RELATÓRIO   No âmbito do processo n 45/11PHSXL, que correu termos no Juízo Local Criminal do Seixal, em processo comum singular, foi o arguido A... N... ..,julgado e condenado por aquele Tribunal nos seguintes termos:  – «Em face do exposto, o Tribunal julga a acusação parcialmente procedente e, em conformidade, decide: a)- Absolvero Arguido A... N... .. da prática de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137, n 2, do Código Penal; b)-Condenar o Arguido A... N... ..  pela prática, em 202017, em autoria imediata, de um crime de homicídio por negligência previsto e punido pelo artigo 137, n 1, do Código Penal, na pena de 260 duzentos e dias de multa, à taxa diária de 5,00 EUR cinco, perfazendo o montante total de 300,00EUR e trezentos; )-Condenar o Arguido A... N... .. na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor peloperíodo de 6 meses; )- Condenar o Arguido no pagamento das custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 3 três) UC's.