n 0131/12, todos disponíveis em www.dgsi.pt — "A ilegalidade da coligação activa é execepção dilatória de conhecimento oficioso mas, o seu conhecimento deve ser precedido do convite com a comunicação a que se refere o artigo 38, n 2 do P. Civil”28São erradas, na aplicação do caso concreto as normas vertidas nos artigos 278, n 1, alínea; 576, n 2; 577, alínea todos do P. Civil sob remissão do artigo 2 do P.P.T.