De acordo com o n. 3 do mesmo normativo: «Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.”, sendo que, nos termos do n. 4 "Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado».