Acresce que, em face do enunciado princípio de que a indemnização pelos danos decorrentes da constituição da servidão administrativa deve ser justa - em termos de corresponder à diminuição do valor do imóvel negativamente afectado por virtude dessa servidão -, qualquer restrição injustificada à atribuição do direito de indemnização pelo dano resultante dessa oneração sempre motivaria um juízo de inconstitucionalidade material por violação dos princípios da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos e da justa indemnização, a que se reportam os arts.