É certo que a autoridade administrativa não tem que aceitar todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, no âmbito do poder de que dispõe de investigação e instrução do processo artigo 54, n 2 do, mas não o fazendo deverá fundamentar a decisão em obediência ao princípio da legalidade, que tem consagração constitucional artigos 266 e 268 da Cfr Ac.