Ou seja, os pressupostos em que assentou a decisão que concedeu tal regime ao condenado e em que deveria assentar um eventual recurso interposto da decisão que o revogasse, estão completamente descontextualizados, face à voluntária, injustificada e pré-determinada conduta daquele que, de forma a frustrar completamente a teleologia legal, se colocou numa situação em que torna impossível a consecução dos fins visados pelas normas.