784 do Código de Processo Civil., assentando o seu petitório na análise do requerimento apresentado em 26-07-2017 e na prescrição aí suscitada alínea dos factos, o qual foi objeto de despacho notificado e não impugnado, não sendo alegado qualquer elemento de facto ou de direito que inquine a legalidade do ato de penhora, o qual deu origem à apresentação do presente meio processual.