A repetição da causa pressuposta no caso julgado exige identidade das accões em confronto quanto aos sujeitos identidade das partes quanto à sua qualidade jurídica), quanto ao pedido identidade do efeito jurídico e quanto à causa de pedir a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico) art.581 CPC O caso julgado constitui excepção dilatória obstativa do conhecimento do mérito da causa e determinante da absolvição da instância art.576 n2 e 577 al.)