311 n 1 do , quando interpretado no sentido de que o prazo prescricional anterior é inteiramente irrelevante e inócuo a partir do momento em que se formou o título, é inconstitucional por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 2, n. 1, da Constituição, exatamente nos mesmos moldes e com os mesmos fundamentos que constam do Acórdão do Tribunal Constitucional com Força Obrigatória Geral n 388/2013 de 24 de Setembro o qual declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante do art.