E no acórdão são analisadas todas as questões de constitucionalidade suscitadas pela Oponente, relativas às normas que presidiram à emissão do acto tributário, não cabendo no objecto dessa apreciação como também já não tinha cabido na apreciação da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de as normas daquele Regulamento, uma vez que nos feitos submetidos a julgamento o Tribunal limita-se a apreciar a conformidade constitucional das normas que aplica no âmbito das suas decisõesex do artigo 20 e 28, n. 1, al.