Em consonância, g. Ac.s de 16/1/2008, P 4270/07-3 Secção, de 12/3/2009, P 478/09-3 Secção, de 12/11/2009, P 1133/00PAVNF.S1, ainda da 3 Secção, ou a nossa decisão sumária de 25/1/2011, P 224/05 ECLSB.LS1, da 5 Secção, para além do atrás.» realce No caso vertente, o MP, da decisão do TEP, interpôs o presente recurso extraordinário de decisão contra jurisprudência fixada.