Considerou aquele acórdão do Pleno de Secção do STA que da conjugação dos artigos 2 n 3, 3 n 2 e 5 do Decreto-Lei n 204/98, de 107, resulta que o legislador teve "uma especial preocupação” de que os "princípios e garantias” do citado artigo 5 fossem aplicáveis também aos regimes de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial, "não se admitindo excepções”.