Foi proferida sentença que julgou procedente a exceção da incompetência absoluta em razão da matéria, nos termos dos artigos 9 a 9, 57 e 57 ex 8, n. 1, todos do CPC, por força do artigo 1 do CIRE e indeferiu liminarmente a presente providência cautelar por a situação dos autos estar prevista no artigo 14, alínea do CIRE.