15 É consabido que o artigo 38 n 1 do CPTA versão consente que nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade da Administração por atos administrativos ilegais, o tribunal possa conhecer no âmbito da ação administrativa comum, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado.