Visando colmatar as deficiências apontadas ao regime de direito ordiná­rio então vigente, apoiado apenas na solidariedade familiar artigo 187, do Código, a Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, determinou que o Estado, através do FGADM, assegure a satisfação dos alimentos a menores residentes em território nacional quando a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 18, da O.T., e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre artigo  e ).