Face ao que acordamos em indeferir a arguição da nulidade por excesso de pronúncia e das nulidades processuais imputadas ao acórdão deste Tribunal, de 1202  Do recurso de revista: De acordo com o disposto nos ns 1 e 6 do artigo 150 do CPTA, com a epígrafe "Recurso de revista”, a recorribilidade do acórdão de 12020 depende de estar em causa a apreciação de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou necessidade de melhor aplicação do direito, competindo ao STA aferir se estão preenchidos os referidos pressupostos ou, como alega o Recorrente, os do artigo 671 do CPC.