Na citada revisão do Código Penal foi eliminada a redacção dos arts 184 e 185 Código Penal de 82, substituídos pelo art 195 Código Penal de 95, o qual prevê e estatui que "Quem, sem conhecimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias".