Essencial é que «os prazos não sejam arbitrariamente curtos ou arbitrariamente desadequados, dificultando irrazoavelmente a acção judicial ...)» Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume ,  edição revista, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p.. Em jeito de síntese, fazemos nossas as considerações expressas no já citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/02/2018, relatado pela Exma.