, onde expende: que para além de o TC se haver pronunciado no ac 319/95 de 20/6/1995, esclarecendo que as normas que admitem o teste de ar expirado não violam a CRP, porque visam prevenir a violação de bens jurídicos valiosos que uma condução sob influência do álcool pode causar, justificativa da restrição de direitos fundamentais, acrescenta do mesmo passo: "Gomes Canotilho e Vital Moreira colocam a questão de saber "se o direito à integridade física impede o estabelecimento de deveres públicos dos cidadãos que se traduzam em ou intervenções no corpo das pessoas.