120 do, pois: a) No presente processo está em causa a situação concreta do ora recorrente, que é proprietário, dirige e é responsável pelo jornal diário denominado N..., que é editado e exerce publicamente a sua actividade em suporte online, através do site https://www.n....pt/, e que, em consequência da deliberação do Secretariado da CCPJ, de 202002 alínea dos, está e continuará impedido de exercer a sua actividade com recurso às faculdades, garantias e direitos que são lhe são conferidos pelos arts.