A pensão não pode, em caso algum, exceder o montante da remuneração líquida a que se refere o n.  Já vimos que a pensão de aposentação do autor foi calculada e atribuída também com base na Lei n 60/2005, a qual estabeleceu mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.