Por outro lado, o quadro legislativo é também substancialmente Idêntico: em ambos os casos, o tribunal arbitral teve que se debater com o facto de o n. 2 do artigo 3 do EBF na redacção vigente à data em que os encargos foram, ter sido revogado pelo artigo 21 da Lei n. 83-/2013, de 31/12; e com o facto de a Lei n. 2/2014, por força do disposto no seu artigo 1, se aplicar a períodos de tributação e a factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 201  O que sucede é que o acórdão arbitral recorrido resolveu a questão de saber se o grupo fiscal tem o direito a recuperar - em 2014 - a dedução dos encargos financeiros suportados em exercícios anteriores fazendo prevalecer o carácter vinculativo das circulares, isto é sobrelevando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade e fundando no ponto 6 da Circular n. 7/2004 o direito da Requerente a ver considerados como custo fiscal de 2014 os encargos financeiros que não foram considerados como custo fiscal em exercidos anteriores.