São actos em que o Estado ou a pessoa colectiva pública intervém como um simples particular, com sujeição exclusiva a normas de direito privado e despido do seu poder de soberania ou do seu "jus auctoritatis" - Marcello Caetano , Manual, tomo , 8 edição, p.1134; Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 1, 10 ed., p. 648 e 649 e Ac.