16 A aplicação da lei teria de resultar, necessariamente, na aplicação dos princípios orientadores constantes do Oficio - Circulado n. 310 16 Acresce que, o facto de, no mesmo Oficio - Circulado se explicar o método a utilizar, além de contribuir para promover a segurança jurídica, permite ainda, a realização efetiva das finalidades do direito à dedução, sendo a única que se mostra compatível com o princípio basilar nesta matéria, e em todo o sistema do IVA: o princípio da neutralidade e da justiça fiscal em relação a todos os sujeitos passivos.