Por outro lado, cabe referir que a caducidade do direito de impugnação é uma excepção peremptória o regime de contagem do prazo é substantivo e não processual – artigo 2/1, do, cuja procedência obsta ao conhecimento do mérito da causa artigo 8/4/k), do, sendo a mesma apreciada oficiosamente pelo tribunal artigo 33/1, do Código.