O Tribunal a quo indeferiu a pretensão do recorrente por entender que "... não havendo qualquer nulidade, anulabilidade ou irregularidade que inquine o presente procedimento, a impugnação contenciosa, necessariamente improcede, além do que, interposta findo o prazo de 10 dias contados da publicação da decisão final, é manifestamente extemporâneo.".