2 -- A determinação da medida concreta da pena faz-se, nos termos do artigo 71, do Código Penal, em função da culpa do agente, atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime porque estas já foram tomadas em consideração ao estabelecer-se a moldura penal do, deponham a favor do agente ou contra ele.