- Também no mesmo sentido se posiciona Paulo Pinto de Albuquerque: "o tribunal que condene pessoa singular em pena de prisão suspensa na sua execução pode determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os artigos 11 e 12 da Lei n 57/98, de 18 de agosto artigo 17, n 1 da mesma e o artigo 13 da Lei n 37/2015, de 5 de maio".