Assim, inexiste qualquer menção da propriedade do veiculo utilizado nem sobre a identidade da pessoa que, nas respectivas circunstâncias, o conduzia, o que permitiria inferir, com a indispensável segurança, a entidade onerada com as obrigações de pagamento das taxas de portagens Isto porque, como ali bem se assinala, a fattispecie legal não se supre com a mera omissão do dever de pagar, sendo outrossim exigíveis, mesmo na perspectiva da dita discrição sumária, que a lei preconiza, os demais pressupostos básicos da punição, claramente vertidos na decisão final do processo de contra-ordenação.