UU) O acórdão arbitral fundamento do recurso da AT defende adicionalmente que a situação aqui em causa verificação da inaplicabilidade do regime especial do artigo 3, n.. 2, do EBF, às partes de capital sobreviventes à data da sua revogação) não se subsume naquilo com que o parágrafo 6 da Circular n. 7/2004 visa lidar. )