–Alegou, em suma, que: - É militar no ativo dos quadros permanentes da Marinha Portuguesa, detendo atualmente o posto de cabo da classe de Fuzileiros; - Por requerimento datado de 22009, o Autor apresentou candidatura ao concurso de admissão ao Curso de Formação Complementar de Oficiais, que habilitava ao ingresso, em 2009, na classe de Oficiais Técnicos Superiores Navais dos Quadros Permanentes TSN-QP), na área de «Oceanografia»; - Na mesma data, apresentou candidatura ao concurso de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, que habilitava ao ingresso, em 2009, na classe de Oficiais do Serviço Técnico – ramo de Especialistas – dos Quadros Permanentes STESP-QP), nas áreas de «Engenharia dos Materiais», assim como na de «Engenharia Naval, Engenharia Forense, Engenharia Mecânica ou Design de Materiais», estando habilitado como «Bacharel – Licenciatura de Bolonha em Engenharia e Design de Materiais»; - O concurso para admissão ao Curso de Formação Complementar de Oficiais destinava-se ao preenchimento, entre outras, de 1 vaga por militar habilitado com licenciatura obtida antes da adequação aos princípios do processo de Bolonha ou com o  ciclo obtido depois da adequação ao processo de Bolonha em «Engenharia Geográfica», «Geografia», «Geologia», «Cartografia», «Ciências do Mar» ou «Oceanografia»; - O concurso para admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais destinava-se ao preenchimento, entre outras, de 2 vagas por militares habilitados, no mínimo, com bacharelato obtido antes da adequação aos princípios do processo de Bolonha ou com o  ciclo de estudos do ensino superior obtido depois da adequação ao processo de Bolonha em «Engenharia Mecânica», «Engenharia e Gestão Industrial», «Engenharia dos Materiais» ou «Engenharia Naval»;  - Na fase documental do concurso de admissão ao curso de formação complementar de oficiais, o Autor não foi aceite com o fundamento de não se encontrar habilitado com a licenciatura definida e publicitada no aviso de abertura do respetivo concurso; - Na fase documental do concurso de admissão ao curso de formação militar complementar de oficiais, o Autor foi aceite, sem condição, ao concurso; - Nos termos das listas referentes ao CFCO 2009, o Autor foi notificado da intenção de ser excluído do concurso de admissão com o fundamento de não se encontrar habilitado com uma das licenciaturas exigidas no aviso de abertura; - No Anexo J da OP2/019/28JAN10, foram publicadas as listas de ordenação e propostas de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso de admissão ao CFMCO 2009 e ao concurso de admissão ao CFCO 2009, tendo o Autor obtido a classificação de 15,45 valores; - Relativamente ao concurso de admissão ao CFMCO, o Autor, candidato a uma das duas vagas da alínea do n. 2 do aviso de abertura do concurso, com a classificação de 15,45 valores, não ficou apurado para o curso «por as vagas já terem sido ocupadas por outros candidatos melhor classificados»; - Contudo, os candidatos AJ e EM, candidatos às mesmas vagas, ficaram apurados para o curso com as classificações de 13,63 e 13,62 valores, respetivamente; - Em sede de audiência dos interessados, o Autor emitiu pronúncia escrita e em 22010 foi notificado da deliberação do Júri de Seleção do concurso de admissão ao CFMCO 2009, a qual indeferiu a pretensão do Autor e deliberou a sua exclusão do concurso, com o fundamento de não possuir habilitação em «Engenharia Mecânica», «Engenharia e Gestão Industrial», «Engenharia dos Materiais» ou «Engenharia Naval»; - Sucede que o Autor detém o grau de licenciatura, ao abrigo do processo de Bolonha, tendo-se licenciado na vasta área das engenharias estudos gerais de pela OPENUNIVERSITY de Inglaterra, instituição estrangeira idónea e devidamente reconhecida pelo Estado Português e pelo Ministério da Educação; - Para efeitos de preenchimento dos requisitos de acesso aos concursos supra mencionados, o Autor procedeu sempre ao esclarecimento do que lhe foi exigido; - O Autor procurou os serviços jurídicos do  Réu, em 22010, para que intentasse ação administrativa especial de impugnação, com fundamento em anulabilidade, da deliberação de 2010, notificada ao Autor em 22010, do júri de seleção do concurso de admissão ao curso de formação militar complementar de oficiais, bem como do despacho de concordância com esta deliberação, a qual não aceitou o Autor, excluindo-o do concurso, com o fundamento de o mesmo não possuir habilitação em «Engenharia Mecânica», «Engenharia e Gestão Industrial», «Engenharia dos Materiais» ou «Engenharia Naval»; - Era também intenção do Autor que o primeiro Réu impugnasse a decisão do mesmo júri que admitiu ao concurso os dois contrainteressados que a ele concorreram juntamente com o Autor, bem como a decisão final que os considerou providos no cargo, quando tiveram classificação inferior à do Autor; - Uma vez que para tal violação não está prevista de forma expressa outra sanção, o  Réu era também de opinião que era de intentar ação administrativa especial de impugnação dos atos supraindicados, com fundamento em anulabilidade, contra a Marinha de Guerra Portuguesa; - Essa ação deveria ter sido intentada, no máximo, no prazo de três meses após notificação ao Autor dos atos acima indicados, em 22010; - Só em 2012 é que o primeiro Réu intentou, em nome do Autor, ação administrativa contra a Marinha de Guerra Portuguesa; - Para além disso, não foi instaurada qualquer ação administrativa especial de anulação de atos administrativos, como devia ter sido, mas sim uma ação administrativa comum, para reconhecimento de direito e de qualidade, nos termos do artigo 3, n. 2, alíneas e, do CPTA; - Aquilo para que o Autor expressamente mandatou o  Réu, em 22010, foi para instaurar ação de impugnação dos atos administrativos em causa, tendo o mesmo pago ao  Réu para tal a quantia de 1 000,00 €; -  O  Réu não cumpriu o acordado e, contra a vontade expressa do Autor, intentou ação diversa; - Em consequência, o prazo para impugnação dos atos administrativos que eram visados, de três meses, já findou há muito, tendo caducado o direito do Autor de instaurar ação administrativa especial de impugnação com fundamento em anulabilidade; - Não podendo mais o Autor impugnar tais atos, por anuláveis, perdeu a oportunidade de poder vir a ingressar no Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, por via da alegação da anulabilidade dos atos; - Toda esta situação causou ao Autor uma grande angústia, além de um estado de frustração e de impotência profundos; - Pelos danos não patrimoniais causados ao Autor com a conduta do primeiro Réu, devem ambos os Réus ser condenados a pagar-lhe uma indemnização de valor não inferior a 30 000,01 €; - Por não se ter tentado, nem ter sido obtida, a anulação dos atos em causa, assim não tendo sido provido no cargo a que teria direito, deixou o Autor de auferir a diferença salarial entre o que aufere enquanto cabo e o que iria auferir enquanto oficial, o mesmo sucedendo com todos os subsídios e abonos correspondentes, desde a data em que deveria ter sido provido no cargo até à data da reforma do Autor; - Além de lhe ser devida a antiguidade respetiva e todas as regalias institucionais devidas a um oficial da Marinha, sendo estes prejuízos a liquidar em momento oportuno, para efeitos da condenação dos réus no seu pagamento ao Autor; - O  Réu incumpriu o mandato que lhe foi outorgado pelo Autor, tendo-se tornado responsável pelos danos causados; - A  Ré é responsável solidariamente com o  Réu por força do contrato de seguro de responsabilidade profissional dos advogados celebrado com a Ordem dos Advogados e através do qual assumiu o pagamento de indemnizações que possam ser exigidas aos advogados, por erro ou omissão no exercício da atividade profissional de advocacia.