9 do EFJ aprovado pelo Dec. Lei 343/99 de 26/08 prevê que a aplicação da pena de suspensão, para além dos efeitos previstos na lei geral, possa implicar a transferência do oficial de justiça quando este não possa manter-se no meio que exercia funções à data da prática da infracção, sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que constará da decisão final.