Assim, e pelos fundamentos expostos, o repúdio supra identificado é um acto passível de ser resolvido incondicionalmente em benefício da massa insolvente, pelo que, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 12 e do artigo 12 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, por ser legal e estar em tempo, declara-se a sua resolução, em benefício da massa insolvente com efeitos imediatos.