Os actos sujeitos a consentimento prévio são os que assumam especial relevo para o processo de insolvência, não fornecendo a lei o conceito, mas sim os factores a ter em conta para a qualificação dos actos, que indica no n  Complementarmente e com carácter enunciativo, para ilustrar melhor a categoria geral, «o n 3 fornece uma enumeração de actos que, independentemente de quaisquer circunstâncias, são legalmente considerados de especial relevo».