12 vs. a, contra o Novo Banco, S.A..       Os Autores pediram que fosse declarada a inexistência de qualquer incumprimento seu e, consequentemente, a inexistência de qualquer montante em dívida ação de simples apreciação, assim como a condenação do Réu a pagar-lhes a quantia de € 3000,00, a título de danos patrimoniais, e a de € 500,00, a título de danos não patrimoniais ação de condenação), em virtude de o seu nome ter sido inscrito na lista de devedores de risco na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal doravante - que veio substituir o Serviço de Centralização de Riscos de Crédito consagrado no n. 29/96, de 11 de abril.