– Fundamentação de direitoTal como resulta do disposto nos artigos 311 a 332 do Código de Processo Civil, o incidente de "Intervenção de Terceiros” numa causa pendente entre uma ou mais pessoas, pode ocorrer como Intervenção Principal, como parte principal, associado do autor ou do réu, em que o interveniente faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu, gozando o interveniente de todos os direitos de parte principal a partir do momento da intervenção, podendo esta ser Espontânea ou Provocada, ou, pode a Intervenção de Terceiros ocorrer como Intervenção Acessória, Provocada artigo 321 do CPC, nos casos em que o réu tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda e pretenda chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal, sendo que, nestes casos, a intervenção do chamado se circunscreve à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento, e, a sentença proferida apenas constitui caso julgado quanto ao chamado, nos termos previstos no artigo 332 do CPC, relativamente às questões de que dependa o direito de regresso do autor do chamamento, por este invocável em ulterior acção de indemnização.