Por carta registada com aviso de recepção, datada de 27 de Novembro de 2013, a Autora, na qualidade de cabeça de casal da herança de, comunicou aos Réus que o contrato de arrendamento "transitará para o NRAU Novo Regime de Arrendamento, aprovado pela lei n. 6/2006 e alterada pela Lei n. 31/2012, de 14/08, nos termos do disposto no seu art.