A aceitar-se a tese do apelante, estaria encontrada a fórmula de obviar à aplicação do citado normativo, não se vislumbrando em que circunstância seria viável a concretização da previsão normativa: bastaria ao visado projetar nesses termos a sua atuação processual, não recorrendo da decisão condenatória, de forma artificiosa, para assim obviar à sua eventual confirmação e, como tal, inviabilizar o cancelamento da proteção jurídica, com o fundamento apontado; é que, obviamente, só tem legitimidade para a interposição de recurso incidindo sobre o juízo de condenação como litigante de má - fé quem é visado com a mesma, sendo parte vencida.