«O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade, peremptório e tem natureza substantiva, contando-se de acordo com o disposto no artigo 279 do Código Civil, conforme se estabelece no artigo 2 do CPPT neste sentido, entre outros, o acórdão do STA de 102014, no processo 01534/13 e de 302007, no processo 0238/0 A factualidade assente subsumida ao regime legal aplicável impõe que se determine a procedência da excepção invocada.