Ora, resulta deste artigo que esse mandado de detenção constitui uma «decisão judiciária», o que exige que seja emitido por uma «autoridade judiciária», na aceção do artigo , n. 1, desta decisão quadro , neste sentido, Acórdãos de 10 de novembro de 2016, Poltorak, 452/16 PPU, EU::2016:858, n. 28, e de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas, 477/16 PPU, EU::2016:861, n. 29   a «autoridade judiciária» competente para emitir um mandado de detenção europeu, o sentido e o alcance deste conceito não podem ser deixados à apreciação de cada Estado Membro , neste sentido, Acórdãos de 10 de novembro de 2016, Poltorak, 452/16 PPU, EU::2016:858, n.s 30 e 31, e de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas, 477/16 PPU, EU::2016:861, n.s 31 e   O referido conceito exige, em toda a União, uma interpretação autónoma e uniforme que, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, deve ser procurada tendo em conta simultaneamente os termos do artigo , n. 1, da Decisão Quadro 2002/584, o contexto em que se insere e o objetivo prosseguido por esta decisão quadro , neste sentido, Acórdãos de 10 de novembro de 2016, Poltorak, 452/16 PPU, EU::2016:858, n. 32, e de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas, 477/16 PPU, EU::2016:861, n....   o Tribunal de Justiça já declarou que os termos «autoridade judiciária», que figuram nesta disposição, não se limitam a designar apenas os juízes ou órgãos jurisdicionais de um Estado Membro, devendo entender se que designam, de forma mais abrangente, as autoridades que participam na administração da justiça penal deste Estado Membro, por oposição, designadamente, aos ministérios ou autoridades policiais, que fazem parte do poder executivo , neste sentido, Acórdãos de 10 de novembro de 2016, Poltorak, 452/16 PPU, EU::2016:858, n.s 33 e 35, e de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas, 477/16 PPU, EU::2016:861, n.s 34 e   Daqui decorre que o conceito de «autoridade judiciária», na aceção do artigo , n. 1, da Decisão Quadro 2002/584, é suscetível de abranger as autoridades de um Estado Membro que, sem serem necessariamente juízes ou órgãos jurisdicionais, participem na administração da justiça penal deste Estado Membro   Esta interpretação é confirmada, por um lado, pelo contexto em que se insere o artigo , n. 1, da Decisão Quadro 2002/58 A este respeito, há que salientar que esta última é um instrumento da cooperação judiciária em matéria penal, relativa ao reconhecimento mútuo, não apenas das decisões definitivas proferidas pelos órgãos jurisdicionais penais, mas mais amplamente das decisões adotadas pelas autoridades judiciárias dos Estados Membros no âmbito do processo penal, incluindo a fase relativa ao exercício da ação penal...   O termo «tramitação dos processos», que é entendido em sentido amplo, pode abranger o procedimento penal no seu todo, ou seja, a fase prévia ao processo penal, o próprio processo penal e a fase de execução da decisão definitiva de um órgão jurisdicional penal proferida contra uma pessoa condenada por uma infração penal   a Decisão Quadro 2002/584, através da instauração de um regime simplificado e eficaz de entrega das pessoas condenadas ou suspeitas de terem infringido a lei penal, tem como objeto facilitar e acelerar a cooperação judiciária com vista a contribuir para realizar o objetivo, conferido à União, de se tornar um espaço de liberdade, segurança e justiça, baseando se no elevado grau de confiança que deve existir entre os Estados Membros, em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo Acórdão de 22 de dezembro de 2017, Ardic, 571/17 PPU, EU::2017:1026, n. 69 e jurisprudência   na medida em que o mandado de detenção europeu facilita a livre circulação das decisões judiciais, anteriores à sentença, relativas ao procedimento penal, há que considerar que as autoridades que, ao abrigo do direito nacional, são competentes para adotar essas decisões podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida decisão quadro...   se deve considerar que uma autoridade, como uma procuradoria, que tem competência, no âmbito do processo penal, para instaurar uma ação penal contra uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração penal, para que seja demandada num órgão jurisdicional, participa na administração da justiça do Estado Membro em causa...   quando um mandado de detenção europeu é emitido com vista à detenção e à entrega por outro Estado Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal, esta pessoa deve ter já beneficiado, numa primeira fase do processo, das garantias processuais e dos direitos fundamentais cuja proteção deve ser garantida pelas autoridades judiciárias do Estado Membro de emissão, segundo o direito nacional aplicável, designadamente com vista à adoção de um mandado de detenção nacional Acórdão de 1 de junho de 2016, Bob Dogi, 241/15, EU::2016:385, n....   O sistema do mandado de detenção europeu inclui, assim, uma proteção em dois níveis dos direitos em matéria processual e dos direitos fundamentais de que deve beneficiar a pessoa procurada, uma vez que, à proteção judiciária prevista no primeiro nível, no momento da adoção de uma decisão judiciária nacional, como um mandado de detenção nacional, acresce a que deve ser garantida no segundo nível, no momento da emissão do mandado de detenção europeu, que pode ter lugar, se for caso disso, num curto prazo após a adoção da referida decisão judiciária nacional Acórdão de 1 de junho de 2016, Bob Dogi, 241/15, EU::2016:385, n.   quando o direito do Estado Membro de emissão atribui a competência para emitir um mandado de detenção europeu a uma autoridade que, embora participando na administração da justiça deste Estado Membro, não é um juiz nem um órgão jurisdicional, a decisão judiciária nacional, como um mandado de detenção nacional, no qual se baseia o mandado de detenção europeu, deve, por sua vez, cumprir essas exigências...   a «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo , n. 1, da Decisão Quadro 2002/584, deve estar em condições de exercer esta função de forma objetiva, tendo em conta todos os elementos incriminatórios e ilibatórios, e sem correr o risco de que o seu poder decisório seja objeto de ordens ou de instruções externas, nomeadamente da parte do poder executivo, de forma a que não exista nenhuma dúvida quanto ao facto de a decisão de emitir o mandado de detenção europeu ser da responsabilidade desta autoridade e não, em última análise, do referido poder , neste sentido, Acórdão de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas, 477/16 PPU, EU::2016:861, n.    é à «autoridade judiciária de emissão», referida no artigo o, n.o 1, da Decisão Quadro 2002/584, ou seja, a entidade que, em última análise, toma a decisão de emitir o mandado de detenção europeu, que incumbe assegurar esse nível de proteção e isso mesmo quando este mandado de detenção europeu se baseie numa decisão nacional proferida por um juiz ou órgão jurisdicional...   a autoridade judiciária de emissão deve poder assegurar à autoridade judiciária de execução que, à luz das garantias dadas pela ordem jurídica do Estado Membro de emissão, atua de forma independente no exercício das suas funções inerentes à emissão de um mandado de detenção europeu.