Acordam os Juízes que compõem a Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Supervisão e Regulação do Tribunal da Relação de Lisboa   Por decisão de 102019, o Tribunal da Propriedade Intelectual rejeitou, por inadmissível, um recurso interposto por Banco BIC Português, SA, por entender que, no caso a decisão de suspensão proferida pelo INPI não é sindicável para aquele Tribunal, pois o INPI ao abrigo do disposto no art.