Uma das exceções consagradas encontra-se prevista no seu artigo 12, invocado pelo Apelante: "Artigo 1 Danos causados a pessoas e bens Salvo acordo em contrário entre os Estados em questão, um Estado não pode invocar a imunidade de jurisdição num tribunal de outro Estado que seja competente para julgar o caso num processo relacionado com uma indemnização pecuniária, em caso de morte ou de ofensa à integridade física de uma pessoa, ou em caso de dano ou perda de bens materiais causados por um ato ou omissão alegadamente atribuído ao Estado, se esse ato ou omissão ocorreu, no todo ou em parte, no território desse outro Estado e se o autor do ato ou omissão se encontrava nesse território no momento da prática do ato ou omissão.” Para que um estado se encontre impedido de invocar a imunidade de jurisdição ao abrigo de tal norma, exige-se a verificação simultânea de quatro requisitos: ) tratar-se de um processo relacionado com uma indemnização pecuniária, em caso de morte ou de ofensa à integridade física de uma pessoa, ou em caso de dano ou perda de bens materiais causados por um ato ou omissão alegadamente atribuído ao Estado; ) que o tribunal do Estado onde corre o processo seja o competente para o julgar; ) que o ato ou omissão em que se baseia a responsabilidade imputada ao Estado tenha ocorrido, no todo ou em parte, no território do Estado onde corre o processo; ) o autor do acto ou omissão se encontrasse nesse território no momento da prática desse acto.