99, 102 ns 1, 3 e 4 e 103 do Regulamento Municipal de Obras da do, efetuada a liquidação de taxas devidas, no valor global de , sendo de  relativo a taxa de compensação e  de taxa de urbanização; 	- no acórdão fundamento, aos impugnantes, foi, pela Câmara Municipal de Vila do Conde, comunicada, em 19 de dezembro de 1994, a liquidação de "taxa de urbanização” no montante de  e a cujo pagamento procederam aquando da emissão do alvará de licença n. 57/94 de 22-12, pelo licenciamento do loteamento do prédio , inscrito na matriz rústica  Mas, complementarmente, expendeu-se que: « ).