Todavia, não se pode concluir que o segmento decisório em análise consubstancia uma violação à realização do Estado de Direito democrático, por violação dos princípios da segurança e da confiança jurídica e da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, pois, como se viu supra, a validação da proteção conferida pelos ditos princípios pressupõe a legalidade da situação fáctica subjacente, o que, claramente, não se verifica no caso dos autos.