2) Em 15/07/2015 foi intentada ação pela A. contra o Ministério das Finanças, que foi autuada sob o n. 1879/17BEPRT e correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, tendo culminado com a absolvição da instância do Réu por falta de personalidade judiciária, decisão que transitou em julgado em 22/05/2017 cf.