b)	Da inconstitucionalidade da interpretação adotada da norma do artigo 7, n. 1 da Lei n. 82-/2013, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento de Estado de 2014  Por último, vem o Recorrente sustentar a inconstitucionalidade da interpretação expendida no ato impugnado e mantida na sentença recorrida, por violação dos artigos  e 1 da CRP, sob a invocação de estar em causa um abono de natureza análoga a medidas de segurança social, pelo que a sujeição da subvenção mensal vitalícia recebida por titulares de cargos políticos a condição de recursos nos termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas implica a interpretação analógica de uma norma que diminui, restringe ou elimina um direito fundamental.