3 A Sentença Recorrida interpretou e aplicou erradamente os artigos 20 ns 1 e 5 da LdC, 42 n 1 do RGCO, do 135,123,180 n 2,182 e 179 n 3 CPP, 72, n 1, 76, n 1 e 92 n 1 do EOA, 12 e 13 da Lei n 62/2013, de 26 de Agosto e 20, 32 n 10, 34 e 208 da CRP ao considerar que os emails trocados com advogados da MEO que foram visualizados facto provado Y.)