o anexo à constava igualmente a indicação de que «a base de incidência apurada é sempre calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição.»           Ou seja, pela entrada em vigor da lei nova que prorrogou o regime anterior, não ocorreu a destruição de efeitos produzidos por actos pretéritos.