É que, nestes casos, a oposição à execução fiscal assume uma verdadeira natureza de impugnação judicial Neste caso, sob as vestes da oposição à execução fiscal o que está em causa é «uma forma processual de impugnação do acto tributário» CASALTA NABAIS, Direito Fiscal,  edição, Almedina, 2009, p..), sendo até que o n. 2 do art.