3 O Tratado de Funcionamento da União Europeia impõe35, aos tribunais nacionais, a obrigação ou o dever, quando estes decidam em última instância, de colocarem questões relacionadas com a validade e a interpretação dos Tratados, junto do TJUE, através do mecanismo de reenvio prejudicial: porém, não resulta do Despacho objeto da presente Manifestação que o STJ pretenda proceder ao reenvio prejudicial, estando a isso obrigado, por estar a decidir em última instância.