Foram considerados não provados os seguintes factos: a) O conjunto de blocos de apartamentos que constitui o empreendimento turístico "Clube Praia da Oura” encontra-se constituído em propriedade horizontal tendo como partes comuns uma piscina, um corte de ténis e os respetivos corredores de acesso às partes comuns a partir de cada bloco de apartamentos que o compõe.