Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; #  O/A representante da Fazenda Pública, neste processo de reclamação de atos do órgão da execução fiscal, recorre do acórdão produzido, no Tribunal Central Administrativo Norte, em 31 de agosto de 2018, apontando-lhe oposição com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, secção de contencioso tributário, datado de 12 de maio de 2010, lavrado no processo n. 559/04BEPRT 0130/10).