A lei admite que este prazo não seja cumprido – n 2 do artigo 29 - em casos de força maior "que ocorra num dos Estados Membros”, impondo, porém, que o tribunal e a autoridade judiciária de emissão encetem contactos para ser acordada uma data de entrega, "a qual deverá ter lugar no prazo de dez dias a contar da nova data acordada.”   Do estatuído no artigo 29 da Lei n 65/2003, notadamente, nos seus ns 2 e 3, é possível escandir duas situações.