2 n. 1 a 3 da Lei Geral Tributária e 15, n. 1, 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário), decorrente do resultado de penhoras efectuadas por este Órgão de Execução Fiscal, sobre os potenciais bens conhecidos ao devedor originário, nomeadamente a créditos, rendas, contas bancárias, imóveis ou veículos, do qual resultou o reconhecimento e entrega de valores insuficientes para pagar integralmente” – cf.