Juíza proferiu despacho com o seguinte teor: «Do não pagamento da multa: Notifique-se o arguido para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da multa ou esclarecer as razões do não pagamento, sob pena de conversão em 199 dias de prisão subsidiária, nos termos do artigo 4, n.1, do Código Penal.