O erro em que incorreu o recorrente falta de conformidade do bem com o que foi anunciado na sua não pode ser apreciado à luz da teoria geral do vício da vontade segundo as normas dos artigos 24 a 25 do Código Civil, como erradamente refere o despacho recorrido, seguindo antes, a disciplina do artigo 838 n. 1 do P.  "É ponto assente que somente naquele n. 1 do artigo 838 do CPC que se devem procurar os requisitos e efeitos do erro sobre o objecto, e não no Código Civil” cfr.