64 do Código de Processo Civil é do seguinte teor:   — Cabe recurso de apelação: a) Da decisão, proferida em  instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos.