Nos termos do artigo 1 da Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas Resolução da Assembleia da República n. 23/84), «A presente Convenção aplica-se ao reconhecimento num Estado contratante de divórcios e separações de pessoas obtidas noutro Estado contratante na sequência de um processo judicial ou outro oficialmente reconhecidos neste último Estado e que aí produzam efeitos legais».