A primeira parte do citado preceito reporta-se ao vício que se verifica «quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência» Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, Coimbra Editora, Coimbra,.