G) A tramitação processual e interpretação imposta pelo Mm Juiz a quo ao pedir tal parecer, desaguou numa ilógica sentença de insolvência, erradamente autuada como de "apresentação à insolvência”, sem que o devedor se tenha apresentado, ou lhe tenha sido dada oportunidade de se opor após uma regular citação, bem como assim de lhe ter apresentado um requerimento para a exoneração do passivo restante.