8a O princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei é acolhido pelo artigo 13 da Constituição da República que, no seu n 1, dispõe, genericamente, consagra terem todos os cidadãos a mesma dignidade social, sendo iguais perante a lei, especificando o n 2, por sua vez, que ‘ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.