S. Não restam dúvidas de que, à luz do quadro legal vigente, a Recorrente não é parte legítima na presente ação, sendo a ilegitimidade processual passiva uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da Ré da instância, nos termos conjugados do disposto nos artigos 27, n. 1, alínea, 57, n. 1 e 2, 57, alínea e 57, todos do Código de Processo Civil.