Ou seja, o Recorrido é, no negócio em causa, um verdadeiro consumidor, que merece protecção, na acepção do disposto na Lei 24/96, de 31 de julho, conforme AUJ 4/201 5 – A Recorrente falta gravemente à verdade quando – sem qualquer facto onde se basear – alega que a aquisição do imóvel visava a obtenção do pagamento de uma dívida comercial, que nem sequer foi identificada!» Notificada das contra-alegações, a apelante apresentou resposta, na qual se pronuncia no sentido da não verificação da invocada litigância de má fé.