FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  FACTOS PROVADOS  O tribunal de 1 instância julgou provados os seguintes factos:   A autora é uma sociedade anónima, participada integralmente pelo Estado, que tem as atribuições legais e as competências inerentes à atividade de prestação, em moldes empresariais, de um serviço público da conservação, exploração, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional al.