..); Q.	Por carta entrada no Departamento de Urbanismo da Sintra, .. na qualidade de mandatário dos proprietários do prédio sito na .., dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, expondo o seguinte: "1- Por despacho de 1005 foi determinado indeferir o licenciamento com o Processo n ... Tal despacho tem como consequência a determinação da demolição da obra não licenciada.