2 - A prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer ato administrativo que desrespeite uma decisão judicial e faz incorrer os seus autores em responsabilidade , criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte.” A ideia de obrigatoriedade das decisões judiciais é enfatizada pelo comando contido neste n. 2, que comina com a nulidade os actos que as desrespeitem, mais fazendo incorrer em responsabilidade os respectivos autores.