O artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 64/2012, sob a epígrafe «montante único das prestações de desemprego», estabelece que:  «1-O subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito pode ser pago globalmente, por uma só vez, nos casos em que os interessados apresentem projecto de criação do próprio emprego.