143 do CPTA, a possibilidade de ser requerida, no requerimento de interposição de recurso, a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso quando a suspensão dos efeitos da decisão seja passível de originar situações de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para a parte vencedora ou para os interesses, públicos ou privados, por ela prosseguidos.