Valor da causa: € 3000,0 Lisboa, 16 de Dezembro de 2020 Graça Amara Oliveira Abreu Pedro Lima Gonçalves Maria da Graça Trigo Manuel Augusto de Matos Joaquim António Chambel Mourisco  Helena Isabel Moniz  Tem voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Adjuntos artigo 15A, aditado ao 10-A/2020, de 13/3, pelo 20/2020, de 1/5).