Também o TRL, em acórdão de 07/12/2010, citado naquela decisão processo 475/00TAAGH.L1-5), concluiu:  "- Quando o juiz rejeita a acusação por manifestamente infundada considerando que os factos não constituem crime mediante uma interpretação divergente de quem deduziu essa acusação viola o princípio acusatório.