20621851 ao Apenso E disponível na plataforma, a comunicar a ineficácia do repúdio da herança aberta por óbito de E. R. efectuado pelo insolvente A. e da escritura de habilitação de herdeiros promovida pela cabeça-de-casal, bem como a apreensão da meação da referida herança, tendo advertido aqueles de que não podiam dispor dos bens que integram essa herança.