18/2 e 3 da Constituição e desdobra-se em três subprincípios: O subprincípio da necessidade, que supõe a verificação de uma circunstância que torne necessária uma restrição a um bem juridicamente protegido; o subprincípio da adequação, que requer uma correspondência entre a restrição e o fim visado; e o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, que exige uma relação de justa medida entre a restrição e o objectivo tido em vista; por fim, haverá em qualquer caso que procurar salvaguardar o conteúdo essencial do direito objecto da restrição.