Penal; a matriz subjacente à fundamentação de uma decisão administrativa em processo de contraordenação consente um modo sumário de fundamentar do qual se possa concluir: que quem decidiu não agiu discricionariamente; que a decisão tem virtualidade para convencer os interessados e os cidadãos em geral da sua correção e justiça; e que o controlo da legalidade do decidido, nomeadamente, por via de recurso, não é prejudicada ou inviabilizado pela forma que tomou – cf., por todos, os acórdãos do TRC de 012012, de 202012 e de 202011, disponíveis em www.dgsi.pt  Na verdade, conforme elucidam Simas Santos e Lopes de Sousa "Contra-Ordenações – Anotações ao Regime Geral”,  Ed., Vislis Editores, p. 419, a imposição legal de uma "descrição sumária” não exige a enumeração dos factos provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal” como se reclama para as sentenças proferidas em processo criminal.