1Contudo, em sentido diverso decidiu o Tribunal Arbitral a quo que, na decisão recorrida, considerou que a isenção prevista no artigo , alínea do Decreto-Lei n. 165/86, de 26 de junho não é aplicável no caso concreto, derrogando o Tribunal a quo a aplicação de uma isenção de que a Recorrente tem o direito a beneficiar, nos termos do disposto no art.