Quanto à segunda questão, começamos por sublinhar que, à primeira vista, parece ter razão a Recorrente quanto ao alegado vício de Omissão de Pronúncia incorrido pela sentença recorrida, como decorre da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código do Processo Civil e, ainda, do n. 1 do artigo 12 do Código do Procedimento e Processo Tributário, segundo os quais, há lugar a omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar questão que devia conhecer.