Já se lia no preâmbulo do Decreto Regulamentar n. 14/81, de 7 de Abril, que antecedeu o Decreto-Regulamentar n. 3/2016, de 23 de Agosto, o seguinte: "a existência numa família de um filho deficiente, sobretudo a partir de um certo grau de debilidade, representa um ónus suplementar nos encargos da vida familiar, criando, também aqui, situações de carência específica a que importa de igual modo dar resposta.