Lisboa, 26 de Novembro de 2020 Ana Cristina Lameira, relatora A Relatora consigna e atesta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, que os Juízes Desembargadores Catarina Vasconcelos e Paulo Gouveia, têm voto de conformidade com o presente acórdão).