Esse regime determinava, nomeadamente, que tais dados não fossem tratados/divulgados artigo  da exceto se «... autorizado pela CNPD, observadas as normas de proteção de dados e de segurança da informação, quando tal tratamento for necessário à execução de finalidades legítimas do seu responsável, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados ...».