956-957 não decidiu sobre a data de notificação da acusação ao arguido, nem a data considerada no mesmo constituiu "antecedente lógico necessário” do indeferimento decidido que implicasse, eventualmente, fixação definitiva daquela data; na certeza de que o arguido não tinha interesse, legitimidade e utilidade num eventual recurso daquele despacho porquanto o indeferimento decidido no mesmo se baseou, em concreto, na inviabilidade da alteração, naquela altura, da qualificação jurídica do crime, com a qual o mesmo se conformou; acresce que, 8)-  A data da notificação da acusação ao arguido, constituindo circunstância determinante da invocada prescrição do procedimento, e considerada a natureza "substantiva” desta e "dinâmica” da respectiva apreciação, devia em todo o caso ter sidoapreciada, na sua plenitude e com ponderação de toda a prova à disposição ao tempo, na audiência de discussão e julgamento e decidida, com essa amplitude, na sentença proferida no final da discussão, sob pena de violação dos princípios da concentração, da imediação, do contraditório, do processo justo, equitativo e leal, bem como das garantias de defesa do arguido constitucionalmente tuteladas.