Perante esta factualidade, foi a sociedade arguida acusada por violação do disposto nos arts 40 e 63 e 161 do CAC n 2913 de 12/10, o que constitui a prática de duas contra fiscais aduaneiras previstas na alínea do n 1 do art 92, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5/6, conjugado com o n 1 do art 108 e ns 1 e 4 do art 26 do RGIT, e puníveis pelos mesmos normativos legais com coima no mínimo de € 300,00 e no máximo de € 15000,00, por cada uma delas.