Aliás, a entender-se que há falta de fundamentação nesta parte, teria que concluir-se também que as deficiências de fundamentação de que padecesse o acto de reversão não impediram o acesso pela Oponente ao itinerário cognoscitivo do órgão decisor e que, por conseguinte, a enfermidade formal de que padecesse o segmento do acto respectivo se degradou na preterição de uma formalidade não essencial.