Com efeito, à luz do artigo 8 da CRP, porque se trata de uma convenção internacional regularmente ratificada, a CEDH vigora diretamente na ordem jurídica interna não carece de transposição), conferindo direitos a particulares que a podem invocar, e vincula os tribunais, enquanto órgãos de aplicação da lei, sancionando o Estado pelos actos que violem os direitos que dela decorram.