1 junto com a pi, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; J) Em 16 de Abril de 2018, foi emitida pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira SA., em nome do Município do Funchal, a certidão de dívida n. 20180403/14, no valor total de €27739,03 proveniente de parte da fatura n. FTB1700192 emitida em 8 de Março de 2018 e melhor identificada em.