Deste acórdão, a A. interpôs recurso de revista, tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões:     "A. O presente Recurso de Revista vem interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que julgou ser de aplicar aos autos o prazo de prescrição de 6 meses previsto no artigo 1, da Lei n. 23/96, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 10/2013, de 28 de Janeiro, decisão manifesta e ostensivamente errada e que se encontra em oposição com toda a Jurisprudência.