- dos comandos inscritos nos artigos 37, n. 5 e 37, n. 2 do CPP, enquanto dispõem que o depósito da sentença tenha lugar em ato imediato à respetiva leitura, configurará não mais do que uma irregularidade – como se viu nunca invocada -, não suscetível de afetar o valor do ato praticado.