Conforme se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-12-2012 João, p. 469/18TJPRT.PS15 à luz do princípio do dispositivo, há excesso de pronúncia sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido, não podendo o julgador condenar, além do pedido, nem considerar a causa de pedir que não tenha sido invocada.