3 - Se o vício de que o acto sofre impedir a produção de determinado efeito, não se têm como necessariamente prejudicados os efeitos para cuja produção o acto se mostre idóneo.”  Segundo a Recorrente, teria existido uma nulidade processual, nos termos e para os efeitos previstos no art 201 do CPC, aplicável ex  do art 1 do CPTA, porquanto ao apreciar imediatamente o pedido, finda a fase dos articulados, precludindo a fase das alegações de direito a que alude o artigo 9 do CPTA, o Mm Juiz a quo violou o disposto no artigo 8, n. 1, alínea do CPTA, na medida que a Recorrente não requereu a dispensa de alegações de direito.