, n. 2, da Lei n. 7/2007, de 2 lei que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão, substituição, utilização e, dispõe que «A obtenção do cartão de cidadão é facultativa para os cidadãos brasileiros», não sendo, portanto, a obtenção daquele cartão exclusiva para os cidadãos nacionais.