16 - Na verdade, da decisão proferida pelo tribunal "a quo” também relativamente a esta questão- prova documental junta aos autos- ressalta um silêncio absoluto, desconsiderando e desprezando, sem mais, os cinquenta e seis documentos juntos pelo Requerente/Apelante sem qualquer justificação, tudo se passando como se tais documentos nem sequer existissem ou alguma vez tivessem sido juntos e, por isso, chegado ao seu conhecimento, o que configura omissão de pronúncia - e violação do disposto na al.