Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra 2 Secção): – RELATÓRIO AC – E., instaura a presente ação de impugnação da sentença arbitral proferida por tribunal arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, relativamente à reclamação contra si apresentada por J, e que declarou inexigível o pagamento da fatura emitida pela demandada n 339189, de 12013, no montante de 513,39 €, relativa ao ramal de saneamento, na quinta do Outeiro, n 58, em Taveiro,  invocando a incompetência do tribunal arbitral para apreciação da matéria sub iudice, com os seguintes fundamentos1: no âmbito do tribunal arbitral e de acordo com a sua reclamação, o requerido pede que "a norma regulamentar que sustenta o pagamento pretendido pelas  AC ...)  está desconforme com o diploma ao abrigo da qual foi aprovada”, pelo que, "também por isso, o pagamento é indevido, pois a fatura baseia-se numa norma que padece ela própria de ilegalidade, o que inquina a fatura nasua validade artigo 3 do”, e assim, "o pagamento é indevido”; tal como refere a sentença, o objeto do litígio assume aqui uma vertente administrativa e que é a aferição da própria legalidade e consequente validade do ato administrativo da aprovação do tarifário, cuja apreciação excede a competência do Tribunal Arbitral; a AC –, EM, na prossecução da sua atividade de satisfação do interesse público – no caso, de abastecimento público de águas residuais urbanas – aprovou o tarifário para o ano de 2012, que se manteve inalterado e em vigor no ano de 2013, pelo Conselho de Administração da AC, em 21 de Novembro de 2011, e pela de Coimbra, por deliberação proferida em reunião de 5 de Dezembro de 2011; constitui receita dos municípios cobrar preços pelas atividades de exploração de sistemas municipais ou intermunicipais de saneamento de água, constituindo tais preços, tributos locais, nos termos e para os efeitos do art.