.- A execução do acórdão anulatório e a força de caso julgado impõe a declaração de nulidade dos actos consequentes, nomeadamente, a deliberação camarária de 31201 N.- Acresce que a existência de causa legítima de inexecução deve ser alegada na contestação ao processo de execução artigo 177 do Código de Processo nos Tribunais.