Do pedido de reenvio prejudicial  Subsidiariamente, as Recorrentes requerem, nos termos do art 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que seja feito pedido de decisão prejudicial com o seguinte objecto: "1 - Face ao disposto na Diretiva 1999/70/CE, do Conselho, de 2099, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP e face ao art.