– Nessa medida, devia o Recurso de Impugnação ter sido admitido, apreciando-se quaisquer outras questões, nomeadamente as que concernem à verificação de quaisquer outros pressupostos processuais como a recorribilidade da decisão ou a existência de interesse em, em sentença ou despacho, nos termos do disposto no artigo 6 do RGCO.