O segmento normativo constante deste preceito legal como aludido no Acórdão do STJ de 22-05-2018, disponível em estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, entendida como a aptidão para ser titular de um círculo, com mais ou menos restrições, de relações jurídicas e sendo o fim das sociedades comerciais a obtenção de lucro, tal significa que a respetiva atividade social terá de abranger não só os direitos e obrigações necessários à prossecução daquele fim lucrativo, mas também todos que para tal se revelem convenientes, dentro dos limites da Lei, apanágio do princípio da especialidade cfr.