Com efeito, a oficiosidade da apreciação e do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa resulta da natureza dos interesses que se visam proteger, na realização de opções fundamentais de política criminal, que o julgador não pode olvidar, sendo certo que a própria letra da lei, ao usar, a expressão «devesse» naquele normativo, com o significado literal de injunção, outro sentido não consente acórdão do STJ de 011999, in CJ ACS.