412, n. 1, do, sem prejuízo de questões que importe conhecer oficiosamente, por obstarem à apreciação do seu mérito, neste recurso suscitam-se as seguintes questões:  1 - A deficiência das conclusões; 2 - A nulidade da decisão por falta de fundamentação e exame crítico da prova e, bem assim, por violação do direito da arguida ao silêncio art.