1 Pelo que, mesmo que se admitisse que os atos postos em crise configuram meros atos de deferimento parcial de pedidos de reembolso de IVA, no que não se concede, sempre os mesmos cabem no âmbito da competência decisória dos tribunais arbitrais, porquanto devem ser considerados como atos de liquidação para efeitos de determinação de meio de reação.