O Tribunal Constitucional tem uma jurisprudência constante e reiterada sobre o princípio da protecção da confiança, corolário do princípio do Estado de direito democrático, que constitui o lado subjectivo da garantia de estabilidade e segurança jurídica cfr., em especial, a posição adoptada no Acórdão n. 128/2009, de 12 de Março de 2009, extraído no processo n. 772/2007, da  Secção do Tribunal Constitucional, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, reiterada em numerosas decisões.