A presente acção de contencioso pré-contratual foi intentada pela ENP, que, discordando da exclusão da sua proposta, pede ao tribunal que «decrete a invalidade da decisão de exclusão, anule a adjudicação feita à B.., e, se entretanto tiver sidocelebrado anule o respectivo contrato, e lhe adjudique a ela o lote n1» - ver petição inicial.