OO- Sem prescindir e somente para o caso de assim não se entender, entendem o arguido ter sido violado as normas dos artigos 4, 4, 7 e 7 do P. PP- Perante os citados artigos 7, 7 n. 1 e 4 do P., ao nível da ilicitude deparamo-nos com um desvalor da acção, mas culpa amenizada.