- A Lei Mateus tal como é conhecido o n. 124/96 de 10/08, veio estabelecer, relativamente à generalidade dos devedores ao Estado, além do mais,  ") um regime geral de pagamento em prestações mensais iguais, até ao máximo de 150, com redução, nos casos normais, de juros de mora  vencidos e vincendos,  à taxa média de juros praticada na colocação da dívida interna", conforme o preâmbulo do n. 124/9 - Ora, nos termos do art  n. 5 do n. 124/96 de 10/08, consagrava que "O prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações” - Sendo assim, tendo a sociedade devedora originária aderido ao n.124/96 de  10/08 e, tendo incumprido o plano prestacional, essa paragem é, imputável ao oponente, pois que, a sua actuação de solicitar a regularização das dívidas exequendas ao abrigo daquele regime excepcional impediu o órgão da execução fiscal de prosseguir com a cobrança coerciva das dívidas exequendas.