13 e seguintes, informação e consulta essas que devem ser prévias e a Directiva n. 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia e determina, nos seus artigos 4 e 7 a obrigatoriedade de informação prévia e em tempo útil às organizações representativas dos trabalhadores.