O STJ limitou-se a constatar, para efeitos de custas, qual o concreto processualismo que foi seguido ao longo dos presentes autos, concluindo que o processualismo aí seguido foi o da ação declarativa com processo comum "e não  o da ação popular, cuja tramitação não encontra qualquer paralelo com a que foi seguida no caso concreto” e a analisar e decidir sobre se nela ocorreu ou não violação da norma de isenção de custas do art.