Assim, in casu, nem a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada aplicou o artigo 2, n. 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010 na resolução do caso ― afirmando, pelo contrário, de modo peremptório, que ele nunca poderia ter sido aplicado e que por isso dele não se conhecia ―; nem o acórdão reclamado, na apreciação do erro de julgamento daquela decisão, considerou que o mesmo tivesse sido ou devesse ter aplicado como parâmetro de decisão do acto de liquidação em causa, pelo que nunca poderia ter apreciado a respectiva conformidade constitucional.