429 dos autos no;   R.	Em 012019, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim subscreveu a "Proposta n. .....”, subordinada ao assunto "Processo Disciplinar .....– Decisão”, na qual propôs que a Câmara Municipal de Alcoutim deliberasse no sentido de aplicar à Requerente a sanção disciplinar de despedimento, nos termos do disposto nos artigos 18, n. 1, al.