Assim, na sequência do que se acaba de expor, decidimos, oficiosamente, eliminar a expressão, "cujo teor se dá aqui por reproduzido” e "cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido” constante dos pontos 3, 6, 8, 9, 10 e 11, da decisão recorrida, ao abrigo do art.