É assim pelos referidos fundamentos que se entende que o regime de cessação de funções operacionais previsto no artigo 24 do Decreto n. 257/76 tinha como específicos destinatários aqueles OEA que eram funcionários públicos aos quais era reconhecido aquele especial regime de aposentação que lhes permitia a concretização da mesma na altura em que cessavam as funções operacionais e não a todos os OEA que posteriormente vieram a ingressar ao serviço da ANA, E.P, mediante celebração de contratos individuais de trabalho, sem vínculo à função pública e sem direito a qualquer regime especial de aposentação, para os quais nunca existiu normal legal, convencional ou contratual que lhes reconhecesse idêntico direito, por muito que os Autores as pretendam encontrar em vários instrumentos já citados nesta decisão.