- Com efeito, não se pode considerar justificado o tratamento remuneratório diferenciado e discriminatório entre trabalhadores que exercem iguais funções, com base na data de uma alegada caducidade de CCT, quando tal parcela remuneratória nem sequer se reporta a essa CCT "CTT2006”), sendo certo que esse pagamento da parcela remuneratória, tanto é feito a trabalhadores sindicalizados, incluindo no SITE como é o caso dos trabalhadores P. e , como a quem não é sindicalizado.