Na decisão recorrida recusou-se a homologação do Plano com a seguinte motivação: "Com efeito é gritante a diferenciação verificada quanto aos créditos da Autoridade Tributária, da Segurança Social e do credor hipotecário, "E E1”, que verão os seus créditos pagos por 100% do capital, com juros vencidos e vincendos, e sem um período de carência de 3 anos.