Considerou ainda que a citação, tal como foi efectuada – leia-se a interpretação das normas legais efectuada pela AT – não enferma da invocada inconstitucionalidade «por violar os princípios do estado de direito democrático, proporcionalidade, equidade, igualdade, proporcionalidade previstos na Constituição da República Portuguesa acima enunciados», pois «verifica-se que não foram alegados pela Reclamante factos concretizadores da violação dos referidos princípios».