Do Excesso de Pronuncia Entende a Recorrente "...)  que a sentença proferida é nula por vício de excesso de pronúncia, porquanto apreciou e julgou procedente a ação, em virtude de ter sido o próprio tribunal a quo, que suscitou um novo facto - interposição do processo disciplinar sub judice e contra a sociedade de revisores oficiais de contas do A. e assim decidiu sobre uma nova causa de invalidade - omissão da decisão de instauração do procedimento disciplinar contra o Recorrido, não alegados pelas partes, nem constantes da causa de pedir,' e que determinaram a anulação do acórdão disciplinar da OROC.”  Foi originariamente peticionada a anulação do Acórdão do Conselho Disciplinar da OROC que aplicou ao Autor a pena de multa graduada em €000 mais se peticionando a condenação daquela entidade à prática do ato de arquivamento do processo disciplinar.