12 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro Lei do Orçamento do Estado para, «o pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária» n., sendo que «a decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda cabe reclamação nos termos do artigo 27» n..).