No que respeita ao enquadramento legal de tais benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE, o mesmo é dado pela Lei n. 40/2005 de 3 Agosto e não pela Lei n. 40/2001 de 3 Agosto como, por eventual lapso, é referido nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo emitidas pela Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais à &amp;Empresarial).