Refere também que nos casos de mera alteração da titularidade em que não é modificado o objecto social ou de forma substancial a natureza da actividade, não existe qualquer razão para tal medida, que assim reveste carácter sancionatório, padecendo assim a norma de inconstitucionalidade por sem fundamento de proporcionalidade limitar o direito à livre iniciativa económica privada, entrave este também contrário ao art.