os artigos 1, 2, 2, 2 e 2 da petição inicial do processo n. 50/20BECTB; o último parágrafo do artigo  do requerimento cautelar, os artigos 1 e 1 do requerimento de declaração de ineficácia de atos de execução indevida e os § 2 e 2 da oposição ao pedido cautelar 2 A Requerente não exerce as funções de Diretora do Serviço de Psicologia desde cerca das dez horas do dia 12/03/ 2019 - cfr.