Até porque não sendo aquela norma aplicável ao caso, por ter entrado em vigor em data posterior à da prática do acto de liquidação cuja conformidade jurídica se discutia, não cabia conhecer da sua conformidade constitucional no âmbito do processo, não podendo a Oponente pretender instrumentaliza-lo como via de acesso ao Tribunal Constitucional para obter o controlo de constitucionalidade daquelas normas.