3, n2, do Regulamento n 2016/2014, do Conselho de 22016 cf.. Em complemento do que fica dito, merece a nossa adesão a análise feita no Acórdão desta Relação de 2119, Pedro Martins, 2403/19, nos segmentos que a seguir se extratam: «A expressão "decisões”, usada pelo art.