É patente, pois, que a Meritíssima Juíza avançou para o conhecimento de uma questão não suscitada pelas partes, e da qual não poderia oficiosamente conhecer, pelo que,  tendo conhecido oficiosamente da questão da ausência de referência da norma do artigo 2 da LGT no despacho de reversão, sem que tal questão "concreta controvérsia” tenha sido suscitada ou arguida pela Impugnante, o Tribunal a quo excedeu os seus poderes, incorrendo a sentença recorrida na nulidade prevista no art.