POR FIM, E NO LIMITE, REITERA-SE QUE O INDEFERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO É CONSIDERADO COMO UMA GRAVE LIMITAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS, QUE FAZEM PARTE DO NÚCLEO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INALIENÁVEIS  TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE RECURSO SER REJEITADO, DEVENDO A SENTENÇA OBJETO DE RECURSO SER CONFIRMADA, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.