Assistindo ao Ministério Público, em representação da Fazenda Pública / Autoridade Tributária, legitimidade para reclamar tais créditos, e devendo os pagamentos em rateio ser efetuados à Fazenda Pública / Autoridade Tributária nos termos legais, deve ser indicado como credor daqueles créditos que resultam de Taxas de Portagem, Portagem, Coimas e Encargos de Processos de Contra-ordenação e Custas a Fazenda Pública / Autoridade Tributária, e isto independentemente de o crédito ser qualificado ou não de natureza fiscal.