por todos, entre inúmeros neste sentido, os Acórdãos n.os 563/96, 319/90, 232/03 e 96/2005, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt, que procederam, cada um no seu tempo, a uma síntese da abundante jurisprudência constitucional sobre o. Em suma e no essencial, o que o princípio constante do artigo 1 da Constituição impõe, sobretudo, é uma proibição do arbítrio e da discriminação sem razão atendível.