17 Além disso, a própria letra do n 2 do artigo 161 do CPTA, aos dispor que: «o número anterior vale apenas para situações em que existam vários casos aqui não se refere a nenhum número em perfeitamente idênticos, nomeadamente no domínio do emprego público ...)» prevê claramente uma situação como a que está e causa nos autos, pelo que não pode deixar de se considerar que se encontram perfeitos os requisitos cuja observação é imposta pelo artigo 161 do CPTA.