Em relação aos crimes de pornografia de menores, o Ministério Público aceita que as penas que melhor se ajustam aos critérios emergentes dos artigos 4 e 7 do Código Penal são as seguintes:   - 1 ano e 4 meses de prisão para o crime de pornografia de menores da previsão do artigo 17, n. 1, alínea, do Código Penal, em que é ofendido JG;  - 2 anos e 6 meses de prisão para o crime de pornografia de menores agravado da previsão dos artigos 17, n. 1, alínea, e 17, n. 6, do Código Penal, em que é ofendido RC.