A única aparência jurídica gerada pela norma é a de que o Estado Português presume a existência de direito à indemnização correspondente ao valor dos bens nacionalizados ou expropriados nas ex-colónias, mas da responsabilidade dos novos Estados que efectuaram a respectiva privação, em conformidade com os princípios gerais de direito, reiterando-se, neste conspecto, que esse direito nada tem a ver com a pretensão deduzida nesta acção – configurada pelo pedido e respectiva causa de pedir –, sendo o inerente direito à indemnização fundado em elementos fácticos estabelecidos e conhecidos pelos AA.