Sobre a questão do que deve entender-se por "descrição sumária dos factos” no âmbito destes processos contra-ordenacionais pronunciou-se já este Supremo Tribunal Administrativo, em jurisprudência consolidada, firmando o seguinte entendimento, que pode ler-se, por todos, no acórdão de 17 de Outubro de 2018, exarado no processo n. 1004/10BEPRT, de que não juntamos cópia por se encontrar disponível, na íntegra, em www.dgsi.pt, limitando-nos, por isso, a transcrever alguns trechos dessa decisão: «) A «descrição sumária dos factos» imposta pela alínea do n. 1 do art.