105 a.  Dito isto, em termos sucintos as questões essenciais a decidir são: a)- A anulação do despacho de 31 de janeiro de 2019 e da audiência final de julgamento, por violação do princípio da audiência contraditória na produção da prova; b)-  A nulidade da sentença por falta de especificação dos factos e do direito, por oposição dos fundamentos com a decisão e omissão de pronúncia sobre questões suscitadas pelos embargantes; e )- A revogação da sentença pela apreciação das questões relativas à aplicação ao caso da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais.