Ora, conforme tem sido entendido pela maioria da jurisprudência, o titular do documento de identificação do veículo que, notificado expressamente para os termos do artigo 17 do Código da Estrada, não tenha identificado o condutor no prazo de defesa, já não o poderá fazer na fase de impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação de coima e sanção acessória.