8 E tendo o ato impugnado aplicado, na decisão do pedido de atribuição de subsídio de desemprego apresentado pela autora em 10/11/2010, os normativos constantes do n. 220/2006 na versão em vigor àquela data, o que fez corretamente, tinha que improceder a pretensão da autora, como foi decidido pelo acórdão recorrido.