5 e 6 do processo administrativo tributário incorporado no SITAF com o registo n. 005988773 e documento junto à contestação incorporado no SITAF com o registo n.;  ) No dia 17 de outubro de 2003, o contrato de concessão referido na alíneado probatório foi objeto de um aditamento, que autorizou a Impugnante, dentro da zona de jogo do ., a explorar jogos de fortuna ou azar no Casino de .. provado pelo contrato publicado em Diário da República, Série , n. 257, de 6 de novembro de 2003, a fls.