do Decreto-Lei n.. 14/2013, de 28 de janeiro, conjugado com o n.. 1 do artigo 36 e artigo 4 do mesmo diploma legal estes últimos, inseridos no Título , Capítulo que se refere à proteção de dados, os seguintes elementos identificativos relativos a determinado contribuinte pessoa singular titular do:  a)	Nome completo;  b)	domicilio fiscal;  )	Estatuto fiscal, de acordo com as regras de conexão de residência previstas no Código do RS;  )	Naturalidade;  )	Nacionalidade;  f)	Data de nascimento;  g)	Sexo;  h)	Número de documento de identificação e respetiva designação;  ) Número de Identificação Bancária au Número Internacional de Conta Bancária;  j)	Grau de deficiência;  k)	Contatos telefónicos;  )	Correio eletrónico.