215 do CIRE, uma vez que está em causa uma violação não negligenciável de uma norma imperativa, que acarreta a produção de um resultado que a lei não autoriza, na medida em que se tratava de uma norma relativa ao conteúdo do plano de recuperação e., uma nulidade processual relevante – que constitui, de per se, fundamento idóneo ou bastante de recusa oficiosa da sua homologação pelo juiz.