1 do citado diploma legal, sustentado na certidão emitida pelos Serviços de Finanças de Lagoa, datada de dez de setembro do ano de 1969, por, em sua opinião, constituir documento autêntico com força probatória plena e suficiente para elidir a presunção iuris tantum da dominialidade da dita parcela a favor do Estado Português.