Reforçando a ratio legis da norma, enunciam Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda 19 contemplar a transcrita alínea "a tutela de terceiros, que tenham visto bens seus indevidamente apreendidos para a massa”, regulando, ainda, "o caso de separação de bens apreendidos quando o insolvente não seja pleno e exclusivo proprietário dos mesmos, ou quando se trate de bens estranhos à insolvência ou não susceptíveis de apreensão para a massa insolvente”.