2 Ora, contrariamente ao decidido, e como se evidenciou acima, no caso aqui em apreço não se verifica nem a identidade de pedidos, nem a identidade de causas de pedir, entre a presente Impugnação e a Impugnação n 44/0 2 Com efeito, os efeitos jurídicos pretendidos pela Impugnante são distintos, como acima se evidenciou cfr.