Ora, o tribunal recorrido, no ponto 18 vertido na decisão da matéria de facto, limitou-se a socorrer-se de facto relevante atento o vício de falta de fundamentação imputado ao despacho de reversão) que tomou conhecimento, por virtude das suas funções, pela circunstância de a cópia dos processos de execução fiscal se encontrar apensa aos autos – cfr.