1, al., do Decreto-Lei n. 522/85, de 31-12 que aprovou o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel), nos termos do qual: "Satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de regresso: ) Contra o condutor, se este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou quando haja abandonado o sinistrado;”.