S. 195/17PTPRT do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto- Juiz 3 em que foi julgado o arguido B  Após julgamento, por sentença de 11/7/2019 foi decidido: "Em face do exposto, e ao abrigo das disposições legais citadas, julgo a acusação procedente e, consequentemente:  A) Condeno o arguido B como autor material de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.