e arts 2, 8 e 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e arts 1817, n 1, 1796, n 2 e 1797, n 2, estes do  - Termos em que a decisão recorrida, na parte de que se recorre, deve ser revogada, sendo substituída por decisão que reconheça a imprescritibilidade do direito de instaurar acção de investigação da paternidade, seguindo-se os demais termos legais.