Logo, a prossecução da acção penal em Portugal viola o princípio do "ne bis in idem", segundo o qual ninguém pode ser duplamente punido pelo mesmo crime, e do qual resulta a exclusão de novo julgamento em Portugal no caso de o agente ter sido absolvido pelo Tribunal do estado onde foi praticado o facto ... por todo o exposto delibera ... Declarar a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal ... para abrir inquérito por factos praticados por um cidadão nacional de outro País, AA, nesse mesmo País, com as consequências lega is dela resultantes - absolvição da instância.»  4 Ora, como está bom de ver, no citado douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2 de Junho de 2016, decidiram os Exmos.