O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto Parecer no qual refere que: "Por se ter considerado que, no recurso interposto, pela P.. S.A., com os demais sinais dos autos, da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, não tinha por fundamento exclusivamente matéria de direito mas, também, matéria de facto, os presentes autos foram remetidos do Supremo Tribunal Administrativo a este TCA Sul.