Revista 8765/11T8LSB.LS2 de 17/10/2019), crê-se que a referencia a doutrina e jurisprudência deste Egrégio Tribunal ou do Tribunal Constitucional não poderá configurar qualquer questão nova, diferente daquela que a recorrente apresenta no seu recurso, mas que, tão só, pretende salientar perante a  Juíza Conselheira Relatora e Juízes Adjuntos que, com o devido respeito pela R. decisão Sumária, a mesma não é justa, não é adequada aos factos apresentados e que configuraria, por si só, o cerceamento à recorrente, do direito ao Recurso que o legislador ordinário consagra8 e bem assim, o direito à tutela jurisdicional efetiva Cf.n.1 do artigo 20, da R.P) que a recorrente reclama com os fundamentos que constam do seu relatório e das conclusões apresentadas no recurso que se dão por reproduzidas e que a R, decisão sumária ilegalmente vedaria acesso a um recurso que o legislador ordinário contemplou no artigo 370, n.2 parte final do P.e bem assim no artigo 629, n. 1 e 2 alínea "” onde se refere ser admissível o recurso nos casos ali elencados e cujas decisões proferidas pelos tribunais superiores como é o caso, tenham proferido decisões contraditórias.