913/08, que para os efeitos do artigo 16 CPTA é aqui invocado pelos aqui AA mantém-se incólume e é de toda a utilidade: «Chega-se, assim, à conclusão de que o direito de indemnização derivado de omissões ilegais de emissão de normas pode ser efetivado em ação administrativa especial visando a declaração de ilegalidade de norma por omissão, no âmbito do art.