– A douta sentença recorrida reporta-se, no ponto B. do probatório, apenas ao teor da decisão proferida no processo de contraordenação fiscal n. 23482018060000002820, onde se lê, "B. Em 06-02-2018, no âmbito do Processo principal de Contra Ordenação a que se alude em A., foi proferida decisão administrativa de fixação de coima, que aplicou à aqui recorrente uma coima no valor de € 27,75 cominada no art.