Sendo que, no que em concreto diz respeito à temática recorrida e a sindicar pelo respeitoso Areópago ad quem, tem particular relevância a factualidade dada como provada e constante das alíneas à do Item e itens, e do segmento fáctico dado como assente, os quais, salvaguardado o devido respeito, que é muito, não foram devidamente considerados pelo respeitoso Tribunal a quo, pois que, resulta uma errada interpretação e aplicação do direito aplicável) àqueles factos.