do CPC       No contexto da regulação normativa especial do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, tanto na decisão singular como no acórdão produzido em conferência, a única questão a decidir consiste em saber se se verificam os requisitos especiais da admissão do recurso e, em especial, se ocorre contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento ambos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça e transitados em, sobre a mesma questão fundamental de direito e, consequentemente, se o recurso deve ser admitido ou rejeitado – art.