Processo n. 65/13GBSLV.ES1 Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:  Relatório  Em primeira instância, os arguidos AA e BB entre, identificados nos autos, e julgados em tribunal coletivo, no Tribunal Judicial da Comarca de ... Juízo Central Criminal de ...), por acórdão de 012019, foram julgados nos seguintes termos: «a) Condenar o Arguido AA, como reincidente, em autoria material, sob a forma consumada e em concurso real ou efectivo, de: - um crime de Tráfico de Estupefacientes, previsto e punível pelo artigos 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas -A, -B e -, e mapa anexo à Portaria n. 94/96, na pena de 8 anos de prisão;  - um crime de Condução Sem Habilitação Legal, previsto e punível pelo artigo , n.s 1 e 2, dos Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão; - um crime de Violação da Medida de Interdição de Entrada, previsto e punível pelo artigo 18, n.s 1 e 2, da Lei n. 23/2007, de 4 Julho, na pena de 10 meses de prisão;  - um crime de Falsas Declarações, previsto e punível pelo artigo 35, n.s 1 e 2, do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; e  - dois crimes de Falsificação de Documento, previstos e puníveis pelo artigo 25, n.s 1, als.