Resulta do que se vem explanando e em síntese, que enquanto "pela exceção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito”, pressupondo, por isso, que entre ambas as ações exista identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir, já "a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.