E em consequência "julga-se extinta a instância de recurso, no que respeita ao recurso apresentado pela Impugnante.” De harmonia com o consignado no artigo 61, n2 do CPC, aplicável ex  artigo , alínea, do CPPT, se o juiz "suprir a nulidade ou reformar a sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decisão”.