317 e 318 do PA;  Em 31/5/2004, em Relatório homologado por despacho de 22/6/2004, a AT concluiu que as sociedades "ECC, Lda.” e ", Lda.” são simultaneamente utilizadores e emitentes de facturas falsas e que tal informação deve ser tida em conta a fim de documentar processos de eventuais utilizadores – fl.