Nos termos do Artigo 7 n. 2do Código dos Contratos Públicos, Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o adjudicatário para: Apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do disposto no artigo 8; Prestar caução, se esta for devida, indicando expressamente o seu valor;”.