Por isso, ao disciplinar a submissão da atividade da Administração Publica à prossecução do interesse público e ao princípio da imparcialidade, a lei que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, ora aplicável, fixou as regras a que obedece a acumulação de funções publicas e privadas.