Ou seja, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da Sentença, uma vez que também lhe é favorável.Decisão  	Termos em que, não se admite a prossecução da ação pelo Ministério Público, por o seu pedido ter sido efetuado após o trânsito em julgado da Sentença.»   Da tese da recorrente 		O MINISTÉRIO PÚBLICO pugna pela revogação da decisão recorrida, defendendo, em suma, que o prosseguimento da ação previsto no artigo 62 do CPTA foi por si tempestivamente solicitado, por, no seu entender, a renúncia ao recurso da sentença apresentada pelo autor não prejudicar a possibilidade de o MINISTÉRIO PÚBLICO dela poder interpor recurso, nos termos do artigo 141 n 1 do CPTA, implicando, que, assim, a decisão de absolvição da instância ainda não se encontrar, na ocasião, transitada em julgado; e ainda que nos termos do artigo 62 n 2 do CPTA uma vez extinta a instância por desistência ou outra circunstância própria do autor, tem o Mm Juiz tem o dever ónus) de dar vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que este possa, antes dessa decisão transitar em julgado, requerer o prosseguimento da ação nos termos do n 1 do mesmo normativo, e que no caso apenas foi dado vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO em 26/06/2019, já depois de o autor ter renunciado ao recurso, e que tal circunstância fez inculcar no MINISTÉRIO PÚBLICO a confiança legítima de que o Tribunal tinha o entendimento de que estava em tempo para requerer o prosseguimento da ação nos termos do artigo 62 do CPTA.