Decisão Posto o que precede, acordam os Juízes da Secção do Contencioso deste Supremo Tribunal de Justiça, em julgar totalmente improcedente a impugnação deduzida, confirmando-se, em consequência, a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de  de 2019, publicada, por Deliberação n. 911/2019, no DR, 2 série, n 166, de 30 de agosto de 2019, quanto à transferência colocação obrigatória) da A. para Quadro Complementar de Juízes.