Este acórdão renova, para as uniões estáveis homoafectivas, o decidido pelo STF RE 87694, votado na mesma data para as uniões estáveis heteroafectivas – parenteses deste TRL  ) Num estudo sobre a Homologação de "sentenças” estrangeiras de divórcio consensual, Francisco Cláudio de Almeida Santos, Ministro ≈ Conselheiro Aposentado do Superior Tribunal de Justiça brasileiro, advogado, escreve, entre o muito mais:  "  Oportuno recordar que o casamento, outrora presidido pelo juiz de direito, entre nós, embora o código revogado mencionasse apenas que o ato fosse presidido "pela autoridade” art.