Todavia, a decisão afasta a aplicação dessa Jurisprudência no caso dos autos com base nos seguintes argumentos: a) a Autora e o seu falecido marido formularam em conjunto um pedido dirigido à Ré no sentido de pagarem os valores em débito para com esta, assumindo-se como responsável pelos prémios em dívida; b) esse pedido foi deferido por carta enviada ao marido datada de 4 de Maio de 2015, em que a Ré o informava aceitar um plano de pagamento, num total de 18 mensalidades a pagar através de cheques pré-datados, repondo em vigor a apólice mediante a entrega de tais cheques no prazo de seis meses; ) a Autora teve conhecimento dos pagamentos em falta e da anulação das apólices; ) a Autora não entregou qualquer cheque à Ré.