Ora, sendo o erro sobre os pressupostos de facto, como vimos, um vício que consiste na divergência entre os pressupostos de que o autor do acto partiu para prolatar a decisão administrativa final e a sua efectiva verificação na situação em concreto, resultando do facto de se terem considerado na decisão administrativos factos não provados ou desconformes com a realidade e aceitando a demandante a factualidade demonstrada e apurada na decisão, nada há a apontar.