Decisão do TAF de Mirandela, que julgou procedente recurso judicial interposto da decisão do Chefe Adjunto do SLF de Vila Real, que aplicou uma de € 1142,38, pela prática de contraordenação pp pelas disposições conjugadas dos artigos 10/1/ do CIRC e 11/2/5/ e 2/4 do RGIT, no entendimento de que a decisão de aplicação da coima é nula nos termos do disposto nos artigos 7/1/b/ e 6/1/ do RGIT, por alegada omissão da descrição sumária dos factos e dos elementos que contribuíram para a fixação da coima.