Dispõe o artigo 3 do 220/2006, de 03 de novembro, na redacção dada pelo 64/2012, de 15 de março:  "Nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa atividade com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade”.