Concatenada com uma errada interpretação sistemática desta lei, já que da decisão desta parte da sentença recorrida, quando se mantém a exigência de uma dupla tributação em IVA, que está fora dos princípios sistemáticos da tributação do imposto, e manifestamente nunca seriam devidas pelas regras de incidência e determinação da matéria colectável, tal como consta da jurisprudência do acórdão do STA, de 17/03/1999, proferido no Recurso n 23 102 in CTF no 395, pág.