- Mais, ao considerar que as obras erigidas pelo Autor o foram de forma lícita, o Tribunal a quo viola o princípio da separação de poderes, uma vez que, por essa via, licencia obras que carecem de licenciamento municipal, nos termos que decorrem do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o que extravasa largamente os poderes que lhe decorrem do artigo  do CPTA.