Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório  1 – A, com os sinais dos autos, inconformado com o despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que, em 27 de Outubro de 2017, rejeitou o recurso da decisão de aplicação de coima e respectivas custas, no montante total de €602,00 proferida pelo Director da Alfândega de Aveiro no âmbito do processo de contra-ordenação n. NJ/CO/115/150/17, veio recorrer para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: 	No âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias é aplicável subsidiariamente às contraordenações e ao respetivo processamento, o regime geral do ilícito de mera ordenação social.