Termina pedindo seja julgado procedente o recurso apresentado, e em consequência, seja declarada nula a decisão proferida em 25/02/2019, ou, caso assim não se entenda, seja revogada a decisão recorrida, se o estado dos autos o permitir, declarando-se a extinção da pena aplicada ao Arguido, e se assim não se entender, seja reduzida à quantia de €75,00 a condição de o Arguido mensalmente efetuar o pagamento por conta do imposto de IVA em dívida e respeitante aos presentes autos.