51, n. 1, do CPC na sua redacção anterior à que foi aprovada pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n. 36/2013, de 12 de Agosto A remissão é para essa versão do CPC, em vigor à data em que o CPPT foi aprovado 1 de Janeiro de 2000, nos termos do art.