DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pelo Recorrente, as quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se se TCAN é competente em razão da hierarquia; se a sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar o ato não fundamentado e em errada interpretação dos factos e aplicação do direito, por violação do art.