O desrespeito pelos prazos previstos nos artigos 102 e 105, n 4 do RDGNR, não precludiu a possibilidade de exercício do poder disciplinar pela entidade recorrida – quando muito, apenas faria incorrer em responsabilidade disciplinar os militares destinatários da norma em questão instrutor ou entidade decidente, não tendo, por conseguinte, o despacho recorrido violado o artigo 13 da CRP.