Nesta medida, a decisão arbitral que se submete ao mui douto Tribunal Central Administrativo Sul demonstra claramente a oposição entre os fundamentos e a decisão, tendo em conta os factos dado como provados nos autos, com base nos documentos que integram o pedido de pronúncia arbitral, pelo que incorre no vício previsto na alínea do número 1 do artigo 2 do RJAT.