O processo cautelar tem como características essenciais e intrínsecas a sua instrumentalidade face à acção principal, a provisoriedade da decisão nele proferida, o carácter sumário da prova e a apreciação perfunctória das questões jurídicas colocadas arts 11, n. 1, 11, n.1, 11, n. 3, alínea, 12, 12 e 12, todos do.