A regra da dupla incriminação, como refere Ricardo J. Bragança de Matos, "O mandado de detenção europeu e a dupla incriminação”, 29, "ao impor o confronto do facto com duas normas incriminadoras pertencentes a ordens jurídicas nacionais diversas com vista à verificação da sua efectiva incriminação à luz de cada uma delas, actua como um filtro de legalidade que assegura que o poder repressivo do Estado, em resposta à pretensão punitiva estrangeira, só será accionado se for compatível com a vontade popular soberana plasmada nas opções jurídico-penais transpostas em lei pelo Parlamento”.