105 n 1, 4 e 5 do Regime Geral de Infracções Tributárias, tendo sido aplicada uma pena de prisão de 1 ano e 8 meses suspensa por igual período de 1 ano e 8 meses, com sujeição a deveres e multa de 180 dias no montante global de € 700,00;  - Processo n 447/17IDBRG do 3 Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, por sentença de 002015, transitada em 202015, pelo crime de abuso de confiança fiscal previsto e punido pelo art.