Com efeito, como se refere no citado Acórdão, "Na sequência do que se mostra decidido no Acórdão do STJ de 18-09-2018, desta 6 Secção, proferido no Processo n. 1210/10TYVNG-PS1, o direito do credor promissário deve ser encontrado exclusivamente no CIRE, nos termos das disposições conjugadas dos respetivos arts.