93 E foram ainda notificados do Acórdão n -416/16, que respondeu afirmativamente à questão colocada quanto à existência de transmissão de estabelecimento 	94 A 1 Requerida, por carta datada do dia 19 de novembro de 2017 e rececionada no mesmo dia, em mãos, comunicou ao requerente a "COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO TOTAL E DEFINITIVO DA EMPRESA – CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO”.