–DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder parcial provimento ao recurso, julgar parcialmente extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, na parte em que a exequente já viu satisfeita a sua pretensão, fora da presente execução de julgado, revogar a sentença recorrida nos segmentos em que condenou a entidade demandada ao pagamento de juros de mora desde 05/07/2014, nos termos previstos no artigo 4, n. 5 da LGT, e no pagamento de juros de mora sobre o valor de € 496,47, e no mais negar provimento ao recurso e confirmar a sentença.