Ora, tendo a obra estado suspensa, desde o dia útil seguinte ao da Consignação até 14 de abril de 2003, data da 2 Consignação parcial, o Plano Definitivo de Trabalhos, a que se refere o art 159/ 2 do RJEOP, foi apresentado em 22 de abril de 2003, tendo sido aprovado pelo Recorrente, por deliberações de 26 de maio e de 7 de julho de 200 Facto Provado.