A apreciação do reconhecimento, ou não, da aplicação do limite de 56 anos previsto no Decreto n. 257/76, de 8 de Abril – que continua em vigor, não obstante já não haver há anos ex-OEA oriundos da função pública e que resistiu às revogações recentes de diplomas dessa data – aos ex-OEA ao serviço da Recorrida é, pelas razões enunciadas, uma questão de relevância social, assim, se mostrando cumprido o pressuposto previsto na al.