E é neste sentido que tem vindo a decidir este Supremo Tribunal  Vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 10 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 669/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edfbfa910117a87e80258124003c91f8; - de 31 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 1410/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a4b33ca455fbb0580258139002e1630; - de 11 de Outubro de 2017, proferido no recurso n. 504/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a988eef0545a5f35802581bf0033d522; - de 30 de Maio de 2018, proferido no recurso n. 144/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b33c81888e388fbb802582a3004e84bf; - de 6 de Junho de 2018, proferido no processo com o n. 1136/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20dbf09769d0aba8802582a6004898a5; - de 24 de Abril de 2019, proferido no processo com o n. 260/12BEFUN, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/587d42b656d60e67802583f2003d162a; - de 21 de Novembro de 2019, proferido no processo com o n. 1646/12BELRA, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/024417c32469a3f9802584c00037ca6).