Num entendimento que se afigura como pacífico entre a jurisprudência publicada dos tribunais da relação, a notificação postal por carta registada não constitui uma forma válida de notificação quando a notificação deva ocorrer em Estado estrangeiro, tendo em conta que os procedimentos constantes dos ns 6 e 7 do artigo 113 do Código de Processo Penal constituem requisitos da validade da notificação e não são susceptíveis de ser observados pelos serviços postais estrangeiros  Como se pode ler no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para fixação de jurisprudência n 5/2014, de 26-03-2014 e publicado no R. série de 21-05-2014, para a notificação por via postal simples, mas que se pode considerar como similar, o "dever jurídico imposto aos distribuidores dos serviços postais nacionais não é evidentemente extensível aos serviços postais estrangeiros, pelo que a remessa por via postal simples da comunicação de qualquer ato ou convocação do tribunal ao arguido residente no estrangeiro para a sua morada não cumpriria os requisitos do art.