- Impunha-se que o tribunal recorrido, aplicando os referidos normativos legais e adotando os critérios seguidos nos arestos citados que constituem jurisprudência dominante, condenasse os Recorridos em absterem-se de praticar atos que perturbem o direito de propriedade dos Recorrentes sobre o seu prédio, nomeadamente que impeçam a colocação do portão aludido no artigo 24 da PI.