38 A sociedade Mundo Submerso foi declarada insolvente em 212012, no  Juízo de , no âmbito do Processo n. 277/1  39 Entretanto, em 20 de novembro de 2012, o arguido AA constituiu a sociedade VERTICESSOMA – Unipessoal, Lda., para tanto usando o nome de , cidadã brasileira com quem residiu naquela altura, a qual passou a figurar como sócia gerente, sem que, no entanto, alguma vez tivesse tomado qualquer decisão na vida comercial de tal sociedade.