FUNDAMENTOS 1 DECISÃO DE FACTO Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos: 	" O Requerente é Tenente-Coronel de Infantaria ....., desde 1 de janeiro de 2012, tendo ingressado na Guarda Nacional Republicana em 199 facto não  O Requerente encontra-se preso desde 102016, encontrando-se cumprir pena no Estabelecimento Prisional Militar de Tomar.