A Apelante não foi de facto a autora material da prática de crime de tráfico, mas o certo é que o seu filho, uma das pessoas que o habitava e que se encontrava autorizado a habitar, importando atentar que não se vislumbra da lei que esta exija que o agente da utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública seja, apenas e só, o arrendatário, antes abrangendo quem com ele nele habite, pois o que releva é a situação objetiva de "utilização do locado de forma contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública”.