que lhe é submetida pelas partes, dando-se provimento ao presente Recurso de Revista; t. Merece, pois, censura, na ótica da Recorrente, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, a qual deverá ser anulada por Vossa Excelências, dando-se provimento ao presente recurso, nos termos supra expostos e abaixo peticionados.