), na redação da Lei n. 119/2019, de 18/9, tendo apresentado alegações que rematou com as seguintes conclusões: A. O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência tem como objecto o Acórdão arbitral proferido no dia 02-10-2019, no processo n. 144/2019-T CAAD, por Tribunal Arbitral Colectivo em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa, na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro.