artigos 3 e 4 do CPA e 266 da, sendo do próprio quadro normativo que decorre o dever da Administração de retirar as consequências da anulação judicial do ato administrativo, levando a cabo os atos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o ato não tivesse sido praticado.