Da factualidade provada não resulta que a entidade demandada tenha notificado a autora para se pronunciar, em sede de audiência dos interessados, sobre a intenção de aplicação da sanção contratual em causa nos presentes autos, sendo certo que se limita a alegar, quanto a esta questão, que a intenção de aplicar a sanção pecuniária contratual e a responsabilidade pelos encargos com a fiscalização externa foi comunicada à autora através de ofícios com um exemplar dos autos de vistoria e que nestes autos constava a reserva do direito de aplicar sanções contratuais e de imputar à empreiteira os custos com a fiscalização externa.