São os casos de ilegalidade abstracta alínea do n. 1 do artigo 20 do quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação alínea do mesmo normativo e quando o pagamento da dívida seja efectuado pelo responsável subsidiário para beneficiar da isenção de custas e multa, nos termos do n. 5 do artigo 2 da LGT, e a oposição se mostre o meio processual adequado para defesa dos seus direitos, sendo tal o caso quando pretenda discutir a legalidade da reversão.