F. Ora, estando perante uma efetiva cedência de exploração, a presente situação não se enquadra no disposto no artigo 1, n. 3, do Código do IRC, na medida em que o montante que a AT pretendeu tributar, como proveito do exercício, não consubstancia o exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, nem uma atividade proveniente de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiras ou jogo do bingo.