2 Ora, quanto à questão do direito a uma pensão de sobrevivência ser conferida aos cônjuges sobrevivos vide cl 123 n., efetivamente apenas é reconhecido tal direito aos cônjuges sobrevivos desde que sejam casados há mais de um ano, sendo que, conforme jurisprudência pacífica e unânime, nos casos em que não foi cumprido o prazo de garantia, nesse caso de 1 ano, não assiste o direito do cônjuge sobrevivo ao recebimento de uma pensão de sobrevivência, sendo igualmente certo que, mesmo que se aplicasse o referido prazo de 1 ano aos unidos de facto, o mesmo não foi igualmente cumprido in casu, pois que a declaração de ambos os unidos foi entregue ao 1 Réu em 102014 e o Sr. faleceu em 00201 	2 É de referenciar ainda que pelos nossos Tribunais foi decidido, de forma pacífica, que apesar de cada vez mais se pretender atribuir relevo às uniões de facto, tal não implica que a união de facto deva ter tratamento idêntico ao casamento, por constituírem situações material e juridicamente diversas – cfr.