Porém por sentença datada de 13 de Junho de 2019 foi negado provimento ao recurso apresentado pelo recorrente, tendo sido condenado ao pagamento de uma coima de € 000,0  Contudo, e salvo melhor opinião não pode o ora recorrente concordar com tal decisão pois a decisão administrativa enferma de uma nulidade e de um erro de direito, carecendo de direito e de facto, devendo ser a mesma revogada.