20 Assim, a título de acórdão – fundamento o aqui Recorrente socorre-se do acórdão do S.T.J, de 202014, relatado pelo Conselheiro Garcia Calejo, no âmbito dos autos de processo com o n 1937/01TBVCD.PS1, de que junta uma cópia, e 21 Do mesmo passo, para evidenciar a contradição com o recorrido invoca o acórdão da Relação do Porto, de 002001, relatado pelo Desembargador Emídio Costa, in JTRP000297116/ITIJ/Net, produzido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não cabe recurso ordinário por motivo alheio à alçada do tribunal, inexistindo acórdão de uniformização de jurisprudência com aquele conforme segue cópia do.