No caso em análise, conforme se extrai dos factos provados, da fundamentação do despacho de reversão constam as normas legais que sustentam a decisão de reversão, concluindo-se pela verificação dos respectivos pressupostos no caso concreto, nomeadamente em relação ao aqui Oponente, considerando-se para o efeito "a inexistência de bens da devedora originária” e que "o potencial revertido A assinou diversas declarações e requerimentos nessa qualidade” de gerente efectivo, e que o mesmo não logrou demonstrar que não teve culpa pelo facto de o património da sociedade se ter tornado insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais.