Em conclusão do sobredito, a jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador n 1/2015 é aplicável à questão sub judice, o que significa que, por força dela, não pode ser atendido o aditamento à matéria de facto provada efectuada pelo tribunal recorrido, integrando na mesma o facto, «Os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.».