370, n 1, do de Processo penal para aplicação de uma pena de prisão efectiva, a letra da lei sugere francamente que se trata de uma faculdade do Tribunal e o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n 182/99) processo n 759/98, de 20199 já decidiu não ser inconstitucional a norma do n. 1 do art.