1        Nos termos da referida norma, "Qualquer pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção que tiverem sido violados têm o recurso perante uma instância nacional, mesmo quando a violação tiver sido cometida por pessoas que actuem no exercício das suas funções 1        Não se trata de qualquer violação desse direito, mas aquelas em que esteja a ser coarctado, sem fundamento legal que o justifique, colocando o interessado/contribuinte, numa situação de impossibilidade de contestação de um acto que Ilhe é lesivo.