O n 5 do artigo  do diploma referido estabelece o elenco de crimes cuja condenação em pena de prisão efectiva, transitada em julgado, permite considerar comercialmente não idóneos os representantes legais, estipulando o seguinte que ora se transcreve:  "- Podem ser também considerados comercialmente não idóneos os representantes legais de empresas de construção que tenham sido condenados em pena de prisão efectiva, transitada em julgado, pela prática de qualquer dos seguintes crimes:  a) Burla ou burla relativa a trabalho ou emprego;  b) Insolvência dolosa, insolvência negligente, favorecimento de credores ou perturbação de arrematações;  ) Falsificação ou contratação de documento, quando praticado no âmbito da actividade da construção;  ) Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços;  e) Desobediência, quando praticado no âmbito da actividade da construção;  f) Corrupção;  g) Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, fraude na obtenção de crédito e ofensa à reputação económica”;  Sucede que, o IMPIC, P. não possui qualquer competência legal em matéria de formulação de juízos quanto à presença dos impedimentos previstos no artigo 5 do CCP, nem nos autos está em causa aferir a legalidade da decisão de não atribuição de alvará para o exercício da actividade profissional nem mesmo a cassação ou cancelamento de alvará e de certificados necessários à prossecução da actividade.