Bens jurídicos dignos desta protecção são, na verdade, tanto aqueles que surgem como concretização de valores jurídico-constitucionais ligados aos direitos sociais e à organização económica, como os que surgem como concretização de valores ligados aos direitos, liberdades e garantias.”  Com a entrada em vigor da Lei n. 15/2001, de 5/6 que no artigo , revogou o RJIFNA e que entrou em vigor em 5/7, por força do artigo 1), ao nível do artigo 10 do Regime Geral das Infracções Tributárias reformulou-se a tipicidade do crime de abuso de confiança contra a segurança social.