No entanto, entre as partes, ou seja entre àqueles que intervieram no processo penal, designadamente arguido e demandante cível, a decisão tem necessariamente eficácia absoluta quanto aos factos constitutivos da infracção e a culpa, que não podem por isso ser de novo objecto de discussão dentro ou fora do processo penal, sendo o julgamento desses factos e da culpa sempre definitivos quanto ao arguido.