10-OCódigodasSociedadesComerciaiséaplicávelaosbancosdetransição,comasadaptaçõesnecessáriasaosobjetivoseànaturezadestasinstituições.11-CompeteaoBancodePortugal,sobpropostadacomissãodiretivadoFundodeResolução,nomearosmembrosdosórgãosdeadministraçãoedefiscalizaçãodobancodetransição,quedevemobedeceratodasasorientaçõeserecomendaçõestransmitidaspeloBancodePortugal,nomeadamenterelativasadecisõesdegestãodobancodetransição.