...) 36 A revogação do acórdão recorrido, com o prosseguimento dos autos após admissão do recurso extraordinário, virá em promoção dos princípios da legalidade e da verdade material no processo penal, assim como, em consequência, na reposição do presentemente violado direito do ofendido, ora recorrente, de intervir no processo nos termos da lei.» Ou seja, em parte alguma da motivação alega qualquer inconstitucionalidade.