notas ao artigo 114,), sendo que, os mesmos autores, avançam também que falta de fundamento da pretensão alínea) prende-se com a aplicação dos critérios de que depende a adoção das providências cautelares e há de fundar-se num juízo negativo sobre o preenchimento de algum dos pressupostos de que depende a aplicação desses critérios: por via de regra, de acordo com o regime comum dos n. s 1 e 2 do artigo 12: o periculum in mora, o fumus boni iuris e a ponderação de danos.1) Assim, imperioso se torna sublinhar que o despacho liminar só deve ser de indeferimento quando o requerente, notificado para o efeito, nos termos da alínea do n. 2 do citado art.