9 do Código do IVA "não opera quando exista norma especial que estabeleça um limite temporal diferente”, uma vez que o mecanismo de revisão oficiosa "não pode prejudicar a imperatividade das normas que estabelecem prazos especiais para o exercício do direito de regularização, sob pena destas normas ficarem desprovidas de qualquer imperatividade e daquele direito, poder, na prática, ser exercido pelo mecanismos da revisão oficiosa no prazo de quatro anos fixado no n. 1 do art.