Assim, estipula o artigo 155 do CPTA, no seu n1, que «Têm legitimidade para requerer a revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no CPC, o Ministério Público e as partes no processo»,e prossegue o seu n2 dizendo que «Tem igualmente legitimidade para requerer a revisão quem, devendo ser obrigatoriamente citado no processo, não o tenha sido, e quem, não tendo tido a oportunidade de participar no processo, tenha sofrido ou esteja em vias de sofrer a execução da decisão a rever».