Sucede que, como salienta a recorrente, estão em causa liquidações de Imposto do Selo de 2015 e é certo que o artigo 19 da Lei 83-/2013 LOE deu nova redação à verba 21 da TGIS, por via da qual passou a contemplar, de forma expressa, os terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista seja para habitação, nos termos do disposto no , alteração legislativa que, como resulta lógico, levou à alteração da jurisprudência do STA sobre a questão da tributação dos terrenos para construção em Imposto do Selo, nos termos da tabela 28 da TGIS.