De acordo com o n. 1 do artigo 23 do referido compêndio legal o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis; por sua vez, estabelece o n. 2 do mesmo artigo, à semelhança do que estabelecia o n. 2 do artigo 21 do Código do Trabalho de 2003 aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27-08), que para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.