16 do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro ressalva as ZCM criadas ao abrigo do Decreto-Lei n. 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n. 338/2001, de 26 de Dezembro, determinando a aplicação do disposto no seu art.