4 dos autos; 2-No dia 25 de Outubro de 2018, o Chefe do Serviço de Finanças do Montijo proferiu, no processo de contra-ordenação n. 2194-2018/060000108946, decisão de aplicação de coima à Arguida - a qual se dá aqui por integramente reproduzida - e na qual consta, designadamente, o seguinte:         - cfr.