FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O tribunal recorrido considerou a seguinte matéria de facto: "Resultaram provados os seguintes factos, com interesse para a decisão:   Pelo despacho do Senhor Ministro da Indústria e Energia n. 113/93, de 15 de dezembro de 1993, publicado no Diário da República, Série, n. 1/94, de 3 de janeiro de 1994, foi aprovado, sem prejuízo dos ajustes que se viessem a revelar necessários em resultado do processo de avaliação do impacte ambiental que se encontrava em curso, o projeto de traçado do gasoduto de alta pressão Setúbal-Braga, concessionado a Transgás, S.A. e declarada a utilidade pública do projeto aprovado.