Assim sendo, os tribunais judiciais carecem de competência, em razão da matéria, para conhecer do presente litígio, na parte em que o mesmo se reporta à execução do aludido contrato de prestação de serviços em regime de avença, o que, determinando a incompetência absoluta do tribunal recorrido, implica a absolvição do réu da instância, em conformidade com o disposto nos arts.