A redação que a esse articulado legal veio trazer a Lei 65/90 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 1991, alterou aquela epígrafe, dando in limine ao benefício um caráter mais amplo, pois que passou a referi-lo a propriedade intelectual e não somente artística e literária o que, como dito, era epígrafe mais abrangente que o depois efetivamente estabelecido em sede normativa, pois que referido somente aos rendimentos das expressões artísticas acima referidas.