DIREITO  Os arguidos estão acusados da prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, previsto e punível nos artigos 107 e 105, n. 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, e, quanto à sociedade arguida, ainda no artigo , n. 1, do mesmo diploma legal.