O Douto Acórdão em crise seguiu, praticamente sem esgrimir qualquer argumento adicional, o sentido da sentença de primeira instância, quanto à sujeição do IHT ao princípio da irredutibilidade e como decorrência da factualidade assente:   o Autor foi admitido para exercer o cargo de ...em comissão de serviço - Ponto 31;   a atribuição do IHT não tenha ficado a constar do contrato de trabalho – Ponto 2;  Com a celebração do contrato de trabalho, o autor ficou contratualmente sujeito ao cumprimento do período de 3 horas de trabalho semanal, mas logo foi acordado entre as partes que o trabalho seria prestado pelo Autor em regime de IHT, sem observância dos limites máximos aos períodos normais de trabalho, o que aconteceu desde o momento da admissão do Autor - Ponto 38   O Autor deu a sua anuência à situação de isenção de horário de trabalho, aceitando assinar a declaração datada de 20 de março de 2001, como consta de fls.