O tribunal "a quo”, que de pretérito já havia absolvido da instância o Ministério da Justiça da instância em relação ao pedido indemnizatório pedido do petitório), julgou "a ação totalmente improcedente, absolvendo-se ambos os Réus do pedido deduzido sob a alínea do petitório; e o  Réu do pedido formulado sob a alínea do petitório”.