Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogada parte da decisão recorrida e substituída por despacho que ordene o prosseguimento do julgamento do arguido CM__________pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, al., do Código Penal.