Assim, em sede de ação executiva, o que releva para efeitos de cobrança desses encargos é a qualidade de proprietário ou comproprietário dos referidos prédios, impondo a lei a estes a obrigação de pagamento dos custos de reconversão, sem prejuízo do atual proprietário, caso esses encargos já serem devidos pelo anterior proprietário à data da sua aquisição, obter, por via de regresso, as importâncias que lhe são exigidas e venha a liquidar.Decisão Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida, reconhecendo-se força executiva à ata e documentos anexos juntos com o requerimento executivo, no que respeita às despesas de reconversão referentes aos mencionados lotes números 56, 146 e 14 Custas da apelação pela executada/recorrida.