Por isso se extrai do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 3/2016, Processo n. 74/15, publicado no DR,  Série, n. 22, de 02/02/2016 que "nos termos dos artigos 2, n. 1, e 2, n. 1, da Lei n. 4/85, de 9 de abril, a subvenção mensal vitalícia só é atribuída a quem, tendo exercido durante um certo número de anos um ou mais dos cargos previstos no artigo  da citada Lei, já não exerça a função ou o cargo que está na base da sua atribuição” ponto 5 da Declaração de Voto do Conselheiro Pedro.