2 da Lei n 63/2011 de 14/12/201 Concluindo-se assim ser competente o Tribunal Arbitral e improcedendo a impugnação ora suscitada por AA.”  Tudo visto, e acreditando ser despiciendo quaisquer outras considerações a este respeito, concluímos pela não ocorrência da arrogada nulidade do aresto arbitral, improcedendo, em congruência, o presente recurso.