Como observa Rodrigues Bastos, "as acções desta espécie destinam-se, pois, a acabar com a incerteza, obtendo uma decisão que declare se existe ou não certa vontade da lei, ou se determinado facto ocorreu ou não ocorreu; com isso se satisfaz; as respectivas decisões não são exequíveis; não interessa a simples dúvida existente no espírito do autor, desde que se não projecte no exercício normal dos seus direitos”.