Julgamento que tendo por base a matéria de facto que deu como provada, que não vem impugnada no presente recurso, assentou no seguinte discurso fundamentador, que se passa a transcrever:   «Na presente ação, o Autor coloca em crise o ato que lhe determinou a restituição do subsídio de desemprego que recebeu na totalidade, aquando da criação do próprio emprego.