1 Acresce que, no caso, a errada decisão do TCAN – de se considerar hierarquicamente competente – viola lei expressa, não só em prejuízo dos ora Recorrentes como também em prejuízo do sistema judiciário, o que reclama, ainda que por via de um recurso que se apresenta como salvaguarda do sistema, a sua substituição por decisão que aplique correctamente o direito vigente, termos em que deve, quanto a esta questão ser o recurso admitido, devendo esse colendo Tribunal pronunciar-se sobre se a questão da aplicabilidade da alínea do n. 1 do art.