TERMOS EM QUE,  Deve o recurso improceder, mantendo-se o Acórdão recorrido.”  Remetidos os autos a esta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no âmbito do qual afirma, em síntese, que ") se a conduta de cedência a menor não assume excecional gravidade exigida pelo tipo agravado de tráfico, a verdade é que a sua acentuada ilicitude não permite subsumi-la no tipo de menor gravidade previsto no artigo 2, que exige uma diminuta ilicitude que no caso não se verifica.