: Tendo o arguido A. apresentado recurso das decisões proferidas nos 8 processos de contraordenação a que se refere o ponto 1 da matéria de facto, não foi proferida decisão relativa à sua apensação, conhecendo dos requisitos previstos nos artigos 2 e 2 do P.P., subsidiariamente aplicável, quer no despacho liminar que admitiu o recurso interposto, quer no despacho decisório que foi proferido, nos termos do art.