Para além do já referido no despacho em causa, reafirma-se que estamos perante uma mera questão de natureza processual decidida pelas instâncias, pelo que o sistema jurídico, por força da específica natureza daquela questão, se contenta com a reapreciação em duplo grau, excluindo o terceiro nível que derivaria do conhecimento do recurso por estre Tribunal.