com pedidos de licenciamento aprovados ou cujas licenças construção se encontrem válidas à atenção da, dando início ao processo de accionamento da caução cativada para reparação/conclusão das obras de urbanização 14639,37€), de acordo com o disposto no artigo 7 1 do decreto-lei n. 555/99, de 16/12, na redacção da lei n.  60/2007 de 04/09 com conhecimento às instituições bancárias que suportam as.