– Decisão: Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente a excepção de caducidade, matéria essa cujo conhecimento deve ser realizado a final.