DAS QUESTÕES A DECIDIR Constitui objeto de apreciação nesta sede o aferir se a decisão judicial recorrida, ao haver negado provimento ao recurso de apelação deduzido pelos AA., ora recorrentes, mantendo o juízo de improcedência da pretensão indemnizatória pelos mesmos formulada incorreu, conforme alegado, em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto, mormente, nos arts.