facto provado verifica-se que o arguido foi condenado em crime de tráfico de menor gravidade, praticado a 112013, numa pena de prisão efetiva de 3 anos e 6 meses, tendo terminado o cumprimento da pena em cúmulo com a 302018; os factos dos autos foram praticados em 201 Apesar disto, e em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus cf.