A Mma Juiz a quo rejeitou tal Reclamação, dizendo que "não tendo a referida nota justificativa sido remetida a este Tribunal, não pode considerar-se desencadeado, no âmbito do próprio processo a que respeitam as custas, o incidente cuja apresentação tem os pressupostos estabelecidos no n1 do artigo 25 do RCP, por ausência de verificação desses mesmos pressupostos”.  )