Os embargantes confundem o cumprimento da obrigação que pressupõe uma actuação livre e voluntária do devedor e consiste na execução da prestação a que o devedor se encontra vinculado artigo 76 do Código e a execução coerciva da prestação que pressupõe a inacção do devedor e a sua substituição pela força pública para impor um determinado resultado e consiste na execução do património do devedor para se obter um produto que possa ser afecto ao cumprimento da prestação devida e artigo 81 do Código.