Tratando-se de direitos pessoalíssimos, como será o caso da integridade pessoal e da autodeterminação, afirmam-se como originários ou adquiridos, oponíveis erga omnes, intransmissíveis, perenes e imprescritíveis, bem como dotados de um carácter extrapatrimonial, em regra indisponíveis ou irrenunciáveis, uma vez que não são, em princípio, reconhecidas faculdades jurídicas que permitam a sua extinção, ou a sua disposição a favor e outrem, ou, ainda, a sua obrigação perante outrem de exercer tais poderes; a decisão de consentimento só será ineficaz quando ocorra um vício de consentimento, designadamente por erro do titular ou pelo consentimento não resultar de uma vontade esclarecida ou quando exista a violação da ordem pública ou bons costumes art.