n. 524/11TVLSB-LS1 "- O recurso de revista sobre acórdão da Relação que, após decisão final, se pronunciou sobre requerimento em que se pedia a fixação do valor tributário da acção em € 600 000 e, subsidiariamente, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça subsequente, apenas é admissível nos termos do art.