– Esta isenção não abrange, a ação declarativa emergentes de contrato de trabalho interpostas contra a Ré do, em que se discute o reconhecimento de diferenças salariais resultantes do contrato de trabalho que vigorou entre Autora e Ré.» - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 28/06/2018, Processo n. 988/12T8FAF.G1, Relator: José Alberto Moreira Dias, com o seguinte Sumário: «1 - A isenção de custas prevista no art.