222o n. 2 do CPP  estabelece que a petição de habeas corpus "deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:  a)   Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;  b)    Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou  )    Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.