18 do CIRE, que estatuí sobre o "Dever de apresentação à insolvência” que o devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no n.1 do artigo 3, ou à data em que devesse conhecê-la, dispondo o n.1 do artigo 3 que é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.