Pelo que nos melhores termos de Direito e naqueles que Ex.a doutamente suprirá: - Deve ser declarado o procedimento de Oposição utilizado pela ora Recorrente, como meio idóneo para declaração de nulidade do título executivo por falta de requisitos nos fundamentos previstos na alínea do artigo 20 do CPPT para procedimento instaurado pela Câmara Municipal de Chaves.