– DispositivoPelo exposto, acordam os juízes da 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso da arguida, considerando-se procedente a questão prévia da intempestividade da queixa apresentada e julgando-se verificada a ilegitimidade do Ministério Público para a instauração do procedimento criminal quanto ao crime de furto e, consequentemente, extinto o respectivo procedimento criminal, decretando-se a absolvição da recorrente e não se conhecendo das demais questões suscitadas no recurso.