Por sua vez, no artigo 13 do mesmo diploma, na redação introduzida pela Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto, estabelece-se a competência material do TEP, nos seguintes termos:  "1 - Compete ao tribunal de execução das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.