Cumpre apreciar e decidir: A)    Os presentes autos respeitam a ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento intentada em 15 de março de 201 O acórdão recorrido foi proferido em 14 de julho de 202 Assim sendo, são aplicáveis: - O Código de Processo Civil na versão atual; e o - O Código de Processo do Trabalho, na versão introduzida pela Lei n. 107/2019, de 9 de setembro, atento o disposto nos arts.