+++ Face ao exposto, julgamos procedente o recurso e consequentemente, revogando o despacho recorrido, determinamos que em sua substituição se profira um outro em que seja designada data para a realização de audiência de julgamento para efeitos de realização de cúmulo em que serão considerados os crimes respeitantes aos processos n. 1101/05JACB, n. 28/15PTCBR e n. 178/18GDCNT.