Na sentença recorrida o tribunal "a quo” considerou por um lado que dissentindo o Recorrente quanto às tarifas aprovadas através das resoluções do Governo Regional da Madeira, eram estes atos que deviam ser impugnados, o que aliás sucedeu, e no que respeita aos vícios formais assacados ao ato de liquidação, por preterição do direito de audição e falta de fundamentação, nada impedia o Recorrente de impugnar o mesmo com esses fundamentos.