Por outro lado, a norma constante do artigo 229 n. 1 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro permite que seja requerida a reabilitação judicial ou seja, o cancelamento provisório do registo criminal para fins de emprego, público ou privado, de exercício de profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público, de autorização ou homologação da autoridade pública, ou para quaisquer outros fins legalmente permitidos.