Como refere o acórdão, o artigo  do  519-C1/79), "não visa, propriamente, a continuação dos contratos de trabalho, mas sim a salvaguarda da eficácia da convenção coletiva nos casos em que a entidade patronal adquirente não está abrangida pelo disposto nos artigos  e , constituindo um desvio ao princípio da filiação sindical”.