1 Entendeu e entende o Recorrente que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, invocado como facto superveniente, não apenas punha termo ao "limbo decisório” existente quanto a matéria de facto da Acção, porquanto a julgou com cristalina clareza, como se revelava e revela absolutamente fundamental tomá-lo em consideração para evitar contradições – em última instância, contradições de julgados!