alíneas, e do probatório).”  Incidindo agora sobre o disposto no art 106 do RJUE, mais se dispõe, na decisão escrutinada, que, omo se expôs, a licença de construção n ..no logradouro do local onde se encontra o estabelecimento em causa para que a Autora instalasse o assador de frangos já caducou por não ter oportunamente iniciado o respectivo procedimento de utilização art.