Deste requerimento, pese embora a sua deficiente formulação, resulta, como interpretamos - e como as partes o interpretaram - um pedido a posteriori de dispensa da obrigação de execução da instalação de gás nos termos previstos no n. 2 do artigo  do referido Decreto-Lei n. 521/9 Mas sendo assim, o autor teria que ter iniciado um novo procedimento tendente à emissão de um novo acto administrativo que permitisse, afinal, a legalização da obra que foi realizada em desconformidade com o projecto, por não ter sido executada a instalação de gás.