Não sendo o despacho proferido em 28/01/2019 uma decisão judicial, por não decidir sobre qualquer matéria, não procedendo, por isso, à definição do direito quanto à questão suscitada, a mesma é irrecorrível, nos termos do artigo 63, n. 1 do CPC O que traduz que o teor do despacho proferido, por nada decidir, não sendo uma decisão judicial recorrível, sobre a mesma não podia ter sido interposto recurso jurisdicional.