10 n. 4 da Lei do Contrato de Seguro, num contrato de seguro de responsabilidade profissional obrigatório, não são oponíveis aos lesados beneficiários as exceções de redução ou de exclusão fundadas no incumprimento pelo segurado dos deveres de participação do sinistro à seguradora, previstas, respetivamente, nos ns 1 e 2 do citado artigo.”  Concluindo não merece censura o decidido pelo tribunal a quo igualmente neste ponto que assim se confirma.