9, n. 2 do  Lisboa, 7 de novembro de 2019  Calheiros da Gama João Abrunhosa _______________________________________________________ 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local Criminal de Torres Vedras - Juiz 2, proferida e depositada em 21 de fevereiro de 201 2 Tratou-se manifestamente de lapso de escrita, pois resulta do contexto que onde ali se escreveu "divisão” se queria ter certamente consignado "decisão”.