"Fica o arguido notificado de que, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, deverá entregar nos autos declaração por si pessoalmente subscrita pela qual dê o seu consentimento à prestação de trabalho a favor da comunidade sob cominação de, não prestando tal consentimento pessoal, não se mostrarem reunidas as condições de substituição e ser determinado o cumprimento da pena principal.” 3- O Arguido veio concretizar o consentimento na substituição da pena principal de prisão pela prestação de trabalho a favor da comunidade e frequência do programa "TAXA.ZERO” por requerimento junto aos autos pelo Ilustre O. em 2019-07-0 Ref.