EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  YT, Ld veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 202017, pelo qual foi julgada totalmente improcedente a presente acção administrativa intentada pela ora Recorrente contra o ora Recorrido, Instituto da Segurança Social, P., e, em consequência absolveu o Réu dos pedidos no sentido de obter a declaração de nulidade do acto administrativo praticado pelo Réu, pelo qual a Autora foi notificada para pagar a quantia de 355,20 €, correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego respeitante à trabalhadora VMAF, ao abrigo das alíneas e do n. 1 do artigo 16 do Código de Procedimento Administrativo e, subsidiariamente, a anulação do mesmo acto por vício de violação de lei, por erro grosseiro quanto aos pressupostos de facto e de direito, que se subsume na errada aplicação do artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, e, ainda, por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça.