De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-03-2011, relator Fonseca Ramos, processo n. 214/08YRERVR.S1, o Tribunal português tem de adquirir, documentalmente, a certeza do ato jurídico vertido na decisão revidenda, mesmo que não plasmada em sentença na aceção pátria do conceito, devendo aceitar a prova documental estrangeira que suporte aquela decisão, ainda que formalmente não seja exatamente aquilo que a lei interna nacional preenche o conceito de sentença.