A verificação da incompetência absoluta do tribunal na fase inicial da tramitação processual implica o indeferimento liminar da petição inicial, na medida em que do prosseguimento da lide resultaria a prática de actos processuais inúteis, proibidos por lei arts.99 n1 e 130 CPC/ art.2 al.e  3- DECISÃO Acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar na ordem jurídica a sentença recorrida.