Tal acórdão transitou em julgado no dia 20200   Por decisão do Tribunal de Execução de Penas de ..., foi determinada a execução da pena de expulsão do território nacional para ..., aplicada ao Arguido AA, bem como reiterada a interdição de entrada em território português pelo período de 8 anos, sob qualquer forma ou com outra identidade, a contar da data da sua expulsão efectiva.