e, em especial, artigo 1 do P.P. .   A Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, no sentido da improcedência da aclaração apresentada, nos seguintes termos: transcrição)  «A - INTRODUÇÃO  O recorrente AA foi condenado na pena de 10 anos de prisão por acórdão proferido pela  Secção Criminal do Tribunal da Relação ., e recorreu desta decisão para este Supremo Tribunal pugnando pela diminuição da medida da pena única que lhe foi aplicada, que se deveria situar-se nos 7 anos de prisão.