Para além disso, 5 O aresto em recurso também incorreu em erro de julgamento ao considerar que o prazo de impugnação já estava ultrapassado, pois não só o prazo de três meses não se conta a partir do primitivo acto punitivo mas apenas a partir da data da decisão do recurso hierárquico necessário, como, é por demais notório que, tendo a decisão deste recurso necessário sido notificada em 28/09/2015, a presente acção ainda poderia dar entrada em juízo em 28/12/2015, até por se saber que os ns 4 e 5 do art.