W. E caso assim não se entendesse, conforme acórdão do STA 514/16-30: "Tendo em visto os princípios da tutela jurisdicional efectiva pro actione, o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir ainda com recurso à figura do pedido implícito – qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica cfr.