Estes prazos consubstanciam prazos de caducidade do direito potestativo de impugnação e não de prescrição do direito, como poderia inculcar a epígrafe do art 123 vide, neste sentido, e por todos, Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, p.. E é indiscutível que a resolução, como declaração de vontade, a operar, no caso, mediante comunicação legalmente tarifada, é uma declaração recetícia, ou seja, a respetiva eficácia depende do conhecimento do destinatário vide, neste sentido, entre outros, o Ac.