Verifica-se oposição de julgados, por decidirem em sentido oposto da aplicação do mesmo preceito legal a uma conjetura factual idêntica, entre o Acórdão proferido por este Tribunal da Relação, em 11-03-2020, em sede de recurso interposto da decisão de não pronúncia do arguido do Tribunal de 1 Instância, no âmbito dos presentes autos, e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 26-01-2017, em sede de recurso da decisão de absolvição do arguido proferida pelo Tribunal de 1 Instância, no âmbito do processo n 2175/14TDLSB.L1-9, disponível em www.dgsi.pt.