6 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de agosto adiante, seria constituída "por 3 Juízas/es Desembargadoras/es, sendo 2 provenientes das Secções Cíveis e 1 das Secções Criminais”, e que, ao mesmo tempo, estabeleceu os "CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DAS/OS JUÍZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES” para provimento desses lugares, e dois de 16 de outubro de 2019, cujas cópias se juntam como anexos 2 e 3, através dos quais se apresentou uma justificação para o "posicionamento” dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de Juiz Desembargador da nova secção a que já abundantemente se aludiu nesta reclamação documento anexo, e se estabeleceu a efetiva composição dessa secção documento anexo; ou, pedido que se formula em termos subsidiários, que b) Revogue os três despachos/atos administrativos identificados em».