Enquanto a Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n. 11/87, de 7 de Abril, continha norma expressa atribuindo legitimidade ao Ministério Público para intentar acções com vista a proteger interesses ambientais, a Lei de Bases da Política do Ambiente, aprovada pela Lei n. 19/2014, de 14 de Abril, não tem norma paralela ou similar.