Diogo Freitas do Amaral e José Pedro Fernandes, Comentário à Lei dos Terrenos do Domínio Público Hídrico Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de, Coimbra, 1978, p. 12 4 "Temas de Direito da Água”,  Coordenado por João Miranda e outros, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Centro de Investigação de Direito Público da FDUL, www.icjp.pt, e-book, Maio 2017, pág.