·         Acresce que, ao procedimento disciplinar são aplicáveis as regras inerentes ao procedimento justo e equitativo como sejam as garantias de audiência e defesa do arguido cf artigos 3, n. 8, e 26, n. 3, da, pelo que não se vê como possa sustentar-se qualquer incompatibilidade entre os direitos do arguido e a utilização dos referidos meios de prova.