17 Artigo 9 Recurso hierárquico e impugnação "1 - A decisão de indeferimento do pedido de rectificação pode ser impugnada mediante a interposição de recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do Notariado, nos termos previstos nos artigos 10 e seguintes ou mediante impugnação judicial para o tribunal da comarca da área da circunscrição a que pertence a conservatória, nos termos dos números seguintes.2 - Têm legitimidade para impugnar judicialmente a decisão do conservador qualquer interessado e o Ministério Público.3 - A impugnação judicial prevista no n. 1 tem efeito suspensivo e deve ser proposta no prazo previsto no artigo 68 do Código de Processo Civil.4 - A impugnação judicial é proposta por meio de requerimento onde são expostos os respectivos fundamentos.5 - A propositura de acção de impugnação judicial considera-se efectuada com a apresentação do respectivo requerimento na conservatória em que o processo foi objecto da decisão impugnada, sendo aquela anotada no Diário”.