4 do EBF, " ...As empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica ... nas áreas do interior ... são concedidos os benefícios fiscais ... É reduzida a 15% a taxa do ... ... "), isto é, enquanto sociedade gestora de participações sociais, o seu objeto contratual é a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indireta de exercício da sua atividade;  Enquanto SGPS, a reclamante encontra-se juridicamente regulada pelos Dec-Lei n.s 495/88, de 312, com a nova redação pelo 318/94, de 212, pelo 378/98, de 211, e pela Lei n. 109-8/2011, de 212;  Conforme dispõe o n. 1 do Art.