Atendendo ao Relatório da Fiscalização n ....., de 25-07-2017, à presente Informação Técnica n ....., de 26-07-2017, e ao e-mail da Sr. Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, de 10 de agosto de 2017, registada em SD da mesma data, inicie-se novo processo de contraordenação.