DE DIREITO Atente-se no discurso fundamentador da sentença: A Autora impugna a validade do acto proferido pela Directora do Núcleo de Prestações, desemprego e benefícios diferidos de 202015, pelo qual foi determinada a cessação do subsídio de desemprego a partir de 112010, com fundamento em incumprimento injustificado do projecto de criação do próprio emprego, por violação da obrigação que impõe ao promotor a manutenção do posto de trabalho criado a tempo inteiro pelo prazo mínimo de 3 anos sem poder cumular com outra actividade normalmente remunerada.