juíza "a quo” e não sofre contestação, o processo especial de revitalização introduzido pela Lei 16/2012, de 20 de Abril, regulado nos artigos , n. 2, 1-A a 1-, pretendeu "assumir-se como um mecanismo célere e eficaz que possibilite a revitalização dos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente eminente mas que ainda não tenham entrado em situação de insolvência actual” Exposição de Motivos da Proposta de Lei 39/, de 30 de Dezembro de.