Esta é, pois, a razão da diferença e que logra fundamento legítimo à luz da Constituição: as situações são reguladas por ordens jurídicas soberanas diferentes.”  Q. O afastamento pelo Tribunal do regime legal vigente consubstancia ainda uma inaceitável violação do princípio da segurança jurídica, entendendo-se que "o princípio do Estado de Direito contido no artigo  da CRP implica "um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expetativas que a elas são juridicamente criadas”.)