Assiste, pois, razão à Apelante ao advogar que a decisão ora sindicada, precisamente porque violou os falados preceitos constitucionais, violou, também, a lei processual por divergir, de modo directo e ostensivo, da metodologia interpretativa que o legislador ordinário, tendo presente os artigos 20 e 268/4 da CRP, previu no artigo 7 do CPTA.