27 a 29 do PEF apenso;A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: " Inexistem factos alegados e não provados, com interesse para a decisão da causa”.Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Quanto aos factos dados como provados, a convicção do Tribunal fundou-se na análise crítica da prova documental junta aos autos, no Processo de Execução Fiscal apenso PEF aos autos, tal como se foi fazendo referência em cada um dos pontos do probatório.