Tal possibilidade, em processo penal, de acordo com o dito acórdão, atentas as suas específicas finalidades, deve ser equacionada e admitida "sem o rigor exigível em processo , particularmente no que concerne ao arguido”, atenta a parte final do n. 5 do artigo 10 do Código de Processo Penal, que manda aplicar o Código de Processo Civil "com as necessárias adaptações”.