10) Em 31/03/2011, o A foi notificado, pelo ofício de fls 47, do despacho de concordância de 21/03/2011, de fls 49, do referido Sr Ministro, e dos demais despachos de concordância, todos apostos sobre a Informação n INF/252/2011/GJ, de fls 49, doc 4 da PI, cujos teores se dão por integralmente reproduzidos, pelo qual considerou não se encontrar previsto o recurso tutelar  das decisões da Sr Presidente do IFAP, e determinou a remessa da impugnação para aquele IFAP para poder ser apreciada como uma reclamação.