30-04-2015   Revista n. 1583/02TCSNT.LS1 -  Secção   Serra Baptista    Fernando Bento   João Trindade http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b6d82c05bd326b480257e3d004da0c9?OpenDocument  - A verificação da dupla conforme constitui factor impeditivo do acesso ao recurso para o STJ, assim não sendo se o acórdão da Relação que confirma a decisão proferida na  instância tiver voto de vencido e a sua fundamentação for essencialmente diferente da adoptada nesta última cfr.