21 - n. 1 do 15/93, de 22 de Janeiro; b) – pela determinação do princípio in dubio pro reo relativamente ao consumidor que tergiversou em audiência de discussão e julgamento relativamente à identificação do recorrente e consequente absolvição; ) – caso assim se não entenda, que seja o recorrente condenado pela prática do crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.