Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respectivamente nos ns 1 e  Titulo  Medidas e sanções administrativas Artigo   Qualquer irregularidade tem como consequência, regra geral, a retirada da vantagem indevidamente obtida: - através da obrigação de pagar os montantes em dívida ou de reembolsar os montantes indevidamente recebidos.