Sublinhe-se que, ao contrário do que entende a Recorrente Fazenda Pública, a ocorrer em momento anterior à penhora, a prescrição constitui fundamento bastante para a anulação desse ato, e caso se verifique a prescrição parcial da dívida, como foi decidido no caso dos autos, a penhora do salário apenas poderá ser efetuada até ao montante da dívida exequenda não prescrita.