Sendo certo que no caso dos requisitos técnicos tal diploma deve ser conjugado com as diversas portarias onde tais requisitos são elencados e melhor densificados, estas normas das portarias, de valor jurídico inferior ao do mencionado Decreto-lei, não constituem só por si o regime sancionatório, nem podem, sob pena de inconstitucionalidade material e orgânica, derrogar aquele.