Porque penso estar preso ilegalmente, venho pedir aos Senhores Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça o habeas corpus e ser libertado até ao trânsito em julgado do acórdão.»  O Senhor Juiz do tribunal recorrido informou os autos nos termos do disposto no artigo 22 n. 1, do Código de Processo Penal.