E, como bem referem autoridade recorrida, essa não era a situação do recorrente na medida em que ele exercia funções como Presidente da Junta de Freguesia apenas a meio tempo, não por exercer simultaneamente funções nos Serviços Municipalizados de Setúbal, mas sim porque lhe estava vedado legalmente exercer estas funções de Presidente da Junta a tempo inteiro, atendendo a que aquela freguesia tinha menos de 10 eleitores, número a partir do qual, por via do art.