O artigo 7, n. 1, da LGT consagra uma presunção legal da veracidade das declarações das contribuintes apresentadas nos termos da lei o que implica que, gozando os contribuintes e demais obrigados tributários desta presunção, cabe à AT o ónus da prova de que tais declara��ões não refletem a real situação tributária dos contribuintes. )