A impugnante T............, devidamente notificada para o efeito, apresentou contra-alegações, conforme seguidamente expendido: «) A douta sentença de que a Recorrente recorre apresenta-se como justa e inequívoca, atendendo aos princípios processuais que devem ser observados; ) A matéria dada como assente corresponde à integralidade da prova que a Recorrida se propôs fazer, e não pode deixar de determinar a procedência da presente ação; ) Vejamos, em resumo, os factos mais relevantes que foram dados como assentes pelo Tribunal a quo: ) No dia 11/ 04/ 2003, no Cartório Notarial de Setúbal foi outorgada escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca, através da qual a Recorrida adquiriu uma fração destinada à habitação, sita na Travessa.., n ., 4 , Lisboa com o valor patrimonial de 125,10€; ) Na referida escritura no ponto 1, o notário fez constar que a segunda outorgante declarou que residia na Rua., lote 1 em Cascais; ) A Recorrida declarou no acto e ficou exarado na escritura identificada, que a fracção "se destina exclusivamente à sua habitação própria e permanente"; ) Nas facturas emitidas pela empresa ........... ficou demonstrado que houve consumos de gás na Travessa, n 12, 40 , Lisboa; ) Também as facturas da EPAL juntas pela Recorrida comprovaram que houve consumos de água na Travessa, n 12, 4 , em Lisboa; ) As facturas da E........... também demonstraram que houve consumos de eletricidade na Travessa.., n 12, 4 , em Lisboa; ) As facturas da T........... apresentadas, comprovaram que foram utilizados os serviços daquela empresa na Travessa., n 12, 4 , em Lisboa; ) De igual modo, foi remetida para a mesma morada, em nome da Recorrida, uma fatura dos ..........