Acresce, tal como se decidiu no acórdão recorrido, que «a circunstância de o acidente ser imputável a facto de terceiro, não exclui a respetiva reparação, nem dispensa a entidade responsável, in casu, a seguradora, ora R., de indemnizar as suas consequências danosas e aquelas que derivam da lei, podendo apenas esta exercer o seu direito de regresso contra o referido terceiro, atento o disposto no artigo 3, n.os 1 e 4 da Lei n. 100/97, de 13 de setembro».