Termos em que pelos fundamentos expostos a sentença recorrida violou os artigos 1 1, 1, 2, 2, 2, e 3, do Código de Processo Civil, e artigos 19 e seguintes do Código Civil, devendo ser revogada e, consequentemente, determinar-se o prosseguimento dos ulteriores termos processuais como é de  INTEIRA JUSTIÇA»   Não foram apresentadas contra-alegações.