Verifica-se assim que a causa de pedir nos dois processos são absolutamente distintos, pelo que não se verificam os pressupostos necessários para a existência de caso julgado material, motivo pelo qual se julga improcedente a invocada exceção.”  O tribunal a quo enquadrou a exceção deduzida pela R. no instituto do caso julgado – exceção dilatória que e se procedente conduz à absolvição da instância e obsta ao conhecimento do mérito da causa, tal como o determinam os artigos 576 n 2 e 577 al.