Tudo isto sem prejuízo do que ainda se dirá a propósito do preceituado no artigo 4, n. 5 da LGT, na redacção dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30/1 A atribuição de juros de mora agravados, nesta específica situação, tem afinidade funcional com sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 16, do CPTA, para impor à Administração a execução das decisões judiciais.