Ora, só em 2017, em plena vigência da CSB, ocorreu o facto tributário consubstanciado na aprovação das contas, pelo que, salvo melhor juízo, não se mostra violado o princípio da não retroatividade das normas tributárias desfavoráveis, nos termos do disposto nos artigos 1/1 da LGT e 10 da CRP.