1184 do Código Civil que "os bens que o mandatário haja adquirido em execução do mandato e devam ser transferidos para o mandante nos termos do n. 1 do artigo 118 não respondem pelas obrigações daquele, desde que o mandato conste de documento anterior à data da penhora desses bens e não tenha sido feito o registo da aquisição, quando esta esteja sujeita a registo”.