No que aqui releva, e no que ao direito concerne, discorreu-se em 1 instância: ") O Fundo de Garantia Salarial foi criado pelo Decreto-Lei n. 219/99, de 15 de Junho, passando a assegurar, em caso de incumprimento pela entidade patronal, o pagamento, aos trabalhadores, de créditos emergentes de contratos de trabalho.