Só lendo as conclusões anteriores à conclusão n. 44 é que se consegue entender que consequências que o arguido entende que se podem evitar, são elas: a violação do principio non bis in idem artigo 2, n. 5 da e violação das garantias de defesa do arguido no processo que corre termos em Portugal e a violação do artigo  da LCJI.