)- Não pode o tribunal a quo fazer uma interpretação que não tenha, desde logo, o mínimo de correspondência com uma disposição legal, sob pena de violar o princípio da legalidade previsto, entre outros, nos artigos 3, n 2, 111 e 266, n 2, da CRP, no qual proíbe que qualquer órgão da administração pública, de soberania e respetivos agentes pratiquem atos que lesem os direitos e interesses do cidadão que pretende o acesso efetivo à justiça e, muito menos, pode fazer uma interpretação contra legem.