Efectivamente, estando assente que, para a verificação do fundamento previsto no artigo 44, n. 1, alínea, do CPP, a «outra sentença transitada em julgado» aí referida pode ser proferida tanto na jurisdição penal, como na jurisdição , como noutras jurisdições, carece de fundamento afirmar-se que uma sentença cível que tenha considerado confessados factos alegados pelo autor porque a ré, regularmente citada na sua pessoa, não apresentou contestação e, consequentemente, decide conforme o pedido formulado pelo autor, declarando que a mesma, na qualidade de testemunha no processo-crime declarou falsamente determinados factos.