Vejamos: Estabelece o artigo 61, n. 1, do CPC – aplicável, face ao n. 3 do artigo 61, com as necessárias adaptações aos despachos: "É nula a sentença quando: ...) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;” A propósito da fundamentação das decisões judiciais, sem esquecermos que é a própria Constituição da República Portuguesa que dita que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas n. 1 do artigo 20 da, estabelece em conformidade o artigo 15 do CPC, sob a epígrafe "Dever de fundamentar a decisão”: "1 - As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas.