11 do Regulamento de Depósitos Minerais Decreto-Lei n 88/90 de 16 de Março) a que as cláusulas segundas dos Contratos se referem ...) quanto ao seguinte:  Alteração subjectiva dos contratos, passando a titularidade dos direitos de prospecção e pesquisa de exploração experimental para o Consórcio constituído pela Cessionária e a EDM;  Alteração do n 1 da Cláusula Quarta do contrato de prospecção e pesquisa MN/PP/032/12, no sentido de passar a prever um período inicial de vigência do contrato de 4 anos, ou seja, verificar-se o tenno do período inicial de vigência em 31 de Julho de 2016, mantendo-se a possibilidade de prorrogação por um ano, ou seja, até 31 de Julho de 2017;  Alteração do n 1 da Cláusula Quarta do contrato de exploração experimental MN/CE/0012/06, passando o período experimental a ter a duração de 4 anos, ou seja, com termo a 31 de Julho de 2016;  Redefinição das cláusulas relativas aos "trabalhos e investimentos”, "caução”, "programas anuais de trabalhos”, de acordo com o documento n 6, ou em termos negociados e aceites pela Cessionária.