Legalmente está vedada à parte recorrente a possibilidade de realizar recursos genéricos contra errada decisão da matéria de facto, que pudesse reconduzir-nos a uma repetição do julgamento, tendo o legislador optado por restringir a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências por parte do recorrente.