O exequente instaurou junto deste tribunal a presente acção executiva, com base em erros no cálculo da pensão atribuída pelo acto indicado em "”, que reputa de ilegal, nela formulando os seguintes pedidos: "Termos em que deve o 1 executado dar integral execução ao julgado nos autos apensos, julgando-se improcedente a causa de inexecução invocada, se é que o foi, e fixando-se o prazo para tanto em 30 dias, e, designadamente, a) pagar ao exequente os retroactivos da sua pensão de velhice desde 002012 a 302015 no valor de €4484,11; b) pagar ao exequente as diferenças da sua pensão no valor de €527,97; ) pagar ao exequente juros de mora legais desde o vencimento normal de cada pensão omitida ou ilegalmente calculada até ao pagamento integral de todas as atrasadas, ascendendo os vincendos hoje, 212015 a €74590; ) passar a pagar mensalmente ao exequente o valor mensal da sua pensão de reforma no valor de €999,84; e) pagar ao exequente, a título de indemnização por dano que não se produziria se não fosse a prática do acto administrativo anulado, a quantia de €2500, acrescido de juros de mora legais até efectivo e integral pagamento; f) pagar ao exequente a título de indemnização por dano que não se produziria se não fosse a prática do acto administrativo anulado, a quantia de €18450, acrescido de juros de mora legais até efectivo e integral pagamento; ...).”DE DIREITO Está posta em causa a decisão que ostenta este discurso fundamentador: Apurada a factualidade relevante para a decisão a proferir na matéria, cumpre antes de mais assinalar que o contencioso de execução de sentenças administrativos radica na ideia nuclear da obrigatoriedade das decisões judiciais, estipulada ao modo de princípio no art.