P) Interpretação diferente do quadro legal aplicável, designadamente do então artigo 4, n  1I e n 2, do CIRC, como inaplicável ao caso, para além de contrário aos textos legais seria, ainda, inconstitucional, por violação do princípio da igualdade artigo  e 1 da e do princípio da tributação do rendimento real consagrado no artigo 10, n  2, da CRP.