Como decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 3/2016, datado de 13/01/2016, Processo n. 74/15, publicado no DR,  Série, n. 22, de 02/02/2016, "A aprovação da lei na Assembleia da República, no dia 7 de dezembro de 1984, envolveu polémica, tendo a lei suportado o voto contrário de várias formações políticas representadas no parlamento.