4 Mas, mesmo que se não soubesse, é evidente que sempre seria funcionamento anormal do serviço não aceitar uma desistência de um concurso – que devia ser aceite – não ver na mesma a renúncia ao direito consistente em licença atribuída – que, a não se entender possível a desistência, devia ser vista – considerar não injustificada uma tomada de posse que se não justificara – declarar uma caducidade não prevista na lei e sujeitar a novo concurso uma licença deixada vaga – em flagrante e directa violação do art.