O Tribunal "a quo” ao decidir como decidiu na douta sentença, precludiu o direito do Recorrente à ambicionada tutela jurisdicional dos seus direitos e interesses legítimos, uma vez que, o Recorrente não antevê outra forma de obter esse resultado prejudicando, desse modo, os princípios da tutela jurisdicional efetiva e do princípio pro  actione.