Foi proferido acórdão arbitral, em 8 de Maio de 2017, cuja decisão tem o seguinte teor: 1) Condena-se a Demandada a abster-se de fazer preparativos ou a iniciar a importação, fabricação, armazenagem ou comercialização, em Portugal, de medicamento genérico contendo a substância activa Palonossentron, com base na AIM concedida ou em outra AIM contendo produto com o mesmo princípio activo, enquanto estiver em vigor o certificado complementar invocado nesta acção, concretamente até 28 de Outubro de 2017; 2) Absolve-se a Demandada do pedido de condenação em sanção pecuniária compulsória.