Assim, e embora não exista uma imposição de as custas serem de montante igual independentemente da natureza do processo, elas não devem ser arbitrariamente mais altas em determinados tipos de processo.» sendo que, «...) não se afigura conforme ao princípio da igualdade uma solução que se consubstancie num aumento das custas judiciais pelo qual o cidadão médio fique, no mesmo tipo de ações, colocado numa posição acentuadamente desigual em relação ao acesso aos tribunais por confronto com cidadãos de mais forte poder económico» Ob.