233 do CPC, os princípios da segurança, da confiança e da boa-fé e, em particular, o princípio da protecção da confiança na previsibilidade do direito, como forma de orientação de decorrentes do princípio do Estado de direito, consagrado no artigo 2 da Constituição, 47 - E porque somente depois da prolação do despacho recorrido a questão respeitante à presumida declaração da "inutilidade da norma do art.