Sem grandes delongas, não assiste razão ao autor e mesmo que lhe assistisse razão, ela não teria qualquer consequência por força do princípio do aproveitamento do ato ou princípio da inoperância dos vícios ou utile per inutile non vitiatur.” Nos termos do artigo 615 do CPC, verifica-se a nulidade da decisão judicial, quando a mesma: ...) ) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;  ...)” A "omissão de pronúncia” está relacionada com o dever que o n 1 do art 95 do CPTA impõe ao juiz de decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.