No acórdão proferido em 23-02-2016, P. 471/03TTSTR.E13 Relator: Alexandre Baptista Coelho, escreveu-se: 	«O objeto do recurso interposto resume-se à questão de saber se o incidente de revisão da incapacidade, deduzido que foi pela recorrente a 10/8/2015) cerca de doze anos depois de ter sido fixada a pensão a 22/8/2003) a ela devida em consequência do acidente de trabalho de que a mesma foi vítima, deve ser admitido e prosseguir a sua normal tramitação, ou se, pelo contrário, e tal como entendeu o tribunal a quo, havia já então caducado o direito a ver assim alterado o conteúdo reparatório do referido acidente, por estar então já esgotado o prazo de dez anos previsto no art.