Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente despacho revoga e substitui todos os anteriores normativos que disponham sobre a mesma matéria e entra em vigor e produz efeitos em 00200  A atribuição deste quadro retributivo está dependente da assinatura do titular, nos termos dele constantes.”; 11) O A. foi nomeado, em 31 de janeiro de 2011 e com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2011, ao abrigo das Cláusulas 2 e 2 do Acordo de Empresa, em comissão de serviço "para o cargo de J”, conforme resulta do documento de fls.