Os Recorridos apresentaram contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões: « Contrariamente ao alegado pela Fazenda Pública, o despacho recorrido não merece qualquer reparo ao ter considerado intempestiva a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada a 102018, porque ultrapassado o prazo legalmente previsto, decorrente da conjugação dos artigos 2 do RCP e 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril;  As afirmações em que a Fazenda Pública baseia a sua discordância com a argumentação do tribunal a quo são de uma leviandade técnica que só poderão ser totalmente afastadas pelo tribunal de recurso, uma vez que as normas citadas não poderão levar a outra conclusão que não esta e, por outro lado, tão-pouco a jurisprudência citada conclui em sentido contrário para situações equiparadas;  Efetivamente, é falsa a afirmação de que a conjugação do prazo do artigo 2 do RCP com o artigo 3 da Portaria 419-A/2009, de 17 de abril permitirá que " ... no caso, como odos autos, de pagamentos posteriores ao referido prazo de cinco dias do trânsito em julgado da sentença, designadamente da taxa de justiça, seja possível um aditamento à nota discriminativo e justificativa de custas de parte para reclamar os valores pagos pela parte vencedora à parte vencida", pois não decorre da leitura de tais normas qualquer possibilidade de se proceder à apresentação de aditamentos a notas discriminativas à parte vencida após os cinco dias do trânsito em julgado da decisão judicial, pois, nessa data, já se cristalizaram os direitos que sobre as partes impendiam quanto às custas de parte;  Conforme se demonstrou, o trânsito em julgado ocorreu a 002017, ou seja, 10 dias após a notificação de tal acórdão, sendo que decorre do disposto no artigo 2, n. 1 do RCP que as partes que tenham direito a custas de parte deverão remeter a respetiva nota discriminativa e justificativa de custas de parte, para a parte vencida e para o tribunal, até 5 dias após o trânsito em julgado da respetiva decisão;  Neste sentido, resulta inequívoco que a apresentação da presente nota discriminativa, a 102018, isto é, mais de um ano após o trânsito em julgado do acórdão sobredito, se afigure intempestiva;  Pelo que deverá improceder o recurso apresentado, mantendo-se tudo o que foi vertido em sede de douto despacho sub judice, não podendo relevar, nomeadamente, o facto de a conta ter sido notificada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, alegadamente, a 102018, pois, como se refere nas normas citadas, o prazo de 5 dias para apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte começa a contar-se do trânsito em julgado da decisão.