Encontra-se subjacente ao espírito e à ratio deste diploma - ao abrigo do qual foi celebrado o acordo de pagamento que abrange os créditos de natureza fiscal - que o credor, perante o cumprimento pontual das ditas prestações e enquanto esse estado de coisas subsistir, não exerceria os seus direitos contra o devedor, mantendo uma postura absolutamente passiva e expectante.