1 e. ) «Como se deixou consignado no requerimento que antecede, o presente recurso tem por objeto a contradição do Acórdão em crise, com os Acórdão proferido pela Relação do Porto, em 29 de abril de 2019, e pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 17 de novembro de 2016, já transitados em julgado, sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação, verificando-se, como melhor se tentará demonstrar infra, idêntico núcleo da situação de facto AMÂNCIO FERREIRA, Manual de Recursos em Processo Civil, 9 ed.