No que diz respeito à questão da prescrição, a sentença recorrida considerou que não se verificava, tendo alinhado a seguinte argumentação:  ")O imposto impugnado IRC relativo a 1997, o prazo de prescrição aplicável é o de oito anos previsto no n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, ex do disposto no n. 1 do artigo 29 do Código Civil aplicável por força do disposto no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro – de aprovação da, contado desde 1 de Janeiro de 1999, pois que a esta data, correspondente à da entrada em vigor da LGT, faltavam ainda nove anos para o prazo se completar segundo a lei antiga artigo 3 números 1 e 2 do Código de Processo Tributário - CPT, nos termos do qual o prazo de prescrição era de dez anos, contados do início do ano seguinte ao da verificação do facto tributário).