7 da Lei Geral Tributária que dispõe: «Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação»), que, legitimada que estava a AT para recorrer a métodos indirectos na determinação da matéria tributável – ao abrigo do disposto no art.