39 do mesmo diploma legal que preceitua: " É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 37 a 37, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores”  Mas, a Jurisprudência, em geral, tem vindo a defender que os preceitos sobre a inadmissibilidade de prova testemunhal não podem ser interpretados em termos rígidos, nem as regras aí consagradas podem ter um alcance absoluto.