10 Como assertivamente esclarece o Prof. Germano Marques da Silva, após consignar que « os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos actos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e a estabilidade das situações jurídicas, o tempo necessário para a afirmação e defesa dos direitos fundamentais.», os prazos processuais penais podem ser classificados como dilatórios, peremptórios e prazos ordenadores.