No mesmo sentido, veja-se o Acórdão da Relação do Porto datado de 14/03/2016, in www.dgsi.pt, em cujo sumário se refere que, "Nos termos do disposto nos artigos 11, n. 5 e , ns 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art.