De facto, a notificação ao Recorrente, da decisão do Recorrido, que deve ser considerada para efeitos de contagem do prazo para a propositura da acção, encontra-se consubstanciada no ofício com a referência .........., com data de saida de 30/03/2017, que lhe foi notificado em 31/03/201 Com efeito, nos termos previstos na al.