3 do Dec. Lei n. 15/93, que prevê "Se, nos casos previstos nos artigos 2, 2, 2 e 2, o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta, impedir ou se esforçar seriamente por impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou auxiliar concretamente as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis, particularmente tratando-se de grupos, organizações ou associações, pode a pena ser-lhe especialmente atenuada ou ter lugar a dispensa de pena”, é perfeitamente descabida a alusão, pretendida, de que JMA auxiliou na recolha de provas decisivas para a identificação e captura de outros responsáveis.