2  E) 5) Com base no referido documento, em 08 de Novembro de 2012, o Autor procedeu à constituição da propriedade horizontal do prédio urbano designado como Lote 2, mediante escritura pública outorgada no Cartório Notarial Pedro Alexandre Barreiros Nunes Rodrigues, declarando-a como constituída por onze frações autónomas, individualizadas pelas letras "A” a "K”, destinadas a habitação Vide certidão da escritura de fls.