STA de 17/05/2018 e o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA de 27/09/201”  Em 202020, foi proferido despacho de não admissão do recurso de revisão, nos termos seguintes: "A.. vem interpor recurso de revisão do acórdão desta secção do STA de 11/10/201 O recurso de revisão é um recurso extraordinário de impugnação de uma sentença transitada em julgado nos casos taxativos a que alude o art.