4, n.5 da LGT, até à emissão da nota de crédito; - Efectuar o acerto de contas referente à indemnização por prestação indevida de garantia, no valor de € 496,47, a que acrescem juros de mora até integral pagamento.» 	F.	A Entidade Recorrente não pode aceitar, a data indicada na douta sentença como termo inicial 05/07/2014) da contagem de juros de mora relativamente ao atraso no cumprimento da execução da sentença de impugnação pois não teve em linha de conta que o prazo de 30 dias estabelecido no n.3 do artigo 175 do CPTA, não é um prazo processual.