Como o exemplo demonstra, não é a excepção de caso julgado que produz a preclusão, mas a preclusão que se serve desta excepção para impor a sua função estabilizadora.” Valendo-nos destas considerações e vertendo ao caso concreto, vejamos se ocorre a referida excepção de transacção; ou se daquele acto jurídico se pode retirar um efeito preclusivo como ensina Miguel Teixeira de Sousa.