Juiz a quo o seguinte discurso fundamentador: "Como se referiu, a Requerente faz assentar o seu direito à ocupação do lugar no alegado facto de ter visto renova da comissão de serviço como diretora do serviço de psicologia não por deliberação expressa mas por a Ré não ter deliberado a não renovação da sua comissão de serviço nem ter aberto procedimento para nova nomeação .