Como já salientamos anteriormente a ordem de serviço que deu inicio à fiscalização foi emitida em 1998, ainda na vigência do código de processo tributário, sendo este o diploma que regia à data os procedimentos, neste contexto a legislação a aplicar séria o artigo 81 daquele diploma, o artigo 84 n 1 do código do imposto sobre o valor acrescentado e o artigo 51 do código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, estipulava a do N 1 deste artigo o recurso a métodos indiciários, sempre que ocorram, e passamos a citar:  " erros e inexatidões na contabilização das operações ou indícios fundados de que a contabilidade não reflete a exata situação patrimonial e o resultado efetivamente obtido."