A mencionada ilegalidade da decisão é comprovada pela impossibilidade de transferência do recorrente para Estado relativamente ao qual não se verificou que se cumpre com as condições mínimas de receção, para efeitos de tratamento da sua condição humana, como pelo défice instrutório da decisão, na medida em que, não justifica por nenhuma forma, informação ou argumento a existência de tais condições.”  O recorrido, por sua vez, não apresentou contra-alegações.