Como refere o Acórdão do STJ de 15/06/1993, in BMJ, 428, 530 "pedida a condenação no pagamento de certa quantia, desde que esta não seja excedida, o juízo sobre a valorização dos danos concretos não contende com o limite do pedido formulado nem com os princípios do processo relativos à causa de pedir, pois esta é constituída pelos danos invocados e o maior ou menor valor destes não se traduz em alteração daquela.