Ora, os números seguintes – 2 a 13 – não excluem, da disciplina do RCP, a elaboração da conta em relação aos processos pendentes na data da entrada em vigor da lei n. 7/201 Segue-se do exposto que o RCP é aplicável à elaboração da conta de custas do presente processo, bem como a Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril portaria editada ao abrigo do n. 3 do artigo 2 RCP.