Doutamente suprirão, deve o presente recurso por OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS obter provimento, revogando-se o acórdão recorrido e proferindo-se acórdão onde seja acolhida a solução jurídica adoptada no acórdão-fundamento processo n. 04012/10) proferido em 26-10-2010 pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul; Caso assim não se entenda, deverá declarar-se como MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL por violação do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa o disposto no n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que a suspensão do prazo de caducidade se mantém até à data de notificação do relatório final de inspecção, se esta se verificar antes do termo do prazo de seis meses, contado a partir da notificação ao contribuinte do início da acção de inspecção externa, inconstitucionalidade que aqui expressamente se invoca, para todo os efeitos legais, Assim se fazendo JUSTIÇA».