O Acórdão fundamento, proferido no Processo n 368/17, não especificou matéria de facto antes reproduzindo a fundamentação da decisão recorrida devendo salientar-se que o processo de execução para pagamento de coima aí em causa foi instaurado pelo MP em 15/03/201  O DIREITO O MP vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência da decisão do TCAS de 21/3/2019, proferida nestes autos, alegando existir oposição entre a mesma e o acórdão fundamento, proferido também pelo TCAS, no Proc.