2 Nessa medida, conclui-se que, mesmo no âmbito dos atos de gestão pública, verificada a existência de ato ilícito culposo funcional, o particular lesado poderia demandar quer o Estado, quer os titulares dos seus órgãos, quer ambos simultaneamente, ao abrigo do instituto jurídico de litisconsórcio voluntário, art.