Como bem revela saber o recorrente, a questão que coloca a este Supremo Tribunal não é nova e o entendimento que dela se adopta, embora não consensual na doutrina, constitui jurisprudência consolidada e pacífica pelo menos desde a prolação do Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA citado e seguido na decisão recorrida – Acórdão de 7 de Junho de 2017, proferido no recurso n. 557/14 -, que o tribunal "a quo” bem andou em adoptar, pois, para além do mais, tem o dever de contribuir para que se obtenha uma interpretação e aplicação uniformes do direito artigo  n. 3 do Código, precisamente o valor jurídico que se o legislador pretende impulsionar com os recursos para uniformização de jurisprudência, de que o antigo recurso por oposição de acórdãos – no qual foi proferido o citado acórdão do Pleno, perante oposição de dois Acórdãos deste STA – é uma espécie.