O que significa que todo e qualquer individuo que tivesse a sua paternidade estabelecida por presunção não beneficiaria, entre 2006 e a entrada em vigor da Lei 14/2009, da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 2 anos, previsto anteriormente no artigo 1817 do – isto é, não poderia beneficiar da declaração de inconstitucionalidade referida, para intentar sem dependência de acção de investigação de paternidade.