Com efeito, mesmo que uma conduta ataque um bem jurídico – e mediatamente os direitos subjetivos correlatos – os instrumentos jurídico-penais devem retrair-se sempre que a violação possa ser suficientemente controlada ou contrariada por instrumentos não criminais de política social: "A necessidade social torna-se um critério decisivo de intervenção do direito penal, assim arvorado em ultima ou extrema ratio de política social” 4 No caso, verifica-se um eventual conflito entre obrigações de natureza privatística emergentes de manifestações de vontade retratadas em figuras negociais envolvendo o arguido e o ofendido e, porventura, A-________facto controvertido, em todo o caso a dirimir noutra sede: cf.. O acertamento das obrigações assumidas e do seu cumprimento ou incumprimento, quando o foram, por quem e como o foram, etc., é matéria que apenas diz respeito ao Direito Civil ou, sede, por excelência, da autonomia privada das pessoas jurídicas.