2 da CRP, onde garante ao cidadão a efetivação dos direitos e liberdades fundamentais, quer no artigo 20 n 4, onde a todos garante o direito a uma causa cuja decisão seja obtida através de um processo equitativo”, sendo "o mesmo direito fundamental do cidadão a que a sua causa seja examinada equitativamente que se encontra plasmado no art.