10 do Código do Trabalho, sob a epígrafe "Regime da promessa de contrato de trabalho” tem a seguinte redação: "1– A promessa de contrato de trabalho está sujeita a forma escrita e deve conter: a)- Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b)- Declaração, em termos inequívocos, da vontade de o promitente ou promitentes se obrigarem a celebrar o referido contrato; )- Atividade a prestar e correspondente retribuição.