1 Em 102011, os serviços da Entidade Demandada elaboraram ofício n. ilegível) dirigido ao Autor, sob o assunto "Nota de Reposição n. 4284091”, do qual consta "Serve o presente para informar, face às reclamações apresentadas, que se encontra decorrido o prazo legal para exercício da faculdade de reapreciação do processo nos termos do artigo 138 do CPTA”.