A propósito refere-se no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26 de Outubro de 2017, processo 1596/10T8PTM.EE1, acessível em www.dgsi.pt, para situação semelhante: "...) com arrimo na factualidade assente há que concluir que a empregadora violou direitos e garantias da trabalhadora, designadamente, desrespeitou as seguintes normas: - Artigo 59, n 1, alíneas e da Constituição da República Portuguesa; - Artigos 12, n. 1, alínea e n. 3, 20, 21, 21 e 21, todos do Código do Trabalho.