Por outro lado, não se vislumbra que tal interpretação dos normativos citados viole o princípio da presunção da inocência artigo 3, n. 2, da Constituição da República ou da intransmissibilidade da responsabilidade criminal artigo 3, n. 3 da, porquanto em momento algum se imputou à Autora a autoria de qualquer ilícito criminal do qual a mesma tivesse sido penalmente responsabilizada.