41 do CPC, tal declaração é nula por não ter observado a forma imposta pela lei, mas na sua interpretação, de harmonia com os critérios plasmados nos art.s 23 a 23, não pode deixar de ser-lhe atribuído um claro sentido: o de que a sociedade construtora, então titular do direito de propriedade sobre a fracção, se demitia dos seus poderes, neles investindo a ré promitente-compradora.