Assim e para tanto colhe-se resultar provado, com relevo para a decisão da causa, dos elementos probatórios reunidos, que:   Os Impugnantes - FJCA e MCNP, casados entre si e residentes em Portugal - oportunamente apresentaram, relativamente aos anos de 1993, 1994, 1995 e 1996, declarações para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, em que englobaram e discriminaram, quanto a rendimentos da categoria B, para efeitos desse tributo, os que o Impugnante foi neles auferindo, provenientes da execução de um contrato de edição, pela casa editora Coimbra Editora, da, de uma obra com o título «Legislação de Trabalho», de que ele é, com o Insigne Mestre, Dr. JL, co-autor.