Factos Provados 56 e 57 n s 10 e 11 da - Como consta dos Factos Provados 20 a 23 e dos Autos de Consignação parcial e de Suspensão, juntos à Petição como documentos 16 e 18, as parcelas consignadas em 28 de fevereiro de 2003 não permitiam a execução dos trabalhos da Empreitada.