Na jurisprudência, destaque para o acórdão do STJ de 06-12-2016, na Revista n. 1129/05TBVRL-H.GS2 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt: - A concentração dos meios de defesa e a obrigatoriedade de os alegar, sob pena de perda do direito de invocação preclusão) estão ligados à estabilidade das decisões, o que tem a ver com o instituto do caso julgado e com o dever de lealdade e de litigar de boa-fé.