Contrariamente ao que decidiu o tribunal a quo, os atos de liquidação impugnados violam o principio da legalidade ou enfermam de erro nos pressupostos da sua aplicação, devendo ser anulados, na medida em que cobram tarifas de ligação de esgotos que, em abstrato, visam custear a ligação dos ramais domiciliários ao sistema público de esgotos, quando no caso concreto inexiste qualquer prestação ou serviço de ligação por parte do Município que os justifique.