O crime de denegação de justiça imputado aos denunciados – artigo 36, do CP – pune "O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce”, cabendo-lhe pena de prisão até dois anos ou multa até 120 dias.