Emergindo, assim, a exigência de pagamento de uma indemnização da violação de um contrato de direito público, o pedido indemnizatório configura uma questão relativa à execução daquele contrato” e concluindo-se que: " Assim, a ação situa-se no plano de uma relação de direito administrativo e não no âmbito de um conflito de direito privado.