Desde logo se constata que nem a ordem de embargo foi emitida por quem detinha competência para o fazer, nem a mesma foi notificada ao destinatária que visava pelo que, independentemente do procedimento adotado, certo é que na data em que o embargo foi feito, ainda não havia sido ratificado o despacho pelo Conselho Diretivo a visada E....., Lda não lhe devia obediência.