Os Acórdãos de 201009 e 201023, nos proc 12153/08TDPRT-A.PS1 e 106/07TALMG, respectivamente, ambos com um voto de vencido, pronunciaram-se nos seguintes termos similares que são os dos seus textos e não dos sumários): «Em nosso entender estamos perante uma decisão proferida em primeira instância o que a torna susceptível de recurso nos termos do artigo 432, n 1, al.