Évora, 2018 dezembro 20 certificando-se que o acórdão foi elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelos seus signatários)  ________________________________ Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar  ________________________________ Renato Amorim Damas  __________________________________________________ 1 Publicado no Diário da República de 28 de dezembro de 1995, na 1 Série A.