- Crime de desobediência; impugnação da matéria de facto; violação do princípio da não auto - incriminação e inconstitucionalidade do art 2 da Lei 18/200 Questiona o arguido a existência do crime de desobediência, porque o " agente policial,  não transmitiu a ordem regularmente, uma vez que o arguido não percebeu o sentido e o alcance desta” e não percebeu o motivo de o agente o querer levar para a esquadra, e não percebeu o sentido e o alcance das advertências que lhe foram feitas” e nada ouviu e estando em erro sobre os elementos normativos do tipo exclui o dolo art 161 e não é punível a titulo de negligencia.