Pelo exposto, e no período objeto do presente parecer, é muito positiva a prestação funcional da senhora substituta de procurador-adjunto e será uma mais valia para a Comarca de , poder contar com a sua prestação funcional no próximo ano, considerando a norma transitória do artigo 28, n. 1, da Lei 68/2019, de 27/0» 1	Por requerimento apresentado no dia 14 de novembro de 2019, a requerente exerceu o direito de audiência prévia, tendo pugnado pela alteração do projeto de decisão, sob pena de prática de ato ilegal.