Nos termos do disposto no artigo 6/1/) constitui nulidade insuprível no processo de contraordenação tributário "A falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação do arguido”  De acordo com o estatuído no 7/1/ do RGIT a decisão de aplicação da coima, além do mais, deve conter "a descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas”, sendo certo que, nos termos da alínea, deve conter "A coima e sanções acessórias com a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação”.