77 e 78 do processo físico, que se dão por reproduzidos;  )	Também por ofício de 26 de Outubro de 2017, o Director Nacional Adjunto da Unidade Orgânica de Operações e Segurança da Polícia de Segurança Pública dirigiu ao Autor uma comunicação com o seguinte teor: «No uso das competências próprias que me estão conferidas e de acordo com o preceituado nos artigos 19 e seguintes do Novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado peio Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, aplicável aos presentes autos nos termos do n. 1 do artigo  do mesmo diploma, notifico, pelo presente meio e forma, J......., residente na ...), titular do cartão de cidadão com o n. ...), do não provimento do recurso hierárquico intentado nos autos administrativos referentes à legalização da espingarda marca Théate Frères, calibre 36 GA, n.