Note-se que: o Tribunal de Justiça da União Europeia, através de decisão de 202019, decidiu: "O conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo , n. 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não visa as procuradorias de um Estado-Membro que correm o risco de estar sujeitas, direta ou indiretamente, às ordens ou instruções individuais da parte do poder executivo, como um Ministro da Justiça, no âmbito da adoção de uma decisão relativa à emissão de um mandado de detenção europeu.”   Isto é, o presente MDE ao abrigo do qual se deteve a Requerida, deve ser desde já julgado nulo e de nenhum efeito, visto que não foi emitido de acordo com a Lei e com a jurisprudência do TJUE.