11, n.  do RDLPFP no sentido de que na verificação da comissão da infracção de ”Lesão da honra e da reputação dos órgãos da estrutura desportiva e dos seus membros", prevista naquele preceito, não interessará saber se existe ou não uma base factual que possa suportar ou justificar o uso de expressões difamatórias para com árbitros e outros agentes desportivos, devendo a eventual existência dessa base factual ser desconsiderada, configura uma compressão do núcleo essencial do direito à liberdade de expressão, proibida pelo art.