Esta indefinição temporal e circunstancial, que vem já da peça acusatória do Ministério Público, impede o efectivo e eficaz contraditório desde logo pela eventual demonstração de que nos dias que poderiam estar em causa a assistente não se encontrava na companhia do arguido, por este estar a frequentar aulas ou qualquer outra razão configurável) obliterando o seu direito de defesa constitucionalmente tutelado no artigo 32, n 1, da Constituição da República Portuguesa.