Com tal fundamento, seja ele o previsto no artigo 44, n 1, alínea, do Código de Procedimento Administrativo de 1991 ou o artigo 266, n2, da Constituição da República Portuguesa, o recurso não merece provimento, nem se pode assacar qualquer censura à sentença recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.