Com efeito, nos termos do disposto no artigo 2o n 2 alínea do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação que define que «Obras de alteração» são obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fração, designadamente, a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, pelo que os tais argumentos não procedem por não provados.