9  É entendimento comum da jurisprudência, mormente a do Supremo Tribunal Administrativo, que à responsabilidade extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 49 n. 1 do Código Civil vide, entre outros os acórdãos do Pleno do STA de 200125, Rec.