A intempestividade da prática do acto processual obsta ao prosseguimento do processo, nos termos do artigo 8, n. 2 e n. 4, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e determina a absolvição da instância da Ré, nos termos do disposto nos artigos 27, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável ex o artigo , do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.