– FUNDAMENTAÇÃO     Factos  A) Com interesse para a decisão da causa, foram considerados os seguintes factos transcrição):   No processo n. 259/10, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo Local Criminal de , por sentença proferida em -06-2013, transitada em julgado a 14-03-2014, após recurso de apelação, foi decidido condenar o arguido AA pela prática, como coautor material e na forma consumada, de um CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES, p. e p. nos termos do art.