da Lei de Organização, funcionamento e processo do Tribunal, as quais são tomadas segundo a factualidade estabilizada no processo; e não de todas de todas e quaisquer normas que as partes decidam invocar na sua fundamentação, como forma ou instrumento de tentar aceder ao Tribunal Constitucional por via das regras constitucionais e legais respeitantes ao controlo concreto de constitucionalidade intuito que a reclamante expressamente tem neste caso, como afirma na reclamação que, sem que tais normas sejam aplicadas como ratio decidendi do caso.