6 5– Em 18/03/2019, foi proferida DECISÃO, constando, da sua parte final, e no que ora importa, o seguinte: "Posto isto e sem necessidade de mais considerandos por, de todo, despiciendos, sendo para manifesto que a sentença/acordo dado à execução não constitui título executivo para a prestação de facto que se pretende executar, ao abrigo do disposto nos arts.