642 do CPC, que impõe que nos casos em que o recorrente não esteja dispensado do pagamento de taxa de justiça e não junte, com o requerimento de interposição do recurso e respetivas alegações, o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso, a Secção deve oficiosamente notificar o recorrente para pagar, no prazo de dez dias, a taxa de justiça omitida, acrescida de multa de igual valor, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC, e não, como aconteceu no caso, em que aqueles tribunais se limitaram a admitir o recurso e a dele conhecer, sem que tivessem tomado qualquer posição expressa quanto a essa concreta questão.