1 Compulsados os autos importa fazer o iter processual certificado no presente apenso, destacando a matéria com relevância para a decisão da presente providência, tal seja: - Por sentença proferida em 002019, o ora peticionante foi condenado na pena única de 13 meses de prisão, substituída por 390 horas de trabalho a favor da comunidade, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1, alínea, ambos do CP na pena de 4 meses de prisão, e de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 9 meses de prisão.