– Para além disso, fica nos cofres do Estado a quantia de € 1632,00, cujo efeito processual não é nenhum – na perspectiva do Tribunal a quo, na medida em que equipara o não pagamento ao pagamento tardio – não sendo restituído à parte, o que revela a excessividade e onerosidade desproporcional, face à contrapartida processual que é concedida à parte.