Esta orientação não colide com a consagração constitucional do direito à habitação, uma vez que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional, integrando a categoria dos direitos económicos, sociais e culturais, tal direito tem como destinatários primaciais o Estado e demais entidades públicas, dele não resultando, em princípio, uma vinculação directa para os proprietários de imóveis.