1 da Portaria n. 642/2004), ou seja, o n. 28/92, de 27-0 De entre as normas que integram o n. 28/92, avultam os n.s 3 e 6 do seu art. . A primeira determina que «os originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, devem ser remetidos ou entregues na secretaria judicial, no prazo de sete dias contados do envio por telecópia, incorporando-se nos próprios actos»6; a segunda estabelece que «a data que figura na telecópia recebida no tribunal fixa, até prova em contrário, o dia e hora em que a mensagem foi efectivamente recebida na secretaria judicial.»  Transpondo o que vem de ser exposto para o caso vertente, constata-se que o recurso interposto pelo Ilustre Defensor da Arguida HR, Lda.