1 do mesmo diploma legal prevê que "o controlo do cumprimento do dever de matrícula compete aos órgãos de gestão e administração dos respetivos estabelecimentos de educação e ensino” n., sendo que "a informação necessária ao controlo do cumprimento do dever de matrícula é disponibilizada pelos serviços centrais com competência na área da estatística da educação, com base nos seguintes elementos: listas de matrícula disponibilizadas pelos estabelecimentos de educação e ensino; listas de nascimento disponibilizadas pelos serviços competentes do Ministério da Justiça” n.. Quanto às normas impugnadas, o n. 9 do art.