artigo 37 do CPTA, na versão  resultante da revisão operada pelo n 214-G/2015) as ações com vista à declaração de inexistência de atos administrativos não são ações de impugnação, porque, quando não existe ato administrativo, não há objeto a impugnar, mas ações meramente declarativas ou de simples apreciação às quais, ainda assim, se apliquem aspetos muito pontuais do regime da impugnação de atos administrativos, designadamente o respeitante à legitimidade, dispondo o atual n 4 do artigo 50 do CPTA na versão decorrente da revisão operada pelo n 214-G/2015) que "às ações de declaração de inexistência de ato administrativo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 5 e 5, em matéria de legitimidade, assim como no artigo 6, no caso de o autor ter interesse em deduzir, em substituição ou cumulação superveniente com o pedido inicial, a impugnação de ato administrativo praticado durante a pendência do processo” vide a este propósito, entre outros, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, in, "Manual de Processo Administrativo”, Almedina, 2017, págs.