Ainda que se considerasse aplicável ao caso em apreço as exigências do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.88/2009, de 9 de Abril, a conjugação de folhas 7 e 178 dos autos atestam o envio de uma mensagem de correio electrónico no dia 29/12/2014, assinada digitalmente com certificado digital emitido pela Multicert que se encontrava válido.