Não deve o intérprete distinguir onde o legislador quis dar tratamento idêntico.” No mesmo sentido, o acórdão citado pelo tribunal recorrido, da Relação do Porto de 28-10-2009 Processo n. 484/06geoer.pi), os dados da questão não são alterados pela circunstância de a morada constante do termo de identidade e residência coincidir, como in casu sucede, com a morada da ofendida,  Sendo assim, pretender-se que há quebra de garantia constitucional por a notificação ser dirigida para a residência do arguido, por ser também a da queixosa, é uma falsa questão, uma vez que as notificações só são feitas nessa residência porque o notificando, aqui recorrente, nisso reiteradamente consente».