É assim que sobre os fins e destinatários do plano de pagamentos e corroborando o que se vem explanando, que no ponto 46 do Preâmbulo do n. 53/2004, de 18/03 se escreve: "Permite-se às pessoas singulares, não empresários ou titulares de pequenas empresas, a apresentação, com a petição inicial do processo de insolvência ou em alternativa à contestação, de um plano de pagamentos aos credores.