Penal este omisso sobre a matéria) por norma remissiva do EMJ - Art 114 e antes Art 11 36 - Sobre a questão exposta no número anterior não há outra maneira correcta e legal de decidir o incidente de suspeição em processo disciplinar que corra no CSM contra magistrado dadas as normas expressas que só o proponente da decisão não quis acatar talvez porque considere que um juiz em suspeição sujeito a normas penais é menos suspeito que um juiz sujeito as normas processuais civis; esqueceu que em processo penal ou em processo para onde remete sucessivamente o o tratamento é igual porque em casos daquele aplicam-se as regras deste por remissão sucessiva - referido Art.