E ponto central na defesa que cada uma das fações aduz da sua orientação afigura-se ser a interpretação a dar ao texto legal do n 6 do artigo 333 do Código de Processo Penal - em função, além do mais, da sua conjugação com o n 5 do mesmo preceito já transcrito e com o vertido no artigo 27 da Constituição da República Portuguesa -, o qual determina que "é correspondentemente aplicável o disposto nos n 1 e 2 do artigo 116, no artigo 254 e nos n 4 e 5 do artigo seguinte”.