43- Deste modo, e devendo este douto Tribunal conhecer do objecto da causa, por força do artigo 14, n. 1 do CPTA, deve ser decretada a providência requerida, uma vez que a requerente/recorrente tem o direito a manter-se no cargo, assim como é evidente a ilegalidade dos actos e, consequentemente, a evidência da pretensão formulada no processo principal.