É conveniente que da interpretação e aplicação de tal normativo não transpareça a ideia – que por vezes perpassa em diversos arestos das Relações – de que a elevação do nível de exigência para lá do que a lei inequivocamente determina constitui, afinal, um mero pretexto para recusar a reapreciação da decisão da matéria de facto, com invocação do incumprimento de requisitos de ordem adjectiva.