66, n 1, da recente Lei 58/2019, de 008, se encontrava todavia em vigor aquando da visualização das imagens e sendo, por isso, a aplicável ao, bem como, nas palavras de Teresa Coelho Moreira, com o direito à autodeterminação informativa que "visa permitir às pessoas controlar o fluxo de informação relativa à sua pessoa, isto é, um direito de controlo ativo sobre as informações que sobre ela recaem e a não ser instrumentalizada através do conhecimento adquirido sobre aspectos da sua personalidade, isto é, o direito à autodeterminação informativa, consagrado constitucionalmente no art.