Uma vez que o prazo aplicável à situação sub judice é o prazo especial do mencionado n. 1 do Artigo 4, fica automaticamente afastado o prazo geral do Artigo 30 do  E. Também não é verdade que "a matéria em questão insere claramente no domínio dos contratos, do Direito Civil, em que o prazo normal/ordinário de prescrição é de 20 anos.” F. O contrato de Associação celebrado entre a entidade proprietária do Colégio de S. João de Brito e o Ministério da Educação é um contrato administrativo, uma vez que traduz um "acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo” cf.