·         A questão da prejudicialidade no domínio do processo está prevista actualmente no artigo 92 do Código de Processo Civil, anterior 97, que estipula: ·                   Se o conhecimento do objecto da acção depender da decisão de uma questão que seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie.