- De acordo com o artigo 16, n.s 3 e 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, respeitante à alienação dos bens integrantes da massa insolvente, se, no prazo de uma semana, ou posteriormente mas em tempo útil, sobre a notificação do credor garantido para se pronunciar sobre a modalidade da alienação e para ser informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada, o credor garantido propuser a aquisição do bem, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projetada ou ao valor base fixado, o administrador da insolvência, se não aceitar a proposta, fica obrigado a colocar o credor na situação que decorreria da alienação a esse preço, caso ela venha a ocorrer por preço inferior n.. Tal proposta só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20 % do montante da proposta, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 82 e 82 do Código de Processo Civil n..  Por seu turno, o artigo 16 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas manda aplicar aos credores garantidos que adquiram bens integrados na massa o disposto para o exercício dos respetivos direitos na venda em processo executivo, onde se inclui a dispensa destes credores de depositarem a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes deles e não exceda a importância que têm direito a receber artigo 81, n. 1, do Código de Processo.