443 e 44 18 Note-se que o aludido Acórdão para Uniformizador de Jurisprudência tem vários votos de vencido com o argumento de que, ao fixar jurisprudência nestes termos, o intérprete estava a invadir o campo de actuação do legislador, porquanto estava, no essencial, a criar uma norma que, conscientemente, o legislador havia optado por não introduzir.