Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao Recurso interposto, revogando-se a Sentença recorrida, julgando-se procedente a exceção de inimpugnabilidade, mais se absolvendo o Réu da Instância, Custas em ambas as instâncias pelo aqui Recorrido.