10 – No que concerne ao alegado Erro de Julgamento quanto à declaração de incompetência material do Tribunal Administrativo, é consabido o entendimento que a competência em razão da matéria se afere em função dos termos em que o processo é proposto, isto é, a mesma tem por subjacente a pretensão do requerente e os fundamentos em que este a alicerça, e fixa-se no momento da propositura da acção.