Se cumprido o prazo de 60 dias de calendário desde a data do respetivo armazenamento os interessados não procederem à reclamação da restituição das coisas, os bens consideram-se abandonados e perdidos a favor do Município do Porto, que os adquirirá e deles poderá livremente dispor, nos termos do disposto no artigo 2, n. 5 da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro.