12019 Fernanda Almeida António Eleutério Isabel São Pedro Soeiro ___________________ 1 – No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei n 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o ou num momento posterior, se o juiz o considerar oportuno em face das alegações que, a propósito dessa matéria e ao abrigo do disposto no art.