Ora, no que concerne à exigência de passeios, tal resulta da Portaria 2016-B/2008, de 3 de março, que estabelece o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 163/2006, de 8 de Agosto.