Analisada esta argumentação do contribuinte verifica-se que ela não é susceptível de pôr em causa as conclusões do projecto, uma vez que, no caso da informação vinculativa atrás referida, esta além de se aplicar a uma situação muito particular, que não é similar ao caso em apreço, terá tido lugar na sequência de um requerimento prévio dirigido ao Ministro das Finanças, nos termos previstos no n. 9, daquele art.