Essa finalidade encontra-se mesmo expressa no preâmbulo do Decreto-Lei n. 58/2013, de 8 de maio, quando este justifica os "afastamentos face ao regime geral da mora no cumprimento das obrigações” apelando às "especificidades dos contratos de concessão de crédito” e às "consequências associadas ao seu incumprimento, que podem afetar de modo particular o cliente bancário.