Para melhor compreensão da questão que importa dilucidar e resolver, transcreve-se, seguidamente, o excerto da sentença recorrida que fundamenta a imputação da infração em causa: 	«Foi imputada à recorrente a prática de infração contraordenacional prevista no n. 1 do artigo 46, conjugado com o n. 1 do artigo 27 da Lei 7/2009, de 12/02 e punida pelos n.s 9 e 5 dos mesmos artigos.