2 Daí o erro interpretativo e de aplicação da lei em que incorreu o Tribunal a quo, patente no facto de não ter tido em conta que a junta médica de reavaliação, sem prejuízo de ter de declarar o grau de incapacidade inicialmente encontrado - o que foi feito 2 Ter também de atestar a realidade médica verdadeira e rigorosa à data da sua realização, e consequentemente aplicar a TNI em vigor, a qual não prevê para a patologia do utente outro grau de incapacidade que não o de 35%.