5 O Tribunal a quo julgou verificada a suscitada exceção de inimpugnabilidade, entendendo que, «o ato que as Autoras sindicam, na verdade, não existe» por não ter sido «ainda, proferida decisão final que determinou a restituição do montante atribuído a título de incentivo financeiro», e que «o único ato proferido no procedimento foi um ato prévio, que lhes foi notificado e que lhes abriu prazo para exercerem direito de participação no procedimento» e que tal ato «é um ato inimpugnável, porque não lesivo, não determinante da produção de qualquer efeito jurídico na esfera das Autoras».