O Supremo Tribunal de Justiça firmou Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, publicado na 1 série, DR de 17-07-2012 n. 7/2012 segundo o qual "sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias”.