Em suma, o exigível é que se trate de uma decisão transitada em julgado – pois só aí se verifica a definitividade da falsidade daqueles meios de prova, e portanto, só aí, se reúnem as condições necessárias para abalar o caso julgado – e que os meios de prova declarados falsos tenham influenciado determinantemente a decisão a rever.»     Apreciação    O recorrente invoca como primeiro fundamento da revisão o que está previsto no artigo 44, n. 1, alínea, do CPP.