O efeito normal da decisão, quando transitada em julgado, consiste na ordenação definitiva da situação debatida entre as partes.” Note-se que a decisão proferida na primeira instância não poderia ser oponível a CAJA e MNFS sem prejuízo do dever dos primitivos executados de, por sua vez, restituírem aquilo que indevidamente sem que interviessem na execução de julgado.