da CONVENÇÃO; Os art.s  n. 3, 22 n. 1, 562 a 564, 566 n.s 1 e 2, 793 n. 1, 802 811 n. 3 e 812 n. 1 do ; E o princípio da equidade, outra peça chave ordem legal portuguesa, aflorado, nomeadamente, nos art.s 339 n. 2, 437 n. 1, 489, 494, 508, 1146 n. 3 e 1594 n. 3 do  Mas, também, o disposto nos seguintes artigos da Constituição da República Portuguesa: a.