2 Porque tal se nos afigura relevante para decidir a questão suscitada pelo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, damos conta da seguinte tramitação processual: a) para notificação do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 30 de Setembro de 2019, a Secretaria daquele Tribunal remeteu cópia do mesmo, por carta registada em 2 de Outubro de 2019, ao Mandatário judicial do ora Recorrente cfr.