Veja-se sobre o assunto, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 374/2002, de 13 de dezembro processo n. 321/2001) – o qual refere que o direito à habitação assume uma dimensão social e não um direito absoluto; o qual a dado passo refere:  1 - Convoca também o recorrente o disposto no artigo 6 da Constituição.