12 do CIRE; k) Ainda que assim não fosse, a presente ação apenas foi apresentada em juízo depois de volvidos três anos e quatro dias da declaração da insolvência relevante para o efeito, pelo que o direito de resolução do negócio jurídico aqui em crise se encontrava caducado há mais de um ano, nos termos do n. 1 do Art.