Com efeito o documento em causa não consta dos elementos/documentos solicitados nas peças, tendo sido, na entanto, entregue pelos concorrentes em causa, a declaração e que se refere a alínea do n. 1 do artigo 5 do Código de Contratação Pública,, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, documento este solicitado nas peças do procedimento.