Acrescentando-se as tais exceções que são do conhecimento oficioso e que, portanto, podem ser conhecidas em sede do recurso apresentado pelas Autoras. . Com todo e devido respeito, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, pois, a douta Petição Inicial, para além da prolixidade evidente, revela um objeto do processo preciso e determinado pelas Autoras, pelo que, ao abrigo e em cumprimento exclusivo do princípio do dispositivo, não poderia o Tribunal "alargá-lo”. . Toda a causa de pedir e pedidos circunscrevem-se às peças do procedimento, tendo as Autoras pedido, a final, a Declaração da ilegalidade do Programa do Procedimento; e Condenação do Réu a lançar novo procedimento expurgado das normas ilegais "aqui atacadas”; .