Perante o arquivamento do inquérito, e estando perante um crime público ou semi-público, o assistente pode apresentar um requerimento para abertura de instrução que corresponderá à dedução de acusação, pelo que, caso seja aberta a instrução, a decisão instrutória a proferir só poderá recair sobre os factos que constem do requerimento para a respectiva abertura, ficando o objecto do processo delimitado por esses factos.