Esta notificação foi efetuada viaCTT, mostrando-se registado o acesso do contribuinte à caixa postal eletrónica do ViaCTT no mesmo dia 22/2/2019, considera-se a notificação efetuada no dia 27/2/2019 factos provados e . Decorrido o prazo legal sem que tenha declarado se o crédito existe ou não, a AT considerou que o silêncio implicava o reconhecimento da obrigação nos termos da indicação do crédito à penhora, por força da aplicação do art.