De direito:   Cumpre apreciar as questões suscitadas pela ora recorrente – delimitado que está o objecto do respectivo recurso pelas conclusões das correspondentes alegações –, que a mesma sintetiza da seguinte forma nas suas alegações de recurso: por um lado, a questão de "saber se a autora, aqui recorrente, prestou, ou não, dolosamente, falsas informações que determinaram o seu errado enquadramento no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem” questão que constitui o thema; por outro lado, "1 - Saber se o enquadramento contributivo no regime da segurança social é ou não uma questão natureza fiscal ou "parafiscal”, cuja apreciação compete à jurisdição tributária ou, pelo contrário, um acto materialmente administrativo cuja competência material reside com os tribunais administrativos é questão de direito cuja solução plausível pode ser qualquer uma delas”.