Conforme decorre do sumário do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24-02018 processo n. 1173/10T2AVR.P1), em que é Relator Miguel Baldaia de Morais "o auto de participação de acidente de viação é um documento autêntico na precisa medida em que emana de um órgão de polícia criminal a quem é reconhecida competência para a sua elaboração, na decorrência do que considera que se o agente da autoridade efetua medições de rastos de travagem e os localiza, mede e anota a largura da faixa de rodagem, anota os sinais de trânsito e sua localização, anota o local onde ficaram os veículos imobilizados após o acidente, descreve os danos externos visíveis nos veículos, todos estes factos passam a estar abrangidos pela sua força probatória plena.”  Por força do disposto no art.