Por isso, como salienta a recorrente, tendo em consideração o regime jurídico vigente, não podendo ser transmitido o prédio identificado na cláusula  da transação descrita no facto provado n. 5, por falta de licença de utilização, e tendo o cumprimento pela recorrida das obrigações por si assumidas na mesma transação ficado condicionado pela verificação da transmissão do referido prédio, como resulta da leitura do cláusula  da mesma transação não pode deixar de ser considerada nula dada a impossibilidade legal da sua realização tal como as partes a idealizaram, uma vez que contraria normas legais de carácter imperativo – cfr.