Apreciação  A lei processual - CPC ex  140, n3, do CPTA - diz que proferida a sentença - ou acórdão - fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sendo-lhe lícito, porém, rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença - ou acórdão - nos termos que nela são fixados artigo 613 do CPC.