comum n. 169/07GBMMN – 1 Juízo, pela prática em 20-1-2001) dos crimes de condução de veículo sem habilitação legal, desobediência, furto simples, furto qualificado e falsificação de documento, na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova; - em 16-10-2003, no proc.