– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada: "1) As Autoras são, respetivamente, mulher e filhas, e nessa qualidade beneficiárias legais, de VMDS, funcionário municipal, natural e residente que foi em MB.... 2) VMDS, marido e pai das AA, ingressou no quadro de mapa de pessoal do município de MB..., na modalidade de contrato por tempo indeterminado, em 4 de maio de 1987, há já 27 anos, sendo detentor da categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional.