Decisão que tendo por base a factualidade que nela foi dada como provada, assentou na seguinte fundamentação:  «A inimpugnabilidade do ato é uma excepção dilatória, expressamente prevista no artigo 89, n. 1, alínea do P.T.A., que corresponde à tradicional excepção da irrecorribilidade do acto e cuja existência decorre do não preenchimento dos requisitos especificados nos artigos 51 a 54 do mesmo diploma.