Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  - RELATÓRIO   No Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros, no processo comum com intervenção de tribunal singular n 324/18GAMCD, em que é arguido A. R. e assistente A. , ambos com os demais sinais nos autos, com data de 112018, foi proferido despacho judicial pelo qual a acusação deduzida pelo P. foi rejeitada, por manifestamente infundada, nos termos do disposto no artigo 311, n 2, al.