Por força do disposto no n. 1 do artigo 10 da LGT e do n. 1 do artigo 14 Código do CPPT, a execução de sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução de sentenças dos tribunais administrativos, sendo que aos autos são aplicáveis as regras sobre a matéria constantes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pois que a petição de execução foi enviada ao tribunal em 3/6/2015 cfr.