n. 981/16TBVVD.G1 – Relator: Eduardo José Oliveira, também considerou a jurisdição administrativa competente para todas as ações de responsabilidade extracontratual de pessoas coletivas públicas, independentemente da natureza pública ou privada do ato de gestão que gera o pedido, numa situação em que duas autarquias negam direito de propriedade imobiliária na requalificação de caminho público no uso de competências próprias, o que implicaria o pagamento de indemnização.