3 do Decreto-Lei n. 503/99 a CGA tanto paga prestações em dinheiro pensões e subsídios previstos naquele como prestações em espécie que podem ir desde o pagamento de medicamentos até estadias em estância termais como já se decidiu em ação, então também a avaliação clínica subjacente às prestações em espécie terá de seguir o mesmo regime jurídico das prestações em dinheiro, em que a competência para a avaliação clínica está bem definida no art.