De onde se extrai, forçosamente, que, à data de 31 de Julho de 2017, a licença de construção não estava emitida, motivo que levou a Recorrente a enviar nova carta, alertando, nomeadamente, para o incumprimento de mais um prazo e lembrando o novo e mais apertado prazo, agora de 3 meses, para que a Recorrente pudesse resolver o contrato e pedir o pagamento da cláusula penal prevista no contrato.