r)	Na verdade, o que a notificação prevista no n. 5 do artigo 1 do CExp pretende é que os cidadãos participem na formação das decisões e deliberações que lhes dizem respeito, dando assim cumprimento ao direito constitucional contido no artigo 26 n. 1 e n. e da Constituição da República Portuguesa, e consagrado ainda como princípio geral da atividade administrativa no artigo 1 do CPA, ao qual é dado forma no direito de audiência prévia previsto no artigo 12 deste último diploma.