217/15TTLRA.C1, in www.dgsi.pt, como o mesmo relator e adjuntos e também citado na decisão recorrida,só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra especificamente regulado no Código do Trabalho, nos seus arts 352 a 358, o mesmo já não se verificando no que toca ao procedimento disciplinar referido no art 329 do em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o despedimento.