Os factos relevantes para a decisão são os que constam do § do relatório deste acórdão, que estão provados pelos documentos referidos, entre elas a escritura em causa que tem o seguinte teor transcreve-se apenas na parte que importa e por isso com simplificações):  "4 Tabelião de Notas – São Paulo – Comarca e Estado de São Paulo Escritura de declaração de União Estável: Saibam quantos o presente instrumento vierem que aos 27/07/2015, nesta cidade e capital de São Paulo, no Tabelionato , perante , escrevente, compareceram como outorgantes declarantes  e Carla .