Dispõe o artigo , n.1 do Decreto-lei n.48051, de 21 de novembro, "O direito de indemnização regulado nos artigos anteriores prescreve nos prazos fixados na lei ”, sendo, por isso, aplicável, em sede de responsabilidade extracontratual do Estado, o disposto no artigo 49 do Código Civil que estabelece o seguinte:  O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso.