Recorte do objecto da acção e, reflexamente, do objecto do recurso Não tendo omitido pronúncia seria teoricamente possível que o Tribunal incorresse em erro de julgamento quanto ao recorte do objecto da acção e ao leque das questões a resolver e, portanto, há que encarar nesse enquadramento de "erro de julgamento” a decisão sobre a qual os Recorrentes dissentiram, encadernada sob o nomen  "omissão de pronúncia”.