Conforme decidido no acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 13-01-2011 relator Alves Duarte, in www.dgsi.pt - onde esteve em apreciação uma situação similar à colocada nestes autos, ou seja, situação respeitante, também, a processo contraordenacional -), "impugnada judicialmente a decisão proferida num procedimento contraordenacional subscrita por advogado que não juntou procuração do Arguido, deve o Tribunal convidar aquele a juntar procuração e a ratificar o processado?