7 Cfr., em sentido próximo, acórdão do Tribunal Central Administrativo – Sul de 202015 processo n 07431/14), acórdão desta Relação de 02014 processo n 65542/10YIPRT.P1) e acórdão da Relação de Évora de 202015 processo n 38/13YREVR.E1), acessíveis em www.dgsi.pt.