Aliás, esta disposição até regula diretamente uma ilegalidade menos patente do que aquela ora em análise, porque tem por base uma situação em que, apesar de detentor de licença ou autorização provisória de funcionamento, o estabelecimento apresenta «deficiências graves nas condições de instalação, segurança, funcionamento, salubridade, higiene e conforto, que ponham em causa os direitos dos utentes ou a sua qualidade de vida.»» No caso em apreço, a ilegalidade é bem mais grave, porquanto o Requerente explora o estabelecimento sem ter requerido o licenciamento da atividade.