2 Se alguma diferença de tratamento seria legítima à luz dos princípios constitucionalmente consagrados artigo 2 e 13 da seria a favor dos funcionários que nas condições da Recorrente, que por causas que não lhe são imputáveis, efetuaram os descontos para efeitos de aposentação atempadamente e por montante percentual superior 11% quando deveria ser 10%).