O reconhecimento dessa situação jurídica favorável invocada pelos Requerentes assenta num raciocínio fundamentante baseado em várias fases: em primeiro lugar é reconhecida a ilegalidade da omissão de regulamentar e consequentemente é reconhecida a validade do fundamento do pedido deduzido na ação; em segundo lugar é constatada a impossibilidade de concretizar a regulamentação por causa de alterações orgânicas entretanto ocorridas; em terceiro lugar é determinada a convolação objetiva do processo por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 4 do CPTA e determinado às partes que estabeleçam um acordo indemnizatório, relativo a uma indemnização a pagar pelos réus aos autores, sob a cominação de, não o fazendo, a indemnização ser fixada judicialmente.