Com o assim entendido não se conforma a Recorrente Fazenda Pública, por entender que os rendimentos em causa são tributáveis na categoria "B” do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares doravante identificado pela abreviatura "CIRS” a coberto das alíneas e do n. 2 do seu artigo , mesmo que os Recorridos nunca tivessem explorado o estabelecimento nem tivessem intenção de o fazer.