15 n. 4 do mesmo diploma, normas cuja aplicação deveria ter conduzido à desnecessidade da frequência do "Programa para Agressores de Violência Doméstica”.  . DA INDEMNIZAÇÃO  15 Em consequência do facto provado n. 24, decidiu o Tribunal a quo condenar a pagar à demandante a quantia de €130,00 três , cento e trinta.