Refere que o direito de propriedade, consagrado nos artigos 130 e seguintes, confere ao respetivo titular o gozo, de modo pleno e exclusivo, dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ele impostas, sendo estas várias, destacando "o artigo 135 do Código Civil, que atribui ao dono do prédio vizinho um "direito de prevenção do dano”, pois que "A simples existência de edifício ou obra de outra natureza, num prédio, pode envolver riscos para o prédio vizinho, se, em relação àqueles, não forem tomadas as providências adequadas para os afastar.