Como se vê, a lei exige que o dirigente conte, pelo menos, 12 meses seguidos de exercício de funções numa determinada comissão de serviço, o que não sucedeu com o caso do A., porquanto, a nova unidade funcional no cargo de Subdelegado Regional Norte do IEFP em efetividade e não em regime de substituição) teve o seu início reportado a 07/01/2015 e acabou por cessar em 31/12/201 Pelos motivos expostos, o A. não tem direito à indemnização indicada no artigo 2, n. 1, da Lei n. 2/2004, de 15/0” Objetivamente, refere o aludido n 1 do art.