Ou seja, o pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida manteve-se, devendo considerar-se, com o pedido de ampliação da instância, o contexto e os termos em que este foi feito, extensivo ao actos do procedimento de ajuste directo, o acto que determinou esta forma de procedimento e o acto que determinou o ajuste directo.