E, quando assim, acontece, quanto à questão de qual a lei a aplicar em caso de sucessão de leis no tempo, são a doutrina e a jurisprudência uniformes que, no caso de contra-ordenações permanentes, por referência dos crimes permanentes, aplica-se sempre a lei nova, ainda que mais severa, desde que a execução ou o último acto tenham cessado no domínio da mesma lei.