Ora a alegação expendida pelo Recorrente não se mostra persuasiva, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, no sentido de que as instâncias acabaram por decidir com acerto presente a jurisprudência que foi produzida por várias formações deste Supremo Tribunal sobre as  quaestiones juris e quadro normativo igualmente convocado cfr., nomeadamente, o Ac.