Não basta que se dê como provada a realização de eventos ruidosos na Praça do Mar e que os mesmos sejam produtores de ruído que se repercutem na afetação do direito ao sossego, ao descanso e à tranquilidade do autor e da sua família, se não são concretizadas as datas e as durações de tais eventos ruidosos, nem se comprova que a Administração tenha violado qualquer norma ou princípio jurídicos.