Nesta linha de entendimento e estabelecendo uma fronteira nítida entre os vícios relativos à fundamentação e à própria fundamentação, concluiu-se que no caso do acto autorizador da aplicação da CGAA impugnado nos termos do artigo 6, n. 10, do CPPT, o que fica coberto pela sua consolidação na ordem jurídica são os vícios próprios do acto e não os elementos que demonstram a bondade de aplicação daquela.