6542/6548 e tal interpretação é a mais consentânea com o princípio da plenitude da defesa,com a protecção da confiançarecíproca na actuação processual que deve pautar a conduta de todos os intervenientes processuais no princípio da igualdade de armas e com o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, independente, imparcial, integra justa e equitativa - Art.