Lisboa de 12/12/2013, no processo 3339/19TJLSB-L1-6, que cita, no mesmo sentido, acórdão da mesma Relação de 6/02/2012 no processo 1613/10TBMTJ-L1-2 e acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02/06/2011 no processo /08TBVCD-F.P1 .