Por último, esgrime em defesa da sua posição que, pese embora não estar assente que a Recorrente se tivesse recusado a receber a correspondência ou não tivesse procedido ao seu levantamento no prazo que os serviços postais disponibilizam para o efeito, o Tribunal a quo, na decisão que proferiu, errou ao considerar aplicável ao caso concreto, o disposto no n. 5 do artigo 39 do CPPT, muito embora do teor da segunda notificação datada de 202014) não se descortine que esse normativo tivesse sido invocado.