§ 3 – O tipo-base de crime vem previsto no artigo 21 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, que tem por epígrafe «Tráfico e outras actividades ilícitas»:"Artigo 2 Tráfico e outras actividades ilícitas1 - Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 4, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.” Destinando-se os tipos legais de crime a proteger bens jurídicos, importa recordar que a prática de tráfico de estupefaciente viola uma pluralidade de bens jurídicos da mais alta importância, entre os quais importa realçar a saúde física e psíquica bens jurídicos diretamente e secundariamente, a própria vida humana e a estabilidade social, tão violentamente posta em causa pela difusão criminosa dos estupefacientes, com o seu cortejo interminável e indescritível de desgraças individuais, familiares e sociais.