Foi justamente neste sentido que o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência, pelo Acórdão n. 7/99, de 17 de Junho de 1999, publicado no R.- -A, n. 179, de 3/8/99), no seguinte sentido: «Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 37, n. 1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização se o pedido se fundar em responsabilidade extra-contratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual».