No caso em apreço, considerando a natureza confirmativa dos concretos atos secundários praticados, apenas se os atos primários não fossem suscetíveis de imediata impugnação contenciosa, deles cabendo recurso hierárquico necessário ou obrigatório, ou se os vícios àqueles imputados – que não foram impugnados – fossem suscetíveis de gerar a nulidade dos atos impugnados – que não são -, é que poderia ser outro o desfecho quanto ao fundamento do recurso e da causa, também quanto à tempestividade da prática do ato processual de propositura da ação.