A decisão recorrida – despacho de homologação de 212008 da lista de classificação final do concurso interno de acesso geral para provimento de 16 lugares de assistente administrativo especialista do quadro privativo de pessoal da Câmara Municipal .. – foi anulada por vícios de violação de lei – violação do disposto no artigo 5, n 2, alínea, e 27, n 1, alínea, do Decreto-Lei n 204/98, de 107, artigo 266, n 2, da Constituição da República Portuguesa e artigo 6 do Código de Procedimento Administrativo de 1991 e 9 do Código de Procedimento Administrativo de 2015, por constituir doutrina e jurisprudência assente que a divulgação atempada dos critérios para a selecção e ordenação dos candidatos assegura o princípio constitucional da imparcialidade e que o referido princípio, no âmbito do procedimento concursal, postula ou determina que a fixação e a divulgação pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos tenha lugar em momento anterior à data em que o mesmo júri tenha a possibilidade de acesso à identidade e ao currículo dos candidatos.