do n 1 do art 3 do 3/2017, de 06/0 Impõe-se assim concluir não serem os referidos montantes devidos pelo Autor à Ré, sendo ilícita a sua dedução à pensão de reforma devida; consequentemente é o acto administrativo impugnado anulável, por vício de violação de lei, no que a esta matéria diz respeito - concluiu-se, e bem, na sentença.