No mesmo sentido julga o Aresto deste Tribunal proferido no processo n 1060/18 BESNT, de 11 de outubro de 2018, doutrinando, de forma clara, que: "Não é despicienda a emissão da demonstração de acerto de contas com imposto a pagar, uma vez que esta consubstancia a exigência de pagamento de tributo que conduz à aplicação da contagem do prazo nos termos enunciados no art.102, n.1, al.a), do P.P.T.