Ora, decorre da citada jurisprudência, que a tutela jurisdicional efectiva da posição jurídica do sujeito passivo do IRC é assegurada, quer através da apresentação atempada do pedido para demonstração do preço efectivo mediante instauração do procedimento, previsto no n. 3 artigo 12 do CIRC, a qual é condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis, quer no âmbito da impugnação judicial da liquidação, onde devem ser invocados, não só qualquer ilegalidade ou erro praticado na liquidação, como também no procedimento destinado à prova do preço efectivo e onde é possível lançar mão de qualquer meio de prova admitido e que se revele adequado para a demonstração do preço efectivo, quer através de acção administrativa especial para sindicar a legalidade do acto final do procedimento que instaurou com vista à prova do preço efectivo da transmissão.