n 235/16BEFUN, disponível in, www.dgsi.pt/jtca, onde, entre o demais, se sumariou: «1) Por regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações).