151/160, apresentando o seguinte quadro conclusivo que se reproduz: «...  A)  B) A decisão recorrida deve ser revogada, por o despacho de arquivamento de 11 de junho de 1984 não ter sido considerado caso decidido, tal como foi determinado, em caso semelhante, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de julho de 2011, proferido no Processo n. 102/11, em sede de recurso de Revista. )