O/ O que implica, já se vê, que o prazo de 3 meses previsto no artigo 58 n 1 do CPTA não se aplique in casu, mas sim o prazo de um ano previsto no artigo 58 n 3 alínea do CPTA onde se estipula que "Quando, não tendo ainda decorrido um ano sobre a data da prática do ato ou da sua publicação, quando obrigatória, o atraso deva ser considerado desculpável, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto à identificação do ato impugnável, ou à sua qualificação como ato administrativo ou como norma.” P/ Ainda que – como defendido nos autos pelo Município R. – se pudesse entender que se trata de uma formulação legal ambígua, o que não pode aceitar-se é que o Tribunal pura e simplesmente ignore tal questão, absolutamente essencial para o caso sub judice.