- Desta forma deve ser aditado ao probatório "MATÉRIA DE FACTO APURADA, -A – Factos provados” os seguintes pontos:  ) "Da interpretação conjugada dos artigos 268, n 3 da CRP, artigo 152 do Novo CPA e artigo 77 da LGT, a fundamentação do ato tributário tem de ser expressa, clara, suficiente, congruente e contextual que permita ao destinatário do ato conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato que profere a decisão”;  E) "O ato de liquidação de , encontra-se devidamente fundamentado quando indica a localização, o artigo matricial, o ano a que respeita, o valor patrimonial, a taxa aplicável, e a coleta correspondente a cada prédio.