1 Tal como se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16-11-2010, este dever encontra "consagração constitucional e justifica-se pela necessidade das partes, com vista a apurar do seu acerto ou desacerto e a decidir da sua eventual impugnação, precisarem de conhecer a sua base facto-jurídica.” 1 Aliás, "as decisões judiciais devem ser fundamentadas para que a própria sociedade as entenda e não as sinta como um ato autoritário.” 1 Acresce que, a fundamentação da sentença ou do despacho é essencial para que, num eventual recurso, a Relação ao apreciar a causa, consiga saber quais os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida cfr.