Não decorreu, como resulta dos autos, o prazo de prescrição do procedimento, uma vez que as notificações efectuadas à infractora para regularizar a situação tiveram lugar em 2014, tendo os factos ocorrido em 201  No que concerne às coimas aplicadas verifica-se não ter, igualmente, decorrido o prazo de prescrição – artigo 34, RGIT.