2017, Ediforum, Edições Jurídicas, Lda pag 999 1 Acórdão do STJ de 11/2/2016, Processo 5001/07: Sumários, Fevereiro/2016, p 28 citado por Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, pág 99 1 Acórdãos RC de 3 de Outubro de 2000 e 3 de Junho de 2003, CJ, anos , 4, pág.