de 15/02/2018, o proveito do terceiro exigido nesta alínea "é compaginável com todas as situações em que os bens do insolvente são afetados ao terceiro, ou seja, a previsão legal é preenchida não apenas quando por negócio jurídico a titularidade do direito sobre os bens do insolvente é transferida para o terceiro, mas também quando, independentemente disso, é consentido a este que use, goze e frua os bens, que deles retire as respetivas utilidades em benefício próprio.