1 No entanto, não lhe assiste razão, já que a obrigação de garantir as condições de segurança necessárias à prática da sua atividade profissional decorre de preceitos normativos gerais, quais sejam os artigos 3, n.s 1, 3 e 8, 3, n.s 1 e 2, alínea do Decreto-Lei n. 50/2005, de 25 de Fevereiro, artigos 1, n.s 1, 2 e 13 e 1, n. 1, alíneas e da Lei n. 102/2009, de 10 de Setembro e 12, n. 1, alíneas, e e 12, n. 1, alínea do CT, que aquelas recomendações vêm apenas densificar.