2 Em 12005 a Sg... instaurou junto do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, contra o Presidente do IAPMEI providência cautelar não especificada, a que foi atribuído o número 110/08BELSB, peticionando a intimação do Presidente do IAPMEI a praticar e fazer executar o ato de entrega da garantia bancária n. 1xx-xx-010xxx ou explicar porque a não a entrega.