Aqui, teremos de concluir que a notificação do ato não é fonte autónoma de invalidade do ato administrativo, mas simples requisito de eficácia, podendo, sim, contender com a mesma para efeitos de contagem do prazo da respetiva impugnação contenciosa cfr., por exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo datados de 002002 processo n.0593/02), de 102003 processo n. 01381/03), a 102003 processo n. 087/03) e a 012004 processo n.01928/03), todos acessíveis para consulta em www.dgsi.pt.