2 Desta forma, o alegado parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, que apareceu de forma completamente inesperada e que serve de fundamento à ordem de remoção do cais levada a cabo pela Requerida, por não se encontrar assinado pelo seu autor, além de outras irregularidades, está ferido de nulidade, não podendo produzir os efeitos jurídicos que a Requerida lhe quer dar, e que o Tribunal a quo, salvo melhor entendimento, ignorou.