Sobre o mérito do peticionado pelos requerentes A e B : Adiantamos desde já que não existe, a nosso ver, respaldo legal para recusar a revisão e confirmação da escritura de declaratória de união estável proferida à luz do ordenamento jurídico brasileiro, desde que a mesma preencha os requisitos de forma estabelecidos no artigo 980 do Código de Processo Civil.