F) A caducidade de zona de caça e de transferência de gestão inicial opera pelo decurso do prazo de vigência inicialmente fixado, donde o único acto cuja prática impede a caducidade é a renovação da transferência de gestão - entenda-se, a concreta decisão do procedimento iniciado com a apresentação de requerimento nos termos do artigo 21 Decreto-Lei n 202/2004, que diz "aplicando-se com as devidas adaptações o disposto para a trans	ferência inicial" G) O facto de não ter sido emitida decisão expressa no procedimento tendente à renovação da transferência de gestão da zona de caça de interesse municipal importa a extinção do procedimento e, também, a impossibilidade superveniente de renovação da transferência de gestão requerida por perda de objecto -caducidade da zona de caça H) E, sendo isso o que está em causa, o Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação e aplicação da lei quanto ao disposto nos artigos 106 e 109 do Código de Procedimento Administrativo, 21, 22 n 1 al., 26, ns 1 e 2, 27 e 29, n 8 todos do Decreto-Lei n 202/2004, e 9 e 331 n 1 do Civil onde se lê que "só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei atribua efeito impeditivo.")