3 Do Decreto-Lei n. 333/97, de 27 de novembro resulta que a distribuição que a Recorrida  fez das emissões do canal RTL constitui uma distribuição ao público, processada por cabo de forma simultânea e integral, de uma emissão primária de programas de televisão destinados à receção pelo público, e portanto consubstancia uma retransmissão por cabo dessa emissão a qual, por remissão do referido Decreto-Lei, constitui, também, objeto do direito exclusivo de retransmissão atribuído à Recorrente pela alínea do n. 1 do artigo 18 do CDADC.