- Posto isto – e em cumprimento do disposto no artigo 64, n. 1, al., do P.–, a decisão que, no entender da recorrente, deve ser proferida sobre o ponto de facto exposto no artigo 10 da petição inicial – a saber: "a referida escritura não se realizou em virtude da falta da licença de utilização para o imóvel identificado em, tal como informado por ambas as partes, sob pena de nulidade da referida escritura" – é a de o julgar provado, com fundamento na análise crítica do meio probatório atrás discriminado, o qual, per se, impõe decisão diversa da recorrida.