3 - Entende o Recorrente, salvo o devido respeito, que o Tribunal a quo, ao ter efetuado a alteração da qualificação jurídica dos factos, bem como a alteração não substancial dos factos, nos termos em que o fez, violou o disposto no artigo 35, n. 3, no artigo 35, n. 1 do Código de Processo Penal e o artigo 3, n. 1 da Constituição da República Portuguesa, porquanto alterou todo o sentido da acusação, em total prejuízo das garantias de defesa do Recorrente.