Em 1003 foi apresentado reclamação graciosa dos actos tributários mencionados supra, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, e do qual consta a invocação de que as subvenções recebidas no âmbito de dois programas comunitários no âmbito da formação profissional não deveriam ser incluídos no valor das prestações de serviço por si efectuadas por não se traduzirem em qualquer contraprestação de um serviço por si prestado, e deveriam ser excluídas outras, por se traduzirem em  quantias pagas em nome e por conta do destinatário dos serviços.