27- O artigo 2 da Lei 188/2003, de 20 de Agosto, quando aplicado à nomeação da recorrente em 2015, interpretado no sentido de que o Director de Serviço é nomeado pelo Conselho de Administração deve ser lida, quando aplicada à Ré, o Director de Serviço é contratado pelo Conselho de Administração é inconstitucional, por violação dos artigos 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade que se invoca, desde já, para os devidos efeitos legais.