O regime da "Reposição de Dinheiros Públicos”, vertido nos Artigos 3 e seguintes do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho é, no essencial, o mesmo que vinha já consagrado no Decreto-Lei 384/80 de 25 de Agosto que expressamente se destinava a funcionários e agentes da administração pública e credores do Estado.