1 No dia 07 de Junho de 2010, o Autor não prestou consulta aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, J............, ........... e ..........., nem estes estiveram presentes em tal consulta, não sabendo que o seu nome tinha sido inscrito em tal consulta, nem tendo tido conhecimento que a sua identificação foi utilizada para a passagem de receituário médico por parte do Autor - o que causou um prejuízo efectivo ao Serviço Nacional de Saúde computado em € 28,99 cf.