A intenção condenatória apresentada pelo Autor/Recorrente, tal como conformada no libelo inicial, respeita à violação por parte do Estado Português dos seus deveres de garantia do segredo profissional e de reserva da vida privada, cuja ocorrência imputa ao mau funcionamento da máquina judiciária, ou seja, ao mau funcionamento da máquina administrativa da justiça entendida como um todo.