Ora, o conceito em referência encontra-se associado à ideia de cancelamento definitivo das decisões punitivas no registo criminal, e é um direito subjectivo de todo o ex-condenado já efectivamente ressocializado vide Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, Lisboa, 1993, p..  A reabilitação legal ou de direito opera de forma automática, formando-se com o simples decurso do tempo e a ausência de novas condenações sobre o indivíduo ou o ente, e baseia-se na presunção da sua resocialização A.Almeida Costa, O registo criminal.