16- A sentença recorrida violou as disposições dos artigos 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/11, a Portaria n. 985/2009, de 04/09 e o Despacho do Senhor Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional n. 7131/2011, publicado no DR n. 91,  Série de 11/05/201O recorrido contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso, formulando a final o seguinte quadro conclusivo: 1- A Douta Sentença Recorrida, não merece reparo ou censura no que, ao acervo factual dado como provado, subsunção jurídica realizada e ao aresto decisório, concerne.