e 3 do P.T.A.. Perante o exposto, coadjuvando, mais uma vez, o ponto de vista do EPGA, não se encontram reunidos no presente caso os pressupostos previstos para o recurso de oposição, nomeadamente, a identidade de questão jurídica fundamental, nem resulta que o quadro factual seja semelhante ao invocado, sendo irrelevante o que a recorrente alega a respeito dos factos provados sob a alínea.