– Factos com interesse para a decisão da causa: Do histórico do processo e da documentação junta aos autos resultam provados os seguintes factos:  1) Através de missiva datada de dia 06/07/2017 o Autor foi informado pelo Sr. Administrador de Insolvência que, no dia 10/04/2017, tinha sido apreendida a favor da massa insolvente a fracção autónoma designada pela letra "” do prédio descrito sob o n da Freguesia de Pousos na Conservatória do Registo Predial de Leiria, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo.