22 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20/06, o Plenário deliberou concordar com os factos, fundamentação e, por maioria, com a medida da sanção proposta, constante do relatório final, elaborado no processo supra referido, relatório esse que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.