Efectivamente, passou a existir a possibilidade de adopção de decisões-quadro para efeitos de aproximação legislativa instrumento de contornos semelhantes ao da directiva do Pilar mas sem efeito;   - a Comissão passou a ter direito de iniciativa   - previu-se, em termos a definir, a participação de autoridades judiciárias e de polícia criminal em acções a realizar no território de um outro Estado Membro;   - a nível das relações externas, o artigo 38 do TUE veio permitir à União Europeia concluir por, unanimidade, acordos interna­cionais com Estados terceiros ou organizações internacionais em matérias relevantes do pilar.