Podem ser entidades promotoras desses contratos as entidades públicas, como sejam serviços públicos ou as autarquias locais, ou então privadas sem fins lucrativo, como sucede com as entidades de solidariedade social artigo , n., podendo ser extensivo às entidades colectivas privadas do sector empresarial totalmente participadas pelas autarquias artigo , n.. No que concerne à execução do contrato-emprego o artigo , n. 1 estabeleceu o comando de que "No exercício das atividades integradas num projeto de trabalho socialmente necessário, é aplicável ao beneficiário o regime da duração e horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas, segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora”, sendo causa de cessação do contrato a violação dos deveres de assiduidade ou a desobediência às instruções sobre o exercício do trabalho socialmente necessário artigo 1, n. 2, alíneas, e e n.. Por sua vez, a prestação desse trabalho tem como contrapartida os apoios financeiros correspondentes à bolsa mensal artigo 1), assim como subsídios de transporte, alimentação artigo 1, n. 1 e. A entidade promotora deve ainda outorgar um contrato de seguro, abrangendo os riscos dessa prestação de trabalho artigo 1, n..A propósito da fixação da competência dos tribunais para conhecer da ocorrência de acidentes no âmbito da execução de um contrato de emprego-inserção, a jurisprudência começou por excluir essa responsabilidade dos tribunais de trabalho, como sucedeu com o Ac.