G1 relatora Dr. Conceição anota-se que:  Como refere Antunes Varela RLJ 12, p.14), na contestação das acções de mera apreciação negativa não tem, em princípio, cabimento defesa por excepção material ou peremptória), nem a dedução de reconvenção, "mas apenas alegação dos factos constitutivos do direito que o réu se arroga ou dos sinais demonstrativos da existência do facto que ...) afirma"  As acções de simples apreciação esgotam por si os efeitos pretendidos pelo autor, estabelecendo a certeza jurídica almejada, operando-se com o trânsito em julgado a finalidade própria da acção, porque não associada qualquer eficácia executiva.