Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil 1 Da natureza ad probationem da exigência de prova documental constante do n 5 do artigo 51 do Novo Regime do Arrendamento Urbano e da admissibilidade de prova por confissão, por presunção e por testemunhas; 2 Da inconstitucionalidade material dos artigos 51 e 54 do Novo Regime do Arrendamento Urbano por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa quando apenas admitem prova documental  Fundamentos de facto exarados na decisão recorrida expurgados das meras remissões probatórias1 Factos provados 1 é proprietário6 do prédio urbano sito na Rua , ns ./., , descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número  e inscrito na matriz predial da União das Freguesias de  sob o artigo 2369, imóvel que é composto por dois andares suscetíveis de utilização independente.2Pelo menos desde agosto de 1983, foi cedido a B o gozo e fruição, na qualidade de arrendatário, do andar com utilização independente correspondente ao rés do chão do prédio referido em 3 reside no 1 andar do referido prédio, com entrada pelo n .4Por carta remetida por via postal registada com aviso de receção em 28/10/2016,  comunicou a B a sua intenção de operar a transição do contrato de arrendamento vigente entre ambos e referido em 2 para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, indicou a B o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos, o valor do locado avaliado nos termos dos artigos 38 e seguintes do , bem como procedeu à junção de cópia da caderneta predial urbana, mais tendo prestado as informações a que aludem as alíneas a do artigo 50 do NRAU.5Em 24/11/2016, igualmente, por carta registada com aviso de receção, B enviou a  sua resposta, na qual manifestou a sua discordância na submissão do contrato de arrendamento existente para o regime do NRAU, invocando no locado estar instalado um estabelecimento comercial aberto ao público, que é uma microentidade, a sua qualidade de único funcionário do estabelecimento comercial em causa e o facto de o estabelecimento em causa, não atingir o volume de negócios líquido previsto na al.