22 Para o que aqui importa, do acórdão-fundamento destaca o Recorrente, em parte, o sumário e a fundamentação, como se segue: Do sumário – Para que a parte possa e deva invocar a nulidade, será necessário que tenha conhecimento dela cfr art 20 n1, do P. Da fundamentação " De harmonia com o disposto no art 205 n1 daquele Código deve ser arguida pela parte interessada, no prazo de 10 dias art.