-A ao regime geral das comparticipações do estado no preço dos medicamentos, constante do anexo  ao Decreto-lei n. 48-A/2010, de 13 de maio, que os pedidos de autorizações de introdução no mercado e de comparticipações no preço de medicamentos genéricos não podem ser indeferidos  com  fundamento  na  alegada  existência  de  direitos  de propriedade industrial11).