A jurisprudência dos Tribunais superiores, designadamente do TCAN e do STA, têm vindo a defender quanto ao dever de alegação de factos integradores do elemento objetivo e subjetivo de um tipo legal de crime e, designadamente, quanto ao dolo e negligência, que tal como previsto no artigo 13 do CP só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência, sendo certo que também a doutrina perfilha o entendimento de que para beneficiar do prazo mais longo que este artigo contempla, deve o autor alegar e provar que o facto ilícito constitui crime, o que pressupõe, desde logo uma alegação dos respetivos factos integradores do elemento objetivo e subjetivo do tipo legal de crime, não bastando a mera eventualidade de o ser.