Os primeiros são aqueles que o Estado pratica no exercício do seu poder soberano, e os segundos, aqueles que são realizados pelo Estado em condições de igualdade com os particulares, ou seja, atos de direito e de interesses privados Assim, na consolidação da teoria relativa da imunidade de jurisdição do estado, dela se consideram atualmente excluídos os atos de gestão respeitantes a atos e contratos, apenas sendo considerados atos de imunidade de jurisdição dos estados os praticados sob a denominação de atos de império O artigo 5 da CIJEB, ao consagrar o princípio geral da imunidade dos Estados5, mais não faz que refletir o sentido atual atribuído a tal imunidade.