"A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, concretamente, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como configurada na petição inicial, designadamente, a identidade as partes, pretensão e os seus fundamentos” Apreciar-se-á o caso dos autos, à luz dos princípios indicados, atendendo, desde logo, à factualidade invocada pelo apelante na petição inicial e acima referida.