Por sua vez, enquanto que o regime anterior, ou seja, o artigo 43, remetia para a aplicação ao não pagamento da multa resultante da substituição de pena de prisão, para os regimes dos artigos 46 e 47, sem qualquer limitação, o artigo 44 passou a mandar aplicar apenas o disposto no n 3 do artigo 49 - o equivalente grosso modo, ao anterior n 4, do artigo 47 - referente às situações de não pagamento da multa não imputáveis ao condenado.