A omissão da explicitação formal do pedido, de anulação do ato de exclusão) ou a falta de rigor técnico na sua explicitação, trata-se de uma mera irregularidade formal que nem sequer carecia de correção ou/ pelo menos, podia ser objeto de correção oficiosa pelo próprio Tribunal a quo, nos termos dos artigos , -A, 8, ex artigo 10, n. 1/ ambos do CPTA;  .