45 do CPPenal:  No âmbito do processo comum singular n. 974/16TASTR, do Tribunal judicial da Comarca de  –  juízo de Competência Criminal, por sentença proferida e depositada em 20 de julho de 2012, o arguido AA foi condenado pela prática, como autor material, de um crime de difamação agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts.