10- O douto acórdão recorrido interpretou deficientemente o disposto nos artigos 171, n.s 1 e 2, e 177, n. 1, al., do Código Penal, e 127, 129, n. 1, 356, n. 7, e 357, n.s 1 e 2, estes do Código de Processo Penal.