Trata-se e um ato administrativo que foi procedido de um procedimento de tipo «concursal», com apresentação de curricula e candidaturas por 6 juízes desembargadores para o preenchimento de 3 vagas, em observância ao disposto no artigo 4 da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário, adiante designada abreviadamente por.