n. 3500/07TDPRT, não são inconciliáveis, nem sequer contraditórias, uma vez que a factualidade subjacente a cada uma das decisões é diversa e foi fixada com recurso a meios de prova distinto; e, bem assim, porque os meios de prova agora apresentados pelo recorrente não poderão ser considerados novos, pois eram já do seu conhecimento à data do julgamento, donde inexistem "novos factos e novos meios de prova" para efeitos do disposto na al.