Termos em que, concedendo-se provimento ao presente recurso, será feita JUSTIÇA.A Recorrida não apresentou contra-alegações.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR No artigo 7 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social estabelece-se que a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.