983/15TBPBL.c1, de 06 de Novembro de 201 Q. O Juiz a quo, por omissão de pronúncia, no âmbito do requerimento probatório, não permitiu que fossem provados os factos alegados nos artigos 19, 22, 23, 32 e 41 da PI, e , sem qualquer fundamento, ainda se expressa, do seguinte modo «Como assim, entende o Tribunal que os factos alegados – e, aliás, provados – não são suficientes para se poder concluir pela responsabilidade extracontratual do Estado por violação do direito do Autor a uma decisão em tempo razoável, seja quanto a um seja quanto a outro processo »  cfr.