12, n 2, als., e; "Direitos dos docentes:” "a. Têm direito a um bom ambiente de trabalho e de convívio”, "b. Têm direito a segurança no exercício das suas funções”, "Têm direito a serem respeitados pelos alunos e restantes intervenientes da comunidade escolar”, "Têm direito a apresentar sugestões que visem o melhoramento da acção pedagógica e didáctica da escola, "e. Podem utilizar o material e equipamento que julguem necessário, requisitando com a devida antecedência”, "f. Têm direito a informações actualizadas e consultas acerca de qualquer assunto inerente ao desempenho da sua função”, "g. Têm direito a receber a retribuição de acordo com o contratualmente estabelecido” art.