2 Por sentença de 20 de janeiro de 2010, transitada em julgado a 9 de Fevereiro de 2010, proferida no âmbito do Processo Comum Singular n. --/00 S9LSB, do Tribunal Criminal de Lisboa, foi o arguido condenado pela prática em 27 de Junho de 2002, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 3,00, a qual já foi declarada extinta, por prescrição.