211 da Constituição da República Portuguesa " Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurisdicionais”, o que, de resto, a lei ordinária acompanha - Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário - ao prescrever no seu n. 1 "Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” e a Lei n. 41/2013 de 26 de Junho que aprova o actual Código de Processo Civil que no seu art.