61, n. 1, alínea, do CPC - que estipula que é nula a sentença "quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” - e por isso da definição do que é o excesso de pron��ncia, no caso da invocação de "prescrição” em processo laboral, pode claramente ser transponível para outras situações, assumindo relevância autónoma e independente em relação às partes envolvidas nos presentes autos, sendo que é uma questão que – como acima referido – não tem sido objeto de jurisprudência com o enquadramento em que é aqui.