Em consequência, proibiu-se a prática de atos em nome do requerido, designadamente, a venda/alienação dos seus bens, pelo próprio ou por terceiro em seu nome, designadamente através de procuração emitida para o efeito, mesmo que com data anterior à presente decisão.Após o falecimento do Requerido, em 25 de Fevereiro de 2019, o Requerente solicitou o prosseguimento dos autos com vista a apurar a existência da incapacidade e o momento em que se iniciou.Proferiu-se a seguinte decisão: Na presente acção especial de interdição por anomalia psíquica a qual por via da entrada em vigor da Lei n. 49/201, de 14/08, do regime jurídico do maior acompanhado e a sua aplicação aos processos pendentes arts.