; 6) No caso da não aplicação da referida Directiva no âmbito do direito público, deve ser enviado o referido processo para o Tribunal de Justiça da União Europeia.»   O MUNICÍPIO DE GONDOMAR contra-alegou, concluindo, no que ao mérito da causa diz respeito, que: «  O Acórdão recorrido não viola a lei substantiva nomeadamente a não transposição da directiva comunitária 199/70/CE; 3 Todos estes contratos foram celebrados ao abrigo da lei 59/2008, que impede que esses contratos sejam convertidos em contrato sem termo;  Pelo que a directiva que a autora pretende ver aplicada à situação em apreço viola a Constituição da República.»   O recurso de revista foi admitido por este Supremo Tribunal em 2017 «...) tendo em vista uma melhor interpretação e aplicação do direito, designadamente a possibilidade de colocar a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia ...)».