De Direito  No âmbito de concurso público para contratar a prestação de serviços de docagem de três embarcações da APRAM - , .. e ..- foi adjudicado o lote n1 - referente ao rebocador  - à concorrente B.., tendo sido excluída a proposta da concorrente ENP - ver pontos 1, 22 e 23, do provado.