Não obstante, não falta quem entenda que para o reconhecimento da dominialidade pública não basta a afectação ao uso público, sendo necessária uma apropriação legítima por parte da entidade administrativa, pressupondo um regular processo expropriativo ou a celebração de um válido negócio jurídico de direito privado Todavia, mesmo a perfilhar tal entendimento, considerando a factualidade apurada nos autos cremos ser de negar, ainda assim, o efeito restitutório.