205 n1 do CPP e especificamente regulado pelo 374 n2 do CPP, ao qual se reconhecem – ultrapassando meras diferenças de formulação -, essencialmente três finalidades:  - Permitir o controlo da legalidade do acto em via de recurso convencer os interessados e os cidadãos em geral da correção e justiça da decisão e obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, atuando por isso como meio de autocontrolo.