28 do CCP na sua versão originária, aplicável à empreitada dos, quanto ao regime de invalidade do contrato, que "aos contratos com objeto passível de ato administrativo e outros contratos sobre o exercício de poderes públicos é aplicável o regime de invalidade previsto para o ato com o mesmo objeto e idêntica regulamentação da situação concreta” n., bem como que "aos demais contratos administrativos é aplicável o regime de invalidade consagrado no direito ” n.. Em qualquer caso, "todos os contratos administrativos são suscetíveis de redução e conversão, nos termos do disposto nos artigos 29 e 29 do Código Civil, independentemente do respetivo desvalor jurídico” n. Por sua vez, nos termos do art.