), e ficam sujeitos aos perdões, moratórias, constituições de garantias, extinções, totais ou parciais, de garantias reais ou de privilégios creditórios e ao programa de calendarização de pagamentos previstos nesse plano e, bem assim, às medidas de liquidação do ativo do património neles previstas com o objetivo do pagamento desses débitos aos credores, não podendo pedir a declaração de insolvência do  devedor, exceto nos casos previstos no art.