A relação laboral entre autor e ré iniciou-se em Fevereiro de 2008, logo, estando ainda em vigor o pretérito Código do Trabalho de 2003, e subsistiu até 6 de Outubro de 2017, em plena vigência do actual Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro com início de vigência no  dia após a sua publicação, por não ter sido fixado dia para a entrada em vigor, isto é, a 17 de Fevereiro art.