O A., ora Recorrente, insurge-se contra o juízo de improcedência da sua pretensão, acometendo-o de erros de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado, aduzindo apenas nesta sede um novo fundamento de ilegalidade acometido ao ato administrativo impugnado e respeitante à preterição do seu direito de audiência.