É irrelevante que os recorridos nunca tivessem utilizado a fração objeto do contrato-promessa para o fim que a esta lhe havia sido destinado e que era o de habitação, posto que o que releva para determinar o destino a dar ao bem é o momento da celebração do contrato-promessa, sendo que foi por motivos alheios à vontade dos promitentes compradores, imputáveis à insolvente, que aqueles não puderam dar o pretendido uso à fração em causa, já que esta não chegou a ser concluída.