do CPP, porquanto condenou o recorrente sobre questões que devia apreciar ou conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento”, que "houve erro notório na apreciação da prova e não foi produzida prova cabal e irrefutável de que o ora recorrente praticou os factos pelos quais foi condenado”, que "deverá o acórdão recorrido ser declarado nulo por insuficiência de fundamentação alicerçada na falta de prova, em manifesta e inequívoca violação dos artigos 3, n. 2 e 20, n. 1 da Constituição da República Portuguesa e artigos 9, n. 4 e 37, n. 2 do CPP”.