14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 66, n. 1 e 66, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, acrescentam-se os seguintes factos, por provados:  T) Em 26/04/2007 foi elaborada uma informação pelo Fiscal Municipal A...........,  que propõe à superiormente o seguinte: "Face ao exposto na informação-proposta n. 1147, da Divisão de Assuntos Juridicos, datada de 23/03/2007, propõe-se a notificação da firma A............ informando-a que deverá dar cumprimento à notificação n SM 2632/07, de 30/01/2007, efetuada de acordo com o despacho datado de 18/01/2007, desocupando o terreno sito na Rua.., n 67, em Ranholas, atualmente utilizado como stand de automóveis e repondo o terreno nas condições em que se encontrava antes da data do início dos trabalhos.