O É que a A.T. profere diariamente inúmeras decisões de reconhecimento e negação de direitos e benefícios, designadamente reconhecimento e graduação de créditos no âmbito de execuções fiscais, pelo que essencial se torna fixar inequivocamente qual a eficácia e efeito probatórios dessas decisões contidas nas certidões nessa decorrência emitidas.