E não se olvide que em matéria de reconhecimento da legitimidade do MP para o recurso o desiderato já estava salvaguardado já que atento ao disposto no art 3, n 1, al do Estatuto o mesmo tem competência para"recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa”, por aqui também se justificando a previsão do art 252 do CPC segundo a qual"para além das decisões finais proferidas em quaisquer causas, são sempre oficiosamente notificadas ao Ministério Público quaisquer decisões, ainda que interlocutórias, que possam suscitar a interposição de recursos obrigatórios por força da lei”e que igualmente não deve ser esquecida na determinação do momento do trânsito em julgado das decisões judiciais.