Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente consistem em saber se o Tribunal a quo errou ao determinar a intempestividade da presente ação, e, em caso afirmativo, caso se mostrem reunidos os legais pressupostos, determinar se deve ser declarada a nulidade do ") Despacho da Diretora do Núcleo, Dra.