Nos termos do artigo 83, n1, do Regime Geral das Infrações Tributárias, só é admissível recurso judicial nos casos em que o valor da coima for superior a um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1 instância, ou seja, superior a €250,0 Na decisão administrativa documentada nos autos foi aplicada uma coima no valor de €227,87, o que se traduz num montante inferior ao valor da alçada.