–DECISÃO Pelo exposto, acordam as juízas desta  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa em: a)- alterar a decisão sobre matéria de facto fixada na sentença recorrida, nos termos expostos na fundamentação do presente Acórdão; b)-  julgar a presente apelação improcedente, e, em consequência, manter a sentença recorrida.