Ora, o deficit de instrução procedimental poderá redundar em erro sobre os pressupostos de facto da decisão administrativa, invalidante da decisão, se o pressuposto em que o acto impugnado assentou – de que o Autor exercera actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, sustentada em "documentos comprovativos de existência de relação laboral do beneficiário com a empresa "GD, S.A.”, com sede em Barcelona” cfr.