Em sede de decisão da matéria de facto impõe-se distinguir entre factos sujeitos a regras vinculativas de direito probatório material, reguladas, grosso modo, no Código Civil, onde se inserem as regras relativas ao ónus da prova, à admissibilidade de meios de prova e à força probatória de cada um deles, em que a matéria de facto se encontra subtraída do princípio da livre apreciação da prova, daquela outra que se encontra sujeita a esse princípio.