21 do Código do Trabalho – enquadrado no seu poder de direcção e organização empresarial, ainda que com os condicionalismos substanciais e procedimentais previstos nos n.s 2 e 3 do citado preceito, bem como no n. 2 da Cláusula 2 do CCT, e observâncias dos art.s 20, 20, 21, n. 1 e 23 do Código do Trabalho.