Daí que, tendo o Autor, ora Recorrente, sido notificado para se pronunciar sobre a eventualidade de ser aplicada a taxa sancionatória excecional, fica a conhecer as implicações dessa decisão, as quais respeitam desde a condenação ao pagamento de uma quantia, dentro das balizas legais fixadas no artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais, à comunicação à respetiva ordem profissional.