Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa:   ––No Processo Comum Tribunal n3798/13PYLSB, da Comarca de Lisboa Juízo Central Criminal de Almada - Juiz, o Ministério Público acusou F., imputando-lhe a prática como autor material e em concurso real, como reincidente, de um crime de violência doméstica na forma consumada, p. e p. pelo art.