- Pois que, dos factos dados tidos como relevantes "para a decisão a proferir”, não resulta, e nem se retira essa dedução da sentença, que o requerido se encontre incapaz de compreender e de exercer os direitos e deveres inerentes ao casamento, a uma relação de união de facto, ou, ainda, que não tenha maturidade para reproduzir ou assumir responsabilidades parentais, escolher a sua profissão ou residência ou para decidir sobre a prática, no seu corpo, dos atos de saúde descritos na Lei de Saúde Mental ou que sofra de alguma incapacidade que o impeça de beneficiar de liberalidades cuja aceitação não o prejudique.