Maria João Antunes, que em parte se transcreve” "A Lei n 65/98 alterou a estrutura típica do crime de Lenocínio, previsto no artigo 170 do Código Penal, eliminando a exigência típica da "exploração duma situação de abandono ou necessidade”, ao arrepio de uma evolução legislativa, em matéria de crimes sexuais, que se inscreve num paradigma de intervenção mínima do direito penal, o ramo do direito que afecta, mais directamente, o direito à liberdade artigo 27, ns 1 e 2, da.