"Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável” - Antunes Varela, obra citada, página 68 E apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afeta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade artigos 666, n. 3, e 668, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil de 1995; artigos 613, n.3, e 615, n.1, alínea, do Código de Processo Civil de 2013; Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume , Coimbra 1984 reimpressão), p.140; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12007, recurso 059/07).