139 a 14  Acórdão do STJ de 12/3/2013, no processo n. 7414/09TBVNG.PS1 Relator Garcia, disponível em www.dgsi.pt  Acórdão da Relação do Porto de 18/05/2017, processo n. 2899/17T8LOU.P1 Relator Filipe Caroço), disponível em www.dgsi.pt  Acórdão da Relação do Coimbra de 24/01/2017, processo n.51/18T8CTB.C1 Relator Jorge Manuel, disponível em www.dgsi.pt.