10 - De facto, trata-se comportamentos de natureza jurídico-administrativa que se inserem no âmbito do mau funcionamento da administração da justiça, classificados como atuações danosas do juízes em atos não jurisdicionais, uma vez que não interferiram no conflito de interesses entre as partes, não foi exercida uma atividade compreendida na função de julgar, na determinação, interpretação e aplicação da lei.