Sobre o circunstancialismo dos autos não se pronunciou o acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n. 2/94, em que assenta o decidido, nem o acórdão do Tribunal Constitucional com o n. 473/2001, de 24/10/01, proferido no processo com o n. 371/2001 e publicado no Diário da República, Série, n. 276, de 28/11/2001, pág.