Recebido o recurso e colhidos os vistos legais, pronunciou-se o Exm Procurador-Geral Adjunto, pela procedência da apelação no que toca à questão da caducidade do direito de proferir a decisão disciplinar.- FUNDAMENTAÇÃO  De facto  Da decisão sobre a matéria de facto, é a seguinte a factualidade que vem dada como provada:    Apreciação É pelas conclusões das alegações que se delimita o âmbito da impugnação.