Em face de tudo quanto aqui se foi discorrendo, mais se ratificando todo o discurso fundamentador da decisão de 1 instância, não se vislumbra que mereça censura a decisão recorrida.- DECISÃO Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.