35-A, da Lei n. 27/08 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/14 de 005, que regula a instalação ou manutenção dos requerentes em centro de instalação temporária, o seu n. 2, prevê: "Os requerentes apenas podem ser colocados ou mantidos em centro de instalação temporária, por motivos de segurança nacional, ordem pública, saúde pública ou quando exista risco de fuga, com base numa apreciação individual e se não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas alternativas menos gravosas”.