O normativo, além do desfasamento temporal, não vai no sentido da manutenção da aplicação de um IRCT após o decurso do prazo referido no n. 1 do normativo, estabelecendo apenas uma salvaguarda, relativamente aos efeitos já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho, quanto à retribuição do trabalhador, categoria e respetiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de proteção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde, de parentalidade e de segurança e saúde no trabalho.