Senhor Procurador-Geral Adjunto notificado para o mesmo efeito, emitiu parecer no sentido que ") nada se opõe à requerida reforma do acórdão proferido no que concerne à matéria de custas, dispensando-se apenas o pagamento do remanescente da taxa de justiça numa percentagem não superior a metade.”, considerando que, a questão, não sendo de especial complexidade também não se compadeceu com uma apreciação e aplicação tabelar das normas legais, tendo imposto uma profunda reflexão no seu enquadramento jurídico, notória nos entendimentos diversos expressos pelas diferentes instâncias de recurso.