Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir são as seguintes: Nulidade de sentença, por omissão de pronúncia; Nulidade de sentença, por falta de especificação dos fundamentos de factos e de direito que justificam a decisão; e Erro de julgamento de direito, designadamente por violação do disposto no artigo 99 do P.T.A.