282 a 290, tendo sido proferida sentença, já transitada em julgado, que julgou totalmente improcedente a acusação pública, absolvendo a 2 R. , Lda., e os sócios desta, G e H da prática do crime de infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigo 277, n 1, al.