Os normativos acima transcritos configuram normas imperativas no sentido de que, por um lado, o contrato não poderá prever, a título de sanção contratual por cada dia de atraso na conclusão da obra, um valor que ultrapasse os 2 por do preço contratual sendo este o limite máximo até ao qual pode funcionar a liberdade contratual das e que, por outro lado, o valor acumulado de tais sanções pecuniárias, aplicadas pelo contraente público, não pode exceder 20% do mesmo preço contratual.