De outro modo, por efeito do princípio da protecção da confiança, tornar-se-á inoperante o entendimento formulado pelo Tribunal Constitucional quanto ao âmbito de proibição constitucional da retroactividade, implicando que sempre que ocorresse uma situação de retrospectividade ou retroactividade inautêntica haveria de julgar-se verificada a inconstitucionalidade”.