"A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer, pelo que os efeitos preclusivos do caso julgado material impedem ao autor que faça emergir novamente um pedido indemnizatório, atribuindo-lhe um diferente valor ou mesma uma diferente construção jurídicao conflito de interesses, traduzido na lide ou relação substancial em litígio, fica resolvido e arrumado” - Ac.