1 Assim sendo, atento o Ofício da Segurança Social dirigido ao Réu a 30 de Janeiro de 2018, necessariamente o pedido de apoio judiciário requerido pelo Réu considera-se indeferido a 14 de dezembro de 201 1 Com efeito, é através deste Ofício que a Segurança Social notifica o Réu que o seu Pedido de apoio judiciário foi indeferido e quando o foi, sendo o mesmo o único ato administrativo válido a ter em conta.