2 - O STA tem vindo a entender ser admissível em casos justificados o recurso com base nos fundamentos previstos no art 73 n2 do RGCO, aplicável por força do disposto no art 3 alínea do RGIT quando tal se afigurar manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência cfr., entre outros, os acórdãos do STA de 102019, processo 0369/14BELRS e, de 202019 proferida no processo de contra-ordenação deste TAF do Porto com n 2761/19BEPRT).