Por sua vez, o artigo 1 da Lei n. 27/96, de 1 de agosto diploma que estabelece o Regime jurídico da tutela, dispõe da seguinte forma:   Artigo 1 Decisões de perda de mandato e de dissolução) 1—As decisões de perda do mandato e de dissolução de órgãos autárquicos ou de entidades equiparadas são da competência dos tribunais administrativos de círculo.