O CIRE, aprovado pela Lei n. 53/2004, de 18 de Março - que revogou o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência aprovado pelo Decreto-lei n. 132/93, de 23 de Abril – rompeu com a tradição e deixou de prever a impugnação pauliana em benefício da massa insolvente.