- A posição adotada no acórdão recorrido atenta, indubitavelmente, contra o princípio da certeza e segurança jurídica concretizado através do princípio do Estado de Direito, previsto no artigo  da Constituição da República Portuguesa, uma vez que autoriza a prática de atos administrativos sem a necessária fundamentação o que, colide necessariamente com os direitos dos contribuintes de compreenderem os motivos subjacentes à prática de tal ato e de procederem à sua defesa.