– Fundamentação   De facto  No despacho decisório deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: a)	Em 202018, pelo chefe do serviço de finanças de Évora, foi proferida decisão de fixação de coima no processo de contra-ordenação n. 09142018060000025900, que corria termos naquele serviço de finanças contra a arguida "A.., Lda”; Cfr de fls 38 e 39 do processo de contra-ordenação 09142018060000025900, apenso aos autos; b)	Com data de 002018, foi remetida à arguida "A, Lda”, carta com registo postal n. RF281813382PT, com o teor que consta de fls 45 do processo de contra-ordenação apenso aos autos, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido, contendo, designadamente, a informação de que aquela poderia recorrer judicialmente daquela decisão, no prazo de 20 dias; Cfr doc de fls 45 do processo de contra ordenação 09142018060000025900, apenso aos autos )	Essa carta chegou ao seu destino em 002018; Cfr doc de fls 47 do processo de contra-ordenação apenso aos autos )	O Requerimento Inicial foi remetido ao serviço de finanças de Évora, via postal, através de carta registada em estação dos CTT do Porto em 002018; Cfr cópia do envelope postal constante dos autos e)	O Requerimento Inicial deu entrada no serviço de finanças de Évora em 002018; Cfr requerimento inicial constante dos autos.