A interpretação protagonizada na decisão a quo a propósito do artigo 5 do RGCO viola os princípios constitucionais do acesso a uma tutela jurisdicional efectiva igualmente na sua dimensão de proibição da, nos termos do artigo 2 da CRP, o direito a um processo equitativo artigo 3 da e o princípio da impugnabilidade dos actos e decisões da Administração artigo 26, número 4 da.