É, no entanto, reiterado e uniforme o entendimento de que o Tribunal só deve censurar as soluções legislativas que contenham sanções que sejam manifesta e claramente excessivas.” in "Consequências Jurídicas do Crime”, pág.16 e 17, Coimbra, 201 Portanto, não faz sentido que o arguido sendo condenado como demandado no pedido cível, a sanção penal replique a mesma condenação em idêntica importância.