379 CPP, não podendo o Tribunal atender unicamente ao facto de não pagamento voluntário da multa, descurando toda a personalidade do recorrente e exigências de prevenção quando a personalidade do arguido e suas condições abonariam a seu favor, devendo o Tribunal aquilatar de tal realidade sob pena de violação dos direitos de defesa, mostrando-se imperioso suprir tal lapso, com reabertura de audiência e convocação do mesmo, se necessário for, atenta a insuficiência da matéria de facto para a decisão;  F. Nos termos processuais, os factos notórios não carecem de prova em juízo, pelo que se tem por notoriamenteconhecida a crise económica instalada, com níveis de desemprego gritantes, e a total ausência de meios financeiros de quem se encontre desempregado e inerente dificuldade em arranjar biscates e sobreviver deles, que permitam saldar a pena de multa inerente a condenação judicial, tendo tal facto de ser tido na devida conta para efeitos da imputabilidade do não pagamento, dado que se tal presunção de ausência de rendimentos, suportada pela alegada informação de ausência de bens penhoráveis, foi suficiente para presumir a inviabilidade do pagamento coercivo em prejuízo do arguido dada a redacção do n. 1 do art.