84 da LPCJP, que, sob a epígrafe audição da criança e do jovem, dispõe que "as crianças e os jovens são ouvidos pela comissão de protecção ou pelo juiz sobre as situações que deram origem à intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e protecção, nos termos previstos nos artigos 4 e 5 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n 141/2015, de 8 de Setembro”.