Assim, não se verificando qualquer nulidade e estando preenchida a previsão legal do tipo da infracção bem andou a Juiz a quo ao confirmar a decisão do Chefe de Finanças de Alcobaça,  1 Não enfermando a douta sentença recorrida de qualquer vício, pelo que deve ser integralmente mantida, negando-se provimento ao recurso, VOSSAS EXCELÊNCIAS PORÉM, COMO SEMPRE, MELHOR DECIDIRÃO FAZENDO JUSTIÇA!