49 -	Em suma: não foi a melhor a interpretação e aplicação que o acórdão recorrido fez da Lei e do Direito, designadamente, do artigo 1/3 da Lei n. 171/99, de 18 de Setembro, do artigo - do Decreto-Lei n. 310/2001, de 10 de Dezembro e do artigo 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.».