O art 1 n 2 da Portaria n 280/2013, na redação que lhe foi dada pela Portaria n 170/2017 de 25-05, entrou em vigor em 1-07-2017, portanto a partir desta data, as peças processuais e respectivos documentos relativos aos processos penais dos tribunais da 1 instância, passaram a ter de ser enviados via Citius, a partir da recepção dos autos em tribunal, na fase de julgamento quer em processo comum, quer nos processos.