Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos defeitos da obra,  edição, Almedina, 2015, p.. E, segundo Jorge Morais de Carvalho, quando "a lei se refere a bens de consumo fornecidos no âmbito de um contrato de prestação de serviços abrange apenas, dentro destes contratos, aqueles em que é entregue ao consumidor um bem, no sentido de coisa, de que este não dispunha anteriormente.