Em 2 de julho de 2019 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso, mais se tendo pronunciado face às invocadas nulidades, nos seguintes termos: "Porque tal vem suscitado no recurso interposto, cumpre, desde já, pronunciarmo-nos sobre a arguida nulidade da sentença proferida por omissão de pronúncia.