TRL de 21/10/2010 processo 186168/03YIPRT.L1-8): "Desde a alteração operada pelo n. 107/2005 as ações de dívida a que seja aplicável o procedimento de injunção cujo valor não seja superior à alçada da Relação seguem os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações emergentes de contratos, incluindo-se, é claro, as fundadas em transações comerciais.