Trata-se de "um especial ónus a cargo do recorrente, impondo-lhe o dever de – em termos semelhantes aos prescritos no processo penal – tomar posição clara nas conclusões, sobre as questões jurídicas que são objecto do recurso, especificando as normas que considera violadas, o erro de interpretação que imputa à decisão e/ou erro de determinação da norma aplicável que considera ter sido realmente cometido, e isto quer se trate de recurso para a Relação, quer para o Supremo Tribunal de Justiça”.