4 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.” Ora, resulta da factualidade assente que na decisão proferida pelo Conselho de Deontologia, no processo disciplinar a que se reporta a decisão impugnada, alguns dos factos aí considerados provados foram os seguintes: que nos autos com o n. 387/06TBACN do Tribunal Judicial de Alcanena, tendo o Autor este processo na sua posse, apôs, à mão, nas folhas correspondentes a um fax por si enviado anteriormente de interposição de, a indicação do seu valor; que ao proceder desta forma pretendeu o Autor alterar o valor do recurso e conseguir uma substancial redução do valor da taxa de justiça; que em consequência da prática destes factos o Autor foi constituído arguido no processo-crime n. 137/08TAACN do Tribunal Judicial de Alcanena; que na sequência da abertura de instrução, neste processo-crime, o mesmo veio a terminar com despacho de não pronúncia, em função de se considerar que não estavam preenchidos todos os pressupostos para a acusação por crime de falsificação de documento, muito embora tivesse sido dado como suficientemente indiciada a alteração do documento por parte do Sr. Advogado, nos moldes da previsão da alínea, do n. 1, do artigo 25 do Código Penal; que por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra foi decidido anular tudo quanto nos autos n. 387/06TBACN, foi processado posteriormente ao requerimento de interposição de recurso apresentado naquele processo pelo Autor.