Destarte, a sentença recorrida, que decidiu em sentido contrário, não pode manter-se na ordem jurídica, pelo que o recurso logra provimento, quedando prejudicadas as demais questões suscitadas.DECISÃO  Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, a fim de que ali, se a tal nada mais obstar, prossigam os seus demais termos.