3 Cfr., entre outros, os acórdãos de 11/1/2017, processo n. 895/1DPGLSB.L1-A.S1, 22/3/2017, 6275/00TDLSB.L3-B.S1, 21/6/2017, processo n. 2644/06TABRG.G1-B.S1 e de 20/12/2017, processo n. 125/18T9PFR.P1-A.S3, todos disponíveis no mesmo sítio da internet.