172, n 3, e 219 do CIRE e» artigo 16 n 1 do Regulamento das Custas Processuais, «o tribunal faz a sua cobrança através da conta de custas e paga ao administrador por si nomeado.» 2 Entendimento diverso contraria, esse sim, a ratio legis, e padece de inegável inconstitucionalidade por violação do disposto na alínea do n 1 do artigo 59 da Constituição da República Portuguesa - inconstitucionalidade material que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.