24 da LGT; Contudo, esse é já um problema da validade substancial do ato e não de forma; - Pelo que, não podemos deixar de concluir que o ato de reversão está devidamente fundamentado, no que tange ao juízo de insuficiência/inexistência dos bens da originária devedora para pagar a quantia exequenda e no que tange ao exercício da gerência de facto, não existindo qualquer falta de fundamentação formal; N- Em suma, a Meritíssima Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos artigos 15 n. 2 do CPPT, 2 e 2 da LGT, 12 e 125 do CPA e art.