Assim, a decisão recorrida, cumprindo o preceituado no artigo 189 do CIRE não viola o preceituado referido artigo 47, tanto mais que este preceito salvaguarda as restrições legais impostas pelo interesse coletivo, não atenta contra o principio geral de que todos têm direito ao trabalho, pois que apenas sanciona o Recorrente com a inibição do exercício do comércio por determinado período 3 na sequência do comportamento levado a cabo pelo mesmo enquanto gerente da sociedade, determinante da qualificação da insolvência desta como culposa, e nem se revela a inibição pelo período de três anos uma restrição desproporcional dos seus direitos.