O facto de ter de observar os prazos estabelecidos na lei processual penal para praticar esses actos, a começar pelo próprio pedido de constituição como assistente, representa apenas o ónus a suportar pelo exercício desses direitos, dada a natureza facultativa dessa intervenção e a circunstância de a mesma ter de ter lugar, necessariamente, no âmbito de um processo judicial, cuja tramitação não prescinde, nem pode prescindir de limites temporais para a prática de certos actos, associados à perda do direito de os praticar fora dessa oportunidade, sob pena de total insegurança jurídica na administração da Justiça; de eternização indefinida do processo penal e de violação dos direitos de defesa do arguido, do direito constitucional a um processo justo e equitativo e do próprio Ius Puniendi do Estado e da realização dos fins constitucionais e legais das penas.