4 - As notificações relativas a liquidações de impostos periódicos feitos nos prazos previstos na lei são efectuadas por simples via postal. . Os n.s 1 e  do artigo 3 do CPPT, sob a epigrafe a perfeição das notificações, dispõe-se que: "1 - As notificações efectuadas nos termos do n. 3 do artigo anterior presumem-se feitas no  dia posterior ao do registo ou no  dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.