No acórdão recorrido e nas contra-alegações é invocada jurisprudência nesse sentido, a dos acórdãos deste Tribunal de 7 de Novembro de 2013, de 13 de Fevereiro de 2014, de 21 de Dezembro de 2016 e do Supremo tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2016, indicando ainda as contra-alegações o acórdão do Supremo de 7 de Dezembro de 201 O primeiro aresto foi proferido no processo 854/10YRLSB-6 António e toma posição idêntica à censurada pela Recorrente.