)- Mas se assim não se entendesse – o que não se concebe – temos então de concluir que a notificação do despacho de arquivamento efetuada ao Recorrente se encontra ferido de nulidade insanável – pois que tal notificação, efetuada pelo Ministério Publico ao Assistente/Recorrente a conceder-lhe a faculdade de requerer a abertura da instrução, é promovida em termos que são contrários à lei, verificando-se o incumprimento expresso das normas que regulam os atos pelos quais o Assistente deve ser notificado, nomeadamente, pela violação expressa dos artigos 113 e 277, ns 3 e 4, do Código Penal, cuja omissão tem como consequência a nulidade de todo o processado subsequente,  )- nulidade esta que, para a hipótese que ora se formula, expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos – nos termos do artigo 119, al.