18, n. 1, do n. 54/75, de 24/02, tem necessariamente que ser extensiva ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda, assim se impondo uma necessária interpretação actualista daquele normativo ; - inexistindo, assim, qualquer nulidade da cláusula de reserva de propriedade, e sua posterior transmissão, sendo ambas válidas e eficazes.