A convicção do tribunal formou-se com base nos elementos documentais indicados em cada alínea dos factos provados, "maxime”, relatório de inspecção e seus anexos e por isso, se transcreveu, nas partes fundamentais, na factualidade assente; na ata da Comissão de Revisão, e no depoimento das testemunhas ouvidas.” O Direito O Recorrente assaca à sentença recorrida o vício de nulidade, por vários motivos, entre eles, por não ter especificado os fundamentos de facto e de direito que levaram à decisão, enfermando, portanto, de falta de fundamentação.