11, n. 2 da Lei n. 27/96, de 1 de agosto Lei da Tutela, "as ações para perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou de entidades equiparadas são interpostas pelo Ministério Público, por qualquer membro do órgão de que faz parte, ou por quem tenha interesse direto em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedência da ação”.