3, 19 e 20 dos B) Através de carta registada com aviso de recepção, foi remetido, pela Caixa Geral de Aposentações, ao aqui Oponente, ofício, datado de 20/10/2011, com o assunto "Exercício de funções públicas por aposentados – Artigos 7 e 7 do Estatuto da Aposentação – Audiência Prévia”, do qual consta, designadamente, que:   cf.