DO DIREITO  Da incompetência do Tribunal Central Administrativo em razão da hierarquia  Tendo sido suscitada pelo, Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal a questão da incompetência deste tribunal para apreciar o recurso, por não haver controvérsia factual a dirimir, importa conhecer de tal questão dado que a mesma merece imediata e prioritária apreciação face ao disposto nos artigos 1, n. 2, do CPPT e 1 do CPTA.