n. 07507/02, nos termos seguintes: «) havendo na sentença recorrida pronúncia sobre varias questões jurídicas distintas, ada uma delas apta a justificar e fundamentar, por si só, a procedência da impugnação, e não tendo a recorrente atacado todas elas no recurso, os efeitos da decisão, na parte não atacada, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso jurisdicional, de harmonia com o disposto no art.