Sobre o erro de julgamento de direito que ora nos prende a atenção, importa que se comece por convocar, no que ao direito concerne, o que discorreu na 1 instância no domínio da invocada falta de fundamentação: ") Nos termos do disposto no artigo 268 n3 da CRP, "os atos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos.”.