92 a 96 do PA levam o Tribunal a concluir que a situação fáctica presente enquadra-se no conceito de uma operação de "remodelação de terreno”, exigindo-se, com efeito, a competente licença administrativa, conforme estipula o artigo , n. 2, alínea, do n. 555/99, de 16/1 Assim tendo decidido o despacho suspendendo, não se vislumbra, ainda que em sede cautelar, qualquer erro de facto ou de direito que alimente, desde já, a probabilidade do mesmo ato vir a ser anulado na respetiva ação principal.