do STA, de 002008 - Processos ns 01043/07 e 01063/07, de 102008 - Processos ns 01042/07 e 01065/07 e de 202008 - Processos ns 01055/07 e 01044/07 e no acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 8/11/06, no recurso 01082/04, todos acessíveis em www.dgsi.pt.