Quando, pelo contrário, as normas sancionatórias em concurso procurem dar resposta a distintas necessidades jurídicas, então, a haver cúmulo, será, como este autor explica, um mero "cúmulo aparente”.”   Mais adiante, a Autora refere que "a proibição do ne bis in idem material assenta em quatro ordens de exigências: identidade do sujeito; identidade normativo-social do facto; identidade funcional da norma de valoração; e identidade funcional da norma sancionatória” Inês Ferreira Leite, ibidem   Embasados nos aportes doutrinais carreados, analisemos a "unicidade normativo-social do facto”.