– Salvo melhor entendimento, no caso em apreço verificam-se os requisitos legais para a execução da pena de prisão em Regime de Permanência na Habitação, o qual poderá ser subordinado ao cumprimento de regras de conduta, nomeadamente, conforme previsto na alínea do n. 4 do artigo 4 do Código Penal, "frequentar certos programas ou actividades", conforme é sugerido no relatório social do arguido junto aos autos, que refere que "o arguido beneficiaria com a sua integração em programa de aquisição de competências pessoais e sociais”.