O juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho n. 1 do artigo 3 da referida; o juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham, podendo então ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação n.s 2 e 3 do mesmo.