7- Da conjugação do disposto no n5 do artigo 68 e do n2 do artigo 70 da Lei n96/2015, resulta que, nos casos em que o concorrente opta pelo carregamento progressivo dos documentos é no momento em que o concorrente submete os ficheiros documentos da proposta que o sistema desencadeia o processo de encriptação dos mesmos, de forma a cumprir com as exigências dos artigos 53 n1, 73 n1, e 74 n1, da Lei n96/2015, os quais serão encriptados nesse momento, sendo-lhes aposta a assinatura electrónica qualificada artigo 69 n1; 8- O procedimento de carregamento dos ficheiros a que se reporta o n5 do artigo 68, permite que o concorrente insira os documentos um a um na plataforma constituindo, assim, a sua proposta, sem que os mesmos se encontrem encriptados ou assinados, dado que no momento da sua submissão, a própria plataforma electrónica, de forma automática, procede à encriptação e à assinatura electrónica qualificada dos documentos; 9- Porque se atentarmos ao disposto no artigo 2 alínea da Lei n96/2015, de 108, segundo o qual a submissão das propostas ocorre no momento em que o concorrente ou o candidato efectiva a entrega da proposta da candidatura, após o respectivo carregamento na plataforma electrónica, sendo que a proposta se considera apresentada, para efeitos do CCP, quando o concorrente ou candidato finaliza o processo de submissão, nos termos do artigo 70 n1 da Lei n96/2015, constata-se que quer a assinatura aposta na primeira folha de cada um dos documentos que compõem a proposta da ora recorrida, quer a assinatura aposta nos documentos da contra-interessada quando da submissão dos documentos, fornecem os mesmos dados e cumprem com os desígnios das disposições legais aqui analisadas; 10- O tribunal a quo ao decidir como decidiu, sem averiguar se, no caso concreto a falta de assinatura dos documentos das propostas antes do seu carregamento na plataforma electrónica, as finalidades visadas com essa exigência legal consignada no n4 do artigo 68 da Lei n96/2015 foram ou não alcançadas por outra via, e ao não aplicar a teoria da degradação das formalidades essenciais em não essenciais, hoje até já convertida em regra-geral artigo 163, n5, alínea, do CPA violou os princípios da proporcionalidade, da boa-fé na vertente da primazia da materialidade subjacente e do aproveitamento dos actos administrativos de que aquela teoria é corolário; 11- Por recurso à teoria das formalidades não essenciais, deve, como foi, ser afastada a exclusão da proposta da contra-interessada B, por os objectivos subjacentes à exigência decorrente do n4 e no n6 do artigo 68 da Lei n96/2015 terem sido alcançados com a assinatura electrónica dos ficheiros aquando da submissão da proposta; 12- O artigo 7, n1, do n290-/99, de 008 na redacção resultante do n88/2009, de 004 prevê que a aposição de uma assinatura electrónica equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção de que: A pessoa que apôs a assinatura é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa colectiva titular da assinatura electrónica; A assinatura electrónica foi feita com intenção de assinar o documento electrónico; O documento electrónico não foi alterado desde a aposição da assinatura.