E prevê-se por sua vez no n 1 do art 48 do citado , que "o Fundo de Garantia Automóvel satisfaz, nos termos da presente secção, as indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários ocorridos em Portugal e originados Por veículo cujo responsável pela circulação está sujeito ao seguro obrigatório”  Trata-se da transposição para o direito interno português, de Directivas Comunitárias com origem no Conselho e no Parlamento Europeu, e por isso do interesse de toda a União Europeia, a que Portugal está vinculado.