Fundamentou da seguinte forma: «) A Autora invoca o regime artigo 4 do Estatuto do Notariado, em especial o n. 3 aditado pela Lei n. pela Lei n. 51/2004, de 29 de outubro, que estabelece: Artigo 4 Ausência de tomada de 1 - A ausência injustificada de tomada de posse implica perda da licença de instalação de cartório notarial ou renúncia à integração na bolsa de notários, consoante os casos.