3 A do EA e atendendo à idade de 59 anos prevista no anexo do 299/200  As Autoras e a CGD apelaram para o TCAN e este, depois de afirmarque improcedia a alegada nulidade por omissão de pronúncia, revogou a sentença recorrida e julgou a acção procedente com o seguinte discurso fundamentador: " As Autoras imputam à sentença recorrida erro de julgamento de direito, por inconstitucionalidade do artigo 43 n. 1 o Estatuto da Aposentação na redação dada pela Lei n 66-B/2012, e consequentemente errada a não desaplicação do referido artigo 43 n. 1 e errada aplicação da Lei n. 11/2014, ao manter, quanto à fórmula de cálculo de pensão de aposentação, a percentagem de 80% para efeito de cálculo da parcela P1, e, bem assim, por, aquando da aplicação das taxas de redução previstas no artigo 37-A, n. 4 do EA, não ter sido aplicado o n. 4 deste preceito – vigente à data dos pedidos de aposentação – nos termos do qual o número de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão atribuída aos subscritores é reduzido de 12 meses por cada período de 3 anos de serviço que exceda 30 anos de serviço à data e, que o subscritor atinge os 55 anos de idade.