Documento n. 2 junto com o requerimento da BB datado de 012016, a que foi atribuída a referência Citius n., pelo que deve ser por referência ao conteúdo do título de licença que deve ser considerada toda a problemática relativa às obrigações a que a BB se encontrava adstrita no contexto da exploração do posto de combustível; G.–Por conseguinte, por referência ao facto provado n. 56, deverá ser considerado ao invés provado que a "Ré BB explorava o posto de combustível na doca dos pescadores no Porto de ...) ao abrigo da Licença ST/AC/01/97, emitida pela S.A. concessionária do Porto de em 001997 Cf.