- A sentença está assim ferida de nulidade porquanto não especifica os fundamentos de facto que justificam a qualificação da Recorrente como Gerente de Facto, bem como por a fundamentação de facto estar em oposição com tal qualificação, tudo nos termos das alíneas e do art 615 do P. N – Trata-se de um juízo conclusivo e não perante um facto, devendo consequentemente ser dado como não escrito, o que se requer.