Essa natureza decorre, aliás, da natureza do prazo consignado no artigo 723, n 1, alínea, do CPC, em que se estriba o requerimento de 08-09-201  Mas o acto de 19-01-2017 é também inválido/nulo por cominação dos artigos 3, n 3, da Constituição da República Portuguesa, e 280, 286 e 295 do Código Civil, atenta a natureza dos factos ocorridos nos autos.