No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelos recorrentes as conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se o Tribunal a quo ao absolver o réu da instância com fundamento na verificação da exceção dilatória de caducidade do direito de ação incorreu em erro de julgamento, com violação das disposições conjugadas dos artigos 58 do CPTA, 144 n 1, do CPC e 279 alínea do Código Civil.FUNDAMENTAÇÃO A – De facto O Mm Juiz do Tribunal a quo fixou no despacho-saneador objeto do presente recurso como factualidade relevante para o conhecimento da exceção o seguinte, assim ali vertido:  1 - O Autor impugna nos presentes autos, a decisão contida no ofício datado de 17 de novembro de 2016, da autoria de JFM, Vereador do Ambiente da Câmara Municipal G ��� Cfr.