do CPC, que a respeito dos poderes de cognição do tribunal, estabelece no seu n. 3, que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, não lhe sendo porém lícito decidir questões de facto ou de direito sem que as partes tenham tido sobre ela a possibilidade de se pronunciar, nos termos do art.