1 Esse prazo trânsito em julgado no prazo peremptório legalmente fixado: 15 apenas elimina os efeitos do caso julgado já produzido, se no decurso desses três dias for praticado algum acto processual nos termos referidos em tal dispositivo, o que não sucedeu, pois não foi interposto qualquer recurso/reclamação da sentença de insolvência.