O arguido questiona a constitucionalidade do art 2 da lei 18/2007, que tem a seguinte redacção: "1 - Quando o teste realizado em analisador qualitativo indicie a presença de álcool no sangue, o examinando é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a trinta minutos.