do n. 521/99, de 10 de Dezembro, não poderia ser aceite o seu pedido de dispensa, facto pelo qual resultou despacho de intenção de indeferimento sobre o mesmo, devendo o requerente diligenciar no sentido de proceder à execução da referida instalação de gás; - Em resposta à intenção de indeferir veio a sociedade de advogados J. e F.., RL., em representação do requerente no processo, apresentar uma exposição onde, em síntese, refere que de facto o requerente apresentou o projecto de gás para cumprimento do exigido por lei, contudo, entendeu posteriormente não executar tal projecto por não querer utilizar gás e substituir por energias alternativas não poluentes.