15 - Veja-se, quanto a este particular a jurisprudência do Tribunal Constitucional vertida nos Acórdãos n.s 237/98, publicado em R., Série, de 17 de junho de 1998, n. 615/07, de 2007-12-19, parcialmente transcritos supra em Alegações, de acordo com os quais, as sucessivas alterações ao regime jurídico de aposentação, ainda que desfavoráveis aos respetivos interessados, não violam o princípio da segurança jurídica, salvo quando manifestamente desrazoáveis, desproporcionadas e inesperadas.