E onde foi decidida a incompatibilidade do regime de subcapitalização previsto no artigo 6 do CIRC com os artigos 26 n.s 4 e 5 e 11 n. 8 da Convenção Sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América e com o princípio de direito comunitário da liberdade de circulação de capitais.