Veja-se que um dos argumentos propagados para impedir a reapreciação pelo Pleno de uma decisão desta natureza enquanto recurso - artigo 16 era através da interpretação de que as remissões acima densificadas não visavam consagrar um "segundo recurso" - como é exemplo o Acórdão proferido pelo STJ no âmbito do processo n. 92/12YFLSB, transcrito no corpo do presente.