do STJ de de 002010, p. 3777/01TBMTS.PS Finalmente e máxime nos casos mais intrincados, duvidosos ou de fronteira, é admissível e até curial o chamamento de um argumento de eficácia, celeridade e boa decisão da causa, pelo que: «A atribuição da competência em razão da matéria será daquele tribunal que estiver melhor vocacionado para apreciar a questão colocada pelo autor, projectando um critério de eficiência que só poderá ser aferido em função do pedido deduzido e da causa de pedir, donde, portanto, a necessidade de verificar se existe norma que atribua a competência a um tribunal especial e, não havendo, caberá ela, subsidiária e residualmente, aos designados "tribunais comuns”» - Ac.