O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, prevê que o regime do Fundo de Garantia Salarial, antes fixado nos artigos 317 a 326 do Regulamento do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 207, se mantivesse em vigor até à entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, por via do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, em 002015 – cfr.