De acordo com o n 1 do artigo 44, em tudo o que não esteja especialmente regulado no presente capítulo relativamente à concessão de protecção jurídica ao arguido em processo penal aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições do capítulo anterior, com excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18, devendo o apoio judiciário ser requerido até ao trânsito em julgado da decisão final.