Ora, como se refere no Acórdão do TRP de 18/01/2017 processo n 984/14T9VFR.P1, disponível nas bases de dados da: "Decorre deste normativo que quando o juiz recebe o processo para julgamento tem de o sanear, ou seja, certificar-se da inexistência de nulidades ou de questões prévias que obstem á apreciação do mérito da causa.