No caso vertente, a correção foi realizada ao abrigo do artigo , n 1, alínea, do CIRS vigente à data da prática dos factos tributários), o qual considerava como rendimentos de capitais: "h) Os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 1”.