Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   A, B e , habilitados a prosseguir os presentes autos de Impugnação Judicial em substituição de ..., inconformados, interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto TAF do, datada de 12 de Abril de 2019, que julgou verificar-se erro na forma do processo, tendo absolvido a Autoridade Tributária e Aduaneira da instância.