STA de 17/05/2018;  Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA de 27/09/2018, restringem as suas apreciações à questão fundamental da legalidade do acórdão da Secção Permanente do CSMP de 2 de Junho de 2015 que decidiu que o Requerente não reunia as condições para ser jubilado, abrangendo nesses arestos o ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015 na sua inerente prestação específica do subsídio de compensação.