n 003887576 registado em 31-08-2016 às 15:27:47, e que aqui se dá por integralmente reproduzida, transcreve-se:  Caderneta Predial Urbana ) Identificação do Prédio Distrito: 08-Faro Concelho: 11 – Portimão Freguesia: 03- Portimão Artigo Matricial: 1.. ) Descrição do Prédio Tipo de Prédio: Terreno para Construção ) Dados de Avaliação Ano de inscrição na matriz: 2010 Valor Patrimonial Atual: € 2 716 180,00 Determinado no ano: 2014 Percentagem para cálculo da área de implantação: 22% Tipo de Coeficiente de localização: habitação Coordenada Justificativo: Terreno destinado a edifício com três afetações Demonstração do cálculo: - Fórmula: V5 - Vt=Vc x Abc-Ab + Ab x 0,3) x Caj x % Al + Ac x 0,025 + Ad x 0,005 x Ca x x Cq - Vt Comércio ) - Vtc = 469 580,19 - Vt Habitação ) - Vth=1 666 609,77 - Vt Estacionamento ) - Vte=579 989,07  - Vt = Vtc +Vth +Vte - Vt = 2 716 179,03 Valor Patrimonial Tributário: € 2 716 180,00 )  2 Do Direito  	A Recorrente defende que a sentença recorrida ao decidir que a liquidação de Imposto de Selo impugnada, enferma de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito, uma vez que a verba 21 da TGIS não abrange as situações em que foi concedido um alvará de loteamento de acordo com o qual os prédios se destinam a "habitação coletiva e comércio /serviços”, ou seja, no caso dos autos não estamos perante um prédio cujo destino seja para habitação como resulta da verba 21, estamos perante um terreno para construção cuja autorização é para habitação e para comércio, e como tal, não preenche a norma de incidência prevista na verba 21 da Tabela Geral do Imposto de Selo, o que determina a procedência da presente ação e a anulação da liquidação impugnada com as demais consequências legais fez uma errada apreciação da prova com consequente erro de julgamento.