- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação in casu, documentos particulares e testemunhas ou presunções), com cumprimento dos requisitos previstos no artigo 640 do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do artigo 662 do CPC.