E naturalmente, se imporia a notificação do impugnante no âmbito do próprio CIMT, por ser sujeito passivo do imposto e estabelecer o artigo 4, n 1 do CIMT quanto à "Incidência subjectiva" que "O IMT é devido pelas pessoas, singulares ou colectivas, para quem se transmitam os bens imóveis..." porquanto o artigo 2, n. 2 al do CIMT, ficciona uma transmissão quanto ocorre uma situação como a que se configura nos autos.