24, ambos da Lei n.® 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n® 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n.® 418/GAR/20 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviçoss de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de asilo apresentado pelo cidadão que se identificou como O.........., nacional de Guiné Bissau, infundado.   )