Ora, no caso concreto, como provado, a área em que o edifício se insere, apesar de não estar dotada de infraestruturas de gás que, aliás, não eram exigidas pelo regime jurídico que vigorava à data em que a operação de loteamento foi licenciada, estabelecido no Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, como assinalado na sentença, constitui um núcleo habitacional edificado servido por todas as demais infraestruturas que permitema edificação e os usos e funções urbanas que para ela estão previstos.