A intenção do legislador , com o estabelecimento de um acto tão curto, como o é o prazo de 5 dias – note-se que o prazo regra para efeitos processuais penais são 10 dias – , é o de acelerar o andamento do processo, o que é racional se tivermos em consideração, designadamente, que os prazos de prescrição do procedimento são relativamente curtos.