h) A forma descrita de atuação do Arguido AA, justificava, que o Tribunal "A Quo” enquadrasse a atuação do Arguido no crime de Tráfico de menor gravidade do artigo 2, ) O Arguido AA, por via do exposto, considera que o Douto Acórdão ao enquadrar a atuação do mesmo no preceituado no artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, salvo o devido respeito por melhor opinião, incorre em vício de incorreta subsunção das normas penais à factualidade provada, com violação ao disposto no artigo 2 do mesmo diploma.