Nestestermos e nos demais de direito aplicável, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada nesta parte a douta sentença recorrida e determinada a condenação do arguido em pena de prisão superior a um ano, suspensa na execução pelo período de cinco anos mediante a condição de o arguido pagar a prestação tributária e acréscimos legais em dívida.