Inexistindo disposição legal específica que comine com a nulidade os vícios de violação das normas dos artigos 15 e 15 do CPA, ou do artigo 26, n. 3, da Constituição, o entendimento contrário só poderia ser extraído da integração dos actos impugnados no preceito da alínea do n. 2 do artigo 16 do CPA, e., entender-se que os actos em causa ferem o conteúdo essencial de um direito fundamental.