Jerónimo Freitas Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: RelatórioB, aos 102019 e litigando com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra , LDA., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a a quantia de €500,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal supletiva aplicável aos juros de mora civis desde a data da citação.