Com a introdução de tal solução inovadora, o legislador pretendeu estabelecer uma consequência objetiva para a inatividade da Administração ou, por extensão remissiva, para a inatividade ou demora do decorrido um prazo, que pareceu razoável de 180, sem que no procedimento administrativo iniciado oficiosamente tenha sido produzida uma deliberação oponível ao administrado ou ao submetido ao poder de gestão da entidade administrativa in casu, o. Alega o CSM que o prazo de 180 dias é meramente ordenador e tem uma natureza eminentemente programática, não afetando a possibilidade de ser produzida uma deliberação como aquela que foi impugnada em relação à situação em que se o A. encontrava e aos reflexos na respetiva antiguidade.