De facto, respeitando a sanção aplicada à Recorrente a uma sanção administrativa, nos termos do artigo 118/1 da Lei do Jogo, o direito ao contraditório que à mesma cabia encontrava fundamento no artigo 100/1 do CPA/91, actual artigo 121 do CPA, tendo sido o mesmo exercido após a notificação da nota de responsabilização com a respectiva pronúncia quanto aos factos e direito constantes da referida nota de responsabilização.