Deste modo, não está em causa aferir do acerto ou da posição de discordância assumida pela Ex JIC com a suspensão provisória do processo, uma vez que essa questão, bem ou mal, está resolvida por decisão irrecorrível, nos termos do mencionado AUJ n 16/200 A concordância do juiz de instrução não estava prevista no projecto do CPP, tendo sido imposta pelo acórdão do TC n. 7/87, que, fazendo notar um défice de intervenção jurisdicional na versão do art.