Na decisão a proferir pelo julgador, "entrarão em linha não apenas os argumentos formalmente expostos pelo réu, como ainda outros que a concreta situação justifique, envolvidos na margem de apreciação do juiz que, designadamente, emerge do facto da remessa ser encarada como uma «possibilidade» e não como um efeito decorrente do mero confronto entre as posições assumidas pelas partes ou do exercício de um direito potestativo” 2 O transcrito n. 2, do art.