Dos elementos constantes do mapa ou tabela anexa à Portaria n. 94/96, de 26 de Março decorre em primeiro lugar que se determina uma quantidade de "substância” ou seja de cannabis e não um peso do princípio activo e, em segundo, que a quantidade indicada para a cannabis-resina 0,5 se refere "a uma concentração média de 10% de A9THC” e não a um estado de pureza absoluta da substância ou uma concentração de 100% neste sentido, os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-11-2012, Jorge Gonçalves, proc.5929/08TDLSB.L1-5 e de 26-09-2017, Artur Vargues, proc.