Alegou, para o efeito o seguinte: ") A. EXPOSIÇÃO SUCINTA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO - ENQUADRAMENTO  O n. 1 do artigo 4 do RGPTC determina que "Quando ...) circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um daqueles ...) podem requerer ao tribunal, que no momento for territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais” negrito e sublinhado.