Trata-se, bem vistas as coisas, de um corolário da garantia constitucional prevista no artigo 21 da CRP, que no seu n. 1 prevê a garantia de inamovibilidade, que visa assegurar a independência dos juízes enquanto titulares de órgãos de soberania, protegendo os magistrados judiciais de eventuais transferências como sanção por decisões proferidas.