Com efeito, a Autora não pretende uma decisão deste Tribunal por força da entrada em vigor de um novo dispositivo legal que passou a regular a sua situação de facto, antes que este Tribunal aplique o mesmo dispositivo, que já foi aplicado pelo Tribunal Judicial da Maia e no que se louvou o Réu para indeferir a pretensão da Autora deduzida perante si em 2011, factualidade e juridicidade que a Autora não pôs em causa, pois que não deduziu recurso jurisdicional para o Tribunal da Relação do Porto, carregando consigo, apenas, a "inconformação” com a decisão proferida por aquele Tribunal, já em 11 de maio de 2011, cerca de 8 meses decorridos após a entrada em vigor da Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, que veio alterar a Lei n. 7/2001, de 11 de maio, sendo que, além do mais, aquele Tribunal pronunciou-se, concretamente, sobre a inaplicabilidade á situação da Autora, das alterações legislativas preconizadas pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto.