B- O Decreto-Lei n. 244/2003, de 7 de Outubro adiante 244/2003), estabeleceu o regime a que ficavam obrigadas as entidades geradoras de subprodutos animais, de acordo com o disposto no Regulamento n. 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, e suas alterações, relativamente à sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação, bem como as regras de financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração.