20 ns 1 e 5 da Constituição, todos têm garantido o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, mesmo que não tenham recursos económicos e, para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.