Neste preceito legal consagra-se o princípio da suficiência da acção penal, "através do qual se visa arredar obstáculos ao exercício do "jus puniendi”, que directa ou indirectamente possam entravar ou paralisar a acção penal; são as exigências, compreensivas e relevantes, da concentração processual ou de continuidade do processo penal - cfr.