Salienta-se, ainda, no Acórdão n. 147/2011, que concluiu pela não inconstitucionalidade da norma da alínea do artigo 4 do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de fevereiro, e alterado, por último, pela Lei n. 48/2007, de 29 de agosto, retificada, por último, pela Declaração de Retificação n. 105/2007, de 9 de, quando interpretada no sentido de que o juiz que tenha participado em acórdão que conheceu do mérito do recurso, mas declarado nulo por inobservância de regra processual, não fica impedido de intervir na audiência destinada a julgar o mérito desse recurso: Há que atender ao tipo e frequência dessa intervenção e ao momento em que, dentro de cada fase, ela ocorreu: é da conjugação destes fatores que há de resultar o juízo sobre a isenção, imparcialidade e objetividade do juiz, enquanto julgador .