e 10 e 10 do”.Também a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem considerado as contribuições para a Segurança Social como impostos, desde a Constituição de 1976, e como tal sujeitas ao princípio da legalidade tributária cfr., entre outros, os Acórdãos n s 183/96 e 621/99, publicados, respectivamente, no Diário da República, Série, de 23/05/1996 e 23/02/2000).