O DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS E AO RECURSO 4 Segundo a mais recente jurisprudência do TEDH Caso Dos Santos Calado e Outros Portugal, Processo n 55997/14 e 3 outros, de 31 de Março de as Autoridades Nacionais não gozam de um poder discricionário e ilimitado no que se refere às restrições processuais de acesso aos tribunais.