Constitui, hoje, jurisprudência assente pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 1/2014, publicado no Diário da República,  série, N. 39, de 25 de Fevereiro de 2014, que "Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea, do artigo 28 do Código de Processo Civil”.