17Vide https://www.huffpostbrasil.com/entry/uniao-homoafetiva-familia_br_5d7fb253e4b00d69059c66e Em consequência desta decisão o reconhecimento da união estável homoafetiva passa pela necessidade de um ato jurisdicional, já que a lei continua a não prever escritura pública senão para uniões estáveis entre homem e mulher, sendo esta a forma de equiparação até revisão da lei.