Para o efeito, e muito embora reconhecendo que a 26/09/2010 e posteriormente, a 04/10/2011, foi colocado nos identificados agrupamentos de escolas, ali lecionando a tempo parcial, invocando ter a decisão administrativa procedido erradamente ao aplicar à situação do autor a nova redação dada ao n 3 do artigo 34 do n 220/2006, de 3 de novembro, pelo n 64/2012, de 15 de março, na medida em que à data da sua entrada em vigor 01/04/2012) já não acumulava qualquer atividade, e que assim não podia ser penalizado por um facto cuja prática, à data em que foi praticado, não era sancionável nem tinha qualquer penalização.