Dela decorre que nos presentes autos o Ex.mo Senhor Juiz proferiu decisão que determinou uma específica tramitação processual em substituição da tramitação legal típica: apreciação da aplicação da medida definitiva por despacho e após notificação para pronúncia, sem audição presencial advirta-se que nos autos houve conferência para obtenção de acordo de promoção e protecção).