A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte: 1) O acórdão exequendo proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte concedeu parcial provimento ao recurso jurisdicional apresentado, revogando parcialmente a decisão proferida em 1 instância, que julgou improcedente a acção administrativa especial de impugnação de ato administrativo à margem identificada – cfr.