Ademais, tal como decorre da matéria factual apurada, a A. e Recorrente tem pleno conhecimento das soluções legais de acesso às habitações sociais e à prestação de apoios sociais, porquanto já concorreu a um concurso para efeito de lhe ser atribuída uma habitação social e já é beneficiária do rendimento mínimo de inserção - cf.