Na verdade, apesar de a lei prever que o momento inicial dies a da contagem do prazo de apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte seja o do trânsito em julgado da decisão final e o seu termo final dies ad de cinco dias após essa data, tal prazo há-de aplicar-se igualmente às situações em que, como a presente, a liquidação de quantias a título de custas de parte, ocorre posteriormente por razões não imputáveis ao titular do direito ao seu reembolso.