Nesta conformidade, entendemos inexistir qualquer obstáculo constitucional na fixação de prazos de caducidade para o exercício do direito de investigar a maternidade/paternidade, desde que estes sejam razoáveis, razoabilidade que tem sido comummente reconhecida ao prazo-regra de 10 anos após a maioridade previsto no n. 1 do art.