Foi nesse sentido que o TEP indeferiu o requerimento do arguido a solicitar autorização para se ausentar da habitação para exercer atividade profissional, pois conforme transcrevemos, "...) a autorização de ausência em causa, pelo seu carácter duradouro, repetível e permanente, teria de ter sido fixada e caso se mostrasse adequado, na sentença, pelo tribunal da condenação - fls.153 a 15"   Além de que, a competência do tribunal da condenação mantém-se mesmo depois de aplicada a pena de prisão em regime de permanência na habitação, pois que é o próprio CPP que admite a decisão de diversas questões depois da sentença, e portanto, depois do trânsito em julgado, o que sucede nomeadamente com a autorização de pagamento da pena de multa em prestações.