1 do artigo 45 do Código do IRC, não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável as importâncias constantes de documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido, pelo que não pode o custo titulado pela factura atrás mencionada ser fiscalmente considerado, procedendo-se à sua correcção.