A adoção do mecanismo previsto na presente lei, visa também dar cumprimento às conclusões vertidas no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Banco A, SA e do Grupo Banco A, de 28 de abril de 2015, onde é recomendado que sejam tomadas iniciativas «que de imediato permitam» a «definição e implementação de soluções para os investidores não qualificados que são detentores de papel comercial de empresas do GBA adquiridos na rede de balcões do GBA, através de soluções concertadas entre Banco de Portugal, , Banco B e Banco A».