H. Refere o Tribunal a quo na sua sentença que: "olhando os factos provados, dos mesmos não se extrai factualidade que permita ao Tribunal concluir pela culpa do oponente na gestão empregue até 31200   Com o devido respeito, entende a Fazenda Pública que não cabe ao tribunal verificar, como aconteceu no caso em apreço, se da factualidade dada como provada constam ou não factos que permitem concluir pela culpa do oponente, porquanto essa culpa já se encontra legalmente presumida face ao disposto no art.