Na síntese feita no acórdão deste Supremo Tribunal de 19-06-2019, proferido no processo n. 881/16JAPRT-A.PS1, «das questões subjacentes a essa irrecorribilidade, sejam elas de constitucionalidade, processuais e substantivas, enfim das questões referentes às razões de facto e direito assumidas, não poderá o Supremo conhecer, por não se situarem no círculo jurídico-penal legal do conhecimento processualmente admissível, delimitado pelos poderes de cognição do Supremo Tribunal».