Por outro lado - ao contrário do teor normativo do artigo 44 do Estatuto dos Administrativos e Fiscais, que se consolida em forma de cláusula geral, fixando, apenas, a competência hierárquica dos tribunais administrativos de círculo, e que o faz desta forma porque, em momentos anteriores, a referida lei já especificou que tipo de pedidos devem correr, obrigatoriamente, no Supremo Tribunal Administrativo e nos Tribunais Centrais Administrativos - o artigo 49 do Estatuto dos Administrativos e Fiscais contém, de  forma exaustiva, todos os pedidos que podem determinar a competência material dos tribunais tributários.