Em 24/10/2002, o Sr. Diretor de Finanças de Viseu proferiu decisão com o seguinte teor: DECISÃO n6 do are 92 Nos termos do n 6 do art 92 da Lei Geral Tributária, cumpre ao órgão competente para a fixação da matéria tributável resolver, na falta de acordo entre os peritos.