Assim, sem mais delongas, e pelos fundamentos constantes do Acórdão de 19 de Fevereiro último proferido no processo n.154/10BELRS e publicado em www.dgsi.pt – em cujo sumário se doutrinou: – Quando se analisar a alegação de que o acto é nulo por ser ininteligível a interrogação que se deve colocar é a de saber se o seu concreto destinatário o compreendeu ou teve possibilidade de o compreender e não a de saber se o mesmo é perceptível por um destinatário ideal ou pelo Tribunal.