Na verdade, contrariamente ao que afirmam os Réus contestantes, em nenhum dos diplomas citados nas contestações, como o Decreto-Lei n. 319-A/76 Lei Eleitoral do Presidente da República), a Lei n. 19/2003 Regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas, a Lei Orgânica n. 2/2005 Regime da Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), a Lei n. 55/2010 Atribuição das Subvenções Públicas) e a Lei n. 28/82 Lei Orgânica do Tribunal está definida a responsabilidade pelas dívidas contraídas no âmbito de uma candidatura eleitoral.