Este recurso vem interposto contra a sentença proferida pelo TAF do Porto, no âmbito de ação de impugnação judicial intentada contra o ato de revogação de benefício fiscal e na qual se peticionava a anulação de tal ato e a consequente anulação do ato de liquidação, e que julgou verificada a nulidade processual por erro na forma de processo e absolveu a FP da instância.