O legislador pode ter pretendido dar um tratamento de favor às infra-estruturas já instaladas, designadamente, restringindo as situações em que os correspondentes pedidos podem ser objecto de indeferimento, mas sabendo de acordo com o previsto no artigo 108 do CPA, em vigor na data a que os factos se reportam, que o deferimento tácito só ocorre quando está em causa o exercício de um direito de um particular dependente de aprovação ou autorização de um órgão administrativo nos casos previstos no n 3 e não está em causa o licenciamento de obras particulares, cfr.