artigo 2 do CPP –, a mesma fase processual a do,sendo competente para conhecer de todos o tribunal com sede na mesma comarca de espécie mais elevada, no caso o Juízo Central Criminal de Portimão, da comarca de Faro, onde foi distribuído um dos processos, que funciona como tribunal coletivo – art.2 do CPP - não sendo de aplicar aqui os critérios do artigo 2, que são manifestamente de aplicação subsidiária, tendo como pressuposto a não aplicação das regras estabelecidas nos artigos anteriores.