Quanto ás consequências de tais factos , exarou-se na sentença o seguinte quanto ao regime jurídico dele decorrente: O princípio da especialização dos exercícios é um princípio geral, por força do qual os proveitos e os custos de um período devem ser registados contabilisticamente no exercício a que dizem respeito, independentemente do momento em que são pagos ou recebidos.