2	Parece, assim, evidente que não ocorre qualquer oposição entre os acórdãos em confronto: a)      desde logo, o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento têm na base situações de facto diferentes: naquele, o pedido de reconhecimento da totalidade da propriedade era diferente do pedido de reconhecimento de uma quota-parte 3/8) da propriedade dos mesmos prédios, formulado na primeira ação; no acórdão-fundamento, os pedidos formulados nas duas ações eram, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido - o cumprimento do contrato-promessa -, iguais.