Conforme escreve Ronan Cardoso Naves Neto, in "A União Estável nas Serventias Extrajudiciais”, páginas 51 a 58:  "As actividades notariais e de registro, portanto, são transferidas ao particular pelo Estado através de um acto de delegação administrativa” ...) a prestação dos serviços notariais e de registo devem observar os princípios gerais que regem a Administração Pública, a saber, supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...) pode-se afirmar que o entendimento mais coerente e consentâneo com o Supremo Tribunal Federal é que, de acordo com a Constituição da República de 1988, a natureza jurídica dos serviços notariais e de registro corresponde a uma função pública transferida ao particular, por meio de delegação administrativa sui generis, após aprovação em concurso público de provas e títulos, para ser exercido em caráter particular, sujeito à fiscalização por parte do Poder Judiciário, seja através das Corregedorias Gerais de Justiça dos estados, seja através dos juízes corregedores locais”.