Em sede de contestação, a Ré invocou a incompetência material deste Tribunal, argumentando que «a acção intentada pelo autor emerge de uma alegada violação de obrigações resultantes do vínculo jurídico-laboral e com suporte na contratação colectiva» e que «os pedidos formulados ...) que visam o pagamento de complementos de reforma, decorrem do contrato de trabalho que vigorou entrea e a Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal EPE e do regime do contrato constitutivo do fundo de pensões, constituído em cumprimento de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.» cf.