De acordo com o disposto no n. 2 do artigo 108 do Código Civil, "a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.s 3 e 4 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida”, dispondo o n. 1 do mesmo dispositivo que "a resolução pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n. 2 do artigo anterior é decretada nos termos da lei de processo”, ou seja, com intervenção judicial.