Tendo a Ré verificado que o Autor se encontrava abrangido pela cláusula de salvaguarda prevista no n 1 do artigo 3 do identificado diploma legal, uma vez que, a 31/12/2006, contava com mais de 36 anos de serviço, procedeu, oficiosamente e com efeitos retroativos, à revisão da pensão de reforma daquele, nos termos do constante no n 2 e 3 da indicada norma.