Ao não o considerar e antes, até, ponderar não os factos provados nos autos mas outros que neles não ficaram provados todos os por ele invocados, mas não provados na fundamentação jurídica da sentença, ao apreciar o caso o tribunal a quo fez, pois, salvo o devido respeito, uma errada qualificação jurídica dos factos e, como tal, uma errada interpretação e aplicação daquele art 14/1, al.