– Fundamentação: O Decreto-Lei n 269/98, de 1/09, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei ns 383/99, de 23/09, 183/2000, de 10/08 e 38/2003, de 17/02, define injunção como a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1 do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n 32/2003, de 17 de Fevereiro, tal como ressalta da simples leitura do artigo 7 do diploma em apreço.