3 relator: Maria Purificação, in dgsi.pt, 3 Cf., neste sentido, Acórdão do Tribunal Constitucional de 21 2008, DR, 2 Série, n. 9, de 10200 3 Vide, neste sentido, por todos, Carvalho Fernandes, J. Labareda, in " Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, vol.