Conforme dado como provado na sentença em crise, em 5 de abril de 2001 foi publicado no DR n. 81, Série, o despacho do Ministro do Equipamento Social, n. 7134-A/2001, de 15 de março de 2001, onde foram aprovadas as plantas parcelares e o mapa de expropriações necessárias à construção da obra do n. 1 - Miramar/ Madalena sublanço Madalena -, concelho de Vila Nova de Gaia.