registado em 23-04-2018 15:33:06;» 	A única e linear questão a clamar por resposta, neste apelo, é a de saber, determinar, se a anulação de liquidação/ões, fundada em decisão, transitada em julgado, declarante de inconstitucionalidade da/s norma/s legal/ais que suportou/aram tal/tais ato/s tributário/s, tendo ocorrido pagamento da dívida tributária, implica a existência de causa capaz de, só por si, gerar o direito a juros indemnizatórios, nos termos do artigo 4 da Lei Geral Tributária.