235 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo 53/2004, de 18 de Março e sucessivas alterações diploma a que pertencem todos os preceitos legais que venham a ser, se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.