Desde logo, a redação do artigo 3 vigente à data de celebração do contrato do Autor Decreto-lei 220/2006):  "Artigo 3 Montante único das prestações de desemprego 1 - O subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito pode ser pago globalmente, por uma só vez, nos casos em que os interessados apresentem projecto de criação do próprio emprego.