82 do CPC pelo Dec.-Lei n. 38/2003, de 003, é no sentido de que o salário mínimo nacional será um valor referencial a ter em conta como indicativo do montante mensal considerado como essencial para garantir um mínimo de subsistência condigna.” Só em casos excecionais e devidamente fundamentados pelo juiz, se poderá exceder o valor dos três salários mínimos, presumindo-se assim que aquele teto quantitativo representa o necessário e suficiente para garantir, com o mínimo de dignidade, a subsistência de um agregado familiar com filhos, nada obstando ao estabelecimento de um valor inferior se as condições familiares do devedor ficarem, com ele, minimamente garantidas.