Do âmbito de aplicação do FGA resulta que este fundo não assume nenhuma obrigação contratual com o responsável pelo acidente, incumpridor da obrigação de segurar, nem com o lesante desconhecido, o que significa que, sempre que o FGA repara os danos causados ao lesado de um acidente de viação causado por um dos sujeitos referidos, está a cumprir uma obrigação de outrem e não a cumprir uma obrigação própria.