182 e 183, donde se extraiu a seguinte passagem:  		"De uma maneira geral, são nulos os negócios e atos jurídicos celebrados ou realizados contra disposição legal de carácter imperativo, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei – vide artigos 29 e 29 do –, compreendendo-se na designação disposição de carácter imperativo, quer as normas de carácter proibitivo, quer as de natureza perceptiva.