O fundamento da caducidade do benefício de isenção de imposto de Sisa não foi determinado pela Administração Tributária, conforme se defende na Douta sentença recorrida, N. Outrossim, decorre do reconhecimento pela Impugnante através de requerimento apresentado à Administração Tributária, no prazo a que se refere o n. 1 do artigo 16 do Código de Imposto Municipal de Sisa, onde requer a liquidação de Imposto Municipal de Sisa considerando que ao prédio adquirido para revenda foi dado destino diferente.