Tal requerimento foi objeto do seguinte despacho, de 01-02-2018: «Decorre da conjugação dos artigos 53, n. 1, do Código de Processo Civil e , n. 1, do Regulamento das Custas Processuais que a taxa de justiça paga pelo autor ou réu é devida pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa, aplicando-se na falta de outra disposição legal, os valores constantes da tabela -A. Para o valor indicado na petição inicial, a taxa de justiça inicial era de 4 unidades de conta.