A decisão recorrida tem a seguinte estrutura: "– Relatório; – Saneamento; – Fundamentação,  De facto,  De direito; – Decisão” ) Na "fundamentação de facto”, consta o seguinte: "Atento o desentranhamento da contestação apresentada pelos réus, e considerando o disposto nos art.s 563 e 567, n. 1, ambos do CPC, foram considerados confessados os factos articulados pelos autores na petição inicial por despacho de 00201 ) Na "fundamentação de direito”, consta o seguinte: "Estamos perante uma ação declarativa de condenação.