Juíza a quo considerou como provada a situação económica e financeira decorrente da «Declaração sobre situação económica» subscrita pelo recorrente no próprio dia 21 de Agosto de 2015, foi a mesma ou, melhor dito, foram os elementos que a consubstanciam levados aos factos provados da sentença, sob o ponto   O critério de determinação do quantitativo diário da multa encontra-se previsto no art.