1, n. 14, nos termos do qual "a aprovação no exame final do internato complementar confere o grau de assistente na área profissional respectiva, iniciando-se nesse momento a contagem do prazo previsto nos n.s 2 e 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto.” À data em que o aqui Autor concluiu o internato, vigorava já o regulamento aprovado pela Portaria n. 251/2011, de 206 e, entretanto, também ela já revogada pela Portaria n. 224-B/2015, de 207).