, p.   O critério da resolução do problema do ne bis in idem, refere Inês Ferreira Leite, na obra citada terá sido lidimamente exposto por António Pinto Monteiro, quando escreve no seu "Cláusula Penal e Indemnização” que "será a partir da finalidade das normas sancionatórias em "concurso” que se poderá indagar da possibilidade de cumulação de sanções.