296 do Penal, de cuja prática foi o arguido destes autos absolvido, na derradeira conclusão 27, o Digno Magistrado do Ministério Público e ora recorrente formulou a pretensão de que a sentença recorrida fosse revogada e substituída por outra que considerasse também provado que «O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, que utilizou a sua filha menor de idade para praticar a mendicidade, actuando com o propósito de daí retirar benefício económico, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida criminalmente.».