883 a 950 do PA Sitaf;  NN) Em 2017-08-30, Entidade Requerida comunicou ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Odemira a violação do embargo administrativo, mais informando que foi instaurado o processo de contraordenação n. .....G e o n. ....., tendo neste sido já deduzida acusação e o arguido, ora Requerente, disso notificado: cfr.