Mas, mesmo nessas situações, Anselmo de Castro conclui5 que a acção de restituição do indevido se deve ter como admissível, referindo que "A acção executiva existe para realizar o direito, com tanto se bastando, e não para o declarar; logo, também esse fim não pode ser assinado à oposição, nem impor-se ao executado o ónus de a deduzir.