Nestes termos, Deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado o Acórdão e o Despacho recorridos, decidindo-se pela tempestividade do requerimento de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos que ficaram aqui referidos e que resultam do Requerimento de 10201 Só assim decidindo será cumprido o Direito e feita Justiça”.