Sem conceder, mesmo que se entendesse que o acto da ré não foi um verdadeiro acto administrativo, o que só por cautela de patrocínio se admite, não deveria concluir-se pela existência de inimpugnabilidade do acto administrativo, com a absolvição da instância, mas a correcção oficiosa de eventuais irregularidades ou o convite ao aperfeiçoamento, nos termos do art.