– Lê-se no mesmo que ao determinar, na classificação atribuída aos candidatos a habilitação inferior ao 11 ano teria a mesma pontuação de 10 valores, o Júri do concurso não se limitou a explicitar um critério de classificação, mas, antes, introduziu um critério de avaliação que não consta do aviso de abertura do concurso, determinado já depois de conhecidos os candidatos e seus currículos e quando o Júri estava a classificar e a ordenar os candidatos.