56  Em 29/5/2009, permanecendo as obras de infra-estruturas do loteamento por receber sequer provisoriamente, e continuando por efectuar, entre outros, os trabalhos mencionados nos artigos 48, 49 e 52 supra, o chefe de divisão de Gestão urbanística do Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente, elaborou e assinou o parecer cujo teor a fs.