Face ao disposto nos artigos 68, n. 3 e 68-A n.s 1 e 3 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, pelo que as questões a decidir são as seguintes:  Questão – Saber se o contrato é inválido por falta de licença de utilização adequada ao fim do contrato.