7 Estando vedado ao Tribunal o seu conhecimento oficioso e sendo ininvocável por terceiros, face à doutrina dos assentos n.s 15/94, in DR Série de 12 de Outubro de 1994, e 3/95, DR -Série de 22 de Abril de 1995, hoje com valor de AUJ, e que se mantêm aplicáveis.