Nestes termos, sempre com douto suprimento de Vs. Exa.s, deverá ser julgado procedente o presente recurso, sendo revogada a sentença do Tribunal a quo, e sendo substituída por uma decisão que ordene o prosseguimento dos autos, assim se fazendo a tão costumada Justiça!»  Contra-alegou o recorrido, ainda com o patrocínio oficioso do Ministério Público, a pugnar pela improcedência do recurso, assim concluindo: «A decisão surpresa que o art.