No caso dos autos, a Impugnante declarou fiscalmente no ano de 2000 a realização da celebração da escritura pública e, sequentemente a Administração tributária apenas teve conhecimento da transmissão e da obtenção do ganho sujeito a IRC nessa data, sendo certo que nem a existência do contrato promessa lhe foi comunicada caso tenha, nem a lei lhe exige e nem seria possível estar a apurar a existência de contratos promessa em que se verificasse a tradição ou posse do imóvel ou do direito.