A tal respeito, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que aquando da audiência de julgamento, a Entidade empregadora se encontrava devidamente representada pelo seu Mandatário, com poderes para o efeito sem necessidade de ser representada em juízo pelo seu sócio, conforme disposto no artigo 162 do Código das Sociedades Comerciais.