Refere o despacho recorrido, sem fazer menção ao acórdão de uniformização de jurisprudência n 5/2018, que "compulsado o pedido cível conexo com a ação penal que nos autos está formulado, o direito que com ele se visa realizar não emerge do ato criminoso, enquanto tal, mas sim da obrigação de pagamento do crédito propriamente dito, não se autonomizando nenhuma consequência específica de cariz indemnizatório decorrente da punição criminal / o mesmo já não sucederia, no entendimento do Tribunal, caso tivesse sido peticionada uma quantia a título de danos não patrimoniais”.