- O legislador consagrou no aludido normativo um critério objetivo, segundo o qual o abuso de direito se manifesta na oposição à função social do direito, na violação da boa fé e dos bons costumes, sem indagar da consciência ou intenção do agente em concreto1 - Essa violação poder-se-á manifestar, tal como acontece no caso vertente, quando tal conduta viola o princípio da confiança, revelando um comportamento "venire contra factum proprium" o exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente.