» Em todas estas situações existe um direito potestativo à nomeação, a qual decorre do ato que homologou a lista de classificação final, que autorizou a transferência, ordenou a reclassificação ou reconheceu a excelência, pelo que nos parece que a nomeação integra a categoria dos atos consequentes, sendo os atos constitutivos de direitos aqueles que a precedem» VEIGA E MOURA, 2004: 228-229).