A demolição dos muros de vedação e das ampliações efetuadas, repondo o projeto deferido por despacho de 19/9/1992 e telas finais deferidas por despacho de 22/7/1994, nos termos do n. 4 do art.1 10 do RJUE Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), a expensas do munícipe.