342 a 346 desse Apenso, relativo à não entrega de IVA liquidado e recebido nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de; e)  A...  e " F...  SAD” ser condenados, cada um deles, pela prática de 2 crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7, n 1, 12, ns 2 e 3 e 105, n 1, 4, 5 e 7, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias: -- Apenso 3 -Processo n 1574/19IDLRA Acusação de fis.