O Direito  Importa começar por referir que o Recorrente nas suas alegações não impugna a matéria de facto fixada na 1 Instância apenas se insurgindo contra a forma como a mesma foi valorada e as consequências jurídicas retiradas pelo tribunal a quo, designadamente quanto à qualificação da insolvência da sociedade J. S., Lda., que entende não ser culposa, e à sua afetação e, consequentemente, quanto à inibição para o exercício do comércio e indemnização aos credores em que foi condenado.