Com isto estabeleceu-se uma igualdade entre a ação enxertada em processo penal e aquela que se mostra deduzida, de modo autónomo, em ação de cunho exclusivamente , de modo a que a diferente forma de dedução enxertada ou autónoma) do pedido de indemnização não venha a ter qualquer influência nas legítimas expectativas dos sujeitos processuais no que diz respeito às possibilidades de acesso, em sede de recurso, aos tribunais hierarquicamente superiores.