Questões a apreciar e decidir:  As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar: - Se o Tribunal a quo incorreu em errou de julgamento ao ter, na sequência da verificação da nulidade do contrato pelo incumprimento da Lei n 8/2012, de 21 de Fevereiro Lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas), ter condenado o Município de Santa Cruz no pagamento peticionado.