Porquanto, e tendo em conta a jurisprudência do TJUE, a condição de "prévia revogação da decisão danosa" não deve ser aplicada nos casos em que está em causa a responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário, sob pena de se pôr em causa o princípio do primado afirmado na jurisprudência do TJUE nos acórdãos Costa vs. Enel -6/64), Simmenthal -106/77) e Internationale Handelgesellschaft Proc.