A sentença recorrida fez, assim incorrecta interpretação dos factos e consequente aplicação da lei, violando o disposto nos art.s n 24, n 1, alínea e 74 da LGT, e 342 do  Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por Acórdão que declare a oposição improcedente, com as devidas e legais consequências.