AA) Em suma: ao vedar a entrada dos trabalhadores não escalados para o turno de serviço que, em cada momento, estivesse em curso, a Arguida não violou nenhum dos direitos por referência aos quais é imputada a infração em causa nos presentes autos, pelo que não é, consequentemente, imputável à Arguida a prática da contraordenação prevista no artigo 40, n. 5, do Código do Trabalho.