- O Ministério Público delimitou o âmbito do recurso a divergências que se prendem única e exclusivamente com a pena aplicada, considerando-se que foi violado o disposto nos artigos 4 e 7, ambos do Código Penal, aplicáveis por força do disposto no artigo , alínea e artigo 1, ambos, do RGIT vide, conclusão 2 do recurso, a que ora se.