2- Com isto, fica bem claro que posição adoptada na sentença em crise, não poderá ser acolhida, pois o que está em causa não é se a nulidade se verifica após a recepção da acusação pelo Ministério Público, mas sim antes, considerando que a violação do referido prazo faz precludir o direito de a Entidade Administrativa enviar os autos para o Ministério Público, o que equivale a acusação.