Na sequência da referida reclamação, relativa à possível existência de obras ilegais executadas no prédio em questão, a Divisão Municipal de Fiscalização e Obras Particulares, elaborou uma informação onde refere a necessidade de realizar uma inspeção ao local e, sob o ponto 1, continua a mesma informação: "Assim sendo, dever-se-á notificar o proprietário e o ocupante, de acordo com o previsto no artigo 95 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, no sentido de facultar o acesso ao local no próximo dia 28/05/2018, entre as 11h:45m e as 12h:00m.” - cfr.