, n. 129, e 130)31 não se mostram assegurados no processo ou são ofendidos por efeito da rejeição do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, est, pela inadmissibilidade do acesso a um terceiro grau de jurisdição3        Com efeito, conforme tem sido reiteradamente afirmado na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e confirmado pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a garantia de acesso ao direito não significa um direito de recurso irrestrito, uma vez que "fora dos casos das decisões penais condenatórias art.