2 da Lei n. 55-A/2010, de 312 não se extrai um regime normativo que permitisse ou permita fundar a pretensão dos associados da A. de passarem a ser remunerados pelo índice 135 da escala indiciária a partir da sua nomeação como juízes de direito em efetividade de funções e isso independentemente de terem ou não perfeito já os 03 anos de serviço como juízes de direito exigidos pelo escalão a que tal índice diz respeito.