O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso por adesão, como a sentença recorrida, à posição perfilhada pelo STJ, no acórdão de 20/03/2018, proferido no processo 1034/12TLBSD-EP52 cujo discurso fundamentador se segue.