Do recurso para fixação de jurisprudência interposto pela assistente consta expressamente o seguinte: «AA, Assistente e Recorrente, nos autos acima identificados, esgotadas todas as alternativas recursais e diante do trânsito em Julgado ...) vem apresentar o presente Recurso Extraordinário nos termos do artigo 437, 438, n 1 do CPP e para os efeitos conforme o artigo 445 do mesmo diploma legal, para o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, o que faz nos termos e com os seguintes fundamento...».