O referido Decreto-Lei aprovou expressamente normas relativas à aplicação da lei no tempo, determinando que se aplique o novo regime aos requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor artigo , n.. O novo regime, aprovado em anexo ao diploma legal referido prevê no artigo , n. 8 que "o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.” A tese da entidade demandada é que tendo o contrato cessado a 102014 e tendo o requerimento sido apresentado a 302016 foi ultrapassado o prazo de 1 ano estabelecido no normativo referido.