Sendo para nós inquestionável que os princípios da legalidade e da tipicidade se mostram aplicáveis ao direito de mera ordenação social, pela sua natureza de direito sancionatório público, mostrando-se, pois, fundamental assegurar as garantias relativas à certeza e segurança jurídicas e à confiança e previsibilidade dos cidadãos, afigura-se-nos que os aludidos princípios têm que ser aplicados com maior flexibilidade e adaptabilidade, no sentido de se admitir que a tipicidade resulte dispersa por várias normas jurídicas.