n 135/10T9LOUP1, e foi notificado ao Magistrado do Ministério Público, por via eletrónica, em 212019, e aos restantes sujeitos processuais, na pessoa dos seus mandatários, por via eletrónica, em 212019, tendo transitado em julgado em 11201 O requerimento de interposição de recurso para fixação de jurisprudência e respetiva motivação foi recebido, por via electrónica, em 202020, e foi junto o comprovativo do pagamento da multa.