29 do  ) Quer, ainda, se considere, na esteira da sentença proferida pelo Tribunal a quo, que estamos perante o regime que regula as relações jurídicas de garantia entre a Administração Fiscal e os contribuintes e que abstrai dos factos que lhes dão origem, sendo também de aplicar às relações constituídas antes da sua entrada em vigor, mas que subsistiam aquando desta, de acordo com o disposto pelo art.