Com efeito, admitindo o n. 3 do artigo 14 que a regra geral dos efeitos suspensivos dos recursos a prevista no n. possa ser afastada uma vez verificados certos pressupostos, atribuindo-se, então, efeitos meramente devolutivos ao recurso, os n.s 4 e 5 apenas vêm regular mais detalhadamente essa possibilidade.