4 do RGCO, determina que "as nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem bem como os que dele dependerem e aquelas que puderem afectar”; - Ora, no caso concreto, o arguido, ora recorrente, remeteu à Autoridade Administrativa em 002014, o recurso de impugnação da decisão por esta proferida; a autoridade Administrativa pronunciou-se, em 002014 e concluindo pela inexistência de motivos para revogar a decisão, manteve-a cfr.