No caso sub judice, verifica-se um tratamento desigual de situações diversas a fixação do prazo de interposição de recurso da decisão condenatória versus a do prazo de apresentação da resposta aos recursos interpostos pelo que sustentamos que o despacho recorrido, salvo a devida vénia, não contempla a violação do princípio constitucional da igualdade, sendo, aliás, o prazo fixado manifestamente razoável e proporcionado.