Não tendo, pois, a sentença recorrida condenado o arguido por factos diversos dos descritos na acusação e fora dos casos e das condições previstos nos artigos 35 e 35 do P.P., não se reconhece a invocada nulidade da sentença recorrida, nos termos do art.37, n.1, al., do P.P..” Também o acórdão da Relação do Porto, de 102011 citado nesse acórdão), proferido num caso idêntico, justificou a desnecessidade de comunicação ao arguido, nos seguintes termos: ") Deste modo, aos casos ressalvados na própria Lei, tem a jurisprudência adicionado outros que com eles partilham a mesma irrelevância negativa para os direitos de defesa do arguido.