Quando se imponha a aplicabilidade da dispensa da conta, a Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, obriga a que, no cumprimento do previsto no artigo -A, a Secretaria documente no processo a verificação dos respetivos pressupostos” Guia Prático das Custas Judiciais, 2015, CEJ, pág., fundamentando, desse modo, a tomada de posição quanto à não não realização da conta.