Na sentença proferida nos autos a M Juiz apurou os seguintes factos: " A)	Em 20/01/2009, Câmara Municipal de Setúbal licenciou as obras de edificação de uma unidade industrial, no âmbito do processo de licenciamento n. .., emitindo o alvará de obras de licenciamento n. .., relativamente ao prédio sito na .., concelho de Setúbal, pertença da Impugnante com as seguintes características cfr.