4) Por acórdão de 102003, o Conselho Superior do Ministério Público CSMP converteu o inquérito em processo disciplinar PD, com o n. , e aplicou ao A. a medida de «suspensão preventiva de exercício de funções pelo período de 180 dias» - ver documento n. 01 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.