0, n. 1, 0, n. 1, 0 e 0, n. 1, todos do n. 48051, de 21 de novembro de 1967; 33, 48 e 56 todos do Código Civil , 0, 2 e 6, n. 2, da Constituição da República Portuguesa CRP, bem como dos princípios da confiança, da boa-fé, e da justiça cfr.