Ao pagar "não significa que a entidade empregadora fique eximida de toda e qualquer responsabilidade, a qual poderá ainda vir a ser apurada e concretizada, nos termos da Lei e do contrato ..) se houver incumprimento das normas de segurança no trabalho, com a violação das regras imperativas destinadas à protecção e segurança dos trabalhadores” – cfr.