A mesma ideia veio a ser explicitada, por exemplo, no Acórdão n. 140/1996: «as opções feitas pelo legislador ou pela Administração) na fixação do montante das taxas são, em princípio, insindicáveis por este Tribunal, que, quando muito, poderá cassar as decisões legislativas ou, se, entre o montante do tributo e o custo do bem ou serviço prestado, houver uma desproporção intolerável - se a taxa for de montante manifestamente excessivo».