Em sede tributária só é admissível ressarcir o contribuinte por juros indemnizatórios, quando a invalidade dos actos praticados se funde, apenas e só, na existência de erro nos pressupostos de facto e de direito, o que, IN CASU, se não verificou, pois em sede das impugnações judiciais a invalidade dos atos se fundiu em vício de forma por falta de fundamentação.