13) Disponível no Diário da Assembleia da República,  série-A, n. 67//2, de 9 de Junho de 200 14) Disponível no Diário da Assembleia da República, n. 103//2, de 29 de Junho de”  Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente, a questão prévia a apreciar respeita à prescrição do procedimento contra-ordenacional.