Ora, tendo em consideração todos estes aspetos, quando conjugados como a matéria de facto provada a que fizemos anterior referência, afigura-se-nos que, contrariamente ao que se decidiu na sentença recorrida, o pacto de permanência celebrado, de forma livre e consciente nada se alegou e demonstrou em sentido contrário), entre o Autor e a Ré em 22 de junho de 2016, mediante a observância dos requisitos impostos pela lei e sem que se possa concluir que o mesmo tenha constituído excessiva restrição à liberdade do Autor, violadora do princípio constitucional da liberdade de trabalho que decorre do art.