artigo 2 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril e artigo 1 da Lei n. 100/97, de 13 de setembro, impõe aos sinistrados em acidentes de trabalho a obrigação de se submeterem ao tratamento e observar as prescrições clínicas e cirúrgicas do médico designado pela entidade responsável 	As exceções à regra geral mostram-se expressamente legalmente previstas.