Nos termos da mesma, os aqui requeridos/réus assumiram as obrigações constantes no ponto e da referida transação, nomeadamente não transmitirem, venderem, onerarem, arrendarem ou cederem o prédio a terceiros, bem como, não realizar/executar obras no imóvel, à exceção das obras de manutenção reparação ordinárias.