A decisão da matéria de facto com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, todos objecto de análise concreta, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.»    De Direito  A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento no enquadramento jurídico da causa em que terá incorrido a sentença recorrida.