Entendimento diferente das invocadas normas das Portarias que vieram regulamentar a apresentação de peças processuais pela plataforma eletrónica SITAF traduziria uma interpretação ilegal das normas citadas pelos Reclamantes por esvaziarem de conteúdo direitos consagrados na Lei, em sentido formal, como sejam o direito de os magistrados se poderem patrocinar a si mesmos em juízo e o direito de os entes públicos escolherem licenciados em Direito para o fazer.