Acresce que o Recorrente não invocou quais as normas violadas, sendo que, nos termos do estatuído no artigo 639/2 do CPC, aplicável por remissão do artigo 140/3 do CPTA, "Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem, indicar: a)As normas jurídicas violadas; b)O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;”.