5 – A decisão recorrida é inaceitável e mal fundada, pelas razões que sucintamente se passam a enunciar: a) é nula, por excesso de pronúncia, por ter decidido sob questões de que não tinha conhecimento, pois os processos que deviam ter acompanhado este e de onde constam elementos essenciais à decisão apensos-A e nem sequer foram remetidos à Relação artigo 61, n. 1 al.