E é contra este entendimento que se insurge a Recorrente no âmbito do presente recurso, considerando que a interpretação sufragada pela sentença recorrida consubstancia uma interpretação errada do disposto no artigo  do CIS e da relação jurídica tributária em que baseia o imposto do selo, por assentar na ideia de que está aqui em causa uma repercussão legal do encargo do imposto e não um caso de substituição fiscal, o que determinaria que nenhuma relação jurídica tributaria se pudesse estabelecer entre a Administração Tributária e os titulares do interesse económico.