5	É pois claro que ao contrário do que conclui a Douta Sentença recorrida, o acto de indeferimento praticado polo Presidente da Câmara Municipal em 23 de Setembro de 2011, é manifestamente extemporâneo e sem quaisquer efeitos na ordem jurídica pois não pode revogar o acto constitutivo de direitos que se consubstanciou no deferimento tácito do pedido de autorização de utilização, ocorrido em 24 de Março de 200 5	E demonstrado que não há licenciamento titulado pelo alvará n 9/92, construída qualquer infraestrutura pública para o fornecimento de gás público às moradias aí construídas, decorridos que foram cerca de 25 anos após a emissão do referido alvará, cerca de 18 anos após a publicação do Decreto-Lei n 521/99, mais a mais não havendo qualquer interesse público na construção de tal infraestrutura, por falta de consumidores de gás no loteamento, evidente se torna que estamos perante uma Sentença que se afirma na aceitação de exigências altamente penalizadoras para o A. por parte do R., cujo cumprimento não tem qualquer sentido.