b.1) De facto, a dita Sentença ao considerar que a decisão da autoridade administrativa ANSR se insere numa fase administrativa do processo de contraordenação, razão pela qual lhe são aplicáveis os princípios fundamentais de direito e do processo administrativo, violou o disposto no artigo 4 do RGCO aplicável por remissão direta do artigo 13 do Código da Estrada, artigos 2, n. 4, e 3, n.s 1 e 10, todos da CRP, e jurisprudência já exposta.