Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02/05/2016, proferido no âmbito do processo n. 1749/1GTBVCT-B.G Portanto, embora as portagens enquanto contrapartida pecuniária paga pelo utente da auto-estrada pela sua utilização) não tenham natureza tributária, o legislador quis que fosse o Estado a cobrar estas receitas, através de processo de execução fiscal, por força do estabelecido no artigo 1-A, aditado à Lei n. 25/2006, de 30 de Junho, pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro: "1 - Compete à administração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respectivos encargos.” Por outro lado, o serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contra-ordenação é competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere a Lei n. 25/2006, de 30/06, bem como para aplicação das respectivas coimas – cfr.