Logo, sendo uma presunção ilidível, por esta via se alcança o equilíbrio e respeito pelos direitos dos notificados, assegurando-se o respeito pelos seus direitos de defesa.” Esclarecendo, outrossim, que: "o regime das notificações efetuadas via correio postal, registado e/ou com aviso de receção, também ele contém presunções de notificação.