– FUNDAMENTOS DE DIREITO   A) Reapreciação da decisão da matéria de facto  Nos termos do douto acórdão do STJ está agora apenas em questão a seguinte matéria que julgamos provada no anterior acórdão:   Por escrito particular datado de 18 de Abril de 2002, E. , portador do NIF ... e do BI ..., prometeu vender à autora e esta prometeu comprar àquele, a fracção autónoma em regime de propriedade horizontal, designada pela letra "N”, correspondente ao  Andar, , Centro lado ...), integrada no prédio urbano sito na Rua ..., com os números ..,.., .., .., .. e , de polícia, lote ..., freguesia de ..., concelho de Braga, inscrita na matriz predial urbana de Braga sob o art.