DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: a)      Conceder provimento ao recurso, revogar a sentença na parte recorrida e, nesse segmento, julgar improcedente a impugnação, mantendo o ato impugnado nessa parte; b)      Custas pela Recorrida em ambas as instâncias; )      Registe e notifique.