gravação da audiência ocorrida em 08/10/2019, declarações de parte do A. nos minutos 9:26 a 10:50 e declarações da testemunha ..nos minutos 39:00 a 39:16; e) O A. decidíu recorrer a Tribunal no sentido de obter uma definição jurídica acerca da situação: ver declarada a ilegalidade e reposta a justiça, ou, no caso de o tribunal considerar inexistir ilegalidade, ponderar outras opções, como vender a casa, podendo por termo às dúvidas e angústias que a situação suscitava e minorar prejuízos - cfr.