Mesmo que assim não se entenda o que por mero dever de patrocínio se concede, padece a presente sentença de falta de fundamentação do Tribunal nomeadamente dos artigos 97, n 5, 283, 361, todos do Código de Processo Penal e do disposto no artigo 32  n1 e 5 e 205  n  1, da Constituição da Republica Portuguesa.