Como bem se afirmou no Acórdão impugnado «no Acórdão n. 718/2017, o Tribunal Constitucional, relativamente aos atos decisórios de pedidos de reconhecimento de benefícios fiscais, admite a sua qualificação como "atos tributários autónomos”, em face da natureza constitutiva desse reconhecimento e não meramente declarativa.