49 preceitua que "1 - O Fundo de Garantia Automóvel garante, nos termos do n. 1 do artigo anterior, e até ao valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, a satisfação das indemnizações por: Danos corporais, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido e eficaz, ou for declarada a insolvência da empresa de seguros; Danos materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz; Danos materiais, quando, sendo o responsável desconhecido”.