Neste sentido é o acórdão do STJ de 012010 in www.dgsi.pt) cujo sumário é o seguinte: "A Constituição da República Portuguesa, apesar de anunciar que todos têm direito à Segurança Social e prever, no seu artigo 63, n1 e 2, que é dever do Estado Português organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, não concretiza o conteúdo do direito à Segurança Social e também não estabelece prazos para essa concretização.