33) Mediante a apresentação de tais documentos, a carta de condução n. P- .., da titularidade de HH, foi renovada, sendo emitida em 00201 34) No final de 2013, JJ viu publicidade ao denominado "Centro de Avaliação Médica e Psicológica” do arguido AA, tendo-se dirigido às respectivas instalações, em., a fim de obter o atestado médico de que necessitava para renovar a sua carta de condução.