133, n 2, alínea, do CPA, conjugado com o n 1 do mesmo preceito, refere que são nulos os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental, por direitos fundamentais, para estes efeitos, devem considerar-se apenas os direitos, liberdades e garantias quer os do Título da Parte da CRP, quer os direitos análogos a estes, nos termos do art.17 e não os direitos económicos, sociais e culturais na sua dimensão de direitos a prestações.”.