Criminal – J1, finda a fase de Inquérito, o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento relativamente aos crimes de difamação com publicidade e de devassa da vida privada, p. e p., respetivamente, pelos artigos 180 e 183 e 192, n 1, al., todos do Penal, imputados de acordo com o despacho de pela assistente A...  a B... , determinando, em simultâneo, a notificação da assistente para, querendo, deduzir acusação particular contra os arguidos ..  e ..  – cf.