Salvo o devido respeito pelo Meritíssimo Juiz a quo, afigura-se ao Recorrente que a decisão judicial proferida pelo Tribunal a quo, nos termos do qual foi indeferido o requerido incidente de intervenção principal espontânea se não mostra conforme as normas jurídicas aplicáveis, mostrando-se violados os artigos 3 e 31 do Código de Processo Civil e o artigo 1 do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos; .