cfr.ac.S.T.A.-Secção, 8/7/1999, rec.23354; ac.S.T.A.-Secção, 18/2/2004, rec.1236/03; ac.T.A.Sul-Secção, 24/5/2011, proc.4478/11; Jorge Lopes de Sousa, Código do Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado,  edição, Volume, Áreas Editora, 2011, pág.433 e.  E, no caso não se verifica, desde logo, a primeira daquelas premissas, ou seja, o pedido de pagamento não constitui fundamento da oposição deduzida.