7 da Lei da Televisão, o qual estabelece dois princípios fundamentais: ) Na determinação de efectivação da responsabilidade emergente de factos cometidos através da televisão, observam-se os princípios gerais; Os operadores de televisão, respondem solidariamente com os responsáveis de programas previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo do direito de antena.