4 - O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição é entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados.» 3 E verifica-se que o acórdão recorrido se socorreu da nova redacção introduzida a cada um daqueles segmentos normativos para solucionar a questão de direito em apreciação – legitimidade da progenitora titularidade do direito de para apresentar queixa crime pela prática do crime do violação da obrigação de alimentos, p. e p. pelo art.