2—Daí que, se o recorrente pretender impugnar a decisão de facto fixada pelo tribunal colectivo, pode recorrer para o Tribunal da Relação.» ” 7 Discutia-se, pois, a possibilidade de interpor recurso para o Tribunal da Relação de decisões da matéria de facto do Tribunal Colectivo, tendo aquele acórdão uniformizador fixado jurisprudência no sentido da sua admissão, considerando que o Tribunal da Relação deveria, pois funcionar, como verdadeiro segundo grau de jurisdição, impondo-se extrair a conclusão de que no sistema actual de estruturação dos recursos o CPP faz questão de erigir, em duas linhas de força, um equilibrado travejamento dos recursos das decisões do tribunal colectivo, quais duas faces de uma mesma medalha, em vista de imprimir ao processo penal a natureza de um processo justo e leal a due process of, a saber: Se vocacionados ao exclusivo reexame da matéria de direito, a competência para os decidir radica-se no STJ, ao qual escapa, por força de lei - artigos 43 e 43, alínea, do CPP -, o conhecimento da matéria de facto, salvo se do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência, resultar qualquer dos vícios enumerados no artigo 41, n. 2, do CPP; em paralelo, se endereçados ao reexame da matéria de facto, desta e de direito, com base nos elementos constantes da prova oralmente produzida em audiência de discussão e de julgamento, então impera a competência da Relação, à qual se lhe fornecem legal e amplamente os indispensáveis meios de controlo.