Como se considera no acórdão do Tribunal Constitucional n. 367/2014, «a previsão de prestação de declarações para memória futura - obrigatória, no caso dos crimes contra a autodeterminação sexual de menor - constitui, per se, uma compressão dos princípios da imediação e da oralidade, limitação essa que, apesar de constitucionalmente justificada ...), não é mitigada pela obrigatoriedade de leitura daquelas declarações em audiência de julgamento.