Para além desta incoerência entre a pretensão explanada pelo sujeito passivo e o articulado da Lei n. 40/2005 de 3 Agosto, o sujeito passivo no exercício do seu Direito de Audição não fez ou apresentou qualquer prova do exigido pelo n.2 do artigo  da citada Lei, nomeadamente: "2—No processo de documentação fiscal do sujeito passivo deve igualmente constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documento comprovativo de que se encontra preenchida a condição referida na alínea do artigo 5, com referência ao mês anterior ao da entrega da declaração periódica de rendimentos.