Quanto ao efeito do recurso, convoque-se que o deriva do n. 2 do artigo 143 do CPTA:")  2 - Para além de outros a que a lei reconheça tal efeito, são meramente devolutivos os recursos interpostos de:  a) Intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias;  b) Decisões respeitantes a processos cautelares e respetivos incidentes;  ) Decisões proferidas por antecipação do juízo sobre a causa principal no âmbito de processos cautelares, nos termos do artigo 12”.