CARVALHO, Raquel, "Comentário ao Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas”, Universidade Católica Editora, 2014, p..  Não obstante, haverá situações em que o próprio ato disciplinar sancionatório padecerá de nulidade, caso se trate de um ato para o qual a lei comine expressamente essa forma de invalidade, nos termos do disposto no artigo 16, n. 1 do CPA.