202, n.1 do CIRE, não sendo, consequente, necessário o consentimento do credor hipotecário para o insolvente proceder à venda do imóvel hipotecado livre desses ónus após a aprovação e homologação do plano de pagamentos por sentença transitada em julgado, em que se já se preveja a venda desse imóvel pelo preço mínimo pelo qual o insolvente o pretende vender; por o credor hipotecário não ter qualquer interesse no cumprimento desse preceito e, finalmente, por o entendimento contrário que foi sufragado no despacho recorrido violar o caso julgado operado pela sentença que homologou o plano de pagamentos.A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.