Na sentença recorrida deu-se como assente que por contrato de concessão celebrado em Dezembro de 2004 com a Região Autónoma da Madeira, a Recorrida "VALOR AMBIENTE" passou a ser concessionária do serviço de exploração e gestão do sistema de tratamento e valorização de resíduos sólidos da região autónoma da Madeira; E em Outubro de 2005 o município do Funchal celebrou com a "VALOR AMBIENTE” um contrato de entrega e receção de resíduos sólidos para valorização e tratamento, mediante a contrapartida do pagamento mensal de tarifas a fixar pelo Governo da Região Autónoma.