A suspensão provisória do processo é, assim, um arquivamento condicionado ao prévio cumprimento de regras e injunções.” Trata-se, assim, de um instituto que assenta, essencialmente, na ausência de um grau de culpa elevado e na previsibilidade de que o conjunto das injunções responda às exigências de prevenção, pelo que é inquestionável que os factos pelos quais o Autor estava indiciado não requereram a efectiva aplicação e cumprimento de uma pena, mas estas circunstâncias não foram ponderadas pela ED.