artigo 10-B do e não "principal”, pelo que, inegavelmente, o disposto na Conclusão do douto recurso não tem correspondência com a P. . Claramente, "apesar do vertido nos artigos 1 e 1 da P.”, toda a P.264 artigos...) é exclusivamente de impugnação de normas procedimentais / concursais e não de, pelo que o processo "desenhado” pelas Autoras se encontra regulado pelo disposto no artigo 10 do CPTA, com as consequências que a seguir se identificam.”. .