O n. 4 do artigo 10 do RGIT, na redacção introduzida pelo artigo 95 da Lei n 53-A/2006 de 29 de Dezembro, o legislador estabeleceu um pressuposto adicional de punibilidade segundo o qual a não punição resultará de uma atitude positiva do agente que obsta a essa consequência penal, pagando a dívida.