Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório O Instituto da Segurança Social IP/Centro Distrital de Coimbra, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra si por ALI, Lda., tendente, à sua condenação a pagar-lhe, nomeadamente, os valores relativos à comparticipação na remuneração mensal do serviço prestado no acolhimento nas suas instalações dos identificados idosos, no montante de €3397,38, e respetivos juros de mora, inconformado com a Sentença proferida no TAF de Coimbra, em 30 de junho de 2018, que julgou a ação parcialmente procedente, veio interpor recurso jurisdicional do mesmo, concluindo: "Não foi celebrado entre a A. e o Réu um contrato a favor de terceiro artigos 443 e seguintes do Código, no caso os idosos identificados nestes autos, nulo por falta de forma e com eficácia ex nunc pois: 1) Não existe execução continuada da prestação a cargo do Réu que, comprovadamente, não procedia ao pagamento da prestação pecuniária de carácter eventual meses em que os idosos receberiam os subsídios de férias e de natal 2) Não existe sinalagma genético e funcionai por parte do Réu, pois, considerando a descontinuidade da prestação, uma obrigação não era a causa da outra 3) Não existe intenção de contratar por parte do Réu nos termos do contrato a favor de terceiro, requisito essencial para o enquadramento jurídico na figura, pois não foi constituindo a favor dos idosos, "um direito de crédito ou real autónomo" cf.