dos autos com a referência processual n., nos termos das quais o Tribunal a quo decide «Considerando que se verificou, por parte de quem denunciou, uma utilização abusiva do processo, ao ﻿abrigo do disposto no art, 277, n. 5, do P. Penal, condena-se o queixoso  A..., SA no pagamento da quantia de 7 UCS.», deve ser revogada.