O artigo 69, alínea, do CPC carece, pois, de ser interpretado restritivamente, em conformidade com os artigos 4 a 4, n. 1, do CEDH, no sentido de se entender que só pode haver lugar a revisão de decisão de um tribunal nacional transitada em julgado quando a decisão da instância internacional de recurso impuser uma restitutio in integrum, e não uma mera indemnização compensatória”.