Nos termos do n. 11 do artigo 22 do Código do IVA, na versão então vigente, os pedidos de reembolso deveriam "ser indeferidos quando o imposto dedutível for referente a um sujeito passivo com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou que tenha suspenso ou cessado a sua actividade no período a que se refere o reembolso".