Não podemos também deixar de realçar que, ao que decorre do parecer junto pela Recorrida, é também a própria Direção Geral da Administração da Justiça e do Emprego Público que entende que os centros protocolares têm a natureza jurídica de associação pública, não resultando ou não parecendo resultar que haja sido considerado que os trabalhadores dos centros protocolares estivessem abrangidos pela Lei 12-A/2008, de 202 e pela Lei 59/2008, de 109 que aprovou o regime do contrato de trabalho em funções públicas, como seria, em principio, expectável caso a natureza jurídica dos centros protocolares fosse a de estabelecimento público.