As restantes questões que são suscitadas no âmbito do presente recurso foram já objecto de análise e deliberação na Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., no acórdão de 22 Janeiro de 2020 rec.218/10BEFUN), e o seu teor posteriormente reiterado na jurisprudência que se lhe seguiu, designadamente, nos acórdãos de 29 de Janeiro de 2020 recursos ns.203/11BEFUN, 239/12BEFUN e 241/14BEFUN), e de 5 de Fevereiro de 2020 rec.208/12BEFUN).