ex., no acórdão do STJ de 19 de Junho de 2019 — processo n. 4140/10YYLSB.LS1 —,   "as deliberações do Banco de Portugal a respeito da medida de resolução bancária do BES e as normas do RGICSF, ao abrigo do qual foram tomadas, não violam os princípios da confiança e segurança jurídicas resultantes do Estado de Direito Democrático art.