– Do Direito Desde logo, no que aqui releva, e no que concerne ao discurso fundamentador do decidido em 1 instância, por forma a melhor percecionar o que aqui está em causa, importa transcrever o seguinte: "Regra geral, a competência, como medida de jurisdição atribuída a cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, determina-se pelos termos em que a ação é proposta, ou seja, afere-se pela substância do pedido formulado e pela relação jurídica subjacente ou factos concretizadores da causa de pedir cfr.