A acção de prestação de contas está submetida às regras gerais dos artigos 94 a 947 do Código de Processo Civil, estipulando-se naquele primeiro preceito que "aacção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se”.