26 a contrario sensu, todos do CPP - isto é, das normas relativas à relativas à direcção do inquérito - no sentido de que o conhecimento de questões de constitucionalidade suscitada em processo judicial é da competência do Ministério Público é inconstitucional por violação do princípio do Estado de Direito Democrático, do direito de acesso ao direito e aos tribunais e do direito de defesa - Art.