Compulsada a fundamentação do acórdão recorrido, constata-se ter este considerado que:"É no despacho liminar findos os articulados, mas antes da fase instrutória) que a Lei impõe ao Julgador que se debruce sobre a petição inicial e averigue sobre as possíveis causas de manifesta improcedência ou outras questões de conhecimento oficioso que impeçam o conhecimento do mérito da acção art.