Consta dos autos o seguinte: A – No recurso n. 2987/99, do  Juízo Liquidatário,  Secção, deste Tribunal Central Administrativo Sul, em que é recorrente .... e recorrido o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi proferido acórdão por este TCAS em 17/03/2004, que veio a ser anulado pelo Supremo Tribunal Administrativo.