22 do CRC, onde se prevê o seguinte:"Artigo 2 Nulidade1 - O registo por transcrição é nulo: a) Quando for falso ou tiver sido feito com base em títulos falsos; b) Quando tiver sido feito com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado; ) Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere; ) Quando tiver sido assinado por pessoa sem competência funcional, salvo o disposto no n. 2 do artigo 36 do Código Civil, e não possa ser confirmado; e) Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia.