57 a 60 dos autos, donde se extraem as conclusões seguintes: transcrevem-se)  1 O processo de contraordenação da ANSR é, prima facie, um processo de Direito Administrativo, no qual se aplica as regras a título de notificações e tramitação o procedimento Administrativo – CPA; Ora,  Só apos a remessa por parte da Entidade Administrativa ao Tribunal é que o processo assume a natureza Jurisdicional e, como tal, aí sim se aplica a Portaria e os Códigos de Processo; Nessa conformidade,  É valido o envio de requerimentos e peças processuais para a Entidade Administrativa via e-mail conforme ocorreu in casu; Ademais,  E sem mais delongas, o envio foi realizado através de caixa de correio do ora Signatário da Ordem dos Advogados, a qual detém certificado e assinatura digital; Pelo que,  Pelo devido respeito pelo Tribunal "a quo” este andou mal no presente caso sub Judicio; Assim, os despachos ora recorridos violaram, entre outras, as seguintes estatuições: Do Código do Procedimento Administrativo - Art.