Os direitos de personalidade, ao sossego e à tranquilidade, não podem deixar de ser acautelados no contexto da emissão de licenças especiais de ruído, considerando as múltiplas limitações e condicionamentos legais previstos que, em princípio e salvo a existência de circunstâncias excecionais e devidamente ponderosas, vedam as atividades ruidosa em zona habitacional.