369 a 371 do P.Penal), a decisão sobre a culpabilidade Art 368 do P.Penal), e/ou o apuramento de elementos referentes ao elenco exemplificativo a que alude o Art 71 do Código Penal, para determinação da sanção adequada, nos quais se incluem "As condições pessoais do agente e a sua situação económica” - n 2, alínea, o tribunal pode lançar mão de qualquer meio de prova, e não necessariamente do relatório social.