É que, como se disse, o subsídio está sujeito à emissão de acto administrativo, sujeito à aplicação das normas que norteiam a actividade administrativa, como o princípio da legalidade, do qual decorre que o reconhecimento do direito ao RSI está limitado por condições cumulativas e não meramente e objectivas, tratando-se de um poder vinculado da administração, pelo que o eventual direito do Autor só nasce na sua esfera jurídica, após a prolação de tal acto.