como litigante de má fé  ?- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO   Decisão de Facto do Tribunal de 1 Instância   Factos Provados  Realizada a audiência de julgamento no Tribunal de 1 Instância, resultaram provados os seguintes factos aqui apenas completados, nos exactos termos dos documentos já antes referidos pelo Tribunal a quo, no seu elenco de factos provados e que, por isso, aí os deu por:  1 - Em 05 de Julho de 2006, entre aqui Embargada/Exequente), aqui Embargante/Executado) e co-Executado nos autos - estes dois últimos na qualidade de representantes legais da sociedade Restaurante -, foi celebrado um contrato denominado de «CONTRATO DE COMÉRCIO », nos termos do qual, além do mais, a Embargante/Exequente .)