de Lx de 20-03-2012, proferido no processo n 5209/05TDLSB.L1-5, concluiu-se que, "Atuando os arguidos em representação da sociedade arguida, retendo e não entregando à Segurança Social as importâncias descontadas às remunerações dos respetivos trabalhadores e dos membros dos órgãos sociais, no período de cerca de dois anos, agindo sempre de idêntico modo, com as suas atuações facilitadas pela inércia dos serviços da Segurança Social e pelo intuito de manter a empresa em atividade, devido às dificuldades económicas que atravessava, estão preenchidos os pressupostos da continuação criminosa”.