Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Julho de 2007, proferido no processo com o n. 359/07, publicado no Apêndice ao Diário da República de 13 de Maio de, reduziu o prazo de 10 anos para 5 anos artigo 6, n..   Dispõe o artigo 29, n. 1, do Código Civil que «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso», mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.