19- Tendo o CSMP, por outro lado, apreciado, analisado corretamente e ponderado todos os meios de prova existentes no Processo Instrutor, incluindo a prova testemunhal indicada pela defesa, inexistindo fundamento para a invocada substituição ou atenuação da pena aplicada, nos termos do artigo 18 do EMP que foi atendido, mas não com o alcance que o Recorrente pretende.