k) A presente impugnação foi apresentada em 17 de Março de 200  Matéria de facto não provada Da que era relevante para a discussão dá causa não há matéria de facto que importe registar como não provada.” JULGAMENTO  DE DIREITO  Como supra se disse afigura-se-nos a verificação de questão de conhecimento oficioso, uma vez que está vedado aos tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados cfr.