Com dispensa de Vistos, foram os autos à Conferência.    . FUNDAMENTAÇÃO   Dos documentos juntos aos autos e do teor da informação prestada resultam provados os seguintes factos e ocorrências processuais, com relevância para a decisão do presente recurso:   O recorrente AA, por acórdão de ... .02011 no âmbito de Processo Comum Coletivo foi condenado como coautor material de 21 crimes de burla qualificada em cúmulo jurídico a 18 anos e 6 meses de prisão.