Precisa-se, a propósito da traditio do objecto mediato do contrato prometido, que quando este coincida com uma fracção autónoma, não obstará àquela a falta de constituição da propriedade horizontal sobre o prédio onde se insere conforme jurisprudência fixada no Acórdão do Pleno das Secções Cíveis do STJ, de 12 de Março de 1996, publicado no R., Série, de 08 de Junho de.