O legislador, no ponto 45 do preâmbulo do Dec. Lei n. 53/2004 que aprovou o CIRE, explicitou qual o propósito de consagração do instituto de exoneração do passivo, referindo:    «O Código conjuga de forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica.