Assim, dir-se-á que, sem a referida alínea inovadora, o que tínhamos era, à data da entrado dos autos em juízo, tão só, uma norma que afirmava que cabia ao Tribunal da Propriedade Intelectual – enquanto órgão jurisdicional especializado, logo de intervenção balizada por norma anterior no que se reportava ao desenho do respectivo objecto – conhecer questões relativas a «Ações em que a causa de pedir» versasse «sobre direito de autor e direitos conexos».