, n. 1 do Dec.-Lei n. 272/2001, de 13/10, o acompanhado não pode aceitar ou rejeitar liberalidades a seu favor.» Considerando os factos assentes e o enquadramento legal em vigor, não encontramos razões para estas limitações à capacidade do requerido excetuada a de rejeitar liberalidades e de aceitar liberalidades com, pelo que as revogamos.