11 O tribunal de primeira instância não cuidou de juntar ao processo cópia dos arestos que citou, como se impunha, uma vez que os mesmos não se mostram publicados, pelo menos no site do Ministério da Justiça; nesta Relação acedeu-se à decisão singular proferida em 26-04-2016 – e não acórdão –, no processo 2426/16T8LSB.L1 Relator: José Ramos de, decisão que, afigura-se-nos, não tem qualquer relevância para o presente processo; quanto ao outro aresto indicado, com a identificação apontada, não se logrou localizar o mesmo.