A esta decisão não obsta, nem contraria, a equiparação que tem sido progressivamente feita pela lei, entre a união de facto ao casamento, para efeitos de concessão da pensão de sobrevivência, nem é arbitrária, pois que resulta da interpretação e aplicação expressa da vontade do legislador nos termos em que foi plasmada no Decreto-Lei n. 133/2012, de 106, ao determinar, no fundo, que as alterações que introduziu, neste preciso campo – alt.