Como é sabido, os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais artigo 674 n 3 in fine e artigo 682 n 2 do, limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias 682 n 1 do e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação proferiu em matéria de facto.