cláusula  –, assim improcedendo a excepção de não cumprimento por parte da A. ; o    Relativamente às obras realizadas, não existiu nenhum projecto junto da Câmara Municipal, mas apenas um requerimento para autorização de obras interiores ; o    Relativamente à reconvenção, o 1 pedido apresentado – declaração de ineficácia da hipoteca – não é admissível, pois não integra nenhum dos casos previstos no n. 2, do art.