Primeiro para destacar – no plano da interpretação sistemática – que o artigo 7, n. 1 do Estatuto da Aposentação da Caixa Geral de Aposentações aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72 e actualizado por diversas vezes, a última em 24 de Maio de dispõe expressamente que "o aposentado, além de titular do direito à pensão de aposentação, continua vinculado à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade” e que o artigo 7, n. 1 do mesmo Estatuto acrescenta ainda que "no período que durar o exercício das funções públicas autorizadas, os aposentados, reformados, reservistas fora de efectividade e equiparados auferem a remuneração que está definida para as funções ou cargo que desempenham ou para o trabalho prestado, mantendo o direito à respectiva pensão, quando esta seja superior, e no montante correspondente à diferença entre aquela e esta” sublinhados.