29 Conforme atrás se mencionou, há quase 18 anos, quando o Tribunal da Relação de Guimarães se pronunciou no acórdão citado pelo Recorrente, estava em vigor legislação diferente quanto à legitimidade do progenitor para cobrar as obrigações de alimentos em nome dos filhos, da que está actualmente em vigor, e que fundamentou a decisão do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela ora Recorrida, reconhecendo que a mesma detinha legitimidade para, em 28/07/2017, apresentar queixa quanto à violação da obrigação de alimentos devidos ao seu filho e para a mesma se constituir assistente.