Assim e concluindo como os acórdãos do TRP de 05/12/2018 processo 132/16GDGDM.P1), de 21/02/2018 processo 280/17EAPRT.P1) e do TRL de 11/01/2018 processo 96/13ECLSB.L1-9), o recurso também improcede, nesta parte.