É verdade que ela vem reiterando, «ab initio litis», que o acto é nulo por ofender «in nuce» o seu direito fundamental à habitação, por um lado; e por enfermar de usurpação de poder, por outro – já que, segundo diz, o acto significaria a aplicação administrativa de uma pena acessória pelos crimes de tráfico de estupefacientes e de detenção de arma proibida, ocorridos no locado.