São os seguintes os factos provados necessários para a decisão do recurso, aceites por ambas as partes:  O Autor AA interpôs acção administrativa contra o Demandado Estado Português, fundamentando a sua pretensão no facto de este não ter procedido à emanação de uma norma que promovesse e regulamentasse um concurso público e na ilegalidade do anexo do Regulamento do Programa Iniciativa – E, nomeadamente quanto ao subprograma e-escolinha.