Se em relação ao primeiro ponto, a questão se encontra sanada, nos termos supra, em relação a este segundo ponto, a questão de saber se o ato em crise foi notificado pela entidade demandada ao autor é vicissituderelevante para aferir de vício que afete a validade do ato impugnado, ainda que possa bulir com a sua regularidade, eficácia ou oponibilidade ao interessado.