-- Em cumulo jurídico condena-se o arguido na pena única de 4 anos e meses de prisão suspensa na sua execução, sob regime de prova e condição de pagar a quantia arbitrada a título de indemnização , incluídos juros vencidos e vincendos, nos presentes autos e no PCC n.297/10TAMGL, neste descontado o valor de €020,00 fls.292) que pagou no dia 102015, tudo em quatro prestações anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado do presente acórdão e assim sucessivamente.