Na verdade anteriormente à entrada em vigor do Dec.-Lei n. 155/92 de 28 de Julho, regiam nesta matéria o Dec.-Lei n. 324/80, de 25 de Agosto, que regulava "a reposição de importâncias indevidamente ou a mais recebidas dos cofres do Tesouro por quaisquer funcionários, agentes ou credores do Estado”, e foi revogado pelo primeiro, e o Dec.-Lei n. 133/80, de 28 de Abril, que regula a "Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social”, o qual mantém a diversidade de regime.