2 - Caso tal não se entenda, sem prescindir, e por hipótese meramente académica, se conclua que a matéria da contratação pública se enquadra no âmbito do artigo 38 do Código de Processo Penal, sempre se dirá que, mesmo assim, face aos elementos factuais dos autos, o Arguido deveria ter sido absolvido da prática dos cinco crimes de abuso de poder.