O fundamento efetivo da decisão foi a aplicabilidade ao caso subjudice da lei vigente à data da apresentação do requerimento ao FGS lei, conforme estipulado no artigo , n. 1, do n. 59/2015, que foi também o sentido ou o critério normativo impugnado pelo recorrente e que reporta a uma interpretação retroativa da lei nova, quanto a prazos artigo , n. 8, do 59/2015), violadora do princípio da confiança, como defendeu o recorrente no requerimento de recurso e nas suas alegações de recurso».