No que respeita já à invocada inarbitrabilidade, à luz do CPTA então aplicável, de 2004, sempre se dirá, tal como discorrido em 1 instância, que não se vislumbra que o ato objeto de impugnação constitua, em bom rigor, um ato revogatório de licença concedida, sendo antes e tão-só um ato que faz cessar ex nunc a licença.