Como se discorreu, entre outros, no acórdão de 202008, do Tribunal Central Administrativo do Sul, proferido no processo n. 03670/09, "As questões da independência entre o processo criminal e o procedimento disciplinar, bem como a relevância, no processo disciplinar, de decisões proferidas em processo-crime que versaram sobre o mesmos factos, têm sido abundantemente discutidas na doutrina e na jurisprudência.