Com efeito, nos termos do artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os órgãos jurisdicionais dos países da União Europeia devem submeter ao Tribunal de Justiça da UE uma decisão prejudicial, sempre que a interpretação ou a validade de um direito da UE esteja em causa e seja necessária ao julgamento da causa por um órgão jurisdicional nacional.