F- O pagamento inicial pelo arguido de pelo menos 8% do valor do capital em dívida constituía requisito / condição essencial para aderir ao PERES, o qual abrangia dívidas cujo prazo de pagamento teria ocorrido até dia 31 de dezembro de 201 G- Ou seja, para adesão do PERES foi decisiva a atuação do ora Recorrente no que concerne à efectivação de tal pagamento.