Enquanto acto, é um negócio jurídico unilateral que surge perfeito com uma só declaração de vontade Enquanto negócio jurídico, submete-se aos preceitos gerais, designadamente ao artigo 23 do Código Civil que estabelece esta regra básica de interpretação da declaração negocial: «o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante» Ora, qualquer declaratário de normal discernimento e bom senso interpretará a declaração exarada no instrumento público de que está uma reprodução a fls.