- Anulado o acto de homologação de lista classificativa final de um concurso de provimento, por violação do princípio da imparcialidade o júri fixou os critérios e factores de avaliação dos candidatos depois de conhecer a identidade dos mesmos e seus currículos) impõe-se, para a reconstituição da situação, o seguinte: Constituição de novo júri; fixação por este, antes de conhecer a identidade dos candidatos e respectivos currículos, dos critérios e factores de avaliação, tendo estes acesso às actas das reuniões em que tal se tiver processado; prática da subsequente tramitação do concurso g. avaliação, classificação e ordenação dos candidatos e homologação da lista de classificação final.