Mais arguiu que a aplicação das consequências previstas no artigo 20 do Código Civil exige a verificação cumulativa de três requisitos: que as comissões se destinem aos fins previstos no artigo 19 do Código Civil: que não tenham pedido o reconhecimento da personalidade da associação ou que não a tenham obtido; que não exista lei em contrário, isto é, que não exista lei a dispor a aplicação de outro regime.