n OB/1702/1999), pelo que essa operação foi claramente posterior a essa data, e por conseguinte praticada na vigência do PDM e da REN, ratificados respetivamente pela Resolução do Conselho de Ministros n 116/99, de 010, e Resolução do Conselho de Ministros n 47/96, de 10 4- O objeto do ato administrativo em questão está claramente identificado e é possível e exequível: estando em causa uma destruição do relevo vegetal natural, o projeto de decisão de repor o terreno na situação em que estava significa retirar a brita deixando que a Natureza se encarregue de repor o revestimento vegetal natural.