N) Cumpre então realçar que, não estão reunidos os requisitos para que seja aplicada qualquer coima ao presente processo uma vez que: -A infracção não ocasiona qualquer prejuízo para a receita tributária, vide, artigo 11 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas; - A falta cometida encontra-se regularizada; e, - A própria falta revela um diminuto grau de culpa.