6- Na decisão sob recurso foi declarado cessado o pagamento da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores com fundamento em que resulta dos autos o rendimento médio que aufere o obrigado a alimentos, pelo que desde logo não se verifica o pressuposto constante da acima referida alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 164/99 de 13 de Maio, quando afirma que a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satis­faça as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 18 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro.