É do seguinte teor a sentença revidenda:  "- RELATÓRIO Veio a arguida R, S.A., com n de matrícula e de pessoa coletiva, e sede, Vila Franca de Xira, impugnar judicialmente a decisão administrativa do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P., que a condenou no pagamento de uma coima de 400,00 € quatrocentos pela prática da contraordenação prevista e punida pelos artigos 3, n. 2, aI., e , n. 4, aI., ambos do Decreto-Lei n. 169/2009, de 31 de Julho.