- ...); - ...);” 	4 E do Acórdão do STA, de 19-03-2009, Processo 0983/08, que - "- O n. 2 do artigo 14 do CPPT, afrontando o disposto nos artigos 10 da LGT e 20 n. 2 da CRP, é material e organicamente inconstitucional.