Em termos de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, introduzido pelo Decreto-Lei n 10/2011, de 20 de janeiro o expediente processual de reação à decisão dos Tribunais Arbitrais para os Tribunais Centrais Administrativos, consiste na dedução de impugnação, consagrada no artigo 2, com os fundamentos enunciados, taxativamente, no artigo 2, n 1 e que infra se enumeram: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; -Pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia; -Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artigo 1, n 2 .