Da incompetência do Tribunal a quo Ao contrário do decidido pelo tribunal a quo, caso o Recorrente tivesse legitimidade para intervir na presente Ação no âmbito de intervenção principal espontânea, não se colocaria a questão da competência do Tribunal, uma vez que sempre seria de aplicar o Art 16 n 2 do CPTA que determina que, em caso de "pluralidade de autores”, se deve atender, no caso, à residência da maioria, sendo que, em qualquer caso, definida que estava a competência territorial originariamente, jamais a mesma seria alterada.