1 É, pois, pelo recurso às normas de interpretação da lei que a solução deve ser buscada - artigos 9 e 10 do código -, sempre com a premissa de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, e pelo recurso ao caso análogo, sendo que, na falta dele, a situação deverá resolver-se segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema, sob pena de não se ultrapassar o impasse processual criado com o decidido.