358, n 1 do Processo Penal, impedindo o recurso ao dito mecanismo para integrar também a deficiente descrição, por omissão narrativa, do tipo subjetivo do crime imputado, e determinando, consequentemente, que a deficiente ou incompleta definição do tipo subjetivo de ilícito conduza, necessariamente, à absolvição» aqui, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 002016, no processo 2572/12TALRA.C2, Vasques Osório).