Assim, nenhum dos referidos fundamentos se verificou, pelo que se confirma a decisão da 1 instância da improcedência da condenação do Autor como litigante de má-fé.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.