Fazêmo-lo com base na seguinte ordem de razões essenciais: 1- Está em causa a celebração de um acordo de pagamento de um dívida de natureza fiscal feito em prestações ao abrigo do Decreto-lei n 67/2016, de 3 de Novembro, através do qual a Fazenda Nacional, livre e voluntariamente, se dispôs a não exercer contra o contribuinte faltoso os seus direitos fora dos termos do efectivamente contratualizado, esperando o devido cumprimento do plano, num contexto genérico de combate ao endividamente das empresas e famílias, contemporizando com situações fiscais em falta que os contribuintes desejassem regularizar dentro de determinado condicionalismo pré-estabelecido.