Esta aplicação legal tem de subordinar-se a critérios de ponderação, aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa, bem como do respeito pelos direitos fundamentais do próprio condenado, como sejam o do mínimo necessário à sua subsistência   De facto, o acórdão de fixação de jurisprudência n. 8/2012 não obriga, nem poderia obrigar, sob pena de violação do princípio da igualdade, a que não tendo o condenado condições para pagar a prestação tributária, mas reunindo os demais requisitos para a suspensão de execução da pena, a mesma não seja suspensa   Ainda assim, o facto de este juízo de prognose não ser favorável não impede o Tribunal de subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento parcial da quantia em dívida, nos termos do disposto no art.