W.	Importa que, previamente, se analise a Contribuição sobre o setor bancário e, nesta senda, só existindo base de incidência com a aprovação das contas - aprovação essa, como se deixou escrito, a ocorrer no ano em que é devida a Contribuição -, não podemos deixar de concluir que o facto tributário ocorreu, necessariamente, durante o ano de 2011, e., após a entrada em vigor da Lei habilitante que criou a referida Contribuição sobre o setor bancário – 1 de janeiro de 2011 -, daí advindo a não violação  do princípio da não retroatividade da lei fiscal.