66 do P.e 9, n. 2  do P.T.A..  O aludido despacho, não tendo sido proferido, não observou a forma legal a que o R. estava vinculado, designadamente a forma escrita, pelo que deveria ter sido declarado pelo Tribunal a quo, enquanto pretensão condenatória subsidiária, a nulidade do mesmo, sob pena de violação do disposto no art.