A aceitação de competência por este Tribunal neste âmbito, face ao já exposto, implicaria uma leitura extremamente ampla no n. 2 do artigo  da Lei do TAD o que, face à dimensão excepcional das competências materiais deste Tribunal, traduziria igualmente uma aplicação analógica de norma de competência jurisdicional, aplicação essa vedada pelo artigo 1 do Código Civil.