106, do n. 555/99, de 16-12, com a epígrafe "demolição da obra e reposição do terreno”, segundo o qual: "1 - O presidente da câmara municipal pode igualmente, quando for caso disso, ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início das obras ou trabalhos, fixando um prazo para o efeito.