de 2019, aprovou o Aviso de Abertura do concurso para o MJO de 2019 no qual foi colocado a concurso o lugar em que se encontrava provida como juíza de direito efetiva - Juízo Local Criminal ..), tal questão será agora inscrita no âmbito dos "efeitos reflexos" dessa prévia) colocação do seu lugar de efetiva a concurso, ou seja, caberá averiguar se tal colocação do seu lugar de efetiva a concurso contamina, expansivamente, a sua subsequente transferência colocação obrigatória) para Quadro Complementar de Juízes., por efeito de repercussão causal; — Por outro lado, não obstante não se mostrar explícito o posicionamento subjacente a tal afirmação, afigura-se que a Autora, ao atribuir ao referido n. 5 do artigo 18 da LOSJ natureza estatutária, vem colocar em causa o facto da norma não se encontrar inserida no EMJ que é da competência absoluta da Assembleia da República: cf.