A decisão recorrida viola o disposto no artigo 127 do CPP, artigo 32, n. 2 da CRP e 374, n. do CPP, bem como o princípio in dúbio pró reo. . A exigência legal de fundamentação das decisões judiciais, em particular das sentenças, só é cabalmente satisfeita se contiver uma exposição completa, mas concisa, dos motivos de facto e a indicação do elenco de provas que serviram para formar a convicção do tribunal; .