6) Em 302011 foi proferido despacho de "Concordo” pela Diretora do núcleo de Prestações de Solidariedade, sob informação para despacho "Cessação da prestação de rendimento social de inserção”, da qual consta: "Propõe-se a cessação com base nos fundamentos a seguir indicados: Ser o valor dos rendimentos, próprios e/ou do seu agregado familiar, superior ao legalmente definido para atribuição da prestação, conforme documento de cálculo em anexo alínea do artigo 2 da Lei n. 13/2013 de 205, na redação dada pela Lei n. 45/2005, de 208).