Como se refere no Acórdão desta Secção de 11 de Abril de 201831, o Autor "não podia desconhecer que pela perda de disponibilidade que o regime de isenção de horário de trabalho acarreta era compensado com a verba aí indicada o que aliás tinha já acontecido quando deu o seu acordo aos pedidos de isenção de HT referidos nos factos.