Não tendo assim considerado a douta sentença recorrida, incorreu esta numa errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 15, n. 1, alínea do n. 13/7 ee) Não tendo assim considerado a douta sentença recorrida, incorreu esta numa errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 15, n. 1, alínea do n. 13/7 Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de Exas., deve ser o presente recurso julgado procedente, com as legais consequências.”  Houve contra-alegações em que a recorrida Infraestruturas de Portugal, S.A. sucessora legal da EP – Estradas de Portugal, S.A.) conclui da seguinte forma:  "A) A sentença proferida nos autos é justa porque, analisando objetivamente os factos, escrevendo-os bem no Relatório e debruçando-se sobre as questões jurídicas alegadas, relevantes para a decisão, fez correta aplicação do direito — essencialmente a legislação Decreto-Lei n 13/71 de 23 de janeiro, legislação conexa, Dec. Lei n374/2007 de 7/11, e a Constituição da República Portuguesa; B) O número de mangueiras de um PAC tem a ver com o tipo e a variedade de produtos que podem ser abastecidos pelo que, quanto mais tipos de produtos tiver, mais dispositivos individualizados de fornecimento utilizar, potencialmente, mais procura e mais benefício terá porque abarcará todo o tipo de veículos e de necessidades de abastecimento de combustíveis; ) A existência das mangueiras e do PAC tem influência direta no acesso ao Posto de Abastecimento e nas saídas do Posto, de e para a estrada nacional, área de jurisdição da ex-EP — Estradas de Portugal, SA, hoje, Infraestruturas de Portugal, SA, estando diretamente correlacionadas com a perigosidade face à segurança rodoviária que se deseja no que respeita às estradas nacionais, no caso a Estrada Nacional n1/IC2; ) Não existe inconstitucionalidade do Artigo 15 n1, 0 do Decreto-Lei 1,025/2004 de 24 de janeiro — porquanto há que entender que a base tributária, de incidência objetiva, reside no número de mangueiras e não nas bombas abastecedoras, conforme jurisprudência fixada do STA, Tribunais Centrais Administrativo, Tribunais administrativos de 1 instância e Tribunal Constitucional; E) É irrelevante, para a taxação, se as bombas permitem une só abastecimento simultâneo, ou 2, 3 ao mesmo tempo, importante é a frequência e a procura de abastecimento ser tanto maior quanto maior for a diversidade de oferta de produtos, a potencialidade e o maior 'Firmer de mecanismos ligados a combustíveis, maior a capacidade de oferta, maior a afluência de viaturas da, e para a, estrada nacional; F) A procura do estabelecimento de combustíveis implica maiores entradas e saídas de, e para a, estrada nacional que confina com o mencionado posto de combustíveis, o manuseamento de mais mecanismos de combustíveis implica com a segurança rodoviária, dados objetivos e já jurisprudencialmente fixados; G) Resulta das Bases da Concessão e do Decreto-Lei n 374/07 de 7 de Novembro, dos Estatutos da EP, SA, do espírito do legislador que plasmou no preâmbulo do 347/07 de 7/11, a vontade geral de atribuição de poderes de autoridade de estradas na EP — Estradas de Portugal, SA e os poderes conferidos são os relativos às estradas do Plano Rodoviário Nacional como é a EN1 -poderes de autoridade definidos, no que respeita à zona da estrada, na legislação especifica que é o Decreto-Lei n 13/71 de 14 de Setembro, atualizado pelo Decreto-Lei n25/2004 de 24 de Janeiro;  H) Ficou provado que no identificado PAC n 560 da Lista EP, sito na EN1/IC2 ao Km 25+600, em , com pedido de Licenciamento por parte da A. e Diploma n 115 do registo 51 do ano de 1991, se encontravam 5 mangueiras de combustíveis não licenciadas pela EP - Estradas de Portugal, SA e que, verificada tal violação da licença, foi liquidada, e paga pela ora Recorrente, a taxa de 811,50 362,30x; ) Por fim, que não menos importante, a jurisprudência do nosso Supremo Tribunal Administrativo é perfeitamente esclarecedora quando reconhece à EP — Estradas de Portugal, SA o inegável direito de cobrar taxa por mangueiras instaladas em postos de combustíveis, ou seja, a sua competência legal para o efeito; J) O STA identifica até, mais especificamente, que o tributo devido à EP, SA incide sobre as mangueiras abastecedoras em no sentido em que é entendido ser o dispositivo destinado a transferir combustível de uni reservatório para um depósito de veículo automóvel e não se refere a legislação aplicável à unidade de abastecimento, vulgo, a bomba; K) O elemento de abastecimento é a mangueira, é através dela que se retira combustível de um lado e se insere noutro, naturalmente que através de um sistema de bombagem; ) Os elementos de abastecimento contidos no PAC n 560 da Lista IF antes, o Posto dos autos, são 18 e apenas 13 estavam licenciados a pedido da Recorrente;  ) A taxa por mangueira de combustível é justa e proporcional, estando o valor unitário fixado por lei habilitante, não havendo inconstitucionalidade da norma do Artigo 15 n1, alínea do Dec.-Lei n13/71 de 23 de Janeiro; N) À Junta Autónoma de Estradas veio a suceder legalmente o IEP, ICOR, ICERR, depois, o IEP de modo solitário, seguidamente, a EP, EPE, a EP- SA, e hoje a Infraestruturas de Portugal, SA, entidade administrativa rodoviária nacional, ora Recorrida, sendo esta a entidade competente para proceder à liquidação de taxas por mangueiras nos PACs; O) Do Artigo 13 n 1, alínea do n374/07 de 7/11 resulta que a EP — Estradas de Portugal, SA tem os poderes e as atribuições previstas no citado Artigo 15 do n 13/71 de 23 de janeiro, com a redação dada pelo n 25/2004 de 24/1 e o próprio 380/2007 de 13/11 logo no § 8 do Preâmbulo, o prevê o legislador; P) O tributo previsto no Artigo 15, n1, alínea O do n13/71 de 23/1, constitui uma verdadeira taxa e não um imposto, remove uni obstáculo colocado aos particulares, e nulo sofre de inconstitucionalidade orgânica nem material por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga, ou deve pagar;  Q) O licenciamento do PAC foi, como se disse, solicitado à EP no caso a, consta da Licença 1,0115 do Registo 51 de 1991, não se tratando de um novo licenciamento sequer, a impugnação tem a ver com essa licença pedida pela A., SA, concedida e a verificação das condições da mesma, à margem da EN1; R) Com a licença remove-se um obstáculo, não se cria ingerência na vida da exploradora do PAC, defende-se, também assim, o valor maior da segurança rodoviária pois é um dever funcional da EP, SA; S) A exploração de atividades à ~mein ou na zona de defesa das estradas nacionais, não é livre é condicionada ao interesse público, e à segurança rodoviária, saúde, qualidade de vida, liberdade de circulação e fluidez de tráfego, com assento legal no Código da Estrada, Estatuto das Estradas Nacionais hoje, Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária e na Constituição; T) O Tribunal Constitucional decidiu, de modo uniforme, que a EP - Estradas de Portugal, SA, hoje, a lnfraestruturas de Portugal, é competente para a liquidação de taxas por cada mangueira de combustível nos Postos de Abastecimento junto das ENs, como se constata dos Acórdãos da 3 Secção no Recurso n 606/14, proferido em 12 de fevereiro de 2015 - Acórdão da 3Secção/S no Recurso n 607/14, datado de 28 de janeiro de 2015 - Acórdão da 3 Secção no Recurso n 753/14 de 12 de fevereiro de 2015 e Acórdão da 2 Secção no Recurso n 0102/15 de 13 de Fevereiro de 2015, Acórdão n 0233/2016, proferido em 3 de maio de 2016, no Recurso n 15/16, Acórdão n 288/2016, da 2 Secção, proferido em 4 de maio de 2016, no Recurso n 178/16, entre outros, todos com a Recorrente , SA; U) E o nosso Colendo Supremo Tribunal Administrativo, na sua Secção de Contencioso Tributário, nomeadamente nas decisões Acórdãos de 13/12/2017, proc.