- Em nenhum dos pontos relativos aos factos dados por assentes consta que a exequente é titular de qualquer crédito sobre a executada/recorrente e que resulte de documento de que esta tivesse sido notificada nos presentes autos; salvo o devido respeito, tal facto não pode ser "criado” no momento da aplicação do Direito, quando não consta dos factos dados como assentes.