entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 14/02/2001, P. 41984, de 10/03/2010, P. 046262 e de 06/05/2010, P. 06108/1 Ou seja, o conteúdo essencial de um direito fundamental só é ofendido nos casos de "aniquilamento” do sentido fundamental do direito subjectivo protegido.