Quanto à alínea, o seu alcance é complementado com o disposto no artigo seguinte, que define o leque de pessoas que a lei considera especialmente relacionadas com o devedor, tando nos casos em que este é pessoa singular, como pessoa coletiva, património autónomo ou herança jacente”, para depois concluir que "a presunção referida é inilidível, como se confirmado próprio texto da alínea em consideração, conjugada com o n. 4, al.