Dispõe o Acórdão da Relação de Coimbra de 03-12-2014, proferido no processo n. 2218/19TBVIS.C2: "– Proferida uma decisão, ainda que legalmente irrecorrível para o tribunal superior, a mesma não pode considerar-se transitada em julgado na data da sua notificação, pois a mesma, independentemente de não ser susceptível de recurso ordinário, pode ser objecto de reclamação.