E resulta do seu n.2 que o Autor que pretenda obter o reconhecimento da propriedade sobre parcela do domínio público marítimo tem apenas que provar, para além de ser o atual proprietário, e por documento com força bastante, que essa parcela de terreno era, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868, não se exigindo a prova das transmissões subsequentes dessa parcela de terreno desde essa altura até à sua atual propriedade.