Ao Dr. .... para análise e parecer sobre o assunto em questão” cf r. documento n. 56 junto com a petição; tt) Em 8 de Setembro de 2011, foi elaborado parecer jurídico, do qual consta, designadamente, o seguinte: «) Não se encontra portanto a pretensão do requerente em quaisquer das excepções previstas nos n.s 2 e 3, do art.