1 O arguido só ocasionalmente reside em Portugal, e nas circunstâncias referidas em   1 O arguido não pagou a contra-ordenação a que respeita a apreensão do veículo em causa nos presentes autos porque, no seu entender, os funcionários da Alfândega de Peniche estariam a desconsiderar as razões por si anteriormente alegadas quanto à sua permanência em território nacional.