O juiz da insolvência está, portanto, vinculado ao dever de controlar a legalidade do plano de insolvência, devendo recusar, ex-officio, a sua homologação, designadamente, caso o seu exame o leve a concluir que se verificou uma violação, não negligenciável, de regras procedimentais, das normais processuais integrantes do iter, marcado na lei, conducente à sua aprovação, ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo art 215 do, as normas que conformam a respectiva substância, designadamente, as que definem um conteúdo vinculado desse mesmo plano.