Decisão que assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:  «Na sentença prolatada nos presentes autos foi declarada a invalidade do ato de adjudicação de 302016, com fundamento na ilegalidade da fórmula de avaliação das propostas inserta no ponto 12 do Programa de Concurso do Concurso visado nos autos.