406 do PA.  P. Em 212018, foi elaborada proposta de declaração de caducidade da adjudicação com o seguinte teor que se reproduz na parte que releva:  — Análise aos documentos de habilitação Registos A presente empreitada foi adjudicada em 08/10/2018, à empresa AFDC &amp; FILHOS, LDA, tendo sido a empresa adjudicatária notificada, na mesma data, pelos serviços da entidade adjudicante, para apresentação dos documentos de habilitação.