Presidente do Supremo Tribunal de Justiça - a qual, embora, proferida no domínio da recorribilidade/irrecorribilidade da decisão não altera o problema - reproduzida no acórdão do Tribunal Constitucional n. 353/2010, onde se lê: «Assim sendo, estamos perante um acórdão que aplicou uma pena de substituição da pena de prisão, isto é uma pena não privativa da liberdade.