remete no seu n. 3 para o artigo 15 do P.T.A., em que se prevê a dita oposição ou contradição respeita a "questão fundamental de direito”, relativamente ao que entendemos ter de se verificar: - identidade dos pressupostos de facto; - identidade quanto à questão de direito;  - decisões expressas, que não meramente implícitas – assim, acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 001992, Apêndice do Diário da República de 211994, pág.