Decisão Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos Recorrentes, revogar a sentença recorrida e, julgando procedente a impugnação deduzida, anular as liquidações de IRS dos anos de 1993, 1994, 1995 e 199 Sem custas, por delas estar isenta a Fazenda Pública.