Nos termos do artigo 251 n 3 da LGTFP: "O número de postos de trabalho necessários é definido de forma fundamentada e em conformidade com as disponibilidades orçamentais existentes.” Por sua vez o artigo 26, n. 2 da CRP, estabelece  que "Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.” Vistos o estudo e os mapas, nada se lhes encontra que explique por que se chegou aos números ali dispostos.