E – acrescenta-se –, podendo a descrição factual não ser um modelo de pormenor, certo é que mais não era necessário em vista das exigências do direito a aplicar que,como se sabe, o fundamento da responsabilidade emergente da prática de um crime é a ilicitude que decorre da violação de direitos absolutos e, ou, que protegem direitos alheios, não a decorrente, por exemplo, do incumprimento de obrigações contributivas à Segurança Social.