108 a. Estando em causa executar uma decisão judicial que determine a anulação de acto de liquidação e que implique a restituição da prestação tributária paga, só são devidos juros de mora à taxa agravada, prevista no n. 5, do artigo 4 da LGT, se também estiveram reunidos os requisitos para o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do n. 1, do citado artigo 4.