Como se afirma no AC de Fixação de Jurisprudência n 5/2014, em que foi Relator Maia Costa, processo n 2911/09TDLSB -A.E1 -A.S1, de 26 de março de 2014, supra citado, «Como vimos acima, a prestação de TIR assume -se, no enquadramento legal atualmente vigente, como o elemento fulcral de ligação do arguido ao processo, permitindo a sua tramitação até final, e simultaneamente facultando ao arguido o exercício efetivo dos seus direitos de defesa.