e n reconduzem-se fundamentalmente às ilegais – mais precisamente, às que ofendem pelo procedimento disposições da lei1 Em termos abstractos, a ser provado que os votantes não tinham àquela data a qualidade de sócios da Autora, em virtude da decisão de resolução a favor da massa falida prosseguida pelo Administrador Judicial, a avaliação propenderia por considerar que, no mínimo, se estava perante um acto jurídico nulo.