A Recorrente alega, ainda, que em obediência aos princípios orientadores do ordenamento jurídico, da igualdade, da legalidade, da imparcialidade, da boa-fé, e, em especial, o consagrado no n. 1, do artigo 10 do CPPT, a decisão deveria contemplar a procedência total da pretensão da impugnante.