As regras de organização administrativa e do relacionamento entre os seus órgãos e agentes, entre outras regras, têm de ser respeitadas e são efectivamente aplicadas no âmbito da competência para a aplicação das sanções, sem que daí se possa defender que elas violam a autonomia do processo de contra-ordenação.9  De todo o modo, não é necessário recorrer ao processo administrativo, como o faz o recorrente, para se concluir que o processo de contra-ordenação está integralmente sujeito ao princípio da legalidade, pois tal resulta do art.4 do RGCO, onde é expressamente consagrado.