-      Não basta a indicação do n do auto de contra-ordenação anterior, sendo necessário que a decisão administrativa condenatória identifique essa infracção anterior, quais os factos em que a mesma se traduziu, qual a data da ocorrência e se a mesma transitou, ou não, em julgado, e em que data, fundamentando-se, então, a decisão de considerar a arguida reincidente e de elevar para o dobro a sanção acessória aplicada.