A apelante pretende que o vício em que incorreu o tribunal a quo, ao violar o trânsito em julgado daquela anterior decisão proferida pelo STJ, determina a nulidade da sentença recorrida e pretende, inclusivamente, que se substitua essa sentença "por outra que considere que a presente ação é declarativa, com processo comum e não como ação para defesa de interesses difusos”.