Notifique.” É desta decisão que a interessada Conceição Pinto recorre, concluindo assim as respectivas alegações: - Na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010, a Região Autónoma da Madeira, pela Secretaria do Plano e Finanças, Direcção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados do Governo Regional, ao abrigo da Lei Orgânica n. 2/2010 de 16 de Junho e dos arts.