Para tanto, alegou, em síntese, que: - No dia 25 de Agosto de 2017, o INFARMED publicitou na sua página electrónica, nos termos e para os efeitos do artigo 1-A, do Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de Agosto, a concessão à Demandada , K.S., no dia 17 de Julho de 2017, de uma Autorização de Introdução no Mercado de um medicamento genérico contendo as substâncias activas «Efavirenz + Emtricitabina + Tenofovir Disoproxil Fumarato», nas dosagens de 600 mg, 200 mg e 245 mg, e na forma farmacêutica de comprimidos revestidos por película; - Através de carta datada de 20 de Setembro de 2017 e dirigida à Demandada, a Demandante G, INC iniciou uma acção arbitral contra aquela, nos termos dos artigos 2 e 3-1 da Lei n 62/2011, de 12-; - Através de carta datada de 19 de Outubro de 2017, a Demandada respondeu à aludida carta da Demandante datada de 20 de Setembro de 2017, mas não designou Árbitro; - O Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa nomeou como Árbitro à Demandada o Senhor Dr. , com domicílio profissional na Av. . - O Senhor Dr.  aceitou a sua designação como Árbitro da Demandada; - No dia 01 de Fevereiro de 2018, a Demandada recusou o Árbitro Senhor Dr. , junto do Exmo.