Apesar de estar fundamentado exaustivamente entre o artigo  e 6 da p.que a Ação de Inspeção Tributária só termina com a notificação não com a elaboração) do Relatório de Inspeção ao contribuinte nos termos em que o impõe o art.6 do RCPIT e por conseguinte a liquidação que é efetuada sem que antes tenha sido notificado o RIT ao contribuinte, tem como consequência a ilegalidade da liquidação pelo que deve ser anulado.