–Ao dar dignidade constitucional à defesa do cidadão com deficiência, mostrou o legislador conhecer as múltiplas dificuldades que o mesmo pode encontrar no seu dia a dia, tendo particular relevância quando estamos perante a limitação do exercício de direitos essenciais e que, in casu, podem implicar o despejo da casa de morada de família, por falta de igualdade dos cidadãos no acesso aos tribunais e seu direito de defesa.