7 Constata-se, portanto, que também pela razão exposta, o Acórdão padece do vício de nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, ex artigos 66, n. 1 do CPC , alínea do CPPT, na medida em que se verifica a contradição entre os fundamentos da decisão designadamente os constantes como provados em sede de 1 Instância) e a decisão.