- Pelo que, deverá a Sentença ser revogada, aplicando-se como será de justiça ao arguido o regime de permanência na habitação, criando condições para tal, conforme prevê a lei.»O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu ao recurso, pugnando pela respectiva improcedência, apresentando nesse sentido as seguintes conclusões transcrição): «a) O Recurso não contém conclusões que indiquem as normas jurídicas violadas, incumprindo, assim, o disposto no art.