Dado o disposto no artigo 4 e nos artigos 4, 5 e 5, n. 1, todos do Código de Processo Penal, a instauração e/ou prosseguimento do procedimento criminal não depende da apresentação de queixa pelos ofendidos; consequentemente, a desistência de queixa não tinha qualquer efeito nos autos quanto a um crime de natureza pública.