J.A Administração Fiscal e Aduaneira, esqueceu-se, que segundo os números 1 e 2 do artigo  do estatuto anexo ao Decreto-Lei n. 215/89 de 1 de Julho de 1989, a norma do n. 5 do artigo 1 do Código do IRS, não constitui um benefício fiscal, mas sim uma isenção fiscal regular, normal e ordinária, o que constitui uma realidade diversa.