3 A este princípio foram impostos limites, destinados a não pôr em causa a eficácia dos princípios do primado e da aplicação direta: o direito processual nacional não pode fazer distinções entre pretensões dos particulares que tenham por fundamento o Direito da EU, das pretensões com fundamento no direito nacional princípio da equivalência); e, não pode impedir ou dificultar o exercício de um direito fundado no Direito da EU princípio da.