Quer o TAF do Porto, quer o TCAN afirmaram que a questão do eventual errado enquadramento jurídico da ora recorrente no regime de protecção social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem é questão que respeita ao Direito Tributário e, nessa medida, é da competência dos tribunais tributários, razão pela qual julgaram verificada a excepção dilatória da incompetência ratione materiae.