141 do P.P.T., e no sentido da sua inconstitucionalidade orgânica, já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 0311212008: Momento da Contagem do Prazo de Execução Espontânea de Julgado Inconstitucionalidade Orgânica: «O regime que resulta deste n. 2 do art.