268 ss., diz designadamente o seguinte: «) A regra geral, nos termos da qual quem invoca um direito, tem o ónus da prova dos respetivos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou instintivos artigo 342 do Código pode entender-se aplicável, em princípio, no processo administrativo, mas aqui, como de resto no âmbito do direito , não é suficiente para a resolução de todos os tipos de situações – sobretudo porque não faz diferenciações conforme as posições das partes e os interesses e situações em jogo nos domínios específicos da realidade normativamente concebida.