O efeito suspensivo do recurso também não implica suspensão do processo de execução fiscal que esteja pendente para cobrança da dívida cuja legalidade esteja a ser discutida no processo em que o recurso for interposto”,já que a suspensão da execução fiscal só tem lugar nos casos previstos na lei, concretamente no artigo 52 da LGT e 169 e 170 do CPPT.