O Autor impugna nos presentes autos a decisão contida no ofício datado de 17 de Novembro de 2016, da autoria de JFM, Vereador do Ambiente da Câmara Municipal G.  O Acto foi notificado ao Requerente no dia 30 de Novembro de 201  O Autor invoca a anulabilidade do acto, dispondo para o efeito do prazo de três meses previsto no Artigo 58 n.1 al.