- que a presente proposta, uma vez aprovada, seja convertida em "RESOLUÇÃO" e remetida com o processo devidamente instruído, nos termos do Código das Expropriações a Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Administração Local, entidade competente para a declaração de utilidade pública, de harmonia com o n. 12 do artigo 14 do referido Código.