1 Estes dados são de tal modo impressivos ao ponto de tornar incontornável, que se questione a sujeição da integralidade do Contrato de Concessão ao Decreto-Lei n. 194/2009, de 20 de Agosto, e mesmo, ao seu tempo, ao Decreto-Lei n. 379/9  1 O Decreto-Lei n. 194/2009, em cujo preâmbulo pode ler-se, que "as atividades de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às atividades económicas e à proteção do ambiente".