a) Inexistência do pagamento de alimentos  Defende o apelante nada dever à requerente, a título de alimentos, porquanto tendo estes sido fixados anteriormente, em acção de regulação de responsabilidades parentais, os alimentos fixados posteriormente, em acção de alteração de regulação das responsabilidades parentais só são devidos desde o trânsito em julgado da sentença e não já desde a propositura da acção pelo que, ao decidir que os alimentos são devidos desde a propositura desta última, a sentença violou o caso julgado e o preceituado no art.