Pelo Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra-2, JMSM, em 3 de Março de 2009 foi proferido despacho de revogação do acto impugnado nos seguintes termos: "atendendo a que artigo urbano 721 da freguesia de Torre de Vilela, foi adquirido em 1966, conforme escritura de justificação e venda celebrada em 112003, que a contribuinte juntou, ficando assim os ganhos excluídos de tributação, por força do artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro, determino a anulação da liquidação n. 2007 5004526884, de 200102", conforme teor de fls.