51, n 4, al., e n 5 do NRAU, que passou a preceituar que: "4 - Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua resposta, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 5, invocar uma das seguintes circunstâncias: a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; ) 5 - Para efeitos da presente lei, «microempresa» é a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: 2 000 000; b) Volume de negócios líquido: 2 000 000; ) Número médio de empregados durante o exercício: 1”.