3 Ou seja, por força do disposto nos artigos 3 e 8 do Decreto-Lei n. 333/97 de 27 de novembro, o direito, concedido aos organismos de radiodifusão, de autorizar e proibir a retransmissão das suas emissões, consagrado no 18 n. 1 alínea do CDADC, abrange organismo de radiodifusão distinto daquele do qual elas emanam, mas também a distribuição ao público, processada de forma simultânea e integral por cabo, de uma emissão primária de programas de televisão ou rádio destinados à receção pelo público.