Destacam-se, a este respeito os seguintes arestos: No Acórdão n. 399/2003, o Tribunal não julgou inconstitucionais as normas dos artigos 4 e 4, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal, na interpretação que não abrange o impedimento do juiz de julgamento por ter participado em anterior julgamento no mesmo processo, o qual foi anulado por não ter sido efetuada a gravação da prova prestada oralmente em audiência.