É que, "um facto não provado não se confunde com um facto negativo, não se podendo extrair da factualidade não provada que esteja assente o facto negativo que lhe seja simétrico” assim, entre outros, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-04-2019, processo 9477/11BCLSB, relatora TÂNIA MEIRELES DA.