No caso presente, os Exequentes/Recorrentes alicerçam o seu direito no facto de exercerem ou terem exercido funções de inspeção, estando ou tendo estado inseridos na carreira de inspeção da DGV ou do IMT, P. na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 112/2001, 004, que veio impor a regulamentação da carreira de inspeção nos vários organismos do Estado, num prazo de 90 dias, obrigação que o Estado Português não cumpriu, situação reconhecida no acórdão fundamento do T.A.