e) Existe uma dicotomia em sede de dever de indemnizar: por um lado, a condenação do agente causador origina o dever de indemnizar o lesado pelos danos causados, nos termos gerais da responsabilidade subjectiva artigo 2 ns 1 e 3 da, podendo aqui vislumbrar-se um interesse individual homogéneo; mas, por outro lado, "a indemnização pela violação de interesses de titulares não individualmente identificados é fixada globalmente” artigo 2 n 2 da, ou seja, pertence à comunidade, pois estamos perante um interesse colectivo.