4 Daí que o acto impugnado na presente providência cautelar não seja um acto confirmativo da decisão da Direcção da LPFP, mas outrossim um acto saneador, previsto no artigo 164, n 3 do CPA, pelo que não se verifica a excepção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado invocada pela entidade requerida”.