20) Ora, a este propósito, essa entidade reguladora, deliberou, a 102017, "que os objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, apresentados pelos CTT por carta de 102017, nos termos e ao abrigo do n. 5 da base da Concessão do serviço postal universal, não correspondem ainda às necessidades dos utilizadores nos termos do quadro legal vigente, no que respeita a indicadores e objetivos relativos a horários de funcionamento de estabelecimentos postais”, fixando "os objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços” – cfr.