-DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO N 2 DO ARTIGO 41 DO CIRC, QUE ESTAVA EM VIGOR À DATA DO FACTOS, DESAPLICANDO-O DA ORDEM JURÍDICA E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ANULANDO AS LIQUIDAÇÕES IMPUGNADAS.