FUNDAMENTAÇÃO  Os factos e a motivação da sentença recorrida "Factos provadosDa instrução, julgamento e discussão da causa resultaram como provados os seguintes factos com relevância para a decisão da mesma:  A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à actividade de mediação imobiliária estando devidamente inscrita e licenciada para o exercício da actividade pela detentora da Licença n. .., emitida pelo IMPIC, P.  A Autora usa na sua actividade comercial, mediante contrato de franquia, a marca de mediação imobiliária "” e tem estabelecimento comercial sito na Av.