As situações em que é permitida a formulação de pedidos genéricos ilíquidos) encontram-se previstas no já citado artigo 55 do CPCivil, sendo que uma delas é exactamente o caso de não ser "ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito, ou o lesado pretenda usar a faculdade que lhe confere o artigo 569 do Código Civil” alínea do n.  O aludido artigo 56 preceitua que "quem exigir a indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, nem o facto de ter pedido determinado quantitativo o impede, no decurso da acção, de reclamar quantia mais elevada, se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos”.