À CONSIDERAÇÃO SUPERIOR Atendendo à informação do Departamento de Urbanismo datada de 17/01/2007, a qual refere que o terreno onde se localiza o Stand de automóveis em referência está localizado próximo do perímetro urbano de Ranholas e abrangido pela Classe de espaços culturais e naturais de nível 1, o qual não permite qualquer tipo de edificabilidade, assinalando ainda que o prédio está totalmente inserido em REN Reserva Ecológica e que para o local havia já sido proposto o indeferimento do processo OB/1702/1999, referente ao pedido de licenciamento de uma edificação, por contrariar o disposto no n 1 do artigo 4 do 93/90, de 19/03, com alterações introduzidas pelo n 213/92, de 12/10 e por ter obtido parecer negativo da entidade externa, no âmbito da servidão rodoviária, propõe-se, como medida de tutela da legalidade urbanística: 1 - Notificação da firma A..........., S.A., sediada na Avenida., n 36,  Coimbra, para no prazo de 30 dias desocupar o terreno sito na Rua, n 67, em Ranholas, descrito sob o n ........... da Freguesia de São Pedro de Penaferrim e inscrito na matriz cadastral sob o artigo n.., Secção 1, da mesma freguesia, atualmente utilizado como stand de automóveis, repondo o terreno nas condições em que se encontrava antes da data do início dos trabalhos, nos termos do Art.