Efectivamente, por sentença do Tribunal Judicial de Fafe - de 202013 - confirmada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - de 212014 -, e «transitada em julgado» - em 112014 -, foi decidido indeferir os dois pedidos aí formulados pelo autor - reconhecimento e restituição - reconhecendo-se, todavia, que assistia ao autor o direito ser indemnizado dos danos decorrentes da violação do seu direito de propriedade sobre as ditas parcelas.