Assim sendo superiormente decidido, será feita a costumada, JUSTIÇA.”  O EPGA pronunciou-se no sentido de que não se mostram reunidos os requisitos legais previstos no n2 do artigo 73 do Regime Geral das Contra-Ordenações em ordem a admitir o presente recurso, motivo pelo qual deve o mesmo ser rejeitado, por estar em causa valor da coima compreendido na alçada do tribunal tributário.