- O DIREITO   17 - A génese da actual norma do n 1 do art 88 do CIRC remonta ao Dec. Lei n 375/74, de 20 de Agosto, o qual procedeu à "Reforma do Sistema Tributário e à atenuação da carga fiscal sobre as classes desfavorecidas, com vista a uma equitativa distribuição do rendimento", penalizando-se as despesas confidenciais com uma multa equivalente ao valor das despesas assim contabilizadas.