105 a 110 do PA;  No ponto "Direito de audição – Fundamentação” do Relatório consta: "Conforme já exposto no ponto 1II.1 do presente relatório, estamos perante um cenário de facturação falsa, sempre que as partes intervenientes nas transacções sejam elas simuladas, conforme refere o artigo 19 do CIVA, assim como a alínea do n 1 do artigo 103 e n 2 do artigo 104 do RGIT, que consideram existir fraude, sempre que exista negócio simulado "quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas".