E.–Atenta a data da cessação do contrato de trabalho que uniu A. e R. - 202018 - e a data do acordo entre ambos firmado correspondente ao «pacto de permanência» - Junho de 2016 – é aplicável o regime jurídico estabelecido no Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, com as subsequentes alterações legais.