3 Discorda ainda o Ministério Público do segmento do acórdão recorrido que concluiu pela falta de legitimidade para o exercício da acção penal por parte do Ministério Público, que levou à absolvição do arguido CF do crime de furto simples em que é ofendido o Município de Santiago do Cacém artigos 136 a 138 e 156 do despacho de pronúncia que acolheu a acusação).