Com efeito, decorrência dos princípios do dispositivo e do contraditório, devendo o tribunal conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todas as questões fáctico-jurídicas estruturantes dos pedidos deduzidos pelas partes, de todas as causas de pedir por elas invocadas para ancorar esses pedidos e de todas as exceções invocadas pelas mesmas com vista a impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pela sua contraparte e, bem assim, de todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, o não conhecimento, na sentença, de pontos fáctico-jurídicos estruturante de pedido, causa de pedir ou exceção que tenham sido suscitados pelos pleiteantes e cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia, já não a constituindo a omissão de se considerar linhas de fundamentação jurídica diferentes da sentença, que as partes tenham invocado, uma vez que o juiz não se encontra sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito art.