A resolução do contrato de trabalho, tal como se encontra configurada nos artigos 394 a 399 do CT para que o trabalhador tenha direito, por via judicial, à indemnização prevista no artigo 396 do referido diploma, pressupõe sempre que este proponha uma ação declarativa de processo comum, invocando factualidade suscetível de integrar justa causa de resolução do contrato de trabalho, pedindo que se declare a licitude da resolução e a condenação da indemnização respetiva.