14, n. 1, do mesmo regime jurídico, estabelece que: "1 - A entidade instituidora de estabelecimento de ensino superior privado deve dotá-lo de estatutos que, no respeito da lei, definam: a) Os seus objectivos; b) O projecto científico, cultural e pedagógico; ) A estrutura orgânica; ) A forma de gestão e organização que adopta; e) Outros aspectos fundamentais da sua organização e funcionamento.