9 Este regime processual - previsto nos artigos 11; 12; e 17 a 18 do CPP - permite a cominação de vício de nulidade sanável em caso de preterição de formalidades essenciais, mediante a arguição de inexistência, nulidade ou irregularidade do actos respeitante ao inquérito perante o Ministério Público, mediante despacho passível de reclamação para o respectivo superior hierárquico - neste sentido e analisando diferente casuísmo inerente à autonomia de actuação do Ministério Público na fase de inquérito e à limitação da intervenção de JIC aos casos expressamente tipificados na lei cfr.