A lei fundamental consagra, no Título , Capítulo , referente aos direitos liberdades e garantias pessoais, e na parte concernente à aplicação da lei penal, "o direito a não sofrer uma condenação sem culpa nullum crimen sine, o direito a não sofrer uma pena não prevista na lei nullum crimen sine "o direito a um processo justo nullum crimen sine” Cfr.