DEVE A PRESENTE AÇÃO SER JULGADA PROCEDENTE, POR PROVADA, E CONSEQUENTEMENTE DECLARADA A INEXISTÊNCIA JURÍDICA DE VISTORIA POR INEXISTÊNCIA JURÍDICA DE AUTO, COM CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DAS INVOCADAS NULIDADES, CONDENANDO-SE O RÉU/MUNICÍPIO DE .. E A "AC - ÁGUAS” À PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO LEGALMENTE DEVIDO E OMITIDO NO CONCERNENTE À RECEÇÃO TÁCITA E DEFINITIVA DAS CITADAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO SUPRA REFERIDA NA ANTECEDENTE ALÍNEA ZJ, OU A SUJEITAR-SE AOS EFEITOS DA CONCRETIZAÇÃO CONSOLIDADA DE TAL ATO, NA SEQUÊNCIA DO REQUERIMENTO APRESENTADO PARA O EFEITO EM 002014 VIDÉ, SUPRA, ARTIGOS 4 E 4, COM A CONSEQUENTE E CONEXA LIBERAÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA BANCÁRIA NA PARTE CORRESPONDENTE À QUANTIA DE 7508,23 €UROS VIDÉ, SUPRA, ALÍNEA ANTECEDENTE, TUDO COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS”.