Vejamos: Esta questão já foi suscitada e decidida na vigência da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos pelo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102003, processo n. 01676/02, cujo sumário se reproduz: "- A apresentação da petição de recurso contencioso só releva para efeitos do prazo de recurso, se for efectuada nos termos do art.