«Os recursos jurisdicionais são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova, pelo que, em regra, neles não se podem conhecer questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo se forem de conhecimento oficioso.»2)  Deste modo, não se tratando - a violação do regime das relações especiais - de questão de conhecimento oficioso, e tratando-se de questão nova, encontra-se fora do âmbito do presente recurso.