15- Com referência ao requerimento mencionado no ponto anterior, em 04/11/2019 foi proferido despacho de indeferimento pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7 relativamente ao requerimento mencionado no ponto anterior, com o seguinte teor "Conforme informação supra, com a qual concordo, verifica-se que vem o Sr. Mandatário pedir a aclaração do despacho datado de 010 201 O pedido de aclaração não serve para obter nova fundamentação, mais desenvolvida ou pormenorizada.