Ora, quando perfez os 55 anos de idade contava 25 anos, 5 meses e 22 dias de serviço, sendo 19 anos, 1 mês e 22 dias para a Caixa Geral de Aposentações, prestados de 1976-04-20 a 1982-08-31 e de 1993-05-31 a 2006-03-11; e 6 anos e 4 meses de descontos para a Segurança Social, já confirmados pelo Centro Nacional de Pensões, prestados nos períodos de 1969-10-01 a 1975-07-31 e de 1991-10-01 a 1992-03-31, não satisfazendo, portanto, o requisito legal supra mencionado» cfr.