Um dos incidentes da instância executiva tipificados no Código de Procedimento e de Processo Tributário é, como decorre da norma do artigo 16, n. 1, alínea do CPPT, o dos embargos de terceiro, os quais são o meio específico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens – cfr.