b) Está, assim, em causa uma questão em relação à qual se verifica, para melhor aplicação do direito, a necessidade do recurso de revista já que ela é objeto de vários processos na 1 instância nalguns casos já com decisão no sentido aqui defendido pelo e que com toda a probabilidade motivará outros, sendo que - ao que o Recorrente pensa saber - foi a 1 vez que os Tribunais Centrais Administrativos sobre ela se pronunciaram. )