- Fundamentação de facto: 1-       A acusação deduzida contem-se nos seguintes termos: «Em processo comum, com intervenção do TRIBUNAL SINGULAR, a magistrada do Ministério Público acusa: G-----, divorciado, actor, filho de ----- e de -, nascido a 201970, natural de ------, nacionalidade portuguesa, titular do n. 10281812 6zy5, residente na --------------- Porquanto os factos indiciam suficientemente que:  J------, exerce a atividade de pintor figurativo, desenhando naturezas mortas e paisagens de Lisboa em acrílico sobre tela, no seu atelier sito na sua residência, vendendo, geralmente, as suas obras em Galerias, à consignação.