Ora, consagra o artigo 12, da referida Lei, que 1 - Compete aos juízos de comércio preparar e julgar:   a) Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização;  b) As ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade;  ) As ações relativas ao exercício de direitos sociais;  ) As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais;  e) As ações de liquidação judicial de sociedades;  f) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia;  g) As ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;  h) As ações a que se refere o Código do Registo Comercial;  ) As ações de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.