A questão tem motivado debate doutrinário, do que a decisão recorrida se faz eco, e do qual se podem encontrar referências na anotação ao artigo 33 do Código do Trabalho, da autoria de Joana de Vasconcelos, inCódigo do Trabalho Anotado, Almedina, 2020, 1 Edição, Coordenação de Pedro Romano Martinez, ou Catarina de Oliveira Carvalho, "Algumas Questões sobre a Empresa e o Direito do Trabalho, no Novo Código do Trabalho”, in A reforma do Código do Trabalho, Coimbra Editora, 2004, pp.