Cita-se aqui, com a devida vénia, o douto Acórdão desse Supremo Tribunal, de 30 de Abril de 2008, no âmbito do processo n. 850/07: "No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritate instanciae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva.” ff.