Todavia, com a entrada em vigor da Lei n. 16/2012 de 20/4, e ao contrário do que sucedia antes, o incidente de qualificação da insolvência deixou de ter carácter obrigatório, sendo que a lei prevê a sua abertura apenas em dois momentos: - na sentença que declara a insolvência, situação em que o incidente é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem art.36, n. 1, al.