Dissente a Entidade Recorrida, defendendo o acerto da decisão recorrida, visto que o Tribunal a quo fez uma correta interpretação e aplicação dos artigos 26, n. 3 da CRP, e 7, n.2 da LGT, ao anular os atos de liquidação por vício de forma por falta de fundamentação, porquanto tais atos não se mostram acompanhados da fundamentação de facto e de direito que habilitem um destinatário normalmente diligente a entender os motivos que, no caso concreto levaram à fixação dos valores liquidados pelo Município de Oeiras.