64, n. 4 do Código de Processo Civil, a seguinte decisão da relatora:   O recurso de revista interposto por AA, com fundamento em violação das regras de competência em razão da matéria não foi admitido por decisão de 21/02/2020 dos seguintes termos:  "A embargante executada, AA, notificada do acórdão que julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão da 1 instância - que indeferiu os embargos à execução por considerar que esse meio processual não é adequado a impugnar o título de desocupação injuntório por o art 15-J n 6 do NRAU não o permitir e, indeferiu a pretendida correcção do erro na forma de processo - veio interpor recurso de revista para o STJ, invocando os arts 671 e 629 n 2, al., dizendo que o recurso tem por fundamento a violação das regras de competência em razão da matéria.