Os tribunais do trabalho têm competência em matéria cível para conhecer, para além do mais, "das questões emergentes de relações de trabalho subordinado” art 85, al., da Lei 3/99, de 13 de Janeiro – Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais, bem como "Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o juízo seja directamente competente” art 85, alínea, da.