De facto, não obstante as reservas invocadas em sede recursiva, é patente que o aqui Recorrente foi ouvido previamente à prolação do ato objeto de impugnação em face do que, por natureza, não está devida e suficientemente sustentada a invocada violação da Audiência Prévia, tanto mais que não ficou demonstrado, nem se alcança ou vislumbra em que medida é que "não foram elencados nem dados a conhecer quaisquer pressupostos de facto, quaisquer razões concretas e determinadas, nas quais se tivesse baseado a decisão”.