g. os acórdãos do STA de 04/06/2020, no processo n. 01322/12BELSB e de 02/07/2020, nos Processos n.s 01088/16BELSB e 01786/14BELSB e 102020, no processo 03421/11 e bem assim os acórdãos deste Tribunal de 002020 no processo 359/23, 202020 no processo 633/29, 302020 no processo 505/27BELSB e  102020 no processo 275/29BELSB).