Da violação de decisões transitadas em julgado  Na cláusula 1 da transacção, as partes fizeram constar que «A autora e os réus acima identificados reconhecem que, como consequência da sentença proferida no âmbito do processo n. 6998/11TBBRG, Juiz 5 da Instância Central Cível deste Tribunal, que declarou resolvido o contrato de permuta celebrado entre os aqui réus e a Y - Transformação de Madeira, em cuja posição contratual sucedeu a sociedade , Sociedade Imobiliária, Lda., as fracções B, , , e G do prédio melhor identificado no art.