– Até à entrada em vigor da Lei 121/2015, de 01 de Setembro a pensão de alimentos fixada ao menor durante a menoridade caducava verificada a maioridade e a extinção do poder paternal, pelo que em 302015, data em que recorrida atingiu a maioridade, extinguiram-se as responsabilidades parentais e caducou a obrigação de pagamento da pensão de alimentos fixada durante a menoridade.