Como salientam António de Magalhães Cardoso e Sara Nazaré, o regime arbitral previsto no Regime de Proteção de utentes dos Serviços Públicos constante do artigo 15, n1, da Lei n 23/96, de 26 de Julho, surge, de certa forma como uma terceira via de arbitragem, situada algures entre a arbitragem voluntária e a necessária.