Perante a argumentação expendida na sentença outra conclusão não se pode retirar que não a de que foi apreciada a suscitada obrigação da interveniente principal de restituir o montante peticionado, concluindo-se pela ausência dessa obrigação, do que decorre que outro sentido não pode ter a decisão proferida que não o de absolvição da interveniente principal do pedido deduzido nos autos.