, n. 2, alínea, e n. 4, segundo os quais, "na celebração de contratos entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas são consideradas as seguintes modalidades: contratos com estabelecimentos que, integrando-se nos objetivos e planos do Sistema Nacional de Educação e sem prejuízo da respetiva autonomia institucional e administrativa, se localizem em áreas carenciadas de rede pública escolar”, sendo que "aos alunos de qualquer nível ou ramo de ensino que frequentem as escolas referidas na alínea do n. 2 é garantida igualdade com os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas” sublinhado.