64, n 1, al, do 291/2007, de 21 de Agosto: As acções destinadas à efectivação da responsabilidade decorrente de acidente de viação, quer sejam exercidas em processo quer o sejam em processo penal, e em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas obrigatoriamente: Só contra a empresa de seguros, quando o pedido formulado se contiver dentro do capital mínimo obrigatório do seguro obrigatório;.