Parece assim claro que, em face da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, quer na 1 instância, quer na Relação, a sanção, designadamente a coima aplicada por aquela autoridade, poderá ser agravada.» Na argumentação da sua posição, este autor, no essencial, refere dois argumentos: - a letra do n3 do artigo 39 da Lei n107/2009; - a circunstância do revogado Decreto-Lei n 64/89, de 25 de Fevereiro cfr.