Penal anotado e comentado que, "a detenção é permitida, quer para assegurar a presença imediata do detido perante o Juiz em ato processual, quer para o sujeitar a julgamento sumário, quer ainda para o apresentar a magistrado competente para o primeiro interrogatório judicial ou para a aplicação de uma medida de coação, impondo-se, em qualquer caso, a intervenção do magistrado no prazo máximo de 48 horas”.