- Questões a apreciar As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, designadamente, se se mostrarão preenchidos os pressupostos tendentes à julgada procedente exceção dilatória inominada que obstou a que o Tribunal tivesse conhecido o mérito da causa, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.