Nestes termos, e nos demais em Direito permitidos, deverão Vossas Excelências, venerandos Desembargadores, proferir douto acórdão que conceda provimento ao presente recurso, e nessa sequência declare nula da sentença recorrida, nos termos do artigo 125 do CPPT, ou, caso assim não entendam, se ordene a anulação da sentença em apreço, por ilegal, e, em substituição acordar no deferimento da pretensão da ora Recorrente, designadamente considerando estarem verificados os pressupostos para a atenuação especial da coima em causa nos presentes autos, pois só assim será feita inteira Justiça.».