Tendo presente o já exposto, assentamos as seguintes conclusões: a) a declaração de insolvência do lesante não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução de pedido de indemnização em processo penal contra o lesante declarado insolvente7; b) a causa de pedir no pedido de indemnização deduzido em processo penal é constituída pelos factos que integram a prática do crime.