A questão agora a decidir é a de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento ao condenar a Administração Tributária ao pagamento de juros de mora à taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, ao abrigo do disposto no n. 5, do artigo 4 da LGT.