Estabelece o citado artigo 89 que: "Quem, sem estar especificamente autorizado por legítimo motivo de serviço ou pela autoridade legalmente competente, transportar, detiver, usar, distribuir ou for portador, ...) em recintos desportivos ou na deslocação de ou para os mesmos aquando da realização de espetáculo desportivo, ...) qualquer das armas previstas no n. 1 do artigo , ou quaisquer munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos, artigos ou substâncias referidos no artigo 8, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal".