Decisão Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em: - Negar provimento ao recurso da sentença recorrida que indeferiu a providência cautelar e confirmar a mesma; - Negar provimento ao recurso interposto da decisão incidental de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, nos termos supra explicitados; e - Não conhecer, por ter ficado prejudicado, da ampliação do objecto do recurso.