Logo,   Se tal lei tem efeitos retroativos, aplicar-se-ia a todas as situações semelhantes à da aqui recorrente, ou seja, às situações em que o beneficiárioa) da segurança social falecesse antes da entrada em vigor da Lei n 23/2010, de 30/08, considerando que esta veio dispor diretamente sobre o conteúdo da situação/relação jurídica em causa.