Encontrando-se o prédio em causa situado em área classificada como risco de erosão ou de invasão do mar, terá de ficar sujeito ao regime contido nos números 1 a 4 do citado artigo 15, designadamente �� necessidade de comprovação documental de que era objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 e, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 186 Apesar do Plano de Ordenamento da Orla Costeira ser um documento autêntico de valor probatório inquestionável, a sentença recorrida afastou a sua aplicação e optou por valorizar um relatório pericial.