Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente, determinando-se em consequência: a)-A revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que absolva o Arguido da instância; b)-Subsidiariamente, sem conceder, seja a medida da pena reduzida nos termos requeridos supra e/ou descontado o período já cumprido pelo Arguido em que este esteve proibido de conduzir, no âmbito da suspensão provisória do processo.”  A Exm.