65, que, concedendo provimento ao recurso interposto pela sociedade acima identificada como Recorrente – da decisão por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na sua vertente de tribunal tributário, se declarou incompetente em razão da matéria para conhecer da impugnação judicial deduzida por aquela sociedade contra a liquidação da «compensação dos encargos com o funcionamento dos Serviços de Inspecção de Jogos» referente à concessão da zona de jogo do  –, revogou essa decisão da  instância e declarou «competente, em razão da matéria, para conhecer da presente impugnação judicial, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na sua vertente de tribunal tributário».