H. No tocante à falta de fundamentação do despacho de reversão, com o devido respeito por melhor opinião, é de considerar que o despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o aqui oponente se encontra devidamente fundamentado quando nele se dão a conhecer, de forma clara e suficiente, os pressupostos em que assentou em concreto a reversão e as disposições legais aplicáveis. . Quando estamos perante uma reversão operada nos termos do art.