No acórdão fundamento - Tribunal Central Administrativo Norte 2/03- estava em causa recurso interposto contra sentença de 1 instância que não conheceu do mérito de impugnação judicial deduzida tendo em vista a anulação do acto de indeferimento do recurso hierárquico que, por sua vez, recaíra sobre o acto de indeferimento da reclamação graciosa que o ali impugnante deduziu com vista à anulação da liquidação de IRS referente ao ano de 1994 em virtude de padecer de incapacidade permanente, por hipovisão, superior a 60% e que não fora oportunamente declarada e considerada naquela liquidação.