27 do , sendo que esta natureza não judicial do prazo de propositura da ação se justifica por, aquando da interposição, não haver, ainda, qualquer processo judicial em curso,  Neste contexto, porque estamos perante um prazo de caducidade, cujo decurso faz extinguir o direito a demandar, e não perante um prazo estabelecido para a prática de um ato inserido num processo judicial pendente, não tem aplicação o disposto nos ns.