Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter julgado verificados os seguintes vícios: ü  Carência de forma Legal do Ato Impugnado ü  Ilegalidade por Indeterminação do Autor do Ato e da data da sua prática ü  Absoluta Falta de Fundamentação.