Vistas, em traços gerais, as características da tutela cautelar, cumpre deixar nota dos critérios de decisão de que depende a adopção de providências cautelares, cujo regime vem plasmado no artigo 12 do CPTA, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.205-G/2015, de 02/10, o qual exige o preenchimento dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.