2 , 2  e 20  do CP, na pena de cinco meses de prisão substituída por cento e cinquenta dias de multa, à taxa diária de seis euros, pena já declarada extinta pelo cumprimento no dia 02/11/2018; S) Por sentença proferida no processo sumário n.363/11PDPRT que correu termos no Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto, Juiz 1, transitada em julgado no dia 07/01/2019, o arguido foi condenado pela prática no dia 05/11/2018, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.