)» r) Em 9 de Dezembro de 2008, por despacho do Presidente da Câmara Municipal exarado sob a referida informação, foram aprovados as alterações ao projecto de arquitectura; s) Em 19 de Janeiro de 2009, foram concluídas as obras de construção da moradia cf r. livro de obras, que integra o processo; t) No livro de obras, que integra o processo n. 193/03, consta o seguinte registo datado de 19 de Janeiro de 2009: "Estão concluídos todos os trabalhos de execução da obra em conformidade com os projectos aprovados pelo que dá como encerrado o presente livro de obras” cf r. livro de obras, a fls.