n. 1 do artigo 32, n. 1 do artigo 32 e n. 1 do artigo 32, todos do Código – 17-04-2012 – que corresponde à data em que o Oponente se considera citado, ainda não haviam decorridos 10 anos desde a data da interpelação para restituir as quantias indevidamente abonadas pela Caixa Geral de Aposentações, cfr.