804 e segs, do Código Civil, diploma a que pertencem todos os preceitos a citar, consagrando aquele artigo que "o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido”n2), situação que o constitui "na obrigação de reparar os danos causados ao credor”.