Fundamentação  1 – A quem deve ser atribuído o direito à utilização da casa de morada da família:  O n. 7 do artigo 93 do CPC estabelece, na parte que agora nos interessa, que, em qualquer altura do processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o julgar conveniente, pode fixar um regime provisório quanto à utilização da casa de morada da família.