Regista-se que a decisão recorrida nem sequer extraiu a correcta consequência jurídica de um inexistente erro parcial na forma de processo invocado como erróneo fundamento da impossibilidade de convolação para a forma processual adequada e da absolvição da Fazenda Pública da instância): apreciação do pedido para o qual a forma processual é adequada; recusa de apreciação do pedido para o qual a forma de processo é inadequada, considerado sem efeito por aplicação analógica do art.186 n4 último segmento  DECISÃO  Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e, em consequência:  - revogar a decisão a recorrida e ordenar a devolução do processo ao TAF Mirandela para prosseguimento da tramitação da impugnação judicial, se outro motivo obstativo não se verificar.