33 do Código Civil, não lhe consentia; u) A enteada do A. e sua ex-empregada, ora recorrente, decalcou a imagem por ele utilizada, apropriando-se dela, com o exclusivo intuito de o impedir de continuar a assinalar os bens do seu comércio e o produto da sua indústria; ) Apesar de ter obtido o registo da marca "A Fábrica dos Chapéus by Gi Calhau”, as marcas que utiliza no seu comércio são as de que também é constantes dos factos provados ns.