O primeiro é o denominado ónus de alegação, no cumprimento do qual se espera que o apelante analise e critique a decisão recorrida, imputando as deficiências ou erros, sejam de facto e ou de direito, que, na sua perspetiva, enferma essa decisão, argumentando e postulando as razões em que se ancora para divergir em relação à decisão proferida.