Das questões formuladas nos conclusões 16 e 1, este Alto Tribunal foi chamado a pronunciar-se se o contrato RIME tinha por objeto a outorga de três incentivos, e não apenas dois, como informaram os RR aos Chamados, sendo que o incentivo Prémio á Criação do Próprio Emprego não se confunde com o incentivo para a criação de postos de trabalho como confundiram as instâncias na 1 ação, desde logo este Alto Tribunal, por não ter conhecido de tal conclusão.