Como afirmado pelo Ministério Público nesta instância: "Tendo outro Estado no caso o Estado, tomado a decisão de aceitação da tomada a cargo do requerente para apreciação e decisão, e não tendo o requerente invocado fatos concretos que possam conduzir a decisão diferente, impõe-se ao Estado português a tomada de decisão de transferência do requerente para a Bélgica”.