Erro na apreciação da prova, existindo a violação dos direitos fundamentais à saúde, ao repouso e ao sono normal, integrados no direito à vida, protegidos pelos direitos de personalidade, previstos no artigo 7 do  No demais, defende o Autor que da factualidade provada não faltam elementos para que fosse formulado um juízo de condenação nos termos peticionados e que dos factos 10 a 16 do julgamento de facto extrai-se a existência de uma poluição sonora absolutamente inaceitável, que infringe grosseiramente o Regulamento Geral do Ruído e que prejudica gravemente a saúde do Autor.