Ora, desde logo, consta da alínea de tal cláusula que "a Cartoil Portugal é proprietária da Unidade Industrial referida no Considerando”, constando deste ser a Cartoil Portugal "proprietária de uma moderna unidade industrial – lagar - destinada à transformação de azeitona para produção de azeite com uma capacidade de laboração instalada de, actualmente, 2000 toneladas/dia, encontrando-se em condições de plena laboração, tendo a Cartoil Portugal direitos plenamente válidos e eficazes à utilização de todos os equipamentos e utensílios instalados e utilizados na referida unidade industrial, encontrando-se esta devidamente licenciada e respeitando todos os requisitos legal ou regulamentarmente exigidos”.