Assim, não havendo liquidação adicional mas autoliquidação operada para além do prazo de caducidade ínsito no artigo 4, n. 1 da LGT e não ocorreram causas suspensivas das tipificadas nesse mesmo normativo, é configurável o fundamento de oposição previsto no artigo 20, n. 1, alínea do CPPT, consistente na falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade.