K) Pelo Decreto-Lei n 201/2005 em cujo preâmbulo se pode ler que: "... optou-se por manter em vigor o Decreto-Lei n 202/2004, de 24 de Janeiro, alterando apenas alguns artigos ..."), nunca se pode recolocar em vigor a legislação - Decreto-Lei n 227-B/2000 - que tinha sido revogada, anteriormente, pelo Decreto-Lei n 202/2004, pois seria necessário que o dissesse expressamente e que o legislador o assumisse na norma repristinatória contida no seu artigo 3 -o que não aconteceu. )