É consabido que princípio do contraditório é um princípio estruturante do processo, decorrendo expressamente do disposto no artigo 3 n 3 do CPC novo, aplicável aos processo nos tribunais administrativos ex  do artigo 1 do CPTA, que "o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”.