Ora, o Despacho Normativo n. 1-H/2016, de 14/04, refere, no seu preâmbulo, a propósito das leis habilitantes, o seguinte: "o Decreto-Lei n. 176/2012, de 2 de agosto, que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens entre os 6 e os 18 anos, determina no n. 2 do artigo 1 que a informação necessária ao controlo do cumprimento do dever de matrícula é disponibilizada pelos serviços centrais com competência na área da estatística da educação.