Refira-se desde já que, ao contrário do argumentário do Recurso, em bom rigor, o tribunal a quo não decidiu "o mérito do pedido feito à Ordem dos Advogados”, mas tão-só o mérito da ação que lhe foi submetida, o que é diverso, em face do que se não reconhece a verificação do imputado erro de julgamento por violação do princípio constitucional da separação de poderes.