do TRL de 10/11/1983, BMJ 338/471, o conteúdo deste artigo tem amplitude suficiente para abranger decisões, ainda que não provindas de tribunal, quando no país estrangeiro seja outra a entidade a quem competem essas decisões mesmo que essas decisões, acrescenta-se agora, sejam dos próprios particulares, na forma de declarações de vontade ou, noutra variante de outra decisão individual do mesmo relator: mesmo que essas decisões sejam dos próprios particulares, que a tomam na forma de declarações de vontade conjuntas exaradas em escritura pública.   )