– Por fim, demonstrada que se encontra a dívida dos Recorridos ao Recorrente, inexiste qualquer ato ilícito gerador da responsabilidade de indemnizar, também não se verificando qualquer nexo de causalidade entre o ato imposto por lei, de comunicação à Central de Responsabilidades do Banco de Portugal e os alegados danos, dois requisitos impostos pelo artigo 48 do para fazer operar a responsabilidade ; Consequentemente, não se constituiu a obrigação do Réu de indemnizar a Autora por danos não patrimoniais ou morais.