Determina, o artigo 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sob a epígrafe "Ampliação da instância” e na parte que aqui interessa: 1 - Até ao encerramento da discussão em primeira instância, o objecto do processo pode ser ampliado à impugnação de actos que venham a surgir no âmbito ou na sequência do procedimento em que o acto impugnado se insere, assim como à formulação de novas pretensões que com aquela possam ser cumuladas.