Ordenar à Administração Fiscal a restituir à Exequente o montante de € 15487,58 correspondente ao IRC pago em excesso em virtude da anulação da liquidação, fixando-lhe um prazo para o efeito, acrescidos de juros indemnizatórios sobre a referida quantia, contados desde 10 de Novembro de 2003 até à data do termo da execução espontânea da sentença; b) Condenar a Administração Fiscal ao pagamento de juros de mora, contados a partir do termo do prazo da execução espontânea da sentença e até integral pagamento, à taxa de 1% ao mês; ) Condenar o Senhor Director-Geral dos Impostos ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória a fixar por cada dia de atraso, caso a decisão que recair sobre a presente petição de execução não seja cumprida no prazo de 30 dias a contar do seu trânsito em julgado”.