A sentença sob judicio sustentou a decisão de decretamento da dita providência invocando o seguinte argumentativo fundamentador: " A providência cautelar do arresto preventivo, encontra-se especificamente prevista nos artigos 136 a 139 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo-lhe subsidiariamente aplicável o disposto no Código de Processo Civil cfr.