Este facto é agora contestado pelo reclamante considerando que a data correcta para inscrição do prédio na matriz seria 2007-08-10, data em que foi emitido o respectivo alvará de utilização, não sendo por isso devido o imposto referente ao ano 2006; 5 - Dispõe a alínea do n. do artigo 9 do Código do o seguinte: "1 – O imposto é devido a partir:  Do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor patrimonial tributário de um prédio;”.