- Os dois acórdãos têm de assentar em soluções opostas, a oposição deve ser expressa e não tácita, ou seja, tem de haver uma tomada de posição explícita e divergente quanto à mesma questão de direito.» 1 Como refere o Professor Paulo Pinto de Albuquerque no Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora,  edição actualizada, em anotação ao artigo 43, nota 7, pág.,  «os acórdãos são proferidos "no domínio da mesma legislação” quando não se tenha registado qualquer modificação substantiva do parâmetro legislativo relevante para a resolução da questão controvertida entre a prolação de um e do outro acórdão.