46 Vigente na ordem internacional desde 001953, foi ratificada por Portugal em 9 de novembro de 1978 - com retificação publicada no DR n. 286, de 14/12/197 47 Por Resoluções da Assembleia da República n. 232/2016 e 231/2016, e Decretos do Presidente da República n.s 102/2016 e 101/2016, todos de 25 de Novembro, foram aprovados e ratificados, com entrada em vigor no dia da publicação, os Protocolos n.s 12 e 1 48 De valor jurídico equivalente ao do Tratado artigo 6/1 do.