Assim, os procedimentos legalmente estabelecidos para a realização do teste de pesquisa de álcool no sangue, destinada à averiguação do grau de alcoolemia de que sejam portadores os condutores de veículos ou outros intervenientes na circulação rodoviária, para efeito de apuramento de responsabilidade criminal ou contra-ordenacional, encontram-se previstos no Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei 18/2007, de 17 de Maio, em conjugação com o art.