informação n. 20112, de 16/05/2012, constante do Processo Administrativo, e cujo teor aqui se dá por inteiramente; 4) Em 24/05/2012 foi proferido despacho pelo Ministro das Finanças, acolhendo os fundamentos da informação 20112 de 16/05/2012, que deferiu parcialmente o pedido de isenção de IMT e IS referido no ponto cfr.