Ora, a competência material do TEP é estabelecida no artigo 13 daquele CEPMPL, constando dos seus n.s 2 e 4, alínea , que:  ''Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respetiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371-A do Código de Processo Penal.  )