2 do n. 423/83 de 05/12 consagra que "— As empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas e do n. 1 do artigo  gozarão das isenções previstas n a alínea do n. 1 do artigo 1 pelo prazo de 7 anos, contado da sua abertura ao público, e da redução a 50% das taxas dos mesmos impostos e taxas nos 7 anos seguintes.