Como se pode constatar a partir da leitura do pedido principal formulado pelo reclamante, este último, sob a capa de uma pretensa reclamação da conta, o que fez foi enxertar um recurso sobre questão de mérito atinente a custas, mais concretamente, sobre um pedido de isenção de custas e preparos – questão que, repete-se, está já tratada e cuja respectiva decisão judicial já transitou em julgado, sem que o agora reclamante a tivesse impugnado.