– FUNDAMENTAÇÃO  1 – OS FACTOS A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto, que se mantém: A) Em 102006 a Divisão de Fiscalização da Câmara Municipal de Sintra elaborou informação com a referência "SM - 7646/2006-DFIS”, sobre a qual recaiu, na mesma, despacho concordante do Vereador, com o teor que, em síntese, se extrai: «Assunto: Utilização de terreno como stand de automóveis e afixação de publicidade em Ranholas.