77 da LGT, enuncia, com carácter geral, a regra de a eficácia dos actos que decidem procedimentos tributários depender da sua notificação.”7 Pelo que não se concorda com o decidido, neste segmento, pelo Tribunal a quo, assistindo razão ao recorrente, no entanto, tal é inócuo para o desfecho do recurso interposto, como veremos mais adiante.