Não se pode confundir assim situação regularizada com dívida de imposto paga, porquanto são realidades diferentes, tal como o são a execução fiscal que visa o para pagamento da dívida do e o crime fiscal que visa sancionar os comportamentos criminais, no caso traduzidos na falta de pagamento do mesmo imposto, de desvalor perante o bem jurídico que essa incriminação visa obviar pondo em causa o sistema financeiro público do Estado, através do qual este obtém as receitas necessárias ao funcionamento do próprio Estado, propiciador de bem-estar a todos os seus cidadãos.