– Na acta de audiência prévia, de 2 de outubro de 2017, foi proferido despacho saneador, no qual o Mmo Juiz fixou à acção o valor de € 46 135,50; julgou improcedente a excepção da prescrição dos créditos invocados e considerou que o acórdão proferido pelo TRP, de 12017, no âmbito do proc.