– Fundamentação  	O Impugnante, recorrente nos autos e aqui reclamante, insurge-se contra o decidido no acórdão do passado dia 22 de Janeiro de 2020 por entender que o STA deveria ter conhecido da questão relativa à prescrição da dívida tributária e que, se o conhecimento dessa questão envolvia juízos de facto, deveria este Supremo Tribunal ter-se declarado incompetente e remetido os autos para o TCA-Norte.