A Lei n 67/2007, de 31 de dezembro, que aprova o regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, veio estender ao domínio da administração da justiça o regime da responsabilidade da administração, com duas ressalvas: a que decorre do regime próprio do erro judiciário; inadmissibilidade de os magistrados responderem diretamente pelos ilícitos que cometam com erro ou culpa grave.