O autor e aqui recorrente accionou o Município do Funchal, a LBP e dois contra-interessados, insurgindo-se contra um acto administrativo – o que nomeou, em regime de substituição, um desses contra-interessados para o cargo de Comandante dos Bombeiros Sapadores do Funchal – e contra o procedimento aberto para o preenchimento definitivo do mesmo cargo; e, a esses pedidos, acrescentou ainda um outro – o de condenação da LBP a abrir um procedimento com vista a suspender ou cancelar uma condecoração atribuída àquele Comandante substituto.