1) Na sequência das comunicações de 25 e 30 de setembro e de 8 de outubro e em cumprimento do disposto no art 6, n. 5, da lei n. 62/2013, de 26 de agosto, na redação da Lei n. 55/2019, de 5 de agosto, declaro instalada a partir do dia 18 de outubro próximo a "SECÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DE CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO - S.P.R.S”, que acrescerá às Secções já instaladas, sem atribuição de número, atenta a configuração específica em face das restantes.