- Na verdade, quando a douta sentença recorrida soma a quantia de €5169,00, quantificada como manifestação de fortuna, ao rendimento declarado de €6831,00, apurando assim a quantia de €11000,00 e tributa esta pela taxa de € 60% está a fazer uma errada aplicação do n 5 do artigo 89-A da LGT pois o que poderia ser tributado como manifestação de fortuna à taxa de 60% seria a quantia de €5169,00 e não os €11000,0  ) – A douta sentença recorrida violou o disposto na alínea do n 1 do artigo 87 e o n 5 do artigo 89-A, ambos da Lei Geral Tributária.