ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    RELATÓRIO    AA e BB, residentes em Portugal na Rua , n. , .,  e na Suíça em Chemin , , , Suíça, propuseram no Juízo Central Cível de , Juiz 4, contra Banco Espírito Santo, S.A., e Novo Banco, S.A., ambos com sede na Avenida , n. , , a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, pedindo que:  - os réus fossem solidariamente condenados a reconhecer a falta de forma dos negócios realizados pelo Banco Espírito Santo, S.A.;  - os mesmos negócios fossem declarados nulos;  - subsidiariamente, os réus fossem condenados a reconhecer que incorreram na violação de deveres de informação e esclarecimento, violação de regras atinentes a deveres de informação e esclarecimento designadamente do regime do Decreto-Lei n. 446/85, de 25/10;  - se declarasse que a falta de cumprimento dessas regras provoca a exclusão das cláusulas e consequentemente a invalidade das operações realizadas;  E, e se assim não se entendesse,   - que se reconhecesse que os réus incorreram em responsabilidade por violação dos princípios da boa-fé negocial e regras de informação e se declarasse a anulabilidade/resolução dos contratos celebrados;  - cumulativamente, por força da nulidade / anulação / resolução do contrato, fossem os autores ressarcidos de € 13000 quantia bem como os réus condenados a pagar € 975,39 pelos danos de privação de depósitos, acrescido de juros vincendos, € 3500 por prejuízos pelas rendas que poderiam obter caso imóveis estivessem prontos e € 000 a título de danos não patrimoniais, tudo acrescido de juros à taxa de 4% até integral pagamento.