A referida proposta foi no sentido de recusar a protecção internacional ao cidadão de nacionalidade iraquiana A..., por não preencher os requisitos com vista à qualificação para o estatuto de refugiado, previstos no artigo 3 o da Lei n. 27/08 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/14 de 005 e, por incorrer numa cláusula de exclusão prevista na alínea do n. 2 do artigo , da citada Lei, e não ser elegível para beneficiar de protecção subsidiária.