Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado 28-02-2019, foi proferida decisão que julgou procedente a apelação e, consequentemente, revogou a decisão recorrida, determinando que esta fosse "substituída por outra que aprecie os pressupostos da admissibilidade da reconvenção e autorize, ou não, a sua dedução, nos termos do artigo 26, n.s 2 e 3 do Código de Processo Civil, procedendo, sendo esse o caso, à adequação processual que se imponha.”.