Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:  RELATÓRIO  ) e esposa  intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra,peticionando que:  a) Seja declarado e reconhecido o direito de propriedade dos autores sob as frações autónomas supra descritas sob o artigo  da petição inicial;  b) Seja declarado e reconhecido que faz parte integrante da fração autónoma supra descrita sob o artigo , ponto designada pela letra "A”), um terraço e logradouro com cinquenta e cinco metros quadrados, na parte posterior do edifício, e um estacionamento com trinta metros quadrados na parte frontal;  ) Sejam os réus condenados a reconhecer o aludido direito dos autores e absterem-se da prática de quaisquer atos que turbem ou impeçam o respetivo exercício, designadamente, se abstenham de estorvar e ocupar o dito espaço de estacionamento, sob cominação de sanção pecuniária compulsória de € 250,00 por cada ato violador daquele direito;  ) Sejam os réus condenados a colocarem os postes, a corrente e o aloquete supra descritos sob os artigos 1 e 1 no estado e local anterior.