10 No entanto, e mesmo admitindo que os factos pudessem ser verdadeiros, a verdade é que nunca poderiam ser usados agora, dado que estão todos prescritos foram do conhecimento da Magistrada Judicial e Magistrada do Ministério Público, assim como certamente do secretário de justiça do Tribunal, e nenhum deles participou, como lhe competia - art.