No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se ao indeferir o pedido formulado em 26/06/2019 pelo recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO, o Mm Juiz a quo incorreu em erro de julgamento, por incorreta interpretação e aplicação do artigo 62 do CPTA.