Ainda que a norma em causa diga exactamente aquilo que o recorrente alega, da mesma não decorre que o pleno se constitua como sessão competente para julgar os recursos de todas e quaisquer decisões proferidas pelo STJ em 1 instância, porquanto se assim fosse o legislador tinha esclarecido isso mesmo, não de uma forma geral, mas com uma menção específica que abarcasse o STJ e teria, certamente, instituído uma organização desse mesmo STJ de modo a poder ser-lhe aplicável a indicada regra.