E a entidade demandada, depois de indeferir o pedido de dispensa da apresentação do certificado da instalação de gás por despacho do presidente da câmara municipal de 4 de Maio de 2011, decidiu rejeitar expressamente o pedido de autorização de utilização em 23 de Setembro de 2011, com fundamento na desconformidade da obra concluída com o projecto aprovado e com as condições do acto que havia autorizado a realização das obras, que pressupunha a execução da instalação de gás cfr.