Assim como, o Tribunal "a quo” desconsiderou que não ocorreu qualquer investidura judicial da Câmara Municipal da Amadora para efeitos de aquisição da propriedade do imóvel em apreço, e que não é controvertido, que os Impugnante eram os sujeitos passivos inscritos na matriz como proprietários do imóvel em apreço em 31 de dezembro dos respetivos anos.