5 Alguma da qual sem atinência para a discussão da questão controvertida, como sucede, a nosso ver, com o acórdão da Relação de Guimarães de 30/11/2015 – visto que aí se trata de um recurso que incidiu sobre um despacho de rejeição de acusação, não estando em causa qualquer requerimento de abertura de instrução – e com um suposto acórdão da Relação do Porto de 4/3/2016 uma sexta, inexistente, pelo menos com essa data.