FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.221 a 223 do processo físico): 1-Em 23 de Dezembro de 2004, foi celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A. "Contrato de Concessão da Exploração e Gestão do Sistema de Transferência, Tratamento, Triagem e Valorização de Resíduos Sólidos da Região Autónoma da Madeira em Regime de Serviço Público e de Exclusividade” - cfr.