A Lei 5/2002, de 11/1, diploma a que pertencerão os normativos sem menção de origem, veio estabelecer medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, prendo a aplicação de perda de bens a favor do Estado, relativamente aos arguidos que venham a ser condenados pelos crimes constantes do elenco do art. . Nos termos do art.