- De acordo com o n.4 do mesmo normativo, a morada para onde foi enviada a correspondência até podia ter sido a última conhecida dos Serviços, contudo, sendo devolvida com a menção de "Devolver Desconhecido Na Morada”, o que entendemos ser superior ou pelo menos equivalente a carta devolvida com a nota de não encontrado, será solicitada, caso o órgão da execução fiscal assim o entender, confirmação das autoridades policiais ou municipais e efectuada a citação ou notificação por meio de éditos.