O Acórdão de 9 de dezembro de 2012 do Supremo Tribunal de Justiça sublinha que a omissão do competente registo da venda de quota poderá produzir efeitos entre as partes "mas já não assim, em relação a terceiros, a quem não pode ser oponível se não tiver sido registada” A mera apresentação de elementos documentais caso do contrato-promessa apresentado por A...........) não constitui um elemento suficiente para demonstrar a transmissão da quota e por isso alterar o comportamento da administração fiscal, como bem se denota nas regras relativas ao domicílio fiscal art.