Manuel de Andrade define pedido como a "enunciação da forma de tutela jurisdicional pretendida pelo autor e do conteúdo e objecto do direito a tutelar”, in Noções Elementares de Processo Civil, p. 32 A identidade de causa de pedir verifica-se quando a pretensão procede do mesmo facto jurídico, conforme o artigo 581, n. 4, do Código Processo Civil.