no âmbito do Processo n. 606/01BECBR, exige aos ora Recorrentes o preenchimento cumulativo dos pressupostos previstos no artigo 16 do CPTA; 3) Os ora Recorrentes admitem no seu recurso jurisdicional que não preenchem nenhum dos pressupostos exigidos pela citada norma legal; 4) Os ora Recorrentes demonstram, ao invés, que não existe sequência jurisprudencial, concordante em número e sentido, que possa fundar a intentada extensão de efeitos do invocado acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte; 5) Os ora Recorrentes nunca impugnaram a respetiva situação jurídico-estatutária no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P., nem no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P., antes do proferimento do aludido acórdão.