Com efeito, a inexistência da legalidade do acto tributário é, actualmente, um dado insofismável, por força do labor doutrinário e jurisprudencial que tem influenciado a actuação da Administração que não poderá, ancorada neste princípio, pretender fazer recair - como naturalmente não pretende no caso em análise -, sobre o contribuinte o ��nus da prova da ilegalidade do acto tributário.