No acórdão recorrido, após reprodução do teor do artigo 17 da Lei n 27/2008, na redacção dada pela Lei n 26/2014, de 5 de Maio, foi mantido o entendimento do tribunal da 1 instância de que, no caso em apreciação, foram cumpridas as exigências previstas naquele artigo, pelo que não assiste razão ao Recorrente.