cit., p. 54 31 JOÃO BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1 reimpressão, Almedina, Coimbra, 1999, p. 18; JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, O Direito, Introdução e Teoria Geral, 4 edição, p. 38 32 FRANCESCO FERRARA, Interpretação e Aplicação das Leis, 4 edição, Arménio Amado, Coimbra, 1989, p. 12 33 Cfr.