2 No caso vertente não se vislumbra uma qualquer ofensa ao comando constitucional em crise e ao direito convocado, porquanto à recorrida mostrou-se e mostra-se assegurado, em pleno, o direito a um processo equitativo na e com tramitação e decisão dos vários meios impugnatórios de que dispôs e deduziu em várias sedes e instâncias, feitas segundo as regras disciplinadoras dos mesmos e que se mostram equilibradas/proporcionais aos valores e direitos a tutelar cfr., também, em idêntico sentido o ponto 4 do Ac.