o facto provado n. 46 Nos termos do proémio do n. 1 do artigo  do Decreto Lei n. 18/2017, «compete ao conselho de administração o exercício de todos os poderes de gestão que não estejam reservados a outros órgãos» Além disso, compete ao Conselho de Administração, em especial, «Designar o pessoal para cargos de direção e chefia» alínea do n. 1, «Decidir sobre a admissão e gestão do pessoal» alínea e « fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis alínea.