6- Apesar de não ter aumentado a renda, a promoção da carta de 27 de Dezembro de 2012, produziu efeitos para o decurso do prazo de cinco anos da obrigação do senhorio manter o regime de arrendamento e da renda fixada, nos termos do n. 6 do artigo 35 e n. 9 do artigo 36 do NRAU na redação da Lei n. 31/2012, aplicável à situação dos autos.