Tribunal da Relação de Coimbra de 102016, Relatora: MARIA JOÃO AREIAS, www.dgsi.pt/jtrc, e Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 012007, e de 202014, Relatores: MARIO CRUZ e NUNO CAMEIRA, respetivamente, www.dgsi.pt/jSTJ.