Esta jurisprudência merece a nossa integral adesão, pois decorre da regra geral de direito consagrada no artigo 34, n. 2 do CCiv e não afastada por qualquer norma especial de direito tributário, segundo o qual «A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.».