12 do CPP «Ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela»), traduzem esta ideia de forma muito clara;  Ainvalidade dos actos praticados pelo Ministério Público foi suscitada quando já tinha sido declarada encerrada a fase do inquérito, mas ainda não foi aberta a fase de julgamento isto porque o processo não foi remetido para julgamento, nem o pode ser, porque o inquérito está, pelo que, competindo ao Juiz de Instrução praticar todos os actos que consubstanciem o exercício de funções jurisdicionais «relativas ao inquérito» - Art.