Aliás, o Tribunal explicita, com algum pormenor, que a definição de tais especificações foi orientada por referência a normas ISO, concluindo que nenhuma proposta poderia ser excluída com o fundamento de não respeitarem as tais normas de qualidade ISO a que se reporta o caderno de encargos, nos termos do artigo 4-A do CCP.» Apreciando.