Desse modo, o SP deveria ter entregue, durante o mês de Janeiro de 2003, a declaração de alterações relativa ao enquadramento em IVA, nos termos do artigo 5 articulado com o artigo 3 do CIVA, passando de "isento ao abrigo do artigo 53" para o "Regime Normal Trimestral", situação que entraria em vigor em 20000 data a partir da qual fica obrigado à liquidação de IVA nos recibos/facturas por si emitidos.