ACORDAM EM CONFERÊNCIA, NA 9 SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA  RELATÓRIO O arguido , melhor identificado nos autos a folhas 493, e no processo comum colectivo n499/10T9SX, do Tribunal central criminal de Almada-J1, foi condenado através de sentença proferida a folhas 493 e seguintes, nos seguintes termos: "-Pelo exposto, o Tribunal Colectivo acorda em julgar a acusação procedente por provada, condenado o arguido como autor material e em concurso real pela prática de três crimes de abuso sexual de criança agravado previstos e punidos pelos arts.