Com efeito, o arguido havia sido condenado por sentença transitada em julgado a 11/10/2012, no âmbito do mencionado processo comum, além do mais, numa pena de 60 dias de multa à taxa diária de € 6,00 e na pena acess��ria de proibição de conduzir veículos motorizados por 3 meses, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p.