No Ac.de27-02-2019 decidiu-se: "Estandooscrimesnumarelaçãodeconcursoeestandoadecorreroperíododesuspensãodeexecuçãodapenadeprisão,deveráapenadeprisãosubstituídaconcorrerparaadeterminaçãodapenaúnica,nostermosdoartigo7doCP.