Foi declarada, pelo Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas por delegação do Ministro das Obras Públicas, Transporte e de Comunicações, a utilidade pública com carácter de urgência, da expropriação das parcelas, para a execução daquela obra, identificadas no mapa e na planta, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.