do plenário do Supremo Tribunal Federal, de 10/05/2017, no recurso extraordinário 64721 consultável directamente aqui: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=13579050 afirma a seguinte tese, em repercussão geral: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art.