No entanto, terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art 279, alínea do   O facto do requerimento de interposição de recurso da decisão de aplicação da coima dever ser apresentado no serviço de finanças, não obsta a que se considere um acto a praticar em juízo, pois, para o efeito, o serviço de finanças funciona como receptáculo do requerimento secretaria, que é dirigido ao tribunal tributário.