FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: "Decorrendo do recenseado que a questão colocada é a de saber se prescreveu ou não a dívida exequenda, segundo o regime comunitário aplicável identificado pelo douto acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Sul, que faz força nestes autos, sobre tal questão é a seguinte a factualidade que resulta provada, com interesse para a decisão:  Entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo, E. P. E, AICEP Portugal Global, em representação do Estado Português, por uma parte, e A.., S. A., G.., S. A.