Defende a Recorrente que o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo relativamente às transações intracomunitárias, viola o disposto no artigo 7 da LGT, porquanto do sistema VIES constam, nomeadamente, os montantes referentes a aquisições intracomunitárias e os adquirentes, pelo que competia ao sujeito passivo identificar as aquisições no sentido de verificar de que bens se tratava e determinar a taxa de IVA eventualmente a aplicar.