Merece ainda referência o acórdão do STJ de 2007 p. 07B1165, www.dgsi.pt), no qual se procura dar resposta à questão de saber se incidem juros moratórios sobre juros remuneratórios em atraso, e, no caso afirmativo, se é o artigo 56 do Código Civil a sede de regulação da matéria.