Decisão  Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em: - Conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão do TAD que declarou a sua incompetência para dirimir o presente litígio, julgando-o materialmente competente; - Ordenar a baixa dos autos para conhecimento da matéria de excepção cuja apreciação ficou prejudicada e, se a isso nada obstar, após instrução, conhecer do mérito da causa.