37, do Código do Trabalho, na interpretação segundo a qual os créditos laborais garantidos por privilégio imobiliá­rio especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade prevalecem sobre os créditos garantidos por hipoteca voluntária constituída sobre esses bens em data anterior à da entrada em vigor da Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, por violação do princípio constitucional da protecção da confiança, ínsito no Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo , da Constituição da República Portuguesa.