Ofício com a referência n. 000176, de 302017, junto à PI como DOC 5 b) Todos esses processos foram devolvidos pela CGA ao Autor com indicação de que os acidentes em causa não se encontram abrangidos pelo regime do Decreto-Lei n. 503/99, de 20/11, face à redação do artigo  deste diploma legal, introduzida pelo artigo  da Lei n. 59/2008, de 11/09, e por se tratar de acidentes ocorridos antes da produção de efeitos do Decreto-Lei n. 18/2017, de 10 de fevereiro, em conformidade com o disposto no artigo 4 daquele diploma — cfr.