54 a 56 do Código do Trabalho de 2009, tendo o seu artigo 56 sido alterado pela Lei n. 23/2012, de 25-06, com entrada em vigor em 1 de Agosto de 2012, convindo realçar que, de acordo com o artigo 1, número 3, alínea da Lei n. 7/2009, de 12/02, que aprovou o atual Código do Trabalho, os artigos 63 a 64 do Código do Trabalho de 2003 procedimento de contraordenações mantiveram-se em vigor até ao dia 30-09-2009, ou seja, até à entrada em vigor da mencionada Lei n. 107/2009, de 14/0  2 Decreto-Lei n. 433/82, de 27-10, aplicável às contraordenações laborais e da Segurança Social ex do art.