16, n. 1, a contrario, do , relativamente às sociedades civis, pelo que a sua prática por parte daquelas tem como directa e imediata consequência, que sobre os mesmos incida a ocorrência do vício respeitante à sua nulidade” — acórdão do STJ de 102010, processo n. 2380/02TBOER.S1, disponível in www.dgsi.pt.