1 Em 102014 a Vice-Presidente do Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto de Turismo de Portugal, IP, onde consta, em particular: " Concordo com o parecer n. 22/2014, de 14 de fevereiro de 2014, que dou aqui por reproduzido para os devidos efeitos legais e submeto como proposta de decisão.