Assim, vistas as conclusões do recurso em apreço, verificamos que as questões suscitadas à apreciação deste Tribunal ad quem são as seguintes agora ordenadas segundo um critério de lógica e cronologia:  ) - Como questão prévia, darecorribilidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo no conspecto da decisão cível assumida relativamente ao demandante JG;  ) - Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito no tocante ao enquadramento jurídico-penal dos factos dados como provados, além do mais, como um crime de tráfico de produto estupefaciente, p. e p. pelo artigo 21, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 201 reclamando o recorrente a sua qualificação jurídica como crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25, do citado diploma legal e, consequentemente a aplicação da pena de 2 anos de prisão;  ) - Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito no tocante à dosimetria das penas parcelares aplicadas ao arguido pela prática respectivamente de um crime de pornografia de menores agravado na pessoa de, p. e p. pelos artigos 176, n 1, alínea e 177, n 6, do Código Penal e de um crime de pornografia de menores na pessoa de, p. e p. pelo artigo 176, n 1, alínea, do citado Código reclamando o recorrente a aplicação respectivamente das penas parcelares de 3 três) anos de prisão e de 1 ano de prisão, e bem assim da pena única aplicada ao arguido reclamando a aplicação da pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, violando o disposto nos artigos 40, 71 e 77, do Código Penal;  ) - Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito no que respeita ao quantum arbitrado a título de indemnização quer ao assistente/demandante RC, quer ao demandante JG.