Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, e sempre com o mui douto suprimento de Exa., deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se totalmente a sentença recorrida, substituindo-se por outra que julgue procedente a Providência Cautelar e, em consequência: a) Ser determinada a não aprovação da alteração dos estatutos da sociedade Requerida; b) Ser determinada a suspensão das deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral anual de 29 de junho de 2015, por violação da lei e do pacto social.