36 a 4 No dia 20 de setembro de 2011, no seio do Réu, foi proferido despacho de indeferimento do pedido de prestações por morte requerido pela Autora, com fundamento no disposto no artigo  do Decreto-Regulamentar n. 1/94, de 18 de janeiro, por não lhe ter sido reconhecida a qualidade de titular das prestações por morte, do que a Autora foi notificada em 31 de agosto de 2011 – Cfr.