O segmento decisório do despacho recorrido encontra-se sustentado em duas razões de ordem jurídica, nomeadamente a invocada não verificação no caso concreto de uma situação de litisconsórcio ativo legitimador da admissão da requerida intervenção principal espontânea e, subsidariamente a invocada incompetência do Tribunal recorrido em razão do território para julgar "o litigio trazido pelo interveniente”; .