A douta sentença recorrida acaba por não se pronunciar sobre este argumento, além de que não atribui qualquer responsabilidade á aqui Recorrida. . Por outro lado, em nenhum momento a douta sentença recorrida se pronuncia sobre a clara violação do princípio da igualdade e da justiça no tocante á aplicação da Lei n. 11/2014 aos pedidos de aposentação pendentes.