141, do CIRE =» Conclusões 1 a 1 e Conclusões contra-alegacionais a ; ) Em caso de não procedência do argumentário exposto em e, do pedido de remessa dos autos ao tribunal absolutamente competente em razão da matéria - Juízo Central Cível de Loures -, nos termos dos artigos 96, alín., 99, n. 2 e 278, n. 2, todos do Cód.