No seu artigo , foi estabelecido que o pedido de nomeação de patrono operava a suspensão da instância - o que, por seu turno, já acontecia no regime anterior, constante do artigo  do Decreto n. 3548, de 23 de Fevereiro de 1944 - e, bem assim, por força do n. 2 do mesmo preceito, que "o prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido conta-se de novo, por inteiro, a partir do momento do despacho que dele conhecer".