Gomes de Sousa, disponível em www.dgsi.pt, sumariou-se o seguinte:   - A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais vulgarmente designada como Convenção Europeia dos Direitos do vigora na ordem jurídica portuguesa com valor infra-constitucional, isto é, com valor superior ao direito ordinário português.