- O artigo 10-A, do Código de Processo Penal na sua própria previsão e na remissão para os n.s 5 a 7 do artigo 14 do Código de Processo Civil, atualmente artigo 13 do Código de Processo Civil, trata apenas de um segmento do regime da prática de atos fora de prazo, propositadamente especializado para o processo penal, qual seja o da prática de atos nos três dias seguintes ao términus do prazo processual.