16, n 3 do Decreto-Lei n. 259/98, de 10 - diploma que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública e artigo que regula os horários flexíveis - que "O débito de horas, apurado no final de cada período de aferição, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos da legislação aplicável, por cada período igual ou inferior à duração média diária do trabalho.” Por sua vez, a Lei n 100/99, preceituava o seguinte, no n 2 do art.