A Portaria n. 94/96, de 26 de Março, que de acordo com o seu preâmbulo, teve o propósito de viabilizar a realização da perícia médico-legal e do exame médico referidos nos artigos 5 e 4 do Decreto-Lei n. 15/93, determinou no seu artigo  que "Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas a anexas ao Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, de consumo mais frequente, são os referidos no mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante”.