Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade extracontratual da Ré, é de aplicar o artigo  do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro que dispõe que: "O direito à indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado, das demais pessoas coletivas de direito público e dos titulares dos respetivos órgãos e agentes bem como o direito de regresso prescrevem nos termos do artigo 49 do Código Civil, sendo-lhes aplicável o disposto no mesmo Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição”.