No presente processo de impugnação judicial, os impugnantes, ora recorridos, atacam a liquidação pela Câmara Municipal de Vila do Conde da "taxa de urbanização" no montante de 148 738 140$00, que lhes foi comunicado por ofício de 19-12-1994, e a cujo pagamento procederam aquando da emissão do alvará de licença n. 57/94 de 22-12, pelo licenciamento do loteamento do prédio situado no lugar de , da freguesia e concelho de Vila do Conde, inscrito na matriz rústica sob o n.  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. , com a área de 22 832,82 m Os impugnantes, ora recorridos, alegam, desde a petição inicial, além do mais, a inexistência de factos tributários, uma vez que executaram todas as infra-estruturas urbanísticas do referido loteamento.