2 Proferido na Revista n. 303/09TBVPA.PS1disponível em www.dgsi.pt 2 Proferido na revista n. 214-A/199ES1; disponível em www.dgsi.pt 2 Proferido na Revista n. 2395/03TJVNF.PS1 –  secção, disponível em www.dgsi.pt  2 Proferido na Revista n. 289/01TBPTB.GS1 -  Secção - disponível em www.stj.pt  2 Proferido na Revista n. 1692/00TBMCN.PS1 -  Secção - com o sumário disponível www.stj.pt 2 P. 3037/11T8VCT.G1 – disponível em www.dgsi.pt 2 P. 3037/11T8VCT.G1 – disponível em www.dgsi.pt 2 P. 2939/11TBVCT.G1– disponível em www.dgsi.pt 2 P. 595/11TBAMT.P1 – disponível em www.dgsi.pt 2 P. 181/09TBBRG.G1 – disponível em www.dgsi.pt 3 Proferido na Revista n.428/05TBFAF.GS1, disponível em http://www.dgsi.pt.