128 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, pois não estamos perante:   a) um processo de insolvência ou um processo especial de revitalização;  b) uma acção de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade;  ) uma acção relativa ao exercício de direitos sociais;  ) uma ação de suspensão e de anulação de deliberações sociais;  e) uma acção de liquidação judicial de sociedades;  f) uma acção de dissolução de sociedade anónima europeia;  g) uma acção de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;  h) uma ação a que se refere o Código do Registo Comercial;  ) uma ação de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.