105 n1 do CPP - , na medida em que requereu a constituição como assistente em 18/03/2019, juntou procuração outorgada a favor de advogado e documento comprovativo do pagamento da devida taxa de justiça, preenchendo deste modo os requisitos legais para ver deferida essa sua pretensão, o que desde logo determinaria a procedência dos presentes recursos.