382: "O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter” 22 Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 2001, p. 82 23 Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2 edição atualizada, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2010, p. 1029 e 103 24 Paula Ribeiro de Faria, Idem, p. 77 25 Ibidem.