n. 0984/13, ou quer seja porque o pedido de atribuição da pensão de aposentação formulado já haver sido decidido e o procedimento se mostrar em decorrência extinto, dado a isto não obstar a ausência de notificação e o facto de aquele ato não se mostrar firme na ordem jurídica, razão pela qual, estando extinto, não se pode entender que, por aplicação do art.