29 - Por todo o exposto, verifica-se que a aludida sentença enferma de erro quanto à apreciação da prova produzida e respectiva matéria dada como provada e padece do vício de errónea interpretação e aplicação de normas jurídicas, concretamente do referido artigo 6 cio Decreto - Lei n 4051,de 21 1967, pelo que deverá sentença recorrida ser revogada e substituída por outra decisão judicial que julgue acção improcedente in totum.Contra-alegou a recorrida autora, concluindo:  A douta sentença ad quo não merece qualquer reparo ou juízo de censura, quer na apreciação da valoração da prova que foi efetuada relativa à matéria de facto, quer na subsunção do direito aos factos assentes, mostrando-se, aliás, exemplarmente fundamentada.