O artigo 68-B do Código de Processo Civil de 1961, a que corresponde o artigo 64 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, estabelece os ónus que o recorrente que impugne a matéria de facto deve cumprir sob pena de rejeição do recurso, assim estabelecendo:  «1- Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:  a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;  b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.