Por outro lado, se o julgador, ainda que indevidamente, extraiu das premissas de facto que considerou assentes uma conclusão de facto ou de diversa da que se impunha, ou seja, se errou no julgamento da matéria de facto ou se aplicou incorretamente o direito aos factos apurados, tal consubstanciará um eventual erro de julgamento, e não nulidade da decisão por oposição entre a decisão e os fundamentos.” Afigura-se, assim, ao Tribunal que não se verifica a nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os seus fundamentos, quanto muito erro de julgamento”.