O conhecimento e vontade do arguido em violar a proibição de conduzir veículos com motor,que lhe tinha sido imposta por sentença criminal, assim faltando à obediência a ordem legítima, com base legal emanada de autoridade competente, e que lhe fora devidamente notificada, ciente da censurabilidade penal da conduta, dependia desde logo, da eficaz notificação da ‘ordem’ o que, como vimos, não ocorreu.