5 Como se referiu no acórdão do Tribunal Constitucional n. 462/2016 de 14-07-2016 Relator: Cura, acessível no sítio respetivo: "Salientou ainda o Tribunal, fazendo referência à sua jurisprudência anterior cf., a este respeito, entre outros, os acórdãos n.os 403/2000, 122/2002 e 259/2002), que não existe, no âmbito do processo , um genérico direito ao aperfeiçoamento e que, ao analisar os vários preceitos legais que consagram ónus processuais, tem o Tribunal Constitucional procurado averiguar se, por um lado, a consagração desses ónus se reveste de alguma utilidade, não redundando em mero formalismo, e se, por outro lado, o cumprimento de tais ónus se não reveste de excessiva dificuldade para as partes.