1 As questões aqui trazidas contendem definitivamente com relevantes interesses da coletividade, que merecem a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de, não o fazendo, gerarem-se sentimentos de intranquilidade e alarme social passíveis de colocar em causa a credibilidade a eficácia da aplicação do direito.