Motivação: A convicção do Tribunal quanto aos factos provados formou-se com base na análise crítica da documentação não impugnada junta aos autos, designadamente a extensa documentação constante dos articulados e do processo administrativo, bem como da circunstância da factualidade alegada nos artigos  a 4 da petição inicial não ter sido impugnada pela entidade demandada, tendo até sido, em parte, expressamente confirmada nos artigos 3 a 3 daquele instrumento processual.