28 e ss, do processo;  H) Em 202015 a Autora pronunciou-se sobre a nota de responsabilização a que se reporta a alínea anterior, invocando o incumprimento do disposto no artigo 12, n. 2, do Código do Procedimento Administrativo e, alegando, ainda que: 9 Face ao teor das disposições legais citadas, dúvidas não existem que às concessionárias assiste o direito de estabelecer o período de abertura ao público dos casinos e das actividades neles integradas, bastando para o efeito que comuniquem a alteração ao serviço de inspecção, com 3 dias de antecedência.