3 Motivo pelo qual, em suma, devem o procedimento pré-contratual de ajuste direto e o contrato objeto da presente ampliação ser tidos como adotado/celebrado com fraude à lei,  3 E, consequentemente, serem declarados nulos, o que se requer, com fundamento no disposto conjugadamente nos artigos 28 do Código Civil, 16, número 1, do Código de Procedimento Administrativo "CPA”) e 28, número 1, do CCP.