Este mesmo Supremo Tribunal Administrativo, embora a propósito de uma questão de direito distinta, não deixou de reconhecer já, citando a mesma jurisprudência europeia que invoca a recorrente,«que a liberdade de definição das medidas por parte do legislador interno não pode pôr em causa o resultado final pretendido pelo legislador europeu, ou seja, prevenir os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho a termo»- cfr.