da RP de 202006, proc 0610535 inwww.dgsi.pt que "o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1990-02-02 - P. 2285 - definiu a seguinte doutrina, conforme o sumário que se transcreve: O art 138 do Código de Processo do Trabalho é uma norma especial em relação ao regime geral do Código Civil arts 804 e no que respeita à obrigação de pagamento de juros de mora.