87, n 1, por referência, ao disposto no art 86, n 1, als., e e ao disposto no art 2, n 1, als.,,,,,,,,,,,,,, e no art 3, n 1, n 2, als.,,,,, n 5, als., e n 6, als., e art 90 da lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro e de uma Contraordenação, p.p.