A motivação e as conclusões do recurso do arguido  A...  são praticamente uma transcrição, não declarada, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102004, em que se discutiam duas questões:  se a autoridade administrativa estava legitimada a proferir uma segunda decisão após ter emitido uma outra sobre que veio a recair impugnação judicial, defendendo o recorrente uma resposta afirmativa por invocação da natureza administrativa do processo contra-ordenacional até à entrada em juízo da impugnação judicial e por vigorar na administração o princípio de que o que não é proibido é permitido.