Nesta medida, são chamadas à colação, para além das normas específicas do regime legal do contrato de compra e venda, as regras gerais do cumprimento das obrigações, bem como a legislação do consumidor Lei n 4/96, de 31/7, alterada pelo n 67/03, de 6/4), o regime legal da venda de bens de consumo n 67/2003 de 8/4).