Dos normativos acabados de transcrever logo resulta que, pese embora a responsabilidade pela efetivação do direito à reparação pertença, em regra, ao serviço ou organismo da Administração Pública no âmbito do qual ocorrera o acidente em serviço ou contraída a doença profissional, o certo é que sempre já tenha sido atribuída uma "incapacidade permanente” ao funcionário, essa competência dispositiva e responsabilidade pertencerá à Caixa Geral de Aposentações.