5 O requerimento de interposição do presente recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada deu entrada no Tribunal da Relação em 01-10-2019, conforme certidão junta aos autos de Apenso A e não em 07-11-2019 conforme consta da certidão junta aos autos, que padece de lapso, pois, s.o., confunde a data da apresentação da reclamação para o STJ com a data da apresentação do.