A relação jurídica administrativa é, pois, em regra, uma relação entre entidades administrativas e sujeitos de direito privado, sendo certo que a parte que ocupa um dos polos de tal relação se encontra numa posição de supremacia relativamente à outra, exercendo poderes públicos ou de autoridade que criam do outro lado da relação, deveres e sujeições, enquanto que a esta parte se reconhecem direitos subjetivos, interesses legítimos e garantias administrativas que visam protegê-la normalmente os sujeitos de atos abusivos da outra parte normalmente a Administração Pública, ente público menor ou mesmo particular investido de poderes públicos), a qual se acha onerada quer com o dever de prosseguir contínua e regularmente o interesse público, quer com um dever geral de respeito pelas posições jurídicas legalmente adquiridas pelos particulares”.