27 da Lei n. 29/87, de 30 de Junho, na redacção na redacção que lhe foi dada pela Lei 50/99 de 207, abrange apenas os eleitos locais que exerçam o cargo em regime de meio tempo "por, simultaneamente, exercerem outras funções remuneradas a meio tempo e a regime de exclusividade nos serviços municipalizados ou em empresa municipal da mesma autarquia”.