Invocou para tanto, em síntese, que se verifica causa legítima de inexecução.O Recorrido não contra-alegou.O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  - O acórdão exequendo, proferido por este Venerando Tribunal em 202016, anulou o acto impugnado consubstanciado no despacho de homologação de 212008 da lista de classificação final do concurso interno de acesso geral para provimento de l6 lugares de assistente administrativo especialista do quadro privativo de pessoal da Câmara Municipal ...  - Decidiu este acórdão pela invalidade do acto de homologação da ordenação dos candidatos, "face à fixação dos critérios de admissão e seriação dos candidatos em data posterior ao termo do prazo de candidatura a concurso", assim "restando violados os princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência".