Como dizem os clássicos, o direito dorme algumas vezes, mas não morre "ius dormit aliquando, moritur nunquam”) e, por ser verdade, a Recorrente acredita que a justiça impõe uma intervenção corretora do Supremo Tribunal de Justiça, evitando que a errada interpretação dos preceitos em causa, pela sua relevância, se possa repetir.