Citando jurisprudência do STJ – Acórdão de 10/10/2012, Processo n. 1999/11 -, aludem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa 8 que a "«autoridade de caso julgado de uma decisão que reconheceu ao autor o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condenou o réu na sua restituição e na demolição da construção que na mesma foi erigida impede que este, em nova ação, peça o reconhecimento do direito de propriedade sobre a mesma parcela, ainda que com fundamento na acessão industrial imobiliária», na medida em que uma tal pretensão poderia e ter sido deduzida por via reconvencional na primeira ação”.