H. A presente acção administrativa foi instaurada fora do prazo legalmente previsto, tendo caducado o direito de acção da Recorrente, o que consubstancia a verificação da excepção dilatória de intempestividade da prática de acto processual, prevista na alínea do n 4 do artigo 89 do CPTA, e que conduz à absolvição da instância do Recorrido, pelo que deve ser confirmada a decisão judicial da 1 instância.