É assim composto exclusivamente por matéria de Direito, atinente à aplicabilidade do instituto previsto no art.111 do Cód.Penal, actual art.11Do enquadramento dos factos.Matéria de facto provada:Discutida a causa ficaram provados e assentes os seguintes factos com interesse para a decisão da causa: 1 – A sociedade ", Lda” é uma sociedade por quotas, com sede na estrada exterior da circunvalação, lote , ns .