Este aresto tem por objecto pedido de decisão prejudicial visando a interpretação do art.11, n.1, al.a), da mesma Directiva do Conselho 90/434/CEE, de 23/07/1990, diploma que consagra o regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes.O dec.lei 123/92, de 2/07, transpôs para a ordem jurídica interna, o regime da citada Directiva quanto às fusões e cisões transfronteiriças intracomunitárias.