- Remetidos os autos pelo tribunal a quo a este Tribunal da Relação, e conclusos os mesmos ao Exm Desembargador Relator em 28/05/2020  após Distribuição, realizada nos termos do n1, do art 216, do CPC , por determinação  Na sequencia do DESPACHO N 27/2020 , de 18 de Novembro de 2020  da Exm Juiz Presidente do Tribunal da Relação de LISBOA, foi realizada uma REDISTRIBUIÇÃO do processo a 19/11/2020, sendo em consequência desta última conclusos - em 20/11/2017 - então ao ora/actual Relator.