184/11YRPRT cujo sumário diz o seguinte:  Quando a forma de processo empregue - revisão de sentença estrangeira – não se mostra apropriada ao tipo de pretensão deduzida – reconhecimento da união de facto nos termos e para os efeitos da Lei 7/2001 e da Lei 37/81 -, ocorre o vício processual de erro na forma de processo, por se verificar uma total inadequação da petição à forma processual a seguir, que determina a absolvição da instância.