Não há, portanto, a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, a determinar a nulidade do acto impugnado, nos termos do disposto na alínea do n. 2, do artigo 133 do Código de Procedimento Administrativo de 1991, artigo 161, n 2, alínea, do Código de Procedimento Administrativo de 201 Pelo que se verifica a excepção de caducidade do direito de agir, tal como decidido.