E se o artigo 31, n 1 do diploma estatui que o juiz "despacha designando dia, hora e local para a audiência” e logo o n 2 adianta que nesse despacho "é, desde logo, igualmente designada data para realização da audiência em caso de adiamento nos termos do n. 1 do artigo 33, ou para audição do arguido a requerimento do seu advogado ou defensor nomeado ao abrigo do n. 3 do artigo 33”, isso quer significar que essa segunda data e a notificação respectiva são elementos que incumbe ao tribunal assegurar estejam garantidos ao arguido quer no momento da prolação daquele despacho, quer no decurso da audiência na primeira data designada.