1 Efetuando a autoridade administrativa a notificação na forma prevista na lei, se nada mais houver a obstar, a notificação cumprirá as suas finalidades, consagradas constitucionalmente enquanto garantias dos cidadãos, por força do referido artigo 26, número 3 e do artigo 16, número 1, alínea s – finalidades informativas e finalidades adjetivas.