6, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, 2, n. 6 e 3 da Lei n. 32/2016, de 24/08, por a A. ter direito a ocupar a habitação em questão para satisfazer a sua necessidade de habitação, por não ter havido um reencaminhamento da questão, por não se ter concedido um prazo de 3 dias úteis antes de se efectuar o despejo da habitação e por o Município, na sua qualidade de senhorio, não poder efectuar um despejo de um locado arrendado sem prévio recurso aos tribunais, tal como ocorre com todos os demais senhorios.