Ora, com a interposição do requerimento de abertura de instrução do Assistente, esgotou-se o poder do Ministério Público de apreciar as alegadas irregularidades- invalidade do despacho de arquivamento e do pedido de requisição de documentos em inquérito-, as quais só poderão ser conhecidas em sede de apreciação daquele RAI onde vem de novo argui-las).