n. 3/29YFLSB   Acórdão, em conferência, na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça  Relatório  AA, Arguido nos autos à margem referenciados, notificado da decisão proferida, datada de 30 de Junho de 2020, e com ela não se conformando, veio apresentar recurso para o plenário do STJ, indicando que o faz "nos termos epara os efeitos das disposições conjugadas dos 62 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 14 n. 3 do P.T.A., ex artigo 17 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, 2, n. 1, alínea do ETAF e 4, 5 n. 1, alínea e 5 da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto, e respectivas alterações.”  Analisado o requerimento, veio a relatora a proferir decisão singular no sentido de não admissão do recurso.