- Questões a decidir O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, pelo que a questão a decidir é esta: - se o Ministério Público é parte legítima  - Fundamentação Na decisão recorrida discreteou-se, além do mais: «) Ora, quer o artigo 219, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, quer o artigo 3, n. 1, alínea, do Estatuto do Ministério Público, fazem depender a competência do Ministério Público para representar e defender interesses difusos de previsão legal nesse sentido.