sublinhados  	Também o Pleno da secção do CT deste Supremo Tribunal, no seguimento de diversos acórdãos proferidos pelo TJUE, esclareceu no acórdão datado de 002015, recurso n. 0793/14: «) Esta questão já não é nova e encontra-se há muito resolvida pelo TJUE no sentido de que o prazo de prescrição do procedimento previsto no disposto do art.