Dos pedidos de que sejam "declaradas nulas as cláusulas  do Contrato de Empreitada e 1 do Caderno de Encargos, por violarem os artigos 5 e 40, n. 1, do CCP” e de que seja "declarado nulo o ato administrativo emitido pela R. em 7 de outubro de 2013, por violação dos artigos 40, n. 1, e 32, n. 2, do CCP, e como decorrência da nulidade das cláusulas  do Contrato de Empreitada e 1 do Caderno de Encargos, com as legais consequências”: Alega a A. que, nos termos do art.