73 do RGCO para promoção da uniformidade da jurisprudência ou para melhoria da aplicação do direito; 12) Entendimento diverso, nomeadamente a falta de decisão da sentença sob recurso, sobre a omissão da Defesa Escrita, viola o exercício do direito de defesa da sociedade arguida e qualquer interpretação diversa do direito de defesa plasmado no Art.