Vale o exposto por se afirmar que a distinção entre as previsões normativas contidas nos artigos 21 e 25, do Decreto-Lei n 15/93, de 201, é feita em exclusivo sublinhado nosso com base na ilicitude do facto, que é aferida em face a todas as circunstâncias do caso, com vista à obtenção de um resultado final, que consiste em saber se, objectivamente, a ilicitude da acção é de relevo menor que a tipificada no tipo fundamental.