- Artigo , n. 2: Os actos relativos ao estado lavrados no estrangeiro perante as autoridades locais que devam ser averbados aos assentos das conservatórias são previamente registados, por meio de assento, nas conservatórias do registo ou na Conservatória dos Registos Centrais, de acordo com as regras de competência previstas nos artigos 1 e 1.