A decisão recorrida considerou ainda, com relevância para a decisão, a seguinte factualidade: a) Da certidão emitida pelo serviço de finanças de loures 4, a que se alude em decorre o seguinte: "...) Que relativamente ao processo de execução Fiscal n 3492200801029959, as certidões n 2008/24895, 2008/29455 e 2008/44205 são provenientes de liquidações dos anos de 2004, 2005 e 2006, respectivamente liquidados nos termos do art.