Vivemos numa sociedade solidária, onde todos devemos pagar os impostos e taxas previstas na lei, a fim de que o Estado, através do orçamento de Estado e de outras instituições, nomeadamente a Segurança Social, possa acorrer às necessidades daqueles que por qualquer azar na vida estão vulneráveis e a carecer de apoio para uma existência condigna, como decorre, nomeadamente, dos art.s 6 e 6 da CRP.