6Cf., neste sentido, à luz do novo CPC e tendo por objecto acções declarativas, entre outros, os acórdãos da RP de 002015-processo 4178/12TBGDM.P1 e da RC de 02015-processo 131/08TBCNT.C1, publicados no "site” da dgsi, defendendo-se, no primeiro, "a desnecessidade de despacho do juiz ou do relator está apenas circunscrita ao processo de execução” n. 5 do art.