O procedimento criminal depende de queixa.» Sob a epígrafe «Agravação», o art.15, do Código Penal, com a redacção introduzida pelo citado diploma de 2007, passou por sua vez a estatuir o seguinte:  «1- Quando os factos previstos nos artigos 15 e 15 forem realizados:  Por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a três anos;   Contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez;   Contra uma das pessoas referidas na alínea do n. 2 do artigo 13, no exercício das suas funções ou por causa delas;   Por funcionário com grave abuso de autoridade;   Por determinação da circunstância prevista na alínea do n. 2 do artigo 13;  o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, nos casos dos artigos 15 e 15-, com pena de prisão de 1 a 5 anos, nos casos dos n. 1 do artigo 15 e do artigo 15-A, e com pena de prisão de 1 a 8 anos, no caso do artigo 15-B.