Do Código Civil”:  E, mais adiante, que: "Como se sustenta nos Acórdãos do STJ de 11/12/2008 e de 29/10/2009 a indemnização pedida nos processos crimes por abuso de confiança contra a segurança social não se destina a liquidar uma obrigação tributária para com a segurança social, sendo antes fixada segundo critérios da lei , apesar de os factos geradores da obrigação de indemnizar e da obrigação tributária poderem ser parcialmente coincidentes, não podendo naturalmente ser confundidos os seus fins e regimes”;   Razão por que, de harmonia com esta jurisprudência fixada, que veio admitir a cumulação entre o pedido de indemnização enxertado em processo penal e o processo de execução fiscal, por serem diferentes os seus fins e regime, não vemos que existam razões para afastar a possibilidade de cumulação de mecanismos fiscais de recuperação das vantagens da prática do crime de abuso de confiança fiscal com o pedido de declaração de perda de vantagens;  Tanto mais que, como se refere no mesmo AFJ: "o facto de existir a possibilidade legal de a administração fiscal ou a Segurança Social dispor de duas vias de cobrança, uma com base no título executivo por si emitido e outra com base no título executivo , não significa que possa haver um duplo recebimento, que constituiria um enriquecimento sem causa, uma vez que o decidido numa poderá constituir oposição à execução na outra, requerendo-se a extinção da dívida pelo pagamento, não beliscando a harmonia com a unidade do sistema jurídico”; Termos em que se emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento.Cumprido o preceituado no artigo 417 número 2 do Código Processo Penal nada veio a ser acrescentado de relevante no processo.