1 e.  Artigo 35 - Tinham já decorrido mais de dois anos sobre a data de entrada em vigor do PDM, pelo que não podia aquele normativo ser-lhe aplicável.” Efetivamente, o alegado corresponde à invocação da caducidade do direito ao licenciamento ou legalização do loteamento e posteriores edificações nele construídas, em consequência do que não se verifica nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia, já que o Tribunal se pronunciou sobre questão que, apesar de não qualificada de caducidade, qualificação que este Tribunal é livre de fazer, foi qualificada de impossibilidade de aplicação do normativo do artigo 58 do Plano Director Municipal, que é o efeito da caducidade prevista nesse normativo.