G. Só há lugar ao pagamento de juros de mora em dobro, nos termos do artigo 10, n. 2 da LGT, quando os requisitos cumulativos para a constituição do direito de receber juros indemnizatórios estiverem simultaneamente preenchidos: que haja um erro num acto de liquidação de um tributo; que o erro seja imputável aos serviços; que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.