- apresenta-se como uma solução racional e, de qualquer forma, situada dentro da margem de liberdade concedida ao legislador.” 17 - Constituindo Matéria Assente, que a Recorrente requereu a aposentação antecipada em 2013-12-30, haverá - reitera-se - que ter em conta que quando aquela requereu a aposentação antecipada, já estava em vigor - desde 2013-01-01 - a redação dada ao artigo 4 do EA pelo artigo 7 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, onde se estabelece que as pensões são calculadas em função da lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação.