:  Violação do caso julgado formado na decisão de 212018;  A violação do regime específico previsto no Decreto-lei n 237/91, de 2 de julho, especialmente dos art.s 4, 24 e 27 e o dever de graduação do crédito da reclamante em primeiro lugar  O decidido na sentença de 212018 e o momento da decisão da questão suscitada pelo J, S.A. A. Recurso de AE  Nulidade da sentença por falta de fundamentação e por contradição Dispõe o art.