Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO MGSS, residente na rua , Porto, instaurou acção administrativa contra a Câmara Municipal do Porto, com sede na praça General Humberto Delgado, visando a impugnação da decisão de resolução do contrato de arrendamento apoiado, formulando o seguinte pedido: a. Ser anulado o ato administrativo de 102017 do Sr. Vereador do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos da Câmara Municipal do porto, que ordenou a desocupação, pela autora, da casa sita na Rua , no Porto; b. Ser reconhecido à autora e seu agregado familiar o direito a ocupar a referida casa: Ser o réu condenado ao pagamento da indemnização para ressarcimento dos danos sofridos com a execução do ato que ora se impugna, a liquidar em execução e sentença, e respectivos juros de mora desde a data da liquidação até efectivo e integral pagamento.