O mesmo se refira quanto ao entendimento referido pela Impugnante, no sentido de que os fundamentos que conduziram à anulação da liquidação dos juros compensatórios deveriam ter conduzido ao mesmo resultado quanto às liquidações de imposto: não se trata de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão segmento decisório), uma vez que, em matéria de legalidade das liquidações de imposto, o Tribunal arbitral considerou improcedentes todas as questões que apreciou, o que se encontra em conformidade com o segmento decisório, mas sim de eventual erro de julgamento.