Mais se conclui que a Sentença recorrida violou os preceitos legais constantes dos seguintes artigos:   Artigo 87 do CIMSISSD  Artigo 96 do CIMSISSD  Artigos 266, n2, da CRP e 5, n2, e 55 da LGT  E, em consequência, deverá ser julgado procedente o presente Recurso, e revogada a Sentença recorrida, só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!»   A Fazenda Pública contra-alegou, concluindo assim:  «- Invoca a Impugnante, como questão prévia às suas alegações de Recurso, a inutilidade superveniente da lide.