Procedimento de delimitação que está sujeito ao regime em vigor aplicável e que é o estabelecido na Lei n 54/2005 artigo e Decreto- Lei n 353/2007, de 26 de outubro, e que, em face da situação/localização e dimensão do prédio correspondente ao artigo  da secção AQ, da freguesia de Vila Nova da Cacela, pode ser enquadrado no previsto no n 3 do artigo 3 deste último diploma.