Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações – artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil doravante, abreviadamente, designado por, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões que se colocam à apreciação deste tribunal, por ordem lógica da sua apreciação, consistem em saber:                   – Da não verificação da nulidade da decisão proferida pelo Presidente do Conselho Diretivo do IRN,P.