Fundamentação:  Fundamentação de facto: Os factos relevantes para a decisão a proferir são os que decorrem do relatório que antecede.Fundamentação de direito:  Começamos por acompanhar o recente acórdão desta Relação de 102019 Relatora Desembargadora Ana Paula Amorim, in www.dgsi.pt), nos excertos da respectiva fundamentação que se deixam trancritos: "A questão que cumpre apreciar prende-se com os efeitos do pedido de proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono na tramitação processual e data a partir da qual se inicia o prazo para apresentar a contestação, quando o benefício não é concedido. )