O Código atual não consignou este terceiro desvio, porque não aderiu à tese de que ao juiz não é lícito anular a sua própria sentença.”      Sistema que se mantém em vigor; ainda que o interessado haja tido conhecimento da nulidade processual depois da publicação da sentença, ou com a notificação desta, a nulidade deve ser arguida perante o tribunal a que a causa estava afeta no momento em que a nulidade ocorreu só o podendo ser perante o tribunal de recurso quando o processo suba em recurso antes de expirar o prazo para a arguição contando-se então este prazo desde a distribuição do recurso art 195, n 3, do.