26, n. 1 e 66,  ” que " significa que o tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por elas, com excepção apenas das matérias ou pedidos que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões.” Feita esta referência introdutória, no que concretamente respeita à alegada nulidade da decisão em crise, por omissão de pronúncia, muito sumariamente se dirá que a mesma carece de qualquer sustentação.