1 Acórdão de 20-04-2017, processo 300/15T8VPA.G 1 Acórdão de 30-03-2017, processo 6225/11TBBRG.G 1 Notas ao Código de Processo Civil, , página 24 2 Acórdão de 18-12-2017, processo n 285/17TBPTB.G 2 Acórdão de 01-03-2018, processo n 4546/18T8VCT.G 2 A. Reis, Cód.