4 n. 1 alíneas e da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n. 50/2006, de 29/08, republicada pela Lei n. 114/2015, de 28/08, com a determinação de abstenção de início dos trabalhos da  fase, ou, caso já tivesse dado início a esses trabalhos, com a cessação imediata dos mesmos, sobre a qual a E..... veio posteriormente a pronunciar-se em 02/02 p.p., em resposta ao ofício do ICNF n. ....., de 23/01; Ø	O entendimento da E..... vertido no Einca que de facto elaborou: "Os impactes identificados são na sua totalidade de sinal negativo, de carácter permanente, irreversível e na sua maioria muito significativos”, "Não existem medidas capazes de minimizar ou compensar os impactos previstos” e "A alternativa de projeto mais favorável do ponto de vista ecológico corresponde à não implantação do projeto”; Ø	A objetiva urgência na melhor salvaguarda dos recursos naturais a preservar e os efeitos irreversíveis que a continuação do projeto da E..... na Herdade ....., em Odemira, implica para esses mesmos recursos naturais.” : cfr.