Ora, da análise do n. 5 do artigo 1 do CIRS resulta que o legislador não remete para o conceito jurídico-fiscal de «domicílio fiscal», como sucede, por exemplo, para efeitos da concessão da isenção de relativamente a imóveis destinados à habitação própria permanente prevista no n. 1 do artigo 4 do EBF considera-se ter havido afectação do prédio à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se aí se fixar o respectivo domicilio fiscal cfr.