No Dispositivo da sentença foi determinado, além do mais, o seguinte: - Para cumprimento da proibição de condução de veículos com motor, determino que o arguido apresente a sua carta de condução na secretaria deste tribunal, no prazo de dez dias, após trânsito, atento o disposto nos artigos 69, n 3 do Código Penal e 500, n 2 do Código de Processo Penal, sob pena de não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348, n 1, do Código Penal.