n. 01411/09BEBRG-A): "Há que ter em consideração, desde logo, que o n3 do artigo 143 não se aplica, pura e simplesmente, às decisões respeitantes à adopção de providências cautelares, já que tem como seu pressuposto apenas a regra do efeito suspensivo consagrada no n A letra da lei, aqui, não permite qualquer outra leitura artigo 9 n2 do .