9 - A decisão interlocutória pela qual o tribunal arbitral declare que tem competência pode, no prazo de 30 dias após a sua notificação às partes, ser impugnada por qualquer destas perante o tribunal estadual competente, ao abrigo das subalíneas e da alínea do n. 3 do artigo 4, e da alínea do n. 1 do artigo 5 10 - Enquanto a impugnação referida no número anterior do presente artigo estiver pendente no tribunal estadual competente, o tribunal arbitral pode prosseguir o processo arbitral e proferir sentença sobre o fundo da causa, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo   A. Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 3 Ed., p. 60  Ibidem  In RLJ, 116-226, apud Abílio Neto e Helder Martins, in Código Civil Anotado e Legislação Complementar, 6 Ed., p. 41  Relatado pelo Cons.