Na verdade, o Recorrente não teve conhecimento do ato apenas na data em que foi chamado à execução fiscal, como parece depreender-se da sua argumentação, motivo pelo qual estando assegurado meio processual de reação ao ato lesivo antes da propositura da ação executiva, carece de fundamento a invocada violação do direito de acesso aos tribunais e a uma tutela judicial efetiva.