Tem o seguinte teor a decisão aqui sob recurso: transcrição)  «Vem o Ministério Público requerer se oficie à Conservatória do Registo Predial de Ovar, solicitando que proceda à rectificação do averbamento, que entende indevidamente realizado, de cancelamento do registo do arresto correspondente à apresentação n 3780 de 2010/12/16 – por referência ao prédio ali descrito sob o n 2761/19980423-da Freguesia de , repondo-se a vigência daquele registo do arresto, com efeitos à data da sua primeira inscrição/averbamento.