Fundamentação de Direito       Preliminares: enquadramento; sequência  Vêm impugnados os actos administrativos praticados pelo Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ., proferidos a 08-10-2019 e a 16-10-2019, no âmbito de um procedimento tendente a nomear, distribuir e afectar juízes desembargadores à nova Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão, criada naquele tribunal em observância do disposto na Lei n. 55/20109, de 5 de Agosto.