Concluindo que deve ser declarada a resolução do contrato de participação e a A. condenada a restituir ao R. € 14386,7  A reconvinda alega que o R. já deduziu pedido idêntico na acção com o n. 1868/11T8STB que correu termo na Instância Central Civel de Setubal – J1, tendo sido declarada a improcedência da acção por decisão devidamente transitada em julgado.