15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos Senhores Conselheiros Acácio Neves e Fernando Samões   Lisboa, 3 de Novembro de 2020  Fátima Gomes  ____________________________ 1 Negrito nosso.