da Decisão-Quadro 2008/909/JAI)»  2 Inconformada, a Requerida AA impugna a decisão, apresentando 61 Conclusões, requerendo a sua revogação, por entender que:  - O MDE é nulo, por ter sido emitido por entidade carecida de legitimidade CONCLUSÕES 32 a;  - A decisão recorrida é nula CONCLUSÕES 2 a 24, 51 a 57, 59 e;  - Deve ser recusada a execução do E. CONCLUSÕES 25 a 31, 35 a;  - A decisão impugnada violou os arts 20 da Constituição da República Portuguesa, 374 n 2, 379 n 1 al.