Portanto, e atento o julgado produzido no âmbito do mencionado processo, restará concluir que o trânsito em julgado da sentença aí proferida obsta a que a presente causa possa prosseguir para o conhecimento do mérito da pretensão formulada, uma vez que não poderá prosseguir, sob pena de poder vir a ser proferida decisão jurisdicional que se revele antagónica com a que resultou proferida na outra causa, ou que este tribunal se limite a reproduzir os efeitos jurídicos que já resultam da sentença proferida no processo n75/04TBFAF, maxime no que concerne à inexistência do direito de propriedade, cuja titularidade o autor se arrolava, e ao eventual direito indemnizatório que lhe assistirá, e que emerge da autoridade do caso julgado resultante da sentença de 202013 - no âmbito do identificado processo n75/04TBFAF.