No n. 1 do artigo 238 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o legislador estabelece, em sucessivas alíneas, as circunstâncias que determinam o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, as quais assumem a natureza de factos impeditivos do direito do devedor pedir a exoneração, pelo que é aos credores e ao administrador de insolvência que compete a sua alegação e prova.