Anotado e Comentado,  edição, 2002, Coimbra, Almedina, p. e na jurisprudência cf., inter alia, acórdãos do STA de 10-03-1994 recurso n. 32, de 22-09-1994 recurso n. 32, de 21-03-1996 recurso n. 33, de 28-05-1996 recurso n. 29, apud acórdão do mesmo Venerando Tribunal de 19-05-2005, proferido no processo n. 01306/03, acessível em http://www.dgsi.pt/jsta.