Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte:  JMGO R. G,, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, em processo cautelar intentado contra o Município P... Praça, que indeferiu providência de suspensão da eficácia do ato administrativo consubstanciado no despacho proferido pelo Vereador da Câmara Municipal P... com os Pelouros da Habitação, Coesão Social e Educação de 212018, exarado na Informação/Proposta de decisão n. -GPH-27958-2018, que determinou a notificação do Requerente para proceder à desocupação e entrega voluntária da habitação.