Como tal, integra-se no panorama das garantias de defesa do arguido, visando, além do mais, como se consignou no despacho sob censura, dar-lhe a conhecer que o Ministério Público considerou existirem indícios suficientes de que praticou um crime e que, por essa razão, será julgado, inevitavelmente com a relevância de que, só através desse conhecimento, logrará exercer eficazmente essa defesa.