1 A sentença deve ainda ser reformada na sua decisão sobre as custas, dado que sendo o acto impugnado por violação do pré-aviso fixado na lei não há lugar a custas de parte, ainda que o tenham sido invocados outros vícios causas de no âmbito do mesmo pedido.” O réu apresentou contra-alegações e interpôs recurso subordinado, terminando com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:  "A) O Tribunal "a quo" pronunciou-se sobre todas as questões que lhe foram submetidas.