Para tanto, começam por fazer apelo ao texto do art 9, 3, do , segundo o qual "na fixação do sentido e alcance da letra da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”; invocam também o n 1 de tal art 9, do qual resulta que "a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada”.