O Ministério Público, em representação do réu, apresentou contestação, na qual preconiza o indeferimento das pretensão do autor, por entender carecer a sua demanda de uma condição legal de procedibilidade: que a decisão judicial que indeferiu o pedido do autor em lhe ser concedida a liberdade condicional, haja sido revogada, por decisão judicial posterior, definitiva e transitada em julgado.