E justifica o assinalado lapso, por:  - os factos constantes da acusação integram os pressupostos deste tipo legal de crime; - o crime de perseguição só foi aditado ao Penal pela Lei n 83/2015, de 5 de Agosto, e com entrada em vigor em 04 de Setembro do mesmo ano; - os factos ilícitos imputados são anteriores à entrada em vigor daquela lei, pelo que não podiam ser punidos como crime de "perseguição”.