Juíza proferiu despacho em que referiu julgar estar em condições de proferir decisão de mérito em sede de despacho saneador, considerando, quanto ao pedido deduzido em da petição inicial, o disposto no artigo 184 do , na versão introduzida pela Lei n. 14/2009, que confere aos filhos ora o prazo de 10 anos contados a partir da maioridade para impugnar a paternidade presumida.