Perante a manifesta intempestividade do meio processual adequado, a convolação constitui a prática de um ato inútil e, como tal, proibido por lei, nos termos do artigo 13 do P. Em caso de erro na forma do processo e não sendo possível a convolação, verifica-se nulidade de todo o processo que constitui uma exceção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa e, quando o processo o comportar, determina o indeferimento liminar da petição inicial cfr.