do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19/2, na redação da Lei n 107-/2003, de 31/12, desde logo se encontra excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de atos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da ação penal, e à execução das respetivas decisões.