artigo 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário., a jurisprudência, após identificar a existência de uma lacuna, quanto a outras formas processuais-tributárias, com destaque para a oposição à execução fiscal, veiculou, de forma reiterada, o entendimento de, com as devidas adaptações  Impostas, desde logo, pelas particularidades dos processos tributários, ao nível, em particular, das partes intervenientes e da respetiva posição no devir processual., se recorrer à tramitação, sobre matéria correspondente, positivada nos artigos arts.)