Supremo Tribunal de Justiça, 26 de novembro de 2020 Os juízes conselheiros, Helena Francisco Clemente _______________________________________________________  1 Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p. 30 2Idem, p. 303- 3Ibidem, p. 31 4Ibidem, p. 32 5Ibidem, p. 31 6 O acórdão pode ser consultado aqui: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e14355fb2048773480257b34004cd244?OpenDocument