Ainda, é certo que está fora do âmbito da revisão qualquer reapreciação do mérito da decisão revidenda, apenas competindo verificar se essa decisão, pelo resultado a que conduz o que conta não é propriamente a decisão em si ou os seus fundamentos, mas o resultado a que conduziria o seu, vai contra alguma norma ou princípio tidos por intocáveis pela ordem jurídica do Estado Português sistema de revisão formal ou delibação).