Página 33 da respectiva Sentença) quando, em suma, refere que "bastava” à Executada ler o artigo correspondente para saber das possibilidades legais que teria ao seu dispor, porquanto as repercussões que podem advir pela adopção de um sistema comunicacional e jurídico conforme o sugerido e que contraria, desde logo, os princípios e espírito subjacente ao nosso ordenamento jurídico-tributário, bem assim as normas legais que decorrem dos mesmos, bem assim todos os princípios constitucionais subjacentes e basilares do nosso Estado de Direito posição esta assumida pelo Dign.