do mesmo Tribunal de 3/12/2009, fazendo apelo ao entendimento expresso por Cardoso da Costa, em artigo publicado na Revista Decana: «1 – A "revogação” da decisão danosa, exigida pelo n 2 do artigo 13, há-de ser naturalmente uma revogação definitiva, ou seja, constante de uma decisão transitada em julgado.