1- A decisão recorrida tem o seguinte teor:  J..., com o número de identificação fiscal .. e residência no .., caixa postal n. 1, em Santa Catarina da Fonte do Bispo, "notificado do projeto de reversão, vem nos termos dos artigos 9, 10 e ao abrigo do artigo 20, n. 1, alínea ambos do Código de Processo e Procedimento Tributário, apresentar Impugnação Judicial”, pedindo que "a presente Impugnação seja recebida, julgada procedente, por provada, e, a final, extinta a execução com base no disposto na al.