Uma vez que a obrigação de pagamento da cláusula penal não foi apenas estabelecida com a prolação do segundo acórdão arbitral, não se vê fundamento para que não se contabilizem os juros compulsórios a partir da data em que os Executados ficaram obrigados a cumprir por força da primeiro acórdão arbitral, sendo que a partir de tal data passaram a verificar-se os dois pressupostos da sua aplicação, nos termos definidos pelo art.