2Ora vista esta factualidade e munidos dos elementos extraídos da jurisprudência deste Supremo produzidos sobre a matéria deriva, por um lado, que o despacho de arquivamento do pedido de atribuição do estatuto de pensionista constitui ato de indeferimento da pretensão da A..  2E, por outro lado, o requerimento entrado em 002013 corresponde a um novo pedido de concessão de pensão formulado quando já não estava em vigor o regime definido pelo n. 362/78, por revogado pelo n. 210/90, estando ainda decorrido o prazo neste fixado, pelo não poderia ser deferida a pretensão ao abrigo do art.