- Observada a tramitação do processo executivo no SEFWEB, constata-se que o PEF n .. foi apensado ao processo principal n. .., sendo o reclamante citado no primeiro PEF em 11-02-2004 e no segundo em 05-12-200 1Também consta da matéria dada como assente que o reclamante foi citado no PEF .. em 11-02-2004 pontos F e H dos factos; E - Portanto, entende a Administração Fiscal que houve uma primeira interrupção em 11-02-2004 e outra em 05-12-2007 quando já estava em vigor o novo regime contido no art.