- EM SEGUNDO LUGAR constitui uma violação do artigo 62-2 da Constituição da República, pois o que a medida de resolução deliberou, ao transferir ativos do BES para o NOVO BANCO, foi uma expropriação do património do BES sem indemnização, ao contrário do que estabelece essa disposição constitucional, valendo aqui o que antes vai dito quanto à violação do princípio da igualdade.