4- O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do n. 1 do artigo 82-A do Código Civil, pode ser deduzido nos termos do n.   5-Nas ações de indemnização fundadas em responsabilidade , pode o autor requerer, até ao encerramento da audiência final em  instância, a condenação do réu nos termos previstos no artigo 56 do Código Civil, mesmo que inicialmente tenha pedido a condenação daquele em quantia certa.