Esses factos encontram-se enunciados no CPC, conforme expressamente se refere na alínea do n. 1 do artigo 25 do CPPT "de 15 dias, nos restantes casos previstos no Código de processo Civil” vide neste sentido Jorge Lopes de Sousa in CPP Anotado e Comentado - Volume -  Edição 2011 em anotação , ao artigo 25, pag.