Da nulidade da decisão recorrida  Relembre-se, para facilitar a leitura, aquilo que consta da decisão recorrida, antes da decisão propriamente dita:  "–Regime Provisório: Face ao promovido pelo MP, com base nas declarações prestadas pelo menor, o qual não manifestou preferência em residir com o pai ou com a mãe, conjugadas com as declarações dos progenitores e o teor dos documentos apresentados, e de modo a promover a estabilidade do menor, ao abrigo do disposto no artigo 28 do RGPTC, decido ”  Ora, a primeira parte até ‘apresentados’) é a referência à posição assumida pelo MP e aos elementos de prova.