Neste conspecto, pronunciem-se então as partes sobre este projecto de adequação formal, sendo que no seu silêncio, assim decidirá este Tribunal.» 1 No dia 12018, foi proferido o seguinte despacho não se transcrevem as notas de rodapé: «Face ao silêncio das partes, adequo formalmente o processado nos termos propostos no despacho precedente.