Daí termos por certo não se verificar a exceção dilatória de caso julgado em sede contenciosa, na medida em que não só os pedidos são diversos, porque reportados a atos distintos e no âmbito de procedimentos igualmente diferentes, como as próprias causas de pedir não coincidem na íntegra, pelo que nenhum obstáculo legal existe à prolação da decisão administrativa ora sindicada.