n. 060/07) – recorde-se que os regulamentos de execução visam tornar exequível uma norma que, sem eles, o não seria: não podem pretender, pois, interpretar ou integrar lacunas da lei ou de outros diplomas hierarquicamente superiores o que só estes podem, representando, isso sim, meios ou instrumentos para uma boa e efectiva execução da lei, não podendo restringir ou ampliar os direitos e obrigações contidos nela cfr.