Vejamos se se verificam, efectivamente, os pertinentes pressupostos: 	 -o reenvio não vem formulado em processo urgente;  	-trata-se de questão que se pode repetir noutros processos, como assinala o Sr. Juiz Conselheiro que enumera, de forma não exaustiva, mais de 50 processos em que a problemática se coloca;  	-assim, a questão em causa não se assume como de escassa relevância.