Foi excluída a necessidade de uma decisão transitada em julgado que declarasse a nulidade ou anulabilidade da transação, desistência ou confissão homologada, como se impunha com a anterior redacção da respectiva alínea " quando tenha sido declarada nula ou anulada por sentença já transitada, a confissão, desistência ou transacção em que a decisão se fundasse”.