O artigo 6 é aplicável a um procedimento cautelar que tenha o mesmo objeto que o processo principal pendente, quando a decisão cautelar é imediatamente exequível e visa pronunciar-se sobre o mesmo direito RTBF e. Bélgica, §§ 64-65); e. Estas orientações jurisprudenciais, do TEDH, são obrigatórias, nos termos da CEDH, que constitui Direito da EU, pelo que era previsível, aos olhos da Recorrente, a inaplicabilidade da restrição ao acesso ao Recurso de Revista, alegada no Despacho objeto da presente Manifestação; f. Por outro lado, a violação dos Direitos Fundamentais invocados, pela Recorrente, nas Alegações de Revista, e as respetivas nulidades decorrentes dessas violações, prevalece sobre todas as limitações invocadas no Despacho objeto da presente Manifestação, que pretendem impedir a Recorrente de fazer valer os seus direitos, com base no Direito da EU.