De Direito Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou procedente, por provada, a presente oposição e, em consequência, julgou extinta a execução fiscal instaurada contra o oponente, tendo por fundamento, em síntese, que «não tendo a Administração Tributária junto aos autos qualquer prova, documental ou outra, que revelasse, de forma consistente, que o Oponente praticou actos relacionados com a gestão da sociedade e em que decidia os seus destinos, é manifesto não ser possível acolher a sua pretensão no sentido de considerar o Oponente como parte legítima na presente execução fiscal, como também referiu o Digno Magistrado do Ministério Público, no seu parecer.»  Inconformada, a Fazenda Pública veio recorrer da decisão onde, em primeiro lugar, impugna a factualidade vertida na alínea G. dos factos provados da Sentença bem como considera, face aos elementos probatórios carreados para os autos, designadamente: fls.