Determina na redação atual o artigo 3, n. 1, que sem prejuízo do disposto no n. 2 que proíbe o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação só é permitida quando, cumulativamente: a)	Circunstâncias excecionais o justifiquem; b)	Seja emitida, pelo presidente da câmara municipal, licença especial de ruído; )	Respeite o disposto no n. 5 do artigo 1 do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês.