Finalmente, atentos os efeitos meramente processuais do incidente de habilitação e as finalidade processuais que prossegue de substituir alguma das partes na relação substantiva em litígio pelos respetivos sucessores ou pelo adquirente da coisa ou direito em litigio por ato entre vivos, compreende-se que a improcedência da habilitação não obste a que o requerente deduza outra habilitação, com fundamento em factos diferentes ou em provas diferentes, indo o legislador ao ponto, quanto a este último aspeto, de afastar a regra do caso julgado formal, ao permitir que o requerente possa deduzir nova habilitação com fundamento nos mesmos factos que antes alegara no incidente que viu improceder, mas oferecendo outras provas, estabelecendo que, neste caso em que a nova habilitação se funda nos mesmos factos, esta pode ser deduzida no processo da primeira, mantendo-se, contudo, o dever de pagamento dos encargos relativos à primeira habilitação n. 3 do art.