6 Um serviço de urbanismo de uma Câmara Municipal e as pessoas que no âmbito do mesmo elaboram informações técnicas e tomam decisões têm que ter pleno conhecimento por um lado do instrumento de gestão territorial que se lhes impõe e, por outro lado, das obrigações legais que enquadram a apreciação dos projectos de licenciamento que lhes sejam apresentados, designadamente ao nível do RJUE e do CPA, sendo que, se, de forma ostensiva, violarem qualquer desses elementos, por essa sua condição, necessariamente, sempre agirão com culpa.