376 n 1 do Civil, faz prova plena do seu conteúdo na medida em que seja contrário ao interesse desta, têm manifesto interesse para a decisão do pleito pois que tal documento é obrigatório e essencial para instruir qualquer escritura de compra e venda de imóvel, por ser de importância capital para se aferir se o mesmo está devidamente legalizado perante a câmara municipal respetiva, ou se é total ou parcialmente "clandestino”.