- Sendo a obrigatoriedade ou necessidade da impugnação administrativa prévia uma condição de admissibilidade da ação de impugnação e, portanto, uma condição restritiva do direito de ação não pode a mesma ter aplicação retroativa porque à data da entrada em vigor do CPA já a aqui A. tinha exercido esse direito administrativo e judicial relativamente à decisão disciplinar que foi destinatária.