Notifique.Guimarães, 28-03-2019 José António Figueiredo de Raquel Baptista   1- Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Castelo – JC Cível – Juiz  2- A litispendência vem definida no artigo 58 n. 1 do Novo Código de Processo Civil e consiste na repetição de uma causa, estando a anterior ainda pendente, entendendo-se como tal quando, simultaneamente, se verifique a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, esclarecendo os números seguintes quando ocorre tal identidade.