7)–As disposições legais infra citadas, salvo expressa menção em contrário, reportam-se ao presente diploma, na vigente redacção, decorrente das alterações introduzidas pela Lei n. 41/2013, de 26/0 Esta redacção é a aplicável à tramitação dos presentes embargos, deduzidos em 16/01/2014, tal como decorre do n. 4, do art.