Com efeito, a infração foi detetada pela fiscalização municipal e pela Estradas de Portugal, no primeiro trimestre de 2006, data que aliás coincide com o início da vigência do contrato de arrendamento e a data em que a própria A. alega ter tomado posse do terreno, não sendo necessário provar o dia exato em que se realizaram os trabalhos em causa.”  O DMMP não se pronunciou.