1386/09:Sumários, 2012, p.136, in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 2017, Ediforum, pág 37 3 Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 2017, Ediforum, pág 36 4 Acórdão da Relação do Porto, de 1/7/2010, Processo 1248/08TJPRT.Pdgsi.net.