de Execução de Penas do nosso ordenamento jurídico, sem que tenha sido substituído por norma equivalente.”  Não se conformando com esta decisão o MP dela interpôs recurso apresentando motivação da qual extrai as seguintes conclusões: " Foi indeferida a promoção de audição do condenado, para justificação das faltas de apresentação para cumprimento da prisão em dias livres, que deve anteceder a sua conversão em prisão contínua, com o fundamento na revogação do artigo 12, do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade e dos números  e , do Código Penal.