146, n 1, do CPTA, não emitindo parecer.Com legal dispensa de vistos, cumpre decidir.Os factos, enunciados como indiciariamente provados na decisão recorrida:  Em 312018, os serviços da Entidade Requerida elaboraram proposta com o seguinte teor: PROPOSTA A habitação na Rua G, Bloco x, Entrada x2, Casa x0, Campinas, propriedade do Município P... e sob gestão da DomusSocial, EM, foi atribuída à arrendatária AG entretanto, única pessoa inscrita e autorizada a residir na habitação.