n. 0167/19BESNT 043/18 "A norma constante do artigo 10 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de Março, não suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, uma vez que a mesma foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral.”  Finalmente, importa referir que a citação enquanto facto interruptivo do prazo de prescrição nos termos do n. 1, do art.