2 Efetivamente, em tese geral, não há dúvida que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso de uma formalidade legal pode degradar-se em disfunção de segunda ordem, sem eficácia invalidante, se os interessados não forem realmente atingidos nos seus direitos de participação na tomada da decisão e no contraditório, isto é, quando se possa dizer que foram alcançados os objetivos tidos em vista pelo legislador ao prever aquela formalidade legal.