Aqui chegados, em face dos fundamentos que se vem explanando, impõe-se concluir pela procedência integral da presente apelação, impondo-se revogar a decisão recorrida e substitui-la por outra, em que julgue a exceção dilatória da incompetência material dos tribunais judiciais para conhecer do presente litigio, improcedente, ordenando-se o consequente prosseguimento dos autos.