49 do , apenas impende sobre o autor o ónus de provar a ocorrência dos factos que constituem o fundamento da referida presunção de culpa, sendo ao réu que compete ilidir tal presunção de culpa, nos termos dos arts 34 e 35 do – neste sentido vide Acórdãos do Supremos Tribunal Administrativo de 202002 processo n., em que é Relatora Angelina Domingues.