20) Por tudo o exposto, deveria o Tribunal a quo ter aplicado e interpretado os normativos supra mencionados, tendo, igualmente em conta, o exposto relativo ao apoio judiciário, bem como, os entendimentos jurisprudências e julgar improcedente a exceção da prescrição e por conseguinte, prosseguir com a ação administrativa e decidir sobre os factos alegados pelas partes.–Matéria de facto.