Na  instância foram dados como provados os seguintes factos: 1 -	Por escrito datado de 102016 subscrito por A. e Ré, denominado Contrato de Arrendamento Não Habitacional por Prazo Certo, constam, entre outras, as seguintes cláusulas: "Objecto do Contrato Cláusula Primeira  A Senhoria é dona e legítima proprietária do prédio urbano sito no Cerro do Lobo, em Estói, freguesia de Estói, concelho de Faro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n  e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo , da dita freguesia, com a Licença de Habitação n /93, concedida pela Câmara Municipal de Faro em 02 de Dezembro de 1993 e Certificado Energético n SCE, válido até 13/05/202 Cláusula Segunda 	Pelo presente contrato a SENHORIA dá de arrendamento à ARRENDATÁRIA e esta aceita, o prédio descrito na cláusula anterior.