Lisboa, 1 de Outubro de 2020   __________________ Ana Cristina Lameira  _________________________________________ Catrina Vasconcelos  _________________________________________ Ana Celeste Carvalho , em substituição do 2 adjunto  Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, o relator consigna e atesta que as Juízas Desembargadoras Catarina Vasconcelos e Ana Celeste Carvalho têm voto de conformidade com o presente acórdão).