Nas situações de união de facto existentes á data da publicação do presente ACT no Boletim do Trabalho e Emprego, na versão que alterou a redação publicada na  Série do Boletim do Trabalho e Emprego, n.39, de 22 de Outubro de 2011, o prazo referido no número anterior será contado desde o início dessas situações se, nos 180 dias a contar da mesma data, for entregue a declaração sob compromisso de honra dos dois unidos, contendo a indicação da data do inicio da união de facto, acompanhada dos elementos de prova previstos no n.3 da presente cláusula.» O tribunal de  instância, na subsunção dos factos ao direito, fez a seguinte apreciação: «O regime contido neste normativo, permite, como se verifica, a atribuição de uma pensão de sobrevivência ao membro sobrevivo da união de facto, desde que se encontrem cumpridas as condições e pressupostos descritos, a saber:  	- a situação da união de facto deve ser comprovada perante a instituição, em vida do trabalhador ou reformado, mediante a entrega de declaração sob compromisso de honra dos dois unidos, acompanhada de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles emitidas há menos de 60 dias, e de documento comprovativo de que a última nota de liquidação fiscal relativa ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares foi enviada, em nome dos dois ou, se os unidos de facto não optarem pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados ou não separados judicialmente de pessoas e bens em nome de cada um, para o domicílio fiscal de ambos.