Assim, e uma vez que aí ficou decidido, com a normal autoridade e força persuasiva de decisão do STJ, que em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do artigo 4, n. 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no artigo 4, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts.