De acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 70/2012, as previsões das alíneas a "reportam-se directamente a actos de gestão que é de presumir terem concorrido materialmente para a situação de insolvência ou para o seu, e as alíneas e "incidem sobre formas de incumprimento que produzem ou podem produzir "efeitos de ocultação” sobre a real situação patrimonial e financeira do devedor, com todos os riscos que tal coenvolve, dificultando ainda uma actuação célere e eficaz do administrador da massa insolvente” ut Proc.