sublinhado Ora, a eficácia que a lei reconhece aos documentos que podem servir de base ao processo executivo tem sofrido modificações mercê das sucessivas alterações legislativas, relevando para o caso dos autos a que ocorreu com a entrada em vigor em 1 de Setembro de 2013 do novo Código de Processo Civil cujo artigo 70 eliminou os documentos particulares do elenco dos títulos executivos, mormente quando conjugado com o artigo , n. 3 da Lei n 41/2013, se interpretado no sentido de se aplicar o novo regime aos documentos particulares anteriormente dotados de exequibilidade pela al., do n. 1 do artigo 4, do anterior CPC.