Estando em causa o reconhecimento do direito ao "Abono para Falhas” está em causa o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas art 37, n 1, do CPTA e a condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que igualmente decorrem de normas jurídico-administrativas, não envolvendo a necessidade de emissão de um ato administrativo impugnável, e que, no caso, terá por objeto e objetivo o pagamento de uma quantia art 37, n 1, do CPTA Aqui chegados, a Ação adequada à satisfação da pretensão formulada será atualmente a ação administrativa não impugnatória.