do CIRE, a Resolução do Conselho de Ministros n. 43/2011 de 210 - que aprovou os "Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores” -, os art.s 607 e 615, do Código de Processo Civil, 8 do Código Civil e 205, n. 1, da Constituição da República Portuguesa.