Mas essa possibilidade foi admitida jurisprudencialmente, como se constata, por exemplo, da leitura dos acórdãos do TCA Norte de 202015, proferido no processo n. 00419/17BEVIS, de 002015, proferido no processo n. 00411/11BEVIS, e de 202015, proferido no processo n. 00409/10BEVIS.