2 do P.T.A., quer do P., é de recorrer à disciplina da "portaria n. 642/2004, de 16 de junho, cujo artigo  estabelece os requisitos a que deve obedecer o envio de peças processuais por correio eletrónico, entre as quais se encontra a validação cronológica da expedição, nos termos da alínea do artigo  do Dec.-Lei n. 290-/99, de 2/8, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea”.