Neste sentido, referencie-se, os doutos Acórdãos desta Relação – todos em www.dgsi.pt - de: - 28/04/2016 – Relator: Nuno Sampaio, Processo n. 7262/11TBOER.L1-6 -, mencionando-se que "a leitura deste preceito legal, conjugado com a al.