Assim, são aplicáveis ao caso, na data em que se verificou o alegado incumprimento das obrigações em Julho de, as alterações resultantes do Decreto-Lei n. 64/2012, de 15/0  O Decreto-Lei n. 220/2006, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 64/2012 é regulamentado pela Portaria 985/2009, de 04/09, que regula o PAECPE, e foi objecto de alteração por força da publicação da portaria n. 58/2011, de 28/0 As alterações introduzidas visaram reforçar e estender os apoios a conceder no quadro das operações previstas pelo PAECPE, colocando ao serviço do Programa Nacional de Microcrédito a linha de crédito MICROINVEST, como consta do seu preâmbulo.