A apelante funda esta sua pretensão na circunstância de por contrato de concessão de serviço público de transporte de passageiros da área urbana de e freguesias limítrofes, celebrada por escritura de 22/09/2015, o Município de , lhe ter adjudicado a concessão dos transportes urbanos da área urbana de e freguesias limítrofes, pelo prazo de dez anos, em regime de exclusividade; de nos termos do art.