Antes, contudo, convém esclarecer vide as respetivas conclusões derecurso que, pese embora, à data da prática dos factos, o arguido  .. ainda não tivesse completado os 21 anos, é de excluir, em função da pena escolhida, a aplicação do Regime Penal relativo a Jovens 401/82, de 209, «legislação que tem como principal fundamento o reconhecimento da especificidade da delinquência dos jovens adultos, consagrando a ideia de evitar na maior medida possível, a aplicação de pena de prisão a jovens adultos».