O recurso foi admitido por despacho de 10202  O Ministério Público junto do tribunal recorrido veio responder no sentido de que o recurso não deve ser admitido, por inadmissibilidade legal, devendo ser rejeitado, em decisão sumária, ao abrigo do disposto nos artigos 40, n., al., 43, al., 41 n. 2 e 42, n. , al.