O objetivo subjacente à consagração desta formalidade legal, autonomizada na estrutura do procedimento pelo CPA artigos 12 e seguintes, em sede de regime regra da audiência prévia dos, é o de proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre o objeto do procedimento, chamando a atenção do órgão competente para a decisão da relevância de certos interesses ou pontos de vista adquiridos no procedimento.