Quanto à interpretação da  42do contrato de concessão, do teor idêntico ao da base, e quanto à aplicabilidade do AE este tribunal já se pronunciou este tribunal no acórdão 3818/14T8VNF.G1 de 26/8/2019 Vera, em que o ora relator foi adjunto, nos seguintes termos: "Comecemos pela interpretação a dar ao n. 2 da cláusula 49 do contrato de concessão da qual resulta que a integração dos trabalhadores da Brisa na nova concessionária faz-se sem perda de quaisquer direitos ou regalias.