Lê-se na sentença: «Tal significa que assim definidas as "especificações técnicas", nenhuma proposta poderia ser excluída com o fundamento de não respeitarem as normas de qualidade se o concorrente demonstrar, por qualquer meio adequado, sobretudo nos termos do artigo 4-A do CCP, que as soluções propostas satisfazem de modo equivalente tais requisitos.