A sentença viu estarem reunidos pressupostos previstos no artigo 1 da Lei n. 23/2004, de 22/06 sob a epígrafe "despedimento por redução de actividade”) em que "1 - Para além dos casos previstos no Código do Trabalho, as pessoas colectivas públicas podem promover o despedimento colectivo ou a extinção de postos de trabalho por razões de economia, eficácia e eficiência na prossecução das respectivas atribuições, nos termos do mesmo Código, com um dos seguintes fundamentos: a) b) Extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou de uma unidade orgânica ou estrutura equivalente que determine a redução de efectivos.” Nessa medida, a cessação do contrato de trabalho do autor teria cobertura legal por verificação de pressupostos de um despedimento colectivo face à referida "reestruturação”.