Em conferência, acordam os Juízes na 2 Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora   – Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal singular que corre termos no Juízo Local criminal de Setúbal Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, o arguido e ora recorrente, AA, nascido 101966, solteiro, nacional de Cabo Verde, residente em Setúbal, foi condenado por sentença de 112013, transitada em julgado, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, sujeita a regime de prova, pela autoria de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art.