Regime de Férias, Faltas e Licenças,  edição, 2002, Lisboa, Rei dos Livros, p. 35¸ Luís Vasconcelos Abreu, Para o Estudo do Procedimento Disciplinar no Direito Administrativo Português Vigente: As Relações com o Processo Penal, Almedina, 1993, pp.