A improcedência da intimação derivou de o TCA ter considerado que não se pode considerar definida a omissão do dever de prestar por parte da AT, que é condição essencial para lançar mão do processo de intimação, asserção que não é nem insólita, nem ostensivamente errada, antes se encontra legalmente sustentada no disposto no n. 1 do artigo 14 do CPPT.