1 Assim, in casu, a aquisição por usucapião, além de ser ilegal contrária a normas legais, consubstancia um negócio de fraude à lei «procedimento pelo qual um particular realiza, por forma inusitada, um tipo legal em vez de um outro, a fim de provocar a consequência jurídica daquele, em vez deste, sendo seus elementos constitutivos: norma fraudada; norma-instrumento; actividade fraudatória; intenção fraudatória»).