19 JOÃO DE CASTRO MENDES Direito Processual Civil, vol , Lisboa, AAFDL, 1980, 64 4 MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, Lisboa, Lex, 1997, 12 5 JORGE ANDRADE DA SILVA Código dos Contratos Públicos – Revista e Atualizada, 4 edição, Revista e atualizada, Almedina, Coimbra, 2013, pag.