- Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães –  .RELATÓRIO  J. S. e esposa P., intentaram a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, contra J. N. E F., melhor identificados nos autos, peticionando, a final, serem os Réus condenados a reconhecerem o crédito dos Autores sobre o primeiro Réu no valor de € 2268,24 e ainda no seu pagamento, acrescido dos respectivos juros moratórios contados a partir da citação; ser declarado e os Réus reconhecerem o direito dos Autores a aceitar a herança repudiada pelo 1 Réu, ficando sub-rogado na posição deste, ser declarado o direito dos Autores, como credores do 1 Réu, a executar e indicar à penhora o quinhão hereditário respectivo; ser declarado que essa execução e penhora do quinhão hereditário seja totalmente livre de ónus e encargos, podendo ainda os Autores praticar todos os actos de conservação derivados da aceitação da herança tudo na medida do valor do interesse dos Autores, correspondente ao seu crédito.