Acordam, em audiência, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:   –  No processo comum n. 92/19PBFUN do Juízo Central Criminal de Funchal, Comarca de Madeira, o arguido E.foi submetido a julgamento, após ter sido acusado, em autoria material e forma consumada, da prática, em concurso real, de 3 três) crimes de violência doméstica p. e p. pelo artigo 15 n. 1, al., n. 2, 4 e 5 e 6 todos do Código Penal.