615 e 66 do Código de Processo Civil, por ter conhecido de questões que não poderia tomar conhecimento, designadamente, quanto à matéria de facto provada que se considerada estabilizada sob os pontos 2, 3, 5, 7 e 1 DA ERRADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO DISSÍDIO - Por outro lado, não pode a Recorrente conformar-se com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de .., já que, salvo o devido respeito, ela padece de um manifesto lapso de enquadramento e/ou qualificação jurídica do dissídio julgado nos presentes autos, quer no que tange �� confusão e errada qualificação jurídica da factualidade assente no tocante ao enquadramento do contrato de seguro objeto destes autos na figura da representação aparente e bem assim, à errada apreciação e qualificação jurídica da factualidade atinente à não imputação à Recorrida de uma atuação em abuso de direito, reconduzida à modalidade do venire contra factum proprium.