Relatora havia assumido no supra citado Acórdão de 15/03/2011, sumariou-se que "em caso de incumprimento do contrato de mútuo, o financiador não pode lançar mão do procedimento cautelar de apreensão de veículo, ao abrigo do Decreto-Lei n54/75, de 12, nem prevalecer-se da cláusula de reserva de propriedade”.