OO) E vai mais longe o acórdão arbitral fundamento, imputando ao STA / Tribunal Constitucional algo que estes também não escreveram: que seria necessário provar uma violação autónoma dos princípios jurídico-constitucionais da boa-fé, da tutela da confiança e da segurança jurídica, para que um contribuinte se pudesse valer do conteúdo de uma Circular.