Inexistem outros factos não provados com relevância para a decisão da causa outros factos sobre que o Tribunal deva pronunciar-se já que as demais asserções da douta petição ou integram antes conclusões de facto e/ou direito ou se reportam a factos não relevantes para a boa decisão da causa.”  Ficou, igualmente, consignado que a fundamentação da matéria de facto, efetuou-se "om base nos documentos e informações constantes do processo, conforme indicado junto a cada alínea.