Indefere-se o recurso subordinado.» 3 Perante o que tem que reconhecer-se que a condenação do réu na sanção pecuniária prevista no artigo 283-A n 3 alínea do Código dos Contratos Públicos na versão em, resulta logo do acórdão deste TCA Norte de 09/06/2017 fls.