K. Portanto, se dúvidas houvesse quanto à legalidade da cobrança da taxa de urbanização no caso de operações de loteamento, estas ficam completamente dissipadas com os doutos ensinamentos da Jurisprudência pátria vinda de citar, a que acresce a circunstância — não menos relevante — de a operação de loteamento constituir, nos termos do bloco regulamentar aplicável do Município do Porto o clamado artigo 9, n. 1 do Regulamento Municipal de, o facto gerador e legitimador da liquidação da taxa de urbanização sindicada.