Em face do supra exposto, nos termos do disposto nos artigos 14, n. 3, alínea e 7, n.s 1 e 3, ambos do Código Penal e artigo 28, n. 1 do Código Processo Penal, exprimo a minha concordância com a dispensa de pena, e consequente arquivamento do processo nos termos decididos.