docs n11 e 12 juntos com a p.e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido; 1 A autora apresentou rendimentos de trabalho independente, declarados à Administração Tributária e Aduaneira como rendimentos da categoria B, designadamente, por prestações de serviços efetuadas, nos anos de 2008, 2009 e 2010 cfr.