Em alternativa, no caso de sucesso no pedido de anulação por invalidade, com destruição com efeitos retroactivos ex, à data da respectiva entrada em vigor, dos efeitos produzidos pelas deliberações impugnadas, este Tribunal destruiria, com efeitos ex tunc, os efeitos jurídicos produzidos pelas deliberações impugnadas, deste a data da sua prática.