De harmonia com o consignado no artigo 37, n1, alínea, do CPP ex  artigo 4, n. 1, do RGCO, por remissão do artigo , al., do, sob a epígrafe de "nulidade da sentença”: "1 - É nula a sentença:  ) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.