5	E ao julgar improcedente a pretensão material do interessado, formulada no pedido – condenar a Câmara Municipal a emitir o alvará de autorização de utilização para a moradia construída no lote .. da U... - após ter sido tacitamente deferido o pedido de autorização de utilização da casa do A, a Douta Sentença recorrida, como aliás abundantemente se provou nas presentes alegações, aplica mal o direito ao caso concreto, pelo que, por erro de julgamento deverá ser revogada.