Évora, 28 de Junho de 2018 Vítor Sequinho dos Santos Conceição Ferreira Rui Machado e Moura __________________________________________________ 1 Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, p. 32 2 Pressupostos da Resolução por Incumprimento, estudo inserido na sua Obra Dispersa, vol.