Improcede assim a reclamação apresentada, mais se indeferindo o pretendido reiterado e depoimento de parte, por inadmissibilidade legal, nos termos já deixados referidos supra sem prejuízo de admissibilidade de declarações de parte, o que oportunamente apreciaremos, aquando do agendamento de audiência com pronúncia sobre os meios de prova – veja-se também a respeito, para além do já citado acórdão do TRPorto, por ex., o acórdão do T. R. Lisboa de 102014, in www.dgsi.pt.