que levou ao pedido de restituição de um incentivo previamente atribuído à A. e a apropriação por estes de uma determinada quantia que era devida à A., verifica-se existir entre ambas as acções — tanto nó que se refere aos pedidos substancialmente formulados como em relação aos factos concretos em que assentam as pretensões deduzidas e que consubstanciam a causa de pedir — uma identidade entre acções, o que impede, pese embora a "roupagem" jurídica diferente que foi dada na segunda acção, que esta possa em sentido contrário) ser apreciada.