13 Face ao exposto, violou a douta sentença recorrida o disposto nos artigos 4e 7 do Código Penal, devendo estas normas ser interpretadas nos termos anteriormente descritos, com as consequências e cominações já elencadas quanto à.  . DA CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO  13 A considerar o douto Tribunal ad quem que o Arguido deve ser condenado pela prática de um crime de violência doméstica, sempre deverá ser dito que os factos julgados provados não justificam a aplicação da pena acessória de obrigação de, durante o período da suspensão, o Arguido frequentar o "Programa para Agressores de Violência Doméstica” 13 Com efeito, o art.