A esta mesma conclusão se teria de chegar recorrendo aos demais elementos da hermenêutica e da interpretação jurídica, pois ainda que não existisse uma revogação expressa do Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/04, com as alterações que lhe foram introduzidas, sempre tal diploma se teria de entender por revogado em face da revogação da lei que visava regulamentar.