Estabelece o artigo 23, do CIRE, sob a epígrafe «Quando se encerra o processo», o seguinte: 1 - Prosseguindo o processo após a declaração de insolvência, o juiz declara o seu encerramento:  a) Após a realização do rateio final, sem prejuízo do disposto no n. 6 do artigo 23;  b) Após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência, se a isso não se opuser o conteúdo deste;  ) A pedido do devedor, quando este deixe de se encontrar em situação de insolvência ou todos os credores prestem o seu consentimento;  ) Quando o administrador da insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.