12-Obancodetransiçãotemumaduraçãolimitadaadoisanos,prorrogávelporperíodosdeumanocombaseemfundadasrazõesdeinteressepúblico,nomeadamentesepermaneceremriscosparaaestabilidadefinanceiraouestiverempendentesnegociaçõescomvistaàalienaçãodosrespetivosativos,passivos,elementosextrapatrimoniaiseativossobasuagestão,nãopodendoexcederaduraçãomáximadecincoanos.