"Conscientemente e contra direito" é a expressão usada no n 1 do preceito, com o que se quis caraterizar o elemento subjetivo do tipo em termos de dolo genérico, pelo menos neste n  Dolo que é forçosamente dolo direto assim Maia Gonçalves in "Código Penal Português", 18 edição, pág.1088 ou P. P. Albuquerque in "Comentário do Código Penal", 3 edição, pág..  Viu-se que, no presente caso, se instaurou uma ação, a do P 1665/02TBVIS,com mais de uma causa de pedir e vários pedidos, que não obteve provimento nas três instâncias por que passou.