O que se provou nesta matéria foram apenas os factos 2 e 2 Isto é, que quando já se encontrava o lote 30 construído, a 1 R. foi confrontada pela Câmara Municipal com a recusa da propriedade horizontal já constituída e com a necessidade de fazer alterações às plantas iniciais porque não aceitava que se encontrassem previstas fracções autónomas correspondentes às 3 garagens, nem que estas constassem como arrumos, o que resultou de uma interpretação da Conservatória quanto ao número mínimode garagens previsto nas plantas de síntese do loteamento; só em 26 de Novembro de 2010 tendo a 1 R. conseguido obter o alvará de autorização de utilização.