Assim, mesmo à luz do novo paradigma do Código Processo Civil, que se encontra impresso no artigo 5, n 2 – e da distinção legal entre factos essenciais, complementares e instrumentais ali contida 21222324 –, com referência ao princípio da aquisição processual precipitado no artigo 413 do Código de Processo Civil e ao disposto no artigo 512 do mesmo diploma, os factos notórios e instrumentais que viessem a ser apurados em sede de audiência poderiam não ser bastantes para completar o silogismo jurídico proposto pela parte activa.