44 - Como a sentença refere, o artigo 41, n 2, do IRC, após a redação conferida pelo artigo 99 da Lei n 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passou a exigir para a dedutibilidade do crédito incobrável a existência de prova de comunicação ao devedor, ao dispor o seguinte:"...a dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis nos termos do n anterior ou ao abrigo do disposto no artigo 36 fica ainda dependente da existência de prova da comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais, o qual deve reconhecer aquele montante como proveito para efeitos de apuramento do lucro tributável".