Como bem refere o recorrido, o Sr.  limitou-se a garantir um dos seus direitos enquanto pessoa humana e consagrado no artigo 2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o qual reza que: "Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.”.