Contudo, como se a designação est á imperativamente subordinada ao regime do contrato individual de trabalho na modalidade de comissão de serviço pelo que, nos termos do disposto n o n. 3 do artigo 14 do Código do Trabalho , « a renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração» , e o n. 3 do artigo 2 e, por remissão, os n. os 5 e 7 do artigo 2 do Decreto Lei n. 188/2003 colocam uma séria de requisitos à renovação, ditados por imperativos de interesse público, que impedem que a mesma possa operar de modo silente.