À data dos factos, a responsabilidade extracontratual do Estado era disciplinada pelo Decreto-Lei n.48051, de 21 de novembro de 1967, cujo artigo , n.1 estabelecia que o direito a indemnização previsto e regulado pelos artigos anteriores prescrevia, nos prazos fixados na lei Pelo que, toma-se imprescindível chamar à colação o art.