DECISÃO Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em conceder provimento ao recurso interposto, revogar a sentença recorrida, e em consequência julga-se a presente intimação procedente, intimando-se o Instituto da Segurança Social  a apreciar a pretensão apresentada pelo recorrente em   15 de Novembro de 2018, no prazo de 30 dias a contar da notificação da presente decisão.