Do primeiro decorre a restrição da protecção jurídico-criminal aos bens jurídicos fundamentais de uma comunidade, ao passo que o segundo impõe o afastamento dessa intervenção sempre que exista outro meio ou via menos gravosa de produzir o mesmo resultado, isto é, a protecção do bem jurídico – cfr., do que se vem de expor, o supra mencionado aresto.