- n18/2008, de 201 - aprova o «Código dos Contratos Públicos», que publica em anexo, e que dele faz parte integranteartigo 1 n O artigo 57 do CCP, sobre «documentos da proposta», estipula, além do mais, o seguinte: «1-A proposta é constituída pelos seguintes documentos: Declaração do anexo ao presente Código, do qual faz parte integrante trata-se da declaração de aceitação do caderno de encargos; 4- Os documentos referidos nos ns 1 e 2 devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar .