da Directiva 1999/44/CE define como "qualquer compromisso assumido por um vendedor ou um produtor perante o consumidor, sem encargos adicionais para este, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem de consumo, no caso de este não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade”, definição que foi transcrita nas alíneas - «garantia legal», e - «garantia voluntária», do art.