Princípio da contributividade    O requerente entende, ainda, que a norma do artigo 10, n. 1, enferma de ilegalidade, por violação do princípio da contributividade consagrado no artigo 54 da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, no ponto em que impõe um limite superior à parcela da pensão calculada nos termos do Decreto-Lei n. 329/93 sem prever a correspondente devolução das contribuições que tenham sido pagas e deixem de ter reflexo no cálculo do montante da pensão.