A violação do princípio da legalidade em causa é ainda denunciada quando confrontamos o seu regime com o regime da CESE Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético., constante da Lei n 83-/2013, de 31 de dezembro, que denota a preocupação de responder às desconformidades praticadas no que toca ao regime da CSB, contribuindo para as evidenciar.