No que diz respeito ao parecer jurídico emitido pela Professora Doutora ARGM, o mesmo consubstancia uma reflexão fundamentada sobre o enquadramento dos direitos reconhecidos aos beneficiários do estatuto da igualdade ao abrigo do Tratado de Amizade, e foi junto pela Ré ao abrigo do direito que lhe é reconhecido pelo art.