O então artigo 10 do Estatuto da Ordem dos Advogados na redação dada pela Lei n. 15/2005, de 26 de, sobre honorários estabelecia o seguinte:  Artigo 10 Honorários)  1 — Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa.