Assim, seja qual for o tipo de ação ou processo pendente, proferida que seja sentença, transitada em julgado, a declarar a insolvência do respetivo devedor, deixa de existir qualquer interesse prático na prossecução de uma ação declarativa ou no conhecimento de um pedido de indemnização formulado num processo penal, pois que o respetivo crédito haverá, sempre, de ser reclamado no processo de insolvência se se quiser obter o seu pagamento, conforme decorre do disposto no artigo 9 do CIRE: "Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de insolvência”.