11 Encontrando-se, assim, verificado o primeiro dos requisitos da responsabilidade  11 Acresce que a actuação da Ré se revestiu de um carácter ilícito, por atentar contra os mais elementares direitos de personalidade do Autor, na dupla vertente de cidadão e Inspector Judicial, "agente” do órgão do Governo da Magistratura Judicial.