À data dos referidos factos – que remontam a 2007 – aplicavam-se aos contratos celebrados entre a Administração Pública e os particulares as regras constantes dos artigos 17 e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, pelo que, na senda do princípio tempus regit, é este o diploma e respetiva legislação subsidiária) aqui aplicável.