A.., intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção administrativa, contra o Ministério da Administração Interna Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, peticionando a declaração de nulidade do despacho da Directora Nacional do SEF de 202019 que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e a condenação do Réu à prática do acto legalmente devido de audição prévia do autor, e admissão liminar do pedido de protecção internacional, ou a concessão de protecção subsidiária da autorização de residência por razões humanitárias.