do TCAS, de 202011, decidiu que os sindicatos gozam desta isenção nas intimações para a prestação de informações Processo n.9 07307/11).» - NOTA DE PÉ DE PÁGINA DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO    5«Regulamento das Custas Processuais Anotado e Comentado, Almedina, 4a ed., pág.