O âmbito de incidência desta alínea situa-se nos institutos públicos, nas genericamente designadas entidades reguladoras, nas empresas públicas e nas EPE, nas fundações públicas e em «quaisquer outras entidades públicas», segmento que tem igualmente um conteúdo não determinado e onde cabe toda uma multiplicidade de estruturas da administração pública suscetíveis de serem consideradas entidades públicas.