– Face ao acima exposto, resulta que o Tribunal a quo não incorreu em qualquer erro de julgamento ao considerar que o ato administrativo está suficientemente fundamentado, e, por este motivo não deverá a sentença ser revogada nem substituída por outra que determine que o ato que autoriza a contratação infringe o dever de fundamentação consagrado no artigo 15 do CPA, vício esse que inexiste e, como tal, também não afeta o contrato de trabalho celebrado.