DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em indagar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento  de facto e de direito ao considerar as dividas tributárias encontram-se prescritas.DOS FUNDAMENTOS  DE FACTO  Neste domínio, a decisão recorrida deu como provada a seguinte factualidade, que se transcreve ipsis verbis:  Factos provados  A) A execução fiscal de que estes autos dependem, execução fiscal n 2704200701014625, foi instaurada em 08-11-2007 tendo como base certidão de dívida emitida pelo IFAP, no montante de € 1 634 266,45 um milhão seiscentos e trinta e quatro duzentos e sessenta e seis euros e quarenta e cinco cêntimos) referente a subsídio atribuído no âmbito das Restituições à Exportação de Vinho, campanha 1998/1999 tendo a executada ora Oponente sido citada em 09 de Novembro de 2007, cfr.