24 da LGT, pelo que a responsabilidade subsidiária do oponente é referente às dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega terminou no período do exercício do seu cargo, competindo-lhe a prova de que essa falta de pagamento não lhe é imputável, não fazendo a lei nenhuma exigência à AT quanto à alegação e prova da culpa.