160, 161 ”Nos termos em que está concebido, trata-se de um prazo de caducidade, razão pela qual, se o acordo for obtido para além dele, não pode ser já homologado por violação não negligenciável da lei – art 215, aplicável por força do art 17-F, n  Aliás, segundo disposição expressa do art 17 –G, n 1, o processo negocial é encerrado se for ultrapassado o prazo aqui estabelecido”.