20, da CRep, o qual consagra o direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva, que a doutrina considera uma "garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais, sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de direito”, de tal forma que "ninguém pode ser privado de levar a sua causa relacionada com a defesa de um direito ou interesse legítimo e não apenas de direitos à apreciação de um tribunal, pelo menos como último recurso” CANOTILHO, Gomes / MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol.