Tendo a sentença a quo julgado procedentes questões invocadas na petição inicial, veio, nesta sede recursiva, o Recorrente invocar que o tribunal recorrido errou no julgamento de facto e de direito ao considerar não estar preenchido o pressuposto de que depende a dispensa de prestação de garantia, contido na última parte do n. 4 do artigo 5 da Lei Geral Tributária.