Como já emitimos posição noutro aresto, o caso julgado previne decisões contraditórias concretamente incompatíveis e confere força vinculante ao acto de vontade do juiz que definiu uma hipótese jurisdicional num determinado contexto histórico, factual e jurídico2 E estes últimos elementos contextuais são distintos na hipótese vertente e inexiste uma pronúncia concreta vinculante sobre a pretensão da apelante.