Assim, foram erradamente dados como provados os pontos 3 e 4 da matéria de facto, pois a subsunção realizada pelo Tribunal ad quo perante o conceito de consumação que este adotou viola os artigos 22 e 203 n 2 do P., o que por este meio se invoca, não podendo determinar a alteração à qualificação jurídica realizada; j) Existe matéria probatória que determina ainda a desqualificação das alegadas condutas nos termos do art.