Para a compreensão da doutrina do acórdão sumariado transcrevem-se excertos relevantes da respectiva fundamentação: ) A Circular n. 19/89 da DGCI, na parte que interessa para a apreciação do presente recurso jurisdicional, estabelece o seguinte: Conceito de "pequeno valor" e de limite máximo a considerar  Para a conceituação do "pequeno valor" a aplicar às ofertas, que não às amostras, considerar-se-á tal valor como não podendo ultrapassar unitariamente o montante de 000$00 IVA excluído), considerando-se ainda, em termos globais, que o valor anual de tais ofertas não poderá exceder 5% o cinco por do volume de negócios, com referência ao ano anterior, sem qualquer limite em termos de valores absolutos.