É manifesta a falta de fundamentação daquele ato que veio negar o direito e interesse legalmente protegidos da autora, no qual apenas é dito: "O requerimento não foi apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do n. 8 do artigo  do Dec.-lei n. 59/2015,de 21 de abril."