Nestes termos, e nos mais que o Venerando Tribunal doutamente suprirá, deverá dar-se provimento ao presente recurso, nos termos exarados, por violação dos preceitos legais identificados e outros que do douto suprimento dos Ilustres Desembargadores resultarem e em consequência:  - Ser o recorrente absolvido dos crimes, nos termos e segmentos indicados no presente recurso;  - ser reduzida efectivamente a pena que lhe foi aplicada e  - beneficiar da atenuação especial da pena, p.p.