40 Contudo, salvo o devido respeito, crê-se que não se está aqui perante a retificação de qualquer erro material ou de escrita, mas sim de uma alteração de fundo da sentença proferida e que veio influir decisivamente na decisão da causa, na medida em que, com a alteração efetuada o doutro tribunal veio retirar a parte condenatória da Ré aqui Recorrida quanto à sanção pecuniária compulsória.