Aquela natureza extrajudicial e pré-executiva do procedimento em apreciação, de um ponto de vista estritamente literal, conferem aparente conforto ao despacho recorrido, já que, como se viu, o n 1, do artigo 129 da Lei do Sistema Judiciário, na redacção da Lei n 40-A/2016, de 22 de dezembro, apenas confere competência material aos juízos de execução para exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil.