Na sentença conclui-se expressamente que o acto de indeferimento em causa "não padece de erro sobre os pressupostos e, por ser estritamente vinculado e obedecer à estatuição legal, não ofende, nem é susceptível de ofender os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos ou da proporcionalidade, cuja violação foi invocada pelo autor” cfr.