94 a 101 do PAT, apenso, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido; g) Em 6 de Maio de 1996 foi autuado, no Serviço de Finanças de Oeiras - Paço de Arcos, o "Processo para avaliação de bens nos termos do artigo 109 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Cfr.