Veja-se o que dispõe o no Despacho n. 3863-B/2020 de 27 de Março de 2020: "Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 1Atenta a situação epidemiológica mundial e, em particular, na União Europeia e ainda ao acréscimo dos casos de infeção em Portugal, com o alargamento progressivo da sua expressão geográfica, foi declarado o estado de emergência em todo o território nacional, pelo período de 15 dias, iniciado às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais prorrogações; Em face das atribuições legais do SEF e das medidas excecionais tomadas neste domínio, urge dar resposta a esta realidade em termos de gestão de recursos humanos e de atendimentos; Procurando dar resposta à natureza específica da ameaça de contágio por COVID19, a gestão dos atendimentos e agendamentos deve ser feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, determinando que, à data da declaração do Estado de Emergência Nacional, os mesmos se encontram em situação de permanência regular em Território Nacional; Considerando que o artigo 1 do Decreto -Lei n. 10 -A/2020, de 13 de março prevê expressamente que «os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020»; Considerando a necessidade de reduzir os riscos para a saúde pública associados aos atendimentos, quer ao nível dos trabalhadores do SEF, quer dos próprios utentes desses serviços públicos; Determina-se o seguinte: 1 — No caso de cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos ao abrigo da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n. 28/2019, de 29 de março, Lei n. 26/2018, de 5 de julho, Lei n. 102/2017, de 28 de agosto, Lei n. 59/2017, de 31 de julho, Lei n. 63/2015, de 30 de junho, Lei n. 56/2015, de 23 de junho, Lei n. 29/2012, de 9 de agosto regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território ou que tenham formulado pedidos ao abrigo da Lei n. 26/2014, de 5 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n. 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, considera-se ser regular a sua permanência em território nacional com processos pendentes no SEF, à data de 18 de março, aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional.” h) A não aplicação ao Recorrente, do regime legal previsto no Despacho n. 3863-B/2020 consigna uma violação do princípio da igualdade previsto no artigo 1 da CRP, porquanto, outros cidadãos estrangeiros com pedidos formulados junto do SEF, veem a sua condição de permanência em Portugal legalizada e como tal foi-lhes emitido o correspondente titulo de residência, e ao aqui recorrente, viu-se privado da aplicabilidade desse regime com a improcedência do pedido formulado na petição inicial. )