https://news.un.org/pt/story/2019/11/1693901 "ex ” artigo 41, n. 1, do Código de Processo Civil.”  II APRECIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO  Conforme supra enunciado, a questão a decidir neste processo cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença, ao considerar que: - ocorre défice instrutório do procedimento; - ocorre preterição da audiência prévia do recorrido.