Em 112017, o Autor interpôs, nos termos do n. 1 do artigo  do Decreto-lei n. 202/96, de 210, recurso hierárquico do atestado médico referido no ponto anterior, o qual se dá, aqui, por reproduzido e no qual pede, a final, que seja determinada a elaboração de um novo atestado médico do qual conste que, nos termos e para os efeitos dos artigos 5 e 5 da Lei n. 22-A/2007, de 206, o ora Autor continua a ser portador de uma incapacidade de grau equivalente a 60%, valor que lhe foi atribuído pela Junta Médica a que foi submetido em 11/4/2000 e que se mantém em vigor à luz do artigo , n. 9, do Decreto-lei n. 291/2009, de 110 cfr.