Em 112011, foi proferida sentença pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no âmbito do processo n 969/01 BEPRT impugnação, deduzida pela 1 exequente, já transitada em julgado, em que foi decidida e determinada a "anulação das liquidações de juros compensatórios e o direito a indemnização, pela prestação de garantia, por período superior a três anos.