Pois a não se entender assim coloca-se desde logo a questão da violação do direito da igualdade consagrado no artigo 1 CRP, porquanto ao legislador não é consentido adoptar soluções desrazoáveis, desproporcionadas ou discriminatórias, devendo considerar-se vinculado ao respeito do direito a um processo equitativo e aos princípios da igualdade e da proporcionalidade.