Ademais, contêm todos os elementos que tal jurisprudência demanda, para reputar um despacho de reversão de bem fundamentado, designadamente a menção das normas legais aplicáveis artigos 153, n 2, alínea, do CPPT e 23, ns 2, 3 e 7, e 24, n 1, alínea, da, enumera os respectivos pressupostos e declara a extensão temporal da responsabilidade tributária subsidiária do OPONENTE, enquanto gerente.