Com efeito, no referido Acórdão, reafirmado em um outro no mês passado, foi apreciada a questão de saber se é constitucionalmente admissível a fixação, pelo legislador, de qualquer prazo de caducidadee bem se expõe e decide que "A fixação de um prazo para interposição da ação de reconhecimento judicial da paternidade faz com que o esgotamento desse prazo seja um facto extintivo do direito de propor a ação.