Por outro lado, entendemos que o presente Recurso de Revista é absolutamente necessário por estar em causa uma questão de relevância jurídica fundamental por estar em causa o modo como é feita a chamada ao processo executivo do próprio executado, indiscutivelmente um momento essencial de qualquer processo, cujo quadro legal tem de ser claro e perfeitamente estabelecido dada a insegurança que implicaria qualquer dúvida nesta matéria, tanto para a AT como entidade exequente como para os particulares que se venham a encontrar nesta situação.