"A reapreciação da decisão da matéria de facto relativamente ao segmento ou segmentos concretizados pelos interessados constitui um poder/dever das Relações cujo relevo foi acentuado com a Reforma Processual de 1995/96 e que foi reforçado em subsequentes intervenções legislativas cujo resultado final se encontra, agora, essencialmente condensado nos arts.