n. 112/13T2AND.PS1, desta mesma secção, subscrita pelo Juiz Conselheiro Oliveira Abreu e que aqui intervém como 1 Adjunto, a qual merece a nossa inteira concordância.”  Tudo visto, reconhecemos inexistir, no caso trazido a Juízo, circunstância que quadre quaisquer dos casos previstos no art.