6 n 1 da Lei n 7/2001, de 11/05, na redação introduzida pela Lei n 23/2010, de 30/08, já era entendida como aplicável relativamente aos que já eram membros sobrevivos da união de facto ao tempo de entrada em vigor da primeira daquelas leis, reconhecendo-se assim, natureza interpretativa à Lei n 23/2010, de 30/08 e, em consequência, que esta se integrava na lei interpretada Lei n 7/2001, de 11/05) tendo pois, efeitos retroativos.