Tendo sido anulado o ato de 04/04/2003 da autoria do Vereador da Câmara Municipal  que homologou a lista de classificação final do Concurso Externo de Ingresso para admissão de dois estagiários da carreira técnica superior - Licenciatura em História, publicitado através do Aviso n. 41/2001/DAG/DRII, publicado na  série do Diário da República n. 93, de 20 de abril de 2001, com fundamento na verificação dos vícios de violação de lei art.