documento AA) Datado de 002017, sob o assunto "Junta Médica”, a CGA expediu o ofício n EAC211RF../00, mediante o qual informou a ULSBA que ") junto se devolve pedido de reparação do acidente de que foi vítima o subscritor A em 201116, em virtude de o mesmo não se encontrar abrangido pelo regime do n 503/99, de 20/11, face à redação do art 2 deste diploma legal, introduzida pelo art  da Lei n 59/200 Uma vez mais se esclarece, que a responsabilidade pela reparação do acidente em causa é da entidade empregadora ou da entidade seguradora para a qual tenha sido transferida a responsabilidade pelo risco decorrente de acidentes de trabalho, nos termos do Código do Trabalho aprovado pela Lei n 99/2003 de 27/8” - cfr.