O CSMP foi notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 6 do artigo 12 do CPTA,  para se pronunciar sobre o pedido de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, tendo, além de reiterado e desenvolvido os fundamentos constantes da resolução fundamentada, alegado que os fundamentos constantes daquela relevam da sua margem de livre apreciação administrativa, não cabendo a este Tribunal controlar o seu mérito, mas apenas a sua suficiência.