1- Dos Factos   O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade:  1- Em 12/11/2005, pelo Serviço de Finanças de Cascais-2, foi instaurado o processo de execução fiscal n .., à originária devedora "T...-T..., SA.”, por dívidas de IVA de 2005, no valor total de € 933,09 – cfr.