1Todavia, o eventual erro ou excesso de quantificação da matéria tributável jamais poderá resultar da diferença de valores das portarias umas definindo o preço por 2 de habitação para cálculo de renda condicionada e outras definindo o preço por 2 do fogo para a habitação social, sendo que a distinção de regimes reside na finalidade dos imóveis construídos, num caso a aquisição pelo Estado para fins de habitação social e que este está disposto a pagar aos empresários e no outro a referência usada para aquisição para arrendamento com rendas condicionadas.