·         Compulsados os fundamentos de impedimento e suspeição previstos no Código do Processo Penal, aplicável ex artigo 112 do EMJ, nenhum obstáculo legal impedia a Exm vogal de Évora de estar presente na audição pública da ora autora, como nenhum obstáculo legal a impedia de estar presente, como esteve, na tomada de decisão acerca da sanção disciplinar aplicada.