3 – O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso afirmando que ") Afigura-se-nos, assim, que no caso concreto dos autos em que está em causa o imposto de selo devido pela concessão de crédito, nada obsta a que, na falta da sua liquidação por parte da entidade concedente do crédito e sobre a qual recai o dever de o entregar ao Estado, na qualidade de sujeito passivo, a AT possa exigir o cumprimento da obrigação tributária ao utilizador do crédito, na qualidade de pessoa onerada com o seu pagamento.