– INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO REGIME LEGAL APLICÁVEL - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA   A norma que está aqui em causa é a contida na alínea do número 1 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais   Artigo  Isenções 1 - Estão isentos de custas:  a) f) As pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável; g) ) 5 - Nos casos previstos nas alíneas, e do n. 1 e na alínea do n. 2, a parte isenta é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido.