2 A concessão do estatuto de igualdade no decurso ou na transição entre anos letivos, exclui os alunos a quem foi concedido o estatuto de igualdade do regime relativo ao estatuto de estudante internacional no ano letivo subsequente à data da aquisição do estatuto de igualdade, pelo que o Recorrente, a partir do ano letivo de 2016/2017, é equiparável aos nacionais.