H.	Este diploma teve na sua base uma conjuntura económico-financeira excecional expressamente motivada pela necessidade de aprovar um conjunto de medidas adicionais de consolidaç��o orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento, de modo a fazer frente à situação excecional de crise económica e financeira que afetou toda a Europa e, nomeadamente o Estado Português.