Lisboa, 5 de Dezembro de 2019 Ana de Azeredo Coelho Eduardo Petersen Silva Cristina Neves _______________________________________________________ 1 Com o seguinte sumário: Em face das disposições conjugadas dos artigos 4 a 5 e 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo.