36 do Regulamento de PDM, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 116/99, de 16 de setembro, publicado no Diário da República n. 232, série-B, de 011999, implica a proibição, para além da edificabilidade, "de quaisquer movimentos de terra, bem como o corte ou destruição do revestimento vegetal natural, ou alteração das camadas de solo arável, à exceção dos estritamente necessários às obras de interesse público, salvaguardando - se as atividades agrícolas e florestais com interesse comprovado” n. 5 do artigo 36 do Regulamento de PDM de.