FUNDAMENTAÇÃO 1 DE FACTO A sentença recorrida deu como provada a seguinte factualidade: «A) O Serviço de Finanças de Faro, em 29 de Novembro de 2018, instaurou o Processo de Execução Fiscal n. 1058201801273540 contra a sociedade "A, Lda.”, Pessoa Colectiva n.., com vista à cobrança de créditos de IRS, referentes a 2018, no montante global de € 180,05 – cf.