Conforme vem sendo entendido de modo uniforme e constante pelo STA, embora a decisão de indeferimento constitua o objeto imediato da impugnação judicial e o ato tributário de liquidação o seu objeto mediato, tal distinção é irrelevante, porque ambos integram o âmbito de conhecimento do tribunal acórdãos STA SCT 096 processos ns 20519 e 24803; 02000 processo n 21556; 102004 processo n 1877/03).