Pelo que a sentença de 12/06/2019 pela qual a ré foi absolvida da instância com fundamento na verificação da exceção dilatória de ilegitimidade ativa do autor transitava em julgado em 06/07/2019, momento a partir do qual não era já suscetível de recurso ordinário nem de reclamação), considerando o referido prazo de 15 dias acrescido dos três dias úteis subsequentes cfr.