ter instruído o incidente de recusa com as certidões dos despachos de arquivamento proferidos nos Inq's n. 232/1.. e 72/1.. e, depois, o desembargador Dr. AA se ter valido de tais documentos para elaborar e fundamentar o despacho de indeferimento desse incidente, isso sem que, em violação do princípio do contraditório, eles lhe tenham sido notificados e sem que tenha tido oportunidade de se pronunciar sobre o respectivo teor, sendo que – conclui – tudo aconteceu com o intuito de o «privar  do direito fundamental de acesso ao direito a tribunal independente e imparcial».