Este princípio da participação tem também consagração expressa no artigo 1 do CPA, que impõe aos órgãos da Administração Pública a obrigação de assegurar « a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objeto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito, designadamente através da respetiva audiência nos termos deste Código».