- Sucede, porém, com o devido e muito respeito, que o Douto Tribunal a quo laborou em erro quanto à previsão normativa a aplicar no caso em apreço, pelo facto de nos encontramos, in casum, perante pensões indevidamente abonadas pela Caixa Geral de Aposentações, as quais têm o seu regime previsto no Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril, o qual constitui lei especial face ao Decreto-lei n. 155/92, de 28 de Julho, cuja aplicação deve ser afastada.