2, n. 30, da Tabela Anexa ao Regulamento de 2010, que a Oponente afirma não ter sido conhecida, o acórdão sub judice não poderia conhecer dela, uma vez que esta norma nunca foi utilizada como critério legal para a emissão do acto de liquidação a cuja execução fiscal a mesma se veio opor, como se afirma expressamente na sentença recorrida: «) o Regulamento e Tabela de Taxas do Município do Montijo não indica como lei habilitante o Decreto-Lei n 11/2003, de 18 de Janeiro.