Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, requer-se a Exas., Venerandos Desembargadores, que decidam se uma empresa de trabalho temporário com mais de 400 trabalhadores, como era e é o caso da arguida "BB – Empresa de Trabalho Temporário, Lda.”, está ou não obrigada a instituir um serviço interno de saúde e segurança no trabalho, de acordo com o disposto no art 78 da Lei n 102/2009, de 10 de setembro, e que, em caso afirmativo, procedam à substituição da douta sentença recorrida por outra que condene a arguida pela prática da referida contraordenação».