913 do e respectiva fixação do montante a prestar pelo Município da Covilhã, entendeu o acórdão recorrido que não padecia a mesma de nulidade por omissão de pronúncia, já que apreciara, como lhe competia, os pressupostos para esse pedido, não lhe cabendo ") averiguar acerca de outros argumentos invocados na causa principal, designadamente os relacionados com a desocupação do prédio”.