O ato em questão data de 02/02/2006 e foi notificado ao autor / recorrente em 07/02/200 Consta do mesmo que foi decidida naquela data a extinção da comissão de serviço e que tal decisão começa a produzir os seus efeitos 30 dias úteis a contar do dia 03/02/200 E conforme consta da factualidade dada como assente, foi publicado aviso referente a tal ato no Diário da República de 13/04/200 Tem razão o recorrente quando sustenta que tal decisão se encontrava sujeita a publicação obrigatória, conforme decorre do artigo 3 do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de dezembro.