Efetivamente, no quadro de omissões invocada pelo Autor, bem se entende que, considerando o Réu uns e não outros trabalhadores que poderão passar à situação de requalificação profissional, mormente sem atender aos aspetos enunciados, é notória da ausência de fundamentação desde logo na perspetiva da violação do princípio da igualdade que resulta do artigo 1 da Constituição da República Portuguesa.