Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto TAF do datada de 22 de Março de 2019, que declarou nula a aplicação de coima no valor de € 333,41, acrescida de custas de € 76,50, aplicada pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3, por falta de pagamento da taxa de portagem, de A.. . Lda, no processo de contra-ordenação n 3964201806000011624  Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: 1 - Nos presentes autos, o Tribunal "a quo” entende que a decisão da autoridade tributária que aplicou a coima aqui impugnada não preenche os requisitos legais previstos no n1, alínea, do art 79 do RGIT, nomeadamente no que diz respeito à falta dos elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima única aplicada.