Por último, num derradeiro argumento, convoca a recorrente a aplicação do disposto no artigo  do CPC nos termos do qual compete às partes alegar os factos que integram a causa de pedir; não podendo o tribunal, em princípio, conhecer de factos que não tenham sido alegados pelas para afastar o decidido em  Instância, porém   tal convocação é insusceptível de produzir os efeitos efeitos jurídicos pretendidos.