- Sendo assim, como ê, uma vez que a decisão final, isto é, o despacho de 27/04/2007, nada acrescenta em matéria de elementos instrutórios ou fundamentação ao despacho de 18/01/2007, antes se limita, aliás, a ordenar a notificação para cumprimento da ordem de "desocupação e reposição do terreno’ já constante deste despacho, é evidente que a dita ordem de "desocupação e reposição do terreno" é falha de fundamentação não apenas pela discrepância entre os elementos instrutórios que dão origem a esse despacho que, recorde-se, reportam-se ‘apenas’ à legalidade de uma suposta edificação) e o próprio despacho, mas também, e sobretudo, porque inexistem, de todo, no PA 4771/2006 quaisquer elementos instrutórios próprios e atendíveis desse mesmo processo administrativo relativos a suposta remodelação de terrenos ou colocação de britas.