1 Em 22002 o Conselho de Administração do IAPMEI apôs despacho de Concordo sob informação "Processo de Decisão – Verificação Final” relativa à candidatura da A., da qual se extrai, "Condicionantes: Libertar a Garantia Bancária n 1xx-xx-010xx emitida pelo BCP em 14/12/1999, no valor de 625500$00 contos, que corresponde a 50% do subsidio o fundo perdido após: a) Cumprimento da condicionante contratual Apresentação, até ao último pagamento, da licença de utilização do Domínio Hídrico n 46/94 de 22 de ou declaração da DRA respectiva; b) Apresentação da Certidão actualizada do Registo Predial continuando que o edifício fabril comparticipado no âmbito do projecto se encontra registado em nome da Sg...; ) Comprovação da existência de estabelecimento industrial em situação regulamentar nova e cópia do Cadastro Industrial actualizado: ) Esclarecimento do Atelier ’Arquitectura JALC, Lda.