Processo n. 100/10PDPRT.P1 –  Secção Relator: Francisco Mota Ribeiro  Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto  RELATÓRIO1 Por sentença de 02/04/2019, proferida no Processo n. 100/10PDPRT, que correu termos no Juízo Local Criminal do Porto, Juiz 4, Tribunal Judicial da Comarca do Porto, foi o arguido B condenado pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25, al., do n 15/93, de 22/01, por referência à Tabela -, anexa àquele diploma legal, na pena de 2 anos de prisão efetiva   Não se conformando com tal decisão, dela interpôs recurso o arguido, apresentando motivação que termina com as seguintes conclusões: "Não pode o arguido, ora recorrente, concordar com a condenação pela prática do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade pois da prova produzida em sede de audiência resulta claro que este devia ter sido condenado pela prática de um crime de consumo.