ex., Jorge Alberto Aragão Seia in ‘Arrendamento Urbano anotado e comentado’, notas ao art 64, onde escreve: ‘... Refere-se que as práticas ilícitas, como o próprio nome indica, são os actos violadores de qualquer direito subjectivo ou de qualquer norma legal de proteção, seja de interesses públicos, seja de interesses particulares.