Explicativamente, a sentença recorrida assinala que a questionada taxa foi criada pelo Dec-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, tendo sido actualizada por diversos diplomas legais posteriores, então da área de jurisdição da Junta Autónoma de Estradas, que, nos termos do artigo 1 do citado diploma tinha competência para liquidar "as taxas a pagar por autorização ou licença”, previstos nos actos elencados nas suas alíneas a, onde se previa a taxa "pelo estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, por cada bomba abastecedora de combustível”.