3 E fundaram aquele concreto pedido de declaração de inexistência de ato administrativo, precisamente na circunstância de, após a notificação delas para se pronunciarem em sede de audiência prévia quanto à projetada aplicação da sanção prevista na cláusula 13 do Contrato de Incentivos Financeiros, com conversão do subsídio não reembolsável em reembolsável e consequente devolução da importância concedida acrescida de juros legais ou obtida cobrança coerciva se aquela não fosse voluntariamente efetuada no prazo de 60 dias, não ter sido proferida decisão definitiva, nem terem as recorrentes sido notificadas para procederem à restituição dos apoios financeiros no prazo de 60 dias ou qualquer outro, e que não obstante foi emitida a certidão de dívida datada de 13/07/2011, pugnando dever ser «declarada inexistente e portanto, sem qualquer efeito jurídico, a decisão do R. a considerar o contrato de incentivos financeiros como definitivamente incumprido pela sociedade 1 A., a determinar a conversão em reembolsável dos apoios financeiros não reembolsáveis concedidos e o vencimento imediato da dívida, a ordenar a notificação das AA.