255, e 256, n 1,,, pelos factos descritos em a. G) Fixar a pena única a aplicar ao arguido em 6 anos de prisão.»  O arguido interpôs recurso daquele acórdão para o Tribunal da Relação do Porto que, precedendo declaração de incompetência, se reverteu o respectivo conhecimento para o Supremo Tribunal de Justiça).