Nos termos do art.7, n. 1 e 2 do Código Penal – aplicável à pena de multa por força da remissão do art.4, n.1, do mesmo Código –, a determinação do número de dias da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o Tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele.