u) Ora, à transferência de responsabilidades do BES para o Novo Banco S.A. foram excepcionadas quaisquer responsabilidades ou contingências decorrentes de dolo, fraude, violações de disposições regulatórias, penais ou contraordenacionais, permanecendo as mesmas no BES, conforme a da alínea do n.1 do Anexo 2 da Deliberação do Banco de Portugal de 03 e Agosto de 2014, na redacção que lhe foi dada pela Deliberação do Banco de Portugal de 11 de Agosto de 201 ) Pelo que carece de razão a Recorrente ao afirmar que o douto Tribunal a quo não podia decidir a presente acção por saneador-sentença, dado que se encontra, salvo entendimento em contrário, com todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa.” Termina pedindo a improcedência do recurso.