4 Todavia, certo é que estes dois acórdãos fundamento de 18-11-2002 e recorrido de 05-12-2019) não foram proferidos no domínio da mesma legislação, pois não convocaram as mesmas normas jurídicas, sendo que as normas invocadas no acórdão recorrido Lei n. 122/2015 – art.