No anteprojeto referiam-se as pessoas coletivas públicas sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública administrativa, quando atuassem exclusivamente no âmbito das suas especiais competências ou para defender os interesses que lhe estivessem especialmente conferidos, designadamente quando se tratasse de exercer o direito de regresso por serviços prestados nos termos de lei orgânica ou estatuto legal.