Em síntese35: "cabe no âmbito das funções do técnico oficial de contas informar as entidades suas clientes acerca das opções legais de que dispõem, no que concerne ao regime de tributação a que poderão sujeitar-se”; a violação desta obrigação de informação poderá fazer incorrer o mesmo em responsabilidade ; para o efeito torna-se indispensável, nomeadamente, alegar e provar a matéria coletável e montante de imposto, de acordo com os diferentes regimes tributários.