No âmbito da , os artigos 9 e 16 protegem o direito à vida familiar da criança e os artigos 10 e 22 consagram especificamente um direito ao reagrupamento familiar - Children Rights and childhood, 2Edição, Routledge, 2004, p.15 Apurando-se que as Recorrentes entraram em espaço Shengen através de visto concedido por país diferente do nacional e que as autoridades desse Estado aceitaram o pedido de asilo apresentado às autoridades portuguesas, é esse o Estado responsável pela apreciação e decisão do pedido, nos termos do disposto no n 2 do art 12 do Regulamento de Dublin.