Assim, visando o preceituado no n. 3 do artigo 35 do Código de Processo Penal, facultar o exercício do direito de defesa em relação à alteração da qualificação jurídica, no caso vertente, tal direito foi previamente exercido, pelo que nenhuma censura nos merece a decisão do tribunal a quo de considerar desnecessária a notificação da arguida para exercer o contraditórios, nos termos pelos pelo aludido preceito processual penal.