— Decisão Pelo exposto, decide-se: a) Extraído traslado dos presentes autos, sejam os mesmos remetidos ao tribunal recorrido a fim de aí prosseguirem os seus normais termos; b) Apenas depois de pagas as custas devidas pelo recorrente seja dado seguimento, no translado a extrair, ao incidente suscitado pelo recorrente e a outros que porventura sobrevenham; e ) Se consigne que com a prolação do presente acórdão se considera transitado em julgado o Acórdão n. 448/2019, de 24 de Julho.