No Acórdão n. 628/2006, relativamente à norma do n. 3 do artigo 15 do Código da Estrada, pode ler-se o seguinte:  «... o recorrente sustenta a inconstitucionalidade da obrigação de sujeição ao teste de alcoolemia, invocando a violação da integridade física e moral das pessoas, constitucionalmente tutelada pelo n. 1 do artigo 2 da Constituição.