A questão decidenda a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consiste em saber se a sentença padece de erro de julgamento, por considerar que a AT deveria ter notificado o impugnante do resultado da  avaliação do imóvel realizada em sede de  	O Tribunal a quo considerou que foi postergado o direito de apresentar um pedido de  avaliação do imóvel, previsto no artigo 7 do , com a consequente verificação de um vício de procedimento que afecta o acto final, entendimento que a recorrente não pode perfilhar, porquanto,  	Em primeiro lugar, não decorre de qualquer normativo do e/ou do CIMT a pretendida obrigatoriedade de notificação do impugnante do resultado da avaliação do imóvel.