53 da LGT ...) a devolução dos juros indemnizatórios do montante de € 1357, 16" - sugeriu a revogação desse despacho e a sua substituição por outro que aludisse expressamente à indemnização por garantia indevidamente prestada; 11-Por essa razão, o Chefe de Finanças da Maia substituiu o despacho de 4/4/2011 por outro, que, mantendo a decisão quanto ao direito ao reembolso da quantia em causa, suprimiu a referência a "juros indemnizatórios", conforme resulta da transcrição do mesmo no n 11 da matéria de facto; 12- Esta revogação/substituição operada em 29/2/2012 não foi notificada à recorrente após a sua emissão, mas apenas em 2015, já na pendência da acção de intimação; 13- Foi suscitada pelo Chefe do Serviço de Finanças A intervenção da Direcção de Finanças do Porto - Divisão de Gestão da Dívida Executiva, para se pronunciar sobre a responsabilidade pelo pagamento da indemnização em causa, se da AT ou da Segurança Social, posto que a execução versava sobre dívidas à Segurança Social; 14 - Porém, a Direcção de Finanças do Porto - Divisão de Gestão da Dívida Executiva, com base em informação totalmente oposta à da informação n 2011-096, "indefere o pedido", ignorando que este já havia sido apreciado e deferido e que a sua intervenção havia sido solicitada, apenas e só, para apreciação da responsabilidade pelo pagamento; 15- Esta decisão foi notificada à recorrente através do Ofício de 27/6/2012, ou seja, mais de um ano depois de lhe ter sido notificado o despacho do Chefe de Finanças da Maia de 4/4/2011, que lhe reconhecera o direito ao reembolso das despesas ocasionadas com a prestação de garantia, e que era a única decisão que conhecia até ao momento da apresentação do pedido de intimação; no artigo 141, n 1, do CPA, e estar, assim, consolidado o direito reconhecido naquele despacho; 1	- Com base neste enquadramento jurídico que foi proferida sentença pelo TAF do Porto que determinou a intimação da AT nos termos peticionados.