Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO GEHDS, LDA., NIPC 50xxx26, com sede em A....., 5160-259 Torre de Moncorvo, nestes autos ao deante Impugnante ou, inconformada, recorre para este Tribunal Central Administrativo Norte da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que, considerando verificada a excepção da caducidade do direito de acção, absolveu a Fazenda Pública do pedido.