Por conseguinte, a primitiva sentença dada à execução deixou de produzir quaisquer efeitos na ordem jurídica, uma vez que, por força do referido Acórdão, em consequência da anulação dessa decisão os autos regressaram à fase do julgamento para o esclarecimento e apuramento de determinados factos, não sendo possível executar o seu único segmento condenatório, sendo que o regresso à fase do julgamento implica, necessariamente, a prolação de uma nova sentença.