O arguido foi condenado por sentença datada de 112014, transitada em julgado em 302015, no âmbito do processo sumário n. 771/17PBCLD a correr termos na Instância Local das Caldas da Rainha, Secção Criminal, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, pela prática em 212014 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal, numa pena de 55 dias de multa à taxa diária de €15,00 e numa pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de seis meses.