Procurador-Geral Adjunto emitiu douto e fundamentado parecer, o qual remata do seguinte modo transcrição):  "Em conclusão: salvo melhor e mais avisada opinião, o recurso interposto pelo arguido deverá ser julgado procedente, não pelo que oferece em argumentação, mas pela verificação de uma precisa e relevante circunstância, a existência do vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão – art.