Aqui chegados, pode-se, assim, facilmente concluir que, pelas razões explanadas, tendo em conta a factualidade alegada e independentemente da sua insuficiência que poderia ser suprida através do questionado despacho convite ao aperfeiçoamento), sempre o pedido de prescrição) do Embargante teria que ser julgado improcedente, com base na aplicação do disposto no art.