e, do Código da Estrada "A responsabilidade pelas infrações previstas no código e legislação complementar recai no: Condutor do veículo, relativamente às infrações que respeitem ao exercício da condução; Titular do documento de identificação do veículo relativamente às infrações que respeitem às condições de admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, bem como pelas infrações referidas na alínea anterior quando não for possível identificar o condutor”.