Coimbra: Almedina, 2016, p. 30 Por conseguinte, há que entender que após a publicação da Lei n. 66/2014, de 28/08, uma decisão do Comandante Territorial que aplicou a pena disciplinar de repreensão não estava sujeita a recurso hierárquico necessário para o CG, mas, poderia, apenas, ser alvo de um recurso hierárquico facultativo.