Subordinado à epígrafe «Colocação e preferências», dispõe aquele artigo em termos que são subsidiariamente aplicáveis e com as necessárias adaptações aos juízes da Relação, por força da remissão operada pelo artigo 4, n. 1, do mesmo o seguinte:  2 — O provimento de lugares em juízos de competência especializada depende de: a) Frequência de curso de formação na respetiva área de especialização; b) Obtenção do título de mestre ou Doutor em Direito na respetiva área de especialização; ou  ) Prévio exercício de funções, durante, pelo menos, três anos, na respetiva área de especialização.