Por falta de prova, não se dá por provado que a retirada do referido chapéu tivesse sido realizada com a autorização e a pedido do proprietário do R/B – De direito  Da decisão recorrida A sentença recorrida debruçou-se sobre o mérito do pedido impugnatório formulado na ação quanto ao despacho de 29/01/2009 do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do P..., que determinou a demolição das obras de construção de uma marquise no prédio ali melhor identificado, e conhecendo cada uma das causas de invalidade que foram assacadas pela autora ao ato administrativo impugnado – que o Tribunal a quo enunciou como tendo sido os de vício de forma por preterição da formalidade de audiência prévia; vício de violação de lei por erro na indicação da norma legal em que se suportou; vício de forma por falta de fundamentação de direito; vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto – e considerando-as a todas como não inverificadas, julgou improcedente a ação, mantendo na ordem jurídica o ato administrativo impugnado.