O acórdão do TRP de 12011 p. 666/02TBLMG.P1, www.dgsi.pt) pronunciou-se no sentido de que «O direito a demarcar prédios depende, não tanto da invocação de uma linha de demarcação, mas antes da própria inexistência de demarcação em si - tudo o mais deve ser conhecido pelo próprio tribunal, aplicando, para efeitos da fixação de uma linha de demarcação, os critérios principal e supletivo previstos no citado art 135».