Numa outra vertente, que tem a ver com uma hipotética violação do princípio da igualdade, no que toca à diferença de regimes da reparação dos danos sofridos por vítimas de acidentes de trabalho ocorridos antes e depois de 1/1/2010, o Tribunal Constitucional também a tem negado, para o efeito apelando fundamentalmente a argumentos de certeza e de segurança jurídicas.