Resulta dos factos provados que o arguido interveio, na qualidade de presidente da junta de freguesia, em processo relacionado com a instrução e adjudicação de uma empreitada de obras públicas, sendo certo que tal processo era da competência da junta de freguesia artigo 16 n. 1 alíneas e da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro ou, na data da prática dos factos, artigo 14 n. 1 alínea da Lei n. 159/99, de 14 de setembro, e artigos 34 n. 1 alínea, n. 3 alínea e 38 n. 1 alíneas e da Lei 169/99, de 18 de.