Os factos a que cumpre aplicar o direito são os que vêm discriminados como provados na sentença art 607, n 3, do e estes, excetuadas as situações de conhecimento oficioso art 662, n 2, do, só podem ser modificados pela Relação nos casos em que o recorrente impugne a matéria de facto; impugnando o recorrente decisão da matéria de facto com fundamento em meios de prova constantes de gravações, incumbe ouvir estas art 640, n 1, al.