Qualquer outra interpretação será atentatória do Estado de Direito, uma vez que incentiva o desrespeito das decisões judiciais e gera um intolerável sentimento de injustiça para os demais cidadãos, pelo que não pode ser tolerada pelo sistema penal nem pela Ordem Jurídica, devendo ser revogada.”   Admitido o recurso com subida imediata, nos próprios autos em separado e com efeito devolutivo o arguido não respondeu.