t) Assim, tendo o Tribunal a quo, decidido que a Recorrente foi notificada em 202014, julgando verificada a excepção peremptória da caducidade do direito de impugnar, a sentença recorrida procedeu a uma errada e incompleta apreciação dos factos, bem como a errada aplicação da lei, designadamente pela violação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 102 do CPPT, nos n. 5 e 6 do artigo 39 do CPPT e n. 4 do artigo 268 da CRP, pelo que, deverá ser anulada e substituída por decisão que considere a Impugnação judicial tempestiva, e nessa conformidade, seja ordenado o prosseguimento dos trâmites legais e processuais até decisão de apreciação de mérito.