Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 3 edição, Coimbra, pág..” "Como refere o autor, «a escassez dos recursos à disposição material e também jurídica) do Estado para satisfazer as necessidades económicas, sociais e culturais de todos os cidadãos é um dado da experiência nas sociedades livres, pelo que não está em causa a mera repartição desses recursos segundo um princípio da igualdade, mas sim uma verdadeira opção quanto à respectiva afectação material».