A resolução desta questão não suscita qualquer dificuldade na medida em que é manifesto o erro patente na sentença recorrida quanto à indicação das normas adjectivas que permitem aos juiz abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o reu da instância, quando, como no caso, julgue procedente a excepção dilatória de falta de personalidade ou de capacidade judiciária de alguma das partes.