FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:  O exequente instaurou junto deste tribunal acção especial de condenação à prática do acto devido, que correu termos sob o n. de processo 102/15BEPRT, na qual impugnou actos de indeferimento do pedido de concessão de pensão antecipada e de indeferimento do recurso hierárquico por si interposto, mais formulando os seguintes pedidos: "Termos em que deve ser julgada procedente a presente acção administrativa especial e, em consequência, devem ser anulados ambos e cada um dos actos recorridos, Condenando-se ainda o R. na prática do acto devido, a saber, o deferimento da pretensão do A. quanto à sua reforma antecipada, tal como lhe foi requerida em 14 de Maio de 2010, E, também, no pagamento ao A. dos danos sofridos em consequência dos actos aqui impugnados, relegando-se o seu cômputo para liquidação posterior ...).” – cfr.