Alegam, ainda, os recorrentes que o acto em causa não é, só por si e nos termos invocados pelo AI, um acto ineficaz, porquanto não resultam identificados quaisquer bens integrantes da herança objecto de repúdio, e ainda que existissem quaisquer bens impunha-se, como pressuposto, que os mesmos integrassem a massa insolvente e que se encontrassem sob a disposição dos insolventes, o que não era o caso.