Mais ainda: no que respeita à publicação de éditos, os Recorrentes esquecem que a publicidade do projeto da linha elétrica obedece a um regime legal especifico, em concreto, o regime previsto pelo Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo n. 26852, de 30 de julho de 193  E o n. 1 do artigo 1P deste diploma - na redação conferida pela Portaria n. 344/89 de 13 de maio - determina que o projeto da linha elétrica, assim como todos os documentos necessários será patenteado ao público, publicando-se para o efeito éditos no Diário da República.