Desde logo decai a afirmação de acordo com a qual inexistiria qualquer convenção de arbitragem entre as partes pelo facto de inexistir um qualquer contrato administrativo, sendo que o convencionado resulta da mera adesão ao teor do concursado e em concreto do teor do alvará de licença, documento que resulta claramente de um negócio jurídico bilateral, cujo alvará foi emitido no seguimento de um procedimento de concurso público.