Recebidos os autos no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, o Exm juiz proferiu em 12-04-2018 o seguinte despacho transcrição):  " Abertura de instrução Por ser admissível, ter sido requerida tempestivamente e por quem para tal tem legitimidade, nos termos do disposto no art 286, n1, 287, n1, al., do CPP, declaro aberta a instrução requerida pelo arguido RM de fls.185 a 19    Nulidade da acusação.