Ora, quando os onerados interpuseram recurso de apelação em relação à sentença, com o fundamento, entre outros, de que a determinação da indemnização devida pela servidão tinha desrespeitado os critérios legais aplicáveis, não se formou caso julgado sobre o valor da indemnização decidido e, consequentemente, sobre os critérios e pressupostos que a fundaram, ficando o tribunal de recurso com ampla liberdade de determinação dos critérios relevantes no escrutínio daquele valor.