Foi o que se passou nesta situação, em que no ato administrativo expressamente se delibera concordar com a informação número quatrocentos e cinquenta e um/dois e dez, do Director do Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente, sendo pois a esta informação que cumpre respeitar o ónus de fundamentação; – Mas nem do ato administrativo propriamente dito, nem da Informação 451/2010, resulta, sequer minimamente, cumprido o dever de fundamentação, legal e constitucional, senão vejamos, - O ato administrativo consubstanciou-se na posse Administrativa do terreno para execução das obras de urbanização referentes ao alvará de loteamento n. 7/1990, emitido em 19 de Novembro, referente à Urbanização– Sector , freguesia de São Nicolau, e na consequente execução das garantias bancárias prestadas pelos promotores, invocando-se para o efeito o disposto nos Artigos 84, 107 e 108 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Doravante; – O Artigo 84 do RJUE, nomeadamente o número 1, é bastante específico e claro quanto aos factos que podem determinar a realização das obras de urbanização pela Câmara Municipal por conta do titular do alvará.