59/4 do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para a decidir, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.” Assim, sempre os prazos de impugnação dos controvertidos atos estariam ultrapassados, uma vez que nenhum dos vícios suscitados seria suscetível de gerar a nulidade do procedimento, sendo que a invalidade regra é precisamente a anulabilidade, o que determina que as invalidades imputadas pelo Autor aos identificados atos, mesmo a confirmarem-se, teriam como efeito jurídico exatamente a sua mera anulabilidade.