«) O acto revogatório da homologação final de um concurso público de provimento, no âmbito da Portaria 177/97, de 11 de Março, com fundamento no facto do respectivo júri ter fixado os critérios de avaliação dos factores cinco meses depois do termo do prazo para a apresentação das candidaturas, deve expurgar do procedimento a ilegalidade cometida, e os actos subsequentes dela dependentes. )