As questões invocadas pela Autora, ora Recorrente, no presente recurso não se subsumem a qualquer caso de inexistência jurídica da deliberação impugnado, da sua nulidade ou sequer da sua anulabilidade, segundo os artigos 13 e 13, do CPA/91, por não se circunscrevem no regime da invalidade dos atos administrativos, mas como referido, eventualmente, no campo da eficácia.