Na esteira de José Lebre de Freitas, propende-se para atribuir natureza pré-jurisdicional à decisão arbitral, pois nesta fase não há qualquer expressão do princípio do contraditório, elemento essencial do processo , e a Constituição consagra "a reserva da função jurisdicional aos tribunais, independentes e dotados da garantia de independência dos juízes» A Citação dos Interessados como Garantia da Defesa no Processo de Expropriação, in Estudos em Memória do Professor Doutor João de Castro Mendes, p.p.