642, n. 1 do CPC, é uma decisão surpresa, sendo, por isso, nula por violação do princípio do contraditório e, bem assim, se essa decisão foi proferida quando já se encontrava esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo face a decisões anteriormente proferidas no processo e transitadas em julgado; e b- se essa decisão é violadora do princípio do acesso ao direito, na sua dimensão de processo equitativo, e da separação dos poderes, bem como do regime jurídico da lei do apoio judiciário.A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Os factos que relevam para a decisão a proferir na presente apelação são os que constam do relatório acima elaborado.B- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.