Nestes termos e nos demais de direito doutamente supríveis por Vs. Exas, deve ser revogado o douto despacho / sentença recorrido, com as legais e devidas consequências, por assim ser de devida, merecida e costumada JUSTIÇA.»Também o oponente IFAP IP interpôs recurso, apresentando alegações em que formula as seguintes conclusões:  Quanto à legitimidade do IFAP para recorrer  1 O IFAP IP, sendo parte acessória, considera-se prejudicado pela decisão constante da Sentença recorrida, na medida em que, nela o Tribunal a quo não conheceu do mérito da acção, e nessa medida não acautelou a posição processual de Exequente execução fiscal n 0574200501003798, e credor da A. da quantia nela exequenda, pretendeu através da Oposição deduzida nos presentes autos nos termos do disposto nos arts 333 e seguintes do CPCivil, fazer valer, no confronto de "ambas as partes”, um direito próprio totalmente incompatível com a pretensão deduzida pela A. o direito de crédito de que é titular sobre a A. no âmbito da execução fiscal n 0574200501003798, e em cujo conteúdo também se acha incluído o direito de ver salvaguardada e preservada a garantia patrimonial de tal crédito representado pelas penhoras nela tendo interesse processual em agir e como tal em reagir contra a decisão recorrida nos termos do disposto no n 2 do art 631 do CPC;  Quanto às irregularidades processuais  2 Tendo a A., Freguesia de e o Oponente, IFAP IP, sido notificados para procederem ao pagamento do complemento de taxa de justiça em função do valor de 07674,00 € fixado à causa no Despacho do Tribunal a quo de 20/06/2018, também o R., BALDIOS DE , e o Interveniente Principal, Autoridade Tributária e Aduaneira, o deveriam ter sido para o mesmo efeito, tanto mais que quer um quer outra contestaram a acção; 3 Não tendo o R., BALDIOS DE , e o Interveniente Principal, Autoridade Tributária e Aduaneira, sido notificados para procederem da taxa de justiça devida ao pagamento do complemento de taxa de justiça em função do valor de 07674,00 € fixado à causa no Despacho do Tribunal a quo de 20/06/2018, tal omissão constitui irregularidade processual que afecta a regularidade e a estabilidade da instância; 4 Nessa medida, a Sentença recorrida está afectada por tal irregularidade processual porquanto se acha prolactada sem que a instância se ache regularizada e estabilizada – neste caso quanto ao pagamento das taxas de justiça devidas pelas partes intervenientes;  Da falta, ou irregularidade, de citação do R. "BALDIOS DE ”  5 A A. dirigiu a «acção declarativa de simples apreciação» contra o aí denominado "BALDIOS DE ”, "enquanto património autónomo”, nela não tendo indicado  nem os «administradores» do alegado "património autónomo”;  nem os membros dos órgãos representativos do denominado "BALDIOS DE ”, nomeadamente do seu eventual Conselho Directivo;  nem o local onde o «DEMANDADO» denominado "BALDIOS DE ”, deveria ser citado; 6 pelo que, nessas circunstâncias, se desconhece em que termos é que o «demandado» denominado "BALDIOS DE ” terá sido citado à acção a que respeitam os presentes autos se é que alguma vez o tenha, sendo que a falta de citação do «demandado» denominado "BALDIOS DE ” constitui nulidade absoluta por força do disposto, conjugadamente, no art 187 e na al.