e, antecipando-se à defesa que estes pudessem deduzir, alega que o contrato de arrendamento ajustado no âmbito do "Programa de Emergência Social”, da iniciativa "Mercado Social de Arrendamento” não chegou a ser celebrado por falta imputável aos RR., estes não pagaram qualquer renda, não estando, por isso, em vigor, peticionando, a final o  reconhecimento daquele direito de propriedade, a restituição do imóvel e o pagamento de uma indemnização, peticionando, a final, a condenação dos RR.