3 - O aludido despacho é uma decisão surpresa e é violador do principio do caso julgado formal e foi proferido quando já se encontrava esgotado o poder jurisdicional do Tribunal "a quo” face as decisões anteriores proferidas no processo e já transitadas em julgado para alem de ter violado os princípios consagrados nos artigos 3 n 3, 6, 7 e 8 do Código Processo Civil e no ns 1 e 4 do art.