Porém, o A. não aponta relativamente ao acto impugnado nenhuma invalidade que lhe seja própria, reconduzindo todas as invalidades alegadas na PI às que decorrem do despacho do CTS, de 05/12/201 Quanto ao pedido indemnizatório, é suportado pela alegada ilegalidade do despacho do CTS, de 05/12/201 Na decisão recorrida entendeu-se que o despacho do CG, de 30/04/2015, que negou provimento ao recurso hierárquico, era meramente confirmativo do anterior despacho do CTS, de 05/12/201 Como decorre dos art.s , n. 1 e , do Decreto-Lei n. 4/2015, de 07/01, ao recurso hierárquico facultativo interposto pelo A. aplicou-se o disposto na Parte , relativa à actividade administrativa, do novo Código de Procedimento Administrativo, pois tratava-se de um procedimento administrativo em curso à data da entrada em vigor do novo CPA e a decisão do CG foi proferida em 30/04/201 Igualmente, porque a PI da presente acção foi apresentada em 28/12/2015, também já se aplicam à mesma as alterações introduzidas ao CPTA pelo Decreto-Lei n. 214-G/2018, de 02/0 Na definição do art.