Esta tem sido a jurisprudência claramente dominante pese embora uma ou outra voz dissonante no panorama doutrinário), como decorre, a título meramente exemplificativo do acórdão da Relação de Évora, de 30/09/2014, proferido no processo n 89/12GGODM- A.E1, ou mais recentemente do acórdão da Relação de Guimarães, de 05/03/2018, proferido no processo n 474/10GCBRG.G Por último, esta é também a interpretação que respeita a Constituição, como sobejamente resulta do acórdão do Tribunal Constitucional 7/87, de fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas do Código de Processo Penal, concretamente do art.