nos termos e para os efeitos do artigo 82, n. 2 do CPC "Os bens são transmitidos livres de direitos de garantia que os onerarem, bem como os demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.”), da caducidade do contrato de arrendamento.