n. 08570/1  Diferente seria se à data do trânsito em julgado da decisão estivesse em vigor a anterior redacção do artigo 3 n. 1 da Portaria n. 419-A/2009, de 17/04, onde fazia prever um aditivo ou apresentação da nota discriminativa após a notificação para pagamento da totalidade dos montantes devidos, ou caso tivesse existido, o que não foi o caso, uma qualquer omissão ou erro da secretaria em notificar para pagamento antes do trânsito em julgado da decisão.