Face à jurisprudência constitucional antes mencionada concluímos: primeiro, que ao Supremo Tribunal Administrativo cumpre acatar a interpretação constitucional que o Tribunal Constitucional faz das normas constitucionais, bem como do enquadramento jurídico-constitucional da factualidade tributária no âmbito da fiscalização concreta; segundo, que a jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional é imprecisa quanto à diferenciação entre o "conceito alargado de taxa" conforme à constituição por se inscrever no âmbito dos poderes tributários e uma "contribuição financeira a favor das autarquias locais" inconstitucional por violação do princípio da legalidade fiscal na sua vertente.