No ponto, cabe apreciar a questão prévia suscitada pelo Digno Magistrado do Ministério Público consistente em a decisão de indeferimento da reclamação apresentada pela Fazenda Pública não admitir recurso «porque o valor da nota € 3 264,00) é inferior a 50 UC, equivalente a € 5 100 50 UC € 102 = € 5100 art.