No caso dos autos, por um lado, o apelante impugna a matéria de facto, considerando que houve erro de julgamento ao dar-se por não provados os factos que constam dos pontos 1 e 2 da matéria de facto não provada; por outro, entende que há contradição entre esses factos dados por não provados e a matéria de facto constante dos pontos 7, 11 e 12 dos factos provados.