Termina, assim, concluindo pela existência de um erro de julgamento sobre a matéria de direito, decorrente da circunstância de ter sido feita uma errada aplicação do direito, maxime do regime legal do direito à dedução do IVA dos sujeitos passivos mistos, estatuído no artigo 23 do CIVA, assim como do regime legal do ónus de prova no âmbito do procedimento e processo tributário, impondo-se, por isso, a sua revogação.