g) Salvo todo o respeito, a douta decisão recorrida não qualificou devidamente, face à realidade concreta, o espaço de travessia pedonal da estação da ... A matéria provada afirma que ele interliga dois espaços públicos ruas ou – art 1 do Regulamento do 568/99 de 23-12 -, pelo que só por isso deve ser arredada a qualificação de atravessamento de cais, de uso exclusivo à estação art 2 n 3 do.