269 e 270 onde, "face ao conteúdo dos autos e os factos assentes no probatório, não postos em causa, e tendo em conta o disposto no artigo 22 do CIVA”, se pronunciou pelo provimento do recurso, ao qual considera ser aplicável a jurisprudência resultante do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo a 18 de Maio de 2011, no âmbito do Processo n. 0966/1 4 - Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.