E fê-lo ao abrigo do disposto no art 595 do CPC, no qual se prevê que o despacho saneador destina-se a conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente, e a conhecer imediatamente do mérito da causa,sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial do ou dos pedidos deduzidos, ou de alguma exceção peremptória alíneas e do n 1 do.