ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES    – RELATÓRIO  A Freguesia de , ao abrigo do disposto nos artigos , n. 6, , n. 2, alínea, 2, 3 e 3 da Lei n. 68/93, de 4 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n. 72/2014, de 2 de Setembro, instaurou a presente acção contra Baldios de , pedindo que seja "declarada judicialmente a nulidade da escritura pública de justificação notarial celebrada pela Junta de Freguesia de em 11995, no Cartório Notarial de Y, pela qual declarou ter adquirido, por usucapião, o direito de propriedade sobre quarenta prédios rústicos a que aludem os documentos juntos sob os ns 2 a 42”, correspondendo aos inscritos na matriz predial da Freguesia de sob os artigos 1, 368, 371, 432, 483, 494, 504, 715, 1075, 1426, 1542, 1554, 1572, 1611, 1631, 1995, 2078, 2385, 2467, 2645, 2748, 2794, 2816, 2825, 3173, 3233, 3293, 3389, 3564, 3569, 3608, 3614, 3627, 3640, 3686, 3755, 3777, 3813, 3881 e 391   Alegou, para tanto e em síntese, que não eram verdadeiras as declarações prestadas naquela escritura pelo Presidente da Junta de Freguesia de , em representação desta, porque tais prédios foram sempre terrenos baldios.