15 - A RA, Lda., instaurou então aç��o contra a aqui R., a que foi atribuído o n  357/05TBPRG-A, da instância local de ..., onde foi decidido, por decisão transitada em julgado, nomeadamente, declarar a resolução do contrato de cessão de exploração do estabelecimento celebrado entre a RA, Lda.