Ainda assim, veja-se o que se decidiu no Acórdão do STA de 07/03/2019, proferido no âmbito do processo n037/16: "A fundamentação mínima exigível da liquidação de juros compensatórios passa pela menção da quantia sobre a qual os mesmos incidem, do período de tempo considerado, e da taxa ou taxas aplicadas, sendo que essa menção tem de constar do próprio acto de liquidação, atenta a necessidade de a fundamentação ser contemporânea ou contextual e integrada no próprio acto.” Não vindo posta em causa a factualidade assente, concorda-se com o decidido, improcedendo o recurso interposto pela Fazenda Pública.