– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou como provada a seguinte factualidade, a qual infra se reproduz: "Matéria de facto Provada  - Pela deliberação de 07/11/2012 do Conselho de Diretivo do IEFP, "e até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento e provimento do referido cargo, foi nomeado, em regime de substituição, Subdelegado Regional do Norte, o licenciado JCPFS”, o ora Autor cf.