são os donos e legítimos proprietários de uma casa de habitação, composta de rés-do-chão, andar e sótão, com a área coberta de 100 m2 e descoberta de 160 m2, sita na Travessa , n. 31, freguesia de , concelho de , inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o atual artigo 12933 - alínea dos factos assentes;    Esta casa foi construída por volta de 1994, na sequência da ampliação de uma pequena casa térrea existente no mesmo local pelo menos desde inícios da década de 80, também exclusivamente construída e paga a expensas únicas dos R.R.