Estatui com efeito o artigo  do mesmo : «Objectivos das prestações As prestações de desemprego têm como objectivo: a) Compensar os beneficiários da falta de retribuição resultante da situação de desemprego ou de redução determinada pela aceitação de trabalho a tempo parcial; b) Promover a criação de emprego, através, designadamente, do pagamento por uma só vez do montante global das prestações de desemprego com vista à criação do próprio emprego.» Aqui se denota que o cerne da protecção no desemprego não se dirige à falta de um emprego normativamente bem fundamentado, mas tão só à falta de um posto de trabalho e respectiva retribuição.