39  Relativamente a juros, segue-se a jurisprudência firmada nos Acórdãos proferidos nesta ação, seja pelo TCA Norte, seja pelo STA, na senda do Acórdão do STJ n. 4/2002, de acordo com o qual: «sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito tiver sido objeto de ��lculo atualizado, nos termos do n. 2 do art.