8 do Regime Geral das Infrações Tributárias, que o arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de  instância para o Tribunal Central Administrativo, ou para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento exclusivo em matéria de direito, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de  instância e não for aplicada sanção acessória.