Como expressamente resultava do texto do art 18 do CP anterior, «não é admissível analogia ou indução por paridade ou maioria de razão para qualificar qualquer facto como crime, sendo sempre necessário que se verifiquem os elementos essencialmente constitutivos do facto criminoso, que a lei expressamente declarar.» Idêntica doutrina foi adoptada no vigente CP, ainda que de forma menos completa, em termos dogmáticos, ao afirmar que «não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime» art 1,.