O que aqui se nos depara é uma situação de facto a permanência no tempo de uma situação de, a que, por uma única razão de segurança jurídica, é conferida força bastante para eliminar a possibilidade de exercício de uma faculdade que se reconhece pertencer ao núcleo essencial de um direito situado no cerne da tutela constitucional da personalidade - o direito à identidade pessoal.