deste Tribunal da Relação proferido em 25/03/2009, disponível em www.dgsi.pt.” - do STJ, proferidos nos processos 06S1324, de 18/10/2006 e 938/01TTVFR.PS1, de 27/06/2012, - do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do Processo n. 1222/11TTVNGA.