No caso em apreço, verifica-se que em ambas as acções se dirime a questão de saber se é devido aos autores o reconhecimento do estatuto de residente não habitual, no ano de 2009, ainda que na acção de reconhecimento do direito, tal pedido se protrai pelo período de dez anos, pelo que se afigura existir identidade do pedido, no que se reporta ao ano de 200 O mesmo se diga em relação às partes e em relação à causa de pedir, dado que está em causa a invocação do preenchimento dos pressupostos por parte dos autores para que lhes seja reconhecido o almejado estatuto.