Juiz "a quo" proferir decisão no sentido de proceder à promovida audição do condenado e, após, decidir em conformidade com o supra exposto, quanto às faltas de apresentação do condenado para cumprimento da prisão por dias livres, impondo, sendo caso disso, o cumprimento da pena residual em regime contínuo, sem prejuízo de o condenado poder vir a recorrer ao mecanismo do artigo 1 da Lei n. 94/201 Em suma: "A Lei n. 94/2017, no seu artigo 1, n.1, estabeleceu a possibilidade de reabertura da audiência de julgamento, a solicitação do condenado por sentença transitada em julgado, em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção, para aplicação de pena não privativa da liberdade ou do novo regime de permanência na habitação.