,, da Convenção de Haia de 1980, já estava regulado pelo Tribunal internacionalmente competente esta matéria, não tendo havido qualquer retenção ou deslocação ilícitas, estando esta situação manifestamente fora do âmbito de aplicação da Convenção de Haia de 198 A Douta Decisão em causa violou os art.os  e , da Convenção de Haia de 198 O pai, como o qual o menor de cinco anos tem maiores laços afectivos, podia e pode, ao abrigo da regulação definitiva proferido pelo Tribunal Russo, internacionalmente competente conforme as regras da Convenção de Minsk, deslocar-se para outro país, ou seja, tem a liberdade de mudar de cidade ou de país, levando consigo o seu filho menor, ainda que não tenha transitado em julgado a referida Decisão, uma vez que o eventual recurso na Rússia só tem efeito meramente devolutivo, da mesma forma que ocorre em Portugal.