Custas pela massa insolvente, nos termos do artigo 303 e 304 do CIRE”.-Em sede de fundamentação e naquilo que aqui interessa, ponderou-se o seguinte: "Para análise desta questão, importa atentar na Lei n 25/2006, de 30 de Junho, com as subsequentes alterações, a qual estipula o Regime sancionatório aplicável às transgressões hoje contraordenações) ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias, onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.