Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 346 do Código Civil; 3 Em sede sancionatória, o "arguido”, não pode simplesmente remeter-se ao silêncio, aguardando, sem mais, o desenrolar do procedimento cabendo-lhe, pelo menos, colocar uma dúvida na mente do julgador correndo o risco de, não o fazendo, ser punido se as provas reunidas forem todas no mesmo sentido.