Ora, por decisão de 102019, notificada às partes por remessa eletrónica efetuada a 102017, foi o A. considerada parte ilegítima e, assim, a Ré E de F dos S absolvida da instância, pelo que a mencionada sentença, visto o disposto nos art.s 147, n1, do CPTA e 248 do CPC, ainda não transitou em julgado.