Por sua vez, o artigo 95, da LGT, confere ao interessado o direito de impugnar ou recorrer de todo o ato lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, sendo como tal considerados os sujeitos passivos da relação tributária e quaisquer pessoas que provem interesse legalmente protegido artigo 65, da, o que parece apontar para a natureza estritamente pessoal da impugnação dos actos tributários, que só nessa medida pode ser considerada no âmbito do processo penal.