5 Aliás, o tal "tratamento decisório expresso" escapou idem aos olhos do despacho saneador de 02013: «Do acórdão do STJ consta que 'a pretendida declaração de nulidade da cláusula Vil, do contrato-promessa de cessão de quotas, não foi objecto de decisão pela sentença proferida em 1 instância, nem pelo acórdão recorrido, não constando sequer a respectiva cláusula anulando da escritura pública da cessão de quotas, tratando-se, assim, de uma questão nova que se suscita nesta revista' fls.».