Para apreciação desta apelação, importa ponderar a seguinte factualidade que consiste na tramitação observada e que resulta da análise do:  - por despacho de 23/11/2017, foi agendada a realização de audiência de julgamento para 7/06/2018, pelas 14 horas, ordenando-se fosse dado prévio cumprimento ao disposto no art.