F) Inexistência de dupla incriminação – art 2, n 3 da Lei 65/2003, de 23/  Por fim, entende a recorrente que os factos por cuja autoria foi julgada e condenada pelos tribunais franceses não é punida em Portugal, razão pela qual, face ao estatuído no art 2, n 3 da Lei 65/2003, de 23/8, não seria admissível a entrega da pessoa reclamada.