Por seu turno, a Constituição da República Portuguesa prescreve que «são nulas todas as provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações», conformando desta forma a concreta regulamentação do conflito latente entre as finalidades, muitas vezes antagónicas ou conflituantes, do moderno processo penal: a realização da justiça, a descoberta da verdade material, a proteção dos direitos fundamentais das pessoas e o restabelecimento da paz jurídica.