Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO SMVL, residente no Beco O propôs contra o Instituto da Segurança Social, P., ambos melhor identificados nos autos, acção administrativa especial, pedindo que:  a) seja anulado o acto administrativo que fez cessar por incumprimento do projecto o subsídio de desemprego a partir de 12/11/2010;  b) seja anulado o consequente acto administrativo que lhe ordenou a restituição da soma de € 140,88 oito cento e quarenta e oitenta e oito cêntimos).