– Não obstante a Autora ter "vendido” à Ré gato por lebre, quando o gato era o próprio gato da Ré, o Tribunal a quo considerou que o contrato celebrado não é ofensivo da ordem pública e dos bons costumes: «No caso dos autos, não vislumbramos que o contrato celebrado entre a autora e a ré seja ofensivo dos bons costumes ou contrário à ordem pública: não se verifica a violação de códigos de conduta acima referidos nem de normas imperativas».