7 Sobre o tema, ver Mota Pinto, "Teoria Geral do Direito Civil”, 3 edição, páginas 606/60 8 Antunes Varela, "Das Obrigações em Geral”, Volume , 4 edição, página 438, nota 1, e acórdãos deste STJ de 212011, no processo n. 7288/04TBVNG.PS1, de 102015, no processo n. 4023/16/TCLRS.LS1, de 202016, no processo n. 701/02TBMCN.PS1, e de 102019, no processo n. 10336/13T8VNG.PS1, todos em www.dgsi.pt.