- Os ns 5 e 6 do artigo 10 da Lei 37/2015 estabelecem os critérios que, por sua vez, constavam dos artigos 11 e 12 da Lei 57/98, de 8 de agosto que aquela e que dizem respeito, respetivamente, aos "certificados requeridos para fins de emprego ou exercício de atividade" e "certificados requeridos para outros fins", tendo mantido, praticamente na sua essência, o seu teor.