114, n. 2 e 5 e 26, n. 4 do RGIT falta de entrega do pagamento por e custas de €76,50;   No dia 212018 foi proferida decisão administrativa, aplicando à arguida a coima no valor de €4 7789 e custas de €76,50;   Na decisão administrativa em  consta: "Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no art.