28 da LTFP «Para efeitos do disposto no n. 2») afigura-se que uma tal menção legal apenas é compreensível por referência à norma a que se dirige ou para que remete, não podendo entender-se porque não existem elementos interpretativos que apontem nesse como emanação de um princípio geral de duração de licenças que determinasse que, doravante, apenas devam ser reputadas como "licenças de longa duração” as licenças com duração de tempo superior a 60 dias.