Relativamente aos termos da factualidade apurada em sede de sentença penal condenatória no processo criminal de que foi objecto o réu, verifica-se que, em face do disposto no artigo 62 do CPC, a condenação em causa, definitiva, constitui "em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal”.