A recorrente funda a nulidade e/ou ilegalidade da busca não domiciliária, realizada no dia 16 de Fevereiro de 2007, na circunstância de não se encontrar nos autos o mandado judicial que autorizou a diligência, o que impede o controlo da sua legalidade, devendo, na dúvida, o ‘desempate’ ser feito pela aplicação do princípio in dubio pro reo.