Na legislação rodoviária são particularmente prementes as considerações de prevenção geral que justificam a punição de meras situações de perigo e um maior recurso a presunções de culpa, mecanismos que não se justificam sejam utlizados em desfavor dos trabalhadores sinistrados, no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho” Acórdãos do STJ de 27-03-2003, CJ STJ, Tomo , pág.