542 a 54 30 Publicado no Diário da República,  Série, de 21199 31 Publicado no Diário da República,  Série, de 10200 32 Cfr., entre muitos outros, Jorge Reis Novais, in " Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa, 2011, Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, págs.