Nos termos do já citado artigo 61, n. 1, do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão, al., ou quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, al.. Igualmente é aqui notório não se verificar a apontada nulidade.