Considerando a situação concreta do presente litígio, na Praça do Mar, em Quarteira, por ser um lugar público nas proximidades de edifícios de habitação, mostram-se aplicáveis as seguintes vinculações, nos termos vertidos na sentença recorrida: ") É proibida, por regra, a realização de festividades, divertimentos públicos e espectáculos ruidosos, em qualquer dia e em qualquer hora artigo , n. 3, do Regulamento Geral do Ruído de 2000 e artigo 3 do Decreto-Lei n. 310/2002, de 18 de Dezembro, que prevalece sobre a restrição horária prevista no artigo 1 do Regulamento Geral do Ruído de; ) A realização destas actividades pode, porém, ser autorizada excepcionalmente por meio de licença especial de ruído, a emitir nos termos do Regulamento Geral do Ruído, em casos «excepcionais» devidamente justificados artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 310/2002, de 18 de Dezembro, artigo , n. 3, do Regulamento Geral do Ruído e artigo 1 do Regulamento Geral do Ruído de; ) Compete à câmara municipal a fiscalização do cumprimento das normas previstas no Regulamento Geral do Ruído, a aplicação de medidas cautelares, o processamento das contra-ordenações e a aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria de actividades ruidosas temporárias cfr.