8 – Decidindo 1 Da verificação dos pressupostos substantivos do recurso  Dispõe o n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária -, ao abrigo do qual foi o presente recurso interposto, que: A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.