Conclui, pedindo que este Tribunal reconheça que a requerente sofreu um prejuízo global de mais €90000,00 novecentos do que aquele que foi reconhecido para efeitos de decretamento do arresto.Do Enquadramento Jurídico.O fundamento normativo da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação dos contratos prevista no art.