O alijar "tout court” de responsabilidades sufragado pela Ré nos autos, remetendo para a a garantia de navegação no Porto e, em específico, o acesso ao cais do posto revela-se inaceitável e infundada, não podendo a BB pretender gozar dos direitos de concessionária, usufruindo dos respectivos benefícios comerciais de abastecer as embarcações de pesca naquele Porto, sem ter obrigações, nomeadamente em relação aos seus consumidores, decorrentes do exercício da sua actividade comercial, independentemente do eventual direito de regresso contra a a accionar em acção própria.