Apurados os factos que têm que ser afastados da matéria de facto provada na sequência da decisão proferida no Supremo Tribunal de Justiça que concluiu pela oposição aos mesmos ao caso julgado operado no processo 461/18TBBCL, os quais incluem os factos relatados em 27 a 30, cumpre efetuar a análise da impugnação dos factos descritos em 12 e 14, recorrendo-nos para tanto à análise efetuada na anterior decisão desta relação proferida nestes autos, não posta em causa pelo citado acórdão, que seguimos de muitíssimo perto, por com ela concordarmos.