À partida, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução de tudo o que não seja pena ou medida substituta ou regime de cumprimento envolvendo privação de liberdade será indubitavelmente da competência do tribunal da condenação estando o regime de execução de tais penas não privativas da liberdade regulamentado nos artigos 48 a 49 do; tudo o que envolva privação de liberdade em ambiente prisional ou domiciliário, em regra, será da competência própria do TEP a respetiva execução.