Sustenta que, tendo sido acolhida no ordenamento da União a CEDH e aprovada a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, a interpretação feita pelas instâncias é contrária àquela dos Tratados efetuada pelo TJUE, havendo o risco de ocorrer um facto consumado suscetível de tornar inútil, total ou parcialmente, a eventual procedência da ação principal.