A ausência de tutela dos direitos do suspeito nas fases embrionárias do processo poderia permitir, em tese, que o mesmo era alvo de revista, apreensão de correspondência, escutas telefónicas ou outro meio de comunicação tudo isso legalmente admissível de aplicar a um, sem ser constituído arguido e em violação dos seus direitos fundamentais e ficando esse mesmo suspeito, tendo tido conhecimento do processo, impossibilitado de recorrer aos Tribunais na defesa dos seus direitos, salvo se exercer o seu direito potestativo de requerer a constituição como arguido nos termos do artigo 59, n 2 do Código Processo Penal.