Este entendimento foi acolhido por este Venerando Tribunal da Relação, no acórdão de 03/10/2013, proferido no processo n. 747/11 YRLSB.1-  Com a Lei 62/2011 o legislador quis clarificar que o procedimento administrativo levado a cabo pelo INFARMED na apreciação e concessão de AIMs de medicamentos genéricos não depende de forma alguma da verificação, por aquele organismo do Estado, da eventual existência de direitos de propriedade industrial de terceiros, sendo hoje entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência que a AIM, ou o seu pedido junto do INFARMED, não constitui qualquer ato violador de direitos de propriedade industrial.