Ao não ter impedido a entrada na sala mista do casino de , nem a prática do jogo ao frequentador proibido, AGSN, a SV –SITCV, SA, omitiu os deveres de vigilância e controlo nos acessos à sala mista do casino de , incorrendo em responsabilidade administrativa, pela prática de infração prevista e  punida pelo artigo 125 da Lei do Jogo, com multa até 246,99€ por cada entrada.