7 do Regulamento n. 1215/2012), o Acórdão do TJUE Grande Secção) de 4 de maio de 2010, TNT Express Nederland BV contra AXA Versicherung AG, Processo -533/08 – mencionado supra -, esclareceu que essa norma não pode ter um sentido que esteja em conflito com os princípios basilares da regulamentação em que se integra.