Estabelece o artigo 2, n. 6, da Constituição da República Portuguesa que "os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos” a chamada revisão pro, ao passo que o Código de Processo Penal alarga a possibilidade de revisão de sentença a favor da sociedade pro, quando está em causa a própria genuinidade do sistema de justiça.