1999, p. -3715; actualmente, pode igualmente encontrar-se uma definição no artigo , n. 3, do regulamento relativo às obrigações de alimentos  'Acto autêntico': Um documento em matéria de obrigações alimentares que tenha sido formalmente redigido ou registado como autêntico no Estado-Membro de origem e cuja autenticidade: esteja associada à assinatura e ao conteúdo do instrumento; e tenha sido estabelecida por uma autoridade pública ou outra autoridade competente para o fazer; ou Um pacto em matéria de obrigações alimentares, celebrado perante autoridades administrativas do Estado-Membro de origem ou por elas autenticado; .