Diversamente, o Ministério Público e a assistente  .. preconizam seja o recurso julgado improcedente, conclusivamente, nos termos infra reproduzidos: A) Ministério Público:  O recorrente censura o juízo expendido pelo Mm Juiz a quo tão-somente acerca da matéria de direito, no que concerne ao facto do princípio da indivisibilidade do direito de queixa.