5 do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, que, «para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, e em conformidade com o n. 2 do artigo  do mesmo Código, consideram-se equiparadas a casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que integrem os crimes previstos nos artigos 2 a 2 e 2 deste diploma.» sublinhado nosso.