Da fundamentação de direito da sentença recorrida extrai-se, a este propósito, o seguinte: "O procedimento de autorização de instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, encontra-se regulado, como se disse, no Decreto-Lei n. 11/200  Contudo, o legislador estabeleceu duas tramitações: uma tramitação para as antenas a instalar, e outra tramitação especial no artigo 1 do mesmo diploma, para as infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações já instaladas, à data da sua entrada em vigor, como é o caso cfr.