Como afirmado na sentença recorrida, não pode ser ignorado que "quando foi emitido o Alvará n. 03/2004, em 29/10/2004, os administradores do A. assinaram, na mesma data, a seguinte declaração: "Tomei conhecimento do teor das condições constantes do presente Alvará, que inclui as obrigações a que os signatários ficam sujeitos, nos termos do Caderno de Encargos e da Proposta apresentada” Resulta pois evidente que a controvertida cláusula compromissória, resultou de um acordo de vontades contratualmente firmado, em resultado de um procedimento de contratação.