Acresce que, assenta num incorrecto julgamento da matéria de facto quanto aos n 6, 13, 19 e 35 da matéria dada como provada, que deverão dar-se como não provados quanto às conclusões dos Pontos n 6 e 13 e integralmente não provada quanto aos pontos 19 e 35; resultando deste erro de julgamento da matéria de facto um errado julgamento da matéria de direito.