As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se se verifica a exceção dilatória de erro na forma de processo, e nessa medida a Fazenda Pública ser absolvida da instância, tendo sido violados os artigos 9, n. 2, alínea, e art.