Assim, deve o Estado ser condenado a pagar ao autor os honorários despendidos com o advogado no processo no montante de 1650,00 € a que acresce IVA à taxa de 23% no montante de 449,50 € no total de 1099,50 € treze noventa e nove euros e cinquenta cêntimos), acrescido tudo dos juros legais.