No requerimento inicial deve a Fazenda Pública alegar e efectuar prova sumária "bonus fumus iuris") da factualidade demonstrativa do imposto ou da sua existência provável e dos factos integrantes do fundado receio da diminuição de garantias de cobrança do correspondente crédito, tendo ainda em consideração as referidas presunções no caso de imposto retido ou repercutido a terceiros.