– A existência de limitação temporal ao exercício deste direito, ainda que assente num princípio de proporcionalidade de direitos/interesses conflituantes, faz desmerecer a sua essência direito pessoalíssimo e, por natureza, imprescritível) e põe em causa o equilíbrio que pretende instituir colocando em patamar equivalente interesses/valores focalizados na segurança jurídica do investigado e das suas relações familiares protegendo a estabilidade da que, sem poderem ser desprezados, não poderão ser equacionados e tutelados de igual forma.