O acórdão da Relação:  - Considerou que a "ilicitude administrativa” falta de licenciamento prévio da demolição ou eventual desrespeito pelo regime legal de produção de ruído) não releva para o caso, "ainda que no limite essas normas se traduzam na proteção e defesa de direitos individuais para além dos”;  - Assim, a aferição dalicitude da conduta da R. tem de ser feita essencialmente em função da aplicação do regime do art.