O Tribunal a quo com a prolação do Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 1, n. 2, 3 e 5, 70, n. 1, alínea do CPC, no artigo 5 da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 38 e 39 do CT. W. Por conseguinte, o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro, que determine o prosseguimento da execução por existência de título executivo.