5 - A DEVEU deve pronunciar-se quanto à conclusão das obras de urbanização antes da emissão de licença de utilização, nos processos dos edifícios multifamiliares, sem o qual não deverá ser emitida nenhuma licença de utilização;  6 - Constituir equipa de trabalho para acompanhar a aplicação do presente plano de trabalhos respeitante aos espaços exteriores na Urbanização de S. Domingos, composta por: Dr ...... - DGUA, Eng.