FUNDAMENTAÇÃO  Poderes cognitivos do tribunal ad quem e delimitação do objecto do recursoConstitui jurisprudência corrente dos tribunais superiores que o âmbito do recurso se afere e se delimita pelas conclusões formuladas na motivação apresentada artigo 412, n 1, in fine, do Código de Processo, sem prejuízo das que importe conhecer, oficiosamente, por obstativas da apreciação do seu mérito.