205 a 213 do processo físico) – que, concedendo provimento ao recurso interposto pela ora Recorrida da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, revogou a sentença que tinha julgado procedente a oposição à execução fiscal instaurada pela ora Recorrente –, interpôs recurso de revista excepcional, nos termos do art.