Por sentença exarada em 31 de Maio de 2013, veio o douto Tribunal pugnar pela procedência daquela impugnação, julgando a impugnação procedente e, em consequência, anulando a liquidação adicional de IRS n. 500, do ano de 2002, juros compensatórios incluídos e condenando a Fazenda Pública nas custas devidas.