Dito isto, pretende , por outro lado, a recorrente que o ganho, ainda que se entendesse como sujeito a mais-valias, face àquele Código de Imposto de Mais- Valias, não poderia ser tributado em IRS, atento a que o negócio de permuta por si celebrado foi anterior à sua entrada em vigor por o mesmo ter sido assim acordado pelas partes ainda no ano de 1981, sendo que o valor de realização então considerado se ateve ao valor patrimonial reportado à celebração formal do contrato de permuta como sendo o relevante para considerar a verificação do ganho sujeito a mais valia, de acordo com o vertido nos factos provados na sentença "sub Judice, o que em todo o caso, resultaria na consagração de uma presunção "juris et de jure”,  o que violaria as ditas normas constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva, e da natureza das presunções legais ínsita no art 73, da LGT.