alínea do n. 2 do artigo  da Lei n. 23/96, de 26 de Julho, e bem assim, Decreto-Lei n. 374/89, de 25 de Outubro, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n. 30/2006, de 15 de Fevereiro, e Decreto-Lei n. 140/2006, de 26 de Julho, assegurar e viabilizar o acesso de todo os consumidores aos serviços de gás natural, permitindo deste modo a ligação dos clientes às redes logo que construídas, em condições de segurança e qualidade.