8819/10T8PRT.PS2), sustentou que "numa interpretação que salvaguarda os direitos do lesado e o respeito pelas normas e princípios constitucionais, entendemos que, diferentemente do acima enunciado como a orientação que vem dominando, a prévia revogação deve acontecer, e é pressuposto da ação de indemnização contra o Estado, apenas e quando a decisão inconstitucional ou ilegal, ou por verificação de erro grosseiro, seja suscetível de reapreciação por um tribunal superior recorrível)”, concluindo que "a prévia revogação a que alude a norma do n 2 do art.