EE) Assim, atentas as especificidades do caso concreto – designadamente o reconhecimento a posteriori por parte da AT da não residência fiscal em território português do Recorrente no ano 2015 – e por imperativos relacionados com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, sempre haverá que interpretar o artigo 27 do CPPT, no sentido de permitir a anulação dos atos de penhora aqui em causa com base nos fundamentos avançados.