A situação objeto de análise no presente parecer convoca a aplicação do Capítulo do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que trata os aspetos atinentes à antiguidade, designadamente o tempo de serviço que não é descontado artigo 7), o tempo de serviço que não conta para a antiguidade artigo 7, a contagem e a lista de antiguidade artigos 7 e 7).