Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 312019 Processo: 01130/06BEVIS 0660/17): "Resulta da leitura e interpretação da petição inicial, que os impugnantes entendem que o acto que pretende ver anulado, enferma do vício de violação de lei, não apenas pela violação expressa dos preceitos legais invocados, mas também e, cumulativamente, pela existência do vício de erro sobre os pressupostos de direito.