E a Lei do Orçamento de Estado para 2013 Lei n. 66-B/2012, de 31/12), ao aditar ao artigo 17 do CPPT a norma que passou a constar do seu n 3, evidencia bem a vontade expressa pelo legislador de acolher esta posição jurisprudencial, no sentido de que o pagamento da dívida nem sempre tem por consequência a inutilidade da lide da oposição à execução.