1 A interpretação e aplicação da norma resultante do artigo 112 n 2 alínea da Lei n 62/2013, de 26 de Agosto, conjugada com o artigo 85 da LdC, no sentido de que o TCRS não tem competência para conhecer de recurso de acto decisório da AdC que se pronuncie sobre a existência de vícios assacáveis à actuação dessa autoridade, em sede de diligências de busca e apreensão autorizadas pelo Ministério Público é inconstitucional, por violação dos artigos 202 ns 1 e 2 e 20 e 268 n 4 da CRP.