Acordo de garantia, mediante o qual, para garantia da transferência para o casal promitente dos lotes C1, A1, A2, A3 e A4, bem como da construção nestes últimos 4 lotes das moradias aludidas em, a Insolvente entregou ao aludido F. um cheque de garantia no valor de € 00000,00, o qual deveria ser devolvido e substituído por um cheque de garantia no valor de € 50000,00 quando todos os referidos lotes fossem transferidos para o casal e apenas faltasse à Insolvente construir as preditas 4 moradias.