Consta no acórdão recorrido: «Os autores pretendem impugnar a decisão da Vereadora do Município de ....., datada de 102011, que determinou a sua notificação para assegurarem o cumprimento do despacho de 17 de Fevereiro de 1987 que ordenou ")a demolição no prazo de 8 dias, do muro de vedação.” Conforme se entendeu em sede de despacho saneador, trata-se de um acto executório de um outro datado de 1987, que o antecedeu e que regulou a relação fáctico-jurídica que opõe os autores ao réu.