02240/17BELSB, disponível para consulta em www.dgsi.pt, em situação semelhante à de que ora nos, existe uma presunção que o tratamento dado aos requerentes de proteção internacional em cada Estado‑Membro é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 195 Essa presunção não é inilidível, no entanto.