O julgador tem 5 dias para decidir não uma, mas todas as reclamações impugnadas, uma ou duzentas, tanto faz – o que limita as possibilidades práticas de apreciação aprofundada das questões colocadas, tanto mais que apenas baseada em prova  Tal tipo de procedimento não pode senão em nosso entender ser considerado violador do direito a um processo justo e equitativo, consagrado no artigo 20, 4 da CRP, 47 da CDFUE, 6 da CEDH.