FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO A sentença recorrida julgou provados os seguintes factos:  1) Em 13/11/2011 a Companhia de Seguros A, S.A. e a B — Companhia de Seguros, SA apresentaram um pedido ao Ministro das Finanças onde requeriam, no âmbito da incorporação da segunda sociedade de seguros na primeira, ao abrigo do art.