62 a 82 dos autos, que se dão por integralmente; B-Em 212003, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social apresentou no Tribunal Judicial de Leiria um pedido de aplicação uma medida de recuperação de empresa, no âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência P.E.R.E.F), relativo à ora Impugnante, por considerar existirem créditos seus e do ex-Fundo de Desemprego, no valor de € 49510,99, relativos a contribuições, quotizações e juros de mora cfr.