Sucede que se confrontam nestes autos duas teses antagónicas ancoradas no regime legal aplicável ao caso vertente, a primeira protagonizada pelo TAF de Coimbra e que obteve acolhimento na decisão recorrida, e a outra assumida, nomeadamente, pelo Réu/Recorrente, corporizada nas suas alegações, amparada na jurisprudência e no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n 861992 que citou.