A Lei n. 159/99 prevê expressamente nos seus artigos 1 - 1 alíneas,, e 2 alíneas, e a actuação da autarquia, sendo que a Lei n. 65/2007 faz recair no município a obrigação de prevenir os riscos, de fazer o levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos, o planeamento de situações de emergência, a criação do serviço de protecção O actual Regime Geral das Taxas das Autarquias: Lei n. 53-E/2006, vem expressamente traduzir os princípios constitucionais já supra abordados prevendo a criação de tais taxas.