Pretende agora o arguido que essa declaração, de inexistência de passivo, - que reconhece não ser verdadeira, face à existência daquela dívida de coima e custas – não integra aquele conceito jurídico de integração falsa, em documento, de «facto juridicamente relevante»; afirma que tal declaração «não tem força probatória bastante para demonstrar em termos probatórios) esse facto, não devendo a mesma ser havida como "documento probatório” dessa ausência de passivo».