Nestes termos e nos demais de direito, que suprirão, deve ser dado provimento à presente alegação e, consequentemente, ser anulada a sentença recorrida, com a prolação de novo aresto que confirme o ora impugnado ato do Secretário-geral do MDN, assim se mantendo na ordem jurídica o indeferimento do pedido de qualificação do autor como deficiente das Forças Armadas, com as demais consequências legais associadas.Não foram juntas contra-alegações.O MP, notificado ao abrigo do disposto no art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.