449/450, com o seguinte teor transcrição):  "Questão prévia:  Veio o assistente deduzir "acusação particular” contra as pessoas ali identificadas imputando aos mesmos a prática dos crimes de Invasão de propriedade alheia, Dano ou destruição, Usurpação, Alteração de Marcos, Furto, Burla e Abuso de poder, porquanto, segundo refere, o despacho de arquivamento não o notificou para deduzir acusação particular, estando em causa crimes de natureza particular.