n. 4 do S. à liquidação que veio a ser efetuada – cuja data é de 2007 -, sendo os factos tributários - transmissão do imóvel - de 29-11-200 Ora, segundo o n. 3 do artigo 10 da R.P., "ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei”.