A Lei n32-B/2002, de 30 de Dezembro, com entrada em vigor e 01/01/2003, veio alterar a redac��ão deste n4, que passou a ser a seguinte: «O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto».