O problema é que nos presentes autos não estamos, nem nunca estivemos, perante uma ação de reivindicação, mas sim e apenas, perante a formulação de uma pretensão indemnizatória, que inicialmente foi formulada no quadro de processo de expropriação, mas que por se reconhecer a inexistência procedimentos legais típicos do processo de expropriação, passou a seguir termos como ação de condenação, em processo declarativo comum.