173” Por outro lado, a fundamentação unicamente alegada no Despacho de reversão foi: "Exercício do cargo de gerente na executada originária, nos períodos a que respeitam as dívidas” e nem sequer se invoca o normativo legal aplicável à reversão, de modo que, sendo o regime de responsabilidade dos gerentes, regulado pela Lei sob cuja vigência ocorrem os respectivos pressupostos da obrigação de responsabilidade, às dívidas de 1991, 1992 e 1993, aplicar-se á o art 13 do CPT e relativamente às dividas de 2001 e 2002, aplicar-se-á o art 24 da LGT, tendo o Despacho de reversão invocado somente "nos períodos a que respeitam a dívida”, refere-se à alínea do art 24 da LGT, logo deveria ter demonstrado a culpa do oponente na ocorrência, como não o fez, deverá ser considerada parte ilegítima na execução fiscal.