978 do CPC onde se estabelece «Não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa.» No entanto, de forma meridiana, o pedido formulado nos autos é o de revisão e confirmação da escritura pública declaratória de união estável e não o do seu uso como meio de prova em qualquer tribunal ou perante qualquer autoridade portuguesa.