13) Decisão que, atentos os fundamentos que acima ficaram expostos, para além de não encontrar suficiente respaldo na prova carreada nos autos, faz errada interpretação e aplicação do Anexo do Convite que esteve subjacente ao procedimento pré-contratual que originou a presente ação e, consequentemente, do estabelecido no n 4 do artigo 132 e alínea do n 2 do artigo 146 do Código dos Contratos Públicos.