2 Quanto ao Decreto-Lei n. 388/2007, de 30 de Novembro, refere o acórdão recorrido que "veio legalmente reconhecer com eficácia ex a inutilidade originária da execução do "Programa Polis" na área concessionada, pela simples razão de que tal zona ou espaço já se encontrava requalificada; reconhecimento esse implicitamente abrangendo a subsistência de uma entidade com o escopo da G...POLIS” negrito.