DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida: - é nula por omissão de pronúncia  - enferma de erro de julgamento de direito por não ter considerado que, em face da invocada nulidade da venda executiva fiscal, a anulação da mesma podia ser pedida a todo o tempo.