Q. Porém, a Decisão arbitral fundamento concluiu o oposto e julgou o pedido arbitral totalmente improcedente, sustentando que: «Com efeito, assiste, neste aspeto razão à Requerida no sentido de que a revogação só por si do regime fiscal das SGPS não pode ser equiparado à situação de falta de preenchimento de requisitos para a aplicação do regime de exclusão de tributação de mais- valias previsto no artigo 3, n. 2, do EBF, não constituindo, nessa medida, um requisito de desaplicação do artigo 3, n. 2, do EBF relativamente a factos ocorridos na sua vigência.