38) Pelo menos até ao dia 19 de Março de 2018, a arguida , no exercício das suas funções e em nome e no desempenho das funções por si desempenhadas enquanto gerente da primeira arguida, não efectuou nenhuma comunicação de acordo com o previsto no artigo 311 do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro.