Independentemente da pertinência argumentativa subjacente ao teor de tal junção e eventuais efeitos daí decorrentes, entende-se que, no entendimento da Apelante, a existir a aludida contradição de julgados, com origem no mesmo Tribunal e Julgador, sem que tivesse existido justificação fundamentada para uma eventual mudança de posição sobre a situação fáctica em apreciação, tal pudesse preencher, ainda que de forma não incontroversa, o juízo de necessidade inscrito na parte final do transcrito n. 1, do art.