A matéria de facto provada sustenta a prática do ato impugnado, pelo que, em consequência, não se mostram violados os preceitos legais invocados pelo Recorrente, os artigos , 1, 2 e 2 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n. 58/200 De resto, mostra-se insubstanciado tal erro de julgamento de direito, limitando-se o Recorrente à mera enunciação das citadas normas jurídicas, sem indicação de qualquer razão ou argumento de direito que corporize tal invocado erro de julgamento.