n. 39/10YFLSB; vide ainda o Acórdão do de 25-05-2016, proferido no processo n. 55/10YFLSB, assim como, na jurisprudência mais recente, os acórdãos de 20-02-2019, processo n. 68/13YFLSB e de 24-10-2019, processo n. 67/15YFLSB, em www.dgsi.pt).