5709/16tbcar-a.L1 4 Nesse sentido entre outros os acórdãos da Relação de Lisboa disponíveis no sítio www.dgsi.pt de 9/5/2013 relatado por Carlos Marinho e de 16/3/2017 proc.587/00tvlr.L1-2 relatado por Ondina Carmo Alves em que é  adjunto o ora  adjunto