facto não  Em 202016, o Comandante do Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana de Portalegre determinou a abertura de processo disciplinar ao Tenente Coronel J....., aqui Requerente, pelos factos descritos no Mandado de Detenção e no Mandado de Busca e Apreensão do NUIPC 49/19T9EVR, ao qual foi atribuído o n PD065/16CTPLG.