Em face de tudo o exposto e considerando que a obra não está em conformidade com o projecto aprovado e por isso não reúne condições para ser deferido o pedido de alvará de utilização, sou de parecer que a intenção de indeferimento do pedido de dispensa de apresentação do referido certificado, manifestada por despacho de 2010/03/01, deve passar a definitiva, que seja proferido despacho de intenção de indeferimento sobre o pedido de alvará de utilização da moradia e piscina construídas e que, caso assim seja entendido, seja deferido o pedido da sociedade de advogados J.. e F., RL., com a emissão da certidão do despacho requerida.