O réu ARSN, IP, é alheio a esse vínculo contratual, uma vez aquele apenas tem eficácia relativa, vigorando entre as partes, não podendo tais efeitos ser projetados para a esfera jurídica de terceiros tanto mais que no Decreto-Lei n. 45/2009, de 102, não existe qualquer disposição que implique a assunção pela ARSN, IP, dos vínculos previamente constituídos até à sua entrada em.