Ora o Tribunal a quo não só postergou claramente essa estrutura acusatória e o principio da vinculação temática, como violou os limites  definidos pela lei e pelo objeto do processo, o que tudo fere de  nulidade o douto Acórdão condenatório, o que aqui se alega e suscita para os devidos e legais efeitos - artigos 283, n. 3, 311, n. 2, 340, 343, n. 1, 358, 359, 374 e  379, n. 1, alínea, todos do P.P.