Para facilidade de análise, convoquemos, no que ao direito concerne, o que discorreu na 1 instância: ") Quanto aos prazos de impugnação do ato administrativo, dispõe o artigo 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que: "1- A impugnação de atos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo.