Deverá, pois, concluir-se, como na Sentença recorrida que, na presente data, as dívidas subjacentes ao processo de execução fiscal n .............. e Apensos, encontram-se prescritas, inclusive as dívidas referentes ao ano de 199 Mas mais: nos termos do disposto no n. 4, do artigo 2 da Lei Geral Tributária, "a reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão a incluir na citação."