44, n 1 da Lei 62/2013 de 26/0  Conforme preceitua o artigo 280 n4 do CPPT, não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1 instância proferidos em processo de impugnação judicial quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1 instância.