Acordam na 4 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra – Relatório  No processo comum com intervenção de tribunal singular registado sob o n. 449/19PBCTB, do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco – Castelo Branco – Instância Local – Secção Criminal – J2, realizado o julgamento, foi proferida a sentença de fls.