22) A Recorrida enquanto pessoa singular titular do direito fundamental à segurança social e solidariedade e também do direito ao desemprego, não se conforma que, por factos que não lhe dizem respeito, e sem que tenha contribuído para eles, o seu requerimento de proteção no desemprego lhe seja indeferido, pois assim sendo estaremos perante uma clara violação do princípio dos direitos adquiridos.