2 do 59/2015, de 21/04, uma vez que o requerimento não havia sido apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho; ..... - na hipótese vertente não se encontrava preenchido o requisito temporal, não tendo o requerimento do Autor sido apresentado no prazo legalmente previsto para o efeito, como bem se mostra espelhado no probatório; - de facto o contrato de trabalho do Autor terminou no dia 29/04/2014 e o requerimento deu entrada no FGS em 23/06/2015, ou seja, depois de decorrido mais de 1 ano desde a cessação do contrato de trabalho; - quer à luz do novo regime jurídico previsto no 59/2015, de 21/04 por ser o diploma em vigor à, quer à luz do anterior regime previsto no 35/2004, de 29/7, o requerimento sub judice não podia ser deferido; .... - tratando-se de um prazo de caducidade, a Entidade Demandada e ora Recorrida só podia desatender a pretensão do Autor/Recorrente; .... - nos termos da actividade vinculada da Administração Pública, não se afigura curial estar-se a invocar a violação de quaisquer comandos ou princípios constitucionais, já que esta tem significado coincidente com a violação do princípio da legalidade; - por outro lado, não se afigura que tivesse ocorrido o desrespeito por qualquer princípio, designadamente o da justiça e/ou da confiança, a que deve estar subordinada toda a actividade administrativa;”   O Autor discorda dessa decisão sustentando que tem direito ao pagamento por parte do Fundo de Garantia Salarial dos créditos salariais pedidos pela cessação do contrato de trabalho que celebrou com a sua entidade empregadora e que, sendo assim, e sendo que esta não lhos pagou deve o Réu ser condenado a pagar-lhos nos termos requeridos.