Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa;#  O/A representante da Fazenda Pública, neste processo de recurso de decisão de aplicação de coima contraordenação), recorre do/a despacho decisório / sentença proferido/a, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em 29 de dezembro de 2015, que decidiu declarar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional, não conhecendo, por prejudicado, do recurso, interposto pela arguida A, Lda.