- O Recorrente deduziu incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, peticionando a declaração de ineficácia dos atos de não pagamento pela Entidade Recorrida dos salários respeitantes meses de maio, junho e julho de 202 - O Douto Despacho recorrido que julgou improcedente o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida praticados pela entidade Recorrida deu prevalência abstrata ao interesse público, em detrimento dos interesses particulares do Recorrente, com completa falta de fundamento, violando assim o dever de fundamentação.