Enfatiza-se que a providência de habeas corpus não é, como se sublinhou, um procedimento destinado a formular juízos de mérito sobre a decisão judicial de privação de liberdade ou a sentença ou acórdão condenatória, nem a sindicar eventuais nulidades ou irregularidades, que possam ter sido cometidas na condução do processo ou vícios de que possa enfermar a decisão.