E) O parecer em causa foi solicitado ao Camões Instituto, pelo Representante da Fazenda Pública, Dr. Pedro Veiga, da Direcção de Finanças da Guarda, apenas quanto à situação do Impugnante - A.., para os anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, por corresponderem aos exercícios cujo acto de liquidação foi objecto de impugnação judicial.