O facto de não constar dos autos a informação se a A. foi notificada da remessa do processo à entidade competente para apreciar o recurso e em que data, tal não impede a verificação dos prazos legais de 15 dias úteis concedidos ao autor do acto para se pronunciar e remeter o processo ao órgão competente artigos 171 e 172 do com o prazo de 30 dias úteis para decisão do recurso hierárquico a contar da data da remessa do processo n 1 do artigo 175 do.