NÃO VIOLOU O DOUTO DESPACHO SANEADOR NENHUMA DISPOSIÇÃO LEGAL, ANTES TENDO FEITO ADEQUADA INTERPRETAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO "SUB JUDICE”, DEVENDO O DOUTO DESPACHO SER MANTIDO, RENOVANDO-SE AQUI A SUA JUSTA E PERTINENTE FUNDAMENTAÇÃO, AGEM EXS COM ELEVADO SABER E, COMO SEMPRE, FARÃO JUSTIÇA.