No anterior acórdão desta Relação proferido na presente causa, foi considerado que ‘... o facto de o Réu A ter sido condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes e de ter sido provado que o mesmo tinha na sua posse e no locado 28 panfletos de cocaína que destinava a revenda, não é suficiente para que se possa concluir que o R. utiliza o locado para fim contrário à lei.