No que respeita ao juízo de conformidade constitucional, como se extrai do Acórdão n. 188/09, do Tribunal Constitucional: ") não há, como se afirmou no já citado Acórdão n. 287/90, "um direito à não-frustração de expectativas jurídicas ou a manutenção do regime legal em relações jurídicas duradoiras ou relativamente a factos complexos já parcialmente realizados”.