Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, devidamente identificado nos autos, veio interpor recurso jurisdicional do saneador-sentença proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, datado de 05/01/2016, na parte em que, no âmbito da ação administrativa instaurada por S..........., Lda., julgou procedente a anulação do indeferimento da mudança de instalações e condenou a Entidade Demandada a aceitar o requerimento apresentado pela Autora, de mera comunicação prévia de mudança de instalações.