- CONCLUINDO:  É por demais manifesto que não se verificam os fundamentos do recurso de revisão, nomeadamente as previsões das alíneas, e/ou do artigo 449 do CPP, invocadas pelo recorrente, ou quaisquer outras, impondo-se a denegação da revisão, com as demais consequências previstas no artigo 45 do CPP.”    §).