- Assim, quando o pedido de apoio judiciário foi requerido antes de decorrido o prazo para propor a acção prazo de e a petição inicial respectiva tenha sido apresentada fora desse prazo, deve considerar-se tempestivamente proposta se o patrono nomeado ou aquele outro que o substituiu depois de deferido pedido de realizou essa apresentação dentro do prazo de 30 dias a que alude o art.