do CPTA. . Ora, não pode o recorrente, conformar-se com tal decisão. . Com efeito, resulta da douta sentença recorrida, que os vícios invocados pelo recorrente não se enquadram na nulidade, mas sim numa eventual anulabilidade. . Sucede, porém, que, na modesta óptica do recorrente, o entendimento do tribunal recorrido padece de fundamento. . Destarte, conforme refere, e bem, nesta parte a decisão recorrida, os actos suspendendos, tal como alega o recorrente, são manifestamente ilegais, porquanto violam os princípios da igualdade, da não discriminação e da proporcionalidade, uma vez que o recorrente entrou e permaneceu no território nacional convicto de que a sua situação se encontrava regularizada. . Efectivamente, dispõe o artigo 16, n. 2, alínea do CPA que actos administrativos praticados em violação de direitos fundamentais são nulos. . Por seu turno, conforme dispõe o artigo 5, n. 1 do CPTA, a impugnação de actos nulos não está sujeita a prazo, sendo certo que, o recorrente alega factos que consubstanciam a prática da violação de um direito fundamental o direito à, previsto no artigo 1 da Constituição da República Portuguesa adiante. . A nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, tendo como elementos caracterizadores o facto do acto ser "ab initio” totalmente ineficaz não produzindo qualquer efeito cfr.