Tanto mais que, como se assinala no, também, já citado acórdão da Relação do Porto de 202017, uma tal compensação paga a um trabalhador em virtude da cessação do respectivo contrato de trabalho está isenta de IRS até um determinado valor, pagando esse imposto "na parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora” artigo , n. 4, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas.