Alega o Recorrente que o acórdão absolveu a Recorrida do pedido quando a sentença recorrida tinha absolvido da instância, conhecendo da situação de urgência que permitisse o recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, questão nova que não podia conhecer e que não cabe nos poderes do artigo 149 do CPTA, o que configura nulidade por excesso de pronúncia nos termos previstos na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC.