Importa referir que em matéria de incidência tributária, não há, por definição, lacunas, pois as situações não sujeitas a impostos, estão, pura e simplesmente, fora do âmbito da norma de incidência, mercê do princípio da legalidade, na sua vertente de tipicidade tributária – prevista no artigo 10 n. 2 da CRP.