O artigo 2, n. 1, alínea do Código do IRC prescrevia à data dos factos que "consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora” nomeadamente "indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja segurável”.