Trata-se, porém, de questão nova, já que a mesma não foi suscitada na 1 instância, não tendo, nessa medida, recaído sobre ela qualquer pronúncia jurisdicional”. . Ou seja, dá o Acórdão nota que a ter-se alegado isso em tempo oportuno e conhecendo desta questão o Tribunal poderia chegar a conclusão contrária, segundo interpretamos. . Tal situação foi alegada pelo Réu no seu articulado. . A integração das lacunas da lei faz-se por analogia e há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei – artigo 10, n 2 do  .