222-G, n 4, do CIRE, tendo-se pronunciado no sentido de que o devedor se encontra em "clara situação de insolvência” e explicita: «1 – O devedor está em clara situação de insolvência, evidenciada nos seguintes factos:  – O devedor, desde há longo período tem a pensão de velhice penhorada, por dívidas, neste caso, provenientes do Credor ", S.A.”;  – De tal incumprimento resultou a instauração do competente processo executivo Proc.