Nos casos de mora no pagamento da prestação tributária pelos contribuintes, o legislador consagra expressamente uma taxa agravada equivalente ao dobro da taxa de juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas) para o período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data de pagamento efectivo da dívida relativa ao imposto que deveria ter sido pago por decisão transitada em julgado, como resulta do n. 3 do artigo 4 da LGT.