Não se colocava aqui a questão de determinar qual o regime aplicável – que o Tribunal recorrido nem debateu, deu de barato – pela simples razão de que este Tribunal já tinha decidido, com trânsito em julgado, formular "quesitos” sobre os quais deveria recair, em respeito pela autoridade do caso julgado que se formou com o trânsito do referido acórdão de 102012, a produção de prova.