5 Artigo 2, n. 2, da LGT 6 «) //  O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende da verificação de qualquer das seguintes circunstâncias: // Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; // Fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido».