n. 07P1397, inwww.dgsi.pt 32- E, decidiu em sentido contrário ao que decorre do citado AUJ/10/2005, o qual fixou: "após as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei 59/98, de 25 de Agosto, em matéria de recursos, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da matéria de facto fixada pelo Tribunal Colectivo".