Assim, no entendimento da RFP, o Tribunal a quo, não só não levou, ao probatório, os factos referidos no ponto 10 deste articulado, como também aplicou manifestamente mal o direito ao caso, existindo por isso necessidade de uma melhor aplicação do direito consentânea com a lógica jurídica que se impõe à resolução do caso em apreço.