109 do processo administrativo; 1 Sobre o requerimento referido no ponto anterior, o Vereador do pelouro da Habitação, Coesão Social e Educação, em 202018, proferiu despacho, do qual consta, entre o mais: "Indeferido atendendo a que é elemento não inscrito, não cumpre as regras estabelecidas no Regulamento do Parque Habitacional” – cf.