1290 "in fine” do Cód..Neste contexto, a ação movida pelo Município E com vista à impugnação da escritura de justificação notarial, atendendo a que a mesma em diversas passagens não corresponde à realidade, nomeadamente no que concerne à aquisição verbal do prédio e à prática exclusiva de atos materiais de posse por parte dos primeiros réus, não pode deixar de proceder.