A Recorrente invoca a nulidade da sentença nos termos do disposto artigo 12, n. 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por o tribunal a quo ter ultrapassado os poderes de cognição que lhe eram conferidos pela lei processual, julgando matéria não constante da decisão reclamada e objecto do e suscitada pela AT somente no articulado de resposta à reclamação e, nalguns casos, somente mesmo nas alegações), ou seja, a invalidade dos contratos juntos à reclamação de créditos ou a inexistência de prova complementar aos mesmos.