Logo, no caso dos autos, não foi respeitado o artigo 5 do Decreto-Lei n 204/98, de 107, designadamente, as suas alíneas e que determinam a obrigação de "divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar, do programa das provas de conhecimentos e do sistema de avaliação final” e a "aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação”, os artigos 16, n 1, alínea do ECPDESP e 266, n 2, da CRP.