H) Considera, ainda, a Fazenda Pública, de acordo com o que se retira das conclusões desta, que ") a sentença proferida ...) caiu em erro, porquanto os factos dados como provados devem levar ...) a solução diversa da constante na sentença recorrida ...)”e que, ) ") a matéria de facto provada relativamente às sociedades impugnantes também não permite concluir que as mesmas detinham uma participação superior a 20% do capital da entidade que procedeu à distribuição dos dividendos ...)”.