R. Por outro lado, há clara violação do princípio das legítimas expetativas, dado que as pessoas contam vir aposentadas, contam que lhes sejam aplicadas determinadas regras, mas o Estado, que sabe quantos pedidos de aposentação estão pendentes, altera a lei, criando mais obstáculos á saída dos funcionários públicos ou revendo em baixa os cálculos das pensões de aposentação.