E, decisivamente, porque o alcance do caso julgado do acórdão do STA de 14-02-95, que confirmou a sentença do TAC do Porto que negou provimento ao recurso interposto, pelos Autores ora Recorrentes, do despacho de 17-02-1987 que ordenou a demolição do muro em causa, só poderia ser condicionado, limitado, matizado ou torneado, em sede de acção impugnatória desse mesmo despacho.