Estipularam as partes na cláusula 3 do acordo escrito celebrado, o seguinte:  - «Este contrato terá a duração de SEIS MESES e justifica-se pela alínea, do n 4, do artigo 140 do Código do Trabalho Português, aprovada pela Lei n 13/2012, de 25 de Junho e alterações e retificações: início de exploração de uma nova unidade hoteleira, com data de abertura a 21 de Junho de 2014, não se sabendo ainda quais as reais necessidades de trabalhadores para proceder ao desenvolvimento cabal da atividade em questão.» Dispõe a invocada alínea do n4 do artigo 140 do Código do Trabalho que pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo para «ançamento de nova atividade de duração incerta , bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores.» Para a apreciação da situação sub judice, interessa-nos precisamente o excerto da norma realçado.