No caso vertente, a questão a decidir é a seguinte:  - Saber se a decisão recorrida é violadora do princípio do esgotamento do poder jurisdicional.FUNDAMENTOS  Os Factos  Da consulta dos autos resulta que:   Em 212016 foi proferido a seguinte decisão: Ao abrigo do disposto no artigo 243, n 1 al.