No entanto, esta regra da "eficácia relativa" do caso julgado sofre restrições e desvios, derivados da possibilidade de a sentença se projectar na esfera jurídica de terceiros: - Quer pela "vinculação directa desses sujeitos" "extensão do caso julgado a terceiros"), que se justifica «quando importa abranger pelo caso julgado os terceiros para os quais ele implica a constituição, modificação ou extinção de uma situaçãojurídica» e que se fundamenta, designadamente, na identidade da qualidade jurídica entre a parte processual e o terceiro por sucessão "inter vivos" ou "mortis causa"); na hipótese de substituição processual; na situação de titularidade pelo terceiro de uma situação jurídica dependente do objecto apreciado e na oponibilidade resultante do registo da acção; - Quer através da "eficácia reflexa do caso julgado", que se verifica «quando a acção decorreu entre todos os interessados directos quer activos, quer e, portanto, esgotou os sujeitos com legitimidade para discutir a tutela judicial de uma situação jurídica, pelo que aquilo que ficou definido entre os legítimos contraditores deve ser aceite por qualquer terceiro» Daí que, entre outras, os Tribunais vêm aceitando que uma das situações em que se produz esta "eficácia indirecta ou reflexa no sentido em que vinculam terceiros, uma vez transitadas em julgado, as seguintes sentenças: ) as sentenças de anulação ou declarativas da nulidade de negócios jurídicos, com a ressalva do disposto no art.