58 e 58 verso, com data de 8/7/2019:  «Peticiona a Ré BBB seja declarada a isenção da taxa de justiça, alegando para o efeito o disposto nos seus estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n. 235/2008, de 3 de Dezembro, com referência ao disposto na alínea, do n 1, do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, porquanto atua no âmbito das suas especiais atribuições gestão do património, com vista à canalização de receitas, por essa via geradas, nos projetos através dos quais prossegue os fins legalmente.