O artigo 40 do CPP, regendo sobre as «Decisões que não admitem recurso», na redacção actual, conferida pela Lei n. 20/2013, dispõe no seu n. 1, alínea, que não admitem recurso as decisões:   «f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de  instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos».