– Requerente e Requerido acordam na resolução do presente litígio nos termos plasmados na Assembleia Geral ocorrida em 18 de Setembro de 2012, a qual teve como pontos gerais os seguintes: a)- O Requerido obriga-se a efetuar as obras nas partes comuns do edifício necessárias à eliminação das anomalias acima referidas.