Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:    RELATÓRIO A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 07-12-2017, que, na presente EXECUÇÃO DE JULGADOS, condenou a Fazenda Pública a pagar à exequente Águas G, E., no prazo de 30 dias as seguintes quantias:  .