2 A acusação apenas será manifestamente infundada, na definição legal, se o entendimento sobre a irrelevância penal dos factos nela narrados for pacífico, indiscutível, aceite como válido sem objecções na doutrina e na jurisprudência - situação em que o julgamento, como nas demais alíneas daquele preceito, é previsivelmente inútil face à manifesta inviabilidade ou improcedência da acusação.