No âmbito do ED84, constitui – e constituía à data dos factos - jurisprudência pacífica que, sendo pressuposto da aplicação da pena expulsiva nos termos do artigo 2, n. 1, e 2, al., a "inviabilização da relação funcional”, necessário se torna, para que a concreta conduta faltosa do funcionário seja susceptível de determinar tal efeito na relação jurídica de emprego”, que se pondere se as circunstâncias concretas do caso, pela sua gravidade, indiciam a inviabilização da manutenção da relação funcional, não bastando o mero ilícito das faltas injustificadas - neste sentido, a título exemplificativo, ver acórdãos do STA de 111996 Proc.