220; b) sendo a citação do cônjuge não devedor posterior à penhora, a validade desta não pode ser inquinada pela falta de citação art.239 n1; ) a execução não prosseguirá sem a citação do cônjuge não devedor;  ) o cônjuge não devedor pode arguir a sua falta de citação perante o órgão da execução fiscal, sendo eventual decisão desfavorável susceptível de reclamação para o tribunal tributário art.276                                                           2 Inconstitucionalidade do art.220 CPPT.