J. Isto posto, todos os argumentos que vêm de se expor são bem elucidativos da legalidade da decisão proferida, pelo que Sentença recorrida não merece qualquer censura, pelo que deverá manter-se a decisão recorrida, nos termos da qual se determinou julgar totalmente procedente o recurso judicial apresentado e, nessa medida, manter-se a declaração de nulidade da decisão de aplicação de coima em causa e a anulação dos termos subsequentes do processo que dela dependam.