313/316 pelo Tribunal Tributário de Lisboa de  30 de Setembro de 2011, o qual julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade do autor, por falta de interesse em agir, nos autos de acção administrativa comum sob forma ordinária, para simples apreciação do não) preenchimento de condições de aplicação do Decreto-Lei n. 248-A/2002, de 14 de Novembro por ele interposta contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública e A............ e, em consequência, absolveu os réus da instância.