Com efeito, apesar de não ser feita qualquer menção nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei n 185/81, de 7 de Janeiro que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico sobre a sua intervenção no processo de nomeação definitiva, limitando-se a especificar os termos em que no mesmo intervém o Conselho Cientifico, não é a este órgão que compete proceder à prática do acto final de nomeação definitiva, mas sim ao dirigente máximo do Recorrido.