Se é verdade que o acto sempre teria de ser praticado, por força da lei, nada permite afirmar que o mesmo seria o seu conteúdo se tivesse havido lugar à audição da recorrida.» Acórdãos do STA, de 002003, proferido no processo n. 0684/03 e de 102014, proferido no âmbito do processo n. 01102/13 e Acórdão do TCA Sul, de 202019, proferido no âmbito do processo n. 567/14BELRS, relatado pela aqui relatora, todos disponíveis em www.dgsi.pt).