Supremo Tribunal de Justiça, 29 de outubro de 2020 Os juízes conselheiros, Helena Moniz Francisco Caetano Clemente Lima _______________________________________________________  1 Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p. 30 2Idem, p. 303- 3Ibidem, p. 31 4Ibidem, p. 32 5Ibidem, p. 31 6 O acórdão pode ser consultado aqui: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e14355fb2048773480257b34004cd244?OpenDocument 7 Fernando Sousa Silva, CEJ — 40 anos A sociografia do  curso,  ed., Lisboa: CEJ, 2019, ebook inhttp://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/eb_1Sociografia.pdf