Após, consignou o seguinte: «Como refere a recorrente, no acórdão-fundamento estava em causa a impugnação deduzida pela mandatária contra decisão da Administração Tributária, que considerou como válida e eficaz a notificação nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que lhe havia sido dirigida, e na sequência da qual a mandatária desencadeou o procedimento de revisão da matéria colectável previsto no artigo 9 da LGT, sendo que, no âmbito da impugnação, foi analisado se a notificação de fixação da matéria colectável teria que ter sido notificada ao sujeito passivo, vindo a concluir-se que a notificação tinha de ser efectuada mediante carta registada com aviso de recepção na pessoa do sujeito passivo e apenas neste, não podendo ter-se por mandatário constituído para tal efeito aquele a quem havia sido outorgada procuração que lhe conferia os poderes necessários para em seu nome do, participarem na competente Repartição de Finanças, o óbito de , efectuarem as declarações de cabeça de casal, apresentarem a relação de bens, prestarem declarações complementares, receberem notificações e tratarem de tudo o mais que se mostre necessário para o imposto sucessório relativo ao acima identificado .., bem como para tratarem de todos os assuntos em que a mandante seja interessada junto da Repartição de Finanças, Conservatórias de Registo Predial e Comercial».