7 - No caso de concordar com a invocação da existência de causa legítima de inexecução, o autor pode solicitar, no prazo estabelecido no n. 2, a fixação da indemnização devida, sendo, nesse caso, aplicável o disposto no artigo 16.”  6 Ressuma, assim, que neste quadro normativo o cumprimento do dever de executar a que se refere o artigo 173 do "é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o ato anulado” cfr.