23 do PAT apenso; G) - Em 29 de setembro de 2005, o Diretor-geral dos Impostos proferiu despacho de fixação de rendimento tributável, com o seguinte teor: "Nos termos da alínea do artigo 8 e do artigo 8-A da Lei Geral Tributária, fixo o rendimento tributável, a enquadrar na categoria G, no montante de € duzentos trinta e nove quatrocentos e vinte e dois euros, noventa e nove cêntimos” - cfr.