A decisão recorrida expõe sobre esta tema, além do mais que adiante se citará, o seguinte: ) Alega a Autora que o seu direito indemnizatório exercido nos autos decorre de responsabilidade extracontratual do estado por facto ilícito derivado da violação do direito a uma decisão em prazo razoável no âmbito do processo criminal, resultante de uma sua queixa por prática de crime por violência doméstica e que, em termos práticos só com a declaração da prescrição do crime, teve conhecimento do seu direito.