Acordam em conferência os Juízes que constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório P.., S.A. anteriormente, P.., S.A.), A F.P, vem deduzir recurso da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que considerou improcedente a impugnação por si deduzida da decisão de indeferimento da reclamação graciosa no processo de licenciamento n. ..da Câmara Municipal de Setúbal referente à liquidação da taxa de reforço e manutenção de infraestruturas, no montante de €19560,00, e absolveu o Município de Setúbal do pedido, tendo para o efeito apresentado as seguintes conclusões : " 12	A Câmara Municipal de Setúbal liquidou à ora Recorrente no âmbito de um processo de licenciamento de edificação de uma nova unidade industrial - a nova fábrica do papel - o montante de €19560,00 um milhão, cento e noventa e nove , quinhentos e sessenta a título de "taxas de reforço e manutenção de infra-estruturas” "TRIU”).