Relativamente ao caso concreto, constata-se que a Segurança Social efectuou a notificação a que alude o artigo 23, n2 da Lei 34/2004 de 29/07, com a alteração introduzida pela Lei n.47/2007, de 28 de Agosto, por carta datada de 102019, enviada por correio registado em 20201 Resulta ainda do teor da comunicação remetida pela Segurança Social ao Tribunal a quo em 102019 que não houve resposta da Ré a tal notificação, o que implicou a conversão da proposta de decisão em decisão definitiva.