Na situação retratada nos autos, o recorrente não chega a concretizar qualquer dessas modalidades de "inconstitucionalidade" suscetíveis de apreciação jurisdicional: a norma jurídica ordinária aplicada pelo tribunal "a quo" foi o artigo 12, n. 4, do E.P., tendo o recorrente omitido qualquer referência à mesma na sua arguição de inconstitucionalidade material da fundamentação jurídica da decisão, de modo a concretizar a interpretação jurídica judicial suscetível de ser sindicada à luz das garantias constitucionais.