1 a 2, o proprietário afirma que o imóvel onde está situado o estabelecimento está a ser objeto de litígio em sede de ação judicial que corre termos no Juízo Central Cível de Cascais - Juiz  Esta situação, como veremos adiante, condiciona a obtenção dos pareceres da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil antiga Autoridade Nacional de Proteção Civil ou, Autoridade de Saúde e Licença de Utilização a emitir pela Câmara Municipal de Cascais, não havendo previsibilidade para a resolução, em sede de sentença, deste litígio judicial.