3 - O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso por considerar que: ") a função e finalidade da comunicação do ato tributário é dar conhecimento do mesmo ao destinatário, para que este possa adotar e lançar mão dos meios de reação, caso não se conforme com ele.