Termos em que e, com o douto suprimento de Exas., deve decidir-se no sentido do deliberado na decisão arbitral ora recorrida, uma vez que a decisão arbitral recorrida fez uma correta apreciação e aplicação da alínea do n. 4 do artigo  do Código do IRS, quanto ao conceito de antiguidade apenas considerando o tempo de trabalho prestado na entidade com a qual o Recorrente rescindiu o contrato de trabalho»    O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso e manter-se a decisão arbitral sindicada, com base nos seguintes fundamentos: «)  Está em causa a determinação do conceito de «antiguidade» para efeitos de delimitação negativa de incidência de IRS na compensação por cessação do contrato de trabalho, nos termos do estatuído no artigo /4 do CIRS.