44, do CPP, afigura-se-nos que, ao deferir a reclamação admitindo a subida do recurso apenas e tão só contra jurisprudência fixada, determinando que seguisse os seus termos, tal decisão dirimiu a questão referente à admissibilidade da subida do recurso nos termos em que foi formulado visando, por um lado, a verificação da oposição de julgados e, em consequência, a fixação de jurisprudência e, por outro, a verificação de decisão em violação de jurisprudência.