51 da Carta tenta introduzir antídotos contra a "temível” ampliação dos poderes da União via proteção dos direitos fundamentais – ou, noutros termos, tenta evitar que os direitos fundamentais contemplados na CDFUE sejam interpretados como um reconhecimento implícito de novas faculdades para a União, em todas as matérias sobre as quais se projetam os direitos fundamentais.” Importa salientar que a definição do âmbito de aplicação do direito da União para fins do art.