É na fase administrativa que é tomada a decisão sobre a ocorrência ou não da contraordenação e a consequente aplicação de sanções; a fase judicial inicia-se com a apresentação da decisão administrativa – que equivale a acusação – por parte do MP ao Tribunal de primeira instância artigo 62, n 1 RGCOC e assento 1/2001 in DR 93/2001, Série A de 20/04/2001) que dispõe de poderes de apreciação de facto e de direito.