Ou, dito, ainda de outro modo: quando o acórdão se estribe definitivamente num enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado do perfilhado na  instância.» Ainda no Acórdão de12-05-2016, Processo n. 72/10 TTOAZ.PS1 Revista -  Secção) sublinhou-se: «- Existe dupla conformidade de julgados quando se está perante decisões idênticas em ambas as instâncias, que não diferem uma da outra, e sem fundamentação essencialmente diferente.