O que significa que, mesmo que se exigisse a aplicação dos requisitos contemplados no Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.88/2009, de 9 de Abril, extrapolando a exigência preceituada na Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro, sempre estariam verificados requisitos legalmente exigidos.