Pelo exposto, Vossas Excelências mantendo a douta decisão recorrida, ora posta em crise pelo recorrente, negando provimento integral ao recurso, farão desta forma a sã e habitual Justiça”Por Despacho de 29 de janeiro de 2019 foi admitido o Recurso.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.