Para melhor perceção do que se defende, tenha-se presente a condenação do Estado Português, no âmbito de ação judicial processo n. 2468/10T3SNT), que teve por fundamento o incêndio ocorrido em 1999 em lar de idosos, propriedade de pessoa singular, na sequência do qual faleceram nove utentes e o facto de o lar apresentar deficientes condições de segurança, considerando-se que sobre a Segurança Social pendia a obrigação de fiscalização do funcionamento do mesmo e a obrigação de adotar as medidas aptas a evitar o evento.