Como vimos já, e em face do disposto no art 70, n1, da Lei n. 27/2007, de 30 de Julho  o qual reza que " Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade emergente de factos cometidos através de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido observam-se os princípios gerais , pacífico é que em sede de responsabilidade emergente de factos cometidos através da televisãoimporta atentar às normas do Código Civil que regulam o instituto da responsabilidade , designadamente o seu artigo 48 Destarte, e em razão do n 1,do art 483, do , a ilicitude tanto pode pressupor/derivar de acto praticado pelo agente e que incorre na violação de direitos de outrem, como ainda na violação de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios.