Acórdão do STJ de212019, no processo n. 30/16YFLSB – ou – "A ausência de duplo grau de jurisdição fora do âmbito penal não colide com a Constituição.” – Acórdão do STJ de 202014, processo n. 92/12YFLS; em segundo lugar, a lei previu que a sanção aplicada administrativamente pudesse ser impugnada junto dos tribunais, direito que foi exercido pelo recorrente junto do STJ, mas que não obteve o resultado por si pretendido.