607, n. 3, do CPC que, na elaboração da sentença, e após a identificação das partes e do tema do litígio, deve o juiz deduzir a fundamentação do julgado, explicitando "os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final”, sendo, aliás, nula a sentença que "não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”, de harmonia com o prescrito no artigo 61, n. 1, al.