S) No caso dos presentes autos, está em causa o exercício dos direitos à prestação de informações e à obtenção de cópias e documentos do processo relativos a um procedimento administrativo em curso, pelo que o pedido se enquadra no âmbito da tutela do direito à informação administrativa procedimental, consagrado no n 1 do artigo 268 da CRP e desenvolvido, ao nível legislativo, no CPA.