3 Entretanto, admite o Reclamante, quanto ao argumento que tem utilizado, por apelo ao art.s 40 n. 2 alínea do CPP, do efeito suspensivo do recurso que interpôs da decisão de  instância a qual indeferiu novo julgamento da causa, utilizando como argumento o trânsito deste acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/01/2018, talvez não proceda e tendo em conta a reserva que Vossas Excelências opuseram à solução, por ser restrita aos casos de não cumprimento de pena não privativa da liberdade.