Pese embora o Tribunal a quo tenha entendido que ��) a ingestão de bebidas alcoólicas pelo Autor, in casu, só relevar para efeito de violação do dever de disponibilidade tal como definido no n.1 do artigo 14 do RDM, já não na modalidade da alínea do n.2 2 do mesmo artigo 14”, o julgamento que ora se vem de efetuar não importa o provimento do recurso jurisdicional em análise, pois que, para definição da pena disciplinar aplicável ao Autor, sempre concorreram as circunstâncias agravantes previstas nas alíneas e do artigo 40 do RDM como sejam, a prática da infração em ato de serviço, em razão de serviço ou na presença de outros militares, especialmente quando estes forem inferiores hierárquicos do infrator e a acumulação de infrações, para as quais a verificação ou não deste dever em nada releva.