Tal como defendem a jurisprudência e doutrina dominantes, e apesar de o prazo para intentar a acção principal de que depende a providência cautelar ser um prazo de caducidade, não se trata de prazo de caducidade substantivo, dado que, ao contrário destes, o seu decurso não implica a extinção de um direito material do requerente, mas apenas a extinção do seu direito processual à providência cautelar decretada.” Neste contexto, há a considerar, em consonância com o que se vem expendendo, que o prazo para a propositura da ação principal que, referenciado na transação efectuada ao dia 2019, colhe o seu fundamento processual no art.