Quanto ao limite mínimo, como se expõe no acórdão da Relação do Porto de 1201217, ") a técnica legislativa foi diversa, uma vez que em lugar de uma formulação objectiva como no limite máximo, se enveredou por um critério geral e abstracto o sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado, a preencher pelo juiz em cada caso concreto, conforme as circunstâncias particulares do devedor.