Leia-se então, por contraponto à Portaria e ao RJAT, o ETAF, artigo 4, a propósito da competência dos tribunais tributários, onde, no seu n. 1, e, para além de apreciarem os actos de liquidação, têm também competência para apreciar actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais.