Contra-alegou o Ministério Público, defendendo a improcedência da apelação e manutenção da decisão recorrida, argumentando que a apreciação do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do art.