Sobre esta temática conta-se, aliás, profusa Jurisprudência apenas para citar alguns exemplos mais recentes: Acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Sul de 15/10/2020 no processo n. 1729/02BELSB e de 24/09/2020 no processo n. 1935/18BELSB; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça proferidos em 13/11/2019 no processo n. 4946/01TTLSB.LS1 e em 08/10/2020 no processo n. 3138/12TJVNF.GS2; Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto proferidos em 17/02/2020 no processo n. 3585/11T8OAZ.P1, em 10/12/2019 no processo n. 11709/12T8PRT.P1, em 18/11/2019 no processo n. 7231/15T8PRT.P1, em 18/11/2019 no processo n. 1512/18T8MAI.P1 e em 07/10/2019 no processo n. 4239/11T8OAZ.P1; e Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães promanados em 25/06/2020 no processo n. 3646/14T8GMR.G1, em 14/05/2020 no processo n. 6242/12T8BRG.G1 e em 07/05/2020 no processo n. 7233/11T8GMR.G1), dentre a qual salientamos, pela sua atualidade e completude, o Acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 22/10/2020 no processo n. 5397/13T8BRG.G1, que explana, além do mais, o seguinte: ")  Modo de operar o duplo grau de jurisdição - Ónus de impugnação  Definição de ónus de impugnação) Contudo, reconhecendo o legislador que a garantia do duplo grau de jurisdiçãoem sede de matéria de facto «nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência», mas, tão-somente, «detectar e corrigir pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento» preâmbulo do 329-A/95, de 12 de, procurou inviabilizar a possibilidade de o recorrente se limitar a uma genérica discordância com o decidido, quiçá com intuitos meramente dilatórios.