97 a 99 do processo físico, o Autor informou os autos que os actos a que imputa os vícios articulados na petição inicial e que lhe abrem a via contenciosa são as decisões de indeferimento do recurso hierárquico dos despachos de indeferimento dos seus pedidos de manifesto, comunicadas ao Autor por ofícios de 26 de Outubro de 2017, recebidos em 2 de Novembro seguinte cfr.