Vejamos, então, se lhe assiste razão, tendo em conta que, tal refere Carlos Alberto Fernandes16 , com a entrada em vigor do CPTA, « a doutrina e a jurisprudência têm convergido, mais recentemente, no entendimento de que a repartição do ónus da prova, no âmbito da ação administrativa especial, deverá ser efetuada em função da posição substantiva que as partes ocupam na relação jurídica material que está subjacente ao procedimento administrativo.