n. 12 junto à.        Por Despacho n. .., publicado no Diário da República,  Série – N. .., pág.s 45565 e constata-se que "Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 165/2006, de 11 de agosto, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n. 165-/2009, de 28 de julho e dos artigos 2 e 3 da Lei n. 1-A/2008, de 27 de fevereiro, é renovada a comissão de serviço por mais um ano no cargo de professor do ensino português no estrangeiro dos docentes ora Requerentes cfr.