Esta oposição entre a fundamentação de facto e de direito, embora insanável, poderia ser superada, sem dificuldades, pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no art.42, n.1 do Código de Processo Penal, mas tendo-se já decidido anteriormente que o processo terá de ser reenviado e que do reenvio resultará a prolação de nova decisão relativamente à determinação da medida da pena e à eventual suspensão ou não de execução da pena, fica prejudicada a superação deste vício por parte do tribunal de recurso.