f) O Código Civil não contém um regime próprio sobre a responsabilidade directa do produtor, a qual foi objecto de legislação específica, através do n383/89 de 6/11, que transpôs a Directiva 85/374/CE do Conselho de 25/7/8 No entanto, porque o diploma não afasta a responsabilidade decorrente de outras disposições legais  art.13 n1, significa que não revogou o direito comum, antes o complementa, assegurando uma maior eficácia na protecção do consumidor.