Em 1 lugar, defende o recorrente que a sentença impugnada deve ser declarada nula por omissão de pronúncia) por ter decidido imputar-lhe a responsabilidade por não responder a comunicações eletrónicas, ocorrendo uma nulidade processual que incumbia ao Tribunal "a quo” conhecer, traduzida no facto de o Recorrente não ter recebido qualquer notificação por via de carta registada com aviso de recepção.