20 ns 1 e 5, 32, n 5 e 52 n 3 da CRP  FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Para a apreciação do recurso importa considerar a seguinte factualidade:  Em 3 de Outubro de 2018, no âmbito do processo de inquérito n 1597/13PBFUN que correu termos no DIAP da Procuradoria da República da Comarca da Madeira, foi deduzida acusação, nos termos da qual foram imputados a cada um dos arguidos IP e FP, a prática, em autoria material de treze crimes de homicídio negligente, p.p.