Deste modo, impunha-se ao Mm Juiz analisar e decidir o aludido pedido de apensação, pedido que, como tem sido frisado pela jurisprudência do STA, pode e deve ser acolhido caso se mostrem verificados os respectivos pressupostos legais, e que pode e deve ser ordenada até no despacho liminar, em qualquer momento antes de ser designada data para julgamento, ou antes da prolação do despacho a que se refere o artigo 64 do RGCO – cfr.