fls.400  3–A escritura pública de compra e venda não foi outorgada até ao dia 31/12/2016;  3–No dia 21/02/2017, o 3 A. enviou à G carta registada com aviso de recepção comunicando a resolução do contrato e com base no incumprimento definitivo da obrigação de celebração da escritura pública de compra e venda na data acordada; Cfr.