Caso existisse destruição ou inutilização dos mesmos, deveria a empresa ter elaborado uma lista de bens e proceder à prévia comunicação desses factos, indicando o dia e a hora, aos serviços competentes, a fim de que os agentes de fiscalização pudessem, se assim o entendessem, exercer o devido controlo, bem como deveria elaborar o auto de destruição, devidamente assinado, pelas pessoas que presenciaram o acto Oficio circulado 35264, de 24/10/86). )