2 MOTIVAÇÃO DE DIREITO 2 Sustenta o recorrente que a decisão de 04-03-2019, deferindo o requerido e admitindo a substituição de testemunha, foi proferida quando estava já esgotado o poder jurisdicional do Tribunal sobre essa questão, em razão de ter sido apreciada e decidida no anterior despacho de 28 de Fevereiro de 2019, como tal devendo ser revogada por violar o disposto nos artigos 61, n.s 1 e 3, do P.e.