Embora reportado ao quadro referenciador dos crimes cometidos por meio de televisão, a que é aplicável o artigo 6 da Lei n. 32/2003, de 22 de Agosto, mas tendo toda a pertinência no preciso domínio da imprensa escrita - a estatuição dos n.s 3 e 4 daquela norma corresponde, com as necessárias adaptações, ao texto dos n.s 3 e 4 da Lei 2/99 -, está escrito na decisão sumária da Relação de Lisboa de 28-03-2007, proc.