1	Em 102006 o Ministério Público pronunciou-se no sentido da notificação do réu Município para a junção ao processo administrativo de elementos documentais em falta, designadamente certidão dos actos impugnados e dos actos que aprovaram os projectos de arquitectura, assim como dos respectivos pareceres que os fundamentaram, mais se pronunciando no sentido da necessidade de produção de prova adicional – cf.