No caso vertente, perante o que se vem de expor, não se acompanha a decisão recorrida quando entende que " a aludida norma exige como elemento constitutivo do tipo, que tal falta de pagamento de taxa de portagem seja resultante "da transposição, numa infra-estrutura rodoviária que apenas disponha de um sistema de cobrança electrónica de portagens, de um local de detecção de veículos”, factualidade que é, porém, omitida em absoluto na decisão condenatória em causa”.