127 a 131 do PADE DIREITO  Está em causa a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que, considerando verificada a excepção peremptória consubstanciada na caducidade do direito de deduzir Impugnação contra a liquidação de IMTno montante de 3445,95 €, absolveu a Fazenda Pública, ora Recorrida, do pedido, por considerar que à data em que a petição inicial foi apresentada, há muito que se encontrava ultrapassado o prazo de 90 dias para o efeito, contado do termo do prazo legal para o pagamento voluntário.