E acrescenta, "A solução encontrada pelo promotor do loteamento – de não ceder as referidas unidades prediais ao domínio municipal não obstante o uso comum a que as destinava -  ter-se-á devido de se pretender destiná-las ao serviço exclusivo dos lotes do loteamento – donde a cedência para o domínio público municipal não se apresentar como uma solução adequada porque impunha às mesmas um uso mais amplo do que apenas o dos lotes” 	E de facto assim era, no âmbito do regime do Dec. Lei n. 400/84, de 31 de dezembro, diploma legal que regulava as operações de loteamento e precedeu o Dec. Lei n. 448/91 de 29/11, prevendo no seu art.