4, n. 2, ex  7, n. 1, da LOSJ; b) Condenação da entidade demandada na prática do ato devido, expurgando o procedimento tendente à instalação da Nova Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação , de todas as invalidades alegadas, bem como daquelas que, ao abrigo do disposto no art.