A liquidação de IRC reportada ao ano de 1996, foi objecto de impugnação judicial por parte da ora Recorrida, o que motivou os autos de Processo n. 4838/04-Viseu, no âmbito dos quais foi prolatada Sentença também datada de 25 de fevereiro de 2014, onde foi julgado ocorrer o sustentado vício de erro na quantificação da matéria colectável, do que foi interposto recurso jurisdicional para este TCA Norte, por parte da Fazenda Pública, que por seu Douto Acordão datado de 24 de janeiro de 2019, decidiu entre o mais, conceder provimento ao recurso apresentado.