No desenvolvimento dessa missão de simplificação da estrutura jurídica do sistema de custas processuais e de unificação da respectiva regulamentação, o legislador optou por consagrar por consagrar uma solução inovatória que combina o critério do impulso processual com a regra geral da taxa de justiça ser fixada «em função do valor e complexidade da causa», tal como se constata pela leitura dos artigos 61 e 112 do Regulamento das Custas Processuais e 5293 do Código de Processo Civil.