Só assim não seria se o conteúdo do ato anulável não pudesse ser outro, ou a apreciação do caso concreto permitisse identificar apenas uma solução; ou o fim visado pela exigência procedimental ou formal tivesse sido alcançada por outa via ou se comprovasse, sem margem para dúvidas, que mesmo sem o vício o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo alíneas a do n. 5 do citado art.