Em 06 de outubro de 2017, o Oponente Município do Funchal apresentou ação administrativa contra a Região Autónoma da Madeira e a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., a qual se encontra a correr termos neste Tribunal sob o n. 303/15BEFUN, com vista "à anulação do ato administrativo em matéria tributária, contido na deliberação do Conselho de Administração da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. de 31 de Março de 2017, que decidiu aprovar a atualização do Tarifário dos Serviços de Águas e Resíduos – 2017 – Serviços em Alta a praticar pela ARM – + para o exercício económico de 2017 e que determinou que o mesmo entraria em vigor no dia 1 de abril de 2017” – cfr.