325 n. 2 do CCP, que se verificou um incumprimento total, por parte desse Empreiteiro, quanto à obrigação contratual de elaboração das telas finais e respetivo termo de responsabilidade de conclusão de Obra, não obstante a notificação expressa e por escrito por parte do Dono de Obra e do seu Ilustre Mandatário e Advogado, com poderes para o ato.