173 n2 do Código Penal na redacção aplicável – sendo a anterior à introduzida pela Lei n. 103/2015, de 24 de Agosto, entrada em vigor em 24 de Setembro de, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão Factos 118 – 124, 211, 223 e.  Ø	Condenar o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de actos sexuais com adolescentes p.p.