artigo 11 do Código do Registo de que é gerente de direito, não de que exerce efectivas funções de gerência e só quem goza de uma presunção legal, escusa de provar o facto a que ela conduz artigo 350, n 1, do”;  22- Todavia, o despacho de reversão somente fundou o exercício pela Recorrente da gerência de facto da executada originária numa alegada "presunção judicial de gerência de facto” retirada da mera gerência de direito com dispensa da prova do exercício de facto daquele cargo; 23- Quando, na verdade, era ainda necessário e essencial que o órgão de execução fiscal competente, in casu, o Serviço de Finanças, também tivesse fundamentado a reversão em causa nestes autos com base no exercício de facto da gerência pelos Opoentes, sustentando aquelas decisões em factos concretos e determináveis; 24- Pois não existem presunções, legais ou judiciais, que impõem que, verificada a gerência de direito, se infira exercício de facto daquele cargo e incumbindo à Recorrida o ónus da prova desse requisito legal” - cfr.