Assim se conclui que não podem colher os fundamentos apresentados pelo tribunal a quo para a decisão de indeferimento do pedido para suspensão da eficácia da decisão de aplicação da correção financeira de 20% às despesas elegíveis com a empreitada de construção da Nova Escola Básica 2 e 3 Ciclos - Dr. R..., por falta de verificação do requisito respeitante ao fumus boni iuris, impondo-se a revogação desta decisão e a sua substituição por outra que determine o prosseguimento dos autos para apreciação dos restantes requisitos de que depende a adoção da medida cautelar requerida.