É verdade que a Recorrente apresentou nos autos um requerimento, em 09/01/2012 – data agendada para a diligência de inquirição de testemunhas e não em 01/01/2009, conforme menciona nas suas alegações de, arguindo a nulidade decorrente quer da falta de notificação da informação prevista no artigo 20 do CPPT, quer da falta de notificação da contestação apresentada nestes autos pela Fazenda Pública.