1 Assim, estava obrigada a liquidar e a entregar, até ao dia 15 do  mês seguinte ao trimestre a que respeitam, nos cofres do Estado – Fazenda Nacional –, o valor da declaração relativa às operações efectuadas no exercício da sua actividade, com a indicação do IVA devido ou do crédito existente e dos elementos que servem de base ao respectivo cálculo, e caso existisse imposto a liquidar, a proceder à entrega do respectivo montante.