A lei disciplina a relação que se estabelece entre o prestador do serviço e o utente do mesmo – são eles os sujeitos desta relação e é para a prestação de tais serviços que a lei consagrada regras especiais Como salienta Pinto Monteiro6, a consideração da boa-fé e dos interesses dos utentes, bem como o carater essencial dos serviços concretamente em causa, inspiram uma série de princípios analisáveis numa série de obrigações por parte do prestador de serviço, como seja o princípio da universalidade – segundo o qual o serviço é acessível a todos os interessados, parecendo resultar deste princípio o dever de contratar imposto ao prestador do serviço –, do princípio da igualdade – que prevalecerá sobre o da liberdade contratual –, do princípio da continuidade – a fim de assegurar um funcionamento regular do serviço – e o princípio do bom funcionamento com tudo o que isso implica em termos de qualidade do serviço, designadamente, da sua adequação, eficiência e segurança).