Sobre esta questão pode ler-se, em síntese, no acórdão n. 564/2018 daquele Tribunal o seguinte: «Assim, «o incumprimento do dever constitucional de citação da lei habilitante num regulamento que contém normas com evidente eficácia externa determina a inconstitucionalidade formal das normas nele contidas» Acórdão deste Tribunal n. 212/08, disponível, como os demais citados, em www.tribunalconstitucional.pt).