Em suma, desta deliberação não emerge qualquer possibilidade de se registar uma situação de facto consumado, dado que a mesma constitui apenas uma tomada de posição por parte do Município, condicionada à iniciativa da requerente no sentido de pedir a prorrogação do prazo da concessão, e não a decisão definitiva sobre o pedido apresentado; este pedido, tanto quanto se depreende, não terá sequer chegado a ser apresentado, pelo que o Município não chegou sequer a ficar constituído no dever de decidir e, logo, a requerente acabou por perder a possibilidade de prorrogação pela sua inércia e/ou confusão.