286 da numeração do SITAF, verifica-se que o valor da dívida exequenda cobrada no âmbito do processo de execução fiscal n. ..se mantém perfeitamente imutável, não sofrendo qualquer redução ou abatimento proveniente da aplicação de qualquer quantia pecuniária resultante da penhora reclamada, encontrando-se o processo de execução fiscal encontra-se na fase "F119 Suspensão Decreto-Lei n. 10-F/2020”, precisamente em respeito pelo regime legal instituído por tal diploma legal.