fls.. - Em sede de audiência de julgamento, alegou o Arguido que Autoridade Administrativa ao não ter cumprido o prazo de 5 dias previsto no artigo 6, n. 1, do RGCC, entre o recebimento do recurso e a remessa do mesmo ao Ministério Público, incorreu em violação do preceito em referência, constituindo esta uma nulidade insanável.