U) Assim sendo, constituem condições de procedência da presente intimação: A existência de um pedido prévio dirigido à Administração, a solicitar a prestação de informação e a consulta do processo;) A qualidade de interessado; A não prestação da informação e a não disponíbilização da consulta, no prazo de 10 dias, ou a recusa expressa da Administração em dar satisfação ao requerido; A não ocorrência de causas de justificação da recusa, designadamente, relativas a matérias de natureza secreta ou confidencial, salvaguardadas por limites ou restrições aos direitos de informação e consulta. )