151 que determinou o envio da douta promoção do Ministério Público para se pronunciar sobre ela apenas porque, no seu entender, o Juiz tem de o ouvir presencialmente, nos termos do art.49, n.2 do Código de Processo Penal, sob pena do despacho que vier a proferir padecer de nulidade insanável por força do disposto no art.11, al., do mesmo Código.