A jurisprudência dos nossos tribunais superiores nunca reconheceu o direito a uma indemnização no âmbito da designada reforma agrária que não fosse por força da expropriação e ou nacionalização de prédios rústico ou urbanos; 1 O pagamento de uma indemnização ao Autor só se pode conceber no quadro de responsabilidade extracontratual por atos, ou lícitos ou ilícitos, do Estado, regulada pela Constituição, pelo Decreto-Lei n. 4851, de 21/11/1967 e, in casu, pela Lei n. 80/77 e pelos Decretos-Lei ns.