A Impugnante assinala como vícios de falta de fundamentação, a não especificação dos fundamentos que levaram o Tribunal Arbitral a responder negativamente à questão de saber se o método utilizado pela AT viola as regras do ónus da prova decorrentes da veracidade das declarações e contabilidade – alínea das conclusões;e,anão especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão, a saber, nenhuma norma é convocada na decisão arbitral para legitimar a actuação da AT, "mormente na aplicação do art.