- FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Os factos e a dinâmica processual a considerar na apreciação do recurso, são os que constam do relatório que antecede, que aqui se dão por reproduzidos, e os que constam de certidão junta aos autos, extraída do processo-crime a que as partes aludem nos respetivos articulados, e que são os seguintes: 1 - No processo comum perante Tribunal Singular com o n 455/18TAPTM do 2 Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão foi deduzida acusação contra o aqui réu, imputando-lhe a prática de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelo artigo 217, n 1 e 218, n 2, do Código Penal.