1 Como bem referido no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11/7/1995, publicado na Colectânea de Jurisprudência n. , tomo 4, página 287, "Não é admissível ao juiz censurar o modo como tenha sido realizado o inquérito e devolver o processo ao Ministério Público para prosseguir a investigação de forma a abranger outros factos e/ou outros agentes, ou simplesmente para reformular a acusação ".