2 Alega o Tribunal que o "..Após ser dada por finda a investigação, foram proferidos os despachos de fls.218 a 295, aquando do encerramento da fase de inquérito e devidamente notificados, acrescentando, "Foi subsequentemente proferida Acusação Particular, já recebida, estando definido o objecto do processo.”; concluindo que "Face ao exposto, e s.o.