1	A 19 de Maio de 1999, .., dando cumprimento ao aludido despacho, informou o Tribunal da falta de capacidade judiciária da F.. por se tratar de mero estabelecimento fls 189 a 206 da certidão dos autos n614/97TASTB junta aos autos e. 1	Por ofício de 22 de Julho de 1999, foi o mandatário dos queixosos notificado da admissão das queixosas - as então S.. Lda e .., Lda a intervir como assistentes e ainda de que tinha sido ordenada a restituição da taxa de justiça liquidada por parte da F.., uma vez que não foi requerida a sua constituição como assistente, nem o podia ser por falta de personalidade judiciária promoção de 25 de Maio de 1999 e despacho de fls.