O A., aqui ora recorrente, insurge-se contra o juízo firmado pelo TCA, mas, refira-se, desde já, de modo que não se apresenta como persuasivo, nem como convincente, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, no sentido de que a decisão do tribunal a quo será de manter já que essa veio a ser a jurisprudência que foi produzida, em casos similares e envolvendo as mesmas partes, por várias formações deste Supremo Tribunal sobre as quaestiones juris e quadro normativo igualmente convocado cfr., nomeadamente, o Ac.