Após a análise supra transcrita da alegação do Recorrente / Autor da jurisprudência e da matéria de facto provada  - aliás a correspondente à elencada pelo Recorrente na petição inicial artigos 5 a 9 da petição inicial”-  concluiu:  " Assim, é manifestamente improcedente a acção, uma vez nada mais é alegado pelo Autor, não se vislumbrando também qualquer outro vício, o que determina o indeferimento liminar da petição inicial.