Decreto-Lei n. 32/2003, de 17/02, ainda aplicável ao contrato de empreitada dos, desde a data de vencimento de cada uma das faturas acima elencadas e a data dos respetivos pagamentos, melhor supra indicadas e em conformidade com o que decorre dos pontos 13, 15, 16, 17, 20, 21, 24, 32, 61 e 62 dos factos provados.