do Tribunal de Conflitos de 19/out./2017 veio considerar que "O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções de pedreiro, para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos  e  da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro”, pelo que "O município, enquanto destinatário do trabalho prestado, é responsável pela reparação das consequências do acidente referido no número anterior, nos termos do n. 1 do artigo  da referida Lei”.