1 Assim, ao decidir que o sinistrado está afetado de uma incapacidade permanente parcial de 7%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, desde 8 de outubro de 2015, e ao decidir, consequentemente, que o sinistrado tem direito a uma pensão anual e vitalícia de € 12 521,50, acrescida de subsídio de elevada incapacidade permanente no montante de € 3 989,79, a douta sentença recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no art.