25 da LCS, o que não aconteceu no caso dos autos; 36) Até porque a Ré desconhecia que sofria de uma doença neuro degenerativa e muito menos a que lhe veio a ser diagnosticada em 2005; 37) Não tendo a Ré provado que a informações inexatas prestadas pela Autora eram motivo para não ter aceite a celebração do contrato, não pode ser julgada improcedente a ação interposta pela Autora; 38) Sendo que sobre esta questão a Meritíssima Juiz não se pronunciou sobre a mesma; 39) Logo, houve omissão de pronúncia sobre o contrato teria sido aceite pela Ré, em virtude das informações prestadas pela Autora; 40) Segundo se encontra claramente patente, a Sentença recorrida padece das nulidades acima transcritas, pelo que deverá ser revogada, com todas as consequências legais daí resultantes; 41) E, decisão recorrida não é de mero expediente, daí ter de ser suficientemente fundamentada; 42) Isto é, o com a decisão recorrida não assegurou a defesa dos direitos da Recorrente, em não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem se quer aplicar a as normas legais aplicáveis ao caso em concreto; 43) A Meritíssima Juiz limitou-se apenas e tão só, a emitir uma Sentença "economicista”, isto é, uma decisão onde apenas de uma forma simples e sintética foram apreciadas algumas das questões sem ter em conta: os documentos juntos; os elementos constantes no processo; a prova produzida em Audiência de Julgamento, tudo o que acima já se alegou; 44) Deixando a Meritíssima Juiz de se pronunciar sobre algumas questões que são essenciais à boa decisão da causa, nomeadamente as acima expostas; 45) Neste caso em concreto, a Meritíssima Juiz não fundamentou de facto e de direito a sua decisão, cometeu, pois, uma nulidade; 46) A Sentença recorrida viola: a)	Artigos 154, 615, alíneas, e do Código do Processo Civil; b)	O disposto nos artigos 13, 20, 202, 204 e 205 da Constituição da República Portuguesa.