N. 129 - "Declaração para inscrição ou alteração de inscrição de prédios urbanos na matriz", dos quais consta tratar-se de prédios destinados a habitação - cf PA.." Constata-se uma óbvia contradição entre, o que foi a factualidade provada e a decisão final, pois que, num silogismo jurídico, os fundamentos de facto e de direito apontados conduzem, inevitavelmente, a uma decisão oposta à proferida, qual seja, a da verificação do facto tributário na situação sub judice.