Compulsados os autos, e com interesse para a decisão das nulidades invocadas na motivação do recurso, verifica-se o seguinte:  1 - O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P., ordenou a notificação da arguida para, no prazo de 20 dias, querendo, se pronunciar, por escrito, sobre a matéria constante do auto de notícia em causa nestes autos, bem como para juntar documentos probatórios e arrolar testemunhas cfr.