A detenção de um condenado que se eximiu ao cumprimento da pena, estando a cumpri-la em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica, e a sua condução ao estabelecimento prisional, não posterga qualquer direito fundamental constitucionalmente consagrado, desde logo porque ele está consciente das consequências da violação das condições impostas, designadamente se se ausentar para parte incerta, depois de retirar ou danificar o equipamento de monitorização, como sucedeu no caso sub judice.