Com a entrada em vigor da Lei n 94/2017, de 23 de Agosto, foram introduzidas importantes alterações nos regimes dos artigos 4 a 4, 5, 5, 5 e 5, todos do Código Penal, com repercussão em questões relativas à ponderação e eventual aplicação retroativa de regime penal mais favorável ao condenado - tal como é a possibilidade legal agora pretendida pelo recorrente -.