71 do PA apenso; O) Em 05 de Julho de 2006 o Autor requereu a emissão do alvará de loteamento, com junção dos elementos respectivos, informando a CME que iria proceder ao pagamento da compensação, "condicionalmente e na convicção de que este é um pagamento indevido, remetendo para as instâncias judiciais a resolução do problema.” – cf.