52/13TBTMC.GS1 disponível em dgsi.pt), "om o recurso da decisão arbitral que, conforme é pacificamente aceite, tem natureza, é aberta a discussão sobre o valor da indemnização e, consequentemente, sobre o valor do solo da parcela expropriada, com a convocação de todos os elementos fácticos existentes no processo com interesse para esse fim e com a inerente e necessária consequência de os pressupostos fácticos adoptados na decisão arbitral não terem de ser, necessariamente, observados.