314 a 319 do apenso A – 1 Volume, 454 a 467 do apenso A – 2 Volume e 481 a 545 do apenso A – 2, não podendo, pois, ocorrer nova decisão sobre a mesma questão já decidida com trânsito em julgado; ) nunca podia proceder como reclamação contra o ato dos peritos porque o ato da agente de execução foi precedido de um pedido de esclarecimento ao Juiz do processo sobre se devia ou não englobar o caminho em causa na área da exequente, e foi executado de acordo com as instruções dadas e notificadas à mesma agente de execução, segundo as quais a área identificada como caminho público devia ser excluída do terreno a demarcar.