51, n. 1, do Código do Trabalho; 1 Tratava‑se de fato da obrigação de publicação de um ato de que dependiam deveres, criando ou extinguindo direitos legalmente protegidos e afetando as condições do seu exercício;  1 Nestes termos, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, por força do ordenamento constitucional vigente a eficácia da caducidade dependia da efetiva publicação no BTE, o que não sucedeu; 1 Nestas circunstâncias, quer por inexistência de prova nos autos de que havia decorrido o procedimento negocial gerador da caducidade, quer por inexistência de qualquer prova sobre a existência ou não do indeferimento formal por parte da DGERT na sequência da comunicação da Associação Empresarial efetuada nos termos do art.