6 A participação da Comissão Europeia no procedimento de preparação do QREN e demais quadro normativo, nomeadamente aprovando o regime de excepção da elegibilidade das despesas com o anunciado «efeito difusor»«spill-over effect», apenas permite qualificar o procedimento como correspondendo, como atrás aludido, a uma actividade de «co-administração», sem que por isso e pela função e o papel que a mesma desempenha e detém seus actos não possam ser considerados ou declarados ilegais, ou que estejam subtraídos ao controlo jurisdicional por uma «imunidade» à apreciação da sua legalidade.