O recurso perante o STJ não tem como objeto o reexame da decisão em matéria de facto nem sindicância da valoração das provas que a fundamentam, salvo quando: a factualidade provada for insuficiente ou deficiente para decidir a questão de direito; haja errada utilização dos meios de prova de que o tribunal dispôs para apreciar a questão de facto, nos casos em que tenha havido ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova; for violada a lei processual que disciplina os pressupostos e os fundamentos da reponderação pela  instância da decisão sobre a matéria de facto, no sentido de garantir um duplo grau de jurisdição em tal matéria   1Ac.