Mas não tendo aquela deliberação um valor normativo ou paramétrico de decisões futuras, nem podendo falar-se, a seu propósito, em autovinculação do CSMP na decisão desses casos, por aquela deliberação não dispensar uma avaliação casuística, nomeadamente quanto à oportunidade da cessação de funções de cada um dos substitutos, a mesma não pode considerar-se imediatamente lesiva da Requerente.