Efetivamente, como se decidiu no Acórdão do S.T.A., de 002015, tirado no processo n. 1511/14, consultável em www.dgsi.pt:” ") os poderes do TCA não se restringem ao poder de revogar a decisão recorrida e ao poder de ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que aí se profira nova decisão, uma vez que o citado art.