Ora, na situação em apreço, é decisivo ter presente que, até ser alvo de ação inspetiva, originada por denúncia, a Autora nunca requereu ou manifestou intenção de requerer a emissão de licença ou de autorização provisória de funcionamento para o equipamento de apoio social que foi objeto de decisão de encerramento, tendo, apesar disso, iniciado e mantido o respetivo funcionamento à margem da lei até hoje.