Termos em que deverá ser julgado improcedente o presente recurso jurisdicional.Contra alegando, por seu turno, concluiu o Contra Interessado: A - O Despacho do Diretor Municipal do Urbanismo, com subdelegação de competência do Presidente da Câmara Municipal de ....., datado de 20/09/2011 e no âmbito de um processo de Fiscalização Urbana Autuado com o n. 123/FU/2011, não enferma do Vício de Inconstitucionalidade e não viola os artigos 20 e 20, n. 2 da CRP.