A este propósito o Acórdão do Tribunal de Justiça Grande Secção), de 21/12/2011, processos -411/10 e -493/10 e o entendimento veiculado no Acórdão de 19/03/2019 - Processo -297/17, -318/17, -319/17 e - 438/17, do qual extraiu: "No que respeita, em primeiro lugar, à situação referida no n 81 do presente acórdão, importa recordar que o direito da União assenta na premissa fundamental segundo a qual cada Estado-Membro partilha com todos os restantes Estados-Membros, e reconhece que estes partilham com ele, uma série de valores comuns nos quais a União se funda, como precisado no artigo 2 TUE.