O Tribunal a quo, afirma pois justamente, ainda que por transcrição, que ") ingressando no ensino superior ao abrigo de um concurso especial de acesso e ingresso, beneficiando, aliás, de vagas próprias, a situação do A. subsume-se num regime legal especial, cuja ratio legis assenta no pressuposto de criação de mais vagas sem comprometimento do financiamento das instituições de ensino superior cf.