A infração das regras da competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, a qual configura uma exceção dilatória que dá lugar à absolvição da instância, em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 9, alínea, 27, n. 1, alínea, 57, n.s 1 e 2, e 57, alínea, do CPC.