30031- A/197L1-2) que estatui que: "- A construção de um muro delimitativo, por si,não determinava a cessação da situação de compropriedade, fazendo extinguir oconcurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes e tendopor objecto a mesma coisa, por divisão de da coisa comum; a divisão de facto apenas conduziria a uma "divisão de direito” com a cessação da situação de compropriedade, sendo juridicamente relevante, pelo decurso do prazo da usucapião - desde que tivesse havido posse efectiva e essa posse se revestisse dos requisitos exigidos.