Ademais, a recolha de sangue ao arguido, para efeito de valoração do seu resultado em processo criminal contra ele instaurado, sem que lhe seja explicada a faculdade de recusa, ainda que sujeita a sancionamento como crime de desobediência nos termos do artigo 152, n 3 do Código da Estrada é nula por violar os direitos de defesa do arguido, conforme o previsto no artigo 3, n. 1 da Constituição da República Portuguesa. )