26 do Processo administrativo;  Posteriormente, por ofício datado de 11 de fevereiro de 2016, a Autora foi informada de que o seu pedido foi arquivado, em conformidade com o ofício que lhe foi dirigido com data de 14 de agosto de 2015, pelo qual o Réu efetuou audiência prévia da Autora, visando o indeferimento do seu requerimento datado de 21 de janeiro de 2014, onde entre o mais referiu que já foi proferida decisão judicial sobre a mesma pretensão, e ainda, porque a Lei n. 7/2001, de 11 de maio, na redação dada pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, não tem aplicação retroativa - Cfr.