5 - À impugnação jurisdicional referida no número anterior são aplicáveis a tramitação e os prazos previstos no artigo 11 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com exceção do disposto no respetivo n.  6 - O recurso jurisdicional das decisões respeitantes à impugnação jurisdicional referida no n. 4 tem efeito suspensivo.