é a esse respeito elucidativa "poderá sempre construir desde que o autor apresente um projecto devidamente aprovado ”, ou seja, a faculdade de construção não é automática, estando dependente da alteração do traçado das linhas daí o ponto dos factos não provados, no que igualmente se teve em conta as distâncias mínimas previstas no artigo 2, do Decreto Regulamentar n. 1/92, de 18-02, não relevando ainda as culturas agrícolas aí referidas, ante a exploração florestal e não agrícola a que o prédio está.