4 Ainda que a apresentação da participação disciplinar contra o Mandatário da Ré sem o cuidado de ocultar o nome desta se pudesse reputar de ilícita, o que não se concede, dela não resultaram quaisquer danos para a Ré, como bem nota o Tribunal recorrido, donde se conclui que, também por isso, não estão verificados os pressupostos da responsabilidade do Recorrente relativamente a tal facto.