Com a apensação dos processos n. 2498/10GBABF e 1923/10GBABF, aos presentes autos, os crimes pelos quais a arguida HR vem acusada, ultrapassam, em concurso, os 5 anos de prisão, pelo que a competência para o respetivo julgamento é do tribunal coletivo artigo 14, n. 2, al., do Cód.