Prevendo o legislador um incidente específico para liquidação da condenação genérica em custas contida na sentença – consistente na apresentação da nota discriminativa, com a faculdade de reclamação a deduzir contra tal nota, a culminar com a decisão do juiz suscetível de recurso - a ausência de apresentação de reclamação por parte do devedor de custas, à nota que lhe tenha sido devidamente comunicada na ação declarativa, faz precludir o direito a invocar os possíveis fundamentos de defesa que tivesse a opor a tal nota.