Pelas 17h12 do dia 11 de Junho de 2015, o Ilustre Defensor do arguido, via fax, anotando a importância que o relatório social teve na definição das exigências de prevenção e consequente impossibilidade de cumprimento da pena mediante permanência na habitação com vigilância electrónica, e a ausência da notificação de tal relatório, com violação do contraditório, requereu que fosse efectuada a notificação em falta, sem prejuízo de outra decisão do Tribunal da eventual nulidade ou irregularidade cometida.