–O circunstancialismo processual relevante é o seguinte: a)- Por acórdão proferido em 07-11-2016 no Processo Tutelar Educativo n. 1086/10TMLSB-A, foram aplicadas a SF, nascido a -10-2000, uma medida de internamento em Centro Educativo, em regime semiaberto, pelo período de dois anos e uma medida de acompanhamento educativo por dois anos.