Para a compreensão do sentido da decisão transcrevem-se excertos relevantes da fundamentação: No caso sub judice o interesse que a Autora pretende ver reconhecido é a declaração de ilegalidade e a recusa de aplicação de normas legislativas e, consequentemente, o reconhecimento de que o regime de regalias e isenções fiscais previstas na Lei n 151/99, de 14 de Setembro, não pode ser aplicável à actividade comercial das farmácias sociais -.