Querendo dizer com isso, desde logo, que não violou deveres inerentes às suas funções, porquanto a conduta típica é referida pela hipótese da norma tanto a "abusar de poderes” como a "violar deveres inerentes às suas funções” de funcionário.21  O ponto fulcral da impugnação da decisão de direito recorrida assenta na ideia de "impossibilidade de condenação do recorrente por qualquer crime de abuso de poder, tendo por base a violação de contratação pública”.