Saneamento Após vistos simultâneos e sendo o tribunal o competente, o processo o próprio e válido e dispondo as partes de capacidade e personalidade judiciária, sendo legítimas e estando devidamente representadas, cumpre apreciar e decidir as questões suscitadas, que são as seguintes:  - Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto;  - Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito artigos 18, 18, 19, n. 2, alíneas e, e n. 3 da;  - Violação do princípio da proporcionalidade sobre a medida concreta da pena e eventual substituição por pena de suspensão da respectiva execução.