1, após o Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de, e perpassa todo o regime do Código dos Contratos Públicos , a., os art.s 28, n. 4, 28-A, n. 5, 28, 31, 33 e 33 vigentes à data dos factos e actualmente os art.s -A, n 1, 27, n 4, 28, n 4, 28, n 4, 28, 31 e 33).