Escreveu-se no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Novembro de 2019, proferido no processo n 232/10JAGRD.CS1 in www.dgsi.pt) , em que a propósito da temática – recurso para o Supremo com fundamento nos vícios da decisão) elencados nas alíneas do n 2 do artigo 410 do Código de processo Penal, especificamente o erro notório na apreciação da prova,: "Da questão da inconstitucionalidade das normas conjugadas dos arts- 41, n. 2 e 3 e 43 do CPP.