O Tribunal considera, neste aresto, que a então Recorrente não teria provado "o requisito da alínea, dos mesmos n. e art., que determina, sem margem para qualquer dúvida que o acordo escrito entre transmitente/prestador de serviços no caso os concessionários) e o adquirente/destinatário no caso a tem de ser expresso, inequívoco e prévio."