Considerando que tal regime está previsto no Decreto-Lei n. 28/92, de 27 de Fevereiro, e nos termos do n. 1 do artigo  do referido diploma, sob a epígrafe "força probatória” As telecópias dos articulados, alegações, requerimentos e respostas, assinados pelo advogado ou solicitador, os respectivos duplicados e os demais documentos que o acompanhem, quando provenientes do aparelho com número constante da lista oficial, presumem-se verdadeiros e exactos, salvo prova em contrário.