Estatui, no que para o caso interessa, o art 615 do CPC: 1 - É nula a sentença quando:  b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;  ) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;  ) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;   Da falta de motivação.