3) – "- O Supremo Tribunal de Justiça pode reconhecer a violação do princípio «in dubio pro reo» quando da decisão recorrida resultar que, tendo o tribunal «a quo» chegado a uma situação de dúvida sobre a realidade dos factos, decidiu em desfavor do arguido; ou quando, não reconhecendo o tribunal recorrido essa dúvida, ela resultar evidente do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, ou seja, quando é verificável que a dúvida só não é reconhecida em virtude de um erro notório na apreciação da prova, nos termos da alínea do n2 do art 410 do Código de Processo Penal.