Acrescentou que, apesar de o Tribunal a quo ter considerado, na linha do Parecer do Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Guimarães, que o dito ónus não foi cumprido, isso não impediu a reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto, não tendo sido dado provimento a nenhuma as pretensões da Recorrente.