deste Supremo Tribunal de 26/04/2012, p 614/03TDLSB-A.S1O, 5 secção, disponível em www.dgsi.pt, O recurso extraordinário de revisão de sentença é estabelecido e regulado pelo Código de Processo Penal, como também pelo Código de Processo Civil, como forma de obviar a decisões injustas, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução.