No âmbito da União Europeia merecem destaque a Decisão-Quadro n. 2001/220/JAQI, do Conselho da União Europeia relativa ao estatuto da vítima em processo penal e a Directiva 2011/36/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril de 2011 relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.