da matéria de facto; y) É, também, manifesto que tal regulamento, além de violar as normas do Código de Trabalho, em particular os art.s 530 e 536 do CT, viola também o art 57 da Constituição, uma vez que limita e condiciona o exercício do direito fundamental à greve pelos trabalhadores, afetando-os no valor a auferir a título de "prémio de colaboração”, o que é de todo ilegal, sendo que, embora irrelevante para a temática em causa, não tem fundamento, pelos motivos supra expostos, qualificar o referido prémio, como faz o tribunal a quo, de gratificação, uma vez que claramente o referido prémio, que é pago de forma periódica e regular e que vigora desde Abril de 2004, tem claramente natureza retributiva, por se enquadrar no conceito previsto no art.