Em sexto lugar, 2 As cláusulas  do Contrato de Empreitada e 1 do Caderno de Encargos e o ato de aplicação de multa contratual à A. são também nulos por violaram flagrantemente o princípio da proporcionalidade e o conteúdo essencial dos direitos fundamentais da A. à livre iniciativa económica e à propriedade, por força dos artigos 284, n 2, do CCP e 133, n 2, alíneas e, do anterior CPA à data em vigor, o que o Tribunal recorrido deveria ter declarado.