Do Direito A questão que importa apreciar consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter apreciado, no âmbito de um processo de impugnação judicial de liquidação, da legalidade da aplicação de uma coima e ter concluído pela inutilidade superveniente da lide quanto a esta parte, por ter concluído pela verificação do decurso do prazo de prescrição da referida coima.