15 do CPC aprovado pelo n. 4129, de 28-12-1961, na redacção que lhe foi dada pelo n. 324/2003, de 27-12, o qual previa expressamente no seu n. 1 que os actos processuais que devessem ser praticados por escrito pelas partes eram apresentados a juízo por uma das formas que elencava, entre as quais se contava o «envio através de correio electrónico, com aposição da assinatura electrónica avançada, valendo como data da prática do acto processual a da expedição, devidamente certificada.