A situação destes autos, e de alguns dos arestos já proferidos, reporta-se a um pedido de protecção internacional - dirigido ao Estado Português - cuja tramitação incluiu o procedimento especial e incidental de determinação do Estado responsável pela análise desse pedido, e que terminou através da decisão do SEF que considerou o pedido inadmissível, após a aceitação tácita da retoma pela Itália - tudo ao abrigo dos artigos 19-A, n1 alínea, e 37, n2, da Lei n27/08, de 306, alterada pela Lei n 26/2014, de 005 - versão a que nos referimos sempre que citarmos aquela lei.