Questões a apreciar e decidir:   Como também identificado no acórdão do STA, as questões que cumpre conhecer traduzem-se agora em saber: - Se o acto impugnado está viciado de erro de facto e de direito, se ocorreu violação do dever de audiência prévia e se ocorre a falta de fundamentação do acto relativamente aos  e  pedidos de.