3- O prazo referido no n. 1 conta-se:  a) Da data da notificação, em caso de acto expresso;  b) Da data de formação de acto tácito de indeferimento da pretensão formulada.”  Como se pode ler no sumário do acórdão de 002011, do Tribunal Central Administrativo do Norte, proferido no processo n. 02868/16BEPRT: " O regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais, ocorridos ao serviço da Administração Pública, consagrado no Dec. Lei 503/99, de 20/11, prevê a figura da acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, para garantir a efectivação dos direitos dos trabalhadores contra actos/omissões relativos à sua aplicação.