n. 378/08JAFAR.ES1 2 A este respeito, cf., a jurisprudência das Secções Cíveis do STJ, vertida nas revistas n.s 16/17TBSCF-A.L1-A.S1 -  Secção, de 30-10-2014, 70/13T2AVR.CS1 -  Secção, de 26-06-2014, 1084/09TBCBR.CS1 -  Secção, de 13-05-2014, e 2393/15TJLSB.LS1 -  Secção, de 10-04-2014 3 Figueiredo Dias/Nuno Brandão, Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo ,  ed., 2012, Coimbra: Coimbra Editora, art.