- Sucede que vem sendo entendimento dominante na jurisprudência, indo de encontro ao acórdão de uniformização de jurisprudência do STJ 2/2002 que não tendo sido previamente consignado o valor dos honorários, nem a forma da sua determinação, e, não aceitando o cliente a nota de honorários que é sujeita a redução, a obrigação não é líquida, sendo a decisão o momento constitutivo da obrigação e os juros devidos a contar da prolação da sentença em primeira instância.