Prevista no artigo 12 do CPPT e na alínea doartigo 61 n 1 do CPC, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o constante doartigo 60 n 2 do CPC segundo o qual  «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras».