Os Autores sustentam que razão de ser da previsão da cessação de exercício de funções operacionais aos 56 anos definido pelo artigo 24 do Decreto n. 257/76 se estende a todos os OEA, independentemente do seu vínculo à função pública e que nada tem que ver com especiais condições de aposentação que à data eram concedidas aos OEA.