Não pode a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente decidido, porquanto considera que da prova produzida não é de extrair a conclusão que serviu de base à decisão proferida, padecendo a mesma quer de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto, nomeadamente pela forma como não) valorou a prova produzida e constante dos autos, quer de erro de julgamento na aplicação do Direito, uma vez que não efectuou correcta subsunção dos factos dados como provados às normas jurídicas invocadas – artigos 5, n. 4, e 7, ambos da LGT.