7, n. 2, do RGCO, deve interpretar-se como abrangendo todas as situações em que há «erros claros na decisão judicial», situações essas em que, «à face de entendimento jurisprudencial amplamente adoptado, repugne manter na ordem jurídica a decisão recorrida, por ela constituir uma afronta ao direito” - cf., g., acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de novembro de 2012 704/12), de 29 de outubro de 2016 298/16) e de 3 de novembro de 2016 1017/16).