Entendeu também o Mm Juiz a quo que, tendo a ré sido absolvida da instância com fundamento na ilegitimidade ativa do autor pela sentença proferida nos autos em 12/06/2019, se verificava a circunstância de o processo ter terminado por circunstância própria do autor, igualmente exigida pelo artigo 62 n 1 do CPTA para a substituição processual.