3 - A prescrição do procedimento tem lugar quando, desde o seu início e ressalvando o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.» ) 6 - Na génese da Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro, está a proposta de lei n. 82/13), que o Governo apresentou à Assembleia da República, com vista à alteração do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.