O Tribunal Constitucional  julgou inconstitucional, por violação do direito do trabalhador à justa reparação consagrado na alínea do n. 1 do artigo 5 da Constituição da República Portuguesa, a norma do n. 2 da Base da Lei n. 2127, de 001965, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento em agravamento superveniente das lesões sofridas, nos casos em que desde a fixação inicial da pensão e o termo esse prazo de 10 anos tenham ocorrido atualizações da pensão, por se ter dado como provado o agravamento das lesões sofridas pelo sinistrado.