A prévia edição da legenda "A. detido” por parte de jornalistas que se encontravam ao serviço da"CMTV”, efectuada no âmbito das suas funções e respectivo domínio funcional, obsta à convocação do artigo 7, n. 2, da Lei da Televisão, impondo-se a responsabilização da  Ré, nos termos do artigo 7, n. 1, 16 e 50 do Código Civil; É indiscutível a existência de facto ilícito relativamente à transmissão na CMTV, a 29de Novembro de 2015, das imagens do interrogatório de arguido do aqui Autor.