Sendo percetível da conjugação do pedido com a causa de pedir o efeito que as Recorrentes pretendem obter com a demanda anulação do ato de exclusão), os princípios anti-formalistas, pro actione e in dubio pro favorita te instanciae impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva;  .