Como é sabido, a distribuição legal da competência dos vários tribunais, em razão da matéria tem na sua base, em grande medida, como resulta das leis estatutárias e de processo, um princípio de especialização da função jurisdicional, pelo reconhecimento da vantagem de a reservar a tribunais diferenciados que, pela sua organização e composição, tendencialmente, assegurem a melhor realização da justiça em determinados domínios.