1 Nestes termos e nos melhores, de direito deve ser declarada ilegal a continuação da manutenção da prisão efectiva que o requerente se encontra sujeito, pelo facto de o recluso por força da lei 9/2020 no seu artigo  n. 2 da referida lei beneﬁciar do perdão da pena de 2 anos prisão, e deveria estar em liberdade desde o dia 11 de Outubro de 2020, e consequentemente a manutenção do cumprimento da pena de prisão efectiva é ilegal, nos termos do artigo 22 n. 2 alínea do CPP e o recluso ser restituído à liberdade”.