13 a 15 do processo administrativo tributário incorporado no SITAF com o registo n. 005988773 e por documento junto à contestação incorporado no SITAF com o n.;  b) No dia 14 de dezembro de 2001, o contrato referido no ponto anterior do probatório foi objeto de revisão e de prorrogação até ao dia 31 de dezembro de 2020 provado pelo contrato publicado em Diário da República, série , n. 27, de 1 de fevereiro de 2002, a fls.