12 À data, de harmonia com o então disposto no artigo 35, ns 1 e 2 do CPTA, eram estabelecidas essas duas formas de processos principais não urgentes: a Ação Administrativa Comum nas formas ordinária, sumária ou sumaríssima), prevista no Título do Código e a Ação Administrativa Especial, prevista no Título do Código.