De acordo com os arts 580 e 581 do CPC, a excepção de caso julgado tem como pressupostoa repetição de uma causa - decidida por sentença que já não admite recurso ordinário -, o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, e como objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior art.