6-A do CPA, por o acto recorrido ter sido proferido em sentido contrário à informação descrita cumpre dizer o seguinte está vedado a este tribunal conhecer do vício de violação do princípio da boa-fé, já que o mesmo, além de ter sido invocado de forma incipiente na petição inicial foi abandonado nas conclusões da alegação final do recorrente, já que tal vício é gerador de mera anulabilidade  Mesmo que assim não se entenda, a verdade é que a invocação deste princípio da boa-fé é neste caso inoperante, já que o mesmo releva apenas no âmbito de poderes discricionários da Administração porque, quando actua no exercício da actividade vinculada, a prossecução do citado princípio encontra-se tutelada pelo princípio da legalidade, isto é, o que importa ver é se a legalidade foi, sendo certo que se está perante acto vinculado, dado que só existe uma solução legal, não dispondo a Administração de qualquer discricionariedade ou margem de apreciação para aplicar este princípio.”  23) A 2 R. deu conhecimento ao A. da sentença e o prazo limite para interposição do recurso terminava em 29/3/2007, sendo que a 2 R. não interpôs recurso.