Como resulta do supra exposto, no caso concreto em apeciação foi o valor da dita prestação a cargo do FGADM fixado em € 75,00, por acórdão da Relação do Porto, devidamente transitado em jugado, onde houve a oportunidade de judicialmente ser discutido, apreciado, ajuizado e fixado o dito montante, nos termos que então se tiveram em conta e de acordo com a lei então vigente.