da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio.”   – Questões a Resolver   – Do Programa "P.E.R.E.S.” Plano Extraordinário de Regularização de Dívidas) e da Responsabilidade Penal;  – Da Condenação Excessiva do Arguido J. ;  – Da Pretensão da Arguida "”.