Cremos que a resposta a esta questão terá de ser negativa, pois, como refere Fernanda Paula Oliveira in J.A., n. 60, pág., "a acção de intimação para passagem de alvará visa obter, não uma pronúncia sobre a validade, na vertente da anulabilidade, do acto pressuposto do alvará, mas tão-somente aferir se estão verificados os pressupostos para que o título seja emitido, que se prendem com a existência, fáctica ou jurídica, deste, ou com a produção de efeitos do mesmo”.