Tendo em conta que entre os valores mencionados na Tabela do ponto dos factos provados se encontra um pedido de reembolso de valor superior a 100 €  o pedido de €076,97, de 16-08-2011), poder-se-ia eventualmente entender pelo cometimento também de um crime de burla tributária qualificado na forma tentada, do n 2 do artigo 87 do RGIT, punível com pena de prisão até 3 anos e 4 meses ou com pena de multa até 400 dias, tendo ainda em conta o disposto nos artigos 23, n 2 e 73, n 1 do Código Penal.