117 e ss., que finalizou "Concluindo, Sem prejuízo, da questão prévia suscitada, designadamente o facto de se verificarem os pressupostos que conduzem à rejeição liminar do recurso, e face ao acabado de expor, conclui- se assim que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, não tendo o Tribunal a quo feito uma qualquer interpretação/aplicação errada da lei, mantendo-se, outrossim, intangível o despacho recorrido.”.Admitido o recurso nos termos dos despachos de fls.