Nessa medida, entendeu a decisão recorrida que a Ré sempre seria responsável pelas custas da acção arbitral na medida em que foi condenada quanto ao primeiro pedido, o de se abster de comercializar o medicamento genérico a que a AIM se refere na vigência da protecção do CCP, ou seja até 28 de Outubro de 201 Todavia, como referimos no parágrafo anterior, o vencimento nem sempre determina a responsabilidade por custas, referindo-se o artigo 53 justamente aos casos em que o vencido não paga as custas.