20 da Lei n. 83/95, de 31/08, por entender beneficiar da isenção prevista nesse dispositivo, uma vez que "estamos em face de uma ação popular”, lê-se nesse aresto o seguinte:  "A recorrente invocou ainda omissão de pronúncia quanto à matéria de custas, entendendo que beneficia de isenção, uma vez que estamos em face de uma ação popular.