Logo em 102012 – portanto, numa altura em que ainda corria o prazo de revista – o Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça proferiu o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência que veio a ser publicado sob o n. 3/2013 no DR,  Série, de 102013, com apenas dois votos de vencido, no qual, discutindo o tema das prestações sociais em caso de óbito de um dos membros da união de facto, afirmou o seguinte: «Circunscritos, pois, ao disposto no art.