8, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, de 20 Razão pela qual se não poderia dar como assente no ponto dos factos provados que não justificou a sua posse do bastão, pois tinha como único propósito utilizá-lo como meio de agressão a terceiros, uma vez que aquele pelas suas características é apto a causar lesões no corpo e na saúde dos atingidos.