É que, atento à funcionalidade da fundamentação e aos objectivos que prossegue, não era de exigir a referência expressa dos preceitos legais, bastando que, como sucedeu na situação em apreço, fosse indicada a doutrina legal e as cláusulas contratuais consideradas violadas para que a interessada ficasse em condições de apreender os fundamentos da decisão.