Assim, como é sabido, para que exista responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos:  a) A existência de um facto voluntário; b) Ilícito; ) Imputável ao agente ou - culpa; ) Um prejuízo ou dano reparável; e) Um nexo causal entre o facto ilícito e culposo e os danos art.