A APDL compromete-se a aplicar aqueles valores percebidos em acções concertadas com a G...POLIS de manutenção, requalificação ou beneficiação do leito ou margem esquerda do rio Douro, na sua área de jurisdição, nomeadamente em acções elencadas no anexo  Cláusula   Os outorgantes comprometem-se, sempre que julgado necessário, a desenvolver um modelo jurídico, que permita o lançamento de concursos para atribuição de novas concessões, em condições que garantam aos futuros concessionários a celebração do contrato de concessão, logo que se opere a reversão dos terrenos para o domínio público.