Tais obras nunca foram licenciadas pela entidade competente nem consentidas pelos A.A..   Com efeito, relativamente a essa canalização, os referidos serviços de fiscalização limitaram-se a obter o compromisso, por parte do R. marido, de que a levantaria e que, após a obtenção do consentimento por parte dos A.A., procederia ao encanamento daquela parte do curso de água em causa com manilhas de um metro, que se afiguravam então recomendáveis para o local.