In casu, a recusa da emissão da declaração de desemprego por parte da Ré resultou da não consideração de caducidade do contrato e da consideração de que aquele tinha sido renovado desde 1 de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor da Lei n 59/2009, até 31 de Julho de 201  Tal entendimento foi consequência de, através do Gabinete da Ministra da Saúde, mediante ofício n 5242, de 102009, com data de entrada na ARS Norte, P. em 202009, terem sido enviadas notas deste Gabinete e uma outra da Administração Central do Sistema de Saúde, P., sobre as quais recaiu despacho de autorização de renovação de 560 contratos de trabalho a termo resolutivo do Secretário de Estado da Administração Pública, entre os quais o da Autora e de o Secretário de Estado da Administração Pública ter renovado os contratos de trabalho a termo resolutivo certo que terminariam em 302009, como o da Autora, de forma colectiva e automática, determinando que estes contratos teriam início em 002009 e terminariam em 30201» Por outras palavras, segundo se observa, o TAF deduz a existência do pressuposto "desemprego” olvidando que tem natureza jurídica de pressuposto de da consideração de jure de que o contrato deveria ter caducado ope legis.