a pagar aos AA., a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 000, vencendo juros de mora à taxa legal vigente, a partir da presente decisão até efectivo e integral pagamento», a Mm julgadoradecidiu, igualmente, condenar a RR a pagar, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de 100,00 euros, pelas infracções ao determinado em e/ou em que venha incorrer em cada período que se estende desde as 23h00m e as 07h00m da manhã seguinte, quantia essa que reverterá, em partes iguais, para os Autores e para o Estado» destacado.