Sustenta o autor, para fundamentar a sua pretensão, que não está obrigado a executar o projecto de gás e que a actuação da entidade demandada, ao exigir a execução deste projecto como condição para a emissão do alvará de autorização de utilização, "apesar de provado que tal instalação para nada serve” , é ilegal, por violação do disposto no n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 521/99, de 10 de Dezembro.