Analisada a situação em concreto e face à prova carreada no processo, verifica-se a acumulação de atividades, considera-se que há incumprimento do CPE pelo que são indevidas as prestações pagas a título de montante único, com a consequente restituição das mesmas por incumprimento injustificado do projecto ­nos termos do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei 64/2012 que manda aplicar o disposto no artigo 3 às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo de legislação anterior.