-  Primeira questão Importa antes do mais decidir se a sentença recorrida está ferida de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 37 n. alínea do Código de Processo Penal, pois, a verificar-se, impõe-se devolver o processo ao Tribunal que elaborou a decisão a fim de suprir a nulidade.