Razão pela qual, sendo procedente a impugnação de uma decisão arbitral, este Tribunal deve apenas declarar a nulidade da decisão arbitral e ordenar a devolução do processo para que o Tribunal Arbitral a reforme em consonância com o julgado rescisório do TCA Sul e, eventualmente, profira decisão sobre o mérito, se a tal nada obstar, da qual poderá caber recurso para o Tribunal Constitucional ou STA nos termos do artigo 2 do RJAT.