A não realização dessa avaliação, sendo uma diligência obrigatória e essencial para determinar se o internando é portador de anomalia psíquica que justifique o internamento - como bem observa o magistrado do Ministério Público recorrente — consubstancia falta de inquérito, suscetível de enquadrar a nulidade insuprível prevista no artigo 119, al., com os efeitos mencionados pelo artigo 122, ns 1 e 2, ambos do P. Penal, aplicáveis ex artigo 9, da LSM cfr., neste sentido, Ac.