– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  A factualidade apurada é a seguinte:  a)No dia 07/03/2011, pelas 14,40 horas, na Rua , freguesia de ..., concelho de Vila Verde, J. trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização do 2 Réu, desempenhando as funções de trolha de 2, mediante a retribuição base de 497,00 € x 14 meses/ano, acrescida de 111,76 € x 11 meses/ano de subsídio de alimentação.