Assim, no caso configurado em juízo, nos termos da factualidade provada, é de entender que o que está em causa é singelamente verificar se pode ser reconhecido o direito das Representadas do Autor à perceção do Abono para falhas, sendo que o ato entretanto proferido poderá ser apreciado a titulo incidental, uma vez que situação jurídica subjacente ao aqui peticionado se encontra definida por lei, tendo subjacente relação jurídica de natureza contratual, no âmbito da qual se mostram limitados os poderes de autoridade do empregador público.