Mais se considerou que "o mesmo tem enquadramento, precisamente, na disposição residual da alínea do n. 1 do artigo 204 do CPPT, designadamente "quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título”.