de 21/2/2018, aplicável ao caso em apreço, " ... estão previstas duas realidades, consoante se trate de crime semipúblico ou particular: no primeiro caso, o denunciante pode declarar, na denúncia, que deseja constituir-se assistente; - no segundo caso, isto é, tratando-se de crime particular cujo procedimento depende de acusação particular essa declaração é obrigatória; se a denúncia for feita verbalmente, a autoridade judiciária  ou o órgão de polícia deve advertir o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar.