Defende o Apelante que no caso em apreço a exigência da "prévia revogação da decisão danosa" constitui uma violação do direito Europeu pela decisão jurisdicional causadora de danos, ou seja, é uma restrição, não autorizada pelo direito Europeu e pela interpretação dele feita pelo TJUE, do direito dos particulares a obterem a reparação dos danos causados por violações, pelos Estados-Membros, dos direitos conferidos pelo Direito Europeu.