O Ministério Público contrapôs alegando, designadamente: - Que "não tendo a guarda sido alterada e não tendo o progenitor juntado documento comprovativo da concordância da progenitora da alteração da mesma, não pode o Tribunal ignorar o que ficou estipulado no acordo”; - Que "o recorrente ao assumir a mudança de residência do menor sem o acordo expressa e formalizado da progenitora, com quem a residência foi atribuída por acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais celebrado na R.Civil, violou o disposto no art.