considerando-se competente para o efeito, apreciou os requerimentos apresentados pela MEO junto desta autoridade em 212018, 112018, 112018, 112019 e 212018, nos quais eram assacados diversos vícios e violações da lei à actuação da AdC, e decidiu indeferi-los, numa decisão inoportuna e, na perspectiva da MEO, inválida e juridicamente incorrecta, que deveria ter sido corrigida pelo Tribunal a quo, que é o Tribunal com competência para sindicar, em sede de recurso, a validade e legalidade dos actos decisórios da AdC”.