– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade, como provada, a qual aqui se reproduz: "1 – Na sequência da emissão do ato sob impugnação, datado de 11 de março de 2016 da autoria do Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal, o Réu não prosseguiu no seu seio quaisquer outros termos procedimentais, designadamente a notificação da Autora para a remoção dos suportes publicitários.