Uma vez que o objecto desta via impugnativa se limita à apreciação da validade da deliberação com fundamento na sua nulidade ou, incluindo o erro manifesto de facto ou de direito, nos termos previstos nos artigos 16 a 16 do CPA, será sob estes critérios e no domínio destes parâmetros que importa conhecer dos vícios que a Requerente imputa à deliberação em causa.