Assim não entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa, que declarou a deliberação anulada, por entender que "o Presidente da Mesa da assembleia Geral não é, pois, um” primum inter partes”, não possuindo voto de qualidade” Entenderam a  e  Instâncias que, no caso concreto, é aplicável a norma constante do n. 4 do artigo 2 do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 229/2004, de 10 de Dezembro.