Sobre esta questão, num primeiro momento, já se pronunciaram os tribunais arbitrais tributários, em decisão proferida a 002016, no processo n. 312/2015-T, decisão de que houve recurso para o Tribunal Constitucional, na sequência do qual foi proferido o Acórdão n. 7/2019, a 002019, cujo juízo se centrou justamente na norma aprovada pela Lei do Orçamento do Estado para 2014, em causa igualmente nos presentes autos.