Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A, com os sinais dos autos, vem, nos termos do disposto nos artigos 14 n. 1, 14, n. 1 e 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 7 de fevereiro de 2019, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF que julgara improcedente a reclamação judicial por si deduzida enquanto responsável subsidiário do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Penafiel que lhe indeferiu o reconhecimento da prescrição da dívida exequenda de IRC, referente ao exercício de 200  O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:  A)	O presente recurso vem interposto contra o Acórdão proferido pelo TCAN no âmbito do recurso anteriormente deduzido pelo Recorrente contra a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida no âmbito do processo n. 441/17BEPNF, que julgou improcedente a reclamação judicial referente ao pedido de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda da sociedade devedora originária - a "B, S.A.", referente ao IRC do ano de 2008, em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n. 1856200901058657; B)	O Recorrente identifica dois fundamentos que justificam a necessidade do acórdão recorrido ser revisto e que adiante serão desenvolvidos, a saber: a violação do disposto no artigo 65, n. 1, do Código de Processo Civil e dos princípios do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva e da prevalência da substância sobre a forma; e violação do disposto nos artigos 4, n. 5, da LGT e do princípio da proibição de aplicação retroativa da lei fiscal; )	Entende o Recorrente que a violação das normas e princípios acima referidos é de tal forma juridicamente relevante que impõe que o acórdão seja objeto de revista, por forma a assegurar uma melhor aplicação do direito, quer no caso concreto em apreço, quer em casos futuros; )	A situação objeto de revista ultrapassa claramente o casuísmo, tendo um grande impacto comunitário, para além de se tratar de uma questão jurídica claramente complexa; E)	Efetivamente, se  o  presente  recurso  não  for  admitido  continuará  a  haver situações em que o Tribunal  de 2 instância, apreciando  um recurso em que foi invocado erro na apreciação da matéria de facto, se continuará a escusar à aceitação de documentação que a parte reputa como essencial à boa decisão da causa, o que é intolerável de acordo com o princípio da tutela jurisdicional efetiva e o princípio da prevalência da substância sobre a forma; F)	Para além disso, no que tange à questão da prescrição, também considera o Recorrente que o erro em que incorreu o TCAN foi manifesto, contrariando, por exemplo, o princípio da proibição de aplicação retroativa da lei fiscal, tratando-se de um tema que, por implicar com a extinção do direito da AT de cobrardívidas, se revela de enorme impacto social; G)	Desde logo, o TCAN cometeu um erro, pois nem sequer admitiu a possibilidade de junção aos autos de um documento que, no entendimento do Recorrente e em complemento daquele documento n. 9, se afigurava essencial ao apuramento da verdade material dos factos e à boa decisão da causa; H)	É que,  se  bem  que  o  Apenso  AB  do  despacho  de  arquivamento   possa efetivamente fazer referência a factos tributários relativos ao IRC de 2008 da sociedade devedora originária B, em momento algum ficou demonstrado nos autos que esses factos foram tomados em consideração no despacho de arquivamento, que foram analisados nessa sede, nem sequer que a sociedade devedora originária tenha sido constituída arguida no âmbito do processo de  inquérito; )Pelo contrário, considera o Recorrente que ficou demonstrado, por prova documental, que tal sociedade não foi efetivamente constituída arguida nessa sede e com referência a factos tributários relacionados com o IRC de 2008; J) E essa circunstância, independentemente da valoração que, em termos de Direito o TCAN iria posteriormente fazer, teria que ter sido tomada em consideração na decisão a proferir, isto é, mesmo que o TCAN viesse a considerar, como fez, que a norma prevista no artigo 4, n. 5, da LGT, apenas exige uma identidade objetiva, e não subjetiva, entre o arguido e o sujeito passivo de imposto e que, portanto, era irrelevante que o processo de inquérito não tivesse sido instaurado contra essa sociedade; K)	A interpretação que o Tribunal Recorrido fez da norma prevista no artigo 65, n. 1, do Código de Processo Civil, é ilegal, precisamente porque foi pelo facto não ter dado como assente o facto em causa que o julgamento em primeira instância tornou absolutamente necessária a junção de um documento que permitisse demonstrar a ocorrência desse facto; )	Isto é, ao sustentar que a matéria de facto dada como assente pela primeira instância deveria ser objeto de novo julgamento, requerendo para o efeito o aditamento de 3 concretos factos, o Recorrente viu-se obrigado a proceder à junção de um documento que suportasse esse seu entendimento; )	No entendimento do Recorrente, a aplicação desta norma deveria ser possível em todos os casos em que, como o vertente, a parte não "confiou" no julgamento que o tribunal fez em concreto de um determinado documento e em que esse errado julgamento resultou no suprimento de um facto que se revelava, pelo menos para si, essencial para que fosse proferida uma outra decisão da causa; N)	O Acórdão do TCAN é igualmente suscetível de violar o princípio constitucional do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 2 da CRP, pois o Recorrente viu-se privado da possibilidade de utilização dos meios processuais que permitiam, pelo menos em abstrato, que fosse proferida uma distinta decisão de mérito.