Sem embargo das inerentes dificuldades que essa deficiente alegação comporta no que concerne à tentativa de busca das razões que subjazem à invocação da desconformidade com a Constituição da República Portuguesa da interpretação das aludidas normas legais, limitar-nos-emos a dar conta que o Tribunal "a quo”, tendo concluído que o recorrente não era titular do contrato de fornecimento de energia elétrica – facto este que não é negado pelo impugnante –, limitou-se a extrair a consequência daí resultante, qual seja, a de que não preenchendo o recorrente o conceito de consumidor diretamente lesado – e, a nosso ver, tão pouco preenchendo o conceito de "cliente final de electricidade” –, não possuía aquele legitimidade ativa para intentar as ações previstas no regime legal aplicável à defesa dos consumidores art.