38, n. 1, al., do CPC;  Os procedimentos cautelares são medidas processuais urgentes que visam impedir que como preliminar de qualquer acção garantam o efeito útil, ou seja a eficácia efectiva do que se pretende da acção;   Em regra são dependência da acção principal; nesta medida, só vigoram enquanto não for proferida a sentença transitada em julgado na acção de que é dependência;   As providências cautelares têm como primordial função assegurar a eficácia do direito que se quer exercer através da acção e que, devido às naturais demoras, os direitos que se quer assegurar correm perigo;   A função do procedimento cautelar requerido ao tribunal é, através dele, pôr em evidência a probabilidade séria da existência do direito que se pretende exercer e que o mesmo corre perigo em função da demora;   De tal modo estes procedimentos são importantes que desde 1997 os mesmos assumiram dimensão constitucional, enquanto meios processuais garantidores da efectivação dos direitos.