No fundo, no âmbito da matéria em causa nos autos, o legislador entende que caso o agente regularize o pagamento em falta, no prazo de 30 dias após ter sido regularmente notificado para o efeito, os factos típicos descritos no artigo 5 da citada Lei n 25/06 não tem dignidade contra-ordenacional, pelo que não há lugar à aplicação de qualquer coima.