3 - As acções referidas no número anterior têm por fim: As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito; As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente.