A cláusula 12-A, acrescentada ao Acordo ao Acordo Coletivo do Trabalho para o Sector Bancário, no âmbito das alterações publicadas no BTE n. 27, de 22/07/2013, veio, pela primeira vez, definir, neste regime privativo de segurança social, o direito à pensão de sobrevivência em caso de união de facto.