documento n.e 4 junto com a petição; B. Tal contrato foi celebrado ao abrigo do n. 2 do artigo 11, n.Qldo artigo 2, n. 1, 2, 3 do artigo 3 do ECDU a que se refere o artigo 7 da Lei 19/80 de 16 de Julho Cfr.