o Acórdão n. 90/84 e Cardoso da Costa, "Sobre o novo regime da responsabilidade do Estado...", cit., p..” Conforme referido na contra-alegações de recurso do Ministério Público, o sistema dos recursos e da hierarquia dos tribunais, parte integrante da estrutura do sistema judiciário e o exercício da função jurisdicional, resolve esta questão ao atribuir a apreciação de uma decisão judicial por tribunais hierarquicamente superiores, compostos por juízes e juristas escolhidos tendo por base o critério do mérito artigo 21, n.3 e 4 da, o que lhe confere autoridade para revogar e substituir a decisão de um outro tribunal.