Afirma-se que não estão também devidamente especificados os fundamentos de direito que justificam a alteração da decisão, estando aqui em causa, o dever de fundamentação das decisões judiciais” e "havendo assim falta de fundamentação, de direito, quando a sentença/acórdão não contém as razões essenciais que permitem compreender o raciocínio que esteve na base das decisões proferidas, o que expressamente se invoca”, sublinhando-se que "a decisão judicial não pode ser opaca quanto às razões que suportam a sua conclusão, pois que não se percebe como é feito o enquadramento jurídico que teve por base a decisão em apreço”.