Assim, julga este Tribunal que, por força do que se expendeu supra, procede a pretensão do autor com referência a um vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos, o que determina a anulação do despacho de 08-10-2019 e, subsequente e inerentemente, também a anulação do acto impugnado artigo 17, n. 2, do.