J. O Acordão recorrido, ao contrário do pretendido pela Recorrente, não viola o disposto no artigo 53, n.s 1 e 2, alínea do CPC, K. Com efeito, a aplicação do artigo 53, do P.é afastada pelo facto de a Demandante ter sido obrigada, nos termos da Lei n9 62/2011, a intentar a presente acção, no prazo aí determinado e perante um Tribunal Arbitral, sob pena de caducidade ou ineficácia.