n. 940/09TVPRT.P1  Se o contrato de arrendamento que teve por objeto o prédio em discussão for declarado nulo, deve ser o recorrente obrigado a proceder à sua entrega à recorrida, recaindo sobre si a responsabilidade pelo incumprimento de tal obrigação em tempo devido; se for reconhecida a caducidade do contrato, em virtude da transmissão do direito de propriedade sobre o prédio em processo de insolvência, o imóvel deveria ter sido entregue 6 meses após a aquisição, pelo que desde 19 de fevereiro de 2016 está o recorrente a violar o direito de propriedade da CCA - arts.