do CPTA, aplicáveis por força do disposto nos artigos 164 n 1 al, 166 n 2 e 169 do EMJ, que entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2020, por força do artigo 10 da Lei n 67/2019, de 27 de Agosto, que alterou o EMJ, aprovado pela Lei n 21/85, de 30 de Julho.