Por decisão judicial, datada de 13/07/2010 e entretanto transitada em julgado, proferida pelo  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães, no âmbito do citado processo de insolvência n 3604/00TBGMR, foi declarado o encerramento do referido processo, por insuficiência da massa insolvente para pagamento das custas judiciais e demais dívidas da massa cfr.