Porém, os documentos aos quais a lei então vigente reconhecia tal eficácia executiva encontravam-se taxativamente elencados no artigo 4 do CPC, do qual constavam as espécies de títulos executivos que podiam servir de base à execução, designadamente, para o que ora importa, e de acordo com o disposto no n. 1, alínea, do citado preceito, "os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes”.