do SITAF do processo 639/18BEAVR.” JULGAMENTO DE DIREITO As questões suscitadas nestes autos foram já objeto de recentes acórdãos deste TCAN, salientando-se os acórdãos proferidos nos processos n. 645/11BEAVR, 649/11BEAVR, 637/11BEAVR, 1299/11BEAVR e 1300/19BEAVR, todos em 202019, onde as partes e as questões a apreciar são idênticas.