3 do Decreto-lei n. 43335, "Os proprietários dos terrenos ou edifícios utilizados para o estabelecimento de linhas elétricas serão indemnizados pelo concessionário ou proprietário dessas linhas sempre que daquela utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas.” A este respeito, cumpre atentar nas seguintes doutas palavras do Supremo Tribunal de Justiça, proferidas numa situação semelhante à situação dos presentes autos, em que aqui nos revemos integralmente: "De acordo com o art.