29 - Na Apelação e nas suas contra-alegações de recurso a autora recorrente colocou em crise o ponto de facto vertido na alínea dos factos dados por provados 30 - Tendo o venerando Supremo Tribunal de Justiça concluído pela inexistência de qualquer violação legal, porquanto "Na contestação-reconvenção, a Ré alegou expressamente, nos arts.