O elenco fáctico fixado na primeira instância e não impugnado é o seguinte:  O A. é proprietário do veículo ligeiro misto, marca Ford, cilindrada 2700, todo-o-terreno, a gasóleo, com a matrícula 95-31-), de Outubro de 199  Em 14-07-2014, o veículo propriedade do A. encontrava-se devidamente estacionado na Avenida, em Beja.