Na realidade, a conta de custas dos presentes autos data de 27-02-201 Considerando, pois, aplicável ao caso dos autos o artigo 1, n. 9, do RCP, na redação decorrente da Lei n. 126/2013, de 30 de agosto, será que ocorreu indevida omissão – face ao ora apelante - da notificação consignada naquela norma?