H. Embora se reconheça a existência de um grupo empresarial entre as sociedades Rés, denominado "Grupo Opway”, a verdade é que, por força do regime legal vigente, a Recorrente encontra-se excluída do âmbito de aplicação do Título do Código das Sociedades Comerciais e, por conseguinte, da responsabilidade solidária prevista nos termos do disposto no artigo 33 do Código do Trabalho, em virtude de não ter sede em Portugal.