A matéria de facto relevante a este respeito resulta essencialmente dos factos dados como provados sob ao ns 12, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 respeitando os últimos factos aditados pela Relação ao "uso público” do, a saber: 1 O caminho identificado na planta junta a fis.