52, do processo;  ) Em 302015, a Comissão de Jogos do Réu, constituída pelo presidente e vice-presidente do conselho directivo do Réu, e pelo Director Coordenador do Serviço de Inspecção de Jogos, remetendo para os fundamentos do parecer e proposta a que se reportam as alíneas anteriores, tomou e subscreveu a seguinte deliberação: "Condenar a SV... – SITCV, S.A., concessionária dos casinos de Mg... e PdR, pela prática dolosa de duas infrações administrativas, previstas e punidas pela alínea do n. 1 do artigo 130 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n. 114/2011, de 30 de novembro, multa única de graduada em € 1000,00 dez.” cfr.