do respectivo Código dispõe no seu n. 1: «São sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados»” Nesta conformidade a alegação factual aduzida na petição inicial, relativamente às viaturas xx-xx-QQ, xx-xx-BS, xx-xx-CO e xx-AB-xx, no ano a que se reportava o tributo não era proprietária nem possuidora dos veículos, integra uma situação suscetível de subsunção no rol dos fundamentos de oposição à execução fiscal, mais concretamente na alínea do n. 1 do art.