– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos: ")  Em 23 de setembro de 2013, a Autora, apresentou no Centro Distrital da Segurança Social de Aveiro, requerimento de subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, onde constam como beneficiária, JFTF, assinalando, no local do requerimento destinado a identificar o -Tipo de atendimento de que necessita”, o seguinte: -apoio individual por professor especializado, externato” fls.