263-26 33 Acórdão do STA de 30-04-2003, proferido no processo n. 47275/02, acessível em http://www.dgsi.pt/jsta 34 Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 287/90, de 311990, in Boletim do Ministério da Justiça, 400, p. 214; n. 302/90, de 111990, processo n. 107/89, in Boletim do Ministério da Justiça, 401, p. 130; n. 03/90, de 211990, processo n. 129/89, in Boletim do Ministério da Justiça, 401, p. 139; n. 365/91, de 001991, processo n. 368/91, in Diário da República,  Série, de 201991; n. 70/92, de 201992, processo n. 89/90, in Boletim do Ministério da Justiça, 414, p. 130; n. 410/95, de 201995, processo n. 248/94, in Diário da República,  Série, de 111995; n. 625/98, de 011998, processo n. 816/96, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, Vol.