A motiva﻿ção apresentada termina com a formulação das seguintes conclusões: a) Vem o Recurso interposto de douto despacho, com a referência n117918613 datado de 20201 b) Ora, entende o arguido que o n 3 do artigo 47 do Código Penal, interpretado no sentido de que o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois anos subsequentes à data do trânsito em julgado da condenação, viola o artigo 27 da Constituição da Republica Portuguesa, configurando um caso de prisão por dívidas. )