E, por último, o acórdão do STJ de 26-02-2019, no processo n. 3791/18TBMTS-Q.PS2, também disponível, como o anterior, em www.dgsi.pt, incluindo uma ampla listagem de jurisprudência: "O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no art.