E. A este respeito pronuncia-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do processo 27827/04YYLSB-A.L1-8, datado de 102012, disponível in www.dgsi.pt: "- O pacto de preenchimento estabelecido é perfeitamente válido e permitia ao exequente apor na livrança a data de vencimento que entendesse, desde que se verificasse o incumprimento nos termos aludidos.