1 Por despacho de 11/01/2018, foi prorrogado o prazo de execução das obras por 2 meses, conforme o averbamento n 1, de fls 30, DOC 6 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, ao citado Alvará 198/2017, e as obras foram concluídas no início de fevereiro de 201 1 Em 22/02/2018, a Autora requereu a emissão da autorização de utilização, no referido Processo SPO 320/2017, conforme fls 31, DOC 7 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.