11 Aquele acórdão e esta sentença transitaram em julgado, respectivamente, em 17 de Novembro de 2016 e 25 de Maio de 201  12 Por força disso tornaram exequíveis os seguintes créditos do Autor a reembolso:  - IVA num total de € 2852,36;  - IRS, num total de € 3113,9  13 O prazo de 30 dias de que a Autoridade Tributária e Aduaneira dispunha para proceder espontaneamente aos reembolsos cf.