1 No entendimento do Recorrente foi violado o disposto no artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, artigo 266 da Constituição da República Portuguesa, e artigos 108, 41, 4, 7, 8, 10 e 11 do Código de Procedimento Administrativo, bem como quaisquer outras que o Venerando Tribunal entenda por bem suprir.–Matéria de facto.