Sobre esta matéria, escreveu-se na decisão recorrida: Sendo assim, temos que o termo inicial do prazo de caducidade do direito a liquidar o imposto de 2002 ocorreu a 1 de janeiro de 200 Por sua vez, o termo final ocorreria a 31 de dezembro de 200 Como a oponente apresentou uma impugnação judicial em 30 de janeiro de 2007 cfr), contra os atos de liquidação em causa, denotando perfeito conhecimento da dívida em causa, temos que a referida caducidade não ocorreu.