Na verdade, e como é consabido, decorre do princípio da legalidade da Administração, previsto nos artigos 26, n. 2,  parte, da Constituição da República Portuguesa doravante designada abreviadamente por Constituição ou e  do Código de Procedimento Administrativo daqui por diante designado pela sigla, a exigência de observância, pela Administração, de dois corolários fundamentais, que se podem sintetizar, por seu turno, também em doisprincípios: o princípio da supremacia ou da prevalência da lei Vorrang des e o princípio da reserva ou precedência de lei Vorbehalt des.