Não se revela a existência de qualquer dano para um cônjuge casado no regime de comunhão de adquiridos e titular de uma conta bancária em regime de solidariedade com o outro cônjuge quanto este procede à transferência de uma quantia dessa conta para outra conta”; –Tudo como resulta do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 23-01-2014, no âmbito do processo n. 262/00TBVRS.ES1, disponível para consulta emwww.dgsi.pt; –Porque "sempre a autora conservaria o direito de exigir a sua meação nos bens comuns – dos quais faria parte a tal quantia em dinheiro – aquando da partilha subsequente à cessação da relação conjugal.” Acórdão; –Assim entendendo a recorrente não terem sido violados, como se encontra na douta sentença recorrida, os artigos 7 e 7 do Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, não sendo de aplicar o previsto nos artigos 79 e 79 do Código Civil, ou, ainda o disposto no artigo 49, n. 1 do mesmo Código, uma vez que, face à ausência de direito que mereça tutela, não sendo a postura dos funcionário da recorrente causadoras do dano alegado pela autora, não devia à autora ter sido atribuído qualquer montante indemnizatório; –Mesmo porque não se encontra reunidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual; –Pelo que não poderia a ré ter sido condenada nos termos em que o foi.”  Não foram apresentadas contra-alegações.