São de natureza formal:  - A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido;   - A identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição acórdão e, se este estiver publicado, o lugar da publicação;   - O trânsito em julgado de ambos os acórdãos;  - A justificação da oposição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido que motiva o conflito de jurisprudência; e  - A legitimidade do recorrente, restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis.