e)	do erro de julgamento de direito quanto à dispensa de audiência prévia   No que respeita à dispensa de audiência prévia com base em urgência, invoca o recorrente o seguinte: - há erro na determinação da norma aplicável, pois a justificação de razões de natureza orçamental é insuficiente; - há erro nos pressupostos de facto, pois não foram bem calculadas as despesas que a realização da audiência prévia acarretaria; - os factos demonstram que houve tempo suficiente para realizar a audiência prévia, impondo o artigo 10 do CPA a alteração da sentença e consequente anulação do ato impugnado.