Com efeito, incumbe à administração tributária o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação ressalvadas as excepções do artigo 10 , n. 2, do, isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento a existência de facto tributário e a sua quantificação.