2 – O Município do Montijo, recorrido nos presentes autos, notificado da arguição de nulidade do acórdão referido vem requerer o seguinte: «Se bem lemos e entendemos o requerimento a que se responde, o Recorrente tem o entendimento de que, no Acórdão proferido por esse STA, não foi decidida a questão da inconstitucionalidade da norma contida no n. 33 do Quadro do Anexo ao Regulamento de 2006 e do art.