Não pode, pois, o tribunal proceder ao reexame da situação ou apreciar se, em cada caso, se verificaram ou não, ou se se verificarão ou não, tais «circunstâncias excepcionais»: cabe-lhe apenas a fiscalização da legalidade da actuação da entidade demandada em causa, sem que, porém, possa definir ou limitar os termos em que deverá ter lugar a aplicação e a integração deste conceito indeterminado, e menos ainda para futuro, como afinal pretende o autor.