Atenta a natureza da matéria em apreço nos autos, que contende com o apuramento da matéria tributável, a mesma é determinada directamente e com base em pressupostos legalmente estabelecidos, tendo por base as declarações apresentadas pelo próprio sujeito passivo, assim como da exibição da contabilidade ou escrita, devendo delas constar os elementos indispensáveis àquela determinação, sendo que, está na imediação da Autoridade Tributária o poder de proceder à sua alteração sempre que existam erros ou omissões no preenchimento das declarações.