Em termos de efeitos do caso julgado, as regras estruturantes do processo são as constantes dos artigos 61, n. 1, e 62 do CP Civil, nos termos das quais "Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70.”e "A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique.” Estas normas processuais respeitam porém o chamado "caso julgado material”, isto é o caso julgado que se constitui sobre uma sentença ou despacho saneador que aprecie o mérito da causa cfr.