y) Consequentemente, a tese perfilhada pelo douto Tribunal a quo não tem amparo legal, na medida em que, os materiais em causa não «são parte imprescindível de um conjunto», nem devem adequar-se ao «específico estabelecimento em que se integram e inerente actividade desenvolvida comércio a retalho de produtos farmacêuticos em estabelecimentos, sob pena de se conferir um alcance à norma contida no artigo 2, n.1, que o legislador não pretendeu, até porque se trata de um regime excepcional.