Este eventual erro na subsunção dos factos à norma jurídica não se confunde com a referida omissão de pronúncia: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante um erro de julgamento, mas não perante omissão de pronúncia geradora de nulidade.