Assim, esta questão é premente e carece de ser uniformizada para que futuramente não subsistam mais quaisquer dúvidas sobre esta matéria que é, a ver da Recorrente, clara mas que suscitam dúvidas no Tribunal a quo.» Sem mais, invocações com este teor não seriam suficientes para o preenchimento da exigência sufragada pela jurisprudência, deste Supremo Tribunal, no sentido de que, em processos de recurso de decisões de aplicação de coimas, podendo a parte interessada interpor recurso jurisdicional ao abrigo do disposto no n. 2 do art.