A autoridade do caso julgado incide apenas sobre as decisões concretas revogaçãodasentençahomologatóriadapartilha; ordem para queseprocedaàsdiligênciaspréviasnecessáriasàrealizaçãodenovapartilhadetodososbens e permissão para arealizaçãodelicitaçõessobretodososbensapartilhar) e os respectivos fundamentos lógicos enquanto pressupostos lógicos daquelas decisões, nomeadamente o reconhecimento da existência dos vícios que determinaram a revogação da sentença homologatória.