1 Existe nulidade da sentença, nos termos da aplicação conjugada do disposto nos artigos 66 e 66, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil porquanto o acórdão "a quo” não conheceu das excepções deduzidas pela ora recorrente e que se prendem com a questão "do apuramento da aventada situação de incumprimento pela APDL imputada pela DRC e da inerente responsabilidade obrigacional”.