Assiste razão ao Recorrente no sentido de que tem sido entendimento do STA, no sentido de que estando a Administração sujeita ao princípio da legalidade, não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral, o que foi recentemente reafirmado no acórdão do Pleno da secção de contencioso tributário de 30/01/2019, processo n 0564/12BALSB, com o seguinte sumário: «Para efeitos de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte, nos termos do disposto no artigo 4 da LGT, não pode ser assacado aos serviços da AT qualquer erro que, por si, tenha determinado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, se não estava na disponibilidade da AT decidir de modo diferente daquele que decidiu por estar sujeita ao principio da legalidade cfr.