4 Por seu lado, configuram requisitos de natureza substancial:  ) a existência de dois acórdãos o recorrido e o fundamento – acórdão que respeitem à mesma questão de direito e a justificação da oposição entre os mesmos que motiva o conflito de jurisprudência deve resultar explícita os termos em que a contradição se;  ) a identidade de legislação do domínio da qual foram proferidas as decisões, ou seja, que, no período compreendido entre a prolação das decisões conflituantes, não exista alteração ou modificação do texto da lei que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão controvertida;  ) a existência de soluções opostas, que assentem em decisões de sinal contrário, ou seja, que a questão seja decidida em termos expressamente contraditórios, relevando uma patente posição divergente sobre a mesma questão de direito;  ) a identidade das situações de facto, e., a identidade de facto respeitante à mesma questão de direito que é, justamente, a tratada no acórdão uniformizador.