o Acórdão Arbitral, de 3 de Outubro de 2015, proferido no âmbito do processo n.48/2015-T, ou no Acórdão de 127/2007, processo n.0303/0 Z. O direito ao reembolso de IVA não assume o carácter de um verdadeiro direito potestativo que se imponha, sem mais, de forma inelutável, a quem o deve prestar.