Interpretando tal normativo, no acórdão do TRC, prolatado no processo 160/02TBFCR-C1, de 1020101), que a apelante cita na sua contestação, decidiu-se que "O Instituto de Turismo ... pode certificar as dívidas de que é credor, constituindo essa certidão um verdadeiro título executivo, nos termos do art 46, al., do CPC.