n. 970/00TBLRA, em 112009, foi penhorado ao arguido 1/3 do respetivo vencimento mensal;-------- 1 A empresa " G... , Lda.” foi uma empresa de que o assistente  B...  foi gerente até à renúncia em 102007;------------ 1 O arguido acedeu ao sistema informático da Autoridade Tributária, através do seu "username” e inserção do PIN, tendo consultado na Direção de Finanças de Leiria as declarações de IRS de  B... , referentes aos anos de 2001, 2008, 2009 e 2010, nos dias 112010, 002012, 002012 e 102012, sem que para tanto tivesse qualquer justificação de trabalho ou de serviço e sem para tal estar autorizado;-------------- 1 O arguido, ao aceder aos dados pessoais de contribuintes contidos em sistema informático de uso exclusivo da Direcção-Geral dos Impostos, fê-lo por motivos pessoais ou particulares, bem sabendo que não o podia fazer e que acedia a dados confidenciais protegidos por lei;------------- 2 O arguido violou os deveres gerais de prossecução do interesse público e de zelo a que, como funcionário estava obrigado, bem como os deveres específicos que lhe eram exigidos pela função de inspetor tributário;-------- 2 O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta, supra referida em 14, era proibida e punida por lei;---------- Apurou-se, ainda, que:------------- 2 O arguido é inspetor tributário e aufere o vencimento mensal de €500,00; suporta uma pensão de alimentos no montante mensal de €500,00; suporta uma penhora no seu vencimento no montante mensal de €450,00;----------- 2 Não tem antecedentes criminais.---------------- FACTOS NÃO PROVADOS: Não se provou:---------------- .que a partir da data indicada em 8, o arguido passou a telefonar para o telemóvel do  B... , afirmando que, caso aquele não desistisse dos processos executivos contra si pendentes, iria mandar fiscalizar o seu IRS dos anos de 2004 a 2009 e iria reter o IVA da empresa " G... , Lda.”;------------ .que o arguido afirmava que iria despoletar procedimentos inspetivos contra outras empresas de que aquele  B...  era sócio, com o propósito de levar aquele  B... , a desistir dos processos executivos que instaurou contra o arguido, bem como da penhora do vencimento decretada, no âmbito dos mesmos;--------- .que o arguido pretendeu locupletar-se, desta forma, do valor correspondente às letras, no valor global de €1500,00, e mensalmente no valor de 1/3 do respetivo vencimento;-------- .que o acesso ao sistema informático referido em 14 foi com o intuito de o arguido obter informações para levar o assistente a desistir das ações executivas contra si instauradas;---- .que o arguido, ao exigir a desistência de ações executivas contra si pendentes, contra a omissão ou abstenção de atuação no âmbito das suas funções de inspecção tributária, bem sabia que solicitava para si, vantagem patrimonial acima referida que não lhe era devida e um prejuízo para aquele  B... ;------------ .que o arguido não se coibiu de invocar o seu estatuto de funcionário, designadamente das suas funções de Inspetor Tributário, para exigir a desistência das ações executivas em que é executado, o que, não obstante a sua insistência, o arguido não logrou conseguir;-------- .que o arguido sabia que, ao atuar da forma descrita, tinha perfeita consciência de que anunciava não praticar atos que lhe eram exigíveis pelo seu cargo, designadamente a denúncia de qualquer infração de natureza tributária, de que viesse a ter conhecimento, relativamente ao denunciante e respetivas sociedades, levantando o respetivo auto de notícia;----------- .que o arguido, com respeito aos factos acima elencados como não provados, tenha agido de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que essa sua conduta era proibida e punida por lei;--- .que o arguido tenha tentado constranger o assistente através de "chantagem” caso não desistisse do seu direito creditório;----- .que o arguido tenha, com a sua conduta, "manchado” o nome e reputação do assistente;-------------- .que por via da acção do arguido o assistente tenha sentido desconforto, ansiedade, nervosismo e incómodo e apreensivo quanto aos efeitos de tais considerações nos seus negócios.- Não se referiu a demais matéria alegada nos articulados, por se reputar de teor conclusivo ou irrelevante para a boa decisão dos objectos crime cível dos presentes autos.------  DECIDINDO: Tal qual o arguido delimita o seu recurso, nas conclusões que extrai da sua motivação, são duas as questões que, através delas, coloca à nossa apreciação: - em primeiro lugar, pretende que a factualidade dada como assente não é suficiente para o preenchimento da previsão típica do crime de acesso ilegítimo; - subsidiariamente, pede a redução da pena aplicada.