105 do RGIT aprovado pela Lei n 15/2001 de 5 de Junho e com as alterações, na parte que aqui interessa, tem a seguinte redação: 1- Quem não entregar à administração tributária total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a €500,00, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. )