concretiza, segundo a doutrina, o que se pode designar por "regime fiscal substitutivo", no qual se verifica a substituição do regime geral de tributação do rendimento, aplicável à generalidade dos contribuintes, por um regime especial, o constante do mencionado dec.lei 422/89, de 2/12 cfr.José Casalta Nabais, Direito Fiscal, Almedina,  Edição, 2012, pág.588 e seg.