13 o seguinte: "O disposto no número anterior isto é, no n 3 aplica-se à impugnação pelo substituído no caso, a ora Recorrida da retenção que lhe a ela, substituída, ora Recorrida tiver sido efectuada, salvo quanto a retenção tiver a mera natureza de pagamento por conta do imposto devido a final o que não se verifica no presente caso, uma vez que a retenção na fonte em causa teria caráter definitivo”; 9-Ou seja, o n. 3 do art.