Como igualmente resulta desses elementos, aquando da introdução do veículo automóvel no território nacional, a Recorrente terá visto deferido o seu pedido de isenção do imposto automóvel ao abrigo do disposto no artigo 12 do Dec.-Lei n 264/93, de 30 de Julho, e só posteriormente a ATA revogou esse ato e procedeu à liquidação do imposto.