A decisão sob censura fundamentou a sujeição do arguido a medidas não privativas da liberdade obrigações de não se ausentar para o estrangeiro e de não contactar com as vítimas) na existência, por um lado, de fortes indícios da prática de um crime de abuso sexual de menores dependentes e de dois crimes de violência doméstica, previstos nos termos que ficaram referidos puníveis com penas de prisão de certa gravidade, o primeiro, com máximo de 10 anos e 8 meses e, os restantes, com máximo de 5 e, por outro, dos perigos a que alude aquele art.