Por ter interesse para a sindicância da Sentença proferida, para aqui se extrai parte da sua fundamentação, como segue: " Nos termos do artigo 63, n. 1, alínea do RGIT a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação do arguido, constitui nulidade insuprível do processo contra-ordenacional tributário.