86, n 1, alíneas e, da Lei n 5/2006, de 23/2, por referência aos art.s 2, n 3, alínea, e 3, n 2, alínea, do mesmo diploma legal; - 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, por sentença datada de 32015, transitada em julgado em 312015, proferida no processo comum singular n 51/18PEPRT do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal do Porto, pela prática em 112014 de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.