105 n 1 e 4 do Regime Geral de Infracções Tributárias, tendo sido aplicada uma multa de 250 dias no montante global de € 750,00;  - Processo n 447/17IDBRG do 3 Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, por sentença de 002015, transitada em 202015, pelo crime de abuso de confiança fiscal previsto e punido pelo art.