2) A discordância do JIC com a suspensão provisória do processo proposta pelo MP, fundada num juízo de desadequação das injunções e regras de conduta, configura uma nulidade e inconstitucionalidade?Delimitado o thema decidendum, importa reproduzir o teor da decisão recorrida e descrever a sequência dos elementos processuais relevantes para a decisão do presente recurso: Por despacho datado de 28/6/2019, considerando estarem verificados os respectivos pressupostos de aplicabilidade, determinou o Exmo.