32, ns 1 e 2 do NRAU, na redação introduzida pela Lei n 31/201 Tendo o arrendatário invocado e comprovado que o seu rendimento anual bruto corrigido é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de cinco anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário – cfr.