Isto posto, e voltando à questão prévia que necessariamente determinará o desfecho do presente recurso, há que referir que, esgotadas que foram as fases do inquérito e da instrução, e com o trânsito em julgado do despacho do Mm JIC, de 09/12/2016, supra aludido, formou-se caso julgado material acerca da matéria que se averiguava e discutia nos autos.