Com a unificação daquelas três carreiras, os TICA, ex-OEA, passaram a desempenhar, além das funções operacionais que já lhes eram próprias enquanto OEA serviço fixo aeronáutico e serviço móvel aeronáutico), também funções operacionais que eram próprias das carreiras de OIA e ACTA, assim como os TICA ex-OIA e ex-ACTA passaram a desempenhar funções operacionais que antes eram específicas da carreira de OEA, tal como foi igualmente dado como provado no item da matéria de facto dada como provada.. É, por demais, pacífico, em face do Estatuto de Pessoal da ANA, E.P., junto aos autos com a Contestação de fls_ sob o n. 1, dos vários instrumentos de regulamentação coletiva celebrados pela Ré, ora Recorrida, com destaque para os Acordos de Empresa de 1981 e 1983, do Regulamento anexo à Acta referente ao acordo para a criação da carreira profissional de Técnicos de Informação e Comunicações Aeronáuticas, bem como dos Acordos de Empresa de 1992 e 2005 e dos respetivos RATICA, onde se inclui de forma autónoma o RATICA 2000/2001, junto aos autos com a PI, a aplicação do Decreto n. 257/76, de 8 de Abril aos Técnicos de Informação e Comunicações Aeronáuticas, contratados pela ANA, E.P., com a categoria profissional de Operador de Estação Aeronáutica, como sucedeu com os AA, ora Recorrentes.