-se a seguinte passagem elucidativa do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-09-2017, relator Alexandre Reis, processo n. 008/14YRLSB.L S1: O direito brasileiro não exige uma decisão judicial para o reconhecimento da união de facto e o direito português não exige que a prova seja feita por uma declaração da junta de freguesia competente.