Se é verdade que a interpretação não deve cingir-se à letra da lei art 9,1), não é menos verdade que «não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal», tanto mais que ele deve presumir que «o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados».