"Nas palavras de Salvador da Costa – citado por Joana Nogueira Gomes Carvalho Campos, o acesso à justiça e aos tribunais tem uma dupla dimensão: por um lado, a garantia de defesa de direitos e, por outro, a de imposição ao Estado do dever de assegurar que ninguém fique impedido de aceder à justiça, em termos que respeitem o princípio fundamental da igualdade, sob a configuração de direito de natureza social a prestações materiais do Estado.”  Acrescenta Joana Campos que isso não significa que o acesso aos serviços de justiça, mais precisamente aos tribunais, seja totalmente gratuito.