Em abono desta tese, o tribunal aponta o Acórdão do STJ de 14-07-2014, processo n 985/11PRPRT-A.S1, relatora Isabel Pais Martins, disponível emwww.dgsi.pt, numa situação com semelhança à dos presentes autos, de onde se extrai, entre o mais:” - O requerente entende que não transitou em julgado o despacho que revogou a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordenou o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença, por o mesmo não lhe ter sido pessoalmente notificado.