Cumpre, apenas, referir que, apesar de no Acórdão da Relação do Porto de 29/5/2008, processo 0832748, se ter decidido que   "Nas acções em que se visa a definição das denominadas obrigações propter rem, por infracção do estatuto do direito de propriedade ius in, não se está a bulir com o conteúdo do direito de propriedade de autor e réu) alegado na acção declarativa, o qual se mantém incólume.