Quanto à questão da nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia não justifica a intervenção deste STA, até porque decorre com meridiana clareza do aresto que não ignorou a questão colocada nas contra-alegações do então recorrido, mas antes considerou que não devia conhecê-la, no que poderia enfermar de erro de julgamento mas não do vício que o recorrente lhe imputa cfr.