para os termos do primeiro pedido formulado, por já ter sido alcançado o objecto desse pedido, por sentença já transitada em julgado, pelo que, o pedido formulado em tornou-se supervenientemente inútil.»2 Tal decisão alicerça-se no facto de a pretensão de ver restituídos os imóveis e o posto de abastecimento neles instalado constituir «situação que foi objeto de apreciação e decisão noutro processo, ainda que contra réu diverso.