Os factos provados resultaram da análise dos documentos juntos aos autos e referidos em cada ponto do probatório.” DE DIREITO  A partir daqui, cabe entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que julgou verificada a excepção de erro na forma de processo e concluiu pela impossibilidade de convolação da impugnação judicial deduzida em oposição à execução fiscal.