AA — Ainda, respeitou e cumpriu escrupulosamente a aqui Recorrente o estatuído nos artigos 7, n. 1, 7, n. 1, 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 566/99, de 22 de Dezembro, os quais prevêem, resumidamente, que para gozar das isenções e reduções aí explicitadas exige-se que os proprietários ou os responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado o vendam a titulares de cartões com microcircuito, emitidos pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.