Acresce ainda que a deliberação de 17 de dezembro de 2019 foi proferida pelo Plenário do CSMP, e relativamente a todos os substitutos não magistrados que à data se encontravam em funções, pelo que, atentos os vícios imputados pela Requerente à deliberação de 9 de julho de 2019, não se lhe pode negar um efeito sanador da deliberação anterior que extravasa o âmbito da mera confirmação.