Por conseguinte, o efeito de difusão, em si mesmo, é considerado legal, embora possa carecer de esclarecimento à luz da aplicação efectiva»; ) No seguimento de Processo de Intimação que correu termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, sob o n538/04BELSB, a 3 ré entregou à autora certidão dos despachos ora impugnados; JJJ) A 112012, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial apresentado no processo 2455/09BEPRT, que corre termos neste Tribunal, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu acórdão com o número de processo -579/11; KKK) O TJUE declarou, no acórdão identificado em, que «As disposições do direito primário da União relativas à coesão económica, social e territorial e o Regulamento CE n1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento CE n1260/1999, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um investimento co-financiado pela União Europeia seja implementado a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade, na condição de esse investimento se destinar, de forma específica e identificável, às regiões elegíveis»; ) Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos, incluindo do processo administrativo.