Assim sendo, nos termos do n. 2 do artigo 3 da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e entrega-la livre de pessoas e bens à DomusSocial, EM, sendo que caso esta determinação não seja voluntariamente cumprida, há lugar à execução do despejo nos termos do disposto no artigo 2 daquele diploma legal.