5, do CPC, e dos princípios do dispositivo, do contraditório e da igualdade conclusões a” 99 - O Tribunal Constitucional proferiu a seguinte decisão: "Não tomar conhecimento do objecto do presente recurso, nos termos previstos no artigo 7-A, n. 1, da LTC.” 100 - Novamente inconformada, a Autora Reclamou para a Conferência, nos termos do art.