Por conseguinte, impõe-se concluir que a liquidação dos juros efectuada pelo senhor AE se mostra conforme ao título executivo, sendo de manter.” - de não) serem devidos juros compulsórios Entendem os Recorrentes que não é devida qualquer quantia a título de sanção pecuniária compulsória, por não ter sido peticionada no requerimento executivo, nem ter sido proferida condenação nesse sentido pelos acórdãos arbitrais que constituem o título executivo, mas que em qualquer caso apenas poderia ser devida sobre a quantia de € 00000,00 e após 202015 data da segunda decisão arbitral que tornou líquida a obrigação de indemnizar.