arts 12 e 78 da; 2) Estando o sinistrado representado nos autos por mandatário judicial, ao Ministério Público neles compete, nesta fase, intervir acessoriamente, nos termos previstos e determinados, de forma explícita, nos arts 9 do CPT, 5, n 4, alínea do EMP e 325, n2 do CPCivil; 3) O despacho recorrido, ao considerar que o Ministério Público carece de legitimidade para intervir nos autos a título de parte acessória, desrespeitou os atrás citados normativos legais.