14) No que dizia respeito aos efeitos do recurso, o artigo 170 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91, estabelecia que "O recurso hierárquico necessário suspende a eficácia do acto recorrido, salvo quando a lei disponha em contrário ou quando o autor do acto considere que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público” e que "O recurso hierárquico facultativo não suspende a eficácia do acto recorrido”.