J. Sendo certo que não existe uma decisão judicial de adjudicação pela Câmara Municipal da Amadora, no caso de expropriação litigiosa, ou com a outorga da respetiva escritura no caso de expropriação amigável, ao abrigo do art.5 n.4 do Decreto-Lei n.438/91 de 9 de Novembro e art.5 n. da Lei n.168/9 K. Assim sendo, é entendimento da Representação da Fazenda Pública que o Tribunal "a quo”, com a decisão ora em crise, violou o disposto no art.130 do Código Civil, e oartigo  do Código da Contribuição Autárquica, e que deveriam ter sido interpretadosno sentido de que a posse administrativa do imóvel pela Câmara Municipal da Amadora,ao abrigo da Declaração de Área Crítica da Brandoa, durou entre 24-04-1986 até 24-07-1986 e não teve associada qualquer investidura judicial para a aquisição dapropriedade.