Também é pacífico nos presentes autos que o valor da P1 atribuída ao Autor foi substancialmente reduzido por força da aplicabilidade da regra consagrada no n 1 do artigo 101 do Decreto-Lei n 187/2007, de 105, que impõe um tecto máximo para a P1 de 12 vezes o indexante do apoio social 419,22€) e, portanto, não permite uma pensão superior a 030,64 €.