5 e. - Embora não identifique qual a versão do CPC a que se refere no despacho de que se recorre, apenas se referindo ao mesmo como o CPC "velho", será de presumir que o Tribunal A Quo se está a reportar à versão do CPC instituída pelo n. 226/2008 de 20 de Novembro, pois que foi o diploma legal que integrou alíneas no n. 1 do art.