1 e 2, do CPP, que mais não exigem do que – para além, naturalmente, da assinatura da/s respectiva/s autoridade/s – a documental menção dos factos que constituem o crime; do dia, hora, local e circunstâncias em que o crime foi cometido; de tudo o que se puder ter averiguado acerca da identificação dos agentes e dos eventuais, bem como dos meios de prova conhecidos, nomeadamente das testemunhas que puderem depor sobre os factos; e da comunicação ao visado, oral ou por escrito, de que a partir desse momento se deve considerar arguido num processo penal, e da indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 6, que por essa razão lhe passam a caber Como assim, a respectiva relevância jurídica, e, logo, a aferição da tipicidade criminal da respeitante falsidade – descrita, no que ora importa em função do teor acusatório), sob o art.