Assim, por se verificar a exceção de caducidade do direito de ação que, conforme já foi salientado, obsta ao conhecimento do mérito da causa, não pode este Tribunal conhecer em substituição da arguida nulidade da venda.E assim formulamos as seguintes conclusões: ) É intempestiva a anulação da venda efetuada em execução fiscal requerida para além dos prazos constantes do artigo 25 do CPPT, ainda que a causa de pedir seja a nulidade da venda por o bem vendido já não ser propriedade do executado, exceto quando o bem haja sido objeto de reivindicação.