Da violação da lei: ) Proferindo sentença contendo a decisão que ora se apela e que se impugna, violou o tribunal a quo, o disposto no artigo 4, n. 4 do RJUE, os artigos 142, n. 2, 130, n. 1, 93 e 95, n. 1, 89, 29 do Código Civil.