de 10 de março de 2020, proferido no processo n 135/1do Juízo de Competência Genérica, do Tribunal Judicial da comarca ., que confirmou a decisão instrutória de não pronúncia do arguido BB pela prática de 1 crime de difamação agravada, como autor material, p. e p. pelo disposto no artigo 18, n.1,e 18, ambos do Código Penal, considerando que o acórdão recorrido está em oposição com acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26 de janeiro de 2017, proferido no processo 2175/14LSB.L1, sendo este o apresentado como acórdão fundamento.