E esta disciplina acabou por ser confirmada com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de Março, passando o art 34 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03 de Novembro, nomeadamente o seu n. 3, passou a dispor que: "Nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa atividade com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade".