n.. S) Relativamente às dívidas fiscais, resulta do RIT: «O .. não cumpriu as suas obrigações fiscais, nomeadamente, não enviou as declarações periódicas do IVA nos períodos 9309t e 9312t, nem fez a entrega do respetivo montante de IVA a pagar, em resultado do seu apuramento, com base no preceituado no respetivo código.