Sustenta a recorrente que o Tribunal não chegou a apreciar a situação inicialmente descrita, o que, na sua óptica, implica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, ao mesmo tempo que considerou a nova situação, o que se traduzirá num excesso de pronúncia igualmente susceptível de enquadrar a nulidade da sentença prevista na mesma alínea do n. 1 do art.