1 O Código das Expropriações não pode ser visto como um diploma legal com plena autonomia e perfeita independência em matéria de determinação do montante da indemnização, devendo ser articulado com a legislação relativa ao planeamento territorial, sob pena a indemnização que se venha a atribuir não cumprir a exigência que a Constituição lhe faz: de que seja justa.