3 Negá-los, seria negar à acção declarativa enxertada na acção executiva menos direitos do que aqueles que o executado teria numa acção congenitamente declarativa, com o que, de uma assentada, se estariam a violar, quer o disposto no art 321 do Código de Processo Civil, quer o princípio constitucional do processo justo e equitativo, explicitamente consagrado no art 20, n 4 da Constituição da República Portuguesa.