articulados 1 a 8 das alegações de recurso, e erro de julgamento por falta de verificação do requisito do fundado receio da diminuição da garantia de cobrança de créditos tributáveis, por se encontrar garantida a dívida em € 95877,09 novecentos e cinquenta e um , oitocentos e setenta e sete euros e nove cêntimos), valor que excede largamente a garantia a prestar nos processos de execução fiscal, afastando-se a presunção do n. 5 do artigo 13 do CPPT, cf.