Em terceiro lugar, reafirmou a ausência da consagração na Constituição de um princípio de intangibilidade absoluta do caso julgado: « Entende este Tribunal que o caso julgado deve ser perspectivado como algo que tem consagração implícita na Constituição, constituindo, desta sorte, um valor protegido pela mesma, esteado nos valores de certeza e segurança dos cidadãos postulados pelo Estado de direito democrático - consagrado, quer no preâmbulo do Diploma Básico, quer no seu artigo 2 - e, também, num princípio de separação de poderes - consagrado igualmente naquele artigo e no n 1 do artigo 111 - e no n 2 do artigo 205 a que aquelas outras normas não são, um e outro do actual texto constitucional.