Nela, prescrevia o artigo 2, sob a epígrafe "Responsabilidade criminal”: « Pelos crimes de abuso de liberdade de imprensa nas publicações unitárias são criminalmente responsáveis, sucessivamente: a) o autor do escrito ou imagem, se for susceptível de responsabilidade e residir em Portugal, salvo nos casos de reprodução não consentida, nos quais responderá quem a tiver promovido; b) O editor, se não for possível determinar quem é o autor ou se este não for susceptível de responsabilidade.