83 a 84 verso que rejeitou a acusação deduzida pelo Ministério Público foi decidido, em síntese, que: ..."os factos descritos na acusação não constituem ilícito criminal, impondo-se a rejeição da mesma com fundamento no disposto no artigo 31, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal, por referência ao disposto na alínea do n. 3 do mesmo artigo, o que se decide, mais se determinando o oportuno arquivamento do processo.” 2 – Entendemos que a interpretação que no mesmo é feita do disposto no art.