615 do CPC, ao determinar a restituição da coima liquidada como consequência da sua decisão de anulação da liquidação adicional de SISA, porquanto, para além de não sido feito pela impugnante qualquer pedido de restituição da coima, o certo é que não pode admitir-se que em sede de impugnação judicial se possa conhecer da legalidade da decisão de aplicação da coima determinando a sua restituição, pois embora a impugnação possa ter como fundamento qualquer ilegalidade art.