Daí que "se o «desenvolvimento e preparação das formas farmacêuticas dos medicamentos» consubstancia um «ato farmacêutico», sendo, como tal, da "exclusiva competência e responsabilidade dos farmacêuticos”, é evidente que, para efeitos da alínea do n. 1 do artigo  do 176/2006, a definição e determinação da forma farmacêutica se concretiza e afere, não no momento da administração do medicamento, mas sim no momento da sua distribuição, visto que é nesse momento que se deve considerar que o farmacêutico responsável pelo medicamento realizou e concluiu todas as operações necessárias à preparação e desenvolvimento da forma farmacêutica do medicamento Esta questão foi desenvolvidamente tratada tanto pelo TAF como pelo TCA, tudo indicando que esse tratamento não merece a censura que é dirigida, atenta a plausibilidade do discurso jurídico que o justificou e a sua adequação à letra da lei, pelo que tudo leva a crer que o recurso está votado ao insucesso.