Tal questão veio a ser decidida no acórdão de fixação de jurisprudência n 1/2014 que fixou jurisprudência no sentido de que: "Transitada em julgado a sentença que declare a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea, do art.