Mas cabe aqui uma questão de reflexão que se afigura não ter sido considerada:  ) O acórdão fundamento foi proferido no tribunal da Relação de Évora em 12020 e a nova disposição do n. 2 do artigo 1069, do na redação introduzida pela Lei 13/2019, entrou em vigor em 1201  ) No acórdão fundamento concluiu-se que, muito embora no decurso da ação em curso o artigo 1069, do tivesse entrado em vigor cerca de um ano antes, em 12019, o regime jurídico aplicável foi o artigo 1069, na redação introduzida pela Lei 31/2012 de 14 de Agosto, o que ressalta à evidencia que tendo o tribunal da Relação de Évora considerado na decisão que os factos em causa, passados em 2016, nos quais se discutia a validade do arrendamento urbano teria de ser como foi analisado à luz do anterior regime legal a que a Lei 31/2012 introduziu, significa que, no acórdão fundamento se considerou como consta aliás da nota 12 do referido acórdão que o novo regime jurídico introduzido pela Lei 13/2019 de 12 de Fevereiro, só teria aplicação aos novos arrendamentos sem prejuízo naturalmente de se aplicar aos contratos existentes , nas relações futuras e não passadas.  )