Saliente-se que, pese embora, o artigo 17 do CP tenha sofrido alterações decorrentes da Lei n. 103/2015 de 24 de Agosto - nomeadamente na alínea do n. 3 - os n.s 1 e 2 - únicos que para o caso nos interessam - mantiveram a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 59/2007 de 15 de Março.