Nos termos do artigo 1 da Lei n 13/2003, de 205, alterada pela Lei n 45/2005, de 208, e pelo Decreto-Lei n 70/2010, de 106, o rendimento social de inserção consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e num programa de inserção social por forma a assegurar às pessoas e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social, laboral e comunitária.