Salvo melhor entendimento, a disposição legal em apreço não permite a declaração de perda do veículo automóvel que o arguido conduzia em estado de embriaguez – referência que se terá ficado a dever a lapso - a título de exemplo, veja-se os Acórdãos do TRL 31-03-2004, do TRP de 9-11-2016 e do TRC de 5-04- 2017, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt, proferidos no âmbito da prática de crimes de condução sem habilitação.