1	 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 2018-03-22, proferido no P. 01290/17, onde se pode ler o seguinte: «- Nos termos da alínea do n. 1, do art 63 do RGIT constitui nulidade insuprível, no processo de contra-ordenação tributário, "a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas", e a indicação da "coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação" - sua alínea.»  1 Na publicação  http://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao08/datavenia08p41343pdf, revista jurídica Data Venia DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES Ano 6 n. 08, Comentário ao Acórdão STA, 12-12-2006, estudam-se estas matérias e daqui resulta: "o art.