615 do CPC;  - do erro de julgamento de direito por violação dos artigos  e  n. 1, todos do CPTA e artigos  n. 3 e  do CPC, bem como, do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como do disposto no art 3, n 2 do Regulamento n 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26, denominado Regulamento de Dublin Da Fundamentação  1 De facto:   O Tribunal  a quo elaborou a matéria de facto, não impugnada, que se transcreve:   " Em 002020, o A requereu proteção internacional em Lisboa, Portugal  Na sequência do referido em , os serviços do SEF autuaram o pedido do A. como Processo de Proteção Internacional n. 3/2020 e como Processo de Determinação de Responsabilidade pela Análise do Pedido de Proteção Internacional Regulamento de  Retoma a Cargo n. 220 PT  cf.