artigo 43, n. 1 do e tornando-se eficaz, de acordo com a teoria da recepção consagrada no n. 1 do artigo 22 do mesmo diploma legal, logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida, parece ter o legislador dispensado tal formalidade, associando à falta de pagamento, de forma automática, o aludido efeito extintivo.