Também fora do mesmo quadro legislativo, buscou apoio no regime Jurídico de Protecção Social, no caso de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem n 220/2006 de 011) e na Lei n 98/2009 de 009 que regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – art 49, n 1, al..E é deste Acórdão, que vem interposto o presente recurso de revista por parte da Herança Aberta por óbito de B, representada pela cabeça de casal A. E na alegação que apresenta, reitera que, no caso sub judice, face ao pedido e à causa de pedir, designadamente, tendo em conta a data de inscrição da subscritora na CGA, não está em causa uma pensão de sobrevivência de uma beneficiária do Regime Geral da Segurança Social, pelo que o quadro normativo aplicável não é o do n 322/90 de 110, mas sim o Estatuto das Pensões de Sobrevivência aprovado pelo n 142/73 de 003, maxime os arts 27, 28, 29, 39, 40 e 44, que no seu entender, não foram revogados pelo n 322/90 de 11 Mais alega, que a interpretação dada ao art 6 do n 322/90, assim como ao n 220/2006 de 011 e art 49 da Lei n 98/2009 de 009 padecem de inconstitucionalidade por ofenderem os princípios constitucionais da segurança e da confiança proclamados nos arts 2, 13 e 18 da CRP.Vejamos: Defende a recorrente que no caso é aplicável, sem mais, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência aprovado pelo n 142/73 de 303, dado que, no seu entender, o regime legal relativo à pensão de sobrevivência se deve aferir consoante a data de inscrição do subscritor na CGA.