No mais, de toda a alegação do exequente não resulta, por qualquer forma, a invocação do incumprimento ou do cumprimento indevido do acórdão proferido nos autos declarativos, cujo comando como resulta dos factos trazidos aos se basta com a condenação da entidade administrativa, aqui executada, à prática de um acto de conteúdo positivo – a qual não é, sequer remotamente, posta em causa pelo exequente.