4 do Código Penal, sob a epígrafe "Substituição da pena de prisão”, estabelece, no seu n. 1, que "a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes”.