Sobre esse requerimento recaiu o despacho recorrido, no qual se decidiu:      "Marco, para efeitos do preenchimento do tipo legal de crime tipificado no artigo 216 n. 1 do Código Penal, é – em suma – um sinal destinado a estabelecer os limites entre diferentes propriedades, posto"por decisão judicial ou com o acordo de quem esteja legitimamente autorizado para o dar” alínea do artigo 202 do.