Da compressão do princípio da inamovibilidadedecorrente do n. 5 do artigo 18 da LOSJ Ora, no caso em apreço: — Resulta de lei constitucional expressa a derrogação da garantia da inamovibilidade, embora sujeita à reserva de lei e fundada na salvaguarda de outro princípio ou valor constitucional cf.