Deste modo, embora a Administração tenha declarado a não caducidade do contrato com pressupostos normativos discutíveis ou mesmo errados, o acto impugnado orientou-se casuisticamente, na parte decisória, no sentido certo e, em consequência, o presente recurso merece provimento.DECISÃO Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e julgar a acção totalmente improcedente.