O despacho recorrido é incompatível com os artigos 3, 4 e 6 do CPC e viola o n 3 daquele artigo  Termos em que, concedendo provimento ao recurso e, consequentemente, revogando o despacho recorrido e decidindo a absolvição da instância dos Réus, atenta a exceção dilatória verificada, Vossas Excelências farão Justiça.