– Questões a decidir Estão em causa as questões de saber se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2020 ocorreu erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação dos factos, se consta do processo documento que, só por si, implique necessariamente decisão diversa da proferida, de um lado e, de outro, no caso de se entender que nenhuma dessas situações se verifica, se o acórdão padece de nulidade por omissão de pronúncia.