A questão do julgamento antecipado da lide tem sido abordada pela jurisprudência dos tribunais superiores no sentido maioritário de só ser admissível «se o processo contiver, seguros, todos os elementos que possibilitem decisões segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não somente aqueles que possibilitem a decisão de conformidade com o entendimento do juiz do processo» – cf.