do Dec-Lei n. 290-/99, de 2/8, na redação do Dec.-Lei n. 8/2009, de 9/4, que a comunicação depende de validação cronológica e que, tendo a impugnação sido instaurada em 21-4-2016, a mesma é extemporânea, por ultrapassado o prazo de 15 dias previsto no art.