Lisboa, 11 de Dezembro de 20196    Micaela Sousa Cristina Silva Maximiano Maria Amélia Ribeiro    1Adiante designado pela sigla CPC 2Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se disponíveis na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt.