198 com recensão de jurisprudência sobre o tema e em concreto sobre a temática das conclusões que as instâncias retiram da matéria de facto e o recurso às presunções; de 12-07-2005, processo n. 2315/05-5; de 07-12-2005, processo n. 2963/05-3; de16-05-2007, CJSTJ 2007, tomo 2, pág.