O recurso foi admitido, nos termos de despacho judicial proferido em 04-11-202  Em 02-12-2020, o relator do presente proferiu o seguinte despacho: "Pelo Ministério Público foi suscitada, na resposta, a questão da rejeição do recurso, por violação – pelo recorrente/requerente - do disposto nos artigos 641, n 2, al., e 639, n. 3, do CPC.