Esta consequência jurídica afasta-se do regime previsto para o denominado erro-vício e erro-obstáculo vejam-se os artigos 247, 250 a 252, todos do Código e inclusivamente para o erro incidental veja-se o artigo 911 do Código de Processo, pois não contende com a validade do ato que enferma de erro na qualificação e, na falta de acordo para a emenda da partilha, a instauração da acção destinada à sua aplicação está sujeita a um prazo de caducidade artigo 1387, n 1, do Código de Processo.