O Réu, por sua vez, alega que o Autor não foi absolvido no processo penal que decorreu sob o n. 137/08TAACN; que o que sucedeu foi apenas uma decisão de não pronúncia do Autor; que, assim sendo, inexiste qualquer possibilidade de inconciliabilidade entre os factos ilícitos que serviram de fundamento à decisão disciplinar punitiva do Conselho Superior e a valoração de meros indícios que foi feita no âmbito do processo penal e que conduziu à decisão de não pronúncia em sede de instrução; que de um lado estão factos averiguados e provados no âmbito do processo disciplinar e do outro apenas a apreciação e valoração de meros indícios no processo penal; que, por isso, não se verifica a inconciliabilidade a que alude o artigo 16, n. 1, alínea, do Estatuto da Ordem dos Advogados, pois a inconciliabilidade é sempre entre factos provados e não entre decisões; que, além do mais, não foi alegado qualquer facto novo, pois a decisão no recurso de agravo do processo n. 387/06TBACN.C1 da Relação de Coimbra e a já referida decisão de não pronúncia foram decisões conhecidas e tomadas em consideração nas decisões de 112003 e 002010; que, além do mais, o Autor nada diz quanto às graves dúvidas sobre a justiça da condenação, o que sendo um requisito cumulativo é indispensável à procedência da presente ação.