Do recurso da decisão do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida  Posto isto é tempo de apreciar o recurso interposto pela Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E., da decisão incidental que julgou procedente o pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevidos requerida pela Requerente da providência.