n. 4772028, proferida pelo Tribunal Administrativo Fiscal de Coimbra em 2 de novembro de 2017 p.p., faz uma correta aplicação do Direito ao caso ora em apreço; 2) A extensão dos efeitos do acórdão, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 6 de março de 2015 p.p.