Considera a Recorrente que o tribunal "a quo” interpretou e aplicou erradamente o disposto no n 5 do artigo 10 do CIRS, já que no seu entendimento não se verificam os pressupostos de exclusão da tributação, seja pelo facto do impugnante não ter habitação própria e permanente no imóvel objecto de venda, seja porque nele não residia o seu agregado familiar.