2, n. 1 da CRP - é que não cabendo recurso das decisões do Ministério Público seja ele ordinário ou para o Tribunal, a concessão de competência ao Ministério Público para o conhecimento de invalidades que contendam com direitos fundamentais impediria o conhecimento da questão em processo judicial pelos tribunais e, do mesmo passo, o recurso para o Tribunal Constitucional; 1 A interpretação dos Art.s 11 a 12 do CPP no sentido preconizado pelo Sr. Juiz de Instrução recorrido, isto é, de que não lhe compete apreciar as invalidades de actos ofensivos de direitos, liberdades e garantias praticados pelo Ministério Público, durante o inquérito, é inconstitucional por violação das garantias de defesa, com o comprometimento da estrutura acusatória do processo penal que implica uma separação orgânica e funcional entre a magistratura judicial e a magistratura do Ministério Público que se verifica mesmo na fase de inquérito - Art.