54 e 6 8 Aqui se inserindo o especial dever de informação e esclarecimento, quer em termos pré-contratuais, aquando da celebração do contrato, quer na própria contratação, com a celebração efetiva do contrato, que o artigo 4 da citada Lei faz impender sobre o prestador de serviço de informar das condições em que o serviço é.