#  Mostra-se consignado, na sentença, em sede de julgamento factual: « Consideram-se documentalmente provados os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa: A) A impugnante é concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo permanente da .., conforme resulta do contrato de concessão que foi celebrado em 29/12/1988 e publicado no Diário da República, Série, n 37 de 14/02/1989, sendo que, este contrato foi objeto de revisão e prorrogação em 14/12/2001, o qual foi publicado por Aviso no Diário da República n 27, de 01/02/2002, Série, com o título "Contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da A. SA” cf.