Nos termos do artigo 1, n. 2 do CIRS e 167, n. 2 do Código Civil, a direcção do agregado familiar incumbe a ambos os cônjuges, os quais são os sujeitos passivos do imposto artigo 2, n. 1, da Lei Geral Tributária), pelo que a notificação da liquidação não tem que ser efectuada individualmente a cada um deles, podendo ser efectuada a qualquer um deles vide neste sentido Ac.