), sendo devidos juros relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 1 de Janeiro de 201 Em face dos preceitos legais transcritos, é hoje inquestionável que, em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respectiva devolução, são devidos juros indemnizatórios; e, por força do efeito retroactivo conferido àquela alteração legislativa, impõe-se manter o decidido na sentença quanto a juros indemnizatórios.