2- Em cumprimento do dever de disponibilidade incumbe ao militar, designadamente: b) Não se ausentar, sem autorização, do lugar onde deve permanecer por motivo de serviço ou por determinação superior; ) e) Conservar-se pronto e apto, física e intelectualmente, para o serviço, nomeadamente abstendo-se do consumo excessivo de álcool, bem como do consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, salvo por prescrição médica.” É plausível a argumentação do Autor no sentido de não ocorrer a violação da modalidade de dever definida na alínea.