O Instituto de Segurança Social, P. – Centro Distrital de Faro, citado nos termos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 59/89, de 22 de fevereiro, veio deduzir pedido de reembolso, reclamando o pagamento da quantia de € 1434,49, correspondente ao subsídio de doença pago por aquela entidade ao autor, no período compreendido entre 102015 e 012017  Foi proferido despacho saneador, no qual se fixou a incapacidade do autor, selecionaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória.