Em abono do exposto veja-se, após a prolação deste acórdão uniformizador em apreço, já foram proferidos outros acórdãos, nomeadamente, os acórdãos proferidos em 25 de Maio de 2020, no âmbito dos recursos apresentados pelos co-arguidos nos presentes autos, sobre esta questão de direito, no Tribunal da Relação de Guimarães com os números de Processos: 185/12T9PTL-G1 e 185/12T9PTL-F.G1, que aceitam e aplicam a jurisprudência uniformizada por via do citado acórdão do STJ. )