Quando a situação discutida em acção pendente respeite à ‘definição dos bens que fazem parte da herança a partilhar’, não estará em causa a admissibilidade do inventário nem a definição dos direitos dos interessados directos no inventário, ‘quer no que respeita à titularidade dos seus direitos quer no que respeita à definição da sua quota’, não sendo situação que se inclua na previsão do art.