Ora, as dívidas em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n .............. e Apensos respeitam aos anos de 1994 a 1998, pelo que, o prazo de prescrição aplicável é, portanto, o que estiver vigor nessas datas, salvo se, entretanto, o referido prazo tiver sido legalmente diminuído e, à data da entrada em vigor da lei que estabelecer o prazo menor, faltar mais tempo para se completar o prazo da lei antiga, caso em que se deve aplicar o prazo previsto na lei nova.