Ora, no presente caso foi o deferimento da pretensão do Impugnante pela Alfândega do Freixieiro leia-se, a devolução ao sujeito passivo em consequência da procedência da acção administrativa especial em que discutia a ilegalidade do acto de revogação do benefício fiscal, do montante pago a título de imposto devido pela liquidação impugnada, que deu causa à inutilidade da presente lide.