Sendo certo que a interpretação da lei deve obedecer aos critérios a que alude o artigo 9 do Código Civil, que prevê que o intérprete se socorra do elemento literal ou gramatical, e o lógico, compreendendo este o elemento racional ou teleológico, o histórico e o sistemático, importa, de facto, desconsiderar o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, e considerar que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados cf.