273, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido; ) Por ofício datado de 12 de Julho de 1996, e recebido em 16 de Julho de 1996, foi a Impugnante notificada, no âmbito do processo n .., nos termos do preceituado no artigo 114 do CIMSISSD da avaliação efectuada pela comissão de avaliação no valor de Esc.