Conforme decisão de fl.s 62 a 64, em 12 de Novembro de 20/11/2012, fixou-se em 30 dias, o prazo para os executados prestarem o facto que lhes foi determinado pela sentença judicial de homologação de transacção que serve de título executivo à presente execução e julgou-se improcedente o pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória, a cargo dos executados.