E a tal não se opõe, pelo menos em parte, a doutrina, como decorre da seguinte passagem da autoria de Paulo Pinto de Albuquerque: Sendo a descriminalização da conduta, a amnistia, ou prescrição do procedimento criminal declaradas depois do julgamento em primeira instância, o processo deve prosseguir para conhecimento da ação fundada em responsabilidade extracontratual ou pelo risco, atenta a modificação da al.