pontos 9 e 24 do probatório -, portanto, em momento antecedente à prolação do acto reclamado, dois Atestados de residência, um relativo à sua pessoa, e outro à sua mulher, no sentido de que o prédio em causa constituía a habitação de ambos, constando desses Atestados que o Reclamante era "separado” que não constitui nenhum estado , antes uma mera situação de facto, e nada constando, nesse domínio, quanto à sua mulher.