Pelo que, a determinação do resultado tributável por métodos indiretos assume um carácter excecional e apenas pode efetuar-se nos casos e condições estritamente previstos nos artigos 8 a 8 da LGT Lei Geral Tributária), conforme aludem os artigos 1, 5 e 5, todos do CIRC, na sua numeração e redação à data dos factos;  .