A regulamentação adjetiva da venda executiva, insere-se na Subsecção  Venda , da Secção  Pagamento , do Capítulo  Do processo ordinário, do Titulo Da execução para pagamento de quantia certa, do Livro Do processo de execução, sendo que na Divisão – Disposições gerais que, por isso, se aplicarão a todas as modalidades da venda ali daquela subsecção, no n1, do artigo 81, se consagram as modalidades que a venda pode revestir, entre elas a venda mediante propostas em carta fechada al.