E, sendo esta a interpretação a fazer dos referidos preceitos legais temos de concluir que, porque a ratio legis do Decreto-lei n 355-A/98, de 13 de novembro tem com destinatários aqueles, e apenas aqueles, que se encontrem no exercício efetivo de funções, como « meios que permitam compensar o acréscimo de responsabilidades, », não está em causa a atribuição de qualquer indemnização.