DO MÉRITO DO RECURSO A ora recorrida apresentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra impugnação judicial, visando obter a anulação da liquidação oficiosa de IRC referente ao exercício de 2010, no valor € 538,80, com fundamento em vício de forma por falta de audição prévia e vício de violação de lei por erro nos respetivos pressupostos de facto atenta a invocada inexistência de facto tributário.