Procede, desta forma, o presente recurso e nessa conformidade deve-se revogar o despacho recorrido e julgar procedente a excepção de incompetência material, absolvendo o Réu da instância; contudo, a incompetência absoluta do Tribunal, no caso de ter sido decretada depois de findos os articulados, determina a remessa dos autos ao Tribunal competente, desde que o autor tal requeira, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que a decrete, e o réu não ofereça oposição justificada.