o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302016, no Proc.1572/12TBABT.ES1, disponível na mesma base de dados, decidindo que «O Tribunal da Relação deve exercer um verdadeiro e efectivo  grau de jurisdição da matéria de facto e não um simples controlo sobre a forma como a  instância respondeu à matéria factual, limitando-se a intervir nos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, pois que só assim se assegurará o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, que a reforma processual de 1995 n. 329-A/95, de 12-12) visou assegurar e que o actual Código confirmou e reforçou.» 5Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, , pág.1028 6 Nos dizeres do Ac.