Todavia, perscrutado o articulado inicial, resulta que se por um lado toda a argumentação expendida pelo Impugnante não é, na sua totalidade, subsumível às situações consagradas naquele normativo, constata-se que o Recorrente termina peticionando que seja a impugnação judicial julgada procedente e consequentemente: « as reversões contra si operadas pelas dívidas da Horas Rotativas – Automóveis Unipessoal, Lda., NIF 508684307, sejam declaradas» Sobre a questão que ora nos ocupa, se tem vindo a pronunciar reiterada e uniformemente a jurisprudência no sentido de que a impugnação judicial, regulada nos artigos 99 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui o meio de reacção padrão de que dispõe o contribuinte para atacar, com fundamento em qualquer ilegalidade, o acto tributário, tomado este sem sentido próprio, ou seja, como acto de liquidação do tributo, sendo igualmente este o meio processual adequado para reagir contra outros actos em matéria tributária para os quais a lei preveja ser este o meio de reacção do contribuinte cfr.