En ende, tendo sido a prisão ordenada por entidade com competência, isto é, investida de autoridade institucional e orgânico-funcional para o acto ordenado, um juiz de instrução criminal, e permitindo a indiciação factual a qualificação jurídico-penal que permite a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, escoam-se os motivos por que seria possível admitir a providência, nos termos pretendidos pelo arguido/requerente, nomeadamente a sua libertação imediata.