Se tivéssemos que aplicar o regime aludido, justificar-se-ia determinar a reforma da conta, com vista a que o contador fizesse refletir na conta de custas a elaborar, relativamente ao réu, o respetivo grau de decaimento, pelas razões que foram evidenciadas no acórdão n 615/2018 do Tribunal Constitucional, proferido em 21-11-2018, no processo n 1200/17 Relator: Maria de Fátima Mata-Mouros), acessível no sítio respetivo, acórdão que julgou "inconstitucional, a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14, n9, do RCP”  1 .