23; 23; 51 n. 1; 51; 51; 52 todos do ; 1 n.os 2, 3 alíneas e, 4 e 5; 61 n. 1 alínea; 61; 62 todos do P.e 1 n. 2 da R.P.” O Recorrido e Embargante AA apresentou contra-alegações, concluindo pela bondade da conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de título executivo e pugnando pela manutenção do decidido pelo TRL.