Nessa conformidade, o presente recurso fundamenta-se, em primeiro lugar, na impugnação do indeferimento da nulidade de prova suscitada, impugnando-se para tanto a matéria de facto dada como provada que esteve na base daquela decisão de indeferimento, nomeadamente o ponto dos factos dados como provados na análise da "Questão Prévia – da Nulidade da Prova Obtida” E ainda, na impugnação da matéria de facto dada como provada a qual deveria ter sido, como mais ao adiante se explanará, dada como não, nomeadamente os pontos,,, e, consequentemente os ponto,, nos termos do disposto no art.