5, alínea do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 76-A/2006 de 29 de março, instaurada acção de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do processo ” Nestes termos, afastada a aplicação do Código de Procedimento Administrativo, não tendo consequentemente aplicação o prazo de 180 dias previsto nesse diploma, não se verifica a caducidade do procedimento em causa.