Tribunal "a quo”, não é o reflexo da boa aplicação do Direito, uma vez que a Decisão Administrativa que incidiu sobre o pedido de nulidade suscitado pela agora Recorrente encontra-se manifestamente infundada e genericamente elaborada, não tendo o competente órgão de execução fiscal se pronunciado, por qualquer forma, sobre os factos e fundamentos alegados pela agora Recorrente e que, no seu modesto entendimento, levaria nulidade da citação operada e suscitada pela mesma.