Ou seja, através daquela excepção visa-se o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.Mas para se saber se uma dada decisão tem "autoridade de caso julgado” noutro processo, é necessário proceder-se à determinação dos limites daquela decisão, ou seja, dos "termos em que a sentença julga”.