Sendo créditos cuja titularidade pertence ao Estado, ainda que a receita desses créditos, seja cedido a entidades de direito privado concessionários), é nosso entendimento que assiste legitimidade ao Ministério Público, em representação do Estado, para reclamar essas taxas de portagem, juros, coimas e demais custos no âmbito de um processo de insolvência.