11 A perspectiva que é trazida pelas três sentenças proferidas pelo Tribunal de Comércio de Lisboa nos processos n. 97/00TYLSB , n. 214/02TYLSB e n. 219/03TYLSB , respectivamente de 24 de Abril de 2007, de 3 de Junho de 2007 e de 23 de Julho de 2007, e pelo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 16 de Janeiro de 2007, no processo n. 5807/2006-5, acessível em dgsi.pt., não é diferente daquela que aqui defendemos .