António dos Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, Coimbra, 2018, p. 28 2José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol ,  Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, p. 30 3 , neste sentido, a título ilustrativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 202018 Processo: 01411/16), de 212015 Processo: 0162/15) e de 002015 Processo: 01939/13) e os deste TCAS, de 112018 Processo: 1339/12BELRA) e de 102014 Processo: 07508/14).