13 da Lei 67/2007 de 31/12 não pode constituir condição de procedência) da ação para efetivação da responsabilidade por erro judiciário quando a decisão a que é assacado erro grosseiro ou manifesta ilegalidade tiver sido proferida em última instância, ou seja, quando, de acordo com os meios processuais de reapreciação de decisões judiciais à disposição do lesado, não for admissível recurso ordinário”.