In casu, neste segmento, o Tribunal decidiu assim: Nos termos dos artigos 3, n. 1 e 3, n. 1 e 30, n. 4 e 30, n. 1, do CPC, fixa-se o valor da presente causa em EUR 7478,59 setenta e três , quatrocentos e setenta e oito euros e cinquenta e nove cêntimos.