CEE 3821/85, com as alterações introduzidas pelo n. 26 do Regulamento CE n. 561/2006 de 15/0  A Decisão recorrida é nula, por violação do disposto nos artigos 3 n.2 da lei 107/2009 de 14-09 e artigo 32 da Constituição da Republica Portuguesa e artigos 12 n.2 alínea e artigos 37 n.1 alínea e do Código Processo Penal.