152 e 15 E o mesmo veio a acontecer com o despacho revogatório da suspensão da execução da pena, cuja remessa para além de ter sido feita por carta ao defensor, foi efetuada também através de via postal simples, com prova de depósito, para a Travessa  x...)  Glória do Ribatejo, conforme se verifica de folhas 160 e 16 Considerando o disposto no art.19 do Código de Processo Penal e o acórdão de fixação de jurisprudência do STJ n. 6/2010, temos de concluir, como bem anota o Ministério Público neste Tribunal da Relação, que a notificação feita por via postal ao arguido não foi remetida para a morada por ele indicada no TIR e que o mesmo não comunicara uma outra morada através de requerimento por si entregue ou remetido à secretaria onde se encontram estes autos.