Lisboa, 16 de dezembro de 2020 Para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020 de 1 de consigna-se que o Ex.mo Conselheiro Joaquim António Chambel Mourisco votou em conformidade, sendo o Acórdão assinado apenas pelo Relator e pela Ex.ma Conselheira Maria Paula Sá Fernandes.