Assim a levar em consideração, também, que a análise da verificação dos requisitos da expropriação foi efectuada com base na prova plena que foi produzida, onde, necessariamente pontifica a avaliação constante do acórdão arbitral Pedro Elias da Costa, "Guia das Expropriações por Utilidade Pública”, 2 ed., pag.. - Em todo o caso, continua a ser incontroverso e incontrovertível o direito à resistência a qualquer tipo de decisão ablativa sobre bens correspondentes a dominialidade própria, em termos de provimento de tutela judicial, impostergável em qualquer circunstância.