não numeradas do processo administrativo; ) - O Autor iniciou as suas funções em Brasília em 1 de Junho de 2005 como Conselheiro Económico e para a Cooperação depois de o MENE ter autorizado, por telegrama de Lisboa de 01106/05, em resposta a uma sugestão do Embaixador de Portugal em Brasília que o Autor fosse acreditado junto do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil com aquela categoria e denominação -cfr.