3 No que respeita à impugnação da matéria de direito, entende a Recorrente que, não obstante se considerar a existência de nulidade por falta de fundamentação de direito, conforme já supra se expôs, o Tribunal a quo profere decisão de condenação quanto à ora Recorrente pelo facto de a mesma ser proprietária do canal de televisão "CMTV”cfr.