Mais ficam os ocupantes e demais interessados notificados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2, conjugado com o artigo 2 da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, de que, tornando-se a decisão definitiva, disporão de um prazo de 90 dias para desocupar e entregar a habitação livre de pessoas e bens, devendo aquela determinação ser voluntariamente cumprida por todos aqueles que ocupam a casa.