Juíza a quo concluiu nos seguintes termos: "Acresce, no contencioso de mera legalidade, o tribunal ter que se limitar a ajuizar da legalidade do acto sindicado nos estritos moldes em que este ocorreu, ou seja, apreciando a respectiva conformidade legal em face da fundamentação contextual, contemporânea e integrante do próprio acto.