1905, n 2, se aplica às relações jurídicas já constituídas e subsistentes à data da sua entrada em vigor, independentemente do filho ter atingido antes a maioridade, embora apenas a partir de 1201  Esclarecida a nossa posição sobre o tema, é evidente que discordamos da conclusão a que chega o apelante, ao afirmar que o n 2 do art.