Facto provado n.3)  A Garantia destinou-se a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que a Ordenante assumiu no contrato de empreitada outorgado com a beneficiária e Exequente que teve por objeto a "Ampliação do Edifício Lar B para construção de Salas de Actividades e Ginástica”, regulado nos termos da legislação aplicável no Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro cfr.