Neste sentido, o acórdão deste Tribunal, de 14-03-2019 processo 740/11GELLE.E1-A.S1) a propósito do prazo de recurso para fixação de jurisprudência, que por similitude ao caso concreto, se avoca:  " Se o acórdão da Relação de 25-05-2018 que decidiu indeferir a reclamação apresentada ao precedente acórdão de 20-03-2018), em vista do disposto nos arts.