sobre a intensa divergência no plano jurisprudencial sobre este tema, vide Salvador da Costa in "O Concurso de Credores”, Almedina, 2001, 2 edição, a páginas 290 a 294, salientando-se, entre outros, os seguintes arestos: - o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20 de Janeiro de 1999 relator Gonçalo, publicado in Colectânea de Jurisprudência, Ano , tomo , páginas 190 a 193, onde se concluiu que "a adesão ao regime do Decreto-lei n 124/96, de 10 de Agosto, não implica a impossibilidade legal dos créditos virem a ser reclamados em sede e não se pode fazer aplicação dessas disposições nos processos de execução em que os créditos sejam reclamados em consequência de convocação de credores”; - o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Abril de 1999 relator Gomes da, publicado in Colectânea de Jurisprudência, Ano , páginas 163 a 164, onde se enfatizou que "utilizando-se dos liquidadores tributários e dos representantes da Fazenda Nacional, nas Repartições de Finanças e nos processos de execução fiscal, e do Ministério Público nos tribunais, o Estado não deixa de ser o mesmo; por isso, não pode valer-se da diversidade de ritos processuais para num execução modificar, reduzir ou alterar os planos de pagamentos dos seus débitos dos contribuintes, e noutro execução cível) alterar as regras fixadas e os compromissos assumidos, em termos de não se conformar com a legalidade e unidade do sistema jurídico instituído e de, assim, surpreender os cidadãos interessados”; - o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de Junho de 1999 relator Pais do, publicado in Colectânea de Jurisprudência, Ano , tomo , página 118, onde se concluiu que "Deve ser admitida a reclamação de créditos de IVA que se encontram abrangidos pelo vulgarmente chamado "Plano Mateus”; - acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de Fevereiro de 2000 relator Azadinho, publicado in Colectânea de Jurisprudência, Ano , tomo , páginas 123 a 125, onde se concluiu "devem os créditos da Fazenda Nacional reclamados em execução cível ser verificados e graduados, a tal não obstando a adesão ao "Plano Mateus”; - o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 1999 relator Martins da, publicado in www.dgsi.pt, onde se salientou que: "O objectivo deste plano plasmado no Decreto-lei n 124/96, de 10 de Agosto, vulgarmente apelidado de "Plano Mateus”) caracteriza-se por um compromisso entre a recuperação de créditos do Estado e a vaibilização económica das entidades devedoras, sendo de destacar, como ponto de partida, a inexigibilidade da dívida enquanto o devedor efectuar o oportuno pagamento das prestações ajustadas ou cumprir certas obrigações.