Inconformada com esta decisão de não pronúncia, dela recorreu a Digna Magistrada do Ministério Público, extraindo da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões:  "A – Vem o presente recurso interposto da doutodespacho de não pronúncia proferido nos autos, em 002017, em que decidiu não pronunciar o arguido AP pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelos artigos 6, n. 1, al., e 29, n. 1, do Código Penal.