o acórdão de 3 de Outubro de 2011 do Plenário do Tribunal Constitucional n. 437/2011, proferido no processo, n. 206/10, que julgou não ser inconstitucional a norma do artigo  n. 1 do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2011043html.