ex., a obrigatoriedade de escritura pública na prática de determinados atos e a inadmissibilidade de prova testemunhal sobre factos para que se exija prova documental – art.s 393 e 394 do Código ou simplesmente de exigências processuais que assentam em finalidades puramente adjetivas, de que são exemplo as incapacidades naturais e as inabilidades legais aplicáveis em matéria de prova testemunhal art.s 495 e 496 do Código de Processo.