2- 3- 4- 5- ... A declaração de exportação deve ser entregue na estância aduaneira competente para a fiscalização do local onde o exportador está estabelecido ou onde as mercadorias são embaladas ou carregadas para o transporte de exportação...” Ora, a arguida ao não ter procedido de acordo com estes preceitos, violou as referidas disposições legais.