21, n.  2 Se esse mesmo legislador faz depender as diligências tendentes à venda dos bens penhorados em processo executivo da citação prévia da Fazenda Nacional para reclamar créditos art.78, n.2 do, 3 Então nada obstará ao prosseguimento do processo executivo sustado por penhora anterior da Fazenda Nacional, como é comprovadamente o caso dos autos.