4 - O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição é entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados.» Reconhece, assim, a Lei, desde 1 de Outubro de 2015, um direito próprio do progenitor que assume, a título principal, o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se, de exigir do outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação de tais filhos.