O relator do presente acórdão, no âmbito do acórdão de 9 de janeiro de 2018, supra mencionado, também defendeu que as normas dos Art.s  n. 2,  n. 2, 1, 1 n. 2 do R.P., conjugados com a tabela -B anexa ao mesmo, não são inconstitucionais por violação do direito ao acesso aos tribunais, consagrado no Art.