Ponto reclamação de "nulidade da decisão sobre custas e taxa sancionatória excepcional") A apreciação do requerido está dependente: ─ do prévio o esclarecimento, a prestar pela Ordem dos Advogados, sobre a o estado de suspensão, ou não, da inscrição do Dr. HH naquela Ordem; ─ da apreciação da regularidade formal da via adotada para a prática do ato não praticada via; ─ do pagamento da taxa de justiça inicial devida pela reclamação.