O segmento decisório da sentença é o seguinte: a. julgo procedente a exceção dilatória de caso julgado e absolvo a entidade demandada da instância quanto ao pedido de revogação do despacho do Diretor-Geral dos Impostos de 16/08/2004, que autorizou a aplicação da disposição anti-abuso;  b. no mais, julgo improcedente por não provada a presente impugnação judicial.