vigente aquando da aprovação do Decreto-Lei n 15/93 de 22 de Janeiro, era mais restritiva do que a actual 2 - Para efeitos do disposto no presente Código, apenas podem considerar-se como casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que: Integrarem os crimes previstos nos artigos 28, 28 ou 28 do Código Penal; ou Dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a cinco anos.