Fundamentação.Com interesse para a decisão a proferir, importa considerar os seguintes factos documentados nos autos: - Por sentença proferida no Juízo Local Criminal de Santo Tirso - Juiz 2 em 2019 e depositada em 2019, foi decidido: - "Condenar o arguido B pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts.