16- Na fundamentação das Decisões, o Tribunal deve ater-se a factos no sentido de ocorrências materiais, não devendo aí incluir conceitos de direito ou juízos de valor sobre a matéria de facto; logo, a expressão em causa venda "a retalho”, desacompanhada como se está de quaisquer acontecimentos exteriores ou factos apurados, nem devia ter sido mencionada na fundamentação do Acórdão recorrido, pois nem consta sequer da matéria de facto aí dada por provada.