78/01GDGMR e 178/05GEGMR, tendo-lhe sido aplicada, em cúmulo jurídico, uma pena única de 16 meses de prisão, substituída por 480 quatrocentas e, horas de trabalho a favor da comunidade, às quais deveriam ser descontadas as horas de trabalho a favor da comunidade já prestadas pelo condenado, o que correspondia a uma total de 390 trezentas e horas.