Destacando os requisitos formais mas não afastando totalmente a possibilidade de análise e ponderação de aspectos relacionados com a razão de ser ou os pressupostos materiais do procedimento, ainda que propendendo para a sua desconsideração na fase liminar, cf., entre outros, os acórdãos da RP de 112012-processo1457/12TJPRT-A.P1 aresto em que se concluiu que "No processo especial de revitalização criado pela Lei n. 16/2012, de 20 de Abril, o juiz, ao proferir o despacho a que se refere a segunda parte da alínea do n. 3 do art.