TERMOS EM QUE SE REQUER A EX.AS, COLENDOS CONSELHEIROS, QUE SEJA PROFERIDO ACÓRDÃO ADMITINDO O RECURSO INTERPOSTO PARA ESSE DOUTO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO ACÓRDÃO DO TCA SUL DE 28/02/2019, JULGANDO-SE SEGUIDAMENTE O MESMO PROCEDENTE.