Tudo nos termos da "Na nova redacção dada pela revisão de 2015, o n. 2 do artigo 58 do CPTA que manda contar o prazo de impugnação nos termos do artigo 279 do Código Civil, substituindo o critério que provinha da versão primitiva do Código que remetia para o «regime aplicável aos prazos para propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil».