Daqui decorre também a manifesta falta de fundamento para a invocação de um vício que não tem qualquer sustentação legal, não só porque de todo não seria sequer equacionável no âmbito da mera alteração da qualificação jurídica dos factos, porquanto se trata de uma operação de mera subsunção jurídica dos mesmos ao direito aplicável, mas também porque, ainda que estivéssemos perante uma mera alteração não substancial dos mesmos, a lei não exige, nem materialmente se justificava que exigisse, a comunicação dos meios de prova que implicassem uma tal alteração ou que impusesse uma verdadeira motivação da decisão de facto, relativamente aos factos que traduzissem essa alteração não substancial.