13 a - "O credor com garantia real sobre os bens a vender é obrigatoriamente notificado do despacho que designa a venda ...) em processo de execução fiscal, constituindo nulidade processual a preterição dessa notificação, nulidade esta que determina a anulação de todos os actos praticados posteriores ao despacho que designou a modalidade da venda, neles se incluindo a venda executiva art 909, n 1, do CPC aplicável ex 257o do” AC STA de 07/07/2010 cuja cópia segue anexa às presentes alegações).