8 Sendo o pedido de declaração de inexistência de ato administrativo perfeitamente admissível à luz do disposto nos artigos 2 ns 1 e 2 alínea, 4 n 2 alínea, 46 ns 1 e 2 alínea, 50 n 1 e 58 n 1 todos do CPTA versão antiga, anterior à revisão operada pelo n 214-G/2015, de 2/10), onde é feita expressa referência ao pedido de declaração de inexistência de atos administrativos enquanto pedido principal a ser deduzido no âmbito de uma ação administrativa especial.