6, do n. 268/94, de 25/10 13 -, defendeu-se no Acórdão desta Relação de 24/04/2019 14 que "a acta da reunião da assembleia de condóminos, como documento escrito representativo de uma declaração, impõe a conclusão "de que o título executivo extrajudicial ou judicial impróprio é um documento, que constitui prova plena para fins executivos, e que a declaração nele representada tem por objecto o facto constitutivo do direito de crédito ou é, ela própria, este mesmo facto”.