H- E como doutamente se refere na Sentença recorrida, a "idêntico resultado chegaríamos por intermédio da falta de certeza, exigibilidade e liquidez da dívida exequenda – como sustentar tais requisitos se o seu apuramento os pressupostos e a quantificação do rendimento tributável por métodos se mostra pendente de apreciação, mediante recurso judicial com efeito suspensivo?” - Pois o fundamento da intempestividade do recurso judicial da decisão de fixação do rendimento tributável por métodos indiretos, precipitado pela Fazenda Pública, desde logo por consubstanciar situação que a lei fulmina com a nulidade, concretamente usurpação de poderes – cfr.