artigo 2 deste diploma e, posteriormente entrou em vigor a Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, que deixou de prever qualquer limite temporal para o exercício do direito de pedir a revisão cfr artigo 7 da, tendo o requerimento de pedido de revisão sido apresentado em 20-09-201 	Tal temática não é nova para esta Secção.