Do recurso dos Autores  a) Da nulidade da sentença   Referem os Recorrente que a sentença é nula, porquanto os fundamentos estão em contradição com a decisão, dizendo que o regime do isolamento que consta do EUP Estatuto Unificado de não foi revogado pelo ACT-2014) já que as regras referentes à matéria de isolamento não são contrárias nem incompatíveis com o ACT 201  Vejamos:  Por força do disposto no art.