1 da Lei n. 107/2009, o autuante ou o participante não podem exercer funções instrutórias no mesmo processo, z) Dúvidas não existem em como não deveriam ter sido inquiridos, como testemunhas, os inspetores da ACT, sobre o conteúdo das declarações alegadamente recolhidas pelos mesmos ao prestador de serviços,  aa) Pelo que deverá o despacho de que aqui se recorre ser devidamente revogado e substituído por outro que defira o requerido, bb) Não sendo sequer lícita a valoração como meio de prova dos depoimentos das testemunhas FF e GG, ambos inspetores da Autoridade para as Condições de Trabalho, ) Facto que, salvo melhor opinião, determinará a consequente nulidade da sentença recorrida, o que igualmente se requer que seja declarado e reconhecido. )