Logo, não tendo esse pedido sido formulado, não foi ali apreciado ou decidido, já que a questio judicata então em causa se restringiu exclusivamente ao pedido de condenação dos Réus no pagamento da cláusula penal acordada para o incumprimento de Restaurante ..., Limitada imputando-se no seu montante o crédito parcial que a mesma Sociedade teria, a título de desconto/bonificação comercial pelos quilos de café efectivamente, e no pagamento do valor correspondente aos bens que estava obrigada a devolver e não restituiu.