15 do CPTA da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 423/17BEPRT 635/15), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6075d9ebc79b76e802584a100376fd).