- DECISÃO: Pelo exposto, decide-se conceder a revisão para o efeito de confirmação, como se confirma, a decisão atrás referida, ou seja, escritura pública declaratória de união estável, lavrada no 17 Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, datada de 10 de Abril de 2010 , confirmando a união estável entre os intervenientes no acto, AeB.