Uma outra consequência importante do princípio da legalidade é o de que a norma incriminadora deve ser interpretada restritivamente odiosa, ao menos quando haja dúvida séria e firme sobre o seu sentido, e de que o direito penal não tem lacunas, forma uma ordem jurídica completa, na medida em que só as acções ou omissões nela previstas são puníveis, não sendo lícito punir outras condutas omissivas ou activas pelo recurso à analogia Cf.