Por sua vez, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n 31/2008, de 25 de Fevereiro, foi introduzida a figura do "técnico responsável pela exploração" - artigos 14, n4 e 5, e 18, n  Atento o regime jurídico instituído no Dec.-Lei n 267/2002, com as sucessivas alterações supra citadas, e Portaria n 1188/2003, de 10 de Outubro, resulta que para o legislador, a sociedade que detém a titularidade do licenciamento é que é a responsável pelo exercício da actividade, independentemente de poder ceder a exploração do posto de abastecimento a outra pessoa.