É que, pese embora se diga que o despacho recorrido deve ser revogado e "ordenada a ponderação do regime constante do n.8 do artigo 13 do Código de Processo Civil ao caso em apreço”, certo é que o despacho em questão não omitiu pronúncia, tendo indeferido a requerida dispensa da multa na apreciação que fez do regime legal aplicável.