1 Com efeito, importa, desde logo, afastar e julgar improcedente a questão aduzida pela recorrida em sede de contra-alegações de que o âmbito do recurso de revista se mostra excedido, incorrendo em excesso de pronúncia o STA se dele conhecer e em infração dos princípios da «repartição de funções de apreciação de recursos de apelação e de revista» e da «segurança jurídica no âmbito do exercício de funções jurisdicionais pelos tribunais administrativos, corolário do princípio do Estado de direito consagrado no art.