63 Em face de tudo o que ficou exposto, é evidente que se encontram preenchidos todos os pressupostos necessários à procedência da presente providência cautelar não especificada, consagrados no artigo 36 do CPC, a saber:  ) Existência do direito tido por ameaçado - livre disposição dos saldos bancários das contas penhoradas, de comprovada natureza própria, para cumprimento do contrato promessa de compra e venda;  ) Fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável - iminente incumprimento do contrato-promessa, com perda do valor pago a título de sinal e do direito de aquisição da habitação; ) Inaplicabilidade das providências tipificadas nos artigos 37 e ss do CPC; Adequação da providência requerida à remoção do periculum in mora ¬levantamento da penhora, retomando à disponibilidade da Requerente os montantes reservados para cumprimento do contrato de promessa celebrado; e  ) O prejuízo resultante da providência não excede o dano que com ela se quis evitar - sendo certo que, com o levantamento da penhora dos saldos das contas bancárias da Requerente, não resulta qualquer prejuízo para o Requerido, já que conforme supra demonstrado, o saldos penhorados não respondem pela dívida exequenda, havendo inclusivamente caso julgado quando a essa questão, além de que existem bens imóveis da herança devedora que podem ser nomeados à penhora, e que são suficientes para garantir o pagamento da quantia exequenda.