Aliás, a nova redacção deste artigo reforça e amplia este entendimento ao determinar, no n 5, que "a decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado considera-se, paratodososefeitos,transitadaem julgado", contendo o n 6 preceito equivalente ao do n 2 parte final da redacção modificada, pois alise determinaque "sendo o processadoanuladoem consequência de provimento na decisão a proferir no traslado, não se aplica o disposto no número anterior".