"Deveres de informação e advertência que incumbirão, ainda, ao Ministério Público quando as queixas, por crimes particulares, lhe são apresentadas directamente, por escrito sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição de” De tal fundamentação, a que aderimos integralmente, resulta, pois, que o direito à constituição como assistente apenas fica precludido por inobservância do prazo a que alude o art.