79 do Código Civil, ao determinar a responsabilidade do devedor pelo prejuízo causado ao credor, não efectua restrição aos danos meramente patrimoniais, pelo que os danos não patrimoniais serão igualmente indemnizáveis, desde que mereçam a tutela do direito.9 	Por outro lado, estando em causa uma cláusula contratual imposta ao consumidor final, a proibição constante das als.