A douta sentença recorrida não padece dos vícios constantes do artigo 41, número 2, alínea e, do Código de Processo, nem violou o artigo 12, do mesmo diploma legal, tendo sido produzida em sede de audiência de discussão e julgamento prova bastante para fundamentar os factos provados e não provados, tendo apreciado correctamente toda a prova produzida.