n. 2 junto com o r., que se dá por reproduzido; )	Tendo a ora Recorrida assumido a obrigação de cumprir os regulamentos emitidos pelo Município de Oeiras relativos à exploração e utilização do Porto de Recreio – cláusula 4 do contrato; j)	Bem assim como de cumprir as instruções que lhe forem dadas pela Recorrente em execução dos regulamentos em vigor – cláusula 4 do contrato.Direito A competência do tribunal afere-se pelo objecto do processo, havendo que atender ao pedido e aos respectivos fundamentos, tal como se encontram vertidos na P.– cfr.