Como se lê em 12 da matéria de facto, o Júri do concurso consignou no seu Relatório Final sobre esta questão com sublinhado:  «Relativamente à reclamação apresentada pelo concorrente "BA &amp; A", em relação à não entrega do Documento Europeu Único de Contratação Pública pelos concorrentes "A&amp;N", " IPDP " e "ECM", e na qual, requer a exclusão destes concorrentes, o júri considera que o argumento apresentado - não entrega do "DEUCP" - não pode determinar a exclusão dos concorrentes "A&amp;N", " IPDP "e "ECM", uma vez que não existe em qualquer dispositiva do CCP, uma norma que determine a exclusão das propostas por falta da entrega do "DEUCP, conforme se pode verificar pela leitura das disposições conjugadas do artigo 5, no n. 2 dos artigos 7 e no artigo n. 14 do CCP.