3- DECISÃO Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a sentença recorrida e anular a liquidação impugnada de Imposto do Selo   Custas pela Fazenda Pública, sem taxa de justiça no Supremo Tribunal Administrativo por não ter apresentado contra-alegações art..527 ns 1/2 CPC; art.