do CPC ou a apreciação do pedido formulado pelo R/Recorrente conforme alegações que proferiu; p) Mas, sem prejuízo de considerar essa revista excecional, sempre deverá num primeiro momento este venerando STJ verificar e constatar do claro cumprimento do recorrente em sede de alegações para o TRE não só à referida alínea como a tudo o demais formalismo exigido no art.