5 Por fim, também não é admissível o aproveitamento, neste processo, de factos de outro processo, nem os pressupostos de tal aproveitamento estariam alguma vez preenchidos: porque não foi demonstrado o trânsito em julgado da sentença invocada pelo Recorrente e não há nem foi "repetição da causa” - identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido - que pudesse fazer funcionar a autoridade do caso julgado.