Segundo o disposto nos artigos 5, n.os 2 e 3, e 6, n. 5, da LOSJ, com a redacção atribuída por esta Lei n. 55/2019, de 5 de Agosto: no STJ, as causas referidas nos artigos 11, 11 e 11 da LOSJ são sempre distribuídas à mesma secção cível; é criada no Tribunal da Relação  uma secção em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, à qual passam a ser distribuídas as causas previstas nos artigos 11 e 11, e que acresce às secções instaladas nesse tribunal.