Em consequência, as execuções instauradas posteriormente a 1 de Setembro de 2013, não poderão basear-se em documento particular constituído em data anterior e a que fosse atribuída exequibilidade pelo regime vigente à data da sua constituição»1 Acontece que, a discussão desta questão perdeu entretanto utilidade porquanto o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se sobre a mesma, veio no Acórdão n. 408/2015, proferido no processo n. 340/201517, declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 70 do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 70 do Código de Processo Civil, e , n. 3, da Lei 41/2013, de 26 de junho, por violação do princípio da proteção da confiança artigo  da Constituição).