Ora resulta expressamente da lei e é univocamente reconhecido pela jurisprudência que o âmbito do presente recurso se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria nelas não inserida, ressalvados os casos do seu conhecimento oficioso, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 282, n 5 a 7 do CPPT e 635, n 4, do CPC, na redacção que lhe foi dada pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, aqui aplicável ex.