Não é a primeira vez que este Colectivo é chamado a pronunciar-se sobre esta questão, tendo proferido – recentemente – o Acórdão de 10/11/2015 no processo n 1050/15T8LRA.C11) e, porque o nosso entendimento continua a ser idêntico, limitamo-nos a reproduzir as considerações que aí efectuámos.