54 n. 1 litigância de má fé) e 61, n. 3, ambos do CPC julgamento no caso de inexigibilidade da obrigação), as despesas feitas pelos autores com o processo, incluindo a correspondente a honorários pagos ao seu mandatário, apenas são passíveis de ser compensadas, a título de custas de parte, conforme previsto no Código de processo Civil e Regulamento das Custas Processuais.   .    O STA que inicialmente perfilhara esta posição cf.