A remissão para o CPC era entendida como sendo feira para o artigo 14, n. 4, do CPC, a que corresponde o atual artigo 138 n. 4, e dela resultava a sujeição à regra da continuidade dos prazos e à sua suspensão em férias judiciais, "salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processo que a lei considere urgentes."