10 Cfr, entre muitos outros, Acórdãos do Pleno da  Secção de 21-06-1991 processo n. 19; de 29-01-1997 processo n. 27 e de 08-05-2003 recurso n.40 821-A) e os Acórdãos do STA de 03-09-2010 processo n. 1388A/03); de 04-12-2012 processo n. 0198/12), estes dois últimos acessíveis online inhttp://www.dgsi.pt/jsta.