No processo de impugnação judicial tributário a estrutura e requisitos da sentença encontram-se regulados nos artigos 12 e 12 do CPPT, de que se destaca, o relatório, a indicação das questões que ao tribunal cabe solucionar e a indicação da matéria de facto considerada como provada, com interesse para a apreciação da causa dentro das várias soluções plausíveis da questão ou questões de direito que devam considerar-se controvertidas e a não provada, a fundamentação de facto, a apreciação de todas as questões jurídicas suscitadas e das que sejam do conhecimento oficioso, cuja resolução não deva considerar-se prejudicada, a apreciação dos vícios do acto impugnado e a decisão das questões que devam ser conhecidas cfr.