Nos termos do artigo 48, do P.P., pode ser paga voluntariamente após o trânsito em julgado da decisão n. e no prazo de 15 dias "a contar da notificação para o efeito" n.. Porém, por força do disposto no artigo 4, n. 3, do Código Penal, sempre que o tribunal autorizou o pagamento no prazo de 1 ano ou mais - cf.