Fora do processo penal, algumas vozes têm considerado como incluído no princípio do Estado de direito democrático o direito ao recurso de decisões que afetem direitos, liberdades e garantias constitucionalmente garantidos.” 1 Contra esta orientação do Tribunal Constitucional tem-se debelado alguma doutrina, nomeadamente,VITAL MOREIRA, através da posição que veio a adoptar no Acórdão n. 65/88 em "Acórdãos do Tribunal Constitucional", 1 vol., pág., ANTÓNIO VITORINO, na declaração de voto aposta ao Acórdão n. 202/90 em "Acórdãos do Tribunal Constitucional", 1 vol., pág.