As normas têm que ser interpretadas no seu contexto normativo que, no caso, é aquele que se apontou, ou seja, um sistema em que o legislador estabeleceu uma hipótese de admissibilidade de interposição do recurso pela parte visada com a condenação, independente do valor da causa e da sucumbência, assim garantindo a defesa relativamente a uma decisão de cariz sancionatório, por via do duplo grau de jurisdição.