Nos termos do Artigo 2, n2, al., do Decreto-lei n 134/91, de ,constitui atribuição específica do Instituto Hidrográfico «Executar e divulgar a cobertura cartográfica das águas interiores e territoriais e em outras com interesse cartográfico nacional, efetuando os levantamentos indispensáveis à sua realização e atualização e compilando, quando se julgar necessário, os realizados por outros organismos nacionais ou estrangeiros.»  Atento o quadro legal e estatutário assim delineado, competia à a definição das condições de navegabilidade e de segurança do Porto de ...), o que podia implicar a sinalização de informação sobre a profundidade do cais, bem como a formulação de avisos/alertas ou restrições sobre o acesso de determinado tipo de embarcações, sendo que o cais não contém publicitação de regras de uso , de marcações de altura de água  ou qualquer restrição a embarcações.