devendo a mesma ser objeto de revogação e substituída por outra que, da lavra dos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação, declare, sem embargo do julgamento prévio e possível da nulidade reclamada no intróito das alegações de recurso, pela  a. determinação do pagamento do valor de 1693,54 €, a título de remuneração variável devida pela atividade do signatário nos presentes autos, a ou b. Cautelarmente e independentemente da publicação da portaria a que se referem os ns 2 e 3 do art 2o da Lei n 22/2013, de 26 de Fevereiro, o cálculo da remuneração variável do recorrente se faz com recurso à NÃO REVOGADA Portaria n 51/2005, de 20 de Janeiro, Devendo, neste caso cautelar, o Tribunal a fixar, com recurso a critérios de equidade, razoabilidade, legalidade e oportunidade, a remuneração variável devida à aqui recorrente, O qual, considerando a aplicação analógica da tabela supra evidenciada, se deveria quantificar em valor nunca inferior a € 1000,00 € dez, acrescido de IVA à taxa actual de 23%, o que se pugna, a vingar a tese antecedente e. Sempre com o pagamento a ser efetuado, por adiantamento, pelo Cofre Geral dos Tribunais, porquanto, sendo um encargo compreendido nas custas do processo, é uma dívida da Massa insolvente, nos termos do art.