Contudo, ver no despacho recorrido a violação da autonomia do Ministério Público constitui, salvo melhor opinião, um preconceito sem sentido, uma vez que, ao ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, mais não se fez do que acolher essa autonomia, em questão que se prende com a estrita observância das formalidades legais a notificação da acusação), a que o Ministério Público está sujeito art.