Ressalve-se que, de acordo com o disposto no artigo 6o n. 1 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação sob epígrafe "Isenção de controlo prévio" é referido expressamente que sem prejuízo do disposto na alínea do n. 2 do artigo , estão isentas de controlo prévio na sua alínea As obras de escassa relevância urbanística.