6 – Na sentença objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: A)	Por despacho de 17/10/2009, o Serviço de Finanças de Santo Tirso reverteu o processo de execução fiscal n. 1880200401054023 e apensos contra o reclamante, por dívidas de IVA dos anos de 2004 a 2007, inclusive, sendo a data limite de pagamento voluntário da dívida mais antiga 16/8/2004 e mais recente 16/8/2007, no montante total de €1959,35, e de coimas no montante de €584,78 fls.