195 do – por o recurso ter sido remetido por email/correio eletrónico e posteriormente por correio, e não estar provado que o formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar não permitiam a sua apresentação por transmissão electrónica de dados, tão pouco tendo sido invocada qualquer situação fundamentadora de justo impedimento impeditiva da expedição ou remessa da peça processual a juízo por transmissão eletrónica de dados – e, consequentemente, determinou-se o desentranhamento do requerimento de recurso e respectivos anexos e a sua devolução ao apresentante, com a consequente não apreciação dos mesmos.