DE DIREITO  Da ofensa de caso julgado Está em causa a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que declarou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, a propósito do alegado sobre a falsidade do título executivo e erro manifesto da liquidação, e quanto ao demais, julgou a oposição improcedente, absolvendo a Fazenda Pública do pedido.