Veja-se, por exemplo, que resulta dos pontos 8, 9 e 10 da matéria fixada pelas instâncias que o recorrente foi notificado/teve conhecimento da primeira data da venda do imóvel, através de leilão electrónico e que foi impedido, por decisão consolidada, pelo período de dois anos de apresentar qualquer proposta de venda em execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 26/4 do CPPT.