4- Nos termos do artigo 30 n. 2 da LGT, o credito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para o seu pagamento com observância do principio da legalidade tributaria, prevalecendo a referida disposição legal sobre qualquer legislação especial, conforme dispõe o seu n. 3 este aditado pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de nomeadamente sobre o CIRE, bem como sobre a posição maioritariamente assumida pelos restantes credores da insolvente.