b Fundamentos da convicção probatória A regra que governa a ponderação das provas é da livre apreciação, enunciada, entre outros, no artigo 60, n. 5, do Código de Processo Civil "O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.” No caso em apreço, relativamente aos factos 7 a 16, 20, e a. a , o Tribunal teve em consideração o relatório da avaliação, no seu teor unânime.