36- Assim, o douto despacho é violador de normas substantivas designadamente o artigo 29, n 1 alínea do Regulamento das Custas Processuais e artigo 20 ns 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa e de normas adjetivas designadamente os artigos 3, n 3, 6, 7, 8, 195, 613 n 1 e 620 n 1 do Código de Processo Civil.