Como refere o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 309/2016, de 18/05/2016, "o direito ao conhecimento da paternidade biológica e o direito à constituição e/ou destruição do respetivo vínculo jurídico cabem no âmbito de proteção, quer do direito fundamental à identidade pessoal, consagrado no artigo 2, n. 1 da CRP, quer do direito fundamental de constituir família, plasmado no artigo 3, n. 1 da CRP.