É verdade que a sentença que reconheceu ter BB declarado no processo crime falsamente os factos que serviram de base à condenação do arguido ora recorrente foi proferida numa acção cível de simples apreciação cível e que os factos foram considerados provados por via do efeito da revelia, consagrado no artigo 56, n. 1, do Código de Processo Civil: consideraram-se confessados os factos articulados pelo autor.