Tendo o ato impugnado sido notificado ao autor em 30/11/2016, iniciando-se o prazo de três meses previsto no artigo 58 n 1 alínea do CPTA para a sua impugnação em 01/12/2016, o mesmo terminou em 28/02/201 Isso mesmo foi considerado, corretamente, pelo Tribunal a quo.