A este respeito e conforme bem se referiu no despacho em análise, que pela sua relevância argumentativa ousamos transcrever, "A não se entender assim a lei, atribuindo-se ao TEP a possibilidade de contrariar o cerne do decidido pelo tribunal da condenação no sua sentença, não só se estaria a permitir uma modificação da essência da pena o que é diferente da modificação da execução da pena, no especifico caso apenas ao nível da modificação das autorizações de ausência), como se chocaria de frente com o própria limitação do art.222-do CEP, que pressupõe que as autorizações de ausência a modificar tenham sido previamente, no dizer da norma do seu n 1, "determinadas na sentença que tiver decretado a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação",  Por outras palavras, ao permitirmos a determinação pelo TEP e ex-novo, de uma autorização com a índole duradoura e permanente como aquela que se apresenta requerida, ao abrigo das normas em apreço e nesta fase, não só alteraríamos a essência do cumprimento de pena fixada por quem tinha competência para o efeito, que não a quis prever, como criaríamos autorizações de ausência imodificáveis, porquanto só as determinadas na sentença se mostram abrangidas pelo texto do art.202-do CEP, como ainda se deixava sem resposta a questão simples que nos ocorre, a de como se modifica uma autorização de ausência, se nenhuma autorização determinada há para se modificar?