A sua aplicação assenta na verificação dos seguintes pressupostos: a) A pena de multa não ter sido substituída por prestação de trabalho n. 1, ; b) A pena de multa não ter sido paga voluntariamente, nem ter sido executada – n. 1,  parte; ) O incumprimento da pena de multa ficar a dever-se a culpa do arguido.