Ao não decidir assim, violou o douto Acórdão recorrido o disposto nos artigos 40 e 71 do P., impondo-se a revogação do douto Acórdão recorrido quanto à medida da pena de prisão aplicada, reduzindo-se esta, que se roga seja ora fixada próximo do limite mínimo da ante referida moldura abstrata.