4 do EA com a versão introduzida pela Lei n. 66-B/2012 de acordo com a qual as pensões são calculadas em função da lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito á aposentação), então, teria tudo de ser visto á luz da lei vigente em 2016 despacho a reconhecer a aposentação); F) No entanto, o art.