Por conseguinte, julgando-se não verificados os pressupostos a que alude o artigo 1-A, n. 1, do CIRE, e ao abrigo do disposto nos artigos 2, n. 1, alínea, do CIRE e 54, n. 1, do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente o presente processo especial de revitalização.”.