Ao analisar o erro de julgamento que vinha imputado à sentença recorrida, o acórdão reclamado explicitou de forma clara e desenvolvida o quadro legal e regulamentar que havia presidido à emissão do acto tributário que estava na base do processo de execução que dera lugar ao recurso interposto pela Oponente e, como aí se explicou à saciedade, ele tinha uma base legal autónoma e suficiente à data da prática do acto, nela não se incluindo o referido Regulamento de 2010, que nunca foi parâmetro regulamentar do acto de liquidação.