RECURSO PENAL n. 5544/16TAVNG-Y.P12 Secção Criminal  Conferência  Relatora: Maria Deolinda Dionísio Adjunto: Jorge Langweg Comarca: Porto  Tribunal Recorrido: Vila Nova de Gaia/Juízo Central Criminal-J1 Processo: Comum Colectivo n. 5544/16TAVNG-Y  Arguido/Recorrente:B  Assistente: Instituto da Segurança Social, P.  Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto:  - RELATÓRIO a) Por acórdão proferido a 8, mas apenas depositado a 12, de Fevereiro de 2019, nos autos supra referenciados, foi condenado, entre outros e no que ao caso interessa, o arguido B, com os demais sinais dos autos, pela prática de 1 crime de burla à Segurança Social, previsto e punível pelo art.