1 e 4 do Código do Trabalho; ·         Processo n. 161300344: uma coima de € 836,00 oitocentos e trinta e seis por infração do disposto na alínea, do n. 3, do artigo 10, da Lei n.102/2009, de 109; ·         Processo n. 161300358: uma coima de € 714,00 setecentos e catorze por infração do disposto no n. 9, do artigo 24 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009 de 10 Admitida a impugnação judicial, realizou-se a audiência de discussão e julgamento.