– O Douto Despacho recorrido enferma de nulidade, por violar o dever de fundamentação das Decisões Judiciais plasmado no art.20, n.1 da Constituição da República Portuguesa e no art.15 do Código de Processo Civil, e por fazer uma incorreta interpretação do art.128, n.3, 2 parte do CPTA, devendo ser revogado, e ser declarada a ineficácia dos atos de execução indevida praticados pela entidade Recorrida, que se traduzem no não pagamento dos salários dos meses de maio, junho e julho de 2020 ao Recorrente.