2 - O direito de utilização privativa de domínio público só pode ser atribuído por licença ou por concessão qualquer que seja a natureza e a forma jurídica do seu titular, não podendo ser adquirido por usucapião ou por qualquer outro título.”   Sabe-se que a utilização das águas do domínio público recursos hídricos) pelos particulares está regulada no Capítulo da referida Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.