n. 833/14TXPRT-E.S1, Relator: Conselheiro Nuno Gonçalves Relator: Conselheiro Nuno Gonçalves): "A jurisprudência deste Supremo, sem uniformidade, vai maioritariamente no sentido de que, pese embora a norma constitucional e o regime legal se reportar, ipsis literis, à prisão, haverá de convir-se que a manutenção ilegal, por abuso de poder de uma pessoa em regime de permanência na habitação, deve poder fundamentar um pedido de habeas corpus.