– DISPOSITIVO  Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em:  - julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido ; - julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela assistente S.; - e, em consequência, manter integralmente os despachos recorridos.