Ora, o artigo 16 do CPPT, expressamente, mencionado no acto de citação, e referido nas informações que sustentam a decisão reclamada, no seu n. 7 estatui a possibilidade de ser requerida a dispensa de garantia em lugar da sua prestação Portanto, em nosso entendimento e ressalvado melhor juízo, a decisão reclamada está suficientemente fundamentada e emitiu pronúncia, no essencial, sobre as questões que a, ora, recorrente suscitou.