Em ordem à decisão a proferir, a Juíza do Tribunal a quo entendeu relevante salientar o seguinte circunstancialismo processual: «A) Pela AT foi instaurado, contra o aqui oponente, o PEF n. 229120170138362 a correr termos no SF de Monção, pelo não pagamento de taxas de portagem e custos administrativos, do ano de 2015, relativas à viatura com a matrícula , com o valor total de € 28,04 – cf.