48/49; 12 E. Maia Costa, HABEAS CORPUS: PASSADO, PRESENTE, FUTURO, Revista Julgar, N. 29 - 201 13 Artigo 8o, § 4o: "Poderá contra o abuso de poder usar-se da providência excepcional do habeas corpus, nas condições determinadas em lei especial” 14 Lei n 3/71, de 16 de Agosto.