150 a 154, no qual considera que o thema decidendum, tal como delimitado pelo Recorrente, não implica ou exige o ulterior conhecimento e/ou alteração da matéria fáctica dada como assente pelo tribunal a quo que, assim, se mostra definitivamente fixada e conclui que o presente recurso, versando exclusivamente matéria de direito, deverá ser conhecido pelo STA.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir pois que a tanto nada obsta.