Está perfeitamente claro que o articulado apresentado foi corretamente submetido como impugnação judicial, aliás na sequência do indeferimento de uma reclamação graciosa e recurso hierárquico, porquanto são invocados os fundamentos previstos de forma exemplificativa pelo artigo 9 do CPPT que "designadamente" prevê no suo alínea a invocação da preterição de formalidades legais como a invocada.