entre outros, o Acórdão do STJ, de 3 de Março de 1999, processo n. 99S048 e de 22 de Fevereiro de 2018, processo n. 1326/19TTPRT.PS3, ambos acessíveis em www.dgsi.pt, o certo é que o direito aos juros de mora apenas existe quando, havendo-se constituída a obrigação de pagamento da pensão, esta não tenha sido efectuada no tempo devido cf.