1, 1, 4, n. 1, e 2, 5, n. 1 e 2, al., 5, n. 1, al., 21, n. 2, e 21 da CRP, a opção do legislador de fixação dum modo de tempo de 03 anos de serviço na delimitação de cada escalão, remunerando igualmente todos os juízes de direito por ele abrangidos, mormente, a definição dum escalão de "ingresso” correspondente à primeira nomeação como juiz em efetividade de funções, bem como a opção de equiparação da remuneração do juiz em regime de estágio àquele mesmo índice, mercê do facto de estarmos perante um quadro, ambiência e conteúdo funcional de direitos e deveres estatutários muito similar ou equiparado daquele ao do Juiz de direito em efetividade de funções, na certeza de que a alternativa nunca seria a passagem "automática” ao índice seguinte.