9, n. 2 do.” Correspondentemente, ambas as partes vieram em 5 de julho de 2018 a apresentar Alegações complementares abordando a questão suscitada, não se vislumbrando que se verifique assim a invocada nulidade por excesso de pronúncia, tanto mais que o objeto da ação é a pretensão de invalidação do ato impugnado e não os concretos vícios invocados, seja na versão original do CPTA – Art 9/2 A aqui aplicável), seja na versão atual – Art 9/ Assim sendo, não há sequer violação do princípio do contraditório, pela singela razão que as partes foram expressa e antecipadamente chamadas a pronunciar-se.