Também no que concerne à matéria de Direito, considera a Fazenda Pública que a douta Sentença padece de erro de julgamento por, antes de mais, considerar que todos os actos praticados no procedimento de inspecção que culminou nas liquidações impugnadas padecem de nulidade, existindo erro sobre a identidade do sujeito passivo inspecionado, vício previsto no n. 1 do art.