Estamos de acordo com a afirmação do Ex.mo PGA que, no seu parecer, de forma esclarecida, afirma que «o que se verifica é que o discurso fundamentador da decisão recorrida atentou apenas no formalismo regulador do incidente, esquecendo a dualidade das situações subjacentes a que o mesmo se destina e que devem presidir à interpretação de tais normas».