Nessa sequência, o Tribunal Constitucional novamente tomou posição, proferindo o Acórdão n 401/2011, de 22/09/2011, decidindo «não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817, n 1, do Código Civil, na redação da Lei n. 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante».