«Assim, não estando o caso vertente abrangido pela esfera de aplicação do citado art 14-A do R Processuais é o mesmo inaplicável à situação em presença e é inteiramente devido o remanescente da taxa de justiça devida em função do valor que veio a ser fixado à causa, tendo o respetivo valor sido devidamente considerado na conta final de custas.