10 do Projecto da Parte Geral do Código Penal de 1963, que Eduardo Correia justificou pela «ideia de que, pelo menos no ponto de vista substantivo, a indemnização do dano produzido pelo crime é coisa diferente, de todo o ponto, da responsabilidade penal ...»2 E, no plano do direito adjectivo, o Código de Processo Penal, mantendo o sistema da adesão embora alargando, no art.