E para não o ser, terá que decorrer o respectivo prazo legal para eventualmente se reclamar.” w) Conclui-se que, se uma decisão não é, por força da lei recorrível, a produção dos seus efeitos deve verificar-se na data em que ela se fixe na ordem jurídica, ou seja, quando, ultrapassadas as questões da sua interpretação ou de nulidades existentes, ela se torne compreensível para os sujeitos processuais e assim insusceptível de recurso.