Ora, quando os Autores iniciaram funções laborais, não integraram DGAC, que já se encontrava extinta, integrando diretamente os quadros da ANA, E.P., e quando já que encontrava definido o regime jurídico que regulamentava a sua atividade profissional distinto do referido Decreto n. 257/76 - pois que já haviam sido aprovados, primeiro, o Estatuto de Pessoal da ANA, E.P., e depois, o Acordo de Empresa entre a ANA, E.P.