A despeito de se recorrer do despacho que indeferiu a promoção que se pronuncia pela prescrição da pena, pouco clara, aliás, o que acaba por ser o fundamento de recurso é a nulidade do despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária não ter sido notificado ao arguido, ou, na versão mais acertada do Ex.m PGA, ter sido proferido sem que ao arguido tivesse sido dada a possibilidade de se pronunciar sobre este assunto, como prescreve o art 61 b1 al.