3, ns 1 e 2 do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 16 meses de prisão, tendo a sentença transitado em 13 de fevereiro de 2012 3 – No processo n. 1101/05JACB o arguido foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.