Sendo a aplicação do disposto no n. 4 do artigo 21 do CIRE ao caso dos autos por remissão e não por analogia, é irrelevante a questão da qualificação dessa norma como excepcional, já que apenas na segunda hipótese essa alegada natureza excepcional obstaria à aplicação da mesma norma por via do disposto no artigo 1 do Código Civil.