5 e. A competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação, bem como, para a aplicação das respetivas coimas, cabe ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente da contraordenação art.. Já a cobrança coerciva dos créditos relativos a taxas de portagem, custos administrativos, juros de mora, coimas e respetivos encargos que gozam de privilégio mobiliário especial sobre os veículos com os quais hajam sido praticadas as infrações, quando propriedade do arguido à data daquela prática) compete à autoridade tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário art.