O recurso tem os seguintes fundamentos: erro sobre a identidade do infrator; a recorrente, a ser condenada, devia sê-lo na pena de admoestação; a matéria de facto apurada é insuficiente para uma decisão condenatória, o que representa um vício da douta sentença; Não foram afastadas pelo Tribunal a quo as dúvidas quanto ao responsável pelas infrações em causa, que justificassem a aplicação do principio aqui em causa, pois somente em circunstâncias de dúvida, ainda que ténue sobre a ocorrência de qualquer infração, ou de quem tenham sido o seu agente, deve tal dúvida ser valorada a favor, neste caso, a Arguida, ora Recorrente, atento o disposto no n. 2 do artigo 3 da CRP; o participante agiu com abuso de direito.