Estes vícios, os três que vêm enumerados nas alíneas daquela norma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, e erro notório na apreciação da e que podem constituir fundamento do recurso "mesmo nos casos em a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito” como expressamente permitido no n 2 do art.