Sr. Coordenadora  Executiva da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra datado de 01/08/2014) e pela Mui Digna Vice – Reitora datado de 24/01/2015) se mostram praticados em conformidade com a Lei, não padecendo os mesmos de qualquer vício que possa determinar a sua anulação.O Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art.