Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas No mesmo sentido pode ser consultado Nuno Pissarra De acordo com a jurisprudência unânime dos Tribunais Superiores3 os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu.