Por isso mesmo, ainda que procedessem, esses vícios de violação do princípio tempus regit actum, de interpretação e aplicação do regime contido no artigo 42/2006, de 25 de Agosto e de violação daquelas normas-princípio da actividade administrativa mais não seriam do que causas de anulabilidade dos despachos de indeferimento dos seus pedidos de manifesto de armas de fogo, já que não se integram em qualquer uma das hipóteses elencadas no n. 2 do artigo 16 do CPA, nem existe outra norma específica que reconduza tais vícios à sanção da nulidade.