Local – Secção Criminal – JI, mediante acusação pública, foi o arguido A... , melhor identificado nos autos, submetido a julgamento, sendo-lhe, então, imputada a prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos, p. e p. pelo artigo 32 do Código da Propriedade Industrial e de um crime de fraude sobre mercadorias, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, alínea e n. 2, do n. 28/84, de 20 de Janeiro.