1 do CE, epigrafado de "Aquisição por via de direito privado” que " - A entidade interessada, antes de requerer a declaração de utilidade pública, deve diligenciar no sentido de adquirir os bens por via de direito privado, salvo nos casos previstos no artigo 1, e nas situações em que, jurídica ou materialmente, não é possível a aquisição por essa via” .