neste sentido, a título exemplificativo, Acórdãos do STJ de 28-04-2014, Revista n. 473/13TBVRL.P1-A.S1 –  Secção,Relator Abrantes Geraldes; de 18-09-2014, Revista n. 630/15TBCBR.CS1 –  Secção,Relator Silva Gonçalves;de 19-02-2015, revista n. 302913/16YIPRT.ES –  Secção,Relator Lopes do Rego; de27-04-2017, Revista n. 273/11TBSCR.LS1 –  Secção,Relator Tomé Gomes; de29-06-2017, Revista n. 398/18TVLSB.LS1 –  Secção,Relator António Joaquim Piçarra; de 30-11-2017, Revista n. 579/11TBVCD-E.PS1 –  Secção,Relator António Joaquim Piçarra; de 15-02-2018, Revista n. 28/19T8MGD.GS2 –  Secção,Relatora Rosa Ribeiro Coelho; de 12-04-2018, Revista n. 1563/10TVLSB.LS2-A –  Secção,Relator Helder Almeida; todos disponíveis em www.dgsi.pt, sublinhados.