Encontram-se excluídas, pois, do âmbito de aplicação do n 1 do artigo 1-E, as acções declarativas, as acções executivas para entrega de coisa certa, as acções executivas para prestação de facto e a generalidade dos procedimentos cautelares”,  Já na jurisprudência, é amplamente dominante o entendimento de que a expressão "acções para cobranças de dívidas” abrange qualquer acção judicial – declarativa ou executiva – destinada a exigir o cumprimento de um direito de crédito resultante da actividade económica do devedor e que, por isso, contenda com o seu património – cfr.