E também o artigo 4 do Código Penal, enuncia as condições que permitem a modificação das condições e revogação do regime de permanência na habitação, nos seguintes termos:  "1 - As autorizações de ausência e as regras de conduta podem ser modificadas até ao termo da pena sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento.