Fundamentação  Na decisão recorrida considerou-se que, com interesse para a boa decisão da causa, se provaram os seguintes factos:  No dia 14 de outubro de 2015, pelas 15h00, foi realizada uma ação de fiscalização às instalações sitas na Avenida Afonso Henriques, n. 46, 2630-232 Arruda dos Vinhos, pelos Técnicos Superiores de Regulação SN e AS, ambos ao serviço da ERS e no desempenho das suas funções.