É certo que esta acusação, na sequência do pedido de abertura de instrução por parte dos ali arguidos, e finda a mesma, foi declarada nula pelo senhor Juiz do Tribunal de Instrução Criminal, tendo o aqui A., no que ao caso aqui importa apreciar, sido despronunciado – esta decisão veio a ser confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 11 de Abril de 201 Como podemos aferir pela consulta das respetivas decisões judiciais – juntas aos autos pelo próprio A./Apelante -, as razões que determinaram a não pronúncia cingiram-se a: "A acusação é omissa na descrição de factos que integrem os elementos de natureza objetiva e subjetiva necessários ao preenchimento dos crimes imputados aos arguidos” do que resultou a seguinte conclusão: ") Do que precede, resulta que a acusação do Ministério Público não narrou a factualidade necessária e suficiente ao preenchimento dos elementos típicos que imputou aos arguidos, sendo por isso nula, nos ermos decididos pela primeira instância”.