)- Por outro lado, nos termos do artigo 277 do Código de Processo Penal estabelece as situações em que o Ministério Público promove o arquivamento do processo e, o artigo 278 do mesmo preceito legal, estabelece as formas de reação por parte do Assistente quanto a tal arquivamento, podendo requerer a abertura de instrução por forma a ser por si obtida uma comprovação judicial da decisão proferida pela entidade que detém o poder de investigação – artigo 286 do Código de Processo Penal, dentro dos prazos estabelecidos pelo artigo 287 do mesmo preceito legal.