Nos termos do artigo 129, do Código Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei  O princípio geral em matéria de responsabilidade extracontratual é o consignado no artigo 483, do Código Civil, segundo o qual: "Aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”.