Em face do exposto, entendemos que deve ser julgada verificada a excepção de incompetência deste STA, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, e ser fixada a competência para a sua apreciação no TCA Sul.”  Para o caso de assim não ser entendido, emitiu ainda parecer quanto à questão suscitada pela recorrente, concluindo ainda que a sentença recorrida deve ser confirmada, ainda que com outra fundamentação.