O estatuto do cônjuge consagrado no artigo 787 do CPC visa dar cumprimento processual ao regime substantivo do artigo 168-A do , o qual dispõe:  Alienação ou oneração de imóveis e de estabelecimento  Carece do consentimento de ambos os cônjuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens:  a) A alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns;  b) A alienação, oneração ou locação de estabelecimento comercial, próprio ou comum.