"Das Obrigações em Geral”, volume  página 59 1 Assim, o lesado terá, na prática, conhecimento do seu direito quando verificar que se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado: um acto lícito do Estado ou de outra pessoa colectiva pública:  praticado por motivo de interesse público: um prejuízo anormal e especial sofrido pelo lesado: a existência de nexo de causalidade entre um tal acto e o prejuízo.