A pena concreta fixada nestes autos contém-se no estrito respeito pelos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e das garantias de defesa do arguido, constantes dos artigos 1, 1 e 3 da R.P..   –Em caso de decaimento ou de improcedência total do recurso, o arguido deve ser responsabilizado nas custas pela actividade processual a que deu causa, compreendendo a taxa de justiça e os encargos artigos 513 e 514 do Código de Processo Penal, na redacção do Decreto-Lei n 34/2008, de 26 de.