caso de SHVYDKA UCRÂNIA, Queixa n.. 17888/12), julgamento de 30 de outubro de 201  Tem entendido que "arevisãoporumtribunalsuperiordeumacondenaçãoousentençapodedizerrespeitoaquestõesdefatoequestõesdedireito,oupodelimitar-seapenasaquestõesdedireito”.