No entanto, e tal como já transmitido anteriormente, designadamente no memorando que oportunamente elaboramos, será importante que se tenha sempre presente, na análise das razões do incumprimento reclamado pela APDL em relação à DRC SA, o enquadramento jurídico legal e os efeitos neste contrato e nos actos que o sucederam do previsto no Decreto-Lei n. 330/2000, de 27 de Dezembro.