2451 a 2455 do 2 Em 102020, foi elaborado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, o Parecer n ....., cujo teor a que se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos e que concluiu nos seguintes termos: ") 1 Conclusões a. Foram asseguradas todas as garantias de audiência e de defesa do Arguido.