É dentro de tal âmbito que o tribunal deve resolver as questões que lhe sejam submetidas a apreciação exceto aquelas cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a Cumpre ainda referir que é também entendimento pacífico que o termo "questões” a quer se refere o art 379, n 1, alínea , do Código de Processo Penal, não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, antes se reportando às pretensões deduzidas ou aos elementos integra Questão a decidir: condenação em taxa sancionatória excepcional Vejamos: Determina o art.