Incidindo o IVA sobre factos isolados transmissões de bens, prestações de serviços, importações de, deve ser considerado como um imposto de obrigação única, uma vez que lhe era aplicável a segunda parte do n. 1 do artigo 3 CPT pelo que o termo inicial do prazo de caducidade se fixava na data do surgimento do facto tributário e não no fim do ano da sua ocorrência”.