Decisão:  Nestes termos, os Juízes desta Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar a presente apelação integralmente procedente e, em consequência:  - revogam a decisão recorrida e procedem à respetiva substituição pela seguinte decisão, em que julgam a exceção dilatória da incompetência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais para conhecer do presente litígio improcedente e, em consequência, ordenam o prosseguimento dos autos.Custas da apelação pela parte vencida a final art.