– Fundamentação:  O enunciado normativo controvertido está precipitado no número do artigo 333 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12/02, que dispõe que: «1 – Os créditos do trabalhador, emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios: a) Privilégio mobiliário geral;  b) Privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade».