13 – No mais, tendo o Mm Juiz entendido não se poder concluir pela responsabilidade extracontratual do Estado por violação do direito do Autor a uma decisão em tempo razoável, uma vez que o A. não demonstrou, como lhe competia, o requisito da ilicitude, torna-se irrelevante apreciar os restantes pressupostos, nomeadamente todos os prejuízos que o A. alegadamente já que tais pressupostos são de verificação cumulativa.