No caso concreto, conforme ressalta à evidência do discurso fundamentador da decisão de indeferimento expresso que recaiu sobre a reclamação graciosa em causa nos presentes autos, a Administração Tributária louvando-se do Oficio-circulado n 20022, de 19 de Maio de 2000, entendeu que: « o crédito de imposto por dupla tributação internacional só poderá ser concedido se for apresentada uma declaração emitida pelas autoridades fiscais brasileiras nos moldes acima referidos.».