Fundamentou nos seguintes termos: «) Formulado um pedido de aposentação, em 21 de abril de 2010 Facto Provado ), no caso de aposentação voluntária, a lei permite ao administrado uma posterior desistência desse pedido, desistência essa que não poderá ser feita após ter sido proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação cfr.