Pelo que, respeitada a identidade dos sujeitos, "a autoridade de caso julgado decorrente de decisão proferida em anterior ação pode funcionar independentemente da verificação do restante condicionalismo de que depende a exceção de caso julgado art., em situações em que a questão anteriormente decidida não possa voltar a ser discutida entre os mesmos sujeitos, abarcando, para além das questões diretamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado.