Pelo exposto, conclui-se que a limitação à prova documental constante dos artigos 51, n 6 e 54, n 1, ambos do NRAU, não padece de qualquer inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade, improcedendo esta questão recursória e, consequentemente, a totalidade do recurso, devendo confirmar-se a decisão recorrida.