n. 1 12- E aqui chegamos ao  problema que leva a apresentação do presente procedimento, e que a requerente tem serias dúvidas sobre a legalidade e validade temporal da referida autorização, desde logo porque  13-A autorização de laboração contínua encontra-se completamente desatualizada, pois os pressupostos da sua concessão retroagem a 1995, data em que foi emitida.