32 - Sobre este conspecto o Tribunal Constitucional já se debruçou tendo os Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional proferido, entre outros, os acórdãos n.s 399/2003, 393/2004, 324/2006, 20/2007, 167/2007, 403/ 2008, 147/2011, 444/2012 e mais recentemente os acórdãos n.s 162/2018 e 386/201 33 - Tendo decidido o Venerando Tribunal Constitucional "não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 69, n.s 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina qua a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição – proferido em conferência, constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido -, definitivo nas instâncias;” 34 - Donde se conclui por não verificada qualquer inconstitucionalidade.