em defesa de que o citado artigo 3 da LCS não veio trazer novidade relativamente à disposição do artigo 42 do Código Comercial, MARGARIDA LIMA REGO, in Temas de Direito dos Seguros, O Contrato e a Apólice de Seguro,  Edição, Revista e Aumentada, Almedina 2016, pág.