Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente Recurso ser dado como improcedente, por não provado e, em consequência, manter-se válida na ordem jurídica a sentença proferida pelo Tribunal a quo quanto à tempestividade da reclamação, tudo com as legais consequências.» Nota: este pedido veio, posteriormente, a ser corrigido, passando a valer: «Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente recurso ser dado como procedente, por provado e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida, na parte em que julgou improcedente o pedido de anulação da totalidade dos juros de mora, tudo com as legais consequências.» 	A este recurso subordinado, o Município de Matosinhos apontou contra-alegações, que conclui do seguinte modo: « 1) A A não recorreu de nenhum ponto da matéria de facto que, assim, se encontra definitivamente fixada; 2) Porque o presente recurso versa exclusivamente sobre matéria de Direito, era ónus da Recorrente indicar nas suas conclusões os elementos constantes do artigo 639 do P.as normas violadas, o sentido em que deviam ter sido interpretadas ou a norma que devia ter sido, o que não aconteceu - nem nas conclusões, nem no articulado - pelo que deve ser indeferido; 3) A exoneração da obrigação de pagamento de juros não opera por força da mera celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, sendo necessária a efectiva dação em cumprimento, nos termos acordados entre as partes – cfr.