G - O Tribunal comete, ainda, erro de julgamento quanto ao primeiro pressuposto em que ancora a decisão recorrida, isto é, o de que a Autora tinha conhecimento de que a motivação do Município Réu e aqui Recorrido ao instaurar o PA n. 4771/2006 não tinha que ver com qualquer ilegal edificação, mas sim com remodelação de terrenos e colocação de brita.