No caso em apreço, verifica-se que a decisão arbitral encontra-se em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n. 2/03-Braga, datado de 212005, no que concerne à interpretação do artigo 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário; o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do processo n. 1041/11, datado de 202013, no que concerne à interpretação da natureza das declarações de rendimentos e sua sindicabilidade judicial; o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n. 4550/11, datado de 002011, no que concerne à obrigatoriedade de a Administração Tributária corrigir oficiosamente os elementos cadastrais dos contribuintes, quando disponha de elementos para o efeito; o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n. 46/10, datado de 102010, no que respeita ao não cumprimento do princípio do inquisitório a que os tribunais se encontram adstritos; e, ainda, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n. 462/10, datado de 102010, no que concerne à sobreposição das normas de direito internacional sobre as normas nacionais, pelo que deverá o mesmo ser admitido, conhecendo-se do seu mérito vide in www.dgsi.pt); A decisão recorrida, ao não conhecer dalegalidade das liquidações de imposto, por não terem considerado o teor e a factualidade constante das declarações de substituição apresentadas pela Recorrente em 12011, é oposta ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do processo n. 1041/11, datado de 202013, em que se perfilhou a tese de que o sujeito passivo pode atacar a legalidade da liquidação através da apresentação da declaração de substituição que, a ser apresentada antes da emanação da liquidação, deverá ser atendida na liquidação que vier a ser emanada; Constata-se, portanto, que nos termos do Acórdão-fundamento, a Reclamante podia como atacar a legalidade da liquidação através da apresentação das declarações de substituição 2008 e que, por terem sido apresentadas antes da emanação das liquidações de imposto aqui contestadas, deveriam ter sido atendidas, quanto aos elementos jurídicos e factuais nela declarados, aquando da emissão das referidas liquidações; e. A decisão do Tribunal Arbitral, ao entender que a declaração de rendimentos tem efeitos constitutivos — ao concluir que a não indicação, ab initio aquando apresentação da declaração de rendimentos, da opção do sujeito passivo pela tributação como não residente nos termos artigo 16, n. 3 do Código do não pode, posteriormente, ser alterada — é oposta à posição assumida pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n. 35/02-Porto, datado de 112009 em que se perfilhou a tese de que a declaração de rendimentos não tem efeitos constitutivos, podendo a sua ilegalidade, designadamente com base no erro de facto, ser atacada graciosa ou judicialmente; f. Verifica-se, portanto, que o facto de nas primeiras declarações entregues se ter declarado o marido da Recorrente como sendo residente em território nacional, não implica que, posteriormente, o erro de facto declarado não pudesse ser corrigido — o que se fez, quer através da apresentação das Reclamações Graciosas com vista à anulação dos actos tributários de IRS referentes aos anos de 2008 e 2010, quer no âmbito do presente processo arbitral, uma vez que, como postula o Acórdão citado, as declarações não têm, por si só, a virtualidade constitutiva sobre os factos tributários; g. A decisão recorrida, ao entender que a comunicação da alteração do domicílio fiscal do marido da Recorrente, com efeitos a 02007, não deverá relevar para efeitos de tributação em sede de IRS, é frontalmente oposta ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do processo n. 4550/11, datado de 002011, no qual se perfilhou a tese de que a Administração Tributária está adstrita à rectificação oficiosa do domicílio fiscal dos sujeitos passivos se dispuser de elementos para o efeito; h. Uma vez que à data da emanação das liquidações de imposto, não só a Administração Tributária detinha todos os elementos necessários para proceder à rectificação oficiosa do domicílio fiscal do marido da Recorrente como não residente em território — o que não fez, em manifesta violação do n.6 do artigo 1 da Lei Geral Tributária — como, ainda, se constata que o marido da Recorrente já tinha procedido à comunicação da alteração do domicílio fiscal com efeitos a 02007 e a própria Recorrente tinha logrado substituir as declarações de rendimentos indicando o referido domicílio, em consonância com a referida alteração de domicílio fiscal, verifica-se que a Administração Tributária não poderia ter ignorado, nas liquidações emanadas, a alteração do domicílio fiscal do marido da Recorrente para efeitos de tributação nos anos de 2008 e 2010; A decisão recorrida, ao não conhecer de todos os factos com vista ao apuramento da situação a que foi chamado a julgar, designadamente o facto de o marido da Recorrente residir em Itália e ter declarado essa residência com efeitos retroactivos a 02007), está em manifesta oposição com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo n. 46/10, datado de 102010, no qual se entendeu que incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, num critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade material subjacente à situação que lhe é colocada a julgar; j.