Sublinha-se a expressão "e de direito” exactamente para demonstrar o cabimento da audiência prévia em todos os casos em que o Tribunal opte pelo conhecimento total ou parcial do mérito da causa, pois mesmo perante uma hipotética inexistência de factos discutíveis, nunca falharia a discussão de direito, incluindo ao nível da formulação dos juízos sobre as consequências jurídicas a retirar dos factos supostamente indiscutíveis mesmo dando de barato que seja concebível a indiscutibilidade dos.