5, do CPTA, é a que considera esta conjunção como alternativa, mas de exclusão, no sentido de que o termo a quo do prazo de impugnação se reinicia com a verificação de qualquer um dos factos – o decurso do prazo de decisão ou a decisão, consoante o que se verifique em primeiro lugar - e não meramente alternativa, no sentido de o interessado poder optar por um ou por outro facto como dies a quo relevante para a contagem do prazo de propositura da ação.