Conforme resulta do sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15/05/2014 disponível em www.dgsi.pt: ")  - No caso de insolvência de um casal, o rendimento a ceder para efeitos de exoneração do passivo restante não será fixado individualmente, mas em comum, porque também as dívidas assumem essa natureza e porque a exoneração também será comum.