1 da Lei n. 98/2009, deveria o Tribunal a quo ponderar a seguinte questão: – em que medida é que a CGA, que é uma Entidade juridicamente distinta do Município, poderá ter algum tipo de responsabilidade pela produção do acidente ou contribuiu sequer para a violação das regras de segurança no trabalho que estiveram na origem do acidente?