– Deliberação: Em face do supra exposto, delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura julgar o recurso improcedente e, consequentemente, confirma-se a decisão de aplicar, à Senhora Oficial de justiça AA., a sanção de 45 quarenta e dias de suspensão, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público e de correcção, previstos no art.