1 Pelo que, pese embora o prazo de exercício do direito disciplinar laboral ser inderrogávelmente fixado por Lei, tal não obsta a que o direito de exercer o poder disciplinar não esteja na disponibilidade das partes - do empregador quanto a exercê-lo ou não e do trabalhador quanto a questionar ou não a tempestividade do seu exercício, sendo evidente que, em sede judicial, o trabalhador se encontrará livre de todo e qualquer invocável constrangimento para defender os seus direitos, nomeadamente pugnando pela decisão da caducidade do procedimento disciplinar, tal como pugnando pela inexistência de justa causa do despedimento, se assim o entender.