Em face de tudo quanto vem afirmado, forçoso é concluir que o ato impugnado padece do alegado vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e que assiste ao Autor o direito à fixação da sua pensão por velhice unificada nos termos legalmente previstos, conforme supra exposto.” O que aqui se decide, quanto ao vício de violação de lei, apenas se reporta ao acto do Instituto da Segurança Social, IP, pois é a este que cabe fixar o montante global da pensão unificada.