Assim, como se explica no acórdão da Relação de Évora de 06-04-2017, proferido no processo n. 5416/18T8STB-B.E1, disponível em www.dgsi.pt: A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil, o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido.