0853/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06a76c150a76d2e2802582c50055e67f?OpenDocument&amp;ExpandSection= Neste acórdão, o STA concluiu não ser de admitir o recurso por entender que «O TCA decidiu,, em plena conformidade com a jurisprudência e doutrina mais qualificada, de que dá, aliás, nota, não se afigurando a sua decisão como "manifestamente errada”, juridicamente insustentável ou insustentada, a permitir a admissão da revista para uma "melhor aplicação do direito”.