artigos 635, n 4, e 639, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:   Saber se a decisão enferma dos vícios enunciados nas alíneas e do artigo 615 do CPC, padecendo de nulidade;  Saber se a decisão proferida viola a autoridade do caso julgado resultante das decisões proferidas em sede de processo de Inventário;  Saber se o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento, ao decidir que:  A declaração de pagamento de tornas em mão) é ineficaz em relação ao Exequente;  E que se devem manter pendentes as penhoras efectivadas sobre os bens imóveis realizados nos autos.A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOÉ a seguinte a matéria de facto que se pode considerar como provada tal como, aliás, resulta do relatório da decisão:  "Pelo Exequente Banque foi intentada acção executiva para pagamento de quantia certa contra o executado Virgílio.