26, n 1 da CRP e os decorrentes direitos, à palavra falada e à inviolabilidade das comunicações, é também verdade que a Lei Fundamental admite leis restritivas de direitos, liberdades e garantias desde que se limitem ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos não podendo, no entanto, diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais cfr.