44 do PA apenso; J) Em 09-02-2006, a CME emitiu o ofício n. 946/2006, dirigido ao aqui autor, sob o assunto: Despacho Referente ao Processo n. 673/2005, processo a que se alude em , fazendo referência à informação que consta em H., e ao despacho a que se alude na al.