Neste contexto, o requerente pretende a reapreciação da decisão proferida nestes autos, transitada em julgado conforme certidão com base em sentença transitada em julgado, proferida no p 958/16, que correu termos pelo Juízo Local Cível de  conforme certidão que também se, que declara falso meio de prova que sustentou a sua condenação, nos termos da alínea do n 1 do art.