1 do mesmo diploma legal, "os contratos de associação obrigam as escolas a: garantir a frequência do ensino a todas as crianças e jovens em idade escolar, em condições idênticas às das escolas públicas; garantir a matrícula aos interessados até ao limite da lotação do estabelecido no respetivo contrato de associação, de acordo com as preferências definidas no despacho sobre matrículas; aceitar, a título condicional, as matrículas que ultrapassem a sua capacidade, comunicando-as aos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência”.