Enviados os autos a esta Relação, e distribuídos ao ora relator, pelo mesmo foi determinada a remessa à distribuição para cumprimento do artigo 218 do CPC, vindo posteriormente a secção de processos informar que o relator do acórdão anterior Exm Senhor Desembargador José António já não exerce funções nesta Relação, estando colocado na Relação de Évora.