3, n. 2, da CRP, pois apesar de ter sido dado como provado no facto que a droga se destinava a venda a terceiros, o certo é que, na fundamentação de direito, o Tribunal começou por afirmar que o arguido "recebeu e aprestou-se a receberpara venda a terceiros o produto haxixe” e depois, para fundamentar o entendimento de que os factos não se podiam subsumir ao disposto no art.