6, n.l, alínea, do CP; ) Em cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão aludidas em e, condeno o arguido na pena única de doze meses e vinte dias de prisão; ) Advirto o arguido que, sem necessidade de posteriores notificações, no prazo de dez dias a contar da data do trânsito em julgado da presente decisão, deve entregar, na secretaria do Tribunal ou em qualquer posto policial, todos os títulos de condução de veículos de que seja titular que o habilitem a conduzir veículos com motor caso, entretanto já se mostre habilitado a fazê-lo), sob pena de cometer o crime de desobediência, previsto e punido pelo art.