81, n 1, do e compete-lhe a defesa dos respectivos interesses, dispondo de poderes para isso, sendo que a violação de tal dever principal constitui justa causa de destituição e fundamento de responsabilidade Ao juiz do processo só cabia assegurar-se da disponibilidade do objecto da transacção, da qualidade das partes que nela intervieram, da idoneidade negocial que o contrato não versava sobre negócio jurídico ilícito) e que o contrato de transacção abarcava as pretensões deduzidas pelas partes no processo.