O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo foi notificado às partes em 202012, pelo que se presume a sua notificação no terceiro dia posterior ao do registo n. 4 do artigo 25 do CPC na redacção em vigor à - dia 20201 O trânsito em julgado, e, portanto, o termo inicial do prazo para a execução espontânea da sentença, ocorre após o decurso do prazo de 10 dias de que as partes dispõem para invocar a nulidade do acórdão ou pedir a sua reforma ou aclaração nos termos do disposto nos artigos 66 ou 66 do CPC na redacção em vigor à, aplicável ex artigo  do CPTA, o que se verificou no dia 002012 como o termo do prazo terminou em dia não útil - dia 002012, domingo - transferiu-se para o primeiro dia útil seguinte, cfr.