O artigo 8 do RGIT preceitua o seguinte: «1 – O arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de  instância para o Tribunal Central Administrativo, excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de  instância e não for aplicada sanção acessória.