, n. 1, do n 67/2007, de 31 de Dezembro: «O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem da ação ou omissão ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa e por causa desse exercício».