Para tanto, alinhou o seguinte discurso argumentativo: «A correcção efectuada ao rendimento colectável, no montante de 367274$00, foi justificada do seguinte modo: "reposição de provisões constituídas em sede de , a repor nos termos das alíneas e do n. 2 do artigo 1 do Dec-Lei n. 442-B/88, de 30 de Novembro.