Terminando o prazo nas férias judiciais, a impugnação pode ser intentada no primeiro dia útil seguinte  Mais importa ter presente o consignado nos artigos 8 e 8 ns 1 e 2 do CPPT, os quais definem o pagamento voluntário da dívida tributária, salientando-se no que para os autos releva, que os prazos de pagamento voluntário dos tributos são regulados nas leis tributárias, sendo que na sua ausência o prazo de pagamento será de 30 dias após a notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes.