B. Da alteração da matéria de facto Nas suas alegações, o Ministério Público pede, ainda que de forma indireta, a eliminação ou alteração do facto 4, invocando que dos «factos 7, 8 e 9 e da ata de audição de beneficiário, resulta que este tem autonomia para desempenhar atos básicos diários, inclusivamente, "conhece o dinheiro e faz compras”».