114, n. 2 e 5 e 26, n.4 do RGIT falta de entrega do pagamento especial por e custas de €76,5  No dia 102018 foi proferida decisão administrativa, aplicando à arguida a coima no valor de €3000 e custas de €76,5  Na decisão administrativa em  consta: "Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no art.