Artigo 2 e 20 quanto à tutela jurisdicional efetiva que a recorrente não teve no tribunal recorrido na apreciação das questões colocadas e bem assim quanto à interpretação do n, 2 do artigo 1069, na redação da Lei 13/2019 de 12 de Fevereiro que se entende ser inconstitucional por aplicação retroativa da lei sem acautelar os direitos constituídos pela lei anterior.