Em suma, e como julgamos, o prosseguimento da lide é inútil pois que, da não observância do teor da decisão sob impugnação por parte da Autora, não aportam para si quaisquer consequências, e mais ainda, que tal só e apenas acontecerá, se e quando o Réu se auto determinar por prosseguir naquilo que lhe compete, face ao disposto no Regulamento Municipal.