A "nova lei” deixa inalteradas as exigências de conteúdo da comunicação de renovação de intenção de transição dos contratos de arrendamento para o NRAU, bem como as restrições de uso dos mecanismos de proteção, conforme deflui do seu artigo 3, n.  Ocorreu assim uma sucessão de leis no tempo, pelo que a grande questão que nos ocupa é a de saber qual o regime legal aplicável ao contrato em causa, no que respeita o procedimento de atualização das rendas, se o vigente à data da primitiva comunicação de sujeição do contrato ao NRAU ou o vigente na data da segunda comunicação.