5 do CPT, com a epígrafe "Prorrogação do prazo para contestar”, estabelece: Prorrogação do prazo para contestar 1 - Quando o Ministério Público patrocine um trabalhador, réu na acção, deve, dentro do prazo inicial para oferecimento da contestação, declarar no processo que assumiu esse patrocínio, contando-se o prazo para contestar a partir dessa declaração.