219-221), daí decorrendo: — Por um lado, a sua consagração como direito fundamental dos cidadãos;  — Por outro lado, o entendimento de que a «) atribuição aos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias de uma força jurídica própria, traduzida na sua aplicabilidade directa, sem necessidade de qualquer lei regulamentadora, e da sua vinculatividade imediata para todas as entidades públicas, tenham elas competência legislativa, administrativa ou jurisdicional artigo 1, n. 1, da Constituição)».