Em síntese, a regra da extinção do poder jurisdicional tem por base a necessidade de assegurar a estabilidade das decisões dos tribunais, embora ressalve a necessidade da correcção da sentença ou de outra decisão judicial, desde que não importe a sua modificação essencial, para a expurgar dos defeitos que a afectem, constituídos por erros materiais: no âmbito processual penal, nos termos do art.