Évora, 13-09-2018 Ana Margarida Leite Silva Rato Mata Ribeiro  __________________________________________________ 1 Em anotação ao artigo 105 do Código Civil, explicam Laurinda Gemas/Albertina Pedroso/João Caldeira Jorge Arrendamento Urbano – Novo Regime Anotado e Legislação Complementar,  edição, 2009, Lisboa, Quid Juris, p. que "sendo as regras sobre caducidade do contrato normas de direito substantivo, por força do disposto nos art.s 5, n. 1, da NLAU, e 1 do , o regime da caducidade do contrato de arrendamento é o resultante da lei vigente à data em que ocorre o facto que a determina, e não o decorrente da lei em vigor à data da celebração do mesmo”.