Por concessão de serviços público, entende-se o contrato pelo qual o co-contratante se obriga a gerir, em nome próprio e sob sua responsabilidade, uma atividade de serviço público, durante um determinado período, sendo remunerado pelos resultados financeiros dessa gestão ou, diretamente, pelo contraente público art 407, n 2, do n 18/2008, de 29/1, republicado pelo n 278/2009, de 2/10).