Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto TAF do datada de 8 de Maio de 2019, que declarou nula a aplicação de coima no valor de € 86,26, acrescida de custas no montante de € 76,50, aplicada pelo Chefe do Serviço de Finanças do Porto 5, por falta de pagamento de portagem, de A, no processo de contra-ordenação n 3190201706000010977  Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: A – QUESTÃO PRÉVIA – O RECURSO DEVE SER ADMITIDO, APESAR DO VALOR DA COIMA APLICADA E DO DISPOSTO NO ARTIGO 83 – N 1 DO RGIT, ATENTO O DISPOSTO NO ARTIGO 73 – N 2 DO RGCO APROVADO PELO 433/82 DE 27/10:  1 - Nos autos foi aplicada à arguida e impugnante uma coima que não ultrapassa um quarto €250,00) da alçada fixada para os Tribunais Judiciais da Primeira Instância, pelo que nos termos do art.