Assim, analisadas, as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, as questões a decidir são as seguintes: )saber se o Tribunal «a quo» incorreu em erro de julgamento ao considerar que o apoio judiciário concedido ao reclamante não tem efeitos retroactivos, ou seja, não abrange a actividade processual anterior à data da sua concessão;   )saber se o Tribunal «a quo» incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 57, n.5 do CPC.