14 A tudo acrescendo que, como bem considerou o Tribunal a quo, os vícios assacados pela autora ao ato impugnado se reconduzem a vícios de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, como é evidenciado pelo que foi alegado nos artigos 53, 54, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64 da PI, vertidos supra.