N. Com efeito, enquanto que a decisão arbitral entendeu que não se encontra verificado o vício de duplicação de coleta porque a F.. não era titular dos elementos patrimoniais declarados e sujeitos a tributação no âmbito do RERT ,  O. Os factos dados como provados no Ponto R da matéria de facto – referem expressamente que o Impugnante, Mãe e Irmãos ") declararam todos os ativos e património de que a sociedade F.. era titular”!