12 MONTALVÃO MACHADO – PAULO PIMENTA, O Novo Processo Civil, 11 edição, p. 11 13 LEBRE DE FREITAS – ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 4 edição, p. 59 14 LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, Á Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed., pp.