Com efeito, tendo a decisão recorrida julgado prescrita a obrigação tributária em questão por considerar que para a definição do termo inicial do respetivo prazo de prescrição se deve atender apenas à data do facto tributário ocorrido em 07 de setembro de não relevando o momento da caducidade da isenção do imposto, decidiu com acerto e de acordo com a lei aplicável.