MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO  Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos juntos aos autos: auto de notícia e informação anexa; despacho do Chefe do Serviço de Finanças competente.”IIIii - DE DIREITO Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 18 de julho de 2018, que anulou as decisões recorridas bem como os termos subsequentes dos processos de contra ordenação em causa.