O Princípio Democrático, que tem por base a Defesa dos Direitos Fundamentais, que assenta na Legalidade Democrática da actuação do jus puniendi, não é compatível com Leis Processuais que, como uma eventual interpretação da alínea do n 1 do artigo 6 do CPP, viabilizem o Interrogatório ou a Aplicação de Medidas de Coacção para além do Termo de Identidade e de Residência aos Arguidos, sem a estes ser assegurado o direito ao contraditório per si ou mediante Advogado ou Defensor na diligência onde lhe for aplicada essa mesma Medida de Coacção.