Ora, prevendo-se na Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n 205/2006 de 27 de Outubro, que o mesmo tem como atribuição definir, coordenar e avaliar as políticas de recursos humanos da Administração Pública, nomeadamente no que se refere aos regimes de emprego público e ao desenvolvimento e qualificação profissional, resulta manifesto que se apresenta como sujeito da relação material controvertida nos autos e tem interesse em contradizer o pedido formulado contra si.