Não faz parte do âmbito do presente recurso a questão de saber se, independentemente do acerto de tal interpretação, o órgão deliberativo do município intervém neste procedimento em defesa da legalidade tributária ou no âmbito das suas competências administrativas urbanísticas e de ordenamento do território municipal como ficou decidido no acórdão deste Supremo Tribunal de 3 de novembro de 2005, no processo n. 641/0 E se, por conseguinte, este órgão poderia recusar o reconhecimento prévio fundamentado na falta de preenchimento dos requisitos da isenção estabelecidos em lei tributária.