O Recorrente insurge-se contra esta decisão, começando por esgrimir em defesa da sua posição a alegação de que a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito quando aí se entendeu que, face ao teor da petição inicial não vinham ali invocados nenhuns dos fundamentos da Impugnação Judicial, elencados no artigo 99 do CPPT, no entendimento, em suma, de que sustentou no seu articulado inicial "que determinado imposto deveria ser liquidado não a si, mas a "outrem”, questionando assim a ilegalidade concreta da liquidação”.)