No caso concreto, está invocada a violação do artigo 53 da Constituição da República Portuguesa R.P., que consagra: "É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.” Este artigo 53 segurança no emprego contém um Direito, Liberdade e Garantia um direito com natureza negativa e aplicabilidade direta, um direito próprio dos trabalhadores, um direito a obter emprego, bem como a mantê-lo assim GOMES CANOTILHO et al., CRP Anot., 3 ed., 1993, n 1 da nota prévia à Parte e p. 285ss.