Alterada essa incapacidade, se fosse o caso, é óbvio que a inerente alteração da pensão devida ao apelante continuaria a ser calculada à luz das regras da mesma Lei, e não da Lei n 98/200 	Por outro lado, importa também notar que, tendo essa pensão sido fixada, pelo menos, em 22/8/20033, é claro que o prazo de dez anos estabelecido naquele art.