A decisão recorrida, que foi depois ainda sustentada pela senhora magistrada subscritora, tem o seguinte teor:  "Por sentença proferida nestes autos, já transitada em julgado, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3 ns 1 e 2 do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 185 dias de multa, à taxa diária de €6,0  Emitidas as guias para pagamento da multa em que foi condenado, o arguido não procedeu à totalidade do seu pagamento dentro do prazo de que dispunha tendo apenas liquidado a quantia de €92,50).