- Sucede que a legislação invocada, e em que na sentença se subsumiram tais factos, também ela está desfocada da realidade porque o AEAF, não sendo proprietário, nem nada, não só nunca teve legitimidade para requerer a abertura do PA; e alterações ao PA, como não tinha, nem tem legitimidade para construir e deter a casa aqui reportada porque os processos estão eivados de crimes que os cominam de várias NULIDADES devidos aos crimes que lhe subjazem praticados, em coluio, por ambos os contrainteressados; uma vez que lhe subjazem crimes diversos, designadamente de falsificação de documentos e de informação; bem como de favorecimento pessoal e abuso de autoridade e de poder.