5) Entende, a Recorrente, sempre com o devido respeito, que foi incorretamente julgada a verificação dos pressupostos da responsabilidade , porquanto,  6) A responsabilidade dos entes públicos, de natureza extracontratual ou contratual, assenta na verificação dos mesmos pressupostos da responsabilidade de índole civilista, pelo que, a presunção legal de culpa prevista no artigo 49 do Código Civil, também alcança a responsabilidade dos entes públicos; - Cfr.