Pouco importa que o juiz se não tenha pronunciado expressamente sobre a admissibilidade dessa prova: há-de partir-se, sempre, do pressuposto de que, antes de utilizar o documento na selecção da matéria de facto de permitir o confronto da testemunha com o documento ou de o usar para formar a sua convicção sobre a realidade dos factos controvertidos, se certificou que uma tal prova não era materialmente proibida e, portanto, ilícita”.