Foi emitido parecer pelo Ministério Público, junto desta Relação, no sentido da improcedência do recurso, de facto e de direito.Cumpridas as formalidades legais, nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir:– Questões a resolverSendo pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso artigos 635/4 e 639/1/2 do Código de Processo Civil – aplicável "ex ” do art.