Por outro lado, a interpretação, ora, perfilhada, observa o princípio da liberdade contratual na sua dupla vertente de liberdade de celebração e de liberdade de modulação do conteúdo do contrato, nos termos do estatuído no artigo 40 do  No sentido, ora sustentado podem ver-se os acórdãos do STA, de 16/01/2013 - P. 0831/12 e de 18/06/2014 - P. 0805/13, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.