Acompanhemos, por isso, a argumentação nele Acórdão do TC expendida: ")  4 - Segundo o disposto no n. 3 do artigo 28 da Constituição, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido por ele julgada inconstitucional em três casos concretos.