G. Portanto, não lhe podia ser exigível que tivesse de providenciar no sentido de consultar regularmente o seu recetáculo postal para verificar da existência de correspondência enviada pelo Tribunal; ou ainda que se lhe impunha que, constatado o depósito de qualquer aviso postal referente a uma carta proveniente do Tribunal, tivesse de proceder rapidamente ao respetivo levantamento e de praticar algum ato processual.