Este prazo, é um prazo judicial, já que o processo de execução tem esta natureza artigo 103/  Ora, os prazos para a prática de atos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil artigo 20/2: o prazo processual é contínuo suspendendo-se durante as férias judiciais artigo 138/  A execução fiscal foi revertida contra os Opoentes, ora Recorridos, por despachos de 17 de julho de 2013, e os revertidos, visto o artigo 192/3 CPPT, têm de se considerar citados para os termos da execução em 30 e 31 de julho de 2013, respetivamente.