Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:  O Chefe do Serviço de Finanças do Porto 3 instaurou, em 202018, contra a sociedade Arguida, A, Lda., o processo de contra-ordenação 33602018060000084540 em consequência do qual, pelo despacho objecto deste recurso, lhe aplicou uma coima de €4 7789 pela prática de uma contra-ordenação tipificada no art.104, n. 1 do CIRC, e punida pela aplicação conjugada do art.