A este respeito, veja-se a posição espelhada no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, emitido no âmbito do processo n. 02885/02BEPRT, datado de 16/10/20008, que apresenta o seguinte inciso: "Note-se que a pronúncia pela inutilidade superveniente da lide não impediria a Recorrente de recorrer a meio processual indemnizatório, a fim de ser ressarcida pelos eventuais prejuízos causados pelo acto de apreensão administrativa, sendo que seria então necessário que o tribunal se pronunciasse sobre a ilicitude do acto.