-O artigo 14 foi introduzido no processo português pelo n. 329-A/95 de 12 de dezembro, encontrando-se prevista a possibilidade de redução ou de dispensa da multa em caso de prática extemporânea de ato processual no seu n. 7 e assim permaneceu após alterações introduzidas pelo n. 180/96, de 25 de setembro e n. 324/2003, de 27 de dezembro.