32, n. 3 do CPTA que, "quando a acção tenha por objecto a apreciação da existência, validade, cumprimento, modificação ou resolução de um contrato, atende-se ao valor do mesmo, determinado pelo preço ou estipulado pelas partes.” 		No processo cautelar de que depende o presente apenso pede-se o decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão da Recorrida que rescindiu o "contrato de cedência do direito de utilização temporário e exclusivo dos postos de amarração ns G1, G2 e G3”, do Porto de Recreio de Oeiras.