Acordam, em conferência, os Juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:  - RELATÓRIO A..., melhor identificada nos autos, veio interpor recurso da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Olhão, que, com fundamento na falta de pagamento de taxas de portagem, lhe aplicou, nos autos de contraordenação fiscal n .., a coima no montante de € 81,86, acrescido de custas do processo.