Ainda no tocante à apreciação da validade das convenções de arbitragem, refira-se o Decreto-Lei n. 7/2004, de 7 de Janeiro, o qual, nos termos do artigo 26, dispõe que as declarações emitidas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de forma escrita quando contidas em suporte que ofereça as mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação.