361 e 362; José Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum à luz do Código de Processo Civil de 2013,  Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2013, p. 33 4 , exemplificativamente, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 102013 Processo: 0969/12) e de 102010 Processo: 01149/09) e o Acórdão deste TCAS, de 102013 Processo: 06121/12).