22, n. 1, do Código Civil que "a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada.”  A proposta de aquisição apresentada pela exequente deve qualificar-se como uma declaração recipienda ou receptícia, uma vez que para o seu aperfeiçoamento rectius: perfeição) não basta a exteriorização da vontade do declarante, antes é ainda indispensável, como vem sendo entendido pela maioria da doutrina, que a declaração chegue à esfera pessoal do destinatário – é a teoria da receção, situada numa posição intermédia entre a da expedição e a do conhecimento: o destinatário fica vinculado logo que a declaração chegue ao seu poder, logo que seja posta ao seu alcance.