- Tal interpretação conduziria a uma aplicação desequilibrada do artigo 139, n 5, alínea, do CPC, ao impor aos autores/reconvindos, para assegurarem a validade da réplica apresentada no 2 dia subsequente ao termo do prazo, o pagamento de uma multa equivalente ao dobro da multa que pagariam os réus pela apresentação da contestação/reconvenção em idênticas circunstâncias, interpretação e aplicação estas que colidiriam não apenas com o princípio da igualdade das partes com assento no artigo 4 do CPC, mas também com a garantia constitucional de um processo equitativo garantida pelo artigo 20, n 4, da CRP.