O artigo 120 CPTA estabelece os pressupostos respectivos, de verificação cumulativa e de ponderação segundo um "juízo de mera verosimilhança” logo necessariamente perfunctório, que são: o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal periculum in; a aparência do direito invocado fumus boni; a proporcionalidade e a adequação da providência aos interesses públicos e privados em presença, devendo a mesma ser recusada se, na sua ponderação relativa, os danos resultantes da sua concessão forem superiores aos advindos da sua não concessão  Os dois primeiros configuram-se como requisitos positivos e o terceiro como requisito negativo ou impeditivo implicando a ponderação dos interesses público e privado em conflito com apelo a critérios de justiça relativa, mas todos imprescindíveis para o decretamento da providência.