De acordo com o n. 1 do artigo 7 „1 - O manifesto das armas das classes B, B1, e e das previstas na alínea do n. 7 e na alínea do n. 8 do artigo  é obrigatório, resulta da sua importação, transferência, fabrico, apresentação voluntária ou aquisição e faz-se em função das respectivas características, classificando-as de acordo com o artigo '.