Tal como se refere no Acórdão da Relação do Porto de 12015, processo 5582/11 TBMTS-F.P1, relatado pela Desembargadora Ana Paula Amorim, disponível em www.dgsi.pt., este "prazo é determinante para estabelecer o termo da ocupação, pois uma vez atingido o seu termo o insolvente tem que proceder à entrega do local, ainda que se mantenha o seu problema de natureza pessoal.