- Mérito do recurso A- Definição do seu objetoInexistindo questões de conhecimento oficioso, o objeto deste recurso, delimitado, como é regra, pelas conclusões das alegações do recorrente artigos 608, n 2, "in fine”, 635, n 4, e 639, n1, do Código de Processo Civil CPC, cinge-se a saber: a) Em primeiro lugar, se deve haver lugar à modificação da matéria de facto, pretendida pela A.; b) E, depois, decidir se a rutura contratual operada pelo R. foi inválida e ineficaz e, na afirmativa, quais as respetivas consequências jurídicas e patrimoniais.