Ora, e como se referiu supra, o tribunal a quo decidiu que esta "decisão” não integrava nenhum ato administrativo, por entender, no mais fundamental, que a caducidade do acordo de cedência do interesse público e do acordo da trabalhadora operava por efeito automático do clausulado, isto é, sem a necessidade da prática de qualquer ato administrativo por parte do Recorrido.