Vantagem que, de resto, se mostra uma necessidade imperiosa, face ao teor da resolução fundamentada – que se mostra devida e validamente fundamentada – datada de 102019 e junta aos autos em 10201 Em conclusão conclusões FK a: a decisão recorrida mostra-se no essencial acertada quer no julgamento de facto quer no enquadramento jurídico não padecendo de qualquer erro ou deficiência.