Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 	Relatório  O magistrado do Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, interpõe recurso da sentença daquele Tribunal, proferida em 13/03/2018, que julgou procedente o recurso deduzido por A, LDA, melhor identificada nos autos, contra a decisão do Chefe Adjunto do Serviço de Finanças de Vila Real, que lhe aplicara a coima de 1142,38 € e custas de 76,50€, pela prática de contraordenação relativa à falta de entrega do IRC.