351/1 do CPC, os embargos de terceiro têm como fundamento a verificação de "qualquer acto, judicialmente ordenado, de apreensão ou entrega de bens” que ofenda "a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência //” o sombreado é. G. Por conseguinte, para que um terceiro possa impugnar a legalidade de uma penhora e obter o seu levantamento recorrendo a este incidente, é necessário que se baseie na posse ou na titularidade de um direito sobre o bem penhorado incompatível com aquela penhora.