No caso concreto a norma incriminadora eventualmente aplicável à acção penalmente relevante do arguido artigo 191 do CP introdução em lugar vedado ao público)) tutela os interesses do titular do espaço comercial vedado e que não é livremente acessível ao público e no qual o arguido entrou e tentou permanecer contra a sua vontade, de modo ilícito e culposo.