Isto ao ponto destes não disporem, consistentemente, da possibilidade de, agindo com normal diligência, anteverem com suficiente segurança o comportamento que devem adotar para formular atempadamente a sua pretensão junto do FGS, assim se comprometendo as exigências mínimas de certeza decorrentes do princípio do Estado de direito democrático artigo  da Constituição).”  A preocupação do Tribunal Constitucional, e que motivou o juízo de inconstitucionalidade formulado, é compreensível e ilustra-se com um exemplo concreto: suponhamos que um determinado trabalhador viu cessar o seu contrato de trabalho, sem que a entidade empregadora lhe tenha pago qualquer montante devido a título de créditos laborais; após dois meses da cessação do contrato, o mesmo trabalhador, ainda credor da entidade em causa, instaura a competente ação de insolvência; não obstante o processo ter natureza urgente, seja por dificuldades na efetivação da citação, pela circunstância de existir oposição, com produção de prova e audiências de julgamento, a sentença apenas vem a ser proferida um ano depois de instaurada a ação.