49- Ora, conforme Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Processo: 169/12BEALM , Secção: CA- 2 JUÍZO de 09/21/2017 Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES Sob o tema: ESTRANGEIROS EXPULSÃO LIMITES ) De acordo com a actual letra do artigo 13 da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 59/2017, de 31 de Julho, em vigor desde 7 de Agosto, resulta que nas situações em que o cidadão estrangeiro tenha a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira a residir em Portugal e sobre os quais exerça efectivamente responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e a educação, não pode o mesmo ser alvo de decisão de afastamento coercivo ou de expulsão e desde que não se verifique a suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais. )