Neste sentido, o artigo 11 do Código de Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 44 329, de 8 de Março de 1962 dispunha o seguinte: «A parte que, devidamente notificada, não fizer o preparo para julgamento no prazo legal pagará taxa de justiça igual ao dobro da sua importância e ficará inibida de produzir qualquer espécie de prova, salvo se, antes do início de julgamento que por esse motivo não é adiado, pagar a taxa e depositar o preparo».