Logo, atendendo às formalidades exigidas no processo deve haver uma ponderação, com outros princípios dotados de uma maior dignidade processual, tais como a eficiência e a justiça”; -também se não vislumbra o desrespeito de qualquer comando constitucional, nomeadamente os artigos, 3/34), 205/25) e; -Portugal é um Estado europeu e democrático que se pauta, até prova em contrário, pelo princípio basilar da legalidade; -o apelo às normas constitucionais - muito importantes - inerentes à defesa dos direitos, liberdades e garantias, não pode olvidar que sendo constituídas por princípios, têm de assentar nas outras normas, que deverão ser apreciadas à sombra daquelas, mas que existem e não foram declaradas inconstitucionais; -a invocação mais ou menos genérica e difusa, mas sem a necessária densificação, de desrespeito de preceitos constitucionais fá-la, desde logo, soçobrar;  -dito de outro modo, nos termos legais, ao cidadão nacional de país terceiro é exigível, em regra, que cumpra as leis nacionais, designadamente solicitando no país de origem, junto das autoridades consulares portuguesas, o competente visto de residência, com o qual, deve solicitar autorização de residência, atenta a finalidade da sua permanência em TN;  -não foram violados por parte do ora Recorrido quaisquer dos direitos constitucionais genericamente alegados e carecidos da indispensável concretização ou densificação por parte do Recorrente; -como ensina o Professor Doutor Paulo Otero, em "Direito do Procedimento Administrativo” Vol.