k) Deixa-se a sentença recorrida contiguar pela posição adotada pelo SEF  e a não aplicação oficiosa do regime legal ínsito no Despacho n. 3863-B/2020 de 27-03 ao caso concreto, no ato administrativo impugnado emanado e por conseguinte está sentença ferida de nulidade por violação dos termos da alínea do n,1 do art.