–Do mérito do recurso  Dispõe o art 43 n 1 do Código Penal que "Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: A pena de prisão efectiva não superior a dois anos; ...)”  O recorrente e o Ministério Público sustentam que o Tribunal ainda antes de ponderar uma execução efectiva da pena de prisão deverá ponderar a possibilidade do arguido cumprir a pena em regime de permanência na habitação e mais que o Tribunal tem de plasmar o seu raciocínio na decisão de molde a afastar esta forma de execução.