Quanto à suposta violação do direito fundamental do ao trabalho, diga-se que também decidiu bem o Tribunal a quo ao entender que a decisão tomada pela ANA nada determina relativamente à suspensão ou cessação do contrato de trabalho do Recorrente, limitando-se os seus efeitos jurídicos a consagrar a impossibilidade de acesso às áreas restritas e reservadas no Aeroporto de Lisboa, nada mais.