3 - Da alegada obscuridade da decisão reclamada quanto aos poderes de substituição do Supremo Tribunal de Justiça Por último, alega o reclamante que o acórdão reclamado não esclarece, sendo ininteligível, sobre os poderes de substituição do Supremo Tribunal de Justiça que lhe permitem pronunciar-se sobre uma questão que, não lhe tendo sido colocada e não sendo de conhecimento oficioso, se reporta ao erro de julgamento e à escolha da pena.