n 22501/06TTLSB.LS1) no qual se decidiu: "iscutindo-se a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 5 de Março de 2007 até 5 de Março de 2009, portanto, constituída na vigência do Código do Trabalho de 2003 e que subsistiu após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, o que ocorreu em 17 de Fevereiro de 2009, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos dessa relação, aplica-se o regime jurídico do Código do Trabalho de 2003, não tendo aqui aplicação a presunção estipulada no artigo 1 do Código do Trabalho de 2009, mas sim no artigo 1 do Código do Trabalho de 2003, na redacção dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março.