A centralidade deste aspeto no regime de resolução é tal que o Banco de Portugal realça na deliberação "Contingências” que, se a seleção dos ativos e passivos transferidos para o Novo Banco que foi efetuada pelo Banco de Portugal não for adequadamente reconhecida mormente pelos Tribunais, "pode ficar comprometida a execução e eficácia da medida de resolução aplicada ao BES, a qual, entre outros critérios, se baseou num critério de certeza quanto ao perímetro de transferência.”  ) Foi neste contexto que o Banco de Portugal esclareceu também que as responsabilidades objeto de 337 processos judiciais pendentes à data nos tribunais portugueses se encontravam excluídas do perímetro de passivos transmitidos para o B, incluindo processos iniciados após 3 de agosto de 2014, relativos a factos anteriores à adoção da Medida de Resolução  ) 3– Por outro lado, na deliberação "Perímetro”, da mesma data, o Banco de Portugal, no que para o caso dos autos interessa, clarificou a subalínea da alínea do n. 1 do Anexo 2 da Medida de Resolução, na redação que lhe havia sido dada pela deliberação de 11 de agosto a que se aludiu, para passar a prever o seguinte: "As responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, com exceção dos seguintes "Passivos Excluídos”): ...) )- "Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira, processo de contratação e distribuição de instrumentos financeiros emitidos por quaisquer entidades, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados, cuja posição devedora não seja excluída por alguma das subalíneas anteriores, designadamente as subalíneas e, que fossem exigíveis à data da medida de resolução em virtude de o respetivo prazo já se ter vencido ou, sendo os créditos condicionais, em virtude de a condição desde que apenas desta dependesse o respetivo já se ter verificado, e cumulativamente resultassem de estipulações contratuais negócios jurídicos, anteriores a 30 de junho de 2014, que tenham cumprido as regras para expressão da vontade e vinculação contratual do BES e cuja existência se possa comprovar documentalmente comprovadas nos arquivos do BES em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas."