Acta de 102015 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 1/201 b) Deverá o Tribunal da Relação proceder à alteração da matéria de facto dada como provada, requalificação jurídica dos factos praticados e da medida da pena aplicada, com repercussão nos pedidos de indemnização cível, alterando-se a resposta à matéria de facto nos moldes defendidos no presente recurso, com repercussões, igualmente na matéria de direito, absolvendo-se o ora recorrente em conformidade. )