263 a 267 do suporte físico dos presentes autos, bem como Relatório de Inspecção Tributária que constitui documento n. 04 junto aos autos com a petição; 1 Em 24/11/2000, o Alvará de Loteamento n. 09/2000 foi objecto de aditamento, deixando de ser constituído por seis lotes e passando a ser constituído por apenas três lotes cf.