– Ressalva-se o pedido de indemnização de danos não patrimoniais alegadamente advenientes do ato em causa, cuja ilegalidade pode ser conhecida, apenas a título incidental, como fundamento jurídico do pedido – artigo 3, n. 1, do CPTA.» 16 Se o uso da ação comum é admissível, sendo aliás o meio o próprio, para a dedução de pedidos indemnizatórios, designadamente com fundamento na responsabilidade extracontratual por ato ilegal, e tendo a autora formulado na ação tais pedidos, devia a mesma ter prosseguido para o seu conhecimento, com a consequente apreciação incidental da ilegalidade do ato, no âmbito do conhecimento dos pressupostos da responsabilidade  17 É, pois, nesta parte, e só nesta, que assiste razão à recorrente, devendo, assim, a decisão recorrida, que absolveu o réu da instância quanto a todos os pedidos ser revogada, mantendo-se apenas a mesma quanto aos pedidos formulados sob as alíneas e da Petição Inicial, nos termos sobrevistos, prosseguindo os autos para conhecimento do mérito dos pedidos indemnizatórios formulado sob as alíneas e da Petição Inicial, se a tanto nada mais obstar.