da RP de 22/9/2009, processo 1043/06TJVNF.P1, in dgsi.net 1 Ac da RP de 202009, processo 1043/06TJV.P1,in dgsi.net e Cfr Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição Actualizada, Abril, 2018, Ediforum, pág.