101, a propósito da "falta de participação do sinistro”, que as cláusulas de redução ou de exclusão fundadas no incumprimento pelo segurado dos deveres de participação do sinistro à seguradora, previstas, respetivamente, nos seus ns 1 e 2 do citado artigo,não são oponíveis aos lesados «em caso de seguro obrigatório de responsabilidade , ficando o segurador com direito de regresso contra o incumpridor relativamente às prestações que efectuar, com os limites referidos naqueles números».