do Decreto-Lei n 4344, de 211966, que aprovou o Código Civil estabelece o seguinte princípio de revogação do direito anterior à vigência deste diploma: «Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência».