E para que este aceite validamente a decisão, não é indispensável que esteja munido de procuração que lhe dê poderes especiais para aceitar; basta a procuração com poderes forenses”7;    - Nos casos omissos, quando as disposições do Código de Processo Penal não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo que se harmonizem com o processo penal8;    - O prazo da prescrição só começa a correr quanto o direito puder ser exercido9;    - "A prescrição traduz-se na extinção de um direito que desse modo deixa de existir na esfera jurídica do seu titular, e que tem como seu principal e especifico fundamento a negligência do titular direito em concretizá-lo, negligência que faz presumir a sua vontade de renunciar a tal direito, ou pelo menos o torna indigno de ser merecedor de proteção jurídica.