ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO   RELATÓRIO  A., devidamente identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção administrativa contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, com vista à impugnação da decisão proferida em 26/03/2019, pela Diretora Nacional do SEF, que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional, peticionando "deve ser julgada procedente por provada a presente acção e, por via disso: a) declarada a nulidade do Processo de Protecção Internacional e da respectiva decisão por preterição total do procedimento legalmente exigido; b) condenar-se o Réu à prática do acto legalmente devido de admissão do pedido do A.; ou, se assim não se entender, ) deferida a Protecção Subsidiária de concessão de autorização de residência por razões humanitárias.”Por Sentença do TAC de Lisboa, foi a presente acção julgada procedente, e em consequência anulada a decisão administrativa impugnada.O MAI apelou para o TCA Sul e este, por acórdão proferido a 26 de Setembro de 2019, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a presente acção.A, inconformado, veio interpor o presente recurso de revista, tendo na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões: « A 1 instância julgou procedente a acção por considerar que, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, deve observar-se o direito de audiência prévia do requerente;  Não foi elaborado o relatório a que se refere o artigo 17, ns 1 e 2, da lei do Asilo alínea do probatório), pelo que, a decisão do SEF não pode manter-se na ordem jurídica;  A 2 Instância revogou a sentença e manteve o acto do SEF, porque entendeu que o relatório era dispensado e os direitos de audiência e de defesa do A. podiam ter sido exercidos no âmbito da entrevista que foi realizada;  O requerente não podia ter exercido o seu direito de audiência na entrevista porque não resulta do processo administrativo que os inspectores do SEF tenham, em momento algum, dado conhecimento da intenção de reenvio e a aceitação pela Suécia da sua retoma a cargo, até porque esta aceitação ocorreu em momento posterior à entrevista;  Na data da entrevista, o SEF desconhecia ainda se a Suécia aceitaria o pedido de retoma.