cit,p.. Decorre, então, dos n.s 2 e 3 do artigo 1 da CRP, que constituem pressupostos materiais das restrições legítimas ao exercício de direitos liberdades e garantias: a exigência de previsão constitucional expressa da respetiva restrição; só poderem justificar-se para salvaguarda de um outro direito ou interesse constitucionalmente protegido; a observância do princípio da proporcionalidade as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei; devem revelar-se, ainda, necessárias, e, por último, os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, sendo impedida a adoção de medidas legais restritivas desproporcionadas ou excessivas relativamente aos fins; o seu carácter geral e abstrato; não terem carácter retroativo e nem serem suscetíveis de diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.