- Este meio probatório impunha decisão diversa da recorrida, pois que que é constituído por um documento autêntico, nos termos do disposto no artigo 36, n.s 1 e 2, do Código Civil doravante, designado ""), fazendo, por isso, prova plena dos factos que refere como praticados pelo notário que o lavrou, nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, primeira parte, do citado diploma, uma vez que nem foi arguida pela recorrida, nem foi, oficiosamente, declarada pelo tribunal a falsidade do mesmo.