De salientar, porém que, em regra, a existência de uma nulidade insuprível no procedimento disciplinar não implica, como consequência, a correspondente nulidade da sanção disciplinar, ou seja, em princípio, a nossa jurisprudência considera que a nulidade insuprível, decorrente da falta de audiência do arguido, ou de omissão de diligências essenciais que a coloquem em causa, sendo um vício procedimental, consubstanciado na preterição de formalidades essenciais, redunda apenas numa sanção disciplinar anulável, à qual é aplicável o regime da anulabilidade, previsto nos artigos 16 e 16 do CPA cfr.