Não tendo sido exibido, ou sequer referido, outro documento apto para o desempenho da função a que alude a alínea do n. 1 do artigo , e o artigo , ambos do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo n. 147/2003, de 11/07, que fizesse supor a entrega de tais bens à sociedade em data diversa;  xvii.