Antes de mais importa referir que, mesmo a verificar-se este vício, este não conduziria à nulidade do acto mas apenas à sua anulação, dada a regra geral de invalidade dos actos consignada no artigo 135 do Código de Procedimento Administrativo norma esta, aliás, invocada, pela Recorrente no artigo 39 das suas alegações).