N. 1864/07TMLSB-B.L1-1, disponível em www.dgsi.pt), entendeu-se que a lei confere ao juiz um poder-dever de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do R.P., sendo que se as partes só tomam conhecimento de que o juiz não exerceu esse poder com a notificação da conta, deve ser entendido como permitindo a formulação pela parte de requerimento a solicitar a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça, mesmo depois da elaboração da conta de custas no mesmo sentido: Ac.s R.de 14/1/2016, Proc.