As regras gerais da obrigatoriedade da presença do arguido na audiência artigo 33, n., da submissão de todos os meios de prova apresentados ou produzidos no decurso da audiência ao princípio do contraditório artigo 32, n., o direito do arguido prestar declarações em qualquer momento da audiência, em especial, no início e no final da audiência de julgamento artigos 34, alínea e 36), são normas do Código do Processo Penal, destinadas precisamente a consagrar a garantia constitucional de um processo penal equitativo artigo 2, n. 4, da, que obrigatoriamente deve assegurar todas as garantias de defesa ao arguido artigo 3, n. 1 e 5, da.