599-60 Nos termos desse contrato, a concessionária da exploração do Porto de concedeu licença, de carácter provisório à Ré para ocupar os espaços de terrapleno com a área de 21 m2 para depósito de combustível, com a área de 5m 2 para cabina de bombas, com o comprimento de 10 para tubagem, situados no Porto de Pesca para apoio à sua atividade de exploração de um posto de abastecimento de combustíveis a navios, com início em 1 de janeiro de 199 A fls.