A decisão recorrida não viola, face ao exposto, antes respeita, o disposto no artigo 1 da Constituição da República Portuguesa, no artigo  do Código do Procedimento Administrativo e no n. 1 do artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.