Nesta ambiência, o Réu, em 2015 facto 4 supra dado como, suscita a questão de o Autor ter que restituir os montantes recebidos, uma vez que durante o período do contrato tinha exercido, também, outras funções para além das que decorriam da criação do seu próprio, invocando a acumulação de funções e o disposto nos artigos 34, n. 3 do Decreto-lei 220/2006, na redação do Decreto-lei 64/2012, e 7 deste último diploma.