Quanto à verificação do periculum in mora, o acórdão recorrido confirmou o decidido em 1 instância, por ter concluído que a «não suspensão de eficácia do ato que determinou a devolução do montante de € 26305,46 possa trazer consequências irreversíveis na esfera jurídica da RECORRIDA ASFOALA, determinantes ao coadjuvantes de um muito provável pedido de insolvência».