Assim, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, as questões a decidir são as seguintes:   - Errada valoração da prova;  - Inconstitucionalidade material por violação do princípio da capacidade contributiva, em face da base de tributação subjectiva;  -Inconstitucionalidade material por violação do princípio da capacidade contributiva, em face da base de tributação objectiva;  - Inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade.