88 da Lei n. 23/2007 de 4 de Julho, ou seja, através do mecanismo excecional que permite a concessão de autorização de residência a quem tenha entrado legalmente em Portugal, e no nosso país permaneça legalmente»;  O artigo 4 Da mesma acusação «como decorrência deste facto, a permanência destes cidadãos em Portugal é também ilegal, e não há sequer possibilidade, face à lei, de ultrapassar este impedimento.