Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito a que a conformidade seja reposta sem qualquer custo para si, designadamente, de transporte, de mão-de-obra e material, ficando ainda com o direito a resolver o contrato ou a exigir a redução do preço, mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador – cfr.