- Da nulidade imputada à decisão recorrida, por omissão de pronúncia Invoca ainda a Recorrente ME a nulidade da sentença recorrida, desta feita com fundamento na alínea do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA, pois entende que ") a douta sentença recorrida, em nenhum momento aborda a questão aqui colocada pela aqui Recorrente de o pedido de aposentação deve ser apreciado em tempo útil – dado que não é expectável que a Administração Pública, neste caso, a Caixa Geral de Aposentações, demore três anos na apreciação de um pedido de aposentação”.