1 Sendo ponto assente e de resto incontroverso, que no âmbito das decisões a proferir em sede de processos de jurisdição voluntária deve estar sempre presente o superior interesse do menor e o julgador não está sequer sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo efectuar as diligências de averiguação e de instrução reputadas necessárias à prolação da decisão mais adequada ao caso concreto.