mandatário do assistente do despacho a designar nova data para a audiência de discussão e julgamento, onde iria ter lugar a leitura da sentença, apresentando-se, pelo menos, inequívoca a segunda por via postal registada, a inquirição das testemunhas indicadas nada de relevante poderia acrescentar, traduzindo-se, antes, num ato inútil e, como tal, proibido por lei artigo 13 do CPC, não se assistindo, deste modo, a qualquer violação do contraditório, do direito a um processo justo e equitativo e/ou das normas constitucionais convocadas - cf.