4 n. 2 da CRP, e impedindo que se promova uma degradação do regime de acesso à função pública, além de prevenir que se promova uma contratação contra legem e em violação de normas de caráter imperativo; – Aliás, nesse sentido já se pronunciou o Tribunal Constitucional nos Acórdãos 368/00, 61/2004 e 306/2007, embora relativamente a normas previstas em diplomas anteriores ao actual regime jurídico da função pública, mas de conteúdo substancial idêntico e que por isso mantêm a sua pertinência para a boa decisão da causa; – O pedido de reenvio prejudicial deve ser indeferido, por não estarem verificados os requisitos do mesmo, designadamente a existência de dúvida no juiz nacional e por já existir interpretação do TJUE sobre a matéria relativamente à qual é requerido o reenvio prejudicial, porquanto, anteriormente, já se pronunciou sobre a mesma; – Neste sentido, impressivamente para a boa decisão dos presentes autos e a cuja fundamentação se adere, vejam-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11-07-2012, proferido no processo 2079/00TTPNF.P1, o Acórdão do STJ, de 04-07-2013, proferido nos mesmos autos 2079/00TTPNF.PS1, bem como o Acórdão do STJ, de 13-07-2017, exarado no processo 723/17TTPRT.PS1, que decidiram no sentido do indeferimento do pedido de reenvio prejudicial; – O ponto 2 do pedido de reenvio prejudicial pretende que seja interpretada uma norma da Constituição da República Portuguesa, no caso o n. 4 do art.