16a - A ora Recorrente não destinou o prédio a fim diferente, limitando-se a dar rápida continuidade à sua construção - a aquisição data de 11/01/2001 e a validade do Alvará de Licença de Construção terminava em 11/02/2011, obrigando a Recorrente a requerer uma prorrogação do prazo a Câmara Municipal de Portimão.