61 do CPC, sob a epígrafe "causas de nulidade da sentença”, que a sentença é nula quando: "O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;” sublinhado; ) A Reforma da Sentença, ou Acórdão, tem como desiderato suprir lapsos ou erros manifestos nele contidos, podendo ocorrer – nos termos das alíneas e do n. 2 do art.