133 a 137-verso dos autos em suporte físico, elencou a final as conclusões que ora se reproduzem: "CONCLUSÕES:  – O presente recurso tem por objeto a douta sentença proferida no processo supra referenciado, que julgou verificada uma nulidade insuprível do processo de contra-ordenação tributária em crise, por força do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do Regime Geral das Infracções Tributárias RGIT, determinando a anulação dos termos subsequentes do processo, de acordo com o n. 3 do mencionado artigo.