Em suma, com as alterações introduzidas pela Lei 27/2019 de 28-03, o legislador eliminou a regra que obrigava a parte vencedora a suportar, ainda assim, solidariamente com a parte vencida, o remanescente da taxa de justiça devida, nas ações de valor superior a 27000,00€, sendo esse novo regime aplicável às ações declarativas em que, pese embora o ato processual de elaboração da conta tenha sido praticado ao abrigo da lei antiga, foi deduzido incidente de reclamação, que o tribunal de primeira indeferiu, por despacho que não transitou em julgado, de sorte que a apreciação do recurso por parte da Relação já é feita em plena vigência da lei nova.