Neste patamar, e porque no Processo n. Processo n. 309/15 BEPRT foi proferido Acórdão por este TCAN, datado de 11 de fevereiro de 2016, em que estava em apreço questão muito similar a que ora apreciamos, a cujo discurso fundamentador aderimos, para aqui extraímos parte como segue:  "... Decorre do n. 2 do art.