O legislador ordinário em respeito pelo princípio constitucional ínsito no art 20 da Constituição da República Portuguesa – da garantia do acesso à justiça e aos, tinha de atender a dois interesses opostos: o de assegurar e defender o direito contra os factos que o perturbam, ameaçam ou violam, e o de garantir a tranquilidade dos cidadãos contra litígios que não fossem absolutamente necessários.