Bem conclui o Tribunal Constitucional no referido Acórdão pela inconstitucionalidade da existência de um prazo de caducidade para propor uma ação de investigação da paternidade e da, à luz das normas constitucionais que consagram os direitos fundamentais à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da sua personalidade, ao conhecimento da paternidade/maternidade, bem como ao estabelecimento das correspondentes relações de filiação artigos 2, n. 1 e 3, n.s 1 e 4, ambos da Constituição).