– e da Igualdade das Partes – na medida em que o Tribunal "a quo” conheceu da causa 2 Cfr., a este respeito, Acórdão do Tribunal Constitucional, publicado no BMJ 366, p. 234 sem audição prévia da Recorrente das Excepções invocadas nas quais baseou a sua decisão 3 Mas, em qualquer caso, sempre a inobservância do contraditório deve constar de despacho fundamentado 205, n 1 da CRP, sendo que a inobservância do contraditório sem apoio em despacho, legitima a arguição de nulidade que ora, também, se requer.