189 todos do R.E, do artigo 33 do Código Civil princípio da proibição do abuso do, bem como dos princípios, de matriz constitucional, da adequação e proibição do excesso, da adequação e da proporcionalidade, artigos 1 n.2, 2 26 n. 2 todos da Constituição da República Portuguesa e, em última análise, do número 2 do artigo 17 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.