- É sobre a empresa que recai o ónus de provar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, e no capítulo do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março n.. - A lei refere expressamente os casos em que o condutor é o responsável pela contraordenação e em nenhum deles exclui a responsabilidade da empresa quando o veículo é conduzido pelo sócio-gerente.