58 e; O) Jurisprudencialmente, neste sentido, o Acórdão proferido pelo TCA Sul no processo n 184/19BEBRG TCA Sul n 15708/18), em que foi Relator o Sr. Juiz Desembargador Dr. António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos; P) Considera o Recorrente que com tal decisão, mal andou o Tribunal a quo, ao decidir que foi intempestiva a acção administrativa intentada e que existiu erro na forma do processo, porquanto os prazos de caducidade decorrentes do art.