1 Para o caso de, em todo ou em parte não merecerem acolhimento os entendimentos expostos quanto à relevância e suficiência da respectiva matéria de facto provada e não provada, assim como quanto à invocada natureza de factos notórios, ainda assim a decisão deve ser alterada, quanto aos pontos 1, 2 a 6 dos factos não provados, assim como a dos artigos 31 e 32 da p.passando toda a integrar o conjunto dos factos provados.