Com efeito, por virtude das suas funções, e sendo detentor das ferramentas que lhe permitem aceder ao sistema os referidos instrumentos de segurança ‘username’ e, temos de considerar que o arguido está legalmente autorizado a aceder aos referidos elementos confidenciais referentes à situação fiscal dos contribuintes, desde que esse acesso seja enquadrado por uma qualquer necessidade funcional, resultante da sua actividade, g. no âmbito de um qualquer processo de inspecção.