Se assim fosse, se fosse de atender à natureza jurídica dos processos contraordenacionais, então o rigor jurídico conceptual exigiria que, das duas, uma: ou a natureza de ilícito de mera ordenação social e de sanção administrativa determinava que todas as contraordenações fossem julgadas pela jurisdição administrativa; ou a natureza sancionatória determinaria, por aproximação às garantias jus-penalistas, que todos os processos contraordenacionais incluindo aqueles em matéria de urbanismo e de ordenamento do território) fossem julgados pelos tribunais criminais da jurisdição comum.