Por todo o exposto, incorreu o douto Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, na medida em que as provas produzidas nos autos de primeira instância e a que supra aludimos são suficientes para infirmarem a conclusão diversa da sentenciada, com violação dos preceitos vertidos nos artigos 9, parágrafo  do artigo 11 e 112, todos do CIMSISD, quando decidiu julgar procedente o pedido de anulação da liquidação de SISA adicional emitida em 112006, por considerar que ter ocorrido caducidade do direito de liquidação.