Mais se mostra provado que: "Do ponto – Disposições Finais do referido Alvará n. 03/2004 consta, além do mais, o seguinte: "3 As dúvidas ou divergências que possam surgir na interpretação ou execução do alvará de licença serão submetidas à decisão de Tribunal Arbitral, a instituir nos termos da Lei Geral e que funcionará na Comarca de Coimbra” cfr.