Esse procedimento comercialmente desonesto e inaceitável à luz da ética mercantil constitui, sem dúvida, concorrência desleal, nos termos da alínea do artigo 317, do Código da Propriedade Industrial, e, no que toca ao aproveitamento das referências feitas às marcas das autoras, também ao abrigo da sua alínea, envolvendo igualmente publicidade enganosa a reprimir artigos 11, n. 1, e 16, n. 2, alíneas, e, do Código da.”  1  Pelo exposto, não reconhecemos às conclusões trazidas à discussão pelas Recorrentes/Rés/CECÍLIA CASTRO - COSMÉTICA UNIPESSOAL, LDA.