mandar emitir de imediato o Alvará de Autorização de Utilização da moradia construída no Lote  da U.... )» nn) Em 15 de Junho de 2011, o autor apresentou por via postal um requerimento n. 201/2011) dirigido ao Presidente da Câmara Municipal solicitando «informação da decisão definitiva que mereceu o processo»; oo) Em 25 de Julho de 2011, foi elaborado proposta pela Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Administração Urbanística, arquitecta , aposta sob a informação de que «o prazo de 10 dias concedidos ao requerente através do ofício n. 4592 de 10/05/2011, para vir pagar e levantar a certidão requerida já terminou em 26/05/2011 sem que o mesmo o tivesse feito», da qual consta, entre o mais, o seguinte: «) De acordo com o art.