1 De resto, a Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 32, n 1 uma clausula geral de garantia de defesa ao determinar que o processo penal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso, especificando depois em que consistem tais garantias, entre as quais encontramos o direito de presença do arguido na audiência de discussão e julgamento.