Entende a Fazenda Pública que o douto tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar que o despacho de reversão se encontra ferido do vício de falta de fundamentação e considerou provados factos a que correspondem as letras "H) e ")” no ponto " - Fundamentação” "3 - De Facto:”, não tendo em conta a prova produzida nos autos, incorrendo em erro de julgamento de facto.