2 – Tendo sido aprovado um Plano de Regularização da situação contributiva de um advogado perante a CPAS, por via do pagamento da divida em prestações, nos termos do n 167/2012, não poderá ser invocada a irregularidade da sua situação contributiva, designadamente para efeitos da concessão do seu direito à pensão de reforma, sem prejuízo do preenchimento dos restantes requisitos e pressupostos aplicáveis.”.