K. De idêntico modo, à data da outorga da escritura pública de compra e venda –  de abril de 2014 – os únicos herdeiros legitimários reconhecidos, por Sentença transitada em julgado, de FF de eram precisamente a aqui Recorrente e outro Herdeiro, – ver Certidão Judicial emitida pelo Juízo de Família e Menores , junta aos Autos na Contestação datada de  de Dezembro de 2014, com a ref.