No que tange à norma do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos referida na questão em apreço, a Recorrente tentou, por intermédio da mesma, fazer a ligação entre uma causa de pedir dita directa, patente ou imediata e outra de natureza remota, imediata ou subjacente, ligando a pretensão de cobrança pecuniária à matéria dos direitos de autor.