Com efeito, se para a doutrina o problema está em saber, simplesmente, se, no procedimento em análise, estamos perante uma "sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública”, nos termos do artigo , n. 1, do CPA, ou, pelo contrário, perante uma sucessão de atos com vista à defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos artigo 2, n. 1, da Constituição da República Portuguesa que visa dirimir os conflitos artigo 20, n. 2, da, e que, dependendo da resposta, aplicar-se-ão os princípios e, subsidiariamente, as normas do CPA, ou os princípios e, subsidiariamente, as normas do CPC artigo 54) ;  Para nós, diferentemente, se de acordo com o artigo  do CRCom, o registo comercial se destina a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, tendo em vista a segurança do comércio jurídico, os fins do registo comercial e o procedimento registal constante do Código do Registo Comercial são manifestamente incompatíveis com as regras do procedimento administrativo .