13 do PA com o despacho de 18/12/2018 aposto no resto da mesma folha e ainda com texto da notificação, conclui-se que o ato bem como a respetiva notificação) é válido, na medida em que contém a sua autoria, data e respetivos fundamentos. . A douta sentença do Tribunal "a quo” não merece qualquer reparo ou censura, devendo manter-se "in totum”!