do artigo 2 do RJAT, mas tal derrogação apenas será aplicável quando a "solução da questão seja evidente, não sendo aceitável que haja séria controvérsia sobre ela por parte de quem possui os conhecimentos jurídicos exigíveis para intervenção em processos judiciais" JORGE LOPES DE SOUSA, Guia da Arbitragem Tributária, CAAD Centro de Arbitragem Administrativa, Almedina, março de 2013, pág.