o já supra citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de n 7/95, de 19 de Outubro de 199  Disponível inhttps://www.stj.pt/wp-content/uploads/2017/10/culpanosacidentesdeviao1996asetembrode201pdf  Note-se que, nos casos de reenvio, o julgamento compete ao mesmo tribunal ou juízo que resultar da distribuição sendo vários), estando, porém, impedido de nele participar o juiz que presidiu ao anterior julgamento – Cfr.