n. 1419/19, do passado dia  15- Em suma, crê-se destarte inequívoco, que a Sentença a quo carece de legalidade, porquanto, conforme precedentemente explanado sobre a matéria, se lhe impunha considerar impoluto o ato do ora Recorrente, razão pela qual se pugna pela revogação da douta Sentença, atenta a correta interpretação e aplicação da Lei.