Com o Decreto-Lei n. 107/2005, de 1 de Julho, foram introduzidas alterações no referido regime, designadamente com o alargamento do seu âmbito de aplicação «às obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, o que se justifica pelo facto de, atendendo ao respectivo objecto, e independentemente do valor da causa, se tratar de acções geralmente simples».