No entanto, conforme consta do auto de notícia, e da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, não existiram actos de ocultação, não existiu benefício económico, e tratou-se de uma actuação acidental e como resulta da informação que aprecia a defesa da arguida e aplica a coima constante dos autos como "petição inicial” e antecedendo a, o pagamento devido de IRC de 2016 era de € 2918,21, muito inferior ao pagamento por conta em falta, de € 9956,5 Ora, conforme estatui o artigo 1 do 433/82 de 27 de Outubro, na redacção actualizada conferida pela Lei n. 109/2001, de 24/12, que consagra o Regime Geral das Contraordenações, "Constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima”, Assim, no tocante à determinação da prática do aludido acto ilícito, sempre se teria de atender ao grau de violação dos deveres impostos ao agente, à intensidade da vontade de praticar a infracção, aos sentimentos manifestados na prática do ato tipificado como contraordenação, aos fins ou motivos determinantes e à conduta posterior ou anterior do agente e da apreciação correcta e concreta destes autos e face a tudo o quanto é vindo de referir, não se poderá atribuir à Arguida qualquer conduta concordante com a vontade, interesse, motivação ou objectivo de praticar qualquer acto ilícito, seja a título de dolo, seja a título meramente negligente, o que, por si só, afasta ou pelo menos a sua culpa.