30- O Tribunal Constitucional tem sucessivamente advertido para o dever do legislador não esvaziar a tutela que a Constituição consagra quanto ao núcleo essencial do direito á segurança social, certo sendo que a família não se circunscreve apenas e só aquela que resulta do matrimónio, outro entendimento se não pode extrair do artigo 36 n. 1 da Constituição.