S/ Por outro lado, a recorrente imputou e ao acto em causa um vício de violação de lei, por prática de ato de objeto impossível, no momento em que o mesmo o foi, por parte do Município do Porto traduzido numa sequência de vários erros sobre os respetivos pressupostos de facto e de direito, que afectam a validade de tal acto, nos termos do artigo 148 do.