7 do RGIT, tendo sido aplicada uma multa de 300 dias no montante global de € 000,0  - no âmbito do Processo n 447/17IDBRG do 3 juízo criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, por sentença de 102014, transitada em 002015, pelo crime de abuso de confiança fiscal previsto e punido pelo art.