8 Assim decidiu esta mesma Relação de Coimbra de 24/4/2012, processo n. 1482/00 TBGRD.C1, em acórdão de que se destaca o seguinte ponto do sumário: "A falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização em contrato promessa de compra e venda de imóvel art.