2, n. 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010, na medida em exigem o pagamento de uma determinada quantia, devida pela mera instalação de uma antena de telecomunicações, sem que exista qualquer contrapartida na atividade da Câmara Municipal, nem a utilização de bens públicos ou semi-públicos, prevêem um tributo que não pode ser qualificado como taxa, e antes deve ser objeto do tratamento jurídico-constitucional reservado aos impostos.