A proposta, pelas escolhas múltiplas que deixa, esvazia o acto tributário de tal forma que o torna ininteligível e como tal ferido de nulidade, ) Não tendo assim considerado a douta sentença recorrida, incorreu esta numa errada interpretação e aplicação do disposto no seu artigo 133, n 2 alínea a que corresponde o actual artigo 161/2, alínea do.