A transferência de responsabilidades do BES para o Novo Banco foi objeto de deliberação do Banco de Portugal de 29 de Dezembro de 2015, tendo sido excecionadas quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais que, às 20:00 horas do dia 3 de Agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra-ordenacionais), independentemente da sua natureza fiscal, laboral, ou e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES; permanecendo as mesmas na esfera do BES”.