do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas” ; 12) No âmbito dos mesmos autos de insolvência, em 23/11/2015, lavrou-se Termo de Abertura de Propostas relativo à venda por proposta em carta fechada dos bens apreendidos, consignando-se "que não foi apresentada nenhuma proposta até ao dia e hora marcados para a respectiva abertura, tendo a venda ficado deserta” - cf., doc.