Com a revogação desta norma pelo Decreto Lei n. 321-B/90, de 15/10, surge a norma do artigo 4, n. 1, que previa que o arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma tinha o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrendado há mais de um ano, prevendo-se no n. 2 que sendo dois ou mais os preferentes, se abrisse licitação entre eles, revertendo o excesso para o alienante.