)» ) Em 23 de Setembro de 2011, por despacho do Presidente da Câmara Municipal exarado sob esta proposta, e mediante declaração de concordância, foi indeferido o pedido apresentado pelo autor para emissão do alvará de autorização de utilização; ww) Por ofício n. datado de 26 de Setembro de 2011, recebido em 28 de Setembro, o autor foi notificado do seguinte: «) Na sequência do nosso ofício n. 4561 de 2011/05/10, serve o presente para comunicar a Ex.