- Tendo-se formado caso julgado implícito sobre a legitimidade processual, porque na sequência da marcação da audiência preliminar se vem a decidir pela ilegitimidade processual do réu chamante, por isso, com um sentido oposto ao daquela, decisão essa também passível de gerar caso julgado formal, por não ter sido atacada, uma tal contraditoriedade de julgados é resolvida nos termos do art.