Como se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 25-02-2015, proferido no processo n. 1514/15JAPRT.PS1 –  Secção, onde se referencia vasta jurisprudência sobre este tópico, «o regime resultante da actual redacção da alínea do n. 1 do artigo 40 do Código de Processo Penal tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão».