Deste excurso resulta de forma clara, que ao apreciar, na sentença recorrida, a questão da violação de deveres de informação, o Mm Juiz a quo se limitou a tomar em aferir dos efeitos jurídicos de factos expressamente alegados pelo autor, e que o fez à luz da qualificação jurídica que considerou pertinente10, sendo certo que, nos termos do disposto no art.