Perante esta breve exposição sobre o princípio da oficialidade da promoção processual não vislumbramos como se pode defender que o acto de não remessa no prazo de 5 dias, pela autoridade administrativa ao Ministério Público - que certamente até desconhece a existência do processo -, constitui uma nulidade insanável por falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 4 do Código de Processo Penal.