H - Neste âmbito, estatui o artigo 27 do Código de Processo Penal, nos seus n. e 5, que: "1 - O Ministério Publico procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado o crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento.