3) Aquele despacho, de 12015, do Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que, constituindo a decisão do mencionado Processo Disciplinar n 761/2014, aplicou à ora Recorrente a pena de multa, foi notificado pessoalmente à ora Autora no dia 1201  4) Essa decisão administrativa sancionatória começaria "a produzir os seus efeitos legais no dia seguinte ao da notificação” da ora Recorrente, de conformidade com o disposto no artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n 58/2008, de 9 de setembro.