32, dado que tendo o presente processo natureza sumaríssima não se mostra o Tribunal habilitado a produzir uma decisão sobre a culpa do arguido pelo não pagamento, na medida em que desconhecerá por completo o contexto económico, familiar, social e profissional do arguido, não dado por provado na sentença condenatória; Igualmente padece do vício da nulidade por omissão de pronúncia, a traduzir apego literal à letra da lei e à douta promoção do Ministério Público, na parte em que não se pronuncia relativamente à imputabilidade do incumprimento, aplicabilidade do alternativo fármaco plasmado na lei suspensão da execução da pena de prisão!