Estas eram características da norma habilitante contida no referido artigo 45, n. 1, da Lei n. 11/87, de 7 de Abril, em tudo semelhantes às que se encontram noutras normas de atribuição de competência ao Ministério Público para defesa de interesses difusos, como, por exemplo, o artigo 20 da Lei de Defesa do Consumidor e que não tem correspondência com qualquer preceito da Lei de Bases da Política do Ambiente, não podendo tal legitimidade ser afirmada por via de interpretação extensiva, designadamente do artigo 7 desta Lei, meramente destinada a incluir nesta norma em nome do seu "espírito” ou da "vontade do Legislador”) o que ela não diz e necessariamente teria de ter dito para que houvesse uma expressa atribuição de competência.