244 CPPT, que tem de ser interpretado no sentido de que "a Administração Fiscal não pode promover, nessa situação - penhora de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar -, a venda desse bem, mas não impede que um credor que nesse processo tenha reclamado o seu crédito promova essa venda dado que se encontra em situação similar à prevista no art.