Daí que, em face do exposto, impere concluir que o autor se inclui no âmbito de previsão do n. 9 do artigo  do referido diploma, uma vez que o mesmo apenas viu o seu grau de incapacidade ser alterado por razões atinentes à nova TNI, que passou a graduar a incapacidade de que padece de forma diferente, atribuindo-lhe um grau de incapacidade máximo de 45%, quando antes essas sequelas de que ficou a padecer correspondiam a um grau de incapacidade máximo de 70%.