F) Por isso, a necessidade de uma melhor aplicação do direito justifica-se, porquanto, em face da presente decisão, existe a possibilidade de ser vista como um caso-tipo, não só porque contem uma questão bem caracterizada e passível de se repetir no futuro, como a decisão da questão, na nossa opinião, se revela ostensivamente errada, juridicamente insustentável ou suscita fundadas dúvidas, o que gera incerteza e instabilidade na resolução futura dos litígios, sendo, assim, fundamental, a intervenção do STA, na qualidade de órgão de regulação do sistema, como condição para dissipar dúvidas.