40 do CCP, foi o dia 18/01/201 E entendemos que, de facto, é essa a data 18/01/2013) em que se devem considerar concluídos, pela A., os trabalhos da empreitada e não a data em que se poderia ter verificado a receção provisória da obra, após a primeira vistoria de 16/04/2013), no âmbito do disposto no art.