Embora o artigo 3, n 3, do mesmo regulamento permita que os Estados-Membros apliquem prazos de prescrição mais longos do que os de quatro ou três anos previstos no n 1, primeiro parágrafo, deste artigo, resultantes de disposições de direito comum anteriores à data da adoção do referido regulamento, a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objetivo de proteção dos interesses financeiros da União.» Atenta a interpretação firmada pelo TJUE no acórdão citado, aplicando os princípios comunitários da primazia do Direito Europeu, da lealdade comunitária e da interpretação conforme aos Tratados e às normas jurídicas da União, entendemos que, tal como entendeu o acórdão recorrido, não se mostra como o mais adequado o decidido no acórdão fundamento de que à prescrição da restituição das quantias de ajudas comunitárias irregularmente concedidas, seja aplicável o prazo de 10 anos estabelecido no artigo 40 do Código Comercial, também no CIRS, artigo 118, n 2 e no CIRC, artigo 115, n. Nem o prazo de 20 anos previsto no artigo 309 do acórdão do STA de 002010, proc.