Termos em que, e nos demais do direito, que s Ex.s doutamente suprirão, deve ser julgado procedente o presente recurso e, por via dele, ser revogada a sentença recorrida, devendo, em sua substituição, ser proferido acórdão que altere a matéria de direito, julgando procedente o pedido formulado pelo aqui recorrente, fazendo-se assim, a habitual e necessária Justiça.”O Recorrido/FGS não veio a apresentar contra-alegações de Recurso.O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 14 de setembro de 201O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado em 27 de setembro de 2018, veio a emitir Parecer em 2 de outubro de 2018, no qual, a final, se pronuncia "no sentido de o presente recurso jurisdicional não obter provimento”.A Recorrente, em resposta ao Parecer emitido pelo Ministério Público, veio em 16 de outubro de 2018 a reafirmar o seu entendimento de que deverá ser julgado procedente o seu Recurso.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.