FUNDAMENTAÇÃO  	A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:  	"A)	Foram instaurados pelo Serviço de Finanças de Odivelas, contra a sociedade ... - T....., Lda, os seguintes processos de execução fiscal: 	Processo n. 42., instaurado em 102001, por dívida de IVA do período 2000/06T, no valor de 754,45 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 102000; 	Processo n. 422, instaurado em 302001, por dívida de IVA do período 2000/09T, no valor de 184,50 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 112000; 	Processo	n. 422, instaurado em 102002, por dívida	de IVA do período 2001/06T, no valor de 409,97 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 102001; 	Processo n. 422, instaurado em 002002, por dívida de IVA do período de 2001/09T, no valor de 154,33 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 112001; 	Processo n. 42, instaurado em 102002, por dívida de IVA do período de 2001/12T, no valor de 475,07 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 102002; 	Processo n. 42, instaurado em 102003, por dívida de IRC do ano de 2001, no valor de 62,05 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 202003; 	Processo n. 42, instaurado em 212005, por dívida de coimas e custas do respectivo processo de contra-ordenação, do ano de 2005, no valor de 908,79 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 202005; 	Processo n. 42, instaurado em 212005, por dívida de coimas e custas do respectivo processo de contra-ordenação, do ano de 2005, no valor de 613,77 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 002005; 	Processo n. 422, instaurado em 202007, por dívida de IRC do ano de 2002, no valor de 125,89 EUR, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 00200 cfr.