E. É inequívoco que não resulta do Acórdão fundamento que, no Regulamento do Município de Vila do Conde, expressamente se previsse que a operação de loteamento, por si só, dava origem à liquidação da taxa de urbanização, contrariamente ao que sucedia no Regulamento Municipal de Obras do Porto, em cujo n. 1 do artigo 9, se previa, de forma expressa, um elenco exemplificativo de algumas das operações que originavam a liquidação dessa taxa, no qual se identificavam os loteamentos urbanos.