da instância, por haver entendido que, derivando e remontando o litígio a uma ausência de definição dos limites territoriais por parte do ato que criou o concelho da Trofa Lei n. 83/98 através da representação cartográfica em planta à escala de 1:25000, não estava em causa uma concreta demarcação entre os limites territoriais das autarquias locais envolvidas, mas antes a definição/ delimitação dos referidos limites, pelo que apenas a Assembleia da República seria a detentora de competência para o efeito cfr.