Neste sentido, entendendo-se, como se deve entender, que a identidade da causa de pedir se refere aos factos reais e concretos que a constituem e não a um facto jurídico abstracto, verifica-se o caso julgado, quando a nova acção apenas se limite à divergência da anterior no plano da qualificação jurídica-normativa do elenco dos factos concretos.