Direito Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas alegações importa conhecer da pretensão recursiva formulada e que se prende com a discordância com a decisão recorrida que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Réu Estado Português a efectuar o pagamento de 14 euros à S.. Lda e de 7 euros a cada um dos Autores singulares, R.. e mulher ... O Recorrente, fundamentalmente, insiste na impossibilidade de ressarcir por danos morais uma pessoa colectiva, reconduzindo apenas o conteúdo indemnizatório possível à vertente patrimonial.