- O erro na forma do processo só importará a anulação de todo o processo, como excepção dilatória determinativa de absolvição do Réu da instância, nos casos em que a petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, conforme resulta da análise conjugada dos artigos 193, n. 1, 278, n. 1, al., 576, n. 5 e 577, al., todos do CPC.