3 Finalmente, em 07 de Outubro de 2011, a Recorrente recebeu a notificação, pela qual o Instituto Recorrido comunicava a cessação do direito à prestação de RSI, com data efeito a 01 de Agosto de 2011, com fundamento no facto de "ser o valor dos rendimentos, próprios e/ou do seu agregado familiar superior ao legalmente definido para a atribuição da prestação".