Improcede necessariamente a oposição deduzida pelo Ministério Público, na sequência da notificação que lhe foi efectuada nos termos do artigo 982, n 1, do Código de Processo Civil, sendo certo que a mesma nada trouxe de novo para a presente discussão, louvando-se exclusivamente em jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e respectivos fundamentos que, por todos os motivos invocados, se entende não seguir.