Assim há que buscar tal regulamentação ao código , enquanto depositário, no nosso ordenamento jurídico, dos princípios gerais de direito, nomeadamente quanto à aplicação da lei no tempo Neste sentido Serena Cabrita Neto/Cláudia Reis Duarte, «O regime da contagem da prescrição no direito tributário - certeza e segurança jurídicas - in Estudos em memória do Prof. Doutor J. Saldanha Sanches/organizadores Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama.- 1 Edição, Coimbra Editora, 2011, Vol., e também por força da aplicação subsidiária decorrente do disposto no artigo , al.