3 Impõe-se, portanto, a conclusão, em qualquer caso, de que a falta de apreciação de todos os elementos factuais e probatórios constantes do processo, em toda a extensão argumentativa, incluindo todos os elementos que têm reflexo na determinação da matéria coletável, incluindo os elementos documentais e testemunhais juntos aos autos, pelo Tribunal Central Administrativo Sul, quando optou por substituir a decisão recorrida, configura uma nulidade da decisão, poromissão de pronúncia, pelo que deverá o Acórdão proferido nestes autos em 8 de outubro de 2015 ser declarado nulo, nos termos do disposto no artigo 12 do CPPT e nos artigos 195, 199, 66, n.s 1 e 2, alínea e 66, n. 2 do CPC todos aplicáveis ex artigo , alínea do.