Quanto ao facto voluntário do agente, sendo um elemento básico da responsabilidade, e consistindo a sua voluntariedade na possibilidade de controlo objectivo pela vontade do responsável, em regra consistirá numa acção ou actuação positiva, que importa a violação de um dever geral de abstenção, ou dever de não ingerência na esfera de acção do titular do direito absoluto, mas podendo igualmente traduzir-se numa omissão, abstenção ou facto negativo, sendo este causa do dano apenas quando haja o dever jurídico especial de praticar um acto que, provavelmente, impeça a consumação desse dano.