Não obstante, ainda que não se encontre determinada ao certo as datas da instauração as datas exatas da instauração de cada um dos PEF, por falta de prova da Fazenda Pública, a verdade é que tal ocorrência se mostra irrelevante averiguar no caso dos autos, porque como melhor evidenciaremos infra, in casu, aplica-se o prazo de prescrição de 8 anos previsto no art.