B – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 1 Como vimos, alega a Ré "Assembleia da República”, ora Recorrente, que o Tribunal, através do Acórdão recorrido, errou ao entender, em conformidade com o invocado pela Autora "A..”, ora Recorrida, que a Contrainteressada/adjudicatária "B” não cumpriu o requisito previsto no n 11 do segmento "Requisitos Informáticos” do Anexo Matriz de resposta aos requisitos do CE: «Permitir, sem prejuízo de outros mecanismos, o envio de alertas por e-mail, utilizando protocolos compatíveis com o SIAR, designadamente o SMPT», concretamente, ao ter-se concluído, no Acórdão, que a Contrainteressada «não logrou demonstrar» que a sua proposta cumpria o referido requisito, motivo pelo qual «deveria ter sido excluída».