257/06TTGRD.Cl.S 3 – A sentença recorrida ao condenar a Ré in casu no pagamento da quantia 202,39€ correspondentes aos proporcionais de férias e Natal pelos períodos de ITA e ITP, quando a indemnização pelas ITs já foram pagas com base na retribuição mensal x 14 meses, não pode manter-se, por fazer uma errada interpretação do disposto nos arts.