9 da LGT, incumbe ao juiz a direção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objetivo, considere úteis ao apuramento da verdade; ) In casu, o juiz alheou-se da descoberta da verdade material, o que, de forma alguma garantiu a realização da justiça, uma vez que deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar; ) Da mesma forma, o acórdão que nega provimento ao recurso da FP parece-nos manifestamente ilegal e inconstitucional, desde logo porque resulta clara a existência de lapso manifesto no acórdão recorrido, o que, quer na determinação da norma, quer na subsunção dos factos, tem a ver com uma totalmente errada interpretação dos preceitos legais e, no limite, um desconhecimento "ignorantia facti et juris") da matéria tratada na decisão, gerador de erro essencial na decisão; n) Constam dos autos elementos documentais ou outros meios de prova plena que, só por si e inequivocamente, implicam decisão em sentido diverso da proferida; o) Assim, resulta clara a existência de lapso manifesto no acórdão recorrido, consubstanciado na preterição de elementos já constantes dos autos a fls.