FUNDAMENTOS 1 DE FACTO Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: "  Em 03/05/2017 foi levantado pela Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, auto de notícia contra a arguida pela prática da infracção de falta de pagamento de imposto, prevista nos artigos 27, n 1 e 41, n 1, alínea do CIVA, e punida pelos artigos 114, n 2 e n 5, alínea e 26, n 4 do RGIT, autuado pelo Serviço de Finanças de Vila Verde sob o n 04692017060000024173 – cfr.