do Trabalho: ...) b)- Improcedência do fundamento invocado para o despedimento individual justa causa, extinção do posto de trabalho, inadaptação às funções) ou para o despedimento colectivo; ...)  – Em relação ao despedimento por facto imputável ao trabalhador, quando, de acordo com o mesmo critério, se verificar a sua ilicitude incluindo a, atentos os motivos consignados na lei: a)- Inexistência de justa causa, nos termos que resultam a defini��ão genérica e das especificações constantes do art.