37 do  1 A nossa jurisprudência é unânime em admitir que à responsabilidade extracontratual dos entes públicos por facto ilícito, é aplicável a presunção de culpa estabelecida no artigo 49, n.1, do Neste sentido vide, entre outros, Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 102007 processo n. 0321/07); de 212010 processo n. 0771/10); de 102014 processo n. 0445/13); e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 302013 processo n. 00189/00BEPNF).