66, do n. 283/2003, na redacção que lhe é dado pelo n 70/2010, que cito: "O direito ao RSI cessa nos casos previstos no artigo 22, no n2 do artigo 28, no n1 do artigo 29, nos ns 2 e 3 do artigo 30 e no artigo 31 da Lei n. 13/2003, de 21 de Maio, bem como no n 2 do artigo 64 do presente diploma."