FACTUALIDADE PROVADA Encontra-se documentalmente provado nos autos que: 1- No dia 12016, os requerentes compareceram perante o Cartório do 6 Serviço Notarial da cidade do Rio de Janeiro, Brasil, onde foi lavrada Escritura Pública Declaratória de União Estável, nos termos da qual pelos requerentes foi dito: «Que vivem sob o regime de convivência familiar União Estável) nos termos do Artigo 1723 e seguintes do Código Civil Brasileiro, sob o mesmo teto, como se casados fossem há 17 anos; desta união não foram havidos filhos; prestam esta declaração de livre es espontânea vontade, usando dos direitos que a Lei lhes confere, atribuem o Regime de Separação Total de Bens afastando assim a presunção estabelecida no Artigo 1725 do Código Civil Brasileiro, e, assinam a presente escritura para tudo o que for preciso , a fim de garantirem, reciprocamente, todos os direitos, benefícios previdenciários e » fls.