7 do CPA, pois que, tal como se aponta no aresto citado na decisão recorrida A sentença cita o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 24 de Outubro de 2012, proferido no processo com o n. 501/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f674e64feda7cc480257aa6004c407f.