400 do Processo Penal, ao permitir o prosseguimento da acção ‘enxertada’ no processo penal, verificados os requisitos previstos no seu n, 2, mesmo depois de terminada a acção penal, para além de constitui uma inflexão ao princípio da adesão e de arredar a jurisprudência do Assento n 1/2002 de 14 de Março DR, -A, de 21 de Maio de, veio criar uma dificuldade acrescida.