Estando em causa nos presentes autos a liquidação de IPS fundada no §  da Portaria n. 234/97 de 4 de abril, e estando esta ferida de inconstitucionalidade orgânica nos termos supra referidos, o ato tributário encontra-se ferido do vício de violação de lei gerador da respetiva anulabilidade o que conduz à procedência do presente recurso.