QQ) O acórdão do STA ou do Tribunal Constitucional em referência, e outros relacionados, nunca disseram que para aplicação do disposto no artigo 6-A da LGT, haveria adicionalmente que fazer uma avaliação casuística caso a caso, provar caso a caso uma violação autónoma dos princípios jurídico-constitucionais da boa-fé, da tutela da confiança e da segurança jurídica.