314; Luiz Cabral de Moncada, "Código do Procedimento Administrativo”, 3 ed., pag 49 82 Cfr, neste sentido, ,g, os Acórdãos de 201030, proc 62/1.9YFLSB; de 201022, proc 77/12YFLSB; de 201004, proc 18/17YFLSB.