O artigo 41 n 1 do Regulamento não determina que o tribunal de execução avalia ou aprecia factos supervenientes à decisão exequenda, mas apenas que a lei processual aplicável à execução de decisões de outros Estados-membros é a portuguesa, sendo corolário desse princípio que as decisões de outros Estados-membros sejam adjectivamente executadas em condições iguais às decisões proferidas pelos tribunais nacionais.