Assim, em face da factualidade constante da acusação, conclui-se que, não só as armas em questão não serviram para a prática de um facto ilícito típico nem estavam destinadas a servir para esse fim, como também não resulta que se verifique sério risco de as mesmas virem a ser utilizadas para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, quer por serem intrinsecamente perigosas, quer em função das circunstâncias do caso, pressuposto material exigido pelo art.