A decisão da matéria de facto assenta na análise dos documentos constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso, nomeadamente das informações oficiais e dos documentos juntos, conforme referido a propósito de cada alínea da matéria de facto provada.»   	Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supratranscrita a Meritíssima Juíza do TAF Sintra julgou procedente a oposição, entendendo que se verificava a prescrição da dívida exequenda.