A decisão da Entidade Demandada foi, portanto, adequada ao fim que lhe subjaz e não a outro; foi necessária, dado que não existia forma menos onerosa de obter o mesmo resultado – a Autora incumpriu com a sua obrigação de prestar caução válida, nos termos do Artigo 9 do CCP, pelo que a Entidade Demandada só cumpriu o que lhe legalmente imposto, ou seja, declarou a caducidade da adjudicação e adjudicou a proposta graduada subsequentemente cfr.