E o artigo 5 que todos têm direito ao trabalho, incumbindo o estado para assegurar o direito ao trabalho, promover: A execução de políticas de pleno emprego; A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais; e A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.