N. 07773/14, de 2014/10/01, cujo excerto do sumário aqui transcrevemos: ".. .A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação natureza receptícia do ato tributário) é a relativa ao contribuinte, o sujeito passivo originário do tributo, e não a dos outros responsáveis solidários ou subsidiários.