Nos termos e com os fundamentos acima expostos, impõe-se concluir no sentido do reconhecimento da prescrição, no que se refere ao Oponente, das quantias exequendas que se encontram a ser exigidas no processo de execução fiscal n. 15 e apensos.”  A recorrente Fazenda Pública não se conforma com o decidido invocando erro de julgamento de facto e de direito ao se ter entendido que a dívida exequenda estava prescrita, pois deveria ter considerado os factos interruptivos do prazo de prescrição, nomeadamente a instauração do processo de execução fiscal.