136-13  Ou seja, e no que ao crime em apreço importa, os factos só são puníveis se: tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação; a prestação comunicada através da correspondente declaração não for paga, acrescida dos juros respetivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito.