o n 2 do apontado art 266; -fica também arredado o apelo à declaração de inconstitucionalidade do art 11 do CPTA; este diploma em geral e esta norma em particular têm convivido bem com a lei Fundamental Artigo 1 Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário, nos termos previstos no Código do Processo Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.