Princípio este que vem também constitucionalmente consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa: "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”, e que no âmbito jurisdicional e com relevância para os presentes autos, se materializa pela igualdade dos cidadãos perante os tribunais ou seja, igualdade na aplicação do e, por outro lado, pela igualdade na posição do sujeito processual «igualdade de armas no processo»), com proibição da discriminação das partes no processo.