Mais deverá ser o Réu condenado em sanção pecuniária compulsória, nos termos peticionados.” Alegou, para tanto, que: não obstante fastidiosa, fazemos a transcrição parcial, incluindo o destaque a negrito, do teor da PI aperfeiçoada, na parte útil para a interpretação desse articulado  Em 8 de Janeiro de 2015, faleceu IA, tendo-lhe sucedido os seus Filhos AM ora Réu), LMA e  – Cfr.