Custas pela Recorrida Registe e Notifique Lisboa em 19/11/2020  Hélia Gameiro Silva - Relatora Ana Cristina carvalho –  Adjunta Ana Pinhol –  Adjunta   Declaração de Voto  Divirjo do entendimento dominante pelo essencial dos fundamentos constantes do acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 202020, proferido no âmbito do processo n. 675/05BELLE que apreciou e decidiu questão em tudo idêntica à dos presentes autos.