2 A sentença recorrida, debruçando-se sobre o apontado vício de violação de lei por erro nos pressupostos, discorreu o seguinte: «) Como atrás vimos, a A. afirma que as obras foram realizadas num pátio/terraço que lhe pertence por via do título constitutivo da propriedade horizontal, não concordando que tivessem sido realizadas nas partes comuns do prédio, mas sim no espaço da sua fracção autónoma e numa área de implantação inferior a 10m2, isenta de licenciamento.