«É para nós evidente que não poderia, sem mais, ser dado por provado o facto n. 12, devendo o julgamento relativo a esse facto ser oficiosamente anulado, sendo que dos demais factos provados não resulta evidenciado, pelas razões que já tivemos oportunidade de expor, que existe uma dívida por parte dos A.A. à R. e que houve um incumprimento contratual.