No que concerne à nulidade da garantia de hipoteca por violação do princípio da especialidade, alude-se na sentença sob recurso que: «Trata-se de princípio que determina os limites da capacidade de gozo de uma sociedade e que se encontra previsto para as pessoas colectivas em geral no artigo 16 do Código Civil e, especificamente para as sociedades comerciais, como é o caso dos autos, no artigo  do Código das Sociedades Comerciais.