4 Tudo visto, a decisão administrativa era nula e contraditória nos seus próprios termos e padecia de falta de fundamentação, quanto ao dolo, e a sentença recorrida padece dos mesmos vícios, que não podia sanar, alterando de surpresa o objeto do processo e aditando factos in pejus que não tinham sido imputados à arguida, para dessa forma poder manter a decisão administrativa e a integração dos factos na infração do art 29 do CT assédio), que de outra forma nela não caberiam, por falta da intencionalidade indispensável ao tipo, como reconheceu.