Concatenando o disposto neste preceito com o teor das alegações contidas na p., verifica-se que, embora de forma nem sempre clara e ordenada, se mostram alegados os fundamentos de facto que, à luz desta previsão legal, se mostram eficientes para espoletar o direito que os recorrentes pretendem exercer na presente acção, o que equivale por dizer que não se mostra violado o estatuído na al.