Dispondo, este preceito legal, na redação em vigor à data da prática dos factos dada pela Lei n. 59/2007, de 04 de Setembro e que o Tribunal " a quo” entendeu ser a aplicável, decisão que nesta parte, o recorrente também não que transcrição):  "Artigo 17 Actos sexuais com adolescentes 1 - Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.