Quanto à alegada inconstitucionalidade do artigo 1 do RRCEE na interpretação do Tribunal recorrido O artigo 1 do RRCEE tem a epígrafe "Responsabilidade por erro judiciário” e é do seguinte teor: "1 - Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto.