1 Constitui a causa de pedir do processo n. 2364/006BEPRT no TAF do Porto o mesmo e exacto contrato referido nos presentes autos: o contrato de concessão da exploração turístico-hoteleira do terrapleno adjacente ao Cais de G... assinado em 3 de Março de 2000 1 É evidente a identidade de sujeitos em ambos os processos artigo 498, n 2, do Código de Processo, sendo que "O que conta para a avaliação da existência, ou não, do requisito relativo à identidade de sujeitos é a posição das partes quanto à relação jurídica substancial, o serem portadoras do mesmo interesse substancial; tal identidade não fica comprometida ou destruída pelo facto de ocuparem as partes posições opostas em cada um dos processos, acontecer diversidade de forma de processo empregada nas duas acções ou serem de natureza díspar - uma declarativa, outra executiva - as acções em causa” - vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n. 06B3027, de 01200 1 Há, igualmente, identidade do pedido deduzido pelas partes nas duas acções em análise, já que se visa obter o mesmo efeito jurídico, já anteriormente peticionado – nomeadamente em sede de reconvenção.