Por isso, a interpretação autêntica efectuada pelo n. 20 do artigo 8 do CIRC, na redacção da Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março, não ofende a proibição constitucional de normas fiscais retroactivas Apreciando recurso interposto de decisão arbitral proferida em 21 setembro 2016 onde se apreciou questão jurídica idêntica), o acórdão do Tribunal Constitucional n 395/2017 proferido em 12 julho 2017 decidiu:   a) Julgar inconstitucional, por violação do princípio da retroactividade dos impostos, consagrada no artigo 103, n 3 da Constituição, o segmento normativo do artigo 135 da Lei n 7-A/2016,de 30 de março, que atribui natureza interpretativa ao artigo 133 do mesmo diploma, na parte em que vem fixar o sentido do artigo 88, n 14,do CIRC, nos termos do n 20 desse artigo    b) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 88, n 14,do CIRC, interpretada no sentido de que o agravamento de dez pontos percentuais se aplica no caso de sociedades sujeitas ao RETGS, em que a sociedade tributada não apresente prejuízo fiscal no período a que as tributações respeitem, mas o apresente o grupo de sociedades que a mesma integra    Este juízo de inconstitucionalidade da norma interpretativa foi posteriormente reiterado no acórdão n 267/2017, 31 maio 2017 e no acórdão n 107/2018, 22 fevereiro 201  Como contributo para a compreensão do juízo de inconstitucionalidade formulado transcrevemos excerto da fundamentação do acórdão n 395/2017, 12 julho 2017, onde se discorre sobre a distinção entre interpretação legislativa e interpretação judicial nos seguintes termos: As interpretações legislativas, como vimos, têm a natureza própria do poder de que emanam: não se destinam a dizer ou descobrir o direito vertido na lei interpretada, atividade que pressupõe uma competência jurisdicional, mas a privilegiar o sentido que o legislador entende politicamente mais vantajoso.