Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, conceder provimento ao Recurso, revogando-se a sentença Recorrida, mais se determinando a baixa dos Autos à 1 instância, para prosseguimento da sua normal tramitação, se a tal nada mais obstar.