A decisão recorrida está ferida de nulidade insanável prevista no artigo 379 do Código do Processo Penal, alíneas e, nos termos do qual é nula a sentença "b) que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstas nos artigos 358 e 359; quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.” ) Pelo que, a decisão recorrida violou, assim, o disposto nos artigos 156, n 1 e 2 do Código da Estrada, artigo 1, n 1 e 3 e artigo 4, n 1 da Lei n 18/2007, de 17 de Maio bem como os artigos 358, 359 e 379 todos do Código do Processo Penal.