2A decisão de que se recorre assenta num duplo erro de interpretação, pois em primeiro lugar considera que não é relevante, para determinação do termo inicial da contagem do prazo para deduzir indemnização cível, aferir se a arguida F foi, ou não, notificada do despacho de acusação e em segundo lugar porque assenta no pressuposto de que a arguida F foi notificada do despacho de pronúncia no dia 17-02-201 3Nestes autos foi proferido despacho de acusação e é a partir da sua notificação aos arguidos que deve ser contado o prazo para deduzir o pedido de indemnização cível.