- Ao decidir como decidiu, o tribunal recorrido errou, por erro de interpretação, o disposto na alínea n 5 das Instruções Gerais da TNI do 252/2007, artigos 17 da Lei 100/2007, artigos 48 e 67,n 3 da Lei 98/200  Vejamos o teor das disposições legais invocadas: A Lei 98/2009 de 00, regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.