48 verso e seguintes veio o Ministério Público promover que o veículo de matrícula ...., cuja propriedade se encontra registada a favor do arguido, seja declarado perdido a favor do estado, nos termos do artigo 10, n. 1, do Código Penal e, consequentemente, seja apreendido nos termos do preceituado no artigo 17, n. 1, do Código de Processo Penal.