Fê-lo com a seguinte fundamentação jurídica: ") Nos presentes autos vem requerida a anulação do despacho de 2017 do Diretor Municipal da Presidência da Camara Municipal P e Presidente do Conselho de Administração da DomusSocial, EM de resolução do contrato de arrendamento apoiado celebrado entre a Requerente e a CMP relativo à habitação social sita na Rua Fo...,  bloco x, Entrada xx9, casa x1, P. Alega, para tanto, a autora, que a resolução do contrato de arrendamento se funda numa pretensa e alegada utilização do locado contrária à lei, aos bons costumes e ordem pública, alicerçando-se no conteúdo do Acórdão proferido no processo 108/14PEPRT pelo Tribunal Judicial da a Vara Criminal do Porto, mas que nada teve a ver com os factos descritos e provados naqueles autos, não tendo aí sido constituída arguida, nunca tendo praticado qualquer dos factos ou dedicado à atividade de tráfico de estupefacientes, ou consentiu ou sequer teve conhecimento de que tal prática tenha ocorrido no seu lar, por familiar ou amigo.