O critério não é, aqui, na verdade, o do contrato administrativo, mas o do contrato público, na aceção hoje utilizada pelo CCP, ou seja, o critério do contrato submetido a regras de contratação pública: desde que um contrato seja submetido a regras procedimentais de formação de Direito Administrativo, todas as questões que dele possam vir a emergir devem ser objeto de uma ação a propor perante os tribunais administrativos, e não perante os tribunais judiciais – e isto, porque se trata de um contrato público, independentemente da sua qualificação ou não como contrato administrativo, nos termos do CCP.