Mais se regista que, não é defensável que a omissão das formalidades prescritas, em geral, nos artigos 12 e seguintes do CPA, e em particular no artigo 1, n.s 1 e 2, da Lei do Asilo ou no artigo  do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 206, para quem defende tal se tornem eventualmente irrelevantes por o despacho impugnado - de 14 de Outubro de 2019 - ter sido proferido no exercício de poderes vinculados não tendo, por isso, o aqui Autor, com a sua eventual pronúncia prévia, qualquer possibilidade de influenciar a decisão a, em virtude de - dado o disposto no artigo , n. 2  parágrafo, do "Regulamento de Dublin ” que permite a não transferência de um requerente para o Estado-Membro responsável inicialmente designado, no caso de existirem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes que impliquem o risco de "tratamento desumano” ou "degradante” na acepção do artigo  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser plausível que, em derrogação da regra geral plasmada no artigo , n. 1  parágrafo, do citado Regulamento, cada Estado-Membro decida pela análise de um pedido de protecção internacional que lhe seja apresentado por um nacional de país terceiro ou por um apátrida, mesmo que essa análise não seja - primariamente - da sua competência.