Inconformado com a sentença recorreu apenas o arguido,formulando as seguintes conclusões: «o Tribunal "a Quo" julgou erradamente a matéria de facto e fez errada aplicação do direito, por isso não pode o recorrente concordar com a sentença em apreço, nem com a fundamentação nela invocada designadamente  A douta sentença recorrida violou o n. 2 do art.