Neste seguimento vai por exemplo o Acórdão do STJ de 102011, no processo 4526/04TBMAI.P1-S1, relatado pelo Conselheiro Salazar Casanova, publicado em www.dgsi.pt, citado na decisão recorrida e no qual se consignou o seguinte: "Admite-se, por exemplo que a acção de sonegados seja intentada quando, fora do inventário, não seja apresentada a relação de bens perante a Autoridade Tributária após notificação do infractor ver art.70 do Código da Sisa e do Imposto de Sucessões e Doações aprovado pelo Decreto – Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958, hoje revogado pelo n. 287/2003, de 12 de Novembro que precedeu a reforma do património, passando o Código de Imposto de Selo a prescrever no que respeita à liquidação do imposto no caso de transmissões gratuitas que "não sendo apresentada participação dos termos anteriores, ou contendo a mesma omissões ou inexactidões, e tendo o chefe das finanças conhecimento, por qualquer outro meio, de que se operou uma transmissão de bens a título gratuito, compete-lhe oficiosamente instaurar oficiosamente o processo de liquidação de imposto art.