Penal, o dever de narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido e de quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção, é pacificamente aceite na doutrina e jurisprudência que as meras imputações vagas, obscuras, imprecisas ou conclusivas, são inadmissíveis no processo criminal, para efeitos de condenação, por violarem os direitos de defesa e contraditório do arguido, devendo considerar-se não escritas.