boletim n.2  p) No processo n. ---/10PBEVR do Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Novo – J2 factos de Outubro de,por sentença proferida a 07-03-2016, transitada em julgado a 01/09/2016, na pena de 6 meses de prisão – cf.