e) Assim, é conforme à Constituição a concretização e conformação do regime previsto no artigo 2 da CRP, a que corresponde a Lei 67/2007, de 31 de dezembro, por não se tratar de uma compressão ou restrição esta última, caso se considere que a mesma, mais do que concretizar, restringe tal arbitrária, adequada e proporcional face aos outros interesses constitucionais em confronto – designadamente a segurança, a certeza jurídica e a estrutura dos recursos e hierarquização dos tribunais, respeitando, dessa forma, o regime previsto no artigo 1, n.2 da CRP.