Depois de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por revogação parcial da liquidação, o MM juiz julgou a ação procedente com fundamento em que, embora a Impugnante não tivesse em seu poder os certificados de residência na data em que colocou à disposição os rendimentos, os quais na altura nem sequer eram obrigatórios por não estarem previstos na lei, fê-lo posteriormente, sem que daí resulte a consequência que a AT pretende imputar à Impugnante.