3 do Código Penal1 3 – Como assim, impõe-se concluir pela inequívoca corrupção do avaliando julgado pelos vícios jurídico-silogísticos de insuficiência para a decisão da factualidade apurada – inerente à omissão investigativa do número de trabalhadores sobre cujos ordenados incidiram os operados descontos para a Segurança Social –, e de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, prevenidos sob o art.