Foi o mesmo proferido ao abrigo do aludido artigo , do CPP, cujo teor se mostra integralmente transcrito na decisão recorrida e que, por isso, nos dispensamos de o repetir, aí se determinando, sob o título de suficiência do processo penal, que «o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa» e «quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal suspender o processo para que se decida esta questão no tribunal competente».