Assim, atentas as conclusões formuladas pelos recorrentes – que de tão extensas e repetitivas, dificilmente cumprem a finalidade que lhes é assinalada na norma, supra, citada resumo das razões do pedido, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são: - A inexistência jurídica da acusação e da condenação e a inconstitucionalidade do art.