Mais se acrescenta que a Administração Conjunta/Exequente não reconheceu nem aceita a transmissão da propriedade do lote 106, precisamente pela existência da dívida e que está certa que o Executado/Embargante terá declarado, falsamente, a transmissão livre de ónus e encargos, pois o lote estava onerado com a divida ora reclamada e tal declaração em documento público constitui ilícito criminal.