O princípio da protecção diplomática, que terá estado subjacente às invocadas actuações do R. em relação ao Zaire ou de outros países europeus em situações semelhantes, nada tem a ver com a responsabilidade autónoma do Estado Português exigida nesta acção, por aquele se traduzir numa «garantia internacional tradicional que é um direito do Estado "dominus litis”) que supõe uma acção contra o Estado violador, sem prejuízo do particular poder sempre processar o Estado autor da violação contra tal violação».