18 Estamos assim perante uma causa de nulidade do acórdão recorrido, pois ao abrigo do disposto no artigo 37, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, é nulo o acórdão quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.