O mecanismo do recurso pressupõe que se aperceba a existência de uma utilidade na posterior intervenção de um tribunal hierarquicamente superior traduzida na alteração, revogação ou anulação da decisão, com o cortejo de efeitos que dela emanam, e não para satisfazer interesses meramente subjectivos do recorrente, para dirimir questões puramente académicas ou para mero confronto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide. )