- Com os elementos constantes dos autos, e com a decisão proferida, entendemos estar em face de uma flagrante violação de um elementar direito consagrado na Constituição da Republica Portuguesa, o direito de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, nomeadamente a sua consagração no n. 1 do artigo 2 da Constituição, "A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo ser denegada por insuficiência de meios económicos”.