- DIREITO DE AUDIÇÃO Tendo sido notificado o SP em 0029, conforme oficio .., para, nos termos do artigo 6 da LGT exercer o direito de audição prévia sobre o projecto de indeferimento da reclamação, veio o SP exercer esse direito, através de articulado fls.21 a, apresentado em 0018, argumentando:  Da alteração do Regime de IVA, efectuado oficiosamente pela AF, caberia à própria AF provar que o SP se encontra no regime normal de IVA e não no regime de isenção.