Como se vê das transcritas conclusões - e há muito se tem por adquirido que pelo seu teor se fixa e delimita o objecto do recurso - as questões suscitadas pela apelante e assim submetidas à apreciação deste Tribunal são saber se a decisão recorrida violou o caso julgado formal formado no processo, não podendo valer; quando assim não for entendido, se a doutrina do AUJ 1/2014 não é aplicável ao caso dos autos, ao contrário do que foi entendido na decisão apelada.