No âmbito do nosso ordenamento, veja-se ainda o despacho do TJUE Quinta Secção), de 18 de junho de 2012, Amorim Energia, -38/11, ECLI:EU::2012:35 A este propósito, referiu-se no despacho do TJUE quinta secção), de 22 de novembro de 2010, Secilpar, ‑199/10, ECLI:EU::2010:706: "Os artigos 5 CE e 5 CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime fiscal resultante de uma convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre dois Estados‑Membros que prevê uma retenção na fonte de 15% sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade com sede num Estado‑Membro a uma sociedade beneficiária com sede noutro Estado‑Membro, quando a regulamentação nacional do primeiro Estado‑Membro isenta desta retenção os dividendos pagos a uma sociedade beneficiária residente.