Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   	Por despacho, datado de 012019, ao abrigo do artigo 93, n 1, alínea, do CPTA, o Sr. Juiz Conselheiro, em exercício de funções como Presidente do Tribunal Tributário de Lisboa, procedeu a consulta prejudicial para este STA no processo n 259/15BELRS, a que se reportam os autos de Impugnação Judicial, deduzidos por A, SGPS, SA, perguntando se, a elaboração de sentença em processo em que tenha havido inquirição de testemunhas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, compete ao juiz que no momento for titular do processo ou compete ao juiz que presidiu à inquirição de testemunhas e outras diligências de prova?