que revoguem o Despacho Recorrido e o substituam por outra decisão que admita o Recurso de Impugnação apresentado pela J..  – Caso assim não se entenda, desde já se invoca que a rejeição do recurso de uma decisão sancionatória, proferida por uma entidade administrativa, no âmbito de um processo de contraordenação, a título definitivo, implica uma restrição injustificada e constitucionalmente inadmissível do direito fundamental da Recorrente à defesa em processo de contraordenação, à jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo, nos termos do disposto nos artigos 2, n. 1, 3, n. 10, e 26, n. 4, todos da CRP.