Os prazos de suspensão não podem exceder os limites fixados nos n 2 e 4 do artigo 120 do Código Penal a suspensão não pode estender além de 3 três) anos no caso em que o procedimento estiver pendente a partir da notificação da acusação e 5 anos após a notificação da sentença condenatória e até ao respectivo trânsito em julgado.