A RFP entende, assim, que a fundamentação aqui plasmada e extraída da sentença do Tribunal a quo, não parece razoável, e não tem acolhimento na lei, uma vez que o pressuposto em causa que fundamentou o indeferimento do pedido de dispensa de garantia, à aqui Recorrida, visa sancionar uma atitude comportamental, competindo apenas à AT reunir "fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado”.