No requerimento de 27-02-2018, encontra-se suscitada a questão da inconstitucionalidade das normas extraídas dos artigos 122, n 2, e 123, ns 1 e 3, do CPC, com fundamento em que todos os juízes estão sujeitos ao disposto nos artigos 115, 116, 119 e 120 do CPC, e que elas não permitem essa observância.