Neste contexto e pressuposto inexiste no «EMJ» uma qualquer norma que defina uma outra forma de contagem ou de contabilização do tempo de serviço na carreira e, em especial, naquela categoria e respetivos escalões e/ou que determine uma tal progressão fazendo corresponder a nomeação do "Juiz de direito” em efetividade de funções ao índice remuneratório "135”, pelo que apenas nos resta aferir se existe outro enquadramento legal que o permita considerar.