B. Donde, ao contrário do que se deixou expresso na douta sentença recorrida, o recorrente sustenta que o Juiz não podia dispensar a realização da Audiência Prévia, para, pelo menos, permitir às partes o seu pronunciamento e discussão sobre as questões de facto e de direito. . Ocorreu, por isso, nulidade processual, nos termos do artigo 195 do CPC, ex do artigo 1 do CPTA. . A prova testemunhal constitui uma formalidade legal vinculadamente imposta pelo artigo 87-A, n 1, alínea, pelo que a sua preterição consubstancia nulidade processual, à luz do artigo 195, n 1 do CPC.