1 A admitir-se que a administração agiu assim em relação a todos aqueles que estão na situação da recorrente, só prova que discriminou negativamente todos aqueles que descontaram para a SS em relação aos que regularizaram a sua situação perante a CGA; 1 Não se alcança como se considera, por esta via, cumprido o princípio da igualdade só porque não houve discriminação entre todos os discriminados, sem se atender á diferença entre discriminados e não discriminados; 1 Também, salvo melhor entendimento, deve improceder o argumento de que a norma em causa se enquadra na discricionariedade legislativa e consequentemente não é inconstitucional; 1 A sentença, com a devida vénia, em última análise acaba por afastar a inconstitucionalidade do n 3 do artigo 6 195/97 e a violação do princípio da igualdade, chamando à colação a discricionariedade legislativa, sem cuidar se, no caso em apreço foram ou não ultrapassados limites; 1 Não é fácil conceber atos legislativos estritamente vinculados, em qualquer caso daí não decorre que exista discricionariedade legislativa que permita colocar na ordem jurídica normas desconformes à constituição; 2 Todo ato legislativo tem margem de discricionariedade, mas a liberdade do legislador tem de ater-se sempre às disposições constitucionais, aos imperativos de sistematicidade do ordenamento e aos valores dominantes da comunidade destinatária da norma; 2 O primeiro destinatário dos princípios e das normas constitucionais é o legislador: admitir-se, como fez o tribunal recorrido, que a norma em apreço, apreciada literalmente se conforma com a CRP, significaria, em última análise, admitir que o ordenamento jurídico constitucional acolhia na sua estrutura o resultado injusto como possível; 2 A diferença entre o valor calculado pela CGA e o que resulta da não contagem de todo o tempo prestado na CMO entre 1 de Março de 1991 e 26 de Junho de 2008 € 372,90-€ 239,99=€ 132,91) é de € 132,91, isto porque as regras a aplicar ao cálculo da pensão da Recorrente são as da Lei n 60/2005, de 29 de Dezembro, com as posteriores alterações, e não as regras do Decreto-Lei n 288/93, de 20 de Agosto.