20- Os arguidos  A... e « B... , SA» tinham a obrigação de entregar ao Estado a quantia de IVA acima indicada até ao dia 12 de Março, 10 de Abril e 10 de Maio do ano de 201   21- O que não fizeram até termo do nonagésimo dia sobre o termo dos prazos legais de entrega, ocorridos em 12 de Junho, 11 de Julho e 10 de Agosto de 2012, respectivamente.