1 As normas relativas ao regime jurídico de urbanização n 555/99 de 16/12) e aos deveres impostos ao diretor técnico da obra n 119/92 de 30/6) visam tutelar não só interesses de ordem pública e coletiva, mas também interesses particulares, cuja violação implica ilicitude  1 Os artigos 86, n 5, e 87 n 2 do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n 119/92, de 30 de Junho, têm relevância de ordem pública e de interesse coletivo.