E com efeito, na fundamentação do ato – designadamente, na informação técnica que antecedeu imediatamente o ato final – começa por dizer que a opção da autorização provisória não se coloca, dadas as múltiplas desconformidades legais do seu funcionamento e porque não está em curso nenhum procedimento de licenciamento para o n 35 da Rua S... para ERPI, onde funciona o estabelecimento ilegal.