O artigo 135 do Código de Procedimento Administrativo na redação aplicável à data dos, dispõe que são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas para cuja violação se não preveja outra sanção, e o artigo 13, n. 1, do mesmo Código que, são nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, seguindo-se, no n. 2, uma enumeração de algumas das situações que são considerados atos nulos.