W. Pelo que incorreu a douta sentença em erro de julgamento por ter levado ao probatório factos que não resultam da prova produzida, errando na valoração da mesma.  . De igual modo considera a Fazenda Pública, sempre com o devido respeito por melhor opinião, enfermar ainda a sentença sob recurso de erro de julgamento na aplicação do direito, porquanto ao efetuar uma errónea seleção e valoração da matéria considerada como provada, não procedeu, in casu, à aplicação das devidas normas legais, art.