É certo que o Tribunal ad quem não descura que a Recorrente evidencia no ponto das suas alegações que o Tribunal a quo decidiu erroneamente quanto à irregularidade do ato de notificação, porquanto "relativamente à irregularidade do acto de notificação não poderá colher, já que a recorrida sempre poderia ter requerido a notificação dos requisitos que tinham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contivesse, conforme prevê o artigo 3 do CPPT”.