Assim, deve considerar-se aplicável, no caso dos autos, o prazo de prescrição previsto no n 1 do artigo 3 do Regulamento n. 2988/95, por se tratar de uma norma jurídica directamente aplicável na ordem interna - artigo 288, parágrafo 2 CE face às alterações operadas pelo Tratado de e artigo 8, ns 3 e 4 da CRP - e porque não existe no ordenamento nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior cf.