3 Do erro de julgamento Considerando que a deliberação por acolher na sua totalidade a matéria fáctica constante do relatório da inspecção) padece de erro de fundamentação de facto e de direito, alega ainda Requerente que se revela ostensivo o erro de julgamento por lhe ser atribuída a classificação de ........ quando os factos não se mostram subsumíveis ao previsto nos artigos 3 e 3, do EMJ e 1, n.1, alínea, do RSI.