181, n1, ambos do Código Penal, não sofreram qualquer tipo de alteração legislativa no lapso temporal que medeia entre a decisão proferida no douto Acórdão Fundamento e a decisão proferida no douto Acórdão Recorrido, pelo que a contradição existente entre os Acórdãos aqui referidos foi proferida no domínio da mesma legislação – tal como exige o n3 do art.