Ademais, a acção administrativa foi proposta ainda no domínio do Decreto-Lei n. 330/2000 de 212, mais propriamente em 112007, ainda, pois, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 388/2007, de 311, diploma este último que veio determinar a área de intervenção do "Programa Polis" em VNG, dela subtraindo a área objecto de concessão à DRC.