b) No caso sub-judice tanto o Dec.-Lei n. 307/2007 e a Lei n. 151/99 são actos legislativos, nos termos do artigo 112, n 1 da CRP que qualifica de actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais, provenientes do exercício, pelo Governo no âmbito da autorização ou da Assembleia da República da função legislativa.  )