01/41 dos autos - paginação «SITAF» tal como as referências posteriores a paginação salvo expressa indicação em contrário, que este Tribunal: declare que foram violados os princípios do contraditório e do processo equitativo consagrados nos artigos , parágrafo , da Convenção Europeia dos Direitos do Homem CEDH, 1, n. 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos PIDCP, e 4, n. 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia CDFUE, pelo facto de «não lhe ter sido dada oportunidade de se pronunciar, antes da deliberação punitiva, sobre o conteúdo do relatório final elaborado no processo disciplinar»; declare que a infracção disciplinar pela qual ele foi punido já se encontrava prescrita na data do acórdão do Tribunal Constitucional de 102011; julgue inconstitucionais, e se recuse a aplicar, «as normas formalizadas nos arts.