30) A Douta Sentença, violou, entre outros que Exas mui doutamente suprirão, as seguintes disposições legais:  a) os artigos 483, 496, 562, 563, 564, n1 n. 2, 56, n.s1, 2, 3 todos Código Civil, e b) o princípio da igualdade inscrito no art.