n 00551/14BEBRG, disponível in, www.dgsi.pt/jtcn, em que se sumariou entre o demais que «) Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação.)».