Não tem, nem pode ter, atento o princípio da separação de poderes, o dever de substituir-se ao mesmo e colmatar as ilegalidades e inconstitucionalidades praticadas; – Somente por esta atitude do Tribunal a quo, de se substituir ao órgão administrativo, aventando aquilo que possam ter sido os fundamentos de facto e de direito, se confirma a alegação do Recorrente, total falta de fundamentação do ato administrativo que afetou os seus direitos e interesses e que lhe impôs enormes encargos, estando ainda hoje a pagar a garantia bancária que foi acionada; - No mínimo, para se ter por fundamentado, o ato administrativo deveria conter: a) Identificação das obras dos capítulos "Pavimentos Betuminosos e Passeios” e "Rede Elétrica” do Alvará de Loteamento da Urbanização .. – Sector , freguesia de São Nicolau, Santarém que se imputava ao Recorrente não ter feito, com precisa localização das ruas; b) Valor discriminado de cada uma dessas obras; ) Interesses que se pretendiam proteger com a realização das identificadas obras pela Câmara Municipal; ) Qual a alínea do número 1 do Artigo 84 do RJUE aplicável ao Recorrente e os fundamentos de facto da respetiva invocação.