Aliás, na ação n. /TVLSB o despacho saneador não versou sobre a questão de saber se o Movimento de Cidadãos «FN à Presidência 2011 – Acreditar em Portugal» deve ser considerado uma comissão especial, nos termos previstos no artigo 19 do Código Civil, respondendo os seus membros, pessoal e solidariamente, pelas obrigações contraídas em nome dela, em conformidade com o artigo 20, n. 2, do mesmo diploma.