É esse o objecto do recurso que importa analisar, não se verificando a alegada violação de caso julgado formal artigo 62 do por, como alega o recorrente, a sentença ter violado o disposto no despacho proferido em 12 de Julho de 2010, que restringira o âmbito da impugnação, ao determinar que "quanto ao primeiro fundamento "respeitante à dívida originada em coimas” ele é fundamento de oposição sempre se dirá que atenta a data em que alegadamente o Impugnante foi citado, há uma impossibilidade de convolação, nesta parte, pois que a oposição seria”  fls.. Com efeito, o que se restringiu nesse despacho foi o pedido da impugnação relativo à apreciação dalegitimidade do impugnante na parte respeitante à dívida de coimas, por, alegadamente, a AT não ter alegado nem provado a sua culpa e, quanto a esta questão, efectivamente, não se pronunciou a sentença recorrida, pelo que improcede este fundamento do recurso.