·         A entrada em vigor Lei n. 109/2009, de 15 de Setembro, veio revogar tacitamente o artigo 18 , n.  1, do Código de Processo Penal que impunha a aplicação das normas que regulam a intercepção e gravação de comunicações telefónicas artigos 18 e 18  do Código de Processo às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, designadamente correio electrónico ou outras formas de transmissão de dados por via telemática, mesmo que se encontrem guardadas em suporte digital, e à intercepção das comunicações entre presentes Neste sentido Marques, Maria Joana Xara-Brasil, "Os meios de obtenção de prova na lei do cibercrime e o seu confronto com o Código de Processo Penal", Dissertação de Mestrado, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa,.