Apesar de se extrair do disposto no artigo 3, n. 1 do n. 78/98, de 27/03, que o pessoal que, após a entrada em vigor do presente diploma, não opte pelo regime do contrato individual de trabalho, continua sujeito ao regime geral da função pública, podendo exercer a opção, com desvinculação, a todo o tempo, tem de ser considerado que tal disposição tem natureza transitória, porque inserida nas "Disposições finais e transitórias” da referida lei, além do quadro legal posteriormente aprovado, pela Lei n. 12-A/2008, de 27/02, que aprova o regime de vinculação, carreiras e remunerações e a Lei n. 59/2008, de 11/09, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas.