Para o efeito, estabeleceu-se a aplicação de uma taxa de juros de mora agravada, correspondente ao dobro da taxa de juros de mora por dívidas ao Estado e outras entidades públicas prevista nos ns 1 e 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n 73/99, de 16 de Março, com a redacção da Lei n 3-B/2010, de 28 de Abril, e do Decreto-Lei n 32/2012, de 13 de sempre que houver uma decisão transitada em julgado, ou seja, definitiva porque insusceptível de, e da qual resulte a obrigação de pagamento pelo de certo montante de imposto, e que não seja cumprida no prazo de execução espontânea da sentença.