3 Caso seja mantida por este Tribunal Recurso a decisão de absolvição de pedido do Novo Banco S.A o Tribunal Cível está a proferir uma decisão de mérito, antes do Tribunal Competente decidir de forma definitiva com trânsito em julgado, se a Deliberação de 212015 é nula ou anulável, não produzindo efeitos jurídicos perante a Autora.