21- De igual modo, ao não ouvir as testemunhas arroladas pelas partes mormente, as quais têm conhecimento direto dos factos, pois tiveram intervenção direta, quer na aprovação do loteamento, quer no projeto da estrada, o Meritíssimo Juiz "a quo" cerceou o direito de defesa da executada, legal e constitucionalmente consagrado, violando, nomeadamente, os princípios constitucionais da igualdade e do acesso à justiça arts 13, 18, n 2 e n 3, 20, 202, n2 e 204 da.