em sede de impugnação de decisão de qualificação de pedido de registo, a circunstância de ter sido incluída na pronúncia questão não suscitada na decisão impugnada, se a omissão de pronúncia puder conduzir à realização de um registo nulo, nem a circunstância de o recorrente não ter sido previamente auscultado sobre essa nova questão.