O emparcelamento que o RJUE então submetia ao regime geral dos loteamentos era o que culminava na constituição de um lote destinado à edificação; tratava-se, portanto, de um emparcelamento «de jure», isto é, de um processo ordenado à eliminação da individualidade das parcelas e à sua fusão ou reunião num novo e único prédio – para que surgisse um novo bem unitário, substitutivo dos que o integraram por agregação.