12 E é também entendido pela doutrina e jurisprudência que a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental consubstanciadora da nulidade de ato administrativo só ocorrerá por referência aos direitos, liberdades e garantias quer os do Título da Parte da CRP, quer os direitos análogos a estes, nos termos do art 17 mas já não por referência aos direitos económicos, sociais e culturais na sua dimensão de direitos a prestações – neste sentido vide MARCELO REBELO DE SOUSA e ANDRÉ SALGADO DE MATOS, in, "Direito Administrativo Geral”, 2 Edição, 2009, pág.