Arredadas, e subtraídas, as questões enunciadas para cognoscibilidade – insuficiência da matéria de facto para a decisão; existência de concurso aparente entre os crimes de falsificação documentos e de falsificação informática com o crime de peculato; punição pelos crimes de branqueamento praticados até 30 de Março de 2004 e/ou eventual relação de concurso aparente entre estes crimes e o crime de peculato – sobram das questões supra a prescrição e a determinação da pena única.