A decisão da matéria de facto efetuou-se com base nos documentos juntos aos autos e ao processo de execução fiscal apenso e por consulta ao SITAF, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos factos provados.»   	Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra transcrita o Meritíssimo Juiz do TAF Castelo Branco julgou parcialmente extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, face à anulação parcial da dívida exequenda, e parcialmente procedente a oposição, anulando o despacho de reversão por falta de fundamentação.