E apoiando-se no disposto no artigo 82 n 1 do n. 220/2006 cuja redação permaneceu, nos termos do qual "os requerimentos de atribuição das prestações de desemprego são apreciados de acordo com a lei em vigor no momento da sua apresentação”, o acórdão recorrido considerou que à autora era de aplicar, contrariamente ao por ela defendido, a redação em vigor em 10/11/2010, data em que formalizou o seu requerimento junto do Centro de Emprego de Matosinhos.