Assim, como se deixou dito na decisão reclamada, «no presente processo não está em causa o imposto de jogo, mas os considerandos expendidos valem igualmente em relação às componentes das contrapartidas anuais exigidas aos concessionários e que assumem natureza tributária.// Assim, subscrevendo, mutatis mutandis, a fundamentação do citado acórdão, também o presente recurso merece provimento».