As questões a conhecer são relativas: à junção de documentos; à não extinção da instância dado o crédito a que respeita a causa de pedir ter sido reconhecido parcialmente na lista provisória de credores que foi impugnada; e, caso contrário, à interpretação do art 17-E, n 1 do CIRE em violação ao princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, previsto no art 20 da CRP.