1 Assim, contrariamente às expectativas do reclamante, a conferência adere à fundamentação da Decisão Sumária no sentido que não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão da Relação que confirma a decisão de 1 instância dupla, sendo a pena aplicada não superior a 8 anos de prisão, e, em consequência, sendo o mesmo de rejeitar, por inadmissibilidade legal.