TT É que a A.T. profere diariamente inúmeras decisões de reconhecimento e rejeição de direitos e benefícios, designadamente reconhecimento e graduação de créditos no âmbito de execuções fiscais – torna-se essencial apurar e fixar inequivocamente qual a eficácia e efeito probatórios dessas decisões, designadamente contidas nas certidões emitidas pelos seus órgãos, numa análise que, além do mais, assegure e garanta a consistência do elementar princípio da certeza e segurança jurídicas, constitucionalmente consagrado, e que o aresto ora em crise objectivamente coloca em causa.