B) Por despacho da Sr. Subdirectora Geral da DSIVA 14/11/2012 foi indeferido o pedido teor integralmente transcrito na respectiva alínea da sentença recorrida; PA apenso fls.33 e ) Em 19/11/2012, o Impugnante foi notificado do despacho mencionado na alínea antecedente - Cf.