Como se afirmou no acórdão deste TCAN n 790/16BECBR, de 002016, "não é evidente que o despacho que regula o número mínimo de alunos por turma num estabelecimento de ensino seja inconstitucional por falta de norma habilitante, nem que tal facto viole o direito de aprender e ensinar e o direito dos pais à escolha e orientação do processo educativo dos filhos.” Mais se afirmou no identificado acórdão que "o Despacho Normativo vem regulamentar os procedimentos, a constituição das turmas e o período de funcionamento escolar, na sequência dos diplomas anteriormente referidos, pelo que não se vê que o mesmo padeça de qualquer inconstitucionalidade por falta de norma habilitante”, Da Violação do Estatuto Do Ensino Particular e Cooperativo e do Contrato de Associação Entende o Recorrente que terá sido violado o referido Estatuto, bem como o contrato de associação.