O tribunal de  instância alterou a qualificação jurídica dos factos imputados e condenou a primeira impugnante pela prática de uma contraordenação prevista e punida pelo artigo 3 do Regulamento n. 165/2014 do Parlamento e do Conselho, de 4 de fevereiro e pela alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei 27/2010, mantendo a coima aplicada.