Dispõe, nesse sentido, o artigo  do Decreto-Lei n. 64/2012, o seguinte:  1 - O disposto nos artigos 1, 1, 2, 2, 3, 3-A, 4, 4, 6, 7, 7 e 7 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, na redação dada pelo presente decreto-lei, aplica-se às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior.”  Diploma esse, o Decreto-Lei n. 64/2012, que entrou em vigor à data de 01/04/2012 cfr.