Deste modo, importa analisar o disposto no artigo 28, n. 1 do Código de Processo Penal, onde se prevê que "se o processo for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na Lei penal a possibilidade da dispensa de pena, o Ministério Público, com a concordância do Juiz de Instrução pode decidir-se pelo arquivamento do processo, se se verificarem os pressupostos daquela dispensa”.