A Autoridade Tributária alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: – O presente recurso tem por objeto a douta sentença proferida no processo supra referenciado, que julgou verificada uma nulidade insuprível do processo de contra-ordenação tributária em crise, por força do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do Regime Geral das Infrações Tributárias RGIT, determinando a anulação da coima bem como os seus termos subsequentes e a remessa do processo à respetiva autoridade administrativa.