4 e 43 as cedências pelo proprietário do terreno objeto da operação de loteamento à câmara municipal, a título gratuito, de parcelas de terreno devidamente assinaladas na planta de síntese relativas a praças, arruamentos, baías de estacionamento de veículos e de paragem de transportes públicos, área públicas envolventes das edificações destinadas ao movimento e estar de peões, equipamentos públicos, tais como destinados a educação, saúde, assistência, cultura e desporto, a superfícies verdes para convívio, recreio e lazer e bem assim, a parques de estacionamento.