Resulta do disposto no artigo 26, alínea e do artigo 38, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do artigo 280, n 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário que ao Tribunal Central Administrativo, Secção de Contencioso Tributário, compete conhecer dos recursos das decisões dos tribunais tributários de 1 instância, exceto quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito, situação em que a competência será da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.