A competência atribuída aos Tribunais Administrativos determina o necessário reconhecimento da incompetência absoluta dos Tribunais Cíveis para julgar a presente causa, o que é de conhecimento oficioso, pode ser apreciado enquanto não houver sentença transitada em julgado sobre o fundo da causa e determina a necessária absolvição da R. da instância, atento ao disposto nos Art.s 64, 96 al., 9 n. 1, 99 n. 1, 278 n. 1 al., 279, 576 n. 2, 577 al., 578 e 595 n. 1 al.