16 n1,19 n1 al.a) e 20 n1 al.a)   A recorrente invocou em sede de alegações escritas no tribunal de 1 instância art.120 novos fundamentos de invalidade dos actos de liquidação impugnados: violação dos princípios da capacidade contributiva como declinação do princípio da igualdade no domínio dos, da proporcionalidade, da equidade e da justiça arts.13 e 266  Assumindo estes princípios dignidade constitucional inscrevem-se no perímetro de conhecimento oficioso pelo tribunal, na medida em que não pode aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados art.204 Embora com indevida convocação do regime processual quanto à possibilidade de alteração das causas de pedir arts.