Neste desiderato, só pode conhecer-se dos fundamentos de oposição à execução fiscal como a prescrição da obrigação, por verificados que estejam os respectivos pressupostos processuais, entre os quais a legal coligação de autores neste sentido veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19-11-2008, proferido no processo n. 0385/08).