Juíza a quo, considerando que a medida de coacção de obrigação de apresentação periódica aplicada ao arguido  A...  se extinguiu em virtude do decurso do seu prazo máximo de duração na fase que decorreu até ser deduzida a acusação, entendeu que não poderá ser novamente aplicada, sob pena de se desvirtuarem as normas que preveem prazos máximos para a sua duração.