E conjugando tais disposições, fundamentou:   o artigo 6 da Constituição garante a independência da autoridade judiciária, que é composta por juízes e magistrados do Ministério Público, e que, nos termos do artigo 3 do CPP, o Ministério Público exerce as suas funções com objetividade, protegido de qualquer instrução individual emanada do poder executivo, uma vez que o ministro da Justiça apenas pode dirigir aos magistrados do Ministério Público instruções gerais de política criminal a fim de garantir a coerência desta política em todo o território.