No âmbito referido plano incluem-se os valores de IVA respeitantes ao ,  e  trimestre do ano 2012, tendo sido pago integralmente o montante do tributo do  trimestre com exceção dos juros de mora e custas do e parcialmente o valor do tributo respeitante ao  trimestre, encontrando-se ainda em dívida o montante de €171,55, assim como os juros de mora e custas do processo.