A Julgadora decidiu alcandorada no seguinte discurso argumentativo: «Em 01 de Setembro de 2014 entrou em vigor a lei n 62/2013 vide artigo 188 da referida lei conjugado com o artigo 118 do decreto/lei n 49/2014 de 27 de Março) que procedeu a profundas alterações em toda a orgânica judicial.