14 do CPC actualmente vigente aprovado em anexo à Lei n. 41/2013) ocupa-se justamente da "Apresentação a juízo dos actos processuais", estabelecendo para tanto o seguinte:  Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n. 1 do artigo 13, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva expedição.