De resto, existe a possibilidade abstrata da proteção jurídica ser cancelada oficiosamente pelos serviços da segurança social ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados ou patrono nomeado artigo 10, 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, na redação introduzida pela Lei n. 47/2007, de 28 de e, nessas circunstâncias, o devedor das custas necessita saber o valor das custas devidas.