E, em sede de fundamentação da decisão de facto, exarou-se na Sentença recorrida: «A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo.»   Alteração oficiosa, por ampliação, da decisão sobre a matéria de facto        Por se entender relevante à decisão de mérito a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada, adita-se, ao probatório, a coberto do estatuído no artigo 66, n.1, do CPC, a seguinte factualidade: O) O acto de liquidação de IVA n..., relativo ao ano de 1999, foi remetido mediante carta registada com aviso de recepção ao Oponente, para a Rua .. 46, r/, .