de 6/11/2014, também disponível in www.dgsi.pt, o qual aborda um caso similar ao dos presentes autos, onde é afirmado o seguinte: - É indiscutível que a resolução, como declaração de vontade, a operar, no caso, mediante comunicação legalmente tarifada, é uma declaração receptícia, isto é, a respectiva eficácia depende do conhecimento do destinatário.