33, do RGIT, tem como corolário que aquele prazo também será variável, dependendo a sua duração global do período de tempo que medeie entre o momento em que se consuma a infracção e o fim do ano respectivo, acrescido do prazo de caducidade do direito de liquidação contado desta data Ou seja, à data da instauração do procedimento de contraordenação e da sua notificação para apresentação de defesa ou pagamento antecipado o mesmo ainda não se podia considerar prescrito, nem o Chefe de Finanças o podia ter declarado como tal.