Sobre isto diz-se, na sentença/acórdão em crise, o seguinte: ") compulsada a factualidade julgada provada em a, da sentença reclamada, constata-se que, consubstanciando o acto impugnado um acto administrativo, decorreu o respectivo prazo legal sem que a Administração decidisse sobre o pedido de renovação formulado pelo Autor, como era seu dever cf.