453, decisão esta de que a apelante recorreu, reclamava que a apelante tinha de pagar a taxa de justiça devida pela interposição desse recurso e que, não o tendo feito, tinha de ser notificada para, no prazo de dez dias, proceder ao pagamento dessa taxa de justiça e respetiva multa, como condição para que esse recurso fosse admitido, é materialmente inconstitucional, por violadora do direito fundamental da apelante de acesso ao direito, na vertente de não lhe poder ser negado esse direito por razões de insuficiência de meios económicos e, bem assim, do direito fundamental daquela de acesso aos tribunais e de neles lhe ser assegurado um processo equitativo.