do P., tendo, em consequência, ficado inquinada toda a fundamentação explanada ao nível do Direito constante da sentença;  - O Tribunal a quo deveria ter dado como assente que o "Acordo de Regularização de Responsabilidades” referido no ponto  "Dos Factos Relevantes” da sentença) consagra o seguinte na sua cláusula 12, n. 2:   "Para caução do integral pagamento de todas as responsabilidades emergentes do presente acordo, designadamente reembolso de capital, pagamento de juros e outros encargos a liquidar nos termos deste contrato, MUTUÁRIOS) uma livrança em branco contendo a expressão "não à ordem”, a qual desde já autorizam o preenchimento pelo BANCO pelo valor que estiver em dívida à data do seu preenchimento e a sua imediata apresentação a pagamento, se na data de vencimento de qualquer das prestações convencionadas, as mesmas não forem integralmente pagas.”  - Assim o impunha o referido documento, nos termos e para os efeitos do art.