– ou de se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - al..        Diz então o Requerente que a sua actual situação de privação de liberdade é ilegal a partir do dia 2020, isso pois que, tendo atingido o marco do cumprimento de 2/3 da pena de 9 anos de prisão no dia anterior, havia de ter sido ouvido até esta data no procedimento de liberdade condicional, sendo que, não o tendo sido por «inércia por parte da DGRSP, Tribunal de Execução de Penas, ao não efectuarem o conselho técnico ao recluso», devia ter sido restituído à liberdade no dia 2 referido.