– FUNDAMENTAÇÃO - De facto  A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:  	«A)	A Administração Fiscal instaurou contra a sociedade, ".. - Artes Gráficas, S.A.", o processo de execução fiscal n. .. e aps., para cobrança coerciva de dívidas de IRS, , juros e Coimas Fiscais, referentes aos anos 2007 a 2009;  	B)	Não foram pela Administração Fiscal encontrados outros bens susceptíveis de penhora em nome da executada originária, para além dos que já se encontravam penhorados à ordem de outros processos de execução fiscal;  	)	Por despacho de 09/05/2012, a execução fiscal reverteu contra a ora Oponente para cobrança coerciva de dívidas de IRS, , juros e Coimas Fiscais, referentes aos anos 2007 a 2009, no montante de € 3682,79;  	)	É o seguinte o teor do Despacho de Reversão:  «Imagem no original»  	E)	Em 13/04/2007 a Oponente assinou um contrato/declaração de reserva de propriedade com a empresa "T..., Ltd;  	F)	Em 20/09/2007 a Oponente assinou um requerimento a pedir o levantamento de penhora;  	G)	Em 08/10/2009 a Oponente assinou avisos de citação/avisos de recepção, em correspondência que lhe era dirigida, com indicação de «na qualidade de administrador de ".. Artes Gráficas SA";  	H)	Em apreciação da petição inicial foi elaborada a informação que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos.