2 - Peticionando a condenação do Estado Português a pagar-lhe: "1) - Uma indemnização de € 3979,20 a título de juros indemnizatórios por responsabilidade do Estado pelo acto ilícito da Autoridade Tributária e Aduaneira Órgão desconcentrado do Ministério das Finanças); 2) - A quantia de € 500,00 por cada ano que se mostre excedido o prazo razoável de decisão em cada um dos processos judiciais impugnatórios, a saber: Processo de J. n 77/2003 – € 1500,00 cfr.