Este aresto considerou igualmente não se encontrar violado o princípio da igualdade nem o direito de acesso ao direito previsto no artigo 2, n. 1, da Constituição, reiterando, no que ora importa, os fundamentos já expendidos no referido Acórdão n. 336/9 Foi ainda apreciada a questão de saber se tal regime comportaria violação do artigo 21, n. 3, da Constituição atual artigo 21, n., na medida em que atribui aos tribunais comuns o julgamento de litígios materialmente administrativos.