63 do mesmo diploma legal, o recorrente encontra-se duplamente onerado: cumpre o ónus de alegar "apresentando uma peça processual onde expõe os motivos da sua impugnação, explicitando as razões por que entende que a decisão é errada ou injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e aplicação do direito, para além de especificar o objectivo que visa alcançar com o recurso”; dá cumprimento ao ónus de formular conclusões "terminando a sua minuta pela indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos de facto e/ou de direito por que pede a alteração ou anulação da decisão”   Por outro lado, e conforme decorre do preceituado no n. 5 do art.