2, n. 2, do RJAT, tendo sido apresentadas contra-alegações, nas quais foram formuladas as seguintes conclusões: " A Autoridade Tributária vem deduzir a presente impugnação contra a decisão arbitral proferida no âmbito do processo n. .., que julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral tendente à declaração de ilegalidade das liquidações adicionais com os n.s .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .. e .., todas referentes aos anos de 2012 a 2015/09, no montante total de € 51,0173, as quais foram objeto de reclamação graciosa e posterior indeferimento expresso.