Sem prescindir do que supra se expôs, e caso assim não se entenda, a referência feita na Decisão Singular a um trecho do acórdão fundamento como reveladora da alegada irrelevância de uma questão para o desfecho da lide, sempre será de considerar como não tendo relevado para a decisão o entendimento que se deixou sufragado no acórdão fundamento quanto ao princípio da audiência contraditória, ínsito no art.