Não poderá proceder a argumentação da Recorrente quando alega que a apresentação da defesa não correspondeu ao exercício do direito a audiência prévia porquanto tal direito foi-lhe assegurado nos termos da lei, não existindo, portanto, qualquer ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis que justifiquem a invalidade do ato impugnado, pelo que bem andou a sentença ora recorrida ao decidir como decidiu.