27 32 Acerca dos critérios de fixação dos honorários, cf., entre outros, os seguintes arestos, do STJ todos in www.dgsi.pt):  - Acórdão de 12/07/2018 – Relatora: Maria do Rosário Morgado, Processo n. 701/16TVLSB.LS1 -, onde se sumariou que a " lei não estabelece qualquer método decisório ou critério legal, antes consagra critérios ou parâmetros referenciais de carácter deontológico/estatutário a ser observados pelos advogados na fixação dos honorários respectivos, como decorre do disposto no art.