artigos 158, 173 e 176 n 1 do que não foi voluntariamente executada, e que constituía - nos termos do artigo 173 do CPTA - a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento naquele ato, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado.