página 1 da sentença) 1 - Ora, se tal bastasse para impedir um acompanhado de exercer direitos pessoais, a sua perda estaria consagrada na lei, como efeito automático da aplicação de tal medida, em vez de constituir uma excepção à regra geral do livre exercício dos direitos pessoais, estipulada no n 1 do artigo 147 do Código Civil.