Nestes termos e nos demais de direito, sempre com o mui Douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso, com as legais consequências, assim se fazendo  JUSTIÇA.» O Recorrido, JPAMRF, contra alegou, invocado, em síntese, a falta de legitimidade da Fazenda Pública para recorrer da sentença, por esta não só não ter condenado a Fazenda Pública no pedido formulado como, inclusive condenou o Recorrido nas custas no processo.