e não tendo havido incumprimento do pagamento acordado, não pode o Estado, na execução contra aquele instaurada por um credor, vir a reclamar o pagamento do respectivo crédito”;  -o acórdão do Tribunal de Relação de Lisboa de 27 de Maio de 1999 relator Salvador da, sumariado in www.dgsi.pt, onde se conclui que "os créditos fiscais que hajam diso abrangidos em acordo celebrado ao abrigo do chamado Plano Mateus 124796, de 10 de não são exigíveis, tanto no foro tributário como no foro comum, enquanto o acordo estiver a ser cumprido”);  -o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 de Novembro de 2000 relator Santana, sumariado in www.dgsi.pt, onde se afirma: "Tendo sido concedido ao executado o benefício constante da possibilidade de pagar em prestações as dívidas à Segurança Social e à Fazenda Nacional, ao abrigo do regime previsto no 124/96, de 10 de Agosto "Plano Mateus”), configura-se uma situação de inexigibilidade das mesmas dívidas, salvo ocorrendo falta de pagamento de qualquer prestação ou a fala de cumprimento de qualquer das obrigações estipuladas no diploma.