60 da Lei Geral Tributária, proceda-se à notificação, para efeitos do exercício do direito de audição prévia, fixando-se o prazo de 10 dias a contar da notificação ... FUNDAMENTOS DA REVERSÃO Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art.