citius n.. O Código de Processo Civil consagra no artigo 62 a oponibilidade da decisão penal condenatória, determinando que esta constitui presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal embora se aplique, naturalmente, a decisões definitivas, e sendo certo que tal decisão ainda não transitou em, o que não poderá deixar de ser tido em consideração na valoração da prova pelo Tribunal ad quem; ix.