do STJ de 28/09/2017 relatora Fernanda Isabel, de 29/04/2015 relator Fernandes da, de 14/01/2015 relator Fernandes da, de 14/01/2015 relator Pinto; na doutrina, Tiago Caiado Milheiro, In Nulidades da Decisão Da Matéria de Facto, www.julgar.pt., e Antunes Varela, "Juízos de valor da lei substantiva, o apuramento dos factos na ação e o recurso de revista”, CJ, Ano , tomo , pp.