3 Assim definido o conceito de crime, há que partir para a análise dos limites objetivos do caso julgado quanto aos limites subjetivos nenhum problema se coloca, porquanto, é de toda a evidência que em ambos os processos - o presente e o processo n 244/15TAMMV - a ora arguida é arguida em ambos os, sendo mister estabelecer a "identidade do facto" ou, dito de outra forma, concretizar o sentido e o alcance do objeto do processo penal.