Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir, em conferência.- Questão a decidir: As conclusões das alegações do recurso definem, o respectivo objecto e consequente a área de intervenção do Tribunal de recurso, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração nos termos conjugados dos art.s 41, n. 1, do Código do Processo Penal ex  do art.3, alínea, do Regime Geral das Infracções Fiscais,  e do art.74, n.4, do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas, aprovado pelo Dec-Lei n. 433/82, de 27/1 As questões a apreciar e decidir cingem-se em saber se é ou não admissível a junção dos documentos apresentados pela Recorrente com as alegações; sendo admissível, se existem fundamentos para modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto; e, se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento por conhecer da caducidade do direito de acção e, consequentemente, rejeitar liminarmente o recurso de contra-ordenação.Fundamentação  De facto Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: Com relevância para aferição da intempestividade invocada, consideram-se assentes os seguintes factos: 1) No âmbito do processo de contra-ordenação n 191020180600000131719, instaurado em nome de SA-Unipessoal, Lda, o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1 procedeu em 102018 à fixação de coima no valor de €189,51 – cfr.