2 O Tribunal a quo fez correta interpretação e aplicação dos artigos 268, n. 3 da CRP e 7, n.2 da LGT, ao anular os atos de liquidação por vício de forma por falta de fundamentação, pois tais atos não se mostram acompanhados de fundamentação de facto e de direito que habilitem um destinatário normalmente diligente a entender os motivos que no caso concreto levaram à fixação dos valores liquidados pelo Município de Oeiras, da designada "tarifa de ligação" de esgotos.