Que o Imposto de Jogo, o qual integra a identificada contrapartida anual, porque baseado no regime previsto no dec.lei 422/89, de 2/12 Lei do, e concretamente no seu art.85, viola os princípios constitucionais da legalidade na sua vertente de reserva de, da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real cfr.conclusões 1 a 25 do.