Dada a sua relevância para a compreensão e a resolução do presente caso, destacamos, daquele preâmbulo, os seguintes excertos:  «) Aproveitou-se a introdução das medidas acima mencionadas para proceder a uma reformulação substancial da tramitação do processo de inventário, em particular das fases que precedem as licitações17, no sentido da sua simplificação.