Para o efeito, releva o disposto no artigo 105 do , o qual prevê para o regime da locação, na redação originária, dada pelo n. 47344/66, de 25/11, o seguinte: "Artigo 105 Renovação do  Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos, se nenhuma das partes o tiver denunciado no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei.