Aliás, o próprio Ministério Público, na resposta à arguição, pelo requerente AA, da referida excepção, muito embora defendendo que o JIC não tem competência para conhecer da excepção invocada, não deixa de analisar a questão suscitada, defendendo não ter violado o acórdão proferido em 002016, uma vez que se encontra a investigar factos praticados em Portugal e não em Angola.