A ausência de legitimidade substantiva constitui excepção peremptória que conduz à absolvição do pedido.” 1 O acórdão recorrido, após descrever o quadro normativo que foi aprovado no contexto da medida de resolução do BES normas do RGICSF e deliberações do Banco de Portugal de 03-08-2014, de 11-08-2014 e de 29-12-2015), entendeu que, no caso presente, não obstante a relação contratual dos autores com o BES se ter transferido para o réu, a responsabilidade emergente da actuação ilícita e culposa do BES, nomeadamente decorrente da intermediação financeira, foi excluída expressamente da transmissão dos passivos para o réu, pelo que confirmou a decisão da  instância no que concerne à ilegitimidade substantiva do réu relativamente ao pedido de reembolso de juros, comissões e impostos relativoa ao período anterior à medida de resolução bancária cfr.