Ainda na Fundamentação, ponto 1, fez-se constar: «Conexionado com o problema anterior, coloca-se finalmente a questão de saber se a falta, na acusação, de todos ou de alguns dos elementos caracterizadores do tipo subjectivo do ilícito, mais propriamente, do dolo englobando o dolo da culpa, no sentido atrás, pode ser integrado no julgamento por recurso ao mecanismo previsto no art.