►Nulidade por omissão de pronúncia Sob  e  das conclusões de recurso afirma-se:  O Tribunal a quo não se pronunciou quanto a um dos fundamentos do acto administrativo impugnado, isto é, se o Autor permitiu, ou não, a permanência de pessoas não autorizadas na habitação camarária em causa por período superior a dois meses, sem autorização do aqui Recorrente.