1 e 2 e 150 do CPTA, apresentando as seguintes conclusões: a. Nos termos do n. 1 do artigo 15 do CPTA, das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, Revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando verificados os seguintes requisitos: estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou ser a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; b.