================================================= O legislador brasileiro, claramente, elegeu a situação de facto que é consubstanciada pela união estável de duas pessoas num modelo familiar, ou, nas palavras da lei uma entidade familiar, que, entretanto, foi já, pese embora o texto da lei, declarada aplicável às uniões de facto homoafetivas por decisão histórica do Supremo Tribunal Federal Brasileiro de Maio de 2011 pendendo projeto de alteração do artigo 1723 do Código Civil que harmonize o texto com a decisão1 Um dos fundamentos invocados para a não concessão da revisão e confirma��ão é a da subsunção ao disposto no n2 do art.