Por decisão de 29/04/2010, o TAC de Lisboa julgou a ação parcialmente procedente, anulou parcialmente o ato impugnado na parte em que decidiu que a extinção da comissão de serviço começa a produzir efeitos 30 dias úteis a contar de 03/02/2006, absolvendo, no restante, a entidade demandada do pedido.