A não aceitação desta posição, constituiria, em nossa opinião, uma flagrante violação do princípio da boa fé artigo 76, n. 2, do Código sendo de realçar que, a propósito da temática em apreço no âmbito dos acordo decorrentes da aplicação do chamado "Plano Mateus” - n. 124/96 de 10 de, tem a jurisprudência sufragado este entendimento - acs.