25 do 15/93, de 22 de Janeiro, atentas as quantidades diminutas que lhe são imputadas nestas ações, o número não significativo de vendas 7 efetuadas e o facto de não ter antecedentes criminais na prática deste ilícito; ) – que, de todo o modo, e ainda que assim se não entendesse, a medida da pena é desproporcional mesmo com a aplicação do normativo do art.