P. Verificando-se a validade da respetiva constituição, também a posterior transferência/transmissão da reserva de propriedade efetuada pela vendedora à ora Apelante – com o consentimento da Apelada e nos termos alegados na Petição Inicial, ao abrigo da liberdade contratual prevista no n. 1 do artigo 40 do , e nos termos dos artigos 58 e 59 do mesmo diploma, e devidamente explanada na Cláusula B das Condições Gerais do Contrato de Financiamento junto sob Doc.1 – não padece também de qualquer vício, sendo totalmente válida e eficaz.