No acórdão de 002014, depois de citar os artigos 39, n. 1 e 26, n. 1, alínea e n. 2, supra transcritos, concluiu:  "Ora, assim sendo e salvo estas situações, afigura-se-nos que, pelo menos desde o CT/2003, o subsídio de refeição deixou de se integrar no conceito de retribuição mesmo que para os efeitos previstos no art.