Que o efeito pretendido pelos recorrentes é a anulação da deliberação, não obstante a flutuação da terminologia – fala-se em anulabilidade no artigo 5 da petição inicial, em nulidade nos artigos 5 e 5 do mesmo articulado e em ineficácia, ilegitimidade e, "alternativa e subsidiariamente”, em nulidade aquando da formulação do pedido, num registo de absoluta falta de rigor técnico –, é evidenciado pelo fundamento invocado para atacar a mesma deliberação.