Procedendo o recurso pela primeira questão suscitada que impõe a repetição do processado a partir da contestação, exclusive, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que: A) Revogam a decisão recorrida.