Havendo discordância quanto à qualificação jurídica do facto e inexistindo no processo qualquer documento que suporte o invocado pela AT, designadamente que o Impugnante tivesse recebido aquele valor a título de juros, ou para poder interpretar a vontade dos outorgantes quando assim declararam, teve apenas de se dar por provado o que a AT alegou para que nos pudéssemos pronunciar quanto a este segmento da liquidação».2 DE FACTO E DE DIREITO 1 A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR 1 Para notificar os ora Recorrentes de que lhe foram efectuadas liquidações adicionais de IRS, respeitantes aos anos de 2007 e 2008, a AT remeteu-lhes carta registada em 5 de Novembro de 2010 para a sua morada fiscal, em Chaves.