28 do RJAT, devendo, em consequência, manter-se com todas as legais consequências.”  Assegurado o contraditório, vem a Impugnante sublinhar a superveniência do parecer do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, porquanto foi emitido em data posterior à emissão da decisão arbitral e bem assim da dedução da presente impugnação, renovando, nessa medida, o pedido de procedência da presente impugnação com a consequente anulação da decisão arbitral.