O artigo 32 do RJCS , no seu n1 predispõe que «A validade do contrato de seguro não depende da observância de forma especial.», acrescentando o n2 que «O segurador é obrigado a formalizar o contrato num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro, e a entregá-lo ao tomador do seguro.», e o n3 que «A apólice deve ser datada e assinada pelo segurador.».