2 Decisão a quo é, pois, violadora de lei substantiva, no sentido em que: a. Interpreta e aplica erradamente os princípios juslaborais aplicáveis à relação contratual dos autos quando considera existir direito a uma "evolução remuneratória por antiguidade”, sem contudo indicar em que normativo assenta tal asserção, b. Viola o disposto no art.