São pressupostos de aplicação da taxa sancionatória excepcional1: - a natureza manifestamente improcedente do requerimento, recurso, reclamação ou incidente, revelando uma natureza meramente dilatória;  - a atuação imprudente, desprovida da diligência, no caso exigível, e como tal censurável, da parte de quem os formula/apresenta; - o seu efeito dilatório.