Em alegações, a Recorrente formula as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ") Salvo o devido respeito, a Sentença recorrida ao assentar em erro nos pressupostos de direito e de errada aplicação do mesmo esteve mal e incorreu numa deficiente aplicação, ao: a) ..."beliscar" o principio constitucional do direito à habitação, previsto e consagrado no artigo 6 n. 1 da R.P.