Não se enquadram nessa hipótese situações em que "a análise e interpretação da situação facto e das normas direito em causa, mesmo que discutível é hermenêuticamente possível" in Miguez Garcia/Castela Rio, "Código Penal Parte Geral e Especial", pág.. Porque na verdade, "se a decisão tomada se incluía no possível âmbito hermenêutico do preceito aplicado, ela já não se mostra contra direito; pelo contrário, expressa uma solução de direito, por conseguinte refratária à censura normativa da presente incriminação.