É incontestável, portanto, que o TJUE já se pronunciou de forma clara, reiterada e consistente, sobre a questão da admissibilidade da responsabilidade de um Estado-Membro da União Europeia em consequência da violação do Direito da União imputável ao exercício da função jurisdicional, mesmo que tal violação resulte da decisão de um tribunal que decida em última instância, o que torna inaplicável o artigo 1, n. 2, do RCEEP à responsabilidade do Estado Português por acções e omissões dos seus tribunais violadoras de normas do direito da União Europeia.