Tendo em conta que a resolução em benefício da massa insolvente, prevista no CIRE, tem a mesma finalidade, entendeu o legislador – como decorre do preâmbulo do diploma que aprovou o CIRE – que não se justificava a previsão de dois institutos com idênticos objectivos, optando por concentrar num único instituto a resolução em benefício da massa, a possibilidade de atacar os aludidos actos.