n 330/97 - http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/1997033html onde "Não julga inconstitucionais as normas dos arts 358 e 359 do CPP quando interpretadas no sentido de permitirem a condenação por infracção diversa e menos grave do que aquela que vinha acusada, em consequência da redução da matéria de facto constante da acusação”.