10 - Verificada uma situação de confiança imputável ao legislador, resta determinar se a frustração das expectativas legítimas dos requerentes na aplicabilidade do regime que se extrai da legislação vigente na data da apresentação do requerimento - ou, no caso previsto no artigo 3, n. 4, do EA, na data em que se reúnam todos os requisitos da aposentação - se pode justificar por razões de interesse público ou por outras considerações constitucionais relevantes.