4 — O presente acordo fica sujeito à condição resolutiva do seu bom e pontual cumprimento, podendo o Exequente, em caso de imcumprimento, exigir a quantia que se encontra em dívida, considerando o capital peticionado no requerimento inicial, acrescido dos respectivos juros calculados às taxas legais aplicáveis; 5 — Em caso de incumprimento as quantias recebidas peio exequente serão imputadas à dívida nos termos do disposto no art.