G. Antes de decidir condenar por uma utilização abusiva do processo, o Tribunal a quo devia ter ordenado a notificação da denunciante para o exercício do contraditório, o que não fez, violando o artigo 3, n. 5 da Constituição da República Portuguesa e o artigo , n. 3 do Código de Processo Civil, ex  artigo  do CPP.