; Q.No que respeita em especial às decisões em matéria tributária, tendo a AT fundamentado as Liquidações Contestadas num determinado fundamento jurídico  - in casu, a osteopatia  não  consubstanciar  um  serviço  isento  de IVA  nos termos  do  n.  1  do  artigo    do  Código  do  IVA  e  os  Terapeutas  não  poderem beneficiar da mesma isenção de IVA aplicável aos serviços de fisioterapia na medida em que não dispunham de cédulas profissionais à data dos factos tributários -, e a Impugnante peticionado a anulação das Liquidações Contestadas com base num outro fundamento de direito - a saber, o de que em virtude da publicação da Lei 1/2017 as Liquidações Contestadas se tornaram supervenientemente ilegais ainda que o não fossem já com os demais argumentos invocados pela Impugnante e que nesta sede não se -, o facto de o Tribunal Arbitral ter optado por decidir pela manutenção das Liquidações Contestadas por entender que a alteração promovida pela Lei 1/2017 apenas  merece aplicação após 2 de outubro de 2013 data de entrada em vigor da Lei 71/2013), sempre constitui um novo fundamento de direito da decisão, que não vem invocado pelas partes e sobre o qual estas não foram chamadas a pronunciar-se e que inquina a referida decisão de nulidade por violação do princípio do contraditório.