Acórdão do TRE de 19/12/2013, processo n. 248/00TATVFR.E1; Acórdão do STJ de 30/06/2011, processo n. 505/09TAESP.PS1; Acórdão do TRC de 20/03/2019, processo n. 135/2012; Acórdão do TRP de 10/05/2017, processo n. 832/17TAPFR.P1; entre.