5 da CRP resulta o efeito que o recorrente indica, quando afirma: "Quando uma actuação de um tribunal de a instância como no caso funcionou a secção de contencioso deste, por si mesma, afecta, de forma directa, um direito fundamental de um cidadão - direito ao trabalho, artigo 5 CRP -, mesmo fora da área penal, a este deve ser reconhecido o direito à reapreciação judicial dessa situação, conferindo-se-lhe, pelo menos, um grau de recurso.” 1 Salvo melhor opinião, não é ainda aplicável ao caso o invocado regime do art.