Por outro lado, quanto à "gerência de direito”, é questão jurídica que se deverá resolver no momento adequado para o efeito em função da factualidade elencada no ponto  O que deve, pois, fazer-se é eliminar o ponto 5, o mesmo se devendo fazer relativamente aos pontos 6 e 7, que, na realidade, não contêm factos, versando apenas sobre a dita "gerência de direito” que, como é óbvio, é conclusão que decorrerá da aplicação da lei aos factos provados.