Nos termos dos art.s 1, 1, 2 e 2 do CPA na anterior versão, aqui aplicável), os assuntos tratados nas reuniões dos órgãos colegiais devem constar da respectiva ordem do dia e da correspondente acta, que "conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas aprovações”.