b)	Do erro de julgamento de Direito  Sustenta a Recorrente / Autora que a proposta da Contra-interessada, ao invés de ter sido  adjudicada deveria ter sido excluída, sendo a decisão de adjudicação em causa, violadora do disposto no artigo 5, da Lei n. 96/2015, de 17/08, derivado de a respectiva proposta não ter cumprindo com os formalismos legalmente impostos, por falta de assinaturas nos documentos enviados.