Na verdade, pese embora o artigo 5, n. 2, da Lei dos Acidentes em Trabalho preceitue que as prestações devidas pela reparação da incapacidade permanente se vencem no dia seguinte ao da alta vide, para o efeito, entre vários outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Julho de 2017, proferido no processo n. 175/11TUBRG.GS1, acessível em www.dgsi.pt assim se podendo considerar uma obrigação de "prazo certo” artigo 80, n. 2, alínea, do Código, cf.