Na licença o particular não é titular de nenhum direito face à Administração: a actividade que ele se propõe desenvolver é até, em princípio, proibida pela lei; mas a própria lei admite que, em certos casos, e a título excepcional, a Administração possa permitir o exercício dessa actividade; o acto que a título excepcional  permite o exercício de uma actividade em princípio proibida por exemplo o porte de arma de fogo, ou a exploração de um canal privado de televisão) chama-se licença Curso de Direito Administrativo, Volume pp.257/258) Distinguindo a natureza do alvará de licença de operação urbanística do alvará de utilização de edifícios doutrina especializada pronuncia-se, sobre o transcrito art.74 RJUE:  Ao contrário do n1, o n3 do artigo em anotação não prevê de forma expressa  que o alvará seja condição da eficácia das operações de autorização de utilização terá de se concluir ter sido intenção do legislador que o alvará enquanto título das autorizações tem uma função distinta do alvará enquanto título das licenças Se, o alvará não for, neste caso, condição de eficácia, não se altera a posição jurídica do interessado já que poderá utilizar de imediato o edifício ou fração a leitura mais consentânea do disposto no n3 do artigo 74 foi a de intencionalmente não atribuir ao alvará de utilização a sua tradicional função  integrativa de eficácia.