Pelo exposto não merece provimento o recurso na parte em que pede a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório, o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 012015, mas merece provimento na parte em que, subsidiariamente, se pode a notificação da Câmara Municipal de VNG e da Exequente para, no prazo de 20 dias, acordarem no montante da indemnização, nos termos do n.1 do artigo 178 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.