O conceito de acto administrativo resulta actualmente do artigo 14 do Código de Procedimento Administrativo, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de Janeiro, aplicável aos procedimentos administrativos de manifesto de armas iniciados pelo Autor nos termos da norma do artigo , n. 1, do referido Decreto-lei n. 4/2015 doravante, "CPA").