No que concerne à violação do princípio da igualdade, os apelantes limitaram-se a dizer que a não consideração de todas as quantias entregues pelos apelantes em data anterior a 1 de Julho de 2017,  discrimina os recorrentes, não lhe assegurando o direito a receberem dos tribunais um tratamento similar ao de todos os seus concidadãos.