Mas ela violou tal imperativo constitucional e legal para impedir que logo fosse denunciada a invalidade do despacho de 18-03-2016, dito de arquivamento, e reiterado, mais uma vez, o pedido de pronúncia sobre o teor do requerimento de 08-09-201 2Tal despacho de 18-03-2016 encontra-se impugnado por requerimentos apresentados no proc.