Decorre que até 2010 nem foi cumprido o respectivo dever principal de prestação, no caso concreto, entregue o lote de terreno comprado pelos Autores, por não ter sido cumprido o dever de criar as infraestruturas do loteamento, a cargo da Câmara Municipal de MF, nem o dever de informar que o lote adquirido à data da aquisição não era passível de construção e o dever de no prazo de um ano conferir viabilidade construtiva ao lote de tereno vendido aos Autores durante quatro anos nada foi feito pelo Réu para transformar essa impossibilidade numa possibilidade, alterando em conformidade o Plano Director Municipal.