artigo 18 do P.», violou o disposto conjugadamente nos arts 11, 15, 21, da Lei n 68/93, bem como o disposto nos arts 26, 219, 223 e 552 do CPC;  Da falta, ou irregularidade, do patrocínio judiciário do R. "BALDIOS DE ”  8 Em virtude da configuração da relação material "controvertida”, tal qual a mesma se acha deliberadamenteconfigurada pela A. na sua PI, o «demandado» denominado "BALDIOS DE ” terá sido "patrocinado” em juízo, num primeiro momento «oficiosamente» pelo Ministério Público e num segundo momento teria passado a estar "patrocinado” em juízo, também «oficiosamente», por «mandatário» ao qual não terá conferido mandato forense algum; 9 Ora, se, por um lado, em virtude da intervenção do Ministério Público poderia considerar-se, eventualmente, sanada a nulidade de falta de citação do «demandado» denominado "BALDIOS DE ” por força do disposto no art 189 do CPC o que se, o mesmo já não ocorrerá relativamente à regularidade do patrocínio forense desempenhado no processo a partir da data da cessação da intervenção do Ministério Público no mesmo processo, patrocínio forense, esse, que se não se fundar no mandato forense nos termos prescritos, conjugadamente, nos arts 40, 41 e 43 todos do CPC o que também se, afecta a regularidade e a estabilidade da instância, tendo por consequências as estatuições normativas constantes do art 48 do CPC;  10 Nessa medida, a Sentença recorrida também está afectada por tal irregularidade processual porquanto se acha prolactada sem que a instância se ache regularizada e estabilizada – neste caso quanto ao patrocínio judiciário do R BALDIOS DE ;  Quanto à falta de fundamentação de facto da Sentença recorrida  11 Como se colhe da Sentença recorrida, dela não consta qualquer fundamentação de facto com base na qual possa repousar a bondade das soluções jurídicas dadas pelo Tribunal a quo á legitimidade activa da A. e/ou à legitimidade passiva do "R” BALDIOS DE , sendo que a falta de fundamentação constitui nulidade da Sentença em violação do disposto no n 3 do art 607 do CPC;  Quanto ao erro de julgamento  12 O Tribunal a quo considerou na Sentença de 28/05/2015 revogada pelo Acórdão do TR Guimarães de 25/05/2016), ser "evidente confusão de direitos e interesses na mesma pessoa” na A., Freguesia de; 13 Por outro lado, na mesma Sentença de 28/05/2015, o Tribunal a quo também não teve dúvidas de que a acção a que respeitam os presentes autos constituía "uma clara forma de contornar e defraudar as supra citadas normas processuais: a pessoa que é executada em processo de execução fiscal é a mesma pessoa que, em vez de fazer uso dos expedientes legalmente previstos para o efeito - a oposição à execução, na veste de Junta de Freguesia de , ou os embargos de terceiro, na veste de administradora dos terrenos baldios penhorados com poderes delegados-, fora desse mesmo processo, pretende obter, à revelia da Administração Tributária, a anulação da escritura de justificação notarial que outorgou, para depois, contra a mesma Administração Tributária, mas já dentro do processo executivo, obter a suspensão ou até extinção da execução”.