Com efeito, conforme resulta do probatório, o recorrente foi notificado nos termos e para os efeitos da alínea do n 4 do artigo 10 do RGIT,  para proceder ao pagamento do montante de  € 20866,97, por dívidas da sociedade F............., Lda, provenientes de quotizações para a Segurança Social, entre outras, relativas a Julho de 2009 a Janeiro de 2012, sendo que as consequências a extrair de tal falta de pagamento o processo criminal prosseguir.