, Almedina,.”, p. 56 Tendo-se em conta que a repetição do acto que aqui porventura se anularia, com base na procedência do verificado vício, sobre os pressupostos de facto, conduziria a que se praticasse necessariamente um novo acto, renovando- se o accionamento da caução, uma vez que não consta – nem o Recorrente alega – que os trabalhos de urbanização no âmbito do Alvará n 7/90, estivessem concluídos e tenha sido apresentado pedido de recepção desses trabalhos, que desoneraria a caução.