1 Ao não aceitar a Contestação, o Juiz do Tribunal "a quo” violou as normas supra elencadas do Código de Procedimento Administrativo, do RADT, bem como as normas constantes dos artigos 2 da Constituição da Republica Portuguesa, , n.3, , 15, n.1, 61, n.1, al do Código de Processo Civil.