A interpretação do título usado pelo Recorrente como mero fundamento de impugnação judicial e não de oposição à execução, sem atender aos concretos factos ali invocados e sem se fazer um esforço para determinar se os mesmos serviriam para excluir ou afastar a culpa do Recorrente – como é convicção deste que aconteceu –, revela uma aplicação totalmente literal e despreocupada com a substância, fazendo do contencioso tributário um jogo de formalismos processuais, que não foi pretendido pelo legislador quando, no artigo 26, n. 4, da CRP, consagrou o princípio da tutela jurisdicional efectiva.