Dir-se-á, antecipadamente, e seguindo aqui novamente de perto a exposição efectuada no processo n. 5/25YFLSB, que a pretensão condenatória tout court, tendente a condenar a entidade demandada a «incluir o ora recorrente na Nova Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão », não pode merecer provimento.