No sentido da possibilidade de recurso jurisdicional de decisões de certificação tabelar com a inerente apreciação das regras de competência aplicáveis à situação recursiva por parte do Tribunal Superiores, veja-se a recentíssima jurisprudência emanada pelo Órgão Cúpula desta Jurisdição, tirada no aresto datada de 102019, no processo n. 01282/14BELRA, consultável em www.dgsi.pt.