Ademais, a Recorrente jamais questionou a existência da infração, sendo que, mesmo no presente processo, se limitou a recorrer da decisão de aplicação de coima, não por inexistir infração, mas por ser ilegal o levantamento do auto de notícia e a aplicação de coima em virtude de ter procedido, a seu ver tempestivamente, ao pagamento da coima reduzida.