J. Vem sendo entendimento unânime da Jurisprudência que as notificações efectuadas no âmbito do procedimento de inspecção seguem as regras previstas nos artigos 3 e seguintes do RCPIT, não sendo aplicável às mesmas as regras previstas no artigo 3 e seguintes do CPPT, sendo que, em caso de notificação efectuada através de carta registada, que tenha vindo devolvida com a indicação de não ter sido levantada, se presume a notificação efectuada, nos termos do disposto no n. 1 do art.