Tem o seguinte teor a sentença recorrida:  RELATÓRIO  Por decisão datada de 10 de Dezembro de 2018 proferida pela AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA o recorrente AA, filho de ZZ e de , nascido a ., natural de Miranda do Corvo, residente na Rua., foi condenado pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 3, n.os 1 e 2, e 3, n.1, alínea, e n.2, alínea, ambos do Decreto-Lei n. 194/2006, de 27 de Setembro, numa coima no montante de €25  Inconformado com o teor da decisão da autoridade administrativa veio o recorrente apresentar impugnação judicial alegando para tanto e em síntese que é comerciante de material vitícola tendo adquirido o material apreendido a produtor certificado, o qual não forneceu as etiquetas de certificação do material, garantindo todavia que o produto se encontrava certificado e que iria entregar-lhe as etiquetas posteriormente durante a feira, no que o recorrente acreditou.