– Fundamentação  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber:-) se a decisão recorrida padece de omissão de pronúncia; se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter julgado verificada a extemporaneidade da oposição.