O Tribunal "a quo", por seu lado e depois de examinar a norma constante do art.46, n.3, do R.S., conclui pela aplicação, enquanto valor de aquisição visando o cálculo das mais-valias obtidas pelos impugnantes/recorridos, do VPT do imóvel urbano que vigorava em 2016 para efeitos de , portanto, € 17090,00 cfr.n.11 do probatório).