Nesta Relação o Exmo PGA, na sequência do entendimento de que o despacho recorrido foi prematuro, uma vez que, em bom rigor, a pena que ao ora recorrente incumbe cumprir é ainda a sanção de dias de trabalho, substitutiva da pena de multa, ou seja, a prestação de trabalho a favor da comunidade não fazendo, pois, sentido questionar, pelo menos por ora, a pena de multa substituída que, por assim dizer, está "a se”, sem autonomia, emitiu parecer no sentido de o recurso dever ser julgado procedente, com a revogação do despacho recorrido, que deverá, na primeira instância, ser substituído por outro que desencadeie o procedimento tendente ao apuramento do incumprimento da prestação de trabalho e da culpa do condenado, nos termos apontados.