Com efeito, além de a aplicação da norma a documentos particulares não encontrar o mínimo apoio na letra da lei que discrimina, expressa e claramente, os documentos a que se reporta documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para, também nos parece claro que a intenção e o pensamento legislativo ia precisamente nesse sentido.