– Decisão: Assim, face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul, conceder parcial provimento ao recurso interposto e revogar a decisão proferida na parte em que condenou a Recorrente a "proceder à repetição do período experimental da requerente, com a constituição de um júri, com vista ao acompanhamento e subsequente avaliação”, mantendo o demais decidido.