– Tal tipo de título executivo pode ser submetido à jurisdição comum”.Foi proferida a seguinte Decisão:  Pelo exposto e nos termos dos artigos 9, alínea, 9, n. 1, 9, n.1, e 57, alínea, do P. Civil, julgo procedente a excepção de incompetência em razão da matéria, declaro o Juízo Central Cível e Criminal do Tribunal Judicial de Bragança incompetente para a tramitação da execução apensa – por, para tanto, serem competentes os tribunais administrativos e fiscais – e absolvo a Embargante/Executada da instância executiva.