1 - Sublinhe-se, ainda, que, de acordo com o preâmbulo do n. 512/76, de 3/7, o escopo visado por este diploma é o de definir as garantias que assistem aos créditos por contribuições do regime geral de previdência e aos respetivos juros de mora, por forma a acautelar mais eficazmente os interesses da população beneficiária.