1, al., 22, n. 2, e 25, do RD/LPFP-2017, 34 do , 0, 2, n. 4, e 3, n.s 2 e 10, da CRP naquilo que foi, no contexto de processo disciplinar, o apelo ou recurso a presunções judiciais na fixação da factualidade tida por relevante e que foi pressuposto da imputação e responsabilização disciplinar» cfr.