No Processo n 1274/17TXLSB do Tribunal de Execução de Penas dos Açores do Tribunal de Execução de Penas da Comarca dos Açores em que é arguido , por despacho, proferido a 21 de Janeiro de 2019, foi decidido o seguinte: "O Ministério Público, tendo em vista a conversão da prisão por dias livres em regime contínuo, veio requerer que seja ouvido o condenado, face à informação prestada pelo E.P.