7/2 e 40/1/a)/b)/) do CPP2, em cujo sentido se tem de há muito sucessiva, convergente e jurisprudencialmente ajuizado/concluído, vide, a propósito, exemplificativamente, Acórdãos: deste Tribunal da Relação de Coimbra de 17/03/1993, in CJ, , 2, 56; do Tribunal da Relação do Porto de 03/05/1995, in CJ, , 3, 248; deste TRC de 20/01/2010 produzido no âmbito do Proc.