No entanto, de um ponto de vista prático, o alcance gizado pela lei foi o de definir o direito de presença do arguido quanto a atos de produção probatória, excluindo todos os restantes atos do processo, e, dentro destes atos, apenas haverá que considerar aqueles que visarem a produção de prova que possa ter relevo para o apuramento e a definição do ilícito pelo qual possa ser responsabilizado o arguido de cuja presença se trate.6 No que respeita ao direito do arguido a ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução, a que alude a alínea, n.1 do art.6 do P.P., o Cons.