O recorrente, enquanto funcionário do serviço de operações aeroportuárias do aeroporto tem direito a cartão de acesso permanente para todas as áreas restritas ou não) do aeroporto vide ponto  da Deliberação n 680/2000, do Instituto Nacional de Aviação Civil, publicada no R., Série, n 134, de 9 de Junho de – cfr.