7, designadamente do n 1, nos termos do qual apenas poderão ser celebrados se existir um quadro de pessoal para este efeito e nos limites desse quadro, norma esta cuja violação, nos termos do n 4, implica a nulidade e gera a responsabilidade , disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho; - aos requisitos de forma, que se encontram discriminados no art.