Princípio este – segundo o qual jura novit curia – que uma completa e exacta delimitação dá "pano para mangas”, uma vez que não pode significar, a nosso ver, que o tribunal, a partir e com base nos factos constantes do processo, efectue todo e qualquer enquadramento jurídico, que conheça/aprecie todos os efeitos jurídicos dos factos que tem sob subsunção; uma vez que, claro está, tal regra/princípio tem, naturalmente, que mover-se e respeitar o princípio do pedido, segundo o qual, sem que seja formulado um concreto e exacto pedido/direito, o tribunal não pode sob pena de nulidade – cfr.