Especifica o n 4 do artigo 95 do CPTA o seguinte: "Nas sentenças que condenem à emissão de atos administrativos ou normas ou imponham o cumprimento de outros tipos de deveres à Administração, o tribunal tem o poder de fixar oficiosamente um prazo para o respetivo cumprimento, que, em casos justificados, pode ser prorrogado, bem como, quando tal se justifique, o poder de impor sanção pecuniária compulsória, destinada a prevenir o incumprimento, segundo o disposto no artigo 16”  De acordo com as disposições constantes nos artigos 162 e seguintes do mesmo diploma legal, e caso a sentença não proceda à fixação de prazo distinto, à Administração assiste o prazo procedimental de 90 dias para dar cumprimento ao decidido, prazo esse que se inicia apôs o trânsito em julgado daquela.