FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:  Os Autores são donos e legítimos proprietários de um prédio urbano composto de casa de rés do chão e 1 andar, destinada a habitação, sita no lugar R – S, na freguesia de Mouramorta, inscrito na matriz sob o artigo 329 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Peso da Régua sob o n. 5979  Os Autores construíram a casa referida no ponto anterior em terreno por eles adquirido para o efeito.