A salientar que como é pacífico, a circunstância de o recurso ter sido oportunamente admitido, por despacho singular quer na 1 instância quer  aquando do exame preliminar do Relator, sem que então se tenha detectado imediatamente dúvida acerca do conteúdo do seu objecto, não obsta a que este Tribunal, ora decidindo em colectivo, entenda não dever dele conhecer, pois aquele despacho, não forma caso julgado quanto à regularidade e admissibilidade do recurso, conforme resulta dos artigos 641, n 5, 652, ns 3 e 5 e 658, n 1, todos do CPC.