Por seu turno, na alínea do n. 2 do artigo  do Código dos IEC veio, depois, a consagrar-se, como sujeitos passivos dos impostos especiais de consumo, entre outros, as «pessoas singulares ou colectivas que, em situação irregular, produzam, detenham, transportem, introduzam no consumo, vendam ou utilizem produtos sujeitos a imposto especial de consumo.» Podia entender-se que a identificação dos sujeitos passivos constante da alínea do n. 2 do artigo  do CIEC seria meramente explicitante, na parte em que previa a venda "em situação irregular”, da estabelecida no Decreto-Lei n. 123/94, dela não divergindo.