do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de dezembro, vamos transcrever a mesma: «Vejamos o que diz este preceito: Artigo  Em caso de cessão, total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento, a entidade patronal cessionária ficará obrigada a observar, até ao termo do respetivo prazo de vigência, o instrumento de regulamentação coletiva que vincula a entidade patronal cedente.