232 a 234 v e em síntese, que: A decisão peca por erro de julgamento face aos factos assentes o que se repercutiu em erro de julgamento quanto ao direito aplicado ao enveredar pela conclusão de que se está perante um preço contratualmente assumido em vez de concluir que o valor que se pretende cobrar configura um tributo, pois a decisão deveria ter sido no sentido da extinção do processo de execução fiscal que impende sobre a oponente/recorrente, nos termos do disposto no artigo 204, n 1 do CPPT.