Embora ainda não transposta para a legislação nacional e, obviamente, terá de ser considerada essa transposição, na revisão processual-penal que se, os princípios do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional, e da interpretação conforme ou compatível com o Direito da União Europeia, impõem que as normas processuais-penais aqui aplicáveis e acima sejam interpretadas à luz do texto e finalidade desta Diretiva, com vista a atingir o resultado por ela pretendido”.