São, pois, requisitos do direito a juros indemnizatórios previstos no artigo 4 da LGT:  Que haja um erro num acto de liquidação de um tributo;  Que ele seja imputável aos serviços;  Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial;  Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.