)- Impõe-se, por isso, que a decisão recorrida seja revogada e, em consequência, deve ser substituída por outra que admita o Requerimento de Abertura de Instrução e, se assim não se entender, deve, então, ser declarada a nulidade da notificação do despacho de arquivamento e, consequentemente, serem declarados nulos também todos os atos subsequentes, devendo ser ordenada nova notificação do despacho de arquivamento, com todas as demais consequências legais.» Entendendo que foram violados os artigos 85, 92, 94, 97, 111, 113, 119, alínea e, 277, ns 1, 3 e 4, 278, n 1, 287, n 1, alínea, e n 3, todos do Código de Processo Penal; e os artigos 118, n 1, al., 119, n 2, al., 120 e 121, estes do Código Penal, e os artigos 3, n 2, 13, 18, 20, 32, 202 e 266 da Constituição da República Portuguesa, finalizou o assistente o seu recurso pedindo a revogação do despacho recorrido e, em consequência:  a) a sua substituição por outra decisão que admita o requerimento de abertura de instrução; b) caso assim se não entenda, que seja declarada a nulidade da notificação do despacho de arquivamento e, consequentemente, que sejam declarados nulos também todos os atos subsequentes, ordenando-se nova notificação do despacho de arquivamento.O Ministério Público respondeu a tal recurso, condensando a sua posição aliás, algo incoerente e nos seguintes termos: «1 Com efeito, a instrução visa apurar a existência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação a um arguido de uma pena ou medida de segurança, ou seja, no caso de ter sido proferido despacho de arquivamento pelo Ministério Público, a instrução visa discutir a decisão de arquivamento apenas no que respeita ao juízo que o Ministério Público fez sobre a inexistência de indícios suficientes para deduzir acusação.