Na primeira parte deste normativo consagra-se, pois, o entendimento jurídico, antes presente no direito substantivo materializado no artigo 7 do 48051 de 21/11/1967, segundo o qual a falta de impugnação contenciosa de um acto administrativo tido como ilegal não impede o interessado de requerer a apreciação dessa ilegalidade no âmbito de uma acção de responsabilidade , sendo que, neste caso, a ilegalidade é conhecida a título incidental servindo apenas de fundamento jurídico ao pedido de indemnização dos danos resultantes da prática do acto.