– No entanto, o legislador permite que o Tribunal "a quo” tivesse adoptado o que ele diz que o recorrente tem direito a ser adoptado, uma vez que ao longo da sentença, reconhece, inequivocamente, o direito do Recorrente ao visto e autorização de residência, mas, em clara denegação de justiça cautelar e de desrespeito pela lei e CRP.