129 do Código Penal, o Ministério Público, em representação da Fazenda Pública, no processo apenso n. 239/19IDFAR), veio deduzir um pedido de indemnização contra os arguidos e a sociedade arguida, pedindo a condenação da sociedade no pagamento da quantia global de €3625,36, acrescida dos respetivos juros legais até seu integral pagamento, e os arguidos e , subsidiariamente, pelas coimas aplicadas à sociedade, no valor global de €390,17, quantia acrescida dos respetivos juros legais até seu integral pagamento.