Ora, discute-se, precisamente, na doutrina e na jurisprudência, a propósito da ata de condomínio, o que vale, por argumento de identidade de razão, para a situação em presença, se a documentação de uma deliberação daquele género, que se limita a declarar ou liquidar dívidas incumpridas, possibilita ou não a instauração imediata de execução para cobrança das mesmas.