O Direito Penal serve para reconstituir factos integradores de crimes, apurar as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que foram cometidos, a identidade dos respetivos autores e responsabilizá-los com a imposição de uma pena ou medida de segurança, em ordem à proteção dos bens jurídicos visados com as normas do direito penal mas apenas, quando estes tenham sido violados.