O Douto Despacho recorrido, na parte que indeferiu a realização de perícia, violou as seguintes regras e os seguintes princípios constitucionais e processuais: acesso à justiça e aos tribunais, princípio da igualdade, princípio do contraditório, princípio da aquisição processual de factos, princípio da admissibilidade de meios probatórios, relevantes para a boa decisão da causa, nos termos do disposto nos artigos 1 e 2 CRP e artigo , , 41, 41, 41, 41, 46 e ss.