790 do Código Civil, ao revogar as Leis n 971/1994 e n 278/1996 e discriminar a companheira ou o, dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa ou ao, entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso.