Há que considerar, porem, o que a jurisprudência vem entendendo a respeito dos valores fixados no mapa a que se refere a Portaria 94/9  Por um lado, tais valores devem ser apreciados nos termos da prova pericial artigo 16, como decorre do n. 3 do artigo 7 da Lei n. 15/93 - ou seja, os mesmos não são de aplicação automática, podendo ser afastados pelo tribunal desde que acompanhados da devida fundamentação.