5 Por outro lado, sublinhe-se, definido o traçado da rodovia em causa desde em vários planos e instrumentos de gestão territorial, a declaração de utilidade pública é um ato vinculado, de mera execução dessas prévias decisões de localização, relativamente ao qual, como constitui jurisprudência pacífica deste Venerando Supremo Tribunal, não se coloca a questão ou a mesma acaba por ser da audiência prévia dos expropriados.