6 Dever que incumbe ao órgão jurisdicional que conhece de um novo processo de se abster de ditar uma nova resolução sobre o fundo da questão litigiosa, quando esta seja idêntica à que já foi decidida na resolução em que se produziu o caso julgado efeito negativo ou; ou, no dever de ater-se ao que resulte desta ou tomá-la como pressuposto da sua decisão, quando se apresente como condicionante ou prejudicial da questão que constituí o objeto do novo processo efeito positivo ou.