Do ponto de vista do direito penal substantivo, trata-se aqui de uma sanção de índole especial penal a que não está ligada a censura ético-jurídica da pena nem a correspondente comprovação da culpa Costa Andrade, Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, 1988, pág..  As injunções encontram-se exemplificativamente enunciadas no n 2 do art.