Sucede, porém, que conforme foi agora comunicado aos presentes autos, o processo de insolvência foi encerrado, com a consequência de cessarem todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência), e podendo os credores da insolvência exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos aprovados, consoante estabelece o n. 1 do art.