do n. 1 do artigo 3, seja mesmo na determinação do montante a arbitrar, segundo a equidade, nos termos do artigo 3 do Dec.-Lei n 178/863 Feito este enquadramento legal e doutrinário, revertendo ao caso dos autos, é pertinente respigar do acervo dos factos provados que:  Quanto ao primeiro momento do percurso metodológico acima enunciado, importa ter em conta que:  - a A. obrigou-se a promover e a vender os produtos das RR., e fê-lo de modo estável e autónomo, mediante uma retribuição constituída pelas margens de lucro conseguidas com a venda dos produtos das RR.