A aceitar-se a tese do Apelante de que a decisão de 2019 revogou livremente a decisão de 2019, então teria de admitir-se que a decisão de 2019 revogou também livremente a decisão de 201  Ora, a decisão de 2019 foi a primeira a ser proferida e transitou em julgado, pelo que dúvidas não restam de que o Tribunal a quo, não obstante o lamentável erro em que ocorreu no despacho de 2019, decidiu acertadamente no despacho recorrido.