1 do Dec-Lei n 427/89, de 012 com a nova redação dada pelo Dec-Lei n 218/98, de 107 e art 13 do Dec-Lei 203/2004, de 108, o presente contrato administrativo de provimento, que se rege pelas seguintes cláusulas: 1 O primeiro outorgante admite ao seu serviço o segundo outorgante, com a categoria profissional de médico interno do internato complementar de pediatria médica, escalão 1, índice 90 a que corresponde actualmente a remuneração mensal de 721,19€, bem como subsídio de refeição, actualizável nos termos do Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.