Ou seja, tiveram oportunidade de demonstrar a sua posição face ao mesmo, a competente valoração e a interpretação que dele faziam, mormente, as evidenciadas em a. Note-se, neste particular, que ") A igualdade constitucional engloba a proibição de arbítrio, proibição de discriminação e privilégio, obrigação de diferenciação tratamento igual de situações iguais ou semelhantes e tratamento, especificando que a proibição de arbítrio se traduz na exigência de fundamento racional; e é este também o critério preconizado pela jurisprudência do Tribunal Constitucional g. Ac.