27 da Lei n. 91/95 de 2 de Setembro com a sua redacção actual e nos termos do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização, dado que não foi proposto, pela Administração  do B, no prazo previsto na lei, prestar a caução por outro meio legal»” ; –"Constando do ponto 5 do mesmo Alvará, referente a Ónus, que «são ainda considerados como ónus os valores referentes às quotas de comparticipação dos proprietários em dívida que constam da listagem que integra o alvará»” ; –"Bem como no ponto 6, inserido nas Condições Particulares, que «constitui encargo do proprietário de cada lote o pagamento das quantias que vierem a ser fixadas para fazer face à reconversão do bairro, designadamente, para as obras de urbanização na sequência do processo de reconversão e até á conclusão do mesmo, e cujo pagamento integral será comprovado por declaração da Comissão de A . Este encargo é transmissível aos adquirentes dos lotes»” ; –"consta do Anexo de tal Alvará de Loteamento a Lista de Devedores entregue pela Comissão de A  AUGI, nesta figurando, por referência ao lote 672, o nome de ES e o valor em dívida de € 2727,00 vinte e três setecentos e vinte e sete ;  –"A exequente juntou, nos presentes autos, fotocópia simples de "Extracto da Acta número seis”, relativa à reunião da assembleia de proprietários e comproprietários dos prédios que constituem a AUGI denominada "B Q”, realizada no dia 23 de Maio de 2010, do teor da qual consta, além do mais, como pontos da ordem de trabalhos os seguintes: «– Informações sobre as comparticipações necessárias para fazer face às despesas Jurídicas, Técnicas e conclusão de Infra-estruturas) e deliberação ; – Informações sobre o orçamento por lote referente às despesas no processo de urbanização e deliberação sobre o mesmo»” ; 1–"Constando, da mesma Acta, sobre o ponto 2, terem sido «os proprietários informados da despesa que poderá caber a cada lote após apresentação de valores necessários para conclusão de trabalhos, concluindo que será necessário aproximadamente por lote o valor de 491,06 €, ficou o ponto 3 também deliberado, uma vez que o ponto 2 e 3 estão interligados, foram aprovados por unanimidade»” ; 1–"A exequente juntou, nos presentes autos, fotocópia simples de "Extracto da Acta número sete”, relativa à reunião da assembleia de proprietários e comproprietários dos prédios que constituem a AUGI denominada "B Q”, realizada no dia 15 de Maio de 2011, do teor da qual consta, além do mais, como ponto da ordem de trabalhos o seguinte: « Deliberação sobre o prazo e penalidades à comparticipação de 491,00€, aprovada em 23/05/2010 e a pagamento»” ; 1–"tendo sido apresentada proposta que estabeleceu um prazo limite a partir do qual se venceriam juros moratórios, relativamente ao pagamento daquela comparticipação, para os comproprietários que ainda a não haviam liquidado, a qual, submetida a votação, foi aprovada por maioria” ; 1–"tendo estado presente em tal reunião a ora Executada/Embargante MN”.