O incumprimento definitivo do contrato promessa verifica-se no caso em análise, sendo concludente o comportamento do administrador da insolvência ao mencionar na relação de créditos apresentada o crédito dos reclamantes com as garantias que entende ser portador – artigo 129 do CIRE; a declaração prestada pelo administrador leva implícita a existência de incumprimento cfr., em sentido similar, o Ac.