86 a.  Acontece que como é bom de ver, saber se o contrato corporizado na escritura pública consubstancia uma dação em cumprimento a retro, sujeito ao regime legal fixado para a venda a retro, e se o constante do documento particular, consubstancia um pacto modificativo da cláusula resolutiva da dação em cumprimento em que o apelante e o apelado marido alteraram os termos dessa condição resolutiva vertida naquela escritura pública, sujeito, por isso, aos requisitos de forma da venda a retro, tal como foi entendido pela 1 Instância na sentença recorrida, ou se antes, esses acordos corporizam um único contrato, não sujeito ao regime da venda a retro, em que o acordo vertido no documento particular apenas estipula cláusulas secundárias, não sujeitas a escritura pública ou a documento particular autenticado, conforme é sustentado pelo apelante acontecer, ou se antes esse acordo ou acordos consubstanciam um outro tipo ou tipos de negócios jurídicos, diversos daqueles que são propugnados pelas partes, traduz meras questões jurídicas, atacáveis e sindicáveis em via de recurso, em que, caso se verifique ter incorrido a 1 Instância em erro de direito na apreciação dessas concretas questões, se está perante mero erro de julgamento, na vertente "error juris”, a ser solucionado pelo tribunal ad quem, não determinativo da qualquer nulidade da sentença recorrida, designadamente, por omissão de pronúncia.