Apesar de ser discutível a inserção deste normativo na Secção dos "Negócios Unilaterais”6, uma vez que se infere da sua estatuição que versa sobre negócios bilaterais, deve considerar-se justificada tal inclusão pela relevância preponderante atribuída à "declaração unilateral” de promessa de uma prestação ou de reconhecimento de uma dívida.