A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:  Por decisão de 202011, proferida no âmbito do processo-crime n 497/03GCVNF, pelo Juízos de Competência Criminal de Vila Nova de Famalicão, 2 Juízo Criminal, foi atribuída ao Autor uma indemnização no valor de 250,00 € a pagar em prestações sendo a 1 prestação no valor de € 750,00 e as subsequentes no valor de € 250,00, vencendo-se a 1 prestação em 15 de Junho e as restantes em iguais dias dos meses subsequentes – Cfr.