Já no longínquo ano de 1982 se fixou como mínimo da taxa diária a quantia de 200$00, sendo o mínimo atual a quantia de 5,00€ a partir da entrada em vigor da lei 59/07), sendo entendimento jurisprudencial que o quantitativo mínimo apenas é de aplicar a arguidos com situação económica excecionalmente deficitária, de pobreza absoluta, situações de indigência.