– impugnante e recorrente nos autos – da resposta à reclamação, não deixa de ser curioso que a Fazenda Pública, que não apresentou atempadamente as suas contra-alegações no âmbito do recurso, sendo esse o momento processual adequado para exercer o seu direito ao contraditório, tente agora reinventar esse direito processual, "trasvestindo” para o efeito um pedido de nulidade da sentença com fundamento em decisão-surpresa.