DECISÃO     Pelo exposto, decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, julgam improcedente o pedido de revogação da proferida decisão singular que rejeitou o interposto recurso de revista, em termos gerais, ordenando que os presentes autos sejam remetidos, oportunamente, à Formação, para a verificação dos arrogados pressupostos que justifiquem, ou não, a pretendida revista excepcional, mantendo-a na íntegra.