neste sentido o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Janeiro de 2012, proferido no processo n 306/10JAPRT.LS1, relatado pelo Conselheiro Santos   Desatende-se a existência de uma situação jurídico-legal de concurso aparente de crime e/ou de expansão e violação de uma dupla valoração, indutora de uma situação de ne bis in idem.