O art 37 n da CRP consagra o princípio da liberdade de expressão e informação, determinando que "todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar e de ser informado, sem impedimentos, nem discriminações".” Sobre este aresto recaiu, em sede de recurso de revista, uma decisão em sentido diverso, do Supremo Tribunal Administrativo, nos seguintes termos – cfr.