Aliás, como resulta do referido n 2 do Art 95 do CPTA Atual n 2 do Art 95 do tem o Tribunal, não a faculdade, mas antes a obrigação de nos processos impugnatórios, como este a que respeitam os presentes autos, de identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas pelas partes, pelo que, o conhecimento de fundamento de invalidade diferente do que foi alegado pelos autores, não enferma de nulidade a decisão judicial recorrida.