Tal sentença, que serviu de base à fixação da matéria que consta do ponto 9 dos factos tidos por assentes, contem no que aqui o seguinte dispositivo: « julgo procedente apresente ação, e, em consequência, decido:  Reconhecer a qualidade da  Ré APRAM-SA como entidade empregadora dos Autores por efeito de transmissão dos respetivos contratos de trabalho.