Este entendimento foi reafirmado no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, em 22 de Março de 2018, no âmbito do processo 853/13T8OLH-A.E1, disponível na mesma base documental e também invocado pela recorrente, onde se julgou que o crédito reclamado pela Autoridade Tributária a título de taxas de portagem, custos administrativos, juros de mora, coimas e respetivos encargos não assume natureza tributária, não se lhe aplicando a Lei Geral Tributária.