)” Desta sentença discorda o Recorrente, que lhe imputa erro de julgamento de direito, que substancia com base no entendimento de que a falta de fundamentação inquina o ato de nulidade,  no mais essencial, por falta de um elemento essencial, nos termos do disposto no n.1 do artigo 133 do CPA; e/ou por ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental, sendo inconstitucional o sentido da interpretação dos artigos 123, 124 e 133 do P.A.