O referido direito tem natureza não procedimental quando se trata de acesso a documentos administrativos contidos em procedimentos já findos ou a arquivos ou registos administrativos, neste caso, mesmo que se encontre em curso um procedimento.”  Face ao que acaba de se expor e ante o que vem peticionado pela Requerente, resulta que esta não atua ao abrigo do direito à informação procedimental, reconhecido nos artigos 82 a 85 do CPA, pois que inexiste um concreto procedimento em que a Requerente seja diretamente interessada, tratando-se, antes, do acesso aos arquivos e registos administrativos da Autoridade Requerida.