43  Acórdão da Relação de Guimarães de 18/01/2018, processo n. 611/11TBGMR-A.G1 Relatora Ana Cristina, seguindo o sentido defendido no Acórdão da mesma Relação de 24/11/2014, processo n. 970/10TBBGC-A.G1 Relatora Maria Purificação, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.