intróito da Reclamação que residiam na Rua., n. 1, ., 5400- .., Chaves, alegando, contudo, no artigo 25 que viviam no Brasil; e de as notificações do Relatório de Inspecção para aquela morada, que ocorreu por despacho datado de 13/10/2010, não terem provocado nos Impugnantes qualquer espécie de protesto cfr.