Julgamento que o Tribunal Arbitral fundamentou, de forma inatacável, nos termos seguintes: Invoca a demandada ter intentado em 112007; no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma acção administrativa comum sob a forma ordinária a que foi atribuído o n. 2364/006BEPRT), na qual se impetra, ao abrigo do n 2 do art.