)–Declarar a nulidade parcial da sentença recorrida, por utilização na formação da convicção do julgador de prova de valoração proibidano que concerne à supra referida factualidade e demais com ela conectada relativa ao recorrente OM, impondo-se a prolação de nova sentença que exclua como meio de prova as declarações prestadas pelo arguido na fase de inquérito e, em conformidade, reconfigure a matéria de facto e respectiva matéria de direito;  Fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso pelo arguido OM interposto;  Sem tributação.