Nestes termos, as questões a decidir que delimitam o objecto deste recurso, consistem em apurar: a)   Se a sentença proferida omitiu pronúncia sobre questões de que devesse conhecer; b)  Se existiu erro de julgamento, tendo a sentença proferida considerado factos irrelevantes e desconsiderado ou considerado erroneamente outros provados por documento; )   Se a sentença recorrida violou o caso julgado decorrente da prolação do Acórdão de 2/2/09; )   Do critério de cálculo da indemnização devida pela imposição de uma servidão administrativa sobre uma parcela de terreno classificada como ‘solo para outros fins’;  e)    Se a interpretação feita pela sentença recorrida dos arts 22, n 2, e 26, n 1, do Código das Expropriações de 1991 no sentido de que a indemnização de uma parcela de terreno classificada como "solo para outros fins”, deve ser calculada atendendo exclusivamente a rendimentos agrícolas, sem considerar a sua localização, envolvência urbanizada e edificada, acessibilidades e valores de mercado, é inconstitucional por violação dos princípios e direitos fundamentais constitucionalmente tutelados da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da propriedade privada e da justa indemnização arts.