Os comandos constitucionais em crise não proíbem a definição duma categoria e escalão de "Juiz de direito/Ingresso” como a correspondente à primeira nomeação em efetividade de funções e a exigência dum desempenho da função por período de tempo na mesma de até 03 anos de serviço como Juiz de direito como pressuposto de passagem ao escalão seguinte.