7 do Regulamento Disciplinar da OROC que "Pode ser ordenada a abertura de inquérito sempre que não esteja concretizada a infração ou não seja conhecido o infrator e, ainda, quando se torne necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.” Daí que, naturalmente, na decisão de abertura do procedimento disciplinar deve, de imediato, proceder-se à identificação do infrator, do agente a quem são imputados os atos, do arguido relativamente ao qual aquele procedimento disciplinar é instaurado.