No caso sub judice, foi fixada sem aplicação de qualquer sanção acessória), pelo Chefe do Serviço de Finanças competente, uma coima no valor de € 595,71, acrescida de custas, ou seja, montante, claramente, inferior a um quarto da alçada estabelecida para os tribunais judiciais de  instância; € 250,00 – cf.