O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese, que o Tribunal "a quo" não fez uma acertada interpretação das normas legais aplicáveis ao caso "sub judice", assim incorrendo em errado julgamento de direito e consequente violação das normas constantes do art.47, ns.8 e 9, do R., na redacção em vigor à época, dado não se verificar qualquer violação, por parte das mesmas normas, dos ditames e princípios ínsitos na legislação e jurisprudência comunitárias.