TERMOS EM QUE DEVE REVOGAR-SE A SENTENÇA RECORRIDA E ORDENAR-SE A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA QUE ORDENE O PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS PARA CONHECIMENTO DO MÉRITO DOS MESMOS, COMO O IMPÕE O DIREITO E A JUSTIÇA.Não foram juntas contra-alegações.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.