11) Tal critério é o único que permite um tratamento igualitário e proporcional das situações em que seja requerida licença de utilização e aquelas em que a mesma não é requerida por omissão de conduta do operador económico ou porque tal licença não é exigida por e é o único critério que permite aferir com maior rigor o valor concreto de determinado prédio urbano e por conseguinte a força económica de determinado contribuinte, isto é, a capacidade contributiva.