142 verso, foi designado o pretérito dia 16 de março de 2016, pelas 100 horas para a leitura do respetivo Acórdão, sendo certo que ao recurso agora em causa foi atribuído efeito meramente devolutivo fls.. Das respetivas atas de audiência de discussão e julgamento, podemos constatar o seguinte:    H...  foi inquirido através do sistema de videoconferência fls.