F. No caso de empreendimentos novos, o legislador previu, no artigo 22 uma espécie de regime de benefício acrescido 7 anos de isenção acrescidos de 7 anos de redução a 50% da Contribuição Autárquica/) a que não se aplica a limitação prevista no artigo 16 n.2 e 3, em a vinculação quanto ao conteúdo do Despacho de Atribuição de Utilidade Turística n., ambos do Decreto-Lei n. 423/83, de 05/1 O. Tendo beneficiado de isenção total no período compreendido entre 1998 e 2005, o artigo urbano deverá beneficiar ainda da redução a 50% das taxas de nos sete anos subsequentes, incluindo o exercício sub judice - exercido de 200»   Interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, veio este declarar-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, considerando competente para o efeito, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acórdão proferido a fls.