Por conseguinte, não enferma a sentença recorrida do invocado erro de julgamento de direito quanto à procedência da exceção dilatória de intempestividade do ato processual, segundo o disposto no artigo 8, n. 4,, do CPTA, anteriormente designada de caducidade do direito de ação, por a presente execução ter sido apresentada em juízo depois do prazo legal previsto.