do Processo Penal, atento circunstancialismo económico-financeiro em que, de acordo com o seu Relatório Social, vive o arguido.”  Questiona-se a aplicabilidade em processo penal do artigo 13, n. 8 do Código de Processo Civil antes 14, n.8), tendo o tribunal recorrido decidido no sentido de excluir a sua aplicação.