E visto o art 18 CRP e o mencionado art 61 CPP eles estão em consonância, na medida em que abrange apenas as diligencias probatórias legalmente previstas "especificadas na lei” pelo que a norma do art 152 CE e art 2 da Lei 18/2007 ao impor o exame qualitativo tem cobertura constitucional, tanto mais que se refere á esfera física do sujeito e existe uma lei própria que prevê a submissão a exame e suas finalidades.