770 a 774, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/294c22cb144c7e9580257727004bf4fa; – de 15 de Setembro de 2010, proferido no processo n. 545/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 1 de Abril de 2011  http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/3223pdf), págs.