O regime legal de apoio a situações de desemprego e a declaração «modelo RP 5044» contêm esse requisito essencial, de que o beneficiário da declaração cujo contrato cessou por caducidade, neste esteja involuntariamente nessa situação; 6 Do cotejo directo entre as normas, se retira que o sentido do regime legal NÃO É A PURA E SIMPLES DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FACTO quanto ao status quo posterior à caducidade do contrato!