não numeradas-junta pela Recorrida aquando da instrução ordenada; 2 A 19 de outubro de 2017, a AICEP Portugal Global, emitiu certidão de dívida da qual se extrai no que para os autos releva, designadamente, o seguinte: "no âmbito do contrato de investimento, celebrado em 6 de fevereiro de 2009, com a empresa G.., SA, rescindido pela Resolução do Conselho de Ministros n .., publicada em 04 de novembro de 2014, se encontra em dívida em 19 de outubro de 2017, o montante geral de €95377,60”  cfr.