Ora, como bem se refere na decisão recorrida, "as pretensões materiais formuladas para além de representarem vias jurídicas alternativas e estruturalmente diferenciadas para alcançar a tutela jurídica de determinados interesses patrimoniais, assentes em pressupostos legais perfeitamente autónomos, implicariam a formulação de pedidos estruturalmente diferentes, envolvendo a via agora seguida pelos AA.