Com a entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pela Lei n. 20/2013, de 21 de Fevereiro, as declarações do arguido produzidas no primeiro interrogatório judicial podem ser utilizadas no processo, mesmo que seja julgado na ausência ou em julgamento exerça o direito ao silêncio, estando tais declarações sujeitas à livre apreciação da prova, desde que, previamente, o juiz o tenha informado desta possibilidade - artigo 14, n. 4, do Código de Processo Penal.