De direito:     Cumpre apreciar as questões suscitadas pelo ora recorrente – delimitado que está o objecto do respectivo recurso pelas conclusões das correspondentes alegações –, relacionadas, fundamentalmente, com o erro de julgamento de direito em que alegadamente incorreu o acórdão recorrido em virtude de este, na opinião do recorrente, ter aplicado retroactivamente ao caso dos autos o disposto no artigo , n. 2, do n. 59/2015, de 204 diploma que instituiu o novo regime do Fundo de Garantia e, com isso, ter desrespeitado o princípio constitucional da protecção da confiança.