2 Por sua vez, a matéria de facto constante dos artigos 4, 5, 12, 13, 14 e 21 da petição inicial deveria ter sido dada como provada com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e que não foram impugnados 3 Por incorreta, deve ser eliminada a matéria de facto constante das alíneas e. 3 Pelo que se requer a modificação da decisão de facto com a inclusão nos factos provados da matéria constante dos artigos 4, 5, 12, 13, 14 e 21 da petição inicial e eliminação da matéria dada por provada das alíneas e. 3 Por conseguinte, a douta sentença recorrida encerra, assim, manifesto erro de julgamento factual e jurídico), sendo de per se ilegal e tremendamente injusta.Sem contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal foi notificado nos termos do art.