É um "direito penal secundário” como lhe chama a Prof. Fernanda Palma , «disfarçado no poder da Administração Pública, mais por conveniências práticas , do que por preocupações de rigor da sua natureza jurídica.».5 Deste modo, é deveras controverso que as normas Código do Processo Administrativo sejam aplicáveis como legis generalis relativamente ao RGCO, propendendo nós no sentido negativo, no que somos acompanhados, na doutrina, nomeadamente, pelo Prof. Costa Pinto6, pelos Cons.