O facto da condenação por um crime de abuso de confiança fiscal cuja pena aplicada é de € 440,00 quatrocentos e quarenta de multa e onde é considerado existir um diminuto grau de censurabilidade e de culpa, acarretar de forma automática e ope legis uma sanção de proibição de participação em procedimentos de contratação pública e de exercício da atividade de construção de obras públicas viola, frontal e diretamente, o princípio da proporcionalidade;  .