O arguido respondeu ao recurso interposto pelo Ministério Público dizendo, em síntese, que não pode senão subscrever a proficiente argumentação e as conclusões rigorosas do recurso sob resposta, às quais nada de decisivo poderá acrescentar, salvo, porventura, referir que se lhe afigura inconstitucional, por ofensa dos princípios da igualdade de armas e do processo justo e equitativo, a interpretação do conjunto normativo centrado nos arts.