Assim é porque a decisão recorrida – mal ou bem, é assunto a dirimir em momento oportuno – acabou por condenar os arguidos, onde se inclui o recorrente, pelo crime ressalvada a operada alteração da qualificação jurídica, devidamente comunicada imputado na acusação, acrescendo que, conforme ata da audiência de discussão e julgamento de fls.