Diz o art 194 n 6 do Código de Processo Penal o seguinte: " A fundamentação do despacho que aplicar qualquer medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, contém, sob pena de nulidade: a) A descrição dos factos concretamente imputados ao arguido, incluindo, sempre que forme conhecidas as circunstâncias de tempo, lugar e modo; b) A enunciação dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser gravemente em causa a investigação, impossibilitar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime; ) A qualificação jurídica dos factos imputados; ) A referência aos factos concretos que preenchem os pressupostos de aplicação da medida, incluindo os previstos nos artigos 193 e 20” Alega o Arguido/Recorrente, na conclusão , que o despacho recorrido não aponta quaisquer factos concretos que corroborem a existência de perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas.