Assim, o Autor, cidadão com nacionalidade brasileira, tendo ingressado na licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da UC em 2015/2016, na qualidade de Estudante Internacional, deterá este estatuto até ao final de tal ciclo de estudos artigo , n.s 1 e 5, do Estatuto do Estudante, com as consequências legais daí advenientes, a saber: a) Beneficia exclusivamente da ação social indireta artigo 1, n. 2, do Estatuto do Estudante – que compreende o acesso à alimentação, ao alojamento, ao acesso a serviços de saúde, ao apoio a atividades culturais e desportivas e a outros apoios educativos cfr.