5- O Decreto-lei n 76-A/2006 sofre de inconstitucionalidade material por artigo 95 da Lei 60-A/2005 que autorizou o Governo não definiu o sentido e a extensão da autorização legislativa e o Decreto-lei n 250/2012 também inconstitucional por falta de autorização legislativa por versar matéria da exclusiva competência da Assembleia da República.