KK) Em suma, salvo o devido respeito, a decisão recorrida parece olvidar quer a natureza dado da informação solicitada em questão, quer a exigência legal de norma específica que atribua à entidade pública que solicita os elementos poderes de acesso à informação protegida, 	) e ao assim decidir o tribunal a quo incorreu em erros de julgamento sobre a matéria de direito, quer ao determinar como aplicáveis os diplomas e normativos acima referidos, quer ao violar o disposto no artigo 64 n 1 e 2 da LGT. 	)