b. Na sequência do Mandado de Detenção do Tribunal Judicial de Valongo,  Juízo Doc.4), em 19 de julho de 2013, iniciou o cumprimento da pena efetiva de 8 anos de prisão, a que foi condenado por decisão transitada em julgado, a 27 de março de 2013;  Sendo assim, importa, desde já, destrinçar dois momentos distintos, na esteira do disposto na Circulam.