11 - Também não se pode considerar, ao contrário do acórdão recorrido, que o STA, ao omitir pronúncia sobre a prescrição, cometeu um erro judiciário, simplesmente porque se trata de uma omissão e o erro judiciário só pode ser cometido por ação, pelo que tudo se situa no âmbito do funcionamento defeituoso da justiça.