3 O acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 12 de Fevereiro de 2004, deduzido como acórdão fundamento, pronunciou-se sobre a questão de saber se, face à lei, tendo as fracções do executados uma determinada permilagem, a responsabilidade destes deve ser aferida em relação à permilagem total ou à permilagem correspondente às fracções cuja hipoteca não foi distratada.