É que, como se afirma, no Acórdão do STA de 29-05-2008  processo n. 0779/07), e do TCAN de 18-10-2019  processo n. 00401/10BECBR)24, « o decurso desse prazo de impugnação não implicou que tal ato se tornasse válido, mas, apenas, que se tornou insuscetível de impugnação contenciosa.