u) A decisão final indica os factos assentes, os factos controvertidos que tiverem sido considerados provados e sua fundamentação, e pronuncia-se sobre a repartição dos encargos, consoante o vencimento, devendo ser proferida no prazo de 60 dias a contar da apresentação das alegações; ) As notificações são feitas presencialmente, por correio electrónico, por telecópia ou carta registada, considerando-se a parte notificada no primeiro dia útil após a recepção da notificação; x) Quando nada se disser diferentemente, o prazo regra será de 10 dias.