4, n. 2, da Lei Geral Tributária), se nos afigura elevado em termos de uma contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça prestado, podendo até ofender os princípios constitucionais do direito de acesso aos tribunais e da proporcionalidade decorrentes do estatuído nos artigos 2, n.  e 1, n. 2, da CRP.