- Realizada a audiência de julgamento, o Mmo Juiz proferiu decisão:  "Nos termos de facto e direito expostos julga-se totalmente improcedente a impugnação judicial e, assim:  a) - Condena-se a arguida "B, SA” pela prática da contraordenação muito grave, por violação do disposto no artigo 29, n1, do Código do Trabalho, na coima de 305 U.