Não é um documento autêntico; é antes um regulamento administrativo uma Resolução do Conselho de Ministros, publicada no R., -B, n. 300, de 30 de Dezembro de que «estabelece as condições de ocupação, uso e transformação dos solos sobre que incide» e que são as zonas delimitadas nas plantas anexas, onde se inclui a praia aqui em questão melhor dizendo, onde se inclui a referida praia onde está, por sua vez, inserido o prédio aqui em questão).