196/205 na relevância jurídica e social do objeto de litígio e, bem assim, a necessidade de «uma melhor aplicação do direito», enunciando como questões a apreciar e que se mostram incorretamente julgadas, para além das arguições de nulidade de decisão, a da admissibilidade da produção de prova testemunhal no âmbito do incidente e a aferição dos requisitos previstos no art.