Ao interpretar a norma como interpretou, o acórdão recorrido decidiu em sentido contrário ao constante do teor da norma e fixou a matéria de facto ao arrepio e em oposição à eficácia probatória plena de um elemento documental autêntico constante dos autos, violando grosseiramente quer as mais elementares regras de interpretação normativa quer o sentido claro e inequívoco com que o legislador a dotara, circunstância que, pela sua relevância jurídica e consequências económicas e sociais, impõe a correcção através do presente recurso excepcional de revista, nos termos do n. 4 do artigo 28 do P.P.T.