417, a «personalidade humana é, verdadeiramente, a estrutura base dos direitos do homem, já que é sobre ela que assentam todos os demais direitos, nomeadamente os de natureza e carácter diferente.» No caso vertente, ficou demonstrado que a trabalhadora viu violado o seu direito a um limite máximo da jornada de trabalho, ...) tais factos não são, no nosso entender suficientes para ilidir a presunção de culpa resultante da aplicação do artigo 799 do Código Civil, por forma a considerar-se afastada a censurabilidade do comportamento assumido pela empregadora.