Perante os termos da decisão e respectivos fundamentos, não se divisa, sequer, como seria possível encará-la como sendo totalmente estranha à situação jurídica em apreço, desrazoável, arbitrária, assente em conclusões absurdas, fruto de indiscutível erro judiciário, manifesto e revelador de desconhecimento do direito e de uma actuação com culpa grave.