3/12PBCTB.C  De salientar ainda que o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 158/2012, in R. n. 92, Série de 11/5/2012, pronunciou-se no sentido de não julgar inconstitucionais as normas do art 2, ns 1 e 2, da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro, quando interpretadas no sentido de que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso de decisões neles proferidas.