19 a 21 do processo de execução fiscal apenso aos;  	h)	No dia 26 de novembro de 2014, foi proferida decisão de encerramento, por insuficiência da massa insolvente, do processo de insolvência n. 317/00TYLSB instaurado contra a sociedade «.... – R....., Lda.», que correu termos no Tribunal da Comarca de Lisboa, Inst.