RP de 12/10/2016 www.dgsi.pt) e nos parece correcto "Característica indelével do crime de violência doméstica é o seu bem jurídico, que lhe confere não apenas autonomia mas legitimidade constitucional art 18 de interferência / regulação/ limitação, nas relações humanas e sociais, num âmbito específico destas relações familiares ou análogas).