Custas do recurso pelo Ministério Público, devendo o Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, P. reembolsar o recorrente da taxa de justiça que pagou - artigo 2, n. 6, do RCP -.Porto, 24 de Outubro de 201 Os Juízes DesembargadoresAristides Rodrigues de Almeida R.to Francisca Mota Vieira Paulo Dias da silva  a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas