CPC; art.125 n1  No caso concreto improcede a arguida nulidade, na medida em que a apreciação das questões subjacentes aos pedidos supra enunciados ficou prejudicada pela declaração do tribunal sobre a sua incompetência absoluta, em razão da matéria com a fundamentação que será analisada na apreciação da segunda questão, questão de ordem pública cujo conhecimento oficioso precede o de qualquer outra matéria art.13 CPTA/ art.2 al.)