P. E este efeito, atentas as exigências referidas no artigo 6, n. 1 do CPTA, afectou inelutavelmente a posição processual do Ministério Público, na medida em que, no dia 26 de Junho de 2019, momento em que apresentou o requerimento a requerer o prosseguimento da acção, a sentença já tinha transitado em julgado, como bem conclui o despacho recorrido.