DE DIREITO   Questão decidenda: pressupostos legais da aplicação do regime simplificado de tributaç��o do rendimento das pessoas colectivas art.53 n1 CIRC redacção da Lei n 30-G/2000,29   Apreciação jurídica  O regime simplificado de tributação do rendimento das pessoas colectivas, introduzido pela Lei n 30-G/2000,29, constituía uma alternativa ao regime regra fundado no rendimento real, aplicando-se a empresas com reduzida dimensão, cujo volume total anual de proveitos não ultrapassava € 149 639,37 art.53 n1 CIRC renumeração do n 198/2001,3 A simplicidade do regime prosseguia objectivos de combate à fraude e à evasão fiscal e de eficácia na cobrança da colecta do imposto A revogação do regime pelo art.92 n2 Lei n 3-B/2010,28 abril Lei OGE não tem consequência no caso concreto, em virtude do princípio geral da aplicação da lei no tempo, segundo o qual só dispõe para o futuro art.12 n 1  A inserção sistemática da norma em causa no Capítulo Determinação da matéria colectável) Secção Determinação do lucro tributável por métodos constitui um relevante subsídio para a sua interpretação.