7, atendendo a que a acção foi autuada e distribuída inicialmente ao juiz 6 Central Cível de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa em 2015 e a data da decisão recorrida que é de 11/4/2019; ao Código referido, na redacção dada pela Lei 41/2013, pertencerão as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.