O preceito foi revogado pelo artigo 9 da Lei n. 53-A/2006, de 29/1 A Lei n. 40/2008, de 108 que entrou em vigor em 002009), reintroduziu o preceito, cuja redacção passou a ser a seguinte: «1 - A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição.