Todavia, o Governo Regional da Madeira não pagou ao credor reclamante "B” 25% do valor total das mesmas facturas, ou seja, o montante de 25832,10 €, alegadamente nos termos do n3 do artigo 3-A, do n155/92, de 207, o qual prevê que, nos pagamentos efectuados por entidades públicas, estas, caso o credor não tenha a situação tributária ou contributiva regularizada, devem reter o montante em dívida, com o limite máximo de 25% do valor total do pagamento a efectuar, e proceder à sua entrega ao órgão de execução fiscal.