2 Apenas se cumpridas uma das vias referidas teria sido garantido a observância dos princípios do processo tributário a que acima nos reportámos: é que, note-se, ao decidir-se com base na falta de prova, pela então Impugnante, da invalidade dos custos incorridos e declarados, não podia o Tribunal deixar de se pronunciar igualmente sobre os proveitos eo julgamento a fazer sobre os mesmos.