Os factos relevantes para a decisão são os que constam do § do relatório deste acórdão, que estão provados pelos documentos referidos, entre elas a escritura em causa que tem o seguinte teor transcreve-se apenas na parte que importa e por isso com simplificações):  "Serviço Notarial – RJ - 1 Ofício de Notas  Escritura declaratória:  Saibam quantos esta escritura virem que aos 10/03/2015, neste Cartório, compareceram como declarantes A  e B . Declaram, 1, que vivem um união homoafetiva estável, na natureza pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objectivo de constituir família, desde 01/04/2014; .