Os actos encontram-se integrados num procedimento de tipo «concursal», com apresentação de curricula e candidaturas por 6 juízes desembargadores para o preenchimento de 3 vagas, em observância ao disposto no artigo 4 da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário, adiante designada abreviadamente por.