176, n. 5, do CPTA, o autor/exequente possa na petição inicial "pedir ainda a declaração de nulidade dos atos desconformes com a sentença��� ou a anulação dos que mantenham, sem fundamento válido, a situação constituída pelo acto, esse é um pedido a formular aí e a decidir no tempo de subsequente decisão, após tramitação de contestação e eventual réplica que se lhe siga - arts.