+ - FUNDAMENTAÇÃO De facto O acórdão recorrido elenca como provados os factos seguintes: 1) Por sentença de 10 de dezembro de 2007, proferida pelo Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá número 5/2007), transitada em julgado, foi o ora Requerido condenado a:  a) Pagar à ora Requerente a quantia de USD 25 000 000 vinte e cinco milhões de dólares norte, equivalente a € 15 908 367,80 quinze milhões, novecentos e oito , trezentos e sessenta e sete euros e oitenta cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa de 1 % ao mês, contados após trinta dias da notificação da sentença arbitral e até efetivo pagamento;  b) Pagar à ora Requerente, no mesmo prazo referido na alínea anterior, quantia equivalente a 20 % de todas as despesas e custos com a arbitragem, a informar pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, incluindo os honorários dos árbitros, de modo a que o ora Requerido suporte no total 70 % dos custos e despesas totais e a ora Requerente 30 %;  ) Pagar à ora Requerente a quantia de R$ 300 000 trezentos, equivalente a € 118 661,50 cento e dezoito , seiscentos e sessenta e um euros e cinquenta cêntimos), a título de honorários de advogado, no prazo de trinta dias contados da notificação da sentença arbitral, sob pena de incorrer em juros de mora de 1 % ao mês até à data do efetivo pagamento cfr.