Nestes termos e nos melhores de direito que Excia muito doutamente surprirá, deve o presente recurso ser provido, revogando-se a douta sentença recorrida e substituída por outra que considere o que aqui se disse:  a) Absolva o arguido em virtude da verificação de uma causa de extinção da responsabilidade penal - pagamento voluntário da dívida ainda que,  b) Ou, subsidiariamente, declare o arguido dispensado de pena - nos termos do art.