Em conclusão, a impugnação improcede quanto ao fundamento da incompetência da entidade impugnada para liquidar as taxas em crise e da inexistência de contrato de concessão, porquanto a legitimidade da entidade demandada para cobrar as taxas advém-lhe do facto de ter por finalidade a fiscalização das condições de segurança nas estradas sob a sua jurisdição.” Com base neste discurso jurídico, a sentença julgou improcedente a impugnação, quanto aos fundamentos em análise.