Deste modo, a decisão de 11/04/2019 decisão é ineficaz - artigo 62, n. 1, do P. /2013 -, valendo aquela proferida em 02/02/201 Perante o requerimento agora apresentado pelo exequente o tribunal não tem de analisar se o mesmo tem ou não direito à sanção pecuniária compulsória mas sim se, entre outras situações que possamos não estar a vislumbrar, se: .