Delimitação do objeto do recurso artigos 14, n. 2, e 14, n. 1, do CPTA, 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, do CPC, aplicável ex artigo 14 do: A questão suscitada pelo Recorrente prende-se com saber se a decisão em crise incorreu em erro de julgamento ao considerar que o SEF não estava obrigado a ter procedido a diligências no sentido de apurar as condições de receção do Recorrente na Alemanha, Estado responsável pela retoma a cargo.Factos dados como provados na sentença:  A) Em 20/1/2020, o requerente apresentou junto dos serviços do SEF um pedido de protecção internacional, cfr.