3Estamos claramente, ao invés, ante uma situação de erro in judicando visto, em causa, estarem pronúncias jurisdicionais integrantes e prolatadas no quadro da atividade judicante proprio sensu, da denominada «reserva de juiz», e cujo desacerto resulta invocado quanto àquilo que, a quando da sua emissão e quanto ao seu conteúdo, corporizaram os erros cometidos quanto aos expressos deveres de decisão e ao âmbito/limites de pronúncia, pelo que naufragam, in toto, as críticas dirigidas ao acórdão recorrido e a argumentação aduzida pelo A., ora Recorrente, para as sustentar dado inexistir qualquer errada interpretação e aplicação do quadro legal convocado arts.