No entanto, em 31/03/2014 a Entidade Demandada remeteu um ofício ao Autor invocando que a Lei n. 83-/2013, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014 determinou a aplicação às subvenções vitalícias da condição de recursos prevista no regime regulado pelo n. 70/2010, de 16/06, vindo, posteriormente, em 26/08/2014, a ordenar a reposição das subvenções a mais recebidas, no valor de € 147,1 O Autor procedeu a essa reposição, mas sob expressa declaração de não aceitação do ato.