1 A Comissão Europeia dirigiu ao ora Autor uma missiva, para remessa do documento n. 28 da petição inicial que o Demandado, pretendeu, sem sucesso, ver, em que refere que contactou o Réu Estado Português para o envio ao Autor dos documentos transmitidos por aquele respeitantes à matéria em, e que ") a opinião do terceiro recebida Réu Estado Português) não é clara quanto aos documentos que possamos divulgar” - documento n. 29, junto com a petição inicial.– Enquadramento jurídico; a falta de junção dos documentos conforme requerido pelo ora Recorrente.