acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-12-2011, relator Pereira Rodrigues, processo n. 2/09TTLMG.P Como decorre das próprias alegações da recorrente, que reconhece que a fundamentação jurídica aduzida para a sua condenação assentou no instituto do enriquecimento sem causa, é evidente que a sentença não está viciada por falta de fundamentação.