Ora, essa página 12 da sentença, e indicado parágrafo, estão inseridos na parte do direito, na análise dos factos e sua subsunção ao direito, ou seja, na fundamentação jurídica da dita sentença que vai dessa página 12 até à página 14 da mesma decisão, enquanto os factos provados e não provados estão elencados nas páginas 6 a 8 da referida sentença.