do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por já ter decorrido o prazo prescricional, na parte relativa à coima de €644,50 seiscentos e quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), aplicada por omissão de entrega de declarações de IVA de Setembro a Dezembro de 2002, veio recorrer para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: A.	Incide o presente recurso sobre a douta sentença que, além de outras determinações, julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide relativamente às coimas fiscais.