3 – A Fazenda Pública interpôs recurso contra a referida sentença, por entender que a acção inspectiva em causa deve ser qualificada como interna, e por isso não estava sujeita à obrigação de notificação prévia prevista no artigo 49 do RCPIT, mas ainda que se entendesse que a referida acção inspectiva teve carácter externo, a falta de notificação prévia prevista no artigo 49 do RCPIT não deveria ter como consequência a anulação da liquidação decorrente daquela acção inspectiva, por violação do princípio da proporcionalidade.