12 do CPPT;  e em erro de julgamento de facto e direito ao decidir que o Oponente, ora Recorrente,  exerceu a gerência efetiva da sociedade devedora originária e, nessa medida, concluiu pela sua  legitimidade para a execução fiscal, uma vez, não provou que não teve culpa na falta de património para o pagamentos das dívidas.