Refira-se, ainda, que o quadro de funcionários públicos nunca foi aprovado nem publicado mantendo-se, actualmente em vigor o mesmo quadro de pessoal que vigorava à data da publicação do Decreto-Lei n 78/9 17 Assim, o Despacho n 12019 contraria o disposto nos artigos 32 e 34 do Decreto-Lei n 78/98, no artigo 7 do Decreto-Lei n 427/89, de 7 de Dezembro e nos artigos 1 a 4 e anexo do Decreto-Lei n 353-A/89, de 16 de Outubro.