2 - Os actos relativos ao estado lavrados no estrangeiro perante as autoridades locais que devam ser averbados aos assentos das conservatórias são previamente registados, por meio de assento, nas conservatórias do registo ou na Conservatória dos Registos Centrais, de acordo com as regras de competência previstas nos artigos 1 e 1.”  Além disso, nos termos do art 49, do mesmo Código:  "1 - Os documentos passados em país estrangeiro, em conformidade com a lei local, podem servir de base a actos de registo ou instruir processos independentemente de prévia legalização, desde que não haja dúvidas fundadas acerca da sua autenticidade.