Sobre a distinção entre juros indemnizatórios e juros moratórios, transcrevemos o seguinte excerto do acórdão do STA de 07/03/2007, proferido no processo n. 01220/06 «O artigo 4, n. 1, da Lei Geral Tributária, sob a epígrafe "pagamento indevido da prestação tributária", determina serem "devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido".