– Com a sentença proferida pela Mma Juiz "a quo”, afastou-se do âmbito específico da intimação para a defesa do DLG e do espírito da necessidade da sua máxima eficiência e aproveitamento à luz da compreensão imposta pelos princípios da interferência mínima, proibição de excesso, indispensabilidade e subsidiariedade do meio processual.