14-A do NRAU introduzido pela Lei 31/2012 de 14/8, na redacção da Lei 13/2019 de 12/02) estabelece no n 1: «O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário.».