–Nestes autos de processo comum n 117/12PHLRS do Juízo Local Criminal de Loures Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, após a realização da audiência de julgamento e por sentença de 3 de Julho de 2019, o arguido -----, nascido a 22 de Dezembro de 1992, foi condenado pelo cometimento de um crime aliciamento de menores para fins sexuais, previsto e punido pelo artigo 176-A, n. 1 do Código Penal, na pena de cinco meses de prisão, substituída por cento e cinquenta dias de multa, à taxa diária de cinco euros.