b) Quanto à alegada violação do Direito da União Europeia Como se referiu acima, o TJUE tem afirmado de forma consistente, entre outros, no Acórdão Ferreira da Silva e Brito, que é admissível a responsabilidade dos Estados-Membros em consequência da violação do direito da União Europeia imputável ao exercício da função jurisdicional mesmo quando tal violação resulta da decisão de um tribunal que decida em última instância.