No entanto, e tal como sumariado no acórdão do STA, proferido em 02-12-2004, no processo n 0145/04, "nos termos do disposto no artigo 498, n0 1, do CCivil, é de três anos o prazo regra da prescrição do direito de indemnização pelo que para que o A. possa beneficiar do prazo de cinco anos, previsto no n. 3, da mesma disposição, para o exercício do direito de indemnização deve alegar e provar factos integradores do elemento objetivo e subjetivo de um tipo legal de crime, ainda que imputável a apenas algum ou alguns dos RR”.