Considerando o concreto despacho que consta do ponto 1 supra exposto, proferido em 28/01/2019 – e não como o ora Recorrente o identifica, como tendo sido proferido em 21/01/2019, por esta data ser a data da conclusão do processo e não a data em que o despacho foi proferido – é patente que nele o Tribunal a quo não proferiu qualquer decisão, antes suscita a questão prévia da incompetência territorial do Tribunal.