Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:  – RELATÓRIO  Município de Elvas, devidamente identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do Acórdão do TCAS, de 1019, que decidiu no sentido de: "a) Ordenar o desentranhamento e restituição ao recorrente dos documentos que juntou às alegações de recurso, constantes de fls.