K. Com efeito, é inequívoco que o acto de liquidação que motivou a prestação da garantia foi anulado por sentença, com todas as consequências daí decorrentes designadamente, a obrigação para a administração tributária de imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a, e que a mesma pode ser objecto execução de julgados, ao abrigo do disposto nos artigos 14, n. 1, do CPTT e 17, n. 1, do CPTA.