O RJMS Regime Jurídico de Mediação de consta do Decreto-Lei n144/2006, de 31 de julho, prevendo o seu artigo 5, alínea, que no âmbito desse regime se deve entender por mediação de seguros «qualquer actividade que consista em apresentar ou propor um contrato de seguro ou praticar outro acto preparatório da sua celebração, em celebrar o contrato de seguro, ou em apoiar a gestão e execução desse contrato, em especial em caso de sinistro».