16 Decreto-Lei n. 236/2012, de 31 de Outubro. . Pelo exposto, não fazem parte das competências da Recorrida as que a sentença lhe pretende conferir, nomeadamente ") que sempre e de todo omodo, num futuro próximo, caberá à Ré ou ao Estado Português suprir qualqueromissão de construção de infraestrutura que se mostre patente como necessária, oque é o caso daquelas que tratamos nestes autos.” .