Nestes termos, e sabendo-se que, até à concessão do «exequatur», a sentença estrangeira é desprovida de efeitos no ordenamento jurídico nacional, nada obsta à instauração de acção perante Tribunal nacional pois que apesar do curso de processo possa ser assinalado pela coincidência dos elementos até acolhimento interno da decisão estrangeira o tribunal português não está colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.