Se a natureza jurídica do preceito sob observação dependesse da sua colocação sistemática, teríamos de admitir que a sentença não deveria estar executada até que houvesse decorrido o prazo de um ano após a última notificação de quem tenha sido parte no processo” op.cit., pag.. O normativo em questão, artigo 16, n. 3, veio a ser alterado em duas ocasiões, como supra se deu conta, sempre tendo por referência a sentença proferida no processo original.