A jurisprudência do STJ, numa linha muito bem sedimentada, tem privilegiado soluções que visem não obstaculizar o acesso ao direito, preservando o princípio constitucional de que todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo nos termos do n. 4 do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa e art.