DO CONTRATO DEAGÊNCIA E DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA  )3 para aferição da violação da obrigação de não concorrência pela apelada e da legalidade da cláusula 19 do contrato – acaba por ser indiferente qualificar-se o contrato como de agência ou subagência, dado que o regime jurídico a que o mesmo está sujeito é o mesmo.