Deste modo, não podendo sufragar-se o julgamento produzido em  instância, impõe-se anular, segundo o disposto no artigo 7, n. 2, alínea do RGIMOS ex  artigo , alínea do RGIT Lembramos que às contra-ordenações previstas na Lei n. 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias – cfr.