Condenar a sociedade arguida B S.A., pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 105, n 1 e 5 ao invés de dois crimes apenas punidos pelo n, 7 e 12 do RGIT, aprovado pela Lei n 15/01, de 5 de Junho, na pena de 650 dias de multa à taxa diária de 5 euros, o que perfaz o total de 3,250 euros.