- Em 18/03/2019 a denunciante requereu a sua constituição como assistente, juntando procuração outorgada a favor de advogado, DUC, emitido em 15/03/2019 e documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente, quando, em 18/03/2019, a denunciante requereu a constituição como assistente, quer o tenha feito de forma espontânea quer no seguimento da advertência que lhe foi dirigido pelo P., fê-lo dentro do prazo a que alude o citado art.