Mais alegam os réus que o contrato é habitacional, anterior ao RAU e que, tendo idade superior a 65 anos, o mesmo encontra-se protegido quanto ao aumento de rendas e mudanças no regime do contrato, nos termos dos artigos 3 e 3 da Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro e suas alterações, nomeadamente a conferida pela Lei n. 43/2017, de 14 de Junho.