2 FundamentaçãoDiscutida a causa, resultaram provados os seguintes factos, com interesse para a decisão a proferir: 1- O arguido B exerce as funções de Presidente da Câmara H, funções que já ocupava, em exercício de mandato posterior, à data de 28 de Agosto de 201 2- Por despacho do Presidente da Câmara Municipal H Despacho //.