Assim, no domínio contraordenacional, os actos parasancionatórios sem finalidades sancionatórias) e os actos sancionatórios com finalidades sancionatórias, de prevenção geral e que criam direitos do arguido, como a notificação para o exercício do direito de defesa previsto no artigo 7 do Regime Geral das Infracções Tributárias, ou que restrinjam direitos, como a notificação da decisão de aplicação de coima que tem finalidades de prevenção geral e finalidades de prevenção especial, são actos que têm de ser notificados por correspondência com tratamento especial sob registo com aviso de recepção, até porque a notificação da decisão de aplicação de sanção contraordenacional pode implicar não só o pagamento de uma coima, como também a aplicação de um extenso leque de sanções acessórias, como por exemplo a privação do direito de participar em concursos públicos, a perda de benefícios fiscais concedidos, a cassação de licenças ou concessões ou o encerramento de estabelecimento, nos termos do artigo 2 do Regime Geral das Contraordenações e do artigo 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias.