6, n. 4, num sendo grau determina, por um lado, que os processos de concorrência, regulação e supervisão sejam distribuídos à mesma secção criminal ou à mesma Secção Cível segundo a sua natureza, como dispõe o seu art 6, n. 5, e por outro que as causas referidas nos artigos 11 tribunal da propriedade, 11 tribunal marítimo) e 12 juízos de comércio) sejam sempre distribuídas à mesma secção cível.