O Tribunal concluiu negativamente considerando que «não existe impedimento constitucional à atribuição pontual da competência aos tribunais judiciais para a apreciação de determinadas questões de natureza administrativa», reiterando a jurisprudência já constante dos Acórdãos n.os 347/97, 687/98 e 40/9 Estes arestos apreciaram a solução decorrente do artigo 16, n. 1, do EMJ, face, essencialmente, ao parâmetro então contido no artigo 21, n. 3, da Constituição atual artigo 21, n. o qual atribui aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.