Consta da referida carta :  « Exma Senhora,  Nos termos dos artigos 27, 29 e 30 do Decreto-Lei n 235/92, de 24 de Outubro, com a redacção introduzida pela Lei n 114/99 de 03 de Agosto, vimos por esta via, confirmar a rescisão do contrato de serviço doméstico existente com Exa, por justa causa.