9540045, inwww.dgsi.pr, e do STP de 20199   A existência desta irregularidade tempestivamente, porque relevante para a decisão da causa, violadora do direito de defesa do arguido - e da norma processual que estabelece o prazo de vinte dias para contestar o pedido antes da produção de – porque afeta o valor do ato praticado - o julgamento – determina a sua invalidade e todos os termos subsequentes do processo por ela afetados.