Como é consabido, a Lei n 6/2006, de 27de Fevereiro, com entrada em vigor no dia 28 de Junho de 2006, aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano, e reformulou a lógica arrendatícia então vigente, instituindo, para o que aqui interessa, um processo de transição da disciplina legal aplicável aos contratos de arrendamento anteriores àquela entrada em vigor para o NRAU, designadamente, no que respeita aos prazos de duração dos contratos e à actualização das rendas.