94, n. 2, do CPP5Porto, 10 de Julho de 2019 Maria Deolinda Dionísio Jorge Langweg ____________ 1 Assim, não está em causa a jurisprudência fixada no AFJ do STJ n. 2/2011, de 16/12/2010, publicado no DR, Série , de 27/01/201 2 Germano Marques da Silva, in Forum Justitiae Maio/199 3 , a este propósito, Acs.