de 20-10-2007, processo 07A2763, da Relação de Coimbra de 12-5-2004, processo 501/04, de 22-11-2011, processo 356/17T2AND-A, e de 16-5-2013, processo 661/15T4AVR, e da Relação do Porto de 24-4-1996, processo 9610125, de 26-2-2013, processo 1913/00TBSTS, e de 25-6-2013, processo 1355/07GAMAI”.