3 O acórdão recorrido, contrariando o que decidira o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela e indo para além do que alegara a Fazenda Pública no recurso que interpôs da sentença para o Tribunal Central Administrativo Norte – que apenas questionou o juízo efectuado em  instância, de que os Impugnantes não eram residentes em Portugal à data em que foram notificados das liquidações – considerou que nos casos, como o sub judice, em que o termo inicial do prazo de 120 dias para reclamar graciosamente seja a contar a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação cfr.