O regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei n. 503/99, de 20/11, que estabelece, entre outros aspetos, os critérios para a qualificação de um acidente como sendo em serviço e o conteúdo do direito dos trabalhadores sinistrados à reparação, em espécie e em dinheiro, dos danos daí resultantes.