110 do CPA, a renúncia de direitos ou interesses legalmente protegidos deve ser apresentada mediante requerimento escrito - donde se conclui que para haver renúncia ao seu direito seria necessária uma declaração expressa da notária nesse sentido e certo é que, no caso vertente, em momento algum a referida notária dirigiu à entidade recorrida qualquer pedido ou declaração de renúncia à licença que lhe fora atribuída na sequência do procedimento concursal em apreço.