São, pois, as seguintes as questões que cumpre apreciar:  1- -- se a decisão recorrida padece de nulidade por força do disposto no artigo 615 n 1 alínea do Código de Processo Civil; 2- -- se se devem considerar pagas as tornas devidas ao cabeça-de-casal por força da entrega da quantia de 1000,00 € aludida no contrato promessa junto aos autos.