Mais se denota que o prazo de dez dias se conta em conformidade com o preceituado no artigo 13  do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 10 do Código de Processo Penal e artigo 4, n. 2 do RGCO , neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado, Áreas Editora,  Edição,.