; f) Em 112019 a Reclamante recebeu o ofício da AT n ., de 11/10/2019, enviado por aviso de receção e com a referência CTT n RH.., informando-a da penhora da sua conta bancária efectuada no PEF identificado em supra, designadamente com seguinte teor: " ...) "Notificação de penhora” ...) A penhora teve origem no despacho do Chefe de Finanças no qual foi determinada a execução nos autos dessa sociedade, nos termos do disposto no art.224, n. 1, alínea, in fine, do Código de Procedimento e do Processo Tributário, bem como do art.