Pelo DAFSE foi solicitado ao Serviço de Finanças de Lisboa 4 instauração de processo de execução fiscal para reposição de subsídios contra ".., Lda” com base na certidão de dívida, emitida com data de 9/8/2002, proveniente de verbas indevidamente recebidas do Fundo Social Europeu e do Estado Português respeitante à ação de formação profissional desenvolvida no âmbito do PO 904001P Tendo os autos sido informados de que à Executada "...não foram encontrados bens passíveis de penhora, de forma a garantir o pagamento dos autos” foi ordenada a reversão da execução contra os gerentes da sociedade .............. e Cabeça de casal da herança aberta por óbito de .............. . A reversão foi ordenada por despacho de 26 de março de 2009 e, citados, deduziram oposição alegando, entre o mais, a falta de fundamentação do despacho de reversão, por não terem sido referidas quais as diligências efetuadas que não detetaram bens em nome do executado nem se alegaram factos demonstrativos que indiciem culpa em qualquer atuação por parte dos oponentes, além de que não foram tidos em consideração os factos novos alegados no âmbito do direito de audição.