A esta luz se percebe que a condenação à entidade demandada para «incluir a ora recorrente na Nova Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão », pretendida pela autora, só poderia vingar em caso de existência de comandos e injunções fechadas, ou em caso de redução da discricionariedade a zero, que não sucede in casu.