Pela fundamentação supra exposta, deverá esse Comando emitir BIA solicitando o desconto de 2/3 no vencimento base do Cabo G..., com efeitos reportados a 27 de junho de 2012, consubstanciando o montante a repor de € 484,9  Mais se devendo acrescentar, que a falta de fundamentação corresponde a um vício formal do ato administrativo, sancionado com a mera anulabilidade, nos termos do artigo 135 do Código do Procedimento Administrativo, e não com nulidade, e menos ainda com inconstitucionalidade, conforme vem defendido no requerimento em apreço.