Portanto, importará distinguir os casos em que se trata de recurso que se reporte a decisões proferidas por familiares do impedido, este não poderá intervir, mas se se tratar de decisões suas proferidas com a sua intervenção, o titular do órgão pode intervir no procedimento de recurso como preveem os artigos 16, 3, e 17, 1, do mesmo diploma.