«O exercício efectivo das funções de administração ou gestão pode ser comprovado com base em indícios como a contratação de pessoal, a assinatura de cheques e documentação fiscalmente relevante» «O gestor de facto pode ser alguém com nomeação irregular; o que continuou a exercer funções apesar de já formalmente destituído, ou então aquele mesmo sem aquelas circunstâncias que exerce efectivamente os actos caracterizadores das funções de administração da empresa «administrador aparente»)» A presente orientação aplica-se, seja às dívidas tributárias artigo 2/1/ e, da, seja às dívidas de coimas artigo /1/a) e, do.