Do artigo 4 do mesmo Código deriva que seguem " a forma da acção administrativa especial, com a tramitação regulada no capítulo do presente título, os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, bem como de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo”, cabendo no seu âmbito a formulação dos pedidos previstos no n.  Tal como se constata do cotejo dos normativos citados, no contencioso administrativo não urgente existe uma dualidade de formas de processo, entre a acção administrativa comum e a acção administrativa especial.