6, n.s 4 e 5, 6, n. 2, do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22/04, , do Código Civil, 13 do Código de Procedimento Administrativo e 20 da Constituição da República Portuguesa,  porque nos termos do regime transitório fixado no Decreto-Lei n. 75/2008, de 22/04, o Director do Agrupamento deve ser eleito até 31/05/2009, ainda que para o efeito deva ser o CGT a agir, caso o Conselho Geral ainda não esteja constituído.