Com a devida vénia e com o devido respeito, é entendimento da Recorrente que o Acórdão do qual se recorre, propugna uma solução diametralmente oposta à posição defendida no anterior Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 12/02/2004, proferido no âmbito do processo n. 10573/02, cuja certidão foi junta aos Autos,  no qual foram discutidas as mesmas questões que constituem objeto do presente recurso, tendo, ao invés, optado por uma decisão diversa à perfilhada por estes Autos, ao confirmar a decisão que ordenou o prosseguimento da execução nos termos supramencionados.