- Alias, o horário de trabalho em vigor a partir de janeiro de 2019, é igual ao aplicado na linha de ...) desde outubro de 201  - Importa igualmente evidenciar que a Requerida sempre pautou e continua a pautar a sua atividade pelo estrito cumprimento da legislação aplicável, pelo que ao funcionar parcialmente em laboração contínua pelo menos desde 2008, fê-lo munida das necessárias autorizações, que continuam plenamente válidas ao invés do alegado pelo Requerente no art.