3 Ademais, a interpretação do n. 2 do artigo 17 do EMJ no sentido de que, competindo ao pleno a apreciação da acção administrativa, esvazia a alínea do artigo 5 da LOSJ, não sendo aplicável, por analogia, o artigo 5 alínea da LOSJ, não se admitindo que possa ser apreciado em Plenário um recurso dessa decisão, quer quanto à necessidade estrita de assegurar uma sindicância da decisão aí tomada, quer quanto à aplicabilidade daquele último artigo da LOSJ por contenderem com direitos, liberdades e garantias, é também inconstitucional por violação dos 1 n.s 1 e 2, 1, 2 n. 1 e 5, 3 n.e 10, 5 n., 26 n. 5 e 26 n. 3, todos da R.P, em coerência com o princípio do carácter restritivo das restrições aos direitos, liberdades e garantias, que se extrai do artigo 1, n. 2 e 3 todos da CRP.