artigo 38 do Decreto-Lei n 503/99, de 211, na sua actual redacção conferida pelo Decreto-Lei n 33/2018, de 105) para o efeito de fixação da sua "incapacidade permanente parcial” para o trabalho; B) Em função da IPP a fixar, a condenação das Entidades Demandadas a repararem os danos sofridos, pagando-lhe a respetiva compensação, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal desde a data da citação ou, em alternativa, serem condenadas a repararem os danos sofridos pelo autor, pagando-lhe a respetiva compensação acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, desde a data da citação, em função do grau de IPP de 15,52%; ) A título de danos não patrimoniais, cujo montante não é possível ainda definir, a indemnizarem-no em quantia a liquidar em execução de sentença.”Por despacho proferido em 22018 - no decorrer da audiência final - foi deferido o pedido do autor de apresentação de testemunhas pelas 13h e 30mn desse dia 22018, a fim de prestarem o seu depoimento, tendo de imediato a ULSBA, EPE, apresentado recurso jurisdicional desse despacho.Por Sentença datada de 24 de Outubro de 2018 do TAF de Beja, foi a presente acção julgada, parcialmente, procedente, e, decidido: "A) Condenar a Caixa Geral de Aposentações, IP a realizar, no prazo de 30 dias, a Junta Médica a que se reporta o artigo 3 do Decreto-Lei n 503/99, de 211, de molde a confirmar o grau de Incapacidade Parcial Permanente do ora Autor decorrente do «acidente de serviço» ocorrido - em 16 de Outubro de 2015 -, nas instalações da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE; B) Julgar improcedente, por não provado, o pedido de compensação - pelos "danos sofridos” pelo Autor - e, consequentemente, absolvo as Entidades Demandadas do mesmo; ) Julgar procedente, por provado, o pedido de indemnização do Autor - a título de danos não patrimoniais - e, consequentemente, condeno a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE em "quantum” a liquidar em execução de sentença.”A CGA e a ULSBA apelaram para o TCA Sul e este, por acórdão proferido a 9 de Maio de 2019, negou provimento ao recurso interposto pela CGA, mantendo a sentença recorrida na parte impugnada e indeferiu, por falta de legitimidade, o requerimento de interposição de recurso jurisdicional interposto pela ré ULSBA, no segmento em que impugna os termos da condenação da ré CGA, e no demais negou provimento a esse recurso jurisdicional.A CGA, inconformada, veio interpor o presente recurso de revista, tendo na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões: «A) O presente recurso é admissível nos termos do n 1 do artigo 150 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, uma vez que das decisões proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos "pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e, em especial, nos termos do n 2 do mesmo artigo, quando tenha por fundamento violação de lei substantiva ou processual, no caso do n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de novembro.