5 - Conforme bem refere a decisão sumária: "O recorrente acedeu ao convite formulado, tendo apresentado novas conclusões "aperfeiçoadas " reduzindo o seu número de 26 para, que se traduzem nas seguintes modificações:   - Juntou o texto das conclusões 1 e 2 na nova conclusão 1;  - As anteriores conclusões 6 e 7 esta uma citação foram suprimidas;  - Aglomerou o texto das conclusões 12 e 13 na actual conclusão 9;  - Juntou o texto das conclusões 17 e 18 na nova conclusão 13;  - As conclusões 20 e 21 foram aglomeradas na actual conclusão 15 suprimindo-se parte da transcrição da decisão” – Cfr.