Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)  Concretizando, verifica-se que, tendo Restaurante  celebrado, 05 de Julho de 2006, com a Embargada/Exequente o «CONTRATO DE COMÉRCIO », obrigou-se por meio do mesmo a adquirir-lhe 000 quilos de café, em fracções mínimas mensais de 50 quilos, com um desconto/bonificação de € 2000,00, a conceder cumulativamente quando a totalidade do café prometido vender estivesse integralmente adquirida e paga.