Trouxe então a Autora à colação o regime estabelecido no n. 15/2014, de 23 de Janeiro, que procedeu a mais uma alteração ao Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Março cuja última alteração foi introduzida com o Decreto-Lei n. 80/2017 de 30 de, o qual estabeleceu o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e por via do qual poderíamos ter constituída uma propriedade horizontal para o empreendimento o que também se diga, não conseguiu provar cfr.