64 e: «) DOS FACTOS  No passado mês de Dezembro o aqui Requerente foi notificado por parte da APDL- Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. relativamente ao assunto "Ocupação/ utilização de área do domínio público hídrico- Quinta do .., concelho de Alijó” documento.