Da imposição constitucional de, nas situações descritas, o Estado dar uma resposta eficaz a estes ditames se apercebeu o próprio legislador ordinário que no preâmbulo do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio, que veio regulamentar a Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, escreveu: "A Constituição da República Portuguesa consagra expressamente o ­reito das crianças à protecção, como função da sociedade e do Estado, tendo em vista o seu desenvolvimento integral artigo 6).