Sobre a caducidade, o n. 2 do referido artigo 29 do estabelece que: "Quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição.” Resulta, assim, que a caducidade é o instituto jurídico por força do qual os direitos, que, por força da lei ou de convenção, devem ser exercidos dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante esse mesmo prazo.