A devolução "por qualquer motivo” da carta registada com aviso de receção não obsta à notificação, tendo neste caso de proceder-se ao reenvio para o domicílio do notificado de notificação através de carta simples, tendo o funcionário da empresa responsável de lavrar cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e do domicílio para a qual foi enviada.