A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.” Ora, sobre esta questão há que atender a que, efectivamente, no quadro normativo estabelecido pelo Decreto-Lei n 76-A/2006, a dissolução da sociedade dependia de dois fatores: não ter a sociedade procedido ao depósito dos documentos de prestação de contas e ter a Administração Tributária comunicado ao serviço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo período.