O erro de raciocínio laborado no acórdão recorrido, no sentido de que, perante a publicação do pedido de AIM da Recorrente, a Recorrida estava obrigada a instaurar a presente ação arbitral, sob pena de caducidade do direito de invocar ou exercer os seus direitos de propriedade industrial em caso de infração pelos medicamentos abrangidos pela AIM da Recorrente, é evidente face à jurisprudência citada do Tribunal Constitucional.