Ou seja, o Autor apenas refere factos enquadráveis na responsabilidade extracontratual do Estado por funcionamento  Considerando que o Autor enquadra o seu pedido e causa de pedir na responsabilidade extracontratual do Estado por anormal funcionamento dos serviços, não será aplicável a exclusão do artigo , n. 4, al., do ETAF, pelo que, à luz do artigo , n. 1, al., do ETAF, será ainda competente a jurisdição administrativa e fiscal.