Nas alegações do recurso interposto o A., ora Recorrente, concluiu do seguinte modo: 	O A é dono e possuidor do lote  do Alvará de loteamento n /92, emitido pela Câmara Municipal de Castro Marím e em 27 de Agosto de 2003 requereu ao Sr. Presidente autorização para a realização de obras de edificação destinadas à construção de uma moradia unifamiliar no referido lote, tendo o processo de obras recebido o n /03 processo.