91 a 97 do sitaf;  Na sequência do contrato referido no ponto 2, o Autor HP recebeu do Instituto de Financiamento e Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas o montante total de € 3402,34;  Com data de 102009, o Instituto de Financiamento e Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas remeteu ao Autor HP um ofício com o seguinte teor: " De acordo com as conclusões do controlo administrativo realizado pela entidade competente, verificou-se uma situação de incumprimento nos termos da legislação aplicável ao Programa AGRO Medida 1 .... Com efeito apurou-se que: - Exa.