artigo, o mesmo "deve interpretar-se autonomamente, de acordo com a jurisprudência do TJCE se bem que em domínios diferentes do da Convenção de Bruxelas de, como «o local onde o interessado fixou, com a vontade de lhe conferir carácter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses, entendendo-se que, para efeitos de determinação dessa residência, é necessário ter em conta todos os elementos de facto dela constitutivos».