dos anos de 2012, 2013 e 2015 -, 0251/10BEFUN, 0837/16BELRS, 02133/17BELRS e 03125/17BELRS, os 4 com data de 11-7-2019, e 0498/14BELRS, de 25-9-2019, 02359/13BEPRT de 9-10-2019 e 02273/18BELRS de 12-2-2020, entre outros, publicados em www.dgsi.pt.