1 Tem a presente deliberação o seguinte objectivo: a. Clarificar o tratamento das responsabilidades contingentes e desconhecidas do BES incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra-ordenacionais), independentemente da sua natureza fiscal, laboral, ou e de se encontrarem, ou não, registadas na contabilidade do BES, nos termos da subalínea da alínea do n. 1 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de Agosto; b.