Deste modo, relativamente aos factos ocorridos em momento anterior a 002015, o prazo de um ano fixado no artigo , n. 8 do Regime do FGS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, deve contar-se desde a data de entrada em vigor desse diploma legal, ou seja, 00201 Ora, se tivermos em conta a data em que foi apresentado o requerimento pela autora, a 102017, afigura-se que já fora ultrapassado o prazo de um ano estabelecido no artigo , n. 8 do Regime do FGS.