62 e 63 do CPC "são unilaterais, pois só fixam a competência dos tribunais portugueses; um tribunal estrangeiro nunca se pode sentir condicionado no exercício da sua jurisdição pela existência e validade daquelas regras”2 1  Porém, a disciplina interna da competência internacional consagrada no CPC apenas se aplica quando a ação não for abrangida pelo âmbito de aplicação do direito europeu, que é de fonte hierarquicamente superior, tal como também decorre do princípio do primado do direito europeu art.