O ACT em causa, acima melhor identificado, passou efetivamente a prever, após a alteração constante do BTE n. 27, de 202013, a atribuição de uma pensão de sobrevivência para os casos de união de facto, sendo que, os critérios e pressupostos aplicáveis a atribuição de uma pensão de sobrevivência em casos de união de facto estão regulados na cl 124-A do referido ACT.