O mérito do recurso: A da legitimidade do recorrente: O Ministério Público sustenta que o recorrente carece de legitimidade para interpor recurso porquanto o artigo 90 do Código de Processo Civil estabelece que têm legitimidade para recorrer da decisão relativa à medida de acompanhamento o requerente, o acompanhado e, como assistente, o acompanhante, não tendo o recorrente nenhuma dessas qualidades.