1 Uma das diferenças substanciais é o regime de financiamento em matéria de acidentes de trabalho, o qual, no regime geral, é financiado através dos prémios dos contratos de seguro, que as entidades empregadoras estão obrigadas a celebrar, sendo que no regime do Decreto-lei n. 503/99 não existe financiamento, pois as quotas e contribuições dos trabalhadores abrangidos destinam-se exclusivamente ao financiamento das pensões de aposentação e de sobrevivência.