- DispositivoPelas razões ditas, acorda-se na Secção Civil do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o recurso, em conformidade, revoga-se a sentença que declarou inepta a petição inicial e ordena-se o prosseguimento do processo e, bem assim, revoga-se o despacho que determinou à autora/recorrente a apresentação do seu requerimento probatório, podendo as provas serem oferecidas na audiência.