Este preceito, invocado pela recorrida como impeditivo da procedência da pretensão do apelante seu ex-marido, tem sido objecto, conforme a própria informou, de interpretação restritiva por banda do Supremo Tribunal de Justiça Federal Alemão, interpretação todavia censurada pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão, que a considerou violadora da Lei Fundamental, conforme resulta da decisão proferida em 25 de Janeiro de 2011 no processo 918/10, com tradução autenticada de fls.