Sendo a competência, que às seções cíveis da instância central, é conferida pelo n1 do artigo 117, da LOSJ, determinada pela forma de processo e pelo valor1, a sua concreta competência em razão da matéria, determina-se por exclusão, tratando-se de uma competência residual, apenas lhes cabendo a preparação e julgamento das causas que não estiverem conferidas a outras secções especializadas verdadeiramente ou a tribunais de competência alargada.