2 – Do erro de direito: São vários os pressupostos da responsabilidade por actos ilícitos, como se extrai do artigo 483, n 1, do Código Civil:  a) o facto do agente "um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma da conduta humana"18  – que se pode traduzir numa acção ou omissão);  b) a ilicitude ou que pode revestir a modalidade de violação de direito alheio direito e a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios;  ) o nexo de imputação do facto ao lesante ou culpa do agente, em sentido amplo, o que significa que a sua conduta merece a reprovação ou censura do direito e que pode revestir a forma de dolo ou negligência;  ) o dano ou prejuízo;  e) o nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima.