Relatório  O MUNICÍPIO DO PORTO MP interpõe recurso de revista do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte TCAN, de 202019, que concedeu provimento à apelação de A e B, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto TAF, de 102018, e ordenou a baixa dos autos ao TAF para sua subsequente tramitação.