- Síntese Conclusiva a)Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil arts.406, 763, 879, e da própria Lei de Defesa do Consumidor art.4), ela é expressamente imposta no art.2 n1 do n67/2003, de 8/4, pois "o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”.