O que torna inevitável um exercício de ponderação que tem, num dos seus polos, o interesse da Recorrente em ver protegida a confiança que legitimamente depositou na não alteração do ordenamento jurídico, e no outro, o interesse público que subjaz à alteração   - Neste âmbito, o Tribunal deve confrontar o peso relativo da posição de confiança, afetada por uma mutação legislativa, com as razões que motivaram a alteração Identificáveis como interesse púbico   - Prosseguindo a mudança, em si mesma, um objetivo legítimo, o princípio da proteção da confiança requer a apreciação do modo como ela foi introduzida no ordenamento   - No caso das normas em análise pode dizer-se que a Recorrente perdeu o acesso ao FGS por força da situação gerada com a mutação legislativa e que, com isso, ficou impedida da defesa e exercício do seu direito   - Assim, o interesse público subjacente àquele regime não tem um contrapeso suficientemente tenso face à medida da afetação da confiança legítima dos credores   - Nessa medida, a norma objeto do pedido afeta excessivamente as expetativas dos particulares que se mostram legítimas e fundadas em boas razões, com ofensa do princípio constitucional da proteção da confiança dos Cidadãos, ínsito no princípio do Estado de Direito, que se encontra consagrado no artigo 2 da Constituição.