Pelo que, conclui-se que não se verifica o fundamento de ilegalidade da prisão que se refere a alínea, do n. 2, do artigo 22 do CPP, invocado pelo peticionante, pois que a privação da liberdade foi motivada por facto que a lei permite e foi ordenada pela autoridade competente, que, no caso, é o juiz que a determinou, não se mostrando ultrapassados os prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.