Assim sendo, não resultando da factualidade provada nos autos que a entidade demandada comunicou à autora a intenção de lhe aplicar uma sanção pecuniária e de lhe imputar os custos com a fiscalização externa, é de concluir, como se concluiu na sentença reclamada, que o acto impugnado viola o disposto no artigo 30, n. 2 do CCP”.