Ora, como vinha sublinhando a jurisprudência desta Secção, no âmbito da anterior redacção do CPPT, embora não existisse norma legal que previsse a coligação de oponentes, não haveria obstáculo a que ela ocorresse, se se verificassem os requisitos em que a coligação era admitida pelo CPC, diploma de aplicação subsidiária, nos termos do art.