Como acabou de se referir estas avaliações não foram questionadas, nem colocadas em causa pelo sujeito passivo, nem os poderes de pronúncia deste Tribunal, que se balizam pela estrita natureza impugnatória da ação arbitral, podem ir além da pronúncia anulatória constitutiva, que permite a eliminação do ato de liquidação de da ordem jurídica, com efeito repristinatório ex tunc, implicando a reposição da situação hipotética atual que se verificaria se esse ato de liquidação nunca tivesse existido e a inerente possibilidade de condenação ao pagamento de juros indemnizatórios ou de indemnização por prestação de garantia indevida.