Note-se, ainda, que contrariamente ao que defende a apelante, a violação das regras da competência declarativa/executiva, isto é, a instauração de acção num juízo de execução quando para essa acção seja competente um juízo cível local ou, gera uma situação de incompetência absoluta porque consubstancia violação de regras de competência especializada em razão da matéria cível, como decorre dos arts 40 n 2 e 81 n 1 e n  als, al.