Extrai-se daqui, de forma cristalina, que os Regulamentos relativos à Cooperação Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, entre os quais se situa o Regulamento N. 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n. 1347/2000 também conhecido no jargão do Direito Europeu como Regulamento Bruxelas bis – não são aplicáveis nos espaços territoriais sob referência.