47, n 2, e a interpretação com força obrigatória geral que dele foi feita pelo Tribunal Constitucional a propósito da inconstitucionalidade da convertibilidade da contratação a termo em sem termo no seio da Administração Pública e dos Institutos Públicos, entendimento extensivo também às autarquias locais, sempre deverá prevalecer a imposição constitucional, para além de que o Supremo Tribunal de Justiça sempre tem vindo, de forma uniforme, a pronunciar-se sobre a impossibilidade dessa convertibilidade.