Na parte que agora interessa, o despacho agora recorrido tem o seguinte conteúdo: «O artigo 115, n 1, alínea, do CPC prevê que nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária quando tenha intervindo na causa como mandatário ou perito ou quando haja que decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente.