9 n. 1 do CIVA, quando deveria admitir que "A correcção de erros materiais ou de cálculo no registo a que se referem os artigos 4 a 5 e 6, nas declarações mencionadas no artigo 4 é facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito passivo, mas só pode ser efectuada no prazo de dois anos, que, no caso do exercício do direito à dedução, é contado a partir do nascimento do respectivo direito nos termos do n. 1 do artigo 2, sendo obrigatório quando resulte imposto a favor do Estado.” B.