Ora, é precisamente quanto à expressão destacada que incide a contradição dos decisórios deste Supremo Tribunal, porquanto entende-se no acórdão recorrido que tal oportunidade se cumpriu com as contra-alegações da Recorrente em sede de Apelação, pois que a norma ínsita no comando legal supra transcrito "prevê e consente” tal ampliação.