Dada a existência de diversas jurisdições e tribunais com várias competências, a resolução da causa condicionante e da causa condicionada por aquela pode ter lugar ou pela acumulação de acções num único processo, através das regras de competência por conexão, ou em processos distintos perante o tribunal a que em regra caberia o seu conhecimento, por não se admitir, na hipótese, a acumulação de acções no mesmo processo”.