Por o CPTA regular expressa e com a sua propriedade a matéria em causa, não existe uma omissão legislativa que deva ser preenchida por recurso à aplicação subsidiária do regime processual , embora à luz do n. 3 do artigo 63 do CPC, tenha deixado de se prever o despacho de aperfeiçoamento em casos de falta de conclusões das alegações e por aplicação do artigo 64, n. 2, al., do CPC a falta de conclusões conduz à rejeição ou indeferimento do requerimento de recurso.