aa) Pelo que, em face do supra exposto, outra conclusão não poderá retirar-se que não seja a de que a norma regulamentar aplicada pela Câmara Municipal de Estarreja pontos 2 e 2 da tabela de taxas do Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de, aplicável a postos de combustível inteiramente instalados em domínio privado ou domínio público do padece de inconstitucionalidade orgânica e formal, por violação do disposto nos artigos 10, n. 2 e 16, n. 1, alínea da Constituição da República Portuguesa.