– Sendo que, ao pronunciar-se sobre uma questão diferente da que foi colocada no recurso do, ou seja, sobre a questão de saber se a integração de um dos crimes parcelares no cúmulo configurava, ou não, erro de julgamento, em matéria de Direito, o Tribunal a quem incorreu, em nulidade por excesso de pronúncia – nos termos da alínea, do artigo 37 ex do n. 4, do artigo 42 ambos do CPP – pois respondeu a questão que não lhe foi colocada e que não é de conhecimento oficioso.