1 Com efeito, o equipamento no qual funciona o estabelecimento de apoio social apresenta deficientes condições de instalação nos termos da legislação em vigor, referindo-se a esse propósito que não foi emitida pela Câmara Municipal competente a licença ou autorização de utilização do edifício em que se encontra instalado o estabelecimento, título esse que visa precisamente verificar a adequação do edifício ao desenvolvimento dos respectivos serviços de apoio social.