Trata-se tipicamente de uma norma de protecção, as quais – tal como explica Manuel Carneiro da Frada3 - "levando longe a preocupação de prevenir com eficácia a lesão de um interesse ou bem jurídico, permitem como que "pré-protegê-lo” ou "antecipar” a sua protecção), vedando ou prescrevendo condutas independentemente de se demonstrar que essas condutas apresentam no caso concreto um perigo para tal interesse ou bem jurídico podem mesmo proibir a prova do contrário).