No acórdão do STJ de 302014, ponderou-se, a propósito do princípio da igualdade, que "o artigo 13 da Constituição da República Portuguesa contém um dos princípios fundamentais e estruturantes de qualquer Estado de Direito Democrático artigo 2 da Lei e, enquadrando-se na parte reservada aos Direitos e Deveres Fundamentais Parte , Título, partilha, com os demais direitos e deveres fundamentais, da característica da aplicabilidade direta, bem como da vinculação a ele de todos os entes públicos e privados”.