Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:  O Chefe do Serviço de Finanças do Porto 5 instaurou contra o arguido, A., o processo de contra-ordenação 31902017060000109772 em consequência do qual, pelo despacho objecto deste recurso, lhe aplicou uma coima de €86,26 pela prática de uma contra-ordenação tipificada no art.