Nestas alegações/conclusões o Recorrente, transcrevendo um excerto da fundamentação da decisão recorrida, onde foi ponderado que dois ex-presidentes de Câmara referiram "que nada faziam naquele terreno sem pedir autorização ao Governo Regional ou ao Instituto das Florestas, o que também resulta do pedido de autorização efetuado pelo réu à Secretaria Regional do Ambiente, conforme consta do documento de fls.