Certo é que o aludido requerimento não foi alvo de apreciação jurisdicional, vindo o juiz a quo - quando confrontado com a posterior invocação de ocorrência de nulidade processual por essa omissão– a considerar que em virtude de "a Sr AE já ter procedido à emissão do título de transmissão a favor do remidor irmão da ora apelante mostra-se prejudicada a arguição da nulidade apresentada pela requerente”, acrescentando, mais adiante, que "esta situação não prejudica a faculdade da mesma instaurar ação declarativa autónoma em que tente obter a anulação da referida remição ao abrigo do disposto no art.