8-A que consagra, para uma situação de excepção "quando particulares exigências da protecção da vítima o imponham”), uma solução de excepção em caso de condenação, atribuição, ex officio, de reparação à vítima) que pressupõe, obviamente, a regra ou princípio de que, em processo penal, o juiz só pode arbitrar indemnização, ao lesado, quando este tiver deduzido o respectivo pedido, nos termos do cit.