Vejamos: Dispõe o n 5 do artigo 21, do Decreto-Lei n 133/2012, de 206, que alterou e republicou a Lei n 13/2003, de 205, e que criou o rendimento social de inserção, o titular do direito ao rendimento social de inserção é obrigado a comunicar no prazo de 10 dias a alteração de residência.