Na sequência do exposto, deverá a conta de custas a elaborar desconsiderar o remanescente da taxa de justiça.Conclusões/Sumário  - Nos termos do artigo 5, n. 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n. 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado.