4 Assim, uma vez prevista e aplicada a extensão do prazo prescricional sabemos também que, o Código Penal aplicável à prática do acidente previa, "in casu”, a pena de prisão de 2 a 10 anos art 143 - atual 144 e art 148, do referido, o que impõe a aplicação do prazo prescricional de 10 anos art 118 n 1, alínea do Cód.. 4 Assim sendo e considerando os factos, a ação judicial instaurada foi tempestivamente apresentada dentro do prazo legal fazendo com que o direito invocado pelo Autor, aqui Apelante, também por esta via não prescreveu.