Na conclusão sustenta o Recorrente que não tendo sido exercida, no ano de 2006, qualquer atividade enquadrável na categoria B de IRS, não poderá ser fixado qualquer rendimento e, nas antecedentes alegações, esclarece que a norma a aplicar ao presente litígio seria a constante do n. 6 do artigo  do CIRS na sua redação anterior à introduzida pelo artigo 2, n. 2 da Lei n. 32-B/2002, de 30/12, pelo que o momento a considerar para efeito de tributação seria o da data em que os rendimentos foram colocados à disposição do Recorrente, ou seja o ano de 200 Entende o Recorrente que «é irrelevante o chamamento à colação do artigo 6 do Código do IRS porquanto o recebimento dos valores determinados em sede de Acórdão do STA foram recebidos em data posterior à do seu trânsito em julgado, ou seja já no ano de 2007 como ficou demonstrado, ano em que tais rendimentos deveriam ser tributados por força do n 6 do artigo 3 do Código do IRS na sua redação anterior à introduzida pelo artigo 26 n 2 da Lei n 32-B/2002, de 30 de Dezembro.».