O Tribunal a quo estatuiu também que a distribuição do canal RTL efetuada pela Recorrida , tampouco vulnerou o direito de retransmissão de emissões de radiodifusão enunciado na alínea do n. 1 do artigo 18 do CDADC, porquanto, a seu ver, "no caso dos autos não ocorreu a retransmissão das emissões do canal RTL da autora já que nem as Rés nem os identificados hotéis são organismos de radiodifusão, não possuindo sequer condições técnicas para realizar a retransmissão daquelas emissões”.