Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão   - FUNDAMENTAÇÃO   A sentença recorrida   Na sentença proferida na 1 instância foram dados como provados os seguintes factos transcrição): « No dia 28 de Fevereiro de 2016, pelas 12:00 horas, o arguido dirigiu-se ao Café ...) , sito na Rua Augusto Batista de Carvalho, Caldas da Rainha, área desta instância.