De outro modo, não se justificaria a remissão contida naquele n  Por outro lado, pode entender-se que o legislador, com aquela remissão, apenas pretendeu esclarecer as dúvidas anteriores, sem, todavia, tomar posição sobre a querela da natureza de tal prazo.” Continuando, entende Rita Lynce de Faria que " foi o segundo o propósito do legislador, não se devendo considerar, em virtude daquele preceito, que o prazo para a propositura da acção possui natureza substantiva.