É consensual que a letra da lei tem que ser a principal referência e ponto de partida do intérprete, distinguindo-se claramente ao longo do Código Contributivo os conceitos de 'gratificação', face aos conceitos de 'prémio', 'comissões', 'participações nos lucros', 'subsídios', entre outros o que resulta notório do n. 2, do artigo 4 do Código Contributivo quando, nas inúmeras alíneas, se delimitam as realidades que constituem a base de incidência.