e as entidades competentes, em particular a DRAOT – Norte - alínea dos factos assentes;   4 Este organismo havia determinado aos R.R., em vão, a remoção daquele troço de meação e do já indicado muro - alínea dos factos assentes;   4 Já depois desta última inundação ocorrida no final de 2002, o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente informava os A.A., através do ofício SEAOT/134/03/13, de 11 de Março de 2003, que estava em curso "um processo de reposição nos termos do art.