- Mérito do recurso A- Definição do seu objetoInexistindo questões de conhecimento oficioso, o objeto do presente recurso, delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente artigos 60 n. 2, "in fine”, 63, n. 4, e 63, n.1, do Código de Processo, restringe-se à questão de saber se a garantia bancária prestada pelo executado se encontra extinta, por caducidade.