O acórdão recorrido não se pronunciou sobre questões que devia apreciar, nomeadamente as normas invocadas pela ora Recorrida como tendo sido violadas pela sentença – artigos 12 e 12 do CIRE e 89 e 28 do  Ficou provada, sem margem para dúvidas, a inexistência de má fé quanto à ora Recorrente, tanto mais que a própria Recorrida nunca nada logrou provar quanto a esse instituto.