865/870: « 1 - O Ministério Público mantém, aqui, tudo o já por si alegado, em representação do "Réu Estado”, ao longo do presente processo, mormente na contestação oportunamente apresentada em 11/12/2013), cujos termos ora confirma na íntegra, e, também, nas contra-alegações em 6/6/2018) do recurso jurisdicional interposto pelo A., para o TCAS, do saneador-sentença proferido pelo TAC de Lisboa, e, ainda, nas contra-alegações apresentadas em 26/3/2019) ao abrigo do antecedente art.