É ainda de salientar, seguindo de perto o acórdão da Relação de Évora, de 22/11/2018 também disponível em www.dgsi.pt), que o critério legal de aplicação do regime de permanência na habitação em alternativa à execução em meio prisional é reportado, primordialmente, às finalidades específicas da execução da pena de prisão tal como estabelecidas no art.