3 - Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n. 2 do artigo 34 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de setembro.