// Não obstante, por dever de gestão processual, impõe-se concluir pela existência de um erro na qualificação do meio processual apresentado pela Recorrente, a fim de apreciar a viabilidade de convolação da presente reclamação em recurso jurisdicional que é, afinal, o que a Recorrente pretende, como se retira do teor da reclamação – a interpor nos termos do artigo 8 do RGIT, n. 2 do artigo 6 e alínea do n. 1 do artigo 7 do RGCO aplicável ex alínea do artigo  do RGIT.// Para tanto importa que estejam verificados todos os requisitos de ordem formal.