- A acção em que se pede o fecho de janelas e a destruição de varandas por violação do disposto nos artigos 1344, n. 1 e 1360, n. 1 e 2 do Código Civil, não tendo por fim, principal ou acessório, a modificação de um direito da propriedade, pois essas obrigações "propter rem", não vão bulir com o conteúdo do direito de propriedade do Réu na acção declarativa, sobre o edifício por ele construído, mas antes determinar as obrigações em que, por violação daqueles artigos e do direito de propriedade do Autor, o Réu se constituíra.