No entanto, como exposto, a Entidade Demandada atuou no cumprimento de deveres estritamente vinculados, os quais impõem que seja determinado o encerramento imediato de estrutura residencial para idosos numa situação em que a licença de funcionamento não foi, sequer, requerida, funcionando à margem de qualquer controlo e fiscalização das condições de funcionamento e segurança pelas entidades administrativa competentes.