Concluindo, a dedução de um pedido de indemnização cível em ação penal, na sequência de notificação que lhe foi dirigida pelo Ministério Público para esse efeito, em que o lesado se limite a narrar os factos que constituem a prática de um crime pelo arguido, não constitui, por si só, a prática de qualquer ilícito cível que possa fundar a dedução de um pedido de indemnização cível por parte do arguido, em ação autónoma.