Como assim, os atos impugnado são nulos, pelo motivo de facto alegado pelo Autor - tratar-se de obras licitamente erigidas em terreno sua propriedade - mas por diverso motivo de direito - jura novit curia - ou seja, não porque, devido a esse falso pressuposto, redundassem em usurpação de poder alínea do n 2 do artigo 133 do CPA aplicável) mas antes por ofenderem, por esse erro nos pressupostos, o núcleo essencial de um direito fundamental do Autor alínea dos mesmos número e, a saber, o direito de propriedade.