Em 1 lugar refira-se que encontrando-se o crédito em causa nos autos a ser exigida em sede de execução fiscal instaurada contra o 1 arrestado  cfr ponto 25 dos factos provados e mencionado nas conclusões do requerimento, o seu decretamento já não depende do tributo estar em fase de liquidação ou já liquidado, já que tal pressuposto restringe-se legalmente ao arresto preventivo a quer se refere o art 136 do CPPT, aqui se aplicando o arresto requerido em conformidade com o preceituado no art 214, do mesmo Código, o qual se refere à garantia da divida exequenda e acrescido.