163 do PAT;  ) A 08 de julho de 2005, na sequência da contestação referida em e com base na informação referida na alínea antecedente, foi proferido despacho com o seguinte teor: "Face aos elementos ínsitos do processo bem como da informação, sou do parecer do indeferimento, por não se enquadrar no art87 do CIMSISSD.