Não perdendo de vista o que antes se aduziu e retornando ao caso concreto em apreciação, por claro há-de ter-se que o acórdão reclamado, que reformulou o cúmulo jurídico e procedeu à fixação de uma nova pena conjunta, a cumprir de modo sucessivo e em acumulação material com a pena parcelar de 2 anos e 8 meses de prisão dele desagregada, não se trata de uma decisão nova que o arguido não teve oportunidade de sindicar ou questionar.