Aplicando-se à situação dos autos - instaurados em 22012 - o regime jurídico estabelecido nos art.s 1 326 e seguintes e 1404, do Código de Processo Civil de 1961 em particular, o disposto nos art.s 1345 a, para a compreensão do objecto do litígio relevam ainda, principalmente, os ensinamentos do direito laboral e o preceituado nos art.s  1724, alínea; 1733, n. 1, alínea e 1789, n. 1, do Código Civil.