– E quanto aos alegados novos módulos e funcionalidades – o que, todavia, não se provou – as mesmas resultam em novas versões e outras transformações do "SIGRes3e” que não constituem uma nova obra para efeitos de proteção jurídica pelo direito de autor, porquanto, de acordo com o n. 2 do artigo  do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, "as sucessivas edições de uma obra, ainda que corrigidas, aumentadas, refundidas ou com mudança de título ou de formato não são obras distintas da original”.