E, tratando-se de uma mera declaração negocial do Município, nem este estava obrigado às exigências típicas do ato administrativo; mesmo assim, expôs o porquê da sua declarada intenção e, nisto, não é vislumbrável qualquer má-fé, nem qualquer "fundamento inaceitável” – sobretudo quando inaceitável é a interpretação feita pela requerente dos termos contratuais.