15620, certo é também estarmos, no caso dos autos, perante um ato administrativo do CSM que definiu uma situação de facto e de direito que se prolongou ao longo do tempo e que consistiu na deliberação de que o tempo decorrido no gozo de licença de longa duração não contaria para efeitos do  Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.