Configura, como é sublinhado pela doutrina e pela jurisprudência, uma autolimitação do princípio constitucional da liberdade de trabalho, estando, por isso, limitado pela possibilidade de desobrigação mediante pagamento das despesas que o sustentam, Art 137/2) e pela definição do período temporal abrangido n.  Esta figura, condicionante da liberdade de trabalho, tem consagração no ordenamento jurídico nacional desde a LCT Art 36/3), tendo perpassado para o Código do Trabalho de 2003 e daí para o atual.