Como se retira do Diário da Assembleia da República n 139, de 10/8/1977, a discussão sobre o teor da norma foi desencadeada por um Projecto de Lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, que tinha a seguinte redacção: « Os bens sitos em territórios de ex-colónias que se prove terem sido aí expropriados, nacionalizados ou de outra forma objecto de privação duradoura de posse e fruição, bem como os respectivos títulos representativos de direitos, estão sujeitos a idêntico regime, podendo as correspondentes indemnizações ser calculadas, face à legislação aplicável, pelo tribunal da residência do titular.