– DECISÃOPelo exposto, acordam os Juízes desta 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em não conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido , assim confirmando a douta sentença recorrida.Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 3,5 U.s a taxa de justiça.Porto, 11 de setembro de 2019 Vítor Morgado Maria Joana Grácio ______________ 1 Tal decorre, desde logo, de uma interpretação conjugada do disposto no n 1 do artigo 412 e nos ns 3 e 4 do artigo 41 Ver também, nomeadamente, Germano Marques da Silva, in "Curso de Processo Penal”, , 3 edição, página 347 e jurisprudência uniforme do S.T.J.