Assim, verificando-se que, no caso dos autos e no que respeita ao segmento decisório que condenou o réu a pagar às autoras Nunes &amp; Justo Ld e Cruzavontades, Ld , a título de indemnização de clientela, as quantias de € 2599,79 e de € 6762,92, respetivamente, existe dupla conformidade entre as decisões de ambas as instâncias, por força do disposto no art.