6 do RGIT e 9, n.s 3 e 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, num processo de contraordenação tributária, como o dos presentes autos, em que tenha sido verificada a nulidade insuprível prevista no artigo 6/1/, ex do artigo 7/1/ e e 2 do RGIT e anulada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.