Quando assim é, e nenhuma das partes – rectius a ora ré - se apresenta no processo numa posição de superioridade relativamente aos réus decorrente de uma atuação imbuída de um poder público, do "jus imperii", então, a conjugação de tais fatores dúvidas não deixa, quanto a nós, sobre a conclusão de dever ser o tribunal comum a apreciar e decidir o pleito – neste sentido cfr.