Todas as portarias chamadas à colação pelo despacho recorrido e pela resposta de recurso versaram sempre sobre a prática de actos processuais por via eletrónica no âmbito de um processo existente, em curso num tribunal e por este tramitado mediante recurso a um programa informático utilizado pelos tribunais e facultado aos profissionais forenses, designadamente a advogados em representação de partes/sujeitos processuais;  O que se discutia era se tal faculdade legalmente prevista no âmbito de um processo cível era igualmente aplicável à jurisdição processual penal, tendo o Supremo Tribunal de Justiça fixado jurisprudência em sentido favorável a essa extensão mediante o citado AUJ n. 3/2014 DR,  Série, n. 74, de 15 de Abril de 2014, fixando jurisprudência em termos de: " Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 15, n. 1, al., e n. 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n. 324/2003, de 212, e na Portaria n. 624/2004, de 106, aplicáveis conforme o disposto no artigo  do Código de Processo Penal.”)  Todavia, também este AUJ se reconduzia a um processo judicial, já tramitado em tribunal, sem que os normativos citados e a jurisprudência tenham previsto a prática por via eletrónica de actos fora do âmbito de processos judiciais e fora da jurisdição dos tribunais.