facto provado enunciado na sentença recorrida sob o número  17 - Em 23 de Setembro de 2015 realizou-se assembleia de apreciação de relatório pertinente à Insolvente, decorrendo da acta respectiva que no decurso da diligência o Administrador da Insolvência declarou:  «)  quanto à primeira questão, do cumprimento dos contratos o Sr. ,Administrador de Insolvência só cumpre contratos que estejam, de acordo com o art 106  do CIRE que demonstrem eficácia real; quanto à questão de direito de créditos com direito de retenção, só poderá fazê-lo depois de existir a propriedade horizontal do lote .. em lote .., e caso entenda que se verifiquem todos os pressupostos que fundamente a reclamação de crédito garantido por direito de retenção.