17 – A sentença recorrida ao indeferir liminarmente os embargos deduzidos pelo embargante/apelante violou, assim, os artigos 2, n. 2, 4, 227, 615, n. 1, alíneas e, 728, n. 1; 856, n. 1, alínea todos do P., artigo 24, n. 4 da Lei 34/2004 de 29/7 e os artigos 13, n. 2, 20, n. 1 e 26, n. 1 da Constituição da República.  . Cumpre apreciar e decidir.