Todavia, o Tribunal a quo considerou-o «não significativo» para efeitos de determinar a orientação da jurisprudência anterior à alteração legislativa, na medida em que «a tomada de posição que é efetuada neste acórdão arbitral é feita com conhecimento de que constava da proposta de Orçamento para 2016 futura norma do n. 14 do artigo 8 e a atribuição da natureza interpretativa, o que revela que não se chegou à interpretação apenas com base na legislação anterior».