n. 0553/12, onde se sumaria que, "De acordo com o previsto no artigo 14, n. 2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adoção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo” fl..” E mais adiante: ")” No que respeita à questão mais específica da aplicação dos n.s 4 e 5 do artigo 14 do CPTA às decisões relativas à adoção de providências cautelares, o acórdão socorreu-se novamente de jurisprudência do TCAN.