cit., p..   Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)  Concretizando, verifica-se que, em 10 de Maio de 2013, ..) que se dedicava à construção , e os Recorridos celebraram um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma, obrigando-se aquela a vendê-la a estes, pelo preço de € 11000,00; e recebendo «a título de sinal» a quantia de € 3000,00, que lhe foi paga três dias depois, por meio do desconto de um cheque de igual montante.