Lembre-se que, nos termos do disposto no artigo 4 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Coletivas de Direito Público Lei n 67/2007), "quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados, designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas tenham resultado, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída”.