Daí que, a deliberação .....e as demais deliberações do Réu, aqui Recorrente, de aplicação de sanções contratuais e demais encargos à Autora, aqui Recorrida, são nulas por violação expressa e grosseira do disposto nos ns 2 e 3 do artigo 308 do CCP, dos artigos 100 a 105 do CPA, e  	Por violação do princípio consagrado constitucionalmente de que é proibida a aplicação de uma sanção a um particular sem que ao mesmo tempo seja concedido o direito de pronúncia.