Acordam os Juízes na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   Relatório A  J .. , titular do n de identificação , contribuinte fiscal n , intentou contra B   Y . , titular do n de identificação , contribuinte fiscal n , um processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo à filha de ambos,     , nascida em --201 Tal processo corre termos no Juízo de Família de Cascais sob o n 2425/16TBCSC- No desenvolvimento desse processo, em --2019 teve lugar uma conferência de pais, no decurso da qual foi proferido o seguinte despacho: "Considerando o teor das declarações prestadas, toda a documentação junta aos autos, a promoção que antecede, ponderando o superior interesse da  e ao abrigo do disposto no art.