177, n 2 do Processo Penal, ao ter sido ultrapassado o limite físico de incidência fixado, por ter decorrido fora do período normal e sido autorizada por quem não tinha poderes de representação da associação arguida, sendo inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e legalidade, a interpretação daquela norma no sentido de ser permitida a busca domiciliária entre as 21h e as 7h sem autorização expressa no mandado, tendo por base a autorização de pessoa diversa do alvo e sem poderes bastantes de representação da pessoa colectiva.