Deste modo, do ponto de vista constitucional, a indicação, no artigo , do RUEM de Cascais, do artigo 24, da Constituição, das normas que atribuem competência regulamentar às respetivas assembleia municipal e câmara municipal e, sobretudo, da lei que visa executar o Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, segundo habilitação expressa no seu artigo ), revela cumprida a exigência contida no n. 7 do artigo 11, da Constituição, não ocorrendo, assim, inconstitucionalidade formal que pudesse determinar a invalidade das normas regulamentares em crise».