- O Acórdão da Relação de Lisboa, Processo 191/18TTTVD.L1-4, no qual, para além de citar os mencionados Acórdãos da RE de 012004 e 202013, da RL, de 012004 e RP de 202005, se refere ainda o seguinte: « não encaramos o prazo constante do artigo 2 da Lei n. 107/2009, de 14/09 como um prazo de caducidade do procedimento contraordenacional na sua fase administrativa mas antes como um prazo indicativo, instrumental, orientador da atividade da Autoridade para as Condições de Trabalho, que se quer expedita, pronta, atual, célere, eficiente e eficaz.