Ainda que o Reclamante deduza a presente acção na sequência de um indeferimento de um pedido de aclaração de um despacho proferido pelo órgão da execução fiscal a verdade é que o pedido que formula na presente acção é "Termos em que nos melhores de direito, deve a presente reclamação ser aceite porque em tempo, devendo, nos termos do que dispõe o n. 2 do artigo 277 do CPPT, proceder o órgão da execução fiscal à revogação do acto reclamado reconhecendo a nulidade do procedimento de reversão de dívida por inexistente.