Ante o exposto, só se poderá concluir que a Autora não prestou caução válida, nos termos exigidos no programa de procedimento e no CCP, pois que tendo a prestação de caução a função de garantir a celebração do contrato, bem como o exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que a adjudicatária assumir nos termos do contrato, não estando a AIGEL vinculada nos termos do documento apresentado pela Autora – "Seguro Caução” – este documento não servirá os propósitos legalmente exigidos com a prestação de caução pelo adjudicatário.