4 e 7, do CP, a mesma, fixada em 4 anos de prisãomostra-se justa e adequada, não se justificando a sua alteração.- Decisão: Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: a) Omitir o facto sob o n. 16, da matéria de facto provada, uma vez verificada a excepção de caso julgado, por violação do princípio ne bis in idem.