3 O douto acórdão do TRP de 03-04-2017 RP20170403579/ 11TBVCDE.P1 in www.dgsi.pt) no respectivo sumário sustenta o seguinte:  "- Apesar de o n. 1 do artigo 179 do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar indiferente ao critério da propriedade da casa em discussão.