Ou seja, e ao contrário do que parece entender-se na motivação do recurso, a norma em questão artigo 7, n 2, do não comporta uma interpretação restritiva, no sentido de conduzir à irresponsabilidade das pessoas coletivas se os atos ou omissões não forem praticados pelos seus legítimos "órgãos” em termos estatutários e de representação).