Assim sendo, logrou o Réu provar que o Autor esteve sujeito ao regime de IHT e como tal a quantia que consta dos recibos de vencimento traduz o pagamento da retribuição especial a que se alude no acordo de IHT.”  Restando averiguar, do mesmo modo que no Acórdão citado, se tal IHT poderia ter sido declarada cessada pela Ré, com a consequente retirada da retribuição especial auferida a esse título, constatando-se que as partes fizeram constar do acordo de nomeação do Autor em comissão de serviço e que incluía a IHT, que as "prestações acessórias acordadas vigoram exclusivamente durante a comissão de serviço e cessarão automaticamente na data da cessação da mesma”, podendo no entanto qualquer dos contraentes pôr termo ao acordo sem necessidade de invocação de fundamento, mediante comunicação escrita ao outro com a antecedência mínima de 60 dias, nada obstava a que a Ré, como o fez, nos termos provados, fizesse tal denúncia, não ocorrendo pois com a sua consequente cessação, com a consequente retirada da prestação que era paga de IHT, tanto mais que então o Autor já exercia apenas funções técnicas ponto 1 da factualidade, a violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, nos termos e com o enquadramento a que anteriormente já fizemos referência.