27 da Lei n. 29/87, de 30 de Junho, na redacção na redacção que lhe foi dada pela Lei 50/99, de 24/7, que:  "Com efeito, a previsão da norma quanto à abrangência da sua aplicação, ao referir os eleitos locais que exerçam funções a meio tempo por, simultaneamente, exercerem outras funções remuneradas a meio tempo e em regime de exclusividade nos serviços municipalizados ou em empresa municipal da mesma autarquia, não pode deixar de ser interpretada no sentido de ser necessário que o exercício de funções como eleito local a meio tempo ocorra por exacta razão do simultâneo exercício de funções nos Serviços Municipalizados, e não apenas que tais funções sejam exercidas em simultâneo.