Ora, neste conspecto e como já o demos a entender no item n 7, do presente acórdão, a norma do artigo 70, n 2, da LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO, se é verdade que assenta no mesmo princípio que suporta o comando do artigo 500, do  o qual regulamenta a responsabilidade do comitente , não afasta a aplicação deste último, como se de efectiva norma especial se tratasse e que demanda a aplicação do princípio lex specialis derogat legi generali.