5 Na verdade o pacto de desaforamento constante, quer do Regulamento de Águas Residuais, quer do contrato de concessão, já foi objeto de apreciação pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 3 Unidade Orgânica, no âmbito do processo n 287/00BELSB, que opôs a ora Recorrente à Gestão de Águas SA., decidindo pela competência do Tribunal Arbitral sentença que se encontra junta aos.