Improcede, assim e também, a alegação de violação de lei por erro de facto.”  O percurso justificador do Tribunal a quo, embora não o tenha qualificado como tal, teve como suporte o recurso ao princípio desenvolvido pela jurisprudência administrativa do aproveitamento do acto administrativo, que o legislador na revisão do CPA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n 4/2015, de 7 de Janeiro, veio a consagrar no artigo 163, n 5, do CPA quanto à anulação administrativa.