SE OUTRAS RAZÕES NÃO EXISTISSEM, QUE FUNDAMENTAM O DIREITO A ESTE RENDIMENTO, APENAS PELA HIERARQUIA DE LEIS VIGENTES A NÍVEL NACIONAL, FACILMENTE SE CONSTATA QUE A LEI PREVALECE SOBRE O DECRETO-LEI, E EM CASO DE CONFLITO DIRETO, SERÁ A PRIMEIRA QUE IMPERARÁ  xxviii.