- Acresce que respeitando o acórdão recorrido a decisão proferida no âmbito cautelar, enquanto o acórdão fundamento se reporta a decisão proferida em acção declarativa, e uma vez que o primeiro constitui uma decisão necessariamente instrumental e transitória que poderá ou não vir a ser sufragada a final e o segundo tem por base factos definitivamente provados, inexiste o fundamento de oposição de julgados invocado em ordem a admitir o recurso de revista.” – disponível para consulta em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2019/06/civel2018-pdf; - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2016 Orlando, Proc.