1 Neste sentido, veja-se, entre outros, o acórdão do STJ de 27-04-2017 processo n. 1/10YFLSB.S1-A):  «- Para definir a oposição de julgados exige-se que, além de antagónicas, as asserções de direito tenham que ser expressas, pois o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência só se justifica em casos absolutamente nítidos de contradição entre tribunais superiores sobre determinada questão jurídica, devidamente fundamentada em qualquer deles.