9 n 1 do Código, é a de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência ...) se forem penhorados bens não apreendidos naqueles processos de falência ou recuperação ou insolvência” Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 2011 página.