Desde logo há que distinguir entre a falta de fundamentação da decisão recorrida que conduz à nulidade do acórdão e a falta de fundamentação dos acórdãos da Secção Disciplinar e Plenário do CSMP que, por erro, a decisão recorrida não considerou padecerem de falta de fundamentação que, a procederem, conduziria à anulabilidade do ato.