Nestes termos, deve o presente recurso ser considerado procedente e, em consequência, ser revogada a Sentença Recorrida e declarado válido o ato impugnado, assim se fazendo o Direito e a Justiça!»  A Recorrida apresentou contra-alegações, pugnando, por um lado, pela rejeição do presente recurso no que concerne à impugnação da matéria de facto e, por outro lado, pelo improvimento do recurso.