Sem prejuízo, desde já se informa o estabelecimento de ensino que nos termos da RERP em vigor a criança tem residência junto da mãe em Itália, não devendo a escola obstar à transferência escolar da mesma, sob pena de administrativamente estar a impedir a frequência escolar do menino GF, direito que lhe é reconhecido tanto em Portugal como em Itália.