- Por outro lado, face ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010” Incumprimento de Estado - Livre Circulação de capitais – Artigos 5 CE e 4 do Acordo EEE – Diferença de Tratamento – Dividendos distribuídos a sociedades residentes e a sociedades não residentes” processo – 487/08, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do art.