Paulo Pinto de Albuquerque, "Comentário do Regime Geral das Contraordenações”, p. 86, já no âmbito do Código da Estrada, , não deixou o legislador de identificar os requisitos de que depende a atenuação, a saber: 1 - as circunstâncias da infracção;  2 - não haver o infractor praticado, nos últimos cinco anos, qualquer contraordenação, grave ou muito grave ou facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir; 3 -mostrar-se paga a coima.