Por outro lado, atento os princípios fundamentais do direito administrativo e o disposto nos artigos 5 do RGCOC e 181, do Código da Estrada, o que se deve exigir numa decisão administrativa respeitante a uma infração estradal, como à generalidade das mesmas, é o respeito por três princípios essenciais, que são: a suficiência, a clareza e a congruência.