Acórdão do Tribunal Constitucional n. 611/2014, no qual se remete para os Acórdãos, do mesmo Tribunal, n.os 151/85, 400/97, 664/97, 442/2000, 235/2001, 394/2007, 457/2007 e 395/2009 e para a Decisão Sumária n. 612/201 Em sentido inverso, vide os Acórdãos, em menor número, n.os 92/87, 466/95 e 624/2009, este retomado pelo Acórdão n. 459/201 37 Disponível para consulta em https://echr.coe.int.