Assim, atentas as conclusões da alegação de recurso, que definem o objeto e delimitam o âmbito do recurso1, a questão a decidir no âmbito deste recurso consiste em saber se a falta de poderes de representação da sociedade na pessoa que outorgou a escritura pública em representação dela constitui fundamento para afirmar a invalidade substancial do negócio jurídico.