Alega o Apelante que, "enquanto na alínea o Município declarou obrigar-se a incluir na revisão do PDM a alteração do estatuto do artigo matricial nele previsto, já nas alíneas e o Município apenas se obrigou a envidar todos os esforços no sentido de promover a alteração do estatuto dos artigos matriciais rústicos nelas escritos.