1 De acordo com o artigo 1 da Portaria n. 284/2012, de 20 de setembro: O Decreto-lei n. 48/2011, de 1 de abril, produz efeitos a partir de 2 de maio de 2013, nomeadamente para as seguintes matérias: ..,) Eliminação do licenciamento das mensagens publicitárias nas alíneas e do n. 3 do artigo 1 da Lei n. 97/98, de 17 de agosto, na redação conferida pelo artigo 31 do Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abril”.