- Tal como entendeu o acórdão recorrido, tendo em conta a data de propositura da presente acção 04-01-2018), deve ponderar-se a aplicabilidade das regras do Regulamento n. 1215/2012, de 12-12 Regulamento Bruxelas ou das regras da Convenção assinada em Lugano a 30-10-2007, relativa à "Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial” Convenção de Lugano.