O Ministério Público apresentou contra-alegações, onde formula as seguintes conclusões:  - Vem a exequente " A... , S.A.” recorrer da decisão que julgou procedente a oposição à execução, absolvendo os executados do pedido e julgando extinta a execução contra estes, alegando que o Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente de utilização é título executivo nos termos da alínea do n. 1 do artigo 70 do Código de Processo Civil e que é inconstitucional a norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor, do elenco dos títulos executivos, quando conjugada com o artigo  n. 3 da Lei n. 41/2013, quando interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea do n. 1 do artigo 4 do anterior Código de Processo Civil.