Face ao convite formulado pelo Tribunal a quo e à resposta por parte do Recorrente, conclui-se que a sua pretensão assenta na anulação do despacho de indeferimento do pedido de aclaração do indeferimento de declaração de nulidade do procedimento de reversão, portanto, actos praticados pelo órgão de execução fiscal no âmbito de um processo de execução fiscal, cujo meio processual de que o Recorrente dispunha para reagir era através da reclamação prevista no art.