Termos em que, com o douto suprimento de Excelências Colendos Juízes Conselheiros a quanto alegado, deve o presente recurso ser julgado improcedente e, em consequência, mantida a sentença recorrida, assim se fazendo a costumada Justiça.”  A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA emitiu o douto parecer, no sentido de que a Lei do Jogo não viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva, do rendimento real e da igualdade, devendo proceder-se à ampliação a matéria de facto no que tange aos vícios da inconstitucionalidade material e da violação do disposto no art 87, n1, alíneas e da referida Lei.