do Regime Geral das Infrações Tributárias, do despacho decisório, proferido, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em 26 de julho de 2017, que o julgou improcedente e condenou na coima única de € 53,5 O recorrente apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões: « A. O presente recurso tem por objecto a decisão, datada de 202017, proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente o recurso tendo condenado o Recorrente na coima única de € 53,50 e em custas; B. O Recorrente discorda integralmente da decisão recorrida, essencialmente, por duas ordens de razões; Por um lado, por entender estarem prescritos os procedimentos de contra-ordenação, prescrição essa não declarada pelo Tribunal a quo; Por outro, por considerar que a notificação efectuada pela concessionária ao Recorrente nos termos do artigo 10, n. 1, da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho é irregular, por ter sido dirigida para uma morada incompleta fornecida pela Conservatória do Registo Automóvel; E. Quanto ao prazo de prescrição dos procedimentos de contra-ordenação, entende o Recorrente que se aplica o prazo de um ano, nos termos da alínea do artigo 2 do RGCO e não de cinco anos, conforme prevê o n. 1 do artigo 3 do RGIT; F. A convicção do Recorrente a respeito do prazo de prescrição do procedimento de contra- ordenação resulta do facto de o RGCO conter disposições mais favoráveis ao Recorrente do que aquelas que resultam do RGIT na mesma matéria, o que, à luz do princípio da aplicação da lei penal mais favorável previsto no n. 4, do artigo 2, da CRP e no n. 4, do artigo , do CP, e também do artigo , n. 2 do RGCO, determina que o RGCO seja aqui aplicado em detrimento do RGIT; G. Interpretação diversa, por fazer tábua rasa do artigo , n. 2, do RGCO, resultado no ilícito contra-ordenacional do preceito constitucional do artigo 2, n. 4, é materialmente inconstitucional, por vedar a aplicação retroactiva de lei sancionatória mais favorável ao arguido, o que se traduz, como se sabe, em uma das vertentes do princípio da legalidade do artigo 2, n. 1, da CRP cf., também, artigo  do; H. Quanto à notificação efectuada pela concessionária nos termos do artigo 1, n. 1 da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho, a mesma é irregular; Uma notificação regularmente efectuada é aquela que é efectuada nos termos da lei; J.