no n 2 do seu artigo que "todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa”, preceito que se identifica genericamente com as formulações do princípio da presunção de inocência constantes, além do mais, do artigo 11, n 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e do artigo 6, n 2, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.