Assim, e de acordo com a previsão do mencionado artigo 17, n. 1, pese embora, aquando da publicação do Aviso de Abertura do MJO de 2019 em  de, o recurso n. . ainda se encontrar pendente, tal pendência não suspendeu a eficácia do ato recorrido, donde resulta que a classificação atendível, à data da aferição dos requisitos para o MJO 2019, era a classificação de "".