Toda a tramitação tem sido feita ao abrigo do disposto no Código de Processo Civil, designadamente por via dos requerimentos datados de 112018, 012018, 202019, 102019, 002019, 012019 e 11201  O despacho de 202020 invoca o disposto no Código do Registo Comercial, dizendo-o ‘supletivamente aplicável’, para não admitir o recurso interposto nos termos dos requerimentos de 102019 e 11201 Tal despacho é manifestamente ilegal: a lei é expressa ao mandar aplicar o CSC e, consequentemente, o CPC.