26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 2008/115/01) perante o Tribunal de Justiça da União Europeia para que responda se é conforme ao direito comunitário, nomeadamente aos objectivos da Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 1999-06-28, uma legislação nacional que proíbe que um contrato de trabalho a termo, celebrado com o Estado, seja convertido em contrato de trabalho por tempo indeterminado.