Entendeu o tribunal recorrido que, tendo a autora peticionado nesta ação que o condomínio fosse condenado na realização de obras de reparação dos terraços do prédio onde se situa a fração de que é proprietária, não podia ir impugnar, noutra ação, a deliberação do condomínio que aprovou a realização de obras, configurando tal atuação um uso do processo manifestamente reprovável – artigo 54, n. 2, alínea do CPC.