// Quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo» Nos presentes autos, estão em causa os despachos que indeferiram os pedidos dos autores de reconhecimento como residentes não habituais para efeitos de aplicação do Código Fiscal do Investimento aprovado pelo Decreto-Lei n. 249/2009, de 23/09).