São condições legais cumulativas, para a atribuição dos subsídios previstos no artigo  do Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de janeiro, as seguintes:  a) Encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária;  b) Cumprimento do prazo de garantia;  ) Situação contributiva regularizada perante a segurança social, do próprio e da empresa;  ) Perda de rendimentos que determine a cessação de atividade;  e) Inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.