Civil, na interpretação efetivada na Decisão Singular segundo a qual é rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência quando a oposição de julgados que lhe serve de fundamento existe apenas no plano do direito adjetivo sem, contudo, tal oposição se manifestar na decisão de procedência ou não do recurso, em virtude desta ser tomada pela aplicação das normas de direito substantivo, é inconstitucional por violar o princípio do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efetiva e da segurança jurídica, ínsitos nos art.s 2, n.1 e 20 da Constituição da República Portuguesa.