AA) Pelo que, verificando-se que a decisão ora recorrida contraria jurisprudência fixada pelo STJ sobre a mesma questão de direito; que o acórdão recorrido não invocou nenhum argumento novo e de grande valor, não ponderado no acórdão uniformizador do STJ; e que ambos os acórdãos se encontram transitados em julgado, veio-se requerer a intervenção deste Tribunal Superior.