Dispunha de ampla liberdade de decisão na escolha das medidas mais adequadas e eficazes e, tendo adoptado a medida de resolução, a faculdade de seleccionar os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão a transferir para o banco de transição no momento da sua constituição, conforme o disposto no artigo 145-H, n 1, do RGICSF, bem como a faculdade de posteriormente retransmitir estes activos e passivos para a instituição originária n.  Ora, tais deliberações do Banco de Portugal são vinculativas para os tribunais judiciais artigos 203 da CRP e 8 do Código.