Z. Pelo que, tendo sido suscitadas dúvidas em relação ao processo de execução fiscal no âmbito do qual foi apresentada a presente oposição, ao não proceder a tais diligências para a descoberta da verdade, sempre incorreria o Tribunal a quo na violação do princípio do inquisitório e da investigação plasmado nos artigos 99 n. 1 da Lei Geral Tributária, 13 n. 1 do CPPT e 43 do Código de Processo Civil, traduzindo-se a final em défice instrutório, com repercussão no sentido da decisão o que, nos termos da aliena do n. 2 do atual artigo 66 do CPC, implica anulação da decisão recorrida.