do TCAS de 13-07-2006 para afirmar que "a salvaguarda do direito de defesa do arguido, no procedimento disciplinar, não exige que o arguido ou o seu mandatário sejam notificados para estarem presentes na inquirição das testemunhas por si arroladas” e, subsequentemente, intentando demonstrar que "o Recorrido não se viu privado da sua defesa, pelo contrário, pôde exercê-la - e, de facto, exerceu-a plenamente, tanto na fase de instrução, como na resposta à acusação e, posteriormente, em sede de julgamento em audiência pública”.