depois, não só não pode edificar absolutamente nada no seu prédio, como se viu desapossado de parte do mesmo pela ilícita conduta da Ré, sem sequer observância da forma legal, em completo desprezo pelos compromissos emergentes da atuação dos entes públicos autárquicos que aprovaram o Alvará 6/90 e, depois, declararam a respetiva caducidade, sem qualquer facto imputável A.-Recorrente ou a ante-possuidores do prédio que adquiriu.