88 do CIVA, na redação em vigor, à data dos factos, a Recorrente, Fazenda Pública, teria de emitir e notificar o sujeito passivo no prazo de "5 anos civis seguintes àquele em que se verificou a sua exigibilidade”, ou seja, até 31/12/2000;  O) Andou mal o Tribunal a quo ao declarar a caducidade da liquidação de IVA na parte referente aos meses de janeiro a novembro de 1995, incorrendo em erro de julgamento da matéria de facto, violando, nessa sequência, os preceitos legais estatuídos no art.