A prorrogação legal do prazo até 24 de fevereiro de 2005 decorre, contudo, directamente da omissão do Recorrente e da Lei art 160/4 do e a resposta ao n 25 da BI, em consonância, reconhece que os factos que modificaram o Plano de Trabalhos aprovado implicaram que a obra não pudesse estar concluída antes de tal data.