Ora, para as situações em que, por força do regime de bens do casamento comunhão geral ou comunhão de a participação social pertence a ambos os cônjuges, mas está na titularidade de apenas um deles, que participou no processo aquisitivo, não é este o regime aplicável, porquanto o artigo 8 cuja redação surgiu com o n. 262/86, de 02 de Setembro que aprovou o CSC e se mantem inalterada desde então), contém regulamentação específica nesta matéria.