Para o efeito releva o disposto nos artigos 3 e 3 do n. 78/98, de 27/03, inseridos nas Disposições finais e transitórias, nos termos dos quais: "Artigo 3 Opção pelo contrato individual de trabalho 1 – O pessoal actualmente vinculado à função pública pertencente ao quadro do INGA ou que neste exerça funções em regime de comissão de serviço, de requisição ou de destacamento pode optar pelo contrato individual de trabalho.