A decisão recorrida considerou que, tendo sido apresentado como título executivo um documento particular emitido em data anterior à da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n. 41/2013, de 26-06, que ocorreu a 01-09-2013, deverá o mesmo ser analisado à luz do disposto no artigo 4, n. 1, al., do anterior CPC, o que não vem questionado no presente recurso.