O TCA Norte, no acórdão do qual os recorrentes solicitam revista, concedeu provimento ao recurso interposto pela AT e julgou improcedente a impugnação, no entendimento de que "não faz sentido sustentar a aplicação daquela dilação, dado que, a lei contempla já uma dilação 30 neste domínio” e que "a extemporaneidade da reclamação conduz à necessária improcedência da impugnação, por se reagir, então, contra um caso decidido ou resolvido” – cfr.