Acórdãos n.s 60/2016, 211/2013, 104/13 e 83/2013, entre muitos, raciocínio que, por identidade de razão, vale para o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça’, não podendo reconhecer-se existir ‘qualquer «ónus processual oculto»’ ou «armadilha processual» com a qual a parte não podia contar.