171/18  O TCA/N confirmou este juízo, afirmando, nomeadamente, não haver incorrido aquele juízo infringido o quadro legal convocado, tanto mais que da factualidade apurada «não resulta que os representados do Recorrente tivessem feito 48 horas de trabalho semanal» e «também não é verdade que os mesmos estivessem sujeitos entre 1988 e 2009 ao limite semanal de trabalho de 35 horas» dado o «artigo 1 do Decreto-Lei n. 293/92  previa uma duração semanal de trabalho para os bombeiros profissionais de 40 horas», sendo que os associados do Recorrente estavam «abrangidos por uma prestação de trabalho em regime de turnos permanente total» e que receberam do R. o «subsídio de turno» e que o mesmo também lhes pagou ainda «o único trabalho extraordinário que se provou ter sido realizado pelos associados do Autor foi prestado nos anos de 2007, 2008 e 2009», não havendo que «compensar pecuniariamente o trabalho que excedeu um certo horário» se «não foi ultrapassado o horário fixado», nem «ocorreu qualquer prestação de trabalho que possa ser qualificada de extraordinário» e quando, inclusive, o mesmo não estava sequer autorizado.