3- O presente recurso é interposto para efeitos de Uniformização de Jurisprudência, tendo por fundamento a alegada existência de contradição de julgados entre o Acórdão em recurso, datado de 4-02-2020, proferido pela  seção do STJ e o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 29-01-2018,  seção, no Proc.