2 da Constituição da República Portuguesa, eivando o despacho em crise de flagrante inconstitucionalidade material, a qual desde já se argui, pois perante a indeterminação jurídica acerca de saber qual a entidade pública responsável pelo pagamento das despesas médicas, medicamentosas e tratamentos decorrentes de doença profissional contraída em funções públicas - se o S.S. ou a Caixa Geral de Aposentações - o prazo de um ano previsto no n. 1 do art.