Sendo que não havendo provas novas a comunicar, muito menos se vislumbra que devesse o Tribunal, com base nas que haviam sido previamente comunicadas e em relação às quais foi respeitado o contraditório, fundamentar uma qualquer convicção, como se tivesse de dar como provados tais factos, pois tal entendimento "não só contraria o princípio da vinculação temática, como não respeita, nem o estatuído no art.