Em segundo lugar,  O Tribunal recorrido não violou o disposto nos artigos 403, 395 e 396 do CCP e andou bem ao anular o ato administrativo de aplicação de multa contratual à A. impugnado nos autos, por não haver atraso desta que fundamente, nos termos de facto e de direito referidos pela R., ao abrigo do artigo 403 do CCP, a sua aplicação, como também não haveria ao abrigo do artigo 396 do mesmo Código.