- Tendo a Relação, tanto na fixação da matéria de facto, como na formulação dos juízos probatórios sobre os factos provados, se contido nos estritos limites do princípio da livre apreciação dos meios de prova sem valor pleno, está vedada a intervenção do STJ.”11  Não estando em causa factos para os quais a lei imponha meios de prova pré-determinados "prova tarifada”) e não detendo os elementos probatórios indicados pelos recorrentes força probatória que exclua ou anule a demais prova produzida, forçoso é concluir que o Tribunal recorrido não violou qualquer norma de direito probatório material, não podendo obter aqui a pretendida alteração quanto à existência da dívida, dada como não provada sob o n. 1 acima transcrito.