E a argumentação acolhida no acórdão recorrido, sustentada na sentença de 1 instância, que aponta no sentido de desvalorizar a notificação para o exercício da audiência prévia, designadamente no que toca ao efeito interruptivo que a mesma apresenta, por ter ocorrido posteriormente a 2006 data do termo do Quadro Comunitário, não tem qualquer suporte legal, uma vez que apenas refere: «) Sucede que o programa em análise foi aprovado no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 2000 a 2006 cfr.