4 Resultado desta sindicância interlocutória são as pronúncias deste Tribunal e deste signatário, constantes da sentença de 03-05-2018, proferida no âmbito do processo n. 83/17YUSTR, da sentença de 17-05-2018, proferida no âmbito do processo n. 71/13YUSTR, autos principais e apenso A - tendo tais decisões transitado em julgado sem qualquer interposição de recurso; e das sentenças de 19-11-2018, proferidas no âmbito do processo n. 71/13YUSTR, apenso e E, e da sentença de 24-01-2019, proferida no âmbito do processo n. 71/13YUSTR, apenso - tendo tais decisões sido objecto de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, com trânsito em julgado quanto à decisão do apenso E do processo n. 71/13YUSTR por via do Acórdão proferido a 13-02-2019 que confirmou a decisão, e do apenso do processo n. 71/13YUSTR, por via do Acórdão proferido a 08-05-2019 que revogou a decisão.