1 No que respeita ao direito a recorrer da decisão judicial proferida pelo STJ, que não é uma decisão proferida em processo criminal, não assiste razão ao recorrente ao indicar que deve ter direito a dela recorrer, por força do art.3, n.1 da CRP, já que a CRP apenas consagra o direito ao recurso em processo criminal e nos demais processos, como indica o n.10, foram assegurados os direitos de audiência e defesa.