A., onde se enquadram, nomeadamente, o planeamento da formação profissional da Delegação, alterações no horário, categoria profissional e atuações discriminatórias e de arbitrária humilhação da Autora - referenciado nos artigos 15; 4 a 5; 1 a 1; 1 a 2,2 a 3,3 a 4, 9 a 10 e, 10 a 10 da PI, respectivamente, integram-se no conceito de actos de gerência.