Feitas estas considerações, e atentas as conclusões da motivação do recurso interposto pelo arguido, são as seguintes as questões colocadas à apreciação deste tribunal:  - Se, em face das provas produzidas: - não podia o tribunal dar como provada a factualidade descrita nos pontos 28 e 29 da matéria de facto dada como provada; - não podia o tribunal concluir que a conduta do arguido - em síntese, a escolha de , por ajuste direto, para a realização do obra - foi "contra direito”;  - Se é inconstitucional a interpretação do art.