12 do CIRE, tendo sublinhados as alíneas e e da referida norma, e fundado a sua decisão nestas normas;   - O negócio objeto de resolução pela Sr. AI, não se tratou de um ato gratuito e nem a dívida que subjaz à referida dação se tratava de uma dívida em que ainda não havia ocorrido vencimento, como resulta dos pontos 6 e 7 dos factos provados, e nem tal consta da declaração de resolução;   - Na verdade, a Mm.