O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decidiu que os juros de mora correspondentes ao período decorrido entre 04/04/2012 até 02/06/2015, relativamente à quantia de 808,92€; e ao período de 04/04/2012 até 30/06/2015, relativamente à quantia de 68,19€, são devidos à taxa equivalente ao dobro da taxa de juros de mora definida no Decreto-Lei n. 73/99, de 16/03, actualmente fixada em 6,112% pelo Aviso n. 17289/2012 fls.