Face ao supra aludido, tendo presente que foi julgada extinta a instância de recurso, que se encontra firmada na ordem jurídica a questão dos juros indemnizatórios, e que as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso cfr.