57 - Pelo que, o douto despacho é violador de normas substantivas designadamente o artigo 29, n 1 alínea e 31 do Regulamento das Custas Processuais, os artigos 20 ns 1 e 4 e 111 da Constituição da República Portuguesa, os artigos 1 e 20 da A.J e os artigos 248 e 304 do CIRE e de normas adjetivas designadamente os artigos 3, n 3, 6, 7, 8, 195, 527 n 1, 613 n 1 e 620 n 1 do Código de Processo Civil e deverá ser revogado com todas as consequências legais.