2 Na verdade, a exigência da prévia "revogação” e seja por tribunal superior ou por "jurisdição competente”) é inconciliável com a orientação dimanada dos Acórdãos Kobler -224/01, de 20 de Setembro de e Traghetti -173/03 de 13 de Junho de onde foi decidido que a decisão que violava direito comunitário havia sido exarada por um Tribunal Supremo logo irrecorrível e, como tal, de impossível "prévia revogação”).