12 n. 1 alíneas e do Código do Procedimento Administrativo, atento o seguinte: Ø	A desobediência da E..... à ordem de embargo determinada anteriormente pelo ICNF, IP, o que motivou a necessária participação criminal; Ø	Na sequência do conhecimento que o ICNF, IP, tomou acerca das duas versões do Einca, a comunicação mais recente à E..... da aplicação pelo ICNF de medida cautelar n/ref.