O artigo 7 alínea do EMJ, aplicado à luz do regime da função pública anteriormente vigente – Decreto-Lei n. 100/99, de 31 de maio -, determinava o enquadramento e a prática do CSM que se sintetiza em seguida: - No artigo 7 do Decreto-Lei n. 100/99, de 31 de março, previam-se as modalidades de licenças sem vencimento e registava-se a existência expressa da modalidade «licença sem vencimento de longa duração».