O Decreto-Lei n. 64/2012, de 15/03, veio alterar o mencionado Decreto-Lei n. 220/2006 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 72/2010), e estabeleceu no seu artigo , n. 1, sob a epígrafe «produção de efeitos», que o disposto, entre o mais, no artigo 3 do 220/2006, de 03/11, na sua nova redacção, se aplica às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior.