163, n 1 do Código do Procedimento Administrativo que estipula: ‘’São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção.”  Neste enquadramento, podendo, eventualmente, estar em causa um vício gerador de anulabilidade, a acção administrativa especial deve ser intentada no prazo de três meses após a notificação do acto em crise – cfr.