Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002009, no processo 0962/08, de 002009, citando Marcelo Rebelo de Sousa: "A verdade é que também há pode efeitos putativos ligados a outros factores de estabilidade de relações sociais, como os da protecção da confiança, da boa-fé, do sum quique tribuere, da igualdade, do não locupletamento e até da realização do interesse público - princípios que podem, todos, ser chamados a colmatar situações de injustiça derivadas da aplicação do princípio da legalidade e da "absolutidade”.