– Acresce que, ao decidir imediatamente a questão da escolha da pena a aplicar ao Arguido nomeadamente quanto à aplicabilidade de penas de substituição) o Tribunal ad quem violou não só o princípio e inerente direito do do contraditório previsto no n. 5, do artigo 3 da Constituição da República, como também violou as garantias de defesa do Arguido, ou seja o seu direito de recurso, pois sendo tal decisão proferida no Supremo Tribunal de Justiça, o Arguido fica impedido de recorrer da mesma.