Em sede de impugnação judicial, apenas poderia ser apreciada a legalidade da liquidação que foi emitida na sequência do acto administrativo que revogou a isenção de imposto e com base nesse mesmo acto, sendo certo que no caso, existindo acto administrativo prévio de revogação da isenção de imposto, este acto teria de ser anulado para que a liquidação – que assentou naquele mesmo acto – pudesse, também ser anulada.