Para chegar a estas conclusões, escreveu-se na decisão recorrida: «Dispõe o artigo 11 da Lei n. 34/87, de 16 de julho: O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos.