E conforme se fundamentou, entre outros, no acórdão do TJUE Sexta Secção) de 102020, a propósito da Directiva 2016/343 do Parlamento e do Conselho, de 002016 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo:   O direito a um processo equitativo constitui um dos princípios fundamentais de uma sociedade democrática.