O devido processo legal, do artigo 2, n. 4, da Constituição, impõe esta solução: em regra, apenas pode ser sujeito aos efeitos – beneficiado ou prejudicado – de um ato do Estado quem participou da sua produção de modo contraditório.» Voltando ao caso em apreço, à luz das considerações tecidas, constata-se que a decisão que absolveu os Réus da instância, proferida na ação declarativa que correu termos pela .