R) Desta feita, para além de se apontar o vício de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação na sentença recorrida, consideramos que o entendimento perfilhado deve ser revisto e acompanhado de fundamentação, porquanto não tem em consideração a posição dos Recorrentes, nem os princípios gerais que tutelam a situação, nomeadamente o da segurança jurídica.