Na PI o Recorrente identifica, no art.s  e , o acto impugnado como sendo o "despacho proferido pelo Senhor Vereador, J............, datado de 27 de Abril de 2007, notificado à A., por carta expedida em 17 de Julho de 2007 e recebida em 18 de julho de 2007, com a referência SM25400/2007”.