Delimitando o âmbito de aplicação do referido procedimento, concretiza o n 2 do mencionado normativo: "Apenas podem servir de base ao procedimento especial de despejo independentemente do fim a que se destina o arrendamento:  a) Em caso de revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do acordo previsto no n. 2 do artigo 108 do Código Civil;  b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável, o contrato escrito do qual conste a fixação desse prazo;  ) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n. 1 do artigo 109 ou no n. 1 do artigo 109 do Código Civil;  ) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista na alínea do artigo 110 ou no n. 1 do artigo 110 do Código Civil ou da comunicação a que se refere a alínea do n. 5 do artigo 3 da presente lei;  e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n. 2 do artigo 108 do Código Civil, bem como, quando aplicável, do comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposição à realização da obra;  f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos dos n.s 3 e 4 do artigo 109 do Código Civil e dos artigos 3 e 5 da presente lei, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário”.