Aliás, questão semelhante foi tomada pelo Acórdão do TCA Norte, de 17 de junho de 2016, no âmbito do processo n. 00943/19BEAVR, onde se escreveu " As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos; estão, pois, obrigadas a organizar e a manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, respeitando, naturalmente, as regras legais aplicáveis cfr., por exemplo, o artigo 52 já; e são ainda obrigadas a determinar a quem "for encontrado numa sala de jogos em infração às disposições legais” que se retire artigo 37 da Lei do.