1 As disposições da LIZ que pressupõem o integral funcionamento e existência do «Balcão do Empreendedor» só se tornaram vinculativas para os Municípios a partir de 2 de maio de 201 1 Não houve na situação dos presentes autos, qualquer erro de interpretação legal, uma vez que não lhe é aplicável o denominado regime de "Licenciamento Zero”, cujos efeitos não estavam em vigor na data de ocorrência dos factos tributários, ou seja, em 312012 momento em que se renovaram automaticamente as licenças.