O ora Recorrido, Estado português notificado, apresentou contra-alegações, sem formular conclusões, dando por reproduzido o teor das alegações apresentadas ao recurso que interpôs ao considerar que a sentença deve ser revogada e substituída por outra que, julgando a ação parcialmente procedente apenas condene o Estado no pagamento do montante de € 5831,0 No que concerne aos restantes vícios assacados pela Autora e que o Réu Estado considera infundados, louva-se na douta sentença recorrida.