P) Mas, mesmo que se considerasse, como parece considerar o Tribunal a quo que a atividade do piquete de greve integra o exercício da atividade sindical, ainda assim, teria a Arguida de ser absolvida, na medida em que os factos dados por provados não implicam qualquer violação do direito ao exercício da atividade sindical quer nos termos do disposto no artigo 46 do Código do Trabalho, quer por referência ao direito à organização e atividade do piquete de greve artigo 53 do Código do.