30, n 1 do Código Penal e 107, n 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias, nas seguintes penas:  - A arguida  B... , Lda., na pena de 200 dias de multa, à taxa diária € 12,00 doze, no montante total de € 400,00 dois e quatrocentos;  - A arguida  A... , na pena de 165 cento e sessenta e dias de multa, à taxa diária € 5,50 cinco euros e cinquenta cêntimos), no montante total de € 907,50 novecentos e sete euros e cinquenta cêntimos).