72 do CPP 15 – tem, desse modo e necessariamente, como causa de pedir os factos que integram um crime, não servindo para tal efeito ilícito de outra natureza – por exemplo, o de incumprimento contratual ou de obrigação tributária –, muito menos facto lícito danoso 1  Fundando-se a indemnização em danos, de qualquer natureza, emergentes da prática de um crime, doloso ou negligente, a remissão regulatória do art.