DECISÃO Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento parcial ao Recurso, relativamente à existência de um erro de julgamento da sentença recorrida, anulando-se parcialmente a sentença e baixando os autos à  instância para conhecimento da questão da caducidade do direito à liquidação de IRC relativo ao ano de 2005, o qual não se encontra prejudicado.