– Não existe violação da autoridade do caso julgado, entre um acórdão do STJ que, no âmbito de uma revista interposta da sentença homologatória da partilha num inventário, por alegados vícios no processo de licitações, reconheceu a existência de tais vícios e anulou a partilha e os procedimentos anteriores designadamente as licitações e outro acórdão da Relação que, num processo declarativo intentado por um dos interessados no inventário, contra o outro interessado na sequência de incidente suscitado no processo de inventário) reconheceu que a herança a partilhar naquele inventário já fora objecto de partilha por escritura pública lavrada muitos anos antes da instauração o inventário.