10 - O Ministro das Finanças regula, por portaria, o regime de obrigatoriedade do domicílio fiscal eletrónico dos sujeitos passivos não referidos no n. ” Ora, da interpretação conjugada dos normativos citados anteriormente resulta que a partir da alteração do artigo 1 da LGT, o domicílio fiscal passou a integrar a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica.