Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.”     Nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 66 do Código de Processo Civil, por estarem documentalmente provados e serem pertinentes para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, acorda-se em corrigir o probatório nos seguintes termos: "A) Em 23/03/2006, no Serviço de Finanças de Lisboa 2 foi instaurado em nome da sociedade "A.........., Lda.”, portadora do NIPC .........., o processo de execução fiscal n. .........., referente ao IVA, no valor de 464,87€ cuja data limite de pagamento ocorreu em 20/02/2006- cfr.