Concluindo-se pela inviabilidade de, através da revisão dos processos de natureza administrativa, se alcançar a restitutio in integrum e, assim, dar cumprimento à decisão do TEDH, não cabe apreciar as demais questões suscitadas pela demandante nem os demais pedidos por ela formulados, sendo inaplicável ao caso a previsão do n. 3 do artigo 9 do CPTA.