Questões a decidir: Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, a única questão a decidir é: Saber se a decisão recorrida violou as normas dos arts 6, n 7, do RCP, 4 e 530, n 7, do CPC, e 13, n 1 e 20, n 1 da CRP?