Por outro lado, haverá também que ponderar que, no caso concreto dos autos, o recurso teve como objecto a questão não especialmente complexa, relacionada com a avaliação de um imóvel nos termos do , mais concretamente a suficiência da fundamentação expressa do cálculo da percentagem do valor do terreno por aplicação dos critérios previstos no n. 3 do artigo 4 do , que se entendeu não preencher os requisitos necessários à sua sindicabilidade.