Nesta conformidade  –Decisão:  Nos termos e como os fundamentos indicados, na procedência, pela forma indicada, do recurso interposto pelo Ministério Público, acorda-se pois em condenar o Arguido CS , em função da sua autoria no crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos art.s 10, n.s 1 e 5, do Regime Geral das Infrações Tributárias, apurado nestes autos, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 4 anos, na condição de em tal prazo, proceder ao pagamento da prestação tributária em dívida.