O STJ por decisão sumária de 11/set./2019 e na sequência do recurso per saltum que lhe era dirigido, considerou, perante as respetivas alegações, que "não obstante não arguir o vício de nulidade da decisão vem invocá-la defendendo ocorrer falta de pronúncia relativamente a questões ligadas à matéria de facto ...) e que a Recorrida, aliás, refere ter impugnado.