Ora se ao poder político, à Administração e aos concessionários cabe fazer considerações genéricas sobre as matérias da sua competência, aos tribunais administrativos cabe dirimir concretos litígios em matéria administrativa - artigo 1, n. 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e artigo 212, n. 3, da Constituição da República Portuguesa.