Isto é, independentemente da aplicação destes regimes à situação que nos ocupa o que importa sublinhar, numa perspectiva principialista, é que a ordem jurídica, noutros cenários processuais, tem soluções que permitiriam, mesmo no raciocino da Decisão recorrida, a convolação em causa, isto é, que a Recorrente pudesse discutir neste douto Tribunal a legalidade dos actos impugnados.