8 Este Regulamento vigora desde 10 de janeiro de 2015 e revogou o Regulamento N. 44/2001, de 22/12/2000, que, por sua vez, substituíra, desde 1 de março de 2002 a Convenção de Bruxelas de 27 de setembro 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria e comercial.