z. Este meio, aquando da sua consagração foi encarado pela doutrina como traduzindo "um notável reforço das garantias dos particulares" 18 18 Rui Medeiros, Estrutura e âmbito da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido, RDES , 1989, n. 1 - 2, p. ), sendo que se justifica a sua mobilização, nomeadamente, quando os restantes meios não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa.