O TCA-Norte motivou o provimento parcial do recurso pela procedência do alegado vício de violação de lei artigo 7 da por não ter sido explicado os motivos pelos quais se optou pelo critério utilizado na determinação da matéria tributável, aderindo ao decidido por acórdão do mesmo Tribunal de 24/05/2018, no processo n. 390/12BEVIS ou seja, o presente processo, que envolvia as mesmas partes, e que decidira que "resulta do relatório de inspecção que para determinar o valor das importações foi aplicada a percentagem de 89,68% ao montante registado com base nas facturas da J.... A AT não explicou porque aplicou aquela percentagem e não outra qualquer, nem como a apurou.