11 - Pelo que, quanto a este documento, o mesmo assume a força probatória prescrita no artigo 36 do Código Civil:  12 - No entanto, a este respeito, cumpre apenas dizer que não é condição necessária para que ocorra a tradição da coisa que a mesma possa cumprir, aquando da entrega, a finalidade a que se destina, ou seja, para haver tradição da coisa e direito de retenção não é necessário que o prédio esteja concluído.