------xx-------- )- Na sequência do acidente de trabalho dos autos, contra o R. correu termos no Tribunal da Comarca de Bragança, Instância Central – Secção Cível e Criminal – Juiz 3, o processo Comum Colectivo com o n 273/16TAMDL, no qual foi acusado e pronunciado pela prática de um crime em autoria material e na forma consumada de um crime de violação das regras de segurança p. e p. pelo art.