As disposições dos arts 160, 162 e 163, malgrado a sua inserção no CSC, são disposições de carácter nitidamente adjectivo ou processual e seu alcance está salvaguardado no art 269, n1, alínea, do CPC, onde se estatui que a instância suspende-se ”se se extinguir alguma das partes, sem prejuízo do disposto no art.