266, n 1, da CRP e 55 da, pelo que, independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante de uma actuação do sujeito passivo será imputável a culpa dos próprios serviços.» JORGE LOPES de SOUSA, in Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Volume, 2007, pág.