O que, de resto, se comprova pela consideração do momento em que opera a desafectação do domínio público e a transferência da propriedade dos bens para as sociedades gestoras do "Programa Polis": a data da declaração de desafectação e de transmissão a emitir pela G...POLIS "em que se identifiquem os bens em causa", em concretização da referida determinação legal cfr.