)3Motivo pelo qual, tendo em conta todo o supra exposto, deve tal citação ser declarada nula, com todas as consequências que daí advêm, e que aqui expressamente se argui, por violação do disposto no artigo 19, n. 2, 17 e 3 e seguintes, todos do CPPT, artigo  e 5, n. 4, ambos da Lei Geral Tributária e artigos 1, 26, n. 2 e artigo 26, n. 3 da Constituição da República Portuguesa.