5 - Nos casos previstos no n. 1, sempre que se verificar que existiu por parte de quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa, uma utilização abusiva do processo, o tribunal condena-o no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal.” - Mais esclarecendo o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-01-2014, que: "Nos termos e para os efeitos previstos no n. 5 do artigo 27 do CPP, existe utilização abusiva do processo, reveladora de má-fé, quando o denunciante, em dois momentos temporais distintos, apresenta denúncia pelos mesmos factos, perante diferentes Serviços do Ministério Público, não obstante ter obstante ter sido notificado de que os factos objecto da primeira denúncia não constituíam qualquer ilícito penal.” J - Que, como foi demonstrado, anteriormente, manifestamente não aconteceu nem na denúncia anterior, nem na presente.