1 Resumindo, a nosso ver inexiste qualquer lacuna que justifique a aplicação extensiva dos normativos invocados pela digna magistrada do Ministério Público, além do que o Código de Processo Penal não prevê a prática de atos por correio eletrónico pelo que a sua aplicação subsidiária não fundamenta a pretensão do recorrente e da digna magistrada do Ministério Público, afigurando-se ainda que a argumentação expendida com o intuito de afastar a Portaria 280/2013 e repristinar as restantes portarias enferma de contrasenso lógico nos termos supra apontados, pois que afastaria igualmente a aplicação dos demais diplomas invocados.