do RGIT, estão excluídas do âmbito do recurso previsto nesse artigo as decisões «que se destinem apenas a preparar a decisão final de arquivamento ou aplicação da coima, não colidindo com direitos ou interesses das pessoas»; que, contrariamente ao que alega a Recorrente, na decisão recorrida inexiste «qualquer pronúncia expressa quanto à inquirição das testemunhas arroladas», antes visando o despacho em causa apenas preparar a decisão final, motivo por que «não constitui qualquer decisão, despacho ou medida tomada pela autoridade administrativa que seja imediatamente lesiva para os interesses da Recorrente».