Sem prescindir, os mesmos estariam sempre dentro do prazo legal, já que contrariamente ao entendimento sufragado na Decisão em crise, o n. 4 e 5 do artigo 139 do P., não se anulam mutuamente, mas antes complementam-se, pois dentro dos 3 dias úteis, após o terminus do prazo normal, pode surgir um justo impedimento, que será sempre atendível e invocável, sob pena de se violar o princípio da igualdade plasmado no artigo 13 da R.P.