do TRL, de 15/05/2018, P 1398/17GLSNT.L1-5, e do TRP, de 27/06/2018, P 312/11IDAVR.P1, e de 06/02/2019, P 19/15SFPRT.P 4 Oliveira Mendes, Código de Processo Penal Comentado, Reimpressão da edição de fevereiro de 2014, Almedina, Coimbra, junho, 2014, p. 1183 e 118 5 Neste sentido, Ac.