O número 1 do artigo 81 passa a prever para as situações aí elencadas que a idade de aposentação e o tempo de serviço estabelecidos no artigo 37, n. 1 do Estatuto da Aposentação passam a ser de 65 anos de idade e 15 de serviço, sem prejuízo dos regimes estatutariamente previstos, entre outros, para os funcionários de justiça.