Pelo exposto, entende o Recorrente que se encontram reunidos os pressupostos legais para que seja apreciado o presente recurso extraordinário, com vista à fixação de jurisprudência sob a mesma matéria, maxime, a legitimidade para nos termos da previsão do artigo 11, do Código Penal, apresentar queixa-crime relativamente ao crime previsto e punido no artigo 25, do mesmo diploma legal.»  O Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa respondeu ao recurso, alegando, em resumo transcrição):  «A alteração legislativa introduzida pela Lei n122/2015 de 09 não pode constar dos fundamentos de direito do acórdão proferido no ano de 2002 e no recurso invocado como 'fundamento', por aquela só ter iniciado a sua vigência a 01201 O Acórdão deste TRL, proferido nos autos principais, funda-se em entendimento decorrente das alterações legislativas introduzidas pela referida Lei n 122/201 Inexiste oposição de julgados se o quadro legislativo não é o mesmo.» Conclui que o recurso deve ser rejeitado por falta de pressupostos formais e de harmonia com as disposições combinadas dos arts.