Nos termos do Artigo 980 do Código de Processo Civil, para que a sentença seja confirmada é necessário: «a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão; b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida; ) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses; ) Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição; e) Que o réu tenha sido regularmente citado para ação nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes; f) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português.» Dispõe o Artigo 983, n 1, do Código de Processo Civil que: «O pedido só poder ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas, e, do artigo 69» Por sua vez, o Artigo 984 determina que «O tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas e do artigo 980; e também nega oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas,, e do mesmo preceito.» Consoante se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22006, Oliveira Barros, 05B4168, o requerente está dispensado de fazer prova direta e positiva dos requisitos das alíneas a do Artigo 98 Se, pelo exame do processo, ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, o tribunal não apurar a falta dos mesmos, presume-se que existem, não podendo o tribunal negar a confirmação quando, por falta de elementos, lhe seja impossível concluir se os requisitos dessas alíneas se verificam ou não.