E que, embora se possa encontrar justificação "em face das regras gerais do não surge como uma evidência e os contribuintes têm direito à fundamentação expressa e acessível dos actos que afectem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos artigo 26 n. 3 da Constituição).” Concluindo O recurso é de improceder.»   Colhidos os vistos legais, cabe decidir.