Na verdade, se, no âmbito daquele diploma legal, a cobrança coerciva das dívidas de contribuições para a segurança social passou a ser feita "imediatamente através de processo executivo", pois o regime de cobrança consubstanciava-se na imposição às entidades patronais da obrigação de entrega das folhas de ordenados ou salários e da obrigação de pagamento das contribuições correspondentes, determinadas pela incidência das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações, dentro dos prazos legais, sendo pois, o próprio contribuinte que tinha de calcular as contribuições devidas, não havendo qualquer ato, praticado por uma autoridade pública, declarativo de uma obrigação de pagamento da quantia referente às contribuições, pelo que não podia falar-se da existência de um ato de liquidação - não havia cobrança coerciva, existia, sim, uma autoliquidação, já no caso presente verificou-se a existência de um ato jurídico de aplicação de urna norma tributária material, praticado por urna autoridade administrativa, ato esse que consubstanciou uma verdadeira liquidação.