J)	Por outro lado, as normas previstas no n. 2 do artigo 10 e no n. 5 do artigo 4 da LGT não são de aplicação alternativa como pretende a Fazenda Pública, mas sim complementar, sendo inequívoco que a taxa de juros de mora a aplicar é equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, nos termos do n. 5 do artigo 4 da LGT - e não a taxa supletiva aplicável nos termos do artigo 55. do Código Civil cfr.