Cumpre então apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente Fazenda Pública, cujo  objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, ou seja, as conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem e que se centram em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento em torno da matéria de facto  e de direito, salvo quando se trate de matérias do conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo Neste patamar.