Tal preceito foi revogado pela Lei n. 115/2009, de 12/Out., através do seu artigo , n. 2, al., que instituiu o Código de Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade, mas o mesmo continua a fazer referência, no capítulo respeitante à liberdade condicional, a "decisão do juiz” 17, n., como de resto sucede em relação a outras decisões, distinguindo a mesma das "sentenças condenatórias” g. , n. 2; 18).