9) Sucede que, tal como foi confirmado pelo depoimento das duas testemunhas – agentes da GNR – que se deslocaram à residência do arguido e procederam ao levantamento do auto, os mesmos não tiveram oportunidade de notificar o arguido de qualquer formalidade legal, nomeadamente da sua constituição como arguido e dos direitos e deveres inerentes a tal condição.