Também aqui a arguida carece de razão, e por dois motivos: primeiro, a situação sub judice, no plano da factualidade, não encontra perfeita correspondência com a apreciada no acórdão uniformizador; segundo, no plano jurídico, a posição jurídica) defendida em recurso e que encontra algum acolhimento, é no acórdão do STJ, é contrariada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, jurisprudência interpretativa do direito da União e que os tribunais nacionais devem, em primeira linha, acatar.