180, n. 1, 183, n. 2, 184 e 132, n. 2, al., todos do Código Penal, e 31 n.s 1 e 5, da Lei n. 2/99, de 13 de janeiro, na pena de 250 duzentos e dias de multa, à razão diária de €10,00 dez, e no pagamento ao demandante/assistente da quantia de €500,00 dois e quinhentos, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa de 4% ao ano, contados desde a data de notificação para contestar o pedido de indemnização até integral pagamento.