30  Conforme enfaticamente se refere no acórdão desta Relação de 102013, proferido na apelação n 307/14TCGMR.G1, relatado por Ana Cristina Duarte, acessível em www.dgsi.pt, «desde que uma sentença, transitada em julgado, reconhece a alguém certo benefício, certo direito, é absolutamente indispensável, para que haja confiança e segurança nas relações sociais, que esse benefício, esse direito, esses bens constituam aquisições definitivas, isto é, que não lhe possam ser tirados por uma sentença posterior.