J) Nunca tendo a Executada invocado em Primeira Instância qualquer falta de recepção da notificação da proposta de decisão da Segurança Social, nem a formação de acto tácito de deferimento, não o pode fazer por via de recurso neste sentido atenda-se, nomeadamente, ao Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19-01-2017, ao Acórdão do STJ, de 21/02/2006 e ao Acórdão do STJ, de 20-05-2009, todos acessíveis in www.dgsi.pt).