O aresto, que se debruça sobre um caso semelhante ao que ora apreciamos, diz mesmo que "o acordo de formação podia inserir a cláusula que obrigava o formando a exercer a atividade profissional resultante da formação ministrada, com a categoria profissional de Oficial Piloto, durante um período mínimo de três anos a contar da data da outorga do contrato de trabalho”.