Assim, ainda que este Supremo Tribunal oficiosamente pudesse lançar mão do artigo 19 do CPC4ex  artigo  do CPP e, consequentemente, pudesse corrigir o erro na forma do processo, assumindo que o arguido pretendia reclamar para a conferência do Tribunal da Relação em vez de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, o certo é que este Supremo Tribunal não pode efectuar essa "convolação processual”, na medida em que na data em que o arguido interpôs o recurso, já haviam decorrido há muito, os 10 dias para a reclamação para a conferência, nos termos dos artigos 41, n. 8 e 10, n. 1, ambos do CPP.