2 DE DIREITO 1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR O presente recurso vem interposto pela sociedade acima identificada da sentença que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra a liquidação de "contrapartida anual” relativa ao ano de 2012, efectuada pelo ora Recorrido, e que engloba o "imposto especial sobre o jogo”, no montante global de € 78950,0 As questões suscitadas pela Recorrente reconduzem-se a saber se a sentença padece de erro de julgamento em matéria de direito ao ter decidido que a liquidação não padece dos vícios que a Impugnante lhe imputara e que decorrem, essencialmente, da invocada inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro regime jurídico da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos, abreviadamente "Lei do Jogo”) e do Decreto-Lei n. 275/2001, de 17 de Outubro que autorizou a prorrogação dos prazos dos contratos de concessão das zonas de jogo do Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz e Póvoa de e, bem assim, da invocada ilegalidade da contrapartida anual por violação dos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real, e da igualdade.