Com relevo neste âmbito, tome-se em consideração a jurisprudência firmada no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Pleno da Secção do Contencioso Tributário)  de 202014,  proferido no processo n. 441/13,onde se pode ler que: os vícios de forma não determinam, necessariamente, a anulação do acto a que respeitam, e as formalidades procedimentais essenciais podem degradar-se em não essenciais se, apesar delas, foi dada satisfação aos interesses que a lei tinha em vista ao prevê-las.