121 do Código Penal:  1– A prescrição do procedimento criminal interrompe-se:  a)-Com a constituição de arguido;  b)-Com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo;  )- Com a declaração de contumácia;  )- Com a notificação do despacho que designa dia para audiência na ausência do arguido.