Para se decidir pela improcedência da ação e após caraterização do "regime de inversão do sujeito passivo nas prestações de construção ”, chamando à colação o disposto no Dec.-Lei n 12/2004, e Portaria n 19/2004, considerou o tribunal "a quo” que «devem ser considerados como trabalhos de construção o fornecimento e colocação de madeira ou carpintaria – cfr.