Assim se decidirá.– DISPOSITIVO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202 da CRP, em conceder provimento ao recurso jurisdicional "sub judice”, revogar a sentença recorrida e suspender na sua eficácia a decisão administrativa a que se referem os autos.