Como resulta do supra já exposto, o prazo de caducidade, versus o que se verifica para o prazo de prescrição, não se suspende ou interrompe, senão nos casos em que a lei o determine – art 328 do  Ademais, o prazo começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido – art 329 do  No caso vertente a lei estipula que o prazo conta-se a partir do conhecimento do ato que se pretende resolver - art 123 do CIRE.