De facto, nos termos do artigo , da CEDH, "as Altas Partes contratantes reconhecem a qualquer pessoa dependente da sua jurisdição os direitos e liberdades previstos na Convenção”; significa isto que ao ratificarem a CEDH os Estados assumem a obrigação de garantir a compatibilidade das suas leis nacionais com a Convenção, bem como de adotar soluções que garantam a sua aplicação eficaz.