Ou seja, aplicando-se às dívidas referentes aos anos de 1996, 1997 e 1998, o regime da prescrição estabelecido pela Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto - que entrou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001 - reduzindo o prazo de prescrição de dez para cinco anos - deverá concluir-se que estas dívidas prescreveram no dia 4 de Fevereiro de 2006, ou seja, cinco anos contados da entrada em vigor da lei que estabelece o novo prazo de prescrição.