20 dos autos, lavrado na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa, lavrado com base em pública-forma de certidão de registo b) O requerente adquiriu nacionalidade portuguesa por decisão de 14-04-2012, da Conservatória do Registo Civil de Bragança, sendo fixado o nome ..) e é portador do Cartão de Cidadão Português n válido até 29-03-2022 – Averbamento n 1 ao Assento de Nascimento de fls.