Proceda a depósito na secretaria artigo 372, n 5 do Código de Processo.»  O arguido  A...  interpôs recurso da sentença, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição): «- A factualidade dada como provada na sentença recorrida deveria ter sido qualificada juridicamente como preenchendo o tipo legal de crime do artigo 29, n. 1, do Código Penal.