Assim sendo, por via do preceituado no mencionado artigo 40, n.s 2 e 5, o Estado Português censura, do ponto de vista social e administrativo, o comportamento assumido pelo empregador que impeça ou dificulte o exercício dos direitos e interesses coletivos dos trabalhadores, representados pelas referidas estruturas, considerando-o expressamente ilícito contraordenacional.