A questão fundamental que alicerça este fundamento de recurso foi já apreciada, no âmbito do mesmo processo, por este Tribunal Central Administrativo em 002014 processo n. 05548/09) e pelo Supremo Tribunal Administrativo em 012016 processo 0199/15), em termos com os quais se concorda na íntegra e que, por isso, se seguirão de perto. )