- Com efeito, existe manifesta contradição entre o Douto Acórdão recorrido e dois outros Acórdãos, já transitados em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, a saber: - Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora já transitado em de 03-03-2010, Proc.