- Comete, ainda, erro de julgamento o Tribunal a quo quando considera que o despacho impugnado "faz sua toda a fundamentação e proposta constante da dita informação" 1417, na medida em que o despacho impugnado não é o proferido pelo Vereador J............, em 18/04/2007, aposto nessa IP 1417 - o qual é proferido no PA 1553/2006 -, mas antes o proferido pelo mesmo Vereador, em 27/04/2007, aposto na informação da DFIS de 26/04/2007, ambos constantes de fls.