Acresce que as questões de inconstitucionalidade e ilegalidade aqui suscitadas foram, no fundamental, igualmente invocadas pelo arguido, aqui R., no processo-crime que correu termos no Juízo Local Criminal do Seixal, tendo sido objeto de julgamento na sentença ali proferida e no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que apreciou o correspondente recurso, sendo que também delas houve recurso para o Tribunal Constitucional, embora este tenha sido rejeitado cfr.