28 Na verdade, no caso concreto em apreço e salvo melhor opinião em contrário, estamos perante Acórdão da Relação que se encontra em contradição com, pelo menos, três acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 312016 e Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, datados de 012011 e 20201 29 Sendo que, estamos sem sombra de dúvida perante "uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito", encontram-se "em causa interesses de particular relevância social" e o acórdão da Relação está em contradição com outros, proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa e Évora, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito" - artigo 67 CPC.