O requerimento do Autor foi apresentado em 20/01/2016, ou seja, depois de 4 de Maio de 2015, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. n 59/2015, de 204 – artigo 5 do mesmo diploma legal, pelo que, por força do artigo 3 do mesmo, é-lhe aplicável o prazo de caducidade do novo diploma legal.