Objecto do recurso                Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações – artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil doravante, abreviadamente, designado por, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, a única questão que se coloca à apreciação deste Tribunal consiste em saber se estão, ou não, verificados os requisitos para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos insolventes.. Fundamentos  a. Fundamentação de Facto.