O Decreto-Lei n 81-A/96, de 21 de Junho, visou regularizar as situações irregulares isto é, situações precárias ilegais, ou seja, a situação do pessoal cuja actividade visava a satisfação de necessidades permanentes dos serviços, mas que não dispunham de vínculo jurídico que legitimasse a execução de tais existentes ao nível do exercício de funções na Administração Pública, ou seja, a adequação da situação concreta trabalho subordinado, horário completo e satisfação de necessidades a um vínculo adequado.