Todavia a Fazenda Pública presumiu a gerência de facto uma vez que se verificava a gerência nominal, sem que tivesse logrado provar que o Recorrente exerceu, de facto, a gerência da sociedade SSTE; O Tribunal a quo, não obstante ter dado como provado que o Recorrente exercia funções técnicas na SSTE, subsumiu os factos à gerência de facto, fazendo uma valoração extrapolada da prova testemunhal; Fundou-se no facto do Recorrente assinar cheques em branco; Olvidando a jurisprudência dos Tribunais superiores no sentido de a assinatura de cheques por parte de um gerente não permite inferir que o Recorrente estivesse de forma consciente a contribuir para os destinos da sociedade, designadamente o acórdão de 25 de maio de 2016 do Tribunal Central Administrativo do Norte, proferido no processo n. 01389/08 BEPRT; Consequentemente, por tudo o supra exposto, é de excluir a responsabilidade subsidiária do Recorrente, em sede de reversão fiscal, dado não se mostrarem preenchidos todos os seus pressupostos, sendo, por isso, parte ilegítima na execução.