Lopes do Rego, Os princípios constitucionais da proibição da indefesa, da proporcionalidade dos ónus e cominações e o regime da citação em processo , in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, Coimbra, Coimbra Editora, 2004, p.. – A certeza da recepção da comunicação rectius, notificação), do seu conteúdo e do momento exacto de tal recepção são imperativos de Direito que não podem ser afastados.