.O Instituto da Mobilidade e dos Transportes P., é incompetente para processar a presente contraordenação, porquanto:  -Tipifica a contraordenação nos seguintes termos, "A apresentação do alvará caducado equipara-se à sua falta”, -Neste aspeto remete para o n 3 do artigo 12; -Assim sendo, este preceito remete para o artigo 30 n 2, al.