De outro modo, e ainda com relevo para a problemática em causa, não será de mais relembrar que o tribunal de  Instância, aquando da prolação, no Processo n. 131/10GBVNF, do acórdão de 202017 que condenou o arguido e ora reclamante, pela prática de três crimes de furto qualificado, em outras tantas penas parcelares de 2 anos e 8 meses de prisão cada – uma delas a pena desagregada do cúmulo jurídico antes já então decidira que a pena conjunta de 4 anos de prisão imposta seria efectiva, e não suspensa na execução.