453 com a data de 202018, bem como o despacho aqui posto em crise violou o principio do caso julgado formal e por esse motivo o mesmo deverá também ser revogado e ser dado sem efeito e em consequência deverão ser devolvidos/restituídos os valores pagos condicionalmente, e respeitante a Guia/Duc de 204,00€ referente a taxa e com o n 703080068495358 notificada com a referência Citius n 160603583 de 06/11/2018 bem como a taxa de justiça de 102,00€ paga aqui também de forma condicional e, condicionada de facto, ao efeito do presente recurso.