Do que se expôs resulta claro que, no caso concreto, não existe qualquer decisão surpresa, conforme esclarece a decisão singular: "Afigurando-se que a questão da fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de apurar se assume uma "fundamentação essencialmente diferente” daqueloutra consignada em 1 Instância, determinante para o reconhecimento da dupla conformidade, já foi sobejamente debatida pelas partes aquando da interposição da revista e respetiva resposta, dispensamos a notificação das partes para os termos do art.