Através da incriminação desta conduta pretendeu o legislador reprimir jurídico-penalmente os ataques ou afetações ilícitas da liberdade individual de decisão e de ação em todas as suas possíveis manifestações e singulares expressões, acolhendo-a como bem jurídico intrassocial1 e tutelando-a enquanto interesse jurídico individual e próprio de cada indivíduo à imperturbada formação e atuação da sua vontade, à possibilidade de, nas múltiplas formas de interação social, tranquilamente se conformar e dispor de si mesmo, dentro dos limites traçados pela lei.