12 do CPA, pois que a decisão de cessação não podia produzir efeitos a 201 1 Com efeito, a Recorrente considera-se discriminada negativamente, sendo que cumpriu a obrigação de apresentação de prova de condições de recursos em Dezembro de 2010, ainda que alterando a composição do "agregado familiar", cumprindo com as informações prestadas telefonicamente pelos serviços do ora Recorrido.