"O procedimento de notificação por carta registada, regulado nos artigos 35 a 39 do CPPT e no artigo 28 do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo n 176/88 de 18/5, compreende os seguintes actos: a emissão de uma carta, que incorpora a notificação do acto tributário, com a respectiva fundamentação o registo nos serviços postais, através da apresentação da carta em mão, mediante recibo; e a entrega no domicílio fiscal do respectivo destinatário, comprovada por recibo.