No processo judicial tributário o excesso de pronúncia vício de "ultra petita"), como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário, no último segmento da norma cfr.ac.S.T.A-Secção, 15/09/2010, rec.1149/09; ac.S.T.A- Secção, 10/03/2011, rec.998/10; ac.S.T.A-Secção, 11/07/2019, rec.557/05BECBR; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.366 e seg.).