O que é perfeitamente superável, nos termos do disposto no art 614 n 1 do CPC;  Face ao exposto, deve a sentença ora apelada ser mantida in totum, por não padecer de qualquer erro ou vício, negando-se, por isso, provimento ao recurso.” Respondeu o Ministério Público ao recurso, formulando a final as seguintes conclusões: "1- Ao contrário do alegado pela recorrente, a matéria de facto constante da sentença recorrida foi corretamente julgada.