E sem necessidade de dizer por outras palavras o que ali se disse bem, transcreve-se nos excertos mais impressivos:  "Por sua vez, atentas as conclusões da recorrente, cumpre ainda tecer breves considerações no que concerne à alegação da não aplicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n. 15/201  O referido aresto decidiu fixar a jurisprudência de que "A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts.