a revogação do despacho recorrido e, em consequência, a sua substituição por outro que constitua o Recorrente como Assistente.”  Na resposta, o MP pugnou pela manutenção da decisão recorrida e consequente improcedência do recurso, concluindo que: "Esse é o entendimento sufragado unanimemente, pela jurisprudência por nós conhecida, senão vejamos: Ac.