Para análise do regime jurídico da prescrição recorreremos ao enquadramento jurídico efetuado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31/03/2004, proferido no processo n. 04B1056, publicado em www.dgsi.pt, com o qual concordamos:  "Atentemos agora no regime substantivo do instituto da prescrição, tendo em conta a sua vertente processual de excepção peremptória de tipo extintivo artigos 487, n. 2 e 493, n. 3, do Código de Processo.