A par deste princípio, resulta do n. 2, do artigo 47 da CRP a necessidade de realização de procedimento concursal para a constituição da relação jurídica de emprego público, sendo esta exigência de concurso público regulada no n. 2, do artigo 33 da LGTPF, que impõe que a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado se faz por procedimento concursal, e ainda o n. 5, do artigo 56 da mesma Lei que determina também a necessidade de procedimento concursal para a contratação a termo resolutivo.