Carmona da «- Se, em geral, a nomeação de patrono se inclui no âmbito do apoio judiciário, já o correspondente regime geral é «inaplicável» à «nomeação de defensor ao arguido, dispensa e substituição de patrono no âmbito do processo penal», «dada a especialidade que decorre dos artigos 4 a 4 deste diploma 38B/87 de 29-12» e, antes, dos arts 4 e ss.