Com efeito, a Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, autonomizou o crime até aí previsto no artigo 15, n. 2, do Código Penal, inserindo-o no n. 1 do artigo 15, n. 1, do mesmo diploma - até então referente apenas ao crime de coacção -, unificando quer os fundamentos da agravação das penas dos crimes de ameaça e de coacção, quer procedimentos por tais crimes.