2 No que respeita à fixação da coima relativa à contraordenação em causa, há que atender ao disposto no artigo 1, do Regime Geral dos Ilícitos de Mera Ordenação Social, aprovado pelo n. 433/82, de 27 de Outubro, segundo o qual, "a determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.” 2 Ponderando esses fatores, entende o Ministério Público que será justo condenar o arguido  A...  pela prática da mencionada contraordenação, na coima de 400,00 € quatrocentos.