, n. 5 da Lei 109/2009, de 15 de Setembro.”  3) – Existência de uma relação de concurso aparente entre os crimes de falsificação de documentos e de falsidade informática devendo "o arguido deve ser punido pelos crimes de peculato em concurso aparente com os crimes de falsificação de documentos e de falsidade informática; não se decidindo assim, fez-se uma dupla valoração dos factos que é constitucionalmente inadmissível por violação do art.