O acto administrativo existe e é válido com a verificação dos seus elementos intrínsecos e que consistem numa decisão ...)” 1	Quanto à alegada omissão, no despacho de 302018, do prazo conferido à Requerente para o início da execução das obras, não tem razão a Requerente, pois como estatui o n. 4 do artigo 8 do RJUE o ato que determina a ordem de realização de obras de conservação é eficaz após notificação, o que significa que a Recorrente a partir desse momento fica incumbida de realizar as obras determinadas.