- No caso da suposta recusa de exibição da escrita, a mesma não é verosímil, na medida em que não vem alegada na contestação da Fazenda Pública, nomeadamente em  dessa peça processual, mais sendo inelutável que a Administração Tributária não reagiu a essa "recusa” com o mecanismo do artigo 59 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.