Nesse sentido, não se encontrava o Tribunal, para o conhecimento da referida excepção, sujeito à alegação prévia das partes, sem prejuízo de dever dar cumprimento ao disposto no art 3 n3 CPCiv, isto é, dever proporcionar às partes a ocasião de se pronunciarem sobre a matéria, caso não tivessem tido, até ao momento da decisão, oportunidade de se pronunciarem.