É a seguinte a factualidade dada como provada na decisão recorrida:     Pelo Aviso da Câmara Municipal de  ....) n. 8280/2009, publicado no DR n. 74, série, de 16 de Abril de 2009, tornou-se público que a Assembleia Municipal de  ....), em sua sessão ordinária realizada no dia 16 de Fevereiro de 2009, e a pedido da Câmara Municipal de  ....), declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno com a área total de 2988 2, correspondente ao prédio situado na Quinta da Ribeira, Freguesia de  ....), Concelho de  ....), inscrito na matriz predial rústica sob o art.