Por outro lado, não há como não recusar a atribuição da qualidade de oficial público, provido de fé pública, à psicóloga subscritora do requerimento, dado que a Autora material do documento em causa, funcionária que prestou auxílio e intervenção no âmbito do procedimento concursal em causa, nos termos e para os efeitos do artigo 1 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não constitui um oficial público, uma vez que inexiste qualquer normal legal que atribuía a uma psicóloga o exercício da actividade pública de documentador contrariamente aos notários).