), cumpre referir que a existência de uma cláusula deste tipo apenas reforça o facto de que as acções continuaram na posse e título do Recorrido até ao momento da venda, dado que, apenas na posse das acções poderia o Recorrido praticar qualquer acto que pudesse colocar em causa o cumprimento do contrato-promessa ou participar em qualquer deliberação que pudesse colocar em causa a sociedade ..; xxix)	A Recorrente olvida que, nos termos da presunção legal estabelecida na alínea do n. 3 do art.