Daí que o próprio enunciado gramatical da norma, conjugado com elementos sistemático, histórico nomeadamente cotejando as alterações aos artigos 5, n.os 2 e 3, e 6, n. 5, da LOSJ, com a redação atribuída por esta Lei n. 55/2019, de 5 de e teleológico, conforme o disposto no artigo.