FUNDAMENTAÇÃO     FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Encontram-se assentes nos autos os seguintes factos, com base na escritura revidenda:     Em 15 de Janeiro de 2015, em Brasília, República Federativa do Brasil, no  Ofício de Notas e Protesto, perante o respectivo escrevente notarial, compareceram .. e , ambos de nacionalidade brasileira e residentes em Brasília, tendo declarado – Que, desde o dia aos sete dias do mês de abril do ano de dois e quatorze 07/04/2014), mantêm entre si uma união estável, dando a esta união um carácter público, visando a constituição de uma família protegida nos termos da lei, respeitando-se mutuamente; – Que, resolveram, de comum acordo, que o regime de bens a vigorar entre eles, em decorrência da união estável que ora mantêm, seja o da Comunhão Universal de Bens, tanto para os bens que cada um deles atualmente possuem, como para os que vierem a possuir na vigência da união, previsto no artigo 667, do Código Civil; – Que, por vontade deles Declarantes, passam a ser mutuamente beneficiários de quaisque seguros, planos de saúde, pecúlio ou pensões, para os quais, eles, Declarantes, contribuam, valendo esta Declaração para todos os efeitos de inscrição nas instituições para as quais contribuem, bem como para todos os atos que dela dependam, inclusive junto a quaisquer órgãos públicos federais, estaduais, municipais, autárquicos, empresas públicas e privadas.