Diz-se aí: "Votei vencido por entender que a norma, extraível do artigo 69, n.s 1 a 4, do Código de Processo Civil, na parte em que determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, viola o princípio da imparcialidade do tribunal, ínsito na garantia do processo equitativo, consagrado no n. 4 do artigo 2 da Constituição.