Nos termos gerais de responsabilização das entidades públicas, que vem regulada na Lei n 67/2007, de 31-12 Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas),  Artigo  Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave 1 - Os titulares de órgãos, funcionários e agentes são responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, por eles cometidas com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo.