Nestes termos E nos melhores de Direito, que Exas Doutamente suprirão, deve a Decisão Recorrida, que pronunciou o Arguido/Recorrente pela prática do crime de coação, na forma tentada, p. e p. pelo n. 1 do artigo 15, n. 2 do artigo 15 e 22 do Código Penal, ser revogada, substituindo-se por outra que determine a sua não pronúncia, relativamente aos factos descritos no Requerimento de Abertura de Instrução e, bem assim, pela prática de qualquer crime.