Termos em que,  a) Deverão improceder quer a Reclamação quer a nulidade Arguidas pela R.; b) E improceder também o recurso interposto pela R., uma vez que não existe a caducidade do CCT por esta invocados, porquanto: - A R. não deu cumprimento à comunicação aos trabalhadores da caducidade do CCT nos termos previstos no art.