15 - O Tribunal a quo ao indeferir liminarmente o embargo pelo facto do recorrente não ter apresentado a juízo o comprovativo do pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono e dispensa total do pagamento da taxa de justiça e demais despesas processuais, violou os princípios constitucionalmente consagrados na lei fundamental da igualdade, do acesso ao direito e da protecção legal, 16 – Violando igualmente os princípios do contraditório, justiça e boa-fé processual, que devem imperar no nosso sistema judicial, não fazendo qualquer sentido penalizar-se o recorrente/embargante ao pagamento de uma quantia que não deve, sem possibilidade de defesa e de exercer eficazmente o contraditório, ainda por cima quando apresenta tempestivamente os embargos após a nomeação de patrono.