Do recurso do incidente de declaração de ineficácia  As questões aqui suscitadas pela Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E., delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em saber: - Se a decisão incidental recorrida errou de facto e de direito ao ter concluído que a "resolução fundamentada” era da autoria da Presidente do Conselho de Administração da Requerida, resultando antes a mesma de uma deliberação daquele Conselho de Administração; e - Se a mesma decisão errouao não ter concluído que os actos de execução cuja declaração de ineficácia era pretendida, haviam sido praticados antes do recebimento pela autoridade administrativa do duplicado do requerimento inicial do processo cautelar.