- Na lei que disciplina sobre o processo disciplinar da função pública em vigor antes de 2008 constava a expressão recurso hierárquico necessário; alteração legislativa ocorrida em 2008 suprimiu tal indicação expressa, razão pela qual a doutrina mais representativa aponta que, desde 2009, mesmo perante os efeitos suspensivos com que a lei dota o recurso, que as impugnações administrativos em sede disciplinar são facultativas.