de Processo Civil é apenas aplicável às situações em que a acção tenha sido intentada erradamente em determinado tribunal, devendo-o ter sido noutro, o pedido de remessa deve ser apresentado no Tribunal de 1 instância, e não neste Tribunal Superior e o pedido de condenação solidária dos Réus é impossível de alcançar, em consequência da declaração de insolvência de uma das promitentes vendedoras.