Assim, tendo em conta que o EMJ não define o que seja "licença de longa duração”, historicamente a prática dos serviços do CSM sempre foi a de aplicar aos magistrados judiciais, subsidiariamente, o regime da função pública, por aplicação do disposto no artigo 3 do EMJ, pelo que na presente data importa ter em conta a LGTFP, aprovada pela Lei n. 35/2014, de 20 de junho.