Conforme foi já explicado no acórdão da Relação de Lisboa de 14-09-2017) que foi proferido nos presentes autos, o legado, porque incide sobre bens ou valores determinados, transmite-se ao seu beneficiário, com a sua aceitação, retroagindo os efeitos à data da abertura da sucessão, sem necessidade de se efetuar a partilha da herança.