Elect.. 1 Adjudicado o direito de propriedade da parcela acima identificada à entidade expropriante, por sentença proferida em 12 de Setembro de 2018, foi ordenada a notificação do expropriado, identificado como José Pinto – Cabeça-de-casal da Herança de, por via postal registada com aviso de recepção, com cópia da decisão, do auto de arbitragem e da guia de depósito, com menção da faculdade de interposição de recurso, nos termos do art.