123, n. 1 do CPPT, as questões que ao Tribunal cumpre solucionar consistem em apreciar da validade do acto impugnado, para o que se impõe conhecer primeiramente o erro sobre os pressupostos de facto e de direito da liquidação de Imposto Municipal de Sisa, depois o vício de forma por falta de fundamentação daquela liquidação de Sisa e, por fim, o vício de forma por falta de fundamentação no que concerne à liquidação dos juros compensatórios.