neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102004, in www.dgsi.pt)  - Dispõe o artigo 6 do RGCO: "De que recebido o recurso, e no prazo de cinco dias, deve a autoridade administrativa enviar os autos ao Ministério Público que os tornará presentes ao juiz, valendo este acto como acusação.