14, n 9, na redação vigente à data em que a conta foi elaborada, "nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n. 7 do artigo  e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo”.