Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO TA-Sociedade de Empreitadas, S.A., pessoa colectiva n 535, com sede na Estrada Regional R, Km 8,4, São Miguel, instaurou contra o Município de , com sede na Praça da República, 3514-501, acção administrativa comum, com processo ordinário, peticionando a condenação deste a indemniza-la pelos danos sofridos em consequência das modificações de Planeamento por ele introduzidas, nos termos e ao abrigo do disposto no n 1 do art 160 do 59/99, de 2 de março, na quantia de €35819,00, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, e nos correspondentes juros de mora, à taxa prevista no n 1 do art 213 do 59/99, de 2/3, desde a citação até efectivo e integral pagamento.