105 a 109 .” Fundamentos fáctico-conclusivos e jurídicos  Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de factoA apreciação do mérito do recurso, na parte atinente à decisão proferida sobre a matéria de facto, tem de obedecer aos critérios legalmente estabelecidos - no que ao caso dos autos interessa, o art.