O artigo 167 do Decreto-Lei n 201/2005 não pode pôr em vigor a norma do artigo 26 do Decreto-Lei n 227-B/2000, que se encontra revogada, não tendo a faculdade de a repristinar, pois a repristinação acontece quando uma norma é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma outra lei, o que não aconteceu. )