O R. FGA não responde pelos danos causados por veículo que não esteja sujeito a seguro obrigatório de responsabilidade , nos termos do artigo 48 do 291/2007, de 21/08  Não assiste à Recorrida legitimidade substantiva para demandar o FGA, invocando normas do n 291/2007 de 21 de agosto, que apenas tem aplicabilidade aos casos em que existe uma sujeição ao seguro obrigatório.