S - Termos em que, ao ter decidido como decidiu a sentença recorrida, ao julgar procedente a excepção de erro na forma de processo, quando tão pouco foi invocada qualquer excepção pela Fazenda Pública, sendo que tendo tido oportunidade de sobre a mesma se pronunciar antes de proferida sentença, decidiu não o fazer,  T - Entende o ora recorrente estarem reunidas as condições para que decida a douta decisão do Tribunal ad quem, pela revogação da sentença recorrida, substituindo-a por outra que conceda provimento ao presente recurso, entendendo pela adequação do meio utilizado ao fim pretendido, anulando o despacho reclamado, com todas as consequências legais, devendo o órgão da execução, designadamente, dar cumprimento a todas as formalidades legais para efeitos de reversão de dívida, tendo em vista a citação na qualidade de responsável subsidiário.