No requerimento referido, a executada põe em causa o crédito exequendo, que apenas ficaria definitivamente definido quer quanto à existência, quer quanto ao montante após a decisão judicial Na informação anexa ao requerimento da Digna Magistrada do MP, consta a definição do montante em dívida, bem como uma correção efetuada pelo TCA, com a consequente anulação de € 73,4  Ou seja, foi alterado e definitivamente fixado o valor da dívida exequenda.