A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo tem competência para conhecer dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários de  instância que tenham exclusivo fundamento em matéria de direito - artigos 2, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 28, n. 1 do CPPT.