Levantada a questão da incompetência do tribunal arbitral na oposição que deduziu à reclamação contra si apresentada, o tribunal arbitral veio a reconhecer a sua própria competência, fazendo-a assentar, não na existência de uma qualquer convenção de arbitragem, mas na ocorrência de uma arbitragem necessária prevista no artigo 15 da Lei n 23/96, de 26 de Julho2 Lei dos Serviços Públicos.