Sucede porém que o artigo 16, da lei n. 23/2007, de 04 de Julho, apenas passou a prever prazos específicos de duração da colocação em centro de instalação temporária para efeitos de execução coerciva da decisão de afastamento ou expulsão do território nacional, com as alterações decorrentes da lei n. 29/2012, de 09 de Agosto, não sendo tal prerrogativa aplicável no presente caso face à fase processual em que os autos se encontram.   )