O mencionado artigo 14, n. 9 do RCP na redação que lhe foi dada pelo n. 126/2013, de 30 de estatuía o seguinte: "Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n. 7 do artigo  e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo.” Todavia, o mencionado artigo 1, n. 9, do RCP, veio a ser objecto de alteração pela Lei n. 27/2019, de 28 de março, passando o preceito a dispor do seguinte modo: "9 - Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n. 7 do artigo , o responsável pelo impulso processual que não seja condenado a final fica dispensado do referido pagamento, o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta a final”.