Apreciada a factualidade assente, temos que:  O crime pelo qual o recorrente foi condenado consumou-se a 17/02/201  Nesta data, o recorrente não procedera a qualquer pagamento, ainda que parcial, da prestação tributária devida, pelo que se mostrava em dívida a quantia total de €1014,9  Decorridos 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação, o recorrente não procedeu ao pagamento da dívida tributária.