Em resumo, a responsabilidade contra-ordenacional das pessoas colectivas titulares  do documento de identificação do veiculo relativamente às infracções que respeitem ao exercício da condução quando não identifiquem o condutor no prazo peremptório e terminante de 15 dias úteis não reside em qualquer presunção mas, antes, numa excepção, não apresentando qualquer relevância jurídica, material e/ou processual, a identificação operada após tal prazo.