1 Mesmo que se entenda que os atos em questão devem ser qualificados como meros atos de deferimento parcial de pedidos de reembolso não equiparáveis a atos de liquidação para efeitos de determinação dos meios de reação, no que não se concede e por mero dever de cautela se admite, sem conceder, sempre se deve entender que o Tribunal beneficiava de competência material para apreciar a legalidade dos atos postos em crise em decorrência do princípio constitucional da proteção da confiança e do acesso à justiça, que encontram respaldo no princípio do estado de direito, presente nos artigos , 2o.,6, n. 4 e 26, n. 5 da CRP.