No que concerne à  questão constitui jurisprudência consolidada do STA que o §  do artigo  do CIMSISSD estabelece que no caso de ocorrer um ajuste de revenda nas promessas de compra de bens imobiliários se presume que existiu uma prévia tradição jurídica do bem para aquele que realizou o ajuste, sendo a partir daí que a lei ficciona a ocorrência da transmissão do bem.