Neste sentido se tem pronunciado este Tribunal, como por exemplo, e entre muitos outros, no acórdão de 202011, no processo n. 322/02TARGR.LS11 e no acórdão de 112010, no processo n. 117/06JAGRD.CS1Aliás, em sentido idêntico se tem pronunciado o Tribunal Constitucional que, no acórdão n. 186/2013, entendeu "não julgar inconstitucional a norma constante da alínea, do n. 1, do art.