Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  RELATÓRIO   No processo comum singular com o NUIPC 96/10GACRZ, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, no Juízo de Competência Genérica de Vila Flor, foi proferido despacho, em 02-05-2018, a julgar extinto o procedimento criminal, por óbito do arguido, H. A., a dar sem efeito a data da audiência de julgamento designada e a declarar perdidos a favor do Estado os objetos apreendidos à ordem dos autos, designadamente os discriminados a fls.