Em segundo lugar, o Autor alega que, atenta a consolidação das expectativas jurídicas dos beneficiários da subvenção mensal vitalícia que se mantêm no exercício de funções, a referida norma, se interpretada no sentido adoptado pela Entidade demandada, viola o princípio da confiança que emerge da consagração do Estado de Direito Democrático no artigo  da Constituição.