A intangibilidade do caso julgado tem de ceder, quando a aplicação da lei a isso obriga" Por seu turno, decorre da ressalva contida no artigo 13, n. 2, parte final, do CEP, que a competência para proceder à pertinente reabertura da audiência recai sobre o tribunal da condenação, em harmonia com a regra geral de competência instituída no artigo 47, n. 1, do CPP, na qual se inscreve o conhecimento das questões incidentais previstas no artigo 47, n. 1 e n. 2, também do CPP.