pela prática de 1 crime de abuso de confiança à Segurança Social, previsto e punido pelo artigo 107, n. 1 e105, n. 1 da Lei n. 15/2001, de 5-6 do Código Penal, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de €8,00, perfazendo o total de €800,0 - condenaram-se os arguidos/demandados B e , Lda.