205 n 2 da Constituição).” Cita ainda o Ac do STJ de 112009, Proc 9180/03TBBRG.GS1: permitir que as instâncias no âmbito de uma ação de indemnização por erro judiciário, procedessem à "apreciação crítica de uma decisão tomada, em último grau, pelo Supremo Tribunal de Justiça representaria uma total e inaceitável subversão da regulamentação do nosso sistema judiciário”.