Ao aplicar ao caso concreto, num primeiro momento, o disposto no Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n. 88/2009, de 9 de Abril e não apenas o preceituado na Portaria n.1417/2003, de 30 de Dezembro, o Tribunal recorrido, exigindo mais requisitos do que aqueles que estão consagrados para a apresentação de peças processuais e documentos nos processos dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; e num segundo, não aplicando o disposto no art.