Penal, por não ter ainda subido o recurso, não parecendo, portanto, que seja no caso aplicável a excepção prevista no n 2 do citado dispositivo.»    Segundo o refere o Ministério Público na sua resposta, «após a prolação do Acórdão de cúmulo jurídico, por despacho proferido em 17-03-2020, ao abrigo do disposto no art.