3 n 1 da Lei 62/2011, o interessado que pretenda fazer valer o seu direito de propriedade industrial tem um prazo de 30 dias, a contar da publicitação pelo Infarmed, na sua página electrónica, do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento genérico, para "efectuar pedido de submissão do litígio a arbitragem não institucionalizada” ou "junto do tribunal arbitral institucionalizado”.