A decisão do Tribunal a quo quanto à responsabilidade pelas custas baseou-se no entendimento - na opinião da Recorrente, incorreto - de que o mero pedido de Autorização de Introdução no Mercado "AIM”) de um medicamento genérico cujo medicamento de referência se encontre ainda abrangido pela proteção de algum direito de propriedade industrial é um facto apto a dar causa às ações arbitrais necessárias previstas na Lei 62/2011, de 12 de dezembro.