Sumariamente, o recorrente invoca a nulidade da sentença: - por violação do princípio constitucional ne bis in idem; - por violação do dever de fundamentação quanto à extemporaneidade dos atos atinentes ao processo disciplinar; - por omissão de pronúncia ao considerar-se prejudicada a análise do periculum in mora e da ponderação de interesses; É patente que tais nulidades não se verificam.