Deste modo, entende-se que os crimes inscritos nos certificados de registo criminal quer da pessoa colectiva quer ainda do seu administrador, pela preenchimento e prática de ilícito de "abuso de confiança fiscal” consubstanciam crimes que determinam a afectação da honorabilidade profissional e, deste modo, são impeditivos à celebração do contrato e à própria participação no procedimento concursal, nos termos do disposto no artigo 5, n. 1, alínea do CCP.