111, ns 2, 3 e 4, e 130, n 2, do Código Penal.” A sociedade arguida respondeu ao recurso pugnando pela sua improcedência, sublinhando além do mais que, no presente processo, a quantia que o MP pretende ver declarada perdida a favor do Estado era devida ao Instituto da Segurança Social, P, o qual formulou pedido de indemnização , peticionando o pagamento do montante global de € 422,45, pedido esse que foi julgado procedente.