Em terceiro lugar, no que respeita ao erro de julgamento de direito importa analisar o acerto da decisão recorrida no que respeita à condenação da Entidade Demandada à realização de medições dos níveis de ruído, para verificação da sua conformidade com os valores limites de exposição ao ruído, considerando a natureza dos direitos que carecem de ser protegidos.