1 do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, ou seja, atendendo à diminuição dos rendimentos agrícolas da parcela afectada pelo que, "qualquer que fosse o valor de mercado dos terrenos integrados na zona envolvente da parcela expropriada, ele nunca poderia servir de bitola para o cálculo da indemnização devida aos titulares da parcela n. 4”.