333, que aqui se dá por transcrito, juntando então um parecer do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, de março de 2012, no qual o técnico deste instituto público escreve: "De acordo com B – Exposição n. 111582/10/CME o enquadramento da parcela de terreno, sita na escarpa , de que o promotor B é proprietário em área com estatuto non aedificandi deve-se ao facto”.