A acção de nulidade ou de anulação pode ser proposta após o trânsito em julgado da sentença homologatória do negócio jurídico processual art.291 CPC, correspondente ao anterior art.30 Até 2003 previa-se uma duplicidade de meios acção e baseada "na distinção entre os efeitos do acto da confissão do pedido, desistência ou transacção e os efeitos da sentença que o homologa "  Lebre de Freitas, CPC Anotado, vol.1, pág.535).