Vice-Presidente do S., com a menção de "Muito Urgente", requerimento que formulou em 06/03/2011 - por referência ao artigo 11  do primeiro articulado superveniente - anterior dos não;  188-) A R. foi informada, por e-mail datado de 202012, que o Exmo Vice-Presidente havia despachado no sentido de remeter os autos, por protocolo, ao Exmo.