4, n 2, da CRP, inseridos no Capítulo relativo aos "Direitos, liberdades e garantias pessoais”, e que são estruturantes do Estado de direito democrático, estamos no âmbito do objecto da reserva prevista no n. 4 do seu artigo , pois o princípio do primado do direito europeu não se sobrepõe às normas constitucionais relativas aos princípios em que se fundamenta o Estado de direito democrático e à interpretação que, com força obrigatória geral, delas faça o Tribunal Constitucional.»» Nesse mesmo sentido se pronunciou o Acórdão do STJ de 002013, proferido no Proc.