A Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela Lei Constitucional n.1/82, de 30/9, prevê no seu art.268, n.3, que os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados na forma prevista na lei lei ordinária), assim impondo à Administração um dever de dar conhecimento aos interessados, mediante uma comunicação oficial e formal, do teor dos actos praticados, comunicação essa que deve incluir também a própria fundamentação do acto que do mesmo faz parte integrante cfr.J.