Considerando que o Autor foi notificado previamente ao despacho ora recorrido para se pronunciar sobre a eventual aplicação de taxa sancionatória excecional, nos termos constantes do despacho que consta no ponto 3 e que, além disso, exerceu efetivamente esse direito, apresentando pronúncia escrita, é de recusar que tenha o despacho ora recorrido violado o princípio do contraditório e incorrido da omissão de uma formalidade prescrita na lei, a cominar com a prática de uma nulidade decisória.