Conforme decidiu a Relação de Coimbra, em Acórdão datado de 07 de Fevereiro de 2017 acessível em www.dgsi.pt/jtrc, Processo n454/10T8CVL, relator EMÍDIO FRANCISCO: Os honorários e as despesas judiciais não constituemdespesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviçosde interesse comum para o condomínio Entendendo o tribunal que o pagamento coercivodas penalidades e dos honorários e taxa de contencioso não cabe dentro dos limites do título executivo, deveindeferir liminar e parcialmente a execução nessa parte, apesar de haver decisões jurisprudenciais e opiniõesna doutrina no sentido de que a acta da reunião da assembleia de condóminos é título para obter o pagamento coercivo das penalidades e dos honorários – sublinhado e destacado nosso.