Dispunha o artigo 4 da LGT, com a redação conferida pelo 398/98, de 17 de abril, sob a epígrafe de prescrição, que: "1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu.