Assim, resulta claramente daquela disposição que o recurso da sentença proferida em processo cautelar tem efeito meramente devolutivo, pelo que não será para esses casos mas sim para os casos em que esteja em causa o "efeito regra”, previsto no n 1 do art 143 do que será possível aplicar o disposto nos ns 4 e 5 do art 143 do CPTA.