- A recorrente entende que "não se encontram preenchidos os pressupostos de que dependia a resolução com justa causa do contrato de trabalho do Recorrido nos termos do disposto no artigo 39, n. 2 alínea e n. 5 do Código do Trabalho, uma vez que inexiste uma mora no pagamento igual ou superior a 60 dias à data da resolução do contrato, não gozando por isso o ora Recorrido de qualquer presunção inilidível de culpa.