Dos invocados "vícios reflexos" relativos à violação dos princípios constitucionais da unicidade estatutária, da inamovibilidade e da independência dos juízes, da aplicação de sanção disciplinar sem processo disciplinar, da tutela da confiança e da igualdade   Da invocada violação do princípio constitucional da unicidade estatutária  Enquadramento preliminar Relativamente a esta questão, a Autora limita-se a afirmar, sob a conclusão 10: A interpretação normativa do artigo 183 n 5 segundo a qual a perda do requisito ocorre e o lugar é levado ao movimento, ainda que esteja pendente impugnação judicial da deliberação do CSM que homologou tal nota, sem ter, pois, ocorrido o trânsito em julgado é inconstitucional, porque viola, além do mais, os princípios da confiança e da unicidade estatutária.