69, n. 1, do CPC, "Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, sendo o recurso rejeitado, para além dos casos previstos no n. 2 do artigo 64, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 69, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n. 3 do artigo 68”.