A jurisprudência dos Tribunais Superiores a propósito deste princípio, tem entendido que "A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz pelo que as partes devem merecer deste um tratamento igualitário, paritário, de molde a que, em termos substanciais e não meramente formais, tenham ou gozem das mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões, de apresentar a sua causa, incluindo, mormente,o uso de meios de defesa e aplicação de cominações/sancões processuais, ou ao nível da admissão da prova e da apreciação do seu valor de molde a que não se coloque uma parte em situação de nítida desvantagem em relacão à contraparte-sublinhado Neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14/03/2014, proferido no âmbito do processo n. 00001/16BCPRT). )