Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado dos factos constitutivos da infracção, da legislação infringida, da sanções aplicáveis, do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa, da possibilidade do pagamento voluntário da coima pelo mínimo, bem como do prazo e do local para o efeito e das consequências do não pagamento, podendo apresentar a sua defesa no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação artigo.