Para o caso de assim não se entender, pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento, por o despacho reclamado não estar fundamentado na medida em que não elencou as razões de facto e de direito supervenientes pelas quais foi entendido que o Reclamante não dispunha de condições legais para lhe ser renovada a dispensa da prestação de garantia.