De facto, definindo-se em traços gerais o abuso do direito como um instrumento que permite paralisar atuações que, apresentando-se formalmente como um modo de exercício aparentemente legítimo de um direito, porém, no caso concreto acabam por colidir e agredir, por o deturparem, o sentimento de justiça dominante na ordem jurídica – dispondo-se, em conformidade, de modo a garantir que esse legítimo sentimento de justiça não seja afinal afetado, no artigo 33 do Código Civil que "É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.” –, no caso que se aprecia, com o enquadramento anteriormente dado, a atuação da Ré aí se não enquadra, na exata medida em que essa tem, afinal, cobertura legal e, ainda, o acordo celebrado livremente pelas partes, sendo pois legítima.