Ora, desde logo, de forma alguma, o impedimento em causa implica a aplicação de uma sanção ou medida punitiva, no sentido de se encontrar a Autora impedida de exercer a sua actividade comercial, mas antes se mostra consagrado um impedimento legal que afecta especialmente a Autora e impede a celebração de contratos públicos com o Estado e demais entes abrangidos pelo âmbito subjectivo do código dos contratos públicos.