189: "Prevê a alínea do nI deste artigo as entidades públicas quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difi1sos que lhe sejam especialmente conferidos pelo respetivo estatuto e a quem a lei atribua especial legitimidade processual nessas matérias, e estatui gozarem de isenções de custas.