de 2020; « somos sensíveis à mais recente jurisprudência constitucional que, a propósito do recorte dogmático das taxas no universo das categorias tributárias, aponta no sentido de uma maior exigência do que aquela que subjaz ao acórdão n. 177/2010 quanto à identificação de uma efectiva contrapartida administrativa pela exigência do tributo ― inserem-se nesta linha o acórdão n. 33/2018 decisão que a propósito da análise da taxa municipal por armazenamento de produtos de petróleo depósitos subterrâneos) no município de Oeiras acabaria por concluir pela sua inconstitucionalidade orgânica, por considerar que neste caso não existia nenhuma prestação administrativa, ainda que meramente hipotética, o que inviabilizava a forma comutativa do tributo, uma vez que a prestação administrativa não era sequer presumida, sendo simplesmente ficcionada; um parâmetro de decisão que culminaria, de resto, com a declaração de inconstitucionalidade daquelas normas do regulamento municipal, pelo acórdão n. 181/2019, tirado por maioria e acompanhado de votos de vencido, bem como os acórdãos que ditaram a inconstitucionalidade das diferentes taxas municipais de protecção vejam-se os acórdãos 418/2017, 611/2017, 848/2017, 17/2018, 34/2018, 366/2019, 431/2019 e 533/2019).