32      Com efeito, o Tribunal de Justiça já declarou que a circunstância de o cessionário ser uma pessoa coletiva de direito público não permite excluir a existência de uma transferência abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/23, quer essa pessoa coletiva seja uma empresa pública que tem a seu cargo um serviço público , neste sentido, acórdão de 26 de novembro de 2015, Aira Pascual e Algeposa Terminales Ferroviarios, -509/14, EU::2015:781, n.os 25 e ou um município , neste sentido, acórdão de 20 de janeiro de 2011, CLECE, -463/09, EU::2011:24, n. 26 e jurisprudência.