do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18/04/2017, já acima citado, "a arguição em sede judicial que o condutor não era o proprietário e sim um terceiro cria uma incoerência no regime jurídico que rege as infrações estradais pois permitiria ao proprietário vir indicar o condutor para além do prazo estabelecido na lei para o efeito, defraudando a intenção do legislador ao estabelecer na lei um prazo que ainda lhe permite agir contra o condutor.”  A recorrente destaca a afirmação de que "nenhuma norma existe que obste a que seja feita na impugnação judicial a prova de que o condutor foi pessoa distinta do proprietário”, olvidando, contudo, o disposto nos arts 171, n 5 e 135, n 3, als.