Na verdade, não estamos perante uma situação em que se tenha apurado a constituição de uma qualquer obrigação ainda não vencida ou de montante não determinado, o que não obstaria à prolação de decisão condenatória de cumprimento dessa obrigação, mas antes face a uma situação em que ainda não se apurou sequer da existência de uma obrigação, uma vez que o prejuízo necessário à sua constituição ainda não se verificou, não sendo também possível efectuar um juízo probabilístico da sua ocorrência no futuro.