32, n. 5, segunda parte, da Lei Fundamental, significando o "dever e direito de o juiz ouvir as razões das partes da acusação e da em relação a assuntos sobre os quais tenha de proferir uma decisão” e o "direito de audiência de todos os sujeitos processuais que possam vir a ser afetados pela decisão, de forma a garantir-lhes uma influência efetiva no desenvolvimento do processo”, abrangendo "todos os atos suscetíveis de afetar a sua posição”   Por seu lado, o art.