O Tribunal a quo não se pronunciou sobre esta questão - sobre a verificação da prescrição da obrigação de reposição da quantia exequenda por decurso do prazo previsto para o efeito no artigo 0 do Regulamente 2988/95 -, nem invocou, sequer, razão, boa ou má, para justificar a sua abstenção de apreciação de tal questão, sendo certo que o conhecimento dessa questão não ficou de forma alguma prejudicado pela solução dada a outra qualquer questão dos autos. . Verifica-se, portanto, uma omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos artigos 120 do CPPT e 660, n. 1, alínea, do CPC, aplicável ex  artigo 0, alínea, do CPPT, o que fere de nulidade a sentença proferida, o que aqui expressamente se vem arguir, nos termos do disposto no artigo 660, n. 4, do CPC, aplicável ex artigo 0, alínea, do CPPT,com todas as consequências legais.