O arguido foi já condenado no âmbito do processo n. 35/06STGRD, do 2 Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, pela prática no dia 17 de Maio de 2001 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena principal de 120 dias de multa à taxa diária de 500$00, num total de 6000$00, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses.