Delimitado como está o recurso pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de e em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer – vide artigos 5 n. 3, 608 n. 2, 635 n.s 3 e 4 e 639 n.s 1 e 3 do CPC – resulta das formuladas pelo apelante serem as seguintes as questões a apreciar:  1) se deve ser julgada procedente a excepção dilatória de litispendência; 2) se ocorre violação de normas do direito Europeu; 3) se ocorre violação do caso julgado formal e  4)se a sentença é nula por excesso de pronuncia.