Em 002014, a DGEsTE, pela Direção de Serviços da Região Centro, informou o Réu do seguinte: "Subsídio de educação especial - protocolo de colaboração ISS e a DGEsTE- Tendo por referencia o assunto em epígrafe e após análise dos processos de candidatura à atribuição de Subsídio de Educação Especial remetidos a estes serviços, informamos que os documentos relativos aos alunos constantes da listagem abaixo foram devolvidos aos respetivos estabelecimentos de ensino por não poderem ser considerados, em virtude de aqueles alunos não se encontrarem abrangidos pelo Decreto Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro”.