Na fundamentação do despacho de reversão hão-de constar as normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa artigo 7, n. 1 da, bem como "a declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação” artigo 2, n. 4 da.