1, n2, a 15, da Lei n 23/1996, de 207), pelo que o litigio está abrangido na convenção de arbitragem; a impugnante configura a pretensão deduzida pelo ora requerido reclamante junto do CACC do Distrito de Coimbra, de forma incorreta, imputando um petitório que não está em causa e que se consubstancia numa fantasiosa alegação de que o requerente pretende sindicar a ilegalidade e consequente validade do ato administrativo de aprovação do tarifário aplicado ou aferição da própria legalidade e consequente validade do ato administrativo; a reclamante invocou a prescrição e a violação do direito de informação, fundamentos acolhidos na decisão do tribunal arbitral para julgar procedente a reclamação apresentada; a relação jurídica sujeita ao CAC é uma relação típica de consumo, em que está em causa a prestação de um serviço no âmbito da recolha e tratamento de águas residuais, serviço esse que é prestado a um consumidor final desse mesmo serviços; no que toca ao serviço de fornecimento de água ou à recolha e tratamento de águas residuais, o legislador procedeu à sua classificação entre os serviços públicos essências art.