Com efeito, os RR., embora não impugnando o direito de propriedade que o A. se arroga sobre o imóvel reivindicado, contestaram o dever de restituição deste, invocando a titularidade dum direito que lhes conferiria o gozo do mesmo, ao excepcionarem a existência/validade do contrato de arrendamento, celebrado no âmbito do "programa de Emergência Social”, iniciativa "Mercado Social de Arrendamento”.