No âmbito do processo disciplinar instaurado pela deliberação referida em, que foi autuado no COJ sob o n. «», foi a 2019 elaborada acusação com o seguinte teor:   ACUSAÇÃO Nos termos dos n.os2 e 3 do artigo 21 da Lei 35/2014, de 20 de Julho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, "ex " do artigo 8 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec. Lei n 343/99, de 26 de Agosto, na qualidade de Inspector do Conselho dos Oficiais de Justiça e instrutor do Processo Disciplinar mandado instaurar pelo COJ na sua sessão de 20 de Dezembro de 2018 contra AA., tendo igualmente deliberado que o inquérito convertido constituísse a parte instrutória do processo de acordo com o preceituado no artigo 23 n 4 da LTFP.