E «nessa medida, ao não conhecer de todos os factos com vista ao apuramento da situação a que foi chamado a julgar, com a consequente resolução ao nível do Direito, a decisão do Tribunal Arbitral está em manifesta oposição com o acórdão fundamento do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo n 46/10, datado de 102010».