Ora, no caso em apreço, a exequente reclamou no requerimento executivo o pagamento de juros moratórios «às taxas contratuais de, respectivamente, 2,570% e 3,570%, ao ano, acrescidas da sobretaxa de 3% a titulo de cláusula penal de harmonia com o artigo 8 do 58/2013, de 8 de Maio».