Não ignoramos que a Lei n 52/2008, de 28 de Agosto mais concretamente a alínea do artigo 11, preceito similar à alínea do n1 do artigo 12 da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, tem sido interpretada pela jurisprudência dominante como não incluindo a preparação e julgamento das acções de interdição e inabilitação – vide jurisprudência citada pelo Ministério Público.