do  que  o é devido  pelo  proprietário do prédio a 31 de Dezembro de cada ano, quando é certo que quando o adquirente deu conhecimento da transmissão onerosa para a construção do prédio em propriedade horizontal já o fez como titular da matriz para construção, estando vedado, por isso, à recorrente o direito de pedir segunda avaliação não só porque já não havia prédio para avaliar, como também porque a determinação do valor patrimonial se faz nos termos do art.38 do pelo valor base dos prédios edificados.