4 Por sentença proferida em 212011, transitada em julgado no dia 302012, proferida no âmbito do processo comum singular n. --/07PBCTB, que correu termos no extinto  juízo do Tribunal de Castelo Branco, o arguido foi condenado pela prática de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada e de um crime de introdução em lugar vedado ao público na pena de 115 dias de multa à taxa diária de 6€.