As consequências da remessa dos autos ao Ministério Público após o prazo de 5 dias, que no caso é um facto provado, poderão ser de nível disciplinar ou de prescrição do procedimento, mas nunca, salvo o devido respeito por opinião contrária, de nulidade insanável por aplicação do disposto nos artigos 11, al., 12, n. 1, e 4, todos do Código Processo Penal, aplicável ex do artigo 4 do RGCC.