Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, a única questão sujeita à apreciação deste Tribunal consiste em indagar se o plano apresentado e objecto de aprovação contém violação não negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo, no caso as normas dos art.s 19 e 19, n. 2 do CIRE.