É que, se assim for, caberá espaço para o convite ao aperfeiçoamento, como explica Rui Estrela de Oliveira3: «E integrarão necessariamente matéria de facto: os factos que o interessado julgar relevantes para a decisão de qualificação e que, em seu entender, se poderão subsumir às normas contidas no artigo 18 do CIRE.