acórdão do STA de 212012, proferido no âmbito do recurso n. 0865/1 U) Pelo exposto, não se acompanha a sentença do Tribunal a quo que considera verificada a prescrição da dívida relativa a SISA devida pela aquisição de imóveis destinados a revenda, do ano de 2001, no montante de € 4690,00, determinando a extinção da execução. )