No artigo 7, sobre «assinatura electrónica qualificada» diz, além do mais, que: «1- A aposição de uma assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção de que: A pessoa que apôs a assinatura electrónica qualificada é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa colectiva titular da assinatura electrónica qualificada; A assinatura electrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento electrónico; O documento electrónico não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura electrónica qualificada.