De sublinhar que, peticionando a autora a anulação do despacho n. 14/2019, de 16 de outubro de 2019, do Presidente da Tribunal da Relação ., bem como a condenação da autoridade recorrida na prática de ato que cumpra as vinculações legais, e, designadamente, inclua a ora recorrente na Nova Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão, estamos, ainda assim, no âmbito de uma ação de condenação, prevista o no artigo 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos daqui por diante designado pela sigla, pois, tal como resulta das disposições conjugadas do n 3 deste mesmo artigo e do artigo 6, n. 1, alínea, e n. 4, alínea e defendem Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha, nenhum obstáculo legal existe a que um particular, confrontado com a prática de um ato de conteúdo ambivalente que, constituindo uma situação de vantagem em benefício de terceiro tem o alcance de recusar essa situação de vantagem ao interessado1, possa « propor uma ação de condenação à prática de ato devido, dirigida a obter a condenação da Administração a proceder à substituição dos atos em causa pelo ato devido, caso em que a impugnação do ato está implícita no próprio pedido condenatório » De realçar ainda que, tendo a entidade demandada atuado, no caso dos autos, no exercício de prerrogativas de discricionariedade  quando fixou, ao abrigo do art.