1070 do Código Civil, impõe como requisito de validade do contrato de arrendamento a existência de licença de utilização, assente na necessidade de obrigar os proprietários dos imóveis novos, reconstruídos ou ao cumprimento de todas as normas legais, quer relativas à construção, quer de segurança, salubridade ou estética, como estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação – RJUE.