Para se decidir pela procedência da ação considerou o tribunal "a quo” que a adotar-se o entendimento sufragado pela AT conduziria a dificultar a aquisição de habitação própria e permanente por parte do impugnante e criar um obstáculo ao acesso a nova habitação, o que contraria o espírito do legislador e é atentatório do disposto no artigo 65 da CRP.