Em função destas premissas, o objeto do recurso centra-se no alegado não cometimento do ilícito contraordenacional imputado.Matéria de Facto Em matéria contraordenacional, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, pelo que a matéria de facto a considerar é a que foi fixada pela 1 instância que, no caso, é a seguinte: 	 A arguida tinha 40 trabalhadores sindicalizados em 2016, sendo que 39 eram associados do STTRUP Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de, e 1 do SNM Sindicato Nacional dos.