3 Como se sublinha no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 31-10-2019 processo 285/17TAEPS.G1-A.S1), " Ao recurso contra jurisprudência fixada são "correspondentemente aplicáveis" as disposições do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, o que significa que terão de verificar-se os respectivos pressupostos, formais e substanciais, - artigo 44.