O que significa que "é necessário que as partes tenham previsto e, mais do que isso, que tenham consensualmente assente a celebração do negócio no pressuposto da verificação daquelas circunstâncias, cuja existência é essencial para a sua decisão negocial” Ora, tendo em conta a factualidade assente, é de excluir, desde logo, o âmbito de aplicação do regime de invalidade do negócio processual "transação” a que se refere o n.1 do art.