A par disso o foro laboral não está excluído do presente Regulamento face ao aludido art 13 N 1 do RCP pela aplicação subsidiária dos termos do NCPC aos casos omissos no CPT, pelo que as normas jurídicas aplicáveis são as do RCP – N 2 do art 13 e N 2 do art 14 e não a do art 57 N 3 do a qual de resto tanto logra constatar nem sequer consta da notificação de fls.