3 - Nos termos do artigo 1 dos Estatutos do " AA Banco, SA.”, que constam do Anexo 1, «oNovoBanco,SA,éumbancoconstituídonostermosdon.3doartigo14-GdoRegimeGeraldasInstituiçõesdeCreditoeSociedadesFinanceiras"RGICSF"),aprovadopeloDecreto-Lein.0298/92,de31deDezembro».