Instância Criminal – juíza; Família e Menores – juíza;  juízo de  Instância Criminal – juíza);   Juízo e;  Instância Local Genérica) e  . Juízo Local Criminal – Juiz, proposta na sequência de Inspeção Ordinária realizada em 201  Tal Deliberação de  de 2019 foi judicialmente impugnada pela ora Autora, correndo termos sob o n. , tendo sido precedida de requerimento de suspensão de eficácia, que correu termos sob o n..  Por acórdão do STJ, Secção do Contencioso, de  de 2019, foi indeferida a suspensão de eficácia requerida.