2Por tudo quanto se deixou exposto, não podem restar quaisquer dúvidas de que a embarcação da Recorrente, registada no RINM-MAR, é equiparada por lei a uma empresa sedeada na Zona Franca da Madeira, beneficiando do especial regime fiscal para aquelas previsto, e, consequentemente, encontrando-se isenta do pagamento de IUC.