– Inconformada com o decidido, apelou a Exequente para esta Relação, pugnando pelo provimento do recurso e consequente substituição da decisão recorrida por outra que julgue improcedente a oposição à penhora, e formulou as seguintes Conclusões: «2– Estabelece o n. 1 do artigo 3 do 320/2002 de 28 de Dezembro que "As instalações abrangidas pelo presente diploma ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e , pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis.” 2– Estabelece o n 1 do artigo 4 do mesmo diploma que "O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA.” 3– Já o Regulamento Geral das Edificações Urbanas estabelece no n. 1 do art.