181 a.  Por despacho de 13/02/2014 fls., o Tribunal decidiu que o cumprimento da pena acessória se iniciara a 20/12/2013, data em que o original da carta de condução do condenado foi entregue nesses autos pelo IMTT de Coimbra, e que o seu terminus ocorreria a 20/03/2014 cfr.