Neste sentido, concordando com o Mm Juiz, bem como, com a posição assumida pelo Ministério Público, quer na 1 Instância, quer neste Supremo Tribunal, apesar da alegada oposição entre os factos que serviram de fundamentação à condenação do recorrente neste processo e os dados considerados como provadospelo juiz da sentença cível, não se verifica a exigência legal constante da hipótese normativa da alínea, do n1, do art.