Consta do ofício referido no ponto anterior, entre o mais, o seguinte: "Os fundamentos para a cessação são os a seguir assinalados: Ser o valor dos rendimentos, próprios e/ou do seu agregado familiar, superior ao legalmente definido para atribuição da prestação, conforme documento de calculo em anexo alínea do art 22 da Lei n 13/2003, de 21 de.