1, n. 4, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - na redação que lhe foi introduzida pelo n. 214-G/2015 -, e 15, n.s 2 a 4, do CPTA» e de que «assente este pressuposto temos que o juízo formulado pelo «TCA/S» quanto à matéria de facto apenas pode ser censurado na medida em que se traduza numa questão de direito, questão essa que, como vimos, efetivamente se mostra colocada face aos termos do recurso de revista sob apreciação dado que, mormente, está em causa uma alegada infração de vários comandos normativos cfr., nomeadamente, os insertos nos arts.