Para efeitos do disposto das disposições conjugadas dos artigos , n. 2 e 1, n. 1, alínea, da mesma Lei, integra «instalação de empresa» a aquisição de um prédio a afetar de forma duradoura à atividade de uma entidade empresarial nova, ainda que essa atividade corresponda à exploração de um estabelecimento hoteleiro já instalado no local.