1 do CIRC e Circular n. 5/90 de 17/01 da DGCI" b. O que também motivou a AF a recorrer aos métodos indirectos foi o facto de, tendo efectuado uma busca à base de dados do sector da Câmara Municipal de Vila Real para verificação das licenças de obras emitidas em nome do aqui Impugnante e das competentes licenças de utilização, foi verificado que, em vários processos que discrimina a fls.