Porto, em 11 de Setembro de 201 Jorge Langweg  Maria Dolores da Silva e Sousa _______________ 1 Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição revista e atualizada, Editorial Verbo, 2000, pág.335,  2 Como decorre já de jurisprudência datada do século passado, cujo teor se tem mantido atual, sendo seguido de forma uniforme em todos os tribunais superiores portugueses, até ao presente: entre muitos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995 acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória), publicado no Diário da República 1a-A Série, de 28 de Dezembro de 1995, de 13 de Maio de 1998, in B.J., 477,-263, de 25 de Junho de 1998, in B.J., 478,- 242 e de 3 de Fevereiro de 1999, in B.J., 477,-271 e, mais recentemente, de 16 de Maio de 2012, relatado pelo Juiz-Conselheiro Pires da Graça no processo n. 30/07GCCLD.LS 3 Declarações prestadas presencialmente nos termos do disposto no n 4 do art.