FUNDAMENTOS 1 DE FACTO A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: «A)Em 102012, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 2, contra A., o processo de execução fiscal n. 3247201201069276, originado por dívida de valores creditados pela Caixa Geral de Aposentações, por perda do direito à pensão de reforma, no valor de € 1333,28, referentes ao período de 002006 a 302011, e respectivos juros de mora entre 012011 e 302012, no montante de € 429,50; cf.