Do Direito O litígio subjacente aos presentes autos resultou da reversão contra o Executado, na qualidade de responsável subsidiário, dos processos apensos de execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a contribuições e cotizações para a Segurança Social, instaurados contra a sociedade B.., S.A.”, tendo o Executado sido citado pelo despacho de 27 de Junho de 2017, da Coordenadora da Secção do Processo Executivo de Faro.