Porém, tendo presente a equiparação que é feita pela lei entre a união de facto ao casamento, para efeitos de concessão da pensão de sobrevivência, necessariamente se percebe ser arbitrária a interpretação feita pelo tribunal de primeira instância que considera que, relativamente aos óbitos ocorridos em momento anterior ao da entrada em vigor do Decreto-lei n 133/2012, o casamento é um facto extintivo do direito, não o sendo a união de facto.