Acresce que não se trata de norma que suscite particulares problemas metodológicos ao nível interpretativo e o requerente não demonstra sequer a existência de qualquer debate jurisprudencial ou doutrinário sobre a questão em causa no presente processo – elisão da presunção de culpa pela não celebração do contrato de seguro - que possa motivar a intervenção deste Tribunal na análise do caso e contribuir para a melhoria da aplicação do Direito.