Sendo assim e como bem anota o Exm Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, " a interpretação adequada dos referidos preceitos é pois a de que o prazo para que a Administração Fiscal dê cumprimento espontâneo às decisões dos tribunais se inicie com o trânsito em julgado o não com a remessa do processo para o serviço de finanças competente.