153, n 1 e 155, n 1, alínea, ambos do Código Penal o referido arguido foi condenado na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de e 5,00, a qual, posteriormente, foi substituída pelo cumprimento de trabalho comunitário processo sumaríssimo n 126/1 6 .. do Juízo Local Criminal de .. – J..).