Note-se que, em processo penal, por uma questão de imparcialidade, não são admissíveis despachos de aperfeiçoamento, nem sequer quanto à acusação substancial que representa um requerimento para a abertura da instrução apresentado pelos assistentes, na linha do entendimento estabelecido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 7/2005, publicado em DR série de 4 de Novembro de 200 Os fundamentos admitidos neste aresto são analogicamente aplicáveis aos casos em que a acusação do Ministério Público é declarada nula o requerimento para a abertura da instrução integra substancialmente uma acusação) porque a situação é processualmente idêntica.