2018, Processo 471/2017 Maria Clara, in dgsi.net, onde se analisa"o Acórdão n. 401/2011 assenta num juízo de ponderação que deve ser revisto pelo Tribunal Constitucional, pois sobrevaloriza excessivamente as razões de segurança jurídica, atribuindo-lhes um peso que elas constitucionalmente não têm.