No entanto, se bem nos parece, a invocada nulidade não se verifica, porquanto a decisão indica os factos relativos ao pedido e à causa de pedir, pela seguinte forma: "Como se sabe, a Freguesia de – invocando o disposto nos artigos , n. 6, , n. 2, alínea, 2, 3 e 3 da Lei n. 68/93, de 4 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n. 72/2014, de 2 de Setembro – veio instaurar a presente "acção declarativa de simples apreciação” contra Baldios de , deduzindo o pedido de que seja "declarada judicialmente a nulidade da escritura pública de justificação notarial celebrada pela Junta de Freguesia de em 8 de março de 1995 no Cartório Notarial de Y, pela qual declarou ter adquirido por usucapião a propriedade dos quarenta prédios rústicos a que aludem os documentos juntos sob os ns 2 a 42, SENDO, os inscritos na matriz predial da Freguesia de sob os Artigos 1, 368, 371, 432, 483, 494, 504, 715, 1075, 1426, 1542, 1554, 1572, 1611, 1631, 1995, 2078, 2385, 2467, 2645, 2748, 2794, 2816, 2825, 3173, 3233, 3293, 3389, 3564, 3569, 3608, 3614, 3627, 3640, 3686, 3755, 3777, 3813, 3881 e 3919”.