da RC de 09-11-2004 relator Garcia, in www.dgsi.pt., não é transponível para o caso em apreço, na medida em que na situação aí versada o acórdão do STJ que determinou a anulação da decisão da Relação foi perspetivado como uma mera decisão intermédia e não definitiva; diversamente, na nossa situação o acórdão desta Relação que anulou "a decisão proferida na 1 instância para ampliação da matéria de facto”, como já explicitámos,não corresponde na sua rigorosa aceção jurídica a uma decisão intermédia, mas sim a uma decisão definitiva, porque transitada em julgado constituindo caso julgado formal, de acordo com o art.