4 – Tais elementos são suficientes para se poder concluir que a decisão condenatória preenche os requisitos legais previstos na alínea, do n1 art 79 do RGIT e que por esse motivo, não padece o processo de contra-ordenação da nulidade insuprível prevista na alínea, do n1, do art 63 do RGIT.