facto –, não ocorre, ao contrário do que os recorrentes acreditam, ofensa ao direito de propriedade constitucionalmente protegido1   Se os recorrentes vêm ou não, a final, a realizar os seus direitos por esta via é uma questão que, não obstante ter-se consciência que é de importância crucial para os recorrentes, não pode, realisticamente, ser considerada nestes autos e, sobretudo, não releva para os presentes efeitos, ou seja, não altera o juízo quanto à conformidade constitucional da decisão impugnada neste recurso.