– Fundamentação de Direito Enquadramento Jurídico Os oficiais de justiça são disciplinarmente responsáveis nos termos do regime geral dos funcionários e agentes da Administração Pública, por força da remissão consagrada no artigo 8 do Estatuto dos Funcionários de Justiça adiante designado por, aprovado pelo n. 343/99, de 26/08, na sua actual redacção.