2 – Em alegações, o recorrente requereu a não transcrição da condenação nos certificados de registo criminal, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, da lei n. 37/2015, de 05 de Maio, por não ter antecedentes criminais, não ser expectável que lhe fosse aplicada pena privativa da liberdade, e por exercer funções de segurança privada, seu único meio de subsistência, não podendo, por isso, ter averbado no seu registo criminal qualquer condenação por facto doloso.