Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra foi julgada improcedente a acção, por provada a existência de causa legítima de inexecução, e em consequência, foi absolvida a Executada do pedido e determinada a notificação do Exequente e da Executada para, no prazo de 20 dias acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução.