O Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de se dever negar provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: "Estatuía o n. 1 do artigo 1 do DR 2/90 que as desvalorizações deviam ser devidamente comprovadas, sendo certo que o n. 3 dispunha que a sua aceitação como custo fiscal dependia de exposição devidamente fundamentada.