a este propósito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça fixação de jurisprudência) n. 2/94, de 10 de Março de 1994, publicado no Diário da República, a Série-A, de 07-05-2004, o qual fixou a seguinte jurisprudência: «Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n. 3 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 356/89, de 17 de Outubro.» Na doutrina, cf.