"Omissão de pronúncia” e "oposição dos fundamentos com a decisão”: boa-fé, complexidade da situação, interpretação plausível e inexistência de intuito evasivo 1 A Sentença fundamenta que a exigência ou não) tributária nas situações dos autos se reveste de especial complexidade e que a LIGA efetuou uma interpretação plausível da lei, sem intuito evasivo o que conduziu à anulação dos.