Também não vislumbramos a nulidade da decisão no que respeita às regras da elaboração da sentença, previstas no art 607 do CPC, designadamente por indevida aplicação das regras da apreciação das provas, vício que a existir contende já com a apreciação da matéria de facto – a sindicar em sede de recurso daquela matéria –, e não com a nulidade da decisão.