3 e 4, já no acórdão recorrido, não descurando as mesmas normas processuais penais foram estas articuladas com o Código Aduaneiro da União decorrente do Regulamento 952/201  - Para além das normas invocadas serem diferentes houve modificações legislativas no âmbito da legislação aduaneira o que interfere, no mínimo, indiretamente com a resolução da questão de direito a decidir, e impedindo que se possa concluir que ambos os acórdãos foram prolatados no âmbito da mesma legislação.