- Tribunal Judicial da Comarca , a Autora estava ciente dos requisitos, nomeadamente de classificação, necessários para ocupar e se no lugar em causa,  Da mesma forma não só era previsível desde então, como correspondia a uma interpretação conforme à que viria a ser consagrada no n. 5 do artigo 18 da LOSJ na redação da Lei n. 40-A/2016, de 22 de, a consequência da respetiva movimentação obrigatória em caso de perda dos requisitos exigíveis, concretamente do requisito da classificação.