TRP de 1/10/96, P. 9620213, todos in www.dgsi.pt   Relativamente á invocada nulidade de decisão dir-se-á que ao mandar citar o cônjuge do executado nos termos do art 740 do CPC o Tribunal "a quo” assumiu, implicitamente, a sua legitimidade para o acto, sanando-se a falta de fundamentação da decisão relativamente a esta suscitada questão por via do presente acórdão e face ao decidido.