Na verdade, a resolução do contrato de empreitada ao abrigo do artigo 335 do CCP não faz "caso julgado” em matéria dos pressupostos que presidiram à abertura do procedimento concursal extinto, inexistindo, por isso, qualquer impedimento à lógica inovatória no domínio do critério de adjudicação "eleito” pelo Recorrente para o novo concurso.