Com efeito, tendo sido proferida sentença condenatória na 1a instância, da qual foi interposto recurso de apelação com efeito meramente devolutivo, o autor optou desde logo por promover a presente execução com carater provisório), sendo que por acórdão da Relação datado de 29 de Maio de 2018, transitado em julgado, foi decidido " ...) anular a decisão recorrida nos segmentos em que deu como provado o facto bem como em que fixou o número de horas dos serviços prestados, ordenando que os autos regressem à fase da audiência de julgamento a fim de se observarem os requisitos explicitados de atendibilidade daqueles factos e se praticarem os demais actos subsequentes ".