Subsidiariamente, deve ainda: ) O n. 2 do artigo 17 do Código da Estrada ser declarado inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no n. 1 do artigo 2 e n. 4 do artigo 26, ambos da CRP, na medida em que preclude a exigência e existência de plena jurisdição que por força desse princípio deve ser reconhecida ao Tribunal; e/ou ) Mais se argui e se requer, por identidade de razão, a violação por essa interpretação normativa do n. 2 do artigo 17 do Código da Estrada do n. 1 do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; e/ou ) Ser o aludido normativo declarado inconstitucional também por violação do n. 10 do artigo 3 da CRP, na medida que em, não se permitindo que a presunção estabelecida no n. 2 do artigo 17 do Código da Estrada seja ilidida na fase de impugnação judicial da decisão proferida pela autoridade administrativa, admite-se que o recorrente seja condenado por uma infração que simplesmente não cometeu.