Com efeito, analisando o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça proferido nestes autos 04 de novembro de 2020, verifica-se que este Supremo Tribunal, explicitou de forma clara e inteligível, os fundamentos de direito que determinaram a respetiva decisão proferida no acórdão, tendo em atenção o objeto do recurso do arguido, definido pelas conclusões da respetiva motivação do recorrente, ou seja, a medida da pena única de 10 anos de prisão, que no seu entender era excessiva.