No processo supra epigrafado, o tribunal constituído no Juízo Central criminal de  – Juiz 2, ditou quanto ao recorrente AA, a condenação que queda transcrita:   "Pelo exposto e tudo ponderado, de facto e de direito, decide-se:  ) no apenso n 2390/13 Cartório, condenar o arguido AA pela prática, sob a forma consumada e concurso efetivo:  a) em autoria material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.256, n1, al.