Como é sabido, a excepção de caso julgado – que, como já decorre do exposto, pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira, entre as mesmas partes, sobre o mesmo objecto e baseada na mesma causa de pedir, ter sido decidida por sentença que não admita recurso ordinário - obsta ao conhecimento do mérito da causa e importa a absolvição da instância cfr.