A Repartição de Finanças onde se encontra pendente a execução fiscal a que se reporta penhora referida no ponto anterior enviou à Sr. Solicitadora da Execução em email do teor seguinte: Em resposta ao solicitado através do documento , de 11 do corrente, informa-se que, o processo de execução fiscal nele identificado ainda se encontra pendente, pelo que, não é possível o cancelamento da penhora do imóvel em causa, no entanto, também não é possível a venda do mesmo por se tratar da casa de morada de família, conforme o determinado na lei 13/201 Do mérito do recursoO objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5,, consubstancia-se em saber qual o procedimento a adoptar pela Sr. Agente de execução quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado Lei 13/2016): se deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 79, n. 1, CPC, ou se esta execução deve prosseguir, com a citação da AT para aqui reclamar seus créditos.