Auscultado o conteúdo do articulado inicial desta intimação, sintetizado nos 5 primeiros parágrafos do anterior ponto 1, verificamos que o autor para fundamentar a pretensão que formula assume a titularidade do direito a ser inscrito na ON, sendo certo que este direito já lhe foi negado pela ON por quatro vezes, a última das quais há pouco mais de um mês aquando da propositura da intimação.