Recorre o A. e nas suas conclusões coloca as seguintes questões: · Rectificação do ponto 12 dos factos, mencionando-se que a acção de condenação do Estado Português respeita à decisão proferida no processo n. 3029/03TBACB-A do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Cível de Alcobaça-J2, que determinou a improcedência dos embargos de terceiro deduzidos pelo Autor.