De resto, como se refere no acórdão do TCAS, datado de 102017 mas não publicado, objeto de recurso para o STA nos termos do artigo 15 do CPTA, «"A invocação de que está em causa um fundamento de nulidade da venda, o qual não estaria sujeito aos limites temporais do artigo 25 do CPPT, contende com a disposição em causa.