Com solução contrária, ou seja, a perfilhar-se o entendimento seguido pelo tribunal a quo, ir-se-ia fechar, mais uma vez, a porta que o legislador quis abrir, sendo certo que, para além de não se vislumbrarem razões suficientemente válidas que o justifiquem, tal colidiria, repete-se, com os princípios que atrás deixámos enunciados e que são caros do actual legislador.