–Nestes autos de processo comum n 614/12T9LRS do Juízo Local Criminal de Loures Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, após a realização da audiência de julgamento, foi proferida em 10-07-2019 a sentença que termina com o seguinte dispositivo transcrição):  "Assim, e pelo exposto, julgo a acusação totalmente procedente por totalmente provada e o pedido de indemnização cível deduzido pelo demandante, Instituto da Segurança Social, P. contra os dois arguidos, demandados, procedente, por provado, nos termos sobreditos e, consequentemente:  A)–Condeno a arguida, -----, LDA., pela prática, em autoria material, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107, ns 1 e 2, com referência ao artigo 105, ns 1, 4, 5 e 7, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias e artigos 30, n 2 e 79, n 1, ambos do Penal, sendo a sociedade arguida responsável pela prática de tal crime nos termos do artigo 7, ns 1 e 3 e do artigo 12, n 3, ambos do RGIT, bem como do artigo 90-B, n 3, do Código Penal, na pena de 250 duzentos e dias de multa, à razão diária de €6, o que perfaz a quantia total de €150  B)–Condeno o arguido, Y----- pela prática, em autoria material, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107, ns 1 e 2, com referência ao artigo 105, ns 1, 4, 5 e 7 e artigos 6 e 7, n 3, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias e artigos 30, n 2 e 79, n 1, ambos do Penal, na pena de 1 ano de prisão substituída, nos termos do disposto no artigo 45, do Penal, por igual tempo de multa, ou seja, na pena de 360 dias de multa, à razão diária de €5, o que perfaz a quantia total de €180  )–Mais, condeno os dois arguidos, enquanto demandados, -----, LDA.