No entanto, a decisão do TCAS mostra-se fundamentada através de um discurso jurídico plausível, não se afastando dos critérios sedimentados na jurisprudência, quer em sede das questões processuais quer de fixação da matéria de facto questão que fora suscitada pelo aqui Recorrido e não pela Recorrente, sendo mantido o decidido em 1 instância, e, sendo certo que, nos termos do disposto no art.