Nesse aresto considerou-se que sendo a demandante, concessionária do serviço público de fornecimento de água do concelho de Y e, nessa medida atua em substituição do Município e munida de poderes que lhe são atribuídas nessa área, dúvidas não existem, pois que esta prossegue fim público, estando para tanto munida dos necessários poderes de autoridade, o que permite concluir que, subjacente à controvérsia, está uma relação juridicamente administrativa, sendo competente para apreciar dessa relação os tribunais da jurisdição administrativa, assumindo a natureza de uma questão fiscal.