- Aliás, esta referência à questão da nova construção que os réus pretendem levar a efeito é referida na imagem 1 e 2 do documento 8 onde expressamente se refere:  "Implantação do terreno com a moradia e piscina demolidas, no ortofotomapa de 2010 do IDEALG da CCDR , o qual incide em REN e em cujo lote se pretende a reconstrução de novas moradias e piscina.”  E, no ponto 3, do citado ali consta:  "De relevar que, com esta ação no terreno se pretendia verificar se a nova moradia efetivamente correspondia à implantação e numero de pisos previstos no projeto aprovado e/ou se a nova piscina se situava dentro do polígono de construção inicialmente aprovado para o lote em questão, ou se fora dele, situação que constituía uma infração, porquanto tal contexto tinha merecido a "definitiva decisão de rejeição” da comunicação previa por esta CCDR, nos termos do regime jurídico da REN, conforme N/Informação n. , de ” Note-se que as obras de demolição iniciaram em 2015)  - Ora, o processo é do ano de 2014 conforme consta do citado documento não impugnado e de prova vinculada e que no tribunal "a quo” não se teve em conta sendo que tal data é relevante na análise dos factos e na aplicação do direito.