Diz o artigo 33, n. 1, da Lei da Saúde Mental: "O internamento é substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório sempre que seja possível manter esse tratamento em liberdade, sem prejuízo do disposto nos artigos 3 e 3” Já o n. 1 do artigo 34 dispõe: "O internamento finda quando cessarem os pressupostos que lhe deram origem.” Segundo o n. 2 do mesmo preceito, a cessação pode ocorrer por decisão judicial.