Neste sentido, pode ver-se, de entre outros, os seguintes Acórdãos: - do Tribunal Constitucional, de 112008, tirado no Processo n. 1111/07, disponível em www.tribunalconstitucional.pt: " Ora, o direito de ação ou de recurso contencioso tem por conteúdo a garantia da possibilidade do acesso aos tribunais para a defesa desses direitos e interesses legalmente protegidos, afetados ou violados por atos administrativos.