Da sustentada não aplicação do disposto no n. 5 do artigo 18 da LOSJ por inverificação da perda do requisito da classificação não inferior  Breve relato contextualizador Conforme decorre do Aviso de Abertura do "Movimento Judicial Ordinário de 2019", aprovado pelo Plenário do CSM na sessão de 7 de maio de 2019 e publicado, por extrato, no DR,  série, N. 93, de 15 de maio de:  — O presente MJO é efetuado, de acordo com os fatores de movimentação gerais, como referido em, tendo em conta os requisitos legalmente exigidos e previstos no artigo 18 da LOSJ cfr.