apenso FF)  Em 27 de Julho de 2001, a coordenadora da equipa de inspecção emitiu parecer de cujo teor se extrai o seguinte: "Na verificação do pedido de reembolso de IVA de 0012 no montante de 225 189 095$00, propõe-se liquidação adicional de 40 434 640$00, em resultado da aplicação do disposto no n 2 do artigo 19, n 11 do artigo 22, n 6 do artigo 71, do artigo 6 e do n. 9 do artigo 28 todos do Código do IVA e artigo 14 do RITI, uma vez que o sujeito passivo deduziu IVA com base em documentos sem forma legal nos termos do n 5 do artigo 35 do Código do IVA e por força do n 5 do artigo 28 e 34 ambos do RITI, referente a um fornecedor em situações das enumeradas na parte final do Artigo 22 do Código do IVA, com base em documento cuja data de emissão e data de exigibilidade do imposto ocorreu já mais de um ano, e pela falta de liquidações de imposto em transacções que o sujeito passivo isentou mas para os quais ou não dispõe dos comprovativos da movimentação física dos bens ou o sujeito passivo adquirente não tem número de identificação fiscal válido no Estado Membro da recepção das mercadorias, e no caso das exportações não dispõe do respectivo documento alfandegário nos termos do n 8 do artigo 28 do Código do IVA".