Respondeu ao recurso  B... , formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões: ﻿  Como se refere no douto Acórdão de Fixação de Jurisprudência n. 1/2011 publicado no DR 18, SÉRIE , de 2011-01-26), «O prazo fixado no n. 2 do artigo 6 está indissociavelmente ligado à norma do n. 4 do artigo 24, pois é com o devido e cabal cumprimento do dever de informação e advertência do denunciante, por crime cujo procedimento depende de acusação particular, que se inicia o prazo fixado na lei para que o denunciante requeira sua constituição como assistente.» sublinhados e negrito.