26 n12 do E. destinou-se fundamentalmente a impedir a ocorrência de quaisquer tentativas de "manipulação” das regras urbanísticas por parte da Administração, que poderiam traduzir-se na classificação dolosa por parte da mesma em planos de ordenamento territorial de um terreno como não passível de edificação, desvalorizando-o, para mais tarde o adquirir, por expropriação, pagando por ele um valor inferior.