Ora a admissão de uma revista excecional, e seu objeto, é matéria unicamente processual: o Acórdão da Formação de Juízes transitara em julgado, logo tinha força obrigatória dentro da  ação, estivessem ou não os denunciados de acordo com a sua decisão de se conhecer o recurso de revista na sua totalidade: «As demais questões levantadas no recurso não têm autonomia relativamente à questão da autoridade de caso julgado.