Improcede, assim, a invocada nulidade.A terceira questão trazida à apreciação deste Tribunal é, no entender do recorrente, a nulidade consubstanciada no dever, não cumprido, que cabia à entidade administrativa de notificar o legal representante da pessoa coletiva, nos termos dos artigos 135, n 2 e 171, n 2 do Código da Estrada, isto é, para identificar a pessoa que estava ao volante do veículo.