2 APRECIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO  Conforme supra enunciado, as questões a decidir neste processo cingem-se a saber se: - ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia e por contradição entre factos dados como assentes recurso; - ocorre erro de julgamento da decisão sobre a matéria de facto recurso; - ocorre erro de julgamento da decisão de direito ao anular parcialmente o ato, quando considerou procedente a questão de incumprimento do pré-aviso recurso; - ocorre erro de julgamento da decisão de direito quanto às questões de preterição de formalidades essenciais, da falta de fundamentação, do desvio de poder, da violação das regras de publicação e dilação, da violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da justiça recurso; - ocorre erro de julgamento na condenação em custas recurso; - deve ser admitido o recurso subordinado; - na afirmativa, se ocorre erro de julgamento da decisão de direito quanto à questão de incumprimento do pré-aviso recurso.