12 – Por despacho datado de 24/10/2018, foi proferida decisão com o seguinte conteúdo: «relativamente às custas a suportar pelo requerente, beneficiando o mesmo de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nada tem a pagar em sede de custas, o que se determina.