Tanto num acórdão como no outro, houve lugar, na parte que nos interessa, a uma decisão condenatória dos Executados numa quantia líquida, em razão da cláusula penal indemnizatória acordada contratualmente pelas partes que foi de € 00000,00 no primeiro e que foi alterada para € 00000,00 no segundo, na consideração da pena ser exageradamente excessiva perante as novas circunstâncias) bem como numa quantia ilíquida correspondente à condenação em juros de mora.