146, n 1, do CPTA, opinando como improcedente a alegação do recorrente, emitiu parecer no sentido de não provimento do recurso.Dispensando vistos, vêm os autos a conferência, cumprindo decidir.Os factos, enunciados como provados na decisão recorrida: A) - Em 27 de setembro de 2010, o Autor celebrou com o Réu um contrato de arrendamento de habitação social sita no agrupamento habitacional do .., Rua P..., Bloco x, entrada xxx,  Dt.