Com efeito, como se decidiu, por exemplo, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de janeiro de 2006 Coletânea de Jurisprudência, 5,, citando vários arestos do Supremo Tribunal de Justiça, "o nosso Supremo Tribunal de Justiça tem entendido uniformemente que a atribuição a um trabalhador de veículo automóvel, com despesas de manutenção a cargo da entidade patronal, para o serviço e uso particular, constitui ou não retribuição conforme se prove que essa atribuição é feita com carácter obrigatório ou como um ato de mera tolerância”.