De acordo com o artigo 26, n4, alínea do NRAU, com as alterações introduzidas pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento sem invocar qualquer motivo justificativo desde que o faça com a antecedência mínima de dois anos e o arrendatário tiver idade inferior a 65 anos e não seja portador de deficiência com grau de incapacidade superior a 60%.