Assim, ao contrário do que o Autor, ora Recorrente, sustenta na sua motivação de recurso, a responsabilidade extracontratual que o mesmo pretende fazer valer na presente acção não radica em qualquer facto ilícito sem fundamento de direito, pois tem como fundamento decisões judiciais proferidas em processo crime que determinaram o Estado ficar para si com uma importância entregue no âmbito de um processo crime, a título de caução.