A jurisprudência tem sido praticamente uniforme a este respeito, como se alcança pelo Acórdão citado pelo apelado, do Supremo Tribunal de Justiça de 202017 proferido no âmbito do processo N 3499/10T8VIS.S1), e ainda, entre outros, os Acórdãos de 202017, de 12018 e de 212018 disponíveis no sítio do.