24) A licença de utilização/alvará de utilização permite comprovar, a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado; e atesta que determinado imóvel ou fração cumpre todos os requisitos legais segurança contra riscos de incêndio, salubridade, habitabilidade, por, para ser utilizado, tanto para fins habitacionais como para outros fins, ligados a qualquer ramo de atividade.