20 da Lei n. 83/95, de 31/08 "uma vez que estamos perante uma ação declarativa com processo comum e não em face de uma ação popular cuja tramitação não encontra qualquer paralelo com a que foi seguida no caso concreto”, terá necessariamente de improceder, e isto sem prejuízo de se impor verificar se a decisão quanto a custas que se encontra explanada na sentença recorrida viola ou não efetivamente o caso julgado formal operado pelo trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ.