Tribunal "a quo” encontra-se viciada e por conseguinte ferida de nulidade, por violação do dever de pronúncia que sobre si impendia relativamente aos factos e argumentos por si expressados no requerimento de nulidade apresentado no âmbito dos processos de execução em referência, nomeada e concretamente por não se ter pronunciado sobre a violação do disposto do artigo 19, n. 2 do CPPT, parte final apenas referindo que foram cumpridos outros preceitos.