1 – Por fim, subsidiariamente ao supra exposto, no douto acórdão de que ora se reclama, não se esclarece, sendo ininteligível, a que poderes de substituição se refere o Tribunal ad quem e qual a norma jurídica de que emanam tais poderes, que lhe permitem pronunciar-se sobre uma questão que não lhe foi colocada e que não é de conhecimento oficioso.