O que permite afirmar que do regime instituído pelo artigo 7, n. 1 da Lei do Orçamento de Estado de 2014 decorrem razões de interesse público, decorrentes dos evidentes e intensos constrangimentos orçamentais vivenciados pelo Estado português em pleno período de vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro 2011/2014, que justificam a medida adotada e a conformam com os parâmeros constitucionais decorrentes do princípio da confiança, sem que ao caso seja aplicável o regime emanado do artigo 1 da CRP.