Como tal, apesar de o mencionado artigo 62 se reportar unicamente aos meios de impugnação da decisão previstos no Código de Processo Civil, deverá ser interpretado de modo a incluir meios atípicos de impugnação de decisões judiciais previstos noutros diplomas, como sucede com a oposição de embargos à sentença declaratória de insolvência, a qual só pode considerar-se transitada em julgado quando não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação, bem como de oposição de embargos O artigo 3 do CIRE regula, nos seus n.s 1 e 2, a notificação da sentença aos administradores do devedor a quem tenha sido fixada residência, as notificações exigidas pela lei laboral nomeadamente ao Fundo de Garantia, bem como a notificação ao Ministério Público, ao Instituto de Segurança Social, ao requerente da declaração de insolvência, ao devedor e, se este for titular de uma empresa, à comissão de trabalhadores; nos n.s 3 a 5, o preceito regula a citação dos cinco maiores credores conhecidos, com exclusão do requerente, bem como a citação do Estado e de outras entidades públicas; a citação dos demais credores e outros interessados, por seu turno, encontra-se regulada nos n.s 7 e 8 do artigo, cuja interpretação está em causa na presente apelação.