182 E foram ainda notificados do Acórdão n -416/16, que respondeu afirmativamente à questão colocada quanto à existência de transmissão de estabelecimento 	183 A 1 Requerida, por carta datada do dia 14 de novembro de 2017 e rececionada no mesmo dia, enviou à requerente a "COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO TOTAL E DEFINITIVO DA EMPRESA – CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A extinção da EE Urbis, decorrente do encerramento da liquidação da empresa e consequente registo, ocorrerá previsivelmente até 31 de dezembro de 2017, ao encontro do prazo deliberado para o efeito pelo Acionista Único, sendo essa a data de produção dos efeitos da cessação do contrato de trabalho que ora se comunica.