Acresce que essa decisão, face à reconhecida impossibilidade da apelante de suportar as custas do presente processo de insolvência, tanto assim que lhe foi concedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de isenção total de pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo, viola frontalmente o direito fundamental constitucionalmente consagrado daquela de aceder ao direito e de que esse seu direito não seja prejudicado/limitado pela situação de insuficiência de meios económicos com que se vê confrontada.