9) Não existe fundamento legal para a alteração da resposta aos factos dados como provados nos pontos 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13 e 14, porquanto a decisão da matéria de facto, para além de não enfermar de erro notório e evidente, foi proferida em respeito pelo princípio da livre apreciação da prova e resultou da conjugação da prova documental e testemunhal produzida na audiência de julgamento, apreciada à luz das regras da experiência comum e de normalidade.