do Tribunal da Relação de Lisboa de 002011, – Proc 678/03TTLSB.L1-4, salientando que "Ao direito de valorização e dignificação profissional dos trabalhadores contrapõe-se o princípio da liberdade da iniciativa económica das empresas, também consagrado constitucionalmente,”  e daí que a violação do dever de ocupação efectiva se deva reconduzir a um problema de boa fé.” e o Ac.