Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:    - RELATÓRIO     O Ministério Público deduziu acusação, em processo comum, perante Tribunal Colectivo, contra:    AA, filho de BB e de , nascido em  de 1977, natural de , residente na Rua ,  preso preventivamente à ordem dos presentes;   , filho de EE e de FF, nascido em .