FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: "A) Em 19/12/1997, na então Repartição de Finanças de Vila Nova de Foz Côa, foi instaurado o Processo de Liquidação do Imposto sobre as Sucessões e Doações com o N. ....., por motivo de óbito de E....., ocorrido em 02/12/1997 cf.