de licenciamentoque obteve o despacho de deserção”;  "Não foram executadas coercivamente medidas de tutela da legalidade urbanística”  " Sendo assim, encontram-se verificados todos os pressupostos para que seja ordenada a demolição das obras efectuadas ilegalmente”;  "Face ao exposto, proponho:  Que o Vereador do Pelouroordene a demolição das obrasnos termos e com os fundamentos constantes do n. 1 do artigo 10 do R.J.U.E.” cf.