Ficou provado que foi indeferida a pretensão do Autor de ser aceite às vagas estabelecidas nas alíneas e do número 2 do aviso de abertura do concurso de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais 2009 por não possuir habilitação em «Engenharia Mecânica», «Engenharia e Gestão Industrial», «Engenharia dos Materiais», «Engenharia Naval», «Engenharia Mecânica», «Engenharia e Gestão Industrial», «Engenharia dos Materiais» ou «Engenharia Naval».