43, é aplicável à resolução o regime da nulidade, o acórdão do STJ de 30-01-2013, Revista n. 1681/00TBLSD.PS1 -  Secção, Conselheiros Fonseca Ramos Salazar Casanova e Fernandes do Vale, in Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Secções Cíveis Boletim anual – 2013 Assessoria Cível, acessível on-line.