– In casu, vista a prova recolhida pela AT, conclui-se que a Administração não demonstra os pressupostos de facto em que fez assentar a liquidação sindicada, designadamente não prova que a transferência dos saldos dos créditos de suprimentos para a conta do Recorrente fosse uma transmissão a título gratuito, uma vez que o contrato de cessão de quotas que lhe subjaz, referido pela AT, foi realizado mediante uma contrapartida económica pecuniária – um preço).