- Quanto a esta matéria, dispõe o artigo 22 do Código Civil, sob a epigrafe "Eficácia da declaração negocial”, que: "n. - A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ...); n. - É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida”).”.