n. 49/13IDFUN-S1  Secção Reclamação Acordam, em conferência, no Supremo tribunal de Justiça:  AA, notificado do acórdão de 29 de Outubro de 2020, que lhe indeferiu a pretensão de habeas corpus, veio, alegadamente "nos termos e para os efeitos dos artigos  do CPP e 61 n. 2 alínea do CPC”, apresentar reclamação nos termos seguintes, que se transcrevem: " O Reclamante apresentou ao Supremo Tribunal de Justiça petição de habeas corpus, por motivo de ter sido preso através de mandado de captura indexado a sentença que sempre defendeu conter condenação a prisão inexequível.