Alegou para tal que, em 23 de Setembro de 2009, no âmbito do seu objecto social, celebrou com o R. um contrato, denominado de "contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais”, de parte de um prédio urbano armazém) em construção, parte essa que seria destinada ao exercício da actividade comercial do R., consistente na restauração, pastelaria e cafetaria; que, conforme o acordado, o R. tomou posse do "locado” na data da assinatura de tal contrato, iniciando-se nessa altura, conforme o também acordado, a obrigação do pagamento da contraprestação devida pela ocupação e gozo do espaço objecto do contrato; e que, encontrando-se a obra/armazém ainda em fase de acabamentos, não dispunha da respectiva licença de utilização, tendo, por isso, acordado que a A. seria responsável por todas as contra-ordenações, coimas e multas que resultassem dessa aludida falta de licença.