Não tendo sido feita, nesse âmbito, aplicação de uma qualquer dessas medidas e tendo transitado em julgado a respectiva decisão, mostra-se esgotado o respectivo poder jurisdicional com a prolação da sentença, o juiz realiza o acto final de cumprimento do seu dever de julgar e fica, por isso, imediatamente esgotado o seu poder jurisdicional quanto à matéria em causa - artigo 61, n. 1, do.