11 - Nos termos do disposto no artigo 21 do CIVA, Código do Imposto sobre o Valor, "exclui-se do direito à dedução, o imposto contido nas despesas com viaturas ..." 12 - Assim, de facto, não tinha o Sujeito Passivo o ensejo de usufruir da dedução do imposto em questão, pelo que, agiu em conformidade a DSIT, no acto da realização da Acção Inspectiva.