1 Com efeito, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, implica que a tutela contenciosa, a conferir aos particulares - o direito de ação e o direito ao recurso - não sofra qualquer restrição, e por conseguinte, essa tutela estende-se à adoção de medidas cautelares, que garantam o efeito útil da ação principal que este possa ser posto em causa.