Na verdade, resulta claramente do ponto 6 da matéria de facto dada por provada que na P1 a pensão seria de 107€ 1675,73 x 78%) e que foi limitada a 030,64€ por força do tecto máximo de 12 vezes o indexante do apoio social imposto pelo n 1 do artigo 101 do Decreto-Lei n 187/200 Consequentemente, a norma em causa legitimou que a P1 que seria devida ao Autor em função das remunerações sobre as quais fez descontos sofresse uma redução na ordem dos 45%.