É o que resulta do disposto nos artigos 2 n. 2 e 6 n. 2 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, e  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio, e é o que resulta das epigrafes do citado artigo 5 da Secção do Capítulo do Titulo da referida Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, e do artigo  Lei n. 6/2001 de 11 maio, "Transmissão por morte no arrendamento para habitação" e "Transmissão do arrendamento por morte".