Na verdade, e como decorre da lei, no âmbito das «acções administrativas», desde que relativas a «actos administrativos ou normas», o juiz dispõe de amplos poderes - deveres - inquisitórios, não só para comprovação de factos essenciais articulados pelas partes mas também para a fixação de factos instrumentais pertinentes para a boa decisão da causa, quer respeitantes ao mérito quer a excepções de conhecimento oficioso, como é o caso da caducidade - ver artigos 83, n4, 84, n1, 90, ns 1 e 3, 95, n3, 89, n2 e n4 alínea, do CPTA.