136 do PA; 24) Do teor do relatório final de inspeção e do Despacho proferido pela Diretora de Finanças Adjunta da Direção de Finanças de Lisboa, que determinou a fixação da matéria coletável referente ao período de 1999, resulta expressamente identificado como sujeito passivo a sociedade denominada "g.. Lda.”, com o NIPC .. cfr.