No acórdão da Relação de Évora de 1020166, decidiu-se: «Carece de legitimidade activa, em acção de anulação de testamento, um herdeiro legítimo do testador que não tenha sido contemplado nesse testamento, nem noutro, anterior, que seria repristinado por ora da anulação daquele, por lhe faltar precisamente a utilidade derivada da procedência da acção a que se reporta o artigo 3, n. 2, ab initio, do Código de Processo Civil».