Regime que é muito claro, ao remeter para o artigo 4/1 a aferição da culpa dos titulares dos órgãos ou agentes à luz do artigo 487 do Código Civil, que estatui que o ónus de provar tais requisitos cumulativos conformadores de responsabilidade extracontratual por danos deve ser feito pelo lesado desses mesmos danos, isto é, pela ora Recorrente.