222, alínea, do Código do Processo Penal1, nos termos e com os seguintes fundamentos transcrição:  «1 O Requerente foi condenado, pelo crime de furto qualificado perpetrado a 5 de Dezembro de 2005, a 25 meses de prisão efetiva, tendo a sentença transitado em julgado a 16 de Março de 200  2 A 9 de Junho de 2018, o Requerente foi declarado Contumaz fls.