J) Ora, "a assistência” ou não da parte à audiência não é condição de admissão ou não de tal meio de prova, nem o torna só por si "inútil”, pelo que o tribunal não poderia indeferi-lo com tal justificação e muito menos alegando que a sua audição seria um acto inútil e, por isso, proibido por Lei, nos termos do artigo 13 do CPC o tribunal, sublinhe-se, alude a este artigo, embora o mesmo não tenha nada a ver com esta questão).