A este propósito, é esclarecedor o que se exarou no acórdão do Supremo Tribunal Administrativode 2000, proferido no processo n. 024545: «Com a possibilidade de cobrança dos créditos através do processo de execução fiscal, pretendeu-se dar à .. um meio mais expedito de cobrança dos seus créditos, em atenção às suas funções de interesse público, e não alterar a natureza dos seus créditos nem o regime substantivo que os regula.