Tal ocorre através de actos normativos ou legislativos, cabendo aos tribunais a sua aplicação, falando-se a propósito do princípio da prevalência e da reserva de lei, que tem a sua vocação originária no parlamento, seja absoluta, seja relativa, mas que também pode ser uma atribuição exclusivamente governamental, para as matérias não reservadas artigos 11; 16, 16, 16, 19, 20 Constituição).