5, n. 3, do P.): a)-Responder às convocatórias do técnico de reinserção social ou do Tribunal; b)-Receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos pertinentes que lhe sejam solicitados; e; )-Frequentar o Programa para Agressores de Violência Doméstica; e)-Manter-se abstinente do consumo de álcool e de estupefacientes; - Após trânsito   em   julgado   do   presente   acórdão,  deverá  o  mesmo  ser comunicado à DGRS/Equipa competente e equipa de vigilância electrónica.