11 Porquanto, omitiu os seus deveres de vigilância e controlo de acesso às salas mistas, que legalmente impem sobre si, conforme resulta das disposições conjugadas do n. 3 do artigo 41 e do artigo 125 ambas da Lei de Jogo; 12 Dado que as concessionárias estão legalmente obrigadas ao controlo e fiscalização dos acessos e permanência nas salas de máquinas automáticas e mistas, a efetuar através de porteiros e demais funcionários da sala;  37 Porém, trata-se de um frequentador totalmente desconhecido do porteiro uma vez que reside em Gondomar mais especificamente na freguesia de São Cosme em S. João de Ovar, desconhecendo esta concessionária se alguma vez havia já feito alguma deslocação ao casino de ; 38 Acresce que, tal como é do conhecimento do SIJ, a concessionária tem implementado mecanismos de controlo para evitar que os frequentadores proibidos possam jogar nas salas de jogos; 39 Nomeadamente a existência de uma aplicação informática com a base de dados dos frequentadores proibidos, que é sempre consultada pelos caixas antes de venderem fichas de jogo ou efetuarem levantamentos de dinheiro para os clientes, nos terminais POS, ou efetuarem pagamento de prémios de jogo;  46 A concessionária deu, assim, cumprimento a todas as obrigações legais e nomeadamente; 47 Tinha um porteiro à porta da sala, cuja obrigação principal é impedir o acesso de menores de idade artigo 41 n.3 da Lei de; 48 Comunicou ao porteiro a identificação dos frequentadores, através dos elementos fornecidos pelo SIJ fotografia tipo; 49 Criou um sistema de controle informático juntos caixas e das chefias das salas, com a base de dados de todos os frequentadores proibidos;	  - Face ao circunstancialismo descrito não era exigível ao porteiro reconhecer o frequentador, como frequentador proibido de aceder as salas de jogos; - Não existe qualquer omissão censurável por parte da concessionária, ao invés tudo tem feito para impedir o acesso desses frequentadores; - Como tal não cometeu as infrações previstas e punidas no artigo 125 nem violou o disposto no artigo 41 n. 3 ambos da Lei de Jogo; FACE AO EXPOSTO, DEVERÁ O PRESENTE PROCESSO SER ARQUIVADO.” Facto Provado por documento a folhas 25 e seguintes dos autos – paginação eletrónica).