3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 17, quando a execução da sentença consista no pagamento de uma quantia pecuniária, não é invocável a existência de causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias.”  "Artigo 17 Petição de execução 1 - Quando a Administração não dê execução à sentença de anulação no prazo estabelecido no n. 1 do artigo anterior, pode o interessado fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição.