Da Relação de Évora de 3/11/2016, processo 1070/1 dgsi.Net 11 Acórdão do STJ de 3/5/2016, Processo 145/11, Sumários, Maio/2016, p.3 12 Acórdão do STJ de 11/2/2016, Processo 5001/07: Sumários, Fevereiro/2016, p 28 citado por Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, pág 99