358, ns 1 e 3, do Código de Processo Penal Alteração não substancial dos factos descritos na pronúncia) o Tribunal coletivo comunica o seguinte: A) n 3 da norma Após deliberação o Tribunal pondera a possibilidade de o arguido B vir a ser condenado como autor não de um crime de abuso de poder p. e p. pelo art.