F. O entendimento segundo a qual o disposto no artigo 5 da LGT não é aplicável ao casos do autos porque a garantia não teria sido prestada para assegurar apenas o pagamento da quantia objecto da mencionada liquidação, nem para suspender a execução, constitui a aceitação de um manifesto "venire contra factum proprium” por parte da Fazenda Pública uma vez que, entre outros: a) Foi a própria Administração Tributária, nomeadamente a Alfândega de Alverca, a criar na ora recorrente a convicção legítima de que a prestação daquela garantia, pelo valor da quantia liquidada e na data em que foi prestada, e a impugnação judicial da liquidação determinariam a suspensão da execução da quantia liquidada, tendo a Senhora Directora daquela Alfândega proferido despacho a autorizar tal suspensão mencionando expressamente o artigo 16, n. 1, do CPPT; b) Esse entendimento foi também sufragado pela Senhora Chefe do Serviço de Finanças de Torres Vedras através de despacho que suspendeu a execução face à existência da garantia bancária que não fora julgada e à pendência da impugnação judicial.