Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, t ., 3 ed., reimp., Coimbra, 1996, p.494); e que, fundando-se a protecção da segurança jurídica relativamente a actos jurisdicionais, em último caso, no princípio do Estado de Direito Gomes Canotilho, "Direito Constitucional e Garantia da Constituição, Coimbra, 1998, p., se trata, sem dúvida, de um valor constitucionalmente protegido”.