artigo 6 do CP e 14, alínea, 17, n.1 e 23, todos do E.P.P., e não de qualquer ato de direito comunitário, isto é Tratados, regulamentos, diretivas, jurisprudência, etc, sendo que o entendimento plasmado nos acórdãos do TJUE elencados pelo Recorrente, reportam-se tão só aos casos em que há, na decisão danosa, a violação de direito comunitário, que cabe ao TJUE proteger e reforçar.