Como se retira do disposto nos art.s 362, n.1 e 368, n.1, ambos do NCPC, são requisitos da procedência do Procedimento Cautelar Comum: a) Probabilidade séria da existência de um direito na esfera jurídica do Requerente da providência ou a emergir de acção proposta ou a propor para o efeito; b) O receio que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável desse direito; ) E que a providência suscitada, seja adequada e suficiente para assegurar a efectividade do direito ameaçado, não cabendo ao caso qualquer Procedimento Cautelar Especificado.