Relativamente a este aspeto, importa ter presente que, como se referiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05 de junho de 2019 e vem sendo, aliás, entendimento uniforme deste Tribunal, «salvo casos excecionais legalmente previstos, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito artigo 52, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de agosto – LOSJ.