Resultava pois desde o início do procedimento concursal, de modo lapidar, por via até do Caderno de Encargos, que eventuais litígios ou divergências relativos à interpretação ou execução do alvará seriam dirimidos por recurso a um tribunal arbitral, nomeadamente na situação aqui colocada em concreto, de saber se a decisão de fazer cessar o alvará da licença com base em alegado incumprimento das obrigações do Autor, seria legal ou ilegal.