Consagrando o n5 do artigo 607 do Código de Processo Civil o princípio da livre apreciação das provas – em regra, o tribunal é livre na atribuição do grau do valor probatório a atribuir a cada um dos meios de prova produzidos –, tal princípio cede por vezes perante situações de prova legal – aquela cujo valor, força ou extensão é determinado por lei e que o juiz tem de respeitar para decidir –, como é o caso de prova por confissão, por documentos autênticos, por certos documentos particulares e de prova por presunção legal artigos 350, n1, 358, 371 e 376, todos do Código.