Conhecendo do mérito do recurso:A resolução do presente litígio está essencialmente dependente da interpretação que se faça do artigo 109 do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, vigente em 22 de Março de 2018, nos termos do qual "o arrendatário tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de 3 anos.”.