Reduzindo toda a argumentação ao seu reduto mais elementar e nem por isso menos relevante, temos que a todo o direito deve corresponder a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo , n. 2, do CPC e no artigo 2 da.