Tendo ficado provado que o Réu deveria ter proferido uma decisão, por obrigação legal, veio o Tribunal a quo substituir-se à Entidade Demandada, produzindo o acto, decidindo a questão de mérito definitivamente, ao abrigo do disposto no art 71/1 do CPTA e não à sombra do art 70/1 do CPTA, como certamente por lapso se.