Destarte, sendo a própria lei a admitir a possibilidade de não cumprimento por parte do administrador, tal significa que não há dever de cumprimento, o que necessariamente afasta a possibilidade de ilicitude e culpa, que supõem uma obrigação prévia de agir de outra forma; a reforçar este entendimento, argumenta ainda a CBB com o estatuído no artigo 119 do CIRE ao salientar nos seus ns 1 e 2 que "1– É nula qualquer convenção das partes que exclua ou limite a aplicação das normas anteriores do presente capítulo.