Tendo em conta o modo como o requerente balizou juridicamente a reclamação deduzida e o meio processual por si utilizado com vista à sua efetivação – recorrendo para o efeito a um Tribunal Arbitral de Consumo com vista à resolução do conflito em causa e pressupondo estar em causa uma tutela exclusivamente de natureza consumerística –, releva sobretudo o regime consagrado na Lei n. 24/96, de 31 de Julho, que, revogando a Lei n. 29/81, de 22 de Agosto, estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.