- O n 1 do artigo 41 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção aplicável em 2006, manda que as notificações de sociedades sejam feitas na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar em que se encontrem, nada disto tendo sido feito ou tentado pela Administração Tributária em nenhuma das passagens do procedimento explanado de a da matéria de facto que sustenta a sentença recorrida.