Relativamente aos destinatários, o princípio do contraditório aqui referido significa: - O dever e o direito de o juiz ouvir a acusação e a defesa relativamente a matérias objecto da decisão; - O direito de audiência dos sujeitos processuais que possam ser afectados pela decisão, dessa forma lhes garantindo uma influência no desenvolvimento do processo designadamente, e quanto ao arguido, o direito de este se pronunciar e contraditar todos os meios de prova e argumentos trazidos ao processo;  - A proibição de condenação por crime diferente do acusado, sem o arguido poder contraditar os respectivos fundamentos cfr.