1 do referido Decreto-Lei n. 176/2012, de 02/08, que trata da frequência dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, determinando que, "sem prejuízo do disposto no número seguinte, não é permitida a matrícula ou renovação de matrícula em qualquer dos ciclos do ensino básico a alunos que à data de início do ano escolar que pretendam frequentar já tenham atingido os 18 anos de idade” cfr.