3 - No processo ---/19GBABF não se logrou a notificação do arguido para a realização do julgamento que esteve designado para o dia 13-10-2016, vindo oarguido a ser declarado contumaz por despacho de 16 de Março de 2017, ou seja, por despacho proferido em data anterior à remessa do processo n.---/10GBABF para efeitos de apensação.