O art 25 n1 da Constituição da República dispõe que "A integridade moral e física das pessoa é inviolável”, dispondo o art 26 do mesmo diploma que, "a todos são reconhecidos os direito á identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, á capacidade , á cidadania, ao bom nome e reputação, á imagem, á palavra, á reserva da intimidade da vida privada e familiar e á protecção legal contra quaisquer formas de descriminação”.