Diz que a questão decorre das conclusões recursórias, sendo que a Formação que admitiu a revista excecional, afirmou que "especificamente sobre a dicotomia entre o regime jurídico do atravessamento em passagens de nível e em estações ou apeadeiros, não cremos que haja jurisprudência satisfatória” e que não se vê que deva ser excluída à partida a existência de atravessamento pedonal lícito) de pessoas em estações e apeadeiros, sem serem apenas os utentes dos comboios e pessoal de serviço.