155 do CPA, quis que tais títulos executivos seguissem o regime processual regulado no CPC e não no processo Tributário”; F) Prevendo a alínea do artigo 70 do CPC que podem servir de base à execução os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva e encontrando-se o ora recorrente legalmente habilitado a emitir certidões de dívida que constituem título executivo, o tribunal recorrido é materialmente competente para tramitar a execução; G) O Código de Procedimento Administrativo constitui uma lei geral cuja aplicação não prejudica as situações especiais previstas noutros diplomas, nomeadamente no Decreto-Lei n. 129/2012, de 22 de Junho, pelo que na ausência de uma inequívoca manifestação nesse sentido, não assiste legitimidade ao intérprete para concluir que o Decreto-Lei n. 4/2015, pretendeu afastar ou revogar o regime previsto naquele diploma legal; H) A sentença recorrida violou o artigo 1 da Lei Orgânica do ora recorrente, aprovada pelo Decreto-Lei n. 129/2012 de 22 de junho, e a alínea do n. 1 artigo 70 do CPC;Termos em que, e nos mais de Direito que serão doutamente supridos, deverá, procedendo o presente recurso, revogar-se a douta decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos ulteriores termos da presente instância e da instância executiva, tudo nos termos acima preconizados, assim se fazendo JUSTIÇA!.»Dos autos não constam contra-alegações.O processo foi remetido a este Tribunal da Relação, onde o recurso foi admitido nos termos em que o fora na 1 instância.