O)-É entendimento da recorrente que a decisão penal condenatória tem eficácia absoluta no que concerne aos factos constitutivos da infracção, os quais não poderão voltar a ser discutidos dentro ou fora do processo penal, sendo o julgamento desses factos definitivos quanto ao arguido, aqui R. A recorrente interveio no sobredito processo como lesada e o R. como arguido.