Decidiu o STJ que "Embora sejam realidades diversas, porque o Plano de Revitalização é uma démarche pré- insolvencial e o Plano de Insolvência insere-se já neste processo declarativo, não se anulam quer na forma, quer na substância, nem obedecem a um critério pré-definido, porque as situações variam, resultando daquele artigo 195 do CIRE a enunciação dos elementos que o «plano» deverá conter, por forma a elucidar todos os intervenientes, com vista à sua aprovação e subsequente homologação pelo juiz”  Nos termos prescritos pelo art.