Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002010, proferido no processo n 063/10:  ") nenhuma decisão deve ser tomada pelo juiz sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade à parte contra quem é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar, com vista a evitar decisões surpresa.