16 – A inércia do Ministério Público, a quem compete exercer a acção penal e, bem assim, a douta decisão recorrida, violam o Princípio da Igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, que é um princípio estruturante do Estado de direito democrático e postula que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente.