CUSTAS PROCESSUAIS: De acordo com a regra geral em matéria de custas, "a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito”, considerando-se que "dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for” art.