7 Posto isto, deveriam os factos provados n. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, bem como os factos n. 19, 21, 22, 24 por serem decorrentes daqueles, SEREM JULGADOS NÃO PROVADOS.  . VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO  7 A convicção do Tribunal a quo para a determinação da matéria de facto dada como provada não pode – com o devido respeito – ter resultado da conjugação e análise crítica da prova produzida em audiência de julgamento, nomeadamente das declarações da Assistente e da prova testemunhal, apreciada à luz das regras de experiência comum e segundo juízos de normalidade, bem como da prova documental constante dos autos, 7 Na medida em que foi, em absoluto, ignorada a ausência de prova documental da mais elementar obtenção, bem como foram ignoradas incongruências gritantes nas declarações da Assistente, as contradições nos depoimentos das suas testemunhas, e ainda as incompatibilidades entre aquelas declarações e estes depoimentos.