Custas da apelação pela Ré/recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido fls..   112015 Fonte Ramos  Relator Maria João Areias Fernanda Ventura  1 Refere-se, na fundamentação da dita sentença de 102015), designadamente, que "a finalidade desta habilitação é a de permitir o prosseguimento do processo de divórcio, para produção de efeitos patrimoniais, conforme requerimento da filha do falecido a fls.