No caso "sub iudice", a sentença recorrida, para concluir que o art.47, ns.8 e 9, do R., na versão em vigor em 2007, normas em que se baseou a correcção que originou o acto tributário impugnado, viola os ditames e princípios ínsitos na legislação e jurisprudência comunitária, especificamente, a tirada face ao regime previsto na Directiva 90/434/CEE, de 23/07/1990, chama à colação o acórdão do T.J.U.E., proferido no processo -126/10 e datado de 10/11/2011 Foggia - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. contra o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais -.