4 do 268/94), não tendo o Condomínio personalidade jurídica deve aplicar-se no que não for incompatível o regime das associações sem personalidade jurídica reguladas nos art.s 195 e 196 do CCiv e subsidiariamente às disposições legais que disciplinam as associações, desde logo no tocante às dívidas pelas obrigações validamente assumidas em nome da associação a responsabilidade em primeiro lugar do fundo comum art.