O conceito de relações jurídicas administrativas e fiscais, na lição de Gomes Canotilho e Vital Moreira, aliás anotada pela decisão recorrida, ") transporta duas dimensões caracterizadoras: as ações e recursos incidem sobre relações jurídicas em que, pelo menos um dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público especialmente da administração); as relações jurídicas controvertidas são reguladas, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal.