Termos em que, com o douto suprimento deste Supremo Tribunal Administrativo, deverá o presente recurso proceder, ser revogada a sentença recorrida e, em consequência, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal de  Instância, a fim da Oposição à Execução formulada pelos Oponentes, aqui recorrentes, seguir os seus trâmites legais.