Ora de acordo com o preceituado no artigo 11, n. 2 do RGIT, na redação aplicável ao caso, "Se a conduta prevista no número anterior for imputável a título de negligência, e ainda que o período da não entrega ultrapasse os 90 dias, será aplicável coima variável entre 15% e metade do imposto em falta, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstratamente estabelecido.