1 Dispõe o artigo 11, n. 1, do CPP que a violação ou inobservância das disposições da lei do Processo Penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei, sendo que o artigo 11 estabelece que constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais, «) A ausência do arguido, nos casos em que a lei exigir a respetiva comparência.»  1 Assim, tendo-se realizado o julgamento do arguido – do qual saiu condenado – na sua ausência, apesar de estar notificado da data da audiência e a esta ter faltado, sendo obrigatória a sua presença, é nula a audiência de julgamento, efetuada na ausência do arguido sem que a Mma.Juiz " a quo” tenha tomado as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência.