Aliás, como bem refere o Recorrente, para que haja responsabilidade extracontratual, nos termos previstos na Lei 67/2007, de 31 de dezembro, é necessário que se encontrem preenchidos os respectivos pressupostos, a saber: -o facto voluntário;  -a ilicitude;  -a imputação do facto ao lesante;  -o dano e o nexo causal entre o facto e o dano.