Essa competência – definida e balizada em termos genéricos na Constituição – é concretizada no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19/0 O citado Estatuto, na redacção anterior àquela que lhe foi introduzida pelo Dec. Lei n 214-G/2015, de 02/10 redacção que, em princípio, será aplicável à presente acção – já que, à data da sua entrada em vigor, a presente acção já se encontrava pendente e, como determina o art.