Tendo sido declarada a insolvência do "principal devedor” – a sociedade E, Lda., tal declaração «determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva», nos precisos e imperativos termos do n. 1 do artigo 9 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas aprovado pelo n. 53/2004, de 18 de março, doravante designado pelo acrónimo.