, n. 1, do Decreto-Lei n. 268/94, de 25 de Outubro,relativamente a deliberações sobre: penalizações por atrasos no pagamento decomparticipações e despesas de contencioso e custas judiciais; e aprovação do relatório de contasque, em mera operação contabilística, apura o montante em dívida, já vencida, pelos condóminos – sublinhado e destacado nossos.