Após devida tramitação processual pelo acórdão da  Secção deste Supremo Tribunal Administrativo, de 302019, foi decidido julgar: «incompetente a jurisdição administrativa, em razão da matéria, para conhecer do pedido de indemnização fundado em "erro judiciário imputado ao Tribunal Constitucional”, absolvendo, quanto a ele, o réu da instância»; «procedente a exceção da prescrição relativamente à conduta que é imputada aos serviços do Ministério Público, absolvendo o réu do respetivo pedido» e, «improcedente o pedido de indemnização fundado em "erro judiciário imputado ao Supremo Tribunal Administrativo”, dele absolvendo o réu»cfr.