7 - A constitucionalidade do segmento pertinente do artigo 4, n. 1, do EA, numa versão anterior cuja redação era idêntica à que veio a ser reposta pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, foi apreciada no Acórdão n. 580/99, tendo-se concluído pela sua não inconstitucionalidade.