António Figueiredo de Almeida 2 Adjunto: Des Raquel Baptista Tavares Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães 1 – RELATÓRIO  S. R., de nacionalidade portuguesa, residente em França, veio, por apenso ao divórcio sem consentimento do outro cônjuge que instaurou contra A. P., de nacionalidade portuguesa, também residente em França, intentar acção1) de regulação das responsabilidades parentais em relação aos filhos menores J. , e J.