Ora, compulsados os autos, não restam quaisquer dúvidas acerca do preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo preceito aludido: a deliberação do conselho científico foi praticada no âmbito de um procedimento administrativo, sob impulso processual do interessado, consubstanciando, destarte e indubitavelmente, uma decisão administrativa – não foi, por conseguinte, um mero ato material; tratou-se de uma decisão administrativa unilateral, porque lhe falecia qualquer sinalagmaticidade ou carácter consensual – não foi, por conseguinte, um contrato administrativo ou sequer contrato público; foi, ademais, uma decisão autoritária de um órgão da Administração Pública, porquanto foi tomada no uso de prerrogativas de autoridade que estavam acometidas ao IPL; teve por objeto uma situação individual e concreta, e por destinatário o ora autor – não uma pluralidade de destinatários e uma situação objeto de regulação com caraterísticas de generalidade e abstração não era, por conseguinte, um regulamento; foi emitida por um órgão da Administração; e foi emitida ao abrigo de normas de direito público que regulavam o procedimento administrativo aqui em apreço).