Com efeito, concluindo o Tribunal que o meio que nos é dirigido não é o adequado à pretensão da parte/Reclamante, sendo a oposição o meio processual adequado e não a reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, impõe-se aferir se estão verificados ou não os pressupostos para operar a convolação do meio impróprio reclamação) no meio próprio, tendo em conta o princípio da economia processual e o princípio da tutela jurisdicional efectiva – cfr.