Contrariamente ao entendimento esgrimido pelo Juiz a quo, sempre se dirá que, embora tacitamente, ocorreu uma alteração do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, pelo que, falece de sustentabilidade a tese avançada pela recorrente e confirmada pela douta sentença, no sentido de que possui competência para o licenciamento da taxa em questão por via da aplicação do citado diploma legal.