RECORRIDO: .............. e ...............  OBJECTO DO RECURSO:  Sentença proferida pelo MM juiz do TT de Lisboa que, no âmbito da oposição intentada por .............. e pelo cabeça de casal da Herança de .............., .............., ambos Executados por reversão no PEF n ..............., onde é executada a sociedade ............., Lda., julgou extinta por inutilidade superveniente, relativamente ao Oponente .............., por revogação do despacho de reversão pelo próprio Órgão de Execução Fiscal e procedente por provada, relativamente à Herança, por inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de eficácia do ato determinativo da obrigação de restituição de fundos percebidos do Fundo Social Europeu e do Estado Português, determinando a extinção dos autos principais.