De forma pacífica tem-se entendido que o aditamento do n 3 do artigo 311 do CPP, operado pelo n 59/98, de 208, fez caducar a jurisprudência do assento n 4/93, de 101993, in DR -A, n 72/93, de 001993, segundo o qual "A alínea do n 2 do artigo 311 do Código de Processo Penal inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência da prova indiciária”.