1 Conforme resulta claro dos dispositivos invocados na decisão - nomeadamente do seu ponto 101 - proferida pela Senhora Juíza Desembargadora em 002020, estamos perante a prolação de uma decisão sumária da relatora do processo de não admissão de recurso interposto pelo arguido de sentença proferida em  instância), proferida nos termos do artigo 41, n. 6, al e artigo 41, n. 2 e 3, ambos do CPP.