A jurisprudência, uniformemente, têm entendido que: - «A acusação só deve ser considerada manifestamente infundada, e consequentemente rejeitada, com base na predita aI., quando for notório, quando resultar evidente, que os factos nela descritos, mesmo que porventura viessem a ser provados, não constituem crime vale por dizer: que não preenchem qualquer tipo legal de.