1 Ora, tal construção é manifesta e crassamente violadora da intencionalidade precipitada na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no artigo 2 1 Em tal artigo da norma normarum o legislador Constituinte consignou que "o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis com os titulares dos seus órgãos por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa delas, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.