1048 ou Paulo P. Albuquerque in "Comentário do Código de Processo Penal” pág.. "A justificação para o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, ou seja, a uniformização da jurisprudência ou ainda a actualização da jurisprudência já, só cobra verdadeira razão de ser quando já não é possível corrigir, através de recurso ordinário, a jurisprudência que se desviou da que se declarou, nos termos do Código, obrigatória.