31) Em Fevereiro de 2009, por despacho da Presidente do CA, exarado sobre a informação n 19/DAG/URLF/2009, a pretensão acabada de referir foi indeferida, entre o mais, onde consta entre o mais, «)impossibilidade legal no âmbito das carreiras do regime geral da Administração Pública, em vigor até 31/12/2008, de promover a sua promoção ou reclassificação».