da LCPA, que os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que sejam pontualmente cumpridas as condições estabelecidas no n. 3 do art , e sem que o documento de compromisso possua a identificação do respectivo emitente, não podem reclamar do Estado ou das entidades públicas envolvidas o respectivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma. )