62 do CPTA;  9 - Como na douta sentença se declarou extinta a instância «devido a circunstância própria do Autor, ou seja, a falta de legitimidade processual ativa do Autor» e o M P foi notificado, a 102019 da douta sentença proferida pela MM Juiz, o A. apresentou, a 102019, requerimento a renunciar antecipadamente ao recurso, verifica-se que a 202019, atento o aduzido e visto o disposto nos art.s 138, 139, 628 e 632 do CPC , 62, 140, n3, 141, n1, e 147, n 1, do CPTA, 11, ns 2 e 3 , e 15, n 1, da RJTA, 51 do ETAF, 219, n1, da CRP, não só que a douta sentença não tinha transitado em julgado, como também que o MP estava em tempo para promover o prosseguimento da ação; 10 – Assim, o Mm Juiz substituto do juiz de turno ao indeferir a requerida prossecução da ação de perda de mandato desrespeitou designadamente o disposto nos preceitos indicados no item anterior;  11 - Nestes termos e nos demais de Direito que s Ex.s doutamente suprirão, deve dar-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se ou alterar-se o douto despacho, nos termos aduzidos, com todas as devidas e legais consequências.