O recorrente foi notificado das decisões de aplicação das coimas durante o ano de 2016, por cartas registadas com aviso de receção recebidas em 02/11/2016 e em data anterior à apresentação dos recursos, em 30/11/2016, e da data da receção dos recursos no Serviço de Finanças, em 02/12/2016, pelo que, independentemente da verificação de qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição art.