N)– As alegadas contribuições a partir de janeiro de 2012, referem-se a uma mera inscrição na Segurança Social dos arguidos como sócios gerentes - que é obrigatória enquanto a Sociedade não tiver sido declarada insolvente -, isto apesar desta entidade ser sabedora de que a Sociedade arguida já tinha cessado a sua atividade em 31/12/201 O)–É assim nula a sentença recorrida por violação/incumprimento do artigo 340 do CPP, com influência negativa sobre o apuramento da verdade material, sendo que os documentos cuja junção foi recusada constariam ostensivamente os fatos dados como provados em, e, bem como a fundamentação de fato, o que se invoca para os devidos e legais efeitos legais.