De modo a evitar a retroatividade da lei, o legislador consagrou uma norma transitória – n3 do artigo 6, da Lei n 41/2013 –, ressalvando da regra da sua aplicação imediata às execuções pendentes, entre outras, as alterações introduzidas relativamente aos títulos executivos, determinando a sua aplicabilidade unicamente às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor, ou seja, 1 de Setembro de 201 Quanto às execuções instauradas a partir de 1 de Setembro de 2013, só poderão ter por base os documentos referidos nas diversas alíneas do artigo 703 do Novo CPC.