Errado julgamento e deficiente interpretação das disposições legais aplicáveis ao caso, teve o juiz "a quo", que não se podem aceitar, quando entendeu que o Recorrente tratou de proceder a urna mera "remissão tácita para as desconformidades" para "não deferir o pedido de autorização provisória apresentado pela Autora". . Nem tão pouco se pode aceitar o julgamento errado de que a falta de licenciamento e a ausência de todas as outras vistorias pelas autoridades competentes se tratem de meras questões burocráticas.