128 da Lei n62/2013 de 26 de Agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário) na competência, taxativamente definida, das Secções de Comércio; 12) Não sendo materialmente competente a Secção de Comércio a competência recairá, atento o valor da Acção, na Secção Cível da Instância Central da Comarca de Leiria – art.