- A Meritíssima Juíza a quo nunca se pronunciou sobre o eventual erro na forma do processo, usou da faculdade que lhe é conferida e remeteu o processo para a tramitação comum, ordenou a junção de prova documental aos autos, ordenou a produção de prova, para vir agora, estranha e incompreensivelmente, proferir sentença que contraria inclusive as suas decisões anteriores.