A lei que contém normas jurídicas de natureza administrativa, as quais, supra, já foram expressamente invocadas: a Lei n 79/77, de 25 de Outubro "Atribuições das autarquias e competências dos respetivos órgãos”); a Lei n 9/81, de 26 de Junho "remunerações e abonos dos eleitos locais”); a Lei n 29/87, de 30 de Junho "Estatuto dos Eleitos Locais”); ou a Lei n 86/2001, de 10 de Agosto que introduziu modificações à Lei n 29/87, de 30 de.