Deste modo, apesar da inscrição, no registo, da pendência da ação intentada pelo Banco ... não configure, efetiva e realmente, qualquer ónus efetivo sobre os prédios comprados pelo apelante, é inegável que a inscrição dessa ação, cuja procedência, ainda ao que tudo seja totalmente inviável, mas cuja inscrição do registo apenas pode ser eliminada perante o trânsito em julgado da sentença que julgue improcedente essa ação o que poderá implicar o decurso de, consubstancia uma limitação ao direito de disposição dos bens que comprou e, consequentemente, ao direito de propriedade deste sobre esses bens art.