do artigo 1 do RJAT; T.Aliás, o princípio do contraditório assume especial relevância nos ramos de direito público como é o direito tributário, já que os interesses dos contribuintes e dos administrados, nestes ramos do Direito se opõem muitas vezes aos interesses do Estado, investido de poder público e coercivo sobre os contribuintes, motivo pelo qual o legislador lhe atribuiu especial relevância no processo arbitral e anteviu a violação do princípio do contraditório como fundamento de impugnação da decisão arbitral - que é, como bem se sabe, regra geral, irrecorrível e sendo-lhe aplicáveis fundamentos de impugnação limitados -, precisamente porque reconhece a sua relevância e influência na decisão da causa, já que não garantir a possibilidade de as partes se pronunciarem no âmbito do processo arbitral sempre consubstancia uma violação da CRP, pois este princípio do contraditório é decorrência do princípio constitucional  da participação nos termos do  n. 5 do artigo 26 da CRP  g., CARLA  CASTELO TRINDADE, Regime Jurídico da Arbitragem Tributária Anotado, Almedina,  novembro; U.Mais: a concretização de tal princípio em sede arbitral revela-se essencial atendendo às especiais características do processo arbitral, como são os princípios da livre condução do processo, que permitem ao tribunal arbitral a condução do processo livremente sem que se encontre vinculado à observância de formalidades processuais legalmente estabelecidas nos termos do artigo 1 do RJAT, motivo pelo qual tal princípio deverá ser prosseguido pelo tribunal arbitral na estrita observância do princípio do contraditório, assegurando que as partes se pronunciem sobre todas as questões de facto e de direito invocadas nos autos ou que constituam fundamento da decisão arbitral g., CARLA CASTELO TRINDADE, in op.