Vejamos:  Nas alegações de recurso que apresentou e como primeiro fundamento, a Recorrente imputou à Sentença recorrida erro de julgamento por não ter julgado ilegal o acto de liquidação das taxas em causa por inexistência de base normativa legal e.  E, como segundo fundamento, a Recorrente invocou a inconstitucionalidade das normas regulamentares que constituem a base legal da liquidação sub judice.