; 346; 401 n 1 al.. Ora, os assistentes têm a possibilidade de intervirem em qualquer momento no processo, praticando os actos correspondentes aos direitos que integram o seu estatuto mas, para que o possam fazer, têm primeiro de o adquirir, requerendo a sua constituição como tal, dentro dos prazos processuais peremptórios previstos no art.