Por fim, a decisão recorrida também errou ao condenar no pagamento de juros moratórios sobre a restituição do valor da indemnização por prestação de garantia indevida, nos seguintes termos: «- Efectuar o acerto de contas referente à indemnização por prestação indevida de garantia, no valor de € 496,47, a que acrescem juros de mora até integral pagamento.» 	BB.