N) Como consegue o acórdão arbitral fundamento do recurso da AT, sendo também esta a sua posição de partida e nesta base de partida há unanimidade de entendimento entre jurisprudência, doutrina e, afastar depois os corolários naturais da mesma, validando o dar o dito pelo não dito por parte da AT nesta matéria, é o que se verá melhor mais abaixo.