64- Assim, tendo ocorrido os factos em 06/02/2013, a prescrição ocorreu em 06/08/201    65- Face a todo o exposto, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por Douto Acórdão que, como referido nesta alegação e nas conclusões, altere a matéria de facto dada como provada e absolva o Arguido dos crimes e das contraordenações de que vem condenado, tudo com todas as legais consequências.»   – Notificado para o efeito, o MP apresentou resposta ao recurso concluindo pela sua improcedência, exceto quanto à invocada prescrição do procedimento contraordenacional e suas consequências.