Julga-se, assim, inócua a referência feita pela recorrente ao caso especial previsto para os livros referentes à contabilidade comercial, concretamente ao disposto no artigo 4 do Código Comercial, ainda que tal preceito, no seu n. 1, confira igualmente eficácia probatória legal a tais assentos, contra aquele a quem pertençam, ainda quando não regularmente arrumados.