art 17, n 2, do acima citado n 329-A/95), publicado no DR, I S, de 1/8/1988 e no BMJ n 233 – 474, e do qual resultou, em termos finais, a fixação da seguinte doutrina: "O desistente do pedido de simples apreciação prescinde do conhecimento do respectivo direito e, por isso, o caso julgado impedi-lo-á de estruturar nele um pedido de condenação”- neste sentido acórdão da Relação de Coimbra proferido no processo n 2792/04TBVIS.C1 com data de 202008/ relator Isaías Pádua.