A factualidade julgada provada nos presentes autos foi considerada relevante para a decisão da causa, fundando-se a convicção deste Tribunal na análise crítica do teor dos documentos não impugnados que constam destes autos, do teor dos documentos não impugnados constantes do Processo Administrativo-Instrutor que se encontra apenso; em articulação quer com a produção de prova testemunhal tendo a testemunha arrolada oficiosamente por este Tribunal e as testemunhas arroladas pelo Réu prestado o seu depoimento sem incongruências ou inconsistências de maior relevo, merecendo, por isso, credibilidade, quer com a posição assumida pelas partes nos seus articulados tendo-se aplicado o princípio cominatório semi-pleno pelo qual se deram como provados os factos admitidos por acordo e os que resultaram da sua confissão espontânea, compatibilizando- se toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas por lei ou por regras de experiência, tendo sido apreciada livremente as provas segundo a prudente convicção do Tribunal acerca de cada facto, não abrangendo tal livre apreciação os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes - conforme referido a propósito de cada um dos pontos da fundamentação de facto.