No caso dos autos, não cabe chamar à colação as atribuições do IMPIC, P., em matéria de atribuição/emissão de alvará ou certificados e dos demais pressupostos legais da sua actuação previstos na lei n. 41/2005, dado que os requisitos legais quanto aos concretos impedimentos para celebrar um determinado contrato hão-de buscar-se na regulamentação específica que disciplina tal matéria prevista no artigo 5. do CCP.