apenso; 1 Nessa sequência, foi a citada reclamação apreciada e decidida pelo Chefe de Divisão da DDF de Viana do Castelo, por delegação do Director Distrital de Finanças, que a indeferiu por despacho de 22/06/98 com o fundamento de que o apresentado atestado médico comprovativo da existência de incapacidade -hipovisão- fora emitido em 1195 com base em critérios definidos pela Direcção Geral de Saúde que se encontravam já revogados face à circular normativa n 22/DSO de 15/12/95, pelo que esse documento não poderia produzir efeitos tributários.