b) Em 21/08/2015, através de carta registada com a referência dos CTT RD649387887PT, a Recorrente remeteu à Autoridade Tributária e Aduaneira um requerimento datado de 19/08/2015 onde peticiona ") uma atenuação ou redução da coima para 10% do montante da coima aplicada mas ainda não paga, o que expressamente se requer” e ainda") que lhe seja aplicado o cúmulo jurídico previsto no n 4 do artigo 7 da Lei n 25/2006 de 30 de Julho com a nova redação dada pela Lei n 51/2015 de 8 de Junho” cf.