101, 105, 552 a 555, 925, 1083 a 1085, 1094 a 1096, 1165, nos termos dos artigos 36, 36, 37 e 37 do ;  B – Na decorrência disso, a questão de saber se as inundações ocorridas no prédio dos A.A. tiveram ou não como causa ou origem as obras levadas a cabo pelos R.R.