Ao ter decidido de modo diverso do ora sustentado, violou-se no douto Acórdão a quo o disposto no artigo 2, do n 15/93, de 22 de Janeiro e o disposto nos artigos 4, 7 e 7, todos do Código Penal, razão pela qual o mesmo deverá ser, nesta parte, revogado e substituído por outro que condene a arguida  .. a pena de 5 anos e 3 três) meses de prisão.