. . 2 Intervenção oficiosa Do ponto 1 do elenco factual que se fez constar da sentença consta que "A 2 R. pertencia ao 1 R.. Ora, pelas razões já afirmadas anteriormente, assim aquando da análise efetuada em 3 e em particular 4 referente aos pontos 1 e 1 do elenco constante da sentença), a afirmação em causa é inegavelmente conclusiva, sendo que envolve também a aplicação do direito.