Obsta à cumulação de pedidos a circunstância de a um corresponder o processo especial de resolução em benefício da massa insolvente, a correr em Tribunal de comércio, por apenso à insolvência, e a outro o processo comum de declaração, nenhum interesse efetivo existindo na apreciação conjunta das pretensões, não se revelando indispensável para a justa composição do litígio a apreciação conjunta das pretensões, sequer possibilidade de o fazer, atentas as regras de competência em razão da matéria, sendo que pressuposto em caso algum inultrapassável, é que o Tribunal seja absolutamente competente para ambos os pedidos.