Conforme antes referido, a determinação da taxa anual de formação da pensão deverá ser efetuada de acordo com os artigos 29 a 31 do 187/2007, que dispõem que "Artigo 2  Taxa de formação da pensão 1- A taxa anual de formação da pensão varia entre 2,3% e 2%, em função do número de anos civis com registo de remunerações e do montante da remuneração de referência, de acordo com o estabelecido no presente decreto-lei.