122 da Lei 62/2013, a acções relativas ao estado das pessoas, o legislador utilizou essa expressão, na sua acepção mais restrita e apenas para se reportar a acções em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado,, união de facto ou economia comum, aí não se incluindo, portanto, as acções de interdição.