Segundo tal preceito legal, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no n. 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.