Assim, por ser o conteúdo da alínea dos factos provados e do ponto  dos factos "não provados”, desconforme com o que estabelece o artigo 60, n. 4 do Código de Processo Civil, procedeu-se à sua eliminação, sem prejuízo de, na sede própria da aplicação do direito aos factos, se alcançar idêntico ou resultado quanto aos termos da transferência de responsabilidade.