da Lei n 6/2006, na redação dada pela Lei n 21/201 Esta circunstância, conjugada com o facto de o réu, na carta de 102013, na qual se opôs à transição do contrato de arrendamento para o NRAU e atualização da renda, ter referido expressamente ter uma incapacidade, permite concluir que o réu invocou a sua incapacidade e, pelo menos implicitamente, que a mesma é superior a 60%.