Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães  Autora e Apelada: ) , pessoa coletiva n , com sede na Praça Dr. Viana do Castelo  Réus: )  autos de: ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum   - Relatório   A Autora peticionou que:  -- se declararem nulas e de nenhum efeito as declarações objeto da escritura de justificação notarial de 10 de setembro de 2014  setembro de 2014; -- se determine o cancelamento do registo de aquisição a que se refere a Ap.