1997, p. -7493), estabelece que "Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa”, sendo que, como resulta do supra exposto, o direito a um processo equitativo é um corolário do princípio da tutela jurisdicional efectiva, daí que a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a afirmar, desde a década de 60, o princípio da tutela jurisdicional efectiva, no seu sentido mais amplo.