Mantemos o que consta do ponto  relativo à capacidade de testar, dadas as limitações do requerido evidenciadas em 3 e  Decisão Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar a apelação procedente, revogando o ponto  do dispositivo da sentença e alterando o  para a seguinte reda��ão:  Consignar que, nos termos e para os efeitos do disposto no art.