A este propósito, refere Jorge Lopes de Sousa6: "Nas situações em que a prática do acto que define a dívida tributária cabe ao contribuinte como sucede, nomeadamente, nos referidos casos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por, bem como naqueles em que o acto é praticado pela Administração Tributária com base em informações erradas prestadas pelo contribuinte e há lugar a impugnação administrativa reclamação graciosa ou recurso hierárquico), o erro passará a ser imputável à Administração Tributária após o eventual indeferimento da pretensão apresentada pelo contribuinte, isto é, a partir do momento em que, pela primeira vez, a Administração Tributária toma posição sobre a situação do contribuinte, dispondo dos elementos necessários para proferir uma decisão com pressupostos correctos" sublinhados.