também, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido a 14 de Junho de 2017 no Processo n. 462/02TBLSD-P1, nos termos do qual "a única interpretação conforme à Constituição e à teleologia das próprias normas é a de que o prazo do artigo 2 do RCP não é um prazo de caducidade ou de prescrição do direito de crédito) às custas de parte, mas somente um prazo de disciplina processual do incidente de liquidação e pagamento das custas no âmbito do próprio processo previsto nos artigos 2 do RCP e 3 a 3 da Portaria n. 419-A/200 O decurso desse prazo conduz a que esse incidente já não possa ser espoletado no âmbito do próprio processo a que respeitam as custas, mas não faz precludir a faculdade de exercer o direito de crédito nos termos gerais de direito ”.