1 A manifesta falta de fundamento do incidente pós-decisório agora suscitado sugere que, através dele, o recorrente pretende apenas obstar ao trânsito em julgado do Acórdão n. 448/201 Justifica-se, portanto, utilizar a faculdade prevista no vigente artigo 67 antigo artigo 72) do Código de Processo Civil, aplicável ex do disposto no artigo 8, n. 8, da LTC, determinando-se imediatamente o trânsito em julgado do Acórdão cuja nulidade vem invocada e a remessa do processo ao tribunal recorrido, precedida de extracção de traslado, sem se aguardar a decisão que venha a incidir sobre o requerimento em questão.