da R.P., que deverá nortear as decisões judiciais, uma vez que tal princípio deverá interpretar-se como princípio classificador do estado de direito democrático, implicando um mínimo de certeza e de segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunicada na ordem jurídica e na proteção do estado.