No segundo caso, não basta a simples notificação para marcar o início do prazo, impondo-se ainda que seja de presumir que a parte, em face da notificação, tomou conhecimento da nulidade ou se pode aperceber da mesma ”       Numa análise dos pressupostos substantivos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, importa verificar se existe ou não a invocada contradição na interpretação/aplicação do regime do art.