O Código do Registo Comercial menciona, com efeito, por um lado, nos artigos 9 e 80, n.s 4 e 6, as acções sujeitas a registo e, por outro, no artigo 81, n. 2, as acções declarativas de nulidade de actos de registo comercial, no artigo 83 as acções de rectificação de inexactidões provenientes de deficiências dos títulos, no artigo 84 as acções para cancelamento do registos afectados de nulidade por virtude de haverem sido feitos com base em títulos insuficientes para a prova legal dos factos registados, no artigo 96, n. 4, as acções de reclamação da reforma em caso de extravio ou inutilização de suportes documentais, e no artigo 97 as acções para suprimento de omissões de algum registo não reclamadas.