981/17TAFAR.E1  Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  	No Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo Central Criminal de Faro, correu termos o Processo Comum Coletivo n. 981/17TAFAR, no qual foi julgado o arguido BB – - pela prática de um crime de prevaricação, em coautoria, previsto e punido pelo artigo 11 da Lei n. 34/87, de 16 de julho factos descritos na acusação que constitui folhas 923 e seguintes, para a qual remete integralmente o despacho de pronúncia de folhas 1040 e. A final veio a ser condenado, pela prática, como coautor material de um crime de prevaricação, previsto e punido pelo artigo 11 da Lei n. 34/87, de 16 de julho, na pena de 3 três) anos de prisão não se aplicando a pena acessória de perda de mandato a que alude o artigo 29 do mesmo diploma, suspensa na sua execução pelo período de 3 três) anos artigo 50 n.s 1 e 5 do Código Penal, na redação em vigor na data da prática dos.