328 e segs., Abrantes Geraldes et all.. 3 Nos mesmos termos, entre outros, o Ac da RG de 2018 n 1218/14T8VCT.G1 4 Note-se que nesta matéria o único autor recente que defendeu a posição oposta natureza do despacho parece ter abandonado essa posição ou "esclarecido a sua posição”defendendo agora que a natureza do despacho é inicialmente declarativa e depois terá efeitos.