Assim, o que releva é a qualidade de proprietário ou comproprietários dos referidos lotes, impondo a lei a estes o encargo no pagamento dos custos de reconversão, podendo, o atual proprietário	, se esses encargos já eram devidos pelo anterior proprietário à data da sua aquisição, obter, por via de regresso, as importâncias que lhe são exigidas e que venha a liquidar.