TERMOS EM QUE  Deve o presente recurso ser julgado provado procedente e, em consequência, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que:  A) Declare procedentes as exceções, nulidades e inconstitucionalidades arguidas, com todas as consequências legais;  B) Absolva o arguido da prática do crime de violência doméstica p. e p. pelo art.