Contudo, em revista, o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 25-06-2013 processo 623/15YRLSB.S1, relatado pelo Cons Granja da, revogou tal acórdão e confirmou "a decisão” – ou seja, a citada escritura notarial – que apodou emitida por "autoridade administrativa”.