É o que ocorre, manifestamente, com aquela interpretação dos artigos , n. 6, e  da Lei n. 1/2004: estando reunidos, antes da publicação da Lei n. 1/2004, todos os requisitos legais para o reconhecimento, através de ato estritamente vinculado, do direito do interessado à aposentação nos termos do Decreto-Lei n. 116/85 - e sendo esse direito efetivamente exercitado em plena vigência deste diploma -, do que se trata, com o critério normativo em apreciação, é, em rigor, da destruição retroativa de um 'direito adquirido' Acórdão n. 158/2008).