B)	Em 12-06-2019, foi proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Olhão, no âmbito do processo de Contra-ordenação referido na alínea, decisão de aplicação de coima ao arguido, ora Recorrente, no montante de €81,86, acrescida de €76,50 de custas processuais com o seguinte teor: "...) «Imagem no original»    cfr.