Constatamos que os Executados, a partir do momento em que foi proferida a primeira decisão arbitral nunca deixaram de estar obrigados por decisão arbitral a cumprir o pagamento da cláusula penal, que aqui funciona como dívida de capital, apenas se alterando o seu montante em virtude da segunda decisão arbitral que fez produzir os seus efeitos a 20201 Nesta medida, também nunca deixaram de estar em mora quanto ao cumprimento de tal obrigação, inicialmente liquidada em € 00000,00 e que viu o seu valor reduzido mais tarde para € 00000,00 em razão da alteração das circunstâncias que estiveram na base da determinação do seu montante.