Como se decidiu em Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102010, proferido no Processo n. 02794/04, ") saber se colhem ou não as razões invocadas, é matéria que vai para além da formalidade da fundamentação, entrando já no domínio da substância da decisão, do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e/ou de direito, que já não no da validade formal do ato”.