Por via da penhora dos saldos das aludidas contas bancárias, os créditos da ora Apelante sobre os respectivos Bancos, relativos aos montantes depositados nas aludidas contas bancárias, transferiram-se para o domínio do Tribunal "a quo”, passando este a deter os poderes de gozo sobre as quantias penhoradas e podendo dispor delas nos termos da lei, o que implica que tais contas só podem ser movimentadas pelo Agente de Execução, nos termos do art.