No art 18 do citado Dec. Lei 227/2012, epigrafado de "Garantias do cliente bancário”, dispõe-se:  	"1 ‐ No período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de: 	a) Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento;  	b) Intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito;  	) Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou  	) Transmitir a terceiro a sua posição contratual.