A autora fundamenta a sua pretensão de «declaração de nulidade ou anulação dessas decisões» no facto de elas terem sido proferidas ao abrigo de uma norma - a «excepção contemplada na alínea do ponto 6 do anexo do QREN», nos termos dos pontos 7 e 8 desse mesmo anexo - que, no seu entender, é ilegal por violação de normas comunitárias, maxime o Regulamento n1083/2006 do Conselho, de 107, e os artigos 158 e 159 do Tratado CE, ou seja, os actuais artigos 174 e 175 do TFUE.