o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças de 29/09/2006 e o acto consubstanciado no ofício n. DRRF/DRC/NRC//1109 da Direcção-Geral do Tesouro de 28/04/2006, absolveu a entidade demandada da instância por erro na forma do processo sem possibilidade de convolação para a forma de processo adequada, que entendeu ser a impugnação judicial, por manifesta extemporaneidade.