Nessas situações, o Supremo Tribunal Administrativo entendeu Vide os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 26 de Maio de 2010, proferido no processo com o n. 24/10,; - de 4 de Maio 2011, proferido no processo com o n. 982/10,; - de 7 de Setembro de 2011, proferido no processo com o n. 421/11,; - de 21 de Setembro de 2011, proferido no processo com o n. 560/11,, na sequência da posição defendida por JORGE LOPES DE SOUSA Ob.