Primeiramente deve sublinhar-se que no sistema da Segurança Social, a sua direcção-geral nos termos do art.4 alínea do Dec.Lei 167-/2013 integra a Administração directa do Estado; por sua vez o Instituto da Segurança Social IP demandante nos presentes nos termos do art.5 alínea do mesmo diploma integra a Administração indirecta do Estado, seja como for, é o Estado o ente actuante, pois o Instituto depende da tutela e superintendência do Ministro do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o qual nos termos do art.3 do referido diploma "prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração direta do Estado, de organismos integrados na administração indireta do Estado, de um órgão consultivo e de outras estruturas.”; neste sentido o disposto no art.1 n2 do Dec.Lei n83/2012 prevê que "O ISS, P., prossegue atribuições do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sob superintendência e tutela do respetivo ministro”.