Neste acórdão, para o que aqui interessa, o Pleno do STA confirma o acórdão de 3-10-2006 afirmando que: «o Acórdão recorrido já afirmou - decisão que por falta de impugnação está consolidada - que se verificava uma situação de ilegalidade em resultado da não publicação do mencionado decreto regulamentar e que essa omissão legislativa conjuntamente com a impossibilidade da sua publicação determinou a ocorrência de prejuízos que importava ressarcir,» e) acórdão do STA, de 23-04-2008, no processo 897/07; Este acórdão é perfeitamente pertinente para o presente processo de extensão na medida em que se pronuncia sobre a questão central que aqui está em causa, e o faz no mesmo sentido, ou seja, está-se perante uma omissão de regulamentar carreiras da função pública é certo que aqui o diploma cuja regulamentação é omitida não é o Dec.-Lei n. 112/2001 mas sim o Decreto- Lei n. 404-A/98), omissão essa que se reconhece ser ilegal.