A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:  Em 102000, foi emitido atestado médico de incapacidade – multiuso, o qual se dá, aqui, por reproduzido, tendo sido atribuída ao ora Autor uma incapacidade permanente de 60%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-lei n. 341/93, de 30 de Setembro cfr.