A questão que se coloca, e que foi colocada às partes para pronúncia prévia à decisão do Tribunal, é a de saber se o instrumento cuja revisão é pedida se integra na previsão do artigo 97, n. 1, do CPC, quando prevê a sua aplicação à revisão de decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro n..  A jurisprudência dos tribunais superiores portugueses tem abordado a questão tanto a respeito das escrituras de divórcio consensual como das escrituras de união estável.