Na decisão prolatada pelo douto Tribunal a quo encontram-se violadas as normas contidas nos artigos 15, n. 1, e 3 do CE e 34, n. 1, do CP;  Apesar dos factos dados como provados, entendeu aquele douto Tribunal que o arguido mantinha a qualidade de condutor e entendeu, ainda, que a ordem que lhe foi dirigida foi legítima e regularmente comunicada;  Discorda profundamente o arguido, pois entende que no momento da ordem a si dirigida já não gozava da qualidade de condutor, uma vez que tinha já terminado a condução.