51 - Assim sendo, o mais importante e fulcral âmbito de aplicação do pro actione é precisamente onde o formalismo extravasa a mera garantia de uma correta tramitação do pedido, constituindo um entrave ao acesso à justiça tributária, denegando-a, tendo a recorrente visto a sua pretensão negada pelo TCAS por uma formalidade que à data dos factos estava em vigor, mas que já foi revogada.