1 No caso em concreto, verifica-se que o Tribunal Central Administrativo Sul não conheceu das questões prejudicadas pela solução dada ao litígio - nomeadamente as referentes à alegada omissão de proveitos - como, noutra vertente, não conheceu de todos os elementos factuais e probatórios) constantes do processo - incluindo da sentença recorrida - que, a sê-lo, poderiam ter conduzido a uma decisão diversa, ambas situações geradoras da nulidade do Acórdão proferido, como veremos.