4v a 10v dos autos pela obrigação de concluir a construção da casa de habitação no lote .., inscrito na matriz predial com o artigo 1110 e descrito na CRP de Ovar com o n. 5666, da freguesia de Ovar, bem como a obrigação obter a licença de utilização e ainda a obrigação de realização da escritura pública de dação em pagamento, com a consequente transferência do direito de propriedade sobre aquele imóvel, já construído, para a embragada, livre de ónus e encargos –, pelo que os efeitos da novação deveriam operar com a receção pelos embargantes, e nomeadamente pela sociedade embargante, do referido documento de folhas 9v destes autos.