.– A resolução bancária é uma figura específica do Direito Bancário, à qual não pode ser aplicado o regime de responsabilidade previsto no Código das Sociedades Comerciais cuja aplicação – além de ser incompatível com o perímetro das responsabilidades transmitidas para o banco de transição, que foi expressamente delimitado pelo Banco de Portugal – desvirtuaria por completo os objectivos que nortearam a constituição do B. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente e confirmada a Decisão Recorrida.»   Obtidos os vistos legais, cumpre apreciar.