A douta decisão recorrida não padece de qualquer erro de julgamento em matéria de direito quanto à liquidação de Imposto de Selo, verba 21 do ano de 201  B. O Tribunal a quo andou bem ao ter declarado procedente a impugnação do imposto do selo, pois, apesar de ter sido alterada a verba 21 – passando a constar que está sujeito a imposto do selo "a propriedade, usufruto ou direito de superfície dos prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto de Municipal sobre Imóveis seja igual ou superior a € 00000,00 por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do ” –, não pode ser tributado algo que ainda não existe, visto que, o que o Imposto do Selo pretende tributar é a propriedade habitacional, sendo que, os terrenos para construção não são suscetíveis de serem utilizados para habitação, a não ser depois de ser edificada a construção para eles autorizada e prevista.