n. 1782/10T8PTM.E1, que cita em seu abono posições semelhantes em Acórdãos do STJ de 3/10/2017 e de 12/10/2017, do TRL de 3/12/2013 e do TRE de 11/5/2017 e 12/7/201 Por seu turno, a Recorrente veio reafirmar que, antes de mais colocam-se as questões de não haver lugar ao pagamento da  prestação de taxa de justiça nos casos previstos no Art.