n. 129 - "Declaração para inscrição ou alteração de inscrição de prédios urbanos na matriz", dos quais consta tratar-se de prédios destinados a habitação - cf  PA. A abertura do empreendimento turístico F........... procedeu de autorização da então Direcção-Geral do Turismo, concedida em fevereiro de 1993, após vistoria efetuada ao estabelecimento, nos termos e para os efeitos do disposto no  do Decreto-lei n. 328/86, de 30 de setembro - cf documento 14 junto com o ppa.