– Neste sentido, vejam-se os mui doutos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de novembro de 2013, relativo ao processo 995/16TVPRT.PS1, " O artigo 27 n 1 alínea do Decreto-Lei n 291/2007 de 21 de Agosto, atribui à entidade seguradora o direito de regresso contra o condutor do veículo culpado pela eclosão do sinistro, sempre que a condução se tenha operado com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida e sem necessidade de comprovar o nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.”;AC.