n 289/17TBPTB.GS1 in www.dgsi.pt : "E sabe-se que, para o efeito, não basta considerar a parte decisória, cabendo tomar na devida conta a fundamentação "é ponto assente na doutrina que os fundamentos da sentença podem e devem ser utilizados para fixar o sentido e alcance da decisão contida na parte final da sentença, coberta pelo caso julgado”, escrevem Antunes Varela, J. Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra, 1985, pág.