4 A pergunta a formular ao Tribunal de Justiça da União Europeia poderia ser a seguinte: "A situação em que uma unidade hoteleira procede à distribuição, simultânea e integral, através de uma rede de cabos coaxiais, de emissões primárias de um canal de televisão destinado à receção pelo público captadas através de antena parabólica subsume--se ao conceito de "retransmissão por cabo”, constante do n. 3 do artigo  da Diretiva n. 93/83/CEE de 27 de setembro de 1993, do Conselho?” b. Contrariamente ao que decidiu o Tribunal a quo, os pedidos de condenação formulados nos presentes autos pela Recorrente são procedentes 4 Conforme ficou demonstrado, a distribuição do canal RTL pelos quartos dos hotéis Pestana Alvor Praia e Pestana João levada a cabo pela Recorrida  constitui um ato ilícito, porquanto infringe o direito exclusivo da Recorrente a autorizar e proibir a retransmissão por cabo das suas emissões, nos termos do n. 1 do artigo 18, do CDADC conjugado com os artigos  e  do Decreto-Lei n. 333/97 de 27 de Novembro.