6 a 10 do apenso; 4-Através do ofício com a referência 2403/2010/DRBRG a Entidade Impugnada notificou a Impugnante para se pronunciar, no prazo de 15 dias, sobre:  "projecto de decisão da EP-Estradas de Portugal S.A. de aplicação de taxas no valor de 1623,00€ treze seiscentos e vinte e três, referentes à taxa devida pela ampliação do PAC, calculada nos termos da alínea, do n 1, do artigo 15, do Decreto-Lei n 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 25/2004, de 24 de Janeiro”, por se ter verificado "que o posto de abastecimento possui, à data da dita fiscalização, 16 mangueiras.