Veja-se ainda o acórdão do STJ de 05-12-2017, proferido na Revista n. 1565/18T8VFR-A.PS1 -  Secção, sumário disponível em www.stj.pt: - Objetivamente, a eficácia do caso julgado material incide nuclearmente sobre a parte dispositiva da sentença; porém, estende-se à decisão das questões preliminares que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado.  )