A pratica jurisprudencial em Portugal - que tem vindo a aplicar a reposição de restituições a exportação similares as dos presentes autos o prazo geral de prescrição de vinte anos e não o prazo de prescrição de cinco anos previsto internamente para a reposição de dinheiros públicos, constante do n O 155/92) -, não e anterior ao ano da pratica da irregularidade aqui em causa, desconhecendo-se, com efeito, qualquer Acórdão deste Venerando Tribunal nesse sentido proferido nos anos de 1998 ou 199 1) A pratica de aplicar a reposição de restituições a exportação não o prazo específico de reposição de dinheiros públicos previsto no artigo 40 do n. 155/92 - como era em larga medida expectável e como era prática relativamente à atribuição de outros subsídios públicos não exclusivamente comunitários -, mas o prazo geral de prescrição previsto no , violaria o principio da segurança jurídica, pelo menos em relação as condutas que, como a dos presentes autos, são anteriores ao primeiro dos Acórdãos internos que plasmou tal entendimento, razão pela qual tal pratica e aplicação não poderiam vigorar no ordenamento interno nos moldes explicados De todo o modo, KK Ainda que não se entenda que a pratica de aplicar o prazo geral de prescrição previsto no direito comum e atentatória da segurança jurídica, nos moldes que se deixou dito, sempre a aplicação de tal prazo de vinte anos ofende o principio da proporcionalidade, subjacente aos ordenamentos jurídicos português e comunitário e discrimina flagrantemente os litígios comunitários dos litígios nacionais nesta matéria.