A propósito da opção legislativa que consistiu nas alterações/revogações nos artigos 105 a 106 do CPC de 1961, pondo termo à previsão da ação de demarcação como um processo especial, escreveu-se no preâmbulo do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 112, que: «Procedeu-se, de igual modo, à eliminação, como categoria processual autónoma, das acções de arbitramento - espécie que, no Código vigente, abarca situações heterogéneas, amontoadas no artigo 1052 e tendo como único elemento aglutinador comum a realização de um arbitramento, precedendo a decisão judicial, em muitos casos meramente homologatória do laudo dos árbitros.