, n. 4, do Decreto-Lei n. 294/2009, de 13 de Outubro, determina que o «contrato de arrendamento rural não está sujeito a registo e está isento do pagamento de imposto de selo e de qualquer outro imposto ou taxa, com excepção dos emolumentos registais e notariais».Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.