10 Acórdão relatado por Paulo Mota Pinto, disponível in www.dgsi.pt., num dos muitos casos em que aquele tribunal, sendo chamado a pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da restrição dos meios de oposição na execução baseada em injunção à qual foi aposta fórmula executória, proferiu um juízo de inconstitucionalidade.