Uma vez que a Ré aplicou descontos à pensão do Autor, relativos a alegadas dívidas, que já se afirmou não serem devidas, fica a mesma obrigada a proceder à devolução ao Autor de tais montantes, acrescidos dos respetivos juros de mora, à taxa legal em vigor, até efetivo e integral pagamento, o que desde já se declara.