Nos termos em que o Autor instaurou a presente ação administrativa, a mesma visa a condenação da Entidade Demandada à adoção e à abstenção de comportamentos e das condutas necessárias para a cessação das fontes de ruído que causam incomodidade ao Autor e ao seu agregado familiar, concretamente, os eventos e espetáculos musicais que se realizam há mais de 50 anos na Praça do Mar, junto à residência do Autor, e cuja frequência e intensidade se tem vindo a agravar nos últimos anos.