Parece, portanto, não haver dúvida de que as partes contratantes submeteram expressamente o contrato a um regime substantivo de direito público como é o caso dos diplomas legais supra e, porque uma das partes o Município) é uma entidade pública, a questão em causa nos autos – que se prende com a execução do aludido contrato – insere-se no âmbito de previsão da alínea, do n1, do art.