Como se sabe, nos termos do disposto no artigo 8, n. 2 e 4, alínea do CPTA, aqui aplicável ex  do artigo , alínea do CPTT, a caducidade do direito de ação que decorre da intempestividade da prática do ato configura uma exceção dilatória, que é do conhecimento oficioso e obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância.