nossos Decorre do exposto que aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais, aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não o n 503/99 de 21 Porém, sendo este o regime geral, é o mesmo afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades públicas empresariais no sector da saúde.