Há, no entanto, que ter também em atenção que  é a de que a nova lei não regula os atos que já foram praticados no domínio da lei antiga, podendo o respeito da validade e eficácia dos atos anteriores obrigar à aplicação da lei antiga mesmo a atos posteriores à entrada em vigor da nova lei, e tal for necessário para que os atos anteriormente realizados não percam a utilidade que tinham.