- Andou mal o Meritíssimo Juiz a quo, pois é perfeitamente transparente o que decorre do estatuído no n 1 do artigo 13 da Lei 37/2015, de 5 de maio, que se refere às "decisões de não transcrição": "Sem prejuízo do disposto na Lei 113/2009, de 7 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 152, no artigo I52-A e no capítulo do título do livro do Código Penal, os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os ns 5 e 6 do artigo 10".