Conforme excerto supra transcrito, no Acórdão de 30/01/2014 do TCAS, proferido no Processo n 6995/133), disponível em www.dgsi.pt, foi decidido que uma vez que, o ora recorrente, não se encontra munido de título judicial a reconhecer a alegada propriedade incidente sobre a fracção autónoma vendida no âmbito do processo de execução fiscal n .. e apensos, carece de legitimidade para neste intervir.