15, n. 5, do n. 214-G/2015, de 2/10, estabeleceu que essa alínea entraria em vigor no dia 1 de Setembro de 201 Temos, portanto, que a competência para julgar os recursos dos atos aplicadores de coimas «em matéria de urbanismo» coube aos tribunais judiciais até 31/8/2016 e transitou para os tribunais administrativos a partir de 1/9/2016, inclusive.