61 do CPC – em situações de manifesto lapso do Juiz; ) In casu, no acórdão aqui em crise entendeu-se que: "Sobre a primeira questão, a da validade da notificação para o exercício do direito de participação constitucionalmente consagrado, a recorrente pronuncia-se na contestação que apresentou nos artigos 14 a 23, pugnando pela validade da notificação nos termos do disposto nos artigos 60, n. 4 da LGT e 39, n. 1 do CPPT, sem qualquer referência à questão de se tratar de uma liquidação resultante de um procedimento levado a efeito no âmbito do RCPIT e, portanto, também na sentença recorrida não é feita qualquer análise dos preceitos do RCPIT que regulam a matéria do direito de audição ou das notificações no âmbito de tal procedimento.