Tudo em harmonia com os "instrumentos de gestão territorial" planos de pormenor e planos de urbanização relativos a cada uma das zonas de intervenção legalmente definidas no âmbito do "Programa a que já se reportava o n. 1 do artigo  Decreto-Lei n. 314/2000, de 2 de Dezembro, os quais deveriam ser sujeitos a aprovação pela assembleia municipal”.