Para tanto, alega que tendo sido condenado ao cumprimento de duas penas de prisão sucessivas, em processos criminais diferentes, não lhe foi concedida a liberdade condicional que oportunamente havia requerido e à qual teria legalmente direito; por isso, cumpriu integralmente, até Novembro de 2017 as duas penas, quando deveria ter sido libertado em finais de Novembro de 2016, razão pela qual esteve indevidamente na situação de reclusão durante 12 meses.