Fundamentação   Fundamentação de facto  Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos e as ocorrências procedimentais de que se tem conhecimento ex officio, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto:  A) Dos antecedentes relevantes:  Da licença sem vencimento  1)    Por deliberação do Plenário do CSM de 17-09-2013 e por despacho favorável do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 11-12-2013, foi concedida ao ora autor «licença sem vencimento para o exercício de funções com carácter precário, como Juiz , em organismo internacional ..)  com início em 22-09-2013 e termo da 1 a 14-06-2014, sem perda de antiguidade e guardando vaga lo lugar de origem».