Sendo assim, e sopesando que o recorrente labora em manifesto equívoco quando defende a aplicação do disposto no n. 3 do artigo 167 do P.T.A., já que o que se discute aqui é a validade de uma decisão judicial, e não de um qualquer ato administrativo constitutivo de direitos, ressuma com evidência que a sentença recorrida, no trecho em análise, não enferma do erro de julgamento de direito em análise.