- A possibilidade prevista no n. 8, do artigo 13, do Código de Processo Civil tem, pois, aplicação no processo penal por força do n. 5 do artigo 10 do Código de Processo Penal; aliás, o que foi sufragado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/12/2011, bem como pelos Acórdãos dos Venerandos Tribunais da Relação do Porto, em 23/10/2013, e da Relação de Guimarães, em 30/11/2015, respetivamente nos processos n. 401/03GBBAO e n. 87/16GAMGD.