documento n. 03 junto aos autos com a oposição);  Por ofício datado de 18/11/2013 a Administração da Região Hidrográfica do Norte comunicou à Requerida o seguinte: "Relativamente ao assunto em epígrafe Pedido de parecer sobre o projeto de reparação e alteração do cais da Quinta de .. Local: Quinta de .., no lugar .., concelho de Alijó, comunica-se a Ex.