Neste contexto, parece-nos completamente verificada a necessidade de admissão desta Revista como verdadeira "válvula de escape do sistema”, uma vez que o acórdão recorrido, na nossa opinião, incorreu num erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito - em clara violação de lei substantiva, que afecta e vicia a decisão proferida, tanto mais que assentou e foi fruto, de um desacerto ou de um equívoco. )