Foi junto ao processo disciplinar o registo disciplinar da JCSROC Unipessoal, Lda., membro da OROC n. 2 Não obstante, o A., membro da OROC n. 13 e socio único da JCSROC Unipessoal, Lda., membro foi ouvido em declarações como arguido, tendo sido identificado o A. como arguido na Nota de Culpa e punido disciplinarmente o A.. Importa, desde logo notar que nos termos do artigo  do regulamento Disciplinar da OROC e arts.