É com este sentido e conteúdo que se afirma o princípio in dubio pro reo.””   Nestes termos, e, porque nenhuma censura pode merecer o juízo valorativo plasmado na sentença, sendo que ao decidir como decidiu o tribunal a quo não incorreu na violação de tal princípio, improcede, neste segmento, o recurso.Subsunção jurídica dos factos  Neste capítulo, a recorrente defende que a sua conduta, quando muito, corresponderá a um ilícito contra-ordenacional, na previsão dos artigos 159 e segs.