do Regime da CESE, atinente à incidência objetiva: "1 - A contribuição extraordinária sobre o setor energético incide sobre o valor dos elementos do ativo dos sujeitos passivos que respeitem, cumulativamente, a: a) Ativos fixos tangíveis; b) Ativos intangíveis, com exceção dos elementos da propriedade industrial; e ) Ativos financeiros afetos a concessões ou a atividades licenciadas nos termos do artigo anterior.