A sentença recorrida conclui pela falta de fundamentação do despacho sem atender ao teor da informação, que pura e simplesmente ignora na sua argumentação jurídica, sendo certo que o Reclamante na petição inicial que dirigiu ao Tribunal a abordava diretamente ao escrever: "5- No caso em apreço não se pode considerar cumprido o dever de fundamentação, ainda que o despacho de indeferimento se suporte no atrás informado, não tendo sido cumpridas as exigências decorrentes do art 77 da LGT, bem como do n 1 al.s e do art 152 e n.s 1 e 2 do art 153 do CPA.”  O dever de fundamentação dos atos administrativos tem consagração constitucional no artigo 26, n. 3 da Constituição da República Portuguesa, que dispõe que os atos administrativos carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos.