Como refere o acórdão do Tribunal Constitucional n. 437/2006, de 102006, http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2006043html, "O princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 da Constituição da República Portuguesa, é um princípio estruturante do Estado de direito democrático e postula, como o Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado, que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente.