Esta fundamentação expressa com clareza, rigor, acerto e sentido de justiça no acórdão arbitral é por nós inteiramente sufragada porque não se cinge à interpretação literal que a Recorrente faz dos preceitos legais aqui em causa, interpretação que, embora apoiada em doutos pareceres, não observa na íntegra o disposto no artigo 9 ns 1 e 3 do Código Civil, ou seja, não atende aos elementos histórico, sistemático e teleológico, impostos pelas referidas normas legais.