Para efeitos de aferição da apontada eficácia, o raciocínio teve que passar – como não poderia deixar de ser – pela notificação do acto tributário em causa, do exercício de 1996 e, nessa medida, o Tribunal levou ao probatório os elementos disponíveis sobre a comunicação do acto, que no essencial se resumem a meros prints extraídos do sistema informático.