Tanto basta para concluir que o recurso não merece provimento Assim e sem necessidade de mais amplas ponderações, julga-se improcedente o presente recurso e, em consequência, mantém-se a decisão recorrida a qual não padece dos vícios de erro de julgamento de facto que lhe eram assacados, ao que se procederá na parte dispositiva deste acórdão.