Mais ainda: eles são estranhos ao tipo legal de crime e não estão cobertos, por isso, pelo conteúdo jurídico- susbtantivo do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege, se bem que possam já revelar para efeitos de determinação do regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente” in "Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime”, Editorial Notícias, pág.