Tal acórdão ainda não transitou em julgado, sendo que no presente, o arguido subsiste sujeito à medida coactiva de permanência na habitação com vigilância electrónica cujo prazo máximo artigo 213, "ex ” do artigo 215, ambos do ��digo de Processo, não se mostra esgotado.»  Foram ouvidos o Ministério Público e a Defesa, nos termos do disposto no artigo 22 n.os 2 e 3, do CPP.