Refere-se, a este respeito, na sentença recorrida: "No caso dos autos a anulação com fundamento na caducidade do direito à liquidação demonstra o erro imputável aos serviços e por isso a Impugnante tem direito aos correspondentes juros indemnizatórios e a ser indemnizada pela prestação de garantia indevida na respetiva proporção  Porém, quanto ao IVA referente a dezembro de 1995, a liquidação vai ser anulada com fundamento em preterição de formalidade legal, ou seja, com base em vício de natureza formal, pelo que nesta parte a Impugnante não tem aos juros indemnizatórios e, também, como a garantia não foi mantida por um prazo superior a três anos, não tem direito a ser indemnizada pela prestação de garantia indevida, na proporção respetiva”.