7 O recorrente invoca que nada na lei impede que seja admitida a instrução, já que o que resulta do disposto no artigo 287, n. 1, al., do Código de Processo Penal é que o assistente pode reagir a um despacho de arquivamento do Ministério Público mediante o requerimento de abertura de instrução, não se distinguindo entre o despacho de arquivamento sustentado na verificação da prescrição e o despacho de arquivamento sustentado em qualquer outro fundamento.