- DECISÃOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente por não provada e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação pelo recorrente artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 18 de Novembro de 201 Manuel Domingos Fernandes Miguel Baldaia de Morais dispensei o Jorge Seabra dispensei o