10 do 127/2014, de 22/08, constam das regras estabelecidas no 163/2006, de 08/08, no Despacho 242/96 do Gabinete da Ministra da Saúde e na Portaria 287/2012, de 20/0 Todos estes deveres decorreram de regras pré-existentes, como resulta da data da entrada em vigor de cada um destes instrumentos regulamentares e respetivas alterações.