3, Coimbra Editora, 2003, p. 5 7 LEBRE DE FREITAS – ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 4 edição, p. 76 8 LEBRE DE FREITAS – ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 4 edição, p. 76 9 MARIA JOSÉ CAPELO, citada in LEBRE DE FREITAS – ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 4 edição, p. 76 10 Ac.