Prescreve o artigo 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.