STA, n. 3/2013, R. n. 44, Série , de 00201 SEM PRESCINDIR  45 -	No Preâmbulo do n. 310/2001 escreveu-se:  «Através da Lei n. 171/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 5 da Lei n. 30-/2000, de 29 de Dezembro, foram criadas diversas medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade.