De facto, termina nos seguintes termos o Acórdão em referência: "Pelo exposto, os juízes da Secção da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em julgar procedente o presente recurso jurisdicional, pelo que revogam a decisão recorrida e determinam a baixa do processo para conhecimento dos vícios não apreciados, com a prévia produção de prova pertinente”.