No que concerne à  questão o STA, também, já teve a oportunidade de a apreciar, tendo emitido pronúncia no sentido do acórdão recorrido, no entendimento de que no §  do artigo  do CIMSISSD está em causa a simples tradição jurídica e não a tradição efetiva acórdãos do STA, de 11/02/2009-P. 1005/08 e de 06/06/2012-P. 0903/11, disponíveis em www.dgsi.pt).