A sentença/decisão pode padecer de vícios de duas ordens:  Por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e, então, a consequência é a sua revogação;  Por outro lado, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada e, então, torna-se passível de nulidade, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Civil, na redacção da Lei n. 41/2013, de 26/6, correspondente ao anterior artigo 66 do CPC.