Inconformado, apelou o Ministério Público, terminando a alegação com as seguintes conclusões: 1- O Tribunal considerou que o Ministério Público não possui legitimidade activa para a propositura da presente acção, porquanto não existe, em síntese, norma legal que lhe atribua essa legitimidade, no entanto, uma leitura integrada das suas atribuições e competências permite extrair conclusão contrária à doutamente expendida e considerar procedente a sua legitimidade activa.