p_enso-" E) A reclamação mencionada em mereceu o Despacho de 2009 aposta sobre a Informação de 1103 e Parecer de 3103, do projecto de decisão da reclamação, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, do qual veio a resultar o despacho de 2004, do F. adjunto, de indeferimento da reclamação, com base na Informação e Parecer de 0004 e de 1004, respectivamente, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.