Relativamente a este último aspeto relacionado com a compressão do direito à tutela jurisdicional efetiva, não pode deixar de se dar nota da violação, por parte da decisão recorrida, do princípio da promoção do acesso à justiça, previsto no artigo  do CPTA, segundo o qual "Para efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas”.