664, tendo-se julgado materialmente incompetente para proceder à inquirição das testemunhas arroladas e, ainda, a prestação de declarações por parte da arguida, a qual foi indeferida, uma vez que se entendeu não se mostrar necessário para a boa decisão do requerido, nos termos do artigo 21, n. 4 do Código de Processo Penal, dado que "a reapreciação promovida pelos mesmos através dos Il.