Estipula o n. 2 do referido artigo 41: «Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:  a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;  b) A contradição insanável da fundamentação;  ) Erro notório na apreciação da prova».