Importa ter presente que o regime geral das invalidades em processo penal é dominado pelo princípio da legalidade ou tipicidade das nulidades: só se consideram nulos os atos que, sendo praticados com violação ou inobservância da lei, esta expressamente comine essa consequência artigo 11, n.. Em regra, a declaração de nulidade tem por efeito tornar inválido o ato em que foi cometida, bem como os que dele dependerem e aquela puder afetar artigo 12, n., havendo, no entanto, de ter-se em consideração o princípio do máximo aproveitamento possível dos atos n. 3 do mesmo artigo 12).