Os factos descritos constituem fundamento para a resolução do arrendamento apoiado do fogo atribuído, e concomitante, extinção do direito de ocupação da arrendatária, nos termos do disposto alínea do n. 2 do artigo 108 do Código Civil e artigo 2, n. 1, da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro.