3 e 4 do processo administrativo tributário incorporado no SITAF com o registo n. 005988773 e documento junto à contestação incorporado no SITAF com o registo n.;  e) No aditamento identificado na alínea anterior pode ler-se o seguinte «)Cláusula 1 -A concessionária, para além das actuais obrigações legais e contratuais, obriga-se a: ) ) Prestar uma contrapartida inicial; )Prestar uma contrapartida anual correspondente a 50% das receitas brutas dos jogos explorados no casino de ... )Cláusula A contrapartida anual referida na alínea do n. 1 da cláusula  realiza-se pelas seguintes formas: a) Através do pagamento do imposto especial sobre o jogo devido pela exploração do casino de ., nos termos da legislação aplicável; )» provado pelo contrato publicado em Diário da República, Série , n. 257, de 6 de novembro de 2003, a fls.