1 Em face do exposto, entende a Recorrida que bem entendeu o Tribunal de primeira e se segunda instância, nomeadamente que estava na disponibilidade do Tribunal a quo decidir sobre a necessidade de instrução, não resultando da sua omissão qualquer vício que possa ferir a validade da sentença aqui em crise, sendo manifesto que a mesma não viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva, plasmado nos artigos 2 e 26 da CRP e no artigo  do CPTA.