3 e 12 da Lei 67/2007 da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro.”  	Os recorridos nas suas contra-alegações manifestaram a sua discordância em relação ao aventado pelo MP, nas suas alegações, sem, contudo, apresentarem quaisquer conclusões.Delimitação do objeto do recurso artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex artigo 14 do Para além das nulidades assacadas à decisão em crise, por alegadamente não especificar os fundamentos de facto e de direito que a estribam e/ou por os mesmos estarem em oposição com a decisão e/ou ocorrer alegada ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível alíneas e do art 615 do CPC, a questão suscitada pelo recorrente prende-se com aferir da alegada impossibilidade em ressarcir, por danos morais, uma pessoa coletiva e se a sentença ora posta em crise deveria, no seu elenco factual, ter contemplado factos que estribassem esses mesmos danos, motivando em conformidade a respetiva convicção e, não o fazendo, incorreu em nulidade.Factos dados como provados na sentença: 	– Em 24 de Julho de 1998, os Autores R.. e mulher, .., por si e em representação de S.. ld, com sede na Rua ..; .. Ld que usava a Firma de F.. , com sede na .., f.., com domicílio na Rua .. apresentaram, na Secretaria do Ministério Público do Tribunal Judicial de Setúbal, uma queixa crime contra .., Lda - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Rua .. , .., contabilista e mulher E.., ajudante técnica de farmácia, com domicílio na Rua A.. e P.. e marido .., então residentes na Rua ..o  cfr.