Segundo Maia Gonçalves, "A rejeição por inadmissibilidade legal de instrução inclui os casos em que aos factos não corresponde infracção criminal falta de, de haver obstáculo que impede o procedimento criminal e de haver obstáculo à abertura da instrução, , g. ilegitimidade do requerente caso do P.) ou inadmissibilidade legal da instrução g. casos dos crimes particulares e de alguns processos."