Apresenta-se totalmente sem razão a argumentação esgrimida pelo Autor quanto o de no âmbito dos processos de contraordenação apenas possuir competência para a receção do respetivo auto e de verificação dos normativos legais aplicáveis que possam determinar a ilicitude, sem capacidade no domínio da decisão, quando é essa instrução desenvolvida e o relatório final elaborado que vão influenciar e determinar o conteúdo e o sentido da decisão final.