Erro de julgamento de direito quanto ao direito à indemnização, por verificação dos pressupostos da responsabilidade , do facto ilícito, do dano e do nexo de causalidade Para além do alegado erro de julgamento de facto, invoca ainda a Recorrente o erro de julgamento de direito, por entender que se verificam todos os pressupostos da responsabilidade  Tal fundamento do recurso está, inevitavelmente, votado ao insucesso, pois que mantendo-se a não prova dos factos constitutivos do direito à indemnização, faltam os necessários pressupostos para que a pretensão material deduzida em juízo pudesse obter a respetiva procedência.