Especificidade que perpassa por toda a legislação desde a sua criação e se mantém incólume nos Decretos-Lei n 172-B/86, de 30 de Junho e Decreto-Lei n 122/2002, de 4 de Maio, não obstante a reforma introduzida por este último diploma no quadro de emissão e gestão da dívida pública e dos seus instrumentos financeiros, com a criação de produtos financeiros alternativos mais flexíveis e ajustados ao actual contexto de funcionamento dos mercados, culminando com a criação de novas séries de certificados de aforro, cujas condições de subscrição e movimentação passaram a ser feitas por portaria do Ministério das Finanças.