3 da Lei n. 65/200» Ac do STJ de 25-01-2007, Proc n 07P271,»   7 Não procede, pois, a invocada nulidade do E, pelo que, salvo o devido respeito, improcede a pretensão da Recorrente, neste ponto, uma vez que o Mandado de Detenção Europeu foi emitido por entidade competente.