A Oposição da Recorrida não tem a ver com a relação jurídica objeto da Providência Cautelar, como vem escrito e é demonstrado nas Alegações de Revista, mas com outras relações empresariais totalmente estranhas à Recorrente; Por outro lado, é claro que de acordo com as disposições legais citadas, não existe revista relativamente às decisões proferidas no âmbito de procedimentos cautelares, por se considerar que não são habitualmente considerados processos que decidem litígios sobre direitos ou obrigações de carácter , não beneficiando, por isso, normalmente, da proteção do Artigo 6 da CEDH; Todavia, o TEDH afastou-se recentemente da sua anterior jurisprudência para adotar uma nova abordagem.