Caso o Tribunal que julgou os crimes tivesse aplicado penas acessórias à Recorrente e seu Administrador pelos crimes vertidos na matéria de facto dada como assente nos ponto,,, e estas já teriam caducado, uma vez que, de acordo com o disposto no artigo 1, n. 2, do RGIT as penas acessórias de privação temporária de participar em concursos públicos "Não podem ter duração superior a três anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória”.  . Motivo pelo qual, em relação aos crimes vertidos na matéria de facto dada como assente nos pontos,,, e estaria caduca a sanção acessória por terem passado mais de três anos desde o trânsito em julgado das suas condenações, não podendo ser considerados para efeitos de dar por verificado o impedimento previsto na alínea, do n . 1, do artigo 5, do CCP;  .