O princípio geral em matéria de responsabilidade por factos ilícitos encontra-se plasmado no artigo 48, n. 1, do , norma que impõe a quem, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, a obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.