da Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro, deveria o Tribunal recorrido ter considerado que o e-mail que continha a peça petição inicial e os documentos foi efectivamente enviado no dia 21201 Não é inócuo que as alterações introduzidas à Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro, não tenham acrescentado ou alterado os requisitos contemplados no art.