, n. 1, da Portaria n. 280/2013) nos seguintes aspectos: a) Definição do sistema informático no qual é efectuada a tramitação electrónica de processos nos termos previstos no Código de Processo Civil; b) Apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, nos termos dos n.s 1 a 3 do art.