Jurisprudencialmente, enuncia o douto aresto do STJ de 12/07/2018 21que "neste contexto, quadra inteira pertinência e validade a explanação constante do acórdão recorrido quando – louvando-se no ensinamento do Prof. Antunes Varela– diz que "  não se pode olvidar o entendimento doutrinário pacífico neste particular no sentido de que estando em causa no art.