Vejamos o que diz, a este propósito, a decisão recorrida: "Dispõe o artigo 12 do CPTA o seguinte, sob a epígrafe proibição de executar o acto administrativo: ") 1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a entidade administrativa e os beneficiários do acto não podem, após a citação, iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante remessa ao tribunal de resolução fundamentada na pendência do processo cautelar, reconhecer que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.