Mas nada disso aqui se passa, visto que, contrariamente ao defendido pelo Recorrente, um dos vetores sustentadores da demolição em causa é a concreta circunstância assumida pela Administração de que a parcela de terreno a demolir integrava o domínio público municipal, o que este Tribunal Superior, no acórdão tirado no processo n. 178/05BECBR, e cuja cópia faz fls.