No âmbito dos presentes autos foi penhorada a metade indivisa do imóvel onerado com hipoteca a favor da CAIXA ...: fração autónoma designada pela letra "A” descrita na Primeira Conservatória de Registo Predial de ... sob o n. .../... ...)- A.  O imóvel em questão acha-se onerado com penhoras anteriores registadas a favor da Fazenda Nacional  Por decisão da Agente de Execução em funções foram os presentes autos sustados quanto ao imóvel onerado com hipoteca em benefício da CAIXA ....  A CAIXA ... foi reclamar o seu crédito hipotecário ao processo da primeira penhora, o qual com o n. ... e Apensos corre termos pelo Serviço de Finanças de ...   Ocorre que, a 24 de maio de 2016 entrou em vigor a Lei n. 13/2016, de 23 de maio que veio proteger as casas de morada de família no âmbito dos processos de execução fiscal.