Ou seja, tem de concluir-se que a interpretação das referidas normas conforme com a Constituição, nos termos que o Tribunal Constitucional tem delineado consistentemente e sem dissidência, não autoriza que se considere que a acção arbitral tem de ser instaurada na sequência da AIM por ser o único meio de evitar a caducidade dos direitos de propriedade industrial decorrido o prazo de trinta dias após a publicitação do pedido de AIM, antes pelo contrário, impõe se considere não determinar a preclusão.