1 Ora o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 12 do Código de Processo Penal, não permite ao julgador decidir com base numa apreciação inteiramente arbitrária e subjetiva da prova, pois a constituição e a lei, à qual o juiz se encontra estritamente vinculado, exigem-lhe que assente e a sua convicção em factos objetivos que tenham sido colhidos na prova legalmente produzida, de acordo com as regras da lógica formal.