cit., p., esta exigência de indicação expressa da lei habilitante visa, por um lado, «disciplinar o uso do poder regulamentar obrigando o Governo e a Administração a controlarem, em cada caso, a habilitação legal de cada» e, por outro lado, garantir «a segurança e a transparência jurídicas, sobretudo relevantes à luz da principiologia do Estado de direito democrático», dando a conhecer aos destinatários o fundamento do poder regulamentar exercido cfr.