– Após a realização de audiência de julgamento nestes autos de processo comum n 25/11GTCSC.L1 e por sentença proferida em 12-01-2017, o arguido B... sofreu condenação pelo cometimento em autoria material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, alínea, do Código Penal, na pena de sessenta dias de multa à razão diária de seis euros e na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de três meses e quinze dias.