Nos termos expostos será mantida a aplicação a este arguido da lei em vigor à data dos factos, e em bloco, como se exige no n 4 do artigo 2, do Código Penal, Segundo o qual transcrição da parte que ora:  "4 - Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente;”.