551 do CT/2009, seguindo o entendimento, sucessivamente afirmado pelo Tribunal Constitucional, como o demonstram os acórdãos que citou e acolhemos, a título de exemplo, os Acórdãos 180/2014, 201/2014, 207/2014, 321/2014, 395/2014 e 691/2016, entre outros, todos disponíveis in www.dgsi.tribunalconstitucional.pt.).