Recurso 15165/14T9PRT.P1 Origem: Comarca do Porto- Juízo de Instrução Criminal do Porto- Juiz 3  Acordam, em conferência, na 1 secção do Tribunal da Relação do Porto  - RELATÓRIO B, invocando a sua qualidade de ofendido, apresentou queixa criminal contra , imputando-lhe factos alegadamente suscetíveis de integrar a prática dos crimes de procuradoria ilícita, previsto e punido pelo artigo 7 da Lei n 49/2004, de 24/8, e de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358 do Código Penal.