E nem se diga que este regime afronta o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13 da CRP, pois estando consagrado em termos gerais na lei , o que era do conhecimento do legislador, nenhuma razão vemos para o afastar no caso presente, e para proceder à equiparação da propositura da acção à citação do devedor, conforme pretende a recorrente.