1 Afasta, decididamente, o acórdão recorrido a interpretação de que "com o início de vigência do Decreto-Lei n." 70/2001, de 24 de Fevereiro, como que se teria operado uma substituição da entidade originariamente concedente a pela G...POLIS, mediante a qual esta teria sucedido àquela nos respectivos direitos e obrigações mesmo as de natureza e muito menos nos poderes públicos integrados na esfera de atribuições e na própria jurisdição da APDL.