– Fundamentação   De facto  Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: A)	O Impugnante A foi citado, em 27-10-2009, nos processo de execução fiscal n.s 2607 2004 0100245, 2607 2005 0100313, 2607 2005 0100016 e 2607 2005 0100295, todos apensos ao 2607 2004 0100187, bem como do prazo para o pagamento, meios legais e respetivo prazo de reação à citação, cfr.