O que se discute aqui não é significado da expressão "revogação” de uma medida de coação para efeitos do Código de Processo Penal – que abrange qualquer situação em que a mesma é declarada extinta, seja pelo próprio tribunal, seja por um tribunal superior –, mas o sentido a dar à "revogação da decisão danosa” exigido pelo n2 do artigo 13 da Lei n 97/200 E, neste âmbito, a doutrina é unanime em considerar que a lei exige, como pressuposto da admissibilidade do pedido indemnizatório, que a decisão em causa haja sido "revogada pelo tribunal competente”.