Não é desconhecida por este Tribunal a posição assumida por alguma doutrina quando salienta, no essencial, que a CRP não atribui aos cidadãos um direito fundamental de participação em todo e qualquer procedimento administrativo, mas tão só naqueles em que a participação procedimental seja predisposta como meio necessário à proteção de determinados bens fundamentais, e, em consequência, funcionalizada a esse fim Pedro Machete, «O direito de ser ouvido no âmbito de procedimentos especiais Ac.