Dispõe o art 11 da Lei 37/2015 de 5 de Maio, no seu n 1 al., que:  "-  As decisões inscritas cessam a sua vigência no registo criminal nos seguintes prazos:  - Decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n 113/2009, de 17 de Setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo do título do livro do Código Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos ou superior a 8 anos, respetivamente, e desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza.”  Quando o arguido A. R. praticou o crime em causa, a .. de .. de 2018, já as penas constantes do certificado de registo criminal considerado estavam extintas.