Volvendo ao caso dos autos, patenteia o probatório delineado na decisão recorrida, que a sentença que determinou a procedência da Impugnação foi proferida nestes autos em 101/2018 e determinou a condenação da Fazenda Pública em custas, tendo a sentença sido comunicada às partes, por correio registado, através de ofício datado de 10201 Sucede que só em 102018 é que a Impugnante remeteu à Direcção de Finanças de Leiria uma nota justificativa e discriminativa de custas de parte, aludindo à sentença proferida na Impugnação judicial n. 552/13BELRA e aos termos previstos nos artigos "53, n.s 1, 2 e 3 do CPC, 2 e 2 do RCP e 3, 3 e 3 da Portaria n. 419-A/2009” e pedindo o pagamento do valor de EUR 264,00 correspondente à referida nota, no prazo de 10 dias.