14 Pois esta perícia é iminentemente de carácter clínico e visa diretamente os efeitos previsto no artigo 5 do Decreto-Lei 115/93 de 22 de Janeiro, isto é, a aplicação ao arguido de uma eventual obrigação de tratamento em estabelecimento adequado ou a não aplicação ao arguido da medida de coação da prisão preventiva, quando o mesmo tenha em curso um programa de tratamento, tratando-se, assim, de uma atuação claramente protectora e ressocializadora.