23 n 1 n 148/2007, 27 Abril e preâmbulo do n 132/2008, 21; -já a competência legal da EP-Estradas de Portugal, SA para a liquidação e cobrança da taxa por ampliação de posto de abastecimento de combustível funda-se nas normas constantes do art.15 a Lei n 13/71, 23 Janeiro redacção do n25/2004, 24 Janeiro e do art.13 n1 al.