Nesta instância, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, suscitando a título de questão prévia a inadmissibilidade do recurso; mas, para a hipótese de o recurso ser admitido, concordando com a posição assumida pelo recorrente Ministério Público, concluiu pela procedência do recurso, por entender que: "nesta fase processual, deverá ser dado cumprimento ao art.