Votei vencida por considerar que o Mmo Juiz de Instrução Criminal tem competência para conhecer do requerimento em que o requerente AA invoca a violação do caso julgado por parte do Ministério Público no âmbito destes autos, razão pela qual concederia provimento ao recurso e revogaria a decisão recorrida, determinando que a mesma fosse substituída por outra na qual o Mmo Juiz de Instrução conhecesse do aludido requerimento do recorrente.