, alíneas e, 1 e 3, n. 1, alínea, todos do Dec. Lei n. 315/2009, de 210, alterado pela Lei n. 46/2013, de 007 e Portaria n. 422/2004, de 204, na coima de 750€ setecentos e cinquenta;  f condenar o arguido pela prática de uma contraordenação, por falta de vacina antirrábica válida, p. e p. pelo art.