9 O Tribunal a quo indeferiu a habilitação da aqui Recorrente no pedido em alegando que a figura da habilitação parcial do adquirente não é legal e processualmente admissível e face a uma eventual intervenção na propriedade da adquirente, a sua falta de habilitação não a prejudica, pois a sentença produz sempre caso julgado em relação a si nos termos do n3 do artigo 263 do Código de Processo Civil.