datada de 15 de outubro de 2020 que: "Tendo sido interposto recurso de apelação pela Autora daquela decisão, que não pôs em causa o decidido quanto ao valor do processo, a Ré, embora tenha tido intervenção naquele recurso, não reagiu àquele segmento da decisão proferida pelo Tribunal de  instância que por tal motivo transitou em julgado e se tornou definitiva.