5 do CPTA estabelece o conceito de ato administrativo impugnável como aquele que, inserido num procedimento administrativo, tem eficácia externa, em especial aqueles que o seu conteúdo é suscetível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. . Situação típica a dos presentes autos em que o ato administrativo emanado colide lesando drasticamente o direito à propriedade privada e os bens do aqui A./recorrente.