Veja-se, a título de exemplo, o Acórdão do STA n 0582/05:  Como também se realçou no aludido acórdão de 14-07-2005, a solução jurídica sufragada no citado aresto do Pleno, apesar de este se reportar ao n 405/93, de 10 de Dezembro diploma aplicável à situação ali, é em tudo transponível para a situação reportada nestes autos, uma vez que a redacção dos arts.