O Réu pugna nos autos no sentido de que a referida Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, não pode regular a situação da Autora, porque datando a morte em referência de 03 de setembro de 2009, existe já sentença judicial proferida pelo Tribunal judicial da Maia, e ainda, que a Lei n. 7/2001, de 11 de maio, na redação introduzida pela lei n. 23/2010, não tem aplicação retroactiva.