As questões suscitadas e a apreciar no presente recurso reconduzem-se à pretensão do recorrente e de acordo com as conclusões ínsitas no recurso que são as seguintes: -Nulidade da sentença por insuficiência dos factos dados como provados; -Erro de direito por errada interpretação dos artigos 26, 30 n 1 e 2 do 194/2006 de 27 de Setembro, devendo o recorrente ser absolvido; -Falta do elemento subjectivo da contra-ordenação imputada ao arguido, pelo que também por esta razão o mesmo deverá ser absolvido; -Prescrição do procedimento contra-ordenacional; -Dosimetria da coima aplicada.