No que respeita aos demais fundamentos do recurso jurisdicional da impugnante e atendendo a que os mesmos se centram sobre o erro de direito que inquinaria a correcção em apreço, tais argumentos não logram rescindir o veredicto que fez vencimento na instância, porquanto a questão em referência não foi objecto de apreciação por parte da sentença recorrida, pelo que a sua alegação mostra-se inócua com vista à sustentação do apelo de revogação da sentença sob escrutínio.