A  instância considerou que, tendo o contrato sido celebrado em 5 de Março de 2008 e iniciado nesta mesma data, ao caso, para efeitos de apreciação da questão, era convocável a norma de conflitos contida no artigo 6 do Código de Trabalho de 2003, o qual determina para a determinação da lei aplicável a prevalência da escolha das partes.