Na senda do já decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão de 03/12/2014, prolatado no âmbito do processo 2923/10TTLSB.L4 e na anotação ao mesmo, feita por Viriato Reis, e que consta de folhas 56 a 61 do Prontuário de Direito do Trabalho, 2016-1, como da posição doutrinária dos seguintes Autores, pelo mesmo invocados – João Leal Amado, Joana Nunes Vicente, António Monteiro Fernandes e Milena Silva Rouxinol – a presunção constante do número 1 do artigo 1 do Código do Trabalho de 2009 é aplicável às relações contratuais constituídas antes da sua entrada em vigor, pelo que deverá aplicar-se ao caso concreto.