31 aplica-se a uma única obrigação, a "uma obrigação unitária, de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações” 1 Como se diz no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 2005 — processo n. 05A2695 —, o termo prestações periodicamente renováveis da alínea do art.