A solução a dar à controvertida questão, na "construção” de norma em observância dos princípios estruturantes da ordem jurídica, encontra-se facilitada em decorrência do facto do próprio legislador a ter introduzido, ainda que apenas ex nunc, nova norma, através da Lei n. 71/2018, de 31/12, compatibilizando o Art 2 n 8 do Decreto-Lei n. 59/2015, com o entendimento do Tribunal Constitucional estabelecido no seu Acórdão n 328/2018 que se tem vindo a referir.