241 e, a saber: «Os bens comuns do casal têm, em relação a cada um dos cônjuges, a característica de alheios, não tendo nenhum dos respetivos membros direito de, "per si”, de modo pleno e exclusivo, a dispor das coisas que integram esse património Por isso, se um dos mesmos tornar não utilizável qualquer um desses bens comuns, a respetiva conduta é integradora de um crime de dano».