«Primo», é imediatamente óbvio que o facto do município ter contratado e assumido o custo da electricidade da ETAR não envolve qualquer incumprimento negocial imputável à parte adversa; pois tal incumprimento só deveras surgiria se a autora – a pretexto de que nenhum contrato celebrou com o fornecedor da energia eléctrica – se recusasse a devolver ao município o que este pagara a esse título.