A pretensão que o Autor visa alcançar com a acção proposta – resolução do contrato de arrendamento com base nos indicados fundamentos – só poderia, pois, ser obtida por via judicial, não dispondo o Balcão Nacional de Arrendamento que apenas tem competência para executar e tornar efectivo o despejo na sequência de cessação do contrato que já tenha operado pelos meios e nos termos previstos na lei de competência para decretar tal resolução.