Nas suas alegações, a Recorrente começa por referir que não foi notificada para exercer o contraditório e que no exercício desse direito, provaria que não foi notificada no dia 30 de Novembro de 2018, mas somente no dia 7 de Dezembro de 2018, sendo que a presunção de notificação é uma presunção iuris tantum, motivo pelo qual admite prova em sentido contrário e de forma a que o ónus de prova contra quem recai a presunção de notificação seja devidamente cumprido, o destinatário daquela notificação tem de poder exercer o seu exercício do contraditório, pelo que, antes de qualquer decisão jurisdicional, o sujeito sobre quem recai aquele ónus deve ser notificado dos efeitos da presunção de notificação, de forma a que este, querendo, requeira a respectiva ilisão, o que significa que a falta de notificação da arguida sobre a eventual extemporaneidade antes do despacho que julgou o recurso contraordenacional extemporâneo transformou de facto, contra legem, uma presunção de notificação ilidível numa presunção de notificação inilidível, pois que não foi notificada da eventual extemporaneidade antes do despacho de que se recorre, o que torna o despacho recorrido nulo, por violação do princípio da proibição da indefesa e do contraditório, o que se invoca.