Ora, tendo em conta a actual A., discordamos respeitosamente desse entendimento, nomeadamente da natureza absoluta de tal princípio, que subjaz a essa posição, sendo de notar que neste caso estamos perante pessoas singulares e não sociedades comerciais como as que se digladiavam no citado arresto de 201   Desde logo, note-se que quer o legislador de 1986 anterior A./Lei n. 31/86, de 29 de, quer o de 2011, falam, de forma pouco assertiva, sobre essa suposta imperatividade.