O. Atendendo a que a Convenção de Montreal dispõe de regras específicas sobre a jurisdição competente para apreciar todas as ações por danos com fundamento no transporte aéreo internacional de passageiros, e não existindo qualquer disposição internacional ou nacional que leve a concluir pela revogação das normas especiais de competência aí previstas, deverá esta regra especial prevalecer sobre as regras gerais aplicáveis às demais matérias civis.