O DIREITO  Uma vez que os efeitos de decisões proferidas por tribunais estrangeiros, face aos princípios da independência e soberania do Estado, não podem, sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da EU e leis especiais, reflectir-se na nossa ordem jurídica nacional e, consequentemente, modificá-la, mesmo no que concerne às relações jurídicas privadas designadamente as atinentes ao estado, sem estar revistas e confirmadas, a lei estabelece, para tal, entre os diversos processos especiais previstos no Livro do Código de Processo Civil, o chamado, no Título , de revisão de sentença estrangeira arts 978 e sgs.,.