Assim, e concordando com o decido naquele primeiro acórdão, acessível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e5521f5fe5a06cb802584fd0035f1f4?OpenDocument, remete-se para a fundamentação do mesmo constante, de acordo com o previsto nos artigos 66 n. 5 e 67 do P., mais se dispensando a junção de cópia do mesmo, atenta a referida publicação efetuada, e a fim de evitar a prática de atos inúteis.