Estamos pelo exposto em crer, em consonância com as posições supra expendidas, que as restrições decorrentes desta exigência legal sub judice, se faz de forma necessária, adequada e proporcional e, assim, ainda dentro da margem de concretização do principio geral da responsabilidade direta do Estado e da permissão concedida pelo n.2 do artigo 1 da CRP.