Afirma que no projecto de reversão para o qual remete o despacho de reversão, é transcrita a norma constante do artigo 2, n 1, alínea da LGT, no seu ponto  dizendo que é ao gerente que como responsável subsidiário, compete provar que não foi por sua culpa que a obrigação do pagamento não foi cumprida, pelo que considera que consta do despacho de forma clara e expressa o juízo de culpabilidade que levaram os serviços a efetivar a reversão em causa.