.A administração portuguesa tem um dever geral de diligência na verificação da regularidade dos pagamentos que efectua e que pesam no orçamento da União, uma vez que os Estados-Membros devem respeitar o dever de diligência geral do artigo 0, n. 3, da EU, que implica que devem tomar as medidas destinadas a remediar as irregularidades com prontidão.