Prosseguindo, importa agora confrontar o acto de cessação do direito de utilização do fogo com o artigo 6, n. 1, da CRP, que dispõe o seguinte: "Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.