7 Não podendo subsistir o facto provado n 38 da sentença e tendo desaparecido a alínea da decisão administrativa, não pode sequer imputar-se a infração a título de negligência e a arguida deve ser absolvida por inexistir o elemento «culpa/dolo» exigido pelo art 29 do CT.  Nestes termos, deve a sentença ser anulada e a arguida absolvida, com as consequências legais.”.