4 – O agregado familiar é constituídosublinhado da nossa autoria por: a) os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, sublinhado da nossa autoria ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes; b) cada um dos cônjugessublinhado da nossa autoria ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e benssublinhado da nossa autoria ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo; ) o pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo; ) o adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.