- DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente, revogando o despacho de 2 de setembro de 2019, constante de fls 476 a 477, na parte que não dispensou a R. do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o qual é substituído pela decisão de dispensar a R. do pagamento da taxa de justiça remanescente que ainda fosse devida nos termos do Art.