Em segundo lugar, inexiste qualquer norma que expressamente admita ficcionar que uma oposição à penhora apresentada objectivamente em 202018 seja considerada retroactivamente apresentada em 00201   Inexistindo tal norma expressa ou mecanismo processual legalmente previsto, uma tal pretensão só poderia eventualmente emergir de uma decisão de adequação formal proferida num concreto processo, sujeita aos princípios enformadores do processo Tal decisão não foi proferida no processo onde a questão se colocava – nos embargos de terceiro que constituíam o apenso A –, pelo que não pode agora ser suscitada, posteriormente ao encerramento do dito processo, num terceiro processo, reactivando uma questão que, mal ou bem, está encerrada.