Fundado no disposto no n1 do artigo 4220 do Regime Geral do Processo Tutelar Civil, o Tribunal «a quo» considera que «as alegadas imputações de incumprimento ao regime de exercício das responsabilidades parentais, por exemplo, quanto aos horários de entrega da criança à mãe por parte do pai, apenas seriam relevantes no âmbito de uma acção de incumprimento, já que, como resulta do artigo 42, n 1, do RGPTC, o incumprimento, para sustentar um pedido de alteração de tal regime, terá que ser imputável a ambos os pais».