Tal encontra-se documentado e foi assim decidido na Acção Sumária n 124/11TBMAC do Juízo Local Cível de Abrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, na qual foi proferida sentença em 29/12/2015, transitada em julgado em 17/2/2016, que decidiu o seguinte  cfr.