ou dos rendimentos mensais do agregado familiar produz efeitos no mês em que estes aumentos se verifiquem.” Estamos em presença de norma legal que prevê a retroactividade dos efeitos do acto administrativo impugnado de cessação de atribuição de rendimento social de inserção por existência de rendimentos mensais do agregado familiar que não existiam até Dezembro de 201 Não se verifica, pois, o vício de violação de lei porque o Réu agiu ao abrigo das mencionadas disposições legais, sendo legal a retroactividade do acto administrativo impugnado.