1Sustenta que a procedência da exceção de prescrição foi feita com e em infração do que deveria ser a correta interpretação e aplicação à situação vertente do quadro legal atrás invocado, porquanto os prazos de prescrição relativos às situações ocorridas só deveriam ter tido o seu início com a prolação do acórdão do STA que pôs termo ao processo datado de 102012, pelo que ao assim não haver sido julgado violaram-se os comandos legais postos em referência.