O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do artigo 9, n. 2 do P. P.)   Coimbra, 16 de Março de 2016 Fernando Chaves - Orlando Gonçalves -  1 - Comentário do Código de Processo Penal,  Edição Actualizada, Universidade Católica Editora, pág.