1 Ao fazerem uma interpretação isolada e fragmentada de todo o quadro legal aplicável, assumindo como único critério possível o n.12 do art.26 do CE, os Sr.s Peritos, e consequentemente o Mm Tribunal a quo violaram, designadamente, os artigos 2, 8, 9 e 21, n. 1 do Regulamento do PP1, os artigos 24, n.1, al.