Na notificação em sujeito é feita menção expressa ao estipulado no n 4 do art 246 do P., com a advertência de que a notificação se considera efetuada no dia de assinatura do aviso de receção, ou, se a carta tiver sido depositada na sua caixa postal, no dia do depósito, ou, ainda, se não for possível o depósito na caixa do correio, sendo deixado aviso para levantamento no estabelecimento postal devidamente identificado, nos termos previstos no n 5 do art.