Desta forma, a publicação da Portaria n 707/2008 enferma também da ilegalidade que lhe é atribuída pelo Clube requerente”  Aqui chegados: Por tudo quanto acima vem exposto, teremos de negar provimento ao recurso interposto e confirmar a decisão proferida, que anulou o ato praticado em 31 de Janeiro de 2008, pelo Secretário de Estado-Adjunto da Agricultura e das Pescas, e constante da Portaria n. 133/2008, de 14 de Fevereiro publicada na Série do Diário da República n. 32, de 14 de Fevereiro de, nos termos do qual, foi concessionada, pelo período de seis anos, à Contrainteressada, a zona de caça associativa de Vila Boim, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Boim, Município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, Município de Vila Viçosa processo n. ..).Concluindo sumário elaborado nos termos e para os efeitos previstos no art 663, n 7 do: 	Um pedido de renovação da transferência de gestão de zona de caça formulado é facto impeditivo da respetiva caducidade, tanto pela natureza do instituto em causa, como pela forma em que se encontra legalmente estruturado, fazendo com que o procedimento em que se insira não produza efeitos enquanto não for decidido por ato expresso.