Também Carlos Alberto Fernandes Cadilha, "Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas”, Coimbra Editora, pp 277, disse: «O legislador exige uma especial qualificação do erro de direito, não se bastando, para efeito do funcionamento do dever de indemnizar, com a mera existência da ilegalidade ou inconstitucionalidade da solução jurídica adoptada na decisão Judicial, quando esta tenha vindo a ser revogada por decisão de tribunal superior».