Acresce que, conforme estatui o n. 1, do artigo 1-, da referida Lei,  «as comparticipações nos encargos da reconversão são consideradas provisões ou adiantamentos até à aprovação das contas finais da administração conjunta» 1  Nas palavras do Acórdão desta Relação de 06/02/2018 12, citando douto aresto do STA de 22/02/2005, "a razão de ser do regime excepcional de reconversão de áreas urbanas de génese ilegal foi a de permitir às pessoas, normalmente de parcos recursos económicos, ver legalizadas as construções que levaram a cabo para sua habitação, evitando uma demolição que, em termos normais, seria muito provável, e, por outro lado, permitir a construção em parcelas de terreno adquiridas em que, normalmente, essa construção também não seria possível.