296 do Penal, na redacção do Dec. Lei n 48/95, de 15 de Março), o crime de utilização de menor na mendicidade, previsto no Título – Dos Crimes Contra a Vida em Sociedade, Capítulo – Dos Crimes Contra a Ordem e a Tranquilidade Públicas, Secção – Dos crimes de antissocialidade perigosa, art.