A Recorrente entende ter demonstrado que a interpretação que o TCA faz do conceito de recurso sobre a matéria de facto, em especial da norma constante do artigo 60 do CPC, para além de ser ilegal, viola os princípios consagrados nos artigos 2, n. 4 e 26, n. 4 da CRP e nos artigos  da CEDH, 1 do PIDCP, 1 da DUDH e 4 da CDFUE, pelo que desde já requer a sua revogação.