13 do actual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26/06) –, decido:  1 – A rejeição do referenciado recurso da  sociedade-arguida  A... , S.A..  2 – Impor-lhe a condenação ao pagamento: da sanção pecuniária equivalente a 4 UC, nos termos do n. 3 do art.