Remetidos os autos a este Tribunal, em recurso, neste notificado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146 e 147 do CPTA, o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu Parecer no sentido de o recurso dever merecer provimento, com revogação da sentença recorrida, pelos seguintes fundamentos:  «) O Instituto da Segurança Social vem interpor recurso da decisão que julgou procedente a acção intentada por WHAAA.