Lisboa, 30 de Setembro de 2020  -------------------------------------- Lurdes Toscano �� -------------------------------------- Maria Cardoso ___________________________  Jorge Cortês _______________________ 1Na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n. 102/2008, de 20/0 2 Acórdão do STA de 09/09/2015, Proc.