1	A sentença recorrida encontra-se assim ferida de inconstitucionalidade a qual se invoca desde já para efeitos de eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional 1	Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente e em consequência deverá o tribunal "ad quem" revogar a sentença recorrida, seguindo os autos os seus termos ulteriores até decisão final da causa.