Não se olvide ser coisa já afirmada por várias vezes, quer na doutrina3, quer na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a possibilidade do julgamento implícito de determinados pressupostos processuais4, admitindo-se, inclusivamente, a formação de caso julgado quanto ao assim decidido quando as questões em causa, "...dados os termos da causa, constituem pressuposto ou consequência necessária do julgamento expressamente proferido.” Acórdão do STJ, de 20/04/1976, Agravo n 066216, "in” BMJ n 256, ANO 1976, pág.