4 do n. 503/99, de 20/11 de que a Sentença não faz qualquer menção), segundo o qual: "A Caixa Geral de Aposentações é reembolsada das despesas e prestações que tenha suportado, caso o serviço ou o organismo da Administração Pública possua autonomia administrativa e financeira.” 2 Quanto à indemnização por danos não patrimoniais, importa ter presente o princípio geral contido no art.