A Mm Juiz a quo pugnou pela não verificação da nulidade imputada à sentença recorrida de excesso de pronúncia prevista no artigo 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil de.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1) O preâmbulo não pode nem deve pronunciar-se sobre matéria omissa no respetivo diploma.