Z) Nessa medida, resulta também que artigos 5, n. 1 alínea do Regulamento municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público conjugado com o artigo 2, n.. 3 da Tabela constante do Anexo ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de, interpretado no sentido de que implica a incidência de uma taxa ao arrepio do princípio constitucional da proporcionalidade, princípio a que estão sujeitos todos os actos do poder público e que se encontra nomeadamente plasmado no artigo 26, n. 2, da Constituição, deve ser tido por inconstitucional.