Sumariou-se, a este propósito, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102017 Processo: 0890/16) – cuja situação fática se prende justamente com reação a retenção na fonte, aquando da colocação à disposição dos dividendos –, que "ecaso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa reclamação graciosa ou recurso hierárquico) o erro passa a ser imputável à AT depois de eventual indeferimento da pretensão deduzida pelo contribuinte”.