Efetuando a subsunção jurídica, considerou o Tribunal a quo estar-se perante um contrato de seguro, sendo-lhe aplicável o regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, integrando um "seguro de danos”, que consta do Título do RJCS, compreendendo os artigos 12 a 17 do referido diploma legal, sendo que o contrato de seguro em questão teve por objeto um veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..--.. – cfr fls 67 e seg.