Ficam, por consequência, prejudicadas as demais questões suscitadas.Cabe, em suma, concluir pela procedência da presente apelação e anular a decisão recorrida, designadamente para que os autos prossigam nos termos antes determinados.Sumariando:   3 - DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar procedente a presente apelação, com o que decretam a anulação da decisão recorrida e determinam a devolução do processo ao tribunal a quo para que, nos termos da al.