na redação anterior ao 214-G/2015, de 2 de outubro determinou a correção da P., no âmbito da ação administrativa especial, que movera em 17 de dezembro de 201  O Recorrente conclui as suas alegações da seguinte forma: "1 O douto acórdão absolveu da instância o recorrente com base numa norma que desapareceu do ordenamento jurídico.