19-O registo na Direção-Geral do Ensino Superior do Ministério da Educação e Ciência do diploma que titula o grau académico superior do Autor – grau de licenciado -, obtido no Reino Unido, foi efetuado em 1201 20-Em 112013, o Autor intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo e de condenação em indemnização  com o n. de processo 345/10BESNT, visando a deliberação de 2010 do júri do concurso de admissão ao curso de formação complementar de oficiais, ação essa na qual foi proferida sentença, já transitada em julgado, sentença essa que julgou procedente a exceção de caducidade do direito de ação do Autor e absolveu os Réus da instância.