Por seu lado, estabelece o artigo 80 do CPTA, sob a epígrafe "Recusa da petição pela secretaria”, o seguinte: "1 - A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando se verifique algum dos seguintes factos: ) ) Não tenha sido junto nenhum dos documentos comprovativos previstos no n. 1 do artigo 7; ) 2 - A recusa da petição pela secretaria tem os efeitos e consequências que lhe correspondem na lei processual , podendo ser objeto de reclamação e recurso nos termos previstos na mesma lei.”.