Determina o artigo 178, ns 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 que quando o Tribunal julgue procedente a invocação da existência de causa legítima de inexecução, ordena a notificação da Administração e do requerente para, no prazo de vinte dias, acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução.