Neste despacho saneador foram tratadas e decididas as seguintes questões formuladas pelo A. PS: Da impugnação do despacho da PAR, de 2014, e consequente condenaçãoao pagamento ao Autor do valor de € 25332,83, acrescido de juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado  Do pedido de ampliação do objecto do processo  Da arguição de inconstitucionalidade da Lei n. 62/2014  Do pedido de isenção de preparos e custas Quanto a este último pedido, o que para agora nos interessa, foi decidido no sentido de que há que concluir que não se aplica ao caso vertente a isenção prevista no , n. 1, al.