– O Tribunal "a quo” fixou 23 factos, mas fê-lo em moldes errados, lacunosos, contraditórios e sem atentar no condicionalismo legal dos art.s 5, 7, 8 e 12, da Lei n. 25/2007 de 04-07, que exigiria uma especial preocupação na demonstração dos pressupostos fácticos em causa.