13 - que o arguido admitiu sem reservas ter-lhe sido entregue pelos militares da GNR no referido dia 002018 - diz expressa, específica e inequivocamente, que o veículo com a matrícula -MS ficaria apreendido, mas na posse do seu proprietário, o aqui arguido, que o recebeu como fiel depositário, ficando este proibido de, nomeadamente, o utilizar, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência p. e p. pelo art.