Por outro lado, o artigo 1 e o Considerando 17, ambos do Regulamento, estabelecem a possibilidade do Ministério da Administração Interna, em representação do Estado Português, o SEF, por sua vez, em representação MAI, poderem afastar a aplicação dos critérios de determinação do Estado-Membro responsável, mesmo que a análise não seja da sua responsabilidade.