10, n. 2, 10, n. 5 e 10, n. 3, al..  Nestas situações, o incumprimento do contrato promessa, determinado por opção do administrador da insolvencia que pode cumprir ou não o negócio em, radica num direito ope legis opção e, como tal, é independente da actuação/conduta do insolvente, carecendo de sentido fazer apelo à aplicação de um regime legal que tem subjacente o dever de cumprimento.