272-305, apresentado ao abrigo do disposto no artigo 723, n 1, alínea, do CPC, em que é denunciada a ilicitude criminal dos factos neles praticados pelos seus autores e outros, e encobrir tal ilicitude e favorecer os seus autores - o que é subsumível ao artigo 369, n.s 1 e 2, do Código Penal.