1 Ao considerar prejudicado o aludido segmento do recurso, não conhecendo do seu mérito, ficaria valendo na ordem jurídica a decisão da instância sobre a matéria, decisão essa que foi, justamente, no sentido da violação do artigo 6, n. 2 do CCP e da imposição de prorrogação do prazo de apresentação das propostas ali previsto, geradora de invalidade do ato impugnado, 1 Pelo que o não conhecimento do segmento do recurso relativo a esta matéria se mostra lógica e processualmente incompatível com a decisão global do recurso no sentido da improcedência da ação.