3 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Quid Juris,  edição actualizada, 35 4 O recorrente não é claro, mas parece referir-se ao conjunto normativo formado pelos artigos 17, n. 3, e 21 do CIRE e 1, n. 1, al., do Regulamento das Custas Processuais.