n. 155/00PBLMG.C1, in www.dgsi.pt), ao decidir que a falta de notificação pessoal do arguido para se pronunciar sobre a conversão da multa em prisão subsidiária antes de ser proferido o despacho que procedeu a essa conversão, configura a preterição de uma formalidade essencial prevista no art.6, n.1, al.