E, citando LOPES DO REGO, acrescenta: «o "prudente arbítrio” do julgador tem de ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente "não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade, que oriente os critérios de conveniência e oportunidade que estão na sua base sempre em função da realização dos fins do processo».