Na sequência do reconhecimento do mérito de excelente da avaliação dos anos de 2004, 2005 e 2006, no âmbito dos recursos hierárquicos interpostos, o Autor requereu, em 29/06/2009, a sua desvinculação do regime da função pública e a opção pela integração no regime do contrato individual de trabalho, mais pedindo a reconstituição da sua carreira no regime do contrato individual de trabalho e a inclusão na lista de promoções mais próxima de 2004, para efeitos de promoção, em resultado do reconhecimento do seu mérito profissional.