22/1, a, R.G.T., que o agente pode ser dispensado de pena, quando;  - repuser a verdade sobre a sua situação fiscal – naturalmente, apenas nos crimes de fraude; - a ilicitude do facto ou a culpa do agente não forem muito graves; - a prestação tributária e demais acréscimos legais tiverem sido pagos ou tiverem sido restituídos os benefícios injustificadamente obtidos, até à dedução da acusação; - à dispensa de pena não se opuserem razões de prevenção.