Está em causa a perda de valor da vantagem obtida pelo arguido por um crime, pelo que a dívida daí resultante, porque emergente de crime é da responsabilidade do cônjuge a que respeita art 169 Todavia não se trata apenas de uma responsabilidade criminal, mas da perda de vantagens com o crime praticado e por isso respondem os seus bens, e podem responder também bens que estejam na posse de terceiros art 111 2 CP "2 - Ainda que os instrumentos, produtos ou vantagens pertençam a terceiro, é decretada a perda quando: a) O seu titular tiver concorrido, de forma censurável, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiver retirado benefícios; b) Os instrumentos, produtos ou vantagens forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo ou devendo conhecer o adquirente a sua proveniência; ou ) Os instrumentos, produtos ou vantagens, ou o valor a estes correspondente, tiverem, por qualquer título, sido transferidos para o terceiro para evitar a perda decretada nos termos dos artigos 10 e 11, sendo ou devendo tal finalidade ser por ele conhecida” E isto porque, como expressa o ilustre PGA no seu parecer o arresto é "um meio de garantia patrimonial inserido num processo penal – e não um arresto ‘’ no quadro de um processo com fins distintos” cfr.