A sentença recorrida situa quais os contornos da questão e enuncia o direito, com seguinte contributo: «) a) Da anulabilidade do acto impugnado por vício de violação do Regulamento da FDUC e do Regulamento Académico da UC Alega o Autor que a decisão da Ré, ao atribuir-lhe como média final do curso de licenciatura em Direito 11 valores mercê do arredondamento de 11,47, padece de vício de lei, por esbarrar contra as regras previstas no Regulamento da FDUC e do Regulamento Académico da UC.