Assim, a ata dada à execução contém o que se pode designar como elemento acessório – a menção da dívida concreta –, mas falta-lhe o elemento principal, que é a deliberação da assembleia de condóminos quanto à fixação do montante das contribuições, por referência à quota de cada condómino, em função da permilagem, ou às despesas efetuadas por cada condómino, e respetivo prazo de pagamento.» Quanto a esta temática, ou seja, no que concerne qual a ata, ou atas, da assembleia de condóminos, que podem constituir título executivo nos termos previstos naquele preceito, a jurisprudência está dividida.