– FUNDAMENTAÇÃO  A sentença recorrida   Na sentença proferida na 1 instância foram dados como provados os seguintes factos transcrição): "Da acusação   No dia 14 de Abril de 2010, pelas 12:00 horas, em Caldas da Rainha, foi levantado pela Direcção-Geral as Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo o auto de notícia a relatar que o arguido era proprietário do veículo de matrícula  ...) AQQ  ...) , Peugeot 807, sendo simultaneamente residente e exercendo profissão remunerada em Portugal.