Ao contrário da situação versada neste aresto, no presente caso não se demonstra, designadamente, que ao tempo da celebração dos contratos-promessa existisse lei, regulamento ou acto administrativo a impedir a emissão do alvará de loteamento, e bem assim que o projecto de loteamento tenha sido indeferido e respectivo - in casu, o loteamento onde se situava o lote prometido vender aos AA.