O Tribunal a quo não pode concluir pela improcedência da prescrição nos autos se não definiu qual o prazo prescricional aplicável in casu; não recolheu qual a data da prática da irregularidade alegadamente cometida que determinaria a reposição; e - pior - não esclareceu qual a legislação que aplicou à reposição de subsídios recebidos pela &amp;em causa nos autos.