Com efeito, caso pretendesse interpor recurso o Ministério Público poderia sindicar toda a decisão recorrida, dispondo de um prazo máximo de 60 dias para o efeito, ao passo que para a resposta ao recurso, em que o Ministério Público somente poderá pronunciar-se sobre a matéria que se enquadra nos poderes de cognição do tribunal superior delimitada pelo estrito objecto dos recursos interpostos, dispõe de um prazo máximo de 40 dias para o efeito.