6 Como deflui do ato decisório sob censura, o tribunal arbitral condenou a ora impugnante nos moldes supra descritos por ter considerado que esta, enquanto entidade gestora do serviço público de fornecimento de água, não pode, por via da recusa da celebração do contrato de fornecimento, constranger o utilizador a solver as dívidas antes imputadas a outro utilizador.