193, n 1, e 198, n 1, do, o que a ora recorrente não fez, não podendo fazê-lo em recurso;  ) Não cabe aos tribunais de recurso conhecer de questões novas o chamado ius, mas apenas reapreciar a decisão do tribunal a quo, com vista a confirmá-la ou revogá-la; ) Apromessa respeitante à celebração de contrato para o qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, basta-se formalmente com a existência de documento escrito art.