Juiz a quo indeferiu a reclamação, destacando-se esta passagem da sua fundamentação: «ao contrário do invocado pelo oponente, na sua reclamação, e tal como o mesmo foi informado nas sucessivas notificações que lhe foram efectuadas, nos presentes autos não lhe foi concedida qualquer modalidade de apoio judiciário, por a mesma não ter sido sequer requerida, o que o oponente não desconhece, já que notificado para juntar esse documento aos autos nunca o fez, pelo que a reclamação apresentada não tem fundamento legal.