2 Ao ignorar a errada interpretação do CE propugnada no laudo maioritário, o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento – que infelizmente indicia a falta de análise das peças processuais oportunamente apresentadas pelas partes e, sobretudo, de estudo da legislação aplicável ao caso concreto, designadamente das alegações da entidade expropriante - que determinou a fixação de uma indemnização desfasada das características das parcelas expropriadas, em clara violação do princípio da legalidade e, consequentemente, do princípio da justa indemnização.