5 - Com efeito, ao proceder dessa forma, viola não só o princípio do acusatório consagrado no artigo 3, n.5 da Constituição da República Portuguesa, como a autonomia do Ministério Público relativamente ao estabelecida igualmente na Constituição da República Portuguesa no artigo 219, n.2 ver neste sentido os recentes acórdãos da Relação de Lisboa e do Porto, respectivamente de 5/6/2014 in Colectânea de Jurisprudência, tomo 111-2014 e de 4/6/2014 in www.dgsi.pt).