do CP "É condenado na proibição de conduzir veículos motorizados por um período fixado entre 3 meses e 3 anos quem for punido: a) Por crime previsto nos artigos 29 ou 29.” Esta pena acessória encontra o seu fundamento na perigosidade do agente e destina-se a actuar psicologicamente sobre o imprudente condutor visando, pela privação do uso do veículo ou da sua condução, influir preventivamente na conduta futura do infractor.