2 A respeito dos prazos de impugnação de atos administrativos dispõe o artigo 58 do CPTA na versão decorrente da revisão operada pelo n 214-G/2015, aqui temporalmente aplicável) o seguinte:  "Artigo 58 Prazos 1 - Salvo disposição legal em contrário, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de: a) Um ano, se promovida pelo Ministério Público;  b) Três meses, nos restantes casos.