1 Há Inconstitucionalidade do artigo 1, n. 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas adiante referido como "RCEEP”), aprovado pela Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.