A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara as razões de facto e de direito não podem ser confusas ou ambíguas, sob pena de não se dar a conhecer o que determinou o agente a praticar o acto ou a escolher o seu conteúdo), congruente o conteúdo do acto tem de ter uma relação lógica com os fundamentos suficiente por forma a tornar claros os pressupostos tidos em conta pelo autor do, tem que ser expressa sob pena de pôr em causa a funcionalidade e objectivos do próprio e, naturalmente, contemporânea do acto.