"Ora, na lição de BAPTISTA MACHADO Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1 reimpress., Coimbra, Almedina, 2002, p., «) nada impede que a lei nova se aplique a factos passados que ela assume como pressupostos impeditivos ou desimpeditivos isto é, como pressupostos negativos ou relativamente à questão da validade ou admissibilidade da situação jurídica, questão essa que é da sua exclusiva competência”».