deste petitório e a usá-las como bem entenderem, para os fins a que se destina”; Como resulta da alínea W dos factos provados, emergiu provado o seguinte facto: Por sentença de 3 de Dezembro de 2010, foi homologada a transação condenando-se as partes nos seus precisos termos, e ordenada a notificação da insolvente, nos termos e para os efeitos do disposto no art.