Importante é que seja indicado um responsável técnico engenheiro técnico com formação.” Em concordância com tal, resulta também nos presentes autos que, aparentemente, a referida matéria levada ao ponto 1 do probatório da sentença recorrida é por si só inócua para julgar a questão da "incidência subjectiva da taxa impugnada", uma vez que se desconhece se ao abrigo de contrato de exploração foi ou não transmitida a titularidade da licença de exploração e do posto de abastecimento.