1, n 1, "estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo” e a Lei n 12-A/2008 entretanto revogada pela Lei n 35/2014, de 25/06 – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) definia e regulava, de acordo com o seu art.