4) Na sequência da escolha da proposta apresentada pelo A. no concurso público em apreço e após notificação para o efeito, este pronunciou-se, por carta datada de 26/07/2004, sobre o teor da proposta de alvará relativo à licença para utilização e exploração de estabelecimentos de restauração ou afins no Parque .., chamando a atenção do R. para alguns pontos, que não o relativo à arbitragem cfr.