- Questões a apreciar As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar os invocados erros na apreciação da matéria de facto e de direito, bem como a alegada omissão de pronuncia, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.