Aliás, mais, com certeza que se o Recorrente tivesse sido ouvido anteriormente à decisão e que se a fundamentação do ato estivesse feita de acordo com as exigências legais, com especificação concreta das obras que se consideravam em falta por confronto com as exigidas nos termos do Alvará de Loteamento, e não apenas por referências globais a pavimentos betuminosos e passeios e rede elétrica, o Recorrente teria deste logo respondido convenientemente e comprovado que não só a obras da rede elétrica estavam concluídas e recebidas, como também todas as demais obras a si imputáveis estavam concluídas; – Ora, a garantia bancária entregue pelo Recorrente foi prestada ao abrigo do Artigo 54 do RJUE que determina, no seu número 1, "O requerente ou comunicante presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.” Sublinhado nosso.