68-A, n. 1 do Código de Processo Civil, aplicado ex do artigo , alínea do Código do Procedimento e Processo Tributário e artigo , alínea, da Lei Geral Tributária, com os seguintes fundamentos, não apreciados em primeira instância, e que quer, agora, caso tal se venha a mostrar necessário, a titulo subsidiário, ver apreciados.