Muito embora o Julgador a quo tenha enunciado um conjunto de jurisprudência sobre a temática em apreço, que a ser seguida poderia conduzir a outro desiderato, diferente daquele que levou à condenação do réu a demolir a sua construção, o mesmo entendeu não seguir tal jurisprudência argumentando minimamente em sentido divergente o que o levou a condenação dos réu nos termos firmados.