Sobre o ponto, e na minuciosa análise de argumentos, tem préstimo lembrar no que foi discurso fundamentador, na íntegra: «) A. Da verificação do impedimento previsto no artigo 5, n. 1, alínea do CCP:  Conforme resulta apreendido do probatório, após a emanação do acto de adjudicação da proposta da aqui Autora, e na sequência da notificação para juntar ao procedimento administrativo a documentação de habilitação conforme exige o artigo 8 do CCP, a Autora veio a juntar os certificados do seu registo criminal e do seu administrador, na qualidade de vice-presidente, AFC, nos quais constam, resumidamente, a condenação dos mesmos por sentenças transitadas em julgado pela prática de crimes de abuso de confiança fiscal.