No art 1 estabelecem-se os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito designadamente "a regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários, respeitantes aos contratos de crédito referidos no n. 1 do artigo seguinte” No artigo , alíneas e atribui-se ao cliente bancário o estatuto de consumidor, na aceção dada pelo n. 1 do artigo  da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n. 24/96, de 31/07, alterada pelo Decreto-Lei n. 67/2003, de 08/04,2 desde que intervenha como mutuário em contrato de crédito, e o contrato de crédito como o contrato celebrado entre um cliente bancário e uma instituição de crédito com sede ou sucursal em território nacional que, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo anterior, esteja incluído no âmbito de aplicação do presente diploma.