EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  JJSN veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 002019, pela qual foi fixada a indemnização ao Exequente, ora Recorrente, em 500,00 €, a pagar pela Executada, ora Recorrida, UdM, no prazo de trinta dias, pelo dano decorrente da existência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório nos termos do disposto no artigo 566 n 3 do Código Civil, por força da aposentação do Recorrente.