Desde logo, no que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se em 1 instância: "...) Da exceção dilatória inominada que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa – n. 2, artigo 38 do CPTA Dispõe o n. 2, do artigo 38 do CPTA que: "Sem prejuízo do disposto no número anterior, não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável.”.