Alegou a autora, em síntese, que adquiriu o imóvel descrito na Conservatória de Palmela sob o n. , onerado com o arrendamento em discussão, celebrado em 101977, cuja renda mensal era de € 30,7 Em 112012 foi remetida pelo anterior proprietário da fração ao réu marido uma carta transmitindo-lhe a intenção de transitar para o NRAU e a atualização da renda para o valor de € 173,00 mensais, tendo o réu respondido, por carta de 102013, opondo-se à transição para o NRAU, alegando nos termos e para os efeitos do artigo 3, n. 4, al., e 5, 3, n. 4, e 3, da Lei n. 6/2006, que é portador de uma incapacidade e que tem a sua residência permanente no locado.