1 Razão pela qual, e salvo melhor opinião, nunca poderia deixar de se aplicar, em face da realidade fáctica existente no Empreendimento turístico designado como Apartamentos Turísticos Clube Praia da Oura, na sua globalidade - onde se incluem frações de diversos proprietários, partes comuns como corredores e piscinas, receção e acessos ao exterior - o regime da Propriedade Horizontal;  		1 A Sentença proferida pelo Tribunal "a quo", ao não considerar a existência de um empreendimento turístico em propriedade plural, violou o disposto nos artigos n.s 52 e 53 do Decreto-Lei n. 39/2008; o artigo 47 do Decreto-Lei n. 167/97; assim como o artigo 63 do Decreto-Lei n. 39/2008 e, consequentemente, o artigo 1425 do Código Civil.