A medida da pena é determinada em função daquilo que o arguido fez e não do que não fez, ainda que o pudesse ter feito.» 3 Releva embora o facto de, após a detenção, ter procurado ajuda médica especializada, não lhe tendo sido diagnosticada parafilia pontos 60 e 61 do rol de factos julgados, e de dispor de apoio familiar pontos 62 e 63 dos factos julgados.