- Salvo melhor entendimento, a douta decisão recorrida violou por falta de fundamentação e erro de interpretação e /ou aplicação, entre outras, as normas dos 3, 54, 55 e 56 do Regime Jurídico do Processo de Adoção, o artigo 1981 do Código Civil e o artigo 3 do atual CPC, pelo que deve ser revogada.