Acresce tratar-se de um critério que, conjugado com o princípio da inamovibilidade dos magistrados judiciais, consagrado no artigo 6 do EMJ e previsto no artigo 216, n1 da CRP, como garantia funcional14, assegurando que os magistrados judiciais não possam ser transferidos, suspensos ou de qualquer forma mudados de situação, senão nos casos previstos na lei15, permite que, no caso dos autos, a autora se possa fazer valer da violação  por ela invocada no artigo 28 da petição inicial dessa mesma garantia e não só o próprio magistrado que viu o seu lugar na vaga criminal ser afetado pela afetação à nova secção, pela qual nem sequer manifestou preferência.