Por último e como também no citado aresto se refere não se pode olvidar que a Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, que alterou o NRAU teve o cuidado de retirar este normativo artigo 1-A) do lugar secundário de último número do artigo 1, conferindo-lhe a dignidade de constituir sozinho um preceito autónomo.