de Processo Civil, de forma a conhecer-se acerca dos pedidos formulados sob as alíneas e da petição inicial =» Conclusões 1 e 1 e Conclusões contra-alegacionais e. O que implica, in casu, e prima facie, a análise das seguintes questões: 1) Dos efeitos da declaração de insolvência relativamente aos contratos bilaterais ainda não cumpridos, maxime sob o contrato-promessa de compra e venda ; 2) Do requerimento e requisitos da restituição e separação de bens no processo de insolvência ; 3) Dos efeitos da incompetência absoluta do tribunal por infracção das regras de competência em razão da matéria.