98 do , foi reconhecido ao progenitor que assume, a título principal, o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, de exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, seguindo-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores, se traduz, apenas, na possibilidade de recurso a diligências processuais cíveis.” "E, quanto ao crime previsto no art.