146, consagra um regime de suprimento de deficiências formais dos atos das partes que, para além da "retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada” n., admite mesmo, mais genérica e latamente, "o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais de atos praticados, desde que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou a correção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa” n.. ) Todavia, o primeiro destes enunciados normativos pelo menos já se extraía do disposto na lei substantiva relativamente ao erro de cálculo ou de escrita citado art.