Assim: O supra citado ac do TRLx de 12007, proferido no processo n 1564/07-5, apesar do teor transcrito sumário), no mesmo é todavia afirmado: "Por outro lado, como já se reconheceu no acórdão desta mesma Relação proferido no âmbito destes autos, no recurso interposto pelo condenado, o despacho proferido em 112005, que consta de fls.80 e 81, que determinou o cumprimento por aquele da pena de 4 meses de prisão, transitou em julgado, pois dele não foi interposto recurso”.