Através dele ficou convencionado entre as partes que o imóvel arrendado se destinava, única e exclusivamente, à habitação da ré, não lhe podendo ser dado outro fim ou uso sob pena de resolução contratual; o locado é composto por dois quartos, uma sala, uma cozinha, uma casa de banho e um quintal, sendo expressamente excluído pelas partes uma garagem ali existente; mais acordaram que o montante anual a pagar pela ré, a título de renda, seria a quantia de €400,00, em duodécimos mensais no valor de €200,00, valor esse atualizável de acordo com os coeficientes de atualização que viessem a ser publicados; tal renda deveria ser liquidada na residência do autor ou através de depósito ou transferência bancária a efetuar junto da , para a conta do autor n. , no primeiro dia do mês anterior àquele a que dissesse respeito.