Mais, a liberdade condicional ocorre no decurso da execução de uma pena de prisão, comportando um regime substantivo 6 a 6 Código e um regime processual antes 48 a 48 P. Penal; agora 15, 17 e ss., que atualmente integra uma fase de incidência técnico-administrativa, que culmina com o parecer do Conselho Técnico 17, n. 2, a que se segue uma fase de incidência judicial, a qual se inicia com a audição do recluso e finda com a prolação da decisão judicial 17, 17.