Num Estado com uma preocupação social e de raiz democrático, o direito penal "deve assegurar a protecção efectiva de todos os membros da sociedade, pelo que há-de tender para a prevenção de delitos Estado, entendidos como aqueles comportamentos que os cidadãos entendem danosos para os seus bens jurídicos - "bens” não num sentido naturalista nem ético-individual, mas sim como possibilidades de participação nos sistemas sociais fundamentais –, e na medida em que os mesmos cidadãos considerem graves tais factos Estado Democrático).