32 do Acórdão proferido em 09 de junho de 2017 e já transitado em julgado decidiu conceder provimento parcial ao recurso apresentado pela Autora afastando o efeito anulatório do contrato celebrado nos autos não só por desproporcionalidade mas também por violação da cláusula de standstill e condena-se a entidade demandada em sanção pecuniária, devendo os autos baixar à 1 instância para fixação da mesma.