Na verdade, a decisão recorrida anulou as liquidações sindicadas, no entendimento de que a verba 21 da TGIS, na redação originária conferida pela Lei 55- A/2012, de 29/10, na senda da jurisprudência reiterada e uniforme do STA, não prevê os terrenos para construção para efeitos de incidência do Imposto do Selo.