receberam uma inspeção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro onde não haviam requerido a competente licença para o efeito - resposta ao artigo 18 da base instrutória;   20 Porém, seguidamente à visita da fiscalização, a obra foi legalizada por aqueles serviços a pedido dos R.R., razão pela qual o R. é titular do alvará n. 41/90 emitido em 22 de fevereiro de 1990, pela Secção de Hidráulica do Porto da Direção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro - resposta ao artigo 18 da base instrutória;   20 É no quintal adjacente à sua residência que, por aquele alvará, o R. marido é autorizado a "aquedutar” num troço de 22 metros na sua propriedade o ribeiro , utilizando para o efeito dois tubos de 80 colocados em paralelo, construindo, quer no início dos aquedutos, a montante e no extremo de jusante, dois muretes de concordância e encaminhamento de caudais, que serão cobertos com tampa amovível que funcionará como câmara de visita - resposta ao artigo 19 da base instrutória;   20 Os R.R.