o acórdão do TC n. 135/200 Em consequência, no caso concreto, decidiria pela invalidade da decisão recorrida, determinando que, pelo mesmo juiz, fosse proferida nova sentença, a qual, expurgada do pressuposto de que partiu quanto à inadmissibilidade, na fase de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, de o arguido ilidir a presunção, decorrente do artigo 17, n. 2 do Código da Estrada, fixasse a matéria de facto, em conformidade com a prova analisada e produzida em sede de audiência de julgamento, decidindo, após, de direito.