2 Sendo esta uma questão de enorme relevância no âmbito das relações entre contribuintes e AT, sobretudo num tempo em que a emigração voltou a disparar, crê-se que se impõe o reexame desta questão, concluindo-se, na falta de disposição expressa em contrário, pela aplicabilidade de tal norma ao processo tributário e pela errada incorrecta decisão do Tribunal recorrido quanto à tempestividade da Reclamação apresentada.