Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir: se a sentença padece de nulidade por excesso de pronúncia; se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto por valorar erradamente a prova produzida nos autos.- FUNDAMENTAÇÃO 1 – OS FACTOS Na primeira instância foram dados como provados os seguintes factos:  A ora Reclamante dedica-se à compra, venda, administração e construção de prédios e compra de imóveis com destino a revenda, detenção e administração de participações sociais.