E tendo em conta que, nos termos do artigo  do Código do Registo Predial – aplicável ao registo automóvel por força do seu artigo 2 - o legislador atribui ao registo definitivo a presunção de que o direito existe nos termos registados, isto significa que a norma remissiva está, afinal, a considerar leia-se, a na regra da incidência a presunção derivada do registo.