Aos trabalhadores que exerçam funções em Entidades Públicas Empresariais ..é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 99/2003 de 27 de Agosto, devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código».