1 - Uma licença de construção exclui apenas a ilicitude segundo as normas do direito urbanístico e de edificações urbanas - mas não exclui a ilicitude no campo do direito , isto é, a autorização administrativa opera como causa justificativa no âmbito do direito administrativo não se transfere "ipso facto” para o direito   1 - O ato autorizativo jurídico-público deixa, por isso, imperturbados os direitos de terceiro modelados pela lei , no caso, os dos R.R.