340 do CPP, é lícito ao Tribunal determinar a produção dos meios de prova com interesse para as questões que lhe incumbe dirimir, reabrindo para o efeito a audiência de julgamento  – Decisão  Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:  a) Negar provimento ao recurso na parte relativa à invocação da extinção do procedimento criminal por efeito da prescrição, à arguição da nulidade da audiência de julgamento e à impugnação da decisão sobre a matéria de facto;  b) Declarar nula, nos termos do art.