da RP de 29/05/2002, relatado por Clemente Lima, in www.gde.mj.pt, processo 0210428: "Importa relembrar as linhas gerais do instituto do caso julgado em processo penal No que se avoca a impressiva síntese do acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-12-1997, na Colectânea de Jurisprudência do STJ, ano , tomo , pp.