Se bem compreendemos, o arguido reporta-se ao Regime Penal Especial para Jovens Delinquentes, aprovado pelo n 401/82 de 23/9, o qual é aplicável aos agentes de crimes que contem, ao tempo da respectiva prática, mais de 16 e menos de 21 anos de idade, e tem como principal aspecto a possibilidade da atenuação especial da pena de prisão, prevista no art.