n.s 289/15BEBJA, 344/11BEBJA, 176/17BEBJA, 119/18BEBJA, 355/12BEBJA, 145/17BEBJA, 453/17BEBJA, 341/17BEBJA, 342/17BEBJA, 338/17BEBJA, 414/17BEBJA, 288/17BEBJA, 336/17BEBJA, 339/15BEBJA, 127/19BEBJA; pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, nesse mesmo sentido, quanto aos trabalhadores da ......... nos processos n.s 835/14BEALM, 586/10BEALM e pelos Tribunais Administrativos e Fiscais de Sintra e Penafiel, nesse mesmo sentido, quanto aos trabalhadores da ......... nos processos n.s 1176/12BESNT, 764/11BEPNF, respectivamente.