Nos termos do artigo 92 do Código de Processo Civil «todo aquele que pretenda pôr termo à indivisãode coisa comum requer, no confronto dos demais consortes, que, fixadas as respectivas quotas, se proceda à divisão em substância da coisa comum ou à adjudicação ou venda desta, com repartição do respectivo valor, quando a considere indivisível, indicando logo as provas».