Assim, estabilizada que está a matéria de facto dos autos nos termos acima expostos, importa, então, aferir se a decisão recorrida padece de erro de julgamento ao ter considerado a Recorrida como parte ilegítima no processo de execução fiscal n ............ e aps instaurados originariamente contra a sociedade "S........... – R..........., Lda.”, por dívidas de coimas.