Nesta matéria refere o artigo 71, n 1 do citado diploma legal que: "A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, enumerando-se no n 2 do mesmo preceito algumas das circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.