1 do Dec.Lei n. 522/85 de 31/12, deu azo à interpretação de que a jurisprudência fixada pelo AUJ n. 6/2002 já não se aplicaria, porque se alteraram os pressupostos legais do direito de regresso da seguradora, não sendo necessário que esta provasse que foi a condução em estado de embriaguez que foi a causa do acidente, mas apenas que o condutor conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legal e tenha dado causa ao acidente, independentemente da situação de embriaguez ser a causa do acidente.