E por maioria de razão o seria se perfilhado o entendimento de que "os gestores, titulares dos órgãos de fiscalização e trabalhadores das empresas públicas, nacionalizadas, de capitais públicos e com participação maioritária de capital público são funcionários quer as referidas entidades explorem serviços públicos, quer explorem outros serviços”, porque "o propósito do legislador foi manifestamente o de evitar lacunas de punibilidade em relação a ‘funcionários’ cujo paralelismo com o funcionário era evidente”.23 E assim também será funcionário, para efeitos de determinação possível do sujeito ativo do crime de abuso de poder, previsto no art.