da Secção de 22/3/2017 e do Pleno de 24/5/2018, ambos proferidos no Processo n. 0980/16, onde se considerou que era lícito, senão mesmo imperioso, que o CSMP, ao ajuizar acerca da aptidão de um magistrado para permanecer no exercício de funções, recupere o seu pretérito desempenho, nos planos avaliativo e disciplinar, caso em que não se estava a punir uma segunda vez pelos mesmos factos nem era ofendido o mencionado princípio.