2 da CRP para defesa de um direito legalmente estabelecido; com efeito, com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 02/06/2016 no âmbito do Apenso "Autos de Recurso Independente 208/19TELSB-", o suspeito ora recorrente não adquiriu o "direito" de não ser investigado pelo Ministério Público português por factos ocorridos em território nacional.