449/450, e José Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa Lições), 1 Edição, Almedina, Coimbra, 2017, p. 29 cresce que o ónus de alegação e da prova dos factos constitutivos do referido requisito legal e, bem assim, de todos os recai sobre o Requerente, nos termos gerais das regras probatórias, vertidas no artigo 34 n. 1 do Código Civil.