132, n 2, alínea, do P..” Relativamente aos factos dados como não provados, considerou o Tribunal a quo o seguinte:"Não se provaram quaisquer outros factos, designadamente que: - O produto estupefaciente que o arguido detinha, a que se alude supra sob a alínea, era pelo mesmo destinado à venda ou também à a quem se lhe dirigisse para o efeito, com a intenção de obter contrapartida económica; - Esse produto era destinado exclusivamente ao consumo pessoal do arguido.” O Tribunal recorrido motivou a decisão proferida sobre a matéria de facto nos seguintes termos:"A convicção do Tribunal quanto aos factos que deu como provados baseou-se na análise crítica e valoração conjunta de toda a prova produzida em sede de audiência de julgamento, a qual foi suficiente para, para além da dúvida razoável, sustentar a respetiva afirmação como tal.