412 n. 1 e 2 CPC; bem como violados e erroneamente aplicados os seguintes princípios jurídicos maxíme da interpretação jurídica, da culpa, da presunção de inocência in dubío pro, da legalidade do processo e da punição, do direito ao recurso e tutela jurisdicional efectiva, da igualdade, da proporcionalidade e adequação bem como inerentes aos fins das penas.