Que a ré agiu violou os deveres de comunicação e informação que a lei lhe impunha, previstos nos arts 5 e 6 do 446/85, de 210, pelo que essas cláusulas de exclusão da responsabilidade, na parte referente à assistência em viagem, devem ser excluídas do contrato, nos termos do artigo 8 do 446/85 de 25 de Outubro.