E)- Entende a ora Recorrente que deveria ter sido dado como não provado pela sentença recorrida que " Os requerentes sabem que não existe, até à data, qualquer licença de obra emitida pela entidade camarária.”, pois também esta factualidade é uma mera reprodução do alegado pelos Requerentes em sede de Requerimento Inicial impugnada pela, sendo certo que, apesar do ónus da prova lhe caber, os Requerentes não produziram qualquer prova documental ou testemunhal sobre esse facto.