Ora, segundo o referido n. 6 do artigo 1 do CCP reveste a natureza de contrato administrativo o acordo de vontades, independentemente da sua forma ou designação, celebrado entre contraentes públicos e co-contratantes ou somente entre contraentes públicos, "que por força do presente Código sejam qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito público”.