Ou seja, a matéria de facto não expressa que o arguido, muito embora interveniente num acidente de trânsito, estivesse obrigado a sujeitar-se a teste de pesquisa de álcool no sangue, por não estar verificada a manutenção da atualidade do ato de condução, e consequentemente, a legitimidade da ordem que lhe foi dada nesse sentido.