Socorrendo-nos da anotação ao Código de Processo Penal comentado, é possível assegurar que a situação elencada na alínea do artigo 222 - incompetência da entidade que efectivou ou ordenou a prisão – ela se verifica, ou, nas palavras textuais da anotação "compreende apenas a de carácter material, a falta de jurisdição; ou seja, haverá incompetência apenas se a entidade que efectuou ou ordenou a prisão, não tem o estatuto requerido para ordenar a prisão, isto é, se não tem o estatuto de juiz.