Considerando que foi entretanto publicada e entrou em vigor a Lei n 52/2015, de 9 de Junho, que aprovou o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, diploma que alterou substancialmente o enquadramento legislativo aplicável ao sector dos transportes , nomeadamente procedendo à descentralização de competências relativas à gestão do sistema de transportes públicos em diversos níveis da administração pública Estado, Municípios, Comunidades Intermunicipais, Áreas Metropolitanas, Instituto da Mobilidade e Transportes e Autoridade da Mobilidade e. Considerando que a presente Lei carece ainda de ser regulamentada, designadamente no que concerne a títulos de transportes e bonificações, ao transporte de passageiros expresso e ao transporte escolar.