202, n. 2 do CIRE, isto porque o plano de pagamentos não propõe a entrega de coisa diversa ao apelado da que lhe era devida por via do contrato de mútuo que com ele celebrou, mas apenas o pagamento do crédito que beneficia da garantia que as hipotecas lhe conferem, nas condições constantes desse plano de pagamentos, não estando, consequentemente, na sua perspetiva, a venda do prédio hipotecado livre de ónus e encargos dependente do consentimento do apelado, nos termos do n. 2 do art.