No quadro de providência cautelar deduzida pelo aqui Recorrente, preliminarmente à instauração de ação administrativa e invocando beneficiar de apoio judiciário concedido no processo de apoio judiciário APJ 183736/2015, foi proferido despacho no TAC/, datado de 302019, no qual lhe foi ordenado a que no prazo de cinco dias comprovasse o pagamento da taxa de justiça devida dado o mesmo não gozar do «benefício de apoio judiciário concedido ...) no processo de apoio judiciário APJ 183736/2015, por não se integrar em nenhuma das situações previstas no art.