Para o efeito, devemos atender ao referencial proporcionado pela recente jurisprudência constitucional acerca dos limites de aplicaçaÞo do regime coercivo previsto no artigo 18 da O.T., que se considera poder impor a fixaçaÞo de um montante impenhorável superior ao valor do R.S., mas inferior ao salário mínimo nacional, por referência á necessidade de tutela dos superiores interesses do credor de alimentos, enquanto para a generalidade dos credores já deverá ter-se como critério da penhorabilidade o salário mínimo nacional, o qual nesse caso jaì se considera salvaguardar suficientemente a dignidade da pessoa humana, como alias se encontra previsto no artigo 73 do P..