Oliveira Mendes: "- Como o STJ vem entendendo de forma pacífica, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de  instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, quer estejam em causa penas parcelares ou quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo).