Assim, sublinha o referido aresto, o conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 1 n. 2 do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo  da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha, dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada no artigo  da CRP.