Acresce referir que, o que está em causa nos presentes autos é o despacho que negou o reconhecimento da prescrição das dívidas de IRS dos anos de 1999 e 2000 exigidas no processo de execução fiscal n. ... E, o Reclamante foi citado da execução n. .., em 11-02-200 Segundo o print da tramitação da execução fiscal n. .., consta que este processo foi apensado, em 02-02-2004 ao processo principal n. ... Porém, o Reclamante foi citado em 11-02-2004, do processo n.  .., sem qualquer indicação que era processo apenso ou principal.