Extrato da fundamentação concreta respeitante à não pronúncia do arguido, mediante a apreciação crítica da prova indiciária recolhida, de modo a apurar os factos indiciados e não indiciados descritos nos pontos 2 e 3 do relatório do presente acórdão: " Fundamentação:  1 As finalidades da instrução: A fase de instrução visa a "comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento” – art.