No seguimento, o A. perdeu a licença de Piloto da Aviação Civil, por força da Notificação de Recusa Definitiva de Certificado Médico, emitida pela Autoridade Nacional da Aviação Civil e Entregue ao autor no dia 12/4/2016, com parecer de "INAPTO DEFINITIVAMENTE”, por não cumprir os requisitos para o certificado médico legalmente exigido.