- Objecto do presente julgamento Perante o teor das alegações efectuados pelos sujeitos processuais no decurso da audiência, cumpre referir que, como resulta do supra elaborado relatório, a audiência de discussão e julgamento a que a presente decisão se reporta, tem o objecto antes determinado e delimitado pelo Tribunal da Relação de Évora, através do acórdão proferido nos autos em sede de recurso, constante de fls.