Porque o art 41 ndo CPTA importa o regime substantivo para o regime processual: «sem prejuízo da lei substantiva» a ação pode ser interposta a todo o tempo inclusivamente aqui estaria em causa apenas o ano previsto especialmente no art 74 n4 do desde que o direito substantivo subsista - e só subsistiria até 2001 ou até 2003, conforme se interprete .