Na data de celebração do contrato de compra e venda dos autos celebrado em 112009) encontrava-se em vigor a anterior Lei de Ordenamento do Território Lei 48/98 de 18, com as alterações introduzidas pela Lei 54/2007 de 38,), a qual relativamente á classificação dos solos dispunha o seguinte: "Artigo 1 1 - O regime de uso do solo é definido mediante a classificação e a qualificação do solo.