A inconstitucionalidade material da citada norma deriva do facto de conter em si mesmo um arbítrio, qual seja o de poder obrigar um cidadão com menos posses económicas a ter de suportar a prisão no caso, mais de uma, enquanto que a outro cidadão, apenas por ter mais posses e pagar a mencionada multa  de valor elevado "in casu" 3000€) tal procedimento já não ter aplicação.