Do vício de violação do princípio da inamovibilidade dos juízes artigo  do;       Apurar se o despacho de 16-10-2019, que apresentou uma justificação para o posicionamento dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de Juiz Desembargador da nova secção, padece do vício de falta de fundamentação a propósito da apreciação da candidatura do autor a propósito do preenchimento do critério que fora aprioristicamente estabelecido na alínea do ponto do despacho de 08-10-2019;       Apurar se o Despacho n. 14/2019, datado de 16-10-2019, padece do vício de preterição de formalidade essencial por preterição de audiência prévia dos interessados.