De acordo com o artigo 7, n. 1 do Código Penal "o crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação.”   Subsunção dos factos ao direito  Da análise dos elementos factuais provados supra enunciados, depreende-se que se produziu a prova dos elementos consubstanciadores da prática pelos arguidos do crime de que vem acusados pelo Ministério Público.