Com este preceito, o ordenamento penal reflete de forma clara o princípio da culpa, segundo o qual não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da pena, como seu limite máximo art.s 1, 13 n.1 e 25 n.  70-Desta forma, a pena há-de ser determinada dentro dos limites mínimo e máximo fixados na mediante critérios legais, quais sejam, em 1 lugar, o da culpa do agente que fixa o limite máximo inultrapassável da pena, intervindo depois ao mesmo nível) as exigências de prevenção, especial e geral a chamada margem de Ac.