do artigo 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário requerer a reforma quanto a custas, mais concretamente, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos seguintes termos: 	Nos autos de Impugnação já referenciados, a Secção Contencioso Tributário do STA decidiu-se pela verificação da caducidade do direito à liquidação artigo 4 da e negou provimento ao recurso interposto pela FP, confirmando a decisão de primeira instância.