1 Pelo que, tendo a recorrente manifestado a oposição exigida pelo n 2 do Artigo 3, e perante tal oposição a decisão proferida por mero despacho, não assegurou as garantias de defesa da arguida, de um dos direitos constitucionais mais elementares que um Estado de Direito justamente lhe concede o exercício de contraditório e garantias de,consagradas constitucionalmente no art.3 da CRP.