32 n 1 da Lei n 39/2009, de 30-07 que: «Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, invadir á área desse espetáculo ou aceder a zonas do recinto desportivo inacessíveis ao público em geral, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa”.