Arquivamento ou suspensão do1 - Nos casos em que se verifiquem os pressupostos a que aludem os artigos 28 28 e 282, o Ministério Público, oficiosamente ou mediante requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, respetivamente, o arquivamento ou a suspensão provisória do processo.