E porque, no respeitante ao pressuposto temporal do imposto, a alteração legislativa traduziu-se na introdução de uma nova alínea ao n. 3 do artigo  do Código do IRS, nos termos da qual passou a prever-se que para efeitos do momento da sujeição a imposto deve atender-se "quanto ao número 3 do artigo ” à "date da transmissão”.