10 A não ser julgado assim viola-se o caso decidido, o principio da segurança jurídica e da estabilidade dos atos, o art 38n2 do CPTA, a coerência a interpretar-se nos meios processuais da lei, dos valores do art 58 n 2 e 69 n 2, afinal o art 66 e 69 n2 do CPTA que seria uma letra morta se fosserespeitado de outra maneira....se fosse contornável pela via de outra ação, da necessidade de interesse em agir judicialmente, 11 Não é pelo expediente da forma de ação como comum que os recorrentes podem conseguir escapar ao regime da ação especial de condenação, seus limites e justificação deste.