Lisboa, 24 de Novembro de 2020  Ana Paula Com o voto de conformidade do Primeiro Adjunto, Conselheiro Fernando Pinto de Almeida e do segundo Adjunto, Conselheiro José Rainho,, nos termos do artigo 15-A do 10-A/2020 de 13 de Março com as alterações do 20/2020 de 1 de Sumário art.