1 Assim, considerando por um lado, que, em sede de regime geral do processo de contraordenação, é inadmissível a constituição como assistente, a qual, aliás, nem sequer foi e porque a decisão de arquivamento não afeta qualquer direito da recorrente visto que o interesse na condenação é público e não particular, por outro, falece à recorrente/denunciante legitimidade para recorrer da decisão de arquivamento do processo proferida pela autoridade administrativa.