– Fundamentação – 5 – Questão a decidir É a de saber se a sentença do Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao desconsiderar a caducidade do direito à regularização do IVA em causa nos presentes autos, por considerar aplicável o regime de revisão oficiosa dos actos tributários previsto nos artigos 9 do Código do IVA e no artigo 7 da LGT.