Enquadramento jurídico Antes de mais, cumpre salientar que o Apelante recorre do despacho proferido no dia 2019, com o seguinte teor: «Verificamos que, por lapso nosso derivado da tramitação electrónica dos autos, não atentamos no despacho datado de 002019, o qual julgou, e bem, não verificada a nulidade de citação arguida pelo executado.