160 e 161 do processo físico), eliminado o facto considerado não provado, seja proferida nova decisão que julgue cumprido o disposto no artigo 1, n. 1 da Lei n. 25/2006, de 30/06, e aprecie as restantes questões colocadas no recurso de aplicação de coima.Conclusões/Sumário  - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do artigo 7, n. 2, do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no artigo 6 do mesmo RGIMOS, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior a ¼ da alçada do tribunal tributário.