- Com efeito, o tribunal a quo na aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, considerou automática a aplicação da pena acessória, não tendo verificado se os elementos e pressupostos estariam preenchidos no caso concreto e esta consideração retira-se da própria ausência de motivação na sentença para a sua aplicação- que se fez por pura remissão.