Ora, sucede que o 444/99, supra mencionado Estatuto Profissional, cessou a sua vigência, a partir de 1 de Maio de 2013, com a entrada em vigor do Decreto- Lei n. 47/2013, de 5 de Abril, abreviadamente denominado por EPSE , diploma que passou a estabelecer o actual regime jurídico-laboral dos trabalhadores recrutados para o exercício de funções nos, agora, denominados SPE do MNE, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado .