Por outro lado a alusão da recorrente de que nenhum daqueles acidentes está abrangido pelo Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, por não serem enquadráveis no âmbito do Decreto-Lei n. 18/2017, de 10/12 não tem razão de ser, desde logo atento ao que dispõem os ns 2 e 3 do art.