Note-se que, entendimento diverso permitiria a qualquer um dos trabalhadores, abrangidos pela transferência da Brisa para a aqui ré, lançar mão indistintamente, nas várias matérias e/ou itens, objeto do Acordo de Empresa da Brisa, mormente para direitos adquiridos em momento ulterior, permitindo que os mesmos escolhessem, indistintamente, qual dos AE lhes era aplicado e, no limite, a aplicação em simultâneo de ambos.” Em suma, tendo deixado de existir fundamento para a aplicação do AE/Brisa à Recorrente, esta não estava obrigada a assegurar, a aplicação do regime de diuturnidades previsto em tal AE quanto às novas diuturnidades que se venceriam em data posterior ao período de 12 meses contados da data da transmissão.” Consequentemente é de confirmar o decidido.» 2 – Da análise do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães de que se pretende recorrer resulta que se interpretou o artigo  do Decreto-Lei n. 519-/79, no sentido de que «a eficácia normativa do IRCT que vinculava o cedente cessa, relativamente ao cessionário, logo que se esgote o prazo convencionado para a sua vigência ou que decorram no mínimo 12 meses, ficando o cessionário a partir desse momento liberto da obrigação de observar o IRCT».