Após a aquisição dos bens, o A., a fim de proceder à legalização das respetivas edificações, iniciou o respetivo procedimento administrativo junto da Câmara Municipal de Santarém, com vista à emissão das respetivas licenças de utilização e posteriormente, por escritura pública, procedeu à constituição da propriedade horizontal do prédio designado como lote 2, declarando-a constituída com onze frações autónomas, individualizadas pelas letras "A” a "K” destinadas a habitação.