2 Salvo o devido respeito, não existe qualquer lacuna ou omissão no ACT, estando a situação dos unidos de factos expressamente consagrada como aliás o reconhece o próprio Ac., e os requisitos necessários para obtenção de uma pensão de sobrevivência por parte destes devidamente indicados e explicitados em tal clausulado, o que com o devido respeito, até é reconhecido pela Autora ao longo das suas alegações, nunca tendo aliás sido tal questão, à semelhança de outras, colocada à apreciação do tribunal a quo.