Não se conformando com a decisão proferida, dela veio a embargante FREGUESIA DE interpor o presente recurso de Apelação, apresentando Alegações e formulando as seguintes Conclusões:  "a) Da decisão-surpresa:   1- Na verdade, o Tribunal "a quo" nunca poderia proferir uma decisão desta natureza, como a que decorre dos presentes autos.