O acórdão recorrido, depois de admitir a invocação da excepção da ilegitimidade, até porque se trata de questão de conhecimento oficioso, passou a apreciá-la e, conhecendo-a, concluiu que "estamos perante um caso de litisconsórcio passivo de origem legal implícita) cuja preterição determina a ilegitimidade passiva.” Para chegar a esta conclusão, além das normas legais dos art.