da RP de 06/10/2009 relatora Sílvia, ambos in www.dgsi.pt., sendo que neste último se considerou que "a qualidade de sócio de uma sociedade declarada insolvente não configura a titularidade de empresa a que aludem os n.s 2 e 3 do artigo 1 do CIRE, para que a pessoa singular tenha o dever de se apresentar à insolvência”.