Entendeu o Tribunal recorrido que resultava dos autos que a decisão contraordenacional deu entrada no serviço postal a 27 de novembro de 2018 e que, por força do artigo 3, número 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, presumindo-se que a arguida foi notificada no  dia útil, ou seja, 30 de novembro, o último dia para a apresentação do recurso foi o dia 4 de janeiro de 2019 atenta a interpretação do artigo 279, alínea e do Código.