Se tinha que dela conhecer, e sabendo-se que a referida matéria excetiva, que se julgou verificada, obsta ao prosseguimento do processo, designadamente nos termos do disposto no artigo 89, n. 1, alínea do P.T.A., na versão anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 010, então não há qualquer omissão de pronúncia, uma vez que esta não se abrange as questões submetidas pelas partes, mormente quanto ao mérito da ação, cujo conhecimento resulte prejudicado pela solução dada a outras, como acontece no caso em apreço.