Violando os deveres gerais de prossecução do interesse público e de zelo a que, como funcionário estava obrigado, bem como os deveres específicos que lhe eram exigidos pela função de inspetor tributário, agindo de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.»  Pretende o arguido que esse acesso não foi ilegítimo, já que acedeu ao sistema usando o ‘username’ e o PIN que lhe estavam atribuídos; o acesso era-lhe permitido «na qualidade de trabalhador das Finanças podendo aceder legitimamente através do seu username e PIN a dados que são considerados confidenciais».