Como reafirmam os citados Autores, "a impugnação dos documentos conformadores do procedimento não dispensa o interessado de impugnar autonomamente os respetivos atos de aplicação” obra cit., p.. Acrescentam justamente ainda Mário Aroso e Carlos Cadilha que "não tem qualquer consequência prática a apresentação de um pedido de impugnação dessas disposições quando ... já tenham sido praticados os atos procedimentais que poderiam afetar a posição jurídica do interessado”.