- Se em ambos os arestos se considerou como fundamentação jurídica das respetivas decisões a inverificação de qualquer ilícito pré-contratual, contratual ou extracontratual por parte dos réus, ao que a Relação aditou que também não era caso de preenchimento da denominada "eficácia externa das obrigações”, nem de ocorrência de enriquecimento sem causa, esta diferenciação não tem a idoneidade para se subsumir ao conceito legal de "fundamentação essencialmente diferente”, referido em  - Reportando-se a fundamentação jurídica, a diferença essencial não se verifica só porque a Relação alterou a decisão proferida sobre a matéria de facto na  instância. )