2 - DO DIREITO  Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicionais em análise.- Da nulidade imputada à decisão recorrida, por omissão de pronúncia A Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, com fundamento na alínea do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA.