3, alínea ressalvou que o estatuto do pessoal eram aplicáveis ao trabalhadores em regime de requisição mas não poderiam ser menos favoráveis que a legislação dos funcionários civis do Estado;  o estatuto do pessoal da ANA, E. P. foi aprovado por Despacho Conjunto do Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações, de 12-02-1980 e se do seu anexo constava a categoria de OEA já nada referia sobre a aplicação a todos eles, indiscriminadamente, do regime constante do Decreto n. 257/76, de 8 de Abril; pelo contrário, o art.