8 Relativamente às dividas de 2001 e 2002, aplicar-se-á o art 24 da LGT, tendo o Despacho de reversão invocado somente "nos períodos a que respeitam a dívida”, refere-se à alínea do art 24 da LGT, logo deveria ter demonstrado a culpa do oponente na ocorrência, como não o fez, deverá ser considerada parte ilegítima na execução fiscal.