K)– O Tribunal a quo recusou-se a conhecer o teor de tais documentos, omitindo por completo no seu despacho o esclarecimento/fundamentação acerca da pertinência do requerido ao abrigo do artigo 340 do CPP, isto não obstante o disposto no artigo 340/4 do CPP que até refere, na sua alínea que o Tribunal pode aceitar tais documentos se entender que são indispensáveis à descoberta da verdade e boa decisão da causa.