Ora, como se refere na decisão recorrida, em entendimento que se acolhe na íntegra: tendo concluído que a pensão do autor deveria ter sido calculada de acordo com o regime em vigor em 31/12/2005, impõe-se concluir que o apuramento da dívida de quotas carece de fundamento legal, sendo que, naquele regime, o acréscimo de tempo de serviço considerado pela entidade demandada não é relevante.