O Artigo 2 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil refere que aos "Aos portugueses no Brasil e aos brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, serão fornecidos, para uso interno, documentos de identidade de modelos iguais aos dos respetivos nacionais, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao presente Tratado,"  Em face do exposto, coloco à Consideração Superior a solicitação do estudante.