RC de 07/06/2017, www.dgsi.pt onde se refere: "A pena acessória prevista no artigo 6 do CP é aplicável a todo e qualquer agente punido por um dos crimes previstos no n. 1 do dito artigo, mesmo quando aquele não está habilitado para o concreto acto de condução verificado”; ac RP de 7/7/2010 www.dgsi.pt"A redacção conferida ao artigo 69 do P. pela Lei 77/2001 não exclui a condenação na pena acessória de proibição de conduzir dos infractores não habilitados com carta de condução”; o citado ac.