Distanciamo-nos abertamente da jurisprudência e da doutrina que defende que este mandado judicial previsto no artigo 95, n.s 2 e 3, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não deve traduzir um escrutínio de mérito sobre a decisão administrativa tomada, antes se assemelhando à aposição de um visto formal, mediante o qual o juiz controla a compatibilidade da decisão administrativa com alguns parâmetros jurídicos que permitem afirmar o cumprimento de prescrições e exigências de ordem pública.