O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do artigo 9, n. 2 do   Coimbra, 18 de Novembro de 2015 Fernando Chaves - Orlando Gonçalves -  1-Disponível in www.dgsi.pt    1 - Diploma a que se referem os demais preceitos legais citados sem menção de origem.