Estamos pois em condições de concluir, tal como se pronuncia Guilherme de Oliveira na obra citada, e tal como se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional n 488/2018, de 4 de Outubro de 2018 Relatora: Maria Clara, que a norma do artigo 1817,1 do Código Civil, na redacção da Lei n. 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação da paternidade, por força do artigo 187 do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, padece de inconstitucionalidade, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26,1, 36,1, e 18,2 da Constituição da República Portuguesa.