A 002019, data em que o processo foi concluso à ma Juíza a quo para tomada de conhecimento do relatório apresentado pelo Administrador de Insolvência e do requerido pelo Ministério Público, aquela proferiu despacho com o seguinte teor: "No que concerne à apresentação de eventual parecer de qualificação da insolvência, aguardem os autos o decurso do prazo previsto no art 188, n 1 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas."