150, n 1, do CPTA na redação anterior à Reforma de, o presente recurso deverá ser admitido, pois a questão que aqui se discute reveste suficiente relevância e complexidade jurídica, registando-se decisões dos nossos Tribunais superiores contraditórias quanto à respetiva solução cfr., supra, n; tem uma evidente relevância social cfr., supra, n e carece de melhor aplicação do Direito cfr., supra, n.  A procedência do presente recurso assenta nas seguintes razões principais: 1 A resolução de expropriar é uma mera decisão de uma entidade privada de requerer a declaração de utilidade pública: não é um ato administrativo e não é a decisão de expropriar.