j. Ora, ao não considerar os factos referidos no ponto 10, deste articulado, a sentença proferida pelo Tribunal a quo enferma de erro de julgamento da matéria de facto, por violação do disposto no n. 4, do Artigo 60, do Código do Processo Civil, ex al., do artigo , do CPPT, bem como o n. 2, do Artigo 12, do CPPT; devendo, por isso, tal decisão ser revista, nos termos do n. 1, do Artigo 66, do CPC, aqui aplicado ex  al., do artigo , do CPPT; ou anulada e ordenada a baixa do processo à primeira instância, nos termos da alínea, do n. 2, do mesmo preceito, aqui aplicada ex  al., do artigo , do CPPT.