artigos 23 a 25 da petição  Defendendo que "a liquidação impugnada se encontra devidamente fundamentada", refere a Fazenda Pública que "a mesma resultou exclusivamente dos elementos declarados pela própria impugnante nas declarações de rendimentos apresentadas para efeitos de tributação em IRS, pelo que a emissão da liquidação não se ficou a dever a qualquer discricionariedade, antes resultou directamente da lei, tendo-se resumido o cálculo directo da matéria tributável à simples aplicação de critérios legais, sem qualquer autonomia da Administração Tributária.