– «1- Se os interessados residirem ou se encontrarem fora do continente e neste se localizar o serviço por onde o procedimento corra, os prazos fixados na lei, se não atenderem já a essa circunstância, só se iniciam depois de decorridos:  30 dias, se os interessados residirem ou se encontrarem em Macau ou em país estrangeiro fora da Europa» –, uma vez que os Impugnantes, à data em que foram notificados das liquidações, estavam emigrados no Brasil.