Culmina as suas alegações de revista formulando as seguintes conclusões: 1) O acórdão recorrido é nulo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615, n1, alínea, do CPC ex  artigo 1 do CPTA;  2) Ora, notoriamente existiu «insuficiente fundamentação de facto e de direito» que justifique a decisão de que estamos perante acto confirmativo, não elucidando o recorrente com precisão a motivação que subjaz à não obtenção do êxito da causa;  3) Jamais estamos perante acto confirmativo, como é mencionado no douto acórdão;  4) O acto confirmativo é o acto que reitera com os mesmos fundamentos decisões anteriores;  5) O recorrente, representado pela sua mandatária, solicitou a sua inscrição em 002016, dentro do prazo previsto, conforme já foi exposto no recurso, na vigência da Lei n126/2015, de 009, ao abrigo da norma transitória prevista no artigo 4, n4, que estatui o seguinte:  6) «Sem prejuízo do disposto nas alínea e do n1 do artigo 62 do Estatuto aprovado em anexo à presente lei, podem inscrever-se na Ordem dos Nutricionistas, no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, os profissionais que, em data anterior a 002011, estavam legalmente habilitados a exercer, consoante o caso, a profissão de nutricionista ou de dietista»;  7) Este preceito veio permitir a inscrição na Ordem dos Nutricionistas não só aos titulares das licenciaturas referidas no artigo 62, n1, alíneas e, mas também àqueles que exerciam legalmente a profissão de nutricionista ou de dietista antes de 002011;  8) Na sequência da completa ausência de resposta, a mandatária do requerente faz uma exposição à requerida, em 202016, à qual obteve resposta em 202016, indeferindo o peticionado pelos seguintes motivos:  «O Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, na versão aprovada pela Lei n51/2010, de 112, já se encontra em vigor desde 012015, data em que entrou em vigor a Lei n126/2015, de 009, que operacionalizou alterações ao referido Estatuto.