Com a contestação da acção injusta e com a impugnação das falsas afirmações ganhará o réu ou o impugnante, precavendo-se contra uma decisão ilegal ou injusta, mas lucrará o interesse público da boa administração da justiça, colocando o tribunal ao serviço integral da lei e da verdade»»2   Mas, como lembram os mesmos autores, «não basta, porém, a consideração pragmática assente no fim transcendente da lei para explicar as soluções formuladas nos artigos 48, 1, 49, 1, e noutras disposições análogas.