40, n. 1, do;  anula-se o ato administrativo de aplicação da multa contratual à A., por vício de violação de lei, com as legais consequências;  condena-se a R. a pagar à A. juros de mora, calculados às taxas legais em cada momento em vigor para as obrigações comerciais, desde a data de vencimento das faturas em causa e a data dos respetivos pagamentos, conforme supra melhor explicitado na fundamentação jurídica, a págs.