Não se conformando com essa decisão veio o Ministério Público recorrer da mesma, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:  «1 Nos autos identificados em epígrafe foi deduzida acusação, em processo comum, contra o arguido P. pela prática de um crime de peculato,  previsto e punido pelo artigo 37, n. 1, conjugado com o artigo 38, n. 1, alínea, ambos do Código Penal.