Por um lado, no TEP não se procedeu previamente à realização de qualquer audiência de, a qual implica a produção de prova de acordo com o rito processual regulado na lei de processo geral, pelo que, quando se torna necessária uma reabertura, estará em causa, necessariamente, a da audiência de discussão e julgamento realizada no tribunal de a instância em que correu o processo penal condenatório: não pode, por força das coisas, ocorrer no TEP a reabertura de uma audiência que nele não teve lugar.