Entende o recorrente que em obediência aos mais elementares princípios constitucionais e comandos interpretativos, que presidem a um Direito processual e penal que se queira processualmente justo e materialmente conforme, conjugados com a requerida apreciação do mérito do douto despacho recorrido, por essencial para correcta subsunção dos factos ao Direito, por razões formais e substanciais, não poderá deixar de ser dado provimento ao presente recurso, e em consequência revogado o douto despacho recorrido, atentos os vícios de nulidade de que o mesmo padece.