5 Acórdãos do Tribunal Constitucional n 412/89, de 15/09/1989, n 307/90, de 04/03/1991, n 42/92, de 11/06/1992, n 240/89, de 22/03/1994 e n 214/2000 de 5/04/2000, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt.