Assim, o direito à habitação - como se sublinhou nos Acórdãos n.s 130/92,131/92 e 32/97 Acórdãos do Tribunal Constitucional, 20 vol., de p. 495 a p. 512, e 36 vol., de p. 203 a p. - consiste no "direito a ter uma morada condigna”, que a Constituição consagra como direito fundamental no artigo 6, dentro do capítulo dedicado aos direitos e deveres sociais capítulo do título da parte.