Razões por que, em suma, se entende que, tendo o arguido e ora reclamante disposto da oportunidade efectiva e real de sindicar em todas as suas vertentes o juízo condenatório que viria a ser proferido no acórdão reclamado, designadamente a atinente à possibilidade de aplicação de uma pena de substituição, não poderá o mesmo dizer que o seu direito ao recurso foi desrespeitado.