Porquanto,5Entende a ora recorrente que a douta sentença padece de erro de julgamento quanto à matéria de direito, ao interpretar e aplicar erroneamente as disposições legais em vigor atinentes à relação material controvertida.6Ao aplicar esse entendimento o Tribunal a quo, que não pode ser mantido e, concomitantemente ser revogado, viola as disposições ínsitas nas disposições legais em vigor, uma vez que o valor que deve ser considerado para efeitos de determinação do lucro tributável nos termos estabelecidos pelo art.