14 Termos em que o acórdão recorrido ao não equacionar a dependência do arguido violou o disposto nos artigos 5 e 5 do Decreto-Lei 115/93 de 22 de Janeiro e o artigo 3, n. 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa, devendo o mesmo ser declarado nulo por omissão de pronúncia.