da RP de 8/7/2015, processo 465/13TBMAI-A.P1, in dgsi.net 3 Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 Edição, 2017, Almedina, pág 92 3 Miguel Teixeira de Sousa, A Competência e a Incompetência nos Tribunais Comuns, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1987, pág 5 3 Acs.