12 Não instauração de procedimento criminal em Portugal CONCLUSÕES 35 a  Os factos investigados e julgados no MDE são diferentes dos apreciados no processo 687/16, mas foram considerados pelos Tribunais , pelo que, salvo o devido respeito, não tinha o Ministério Público Português de instaurar procedimento pelos mesmos, por contender com o princípio da territorialidade.