Formula a Entidade Demandada, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que ora se reproduzem: "A - À semelhança do entendimento perfilhado na Douta Sentença Recorrida, com ressalvo da revogação realizada pela Lei n 75/2013, entende-se que o regime aplicável será o consagrado no Capitulo do Decreto Lei 210/2002, concretamente, o disposto nos seus artigos 29 a 3 B - Ora.