4 A actuação do Recorrente no âmbito da fase de inquérito do Processo Disciplinar /2010 sempre se inseriria na previsão do artigo 216, n. 2 da Constituição da República Portuguesa, que dispõe que "Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei”, pois o Inspector Judicial é obrigatoriamente um Juiz em comissão de serviço em funções judiciais.