Assim sendo, o termo inicial do prazo corresponde ao dia 16 de Outubro de 201 Como o prazo para a apresentação de requerimento de abertura da instrução havia sido fixado em trinta dias, conforme despacho proferido em 23 de Outubro de 2018, com a referência 46230415, o termo final desse prazo ocorreria em 14 de Novembro de 2018, tal como anunciado no despacho proferido em 7 de Novembro de 2018, com a referência 46312417, despachos estes, transitados em julgado, posto que ninguém deles recorreu e, portanto, ambos com o valor de caso julgado formal, no processo.