Todavia, a concretização de tal princípio foi atribuída ao legislador ordinário, que, em cumprimento dessa incumbência, elaborou e aprovou a Lei 67/2007, de 31 de dezembro, na qual se incluí o artigo 1, n.1, que prevê a responsabilidade pelos erros judiciários, bem como o seu n.2, que prevê, como condição de procedibilidade, a existência de prévia revogação da decisão danosa.