Em 02019, a Digna Magistrada do MP apresentou um requerimento com o seguinte teor: «O Ministério Público neste Juízo de Execução, na qualidade de exequente, em representação da Fazenda Nacional, vem requerer se declare: A nulidade de acto do Agente de Execução que extinguiu a instância por deserção, nos termos do art.