60 da Lei 107/2009 e 41 do 433/82, de 210, na redação do 244/95, de 109), se prevêem prazos para a duração do inquérito art., não se cominando, todavia, a sua violação com qualquer efeito extintivo do procedimento criminal1, seja por via da nulidade dos atos praticados posteriormente, seja por via da caducidade, efeito extintivo esse que não é, também, defendido na doutrina e jurisprudência – cfr.