EPSEMNE, , 1 e. E. Contudo, com a entrada em vigor da Lei n.12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que "Estabelece os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas"  e, posteriormente, do "Regime do Contrato em Funções Públicas", aprovado pela Lei n.59/2008, de 11 deSetembro, o PSE, sem necessidade de cumprimento de qualquer formalidade, transitaram para a modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado .