3 A Requerida, agora Recorrente, alega que a decisão proferida no acórdão recorrido contradiz as decisões proferidas no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16 de Outubro de 2009 — processo n. 224298/04YIPRT-B.L1-8 — e no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 27 de Fevereiro de 2012 — processo n. 3476/17TBBRG.G  3 Ora os dois acórdãos foram proferidos no quadro de diferente legislação — do art.