O legislador do CPPT, ao editar o artigo 6, e ao prever a possibilidade de "recurso contencioso” do acto autorizador não desconhecia que não podia retirar ao contribuinte o direito, com cobertura constitucional, de sindicar o acto tributário que viesse a ser praticado ao abrigo da CGAA, sob pena de cair numa inconstitucionalidade gritante.