E a instauração deste visa apurar a existência de uma infração disciplinar, ainda que meramente culposa, praticada pelos magistrados do Ministério Público com violação dos deveres profissionais, assim como os atos ou omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com o decoro e a dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções  art.