1 É sabido que a regra é a do "juiz legal” ou "juiz natural” mediante a qual a substracção de um processo ao juiz a quem cabe nele decidir tem de ser encarada como algo de excepcional, pois, a consagração desse princípio visa assegurar, precisamente, que a responsabilidade da decisão recairá em alguém que garanta imparcialidade e isenção por meio da aleatoriedade do sorteio, que é o resultado da aplicação de normas gerais e abstractas e que pretende a salvaguarda de qualquer suspeita de "atribuição” de um certo processo a um determinado juiz.