- In casu, estava em análise a liquidação emergente das correcções efectuadas pelos serviços de Inspecção Tributaria e que tem a sua origem na incorrecta aplicação do disposto no Dec. - Lei 442-B/8 - Ou seja, considerando que segundo o código do IRC, que entrou em vigor em 01/01/89, os encargos com férias são custos do ano em que nasce o direito às mesmas, enquanto, no Código da Contribuição Industrial, eram custos, no ano do seu vencimento, - Foi criado um regime transitório para que as referidas mudanças de critério, não suscitassem diminuição da matéria colectável ou provocassem diminuição gradual.