Assim, é correcto concluir-se – como concluiu o Tribunal a quo – que quem deu causa ao processo foi aAlfândega do Freixieiro por ter revogado ilegalmente um benefício fiscal e, consequentemente, é também a ela que cabe imputar a responsabilidade da inutilidade superveniente da lide relativa à impugnação judicial, por a mesma resultar da reconstituição da legalidade respeitante ao acto de revogação do benefício fiscal e restituição ao sujeito passivo do que ilegalmente lhe havia sido exigido a título de imposto.