Assim, as presunções são, conforme as define o artigo 34 do Código Civil, "as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido”, sendo que não estão em causa, no caso presente, presunções judiciais, mas sim presunções legais, tal como previstas no artigo 35 do , o qual dispõe, no n.1, que "quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz”, mais prevendo, no respetivo n. 2, que "as presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir”.