cujo exercício da atividade noturna, encontra-se em incumprimento dos limites estabelecidos no RGR, considera-se estarem reunidos os pressupostos de facto e de direito, para que o município tome as medidas adequadas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído proveniente do referido estabelecimento, designadamente, a cessação da atividade em período noturno que, como referido, se encontra fora do horário estabelecido no respetivo alvará de utilização n. 9/12 das 07h00 às.