·         Sobre o tema conclui dizendo que, compulsado o ordenamento jurídico como um todo, considerando a sucessão no tempo de regimes jurídicos e a vigência da Lei do Cibercrime, afigura-se irrepreensível o argumentário da deliberação impugnada, que concluiu no sentido de inexistir qualquer obstáculo legal à utilização da prova proveniente do processo-crime, mesmo tendo em conta a circunstância de o meio de prova ser o correio electrónico apreendido.