Tal como se sublinhou no Acórdão n 358/98 Diário da República, série, de 17 de Julho de, repetindo o que se tinha afirmado no Acórdão n 249/97 Diário da República, série, de 17 de Maio de, "o processo de um Estado de Direito processo incluído) tem, assim, de ser um processo equitativo e leal.