n 41/14PTSNT, por sentença de 14-03-2019, transitada em 23-04-2019, pela prática, em 04-03-2019, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com submissão à obrigação de se inscrever em escola de condução.