Assim se considerou, aliás, nos Assentos n 15/94 e 3/951 hoje com valor de jurisprudência uniformizada e que mantêm, estabelecendo o primeiro que, no domínio do n. 3 do artigo 41 do Código Civil redacção do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de, a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros e estabelecendo o segundo que, no domínio da mesma legislação, a omissão dessas formalidades não pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal.