9 junto com a p.; – Do Direito Aqui chegados, em síntese, importa verificar se o Autor, a quem foi atribuído o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres com os nacionais portugueses, terá direito, à luz da interpretação conjugada do regime previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta aprovado pela Resolução da Assembleia da República n. 83/2000, de 14 de Dezembro e regulamentado pelo Decreto-Lei n. 154/2003, de 15 de, na CRP e no Decreto-Lei n. 36/2014, de 10 de Março que regula o Estatuto do Estudante, a ser reconhecido como estudante equiparado aos nacionais.