Porto, 18 de novembro de 2019 Nelson Fernandes Rita Romeira Teresa Sá Lopes ______________ 1 É abundante a Jurisprudência sobre esta questão, aqui se referindo, a título meramente exemplificativo, porque relatado pelo também aqui relator, o Acórdão desta Relação de 24 de Abril de 2017, in www.dgsi.pt.