Segue-se que, como se refere no despacho recorrido, caso a gravação não seja disponibilizada no prazo de dois dias a contar do acto no caso, cada sessão do julgamento sujeito a gravação), então é cometida uma irregularidade susceptível de ser considerada, em si, uma nulidade secundária, pelo que a sua verificação está dependente da arguição pela parte interessada, como forma de desencadear o acto pressuposto no n. 3 do artigo 15 arguição da nulidade por falta ou deficiência da gravação).