62 e. Foi então proferido, em 002019, o despacho sob recurso, com o seguinte teor: "O Ministério Público veio requerer que o FAT Fundo de Acidentes de, pague ao sinistrado B a pagamento do capital de remição no valor de €262,60 e a indemnização pelos períodos de incapacidade temporária no valor de €435,44, na medida que cabia à entidade patronal, dado esta ter sido declarada insolvente por sentença proferida no processo que correu termos na 2 secção do Comércio, J3 de Vila Nova de Gaia, no processo n. 9549/10T8VNG.