Não há interesse do Exequente digno de tutela judicial que justifique a ficção de um acto sem qualquer utilidade; não há princípio ou regra de direito que imponha à Administração a ficção de um acto inócuo; a aposentação voluntária do Exequente consubstancia uma impossibilidade objectiva e absoluta de se proceder à repetição do procedimento concursal, porque o exequente deixou de reunir as condições necessárias para se candidatar a um eventual concurso e também deixou de reunir as condições para eventualmente poder vir a preencher a vaga aberta pelo dito concurso.