A sentença recorrida, tendo em conta a prova documental produzida, considerou provados os seguintes factos: « Antes de 23 de Janeiro de 2003 data de entrada em vigor do Decreto-lei n. 11/2003), a Autora instalou uma infra-estrutura de suporte de estação de radiocomunicações na ....., Concelho de Silves – por acordo;   A infra-estrutura instalada é constituída por fundação, poste, cabine técnica, pedestal e muro de vedação, numa área com cerca de 56,5 m2 – cfr.