Despacho SITAF n. 006449978, de 22/11/2016). . Não tendo que o fazer, por o Recorrido a isso se encontrar legalmente obrigado, nos termos do artigo 8, n. 1 e artigo , n. 3 do CPTA, o Recorrente requereu a notificação daquele para a junção dos documentos que correspondem às sucessivas defesas do Recorrido para com a Comissão Europeia, que culminaram no julgamento realizado por esta, através de um Parecer Fundamentado Requerimentos SITAF n. 006507447 de 13/02/2017 e n. 006581928 de 22/05/2017).