– Neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 05/05/2015, Processo n. 3/18TBPCV-A.C Por sua vez, o 13/71, , refere no respetivo preâmbulo que «A importância vital da rede de estradas nacionais impõe que se protejam essas vias em todos os aspetos que o seu uso postula, especialmente no respeitante à segurança do trânsito, proteção que não pode limitar-se à própria zona de estrada, mas, sob determinados aspetos, tem de abranger as faixas limítrofes», referindo-se no art.