O apelante cita, em abono da sua tese, um acórdão desta Relação de Lisboa, datado de 302018, processo 25091/10T2SNT.A.L Tal acórdão, que não figura na base de dados da dgsi, está publicado na base de dados da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa, in http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid=5368&amp;codarea=58&amp; Trata-se, porém, segundo cremos, de uma decisão isolada, podendo apontar-se, em sentido contrário a essa e em consonância com o que aqui defendemos, os seguintes acórdãos todos consultáveis em www.dgsi.pt): - acórdão da Relação de Guimarães, de 012016, processo 3273/12TBBCL.G2; - acórdão da Relação de Coimbra, de 12017, processo 92/15TBNLS-A.C1; - acórdão da Relação do Porto, de 02018, processo 1787/05TBPFR-B.P1; - acórdão da Relação de Guimarães, de 202019, processo 5674/18T8BRG-A.G1; - acórdão da Relação de Guimarães, de 12019, processo 5874/18T8VNF-B.G Assim, e nada mais havendo a apreciar neste recurso, conclui-se que a apelação é improcedente, devendo a decisão recorrida subsistir.