122/126 e '.43/144 «a reclamação prevista no artigo 7 do EOA, visando garantir a preservação do segredo profissional, não pode corresponder a uma substituição da função do JIC, a quem cabe fazer a selecção dos documentos susceptíveis de servirem de prova dos crimes sob investigação, dado que quanto a ele não há "segredo" », sendo que no caso vertente a Mma.