S. A entidade demandada, ora Recorrido, é o Estado Português que, para além de não se encontrar nos autos numa situação de paridade com o Recorrente, atenta a causa de pedir, é o representante máximo das entidades públicas, pelo que tem um compromisso acrescido na colaboração para a descoberta da verdade material e, ainda mais sério, um dever de garante dos direitos de todos os cidadãos, incluindo do aqui Recorrente, ficando claro que, atenta a conduta e autoridade daquele, violou, com particular gravidade, o artigo 26, n. 2, o artigo 26, n. 1, 2 e 4 e o artigo 3, n. 1, todos da CRP, bem como os artigos  e 1 da DUDH, o que imporia, inevitavelmente, decisão do Tribunal a quo no sentido da aplicação do artigo 8, n. 6 do CPTA ou, no limite, a aplicação do artigo 34, n. 2 do  T. No mesmo requerimento do Recorrido Cfr.