«Ocorrendo anulação do acto de liquidação, a AT não está impedida pelo contrário, a lei impõe-lhe o poder dever de o de praticar novo acto de liquidação referente ao mesmo facto tributário, sempre que cumpra as normas respeitantes à execução de decisões anulatórias artigos 10 da LGT, 17 e 17 do CPTA, aplicável ex do referido artigo 10 da, ou seja, o faça dentro do prazo para a execução das sentenças e no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado.»1 Alegam os recorrentes que os novos actos tributários apenas "repararam” um desses vícios, efectivando a audição prévia mas mantendo a falta de fundamentação.