da RP de 12016 relator: Carlos -  que aqui seguimos de perto quanto à caracterização do conceito "direitos sociais” – e que tem o seguinte sumário: "- A aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja, nos precisos termos em que foi proposta a acção - Para efeitos de integração na alínea do n. 1 do artigo 12 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à protecção dos seus interesses sociais.