1072/02 BEPRT de 102017, pese embora os factos não sejam totalmente idênticos, aceitando os argumentos dos doutos acórdãos do Venerando STA, proferido nos processos n. 01671/13 de 202016 e 0659/12 de 102012, os quais se reportam a situações idênticas e até relativamente ao mesmo artigo matricial, dever-se-á considerar que o ato não se encontra suficientemente fundamentado.