DO DIREITO A presente impugnação judicial foi apresentada na sequência da decisão de indeferimento expresso que recaiu sobre reclamação graciosa que indeferiu à Impugnante doravante o reembolso da quantia de 5300,00€, referente a imposto retido na fonte -, no ano de 2004-, com fundamento de que « os documentos constantes do processo, verifica-se que nenhum deles reúne os requisitos do ofício circulado para efeitos de comprovação do imposto suportado no Brasil.