E, por outro lado, que este Supremo Tribunal já se pronunciou sobre esta questão, designadamente nos acórdãos de 202018 processo n 1094/10T8LSB.LS2) e de 212019 processo n 2840/18T8CBR.CS1)1      A proibição do " venire contra factum proprium", ou do comportamento contraditório enquadra-se na figura do abuso de direito prevista no art.