Como se salienta no referido aresto, não se questionando a possibilidade de o legislador, mesmo em matéria sancionatória, estabelecer presunções, fazendo presumir a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, é intolerável a inidibilidade desta presunção, ao impedir-se que o arguido faça prova, perante o tribunal, da sua irresponsabilidade, acrescentando-se que, ainda que sejam menos intensas as preocupações garantísticas em processos contraordenacionais em comparação com o processo criminal, aquelas não podem, contudo, ser de tal modo desvalorizadas que ponham em cheque a própria efetividade da tutela jurisdicional e as exigências de um processo equitativo.