1 do n. 209/92, de 2/10 ̶ contempla os casos de cessão, total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento, estipulando que a entidade empregadora cessionária ficará obrigada a observar, até ao termo do respetivo prazo de vigência, e no mínimo de doze meses, contados da cessão, o instrumento de regulamentação coletiva que vincula a entidade empregadora cedente, salvo se tiver sido substituído por outro.