3 da CRP, as normas, por si e conjugadamente, dos art.s 12, 32, al., 32 n. 2, 34, n. 4 e 35 do CPP, na interpretação acolhida pelo tribunal segundo a qual o tribunal pode livremente valorar as declarações de co-arguido prestadas, em sede de inquérito, perante Magistrado do Ministério Público, declarações essas não sujeitas ao contraditório porquanto em sede de audiência de julgamento o co-arguido incriminador/declarante exerce o direito ao silêncio e o co-arguido incriminado não exerce tal direito, mas fica impedido de contraditar tais declarações, quanto a si, incriminatórias.