Sendo irrelevante a qualificação da obra descrita como varanda ou terraço, já que a lei não trata essas situações de modo diferente, é indiscutível que a obra em questão estava antes de e continua a estar depois das obras em contravenção ao disposto no art.1360 do , porquanto, deitando directamente sobre o prédio vizinho, era servido antes de – e continua a sê-lo depois das obras – de parapeito com altura inferior a metro e meio.