Decisão que assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:  «) Quanto à invocada exceção do caso julgado, alega o Réu que a Autora pretende valer na presente acção o direito que viu negado no âmbito da acção que correu termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial da Maia, sob o Processo n. 392/13TBMAI, cuja sentença transitou em julgado em 15 de junho de 2011, e onde foi julgado improcedente o pedido que a mesma aí formulou, de reconhecimento da qualidade de titular do direito às prestações por morte, na sequência do falecimento de JC.