No caso em escrutínio ficou cabalmente demonstrado que, a Seguradora, ora Recorrente, não logrou provar a recepção, pelos Recorridos, de qualquer interpelação ou declaração resolutiva. . A tutela dos consumidores é expressamente referenciada tanto no TFUE artigo 196 do Tratado sobre o funcionamento da, como na Carta dos Direitos Fundamentais da UE artigo 3.