para ser entregue às Autoridades britânicas e com vista à sua condução ao ”, e em que pede que "o pedido de Habeas Corpus deve, assim, ser julgado e decidido, sob pena de, neste caso, uma interpretação diversa do alcance subjacente a um dos fundamentos previstos para a extinção da instância artigo 27, alínea do CPC, por remissão do artigo  do permitisse que se pudesse encontrar, designadamente para eventual alívio de quem consentiu a entrega nos termos descritos, um meio destinado a defraudar o sentido e a garantia que estão umbilicalmente ligados ao direito fundamental de Habeas Corpus e dele inseparáveis, frustrando o seu exercício por parte da arguida, com a consequente violação da Constituição da República Portuguesa, concretamente do disposto nos artigos 2, n. 1 direito à liberdade e à segurança), 2, n.s 1, 4 e 5 acesso ao direito e tutela jurisdicional, 3 habeas, 1, n. 2 âmbito e sentido dos direitos, 1, n. 1 força jurídica) e 1, n. 1 estrangeiros, apátridas, cidadãos.”  O pedido de habeas corpus, pela sua própria natureza – actualidade da situação que o impele – deve ser decidido tendo como pressuposto o estado de prisão do requerente.