258 do CT; z) Atendendo que os representados do Recorrente reúnem os pressupostos – em relação à parte que não é nula – para atribuição do referido prémio, pelo seu valor mais elevado, têm naturalmente direito às quantias que, a tal título reclamam; aa) Mas mesmo que assim não se entendesse – o que não se concede e apenas por mero raciocínio teórico se formula – é manifesto, então, que a Recorrida ao penalizar na atribuição de um prémio pecuniário, que é pago desde 2004, aos trabalhadores que exerceram o direito constitucional à greve, sempre tal conduta sempre se traduziria num claro abuso de direito, nos termos do art.