Ora, no caso dos autos, a petição da reclamação foi recebida, o que significa que ultrapassada está a fase do artigo 55, alínea do CPC "recusa da petição pela secretaria”), sendo por isso de aplicar-se à situação concreta dos autos em causa o regime do artigo 57 do CPC, maxime nos seus números 2 a    É, aliás, o que se extrai do artigo 14, n. 3 do mesmo diploma legal, ao estabelecer que « sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta do comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos dez dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos arts.