A ré – seguindo a fundamentação do tribunal e repetindo tudo o que já tinha dito para trás – ainda acrescenta o seguinte de minimamente útil: De facto, o artigo 202/2 do RJCS, obriga os seguradores a emitir os avisos/recibo com 30 dias de antecedência em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste, assim como da forma e do lugar de pagamento.