Quanto ao segundo requisito, temos que o conteúdo do respectivo pedido do autor será a condenação do demandado na adopção de conduta positiva ou negativa, que poderá traduzir-se tanto na prática de acto administrativo como numa mera operação material artigo 109, ns 1 e  A propósito do terceiro requisito, porque são de uma clareza apolínea, servimo-nos das palavras de ilustres doutrinadores, nos termos das quais «o processo deintimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é  instituído como meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, nas situações - e apenas nessas - em que as outras formas de processo no contencioso administrativo não se revelam aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e garantias.