tem como objeto os termos em que são elaborados os orçamentos relativos às despesas com a fruição das partes comuns, no que concerne à necessidade de serem realizados orçamentos autónomos entre os Blocos A e B, e o Bloco  S. Não pode a lei e o aplicador reconhecer legitimidade ao condomínio para representar os condóminos quando são estes demandados, mas não a reconhecer ao condomínio para representar estes quando é aquele o demandado, e o efeito das decisões se deva produzir na coletividade de proprietários.