J.J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, in Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigos 1 a 107, Volume , Almedina, 4 Edição, página 41 4 Com efeito, a falta de notificação da Requerente e, pelos mesmos motivos, da Fazenda Pública) para se pronunciar antes da prolação do Acórdão emanado pelo Tribunal Central Administrativo Sul comprometeu a discussão do mérito da causa, na medida em que impossibilitou a Requerente de, oportunamente, nesta instância, expor, aditar ou complementar, as razões de facto e de Direito sobre as questões que deveriam ter sido apreciadas quando, como se disse, apenas nesta sede lhe seria possível fazê-lo a este propósito, veja-se, JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ARMINDO RIBEIRO MENDES, inCódigo de Processo Civil Anotado, Volume 3, Coimbra Editora, 2003, página 104 e o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no processo n. 341/13, datado de 112013, todos inwww.dgsi.pt).