Porém, além de a gerência de direito não fazer presumir a gerência de facto, como é jurisprudência uniforme, a declaração de alterações tem uma rubrica ilegível que não demonstra inequivocamente que a Oponente dela teve conhecimento por todos, p.e., o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte n. 01078/17BEPRT, de 12-04-2018)., disponível em www.dgsi.pt).