– Fundamentação De Facto:  Na sentença recorrida foi julgada provada a seguinte factualidade:  A.	Em 001999, a Requerente ingressou no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alcoutim, e entre 012011 até 112019, exerceu funções naquela edilidade em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado cfr.