– ou de «manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial» - al..        Diz então o Requerente que a sua actual situação de privação de liberdade é ilegal a partir do momento em que atingiu o cumprimento de 2/3 da pena – o que aconteceu no dia 22020 –, havendo de nesse momento ter sido «aplicada» a «pena acessória de afastamento do território Nacional» em que foi condenado, conforme o prescrito no art.