3- O Tribunal a quo ao decidir que o contrato da recorrente não se renovou em 2018, concluindo, por isso, pela inutilidade das providências requeridas, sem atender ao facto da requerente ter sido substituída em virtude de uma nomeação ilegal, incorreu em manifesto erro de julgamento, violando os direitos de acesso à justiça em condições de igualdade e à tutela judicial efectiva.