9 da LGT reconhece expressamente que «o pagamento do imposto nos termos da lei que atribua benefícios ou vantagens no conjunto de certos encargos ou condições não preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei» – cfr., entre outros, os acórdãos do STA de 7/09/2011, no proc n 0421/11, de 21/09/2011, no proc n 0560/11, de 23/02/2012, no proc n 0884/11, de 20/06/2012, no proc n 0537/12 e em 27/06/2012, no proc n 0430/1 Por outro lado, esta Secção tem também entendido que perante a imposição da norma contida no art.