).»7 Sendo este o entendimento de tal Tribunal de Justiça da União Europeia a que devemos respeito, dúvidas não subsistem de que na sequência do que dissemos supra, teremos de nos socorrer do nosso quadro normativo processual interno para aferirmos da invocada questão da competência territorial para a acção, posto que nesta o pedido é formulado exclusivamente ao abrigo do Regulamento 261/2004 seu art.