2 No que diz respeito à pretensão violação do artigo 28, n. 3, da LGTFP, bem como do princípio da tutela de confiança, tais questões já foram tratadas à saciedade nos anteriores pareceres deste GAVPM, remetendo-se para o parecer de 20-12-2018, no procedimento n. 2018, rrelativo ao .