f) Analisando o tributo em questão nos presentes autos, fácil se mostra concluir quê o mesmo não apresenta a natureza de taxa, já que não se vislumbra qualquer "...) prestação concreta de um serviço do domínio público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares».