Por o aludido pedido se encontrar arquivado em 1 de novembro de 1990, data de caducidade do regime, encontrava-se decidido àquela data, e, como tal, por não haver nessa data qualquer pensão requerida que houvesse de ser decidida, não há lugar à aplicação do artigo  do Decreto-Lei n. 210/90, de 27 de junho.