do n 251/9  TERMOS EM QUE DEVE SER REVOGADA A SENTENÇA, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.O Ministério Público junto do Tribunal recorrido apresentou resposta, pugnando pela manutenção da decisão.Idêntica posição veio a ser defendida pelo Ministério Público junto deste Tribunal.Foi observado o disposto no n 2 do artigo 417 do CPP.