Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa  Inconformado com a decisão proferida em 302019 ref citius 239099 no âmbito do NUIPC 280/15YUSTR veio o arguido Jorge ... da mesma recorrer formulando, após motivações, as seguintes conclusões: -O douto Despacho recorrido decidiu que o Acórdão do Tribunal Constitucional de 24/07/2019 transitou em julgado no dia 16/08/2019, porque neste dia foi proferido um outro Acórdão do Tribunal Constitucional que diz que "com a prolação do presente Acórdão se considera transitado em julgado o Acórdão n 448/2019, de 24 de Julho”.