g) A Lei de Defesa do Consumidor Lei n24/96 de 31/7, alterada pelo n67/2003, de 8/4) ao conferir ao consumidor o direito à reparação da coisa ou à sua substituição está a pressupor relação contratual directa com o fornecedor remetendo a responsabilidade objectiva do produtor para os "termos da lei art.12 n5, na versão, ou seja, para o n383/8 h) O n 67/2003 de 8 de Abril que transpôs a Directiva n 1999/44/CEE), veio consagrar, pela primeira vez, medidas jurídicas relativas às garantias voluntariamente assumidas pelo vendedor, fabricante ou por qualquer intermediário art.9), bem como a responsabilidade directa do produtor perante o consumidor, pela reparação ou substituição da coisa defeituosa art.6), facultando ao consumidor, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, a chamada "acção directa” contra o produtor ou seu representante, a fim de reclamar a reparação ou substituição da coisa defeituosa, mas já não a anulação ou resolução do contrato. )