E tratando-se, no caso, de um processo impugnatório – em que vem questionado o despacho do Director do SEF de 212019, que determinou a transferência do requerente para Itália e, consequentemente, considerou o pedido inadmissível, imputando-lhe vícios de violação de lei e de procedimento - mostra-se aplicável o disposto no artigo 14, n. 4, do CPTA em que o despacho de aperfeiçoamento pode ter por objecto, também, o convite a formular conclusões, quando elas.