n. 1346/18BESNT), cujo pedido contendia que sejam reconhecidos os direitos dos Recorridos à inscrição como Residentes Não Habituais no Registo de Contribuintes da Direcção Geral dos Impostos, com efeitos desde o ano de 2009, e que, a tributação dos respectivos rendimentos de acordo com tal estatuto, desde o ano de 2009, e pelo período de 10 anos, enquanto se mantiverem os pressupostos de aplicação do "Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais doc.