Entretanto, no referido processo 244/15TAMMV as arguidas  B... , Lda,  ..  e a arguida foram acusadas da prática de um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, na forma continuada, porque estas, na qualidade de gerentes da primeira, não entregaram à Segurança Social o valor das quotizações deduzidas no valor dos salários pagos aos trabalhadores daquela, entre Novembro de 2011 e Dezembro de 201  O princípio do ne bis in idem radica na figura do caso julgado e proíbe a instauração de um segundo procedimento ao mesmo sujeito pelo mesmo objecto e com o mesmo fundamento.