1 Notificado do parecer apresentado pelo Ministério Público junto deste Tribunal, veio o recorrente, por requerimento, esclarecer que a certidão junta aos autos de recurso padece de lapsos, designadamente, quanto à data do trânsito em julgado do acórdão recorrido, à data da apresentação das alegações de recurso, bem como, padece de falta de peças processuais, a saber, da reclamação deduzida contra o acórdão de 10-07-2019, das alegações de recurso apresentadas em 01-10-2019 e não em 07-11-2019, data em que foi apresentada reclamação contra o acórdão de 25-09-2019 - peça processual que se mostra junta, certamente, por lapso, como sendo as alegações).