2 - A contratação pública não se enquadra dentro do âmbito do artigo 38 do Código Penal  2 - Por consequência, o Tribunal a quo não poderia ter condenado o Recorrente pela prática de cinco crimes de abuso de poder, porquanto o caso dos autos contende com factos inerentes à contratação pública e esta encontra-se excluída do âmbito de aplicação do artigo 38 do Código Penal.