O regime jurídico das SGPS consagrado pelo Decreto-Lei n. 495/88, de 30 de Dezembro, que aqui se considera na redacção vigente até, estabelece que "As sociedades gestoras de participações sociais, adiante designadas abreviadamente por SGPS, têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas” artigo , n. 1, do referido diploma legal, com negrito.