O direito que a A. pretende fazer valer na ação – reconhecimento do direito a ser paga pela R. pela prestação de serviços de tratamento de águas residuais, resíduos sólidos e recuperação de crómio, pressuposto incontornável da pretendida condenação da R. – supõe designadamente a observância das regras de determinação das taxas e sua liquidação e, assim, a relação jurídica controvertida, tal como a A. a configura, é regulada, sob o ponto de vista material, pelo contrato de concessão do serviço público e pelas normas de direito administrativo a que se encontra subordinado.