Anulação que desde já se requer, com a consequente declaração de nulidade dos atos consequentes praticados pelo Recorrido, nomeadamente o acionamento da garantia bancária prestada pelo Recorrente e a posse administrativa do terreno, tudo nos termos da alínea do Artigo 133 número 2 do CPA; - Decisão contrária ao aqui propugnado não deixará também de ser violadora da Constituição da República Portuguesa, pois nos termos do número 3 do Artigo 268 da mesma, "Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.”; - O Douto Tribunal a quo considerou por devidamente cumprida a formalidade da Audiência Prévia do Recorrente, previamente à emissão do referido Ato Administrativo, situação com a qual o Recorrente manifesta e fundadamente discorda, - O Recorrente, anteriormente à decisão tomada deliberação camarária de 14 de Junho de, não foi notificado, no sentido de ser ouvido, sobre a decisão que se tomou de Posse Administrativa do terreno e de utilização da garantia bancária existente para realização das obras de urbanização em falta referente aos pavimentos betuminosos e passeios e rede elétrica, conforme preceituava o Artigo 100 do CPA; - A notificação que ocorreu em Julho de 2009 um ano antes da decisão que se, respeita à possibilidade de caducidade do alvará, referindo-se especificamente, "Não existindo possibilidade de retardar mais a oportunidade de ir concluir o processo, proponho que se delibere informar os promotores que se perspetiva a declaração da caducidade do alvará, praticando-se a Audiência Prévia ao Interessado preconizada pelo Código do Procedimento Administrativo CPA, Decreto-lei 442/91, 15 de devendo pronunciar-se sobre o sentido de decisão em 10 dias considerar também notificação por.”; - Fala-se, após a decisão de caducidade do alvará, em dar inicio ao processo de acionamento da caução e em dar início ao procedimento de posse administrativa mas não se fala na perspetiva de ser já tomada a decisão de acionamento da caução e de posse administrativa dos terrenos.