4 - Para que qualquer entidade possa exercer a actividade de turismo rural, esta tem que proceder ao pedido de autorização para o exercício da actividade; 	O sujeito passivo não apresentou a licença de utilização, de acordo coma legislação vigente a data do pedido, ou o alvará de licença ou de autorização de utilização para turismo no espaço rural conforme refere a legislação actual; 	5 - O sujeito passivo apresentou cópia do pedido de inscrição em Turismo de Habitação do P.., efectuado em 1999, no entanto, não possui licença de utilização para turismo no espaço rural; e.	6 - Embora notificado para o efeito o sujeito passivo não apresentou qualquer documento comprovativo de que tenha exercido essa actividade, pelo que se constatou que o sujeito passivo não exerceu naqueles anos a actividade relacionada com o turismo rural, em virtude não se ter registado quaisquer proveitos com essa actividade; f.	7 - Desde 1997 que o sujeito tem efectuado investimentos no S.., repercutindo-os no imobilizado da sociedade e, consequentemente, nos custos da sociedade por via das amortizações efectuadas; g.	De acordo com o artigo 23 CIRC consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora; h.	Nos termos do artigo 20 do CIVA o sujeito passivo só poderia deduzir o IVA que incidiu sobre estas aquisições, se a finalidade for a de realizar operações de transmissão de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas; 	Nestes termos, constata-se que nos exercícios de 2003 a 2006 o contribuinte não exerceu a actividade de turismo rural este período; j.	Segundo alega a reclamante o imóvel serve de escritório de onde é gerida a actividade da reclamante e de habitação do administrador da sociedade e família, não prova indubitavelmente que os bens adquiridos sejam utilizados no exercício da actividade, pelo que, salvo melhor opinião o pedido deverá ser indeferido, nos termos do artigo 20/a) do CIVA; k.	...); )	O indeferimento da reclamação graciosa foi comunicado por carta registada com aviso de recepção assinado em 200113 cf.