5 E, não procedendo dessa forma, encontra-se em clara violação com essas disposições legais, incorrendo o Inquérito numa nulidade insanável; 6 Tal como nos elucida o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Processo 979/16GCBRG-B.G1, de 102016, ao referir tratar-se de "uma nulidade que afecta todo o acto processual de encerramento de inquérito, bem como os trâmites subsequentes dele dependentes art.