42/43 e onde se decretou "Face aos elementos dos autos e à audição pessoal e directa do beneficiário, considerodesnecessária a realização do exame pericial”  Inconformado com a sentença de 30/7/2019, na parte em que impede o beneficiário da medida de acompanhamento JR de exercer direitos pessoais, dela apelou a Ex.m Procuradora-Adjunta junto do Tribunal da Comarca do Funchal, em cujas alegações conclui em suma: O Regime Jurídico de Acompanhamento a Maior Acompanhado, instituído pela Lei 49/2018, de 14/8, tem como objectivo, plasmado no n. 1 do art.