Na origem do recurso interposto para o TCAS esteve uma decisão do TAF de Castelo Branco, de 2019, que assim decidiu: "1) Absolvo a Ré da instância relativamente à impugnação da decisão de contratar, à impugnação da decisão de escolha do procedimento, e à impugnação da decisão de aprovação das peças do procedimento relativamente à determinação do preço base e aos critérios de determinação do preço anormalmente baixo.