N) Por outro lado, a executada não impugnou o acto administrativo consubstanciado na resolução do contrato de concessão de incentivos, sendo que, conforme dispõe a alínea do n. 2 do artigo 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a impugnação de quaisquer actos administrativos que, eventualmente, sejam anuláveis deve ser feita no prazo de três meses.