Termos em que não deverá o presente recurso merecer provimento, mantendo-se a douta sentença recorrida na parte aqui em análise nos termos em que foi proferida, assim se fazendo Justiça!”O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão dos recursos, a negar a existência de qualquer nulidade da decisão recorrida.O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer no sentido da anulação do ato impugnado e do recálculo ") da pensão de aposentação de MERP nos termos do artigo 5 da Lei n. 60/2005, de 212, na redação anterior à introduzida pela Lei n. 11/2014, de 003, por ser a vigente na data em que foram apresentados os requerimentos de aposentação e por força da declaração de inconstitucionalidade supra transcrita”.Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.– DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A.