, segunda Fase, Sector , sito no lugar de São Domingos, Freguesia de São Nicolau, Santarém; – É facto assente no processo que todas as obras de urbanização referentes à rede elétrica foram realizadas pelos promotores e definitivamente recebidas pela entidade competente, a E....... e que, a partir desta data, nada mais poderia ser exigido aos promotores e se haviam trabalhos de reparação a realizar, estes somente poderiam ser exigidos à entidade agora responsável, a E.......; - Assim, à data em que se delibera acionar as garantias bancárias para realização pela Recorrida das obras de urbanização em falta quanto à Rede Elétrica, o facto é que nenhumas obras referentes à Rede Elétrica a cargo dos promotores estavam por realizar; - Esta situação é, aliás, bem demonstrativa da falta de concreta e real apreciação pela Recorrida das obras que efetivamente estavam por realizar.