Porquanto tal foi-lhe efectivamente comunicado como se extrai dos ponto 56 e 59 da matéria de facto, da Informação que lhe foi enviada, aí se aduz, além da caducidade do alvará, que:  "..Na falta de resposta no prazo acima referido e caso não existam razões de suspensão/extinção do procedimento, a Câmara Municipal de Santarém irá determinar a caducidade do alvará, comunicando posteriormente à Conservatória do Registo Predial a deliberação que no entanto, não produzirá efeitos sobre os lotes construídos.