Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul  – Relatório:  A H....., S.A  intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a presente ação administrativa especial contra o Município de Lagos pedindo a anulação da deliberação n......, da Câmara Municipal de Lagos, que lhe aplicou uma sanção pecuniária pelo atraso verificado na conclusão da "Empreitada de Construção .....”, no valor de €284940, acrescido de IVA e a assunção dos encargos com a empresa de fiscalização externa, no valor de €28734, acrescido de IVA.