Como se afirma na sentença recorrida e que aqui se reitera, "o acto de indeferimento expresso de 23 de Setembro de 2011 implicou uma revogação implícita desse acto de deferimento tácito: e porque este acto de deferimento tácito era inválido – uma vez que o pedido devia ter sido rejeitado, por desconformidade da obra concluída com o projecto e por falta de elementos instrutórios - essa revogação ainda que implícita) era admissível, por ter sido feita no prazo de um ano previsto no artigo 14, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo cfr.