1 Tais autos prosseguiram contra as arguidas  B... , Lda., e  A...  , tendo a final, sido proferida sentença, transitada em julgado, que face à não oposição das arguidas, nos termos do artigo 39, n. 1, do Código de Processo Penal, condenou as mesmas, pela prática dos factos descritos no requerimento do Ministério Público, pela prática em autoria material, sob a forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas do art.