3-Pois o aludido despacho é violador do principio do caso julgado formal e foi proferido quando já se encontrava esgotado o poder jurisdicional do Tribunal " a quo” face as decisões anteriores proferidas no processo e já transitadas em julgado para além de ter violado o princípio consagrado no n. 3 do artigo 3 do Código Processo Civil e no ns 1 e 4 do art.