663 n. 1 do CPC; - Nulidade do acórdão recorrido quanto ao que foi discutido relativamente ao recurso da matéria de facto e de intervenção oficiosa, nos termos dos art.s 609, n1 e 615, n 1, al., ambos do CPC; - Qualificação jurídica do contrato estabelecido entre a Ré e AA.