1 Assim, deverá o presente recurso ser julgado procedente e em consequência deverá o Tribunal "ad quem” revogar a sentença recorrida que indeferiu liminarmente a petição inicial.”  Nas contra-alegações o Recorrente /MAI concluiu assim:   "1 A colenda Sentença, ora objeto de recurso, efetuou a exata interpretação do regime que regula os critérios de determinação do Estado membro responsável, em conformidade com o Regulamento que o hospeda, o Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e a Lei n 27/2008, de 30 de junho.