Com identidade no pedido e causa de pedir -processo 1015/12BEPNF N Processo STA: 534/18-11, que corre termos na Secção Administrativa do - o digno Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público, emitiu o seguinte parecer: "De tudo o que vem de ser exposto somos de parecer que o recurso merece provimento devendo o Acórdão em análise ser revogado com a consequência inevitável de anulação do acto impugnado na Acção."