2 À data da prática dos atos, o regime da responsabilidade extracontratual do Estado, por atos de gestão pública encontrava-se regulado pelo pelo Decreto-Lei n 48051, de 21 de novembro de 1967 que previa, consoante as situações, a responsabilidade exclusiva do Estado art., a dos titulares dos seus órgãos e/ou agentes administrativos art.