38      O Tribunal de Justiça declarou assim que o facto de a transmissão resultar de decisões unilaterais dos poderes públicos, e não de um concurso de vontades, não exclui a aplicação da Diretiva 2001/23 acórdão de 29 de julho de 2010, UGT-FSP, -151/09, EU::2010:452, n. 25 e jurisprudência.