No concernente à Resolução do Contrato constante do ponto 11 do probatório perfilhamos a posição adotada pelo Tribunal a quo, não podendo ser entendida como ato tendente a instaurar ou instruir o procedimento por irregularidade, porquanto este representa o culminar do procedimento por irregularidade, logo sem qualquer possibilidade de ser apelidado como ato de instrução e mais ainda como instauração.