requereram procedimento especial de despejo contra a R. no BNA, com fundamento em resolução do contrato por falta de pagamento de rendas, que tem por objeto fração autónoma identificada pelas letras "AG”, correspondente ao quarto andar, letra , destinado a habitação, com estacionamento n 68 e arrecadação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua T, n12, freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa, o qual veio a ser distribuído à Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível – J    Deduzida oposição pela R., foi o procedimento distribuído à Instância Local Cível de Lisboa, onde, após realização do julgamento, foi proferida sentença, em 01/12/2015, que julgou procedente o pedido de despejo relativo à mencionada fração, e válida e eficaz a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre as partes.