– DECISÃO  Em face do exposto, acordam os Juízes na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em, concedendo provimento ao recurso extraordinário de revisão interposto por AA:   - Autorizar a revisão, reenviando-se o processo ao tribunal de categoria e composição idêntica às do tribunal que proferiu a decisão a rever;   - Suspender a execução do cumprimento da pena aplicada ao recorrente.