- FUNDAMENTAÇÃO  Âmbito do Recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, havendo ainda que ponderar as questões de conhecimento oficioso, mormente os vícios enunciados no artigo 410, n 2, do CPP – neste sentido, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição, Editorial Verbo, pág.