Apresentou como acórdão fundamento o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102017, prolatado no âmbito do processo n. 684/12T9SXL.L  O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 102020, decidiu "em rejeitar, por extemporâneo, o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência interposto pelo assistente”.