NN) Como tal, haverá que ser reconhecido que o artigo 27 do CPPT deve ser interpretado no sentido de admitir a causa de pedir avançada pelo Recorrente no âmbito da sua reclamação judicial, sob pena de tal preceito violar também o Direito Europeu – em particular, o direito à boa administração e à tutela jurisdicional efetiva.