6 – Face ao exposto, antes de ser ordenada a subida dos Autos ao Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, seja ordenado o cumprimento no disposto no artigo 107 - A, al., do Código de Processo Penal, sob pena de o recurso interposto dever ser rejeitado, atento o disposto no artigo 42, n 1, al., do mesmo Compêndio processual penal.