3 - Nesse processo, por decisão transitada em julgado, foi o arguido absolvido do crime que lhe era imputado bem como do pedido de indemnização formulado pelo demandante cível ora autor, tendo-se consignado como provada, entre outra, e para o que aqui interessa, a seguinte factualidade: « O arguido e o ofendido BB são sócios únicos, cada um na proporção de 50%, do capital social da sociedade por quotas "- Actividades Marítimas, Lda.