Ou seja, sendo certo que, como se deixou desde logo dito, as questões decididas nessa jurisprudência não eram exactamente a mesma – na medida em que apenas no presente processo estava em causa a compensação dos encargos com o funcionamento dos Serviços de Inspecção de Jogos, enquanto nos acórdãos referidos estavam em causa ou o imposto especial de jogo ou a contrapartida anual –, a verdade é que, como também logo se deixou dito, a argumentação utilizada nestes arestos era aplicável, com as devidas adaptações, no caso sub judice.