Ou seja, a execução comum ou não tributária) na qual está penhorado um imóvel que constitui a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar poderá prosseguir a sua marcha não obstante incidir penhora, com registo anterior, sobre o mesmo bem em execução fiscal, no âmbito da qual está vedado em proceder à venda do imóvel mercê do disposto no n. 2 do art.