9, al., do EMGNR cessação definitiva do vínculo); 	Que se dê conhecimento a Sua Excelência o Ministro da Administração Interna do despacho que vier a proferir sobre o presente parecer; e, 	Determinar à Unidade que proceda à notificação do recorrente do despacho que vier a proferir sobre o presente parecer.