A obrigação de pagar os 000 euros foi assim atingida na sua base e, inclusivamente, a nulidade da permuta que o tribunal administrativo viria a decretar existiu ab initio, não fazendo sentido, por via da retroatividade operada, considerar que alguma vez a BRAGAPARQUES tenha estado obrigada a pagar uma taxa de juros compulsórios de 5% sobre uma quantia de indemnização pré-fixada no pressuposto da validade dessa permuta”; KK)– Face ao que ficou exposto, dúvidas não restam de que qualquer eventual sanção pecuniária compulsória que venha a ser aplicada só pode sê-lo sobre a quantia de dois milhões de euros e a partir de 26/03/2015, data do segundo acórdão arbitral que tornou líquida a obrigação de indemnizar; )– Entendem os Executados que a decisão ora recorrida sobre os honorários liquidados pelo Agente de Execução encerra um erro quanto à matéria de facto em que apoiou a decisão e num erro de direito; )– O erro da decisão recorrida quanto aos factos assenta na desconsideração do Tribunal quanto à conduta do Agente de Execução durante o processo, conduta essa que por ter sido diversas vezes levada pelos Executados ao conhecimento do Tribunal, não lhe pode ser alheia;  NN)– A decisão recorrida não teve em conta quatro realidades que resultam dos próprios autos e que teriam originado certamente uma decisão diferente, pois atentos tais factos o Tribunal certamente teria concluído que o Agente de Execução não merecia um prémio; OO)– Tais factos resultam dos documentos/requerimentos e despachos constantes do processo apenso e são os seguintes: PP)– O Agente de Execução retardou a citação dos Executados, sem qualquer fundamento, o que os impediu de conhecer o requerimento executivo e de evitar as penhoras, por meio de prestação de garantia para suspensão do processo; QQ)– O Agente de Execução, antes da efectiva citação dos Executados, em fevereiro de 2010, procedeu a penhoras de contas bancárias e valores mobiliários; RR)– Em 08/03/2010, o Agente de Execução recusou citar o mandatário dos Executados, munido de procuração; SS)– A garantia bancária irrevogável e à primeira solicitação, prestada pelos Executados em 09/03/2010, foi recusada pelo Agente de Execução, tendo posteriormente, por força de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, tal garantia sido aceite pelo Tribunal a quo como caução, na medida em que era uma garantia idónea; TT)–  Se dúvidas houvesse sobre a existência de nexo causal entre as diligências de cobrança/garantia da divida exequenda e o prémio a pagar ao Agente de Execução, estes factos certamente levariam o Tribunal a quo a considerar que o Agente de Execução não foi proactivo e diligente, tendo antes violado a lei, o que não o coloca em posição de exigir honorários adicionais em função do resultado; UU)– Mas a decisão recorrida ignorou totalmente tais factos, tendo fundamentado a sua posição no facto de o Agente de Execução ter ordenado penhoras de valores mobiliários, no total de € 83176,48, antes do Executado prestar caução, pelo que estaria verificado o nexo de causalidade; )–  O Tribunal decidiu mal, pois deveria ter decidido que atenta a voluntária prestação de garantia por parte dos Executados, desde que tiveram conhecimento do processo, o Agente de Execução não teve qualquer dificuldade em obter a garantia da divida exequenda, pelo que não deverá ser premiado com honorários de € 19163,87, por um esforço que não teve de fazer; WW)– Quanto à violação dos princípios constitucionais invocados pelos Executados, a decisão recorrida entende não haver fundamento para considerar tais preceitos violados; )– Ora, a decisão recorrida defende uma interpretação do artigo 2 da Portaria n.331-B/2009 desgarrada do ordenamento jurídico em que se integra e, em especial, dos princípios de direito que lhe estão subjacentes, a saber os princípios da proporcionalidade na sua vertente de princípio da proibição do excesso, bem como o direito de acesso à justiça e aos tribunais ou a uma tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrados cfr.