- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença sob recurso considerou como provada a seguinte factualidade: 1 - Por comunicação datada de 1998 dirigida ao A. a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo comunicou ao demandante o seguinte: "Assunto: Candidatura RIME – Informação sobre despacho de homologação.