5202/08TBLRA.CS1) Quanto à revista normal, ocorreu erro de direito no julgamento da matéria de facto dos pontos 9 e 10; Em ambas as circunstâncias, por falta análise critica da prova, violando o principio da tutela efetiva e, art.s 413, 607, n.4 e, 662, todos do CPC.