Consequentemente, impõe-se revogar a decisão recorrida e ordenar a devolução à apelante das quantias que depositou condicionalmente, a título de taxa de justiça e de multa - 204,00 e, bem assim da taxa de justiça que pagou pela interposição do presente recurso 102,00 -, devendo o tribunal a quo, uma vez preenchidos que estejam os demais requisitos de admissibilidade do recurso interposto pela apelante da decisão proferida a fls.