40, do Código de Processo penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão” e isto mesmo foi já entendido perante a redação do CPP dada pela Lei n. 20/2013 — assim, no acórdão n. 269/20143).