Nestes autos está em causa um contrato de arrendamento para habitação que foi celebrado em 197 Trata-se, pois, de contrato de arrendamento celebrado antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 110, e, por conseguinte, anterior à entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 202 a entrada em vigor ocorreu em 22006 – art.