- Impugnação de fundo da decisão recorrida subsidiariamente em relação às nulidades anteriormente: 3a - A matéria contida nos PONTOS 2 a 4 dos factos provados, tem uma formulação genérica, vaga, imprecisa, indefinida e destituída da densidade material necessária à superação do princípio in dubio pro reo e ao cumprimento dos princípios enformadores das garantias de defesa do arguido, onde se inserem, também, os princípios do acusatório e do contraditório, com consagração constitucional, no artigo 32, ns 1, 2 e 5-a parte da CRP.