E no ponto 2 dessa deliberação estabeleceu-se: «São transferidos para o Banco B, SA, nos termos e para os efeitos do disposto no n 1 do artigo 145 - H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 17 - A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco A, SA, que constam dos Anexos 2 e 2-A à presente deliberação».