O Tribunal a quo considerou que a referida distribuição do canal RTL apesar de ter sido efectuada pela Recorrida , sem a autorização prévia da Recorrente, não se pode considerar ilícita à luz do n. 1 do artigo 187 do CDADC preceito legal que enuncia os direitos de proibição/autorização conferidos aos organismos de radiodifusão relativamente à exploração das suas emissões).