No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente o recurso de contra-ordenação relativo à decisão de aplicação da coima de 29/12/2013, no valor de € 938,64:  )	padece de nulidade por - falta de requisitos constantes do art.