e, 37 do 555/99, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/200 3	É pois evidente que a Douta Sentença recorrida faz má aplicação do direito ao caso concreto, ao entender que foi no pressuposto tíe que a instalação de gás seria executada que o Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim concedeu autorização ao Autor para realizar as obras de construção da sua moradia, pelo que deverá ser revogada por erro de julgamento.