16 do CPA que a mesma é extensível à violação de direitos, liberdades e garantias do Título da Parte da Constituição da República Portuguesa, bem como aos direitos de carácter análogo àqueles insertos no próprio texto constitucional. . A violação do princípio da igualdade artigo 1 da, gera nulidade nos casos em que ela fira o núcleo do conteúdo essencial do direito, .