Porém, porque a obra contratada – reconstrução e remodelação da moradia dos autores – preenche os requisitos dos artigos -A, n. 2, e -B, alínea, do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, com as actualizações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio, pois se tratava de bem de consumo fornecido no âmbito de um contrato de empreitada e, in casu, os autores eram pessoas a quem se prestavam serviços destinados a uso não profissional e o réu, pessoa que os prestava, empresário do sector da construção , exercia com carácter profissional uma actividade económica que visava a obtenção de benefícios, a relação contratual em causa configura a denominada empreitada de consumo, sendo-lhe também aplicável o regime especial do referido Decreto-Lei n. 67/2003, actualizado pelo também referido Decreto-Lei n. 84/2008 – o qual rege certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a proteção dos interesses dos consumidores, sendo também aplicável aos contratos de empreitada, nos termos do n. 2, do art.