§ Da proteção da concorrência enquanto objetivo principal dos artigos , número 3, da Diretiva Recursos e 10-A do CPTA   Dispõe o número 3 do artigo  da Diretiva Recursos que "Caso seja interposto recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato para um órgão que decida em primeira instância, independente da entidade adjudicante, os Estados Membros devem assegurar que a entidade adjudicante não possa celebrar o contrato antes de a instância de recurso ter tomado uma decisão, quer sobre o pedido de medidas provisórias, quer sobre o pedido de recurso.