Após trânsito: - Remeta boletim ao registo criminal; - Comunique à Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 5, n. 2, e 5, n.s 1 e 2, do Código Penal, e 49, n.s 2 e 3, do Cód.