O artigo 4 do , na redação à data dos factos, com o título "Tipos de áreas dos prédios edificados” preceitua que: "1 - A área bruta de construção do edifício ou da fracção e a área excedente à de implantação resultam da seguinte expressão: A= Aa + x Caj + Ac + Ad  em que: Aa representa a área bruta privativa;  Ab representa as áreas brutas dependentes; Caj representa o coeficiente de ajustamento de áreas; Ac representa a área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação; Ad representa área de terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação.