Em suma, pode retirar-se da jurisprudência do Tribunal Constitucional que a interpretação dos artigos  e , n. 1, da Lei 62/2011 sempre na redacção aplicável, a original, uma vez que a matéria foi profundamente alterada pelo de, conforme com a Constituição, é a de que o prazo de trinta dias previsto nesta última norma apenas preclude o exercício do direito de acção arbitral contra o solicitante da AIM.