Notifique.”    A.b - Despacho que decretou o regime provisório    "Na esteira do requerido pela ilustre Magistrada do Ministério Público, e porque há que pôr termo à ausência do menor de Portugal e da escola que frequenta, com manifestos prejuízos para a sua estabilidade e para a sua saúde é diabético, necessitando de cuidados diários, até agora a cargo do, decido fixar o seguinte regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo do disposto no artigo 28 da Lei n 141/2015, de 8 de setembro:    O menor fica residir com o pai BB, em Portugal.