Falece, assim, os argumentos constantes da Sentença recorrida, uma vez que o Recorrido não se viu privado da sua defesa, pelo contrário, pôde exercê-la - e, de facto, exerceu -, plenamente, tanto na fase de instrução, como na resposta à acusação e, posteriormente, em sede de julgamento em audiência pública.» Não assiste razão à Recorrente.