Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, na oportunidade conferida pelo número 1 do artigo 45 do Código de Processo Penal, emitiu proficiente parecer que concluiu, em suma, no sentido de que os dois novos elementos de prova apresentados pelo recorrente AA, objectivamente apreciados e circunscritos à justiça material aplicada na decisão condenatória, não vêm pôr em causa a factualidade dada como provada, nos termos do artigo 44, número 1, alínea, do Código de Processo Penal, pelo que deverá improceder por falta do fundamento legal.