1 da Portaria 331-B/2009 nesta versão em vigor a partir de 1 de setembro de 2013 que lhe foi dada pela Portaria 225/2013 alude à remuneração adicional que pode ser solicitada pelo agente de execução, remetendo para o seu anexo , de acordo com o qual "O valor da remuneração adicional do agente de execução destinado a premiar a eficácia e eficiência da recuperação ou garantia de créditos na execução nos termos do artigo 1 é calculado com base nas taxas marginais constantes da tabela abaixo, as quais variam em função do momento processual em que o valor foi recuperado ou garantido e da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar”.