Pelo que, inexistindo regra específica no Regulamento n. 261/2004 sobre a competência judiciaria, isto é, sobre a jurisdição onde devem ser intentadas as ações por danos, não se vislumbra razão para que essa lacuna não seja preenchida com a norma constante no artigo 3 da Convenção de Montreal, que, para além de ser o quadro normativo adotado por Portugal e neste caso, também por, como direito interno, para reger o contrato de transporte aéreo internacional de pessoas e bens, também consagra no seu normativo o princípio da exclusividade da aplicação dessas mesmas normas.