E ainda pelo n. 3 do artigo 36 da velha LCT, Lei do Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 49408, que, sob a epigrafe "Liberdade de trabalho; pacto de não concorrência”, estabelecia: )  "É lícita igualmente a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de retribuição, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas.