Em sentido contrário ao propugnado e em apoio da tese da Recorrente se pronuncia o acórdão do STA, proferido no processo n 01308/13, de 102014, com argumentos que a Recorrida acolhe, mas que não nos convencem, por se alhearem da letra da lei e do seu espírito que ressalta do preâmbulo do n 220/200  O princípio da proporcionalidade.