Por outra banda, analisado o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, já transitado em julgado, proferido no âmbito do processo-crime n. 7995/18TDLSB.L1 e em que a ora Recorrida B foi condenada pelo crime de desobediência, e cuja admissão a estes autos foi admitido por despacho proferido - a 6/11/2020 - pelo à data Exm Desembargador Relator, certo é que dele consta como estando PROVADO nos referidos autos que : « Nos dias 28 e 29 de Novembro de 2015, após as 23h00m, logo após a emissão do programa "Mercado”, a arguida B, enquanto jornalista da CMTV e através da CMTV, levou a efeito a realização e emissão de um programa, misto de debate e reportagem, apelidado de "Especial Vistos Gold”, programa que se prolongou pela madrugada do dia 29 de Novembro.