4, n. 2, do n. 15/93, de 22-01, com referência à tabela -a ele anexa e portaria 94/96 de 26-03, pelo qual foi condenado: a) Na pena de 75 setenta e dias de multa à taxa diária de 5 euros, o que perfaz a multa global de 375 trezentos e setenta e euros, a que correspondem 50 dias de prisão subsidiária.