0 e 0 ambos do n. 48051 regime legal aplicável e disciplinador da situação em discussão já que respeitante a factos relativos a atos/atuações havidos ou ocorridos entre 2001 e 2006 - vide, nomeadamente, n.s 1) a 12), 17) a 39), 43 a 45), 55) a 72) dos factos provados - e a mesma, nessa medida, não se mostrar abrangida pelo quadro legal que veio a ser, entretanto, definido pela Lei n. 67/2007 dado que apenas vigente a partir de 302008 e aplicável aos atos/factos ocorridos após essa data - cfr.