Albergando-nos, nas sua doutas palavras, " uma decisão judicial definitiva sobre uma dada questão, em princípio, e salvo razões juspositivas de especial relevo como as que estão presentes nos recursos extraordinários de revisão), não deve poder ser desconsiderada por outra decisão judicial, uma vez que inexiste qualquer critério jurídico-positivo para fazer prevalecer a segunda sobre a primeira nem tão-pouco uma eventual terceira ou quarta decisão sobre a decisão imediatamente anterior – é o problema da regressão; menos ainda se poderá admitir, igualmente salvo razões juspositivas de especial relevo, que a decisão judicial definitiva sobre uma dada questão adotada por um tribunal superior possa vir a ser desconsiderada pela decisão de um tribunal hierarquicamente inferior.”  Finalmente e por último é ainda relevante mencionar os mecanismos processuais postos á disposição das partes, previstos na lei que podem ser utilizados em situação de irrecorribilidade, pois qualquer das partes pode requerer a retificação da sentença e de despachos, para fazer face a desde logo a situações de lapsos manifestos ou omissões cfr.