– DispositivoPelo exposto, acordam os juízes da 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso e, alterando a sentença recorrida, determinar, em consequência, que a pena de um ano e seis meses de prisão efectiva que foi aplicada ao arguido seja cumprida em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância e com eventual sujeição do arguido aos deveres/regras de conduta que se mostrem adequados a promover a sua ressocialização.