xii) Por tudo quanto aqui expõe, forçoso se mostra concluir que qualquer interpretação do Código do , maxime dos artigos , ,, 3 e 4, que implique a sujeição dos aerogeradores a inscrição na matriz urbana, se encontra ferida de inconstitucionalidade por violação, por um lado, do princípio da igualdade, na perspetiva da capacidade contributiva, previsto no artigo 1 CRP, e por outro lado, da alínea do artigo  e do artigo 8 da CRP;  xiii) Refira-se que existe incongruência na atuação da AT quando os VPTs apurados para os aerogeradores da Recorrente são completamente aleatórios e não refletem quele que é o custo real e efetivo das realidades avaliadas, por comparação com outras avaliações a idênticos aerogeradores por si recebidas;  xiv) Pelo que a Recorrente não compreende como podem os peritos da AT avaliar os mesmos equipamentos com métodos e valores tão dispares, o que só demonstra a aleatoriedade e arbitrariedade com que a AT tem avaliado os aerogeradores revelando como único objetivo a angariação de receita a todo o custo, sem qualquer consideração pela realidade existente ou pela justiça das suas atuações;  xv) Sem prescindir, por último, diga-se que a legitimação do no princípio do benefício ou da equivalência constitui um corolário imperativo constitucional de promoção de eficiência, sendo que os princípios constitucionais de eficiência, justiça, igualdade e solidariedade aplicados ao sistema tributário urbanístico municipal, "maxime" ao , exigem, numa lógica de equivalência ampla, a repartição dos custos sustentados com utilidades indivisíveis prestadas a beneficiários indeterminados;  xvi) Tal significa que a definição da prestação pecuniária do sujeito passivo dependerá em larga medida do fundamento que legitima a exigência do tributo e que a legitimidade da tributação dos aerogeradores da impugnante, enquanto prédio, dependerá dos benefícios eventuais, potenciais ou virtuais que possam decorrer para o proprietário do mesmo da atuação municipal;  xvii) Pelo que a receita do e as bandas de variação das suas taxas deverão ser alinhadas com os custos municipais com a manutenção e amortização das infraestruturas locais e gerais existentes ou a criar e que deverão ser determinadas com base na contraprestação do Estado, de tal modo que a prestação pecuniária exigida ao sujeito passivo tenha correspondência com a despesa pública; xviii) Face ao exposto, os actos de fixação do valor patrimonial dos artigos 1137, 1138, 1139, 1140, 1141, 1142, 1143 e 1144 da freguesia de 171436 Pena, Quintã e vila Cova deverão ser anulados, uma vez que os aerogeradores não são prédios para efeitos de , mas meros equipamentos de produção de energia, pelo que nunca poderiam ter sido avaliados nos termos do Código do ; xix) Subsidiariamente, deverão ser os actos de fixação do valor patrimonial dos atos de fixação do valor patrimonial dos referidos prédios anulados, por VPT aí fixado exceder o valor que resulta da correta aplicação das regras do Código do  Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência ser revogada a sentença recorrida, assim se fazendo o que é de Lei e de Justiça!