O objeto da reclamação prevista no artigo 27 do CPPT diz respeito à existência de vícios de uma determinada decisão concreta do órgão de execução fiscal, e nunca pode ter por objeto a apreciação "ex novo” da prescrição da dívida exequenda, sem que esta tenha sido anteriormente suscitada e decidida no PEF, ou ,caso tenha havido uma anterior pronúncia sobre esta questão, não se tenha formado o caso decidido.