Como bem salientou, também, o Ministério Público na resposta às alegações, tendo o arguido constituído mandatário, o artigo 4, n. 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente nos termos do artigo , alínea, do RGIT, impõe que a notificação seja dirigida ao mandatário, enquanto o arguido é informado através de uma cópia da decisão ou despacho, nos termos do n. 3 do mesmo artigo.