A exigência legal da entrega da referida caução pelo credor garantido constitui norma jurídica especial que não conflitua de modo algum com a dispensa concedida ao credor garantido do depósito da parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes dele e não exceda a importância que tenha direito a receber remissão do artigo 16 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas para as regras do processo.