O legislador retomou, deste modo, o regime vigente na antiga LPTA, visando, como é referido no preâmbulo do n. 214-G/2015, assegurar "maior segurança e certeza num domínio tão importante como é o da contagem do prazo de impugnação dos atos administrativos, eliminando uma solução que não tinha racionalidade que a justificasse”.