14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no processo n. 2224/11BEPRT 1457/15), pelo acórdão de 5 de Dezembro de 2018 Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dbd311fd568b53e802583660052bc9).