3 – A Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, afirmando que ") o julgador do TAF de Viseu, na decisão judicial em crise, já efectuou uma ponderada, criteriosa e exaustiva análise jurídica dos mencionados artigos , ,  e  do Decreto-Lei n. 495/88, este último do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alegadamente violados pela sentença recorrida uma vez sopesadas as duas teses em confronto, o convenceu a arguta e consistente fundamentação vertida na sentença em crise, corroborada e complementada nas contra-alegações apresentadas pela Recorrida”.