Acresce que, 3 Ao julgar procedente a excepção de Inimpugnabilidade por entender que o acto Impugnado - o Despacho do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, de 30 Abril 2015, notificado ao recorrente 28 Setembro 2015 - era Confirmativo do primitivo acto punitivo - proferido pelo Comandante do Comando Territorial Setúbal, 05 de Dezembro 2014 e notificado ao recorrente em 09 Dezembro 2014	O aresto em recurso Incorreu em flagrante erro de julgamento, pois nem o acto impugnado é um acto Confirmativo - até por o primitivo acto punitivo estar sujeito a recurso hierárquico necessário e não constituir a decisão final - nem na data em que foi proposta a presente acção estava ultrapassado o respectivo prazo de impugnação - uma vez que não só o acto impugnado é nulo como, em qualquer dos casos, na data em que a acção foi proposta ainda não tinham decorrido ires meses após a sua notificação.