A que acresce que, interpretando as  mesmas normas aplicáveis a pessoas coletivas de direito público, a jurisprudência dos tribunais comuns também já se pronunciou em sentido divergente ao da jurisprudência administrativa dominante, considerando, à luz de uma interpretação conforme com o direito europeu, abusiva a utilização sucessiva de contratos a termo por um período de seis anos– cfr., entre outros, os Acórdãos do TRP, de 12009 e 2010, P. 734/0  E esta divergência de posições jurisprudenciais encontra igualmente eco na doutrina, onde se podem identificar opiniões concordantes com o entendimento de que a legislação nacional não viola a Diretiva Europeia 1999/70/CE – neste sentido, por exemplo, Raquel Carvalho, O contrato de trabalho a termo resolutivo no exercício de funções públicas e a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, in Para Jorge Leite – Escritos Jurídico-Laborais, Vol.