Acresce que, estando em causa matéria atinente à responsabilidade por custas, por regra, será na decisão final que a questão da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser decidida Art.s 60 n. 6, 608 n. 2, 66 n. 2 e 67 do P.- Nesse sentido: Salvador da Costa in "As Custas Processuais”, 2017,  Ed., pág.. Também parece evidente da letra da lei que a mesma não subordinou a possibilidade de aplicação do Art.