3, ns 1 e 2 do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 16 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e com sujeição a regime de prova, tendo a sentença transitado em 20 de fevereiro de 2012 2 – No processo n. 178/18GDCNT, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.