O que importa é que o tribunal decida a questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão” Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 201 3 Diploma a que pertencerão, doravante, todos os normativos sem indicação da sua origem