No mesmo sentido apontava já o Acórdão do STA de Uniformização de Jurisprudência, n 01790/13, de 21-01-2014, ao referir que "O dever de fundamentar os atos administrativos cumpre funções múltiplas, em que sobressaem, para além do acréscimo da imparcialidade e da transparência, o esclarecimento «auto» e «hetero») do processo decisório e do seu resultado.