31 e 32 do e 41, n. 3, do CPTA na redação anterior ao n. 214-G/2015 e então em vigor já que «segundo o autor, a exposição do ofício, a comunicar-lhe a suspensão do vencimento, aconteceu porque os serviços do Ministério Público não tiveram o cuidado de registar o sobrescrito com o mesmo, tendo preferido a via simples, ao contrário do que é exigido por lei.