31 - Daí que se tenha concluído na douta sentença proferida em primeira instância que "Além de tudo o mais a requerida nos últimos anos nada tem deliberado ou executado na área em questão, revelando-se assim a desnecessidade de intervenção na área do Parque, bem como da execução do ato suspendendo que já não tem sequer razão ou fundamento para ser executado.” 32 – Bem andou o TCA Sul ao julgar verificados os pressupostos de que depende a concessão da providência requerida, nos termos do art.