12 da CDT Brasil, as royalties podem ser tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo das royalties dor um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 15% do montante bruto das royalties” e "De acordo com o ofício circulado n. 20022, de 19/05/00, sempre que sejam declarados rendimentos obtidos no estrangeiro, é necessária a apresentação de documento comprovativo do montante do rendimento, da sua natureza e do pagamento do imposto, emitido ou autenticados pelas autoridades fiscais do Estado de onde são originários os rendimentos.