B)	Por não concordar com o teor da referida decisão, a Fazenda Pública apresentou o presente recurso, invocando erro de facto e de direito da sentença recorrida, em concreto, alegada errada interpretação e aplicação dos artigos 4, n. 5, 5, 10 e 10, n. 2 da LGT e alínea do artigo 27 do CPC. )