- FUNDAMENTAÇÃO     A) Fundamentação de facto     Mostram-se provados os seguintes factos:   Encontra-se inscrito a favor dos autores um conjunto predial formado pelos seguintes imóveis:  a) "Prédio rústico, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 54, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 03, da freguesia de ..." Doc.