Para o efeito e em síntese alegou que do auto de apreensão n92, de 102014, consta a apreensão da quantia de 25832,90 €, efectuada através de transferência bancária para a conta da Massa Insolvente, pela Região Autónoma da Madeira – Secretaria Regional do Plano e Finanças, referente a 25% das notas de débito , de 302009, no valor de 9469,78 €, , de 302009, no valor de 45007,13 €, e , de 302009, no valor de 46851,49 €.