Afastada esta questão, sendo certo que a não ter existindo notificação da renúncia, a notificação seria feita mas ao mandatário e por via electrónica e não à parte, caso em que se não equacionaria sequer a aplicabilidade do art 249 do P., a presunção prevista neste preceito legal e os requisitos para que se considere ilidida a referida presunção não constituem ofensa do princípio da igualdade, nem violam o direito a um processo equitativo e justo pois que idêntica presunção existe para todas as notificações, incluindo as feitas a mandatário.