DO ACÓRDÃO DA FORMAÇÃO DE JUÍZES Admitido o recurso excecional de revista, com base na complexa, controversa e demasiado abrangente figura da autoridade de caso julgado, o Acórdão da Formação de Juízes, concluiu: «As demais questões levantadas no recurso não têm autonomia relativamente ò questão da autoridade de caso julgado.