n 02474/18BELSB, assim sumariado: "Como se pode extrair do teor do artigo 2 do ED/84, para a apreciação da possível inviabilidade da manutenção da relação funcional não basta dar como provado o cometimento das infracções e a sua gravidade objectiva, mas, de igual forma, é imprescindível provar, mediante juízo de prognose, que o cometimento de infracção ou infracções disciplinares comprometia de forma irremediável essa manutenção.” Ora, assim sendo, e tendo presente o teor da acusação acima reproduzido, é patente a insuficiência de factos integrantes da existência da culpa do arguido bem como da inviabilização da relação funcional.