Uns, dando prevalência à tutela do interesse público e dos interesses privados associados aos valores da segurança e da estabilidade jurídicas, sustentam a razoabilidade e a proporcionalidade dos prazos e a inexistência de qualquer desconformidade constitucional das disposições legais que os fixam1; outros, entendendo que aqueles prazos põem em causa direitos fundamentais como o direito à identidade pessoal ou o direito à família, defendem a inconveniência de limitações temporais neste tipo de acções e a ofensa às normas constitucionais, designadamente às normas dos artigos 1, n. 2, 2, n. 1, ou 3, n. 1, da CRP  Cumprindo tomar posição nesta controvérsia, valoriza-se, em particular no que respeita ao artigo 184, n. 1, al., do , a pronúncia do Tribunal Constitucional no Acórdão n. 309/2016 de 1020163, em que se decidiu "não julgar inconstitucional a norma do artigo 184, n. 1, alínea, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14/2009, de 1 de abril, no segmento que estabelece que a ação da impugnação da paternidade pode ser intentada pelo filho, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe”.