O caso dos autos é, portanto, um caso a integrar na previsão do artigo 134 n 3 do Código do Procedimento Administrativo de 1991, do artigo 162 n 3 do Código do Procedimento Administrativo de 201 Pelo que se impõe julgar a acção improcedente por verificada a excepção peremptória da atribuição de efeitos putativos à nulidade declarada.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional, pelo que revogam a decisão recorrida e julgam a acção improcedente.