Conforme sustentou o Autor como assim já debatido e enfatizado no âmbito do processo cautelar n. 3065/19BEPRT, intentado como preliminar destes autos, o objecto da presente ação é a decisão contida no ofício datado de 17 de novembro de 2016, da autoria de JFM, Vereador do Ambiente da Câmara Municipal G, pela qual, em suma, o Autor foi notificado, no dia 30 de novembro de 2016, para encerrar o seu estabelecimento comercial às 20,00 horas, durante todos os dias da semana.