e 412 n.os 3 al.as e e 4 do CPP em violação «das garantias de defesa, da presunção de inocência, do direito ao recurso e do processo equitativo e justo consagrados respectivamente, nos arts 32 ns 1 e 2 e 20 ns 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa», porém tudo indeferido por douto acórdão de 12020 que, integrando-se nele, manteve nos seus precisos termos o acto reclamado.