340/363 na relevância jurídica do objeto de litígio e, bem assim, a necessidade de «uma melhor aplicação do direito», reputando como incorreto o juízo recorrido firmado pelo TCA, dado que não só padece de nulidade de decisão por omissão de pronúncia, mas, também, de erro de julgamento, mercê do desrespeito, mormente, do disposto nos arts.