15 do citado era uma norma de direito transitório que afastava a regra geral da aplicação imediata das leis de processo e que, sendo assim, estava excluída a possibilidade de aplicação de qualquer das alterações às normas do CPTA introduzidas aquele aos atos praticados nas ações entradas em juízo antes de 1/12/2015 data da sua entrada em.