7 Sucede que na situação presente muito embora a sentença condenatória, que constitui o título executivo, date de 23/11/2011, a ação executiva veio apenas a ser instaurada em 02/06/201  Ciente disso, o Tribunal a quo, aplicando as disposições dos ns 1 e 2 do artigo 170 do CPTA, considerou que a petição da execução foi apresentada para além do prazo legal de seis meses previsto n 2 do artigo 170 do CPTA, contado a partir do terminus do prazo de 30 dias para a entidade executada cumprir, de forma espontânea, a obrigação de pagamento a que foi condenada na sentença.