- Decisão Pelo exposto, decide-se julgar: a)      não verificado o impedimento do juiz invocado pelas Recorrentes; b)      não existir necessidade de distribuição nesta fase do recurso para uniformização de jurisprudência; )      indeferir a reclamação e confirmar o despacho reclamado, rejeitando-se o presente recurso para uniformização de jurisprudência, interposto pelas Rés/Reconvintes Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril, por não se mostrarem preenchidos os pressupostos da sua admissão.