Nesta matéria, "é pacífica a jurisprudência que a responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos acórdãos do Pleno da SCT do STA de 7/7/2010 e de 24/3/2010, nos recursos n.s 945/09 e 58/09, e da SCT do STA de 28/9/2006 e de 11/1/2006, nos recursos n.s 488/06 e 717/05,” - Acórdão do STA, de 29-06-2011, Proc.