Ao princípio da vinculação à defesa de bens jurídicos aqui consagrado, subjaz "aideiadelimitaropoderpunitivodoEstado,nalinha,também,don.2doartigo1daConstituição,segundooqualasrestriçõesadireitos,liberdadesegarantiasselimitarão«aonecessárioparasalvaguardaroutrosdireitosouinteressesconstitucionalmenteprotegidos».