Conforme é sabido, a respeito do vício da nulidade da sentença por omissão ou excesso de pronúncia rege actualmente o artigo 61, n. 1, alínea, do CPC na redacção introduzida pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, o qual tem integral correspondência com a previsão anteriormente constante no artigo 66, n. 1, alínea, do CPC, mantendo-se consequentemente válidas todas as considerações que já se encontravam sedimentadas a respeito da respectiva interpretação.