Da exposição de motivos deste diploma consta o seguinte: «no que se refere à penalização aplicável em caso de mora, considera-se necessário simplificar o regime previsto no Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 429/79, de 25 de Outubro, 83/86, de 6 de Maio, e 204/87, de 16 de maio, ao abrigo do qual era permitida a aplicação de juros moratórios ou, por convenção das partes, de uma cláusula penal, que apenas diferiam entre si na sobretaxa aplicável.