Como nele se refere:  "de acordo com a legislação brasileira aplicável os cônjuges podem acordar entre si, desde que não haja filhos menores e observados os requisitos legais quanto a prazos de duração do casamento e de separação), o divórcio desde que declarem ser essa a sua vontade em escritura pública, sendo o parágrafo 1 do artigo 1124-A do Código de Processo Civil expresso quanto a não estar essa escritura pública dependente de qualquer apreciação ou homologação judicial, constituindo, em si mesma, título hábil para o registo   Ou seja, a lei brasileira, não prevendo a existência de qualquer decisão por parte da autoridade administrativa perante quem é expressa a vontade dos cônjuges em pôr termo ao seu casamento – que, como ocorre, no caso dos autos, de facto não profere qualquer decisão – ou da entidade de registo competente – que no caso também não existe –, prescinde expressamente de qualquer decisão de natureza judicial.