Acta respectiva, a fls.175), veio aquele, por Requerimento de 22018, além do mais, arguir a nulidade insanável do Despacho de 1201 ) Não obstante, o Tribunal não se pronunciou sobre a referida arguição nada constando no suporte físico do processo, nem na, antes consignando na Sentença que "Inexistem nulidades ou outras excepções ou questões prévias ou incidentais que cumpra decidir e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.” ) Não tendo sido decidida a arguição de nulidade, o Tribunal podia e devia tê-la apreciado e decidido em sede de Sentença.