·           ·         Preceitua o artigo 119 do Código de Processo Penal o seguinte: ·         "Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais: ·         ·         A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade”.