Invocou, para tanto, no essencial, que foi violado o seu direito a audiência prévia, bem como o princípio da imparcialidade.O Recorrido apresentou contra-alegações em que pugna pela manutenção da decisão recorrida.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer concordante com a decisão recorrida.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  - O direito de audiência prévia previsto no artigo 100 n 1 do CPA à, não pode ser confundido com o direito de defesa oportunamente exercido pela Recorrente, aliás na sequência da notificação da nota de responsabilização.