Posteriormente, pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 557/2018, publicado no Diário da República de 14 de novembro de 2018, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 10 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de março) interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.