Ao não se ter procedido da forma referida, nos pontos 3 e 3 des­te parecer, afigura-se-nos ter sido violado o princípio do contraditório, devendo anular-se o douto despacho recorrido e ordenar-se seja ouvido o arguido ou notificado o mesmo e o seu Advogado, para se pronunciarem, sobre a promoção do  P , de fls.