E, não obstante constar da sua fundamentação a afirmação de que a mesma é tomada no âmbito do EMP de 1986, então ainda em vigor, a deliberação de 17 de dezembro de 2019 não só conheceu do pedido que lhe foi formulado, e também apreciou a questão à luz do novo Estatuto, como de forma ambígua deliberou «a cessação dos vínculos precários e excecionais dos substitutos de magistrados do Ministério Público, a partir de 31 de dezembro de 2019» o realce é, ou seja, projetou os efeitos da deliberação para o futuro.