Pois, embora, tenha razão o recorrente, no que concerne ao que consta, agora, da Lei n. 103/2015, de 24/08 nomeadamente do seu artigo, importa também, aqui, atentar ao disposto no já referido, artigo 2, do Código Penal, que determina transcrição): " 2- O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais.”  Ora, no caso concreto, os factos pelos quais o arguido foi condenado nos presentes autos não deixaram de ser punidos como crimes, o que resulta das alterações introduzidas pela Lei, ora vigente, a qual no essencial veio agravar a  respetiva punição, dos mesmos, tanto no que concerne às penas principais, como às acessórias nomeadamente determinando-se a obrigatoriedade da sua aplicação).