4 O Recorrente entende, s.o., que o Tribunal a quo fez uma incorrecta aplicação do Direito aplicável ao caso concreto, na medida que fez tábua rasa do disposto nas já normas constitucionais previstas nos artigos 2, n. 4, da Constituição da República Portuguesa e , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.