Significa isto que qualquer vício que afete a sentença quanto à decisão de custas nela proferida, decorrente, designadamente, da sentença ser omissa quanto à decisão de custas em que existe fundamento legal para se requerer a retificação da sentença), ou por a decisão de custas nela proferida não se mostrar conforme ao direito aplicável, nomeadamente, por postergar o caso julgado de decisão anteriormente proferida nos autos, que se debruçou sobre a questão de se saber se as partes beneficiam ou não de dispensa do pagamento de custas à luz da isenção do art.