A este propósito atente-se no que se refere no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de -06-2017, processo n. 10310/10T8PRT-A.P1 já acima referido: "Em sede de interpretação do artigo  da Convenção de Bruxelas que é o antecedente legislativo desta matéria na Europa, o Tribunal de Justiça, no Acórdão de 002005 processo -281/02, Owusu/Jackson), manifestou o entendimento de que que «para efeitos da aplicação do artigo  da Convenção de Bruxelas, o caracter internacional da relação jurídica em causa não tem de necessariamente decorrer da implicação de diversos Estados contratantes, devido ao mérito da questão ou ao domicílio respectivo das partes no litígio.