1 Com efeito, no âmbito do Processo Comum Colectivo n ---/17PHSNT, cujos termos correram pelo juízo Central Criminal de Sintra, o Arguido AA foi condenado, por acórdão transitado em julgado no dia 24 de Janeiro de 2017 na pena única de três anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, pela prática:  - Em 202013,como autor material, de um crime de Tráfico de Estupefacientes de Menor Gravidade, previsto e punível pelos artigos 21, n 1 e 25 alínea, ambos do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de dois anos e seis meses de prisão;   - No dia 20/03/2013, como autor material, de um crime de Detenção de Arma Proibida, previsto e punível no artigo 86, n 1, alínea, do Regime Jurídico das Armas e Suas Munições, na pena de um ano de prisão.