São factos indiscutíveis nos presentes autos que:  A CGD detinha hipoteca sobre o imóvel vendido no âmbito do processo de execução fiscal, para garantia do crédito reclamado no processo de insolvência;  A sentença de verificação e graduação de créditos foi proferida em momento anterior à apreensão para a massa insolvente do valor respeitante ao produto da venda daquele imóvel;  À data em que foi proferida a sentença de verificação e graduação de créditos, o único bem móvel apreendido para a massa insolvente era o veículo automóvel matrícula 14-94-).