Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE anotado, p.. 34) Foram, assim, violados, além dos princípios supra mencionados, o disposto no artigo 3 do CIRE, bem como as garantias de acesso ao direito, defesa e do contraditório previstos nos artigos 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa.