2 Foi a própria Autoridade Tributária que induziu expressamente a ora Impugnada à qualificação do ato como ato de liquidação mediante a identificação reiterada dos atos como tal, originando a confiança legítima de que estes se reputam atos de liquidação que caberiam no leque de atos para cuja aferição da legalidade os tribunais arbitrais beneficiam de competência.