Por conseguinte, considerando as razões antecedentes, não assiste razão ao Recorrente, não incorrendo o acórdão recorrido no erro de julgamento de direito que se mostra invocado, antes procedendo a uma interpretação e aplicação dos normativos de direito em conformidade com a lei e com a jurisprudência consolidada deste TCAS e do STA, nos termos dos arestos supra identificados.