Impugna, também, a decisão de facto, considerando que estes dois factos deveriam fazer parte do acervo de factos provados ou, subsidiariamente, caso se considere que a prova documental existente nos autos, é insuficiente para a sua prova, então, deveria fazer-se prosseguir o processo para a fase de julgamento, estando vedado o conhecimento do mérito da causa no despacho saneador.