Normas jurídicas violadas: - O n 4 do Artigo 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 34/2014, de 19 de Junho e pela Lei 31/2016, de 23 de Agosto; - Os artigos 363, n 2 e 36 e o n1, do artigo 371, todos do Código Civil.