- O RGCC não refere, todavia, qual a sanção ou consequência da inobservância desse prazo de cinco dias para o envio do processo ao Ministério Público, não devendo por isso considerar-se tal inobservância isenta de consequências, pois aquando da interpretação da Lei deverá sempre atender-se à intenção do legislador, que quando legisla não estabeleceria prazos se a sua observância ou inobservância fosse indiferente e inconsequente.