O que leva a atribuir resposta negativa às questões em   Da impugnação da matéria de  ) Considera-se, aqui, reproduzida a apreciação anteriormente formulada, em resposta às questões em , uma vez que as questões ora em perfil em, só colheriam oportunidade se diversa fora a apreciação no anterior julgamento emitida, tendo em conta a homonímia dos pontos de matéria de facto em causa.