Ou seja, e como salientado no acórdão recorrido, «a unicidade do grau de jurisdição e a consequente irrecorribilidade dos acórdãos da Secção do Contencioso do decorre da organização estrutural deste Tribunal com apenas uma Secção de e da forma como esta funciona e delibera em primeira e única instância, com o "pleno" dos seus ao invés do que sucede com o STA; quer dizer: a própria estrutura interna do STJ e o funcionamento da respetiva Secção de Contencioso inviabilizam o reconhecimento do duplo grau de jurisdição e do direito ao recurso dentro da própria Secção...» cf.