B. Assim sendo, uma vez que o referido preceito legal não foi objecto de revogação expressa, nomeadamente pelo artigo 4 da Lei n. 41/2013, de 26/6, impõe-se concluir que o referidos documentos particulares, por titularem actos/contratos realizados pela  A... , preverem a existência de obrigações por parte dos mutuário e estarem assinados pelos executados, cabem na previsão do artigo 703 n. 1 alínea do Código de Processo Civil, e revestem "de força executiva, sem necessidade de outras formalidades”.