Objetivamente, no despacho decisório do tribunal de  instância, como decorre do trecho acima reproduzido, defende-se estar em causa a aplicação de uma coima em valor equivalente ao triplo do mínimo legal, aplicável, de € 300,00, sem justificativo para tal agravamento e, acrescendo, a menção de não ser considerada a situação económica da arguida por não invocada por, para além, de, também, nenhuma referência ter sido feita à prática ocasional ou reiterada da infração punida.