21 do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, pena essa entretanto já declarada extinta em 12012; - 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, por sentença datada de 112014, transitada em julgado em 212014, proferida no processo comum singular n 1465/16PAVNG, pela prática em 212013 de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos arts.