Limita-se o recorrente a afirmar, sem o justificar, que o prazo previsto no art.62, n 1, do RGCO preclude o direito da entidade administrativa enviar os autos para o Ministério Público e a concluir, seguidamente, sem qualquer explicação e por simples remessa para os artigos 11, alínea e 12, n. 1, do Código de Processo Penal, aplicável ex  do art.