Da inobservância dos princípios da confiança e da boa-fé Refere a este respeito o Recorrente, em síntese, que o ato objeto de impugnação violará os princípios da confiança e da boa-fé, uma vez que lhe foi conferido o direito de confiar que o prazo fixado para o mandato só não seria cumprido nas condições excecionais em que a lei prevê a sua interrupção precoce.