A eventual alteração da solução jurídica alcançada na sentença impugnada dependia, na sua totalidade, do prévio sucesso da alteração da decisão de facto designadamente quanto à demonstração dos factos não provados, o que não sucedeu, pelo que fica necessariamente prejudicado o conhecimento da pretensão de alteração do decidido na sentença proferida nos autos, o que aqui se declara, nos termos do art.