A medida de Resolução adoptada não só tem pleno cabimento legal na ordem jurídica portuguesa como a competência para a sua adopção pertence, efectivamente, ao Banco de Portugal, que se limitou a, nos estritos termos legais, transferir, parcialmente, atividade do BES para uma instituição de transição, cuja componente patrimonial o Banco de Portugal entendeu por bem delimitar da forma como o fez, de harmonia com o disposto no RGICSF cfr.