A sentença recorrida sustentando-se na jurisprudência do acórdão do STA proferido no processo 0659/12 de 102012, relativamente a recurso interposto pela Recorrente, relativamente ao do ano de 2006, e da mesma fração, concluiu que:”   Voltando ao caso dos autos, também nele não se encontra demonstrado que o Impugnante tivesse sido notificado da decisão da reclamação graciosa por si apresentada em tempo útil que permitisse conhecer os critérios utilizados para avaliação do prédio em causa.