Concordar ou não com a pertinência da mobilização dessa norma, ou com a suficiência do preceito de direito nela contido para sustentar, materialmente, os efeitos constituídos pelo ato impugnado é questão de fundamentação material da decisão, que não é abrangida pela regulação constante do artigo 15 do CPA’15 e que deve ser apreciada enquanto erro de direito da decisão.