Impugnações da decisão da matéria de facto – aferição dos pressupostos legais Alegam os recorrentes, muito genericamente, a existência de erro de julgamento, nestes termos: « O recorrente não pode partilhar do entendimento subjacente à sentença de que ora se recorre por padecer a mesma de erro de julgamento, na medida em que a prova produzida – documentos juntos aos autos, nomeadamente, a certidão da sentença transitada em julgado proferida no processo número 928/18TVPRT, cujos termos correram pelo Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim – Juiz 5, Comarca do Porto, depoimento de parte do recorrente, declarações das testemunhas -, não foi convenientemente valorada, pelo que não foi o direito correctamente aplicado».