De facto, é inegável que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, aquando da prolação do Acórdão fundamento, ia já em sentido diverso , para os devidos efeitos, os Acórdãos desse Venerando Tribunal de 112003, proferido no processo n. 0598/03, e de 12007, proferido no processo n. 0902/05, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).