Em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este Tribunal: - da nulidade por excesso de pronúncia e falta de fundamentação: - da nulidade por contradição entre a fundamentação e a decisão; - da violação da lei substantiva; - da violação do direito ao repouso, ao sono e à tranquilidade dos Autores.