A questão que ora vem colocada como fundamento do recurso não é nova na jurisprudência administrativa, tendo começado por enfrentar uma resposta não inteiramente coincidente, quer neste TCAS, quer no STA, mas que tende a estabilizar na atualidade, mediante uma posição claramente maioritária na jurisprudência dos tribunais superiores, em sentido contrário ao defendido pelo ora Recorrente.