2 Não tendo caducado o direito do Autor.O recorrido contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso, com manutenção da decisão recorrida, formulando a final o seguinte quadro conclusivo, nos seguintes termos:   O CPTA estabelece no seu artigo 58 um pressuposto processual para a impugnação de atos administrativos relativo à tempestividade.