Não conseguiu regularizar outros processos atrasados porquanto, tendo entrado em vigor, em 102019, o Regime Jurídico do Maior Acompanhado, aprovado pela 49/2018 de 14 de Agosto, aplicável às interdições e inabilitações pendentes, no caso do J0 em número superior a 20, todos eles passaram a ter caráter urgente, pelo que têm todos vindo a despacho para adaptação global à tramitação ao abrigo da nova lei.