21, n 1, do n 15/93, de 22-01, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão;  )”   Inconformado com a condenação, o arguido B interpôs recurso da decisão, concluindo a respetiva motivação com a formulação das questões que, a seguir, se passam a sintetizar: a) Insuficiência da matéria de facto para a decisão g. falta de apuramento da situação pessoal do arguido, com relevo para a determinação da pena; b) Falta de fundamentação da determinação da pena concreta; ) Impugnação da decisão da matéria de facto impugnação dos factos provados 1, 3, 4, 7, 8, 13, 14, 15, 16, 17 e; ) Erros em matéria de direito: a. O arguido foi condenado por importar cocaína, mas o crime, sendo de resultado, não se consumou, uma vez que a droga foi apreendida no alto mar; b.