e  há que ter em conta os diplomas que sucederam àquele: a Lei 23/2004, de 206, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública; a Lei 59/2008, de 109, que aprovou o regime do contrato de trabalho em Funções Públicas CTFP; a Lei 35/2014, de 206, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas LGTFP; e a Lei 12-A/2008, de 202 que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.