Não existe, portanto, consensualidade, mas antes subordinação, o que leva à possibilidade de prática de actos administrativos ...) Parece-nos claro que a denúncia de contrato de provimento de um professor auxiliar, tal como prevista na lei, não configura uma mera declaração negocial sujeita ao simples arbítrio das partes, mas sim um verdadeiro acto administrativo impugnável cfr.