Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  A) Os presentes autos traduzem um processo abreviado que corre termos pelo Juiz .., da Secção Criminal da Instância Local de Oeiras, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, no âmbito dos quais, foi proferida sentença em 27-06-2016, que determinou o seguinte: "Pelo exposto e decidindo, o Tribunal julga a acusação deduzida pelo Ministério Público procedente, por provada, e, em consequência: A) Condena os arguidos SM, NR e RW, pela prática como autores material e na forma consumada, de um crime de roubo, previsto e punível pelo art 201 n 1 do Código Penal, com referência ao art 4 do Dec-Lei n 400/82 de 23 de Setembro, cada um deles, na pena especialmente atenuada de 14 meses de prisão, cuja execução, ao abrigo do disposto no art 50, n s 1, 2 e 5 e 53, n 4, ambos do Penal, se suspende por igual período de tempo, sujeita a regime de prova a elaborar pela DGRSP.