10 −Em 8 fevereiro de 2011, a Direção Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal E emitiu o documento intitulado Parecer Técnico - enquadramento de terreno na área de Proteção de Recursos Naturais do PDM, por solicitação da Direção Municipal de Urbanismo da Câmara Municipal E, respeitante à "parcela de terreno sito na Calçada ”, conforme documento junto a fls.