Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:  «Pelo exposto, julgo a acusação parcialmente procedente e, em consequência: A)– Condeno o arguido G. como autor material de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 15, n.s 1, alínea e 2 do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão; B)– Condeno o arguido como autor material de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo disposto no artigo 19, n. 1 do Código Penal, na pena de cinco meses de prisão; )– Condeno o arguido, em cúmulo jurídico, pela prática dos dois ilícitos mencionados em e na pena única de DOIS ANOS E NOVE MESES DE PRISÃO; )– Condeno o arguido na pena acessória de obrigação de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica, nos termos do artigo 15, n. 4 do Código Penal; E)– Condeno o arguido na pena acessória de proibição de contactos com E. por qualquer pelo período de três anos, nos termos do artigo 15 n. 4 do Código Penal; F)– Condeno o arguido no pagamento à vítima de uma indemnização de €500,00 dois e quinhentos, ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 2, da Lei n 112/2009, de 16 de Setembro e artigo 8-A do Código de Processo Penal, montante sobre o qual acrescerão juros de mora civis, calculados às sucessivas taxas legais, desde a presente sentença até ao efectivo e integral pagamento; )»  – O arguido interpôs recurso da sentença, alegando que o acto de interposição foi praticado ao abrigo do disposto no artigo 10-A do Código de Processo Penal, "mas com pedido de isenção do pagamento da multa respectiva, nos termos do art.