Ademais, contém todos os elementos que tal jurisprudência demanda, para reputar em despacho de reversão de bem fundamentado, designadamente a menção das normas legais aplicáveis artigos 153, n 2, alínea do CPPT e 23, n 2, 3 e 7, e 24”, n 1, alínea da, enumera os respectivos pressupostos e declara a extensão temporal da responsabilidade tributária subsidiária do OPONENTE, enquanto gerente”.