9)Não existe fundamento legal para a alteração da resposta aos factos dados como provados nos pontos 2, 5, 6, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, porquanto a decisão da matéria de facto, para além de não enfermar de erro notório e evidente, foi proferida em respeito pelo princípio da livre apreciação da prova e resultou da conjugação da prova documental e testemunhal produzida na audiência de julgamento, apreciada à luz das regras da experiência comum e de normalidade.