Nestes termos e nos demais de direito, que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado absolutamente improcedente, e mantido o douto despacho saneador – sentença recorrido, que julgou: A) a existência de erro na forma de processo, B) a impossibilidade de convolação da acção administrativa especial em impugnação judicial por intempestividade desta, ) ser aplicável ao presente processo o regime legal das normas administrativas do CPTA e não o das normas tributárias do CPPT, ) a rejeição do recurso apresentado pela A, pelo facto de, em violação do disposto no art.