·           ·         No acórdão do STA de 20200411, pode ler-se no respectivo sumário: ·         "São diferenciados o ilícito disciplinar que visa preservar a capacidade funcional do serviço) e o ilícito criminal que se destina à defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em e autónomos os respectivos processos, sendo que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua punição em processo disciplinar instaurado com base nos mesmos factos.