Em suma, tendo em conta que o cumprimento da pena se iniciou a 102019 e que de acordo com a liquidação homologada o meio da pena só em 102021 se verifica e cujo termo se prevê para 112022), o requerente ainda não pode beneficiar do perdão introduzido pela mencionada Lei n. 9/202 Assim, porque a situação de prisão em que se encontra foi determinada por autoridade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei permite, o qual se traduz na execução de uma pena de prisão resultante de uma condenação transitada em julgado e cujo prazo de cumprimento ainda se não esgotou, mesmo na perspectiva da concessão do perdão parcial introduzido pela Lei n. 9/2020, não aplicável, dado não ter sido cumprida ainda metade da pena, não se verificando o fundamento legal invocada da alín.