Sobre esse requerimento, proferiu o Tribunal a quo o despacho de 23/05/2019, reafirmando que o período de cessão se deve contabilizar a partir de 27/3/2014, despacho esse que, na óptica do recorrente, viola o caso julgado do despacho que decretou a exoneração do passivo restante em 12/07/2012 e o início do período de cessão nos 5 anos após o encerramento do processo e viola o disposto no art.