n. Processo n. 454/15-30: "A Administração Tributária não pode reunir elementos na pendência de uma reclamação graciosa apresentada contra um acto de liquidação, para fundamentar esse acto de liquidação, pese embora possa vir a obter elementos para fundamentar um acto de liquidação a elaborar futuramente.”  Por outro lado, importa sublinhar que em documento algum junto aos autos ou ao processo administrativo se encontra "as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.”, exigido pelo n. 2, do art.