Como se viu, o requerimento do Autor junto do FGS foi apresentado em 23/08/2016, ou seja, depois de 4 de Maio de 2015, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. n 59/2015, de 204 – artigo 5 do mesmo diploma legal -, pelo que, por força do artigo 3 do mesmo, ser-lhe-á aplicável o prazo de caducidade do novo diploma legal.