1106, n. 1, al., do Código Civil e dos art.s 19 e 50, n. 1, al., do Regulamento de Gestão do Parque habitacional, porque deveria ter sido considerado como ocupante autorizado, assim como a violação dos princípios da legalidade, da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da proporcionalidade, justiça e razoabilidade e boa fé, previstos nos art.s 3, 4, 7, 8 e 10 do CPA, e, ainda, a violação do conteúdo essencial do direito à habitação, estabelecido no art.