artigo , n. 3 do Código, não se pode ignorar que o legislador, no mesmo segmento da norma em que refere "para efeitos da presente lei”, apôs também um outro critério para a caracterização da microempresa, considerando que esta deverá ser considerada como tal "independentemente da sua forma jurídica”; – O que denota, por parte do legislador, a clara intenção de situar o conceito de empresa não apenas numa perspectiva apenas formal, mas essencialmente numa perspectiva substancial; J – O que aliás se compagina com Recomendações da União Europeia g. Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 6 de, bem como da legislação nacional que a acolheu g. Decreto-Lei n. 327/2007, de 6 de prescrevendo também nesse sentido; – Avulta ainda, nesta interpretação sistemática, a publicação do Novo Regime Jurídico da Concorrência – a Lei n. 19/2012, de 18 de Maio – onde claramente se enuncia um conceito de empresa em que o que releva para a sua identidade é o facto de constituírem uma unidade económica ou de manterem entre si laços de interdependência, mesmo tratando-se de um conjunto de empresas juridicamente distintas cf.