3)–Processo n. 1660/10T8OER-E.L 4)–Em idêntico sentido, citam-se ainda os acórdãos da Relação de Guimarães de 10-09-2015, no processo 639/14TTBRG.G1, e 11-07-2017, no processo n. 5527/10T8GMR.G1, da Relação do Porto de 01-06-2017, no processo n. 35/11T8AMT-A.P1, e do STJ de 13-07-2017, no processo 442/17T8PVZ.PS1, todos in www.dgsi.pt .