As questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelo recorrente, são: ) Saber se o direito que o mesmo pretende fazer vingar na presente acção caducou, contendendo tal questão com a da inconstitucionalidade das normas que estabelecem prazos para o direito de acção de investigação e de impugnação da paternidade artigos 1817 n 1 e 1842 n 1 al.