1 Foi proferida sentença nos autos onde se decidiu: "É o que sucede no presente caso, atenta a transação celebrada entre as partes está o Tribunal impedido de conhecer o mérito da ação, impondo-se a absolvição da instância relativamente aos pedidos e e, dentro do, os pedidos,, e - artigo 57, n 2, do Código de Processo Civil.