Assim, contratou os serviços de , ao qual pagaria ao dia e que aceitou exercer tais funções sob ordens e direcção do arguido " Tudo conforme certidão judicial constante dos autos apresentada como meio de prova com a p. N)- Aqui se levanta uma questão importante: a de saber se a sentença recorrida deveria ou não acatar a referida sentença penal condenatória proferida contra o autor, com a eficácia que lhe é atribuída pelo artigo 62 do Código de Processo Civil.