Não está em causa que, não só uma decisão proferida por autoridade judicial estrangeira pode ser objecto de revisão e confirmação, mas também uma decisão proferida por autoridade administrativa estrangeira ainda que sob a forma de escritura pública), desde que o ordenamento jurídico respectivo admita que a mesma produza os mesmos efeitos de uma decisão judicial stricto sensu neste mesmo sentido veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/7/2005, relatado por Moitinho de Almeida e disponível em www.dgsi.pt, e toda a jurisprudência aí mencionada, bem como a subsequente das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça que vem acompanhando tal.