1 O Acórdão recorrido cita o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/12/2017, referente ao processo n. 565/14TBSRT-A.C1, mencionando aquele que se trata de "casosimilar” ao dos presentes autos, o que, salvo o máximo respeito, não se afigura correto, sendo,pelocontrárioantagónico.