Concluiu, assim, o tribunal "a quo" que «o entendimento do n. 5 do artigo 1 do Código do IRS que melhor se encontra em conformidade com a Constituição é o de que um sujeito passivo, titular de habitação própria, em que a permanência na mesma é afastada por a casa de morada de família ter sido atribuída até à venda ao ex-cônjuge no âmbito do processo de divórcio, pode reinvestir em habitação própria permanente a mais-valia obtida com a alienação daquela, desde que reunidas as demais condições».