1 Admitida a sua impugnação direta, a questão que se coloca, então, é se a providência de suspensão da eficácia da deliberação de 9 de julho de 2019 foi tempestivamente requerida, tendo em conta que o processo deu entrada neste Tribunal para além dos três meses previstos na alínea do n. 1 do artigo 5, que estabelece o prazo para impugnação dos atos meramente anuláveis.