Determinar a audiência prévia de todos os substitutos não magistrados do Ministério Público em exercício de funções, fixando o prazo de 12 dias para pronúncia escrita, nos termos do artigo 12 e 12 do Código de Procedimento Administrativo.»; 1	A 12 de novembro de 2019, foi emitido parecer sobre a prestação funcional da requerente, pela Magistrada do MP, Coordenadora da Comarca de , Dra.