Donde resulta que, a imputação dos factos ilícitos contraordenacionais exige um nexo de imputação subjectiva nas modalidades de dolo ou negligência, sendo o dolo definido, de forma sintética, como o conhecimento e vontade de praticar o facto e reveste qualquer uma das modalidades previstas no artigo 14 do Código Penal, e a negligência, o actuar do agente sem que se proceda com o cuidado a que, segundo as circunstâncias concretas, se está obrigado e se é capaz artigo 15 do Código - tem que ser um facto ilícito e culposo - art 2 do RGIT, verificando-se que na decisão recorrida não é feita qualquer imputação concreta de culpa à recorrente, o que obsta à aplicação de qualquer sanção ou coima, além de que a sentença recorrida considerou, no entanto, que o simples facto de não ter sido feito o pagamento por conta consubstancia negligência, o que manifestamente não se pode aceitar, posto que há circunstâncias que podem conduzir a tal falta de entrega sem juízo de censura, conforme foi alegado pela recorrente.