A convicção do douto Tribunal recorrido assentou na certidão judicial onde consta um requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo e da sentença proferida pelo Juízo de Pequena Instância Criminal da Amadora, Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, transitada em julgado, que condenou o réu pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência numa pela de 60 dias de multa.