Acordam em conferência os juízes da 1 Secção do Tribunal Central Administrativo Norte:RELATÓRIO Administração Regional de Saúde do Norte, IP veio interpor recurso do acórdão pelo qual o TAF de Braga julgou procedente a presente acção administrativa especial intentada por CSFS, com vista à impugnação da Deliberação do Conselho Directivo da ARS Norte, datada de 012009 e, em consequência, decidiu:  «- declara-se que o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo celebrado entre a Autora e a Ré caducou ope legis no dia 31 de Julho de 2009;  - condena-se a Ré a entregar à Autora a declaração de situação de desemprego requerida pela Autora;  - anula-se a Deliberação, de 01-10-2009, do Conselho Directivo da Ré na parte em que indeferiu o requerido pela Autora;  - condena-se a Ré a pagar à Autora a título de indemnização por danos patrimoniais o montante de € 662,80, acrescidos de juros à taxa legal;  - condena-se a Ré a pagar à Autora a título de indemnização por danos não patrimoniais o valor de €000,00, acrescida de juros à taxa legal.Conclusões da Recorrente: Conclusões: 1 A emissão de uma declaração para efeitos de subsídio de desemprego não é uma mera constatação de ter operado a caducidade de um contrato antes contém implícito um juízo de confronto com as vontades das partes em presença, a do empregador de proporcionar ou não a continuidade da relação de trabalho e a do trabalhador de aceitar ou não a manutenção do posto de trabalho; 2 Os factos provados mostram que, como se evidencia da matéria das alíneas a há algo mais do que a simples operatividade ope legis da caducidade e da automática emissão do documento pretendido pela autora para efeitos de obtenção do subsídio de desemprego, concretizada com a declaração «modelo RP 5044» a que se refere o regime do Dec-Lei n 220/2006, de 03-11; 3 A questão central de facto e de direito nestes autos não é, com a devida vénia, se estão verificados os pressupostos para a caducidade do contrato, se e como esta opera ou não e, por outro lado, se a prorrogação / celebração do contrato, associada à reforma do regime de emprego público era ou não legalmente possível; 4 Ou seja, em divergência respeitável com o douto acórdão, a questão central a conhecer nestes autos não é saber se a decisão ministerial e o consequente acto impugnado da ARSN, IP de não emitir à interessada a declaração para efeitos de acesso ao subsídio de desemprego, MAS SABER SE A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO ERA OU NÃO INVOLUNTÁRIA por parte da autora.