, n.s 1, alínea, e 2, do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, versão, no caso do IUC não estava em causa a ilação da presunção do direito de propriedade derivada do registo automóvel, nem a elisão da presunção do registo do direito de propriedade automóvel,  o que estava em causa era a determinação do facto gerador do imposto e a determinação da sua incidência subjetiva, que são fixados pelo direito de propriedade do veículo "tal como atestada pela matrícula ou registo emterritório nacional” art.