Violação dos direitos fundamentais da Recorrente       Em relação à pretensa violação dos direitos fundamentais da Recorrente, mormente no que se refere à garantia de acesso ao direito e aos tribunais, foram já abundantemente explicitadas as razões pelas quais inexiste qualquer inconstitucionalidade, não tendo a Recorrente suscitado oportunamente qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, o que constitui um pressuposto de admissibilidade de um eventual recurso para o Tribunal Constitucional nos termos do art.