., freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Lisboa, por um período de três anos; ) A decisão proferida encontra-se bem fundamentada, não merecendo a censura que o Recorrente lhe aponta e que consiste na errada interpretação e aplicação do direito; ) O Recorrente considera que a norma constante do n. 5 do artigo 5 do NRAU – na redacção vigente, introduzida pela Lei n. 79/2014, de 19 de Dezembro, foi incorrectamente interpretada, na medida em que não atendeu ao segmento que refere "independentemente da sua forma jurídica”, antes apenas considerou aqueloutro que diz "para efeitos da presente lei”. )