43 do Estatuto da Aposentação na versão dada pela Lei n. 66-B/2012 por inconstitucionalidade, recalculo da pensão de aposentação sem a aplicação da Lei n. 11/2014 -, incorreu em diversos vícios: omissão de pronúncia e deficiente e incorreta fundamentação e aplicação da lei; G. Incorreu em omissão de pronuncia a douta sentença recorrida dado que não se pronunciou quanto a vários aspetos que contendem com a questão dos autos - qual a legislação que deve ser aplicada aquando da apresentação de um pedido de aposentação de um funcionário público?