F. Assim, foi a ausência de norma de incidência objectiva deste tributo no domínio das operações de loteamento que alicerçou a linha argumentativa aduzida no Acórdão fundamento, lacuna essa que, ao não se observar no Regulamento Municipal de Obras do Município do Porto, afasta, desde logo, a pretensão da sociedade Recorrente em ver aplicado ao caso sub judice o entendimento veiculado naquele Acórdão.