Por último, o Autor imputa aos actos impugnados o vício de violação do direito de audiência prévia, por, no seu entendimento, terem sido absolutamente desconsiderada alegação por ele produzida na pronúncia em audiência prévia dos projectos de decisão que lhe foram notificados por ofícios de 20 de Junho de 201 Embora o Autor não o refira, está em causa a alegada violação do artigo 10 do CPA e do princípio da participação dos administrados na formação da decisão administrativa, previsto no artigo 26, n. 5, da Constituição.