O edifício em apreço, onde se encontra a funcionar uma actividade de apoio social de modo ilegal - sem licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento a emitir no âmbito de um processo de licenciamento, caso as condições para a sua atribuição estejam - não detém a devida autorização de utilização a emitir pela Câmara Municipal competente que ateste a conformidade das instalações e do equipamento com o desenvolvimento da resposta social que está a ser promovida.  )