Com a publicação do novo regime, e constatando – dir-se-á que finalmente – a entorse decorrente da impossível conjugação do regime da insolvência com o do FGS, no Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, o legislador teve a preocupação de deixar claro que podiam recorrer ao FGS todos os trabalhadores cuja entidade empregadora tivesse recorrido ao PER, no período compreendido desde a entrada em vigor das normas que estabeleciam aquele processo e a entrada em vigor do novo diploma do FGS.