artigo  n. 3 do Código Civil, aqui acolhemos a argumentação jurídica aí aduzida, por não ocorrer justificação para nos afastarmos dessa jurisprudência, pelo que para aqui extraímos, por facilidade, a fundamentação vertida naquele Acórdão, aderindo a todo o seu discurso fundamentador, com as adaptações indispensáveis à situação jurídica em análise, quando se justifiquem, como segue: "  Como é indisputado, e se reiterou no recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Outubro de 2018, proferido no Processo n 1004/10BEPRT, integralmente disponível em www.dgsi.pt, a descrição sumária dos factos imposta pela alínea do n 1 do artigo 79 do RGIT e, bem assim, os demais requisitos da decisão de aplicação da coima elencados nas demais alíneas desse n 1, «devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão» JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, Áreas Editora, 2010, 4 edição, anotação 1 ao art.