12 De salientar ainda que, o Recorrido não foi privado de qualquer direito instrutório prévio à acusação, porquanto foi notificado enquanto representante da SROC da instauração do procedimento disciplinar, sendo certo que, sendo os factos - a violação de normas no exercício da revisão legal de contas conforme verificado em controlo da qualidade do trabalho realizado pela, e cometidos à partida pela SROC, representada pelo Recorrido, este teve oportunidade de exercer esses direitos, da forma que entendeu no âmbito do processo disciplinar, tendo em consideração o seu conhecimento do processo enquanto sócio e único gerente ou representante da SROC.