179-18 21 Perante a multiplicação de pedidos de reenvio indevidamente formulados com base na CDFUE, o TJUE tem repetidamente afirmado que, quando uma situação jurídica não está abrangida pelo Direito da União, o TJUE não tem competência para dela conhecer e que as disposições da CDFUE eventualmente invocadas não podem, por si só, servir de base a essa competência.