6 da mesma, que nesta sede se chama à colação, dispõem o seguinte: «Artigo  Âmbito da jurisdição No julgamento dos recursos e impugnações previstas nos artigos anteriores, o TAD goza de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito.» ) «Artigo 4 Meios de prova 1 - Pode ser produzida perante o TAD qualquer prova admitida em direito, sendo da responsabilidade das partes a respetiva produção ou apresentação, incluindo a prova testemunhal e pericial.