58) Nos termos do n. 2 da Cláusula  do mencionado Contrato, era da responsabilidade exclusiva do R., o cumprimento de todas as normas e condições que em geral e em particular lhe fossem impostas, designadamente o regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas;  59) Ficou a cargo do R., a obtenção de todos os licenciamentos e autorizações administrativas necessárias ao exercício da actividade indicada no n. 2 da Cláusula 4;  60) Competia ao R. promover e custear as obras de adaptação bem como, promover e diligenciar pela obtenção dos licenciamentos, autorizações com vista ao exercício da sua actividade;  61) Uma vez que o locado não possuía licença de utilização as partes acordaram em conferir ao Contrato a natureza de promessa de arrendamento;  62) À data referida em dos factos provados o espaço apenas possuía licença de construção;  63) As partes ficaram acordadas de que cabia ao Réu a obtenção de licença especial ou especifica da actividade que iria desenvolver no espaço prometido arrendar;  64) Na carta que enviou ao Réu em 30 de Junho de 2011, recepcionada pelo R. em 8/07/2011, a A. instou o R. a proceder à efectiva restituição do locado;  65) O R. em finais de Setembro de 2009 iniciou as obras e a aquisição de todos os bens necessários à instalação de um restaurante e café;  66) Para o efeito teve de construir e comprar: balcões de atendimento, canalizações, electricidade, mesas, cadeiras,' TVs; expositores; painéis publicitários; programas, máquina de café,' prateleiras de vidro; placas de aço inox, rodapés, torneiras, vitrines frigorificas, bancadas de cafetaria, lavadouros, máquina de lavar loiça, balde de inox, lava mãos, fogão junex, fritadeiras, bancada frigoríficas, campânulas inox, expositor de pão, cubas de inox, tampas, grelhador, arrião de tabuleiros, computador, monitor, gaveta de dinheiro, visor, scanner, impressoras, programas informáticos;  67) Os bens descritos em possuem um valor de € 3445,89 trinta e quatro quatrocentos e quarenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos);  68) Porque o Réu acordou com a Autora a instalação e exploração imediata do café e restaurante no espaço cuja posse lhe foi transmitida no âmbito do contrato promessa de arrendamento, a A. obrigou-se perante a Ré a pagar todas as coimas, multas, contra-ordenações, em consequência da falta de licença de utilização e/ou advenientes da utilização do espaço como restaurante e café;  69) Incumbiu ao Réu, a expensas suas, realizar as obras de adaptação necessárias ao exercício da actividade de restauração;  70) A Autora apenas se obrigou a construir as instalações sanitárias que decorrem dos respectivos projectos de licenciamento e que resultam aprovadas pela Câmara Municipal de  ...) ;  71) O Réu com a celebração do contrato promessa assumiu o pagamento de uma quantia mensal devida pela entrega do locado bem como de todas as despesas decorrentes dos consumos de água e luz, sem nunca se ter oposto ou recusado o pagamento das quantias devidas ou mesmo realçado qualquer inconveniente ao facto de não possuir um contador próprio;   B) Factos Não Provados  Na sentença recorrida foram considerados não provados os seguintes factos: a) A autora desconhece em concreto o teor da notificação feita pela ASAE ao Réu em meados de Abril de 2010, quando o imóvel foi objecto de fiscalização por parte da ASAE, e consequentemente instaurado um processo de contra-ordenação, mas tão-somente sabe o que lhe foi transmitido pelo R;  b) Foi pela razão a que se alude em dos factos provados pela qual o dito prédio ainda não dispunha da competente licença de utilização;  ) Tivesse ficado acordado entre Autora e Réu que aquela deveria proceder à construção de sanitários exclusivos para o restaurante da Ré que iria funcionar no espaço prometido arrendar;  ) O réu tivesse ficado impedido de servir jantares no restaurante em razão do horário de funcionamento;  e) A Autora não tivesse acedido ao pedido efectuado pelo réu para o restaurante se manter aberto até às 24 horas, vedando-lhe o acesso pela não abertura do portão do complexo num horário mais alargado;  f) O réu tivesse exigido várias vezes à A. desde Janeiro de 2010 o licenciamento edifício para o fim a que se destina conforme o contrato promessa de arrendamento;  g) O réu tivesse alertado a A. que sem tal licença do edifício não poderia efectuar o licenciamento do seu estabelecimento comercial;  h) Depois da fiscalização feita pela ASAE em Abril de 2010 às instalações do restaurante do Réu, este comunicou à A. que não podia continuar a explorar o estabelecimento de restaurante e café pelos aludidos motivos, pelo que deixaria de pagar a renda enquanto não fosse obtida a licença de utilização do edifício para o fim arrendado, já que não o podia usar em condições;  ) O Réu comunicou ao Autor que não pagaria mais renda enquanto não pudesse abrir o restaurante ao público legalmente;  j) A A. no mês de Fevereiro de 2012 começou a publicitar por meio de imobiliária o arrendamento do espaço o com todo o recheio que pertence ao Réu;  k) Todo o investimento efectuado no restaurante arrendado à A. não pode ser utilizado pelo Réu, uma vez que os estabelecimentos comerciais que explora estão todos apetrechados com iguais materiais e máquinas;  ) A imagem do Réu ficou turbada, pois o nome do restaurante E ...)  viu-se manchado pelo encerramento ocorrido, tendo sido veiculado pela opinião pública que o restaurante fechou por intervenção da ASAE por más condições de saúde, designadamente, por existir comida estragada;  ) E também por ter sido despejado pela Autora;  n) O réu nunca solicitou à Autora a construção das instalações sanitárias para o restaurante;  o) As obras reclamadas como tendo sido realizadas no espaço cedido pelo Réu/reconvinte não podem ser retiradas daquele local, sob pena de o mesmo ficar danificado, em virtude de estarem incorporadas nas paredes solo e tecto com cimento e fixações metálicas;    – Fundamentação de Direito A disponibilidade das relações jurídico privadas repercute-se naturalmente no instrumento processual que regula a discussão judicial de tais relações jurídico privadas; daí que o processo obedeça ao princípio do dispositivo, que significa, entre outras coisas, que são as partes a definir/delimitar os contornos fácticos do litígio.