201-A a 246, reportando-se o crime de maus-tratos ao período compreendido entre 2002 a 2007 facto 4 do acórdão) O facto16 provado do acórdão recorrido, que se refere a uma agressão com uma pá de brinquedo, diz respeito a factos que já haviam sido julgados no processo n. 43/00GASEI e que constam especificamente nos n. 11 e 12 da matéria de facto não provada desse acórdão.