266 n 2 da CRP e 55 da, na sentença recorrida deveria ter sido efectuada, da norma revogada, uma interpretação retroactiva in mitius, como ensinava o Prof. J. Baptista Machado...  Estas considerações, porém, não bastarão para aceitar a regra geral de que devem ter-se por confirmativas ou por todas as leis que venham reduzir ou liberalizar as condições de validade dos actos jurídicos.