Motivação:  A decisão da matéria de facto assentou nos documentos constantes dos autos concretamente identificados a propósito de cada facto bem como no posicionamento das partes, assumido nos respectivos articulados.” DE DIREITO  Antes de mais, importa notar que a decisão recorrida tem o seguinte teor: "a) Julgar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto ao pedido de condenação da executada na restituição da quantia paga pela exequente a título de imposto devido pela liquidação anulada;  b) Condenar a executada a pagar à exequente as seguintes quantias:  a. juros de mora sobre a quantia paga pela exequente €52179,36), à taxa de 4%, entre 012007 e 102008;  b.