Alegou tendo concluído: A) A questão que se pretende ver melhor analisada pelo tribunal "ad quem” no presente recurso, é a de estabelecer se, em sede de citação de pessoa singular em processo de execução fiscal por carta registada com aviso de recepção, enviada para o seu domicilio fiscal, mas ali recebida por pessoa diversa do citando, será de enviar posteriormente ao executado a carta registada prevista no artigo 24 do Código do Processo Civil ao tempo em vigor, correspondente ao actual artigo 23 do mesmo diploma.