No sentido de sustentar a legalidade da dedução a que os dividendos provenientes da P.. estão sujeitos na esfera da R.., para efeitos de determinação do Resultado Fiscal, esta empresa requereu, junto da Administração Fiscal, uma informação vinculativa com o objectivo de esclarecer a norma do artigo 46 do CIRC, nomeadamente no que à isenção objectiva, parcial e temporária, a que a P.. se encontra sujeita, por força do normativo constante do artigo 33 do EBF.