Civil - segundo as quais a lei nova só rege os factos posteriores à sua entrada em vigor; O processo de Reclamação Graciosa da A. teve início em 08/08/2007, antes da entrada em vigor do art 183-A do CPPT, em 01/01/2009 e a caducidade da garantia prestada pela A. só ocorre no circunstancialismo previsto no art 183 n 2 do CPPT e não nas condições previstas no mencionado art 183-A do mesmo diploma; A autonomização de uma relação jurídica de garantia implica que o regime da sua caducidade ficou, a priori, definida na lei que impôs a sua constituição.