Seria, por isso, proferido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n 5/2015, Uniformizador de Jurisprudência, de 19 de Março de 2015 R., n. 85/2015, Série , de 04 de Maio de, decidindo que com cinco votos de: «Nos termos do disposto no artigo  da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo  n. 3 do n. 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário».