b) Determina-se que o rendimento disponível integre todos os proveitos que advenham a qualquer titulo ao devedor no período da cessão, com exclusão dos direitos previstos no n. 3 do artigo 23 do R.E., e com a ressalva de que se considera não dever considerar-se integrado no rendimento disponível o montante correspondente a 1,5 vezes o salário mínimo nacional, o qual se destina ao sustento da devedora e do seu agregado familiar – cfr.