: a) Julgar o presente recurso jurisdicional procedente e, em consequência, b) Revogar a sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue a ação improcedente, por não provada.Conclusões do Recorrido / Autor em contra-alegação  Ao tribunal ad quem apenas compete apreciar os vícios e erros de julgamento assacados à sentença em recurso e não pronunciar-se sobre matérias que não foram objecto de conhecimento por parte do Tribunal a quo art.s 144, n. 2 CPTA e 63 do CPC, e, entre outros, o Ac STA de 19-05-2005, Proc.