- FUNDAMENTAÇÃO  A) DE FACTOA 1 instância fixou os factos, nos termos que se transcrevem:"Factos provados: Com relevo para a decisão ficaram apurados os seguintes factos: O Requerente exerce a profissão de bancário, tendo integrado os quadros efectivos do, então E, em 2 de maio de 198  Por deliberação de 3 de agosto de 2014 do Conselho de Administração do Banco de Portugal, foi aplicada uma medida de resolução ao E e determinada a constituição do , S.A,  Para o qual foram transferidos os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do E.  O contrato de trabalho do Requerente, que tinha o n de colaborador E .., foi transmitido para o aqui Requerido.