A Autora com a sua proposta, referida em, emitiu uma declaração sob o anexo , modelo de declaração a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 8 do CCP, onde afirma, "sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n. 1 do artigo 5 do Código dos Contratos Públicos” – Facto não controvertido; fl.