-Fundamentação de Direito  .1- Do regime jurídico aplicável à impugnação pauliana  a) Considerações gerais importantes para a decisão da causa:  A impugnação pauliana é, entre outros, um meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, protegendo dos credores dos desvios que o devedor faça ao património, desde que este obstaculize ou agrave a dificuldade na satisfação dos seus créditos.