Na redação dada pela Lei n. 20/2013, de 21 de Fevereiro, preceitua o n 1 do artigo 357 do Código Processo Penal que: "A reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido só é permitida: )b) Quando tenham sido feitas perante autoridade judiciária com assistência de defensor e o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n 4 do artigo 141”.