da Lei 5/2006, por factos de 5 de Maio de 201  O arguido esteve preso preventivo no âmbito do PCC 94/100GDCBR, da comarca de Pampilhosa da Serra, onde foi condenado, em primeira instância na pena única de seis anos e seis meses de prisão, pela prática de diversos furtos, encontrando-se a decisão em recurso.