RELATÓRIO A.. e .., deduziram impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artigo 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, dirigida a este Tribunal visando decisão proferida pelo Tribunal Arbitral Singular, em 15 de setembro de 2015, que decidiu o seguinte: "negar provimento ao presente Recurso, por, em consequência, Se mostrar corretamente efetuada a liquidação de IRS respeitante ao ano de 2013, n. .., de 31/10/2014, no valor de € 771,43, de reembolso, em vez do alegado reembolso a que teriam direito de € 3848,59; Não ser devido o pagamento de juros indemnizatórios a favor da Requerente, pelos fundamentos expressos, que levam à conclusão da correta liquidação de IRS antes identificada.”  A Impugnante formula as seguintes conclusões: "A) A presente impugnação tem por objecto a decisão arbitral proferida em 15/09/2015, no âmbito do processo n. .., que julgou improcedente a pretensão dos Impugnantes, contra o acto de liquidação n. .., de IRC, relativo ao ano de 201 B) A presente impugnação tem como único fundamento, o estatuído na alínea do n. 1 do artigo 2 do RJAT, em concreto a violação do princípio da igualdade das partes, nos termos em que este se encontra estabelecido na alínea do artigo 1 do RJ AT, o qual é ") concretizado pelo reconhecimento do mesmo estatuto substancial às partes, designadamente para efeitos do exercício de faculdades e do uso de meios de defesa. )