Já a Constituição, no seu artigo 20 n.2, prevê que compete unicamente aos juízes as funções materialmente judiciais, pelo que só estes poderão emitir mandados judiciais de autorização de busca domiciliária, sendo que a lei processual, no seu artigo 17, n. 1 estatui que o primeiro pressuposto de uma busca domiciliária é que esta só pode ser ordenada ou autorizada por um juiz, e isto justifica-se "pela necessidade de salvaguardar a reserva da privacidade do domicílio e da sua inviolabilidade, como marcos fulcrais da liberdade individual inserida numa sociedade democrática e num Estado de Direito.