Não se vendo razões para discordar do decidido, aliás, de acordo com a jurisprudência que cita, é de concluir que tanto as coimas e as custas, como as dívidas relativas a taxas de portagem e respetivos juros e que constituem créditos tributários se enquadram no artigo 24, n. 2, do R.E., cuja aplicação, aliás, foi excepcionada no despacho final de exoneração do passivo restante proferido no processo de insolvência.