art 10 n 2 do Dec.-Lei n 199/99, de 08/06 e, a partir de Janeiro de 2011, com a entrada em vigor do novo Código Contributivo Lei n. 110/2009, de 16 de, a entrega das quotizações deveria ter sido efectuada entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeitavam.