E mesmo que por absurdo se ficcionasse que o despacho de 2001 agora em causa teria tratado do cômputo das mais/menos-valias fiscais na venda por oposição a tratar, como tratou, de amortização fiscal antecipada/extraordinária), e mesmo que, adicionalmente, se pudesse ter este despacho por acto imediatamente lesivo 21 21 O que está longe de ser adquirido: anteriormente à existência de norma expressa que especificamente o veio a prever em 2014 cfr.