);  5) Pelo referido contrato, a aqui A. declarou prometeu dar de arrendamento à R., que reciprocamente declarou prometer tomar de arrendamento, parte do referido prédio urbano, o qual seria destinado à exploração da actividade comercial do R., consistente na restauração, pastelaria e cafetaria;  6) O R. tomou posse do locado na data de assinatura do referido "contrato de promessa de arrendamento”;  7) Nos termos do sobredito "contrato de promessa”, acordaram as partes que a partir da mesma data começavam a ser devidas rendas, a título de compensação pela ocupação, nos valores, datas de vencimento e forma de pagamento constantes da Cláusula Terceira do "contrato de promessa de arrendamento”;  8) Resultou ainda contratualmente convencionado que, durante a ocupação por parte do R. e até a assinatura do Contrato definitivo de Arrendamento, a A. seria responsável por todas as contra-ordenações, coimas e multas em consequência da falta de licença de utilização do espaço, ainda que directamente reclamadas ao R., cumprindo à A. o reembolso de todas e quaisquer quantias pagas a esse título, no prazo de 10 dias a contar da interpelação feita para o efeito;  9) Na data da formalização do denominado "contrato de promessa de arrendamento”, ainda não se encontravam integralmente concluídas as obras de construção.