Sendo isto que exatamente ocorreu no presente caso, passa a apreciar-se do bem fundado da decisão singular proferida pela Relatora, que adota o seguinte teor: "Decide-se na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO O Ministério Público junto doTribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, veio interpor recurso jurisdicional do acórdão proferido por esse Tribunal, datado de 26/05/2017, que no âmbito da ação administrativa especial instaurada contra o Município de Albufeira e o Contrainteressado, J............., julgou a ação improcedente, absolvendo os Demandados do pedido de declaração de nulidade dos atos administrativos praticados no Processo camarário n. 92/03, a deliberação da Câmara municipal de Albufeira, de 30/08/2005, que deferiu o pedido de licença de construção e o despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de 21/09/2006, que deferiu o pedido de emissão do alvará de licença de obras.