S1 Recurso Extraordinário Fixação de Jurisprudência Acordam, em conferência, na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça  AA, vem apresentar recurso extraordinário, com vista à fixação de jurisprudência, porquanto considera que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em 212019, no âmbito do Proc.