pelo art.171 n'T, agravado pelo art.177 n 1 alínea, ambos do CP,  Avaliação oficiosa de danos cíveis na menor  Nos termos dos arts.16 02 do Estatuto da Vítima e art.82-A nl do CPP tem o Tribunal de aferir oficiosamente os termos da responsabilidade cível delitual do arguido para eventual ressarcimento dos danos que hajam sido provocados à ofendida.