O Tribunal a quo para decidir improcedente a execpção da caducidade do direito de acção, estruturou o seguinte discurso fundamentador: De harmonia com o disposto no artigo 14, sob a epígrafe de "meios processuais acessórios” do CPPT: " 1 - Para além do meio previsto no artigo seguinte, são admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova e de execução dos julgados, os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos.