Acórdão elaborado pelo relator, e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos - Art 94, n 2, do P.Penal) Guimarães, 29 de Abril de 2019  António  Nazaré   Todas as transcrições a seguir efectuadas estão em conformidade com o texto original, ressalvando-se a correcção de erros ou lapsos de escrita manifestos, da formatação do texto e da ortografia utilizada, da responsabilidade do relator.