Assim, ao contrário do que sustenta a recorrida, o que se pretende tributar não é a propriedade habitacional, mas sim, expressamente, os próprios terrenos para construção, cuja edificação seja para habitação, nos termos do  E, como decorre da decisão sumária do TC, proferida nos autos, transitada, a norma que prevê a tributação de tais terrenos para construção está conforme à CRP, não violando, designadamente, os princípios da igualdade e da capacidade contributiva.