Ou seja, no âmbito desta legislação em concreto, é indiferente que a empresa seja uma sociedade comercial, em qualquer das suas diferentes modalidades, uma sociedade ou, tão só um comerciante em nome individual; ) Se a intenção do legislador fosse a de aplicar o conceito de microempresa definido no Decreto-Lei n. 372/2007 de 6 de novembro, com todas as especificidades e regras aí definidas, teria remetido diretamente para esse diploma, sem estabelecer qualquer definição paralela daquele conceito, como o fez noutros diplomas; ) Ressalta dos factos provados e dos documentos existentes nos autos, que o funcionamento e existência da sociedade R. verifica-se de há muito longa data, sem que tenha, em momento algum, actuado em abuso de personalidade colectiva; ) O contrato de arrendamento em causa nos presentes autos data de 1936 e as alterações societárias verificadas são anteriores à Lei n. 79/2014; ) Lançando mão das regras da hermenêutica que o recorrente invoca, a interpretação harmoniosa e que respeita a letra do preceito em causa – n. 5 do artigo 5 do NRAU – é o de que para efeitos de arrendamento não habitacional, microempresa é aquela que, qualquer que seja a sua forma jurídica, cumpra os requisitos que ali são indicados, a saber, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites ali indicados. )