A imparcialidade dos tribunais é uma exigência não apenas contida no citado artigo 3, mas uma decorrência do Estado de direito democrático artigo ), na medida em que se inscreve na garantia universal de defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, através de um órgão de soberania com competência para administrar a justiça artigo 20 n. 1 da.