Coimbra, 16/02/2016  Luiz José Falcão de Magalhães)  Sílvia Maria Pereira  Maria Domingas Simões)  1 Sendo ao presente caso já aplicável a versão decorrente das alterações introduzidas ao CIRE pelo Decreto-Lei n. 26/2015, de 6/2, que entrou em vigor em 02/03 arts 4 e. 2 Consultáveis na Internet, em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf?OpenDatabase, endereço este através do qual poderão ser acedidos todos os Acórdãos do STJ que abaixo se assinalarem sem referência de publicação.