Aquela que, em tese, releva para o presente caso é a que se encontra estatuída no artigo 5 e no artigo 26, n.  Determina o artigo 5 que "a execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado”.