4 e 5, do art 62 do RAAG aprovado pelo Decreto-lei n 75/2008, de 22 de Abril; - n 2, do art 63 do RAAG aprovado pelo Decreto-lei n 75/2008, de 22 de Abril; - n 4, do arrt0 23 do RAAG aprovado pelo Decreto-lei n 75/2008, de 22 de Abril; - n 1, do art 24 do RAAG aprovado pelo Decreto-lei n 75/2008, de 22 de Abril; - Art 135 do CPA.