–A deliberação dos condóminos sobre o ponto 4 da ordem de trabalhos é nula, e não anulável, por violar disposições legais de natureza imperativa e porque as deliberações sobre a disciplina da utilização das partes comuns por parte de utilizadores turísticos não estavam previstas na ordem de trabalhos e não foram tomadas em assembleia de condóminos em que tivesse estado presente ou representada a totalidade do capital investido.