Normas violadas: O Tribunal a quo fez incorrecta aplicação e interpretação, entre outros, dos artigos 29,  e 3, do 20, n.s 1 e 2, do Código Penal, dos artigos 9, n. 5, 12, 16, 17, 37, n. 2, 37, alínea, e 41, do CPP, do artigo 36 e ss.