Tal significa, pois, que não se exige a menção a tais circunstâncias na "descrição sumária dos factos” requerida pela primeira parte da alínea do n 1 do artigo 79 do RGIT.–DECISÃO Nestes termos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a sentença recorrida e determinar o regresso dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a fim de aí ser conhecido o recurso de contra-ordenação, se a tal nada mais obstar.