Artigo  da Portaria 642/2004 Âmbito de aplicação 1 - A presente portaria regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 15 do Código de Processo Civil, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes, ao abrigo do n. 2 do artigo 25 do mesmo Código.