3 E, ao associar ao exercício legítimo, adequado e fundamentado de direitos processuais, uma penalização em sede de isenção de custas, colide com o art 20, n 1 da CRP, já que, vendo-se na necessidade de intentar uma acção cujo valor excede €00000,00, a parte sente-se persuadida, ou mesmo pressionada, a deixar de usar meios de defesa, receosa de, se o fizer, deixar de beneficiar da isenção de custas ora em apreço.