O prazo da prescrição só começa a correr quando "o direito puder ser exercido”, nos termos do disposto no artigo 306, n 1 do Código Civil e interrompe-se com a citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito, face ao disposto no artigo 323, n 1 do Código Civil, sendo que, nestes casos, o novo prazo só começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo – art.