Assim, e analisada tal documentação, constata-se que, à data da prática dos factos em causa nos presentes autos, o arguido não era titular de carta de condução ou de qualquer outro título que o habilitasse a conduzir veículos motorizados, pelo que forçoso é concluir que não podia ser condenado pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo art.