Note-se que relativamente à declaração de insolvência da entidade responsável, já antes da decisão homologatória do acordo alcançado na fase contenciosa, antes da prolação do despacho saneador, foi junta certidão permanente da matrícula da mesma entidade, da qual resulta que em 212015 foi proferida sentença, transitada em julgado, a qual declarou insolvente a mesma entidade, ou seja, aquando da propositura da ação, em 202017, tal decisão já havia sido proferida e tinha transitado.