Se, pela análise imediata dos pedidos feitos pelo recorrente, a final da sua peça impugnativa da decisão administrativa e ultrapassando as relativas às nulidades ali identificadas, de ser absolvida da contra-ordenação que lhe foi imputada, não menos certo é que esta pretensão já existia na peça em que, na fase administrativa, apresentara a sua defesa junto da autoridade administrativa.