Assim, e na medida em que também define a situação jurídica da requerente para além de 31 de dezembro de 2019, à luz do novo EMP, a deliberação de 17 de dezembro de 2019 não é meramente confirmativa da anterior, e não pode deixar de ser apreciada por este Tribunal, tanto mais que a Requerente também fez um pedido subsidiário para a adoção de uma providência cautelar de autorização provisória para prosseguir o exercício das mesmas funções, o qual também nunca poderia ser apreciado senão à luz do novo Estatuto.