A inexistência de despacho; a falta de notificação e de consentimento conclusões 74 a. Determina o artigo 95 do Decreto-Lei n. 555/99, de 112, na redacção dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 009, sob a epígrafe "Inspecções”: "1 - Os funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras ou as empresas privadas a que se refere o n. 5 do artigo anterior podem realizar inspeções aos locais onde se desenvolvam atividades sujeitas a fiscalização nos termos do presente diploma, sem dependência de prévia notificação.