Nestes termos e sempre com o douto suprimento de Exas., deverá ser concedido provimento ao recurso no sentido das conclusões e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, na parte em que fixou num SMN para cada um dos insolventes, relativamente a cada um dos insolventes e substituída por outra que fixe em 1 SMN por cada devedor, correspondente a 2 SMN fixados para o casal, o montante a excluir do rendimento disponível, com o que se fará JUSTIÇA!”  O Ministério Público apresentou contra-alegações e estas conclusões:  " A douta decisão recorrida não merece censura por ter procedido a uma aplicação adequada das normas legais atinentes à fixação da parte do rendimento que deverá ficar a salvo dos credores, no âmbito da exoneração do passivo restante e inerente cessão do rendimento disponível.