; - O decurso do prazo de 5 dias a que alude o art.6, n.1 do RGCO faz precludir o direito de a Entidade Administrativa enviar os autos para o Ministério Público, sendo nulo é todo o processado posterior à verificação da nulidade insanável, que ocorreu na data em que os autos deveriam ter sido remetidos ao Ministério Público.