4 – Notificada a recorrente do parecer do Ministério Público, veio esta manifestar a sua absoluta discordância com o teor do referido parecer, porquanto entende que é indubitável que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento versam sobre uma só e mesma questão – a concessão de benefícios fiscais contemplados pela alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 165/86, de 26 de junho, a empresas instaladas na Zona Franca da Madeira, sendo que o navio registado no RIN-MAR tem essa mesma qualidade, não sendo exigível que se constate uma absoluta similitude factual entre as decisões, que reconhece não existir.