da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei n 108/2014 de 005, nos termos do qual, quando o requerente invoca apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para protecção subsidiária, o pedido é sujeito a tramitação acelerada e considerado infundado.