Vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15/06/2016, proferido no processo n. 0297/16, no qual está patente tal entendimento de notificação do acto de fixação/alteração da matéria tributável através da notificação da liquidação quando afirma que «Uma liquidação oficiosa que materialize ou revele um acto de fixação ou alteração da matéria tributável declarada pelo contribuinte deve obrigatoriamente ser notificada por carta registada com A/R, em conformidade com o disposto nos arts.