4 - São tributáveis as aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a registo, licença ou matrícula no território nacional.” Resultando, por seu turno, do artigo 1, n1 e 2, do CIVA, que as taxas do imposto aplicáveis às aquisições intracomunitárias de bens são as previstas no artigo 1 do CIVA para as transmissões dos mesmos bens, sendo aplicáveis aquelas que vigorarem no momento em que o imposto se torne exigível.