a título exemplificativo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17-01-2012, proferido na revista n. 1876/03TBGDM.PS1 -  Secção relator: Gabriel, publicado em www.dgsi.pt, e de 06-09-2016, proferido na revista n. 1190/10TBCBR-A.CS11 -  Secção relator: Alexandre, cujo sumário se encontra publicado em www.stj.pt.