21, n. 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos de prisão, tendo a decisão transitado em 10 de abril de 201 4 – Quanto à factualidade respeitante ao recorrente e relevante para a decisão, ou seja, quanto à factualidade integradora dos elementos objetivos do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.