6 No caso em apreço, ao Arguido foi mantida a medida de Obrigação de Permanência da Habitação, com base:  a) no perigo de continuação da atividade criminosa; b) na perturbação da ordem e tranquilidade públicas; ) e uma vez que a medida em causa, mostra-se proporcional tendo em conta a moldura penal aplicável aos crimes pelos quais o arguido foi acusado.