19 do CPPT: a primeira, porque a citação efectuada «não respeita o imperativo legal de que de uma qualquer citação deve constar a menção de que "a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de garantia idónea, cujo valor deve constar da citação”»; a segunda, porque a citação não respeita a exigência de informar de que «poderá a Executada "em alternativa prestar caução” por forma a suspender o processo de execução fiscal, podendo, inclusive, o respectivo destinatário, diligenciar pela "obtenção de autorização da sua dispensa”».