–Fundamentação de facto:  Há que considerar os seguintes os factos: 1–Findo o inquérito foi produzido despacho de não acusação das denunciadas, nos seguintes termos com sublinhados: «Teve início os presentes autos com a denúncia apresentada por A__________contra A__________, C__________e S________R________, técnicas da segurança social, segundo a qual, nas circunstâncias de tempo, modo e local melhor identificados na queixa, teriam ocorrido os factos aí melhor descritos.