Com bem refere a sentença, "na órbita da nulidade não circulam os actos administrativos ofensivos de todos os direitos fundamentais inscritos na CRP, mas apenas aqueles que giram em torno dos direitos, liberdades e garantias previstos no Título da parte da CRP, excluindo-se dessa forma de invalidade mais gravosa as decisões sociais culturais, de índole programática, como os aventados direitos à habitação, protecção da infância e juventude, cuja inserção temática a Lei Fundamental já optou por a fazer no Título , capítulo , intitulando-a de direitos e deveres sociais artigos 6, 6, 6 e 7 da”.