A Lei n. 54/2005, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.s 78/2013, de 21/11/2013, 34/2014, de 19/6/2014, e 31/2016, de 23/8/2016, veio estabelecer o atual regime jurídico sobre a titularidade dos recursos hídricos, os quais compreendem as águas, abrangendo ainda os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas, como flui do seu art.