n 757/00, in DR, Série, de 22 de Maio de 2001, concluindo que: "O caso julgado, ainda que não definido na Lei Fundamental, é um valor constitucional, iluminado pelo n 2 do artigo 32, pelos ns 2 e 3 do artigo 205 e pelo n 3 do artigo 282, da Constituição ...) e que não pode ser perspectivado como mera realidade formal”.