2 A decisão recorrida, na prática, tem como resultado a inscrição no atestado médico multiuso, não do efectivo e real grau de incapacidade do utente em 2017, que era de 35%, mas do grau ficcionado de 60%, decorrente de uma TNI já revogada, que havia sido aprovada pelo Dec.-Lei n. 341/9 2 E não teve o despacho saneador-sentença em consideração que o efeito pretendido pelo reavaliado decorre, não da avaliação médica atual da respetiva junta, mas da lei.