790/791, pelos motivos atinentes ao princípio da acusação, o juiz de julgamento não pode censurar o modo como tenha sido realizado o inquérito acórdão do TRC, de 11991, in CJ, , 5, 84, acórdão do TRC, de 1996, in CJ, , 1, 51, acórdão do TRE, de 22000, in CJ, , 3, 281, e acórdão do TRE, de 22002, in CJ, , 3, 271, mas contra acórdão do TRC, de 211999, in CJ, , 5,.