É verdade que com o advento da Lei n 24/2007, de 107, se procedeu a uma inversão do ónus da prova que não da ausência de culpa, mas apenas do cumprimento das obrigações de segurança) que agora impende sobre as concessionárias de AE, assim se criando um regime especial e inovador para este tipo de acidentes, embora – insista-se – sempre filiado na responsabilidade extracontratual. . Todavia, e como bem se percebe do espírito e do texto da lei dos ns.