Da remissão constante do referido n. 10 não resulta a extensão, às matérias sancionatórias, do direito ao recurso especificamente elencado no n. 1, visando-se apenas garantir, em todos os processos sancionatórios, os direitos de audiência e de defesa dos arguidos.” Ainda se diz, já em termos de apreciação do próprio recurso de constitucionalidade: "1 A Constituição não contém preceito expresso que consagre o direito ao recurso para um outro tribunal, nem em processo administrativo, nem em processo Em processo penal, só após a revisão constitucional de 1997, passou a incluir, no artigo 3, a menção expressa ao recurso, incluído nas garantias de defesa, assim consagrando, aliás, a jurisprudência constitucional anterior a esta revisão, segundo a qual a Constituição contempla o duplo grau de jurisdição em matéria penal, na medida mas só na em que o direito ao recurso integra esse núcleo essencial das garantias de defesa previstas naquele artigo 3 11 - A recorrente sustenta violação do artigo 3, n. 1, da Constituição, na dimensão da garantia do direito ao recurso das decisões judiciais proferidas em matéria penal.