Porto, 18 de novembro de 2019 Assinado eletronicamente pelos Juízes Desembargadores Eugénia Cunha Fernanda Almeida António Eleutério _______________ 1 José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, volume 1, Coimbra Editora, página 517 e 520 2 Ac.