–O Ministério Público, por intermédio da Exm Procuradora Adjunta, inconformado com o despacho judicial de 4 de Junho de 2018 que declarou a nulidade dos autos, interpôs recurso com as seguintes conclusões transcrição):  - No dia 04/6/2019, o Mmo JIC proferiu decisão instrutória no qual entendeu que o despacho de Acusação do Ministério Público constituiu a continuação dos autos n. /PFLSB sob uma nova capa e um novo número, de forma a "contornando a nulidade da acusação ali verificada, bem como o arquivamento dos autos ali determinado" e que violou o caso julgado formado por tal decisão, e apresentou um processo onde não houve inquérito logicamente o que se verificou está juridicamente, vício previsto no art.