32 e Antunes Varela in Manual do Processo Civil, Coimbra Editora, fls.. 4 O Tribunal de 2 instância entendeu, a nosso ver mal, haver retroatividade não permitida no caso sub judice, pelo que reiterou a decisão do Tribunal de 1 instância, por entender que o momento da prática do ato 16 /12 /2013 - data de remessa da petição inicial ao TAF do deve relevar em detrimento do momento da decisão recorrida 18/11/2016).