De acordo com o disposto na alínea, do n. 1, do artigo 8 da CRP, referindo-se ao domínio público hídrico, pertencem ao domínio público, entre outros bens, «as águas territoriais com os seus leitos e fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos».