do Código Penal, do qual resulta que "Quem no âmbito da sua actividade profissional infringir regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação e conservação;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para os bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão.