1	Assim, a Decisão Arbitral recorrida é inconstitucional, conforme de resto já se deixou exposto, por constituir uma violação do disposto no artigo 10 da CRP, ao derrogar a aplicação à Recorrente de um benefício fiscal que lhe é concedido por lei, sendo o Tribunal a quo decidido de forma contrária ao supra referido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 7 de novembro de 2018, no processo n. 046/14BEALM 01366/1 2Os vícios de que padece a Decisão Arbitral recorrida não se resumem aos que se deixaram expostos, pois a liquidação de IUC adicional à taxa anual paga pela Recorrente pelo registo da embarcação no RINM-MAR constitui dupla tributação, numa ilegal violação dos princípios constitucionais da igualdade, previsto no artigo 1 da CRP, e da igualdade fiscal, da capacidade contributiva e proibição da dupla tributação estabelecidos no artigo 10 da CRP.