Decidindo desta forma, o tribunal a quo desarticulou o crime único de fraude fiscal na modalidade de utilização de facturas, subdividindo-o em dois, numa construção artificial que a nossa lei não consente 13, pondo em causa a estrutura acusatória do processo 14 e, eventualmente, criando ao tribunal de julgamento dificuldades e obstáculos desnecessários na articulação com o princípio da proibição do ne bis in idem.