Acordam na 4 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra – RELATÓRIO  Nos autos de inquérito Actos n. 1936/10T9CBR.C1 que correm termos no Tribunal da Comarca de Coimbra – Coimbra – Instância Central – Secção de Instrução Criminal – J3, foi proferido despacho que condenou a denunciante A.... na multa de 6 UC, nos termos dos artigos 27, n. 5 e 52 do Código de Processo Penal.