O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 98 do mesmo código, apresentou alegações, nas quais concluiu dever ser indeferido o pedido de revisão e confirmação da "escritura declaratória de união estável” formulado pelos requerentes, invocando os Acórdãos STJ de 21/03/2019 e de 09/05/2019 no sentido de que os atos em causa não se reconduzem a verdadeiras decisões, contendo um mero enunciado assertivo ou constatativo limitando-se o notário a atestar o que declaram os requerentes, sem acrescentar atividade decisória, ainda que meramente homologatória.