Posteriormente, em 4 de Fevereiro de 2001, entrou em vigor a Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto, diploma legal que veio estabelecer no n. 2 do seu artigo 63 que, "A obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida".