E acrescenta o n.4 deste normativo legal que "quando as parcelas que devam integrar gratuitamente o domínio público de acordo com a operação de reconversão forem inferiores às que resultam do regime jurídico aplicável, há lugar à compensação prevista no n. 4 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, a qual deve, sempre que possível, ser realizada em espécie e no território das freguesias onde se situa a AUGI”.