Sobre idêntica questão já se pronunciou este TCAS, em Acórdão de 212019 Processo: 44/19BCLSB), no qual se refere: "Não logra provimento a esteira de entendimento da Autoridade Tributária no sentido de que a liquidação de IVA impugnada não representa em si um ato de liquidação, não só porque essa é a nomenclatura dela constante, como é a própria Administração Tributária no aludido ato tributário que a qualifica enquanto tal.