Por último, sublinhe-se que o argumento do favorecimento processual do princípio do contraditório, instituído ou pelo menos reforçado) pelo novo CPC, não se estende não se pode à fixação do direito aplicável aos factos e à sua mais correcta interpretação quando está em causa, como sucede aqui, exclusivamente, a apreciação de um erro de julgamento relativo à interpretação do direito aplicável à factualidade assente no processo.