Não servindo o recurso para o simples reexame das questões apreciadas e decididas no aresto recorrido, o mesmo igualmente não serve, como decorre do texto normativo e constitui jurisprudência reiterada deste STA, para conhecer de questões que contendam com a fixação e apreciação dos factos feito pelas instâncias, salvo havendo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova cfr.