619 do , já que este exigia a prévia propositura da impugnação judicial da transmissão o que poderia fazer perigar a função da providência de arresto, designadamente no caso de os bens arrestados não estarem sujeitos a.  Nas palavras de José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, a "impugnação em causa tanto pode dirigir-se contra a validade do negócio, nos termos do art.