E na lei ordinária, o artigo 7 da LGT estipula que a decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária n., podendo a fundamentação ser efetuada de forma sumária n.. A fundamentação deve obedecer aos requisitos gerais enunciados no artigo 15 do atual Código do Procedimento Administrativo, ou seja, deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituem neste caso, parte integrante do respetivo ato n., equivalendo à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato n..  A fundamentação por remissão para anteriores pareceres, informações ou propostas está, assim, expressamente prevista quer no artigo 7 da LGT, quer no artigo 15 do CPA, passando os pareceres, informações ou propostas a fazerem parte integrante do respetivo ato.