De igual modo, Jorge Miranda e Rui de Medeiros in "Constituição da República Portuguesa Anotada” Tomo , 2005, pág.s 180 e fazem notar que a Constituição não consagra um direito de acesso ao direitos e aos tribunais gratuito ou tendencialmente gratuito, encontrando-se o legislador constitucionalmente vinculado a consagrar soluções legislativas que, através de um sistema de proteção jurídica, garantam a todos um efetivo acesso ao direito e aos tribunais.