Tendo em conta o desiderato prosseguido pelo legislador no sentido de reforçar as garantias dos intervenientes processuais, indo de encontro à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direito do Homem e os ensinamentos explanados na decisão do Tribunal Constitucional, impõe-se que se interprete a norma do n. 4 do artigo 103, conjugadamente com o artigo 114 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, no sentido de que a constituição de mandatário e, na sua falta, a nomeação de patrono aos pais, quando esteja em causa a aplicação da medida prevista na alínea do n. 1 do artigo 35, é devida a partir da designação do dia para o debate judicial, e não apenas no próprio debate.