3 Assim, contam-se como requisitos de natureza formal:  ) a interposição de recurso no prazo de 30 dias após o trânsito da decisão recorrida; ) o trânsito em julgado, pois deverá estar esgotada a possibilidade de recurso ordinário; ) a legitimidade do recorrente sendo esta restrita ao Ministério Público, ao arguido, ao assistente e às partes, devendo existir, ainda, interesse em agir destes últimos, pois para o Ministério Público o recurso é obrigatório.