do CPC: "Os negócios processuais são os negócios jurídicos que produzem diretamente efeitos processuais, isto é são os atos processuais de caráter negocial que constituem, modificam ou extinguem uma relação processual.”7 Em termos substantivos, por sua vez, a desistência do pedido extingue o próprio direito de que o desistente se pretendia fazer valer judicialmente vide artigo 285 n 1 do.