k) A ser interpretado o dito regulamento de publicidade no sentido de que o mesmo também abrange as mensagens publicitárias de natureza não comercial, outra conclusão não poderá extrair-se que não seja a de reputar tal regulamento de inconstitucional por preterição do princípio da precedência de lei contido no art 112, n. 7 da R.P,) e, consequentemente, também o acto de liquidação decorrente da sua aplicação no que respeita a mensagens de publicidade de natureza não se mostrará ilegal. )