O artigo 18, n. 1 do Código Penal refere que:  "As penas previstas nos artigos 180, 181 e 18 são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea do n. 2 do artigo 13, no exercício das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade".