13 do 383/89, de 6 de Novembro não afasta a responsabilidade decorrente de outras disposições legais, pelo que o seu direito de regresso não caducou; mais sustentou a legitimidade activa e passiva das partes na acção invocando a responsabilidade extracontratual abrangida pelo contrato de seguro e o facto de ter pago à segurada a quantia que esta despendeu, pelo que ficou sub-rogada nos direitos desta.