Acordam, em conferência, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:   –  Nos presentes autos de Recurso de Contra-Ordenação n. 1849/16T9OER do Juízo Local Criminal de Oeiras, Comarca de Lisboa Oeste, em que é recorrente J. , S.A., foi proferido despacho, datado de 102019, que rejeitou o recurso de Impugnação Judicial da decisão do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, P. "INFARMED") que havia condenado a arguida numa sanção de admoestação.