8 do Dec. Lei n 468/71, que previa os meios conferidos aos particulares com vista a obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, provando documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 186 Assim, de acordo com o regime previsto no n.2 do citado art.