do, e da circunstância já assinalada de, na generalidade das situações, os factos relevantes para a decisão da causa, serem unicamente passiveis de prova documental.”  Os documentos que o Recorrido se encontrava obrigado a juntar, e que o Recorrente, sem necessidade para tal, requereu a sua junção pela parte contrária, configuram as defesas do Recorrido às sucessivas interpelações da Comissão Europeia, exclusivamente, relacionadas com os factos ilícitos alegados, pelo que se mostram indispensáveis para a descoberta da verdade material e para a justa composição do litígio, nomeadamente quanto à prova do facto ilícito, do nexo de causalidade com os danos criados, e mesmos quanto à prova destes, pelo que, não as tendo junto com integral culpa sua, estamos perante clara recusa ilegítima de colaboração. . A parte da fundamentação do douto despacho recorrido que refere que, no caso concreto, não há processo administrativo, afigura-se correta, sendo certo, porém, que a cominação prevista no artigo 8, n. 6 do CPTA abrange, também, todos os documentos da matéria em litígio, aliás, como estipula o n. 1 do mesmo preceito, o sentido da jurisprudência Cfr.