da Lei n. 5/2006, de 202 com as alterações introduzidas pela Lei n. 50/2019, de 207), na pena de 8 meses de prisão;  )    operar o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA e condená-lo na pena única de 6 anos de prisão;   )   condenar o arguido pela prática como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes do art.