Vejamos agora se o tribunal a quo errou ao ter concluído que estando o edifício do autor, destinado a uso habitacional, inserido num núcleo habitacional já urbanizado e efectivamente loteado, directamente servido por infraestruturas gerais mínimas que permitem a sua utilização urbana, não podia beneficiar da exclusão da obrigação de instalação de gás e da consequente dispensa  de  apresentação do respectivo  projecto ao  abrigo do  n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 521/9 Neste capítulo exarou a Exma.