Com efeito, como referiu a Digna Magistrada do Ministério Público, a Impugnante teve conhecimento da decisão de indeferimento do recurso hierárquico em 102011 e o prazo de 90 dias para apresentação da impugnação judicial terminou na segunda-feira dia 112011, uma vez que no dia 112011 foi domingo, pelo que, a Impugnação apresentada no serviço de Salvaterra de Magos no dia 212011, foi deduzida fora do prazo de 90 dias estabelecido no artigo 10 do CPPT, na redacção aplicável à data».