Acórdão n. 134/2019, de 102019, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, tendo aquele Tribunal Superior decidido declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do segmento do artigo 43, n. 1 do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, com fundamento nos artigos 2 e 13 da CRP; norma essa que já fora julgada inconstitucional no Acórdão n. 195/2017, tendo tal juízo sido reiterado pelo Acórdão n. 130/2018 e pelas Decisões Sumárias ns.