Que tal como as SGPS passarão a poder beneficiar a partir de 002014 de isenção de mais-valias com respeito às partes de capital que transitem de 312013 caso em futura alienação se preencham os requisitos próprios previstos no regime geral de participation, mas que contrariamente às SGPS não sofreram o ónus de indedutibilidades dos encargos financeiros associados às respectivas partes de capital transitadas de 31201 ) Acresce que a tese interpretativa da AT e do acórdão arbitral fundamento do seu recurso, origina uma inversão valorativa que em lado nenhum se descortina ter sido intenção do legislador acolher: ) até 312013 havia isenção de mais-valias com partes de capital apenas para as SGPS e, com exclusão da generalidade dos contribuintes em sede de IRC regime de excepção, especial, supostamente de benefício fiscal em favor das; ) a partir de 002014 estabelece-se isenção de mais-valias em partes de capital para a generalidade dos contribuintes em sede de IRC, mas nesta tese da AT as SGPS passam na transição de 2013 para 2014 da situação de destinatárias de um benefício fiscal, para destinatárias de uma penalização fiscal: ao contrário dos outros contribuintes a quem não se aplicou a indedutibilidade prevista no n. 2 do artigo 3 do, fica-lhes afastada a dedução dos encargos financeiros suportados até 312013 relativos às partes de capital transitadas para 002014, num contexto em que a ambos SGPS e restantes contribuintes em passa a ser aplicada a mesma isenção fiscal em sede de mais-valias com estas partes de capital transitadas para 0020141 WWW) Em síntese, impõe-se fecharem-se as contas com respeito ao regime especial do artigo 3, n. 2, do EBF, e respectiva ratio legis.