Em 16-03-2019, foi proferido o seguinte despacho: "A Lei n 49/2018, de 14 de Agosto Lei que criou o regime jurídico do maior acompanhado, e eliminou os institutos da interdição e da inabilitação) entrou em vigor em 11/2/201 A referida lei tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes cfr.