Bem como, a Convenção de Roma sobre a Lei aplicável às obrigações Contratuais, a que Portugal aderiu, e que se aplica aos contratos celebrados depois 1 de setembro de 1994 e antes de 17 de Dezembro de 2009, data a partir da qual se aplica o Regulamento n593/2008, de 17 de Junho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.