As considerações expendidas na fundamentação da sentença sobre a inexistência de lucro tributável no dito período e de falta de preenchimento pela conduta da arguida do tipo legal de infração que lhe é imputada de falta de entrega de prestação tributária, significando uma apreciação do mérito da decisão de aplicação da coima, estão prejudicadas pela declaração antecedente da sua nulidade por falta de requisitos legais com a consequente eliminação da ordem jurídica).