), sendo devidos juros relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 1 de Janeiro de 201 Em face dos preceitos legais transcritos, é hoje inquestionável que, em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respectiva devolução, são devidos juros indemnizatórios; e, por força do efeito retroactivo conferido àquela alteração legislativa, deixou de ter sentido útil a pretendida uniformização de jurisprudência: sempre se imporia a alteração da jurisprudência deste Supremo Tribunal pelo menos relativamente a prestações tributárias liquidadas após 1 de Janeiro de, em que se inclui o acórdão fundamento, se não por força de um diferente resultado hermenêutico, em virtude do efeito retroactivo que foi conferido à nova legislação.» Em suma, presente este entendimento, na situação sub judice, tal como, também, conclui o Exmo.