Também a doutrina se tem pronunciado em sentido idêntico, designadamente Miguel Teixeira de Sousa quando afirma que «o caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objecto apreciado, porque o que releva é a identidade da causa de pedir isto é, dos factos com relevância jurídica) e não das qualificações jurídicas que podem ser atribuídas a esse fundamento.