68-B do P., na versão anteriormente vigente à aprovação da Lei n. 41/2013 de 26/  Debruçando-nos diretamente sobre a decisão recorrida, o que podemos constatar é que a sentença discriminou os factos provados, por um lado, e a solução de direito, por outro, não se verificando a omissão absoluta que nos termos do Art.