43 , por exemplo, os acórdãos de 08/02/2007, no processo n 07P159, de 15/02/2007, no processo n 07P015, de 08/03/2007, no processo n 07P447, de 15/03/2007, no processo n 07P663, de 29/03/2007, no processo n 07P339, de 27/05/2009, no processo n 05P0145, de 17/09/2009, no processo n 169/03GCBNV, de 14/10/2009, no processo n 101/07PAABT, de 13/01/2010, no processo n 274/09JASTB, de 24/02/2010, no processo n 3/09GFMTS, e de 07/04/2010, no processo n 2792/01TDLSB, todos disponíveis em www.dgsi.pt).»  Do que vem exposto se conclui que a arguição dos vícios previstos no n. 2 do art.