Atentos os efeitos suspensivos do recurso da decisão de fixação da matéria tributável, previstos no n7 do artigo 89-A da LGT, a prática de ato de liquidação por parte da Administração Tributária na pendência daquele recurso padece do vício de nulidade, nos termos da alínea do n2 do artigo 161 do CPA, e insuscetível de produzir efeitos, pelo que não pode servir de título executivo, originando a inexigibilidade da dívida exequenda, que constitui fundamento da oposição subsumível na alínea do n1 do artigo 204 do CPPT, e conduz à extinção da execução fiscal.