Não deixamos de observar que no Acórdão do S.T.J., n. 5/2012 publicado no Diário da República,  série, N. 98, de 21 de Maio de, relativo à prática pelo Ministério Público, em processo penal, de acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, faz-se na respectiva fundamentação a descrição do regime legal aplicável à prática de actos processuais extemporâneos, dizendo-se, a dado passo, "que a lei prevê a possibilidade de redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado n. 8 do artigo 14 do Código de Processo, possibilidade que em processo penal, atentas as suas específicas finalidades, deve ser equacionada e admitida sem o rigor exigível em processo , particularmente no que concerne ao arguido, atenta a parte final do n. 5 do artigo 10 do Código de Processo Penal, que manda aplicar o n. 5 do artigo 14 do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações”.