deste diploma legal prescreve que as notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, sempre que se notifique o arguido do auto de notícia, da participação e da decisão da autoridade administrativa que lhe aplique coima, sanção acessória ou admoestação n..  A notificação por carta registada considera-se efetuada na data em que seja assinado o aviso de receção ou no  dia útil após essa data, quando o aviso seja assinado por pessoa diversa do notificando n.. A ré, após ter sido notificada pela ACT, veio apresentar junto desta entidade os esclarecimentos pedidos.