Como se viu, o pedido anulatório do acto e respectivos fundamentos não foram objecto de conhecimento pelo Tribunal a quo, pelo que, prejudicado ficou também o conhecimento dos vícios imputados pelo Autor ao acto impugnado, face à sua eliminação da ordem jurídica; consequentemente ficou prejudicada a apreciação da verificação dos requisitos de que depende a responsabilidade extracontratual, nos termos previstos na citada Lei 67/200 E, como tal, verificada a inutilidade superveniente da lide quanto a ambos os pedidos formulados - artigo 277/e) do CPC -, como bem concluiu a decisão recorrida.