Interpretando-se a expressão contida no artigo 2, n. 6, do Regulamento das Custas Processuais - "fora dos casos legalmente admissíveis" no sentido de que da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excecional cabe sempre recurso se tal condenação não assentar em qualquer disposição legal que a preveja, se não for abstratamente enquadrável na previsão de qualquer norma legal, ter-se-á de afirmar que, enquadrando-se, em abstrato, no âmbito de qualquer previsão legal, a decisão condenatória será recorrível, nos termos gerais do disposto no artigo 62, n. 1, do CPC, isto é; E) Desde que o valor da causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e que a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal.