Na verdade, o recorrente – como se salienta na decisão sumária proferida - limitou-se a:  - suprimir a anterior conclusão 7 correspondia na totalidade a uma transcrição; - suprimir a anterior conclusão 6 do seguinte teor: "Não diz a lei o que são indícios suficientes, deixando essa função para a doutrina e jurisprudência”); - aglomerou o texto integral de algumas das anteriores conclusões, procedendo à consequente alteração do artigo/número de ordem atribuído.