E. Através da criminalização do peculato, o artigo 37 do CP quis proteger e tutelar a probidade e fidelidade dos funcionários, para se garantir o bom andamento e a imparcialidade da administração  F. A Câmara dos Solicitadores, ao pretender constituir-se como assistente, está também a defender os seus interesses estatutariamente previstos, uma vez que, através da atuação da agente de execução arguido nos presentes atos, está também em causa a necessidade de tutela direta e imediata dos interesses da classe, designadamente os referidos nas alíneas, e do artigo  do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.