Conclui-se, por isso, que a aplicação imediata do artigo 90, n. 1 do CPCivil, sem um regime transitório, aos processos de interdição pendentes, e face à inexistência ou insuficiência de interesses públicos prevalecentes, constitucionalmente protegidos, obvia, de forma intolerável, os mínimos de certeza e segurança10, por afectar as expectativas criadas no cidadão decorrentes do regime que estava em vigor quando a acção foi proposta em juízo.