382 Código Penal qualquer funcionário da administração pública por menores que fossem as suas atribuições ou responsabilidades, deixasse impune factos com a gravidade em apreço cometidos por quem exerce cargos de tamanha responsabilidade.” De facto, nos termos dados como provados nos pontos , ,, , situações n 2 Parceria Comercial e de Apoio à gestão com a , SA.