31 n 3 4	Não apresentou o certificado de inspecção previsto no n 2 do artigo 12 do 521/99 porque não construiu na sua moradia, a instalação de gás, facto que não impõe a recusa de emissão do Alvará de autorização de utilização, mais a mais quando já foi deferida a autorização de utilização e a instalação de gás não serve para nada porque não existe qualquer instalação pública no loteamento, que permita o fornecimento público de gás.