5) Relativamente aos fundamentos de facto, foram considerados provados os seguintes factos: 1 - O arguido B exerce as funções de Presidente da Câmara H, funções que já ocupava, em exercício de mandato posterior, à data de 28 de Agosto de 201 2 - Por despacho do Presidente da Câmara Municipal H Despacho/.. de 24 de Janeiro de 2014, publicado no Diário da República Série, n." 35, de .. de Fevereiro de, o assistente  foi nomeado e exerceu as funções de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência Municipio, desde  20 de Dezembro de 2013 até 25 de Julho de 2016, data em que foi exonerado.