A resolução fundamentada foi apresentada por quem tinha competência legal para o efeito, o Presidente da Câmara Municipal de Pombal, nos termos do disposto no artigo 3, n. 1, alínea da Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro a qual estabelece o regime jurídico das autarquias segundo o qual que compete ao Presidente da Câmara representar o município em juízo e fora dele, mais decorrendo do n. 2, alínea dessa mesma norma que lhe compete igualmente decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais.