do CPC define a acção de simples apreciação a que tem por fim obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto a significar que o trabalhador não pode nessa acção – mesmo apresentando articulado próprio – formular pedido de condenação do empregador nos créditos emergentes da violação e da cessação do contrato de trabalho o artigo 10, n3, al.