42, 43 e 58 dos E) Em 002012, foi exarada, pela Caixa Geral de Aposentações, "certidão”, de cujo teor consta que o aqui Oponente ") deve à Caixa Geral de Aposentações a importância de € 1333,28, correspondente aos valores indevidamente creditados pela CGA no período de 6 de Fevereiro de 2006 a 31 de Maio de 2011 na conta sob o NIB .. constituída na CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, por perda do direito à pensão de reforma.