Ao fazer nascer, ainda que potencialmente, na própria condição de realização de um direito a causa da sua extinção, à qual o respetivo titular se vê impossibilitado de obstar, o legislador deixa de conferir à retribuição – e ao "remédio” talvez mais até ao para a sua perda – a tutela que lhe era devida nos termos do artigo 5, n. 3, da Constituição.