o recente Acórdão da Relação de Lisboa de 13-12-2018, proferido pela 9 Secção no âmbito do processo n. 967/11TXLSB-A.L No caso em apreciação, o Ministério Público promove que seja ouvido o condenado, mas o certo é que essa audição não tem previsão legal, face à sobredita eliminação do art.