Concluindo, assim, que: "para além da relevância fiscal que a não revenda naquele prazo de 3 anos implica em termos da liquidação da respetiva sisa – ou, atualmente, do, não se vê que deva apelar-se também ao decurso desse prazo para efeitos de o considerar como fator determinativo da capacidade contributiva para a aquisição do imóvel e, por essa via, como fator determinativo da verdadeira transmissão, em ordem a considerar esta última data como momento da verificação do facto tributário.»  Não encontramos razões para divergir deste entendimento que foi o acolhido no acórdão.