Neste sentido, a propósito de sentença penal que julgou o arguido culpado da prática de um determinado crime, mas seguidamente julgou tal infração amnistiada, vide acórdão do STJ, de 102005, processo 04B359 Por outro lado, como se realçou acima, a conduta censurada no acórdão do STJ é distinta da que faz o objeto desta ação cível, sendo sobre ela, e não sobre a que constitui objeto desta ação cível, que incidiu o juízo do STJ.