...) Da fixação do quantitativo do rendimento indisponível:Decorre do estatuído no item da aliìnea do n. 3 do artigo 23 do P.que a fixaçaÞo do montante do rendimento indisponível deve ser efectuada por apelo ao conceito indeterminado do "sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, em homenagem ao principio da dignidade da pessoa humana constitucionalmente tutelado artigo  da R.P.).