Sobre a única questão em apreço no presente recurso jurisdicional – saber se o procedimento disciplinar enferma de nulidade insuprível por falta de notificação ao mandatário constituído para estar presente na inquirição de testemunhas -, o aresto em recurso não merece qualquer censura, uma vez que a sua decisão está em inteira conformidade com a jurisprudência do STA e dos TCAS, os quais desde há muito vêm firmando que a falta de notificação ao mandatário do arguido para estar presente na inquirição das testemunhas constituiu uma inadmissível violação do direito constitucional de audiência e defesa e determina a nulidade insuprível de qualquer procedimento disciplinar entre outros, o Ac STA, de 17-10-2006, Proc.