Ora, a presente acção fundamenta-se num contrato de prestação de serviços em regime de avença – celebrado entre a Autora e o Réu – do qual consta expressamente ter sido "efectuado de acordo com o disposto nos n.s1, 2 e 6 do artigo 3 da Lei n.12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com as disposições ínsitas na alínea do n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.18/2008, de 29 de Janeiro”, ali se mencionando expressamente que é essa a legislação aplicável e consignando-se, na respectiva cláusula 10, que "Para quaisquer matérias não expressamente reguladas no presente contrato de avença, relativas à sua interpretação e execução, será subsidiariamente aplicável o disposto no Decreto-Lei n. 18/2008, de 29/01”.