No acórdão 187/2018, situação diversa se colocava ao Tribunal Constitucional, a da invocação da inconstitucionalidade da interpretação dada no acórdão do STJ de 7 de Dezembro de 2016, já mencionado, às normas dos artigos  e , n. 1, da Lei 62/2011, no sentido de o decurso do prazo de trinta dias previsto naquela última norma precludia o exercício da acção arbitral a que aludia o artigo .