4, ns 3 e 4 do Código Penal criou-se uma lacuna, não podendo no quadro legal em vigor o aplicador do direito recorrer às normas que regulavam e permitiam a conversão da pena de prisão por dias livres em pena de prisão em regime contínuo em situações de incumprimento das obrigações de apresentação; o mesmo é dizer que a revogação dos arts.