3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo cfr.