E. A ser assim como propugnado na decisão reclamada, a nulidade cometida nos autos, em primeira instância e suprida em segunda instância ainda que não tenha ocorrido qualquer, afetaria sempre a possibilidade de recurso jurisdicional, o que constituiria um efeito perverso da própria declaração de nulidade e dos seus efeitos, que o legislador não previu nem conjeturou.