3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 1, é punível nos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo, no caso de o devedor ser pessoa coletiva, sociedade ou mera associação de facto, quem tiver exercido de facto a respetiva gestão ou direção efetiva e houver praticado algum dos factos previstos no n. . . Decorre assim que, quando o devedor for pessoa coletiva, para o preenchimento dos elementos objetivos do tipo legal importa a prova de que o arguido era gerente de facto da sociedade devedora.