fl.s 884 a, o seguinte:   "existindo uma expropriação litigiosa de uma parcela inserida num Plano de Pormenor eficaz, destinada à instalação de um equipamento público, para a qual não existe qualquer contrato de urbanização celebrado, os Peritos entenderam que não faz sentido a aplicação do princípio perequativo de compensação dos benefícios e encargos decorrentes dos instrumentos de gestão territorial.