- Com a acção penal, o demandante não pretende o reconhecimento de um "direito de crédito indemnizatório”, mas antes que lhe seja fixada uma indemnização pela prática de um facto ilícito criminal sendo que esta não pode nunca ser inferior ao valor da prestação em falta, podendo até ser, pelo que não faz sentido que o demandante reclame o seu crédito no processo de insolvência ao abrigo do art.