No caso vertente, o tribunal recorrido considerou, como se entende acertadamente, que os factos dados como provados configuravam a prática pelo arguido AA de um crime de tráfico ilícito de produtos estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, número 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 20 De acordo com a referida qualificação jurídica, a moldura penal abstracta do crime é de 4 anos a 12 anos de prisão.