E) Em 202006 a Divisão de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal elaborou a Informação-Proposta n 471/06/DJUR, que aqui se dá por reproduzida, e na qual foram formuladas as conclusões que ora se extraem: «1- A responsabilidade do licenciamento administrativo, tanto no que se refere à publicidade, quanto ao que respeita às operações urbanísticas realizadas, compete à empresa inquilina, A............ S.A., nos termos do Regulamento de Publicidade Ocupação da Via Pública e do Mobiliário Urbano do Município de Sintra, do RJUE, e do contrato de arrendamento que celebrou com a empresa proprietária do terreno.