Não se verificava a violação dos requisitos previstos no artigo 8 do Decreto-Lei n. 176/2006 uma vez que: - "no caso concreto, torna-se irrelevante, para efeitos de procedimento de AIP, o . ser uma solução injectável e o .. de .. .. IP um concentrado injectável, porquanto no momento da administração ao paciente, mormente o, após a "operação farmacêutica necessária”, apresenta a mesma forma farmacêutica do , ou seja, é uma solução injectável.” - Inexistiam "dúvidas que os conceitos técnicos utilizados no resumo das características ou no folheto informativo, relativamente às indicações terapêuticas, ainda que tenha formulação diferente ao nível da redacção escrita, carregam o mesmo significado científico-médico, sendo certo que o que o Estatuto do Medicamento pretende, no seu artigo 8, no que toca, em concreto, ao procedimento de autorização de importação paralela é que o medicamento a importar tenha os mesmo fins terapêuticos que o medicamento considerado já existente, não resultando da prova produzido nos autos, que assim não seja.” -As Autoras não lograram provar "qualquer presumível impacto na terapêutica pelos diferentes excipientes, nem mesmo indicar, ainda de forma técnica, que os excipientes existentes poderiam acarretar algum perigo ou interacção terapêutica, não cumprindo o ónus de alegação e prova que lhe competia no termos do artigo 34 do Código Civil.