Por tudo isto, a massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência, tem legitimidade para apresentar queixa no âmbito de processo penal, em especial em verificar-mos que no caso concreto a queixa diz respeito a factos ocorridos após a declaração de insolvência e que afectam a própria Massa e que os administradores da sociedade insolvente renunciaram todos eles à administração, nem tendo estes – em qualquer caso – qualquer interesse em apresentar e prosseguir a acção penal.