In casu, estão em causa os atos de fixação de VPT relativos aos prédios inscritos sob os artigos ..... e ..... da matriz predial urbana da freguesia de Vila Nova de Foz Côa, uma vez que os mesmos foram objeto de avaliação, na sequência de alegada transmissão dos mesmos mortis causa, transmissão essa que, na verdade, não ocorreu.