- Tendo o insolvente sido chamado à herança aberta por óbito da sua mãe, após a declaração da insolvência por sentença transitada em julgado, a partir dessa declaração, o seu quinhão hereditário passou a integrar a massa insolvente, independentemente do momento da sua apreensão no âmbito do processo de insolvência, tendo o insolvente, desde então, perdido qualquer poder de disposição sobre os bens que compõem o seu quinhão. )