do Tribunal da Relação de Évora de 28-05-2009 in CJ, ano 34, t. , e os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-02-2009 processo 21695/06-1, relatora ROSÁRIO GONÇALVES), de 07-05-2009 processo 47202/00YYLSB-A.L1-8, relatora ANA LUÍSA, de 14-06-2010 processo 88726/02YYLSB-L1-7, relator TOMÉ, de 14-07-2011 processo 28450/07YY.LSB-A.L1-7, relatora MARIA AMÉLIA, de 23-11-2017 processo 2897-12TBTVD-A.L1-6, relatora CRISTINA e de 12-09-2019 processo 4720/00YYLSB-A.L1-2, relator PEDRO.