A Lei não concretiza o que se deve entender por "consumo excessivo de álcool”, entendendo, todavia, o Recorrido, por alusão a um despacho interno, que a taxa de álcool no sangue TAS não pode superar o limite de 0 zero g/ Adiante-se, desde já, que não se acompanha a hipótese aventada pelo Recorrente, pois está-se em crer convictamente  que a determinação do que se entende por "consumo excessivo de álcool” a que se alude na alínea do n.1 do artigo 14 do RDM ter-se-á de guiar, no caso concreto, fundamentalmente, pelo enquadramento material das funções do Autor.