Determina a alínea do n.1, do artigo 615, do Código de Processo Civil de 2013 alínea do n.1, do artigo 668, do Código de Processo Civil de, aplicável por força do disposto no artigo 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que a sentença é nula quando "O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.