32 a 33 da RG apensa, entrado no Serviço de Finanças6 da Guarda em 28-04-2009;  13) Em 30-04-2009, pelo Director de Finanças da Guarda, foi proferido o seguinte Despacho: «   Não havendo razões para alterar a proposta de decisão, converto-a em definitiva, e com os fundamentos nela expressos, indefiro o pedido.