O Requerido suscita, como questão prévia, a inimpugnabilidade do despacho, defendendo que, atento o disposto no artigo 16, n.1, do EMJ, o meio procedimental próprio de reacção perante os despachos do ................... do CSM é a reclamação para o Plenário, alegando para o efeito indicando acórdão deste tribunal de .