Fundamentação de Direito   Vem imputado ao arguido F. a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social na forma continuada, p. e p. pelo artigo 10, n. 1, 105, n. 1, conjugado com os artigos , n. 1, , n. 3, do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho e art.