Foram os autos a vista do Magistrado do Ministério Público que emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.A questão invocada pelo recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir, consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, porquanto entende o recorrente que se verifica a caducidade do direito de liquidação do IRS de 2009, por decurso do prazo de três anos nos termos do n. 2, do art.