Nessa consideração, como se escreve no recente Acórdão do STJ de 03/06/2015, "Se, não obstante a inobservância por parte do recorrente daquele formalismo processual, o Tribunal da Relação conhece da nulidade em questão, ao fazê-lo, conhece de questão cujo conhecimento lhe estava vedado, incorrendo, nessa parte, em nulidade de acórdão por excesso de pronúncia” Processo 297/13TTCTB.CS1, Conselheiro Melo Lima, disponível em www.dgsi.pt.