ACORDAM EM CONFERÊNCIA, NA 9 SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA  RELATÓRIO Nos presentes autos de contraordenação provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, juízo Local Criminal de Mafra, o arguido AA, com os demais estados nos autos, foi condenado através de sentença proferida a fls.