27 a 29 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: " Inexistem factos não provados, com interesse para a solução da causa”.Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto, efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso, assim como na consulta do sistema "SITAF”, conforme o especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada, que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.