As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se o acórdão recorrido padece de erros de julgamento relativamente aos vícios de violação de lei e de incompetência e, ainda por aplicação do disposto no n 1 do artigo 41 do Decreto-Lei n 185/81, de 1 de Julho.