1	No dia 30 de Abril de 2020, foram publicadas as seguintes Resoluções do Conselho de Ministros, com particular relevância para o caso dos presentes autos: a)	Resolução do Conselho de Ministros n. 33-A/2020, de 30 de Abril, nos termos da qual se declarou, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59 h do dia 17 de Maio de 202 b)	Resolução do Conselho de Ministros n. 33-/2020, de 30 de Abril, nos termos da qual foi aprovada uma "estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19”.