Se é certo que o artigo 8 do  Regulamento Geral do Curso de Licenciatura em Enfermagem – Portaria n 799-/99 – prevê que os regimes de frequência, avaliação de conhecimentos, transição de ano, precedência e prescrição do direito à inscrição são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, tal só significa que tem que haver normas escritas internas a clausular essas matérias.