Assim sendo, e perante todos os argumentos expendidos – com suficiente apoio na doutrina e na jurisprudência citada -, consideramos que estamos apenas perante uma norma restritiva ou do direito de defesa do recorrente, mas que tem cobertura constitucional no art 18 n e que se revela proporcional e evidencia uma justificação racional, procurando garantir o adequado equilíbrio entre o direito de propriedade privada e de livre iniciativa económica do senhorio, constitucionalmente protegido, e o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva do inquilino, que foi apenas restringido na medida necessária ao exercício e protecção do primeiro.