do P.0 e n. 3 do mesmo preceito, resulta que são pressupostos/ requisitos cumulativos de intervenção do FSS os a seguir discriminados: - que o contrato de arrendamento tenha por fim a habitação; - que a resolução do contrato de arrendamento tenha por fundamento o não pagamento de rendas; - que a falta do pagamento das rendas se deva a carência de meios do arrendatário, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento de inserção social;  Nos termos do previsto no art.