- Decisão: Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido ﻿ A... , e, em consequência, se ordena o reenvio do processo para novo julgamento, para apurar o consumo médio individual do arguido e dessa forma concluir se a quantidade é superior ou não à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, decidindo-se em conformidade.