E) Aliás, o Artigo 12, n. 2 do CIRE é claro ao consagrar que a ação declarativa de condenação é dependência do processo de insolvência, sendo esta expressão em sublinhado, entendida pela jurisprudência da segunda instância como sinónimo de ação que deve correr em apenso ao processo de insolvência – Artigo , n. 3 e Artigo  do CIRE – conforme Ac.