Apesar de nesta fase não se ter aprofundado esta análise, o promotor dada a sua natureza e a origem dos proveitos parece não ser uma entidade adjudicante, contudo deverá assegurar o cumprimento dos princípios da transparência, concorrência, igualdade de tratamento e proporcionalidade e cumprir o previsto no Artigo 275 do CCP.