7 das disposições introdutórias da Lei 23/201 3 - Ao Código de Processo Civil na versão da reforma operada pelo 329-A/95, de 12/12, com as sucessivas alterações, designadamente do 303/2007, de 24/08, nos referimos sempre que, sem outra menção, aludirmos ao Código de Processo Civil Velho CPC/Velho).