E motivo pelo qual, o Recorrente no âmbito da ação administrativa especial apresentou Contestação peticionando, em suma que os atos já não eram inimpugnáveis, dada a sua vetustez e o facto de efetivamente se tratar de domínio público, desde logo por a área do lote, no alvará de loteamento como no registo predial, ser inferior à realmente ocupada e este confrontar com domínio público constituído mediante operação de loteamento, pelo que está fora de causa um vício de nulidade.