Uma vez efetuada esta alteração, deverá ser fixada a medida da pena em obediência ao plasmado nos artigos 7 e 7 do Código Penal, tendo-se em devida atenção as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do Arguido, nomeadamente, o facto de ser primário, estar social, familiar e profissionalmente inserido, devendo fixar a pena junto dos limites mínimos da respetiva moldura abstrata, e com isso, reduzir-se, finalmente, a pena única resultante, igualmente para junto dos limites mínimos da respetiva moldura abstrata, o que ora se peticiona.