ponto 8 da matéria de facto dada como provada na sentença; Os termos do acordo celebrado entre o Município de Matosinhos e a ora Recorrida foram exaustivamente discutidos antes da sua redução a escrito, pelo que, não estando expressamente previsto o pagamento de juros de mora nos termos do regime geral das leis tributárias, é legítimo que a Recorrida tenha considerado que o n. 3 da Cláusula  do referido acordo compreendesse apenas o pagamento de juros civis – razão pela qual, insista-se, apresentou sucessivos pedidos de esclarecimento; e. A alegação aduzida pelo Município de Matosinhos está em clara contradição com a atuação do próprio Município, porquanto, por e-mail datado de 4 de maio de 2019, aquele Município informou a Recorrida de que a mesma poderia apresentar uma Reclamação do Ato do Órgão de Execução Fiscal, na parte relativa aos juros de mora, explicitando as consequências do indeferimento dessa Reclamação; f. No seguimento do referido e-mail, através do Ofício com registo de saída n. 12520, datado de 27 de maio de 2019, o Município de Matosinhos notificou a Recorrida da natureza dos juros de mora - in casu devidos por força das "leis tributárias”, pelo que, apenas a partir dessa data estaria a Recorrida em condições de contestar judicialmente a sua aplicação e exigibilidade – entendimento esse expressamente perfilhado pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público – razão pela qual a presente Reclamação é tempestiva.