2 O ilustre Juiz "a quo” não proferiu qualquer despacho a indeferir a prova testemunhal que lhe fora requerida, quando o deveria ter feito e, se nem sequer existe um despacho, os Recorrentes nunca dele poderiam ter interposto recurso e, por esta razão, a falta cometida pelo louvável Juiz "a quo” condicionou, restringiu, dir-se-á, impediu os Recorrentes de exercer um direito que a lei processual administrativa lhes reconhece, e só com essa produção de prova é que o Tribunal "a quo” poderia ter apreciado correctamente a matéria dos autos.