No processo supra identificado, após a realização de audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença que julgou procedente a acusação e, em consequência:  - Condenou A...  pela prática em autoria singular, material e imediata de um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. nos termos do disposto no artigo 40 n2 do 15/93 de 22/01, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 5,00€cinco, num total de 400,00€quatrocentos em convolação do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.