resulta que a situação tributária encontra-se regularizada, entre outras, quando o contribuinte esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais equiparando-se à constituição de garantia, para estes efeitos, a sua dispensa e a sua caducidade – n..  Do Código Contributivo retira-se, do artigo 208 que:  1 - Para efeitos do presente Código, considera-se situação contributiva regularizada a inexistência de dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores do contribuinte.