– DISPOSITIVO  Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido J.  e, consequentemente, manter na íntegra o acórdão recorrido.Custas a cargo do arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça na quantia correspondente a 3 UC três unidades de – artigo 513, n 1, do CPP, artigo 8, n 9, do RCP e tabela anexa a este diploma legal.Texto elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários – artigo 94, n 2, do Código de Processo.