h) Não se estará perante qualquer violação do artigo  da CEDH e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo valor jurídico lhe é dado pelo artigo  do TUE, mas que, face ao seu artigo 5 da, apenas é aplicável aos Estados quando estes estejam a aplicar direito comunitário, o que não é o caso. )