B. O arguido não se colocou intencionalmente em condições de não poder trabalhar; em momento algum, se recusou a prestar trabalho comunitário no presente processo, nem cometeu qualquer crime depois do trânsito em julgado do acórdão que determinou a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, razão pela qual inexiste qualquer fundamento legal para a revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade ao arguido.