No que concerne ao vício que a requerente denominou de "violação da força do caso julgado” foi arguido com o fundamento que a pena aplicada pelo acórdão impugnado fora determinada, não apenas pelos atrasos processuais ocorrido no período entre Setembro de 2018 e Março de 2019, mas também pelos verificados e punidos em anteriores processos disciplinares cujas penas tinham os seus efeitos suspensos por decisões judiciais transitadas em julgado e que, por isso, não podiam ter sido tomados em consideração.