Pois, aquando da interposição do recurso com data de 16 de Maio de 2018, com a referência n 7097746, o Tribunal "a quo” admitiu o Recurso sem levantar a questão de que a aqui Recorrente não beneficiava da aludida proteção jurídica e que tinha que pagar a respetiva taxa de justiça Cfr.