A responsabilidade do recorrido pelo incumprimento do projecto de criação do próprio emprego, a que se vinculou de forma voluntária, terá de lhe ser assacada, já que procedeu à entrega da totalidade do valor auferido a esse título à sociedade CFS, Serviço de Catering, Lda, sem previamente cuidar da formalização da aquisição da parte do capital social a que se propôs.