Também, no acórdão do STJ de 12-01-2010 P 314/06TBCSC.S1) se decidiu que: "O proprietário privado por terceiro do uso de uma coisa tem, por esse simples facto e independentemente da prova cabal da perda de rendimentos que com ela obteria, direito a ser indemnizado por essa privação, indemnização essa a suportar por quem leva a cabo a privação em causa.