n.  02349/18BELSB in: «www.dgsi.pt/jsta» - sítio a que se reportarão todas as demais citações de acórdãos deste Tribunal sem expressa referência em contrário, constituindo os atos do ente demandado «CGA, IP» que arquivaram os pedidos de atribuição do estatuto de pensionista ao abrigo daquele regime efetivas decisões de indeferimento daquelas pretensões visto conterem, em termos implícitos, o indeferimento da pretensão, correspondendo, assim, indiscutivelmente, a atos administrativos dado definidores da posição da Administração relativamente à pretensão formulada, e que, nessa medida, os requerimentos que após tal arquivamento vierem a ser deduzidos constituem ou correspondem a novos pedidos de concessão dessa pensão e que, estando sujeitos ao limite temporal supra referido, serão inadmissíveis a partir de 011990 vide, entre outros e para além dos atrás citados, os Acs.