Para tanto, fez apelo ao não cerceamento do acesso ao direito e aos Tribunais por razões económicas, e à existência de irrazoável desproporção entre a determinação da taxa de justiça apenas em função do elevado valor da presente causa, no que excede os € 27000,00, quando inexiste correspondência entre esse valor e a complexidade/extensão do serviço de administração da justiça efectivamente prestado nos autos, de acordo com os critérios plasmados no art.