---   Assim sendo, a SV – SITCV, SA, em função da responsabilidade objetiva, ter permitido a entrada de frequentador proibido, notificação 1094/2012, de 2/12, Sr. AGSN, algumas vezes no período entre 7 de Setembro e 14 de Outubro corrente, ainda que sem culpa, das obrigações legais e contratualmente estabelecidas ou por infrações cometidas por empregados ou agentes, n.s 1 e 2 do art.