Acresce que não tem sentido falar neste caso em autorização tácita, pois haveria sempre de valer também aqui a regra de que o silêncio da Administração só tem valor positivo e. só dá lugar a deferimento tácito), nos casos em que tal se encontre expressamente previsto na lei A regra consta, actualmente, do artigo 13 do CPA, mas figurava já no artigo 10 do anterior CPA.).