Ademais, não se olvida que no momento em que a impugnação da decisão administrativa de aplicação de coima dá entrada em Tribunal conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infrator deve o juiz ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra estabelecida no artigo 2 do Código de Processo Penal "CPP”)1, porém, é pressuposto de tal apensação, a efetuar pelo juiz, que existam diversos recursos judiciais de aplicação de coima referentes ao mesmo infrator, por infrações idênticas, pendentes no Tribunal, o que, in casu, não se verifica porque a Recorrente interpôs um único recurso judicial abrangendo as três decisões de aplicação de coima de que foi notificada.