Qualquer dos factos integradores da previsão da norma pode surgir em ato de instrução, sendo todos eles entre si permutáveis no papel de complementares: o facto só é complementar por não ter sido inicialmente alegado, não tendo natureza diversa dos que as partes alegaram nos articulados.” Lebre de Freitas, CPC Anotado, Volume 1, 3 Ed., pág..  Encerrada a audiência final, ao contrário do que sucedia no CPC61, não é proferida decisão autónoma sobre a matéria de facto nos termos art.