Em suma, podemos concluir, na linha desta jurisprudência do Tribunal Constitucional, que os meios usados no procedimento de recolha da taxa, para exame do estado de influenciado pelo álcool, legalmente impostos para permitir e tornar exequível e operante a produção de prova daquele estado e o seu consequente sancionamento, tal como qualquer outro meio de prova, não têm que constar da acusação, não comportando tal conclusão qualquer juízo de desconformidade constitucional.