Conforme decidido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24-02-2015 supra citado,")e o estatuído no Regime Jurídico aprovado pela Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro, mais não é do que o cumprimento dessa obrigação do Legislador Ordinário, a qual, para este Tribunal Superior, pode e deve ser entendida como equitativa e proporcionada, logo e consequentemente, como não violadora de qualquer preceito constitucional, nomeadamente os invocados pelo apelante ou até o consubstanciado no n 4 do art.