acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ de 111995, DR, Série – A, de 21199 No presente caso questiona o recorrente: -Nulidade da notificação da acusação; - Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 113, n. 3, do CPP; - Nulidade da comunicação da alteração não substancial dos factos, por extemporânea; - Ausência na decisão da necessária e indispensável concretização dos factos - Errada qualificação jurídica penal dos factos; - Os factos provados integram a prática isolada dos crimes de ofensa à integridade física simples, previsto no artigo 143, n. 1 do CP, e do crime de injúria, previsto no artigo 181, n. 1 do mesmo Código, - A matéria dos PONTOS 5 a 8 não foi objecto de queixa, nem, inerentemente, de acusação particular, - Dos PONTOS 9 a 17, reportados aos episódios de 17-02-2013, 22-06-2013 e 02-09-2013, emergem: - um crime de ofensa à integridade física, por referência ao acorrido em 17-02-2013; - um crime de ofensa à integridade física, em concurso efectivo, heterogéneo, com um crime de injúria, por referência ao ocorrido em 22-06-2013; - um crime de injúria, por referência ao ocorrido em 02-09-201 - Repercussão na escolha e medida da pena; - Repercussão no valor da indemnização cível arbitrado.