170 do Penal, na redacção anterior à da Lei n 59/2007, de 4 de Setembro a das Leis n 65/98, de 2 de Setembro, para o n 1, e n 99/01, de 25 de Agosto, para o n 2 que, então, previa o lenocínio e era a seguinte: 1 – Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de actos sexuais de relevo é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.