A audiência prévia constitui uma importante manifestação do princípio do contraditório, uma vez que, antes da decisão final, possibilita ao particular aduzir argumentos, de facto e de direito, que entenda como válidos para impedir a decisão que a Administração se propõe tomar, podendo, ainda, requerer diligências complementares e juntar documentos, como disposto no artigo 12 do CPA.