No caso dos autos, face às conclusões da motivação do recurso, as questões essenciais que importa decidir são as seguintes:  - erro de julgamento e violação do princípio in dubio pro reo; - enquadramento jurídico dos factos; - escolha e medida da pena; - destino da quantia apreendida; - condenação no pagamento de honorários a defensor oficioso.