27 al do CPC, nos casos de impossibilidade ou inutilidade da lide, deve ser vista à luz daquele princípio, pelo que, sempre que possível a apreciação do mérito da pretensão deduzida perante o Tribunal deve prevalecer sobre uma "composição" do litígio que não aprecie a pretensão material deduzida" ver preâmbulo do n. 329/95, de 12/12, 2	A aqui a autora pede que ato administrativo de 212015 seja declarado nulo ou anulável, em virtude de o mesmo ser ilegal.