Com efeito, verifica-se que os processos de contra-ordenação a que respeitam as decisões recorridas não foram apensados entre si na fase administrativa, nem tão pouco foram abstratamente apensados pela entidade administrativa para efeitos de aplicação de uma coima única, tendo, pelo contrário, sido aplicadas coimas distintas, através de decisões administrativas de aplicação de coima proferidas individualmente em cada um dos processos.