O plano de insolvência assenta nos chamados "convénios falimentares "e está sujeito ao princípio da liberdade de conteúdo, podendo derrogar as normas do próprio Código, significando um claro afloramento do princípio da autonomia privada, atenta a finalidade precípua do processo de insolvência enquanto processo de execução universal que visa a satisfação dos interesses dos credores art.