Citando o acórdão do TC n. 287/907, acrescenta que a ideia geral de inadmissibilidade de medidas, poderá ser aferida, nomeadamente, pelos dois seguintes critérios: "a) A afectação de expetativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dele constantes não possam contar; b) Quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n. 2 do art.