Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto TAF do datada de 28 de Março de 2019, que declarou nula a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1 que em 11 de Julho de 2018 no processo de contra-ordenação 19102018060000112161 lhe aplicou uma coima no montante de €3000, acrescida de custas no montante de €76,50, tudo no montante de €3850, pela prática de uma contra-ordenação tipificada no art.