entrada em vigor em 202019, por força do artigo , do e que passou a exigir que fosse levado ao conhecimento do destinatário do acto os «elementos instrutórios necessários para a execução daquelas obras, incluindo a indicação de medidas urgentes, quando sejam necessárias, bem como o prazo em que os mesmos devem ser submetidos, sob pena de o notificando incorrer em incumprimento do ato, designadamente para os efeitos previstos nos artigos 9 e 10».