Na sentença recorrida discorreu-se do seguinte modo: "Assim, a R invoca o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 8 do Decreto-Lei n. 317/2009, de 30 de Outubro que dispõe que se uma ordem de pagamento for executada em conformidade com o identificador único, considera-se que foi executada correctamente no que diz respeito ao beneficiário especificado no identificador único.