Por último, merece ainda ser assinalado o estabelecido no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas que doravante designaremos por RCTFP, aprovado pela Lei n. 59/2008, de 109, e que também ele se encontra atualmente revogado, por força da Lei n. 35/2014, de 206), uma vez que é neste diploma que se fixam as regras aplicáveis aos contratos de trabalho em funções públicas celebrados a termo resolutivo incerto.