- as quais se arguem para todos os devidos efeitos, 7          Na apreciação do terceiro argumento, trata-se de aferir da admissibilidade de utilização do correio electrónico, que se encontra regulada pela Lei do Cibercrime5 O tribunal analisa esta questão doutrinal e jurisprudencialmente, por forma a determinar qual a protecção jurídica concretamente aplicada ao correio electrónico já recebido e lido pelo destinatário 7          Existem, como é consabido, posições divergentes, defendidas por um lado por autores como João Conde Correia55, Pedro Verdelho56 e Rui Cardoso57 e, por outro, Exmo.