2119/10BEBRG, com o seguinte sumário: «A exigência de assinatura electrónica qualificada em cada ficheiro, nos termos do artigo 54/5 da Lei 96/2015, é comprovável mediante o recibo de submissão emitido pela entidade gestora da plataforma electrónica, sendo desnecessário que a assinatura seja "embutida” visível) em cada ficheiro.» No que se concerne à questão do idioma há que referir que no próprio Acórdão do STA de 12-06-2012, Proc.