Pois, a considerar-se - como o MP pretende - que, a decisão da AT, conteria elementos bastantes e suficientes que permitiriam proceder à fixação, em concreto, da coima aplicada, afrontaria os mais elementares direitos de defesa e ao contraditório e, em última instância, o direito constitucional à notificação fundamentada de todos os actos administrativos que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, tal como vem plasmado no Art 268 da CRP, entre outros.