E também não é possível recorrer a outras normas da Lei Geral Tributária que disponham sobre tal responsabilidade para integrar esse tratamento, porque estamos perante normas que afetam as garantias processuais graciosas e contenciosas dos contribuintes e, nessa medida, subordinadas ao princípio da reserva de lei, não sendo sobre elas admitida a integração analógica – artigo 1, n. 4, da Lei Geral Tributária.