do TRE de 26/11/2018 criticando-lhes o facto de entenderem que se tratava de decisões homologatórias e a decisão individual de 14/02/201 E conclui: estes actos não constituem decisões e, por conseguinte, o problema que se coloca não é o do reconhecimento dos efeitos jurisdicionais que produzem no Estado de origem, mas antes o da eficácia do acto jurídico que formalizam segundo o Direito competente, e que, como actos públicos não-jurisdicionais estrangeiros relativos a factos sujeitos a registo , não carecem de revisão para titular o registo págs.