401 CPP que, sob a epigrafe "Legitimidade e interesse em agir”, estabelece:  "1– Têm legitimidade para recorrer: a)- O Ministério Público, de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do arguido; b)- O arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas; )- As partes civis, da parte das decisões contra cada uma proferidas; )- Aqueles que tiverem sido condenados ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, ou tiverem a defender um direito afectado pela decisão.