A Recorrente insurge-se contra o decidido pela primeira instância, no entendimento, em síntese, de que ao invés do sufragado na sentença recorrida o prazo de 3 meses previsto no artigo 17, n. 1, do CPTA, para a execução espontânea, contado nos termos o artigo 16, ambos do CPTA, inicia-se com o trânsito em julgado sentença,  terminou em 05/11/2013, e consequentemente, o prazo previsto no n. 2, do artigo 17 do mesmo diploma, de 6 meses, para a apresentação da petição de execução, consumou-se em 05/11/201  Mais alega que a Executada procedeu ao cumprimento do julgado, em tempo útil, em cumprimento da obrigação decorrente da lei, atenta a hierarquia das leis, e o estatuído no artigo 10 da LGT, não compreendendo, que nesta matéria, e relativamente à Exequente, não se coloque idêntica exigência, face à constatação de, no caso da norma do artigo 14, n. 2 do CPPT, se estar perante uma norma inconstitucional, como reconhecido por Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, na medida em que não se compatibiliza com o disposto no artigo 10 da LGT.