Diga-se desde logo, que ao contrário do referido pela Impugnante, a inspecção tributária bem andou ao aplicar as normas entretanto revogadas, até porque, à data da emissão dos documentos em causa era a norma revogada que vigorava, sendo que era essa que teria a Impugnante de cumprir, não sendo aplicável, in casu, a retroactividade alegada por aquela Impugnante, atenta a natureza da norma em causa e sob pena da violação das suas legítimas expectativas, sem embargo de no caso concreto, tal reverter em seu desfavor.