Com o que quis significar – e a razão foi a ideia da «"igualdade" entre todos os recorrentes em matéria , dentro e fora do processo penal» 4– que abandonava o paradigma, tradicional, da unicidade de pressupostos de recorribilidade da decisão penal lato sensu de que era expoente máximo o Assento n. 1/2002, de 13 5, passando-se a distinguir, para esse efeito, entre o segmento criminal propriamente dito e o segmento cível.