Das Nulidades: Da falta de fundamentação emergente da não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão Invectiva, ainda, a Recorrente contra a sentença a quo, no entendimento de que esta não esclarece as razões pelas quais se entendeu que não se verificava a prescrição do procedimento, pelo que considerara que a fundamentação vertida na sentença a quo mais não consubstancia do que " uma mera aparência de fundamentação" , "um vez que "não definiu qual o prazo prescricional aplicável in casu, não recolheu qual a data da prática da irregularidade alegadamente cometida que determinaria a reposição, e – pior- não esclareceu qual a legislação que aplicou à reposição de subsídios recebidos pela &amp;, em causa nos autos”.