E o Acórdão fundamento esclarece: A autoridade de caso julgado "tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica”, pressupondo a vinculação de um tribunal de uma acção posterior ao decidido numa acção anterior, ou seja, que a decisão duma determinada questão proferida em acção anterior e que se inscreve, quanto ao seu objecto, no objecto da não possa voltar a ser discutida” – vidé Ac.