O documento particular em causa estabeleceu regras essenciais para o exercício da resolução dado que, além de estabelecer o número de prestações em que seria pago o valor confessado em dívida, ao definir as datas para o pagamento dessas prestações, definiu e formalizou as consequências para o eventual incumprimento do pagamento dessas prestações, a saber, a perda para o recorrido, de forma definitiva, do direito potestativo de resolver a dação em pagamento, assim como a resolução do próprio contrato de comodato do imóvel com a inerente obrigação de entrega do imóvel habitado pelos recorridos e respetivos filhos menores.