A referida Portaria – que aprova o montante fixo da remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração –, pensada à data, única e exclusivamente, para o processo de insolvência, previa uma componente fixa da remuneração no montante de 000,00 € artigo, e uma remuneração variável, computada "em função da liquidação da massa insolvente”, ou seja, tendo em consideração o valor apurado na realização do ativo da massa insolvente.