Ora o sobredito inciso legal estatui que "o pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente”,  Fazendo a douta decisão recorrida aliás, na esteira da jurisprudência veemente apologia de que a partícula linguística "revogação” traz imanente a necessidade desta haver operado por decisão de um Tribunal superior.