De Facto São os seguintes os factos provados que nos vêem das instâncias: A) A 002007, através da designada «Resolução de Conselho de Ministros com o n86/2007», foi aprovado o designado «QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional»; B) Esse «QREN» destina-se a enquadrar a concretização em Portugal de políticas de desenvolvimento económico, social e territorial através dos fundos estruturais e de coesão associados à política de coesão da União Europeia; ) Dispõe o ponto 6 do Anexo desse «QREN», com a epígrafe «Regra Geral da Elegibilidade Territorial das Despesas», que «As despesas relativas a operações co-financiadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão são elegíveis aos Programas Operacionais se forem realizadas nas NUTS abrangidas por cada um desses PO.