A este propósito, refere o acórdão do STJ de 15-11-2015 www.dgsi.pt/jstj) que «a excepção do caso julgado — dilatória, a surgir como pressuposto processual negativo ou excludente — destina-se a impedir que o Tribunal profira uma decisão de mérito que contrarie ou repita outra definitivamente julgada... Obstaculiza nova decisão de mérito, enquanto a autoridade do caso julgado tem um conteúdo positivo, por impor a primeira posição assumida em sede de prejudicialidade».