O TCA-Sul, considerando embora que em tese geral subscrevia a posição da Recorrente, entendeu que o que aqui está em causa é a emissão de liquidações cujos pressupostos de facto e de direito em que se louvou se não verificavam no momento em que foram emitidas mas que posteriormente a essa emissão se vieram a verifica, resumindo-se a questão decidenda a saber se o Tribunal pode sanar um acto que viola a vertente material do dever de fundamentação, padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito e, que, com esse fundamento é passível de ser anulado.