Porém, estando em causa uma decisão judicial, como acto jurídico que é, sujeito portanto a interpretação, o que importa no âmbito desta última actividade/aferição não é a reconstrução da mens judieis, mas apenas a busca do exacto sentido da estatuição que a mesma incorpora, e devendo esta última ser objecto de interpretação nos mesmos termos cfr.