Como referido no Acórdão do TJUE, de 3 de junho de 2010, Comissão vs. Espanha, -487/08, ECLI:EU::2010:310, n.s 64 e 66:  " A opção de tributar, no outro Estado-Membro, os rendimentos provenientes de Espanha ou o nível a que são tributados não depende do Reino de Espanha, mas das modalidades de tributação definidas pelo outro Estado-Membro.