14 Salvo o devido respeito, andou mal o tribunal "a quo” ao não declarar a nulidade dos autos de busca e apreensão invocada, violando o vertido no artigo 9 do Código de Processo Penal e o artigo 6, n. 1, alínea do Código de Processo Penal que dispõe que é obrigatória a assistência de defensor em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa.