50 n. 6 do Código do Trabalho de 200 Vejamos a argumentação do Acórdão recorrido que manteve a sentença recorrida no sentido da procedência das ações intentadas pelas Autoras: «Quer a sentença recorrida quer a Apelante concordam que o CCT do STAD cessou a sua vigência, por caducidade, em 17-02-2014, pelo que relativamente a tal questão não nos iremos pronunciar.