A indicação dessas ilegalidades encontra-se prevista no artigo 8 do mesmo diploma, nos seguintes termos: "1 - Incorrem em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos ou das entidades equiparadas que: ) 2 - Incorrem, igualmente, em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem.