Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada procedente a execução e:  a) declarado nulo, e de nenhum efeito, o acto praticado pela Executada a 17/05/2017;  b) condenada a Executada a praticar um novo acto administrativo que considere, para efeitos de cálculo da parcela 1 da pensão da Exequente, como equivalente à carreira completa de 40 anos de serviço, os 34 anos de serviço previstos no artigo 2 deste regime especial Lei n 77/2009, de 13/08), e, para efeitos de cálculo da parcela 2 da pensão, os 40 anos de serviço como sendo o limite máximo previsto na alínea do n 1 do artigo 5 da Lei n 60/2005;  ) fixado o prazo de trinta dias para dar cumprimento às vinculações estabelecidas.