No caso em apreço, a decisão sobre a matéria de facto dada como assente, concretamente, no ponto 5, deu como provado o seguinte: 5) Em data não concretamente apurada foi efectuada a liquidação adicional n. 0.., referente a IVA do período de 01/02, no valor de € 16999,24, e a liquidação de juros compensatórios n. 0.., no valor de € 233,68,40 cfr.