Conforme A. Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, pág.s 58 a 60, a regra é a de que, quanto ao direito probatório formal, destinado a regular o modo como os diferentes meios probatórios são produzidos em juízo, se aplica imediatamente a nova lei processual, passando a nova lei a valer, nas acções pendentes, quanto a todas as diligências probatórias que importe realizar após a sua entrada em vigor.