da Lei n. 25/06, de 30-06, com seguinte teor, quanto à descrição dos factos:”, referindo, ademais, na douta sentença que a coima aplicada no referido processo de contraordenação foi de € 27,75 Na realidade, a coima aplicada no referido processo de contraordenação fiscal n. 23482018060000002820 foi de € 590,63, e não de € 27,75, como, erradamente, vem dado como provado na alínea B. do probatório).