301 a 304 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas não posterga a aplicação do art 527 do Código de Processo Civil e, como tal, deverá ser condenado em custas o afectado pela qualificação da insolvência como culposa, não se vislumbrando qualquer decaimento processual ou substantivo que legitime a mesma condenação da pessoa colectiva declarada insolvente; 1 Entendimento diferente demandará um ilegal prejuízo para os credores face à primazia dada ao pagamento das dívidas da massa insolvente, conforme dispõe o art 51 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; 1 Porque tal se mostra legalmente admissível, deverá proceder-se à reforma da decisão quanto a custas antes de o recurso subir nos termos dos arts.