Consta da  Cláusula do referido documento:  "Pelo presente contrato, o primeiro contratante dá de arrendamento ao segundo, o prédio identificado na  Cláusula da seguinte forma: A) O segundo contratante faz do prédio a sua habitação permanente, e da família que venha a constituir, não lhe podendo dar outro uso; b) Enquanto o pai do primeiro contratante, António , for vivo, o segundo, não paga a título de renda qualquer quantia, a condição de cuidar deste, providenciando pelo seu bem-estar e socorrendo-o em caso de doença, pagando no entanto todas as despesas referentes a consumo de água e eletricidade. )