Determina-se, ainda, após trânsito em julgado, a remessa dos objetos identificados em para a Direção Nacional da PSP, nos termos do artigo 7 da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro.»  Inconformado com tal decisão, o Arguido JJ dela interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição:  «a) Ao abrigo do disposto no art.