O regime da contumácia no que concerne às penas, embora actualmente esteja expressamente previsto no artigo 138, n1, alínea do CEPML como sendo da competência do tribunal de Execução de Penas e como sendo da competência do Tribunal de Execução de Penas e como sendo aplicável a condenado que dolosamente se tiver eximido total ou parcialmente à execução da pena de prisão ou de medida de internamento, não encontra a respectiva tramitação nesse diploma legal.