A fundamentação consiste na expressão do conjunto das razões quer de facto quer de direito ou jurídicas, em que assenta a decisão; ou seja, na indicação dos motivos pelos quais se decide de determinada forma, com vista a permitir aos destinatários sindicar a motivação do julgador Deste modo, a dimensão deste dever ou, por outras palavras, o grau de exigência da fundamentação, há-de determinar-se em função do nível de complexidade da questão decidenda e evidentemente da dimensão da sua necessidade em face do caso concreto, para que atinja a suficiência adequada à compreensão pelos seus destinatários da percepção das razões de facto e de direito da decisão.