477/50  O TCA/S no seu acórdão de 102020 revogou tal juízo para o efeito considerando, por um lado, quanto à decisão relativa ao aludido incidente que, pese embora a existência de nulidade processual, a mesma deveria ser revogada e rejeitado o incidente já que «processualmente inadmissível» e, por outro lado, quanto à pretensão cautelar julgou-a improcedente para o efeito entendendo que, in casu, não estavam preenchidos os requisitos do periculum in mora e da ponderação de interesses.