Sobre esta questão o Tribunal de Conflitos tem-se pronunciado reiteradamente no sentido de que o "elemento de conexão" relevante para se determinar, no tempo, a competência em razão da matéria na situação dos autos, consiste na data da apresentação em juízo, pelo Ministério Público, dos autos de contraordenação e do respetivo recurso entre outros os Acórdãos de 202017, proferidos nos Processos ns 24/17 e 26/17 e de 012017, proferidos nos Processos ns 12/17, 22/17, 33/17, 34/17, 35/17, 37/17, 39/17 e 42/1).