Foi emitido parecer pelo Ministério Público, junto desta Relação, no sentido da improcedência do recurso.– Questões prévias:  Do excesso de pronúncia do Tribunal a quo sobre a matéria de facto Vista a nova pronúncia do Tribunal a quo sobre a matéria de facto, constata-se que nessa não se teve em devida atenção que, tendo já proferido anteriormente sentença, que foi objeto de recurso, o acórdão antes proferido por esta Relação apenas anulou parcialmente o julgamento quanto à matéria de facto, indicando os factos abrangidos pela anulação, pelo que, como aliás resulta nomeadamente do disposto no artigo 66 do CPC, a repetição do julgamento não abrangia a parte da decisão que não se considerou viciada, ou seja os demais factos sem prejuízo, como no acórdão se referiu, da possibilidade de serem apreciados outros pontos da matéria de facto, designadamente para evitar contradições).