34 e 35 do processo administrativo; T)	Em 14 de Outubro de 2019, no âmbito do processo de determinação de responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional Regulamento de - Retoma a Cargo "n. ..”, foi exarada a seguinte Informação:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Gabinete de Asilo e Refugiados INFORMAÇÃO N.. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL Artigo 36 e segs da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de .FUNDAMENTOS DE DIREITO  A Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n. 26/2014 de 05 de maio, que estabelece as condições e procedimentos para a análise dos pedidos de proteção internacional e concessão do estatuto de refugiado ou proteção subsidiária, prevê na alínea, do n. 1 do artigo 19-A que o pedido é considerado inadmissível quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção, previsto no Capítulo  Ainda nos termos do n. 2 do artigo 19-A, nos casos previstos no número anterior deste artigo, prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional.