Aliás, a falta de fundamentação nem sequer põe em causa a identificabilidade orgânica ou a identificabilidade material do ato, repercutindo-se, apenas, e em princípio, na sua inteligibilidade e justificação perante os interessados por estar em causa essencialmente a sua, pelo que também não implica a falta de qualquer elemento essencial do ato, não podendo, assim, gerar a sua nulidade.