No preâmbulo do mesmo, relativamente ao Fundo de Garantia Automóvel, ficou ressalvada a importância deste organismo na proteção dos lesados, assim como no aumento da eficácia do controle do cumprimento da obrigação de segurar, ao dizer-se:  "O conjunto dessas alterações, ao fazer recair sobre o Fundo de Garantia Automóvel parte fundamental da operacionalização do aumento de proteção dos lesados, bem como do aumento de eficácia do controlo do cumprimento da obrigação de segurar, reforça a conveniência de acentuar o carácter do Fundo como de último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulação automóvel, concentrando-o no seu fim identitário, por forma a libertá-lo para o acréscimo de tarefas.