A, Procurador da República, intentou neste STA, ação administrativa contra a PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, impugnando o ato praticado em 12018 pelo Vice-Procurador Geral da República, em substituição da Procuradora-Geral da República, que determinou a conversão do Inquérito - instaurado por despacho de 2018, na decorrência do processo crime objeto de condenação por abuso de poder, ainda não transitada, no Tribunal da Relação  – em processo disciplinar contra o Recorrente, assim determinando, após o relatório final daquele inquérito que o mesmo constituiria a parte instrutória do processo disciplinar.