Comecemos por convocar o quadro jurídico que para os autos releva: Ab initio, importa convocar o disposto no artigo 8, n. 1, do RGIT, o qual sob a epígrafe de "Recurso das decisões de aplicação das coimas” dispõe que: "1 - As decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objeto de recurso para o tribunal tributário de  instância, no prazo de 20 dias após a sua notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contraordenação.” Mais importa ter presente o disposto no artigo 7, n 2 do mesmo diploma legal, o qual, expressamente, evidencia que: "Às notificações no processo de contraordenação aplicam-se as disposições correspondentes do Código de Procedimento e de Processo Tributário.” Atenta a aludida remissão, há que considerar o preceituado nos artigos 3, 3 e 4 todos do CPPT, com a redação à data aplicável.