Com efeito, como doutrinado no recentíssimo Aresto do STA, proferido no processo n 02009/19 BALSB, datado de 30 de setembro de 2020: "O direito a juros indemnizatórios previsto no n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação "houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o "erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”.