221 a.  O processo deu entrada neste Tribunal da Relação de Lisboa em 14-11-201  Na intervenção processual prevista no artigo 416 do Código de Processo Penal, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da confirmação da sentença recorrida fls..  Recolhidos os "vistos” do juiz adjunto e do juiz presidente da secção e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.