2Revertendo agora à análise da situação sub specie e presentes, por um lado, os quadros factual concretamente apurado e normativo invocado/convocado e, por outro lado, os elementos extraídos da jurisprudência produzida sobre a temática em discussão, que aqui se secundam e reiteram atento, inclusive, o disposto no n. 3 do art.