F) Quanto à questão da ilegalidade do ato de retenção na fonte, bem andou o Tribunal a quo ao ter decidido no sentido de considerar - conforme, aliás, parece hoje ser jurisprudência unânime da jurisprudência nacional - que a discriminação imposta pela legislação portuguesa às sociedades não residentes no que diz respeito à tributação dos dividendos de fonte portuguesa viola o princípio da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais na União Europeia, consagrado nos artigos 5 e 5 do TCE, que atualmente correspondem os artigos 6 e 6, do TFUE, G) Inexiste, por isso, qualquer erro de julgamento que possa ser imputado à sentença proferida.