– Face ao enquadramento legal exposto, cuja conformidade constitucional é evidente, resulta que a garantia da segurança no emprego consagrada no artigo 5 da CRP, não é posta em crise no caso dos autos, dado que, como visto, o Tribunal concedeu aos Recorrentes o que estes lho pediram, e. apenas a declaração de que o seu despedimento foi ilícito, pelo que não se mostra violado aquele preceito da CRP.