A decisão ora recorrida violou, por conseguinte, os artigos 1, n.s 2 e 3, 2, n. 1,2, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, os artigos 48, n. 1,48, 48, 7, n. 1, 7, n. 1, 8 do Código Civil, artigo  e 2, n. 1, da Lei de Imprensa, artigo 1, n. 1, al.