79/1-b) e do RGIT.Motivo por que deve o presente recurso ser julgado provido e procedente e, em consequência: -Ser revogada a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que aprecie as questões de mérito suscitadas no recurso de decisão de aplicação da coima, se a tal não obstar diferente razão das invocadas naquela decisão.