10 da Lei Geral Tributária, impende sobre a Administração o dever de, em cumprimento do julgado, reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, obrigação que aquela deve cumprir espontânea e imediatamente sob pena de, não o fazendo, se sujeitar ao pagamento de juros indemnizatórios que serão contados a partir do termo do prazo da execução da decisão.