artigo 3, n. 11 do  5 – Foi precisamente o que se verificou in casu, sendo que esse facto foi devidamente reconhecido pelo Tribunal a quo, considerando assente que o Recorrente apenas acedeu à caixa postal no dia 4 de novembro de 201  6 – Desta forma, o Tribunal a quo ao decidir em sentido contrário, violou o disposto no artigo 3, n. 11 do CPPT, o que se requer seja declarado por este Venerando Tribunal.