conclusão de recurso  Os referidos normativos, à data vigentes, dispunham que "as facturas ou documentos equivalentes deverão ainda conter o número de identificação fiscal do sujeito passivo do imposto, precedido do prefixo «PT» e o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado do destinatário ou adquirente, que deve incluir o prefixo do Estado membro que o atribuiu, bem como o local de destino dos bens".