3) Consta da alínea do n. 1 da cláusula oitava do contrato de financiamento que uma das obrigações do Requerente é a de "cumprir, quando aplicável, os normativos legais em matéria de contratação pública no âmbito da execução da operação, evidenciando, quando aplicável, a articulação entre despesa declarada e o processo de contratação respetivo” cfr.