62 - Nessa medida, o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do  é inatacável, por corresponder ao pleno exercício dos poderes legais atribuídos à Instância de Recurso com vista à reapreciação da matéria de facto, consubstanciado num efectivo  grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto relevante para a solução jurídica da lide.