27 da Lei n 50/99, de 24/6;  2- O escopo teleológico da lei é no sentido de tratamento igual dos eleitos locais, quer estejam em regime de permanência, quer em regime de meio tempo, com actividade profissional também parcial, de modo a perfazer o tempo inteiro;  3 - Sobre o vício de violação da lei ainda incluso a Constitucional, directamente aplicável por o acto recorrido, decidindo em sentido contrário ao espírito e letra da lei, violar os princípios gerais de igualdade dos cidadãos, logo dos eleitos locais perante lei que os uniformiza para efeitos de regalias socias – aposentação no caso concreto.