Por seu turno, o Protocolo n 1247 à Convenção, aprovado em Roma, em 12000, estabelece, no Artigo 1, sob a epígrafe Interdição geral de discriminação, que: " O gozo de todo e qualquer direito previsto na lei deve ser garantido sem discriminação alguma em razão, nomeadamente, do sexo, raça, cor, língua, religião, convicções políticas ou outras, origem nacional ou social, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento ou outra situação.