Em matéria de transmissão das ações tituladas ao portador, como vimos que é o caso dos autos ponto S. da materialidade dada por opera o estatuído nos n.s 1 e 2 do artigo 10 do Código dos Valores Mobiliários , em vigor à data dos factos, de acordo como o qual, os valores mobiliários titulados ao portador se transmitem por entrega do título ao adquirente ou ao depositário por ele indicado, por registo na conta deste, se os títulos já estiverem depositados junto do depositário indicado pelo adquirente, neste caso, com efeitos a partir da data do requerimento do registo.