A par do de constitucionalidade, moveu o mesmo arguido/demandado – doravante Recorrente –, o presente recurso para este STJ, limitado ao segmento do sempre referido acórdão de 22020 – doravante, Acórdão Recorrido – que conheceu, neles o condenando, dos pedidos de indemnização cível deduzidos na acção penal.