entendendo o TAF, em síntese, que se mostram preenchidos os pressupostos enunciados no artigo 8, n 2 da Lei n 27/96, de 1/08, concretamente a intervenção funcional em procedimento com impedimento legal e a existência de uma vantagem patrimonial para si ou para outrem, na medida em que: - O réu "participou, na qualidade de vogal da Junta de Freguesia de ., em várias deliberações em que este órgão, ou propunha à Assembleia de Freguesia, ou deliberava directamente atribuir donativos à APSS cfr.