284, do CPP;  Consecutivamente, da atitude do MP., resulta que o mesmo considerou não estarem preenchidos os pressupostos da agravação dos tipos legais em causa, na sua óptica, em termos de Burla e de Abuso de Poder, logo, os autos reconduziram-se à eventual prática dos crimes em causa na modalidade de crimes particulares; 1 – Pelo menos, esta, era a única conclusão que o assistente poderia retirar, pois como diz a melhor Doutrina Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, fls.