É elucidativo, a esse propósito, o acórdão n. 99/04, onde se discutia um caso de sucessão de regimes de aposentação e se concluía: Basicamente o que está em causa nas duas situações são as diferenças de regime decorrentes da normal sucessão de leis, havendo que reconhecer ao legislador uma apreciável margem de liberdade no estabelecimento do marco temporal relevante para aplicação do novo e do velho regime.