G. Citaram-se nas presentes Alegações de Recurso Jurisdicional todos os Acórdãos proferidos neste domínio, os quais têm sido unânimes em considerar que o prazo de prescrição previsto no artigo 1, da Lei n. 23/96, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 10/2013, de 28 de Janeiro, não é aplicável às dívidas resultantes de Contratos de Concessão de Serviço Público ao abrigo dos quais são celebrados contratos com Municípios, como ocorre no caso vertente.