Concludentemente, a sentença recorrida não padece da assacada nulidade por omissão de pronúncia fundada na violação do artigos 61, n. 1, alínea do CPC, a qual improcede.- Erro de julgamento de direito emergente da eventual insuficiência da matéria de facto dada como provada A presente ação foi julgada improcedente pela sentença recorrida, por nesta se ter entendido, no mais essencial, que, tendo a Autora, aqui Recorrente, cessado o contrato de trabalho em 012012, os créditos laborais reclamados nos autos não se venceram nos seis meses que antecederam a data da propositura da ação de insolvência 03 de julho de 201 Este entendimento funda-se na interpretação do n.1 do artigo 31 da Lei n. 35/2004 de 20 Determina esta norma que ") O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 31 que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”.