70, n. 1, do CPC, terá sido o de garantir a imediata exequibilidade das "Dívidas por encargos de condomínio”, como se inscreve na epígrafe do artigo , do Decreto-lei n. 268/94, de 210, abrangendo o título apenas as "contribuições devidas ao condomínio” referentes a tais encargos.