66 do P., tendo presente que, como consta da "Exposição de Motivos” da Proposta de Lei n. 113/, foi intenção do legislador reforçar os poderes da Relação, com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa.