46 do CPC de 1961 enumerava os títulos executivos que podiam servir de base à execução; na sua alínea mencionava "os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto”5; e previa a alínea do mesmo art.