Acórdãos da Relação de Coimbra de 22017, Fontes Ramos, 1420/16, da Relação de Évora de 12018, Maria Sousa e Faro, 893/12, da Relação de Guimarães de 12019, Alexandra Mendes, 956/17 e da Relação de Évora de 32019, Tomé Ramião, 402/18).