No caso provou-se que em 24 de Janeiro de 2017, pela habilitação de herdeiros n." 143/2017, os AA., pais de EE, nascida em , falecida no estado de solteira, sem testamento ou outra disposição de última vontade, foram declarados seus únicos herdeiros, sem haver quem lhes prefira ou com eles possa concorrer na sucessão.