Isto, sem prejuízo de a providência cautelar em apreço poder vir a considerar-se, do que decorrerão diversos efeitos, designadamente, e caso se confirme a insuficiência ou inconsistência da alegação da Requerente, ora Recorrente, o indeferimento da mesma, mas sem violação, designadamente, do contraditório e do direito à. Decisão Nestes termos e face a todo o exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em: a) Conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida; e b) Determinar a baixa dos autos, devendo a decisão recorrida ser substituída por outra que admita o requerimento inicial, seguindo-se os demais termos até final, se a tal nada mais obstar.