Custas pela Impugnante    DE DIREITO   Questão decidenda: legalidade da decisão de absolvição da Fazenda Pública da instância, com fundamento em erro na forma de processo    Apreciação jurídica  A impugnação de quaisquer actos administrativos lesivos, independentemente da sua forma, constitui garantia constitucional art.268 n 4 A sua observância justificou a criação pelo legislador de um conjunto de meios processuais especificamente adequados às diferentes pretensões de tutela jurisdicional, expressas na formulação dos pedidos pelos interessados.