1 Excecionalmente, as notificações podem ser efetuadas através de correspondência com tratamento especial sob registo com aviso de receção, nos termos do artigo 3, número 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sempre que se esteja perante atos suscetíveis de alterarem a situação tributária ou se esteja perante a convocação para o destinatário assistir ou participar em atos ou diligências.