Com as alterações introduzidas também por esse diploma, o artigo , enuncia os "indicadores de referência” nas alíneas e do n.1; os n.s 2 e 3 regem sobre as regras de aplicação desses indicadores; segue-se o n.4, dispondo que "A actualização anual das pensões consta de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social”; e, por último, o n. 5 estabelece que a A  taxa de actualização é arredondada até à primeira casa decimal”.