, p. 8 Tal como resulta da decisão recorrida, perante a invocação de fundamentos de oposição em sede de Impugnação judicial, o Tribunal a quo rejeitou liminarmente a petição inicial apresentada pelo ora Recorrente, por erro na forma de processo, alicerçada na consideração, em síntese, de que «) o acto que constitui objecto dos presentes autos, isto é, o acto que determinou a reversão das dívidas da originária devedora para o ora Impugnante não cabe em nenhuma das formas que a impugnação judicial pode revestir, consoante o seu objecto, tal como vem previsto nas alíneas a do artigo 9 do CPPT.).