É essa também a conclusão a que aqui chegamos1 Ou seja, à luz da melhor interpretação da lei, julga-se que a citada alínea abrangerá apenas as acções em que se discute questões respeitantes ao contencioso das sociedades comerciais, da propriedade industrial, das acções e recursos previstos no Código de Registo Comercial, e os recursos das decisões em processos de contra-ordenação no âmbito da defesa e promoção da concorrência A questão que se coloca, pois, é a de saber se naquelas acções previstas no Código Registo Comercial se incluem as previstas na al do art.