3, definiu também as missões e atribuições do InIR nas quais se incluem, nomeadamente, "regular e fiscalizaro sector das infra-estruturas rodoviárias e supervisionar e regulamentar a execução,conservação, gestão e exploração das referidas infra-estruturas, numa perspectivaintegrada de ordenamento do território e desenvolvimento económico.”, "Exercer asfunções de autoridade de normalização em matéria de infra-estruturas rodoviárias” e "Supervisionar a gestão da rede rodoviária e fazer cumprir as regras e obrigações que lhe são aplicáveis, nos termos da lei e dos respectivos contratos de concessão e subconcessão”; .