Em primeiro lugar, se se entender que a fundamentação da sentença e do acórdão proferidos na AAE abrange a prova da falta de substância económica das operações económicas em causa, então constata-se que os referidos arestos foram além do âmbito da questão que neles foi colocada, que se continha nos pressupostos de legalidade do acto autorizador da CGAA, que como decorre da al.