1 Os direitos de licenciamento e de cobrança de remunerações que decorrem precisamente dos direitos exclusivos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de videogramas, consagrados, respetivamente, nos artigos 17, n. 1 e 18, n. 2, ambos do CDADC, onde está prevista a faculdade de autorizar a difusão dos videogramas por qualquer meio, incluindo a sua execução pública.