Sob a epígrafe "Notificações às partes que não constituam mandatário”, prescreve o artigo 24 do Código de Processo Civil: 1 - Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações são efetuadas nos termos previstos no n. 5 do artigo 21, quando aplicável, ou por carta registada, dirigida para a sua residência ou sede ou para o domicílio escolhido para o efeito de as receber, presumindo-se, nestes casos, feita no terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.