n 2559/07-2) "De tal modo o legislador se preocupou com o pressuposto processual da competência em razão do território – quer quando seja de conhecimento oficioso, quer quando haja sido arguida - que foi apenas relativamente a ele que previu a natureza incidental da sua aferição, regulamentando especificamente a tramitação desse incidente – cfr arts 109 e 111- e determinando que a decisão a seu respeito, que transite em julgado, resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta seja oficiosamente suscitada 6 - n 1 e  2 do 111 –, tudo implicando, assim, que a questão da competência territorial do tribunal esteja decidida antes do saneador.