Consequentemente,só a ata da deliberação, com aquele objeto específico, e não qualquer outra, poderá fundar a instauração imediata de ação executiva, na medida em que só ela oferece garantias suficientes acerca dos exatos termos da constituição e vencimento da obrigação de comparticipação dos proprietários ou comproprietários nas despesas de reconversão, prevista no artigo , n. 3, da Lei n. 91/95 citada.