Nesta medida de gravidade de ofensa não se poderá acolher a crítica feita agora em recurso de que "alega factos que consubstanciam a prática da violação de um direito fundamental o direito à, previsto no artigo 1 da Constituição da República Portuguesa” que "gera nulidade nos casos em que ela fira o núcleo do conteúdo essencial do direito”.