Expressões ou desenvolvimentos de tal direito são as normas constantes dos artigos 21, números 1 e 3, 23, números 1 e 4, 23, número 1 embora com exceções), 22, número 1, alínea e 22, números 3 e 4, 23, números 3 e 4, 23, número 5 e 25, número 1, alínea, do Código do Trabalho de 2009, com referência respetivamente ao descanso diário, descanso semanal obrigatório e férias.