Na medida em que o único fundamento deste recurso é a putativa contradição de arestos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça – art.68, n.os 1 e 2 do CPC -, não tem o Tribunal, nem na decisão singular e nem no acórdão, contidos na fase de "apreciação liminar”, que se pronunciar sobre questão alguma de mérito suscitada no recurso.