do mesmo diploma  Alega a recorrente que desde 2016 tem o Ministério Público português conhecimento dos factos dos autos, que vários processos correram entretanto nas instâncias portuguesas e, contudo, nunca encontrou motivos para instaurar qualquer procedimento criminal contra ela, o que constituiria motivo de recusa de execução do MDE, prevista no art 12, n 1, al.