SITAF n. 006603924 de 20/06/2017), alegou justificação contraditória com as anteriores documentos inexistem, e/ou secretaria encerrou o - o que, de per si, implicaria o desacolhimento de qualquer uma delas - correspondendo à referência de que a disponibilidade dos documentos encontrar-se-ia dependente de uma autorização expressa da Comissão Europeia ou da República Portuguesa Cfr.