STA 06 de março de 2002: "a transmissão hereditária do jazigo ou sepultura reservada é normal por estar em perfeita conformidade com a conceção "familiar” que tradicionalmente os acompanha” tem sido considerado que essa transmissão se encontra dispensada da autorização ou consentimento da autarquia a quem pertence o cemitério, sendo apenas necessário proceder ao seu registo.