Não se questiona que cessada a vigência do estado de emergência, o Governo declarou a situação de calamidade, conforme Resoluções do Conselho de Ministros n.s 33-A/2020, de 30 de Abril, 38/2020, de 17 de Maio, 40-A/2020, de 29 de Maio e 43-B/2020, de 12 de Junho.