E) E que tem na sua base o notório desrespeito pelos princípios do dispositivo e da legalidade, e das regras da experiência comum que, in casu, deveriam impedir um tribunal de primeira instância se convencer por mera suposição de que a intervenção da Impugnante no procedimento da liquidação oficiosa poderia alterar os termos em que matéria coletável foi apurada num contexto em que a própria Impugnante nem o ónus alegatório logrou cumprir.