Veja-se igualmente o ainda mais recente Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 302020 Processo: 02009/19BALSB), exatamente no mesmo sentido e que, aliás, em termos de motivação se sustenta no referido acórdão proferido no âmbito dos autos 02005/16BALSB.