face ao determinado no n. 1 do artigo 11 do referido Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, não podem restar quaisquer dúvidas de que a liquidação das taxas devidas pelo deferimento do pedido de licenciamento ou de autorização tem de ser feita de acordo com o regulamento municipal e tabela de taxas que o mesmo haja em vigor à data do acto administrativo que deferiu tais pedidos e não de um qualquer outro regulamento anterior ou posterior.”  O princípio da publicidade dos atos com conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local é uma exigência lógica do princípio do estado de direito democrático.