Confirmando-se a sentença recorrida nestes termos, não há que empreender qualquer análise de mérito relativa à boa-fé da Autoridade Tributária e Aduaneira perante a informação veiculada nos Ofícios Circulados n. 3126, de 15/4/2011 e n. 3159, de 18/6/201 Com efeito, o acto tributário impugnado indeferiu o pedido de revisão oficiosa apresentado pelo recorrido apenas com base num fundamento formal/procedimental g., com base na respectiva e não com base em qualquer apreciação de mérito, motivo pelo qual não cabe proceder à respectiva análise em sede judicial.