86, n 1, al., e 3, n 2, al., da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n 50/2019, de 24 de Julho, na pena de 8 meses de prisão;  E, em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 6 anos de prisão.