Estabelece o artigo 136 da Lei Tutelar Educativa:  Revisão das medidas tutelares  Artigo 13 Pressupostos 1–A medida tutelar é revista quando: a)-A execução se tiver tornado impossível, por facto não imputável ao menor; b)-A execução se tiver tornado excessivamente onerosa para o menor; )-No decurso da execução a medida se tiver tornado desajustada ao menor por forma que frustre manifestamente os seus fins; )-A continuação da execução se revelar desnecessária devido aos progressos educativos alcançados pelo menor; e)-O menor se tiver colocado intencionalmente em situação que inviabilize o cumprimento da medida; f)-O menor tiver violado, de modo grosseiro ou persistente, os deveres inerentes ao cumprimento da medida; g)- O menor com mais de 16 anos cometer infração criminal.