Diga-se, para terminar que, tal como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, "não cumpre sindicar nestes autos o cumprimento pelos réus autores, neste das exigências administrativas aplicáveis à captação de águas, nos termos do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de Maio, diploma que veio reformular o regime de utilização dos recursos hídricos na sequência da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro Lei da Água), que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro Directiva Quadro da Água), e estabeleceu as bases para a gestão sustentável das águas e o quadro institucional para o respectivo sector, assente no princípio da região hidrográfica como unidade principal de planeamento e gestão, tal como imposto pela mencionada directiva” Acórdão do STJ de 1/6/2017, Relatora: Fernanda Isabel.