-FUNDAMENTAÇÃO Não tendo havido alteração da matéria de facto, encontram-se provados os factos discriminados na sentença sob recurso que são os seguintes: A) No dia 16/11/2009 foi celebrada uma escritura pública de compra e venda entre os autores e o réu, tendo por objeto uma parcela de terreno com a área de 455,5 m2, inscrita na matriz predial rústica , Valongo, sob o artigo 1407, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n 387 B) Nessa escritura foi fixado que o valor da venda era de €30000,00 e que esse valor seria liquidado no prazo de 30 dias após a publicação no Diário da República do Plano Diretor Municipal, nessa altura em revisão. )