– Rejeição do recurso na parte em que o recorrente se propôs impugnar a factualidade adquirida pelo tribunal de primeira instância;  2) – Inconstitucionalidade das normas que o consentem – artigos 412, n 3 e 420, ambos do Código de Processo Penal;  3) – Insuficiência do inquérito;   4).