– Ainda que a escritura declaratória da união estável possa não ter utilidade mediata para os requerentes através da sua revisão e confirmação), não há razões para não admitir que vigore em Portugal e que possa servir de título de registo/averbamento desta figura jurídica, correspondendo a uma vantagem efectiva ao nível da publicidade da situação e da sua invocação perante terceiros.