Em relação ao equipamento onde está a ser promovida a resposta social de estrutura residencial para pessoas idosas não foi solicitado ao Instituto da Segurança Social, P. o respectivo licenciamento do funcionamento, nos termos do artigo 1 do n 64/2007, de 14 de Março, alterado pelo n 33/2014, de 4 de Março, pedido esse que, de qualquer modo, teria que ser instruído com a autorização de utilização emitida pela Câmara para o fim que está a ser prosseguido, documento que não existe, situação corroborada pelo teor da notificação da Câmara Municipal de Coimbra, datada de 002017 a que se fez referência supra.