– Assim, o artigo 5 n. 1 do RGCO deve ser interpretado em conjugação com o artigo 5 do RGCO e no sentido de que as decisões condenatórias das autoridades administrativas são suscetíveis de impugnação judicial, sem distinguir o tipo de sanção aplicada, motivo pelo qual não tendo o Tribunal a quo sequer considerado a aplicação do artigo 5 do RGCO em conjugação com o artigo 5 n. 1 do RGCO errou na interpretação e aplicação do Direito, erro que se pretende ver corrigido, requerendo-se a Exas.