7, n. 1 e 2, do CP, uma redução da pena de prisão aplicada para um quantum próximo do seu mínimo, ou seja, para 4 meses de prisão, substituída por 120 dias de multa à taxa diária de € 5,0 1-O Tribunal a quo ao decidir como decidiu, na determinação da pena aplicada, violou, por erro de interpretação, o disposto no art.