Ainda nesta Relação do Porto, em acórdão de 09/03/2005, proferido no processo n. 0411496, foi feita uma análise da questão onde se defendeu semelhante posição, nos termos seguintes: A ideia do legislador é pois, segundo pensamos, a de que o arguido não possa ser surpreendido, nem prejudicado na sua defesa, pela alteração da qualificação jurídica.