1 estipula a obrigatoriedade da comunicação do domicílio fiscal do sujeito passivo à administração tributária e a ineficácia, para efeitos fiscais, da mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração n.s 3 e 4 Na redacção dada àquele preceito pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro Lei do Orçamento do Estado para.