5) O concurso público foi publicitado mediante Anúncio de procedimento n. 3558/2011, publicado em Diário da República, a Série, Parte - Contratos Públicos, de 15/07/2011, tendo a empreitada sido adjudicada à empresa AC, S.A., pelo valor de € 77551,97, e celebrado o respetivo contrato com o Requerente em 27/12/2011, pelo referido valor, com visto do Tribunal de Contas atribuído em 29/02/2012 acordo; cfr.