3 Dirão, todavia, Vossas Excelências que o acórdão que negou o habeas corpus acrescentou o argumento da desnecessidade legal do cúmulo jurídico das penas, mas que na decisão de cúmulo é que viria a estar o lugar geométrico do considerando sobre a inexistência jurídica da denegação da nova lei em benefício do Reclamante.