9 – Para melhor corroborar a posição do ora recorrente veja-se a argumentação do TCA Sul por Acórdão de 21/11/2019, sob o proc.1258/17BELSB e no proc.1361/13BELSB em 30/12/201 10 – E, ainda, os Acórdãos do TCA Sul processos ns 559/19BELSB, 743/15BELSB, Processo n. 1353/10BELSB, Processo 1740/13BELSB, entre.