1 A factualidade em que assentou a pronúncia do Supremo Tribunal de Justiça, em tudo similar à que compõe os presentes autos, determinou que esta instância concluísse pela natureza subsidiária da alínea, do n. 9, do artigo 1 da LOE 2011 e, assim sendo, pela aplicabilidade das medidas de contenção salarial acórdão do Supremo Tribunal de Justiça,.