1 A decisão recorrida viola também o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, porquanto a interpretação que faz do artigo 59, n. 5, do Código Penal, leva a que sejam tratados de forma díspar arguidos que cumprem integralmente a prestação do trabalho a favor da comunidade daqueles que não o fazem, nem apresentam qualquer razão para tal, como é o caso do condenado nos nossos autos.