25 do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de janeiro; - 200 dias de multa, à razão diária de €5,50, por sentença datada de 12018, transitada em julgado em 22018, proferida no processo comum singular n 4846/10T9VNG do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia Juiz, pela prática em 2016 de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.