Ora, não pode o Autor, ora Recorrente, conformar-se com a descrita decisão, pois considera que a mesma encontra a sua sustentação numa errada interpretação, por parte do Tribunal a quo, da norma ínsita na alínea do artigo 27 do CPC aplicável ex do artigo  do CPTA e ainda do instituto da responsabilidade extracontratual do Estado e pessoas coletivas de direito público, tal como infra cabalmente se demonstrará.