do artigo 1 do 4397, de 24 de Novembro de 195 Quanto ao alegado argumento invocado no despacho impugnado de que a Ré não litiga no âmbito das suas especiais atribuições, salvo o devido respeito, o argumento não procede, pois a BBB não pode prosseguir, nem prossegue, outros fins que não os que expressamente estão previstos nos seus estatutos.