A fundamentação do acto tributário constitui uma garantia específica dos contribuintes, e que visa, entre o mais, responder às necessidades do seu esclarecimento, procurando informá-los do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto praticado, em torno dos seus termos  e pressupostos, por forma a permitir-lhes conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática, em ordem a permitir-lhes optar entre a aceitação do acto ou a sua impugnação, sendo um conceito relativo que varia em função do tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado neste sentido cfr., entre outros, o Acórdão do STA, proferido no Processo n. 407/12, datado de 19 de Novembro de 201   Gozando as declarações do sujeito passivo da ora Recorrida da presunção de verdade Cfr.