274/288 na relevância jurídica do objeto de litígio respeitante a assistir ou não aos bombeiros municipais o direito a, por força do serviço prestado no horário de trabalho que lhes está superiormente estabelecido, mas que ultrapassa o limite semanal legalmente estabelecido, auferirem qualquer pagamento extraordinário e, bem assim, na necessidade de «uma melhor aplicação do direito» dada a incorreta aplicação do disposto nos arts.