Sr. Desembargadora Olga Maurício, na base de dados da, que refere que não tendo sido deduzido pedido de indemnização no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 7 e 7, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham.