- O Tribunal a quo ao dar como provados os factos ocorridos nos inquéritos 34/13GAGDL, 66/11GGASL, 303/12GBGDL, 425/10GASXL e 23/18GGMMN e nos meios de prova que constam da fundamentação da sentença, violou, entre outros, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 12 do Código de Processo Penal.