E, por último, os apontados atraso na tramitação processual e inobservância dos prazos legalmente estabelecidos, atos anómalos no procedimento, por regra, devidos a uma desadequação entre o volume de serviço e os meios disponíveis, também não podem haver-se como um deliberada conformação ou orientação suscetível legitimamente criar nos interessados uma qualquer convicção de deferimento de pretensões formuladas a lei processual desconhece a figura do deferimento tácito) ou, como é o caso, da tempestividade dessas pretensões.