Assim, cumpre-nos agora, em sede de recurso, verificar se a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga decidiu correctamente ao rejeitar in limine a petição inicial de oposição à execução fiscal, designadamente e em face da alegação do Recorrente e respectivas conclusões por que se delimita o âmbito do recurso, nos termos do disposto nos arts.