Conforme logo assinalou a exequente na sua contestação, a cláusula 6 do referido anexo foi inutilizada pelo disposto no Decreto-Lei n. 58/2013, de 8 de Maio, que estabeleceu as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.