O Ministério Público contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:    Colheram-se os vistos legais.Decisão da matéria de facto  A.É a seguinte a decisão da matéria de facto proferida pela 1 instância:  "Com relevo para a decisão ficaram apurados os seguintes factos:  A Ré B, CRL é uma cooperativa cujo objecto é o ensino profissional e actividades académicas e culturais conexas.