É que sendo a dissolução promovida oficiosamente, a liquidação será igualmente promovida por via oficiosa artigo 146/6 do.” Nestes termos, não se vislumbra de que forma a alteração introduzida pelo Dec.-Lei 250/2012 tenha de alguma forma atentado contra o Estado de Direito Democrático, o direito à Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária ou à propriedade privada, não padecendo este normativo das demais inconstitucionalidades supra referidas, sido validamente emitido por quem dispõe do poder legislativo, no âmbito das demais atribuições conferidas pela Constituição da República Portuguesa, regulando a actividade económica e num quadro de demais alterações legislativas que não colocam em causa o princípio da proporcionalidade na actuação do Estado a par dos privados.