1 do mesmo RCP, se define que «A base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela , e fixa-se de acordo com as regras previstas na lei do processo respectivo.» Sobre esta matéria, Salvador da é cristalino ao admitir que «) verificados aqueles pressupostos, é no final da sentença ou do acórdão que o juiz ou o coletivo dos juízes deve declarar aquela dispensa, sem prejuízo da faculdade do requerimento de reforma do decidido.