No que respeita aos conceitos indeterminados, também se entende que não há violação do princípio da legalidade e da sua teleologia garantística, mas é indispensável que a sua utilização não obste à determinabilidade objetiva das condutas proibidas e demais elementos de punibilidade requeridos.» 	Temos a consciência que a questão é complexa e controversa do ponto de vista jurídico, pois a sua solução passa pela apreciação sobre a aplicação dos princípios gerais orientadores e pela perceção da natureza e fins do direito de mera ordenação social, uma vez que a lei não fornece uma resposta direta.