Tal requerimento foi apreciado nos termos da Informação n. 17924, que se pronuncia por não existir base legal para o trabalhador ver reconstituída a sua carreira como se durante a vigência do n. 78/98 tivesse decidido desvincular-se da Administração Pública, por essa decisão não estar inquinada de qualquer vício e por o ora Recorrido pretender a reconstituição da sua carreira na sequência do conhecimento das consequências decorrentes de uma alteração legislativa.