Precise-se que com esta sua alegação, além de confundir vícios determinativos da invalidade da sentença recorrida, com erros de direito, a propósito do que já nos pronunciamos supra, onde concluímos que a infração das regras do caso julgado por parte de uma sentença judicial consubstancia erro de julgamento, atacável em via de recurso, não determinativo da invalidade da sentença, e que incindindo esse pretensa violação do caso julgado sobre a parte dispositiva da sentença recorrida relativamente à decisão de custas, nunca o vício que afeta a decisão de custas constitui fundamento legal para a declaração da invalidade da sentença judicial, por existirem normas próprias e específicas que permitem retificar ou reformar a decisão de custas, permitindo eliminar os eventuais vícios que afetem a decisão de custas em sede de recurso, a apelante confunde igualmente decisão quanto a custas com decisão quanto a erro na forma do processo.