Em face ao diacronismo recenseado o que importará dirimir é, se, quando o processo foi recebido no tribunal da relação e foi presente ao relator para incoação da fase/procedimento de entrega, os prazos máximos já se haviam exaurido; se, tendo atestado esse facto, não estaria cominado ao tribunal rever a medida de coacção; e qual a consequência da omissão por parte do tribunal da relação de ao ter constatado o trânsito em julgado da decisão não ter assumido uma posição de revisão da medida de coacção imposta à pessoa detida.