da RL, de 102016, Orlando Nascimento, Processo n. 1002/15T8CSC-L1-7).Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)  Concretizando, verifica-se que, tendo Micael e Enzo, respectivamente nascidos no dia  de  de 2008 e no dia  de  de 2013, têm neste momento 10 e 05 anos de idade; e residem com a Requerente, sua mãe, em território nacional.