Depois de no seu n.1 clarificar que o meio constitucionalmente adequado à privação da liberdade é a sentença judicial condenatória que aplica pena ou medida de segurança, o n. 2 regulamenta os casos em que a privação da liberdade poderá ocorrer fora da situação prevista no n.  Deste art.2 pode retirar-se, como princípio geral, que a privação da liberdade, total ou parcial, só pode ter lugar pelo tempo e nas condições que a lei determinar, isto é, respeitando as garantias processuais que rodeiam a sua aplicação.