6 n. 2 a propósito da aplicação da lei no tempo, salvaguardar que aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, como é o caso do presente, se aplicam em matéria de honorários e despesas dos agentes de execução pelo exercício das suas funções o regime em vigor a 31 de agosto de 201  Atenta tal ressalva expressa, constatamos que ao caso, considerando a data da propositura da execução, é aplicável a Portaria 331-B/2009 de 30 de março, na sua versão que estava em vigor a 31 de agosto de 2013, com a última alteração que lhe foi dada pela Portaria 308/2011 de 21 de dezembro, versão à qual temos de nos ater, com vista à avaliação da adequação da remuneração adicional requerida nos autos pelo AE pelos serviços por ele prestados.