Estabelece o artigo 6, n1, alínea, do Decreto-Lei n268/94, de 15 de Outubro, que a acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuiçõesdevidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e aopagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui títuloexecutivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.