214-221v e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.” U) A declaração de cedência supra referida foi oportunamente junta aos autos, não tendo em momento algum sido impugnada a veracidade ou o conteúdo e alcance da mesma, pelo que não podia o Tribunal a quo deixar de tomar em consideração tal prova documental, quando a mesma é inclusive corroborada por prova testemunhal. )