E a hipoteca deixa de ceder perante os privilégios imobiliários, ainda que posteriores, conforme estatui o artigo 75 do Código Civil, dada a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de uma tal interpretação, introduzida pelos doutos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 362/2002 e 363/2002, de 17 de Setembro, publicados na Série -A do Diário da República de 16 de Outubro de 2002 mantendo-se, porém, a cedência da hipoteca perante os privilégios imobiliários especiais, como verbi gratia aqueles de que goza o , que não estão abrangidos por tais declarações de.