Ou seja, podem os atuais titulares do prédio confinante com o domínio público marítimo requerer a delimitação instruindo o respetivo pedido nos termos da citada norma em conjugação com a Portaria n 931/2010, de 20 de setembro, sendo fundamental a apresentação de levantamento topográfico do prédio executado segundo as normas enunciadas no Anexo desta portaria. )