4 - 	Por isso, dentro deste entendimento e perante o conteúdo da decisão administrativa sub judice, é de concluir que o arguido tem perante si material mais que suficiente para se aperceber do ilícito contraordenacional que lhe é imputado e exercer os seus direitos de defesa; e, note-se, efectivamente conseguiu essa finalidade, como decorre da p.de recurso.