Na declaração de voto de vencido formulada no citado acórdão, de 29 de Novembro de 2012, o Conselheiro Manuel Braz pronuncia-se no sentido da inaplicabilidade, in casu, da figura do crime de trato sucessivo, dizendo: «A categoria de crime de trato sucessivo, a que a posição maioritária faz apelo, não vem, com essa designação, contemplada na lei, que prevê o crime permanente art 119, n 2, alínea, do CP, o crime continuado arts 119, n 2, alínea, 30, ns 2 e 3, e 79 e o crime habitual art 119, n 2, alínea, bem como o crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados art 19, n 2, do CPP.