No n. 2, enunciam-se situações que podem fundamentar a inadmissibilidade da reapreciação em 2 instância, da culpabilidade ou da condenação, sem que daí resulte desproteção insuportável de direitos fundamentais da pessoa condenada:  Estedireitopodeserobjetodeexceçõesemrelaçãoainfraçõesmenores,definidasnos termosdalei,ouquandoointeressadotenhasidojulgadoemprimeirainstânciapelamaisaltajurisdiçãooudeclaradoculpadoecondenadonoseguimentoderecursocontraasuaabsolvição.