Pretende-se, deste modo, evitar a aquisição de nacionalidade por indivíduos que não reúnam os requisitos previstos por lei para o efeito e que o casamento não seja usado como um simples meio de penetração de elementos indesejáveis por terem sido condenados pela prática de crime punível com pena de prisão igual ou superior a três anos pela lei nacional, por na comunidade nacional.