EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  ASFF veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 212017, pela qual foi julgada improcedente a presente acção administrativa especial intentada pelo ora Recorrente contra o ora Recorrido, Instituto da Segurança Social, P., e absolveu o Réu do pedido formulado pelo Autor, com vista à anulação da decisão de cessação do direito à prestação de rendimento social de inserção, proferida pela Unidade de Prestações e Contribuições do Núcleo de Prestações Familiares e de Solidariedade do Centro Distrital de Braga do Instituto da Segurança Social, IP,  no uso da subdelegação de competências comunicada por ofício de 20201 Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida errou na fixação do valor da acção, valor que a Autora indicou correctamente na petição inicial como sendo de 3000,01€, concluindo que a causa tem valor de recurso, pelo que este é admissível.