Julgou-se conveniente "clarificarqueoBancodePortugal,enquantoautoridadepúblicaderesolução,decidiueconsideraquetodasasresponsabilidadescontingentesedesconhecidasdoBESincluindoresponsabilidadeslitigiosasrelativasaocontenciosopendenteeresponsabilidadesoucontingênciasdecorrentesdefraudeoudaviolaçãodedisposiçõesoudeterminaçõesregulatórias,penaisoucontra-ordenacionais),independentementedeseencontraremounãoregistadasnacontabilidadedoBES,estãoabrangidaspelassubalíneas)a)daalíneab)don.1doAnexo2daDeliberação,nãotendosido,portanto,transferidasparaoNovoBanco”.