Por conseguinte, improcede a primeira questão colocada pelo recorrente, na medida em que: a) o recorrente não chega a colocar, em termos processuais, uma questão de inconstitucionalidade suscetível de apreciação; b) os factos invocados pelo recorrente, com respaldo na realidade documentada nos autos, não permitem vislumbrar, sequer, a possibilidade da questão jurídica subjacente - e não devidamente formulada - ter a menor possibilidade de sucesso.