Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa  – RELATÓRIO 1 – O arguido MU foi julgado no âmbito dos presentes autos, em processo sumário, na Secção Única do Tribunal de Instância Local de Sintra secção da Pequena Criminalidade Juíz , e aí condenado, por sentença proferida em 202016, já transitada em julgado em 32016, como autor material e na forma consumada de um crime de desobediência p.p no art 348/1/b) do P na pena de oitenta dias de multa, à taxa diária de seis euros € o que perfaz a quantia total de quatrocentos e oitenta euros €, pena esta convertível em prisão subsidiária em caso de incumprimento.