298, 304 e. Efectivamente, o artigo 66 do CPC prevê a autonomia decisória do Tribunal de segunda instância, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis, sem prejuízo de poder anular a decisão proferida na  instância quando, não constem do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, se repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta n. 2, alínea).