Neste processo não está em causa a verificação da validade do procedimento concursal per se para isso outros meios processuais seriam idóneos e nenhuma entidade a eles, mas sim o apuramento de irregularidades que possam ter impacto nas condições financeiras do contrato e/ou respetiva execução e que, nessa medida, possam justificar a aplicação de uma correção financeira; .