1 Por mais voltas que a Recorrente complete, a verdade é que no caso concreto não existiu ") enquadramento jurídico seja diverso daqueloutro assumido neste aresto, quando a solução jurídica prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a decisão proferida na sentença apelada.”, exigência determinada pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, devidamente referenciada na página 5 da decisão singular.