Fundamentação O despacho recorrido tem o seguinte teor: « O arguido  A..., foi, por sentença transitada em julgado, condenado numa pena de 160 cento e dias de multa, à razão diária de 9 € nove, o que perfaz o montante de 440 € quatrocentos e quarenta a que corresponderam, 106 cento e dias de prisão subsidiária atento o desconto efectuado a fls.