1 Concluindo, que «o vertido no ponto 4 do ofício a que se responde não se aplica, não sendo no caso em apreço o empreiteiro responsável por qualquer deficiência ou erro relativo à execução dos trabalhos, à qualidade, forma e dimensões dos materiais aplicados, no caso de os mesmos terem sido determinados pelo projeto aprovado e fornecido pelo Município».