Do critério de cálculo da indemnização devida pela imposição de uma servidão administrativa de gás sobre uma parcela de terreno classificada como ‘solo para outros fins’; A este respeito, tendo em conta que apenas se encontra impugnado o valor fixado para uma parte desta parcela, mais concretamente 371 m2, aceitando os onerados o valor de € 20 m2 para os remanescentes 000 m2 e não tendo sido interposto recurso pelo onerante, entendeu a sentença recorrida que, em causa está, não a expropriação do imóvel, mas antes a sua oneração com uma servidão administrativa de passagem de condutas de gás, enquadrada portanto no âmbito do 11/94 de 13 de janeiro, devendo a "indemnização ser fixada em função da efetiva redução do rendimento do prédio ou de quaisquer prejuízos objetivamente apurados e derivados da ocupação desses prédios, ainda que posteriores ao exercício dessa ocupação, sendo ainda considerados, de acordo com o n. 2 do preceito, os eventuais prejuízos resultantes da redução ou impossibilidade do uso e fruição pelos respetivos titulares das parcelas dos imóveis diretamente afetados pela servidão.