Além disso, cumpre notar que a vistoria de 16/08/2013 e o subsequente auto de receção provisória da obra não observaram as normas legais aplicáveis, ou seja, não foram realizados válida e eficazmente, porquanto, por um lado, a A. não foi convocada para estar presente na vistoria e, por outro lado, o auto apenas se mostra assinado por representantes da R., não tendo sido assinado pela A. Também por esta razão a data de conclusão dos trabalhos, para efeitos de acionamento do prazo de garantia, não poderia corresponder à data da assinatura do auto de receção provisória de 16/08/201 Aqui chegados, a questão que ora se coloca é a seguinte: a data de conclusão dos trabalhos que decorre da receção provisória da obra e que marca o início da contagem do prazo de garantia tendo em vista a correção de defeitos da empreitada – a que atrás aludimos – é a data que também deve ser considerada para efeitos de aplicação de uma multa por atraso na conclusão da execução da obra por facto imputável ao empreiteiro, conforme previsto no art.