B) Da alegada existência de "Venire contra Factum Proprium” 1 A acção que deu origem à presente correu seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Beja – Ferreira do Alentejo; Instância Local – Secção de Competência Genérica – J, sob o n. /TBFAL, tendo sido instaurada por NM contra a ora Recorrida.