O disposto no artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio subsiste no ordenamento jurídico através da manutenção da remissão para o artigo 5 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, por efeito do previsto no n. 2 do artigo 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, quando prevê que as remissões legais para RAU consideram-se feitas para o lugar equivalente do NRAU, que é por excelência o artigo 5 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro.