A arguida invoca que não foi notificada para pagamento das taxas de portagens por parte da concessionária, tendo ficado, por isso, impossibilitada de eventualmente identificar o autor do acto prefigurado como contra-ordenação e que, como tal, foi infringido o disposto no artigo 1 da Lei n. 25/2006: Artigo 1 Responsabilidade pelo pagamento, na redacção introduzida pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12 1 - Sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem ou as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens, consoante os casos, notificam o titular do documento de identificação do veículo para que este, no prazo de 30 dias úteis, proceda a essa identificação ou pague voluntariamente o valor da taxa de portagem e os custos administrativos associados.