Acresce que os critérios que determinaram o afastamento da Reserva do Recorrido foram estabelecidos por Despacho de 29 de Novembro de 2016, quando o Requerimento do militar aqui em causa foi apresentado em 2 de fevereiro de 2016, diferindo os seus efeitos de transição para a situação de reserva para 21 de setembro de 201 Em qualquer caso, quer os destinatários, quer quaisquer outros interessados, terão de intuitivamente percecionar por que razão a passagem à reserva é viabilizada face a uns militares e não a quaisquer outros, em face do que se impõe a existência de regras e princípios uniformes, coerentes e assentes no direito vigente.