Foi apurado imposto em falta, a partir de 2003, em virtude da alteração ao regime de Isenção IVA - artigo 5, para o Regime Normal Trimestral. . O IVA em falta foi apurado em função dos rendimentos auferidos, que constam do IRS / Anexo J. PRINCIPIO DE COLABORAÇÃO/DIREITO DE AUDIÇÃO O SP foi notificado através do ofício ..de 0021, para, no âmbito do Princípio da Colaboração consagrado no artigo 5 da LGT, proceder à regularização das situações irregulares supra mencionadas, entregando: - declaração de alterações, para novo enquadramento no regime de A.