1a - Tal matéria, traduz, dessa forma, meras imputações indeterminadas, que a jurisprudência dos nossos tribunais superiores tem decidido ser insusceptível de sustentar uma condenação penal, encontrando-se, neste conspecto, a sentença recorrida, a par da violação desses princípios, afectada do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artigo 410, n. 2-a) do CPP, pelo que a matéria vertida nos PONTOS 2 a 4, não pode, nem poderia, ser valorada para efeitos de fundamentação da condenação do arguido, restando os PONTOS 5 a 17, cujos episódios não podem subsumir-se, para além de qualquer dúvida razoável, quer conjunta, quer individualmente apreciados, à conceptualização normativa de maus-tratos necessária ao preenchimento do tipo previsto no artigo 152, n.s 1-a) e 2 do CP 2a - A conclusão a extrair da matéria provada nos PONTOS 5 a 17 é a de que estaremos perante a prática isolada dos crimes de ofensa à integridade física simples, previsto no artigo 143, n. 1 do CP, e do crime de injúria, previsto no artigo 181, n. 1 do mesmo Código, punidos, respectivamente, com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa e com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa.