- Assim, o sujeito passivo deveria ter liquidado IVA: a) Pelo Regime normal de IVA, no caso das viaturas adquiridas a fornecedores alemães pelo Regime normal do IVA, com liquidação de imposto, na Alemanha; b) Pelo Regime da margem, previsto no Decreto-Lei n. 199/96 de 31/10, no caso das viaturas adquiridas directamente a particulares alemães ou a fornecedores que, nas respectivas facturas mencionam o Regime de IVA idêntico ao regime de IVA previsto neste Decreto-Lei.