Por sentença transitada em julgado a 202013, no âmbito do processo n. 2148/0...., foram os réus condenados a reconhecer que o direito de propriedade sobre o prédio identificado no ponto 1 se integra, nas proporções resultantes dos regimes vigentes à data de cada uma das sucessões e respeitando a sua ordem, nas heranças abertas, respectivamente por óbito de , e FF.