Nem a circunstância destes autos terem a natureza de processo de jurisdição voluntária artigo 12 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível) confere ao tribunal o poder de oficiosamente determinar a alteração de uma Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, nomeadamente com base no disposto no artigo 987 do Código de Processo Civil.