FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.81 e 82 do processo físico): 1-A impugnante apresentou declaração de rendimentos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, relativo ao lucro tributável do exercício de 2008, tendo aplicado a taxa de tributação autónoma de 10% no valor de € 830,17 doc.