ENQUADRAMENTO JURÍDICO Em sede de aplicação do direito, a decisão recorrida julgou procedente a presente impugnação, em consequência do que anulou o acto de liquidação de R.objecto do processo cfr.al.H) do probatório), tudo em virtude de concluir que o art.47, ns.8 e 9, do R., na versão em vigor em 2007, normas em que se baseou a correcção que originou o acto tributário impugnado, violam os princípios e valores expressos na legislação comunitária, especificamente, a Directiva 90/434/CEE, de 23/07/1990, vício de violação de lei esse que se transmite ao consequente acto de liquidação.Antes de mais, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração cfr.art.639, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; art.282, do P.P.Tributário).