Acresce e que o Acórdão do Tribunal Constitucional julgou inconstitucional "a norma contida no artigo , n. 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão” – Cfr.