DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA ARTIGOS 2 e 26/ O recorrente sustenta que a sentença sindicada violou o estatuído nos artigos 2 e 26/4 da CRP ao fazer uma interpretação manifestamente violadora da tutela jurisdicional efetiva das normas do artigo 1/1/, 1/a) e 1/A do DLR 1720/na redação dada pelo DLR 6/2015/, de 13/0 Mas sem razão, a nosso ver e ressalvada melhor opinião.