Ou seja: Nesta conformidade, o Direito Penal se por um lado, na sua função punitiva, irroga sanções que manifestamente limitam ou restringem os direitos fundamentais, é também o ramo do Direito em que se estrutura a garantia desses mesmos direitos, quer através da regulamentação do poder de punir de modo a que não possa ser arbitrariamente utilizado pelos órgãos do Estado, quer através das mais graves ofensas a esses mesmos direitos.3 Constitui um dos mais importantes vetores da política criminal contemporânea a ideia de que o Estado e o seu aparelho penal formalizado não devem fazer de mais nem de menos.