N 3405/17T8PNF.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este - Juízo do Trabalho –Juiz 2 Recorrentes: B, Lda e  Recorrida: ACT – Unidade Local  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto - RELATÓRIO A sociedade B, Lda, com sede na Rua , n , , Felgueiras e  impugnaram judicialmente a decisão administrativa proferida pela Autoridade para as Condições de Trabalho que aplicou à primeira, uma coima única no valor de €200,00 e a sanção acessória de publicitação na página electrónica da ACT, pela prática, com negligência, de uma contra-ordenação muito grave, prevista pelas disposições conjugadas dos artigos 79, n1 e 171, n1, da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, e punível nos termos da al., do n4, e n 8 do art.