Figueiredo Dias in Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, §433, pg.29 22 No PCC 297/10TAMG foi julgado o pedido de indemnização procedente e o arguido condenado a pagar ao Instituto da Segurança Social, P. a quantia total de €057,02, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento: a)      desde 302013 sobre o montante de €748,93;  b) desde 212013 sobre o montante de €389,92 €188,13 + €201,79); ) desde 12013 sobre o montante de €974,23; ) desde 12013 sobre o montante de €541,4