)- Assim, para além de o Recorrente discordar da fundamentação da decisão ora objeto de recurso, a verdade é que, se verifica a existência de indícios suficientes para permitir que a decisão proferida pelo Ministério Publico fosse sindicada judicialmente quanto à valoração dos respetivos indícios – verificando-se os pressupostos legais para a apresentação do requerimento de abertura de Instrução.