e Maximiana ., necessários à obra de estabelecimento da Zona Franca da Madeira; B. Pela Resolução referida em A. foi designada como entidade expropriante a Secretaria Regional do Equipamento Social; Pela Resolução referida em A. foi a Secretaria Regional do Equipamento Social autorizada a tomar posse administrativa dos imóveis ali mencionados; Da relação de prédios abrangidos pela Deliberação referida em A. consta um prédio com 20100 metros quadrados, identificado como pertencendo a Luís ., Tolentino .. e outros; E. Por resolução do Governo Regional da Madeira, datada de 21 de Dezembro de 1989 e publicada em Diário da República, Série, em 07 de Março de 1999, foram declarados de utilidade pública com carácter de urgência das expropriações, os imóveis e todos os direitos a ele inerentes e ou relativos constantes da planta e da relação anexa, localizados na freguesia do Caniçal, concelho de Machico, ilha da Madeira dentro do perímetro delimitado a Norte pelo Mar, a Sul pela Estrada Regional n. 101-3, a leste com a Estrada Regional n. 101-3 e partilha leste do prédio de Fé Cármen .