0, 0, 1, 5, 5 e 16, n. 5, todos do Código de Procedimento Administrativo CPA/91, 0, 1, 4 e 26 da Constituição de República Portuguesa CRP, bem como dos princípios da racionalidade, eficiência, colaboração, inquisitório, do mérito, da igualdade, do utile per inutile non vitiatur, da justiça e da razoabilidade.