63 do mesmo diploma legal; entendimento com o qual se não pode a Fazenda Pública conformar, pelos motivos que se passam a expor: - A apensação dos processos de contraordenação a que se reportam os presentes autos, nos termos dos art.s 25 e 29 do Código de Processo Penal, foi suscitada, como questão prévia, pelo aqui recorrente, não tendo merecido, sequer, qualquer menção por banda do tribunal a quo – o que, em nosso entender, configura omissão de pronúncia.