g) Não estão em causa questões jurídicas fundamentais de elevada complexidade, nem tão pouco questões com relevância social, capaz de constituir orientação para a apreciação de outros casos, nem ainda uma questão necessária para a melhor aplicação do direito, suscetível de ser repetida num número indeterminado em casos futuros e garantir a uniformização do direito em matérias importantes.