Processo n. 441/18JDLSB.P1-B.S1 Recurso de fixação de jurisprudência) Recurso contra jurisprudência fixada Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:   No Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 10 de Julho de 2019, decidiu-se confirmar a decisão da  instância que condenou o arguido, AA, pela prática de crime de detenção/venda de dispositivos ilícitos, previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto no artigo 10, n.s 1, alíneas e e 3 da Lei n. 5/2004 absorvendo, por consunção, o crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo , n.s.