Todavia, esta alegação tem que ser contextualizada no âmbito da premissa fáctica que ancorou a procedência da presente ação, como seja, o "falso pressuposto” assumido pela Administração de que se tratavam de obras realizadas em domínio público municipal, e não em terreno próprio do Recorrido, o que desembocou na prolação por parte da Administração dos atos impugnados nos autos, agora sujeitos a controle jurisdicional.