Assim, a moldura abstracta passa a ter como limite mínimo um mês mínimo legal, nos termos do artigo 41, do Código e como limite máximo 32 meses 2 anos e  Estatui o artigo 71, n 1, do mesmo diploma legal, "a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” e, para essa operação, o Tribunal terá de atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele n 2 do mesmo.