Artigo  Condições Apenas poderão beneficiar da dedução a que se refere o artigo  os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições: O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos; Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições, ou tenham o seu pagamento devidamente assegurado.