Ora, lendo as invocadas normas relativas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação n. 555/99, de 112) e aos deveres impostos ao diretor técnico da obra n. 119/92, de 306), entendemos que, se é certo que as mesmas não visam tutelar somente interesses de ordem pública e coletiva, mas também interesses particulares e daí a sua chamada natureza, cuja violação implica ilicitude , não temos como suficientemente defensável que as mesmas se possam extravasar para qualquer particular, para além do dono da obra, pois que só este é que, diretamente, está interligado com a construção e execução da mesma e com os danos que eventualmente lhe sobrevenham a falta de cumprimento daquelas normas de caráter público.