Neste sentido veja-se a posição do Supremo Tribunal Administrativo, chamado que foi a pronunciar-se sobre idêntica matéria, suscitada em processos instaurados neste mesmo Tribunal Tributário, citando-se, entre outros análogos, o Acórdão de 25/10/2017, proferido no processo n 01371/2016, cujo sumário é "- O Regime Geral das Infracções Tributárias não tem norma própria para a contabilização de prazos pelo que haveremos para o efeito de nos socorrermos das normas de aplicação subsidiária constantes do seu art.