e.2) Ainda que persistissem dúvidas na aplicação desta norma artigo 171�� do Código da Estrada, a verdade é que tal deveria ser interpretado sempre à luz da aceitação dos meios de defesa disponíveis ao Arguido/Recorrente e, sobretudo, pela intervenção e apreciação do Tribunal de todas as questões pertinentes para uma decisão correta, adequada e justa.