A este propósito, o Tribunal de Justiça da União Europeia TJUE teve ocasião de sublinhar que «no caso de a exclusão do regime de deduções não ter sido estabelecida em conformidade com as disposições da Sexta Directiva, as autoridades fiscais nacionais não podem opor a um sujeito passivo uma disposição derrogatória ao princípio do direito a dedução do IVA.