1Pese embora o entendimento divergente firmado pelas instâncias temos, todavia, que, analisados os autos e aquilo que foi a alegação e o posicionamento das partes e, bem assim, o quadro normativo convocado, a apreciação e conclusão que veio a ser extraída no acórdão recorrido, de que na situação sub specie estaríamos perante uma mera demarcação territorial quanto aos limites geográficos dos Municípios em referência, se apresenta como acertada, não sendo persuasiva a argumentação dos recorrentes.