Sobre a enumeração dos factos provados e não provados, escreve o Sr. Conselheiro Oliveira Mendes que "deve incluir todos os factos submetidos à apreciação do tribunal e sobre os quais a decisão tem que incidir, ou seja, os factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os resultantes da discussão da causa que tenham interesse para a decisão, sendo que no caso de dedução de pedido de indemnização , deve ainda incluir os factos constantes do pedido de indemnização e da contestação”, aditando que "a omissão de fundamentação ou a fundamentação deficiente constituem nulidade de conhecimento oficioso – artigo 37, n.os 1, alínea e 2”.