Os poderes do juiz em sede de execução de sentenças, para declarar nulos os actos desconformes com a decisão a executar e para anular aqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal, indicados no artigo 179/2, do CPTA, circunscrevem-se aos actos que se projectam no âmbito do "acertamento” judicial, ou seja, da delimitação do caso julgado e no efeito preclusivo ditado pela sentença.