/3 do CPC não pode significar que o tribunal possa/deva extrair todos e quaisquer virtualidades/ilações jurídicas dos factos que haja reunido, mas apenas que pode/deve extrair as virtualidades/ilações jurídicas compreendidas no espectro do pedido Vem isto a propósito da aparente "transformação” da lide no enquadramento jurídico da sentença recorrida; lide em que, discutindo as partes, na acção e na reconvenção, as consequências negociais dum contrato imputando uma à outra incumprimentos contratuais na fase executiva do, que ambas reputavam como válido, foi apreciada/conhecida/declarada a invalidade/nulidade de tal contrato, assim como foi proferida uma consequente condenação em efeitos restitutórios decorrentes de tal nulidade.