do Código de Processo Penal.”  O arguido respondeu dizendo: "CONCLUSÕES   Veio o Ministério Público apresentar recurso do despacho proferido a 29/03/2019, que autorizou o arguido a ausentar-se da sua residência para exercício da sua atividade profissional, o que fez por considerar que foram violadas as regras de competência material do tribunal, o que gera uma nulidade insanável, nos termos do artigo 119, alínea do CP.