Seguindo a jurisprudência mais recente do Tribunal da Relação de Lisboa nesta matéria, o TCRS tem jurisdição e competência para conhecer e apreciar, também de forma autónoma, as invalidades que a visada imputou aos actos próprios praticados pela AdC, ainda que autorizados pelo MP, tendo, assim, por maioria de razão, competência para conhecer do recurso interposto quanto à decisão tomada pela AdC, indeferindo aquelas invalidades.