Numa situação em que os actos materialmente praticados revelam a existência de um procedimento distinto daquele que foi formalmente indicado pela Administração, ou seja, um procedimento externo "de facto”, embora formalmente qualificado como interno, os vícios referentes à falta de notificação prévia ao sujeito passivo exigido pelo artigo 49, número 1 do RCPIT, bem como a ausência de ordem de serviço exigida pelo artigo 46,número 2 do mesmo diploma, devem ter como consequência a invalidade de uma eventual liquidação, nomeadamente , levando à sua anulação” – Cfr.