), deveria ter sido reconhecida a legitimidade do assistente para deduzir a acusação particular e formular o pedido de indemnização cível ... 1 - Com efeito, entender de modo diferente, como o sub judice, consiste em cercear, em termos inadmissíveis, a tutela dos bens jurídicos em causa por parte do assistente, pois em face da atitude do MP, qual seja a insuficiência da Investigação Criminal, o assistente ficou prejudicado no SUCESSO da instrução em caso de e, simultaneamente, impedido de deduzir acusação particular porque, na óptica do Tribunal "a quo”, carece de legitimidade para o efeito !...).