Se uma pessoa for condenada em matéria penal, com trânsito em julgado, não tendo sido apreciada a questão da responsabilidade decorrente desse facto, nem por isso na acção cível que venha a propor-se poderá ter-se como apurada a culpa por parte do condenado, vigorando apenas uma presunção juris tantum de que o autor do facto agiu com culpa, presunção que pode, portanto, ser ilidida.