Com efeito, apesar de na LAV de 1986, que estava em vigor na altura do início de vigência do CPTA 002004, se excluir do âmbito da arbitragem voluntária os litígios respeitantes a direitos indisponíveis, e de se entender maioritariamente que tal indisponibilidade integrava o contencioso de legalidade de atos administrativos, certo é que o legislador do CPTA incluiu naquele âmbito, de modo expresso, «a apreciação de atos administrativos relativos à execução» do contrato.