O tribunal deu como adquirido – tendo por base a imputação factual e qualificação jurídica efectuada na acusação – que o arguido "não é titular de licença de uso e porte de arma” e que "conhecia as características da arma de fogo descrita em 1 e sabia que não se encontrava autorizado a detê-la ou a utilizá-la mas ainda assim, quis usar e usou a referida arma nos termos supra descritos 1 a 1” E que a arma, que sabia deter e possuir sem habilitação e licenciamento legal, foi utilizada, pelo seu detentor, para efectuar o disparo que atingiu o corpo da vítima e lhe veio a ocasionar a morte.