5 Depois de o Ministério Público ter assumido a representação do Sinistrado, como dos autos consta, veio a realizar-se a audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença, de cujo dispositivo consta: "Nos termos e com os fundamentos supra referidos, julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência: a) absolvo as 2, 3 e 4 R.R.