10- Qualquer outra interpretação do artigo 176-A do Código Penal pelo qual se possa interpretar a norma de forma não literal violaria o princípio da legalidade, e, nomeadamente, o próprio texto constitucional – artigo 29 da CRP.”   O recurso foi admitido, com o efeito e o modo de subida devidos, por despacho proferido a 24-09-201  O Ministério Público formulou resposta ao recurso, concluindo que se deve manter a sentença recorrida, nos precisos termos em que foi proferida fls.