249 da Lei n 59/2008, de 11 de Setembro, sob a epígrafe "Documentos a entregar ao trabalhador” que a entidade pública empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho e, ainda outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente os previstos na legislação de protecção social n 1 e.  Ora, esta norma consagra um direito subjectivo do trabalhador em obter, nomeadamente os documentos destinados a fins oficiais e, designadamente, os previstos na legislação de protecção social, ou seja, a obtenção da declaração da situação de desemprego por parte da Autora constitui um direito desta e, assim, é ilícita a recusa de passagem de tal declaração por parte da Ré.» Sucede porém que a norma ilicitamente violada relevante no caso não era essa, mas sim a que determinava a caducidade do contrato e, no caso, tal ilicitude operou substantivamente em benefício da Autora, ao escudá-la contra a situação de desemprego que, mediante a caducidade do contrato de trabalho, teria certamente decorrido da "boa” interpretação e aplicação da lei.