Na acção declarativa com processo comum, que corre termos no Juízo Central Cível de Viana do Castelo – Juiz 1 – da Comarca de Viana do Castelo, sob n. 934/16T8VCT, intentada por Fernando ..) contra Paulo foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a excepção peremptória de prescrição deduzida pelo réu.