Começando pela análise da primeira das enunciadas questões, dispõe o n 1 do citado artigo 15, sob a epígrafe Resolução de litígios e arbitragem necessária: "Os litígios do consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos à arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados”.