441 a 460 -, traduzindo-se o Dispositivo nos seguintes termos: "Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência: a)- Anulo o contrato de compra e venda outorgado entre a A. e a R. MS, no dia 24 de Janeiro de 2014, nos termos do documento junto a fls 28-29 e através o qual a A. declarou vender à identificada R., pelo preço de € 1000,00, a fracção autónoma identificada pela letra "G” do prédio urbano situado na Rua   , Lote , na freguesia de Santa Maria dos Olivais, na Conservatória Predial sob a ficha 0, inscrita na matriz urbana da freguesia de Santa Maria dos Olivais sob o artigo 9;  b)- Determino o cancelamento do registo efectuado na Conservatória do Registo Predial a favor da R. MS relativamente à fracção referida em, registo esse efectuado pela AP.