Sendo certo que relevam que o tribunal Constitucional já entendeu que a «taxa de justiça corresponde ao custo do serviço da administração da Justiça Acórdão 67/90), não tendo de haver uma equivalência económica rigorosa entre o valor do serviço e o montante da quantia a prestar pelo utente desse serviço Acórdão n. 349/02)» Ob.