A tal não obsta a circunstância de o contrato poder ter sido celebrado ao abrigo do regime da renda apoiada, previsto no Decreto-lei n. 166/93, de 7/05, ou ao abrigo do regime jurídico constante da Lei n. 21/2009, de 20/05, vigente até à publicação do regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n. 81/2014, de 19/12, porquanto, a ambos se mostrava aplicável o regime geral da locação , colmatado com as regras especiais do arrendamento urbano no mesmo sentido vide "Arrendamento Social", CIJE - Centro de Investigação Jurídico-Económica Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Almedina, Coimbra, Novembro 2005", a pág.. Conforme resulta da factualidade provada, não obstante a Deliberação n. 238/2014, conforme reconhece a requerente, as partes não viriam a formalizar, mediante redução a escrito, a celebração do contrato de arrendamento em causa.