– O objecto do recurso e os poderes de cognição do tribunal da relação definem-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, onde deveria sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões do pedido - artigos 402, 40 e 41, n. 1 do Código de Processo Penal, naturalmente que sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso.