"1 - Estão sujeitos a registo: ) b) A reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis” ; 15  "1 - Vencido e não pago o crédito hipotecário ou não cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade, o titular dos respectivos registos pode requerer em juízo a apreensão do veículo e do certificado de matrícula.