Contudo, não crê este Tribunal que exista uma situação de prisão ilegal na medida em que, salvo respeito por opinião diversa, se encontra verificado o prazo e os pressupostos da aplicação e manutenção da medida de coacção aplicada e que priva a arguida da liberdade, a mesma se encontra detida em estabelecimento prisional adequado, em cumprimento de decisão proferida por entidade competente, fundamentada e baseada na interpretação e aplicação das normas legais, tendo por base factos que permitem tal juízo”.    )