O facto dado como não provado resulta de, quanto ao mesmo, não ter sido produzida qualquer prova.Nada mais foi provado com interesse para a decisão em apreço.”  – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO         O Tribunal recorrido julgou a oposição procedente tendo considerado, em síntese, que o Oponente é parte ilegítima na execução fiscal em apreço, nos termos da alínea do n. 1 do art.