– Fundamentação  1  - De facto:   Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade não impugnada, que se reproduz, na íntegra: "  Em 19 de Novembro de 1990, procedendo deliberação da Câmara Municipal de Santarém, de 1 de Outubro de 1990, foi emitido, pelo respectivo Presidente da Câmara, a favor de ...... e outros, entre os quais o Autor ......................, na qualidade de herdeiros de J......., o Alvará de Loteamento n 7/90, para loteamento urbano de parte de dois prédios que constituíam a 3 fase - sector - da urbanização do Jardim.., na freguesia de São Nicolau, abrangendo sessenta e dois lotes de terreno numerados de 154 a 21    No alvará, o prazo para conclusão das obras de urbanização era fixado em cinco anos, com o faseamento aprovado na deliberação de 1/10/199  3  Para os efeitos da alínea do n 1 do artigo 13 do n 280/73, diploma que então regulava as operações de loteamento urbano, foi prestada, pelos titulares, uma caução no valor de 1900000$00, mediante a hipoteca voluntária dos lotes ns 154 a 158, 161 a 165 e 168 a 178, por escritura pública celebrada nesse mesmo dia.