n. 930/13, de 2 de março de 2016, numa situação em que estava em causa saber se a liquidação nesse caso de poderia ser objeto de impugnação com base em erro declarativo erro / vício da própria declaração que serviu de base à declaração para inscrição na, sem que tivesse sido validamente deduzido pedido de segunda avaliação, ponto com manifesto paralelismo com a situação aqui em apreciação, o STA entendeu, em linha com o supra exposto que:    Por outro lado, no tocante ao procedimento de reclamação das matrizes previsto do artigo 13 do , convém assinalar que a lei não faz depender a impugnação judicial da sua prévia utilização, configurando uma reclamação facultativa.