30 e segs., cujo teor se dá por integralmente; Em 29 de Abril de 2013, foi proferida sentença por este Tribunal que anulou a decisão referida na letra F supra, por nulidade insuprível, nos termos dos artigos 6 n. 1, alínea e 79, n. 1, alínea, do RGJT cf.