Raul Borges, a propósito da questão da Ilegitimidade de invocação dos vícios decisórios previstos no artigo 41, n. 2, alíneas, e, do CPP, como fundamento de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quer em caso de recurso directo, quer em recurso interposto de acórdão da Relação:  «Como se viu, o acórdão da Relação de Évora de 5 de Fevereiro de 2019, negou provimento ao recurso interposto pelo arguido, no que concerne à impugnação da matéria de facto e à invocação do vício do erro notório na apreciação da prova.