da RE de 23/05/2013 relatora Maria Alexandra Moura, in www.dgsi.pt., cujo sumário dispõe: "No incidente de habilitação do adquirente ou cessionário art 376 do sendo apresentada pela parte contrária contestação com o fundamento de que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo não basta que em consequência da substituição se agrave a posição da parte contrária, é necessário que se alegue e prove que a transmissão foi feita para atingir esse resultado”.