A interpretação quanto à norma do n, 2 do artigo 1069, do código se aplicar às relações jurídicas existentes sem salvaguardar os direitos adquiridos, é inconstitucional e viola no entendimento da recorrente, o principio constitucional da irretroatividade da lei a que se refere quer o artigo 12, do código quer o principio do Estado de Direito Democrático a que alude o artigo 2, da R.P.  )