– FUNDAMENTAÇÃO    O recorrente AA foi julgado e condenado no âmbito do Processo Comum n. 16/10GAOAZ que correu termos no Juízo Central Criminal de ., na pena de 7 anos de prisão, e por acórdão do Tribunal da Relação ,de 27 maio de 2020, na sequência do recurso interposto pelo Ministério Público, foi o arguido condenado na pena única de 10 anos de prisão.