A Recorrente alegou ainda no corpo das alegações os factos incorrectamente julgados como provados dos quais a prova produzida impunha decisão diversa e os meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os factos impugnados e a resposta que pretende que seja dada, pelo que o recurso devia ser admitido e julgado.” Dada a natureza estritamente jurídica da questão submetida à cognição deste tribunal e a sua simplicidade, com o acordo dos restantes membros do coletivo decidiu-se dispensar os vistos, cumprindo de imediato apreciar e decidir.