Contrariamente ao que refere o Meritíssimo Juiz a quo na sentença recorrida, o Recorrente alegou, em sede de oposição à execução fiscal, diversos factos susceptíveis de conduzir à exclusão da respectiva culpa, nos artigos da petição inicial que o Recorrente optou por intitular "Da inexistência da dívida revertida”, designadamente os artigos 2 a 3 e 5 a 14 desse articulado.