"Quando respeitem à matéria de facto mais se impõe o escrupuloso respeito de tal regra, a fim de obviar a que, numa etapa desajustada, se coloquem questões que nem sequer puderam ser convenientemente discutidas ou apreciadas”  Esta conclusão não se altera pelo facto de o Recorrente invocar que a alegada irregularidade comporta a nulidade do procedimento sendo que a nulidade é invocável a todo o tempo – cfr.