No que à matéria de direito diz respeito:  U) Em causa está a convergência, a confrontação e a divergência dos diferentes regimes contratuais previstos nos artigos 103/2/1, 127, 128, 105, 126, 112, 113/1/2 e 82/2, todos do Código Civil e 35 e 34, ambos do Código de Processo Civil que, em face dos factos provados, impõem interpretação e aplicação diversa.  )