8 E também ainda que assim, não se entenda, e subsidiariamente, a referida falta de notificação sempre constituiria uma irregularidade processual, de conhecimento oficioso nos termos do artigo 123-1 e 2 do Código de Processo Penal, que pelas mesmas razões supra apontadas conduz à invalidade do acto inquinado e à sua comunicação ao despacho subsequente devido ao nexo de dependência existente entre eles.