Deste modo, é mandatório concluir que o Réu, ao determinar a demolição respetiva nos termos do esteio fáctico supra explicitado, atentou, ainda que indiretamente, contra o direito de propriedade previsto no artigo 62 da R.P, não podendo tal atuação ser acobertada pelos princípios de segurança jurídica e da confiança, da prossecução do interesse público e da proteção de direitos e interesses dos cidadãos.