- Por conseguinte, na modesta opinião do Recorrente, a decisão em apreço enferma de manifesto erro de apreciação da matéria de facto, quanto aos pontos mencionados, e de direito, com fundamento na inobservância do disposto no artigo 57, n. 2 do CPC conjugado com o artigo 34, n. 1 do e, ainda, em nulidade de sentença, prevista no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, motivação de facto e de direito do presente recurso.