Vejamos: Em sede audiência prévia a Autora sustentou a aplicabilidade e pediu a aplicação do artigo 19 do n 1 do n 33/2014 de 4 de Março, alegando e provando ter em curso um procedimento de autorização de funcionamento de uma ERPI em edifício de raiz a construir no terreno anexo à habitação onde atualmente funciona o estabelecimento de apoio social a encerrar, havendo já um parecer favorável do próprio Réu e do SNS.