Notifique”.A 21/05/2018, a ré apresentou o seguinte requerimento:  "Construções, Lda., Ré nos autos supra; Nos presentes autos foi proferida sentença que já transitou em julgado; Verifica-se em sede de execução de sentença que a mesma contém eventual erro de escrita, nos termos previstos no artigo 61 do CPC, número 1; Com efeito, na parte da decisão que versa sobre a sanção pecuniária compulsória: ") condenar a RR a pagar, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de 100,00 euros, pelas infrações ao determinado em e/ou em que venha incorrer em cada período que se estende desde as 23h00m e as 07h00m da manhã seguinte, quantia essa que reverterá, em partes iguais, para os Autores e para o Estado;”  Entende-se que a decisão poderá conter erro de escrita quando determina a aplicação da sanção pecuniária também quando não exista cumprimento do pagamento indemnizatório, uma vez que tal circunstância encontra-se decidida na alínea da decisão e seguidamente tem da indicação " em que venha incorrer em cada período que se estende desde as 23h00m e as 07h00m da manhã seguinte” o que não se coaduna com a escrita adotada; Caso não seja este o entendimento, verifica-se, nos mesmos termos indicados, nulidade de sentença, nos termos do disposto no artigo 61 do CPC, número 1, alínea.