– Decisão: Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso interposto, concedendo-se uma indemnização de € 500,00 dois e quinhentos, acrescida de juros à taxa legal, contados desde a prolação do presente acórdão, até integral e efectivo pagamento.