Plasmam os artigos 8, 32 e 32, do CPP, anotando-se que a reserva da publicidade pode ocorrer sempre que esta possa causar grave dano à dignidade das pessoas – o que inclui as testemunhas que possam ser desse modo expostas a eventuais ameaças ou ofensas físicas – ou ao normal decurso do ato – expressão tão lata que pode incluir situações em que as testemunhas se possam sentir inibidas.