27 da Lei n. 11/96, de 18 de Abril, com a alteração introduzida pela Lei n. 50/99, de 24 de Junho, por o identificado preceito equiparar os eleitos locais que exerciam a meio tempo aos eleitos locais em regime de permanência e arguindo a irregularidade do Acórdão por ter omitido na sua fundamentação a informação prestada pela CGA, em sentido contrário ao do Acórdão, violando assim a administração o princípio da boa-fé constante do art.