28 do RJAT, devendo, em consequência, manter-se com todas as legais consequências.”   Por requerimento datado de 27 de setembro de 2017, os Impugnantes apresentaram requerimento que apelidaram ao abrigo do princípio da cooperação previsto no artigo  do CPC, aplicável ex  artigo 8, n2, do CPTA, bem como do princípio da descoberta da verdade material, no qual procedem à junção de oito documentos mediante os quais pretendem fazer prova que "o Estado Português em cumprimento das obrigações decorrentes do acordo de cooperação bilateral, celebrado com o Luxemburgo, no domínio da educação, recruta e remunera os professores que leccionam em regime integrado e paralelo.” Concluindo, assim, que "o Tribunal Arbitral ao ter assumido, como verdade absoluta, o teor do parecer do Camões Instituto, sem cuidar de verificar a imparcialidade da entidade que o prestou, violou o princípio da igualdade das partes consagrado no artigo 1, alínea, do RJAT, e contrariou o princípio constitucional do processo equitativo previsto no artigo 2, n4 da CRP.”  A Impugnada, devidamente notificada do requerimento que antecede, veio apresentar resposta no qual requer a não admissão dos documentos ao abrigo do disposto nos "artigos 651, 423 e artigo 425 do CPC, devendo os mesmos ser desentranhados; E reiterando o pedido em sede de Alegações: deve a presente impugnação da Decisão Arbitral, proferida em 15/09/2015, no processo arbitral n .., ser liminarmente rejeitada por não ser este o meio próprio, e, caso assim não se entenda, deve a presente impugnação improceder por não se mostrarem verificados os invocados vícios de violação do principio da igualdade das partes, não se mostrando, assim, reunidos os pressupostos para a sua admissão, nos termos do disposto no art.