No acórdão deste Supremo Tribunal de 14-12-2016, proferido no processo n. 349/10, foi fixada a pena única de 10 anos, englobando as penas parcelares aplicadas nos processos abrangidos pelo cúmulo aqui efectuado, com excepção das penas aplicadas no processo n. 655/18 e no processo n. 719/18GBTMR.