E independentemente desta vinculação às suas orientações genéricas, crê-se que a interpretação das mesmas é a correcta, é aquela que traduz a normação e sua finalidade constantes do n. 2 do artigo 3 do EBF, para além da questão, não despicienda, de que a interpretação contrária, a agora pretendida pela AT, para além de ofender o princípio da justiça, a manter-se ofenderia também o princípio constitucional da proporcionalidade ou da justa medida, conforme chamado à atenção pelo Tribunal Constitucional no acórdão supra referenciado.