Decisão:   Nestes termos acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo conceder parcial provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida no segmento em que julgou ilegal a sindicada coligação dos oponentes, e revogando-a no mais, determinando-se a baixa dos autos à 1 instância a fim de que ali se proceda à referida notificação e aos ulteriores termos daí decorrentes, se a tanto nada mais obstar.