documento n. 1 junto com a oposição); K)	Por ofício datado de 22/05/2014, a Entidade Demandada notificou o Autor para efeitos de audiência prévia, tendo comunicado que o pedido «...irá ser, em princípio, indeferido, com base nos seguintes fundamentos: 	Nos termos da alínea do n. 1 do artigo 3-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 09/12, na redacção dada pelo artigo  da Lei n. 11/2008, de 20 de Fevereiro, as pensões antecipadas requeridas a partir de 2009-01-01 só podem ser deferidas desde que o reúna, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaça esta idade, tenha completado, pelo menos, 30 anos de serviço.