Na verdade, como se sabe, em matéria de contratação coletiva vigora o princípio da filiação, nos termos do qual os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho de carácter negocial obrigam as entidades empregadora subscritoras ou associadas de associação e os trabalhadores ao seu serviço filiados em sindicato subscritor artigos 49 do CT/2009 e 55 do CT/2003), sendo que, e por outro lado, nada decorre da matéria de facto alegada e dada como provada que tais AE fossem, ou tivessem que ser, e já agora por que razão, aplicados na concreta relação jurídica estabelecida entre as partes, a que se reportam as prestações complementares em causa no recurso.