Como explica Nuno Piçarra, se a reconstituição da situação jurídica anterior se confrontar com uma decisão nacional transitada em julgado, implicando uma contradição entre o julgamento definitivo efetuado pela ordem jurisdicional portuguesa e pela instância internacional, cabe ao Estado Português assegurar a possibilidade de recurso a um mecanismo interno de revisão de sentença, com vista a superar a autoridade do caso julgado, tendo sido esse o mecanismo que se pretendeu instituir através da redação dada à referida alínea do artigo 69 do CPC.