A matéria de facto dada como provada, no âmbito da presente acção, não permite dar como verificados os requisitos da ilicitude, da culpa, do dano e do nexo de causalidade, indispensáveis, todos e cada um deles, à emergência da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos imputada à aqui Recorrente. . Na verdade para que um ente público responda civilmente é necessário que se verifique um efeito danoso como consequência, nos moldes da teoria da causalidade adequada, de acto ilícito praticado culposamente pelos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, nos termos do n 1 do art 483 do Código Civil. . Como tem sido jurisprudência uniforme do STA, para que o Estado e demais pessoas colectivas públicas possam ser extracontratualmente responsabilizadas pelas práticas de factos ilícitos no exercício de actos de gestão pública, terão de se verificar cumulativamente aqueles cinco requisitos: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade. . O tribunal a quo entendeu haver uma presunção legal de culpa, com a consequente inversão do ónus da prova, em virtude de ter aqui aplicação o art.