A sua conceção como modalidade de execução da pena privativa da liberdade em "prisão domiciliária”, implica que o próprio condenado ou qualquer outra pessoa em seu benefício, possa reagir através desta garantia privilegiada do direito fundamental à liberdade, com assento na Lei Fundamental, contra o grosseiro, abusivo excesso de prazo.”  É certo que o peticionante invoca o art.