Pelo que também nesta parte improcedem as conclusões a.  ü	Do erro de julgamento quanto à violação dos Artigos 54 n. 1 e 84 n.s 1 e 3 do RJUE   A sentença recorrida no tocante ao alegado erro sobre os pressupostos de facto relativamente a já terem sido realizadas as obras relativas às infra-estruturas da rede eléctrica, o Tribunal a quo deu razão ao Recorrente.