Não é, no entanto, permitida a confissão que importe a afirmação de vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis artigo 28, n. 1, do e parece ser esse o caso quando estamos perante uma ação que tem por objeto a averiguação da validade ou invalidade de um ato administrativo ou de uma norma e da sua recusa ou omissão, em está essencialmente em causa o interesse da legalidade.