e) – Seja revogada a sanção de inibição do exercício das responsabilidades parentais, por o arguido ter sido absolvido no acórdão recorrido da prática de qualquer crime na pessoa de seu filho GM.”  O arguido RR extraiu da motivação do recurso as seguintes conclusões transcrição): "1 O tribunal a quo violou o disposto na alínea do n 2 do artigo 71 do Código Penal, ao fixar a medida da pena com base num grau de ilicitude "acima da média”.