Situação que se mostra legalmente assumida pelo n. 3 do artigo 1 da LGT que de forma residual, vem dizer: "Ppersistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar deve atender-se à substância económica dos factos tributários.” Neste sentido acolhemos, para simplificar o que se deixou dito no acórdão do STA proferido em 13/07/2016 processo n. 01624/15, a respeito de uma questão diferente da que nos ocupa, mas de formato idêntico, com a diferença de que se trata de contrato promessa de compra e venda e tradição do imóvel, diz-se assim: " o conceito de transmissão fiscal é apenas um quando se trate da delimitação material da incidência fiscal g. art.