Com efeito, nada no novo normativo, o n. 5 do artigo 4 da LGT, nos permite concluir que a atribuição dos "juros de mora” nas circunstâncias de facto e direito aí definidas tem uma natureza sancionatória ou compulsória, como o revela a terminologia utilizada pelo legislador, "juros de mora”, consensualmente entendida como uma compensação atribuída ao credor pelo atraso do devedor no cumprimento e o facto de ser bem conhecida do legislador a figura da "sanção pecuniária compulsória”, terminologia que não deixaria de ter utilizado como o fez já em diversos diplomas legais, como é o caso do artigo 17, n. 3 do CPTA citado no julgado e na, se o objectivo da concessão de "juros moratórios” tivesse em vista efectivamente essa exclusiva "compulsão ao cumprimento”.