Importa referir quanto à diferença ou antes, ausência de diferença) entre o direito de audiência prévia previsto no artigo 121 do CPA e o direito de defesa pela mesma invocado que tanto o "direito de defesa” como o "direito de audiência prévia” respeitam a um momento procedimental obrigatório, em qualquer procedimento administrativo ou sancionatório, nos termos do qual o visado é informado dos factos que lhe são imputados e do sentido provável da decisão, sendo-lhe assim concedida a oportunidade para exercer o contraditório, oferecendo elementos relevantes e que possam eventualmente importar uma decisão diversa daquela que se afigura naquele momento como a mais plausível.