Porém, mesmo em sede daquele processo administrativo em que se tramita e decide sobre o pedido de apoio judiciário – em relação ao qual o aqui Requerido devia estar particularmente atento e tentar acompanhar de perto, devido ao particular relevo para si da decisão a nele ser proferida –, apurou-se, como dos dados acima referidos se vê, que a decisão de indeferimento foi comunicada ao Requerido pelo Centro Distrital do Porto do ISS por carta datada de 16/4/2019 e a si enviada a 17/4/2019 sob registo com o n RF .