202, n. 2 do CIRE, na medida em que não se está perante qualquer situação em que o apelante vai proceder à dação daquele prédio em pagamento a terceiro, titular de créditos sobre o mesmo, com vista a operar a extinção desses créditos; sequer se está perante qualquer situação de conversão de créditos de credores sobre o apelante em capital, sequer ainda se está perante qualquer situação de transmissão de dívidas do apelado, com efeitos liberatórios, para o antigo devedor, únicos casos em que aquele normativo, em concordância com o princípio geral contido no art.