2 REMISSÃO As questões que cumpre apreciar e decidir foram já apreciadas por este Supremo Tribunal Administrativo – em recursos em tudo idênticos, pois as partes são as mesmas, as sentenças recorridas são do mesmo teor, apenas se referindo a dívidas de períodos diferentes, e as alegações e contra-alegações do recurso são em tudo idênticas às dos presentes autos – e têm vindo a ser decididas uniformemente após ter sido proferido o primeiro acórdão, em 22 de Janeiro de 2019, no processo n. 218/10BEFUN.