Diz-se no sumário do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 202014, no processo n 09034/12: "O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no art 20, n 4 da Constituição e no art 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n. 65/78, de 13/1 O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à tempestividade da tutela jurisdicional, aponta para uma tramitação processual adequada e para a razoabilidade do prazo da decisão, no sentido de a tutela jurisdicional ocorrer em tempo útil ou em prazo consentâneo.