Contudo,não resulta do despacho de reversão, nem dos elementos que instruíram o procedimento de reversão, a indicação do período de exercício do cargo pelo Oponente que permita imputar a sua responsabilidade nesses termos, nessa medida, não se encontra fundamentado o despacho de reversão que é ambíguo e indeterminado quanto ao âmbito de aplicação ao caso concreto da alínea e alínea, do n. 1, do art.