E. A sentença recorrida parte de pressupostos de facto erróneos, nomeadamente, parte do pressuposto que o processo de execução fiscal no âmbito do qual está a ser proferida é o n. 0078200501005375, em vez do processo de execução fiscal n. 0078200301000039 no âmbito do qual foi apresentada a presente oposição, cuja petição inicial refere como número do processo de execução fiscal o n. 3182200607000707, correspondente ao número da carta precatória emitida pelo Serviço de Finanças de Espinho no âmbito do processo de execução fiscal n. 0078200301000039, no sentido de ser efetuada a citação do.