B) Do clausulado do referido contrato, extrai-se, além do mais, o seguinte: ") Cláusula Sétima Outras Obrigações)   O Promotor deverá, também: a) b) Comunicar ao IAPMEI qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que permitiram a aprovação do projecto, bem como a sua realização; ) f) Não utilizar para outro fim, não ceder, alienar, locar ou onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens adquiridos com os subsídios, sem prévia autorização do Ministro da Economia, até 3 anos após a concretização do projecto;  ) Cláusula Décima Terceira Rescisão)  O IAPMEI poderá rescindir o contrato, nos termos do artigo 13 do Regulamento de Aplicação do IMIT , sempre que o Promotor: a) Não cumpra qualquer das obrigações decorrentes da celebração do presente contrato; b)  Ocorrendo rescisão do presente contrato, o subsídio deverá ser restituído no prazo de 40 dias consecutivos, acrescido de juros, contados desde a data do recebimento do subsídio, calculados a uma taxa igual a duas vezes a LISBOR ou EURIBOR a seis meses em vigor à data da notificação.” ) Por força da execução do referido contrato a Sg..., S.A. recebeu do R. a quantia de € 809 309, 56 – cfr.