-  Passemos a conhecer e decidir a  Questão  O recorrente  A... defende que o Tribunal a quo ao proferir o despacho de conversão da pena de multa em prisão subsidiária, sem prévia notificação ao arguido, violou o princípio do contraditório e as disposições constantes dos artigos 4, n. 3 do Código Penal, 6 n. 1 alíneas e do Código de Processo Penal e 2 e 3 n. 5, da Constituição da República Portuguesa, invocando os seguintes argumentos: - O arguido não pagou até à presente data a multa em que foi condenado e, por não ter sido possível obter o pagamento coercivo da multa, o Ministério Público promoveu a conversão da pena de multa em prisão subsidiária; - Na sequência desta promoção a Exma.