Afinal trata-se de uma questão de competência para questões incidentais que o n.1 do artigo 47 do CPP atribui ao tribunal competente para a execução, que deverá ser apreciada no âmbito do processo instaurado para acompanhamento da execução da pena aplicada ao condenado, que foi de prisão efetiva antes de ter sido substituída pelo regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica.