2 Nessa medida, nunca poderá o Réu actuar, violando os interesses dos cidadãos, essencialmente os seus direitos fundamentais,  2 No caso em apreço nos autos; o Réu desconsiderou todos os elementos carreados pela Autora para o processo administrativo e para a presente acção, não protegendo o seu direito fundamental à saúde e retirando-lhe o único meio de subsistência.