14, n. 4, do Decreto-Lei n. 233/2005, de 211, republicado pelo Decreto-Lei n. 244/2012, de 11, prevê que "Os processos de recrutamento devem assentar na adequação dos profissionais às funções a desenvolver e assegurar os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa fé e da não discriminação, bem como da publicidade, excepto em casos de manifesta urgência devidamente fundamentada”.