No entanto, para que dúvidas não surgissem, as partes consignaram na , n. 7, que declaravam «expressamente que constitui condição essencial da celebração do presente contrato a qualificação e enquadramento dos serviços prestados pelo Subagente no regime jurídico do trabalho independente, e a sua submissão às normas contratuais, tributárias e de segurança social que lhe são próprias, pelo que declaram expressamente que o mesmo não tem natureza nem caráter laboral e é insuscetível de gerar quaisquer laços de natureza laboral, sendo-lhe inaplicável o Código do Trabalho, Regulamento do Trabalho e demais legislação conexa».