452; Diogo Freitas do Amaral / João Caupers / João Martins Claro / João Raposo / Maria da Glória Dias Garcia / Pedro Siza Vieira / Vasco Pereira da Silva, in " Código de Procedimento Administrativo Anotado,  edição, reimpressão, 1998, Coimbra, Almedina, pág.