Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artigo 1, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes, de que é exemplo o processo  No que respeita aos fundamentos da impugnação da decisão arbitral, vêm estes elencados no texto do artigo 2, n.1, do RJAT.