As questões suscitadas resumem-se, em suma, em analisar se o despacho recorrido enferma de: 	Nulidade decisória, por o despacho recorrido constituir uma decisão surpresa, por omissão de formalidade de cumprimento obrigatório, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC; 	Erro de julgamento de direito: 	Por interpretação inconstitucional do princípio da proporcionalidade, por a interposição de recurso se for considerado inadmissível, dever conduzir à rejeição das alegações e não à aplicação de uma taxa sancionatória excecional, sob pena de violação do artigo 1, n. 2 da CRP, por esta interpretação restringir de forma absoluta o direito a uma das partes reagir contra uma decisão que considera desfavorável; 	 Por o despacho de 28/01/2019 ser recorrível, por não configurar um mero convite de pronúncia do Autor, não se verificando os pressupostos da falta de prudência ou diligência devida, segundo o artigo 53 do CPC, antes o exercício de um direito de defesa do Autor; 	Por a aplicação da taxa sancionatória excecional não implicar a comunicação à Ordem dos Advogados, segundo o artigo 54 CPC, o qual é inaplicável ao disposto no artigo 53 do CPC.