11, § , e 9 do CIMSISD, motivo por que o recurso não merece provimento.” E por assim ser, improcedem, na íntegra, os fundamentos avançados pela Recorrente, julgando-se prejudicada a apreciação dos demais fundamentos constantes na p., mantendo-se a procedência e a consequente anulação do ato impugnado.