Em questão relativamente paralela, a da inderrogabilidade das normas respeitantes a créditos tributários, o Supremo Tribunal de Justiça disse-nos já que "o plano de insolvência, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia.” Acórdão de 12014, no proc.1786/12, no sítio digital já citado.)