Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa  Na presente ação declarativa que A  Associação para a Gestão de Direitos de Autor move contra B  .. Hotelaria e Turismo, Lda  , a R. interpôs recurso da sentença pela qual foi julgada a ação parcialmente procedente e, em consequência, foi condenada a R., com referência aos estabelecimentos hoteleiros Yellow Alvor Garden, Yellow Praia de Monte Gordo e Yellow Lagos Meia Praia, na proibição de proceder à execução pública não licenciada de videogramas sem a obtenção da competente autorização da A.; foi fixada uma sanção pecuniária compulsória judicial, de € 000,00 por dia, da responsabilidade da R. pela eventual violação do decidido com efeitos a partir da data do trânsito em julgado da sentença; foi condenada a R. no pagamento à A., a título de indemnização pela execução pública não autorizada realizada pela R. nos três estabelecimento hoteleiros Yellow referidos nos anos de 2017 e parte de 2018 no montante total de € 3753,84, acrescido de juros de mora, à taxa legal supletiva, desde a citação da R. e de juros à taxa de 5% ao ano, desde a data do trânsito em julgado da sentença, a título de sanção pecuniária compulsória legal, nos termos do disposto no artigo 829-A n 4 do Código Civil.