Que no processo crime referido no ponto  da matéria de facto provada haja sido entretanto proferida acusação e/ou pronúncia e que, tendo-o sido, ao Requerente aí seja imputada como Arguido a prática de algum crime contra a Segurança Social, e/ou que nesse contexto processual aí tenha sido enxertado pedido cível da Segurança Social, no âmbito do qual ele figure como Demandado.