Decreto-Lei n. 96/2009, de 27 de, o processo de seleção tem em vista a celebração de um contrato de trabalho em regime de direito privado, sendo-lhe aplicáveis as disposições do Regulamento de celebração de contratos de trabalho de pessoal não docente e não investigador da Universidade do Porto adiante referido somente, aprovado por despacho n. 3473/2013, publicado no Diário da República,  série n. 44 de 4 de março de 2013 junto aos autos com a contestação, como doc.1 e que aqui se dá por integralmente reproduzido e disponível para consulta online em https://sigarra.up.pt/fpceup/pt/legislacao_geral.ver_legislacao?p_nr=510), bem como as disposições dos Estatutos da FEUP.