A primeira questão de grande relevância jurídica, que necessita de apreciação necessária para a melhor aplicação do direito, consiste na determinação dos efeitos de direito da concessão de um seguro de acidentes pessoais por cláusula expressa do contrato individual do trabalho, seguro aceite pelo empregado, bem como na avaliação da responsabilidade da entidade patronal, que embora concedendo o direito ao seguro no contrato individual de trabalho, não cumpre, nem nesse momento, nem depois, o dever legal de informar e esclarecer detalhadamente o empregado sobre o tipo de seguro, a seguradora e o que lhe cabe fazer para aderir ao seguro e as cláusulas do mesmo, violando os princípios da boa-fé, da lealdade contratual e da proporcionalidade e do favor laboratoris consagrados nos Arts 102 e 126 n 1 do Código do Trabalho, e desrespeitando o disposto nos 106 ns 1 e 3 alínea do Código do Trabalho e nos Arts 1, 48 ns 1 e 3 , 210 e 212 n 1 da Lei do Seguro.