Pelo que não existe nenhuma violação do princípio da boa fé, ao contrário do alegado pela recorrente, pois por força do preceituado no artigo 266 da Constituição da República Portuguesa, a actividade da administração tributária tem de ser levada a cabo em subordinação à Constituição e à lei e deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos.