do STJ de 4/05/2017 relator Tavares de, «decorrendo expressamente do artigo 181, n. 1, do Código Civil na redacção da Lei n. 14/2009, de 01-04) que o prazo de dez anos aí previsto se conta a partir da data em que o investigante atingiu a maioridade, não tem cabimento convocar para o caso o disposto no artigo 29, n. 1, do Código Civil, quer porque o legislador tomou posição expressa sobre essa matéria, quer porque resulta dos trabalhos preparatórios que conduziram à citada Lei a clara intenção daquele em reportar o início do prazo em questão a um momento anterior ao da entrada em vigor da Lei, em consonância com a regra geral do artigo 32 do Código Civil».