O Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.s 219/72, de 27 de junho, 260/2002, de 23 de novembro, e 215-B/2004, de 16 de setembro e 175/2006, de 28/8, em vigor à data dos factos, estabelece as competências da atual Infraestruturas de Portugal, SA, anteriormente Junta Autónoma das Estradas, no âmbito do licenciamento e controlo quanto á proteção das estradas da rede nacional.