Verificada a existência da excepção dilatória do caso julgado, nos termos do disposto na alínea do artigo 57 e no artigo 58, ambos do Código de processo Civil, deve o tribunal declará-lo, abstendo-se de conhecer do mérito da causa e absolvendo o réu da instância, nos termos do disposto no n. 2, do artigo 57, do mesmo Código.