13 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;  No oficio descrito no ponto antecedente pode ler-se, designadamente, que "...)  No âmbito do processo de contra-ordenação em referência, fica, da decisão em que foi aplicada a coima no montante de € 1617,19, bem como das custas processuais no montante de € 76,50, proferida pala entidade competente nos termos de art.