Assim se decidirá.– DISPOSITIVO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202 da CRP, em conceder provimento ao recurso jurisdicional "sub judice”, revogar a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos à 1 instância, para que aí prossigam os seus ulteriores trâmites processuais se nada mais obstar.