A posição do acórdão arbitral  Interpretando o direito aplicável, perante a sucessão legislativa com que nos confrontamos no caso sub iudice, o Tribunal Arbitral considera que o Decreto-Lei n. 230/2000, de 27 de Dezembro, "contendo embora no seu artigo  uma estatuição normativa de carácter genérico e abstracto de "extinção" de "todas as concessões de "exploração de bens dominiais" e de "todos os direitos de uso privativo", "constituídos sobre os imóveis situados nas zonas de intervenção aprovadas pelo Decreto-Lei n 119/2000, de 4 de Julho, não chegou a concretizar, nem a identificar, cada um dos contratos administrativos de concessão celebrados ao abrigo desse regime jurídico, nem as concretas áreas de intervenção com discriminação topográfica no terreno”.