Q. Como conclui o douto Acórdão do Tribunal Constitucional: aplicação imediata e automática da solução legal ínsita na conjugação dos artigos 70 do CPC e , n. 3 da Lei n. 41/2013 de 26 de julho, de que decorre a perda de valor de título executivo dos documentos particulares que o possuíam à luz do CPC revogado, sem um disposição transitória que gradue temporalmente essa aplicação é uma medida desproporcional que afeta o princípio constitucional da Proteção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo  da Constituição.