Nos termos do artigo 4, n. 1, as Altas Partes Contratantes obrigam-se a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal nos litígios em que forem partes no seguimento do qual, admitiu já este STJ – precisamente em casos de violação do artigo 10 da Convenção decretada pelo TEDH – a revisão das sentenças condenatórias proferidas na ordem interna – Acs.