FUNDAMENTAÇÃO  	A – De facto  	O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis na sentença recorrida:   A) O requerente é titular de subvenção mensal vitalícia, atribuída a ex-titulares de cargos políticos pela Lei n 4/85, de 9 de abril, sendo o beneficiário inscrito na requerida sob o n 1048676-00 facto admitido por;  B) A requerida, Caixa Geral de Aposentações, é a entidade responsável pelo processamento e pagamento das referidas subvenções.