Atento tudo o que se deixou exposto, declaro nulo o despacho ora recorrido, por não poder conhecer da autorização requerida por não ter materialmente competência para tal e por não estarmos em presença de qualquer situação suscetível de ser enquadrada nas alíneas e do n 1 do art.380 do Código de Processo Penal, desde logo porque o despacho proferido a 12/12/2018 e transitado em julgado a 04/02/2019 que determinou o cumprimento da pena de prisão em RPH - nenhuma omissão apresenta, estando a salvo de qualquer erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade que importe remediar.