A eventualidade de regularização da situação documental, em território nacional, através de mecanismos específicos previstos na Lei de Estrangeiros, pressupõe impreterivelmente a abertura de procedimentos singulares e exclusivos tendentes à tomada de decisões que lhe são naturais, sendo no âmbito de cada um desses procedimentos que se podem invocar os vícios que afectam as decisões que forem sendo tomadas em cada um desses procedimentos.