Do exposto resulta ainda que os artigos 5, n. 1 alínea do Regulamento municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público e o artigo 2, n3 da Tabela constante do Anexo ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia interpretados no sentido de que implicam a incidência de uma taxa ao arrepio do princípio constitucional da igualdade, na vertente, do princípio da equivalência, tal como plasmado no artigo 13 da Constituição, devem ser tidos por inconstitucionais.