Os fundamentos da presente Reclamação para Conferência são os seguintes:  1 - A defesa do arguido apresentou um requerimento junto do Supremo Tribunal de Justiça onde referiu que, uma vez que o arguido tem uma outra condenação posterior a esta e já transitada em julgado, poderia o Supremo Tribunal de Justiça anular o acórdão cumulatório efectuado por ocorrer uma inutilidade superveniente da lide.