No caso de o juízo de perícia ou o parecer ter sido emitido, pelo impedido, no desempenho de funções oficiais ou procedimentais a resposta será, pelo menos em princípio, negativa.”  Ora, concatenada a matéria assente com disposto naquele artigo , n.s 1, 2 e 3, alínea, concluímos que assim sucede no caso em apreço, pois aquele Director Coordenador do Serviço de Inspecção de Jogos actuou no exercício das suas funções e procedimentais, no âmbito da orgânica do Réu.