Conclui que a autoridade do caso julgado formado na ação n. 524/10TVLSB, mesmo que se tome o pedido nela deduzido relativamente aos juros capitalizados como meramente parcial ou seja, circunscrito à primeira capitalização), sempre vincularia o Tribunal a respeitar o ali decidido e a retirar idêntico efeito jurídico das restantes capitalizações efetuadas pela NOS.