Como bem se assinala no acórdão de 11/12/2018, a intenção do legislador na Lei n. 94/2017 de 23/8) ao prescrever uma maior amplitude do regime de permanência na habitação, extinguindo a pena de substituição de prisão por dias livres, não foi a de amnistiar, muito menos de descriminalizar as condutas sancionadas com tal pena, ou sequer de atingir o carácter exequendo da pena determinada por decisão jurisdicional com força de caso julgado.