3, n. 1, da Lei n. 112/2009, de 109, na redacção actual, com vista à aplicação de, pelo menos, as medidas de coacção referidas nas suas alíneas e.  Com efeito, o despacho não abordou qualquer dessas medidas: Sujeitar, mediante consentimento prévio, a frequência de programa para arguidos em crimes no contexto da violência doméstica; Não permanecer na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde habite a vítima, sendo que, segundo o n. 2, daquele art.