n. 00041/18BEPRT, segundo o qual «O juiz tem o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão, discriminando também a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciaç��o crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos decisivos para a convicção formada - cfr.