A aplicação do regime da impenhorabilidade previsto no n. 4 do artigo 73 do Código de Processo Civil não é suscetível de qualquer censura por inconstitucionalidade, na medida em que o valor limite fixado na citada norma quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo é considerado pelo legislador como o mínimo exigível para o respeito do princípio da dignidade humana, como se conclui no aresto desta Relação que o recorrente cita sem indicação da nas suas alegações de recurso.