Alvo de críticas, por subordinar a perda de instrumentos do crime, à existência do perigo para a segurança das pessoas, à moral ou à ordem públicas ou à existência de sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos exigência já dispensada em alguma legislação especial, g. artigo 35, n 2 do 15/93 de 201), tem sido entendido cfr.