S1 -  Secção -  Secção, relator Conselheiro Lopes da Mota com sumário disponível em www.stj.pt/Jurisprudencia/ Acórdãos/Sumários de acórdãos/ Criminal – Ano de 201  8 Cf., acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05-06-2019, Proc.