Ora, "os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos imprescindíveis.” A. Geraldes, Recursos, 3 edição, 2010, Almedina, página 10)   Quando as questões novas respeitem a matéria de facto, mais se impõe o respeito desta regra, por estar em causa uma realidade que não foi sequer julgada.