Neste particular, importa chamar à colação o Aresto do STA, proferido no processo n 0130/17, de 08 de março de 2017, que sobre esta matéria doutrina em sentido consonante com o supra exposto e que se transcreve na parte que para os autos releva: "O envio de alertas de correio não constitui um ato de caráter vinculativo, funcionado antes como informação facultativa e de apoio ao cumprimento, com indicação de que foi depositada uma notificação ou citação na CPE, recomendando, por essa via, a sua consulta.