1 Que quanto a esta matéria se refere na Pronuncia, a fls.269, o seguinte:  "No caso é de considerar, nos termos julgados provados, que a actuação dos agentes de autoridade se dirigia à imobilização do veículo e apreensão de documentação do mesmo, nos termos do disposto no artigo 851 do anterior Código Processo Civil, o qual remete para o art.161 do Código da Estrada, onde se estatui que o documento de identificação do veiculo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes.