– Fundamentação A)    De Facto O Tribunal de  Instância considerou como provado a seguinte factualidade: "1 - Por comunicação datada de 1998 dirigida ao A. a Comissão de Coordenação da Região de .......comunicou ao demandante o seguinte: "Assunto: Candidatura RIME – Informação sobre despacho de homologação.