A questão a avaliar era, a este nível, exclusivamente, a de saber se tendo-se pedido a notificação do Réu para pagar quantias pecuniárias correspondentes a avisos de licenciamento para execução pública, em estabelecimento comercial, de fonogramas e/ou vídeos musicais alegadamente não liquidadas no tempo próprio, se estaria a invocar factos jurídicos relevantes sobre a existência de direito de autor ou direitos conexos.