Assim, atentas – desnecessariamente longas e repetitivas – conclusões formuladas pelo recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são: - A violação do princípio do contraditório omissão da notificação do Relatório Social para Determinação da Sanção e a nulidade da sentença;  - A valoração de prova proibida falta de produção e exame em audiência de julgamento daquele relatório; - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia;  - A nulidade da sentença por violação do princípio da vinculação temática;  - A inconstitucionalidade do n 4 do art.