348-36  5 §§ 84 a 92c do Handelsgesetzbuch, Código comercial alemão de 1897, vigente desde 1900; a austríaca Bundesgesetz über die Rechtverhältnisse des Handelsagenten, de 24 de junho de 1921; artigos 1742 a 1754 do Codice Civile italiano, de 1942; artigos 418a a 418v, aditados ao Code des obligations suíço pela Lei Federal de 4 de fevereiro de 1949; artigos L134-1 a L134-17 do Código de comércio francês mas já anteriormente regulados neste ordenamento, desde o Decreto 58-1345, de 23 de dezembro de.