15 daquela Lei n. 83/95, de 31/08, ou teria de concluir que existia efetivamente uma situação de erro na forma de processo indicada pelo P. na petição inicial, por a forma processualmente adequada ser a da ação declarativa com processo comum e, que, por isso, o ritualismo que acabou por ser seguido ao longo do presente processo acabou por ser o correto, por corresponder àquele que se adequava à forma de processo que competia à presente ação, mas teria de declarar expressamente existir o enunciado erro, decidindo nesse sentido.