28, n. 1, da Lei n. 35/14, com efeitos a partir de 15-06-2016 e até 14-05-201 16)                        Em função das ocorrências procedimentais referidas em a, entre setembro de 2013 e maio de 2018 o autor exerceu funções como juiz no .., primeiro como Criminal judge at Mobile Unit for Basic Court level e, a partir de dezembro de 2015, como Criminal Judge at the Supreme Court/Appellate Court, com licenças sem remuneração concedidas pelo CSM e com despachos favoráveis do Ministério do Negócios Estrangeiros.