Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - RELATÓRIO  A. Interpõe recurso de revista para este STA do acórdão proferido pelo TCAN, de 15 de fevereiro de 2019, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do TAF do Porto, de 18/11/2016, que absolveu da instância o IFAF – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, ao abrigo do art.