Especificamente, as regras que limitam a possibilidade de acumulação de funções públicas com o exercício de funções ou atividades privadas baseiam-se na proteção do interesse público: seja na capacidade prestativa ou funcional do trabalhador, que pode fica reduzida ou condicionada em função da prestação de diversas atividades em simultâneo, seja em evitar a criação de situações de conflitos de interesses e de afetação das garantias da imparcialidade e da independência do trabalhador ou agente, que legalmente, deve exclusiva obediência ao interesse público.