12 do;  - Em 09/05/2007, na Direcção Municipal do Urbanismo da Câmara Municipal do P..., foi elaborada a INF/2188/07/DMFOP sobre a "VERIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO”, da mesma constando o seguinte por: " Descrição e Enquadramento legal da Infracção  As obras ilegais executadas e descritas nesta informação, em desconformidade com a licença de construção 509/65 e aditamento, violam a alínea do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro” cf.