23 Publicado no Diário da República, 1 série, n 74, de 15/04/2016, páginas 1284-130 24 O acórdão uniformizador de jurisprudência foi editado à luz do artigo 377 do Código do Trabalho de 2003, cuja redacção é, neste segmento normativo, em parte, essencialmente idêntica à do correspondente preceito do actual Código do Trabalho – artigo 33  25 Neste sentido, no domínio da legislação do pretérito pode ser consultado o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16/01/2014, in www.dgsi.pt.