os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 25 de Março de 2009, proferido no processo n. 985/08,; - de 7 de Outubro de 2009, proferido no processo n. 714/09,); - de 25 de Novembro de 2009, proferido no processo n. 753/09, ...).