O acórdão de 0120053 decidiu que "dispondo o art 7 do Dec-Lei 172-B/86, de 306 que, por morte do titular de um certificado de aforro, poderão os herdeiros requerer, dentro do prazo de cinco anos, a transmissão da totalidade das unidades que o constituem ... e que findo o prazo a que se refere o número anterior, consideram-se prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores de reembolso dos respectivos certificados, sendo, no entanto, aplicáveis as demais disposições em vigor relativas à prescrição n, a contagem do prazo prescricional só se inicia com o conhecimento da morte do titular facto e de que ele era titular de certificados de aforro”.