Relativamente ao proposto facto 3 Existe uma situação idêntica ou mesmo, licenciada pela Câmara Municipal de Guimarães e que à data se encontrava ainda em fase de execução, na freguesia de St...), denota o mesmo, mais uma vez, natureza conclusiva, tanto mais que não evidencia qual a situação alegadamente análoga que terá merecido tratamento diverso pelo Município, sendo que, em qualquer caso e se fosse caso disso, não vigora o princípio da igualdade na ilegalidade.