Recorde-se ainda, a propósito, a decisão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 26/04/2007, no caso "Colaço Mestre vs SIC", que refere que "o Tribunal lembra que, segundo a sua jurisprudência bem estabelecida, a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de toda a sociedade democrática, uma das condições essenciais do progresso e do desenvolvimento de cada um.