No presente caso, o arguido, muito embora reconheça a inevitabilidade da sua condenação pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, insurge-se contra a fixação da medida concreta da pena de prisão que lhe foi aplicada, considerando-a excessiva e, ainda, quanto à opção pela aplicação de uma pena de prisão efectiva, efectuada pelo tribunal de primeira instância, por entender que as exigências de prevenção verificadas ficariam suficientemente acauteladas com uma pena de substituição no caso, a suspensão da execução da pena de prisão) ou, no limite, com a sua execução no regime de permanência na habitação, nos moldes previstos no art.