Como já atrás enunciado, esta decisão proferida pelo STJ incidiu unicamente quanto à questão de custas e não, conforme pretende a apelante acontecer, quanto ao eventual erro na forma de processo em que teria incorrido o Ministério Público ao indicar, em sede de petição inicial, que a presente ação consubstancia uma "ação de tutela dos interesses difusos”.