SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18 de Novembro de 2020    Manuel Augusto de Matos  _________ 1 Despacho em que se determinou, correctamente, a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça pelo facto de o recurso visar «apenas o reexame de matéria de direito», citando-se o artigo 43, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.