A revogação desta norma entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação do diploma 012015), por força do disposto no artigo 1/4 do citado Decreto-Lei, com a consequente extinção do mecanismo de reclamação para a conferência para cuja apreciação já não é possível determinar o funcionamento coletivo do e também de todas as normas que estavam instrumentalizadas ao funcionamento dessa figura, incluindo o prazo para a respetiva apresentação.