e 9  A decisão recorrida interpretou erradamente uma das causas de pedir invocadas, confundindo a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade a invocar como fundamento de oposição à execução) com a falta de notificação do relatório de inspeção antes da liquidação do imposto, preterição de formalidade legal configurante de fundamento de impugnação judicial art.62 n2 RPCIT; art.99 al.)