Não se discute que a relação contratual, em causa, se iniciou no mês de Fevereiro de 2005, perdurando até 11201 Ora, como é sabido, neste período vigoraram o Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003, de 208, alterado pela Lei 09/2006, de 203, alteração que entrou em vigor aos 203 e o Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 102, com entrada em vigor a 102, importando, então, verificar ao abrigo de qual ou quais destes diplomas deverá ser apreciada a questão de saber sobre a existência, ou não, do contrato de trabalho alegado pela autora.