5) O despacho de homologação por sentença do PPC, não foi objeto de impugnação por via de recurso, por qualquer dos credores, pelo que transitou em julgado a 25 de setembro de 201 6) Após transitada em julgado a sentença de homologação do PPC, e já em diligências para execução do Plano, o devedor solicitou a presença do único credor hipotecário, o Banco SA., no ato notarial agendado para a venda do imóvel descrito em primeiro lugar do quadro constante no 1 do Plano, de modo a garantir o recebimento da totalidade do seu crédito diretamente do comprador, contra a liberação do imóvel do ónus de garantia de hipoteca que se encontrava registado a favor deste.