Acordam na Secção Cível 2 Secção) do Tribunal da Relação de Lisboa:    – «Sigma – Soluções Integradas de Gestão do Meio Ambiente, Unipessoal, Lda.» instaurou procedimento de injunção, posteriormente transmutado em acção declarativa com processo ordinário, contra «Amb3e – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Electrónicos».