Há erro de julgamento porque a proibição de participação em concursos públicos e a proibição do exercício da atividade de construção de obras públicas, ao contrário do que a norma ínsita na al., do n. 1, do artigo 5, do CCP aparenta, não pode decorrer automaticamente da lei, sendo necessário que haja sido aplicada ao impedido pelo Tribunal que julgou os crimes, como pena acessória, a proibição do exercício da profissão em causa;  .