8 - Além disso, verifica-se erro quanto ao julgamento da matéria de facto bem como na decisão de inutilidade do prosseguimento da lide e na condenação do Réu nas custas do processo, em violação do disposto nos artigos 277 e 527 do CPC, não se encontrando fundamentado que tenha sido o Réu a dar causa à ação.