128 da LOSJ que essa competência tem o seguinte âmbito: "1 - Compete aos juízos de comércio preparar e julgar: a)Os processos de insolvênciae os processos especiais de revitalização; b) As acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; ) As acções relativas ao exercício de direitos sociais; ) As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e) As acções de liquidação judicial de sociedades; f) As acções de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais; h) As acções a que se refere o Código do Registo Comercial; ) As acções de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.