Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé TAF de Loulé) datada de 7 de Novembro de 2018, que julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida por A contra a decisão de indeferimento da reclamação Graciosa apresentada contra a liquidação de IRS do ano de 2013, no valor de 1450,7  Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: a) A questão decidenda é a interpretação da norma contida no n. 5 do art.