DECISÃO   Nos termos que acima se deixam expostos, acordam os Juízes desta Relação em:   )julgar totalmente improcedente o recurso de apelação da apelante "”; e  )julgar parcialmente procedente o recurso de apelação do apelante Estado Português, fixando a indemnização compensatória na importância de € 50000 quinhentos.  )