H. Ora, tendo ficado demonstrada nos autos a data em que a Recorrente efectivamente recebeu a carta, e sendo que essa data é fundamental para que se fixe no processo o termo inicial da contagem do prazo para a prática de um acto cujo decurso tem efeitos preclusivos, deveria a mesma ter sido considerada pelo Tribunal a quo, pelo que o despacho recorrido consubstancia uma desigualdade processual ilegítima, proibida pelo princípio da igualdade de armas e da igualdade das partes, previsto no art.