Para aferir da existência ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se apresentem com natureza meramente complementar ou secundária, sem carácter decisivo, ou seja, que não revelem um enquadramento jurídico alternativo.»  Delimitado o conceito, importa determinar se existe dupla conforme quanto ao decidido nas decisões das instâncias.