- A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no art 777 n2 do , ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as circunstancias que a determinam, lhe subjazem ou envolvem, ou os usos a que está sujeita.