Da Contradição entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento: Não podemos conformar-nos com a douta decisão proferida porquanto se afigura em contradição com Acórdão anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal e já transitado em julgado, designadamente o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça na pretérita data de 15 de Outubro de 2013, no qual figura como Juiz Relator João Camilo, no âmbito do processo n. 1138/14TBBCL-A.S, encerrando uma decisão injusta e violadora do Direito Aplicável.