Em face do exposto, resulta que a Autora, em vez de insistir na atribuição do Cartório para si antes de se saber se ocorria a caducidade da licença atribuída à, devia ter instalado o Cartório de Vila Nova de F...... É que, jamais em momento algum a Administração lhe podia ter concedido a licença sem estar verificada a caducidade da licença atribuída à OS.