Determinava o artigo 187 do Código de Processo Civil de 1961, na redação vigente à data da instauração dos autos e cujo dizeres ainda hoje se mantêm, traduzidos no artigo 194 do atual Código de Processo Civil, que é nulo tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta quando o réu não tenha sido citado.