e 3 do CPTA como sejam: )	que exista contradição entre acórdãos dos TCA’s ou entre acórdão daqueles Tribunais e acórdão anteriormente proferido pelo STA;  )	 que ocorra contradição sobre a mesma questão fundamental de direito;  )	 que se verifique o trânsito em julgado de ambos os acórdãos, recorrido e fundamento;  )	que não haja conformidade entre a orientação perfilhada no acórdão impugnado e jurisprudência mais recentemente consolidada no STA.