Lisboa, 2 de Dezembro de 2020 processado e revisto pelo relator – art 94, n. 2 do    Sénio Alves Juiz Conselheiro   Atesto o voto de conformidade do Exm Sr. Juiz Conselheiro Manuel Matos – art 15 do 10-A/2020, de 13/3   Pires da Graça Juiz Conselheiro Presidente da Secção)