No mesmo sentido havia já decidido o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 583/2016, de 03-11-2016, publicado no R., série, de 09-12-2016, o qual "Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea do n. 1 do artigo 109 do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio”.