Ora, o acidente de serviço dos autos encontra regulamentação no n. 503/99, de 20 de novembro, que estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas artigo 1 do referido 503/99 de 20 de novembro, adiante designado por, aplicando-se este regime a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, por nomeação ou contrato nomeadamente aos trabalhadores que exerçam funções públicas nos serviços da administração autárquica artigo 2, n 1 e 2 do.