Seguro é que tal mecanismo, que visa evitar contradições decisórias entre os mesmos sujeitos, não poderá ser invocado em ação que corra entre sujeitos diversos na perspectiva da sua qualidade jurídica”  Questão diferenciada, mas atinente à presente, reporta-se á consideração ou apreciação dos efeitos emergentes de uma sentença transitada em julgado por referência aos meios de defesa que foram, ou poderiam ter sido, invocados pelo réu.