com identificação do responsável JC; Guia do Controlo de Qualidade – Controlo Horizontal ROC, relativamente ao ROC JCCS n. 13, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Relatório de conclusões e recomendações, relativo à JC SROC Unipessoal Lda, n. 264, do qual se extrai, Dá-se por reproduzido o documento fac-similado constante da decisão de 1 instância – Art 663 n 6 - fls.