5 n. 2 da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, instituído pela Lei n. 28/84 de 14/08, actualmente revogado   pelo     n. 17/2000 de   08/08,   subsiste   que   as   dívidas exequendas estavam  sujeitas ao  prazo  prescricional  de  10 anos,  cujo termo inicial decorria, por falta de regime especial, a partir do início do ano seguinte àquele que as contribuições diziam respeito, ou seja, a partir de 01/01/1995, 01/01/1996, 01/01/1997, 01/01/1998 e 01/01/1999, em harmonia com o estipulado no art.