Sabendo-se que o objeto do recurso é definido pelas conclusões das alegações, o tribunal da Relação tinha apenas que apreciar da questão assim suscitada, como aconteceu; assim, na parte dispositiva desse aresto, decidiu-se "revogar a decisão recorrida”, mais se determinando que o tribunal recorrido "defira o requerido pela apelante no seu requerimento de 13/10/2014”.