Pelo que, ao contrário do que consta da notificação do ato impugnado, nenhuma deficiência existe na inserção da Rua Ma... com a EN 10  3 Errou ainda o ato impugnado ao dizer que se proporia um reduzido perfil transversal para o arruamento, com ausência de passeios e que a A. não estaria em condições de garantir a melhoria em toda a extensão do arruamento.