20) De acordo com a jurisprudência firmada no acórdão do TRP, proferido no âmbito do processo 109/10GTAVR.P1, em 13/5/2015, "é indispensável ao preenchimento do tipo legal do crime de recusa a provas para deteção de álcool a atualidade da condução no momento da convocação do condutor para fazer o exame de alcoolemia, como se decidiu já no acórdão do TRL, de 17/12/2002”.