Seria contrário ao espírito e letra da lei que tal presunção pudesse ser ilidida depois de aplicada a sanção pela autoridade competente, pelo que, mesmo sendo juris tantum, a lei fixa as hipóteses em que pode ser ilidida e fixa o prazo para tanto Sobre esta matéria veja-se além do mais o Acórdão da Relação de Coimbra, de 6 de Março de 2002, J., Ano , tomo , p. 37; o Acórdão da Relação de Coimbra de 12 de Dezembro de 2007, processo 213/01TBMMV.C1; o Acórdão da Relação de Guimarães, de 3 de Outubro de 2005, processo 1388/05-2; o Acórdão da Relação de Évora, de 20 de Dezembro de 2005, processo 1803/05-1 estes últimos publicados em www.dgsi.pt).