8 O Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril – que tem a designação de "regime jurídico do contrato de seguro" – prevê a existência de seguros obrigatórios, cuja regulamentação pressupõe elementos necessários elementos que as partes não podem, numa espécie de reserva de conteúdo mínimo da relação contratual correspondente.