E isto é assim porquanto a eventual falta de licença não interfere com a validade do contrato, nem sequer com os termos de execução não constitui, por outras palavras, elemento constitutivo do, não relevando no plano horizontal – das relações entre Autora e Ré –, mas tão-só no plano vertical – entre a Autora/transportadora de facto e o próprio Estado em sentido idêntico, ainda que a propósito do contrato de mediação imobiliária, veja-se o Acórdão do Tribunal Relação do Porto, de 02-06-2011, proc.