No Acórdão impugnado, conhecendo-se da excepção, foi a mesma julgada inverificada com base na seguinte argumentação: « O objeto do presente processo, recortado com clareza logo no proémio do pedido de pronúncia arbitral, respeita somente à "liquidação do adicional ao imposto municipal sobre imóveis na importância de €12490,96", a qual foi identificada sob o n. 2017 004657635, com data de 30 de junho de 2017, pretendendo a Requerente a declaração de ilegalidade e anulação de tal ato.