Registe e notifique, ainda à SAE.” Inconformados com esta decisão, dela interpuseram recurso os embargados, os quais, a terminar as respectivas alegações, formularam as seguintes conclusões:  "Pelo que, em Conclusão:  1 - A apelante pretende, com o seu recurso, impugnar a decisão proferida sobre a matéria de direito constante da douta sentença recorrida 2 - In casu, o embargante foi condenado por sentença homologatória de transação, numa prestação de facto que, não obstante as inúmeras interpelações para o efeito, não concretizou.