Consequentemente, ao demais a considerar, em sede de alegações/conclusões, tem perfeito cabimento invocar a falta de fundamentação da decisão, pois:  a) Não se encontram integrados os factos a um tipo legal de ilícito, que leve a concluir da competência de uma instituição em concreto, para processar a contraordenação em causa; b) Aliás da decisão tudo leva a crer, ser da competência da Câmara Municipal do local; ) Veja-se neste sentido, a própria Autoridade Policial não cumpriu o preceituado no artigo 28, a que estaria obrigada; ) Igualmente a Autoridade Administrativa, não fez alusão a este aspeto, o que demonstra a sua incompetência em razão da matéria em causa; e) Esta matéria, cabe dentro da fundamentação, no nosso modesto entender; f) Mas igualmente a fundamentação omite a culpa, relativamente à pessoa coletiva, a quem imputa a infração onde está formulado o dolo – consciência do significado antijurídico do agente, ou vontade consciente – a agente deve ser representada por uma pessoa física); g) Por esta razão foi omitido o elemento subjetivo da contraordenação o que consubstancia desde logo a falta de fundamentação; h) Da decisão, pouco mais se alcança que a identificação da arguida pessoa e o duvidoso enquadramento de factos peca logo pela falta de identificação da pessoa que tinha a direção efetiva do veículo, que não consta em lugar algum da decisão); ) Acresceria sempre à decisão, demonstrar, se o veículo se encontrava em serviço público, ou era utilizado a título particular, para onde se deslocava, se levava passageiros, e quem eram j) Conclui o órgão administrativo que, os factos se coadunam com a falta de alvará; k) Não são claras as razões que levaram à condenação da arguida; ) Não estão na decisão administrativas todos os elementos que dela devem constar, que decorrem do disposto no artigo 58 n 1 do R.G.O, o que desde logo implica uma nulidade nos termos do artigo 379 n 1 al.