Pois bem, a questão decidenda em apreço não é nova e ainda recentemente foi objeto do Acórdão deste TCAN de 202016, P. 00529/18BEAVR, cuja fundamentação parcialmente se transcreve: " Tal como vertido no supracitado acórdão do STJ, de 25-06-2013, processo n 948/07TVPRT.PS1, "a evolução legislativa que se sumariou revela uma facilitação no acesso às salas de máquinas e salas mistas, criadas em 1995, justificada pelo legislador de 2005 pelo objetivo de rentabilizar a exploração do jogo concessionado, e que veio acompanhada de um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração" — Como principais inovações, acentua-se a responsabilidade das concessionárias pela legalidade e regularidade da exploração e prática do jogo concessionado e melhoram-se as condições para uma exploração rentável ".