Do mérito da Reclamação  Como se referiu no despacho de fls.72/79, com a qual este coletivo concorda e se reproduz, as partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito n1 do artigo 688 do Código de Processo.