Assim, O dever de fundamentação de actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos encontra-se consagrado na CRP no artigo 26, n. 3, consubstanciando um direito de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias um direito fundamental disperso, na medida em que se encontra «fora» do catálogo constitucional dos direitos, liberdades e. No plano legal, este dever é acolhido pelos artigos 12 e 12 do antigo Código do Procedimento Administrativo CPA - actuais artigos 15 e 15 do novo, aplicável aos actos administrativos em geral, e 7 da LGT, aplicável aos actos tributários em específico.