FUNDAMENTAÇÃO A – De facto O Tribunal a quo considerou relevante para a decisão sobre a questão da invocada exceção de caducidade a seguinte factualidade, que deu como provada nos seguintes termos, ipsis verbis:   Em 002010 foi proferida sentença no âmbito do Recurso Contencioso de Anulação n. 779/2003, em que foi Recorrente IMMFR e Recorridos Vereador da Câmara Municipal , IMRN, RFRM, , AMDA, SRSVR e RMMB, que aqui se dá por reproduzida e cujo dispositivo se transcreve: "Pelo exposto e pelos fundamentos aduzidos, por verificação dos vícios de violação de lei art.