8 Tal controvérsia veio a ser sanada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça com o n 3/2013, publicado, em 15/01/2013, no Diário da República, conferindo eficácia retroativa à Lei n 23/2010, de 30/0  Assim,  9 Como já explanado, a sentença a que se alude na terceira das presentes conclusões, fundou-se na convicção jurídica de que tal lei não se aplicava retroativamente, não dando então provimento à pretensão da aí autora e aqui recorrente.