- A douta sentença recorrida reporta-se no ponto B. do probatório ao teor da decisão proferida no processo de contraordenação fiscal n. 23482017060000099033, onde estão em causa quarenta e duas 42 contraordenações, todas praticadas no âmbito do sistema de cobrança eletrónica de portagens, pelo que a descrição sumária dos factos na decisão obedece a critérios de exposição uniformizados, por forma a possibilitar a compatibilização do tratamento massificado deste tipo de infrações com as normas legais aplicáveis do RGIT.