FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:  Em 11/10/2010, a Autora requereu ao Réu o pagamento global do subsídio de desemprego para criação do próprio emprego, nos termos do disposto nos artigos 3 do 220/2006, de 03/11, na redacção dada pelo 72/2010, de 18/06, e 1 da Portaria n. 985/2009, de 04 de Setembro, mediante o "Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego" PAECPE – Cfr.