88 do PA.   DE DIREITO  Questão decidenda: legalidade da liquidação e pagamento condicional da taxa de compensação urbanística efectuada em 10 julho 2006 para emissão de alvará de loteamento    Apreciação jurídica  A sentença recorrida julgou procedente a impugnação judicial com a seguinte fundamentação expressa em síntese): a) o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e o Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do município de Esposende, ao abrigo dos quais a taxa de compensação urbanística foi liquidada, não tinham sido publicados na data da prática do acto tributário, consequentemente sendo ineficaz e inoponível a terceiros; b) o posterior pagamento exigido e efectuado quando da entrega do alvará de loteamento carece de fundamento legal, sob pena de ilegal aplicação retroactiva dos regulamentos A taxa de compensação urbanística visa compensar o município em cujo território se realiza a operação de loteamento pela dispensa de cedência pelo promotor imobiliário de parcelas de terreno para integração no domínio público municipal destinadas a espaços verdes ,equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas viárias art.44 n 4 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo n 555/99,16 dezembro - A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento art.23 n1 al.b)   A liquidação da taxa de compensação é efectuada pelo presidente da câmara municipal, com o deferimento do pedido de licenciamento, em conformidade com o regulamento aprovado pela assembleia municipal art.117 n1 O licenciamento das operações urbanísticas é titulado por alvará, o qual constitui condição de eficácia da licença, dependendo a sua emissão do pagamento das taxas devidas pelo requerente art.