do TCAN n. 01324/16BEVIS de 07-07-2016   3A Portaria n. 321-A/2007, de 26 de março, com as alterações posteriores introduzidas pelas Portarias n. 1192/2009, de 08 de outubro, n. 160/2013, de 23 de abril, n. 274/2013, de 21 de agosto, n. 302/2016 de 2 de dezembro, estabelece que todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados divulgada em anexo à portaria e sempre que solicitado pelos serviços de inspeção, no âmbito das suas competências.