Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n. 109/2001, de 24/12 Consultar versões anteriores deste artigo:  -1 versão: n. 433/82, de 27/10  O recorrente alega que o procedimento contra-ordenacional prescreveu por face à moldura da coima €2000,00 a € 3700,00) aplicável ao caso o prazo de prescrição da contra-ordenação imputada ao recorrente seria de um ano.