Portanto,e não obstante a aparente roupagem, diversa, que o autor procura emprestar à sua pretensão, certo é que se afigura estar em presença de uma pretensão indemnizatória radicada na ocupação ilícita das parcelas de terreno, isto é, na violação do seu direito de propriedade sobre as mesmas parcelas, pretensão que foi já objecto de pronúncia jurisdicional no âmbito do processo n75/04TBFAF que correu termos nos tribunais comuns.