Sendo que, caso o Tribunal a quo tivesse apreciado os pedidos formulados pela Recorrente nos moldes melhor expostos supra, em total respeito pelos limites definidos no artigo , n, 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais adiante, certamente que os presentes autos teriam protegido o direito da Recorrente à tutela judicial efectiva.