O facto 37 passa a ter a seguinte redação: «37–No dia 12006, a partir das 17h14m, atentas as previsões de maré e a condição do navio MS configuração do casco, calado e, aquele posto de combustível da ré não reunia condições de segurança para proceder ao abastecimento daquele arrastão.»  É suprimido o facto 4 O facto 56 passa a ter a seguinte redação: 56–A Ré explorava o posto de combustível na doca dos pescadores no Porto de ...) ao abrigo da Licença ST/AC/01/97, emitida pela S.A. concessionária do Porto de em 001997, consoante documento de fls.