Não constando, o que se estranha se fosse essa a vontade do legislador, que as mesmas podem ser "fixadas",  Por sua vez, também estamos em crer, que esta última norma do Código Penal citada não poderá deixar de ser lida em conjugação com as disposições dos arts.20-do CEP e , n.4, da Lei n33/2010, que expressamente fazem alusão à sentença, como o momento da fixação de uma autorização de ausência com o cariz daquela que se pretende ver deferida.