Processo n. 16/13PBVCD.S1  Secção  Relatório  No Tribunal Judicial da Comarca ., Juízo Central Criminal .., Juiz 0, e no âmbito do Processo n. 16/1....... arguido AA foi julgado e, a final, condenado, no que ora releva, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes previsto e punido pelo artigo 2, número 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 201, na pena de cinco anos e seis meses de prisão.