Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  	A., LDA, notificada no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA, proferido nos presentes autos em 3 de julho de 2019, que não tomou conhecimento do recurso por si interposto do acórdão do TCA-Norte de 23 de Novembro de 2017, vem arguir a respectiva nulidade, invocando que o Acórdão padece de: a.	Nulidade decorrente da existência de ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível  art.