Nesta ordem lógica, está-se assim perante um cenário de integração de lacunas da lei nos termos contemplados no artigo 10 do Código Civil45678910111  A lacuna da lei é, assim, a constatação da existência de um concreto conflito de interesses insusceptível de ser enquadrado na hipótese de uma norma de direito positivo ou de direito consuetudinário, uma ausência de resposta do sistema normativo a uma questão juridicamente relevante.