Nos termos do disposto no artigo 7, da Lei n. 14/2014, de 18/03, tal lei revogou o Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/0  Ainda que não existisse uma revogação expressa do Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/04, sempre tal diploma se teria de entender por revogado em face da revogação da lei que visava regulamentar.