n. 2368/16BELSB, onde quanto a essa questão de saber se a Entidade Administrativa detém o dever de indagar, nos termos dos artigos 5 e  163, n 1 ambos do CPA, conjugados com o artigo  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, junto do país de destino de molde a aferir se existem, no caso, motivos que justifiquem a decisão de não transferência, nomeadamente, a existência de um risco real, direto ou indirecto, de o requerente ser sujeito a tratamento desumano ou degradante, na aceção do Artigos  da CEDH e do Artigo  da CDFUE.  "