de 11 de Outubro de 2007,  Secção, decisão em Subsecção, Processo 1521/02-12, "Mesmo no domínio dos actos discricionários o tribunal pode negar relevância anulatória ao incumprimento do artigo 100 do CPA quando, pelo conteúdo do acto e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer possa afirmar com inteira segurança que o cumprimento de tal formalidade em nada modificaria o conteúdo do acto”.