978 do Novo Código de Processo Civil, e que esteja contida na "escritura de união estável” outorgada pelos requerentes em 7/1/201 A respeito desta questão afirmou já o Supremo Tribunal de Justiça, pelo seu acórdão de 28/2/2019 relatado por Nuno Pinto Oliveira e disponível em www.dgsi.pt), que "o teor do art.