4 n 1 do referido diploma estabelece um prazo de prescrição de cinco anos n., prazo que não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 14 do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, aditado com "natureza interpretativa”, pelo artigo 7 da Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro n. A este propósito, sublinhou a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo que o sentido normativo deste n 3, introduzido pela Lei n. 55-B/2004, era o de que a previsão legal do n. 1 – de que a obrigatoriedade de reposição nos cofres do Estado das quantias indevidamente recebidas só prescreve 5 anos após o seu recebimento – não é prejudicada ou de alguma forma condicionada pelo regime de revogação dos actos administrativos inválidos fixado no artigo 14 do CPA neste sentido, podem ver-se os Acórdãos do Pleno da SCA do Supremo Tribunal Administrativo, de 5 de Junho de 2008, recurso 1212/06, e da  Subsecção de 30 de Outubro de 2007 – Rec.