19 E assim conclui que o arguido B, não tinha o "prazo de garantia" previsto na lei e, para alcançar o resultado pretendido, de forma fraudulenta, bastaria que uma entidade empregadora o inscrevesse na Segurança Social como seu trabalhador por conta de outrem e, de seguida, lhe enviasse declarações de remunerações onde fizesse constar ter-lhe pago salário nos meses anteriores à data em que aquele ficou de baixa médica 24-11-2011) para que, induzidos nesse pressuposto erróneo, os competentes serviços do Centro Distrital do Porto do ISS, IP procedessem à atribuição daquele subsídio com base nos valores declarados naquelas DRs.