Esta diligência procedimental, nestes casos, é suficiente para o cumprimento do direito de audiência do requerente e para o exercício da sua defesa, que, nessa mesma medida não se consideram violados».Mas será que o assim decidido, no sentido de, no caso sub judice, não ser de aplicar o disposto no art 17 da Lei do Asilo, se mostra conforme o direito?