Refere com suficiente clareza a decisão recorrida que ") na apreciação das variadas questões a que o Tribunal é chamado a decidir, este pode cremos até que ter presente os casos análogos, o que, no caso concreto, nos levará, aqui e acolá, a ter por perto o conteúdo das decisões a que aludimos supra – decisões proferidas nos processos n.s 441/14BECBR, 441/14BECBR-A, acórdão do TCA Norte de 312017 e sentença proferida no processo n. 104/13BECBR.