19 - Neste ponto crucial, para criminalizar a conduta do arguido UP, não se percebe onde se pode subsumir a conduta deste arguido a este tipo de crime, quando o próprio arguido acreditava que, tendo um contrato de trabalho e descontando para a Segurança Social, lhe seria permitido igualmente obter o ambicionado titulo de Residência, já que estava exatamente nas mesmas condições e expectativas que os outros 23 trabalhadores.