104 a declarou-se incompetente para os termos subsequentes do processo, por entender que competente, por não se verificar motivo de impedimento, é o coletivo presidido pela Meritíssima Juiz 3 do mesmo tribunal, o qual se havia declarado impedido para realização do julgamento, por despacho proferido em 3 de Novembro de 2017, convocando o disposto no art.