do CIRE, aplicado ao caso concreto, ao fixar uma presunção de culpa dos administradores do devedor, presunção essa inilidível, ou seja, sem possibilidade de prova em contrário, padece de flagrante inconstitucionalidade orgânica e, pois o administrador da insolvente poderá ter praticado o facto no interesse desta, mas não pode sequer tentar demonstrar e provar que não tive culpa no facto e na situação de insolvência.