de 26/10/2010, e o Acórdão da Relação de Lisboa de 26/6/2008, Acórdão da Relação de Coimbra de 13/9/2011 da Relação do Porto de 28/11/2017, no processo 9394/122yiptrt, relatado por Graça Mira todos disponíveis na "internet” em www.dgsi.pt.