«Independentemente de se considerarem as quantias indicadas nos recibos de vencimento e que constam dos contratos celebrados entre a entidade patronal e o Impugnante marido, desde logo se coloca a questão de saber se as quantias que constam do contrato de trabalho, sem indicação de valores diários, bem como as que constam dos vários recibos de vencimentos ultrapassam ou não os limites legalmente estabelecidos para os servidores do Estado.