Preocupado com a trágica realidade dos casos de violência doméstica ou outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças, através da Lei n. 24/2017, de 24 de maio, o legislador introduziu um regime para a regulação ou alteração urgente do exercício das responsabilidades parentais art.s 2-A e 4-A do RGPTC e 190-A do, designadamente quando a algum dos progenitores for atribuído o estatuto de vítima, nos termos do disposto no art.