ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  — RELATÓRIO  PLÁCIDO DE ABREU E ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, identificada nos autos, intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra SILCOGE – SOCIEDADE CONSTRUTORA DE OBRAS GERAIS, S.A., SUMMERCITY, S.A. e NBALANCE – SOLUÇÕES INTEGRADAS DE EMAGRECIMENTO, S.A., também identificadas nos autos, tendo pedido o seguinte:  "a) Deve a 1 Ré ser condenada a abster-se de celebrar escritura pública de compra e venda do prédio urbano destinado a serviços sito na Rua ..., 23, em , descrito na Conservatória do Registo Predial de ..... sob o n. .. da freguesia de ..., e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo  da referida freguesia com todo e qualquer adquirente, incluindo com qualquer uma das Rés, enquanto a Autora não for cabalmente notificada do projecto de venda e respectivas cláusulas e condições do negócio de venda do mesmo, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 416 a 418 do Código Civil, de modo a poder eventualmente exercer a preferência que lhe assiste; Caso à data de prolação da sentença tenha já sido realizada a referida escritura pública de compra e venda, hipótese que se coloca, sem conceder: b) Deve a comunicação remetida pela 1 Ré à Autora em 5 de Julho de 2017 ser declarada ineficaz e de nenhum efeito, porque equivalente à falta de notificação, e em consequência, ser declarada nula a venda do prédio em apreço, com as legais consequências; ) Devem, ainda e em qualquer caso, as Rés serem solidariamente condenadas a pagar custas e demais encargos com o processo e procuradoria condigna.”  A Ré SILCOGE – SOCIEDADE CONSTRUTORA DE OBRAS GERAIS, S.A. contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção e deduzindo reconvenção, em que pediu: — o levantamento do registo; — a condenação da Autora a pagar-lhe uma indemnização pelos prejuízos causados; e — a condenação da Autora como litigante de má fé em multa e indemnização.