Primeiro, no Acórdão n. 90/84, de 30, afirmou o Tribunal Constitucional que:  "diferentemente de um órgão ou agente administrativo que faz aplicação de uma norma legal, um órgão judicial «diz o direito» - o «direito do caso» -, e a sua declaração é plenamente válida se e enquanto não for revogada, em sede de recurso, por um tribunal superior.