U) Até porque nenhum dos documentos juntos aos autos configura uma qualquer perícia, muito menos judicial, pois o Relatório do InIR foi ordenado pelo Ministério das Obras Públicas do Governo da República à data do acidente, tendo o InIR, por sua vez solicitado um Parecer Técnico ao LNEC, como tal, não foram ordenados por despacho da autoridade judiciária, nos termos do disposto no art.15/1 do Código de Processo Penal. )