- Mesmo não se alcançando a presumida alegada violação do princípio constitucional da presunção de inocência, sempre se consigna mas somente que, in casu, mormente no sobredito entendimento aplicado pelo Tribunal resulta intocado tal princípio, carecendo por conseguinte de qualquer fundamento, a presumida alegada respectiva violação e, consequentemente, a suscitada ilegalidade/inconstitucionalidade.