No mesmo sentido, disse-se no Acórdão n. 250/96 in Diário da República, Série, de 8 de Maio de, que, "para que um Tribunal, qualquer que seja, possa dirimir os conflitos de interesses públicos e privados que lhe são submetidos no exercício da função jurisdicional, é indispensável que as suas decisões, reunidos que estejam certos requisitos, sejam dotadas da estabilidade e da força características do caso julgado”; cfr., ainda, o Acórdão n. 506/96, publicado no Diário da República, Série, de 5 de Julho de.