Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente Recurso ser declarado procedente por provado e decidido, nos termos constantes das alegações e das conclusões, como é de direito e de justiça, devendo ser anulado o acto tributário que apurou o montante de dívida em sede de ISP no valor de € 683,23 nove seiscentos e oitenta e três euros e vinte e três cêntimos) e desde já extinto o processo de liquidação oficiosa.