Tendo em conta o exposto no ponto 7 da presente informação, consideramos que o caso não é subsumível ao estatuto de protecção subsidiária, e por isso infundado, por se enquadrar na alínea do n. 1 do artigo 19 da Lei n. 27/08 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 00 Assim, submete-se à consideração do Exmo.