2 Na verdade, o Tribunal Constitucional tem decidido uniformemente que só é legítima a imposição de uma taxa, como contrapartida da remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento do particular, quando com essa remoção se vier a possibilitar a utilização de um bem público ou semi-público Acórdão do Tribunal Constitucional 558/98)  2 Por estas razões, a exigência constante do n. 33 do Quadro do Anexo ao Regulamento de 2006 e do art.