O certo é que este Assento passou a ser interpretado restritivamente a partir do momento em que os Assentos deixaram de ser vinculativos e passaram a ser considerados como Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência, no sentido de que para além do uso direto e imediato pela generalidade das pessoas é necessária também a afetação a um fim de utilidade pública, ou seja, à satisfação de interesses coletivos de certo grau ou relevância Ac.