Acordam na 8 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa  Relatório A  . APARÍCIO  , portador do cartão de cidadão n. 06073516 3ZY8, contribuinte fiscal n. 135 240 808, residente na Rua Rodrigo da Fonseca n. , 2 Direito, 1250 – 193 Lisboa, intentou um procedimento cautelar contra B PARTIDO .