A lei trata os requisitos do crédito cuja satisfação coactiva é susceptível de ser realizada no processo de insolvência a propósito da legitimidade para apresentar o pedido de insolvência artigo 19 e 2 Essa legitimidade afere-se pela qualidade de credor, seja qual for a natureza do crédito e ainda que este seja condicional artigo 20 n 1, 1 parte, do.