do STJ n. 31/13T8PNF.PS1, de 17-11-2016, em situação idêntica: "A Lei n. 59/2008, aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, em sintonia com o regime dos vínculos dos trabalhadores que desempenham funções públicas, resultante da Lei n. 12-A/2008, que disciplinou os regimes de vínculos, por força do estatuto de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.