10/1 do RGIT – consubstanciados nas enunciadas/provadas omissões de entrega dos valores correspondente a IVA, efectivamente recebido de terceiros, referente aos dois períodos fiscais dos  e  trimestres do ano de 2013 –, entre si em axiomática relação de acumulação ou de concurso jurídico-efectivo/real, como inelutavelmente postulado pelo comando normativo firmado sob o n. 1 do art.