Logo, a adesão ao RERT , pelos elementos patrimoniais e rendimentos declarados pelos acionistas, produziu os seus efeitos na esfera pessoal dos declarantes e não da sociedade F...  N. Os motivos da discordância que o Impugnante manifesta relativamente à decisão de improcedência do pedido arbitral prendem-se, no fundo, com a decisão de improcedência do vício de duplicação de coleta, mas tal questão é substancialmente diferente do alegado vício formal de oposição entre os fundamentos e a decisão.