5 da LGT limitando-se a alegar os factos subjacentes à liquidação cuja exigibilidade está a ser discutida em sede de oposição, ou seja, factos não consolidados na ordem jurídica) é forçoso concluir que o despacho sindicado é ilegal, procedendo, por via disso, a reclamação.” Assim, o tribunal recorrido considerou que a AT não apontou fortes indícios de que a insuficiência resultou de comportamento doloso da Recorrida, para justificar o indeferimento da dispensa de garantia.