Uma vez que o arguido nunca foi notificado desse direito, a circunstância de o Tribunal da Relação determinar a coima e a inibição de conduzir pela prática da contra-ordenação, pela primeira vez e sem possibilidade de recurso, postergando o direito do arguido ao pagamento da coima pelo mínimo e à apresentação dos meios de defesa quanto à sanção acessória, constituiria uma intolerável intromissão nas garantias de defesa e uma decisão manifestamente desproporcionada.