Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2019, proferido no processo n. 19328/11T8PRT-AF.LS1, não se deve confundir «os casos de irrecorribilidade de revista, por expressa determinação da lei, dos casos de não recorribilidade, nos termos gerais, decorrentes dos artigos 67 e ss.