Aliás nem sequer existe no artigo 2 da Constituição, que se refere às garantias substantivas do direito criminal, um preceito semelhante àquele que existe no artigo 3 a respeito das garantias processuais, alargando-as, com as necessárias adaptações, a todos os outros processos sancionatórios artigo 3, n.. Ainda assim, deve entender-se que, pelo menos no que respeita às infracções mais graves, devem evitar-se conceitos demasiado vagos na definição de tais infracções. . No domínio disciplinar mais não se pode exigir.