39) Não constituiu ainda, como devia, e como exige o artigo 312 do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, a caução que garanta o pagamento de retribuições em mora, se existirem, de retribuições referentes ao período de encerramento e de compensações por despedimento, relativamente aos trabalhadores abrangidos.