27 do PA apenso; F) Em 24 de Novembro de 2005, o aqui autor apresentou um requerimento escrito na CME, mais concretamente, no serviço de obras, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende, indicando o processo a que se alude em , a solicitar a revogação do despacho a que se alude em , na parte em que exige a compensação do município no valor de € 1450,00, e a ordenação da emissão de alvará, sem mais, ao qual foi atribuído o n. 6255/2005 – cf.