n. 1 do artigo 2 da Lei n. 75/2013, de 12 de; U. O n. 1 do artigo 6 do RJUE prevê que o prazo de 10 dias para decisão do pedido de utilização se conta a partir da data de receção do mesmo, e isto apenas nos casos em que não seja determinada pelo presidente da câmara municipal a realização da vistoria prevista no n. 2 do aludido artigo;  Assim, nada permite afirmar que o prazo legal para decisão sobre o pedido de utilização deva ser contado a partir da data da realização de vistorias, antes se concluindo que o facto relevante para tal efeito é o impulso do requerente; W. O RJUE não determina que a autorização de utilização deva ser proferida num determinado prazo a contar da realização, quer da "primeira” vistoria, n. 2 do artigo 6) quer da "segunda” vistoria n. 5 do artigo 6), e/ou da junção ao processo administrativo dos respetivos autos;  Assim, perante tal omissão, jamais se poderá concluir pela aplicação do disposto na alínea do artigo 11 do RJUE e pela consequente formação de ato tácito do pedido de autorização de utilização, uma vez decorrido o prazo de 10 dias sobre a data do auto de vistoria, e na ausência de decisão expressa; Y. Ao contrário do decidido no Acórdão em crise, não existe qualquer sustentação jurídica para que se considere ter ocorrido, no caso dos autos, o deferimento tácito do pedido de concessão de autorização de utilização apresentado pela A. ora Recorrida; Z. Ainda que se entendesse, como entende a decisão em crise, pela formação de um ato tácito de deferimento após o decurso de 10 dias a contar da data da prolação das conclusões da comissão de vistoria 27 de agosto de, a verdade é que tal ato sempre se deveria ter por revogado, em virtude do ato expresso de indeferimento praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais, em 12 de novembro de 201 AA.