Ora, no caso sujeito, as decisões recorridas não contêm factos que integrem e sustentem a contra-ordenação imputada à arguida, nem qualquer outra, sendo que a fórmula utilizada "Falta de pagamento de taxa de portagem” não contém, em si mesma, como vimos, todos os elementos constitutivos do tipo contra-ordenacional em causa, sendo, por isso, insuficiente para sustentar a imputação do mesmo à recorrente.