DECISÃO  Pelo exposto, acordam as juízas desta secção do Tribunal da Relação de Guimarães, em negar provimento ao recurso do arguido A. J.. Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 UCs a taxa de justiça.Guimarães, 11 de junho de 2019 Elaborado e revisto pela    Cfr.