A Digna Magistrada do MP respondeu às alegações de recurso, preconizando a sua total improcedência e concluindo: «Salvo o devido respeito, a decisão ora posta em crise, não violou qualquer dispositivo legal, tendo feito uma correcta interpretação da lei e não nos merece o mais pequeno reparo, não tendo por conseguinte qualquer razão o recorrente.