2)                 Desde  de 2001 e até ao presente, o autor exerceu funções, ininterruptamente, na .. Secção de Processos cível) do Tribunal da Relação ... 3)                 A 25-09-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ... subscreveu e divulgou comunicação em papel timbrado da entidade demandada com o seguinte teor: EXMOS/AS JUÍZES/AS DESEMBARGADORES/AS CAROS/AS COLEGAS No próximo dia 1 de outubro entra em vigor a Lei n. 55/2019, de 5 de agosto, que, entre outras disposições, criou no Tribunal da Relação  uma Secção em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, à qual são distribuídas as causas previstas nos art.s 11 e 11 da Lei n. 62/2013 de 26 de, como resulta do disposto no seu art.