Repare-se que ambos os arestos citam jurisprudência do TEDH, sendo certo que se no acórdão recorrido acolhe-se esse entendimento jurisprudencial como argumento legitimador da posição final irrelevância criminal da conduta em causa, já no acórdão fundamento expressamente se atribui à jurisprudência do TEDH uma eventual inconstitucionalidade: "Na verdade, esta jurisprudência do TEDH pode ser violadora, em nossa modesta opinião, da própria Constituição da República Portuguesa, na medida em que a mesma não permite, no seu artigo 18, n 3, a restrição dos direitos, liberdades e garantias, como são os direitos pessoais, de modo a diminuir o conteúdo essencial dos preceitos constitucionais que os consagram.