Acordam, em conferência, os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  1 – No Juízo de Competência Genérica da Horta - Juiz 2, Processo Comum Singular n. 503/18PBHRT, onde é arguidoAA e recorrente o ministério público, foi aquele acusado da prática de um crime de "violência doméstica” e de um crime de "roubo”, ps.