No que a este considerando respeita nenhum vício foi apontado à sentença e confirma-se que no ponto 7 da douta contestação) a Fazenda Pública impugnou, efetivamente, o teor do documento junto à p.com o n. 1 - precisamente o contrato promessa de compra e venda da fração penhorada a que estes autos se reportam.