Assim sendo, à luz do direito constitucional à tutela judicial efetiva, o julgador que entendesse que o requerimento contendo uma interpelação para pagamento de dívida emergente de custas de parte não é suscetível de reclamação nos termos previstos no artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, não deveria ter-se quedado aí.