18 do EMJ que determina que "A antiguidade dos magistrados judiciais, nomeadamente para o efeito do disposto no n. 2 do artigo 2, compreende o tempo de serviço prestado na magistratura do Ministério Público, ou em funções públicas que dessem acesso à magistratura judicial mediante concurso, ..."  1	Ao continuar a remunerar-se os juízes de direito em efetividade como se fossem estagiários, quando se lhes exige diferente qualidade e quantidade de trabalho, bem como diferente responsabilidade, resulta violado o princípio da igualdade nesta vertente, porquanto se dá tratamento igual àquilo que é manifestamente diferente, sem qualquer fundamento art.