consistentes na colocação das duas manilhas de 1 metro de diâmetro sobre o troço de meação de 6 a 7 metros e na construção do muro sobre esse troço, sem o respetivo licenciamento e até sem satisfazer as exigências para tal, bem como sem consentimento dos próprios A.A., configuram-se como atos suscetíveis de perturbar e danificar o desfrute do prédio dos A.A., sendo como tais ilícitos nos termos e para os efeitos do artigo 48, n. 1, do .