O arguido/recorrente  ..  não procedeu ao pagamento da multa a que alude o artigo 107-A, al., do Código de Processo Penal; 5 A decisão de admissão do recurso apresentado pelo arguido/recorrente  ..  não vincula o tribunal superior, atento o disposto no artigo 41, n 3, do Código de Processo Penal.