Na sentença recorrida foram fixados os seguintes factos:   Em 102017, a Polícia Municipal lavrou um auto de notícia, aí dando conta de que, em 002017, "no sítio de P..., traseiras, freguesia de Parque das Nações, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, o Agente J... - N 9 - Polícia Municipal - constatou que o infrator acima identificado Recorrente, praticou a seguinte infração: - verificou-se num espaço de empedrado, nas medidas em cerca de 6,00mx4,00m, a ocupação com uma estrutura com três perfis metálicos fixos a pequenas sapatas de cimento e cobertura em sistema de toldo retrátil com base de fixação à fachada.