– Sem prejuízo do n. 2 da Cláusula , a Segunda Contratante compromete-se a garantir, durante a vigência do Contrato e Anexo e prestação dos respectivos serviços, sob qualquer circunstância a legitimidade para conferir a Licença à Primeira Contratante nos exactos termos ora contratados e livre de quaisquer ónus para com terceiros.