Da fundamentação de direito da sentença recorrida extrai-se, a este propósito, o seguinte: ")   Além disso, mostra-se, de igual modo, manifesta a improcedência da pretensão formulada, com fundamento na invocada falta de audiência prévia, pois tendo a Autora ocupado ilicitamente o imóvel em causa – sem o acto atributivo do direito a habitar esse fogo municipal, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis –, não se afigura, no caso, possível outra actuação por parte da Entidade Demandada, que não a emissão da ordem de desocupação.