– Decisão:  Nestes termos, acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, em conceder provimento aos recursos interpostos pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública e pelo Ministério da Justiça e, consequentemente, revogar a sentença recorrida e julgar a ação improcedente, absolvendo os Réus dos pedidos.