Proferiu-se despacho de exame preliminar e, não tendo sido requerida audiência, o processo foi à conferência, após os vistos legais, respeitando as formalidades legais artigos 417, 7 e 9, 418, 1 e 419, 1 e 3,, todos do Código de Processo Penal.Questões a decidir Do thema decidendum do recurso:Para definir o âmbito do recurso, a doutrina 2 e a jurisprudência 3 são pacíficas em considerar, à luz do disposto no artigo 412, n 1, do Código de Processo Penal, que o mesmo é definido pelas conclusões que o recorrente extraiu da sua motivação, sem prejuízo, forçosamente, do conhecimento das questões de conhecimento oficioso.