...) Quanto à pensão de sobrevivência, considerando que é inferior à pensão por morte e não sendo legalmente acumulável, fica prejudicada.”  Do Recurso da CGA Em síntese, entende a CGA no seu Recurso que a decisão proferida pelo Tribunal a quo deverá ser revogada, atenta a ausência de quaisquer factos que possam ser imputados à CGA, geradores de responsabilidade subjetiva.