- Igualmente, foi notificada da liquidação do IRC do exercício de 1996, da qual consta a matéria coletável nula e sem IRC a pagar; - Daqueles elementos notificados, retira-se que os prejuízos fiscais a reportar para os exercícios posteriores a 1996 foram reduzidos de 04606,69 € para 48279,75 €, redução essa do inteiro conhecimento da impugnante; - Assim, tinha o contribuinte, nos termos do art.102 do CPPT, 90 dias contados da notificação da liquidação sem imposto a, para impugnar judicialmente aquele ato tributário contestando, por essa via, o mérito das correções efetuadas aos prejuízos por si apurados naquele exercício e, concomitantemente, a alteração dos prejuízos deduzidos nos exercícios posteriores a 1996 levada a cabo pela Administração Tributária por força do previsto no art.