·         Em homenagem ao asseguramento da plenitude das garantias de defesa que à recorrente são reconhecidas, a esta cabe a faculdade de discutir os temas de natureza intrinsecamente penal no plano da jurisdição penal, afigurando-se uma grosseira violação de tais direitos impor-se-lhe a dedução antecipada de defesa quanto a factos que são os mesmos que integram o objecto do processo penal.