Salvo melhor, parece-nos que o requisito formal invocado pela recorrente de necessidade de referência expressa ao Decreto-Lei n. 11/2003 na habilitação legal do regulamento ao abrigo do qual foi liquidada e cobrada a taxa, fundamentando a exigência desse requisito no n. 7 do artigo 11 da Constituição da República Portuguesa, sob pena de inconstitucionalidade do mesmo e consequente ilegalidade do acto de liquidação da taxa, não deve proceder.