A verdade, porém, é que o artigo 154-A "perseguição”) só foi aditado ao Código Penal pela Lei n 83/2015, de 05/08, com entrada em vigor a partir de 04/09/201  Ora, como se alcança da acusação, os factos que consubstanciam o ilícito imputado à arguida A. G. tiveram lugar entre Janeiro e Junho de 2015, sendo o último datado de 22/06/2015, isto é, antes da entrada em vigor e até da publicação) da norma que prevê e pune o crime de "perseguição”.