B) Requerimento que foi acompanhado de declaração preenchida por um médico com especialidade em Pediatra do Desenvolvimento, a atestar que o menor, segundo a sua avaliação, é portador de deficiência, motivada por redução permanente da capacidade intelectual, nos termos que se reproduz: Dá-se por reproduzido o documento fac-similado constante da decisão de 1 instância – Art 663 n 6 – cf.