49, n 1,,, do ETAF que compete aos tribunais tributários conhecer "Dos atos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais”; não haverá dúvidas quanto ao confronto, no caso, de um acto administrativo; mas dentro da ordem dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência para o conhecimento da impugnação de "actos administrativos respeitantes a questões fiscais", pertence aos tribunais tributários.