Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso, defendendo que: " contrariamente ao decidido no despacho recorrido, cujo conteúdo não se insere no formalismo processualmente estipulado entre a decisão que designa dia para julgamento e a decisão final sobre os factos, o que se verifica é que o recorrido não foi julgado relativamente aos factos aqui em análise para os quais se extraiu culpa tocante.