a Lei n. 12-A/2008 e artigo 5 do Decreto-Lei n. 35/2014 - que foi executado desde 27 de abril de 2016 e até ao dia do acidente de 4 de abril de 2018;  b)Condenarem-se as RR a assumir que o sinistro de 4 de abril de 2018, de que o A. foi vítima, se assume como um "Acidente em Serviço”, para os termos do disposto no Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro;  )Condenar-se a  R. a atribuir ao A. pensão anual vitalícia, compreendida entre 70 % e 100 % da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível, em consonância com a al.