1 Entendimento tal-qualmente sufragado pelo douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9-05-2012, in Processo 01015/11, cujo sumário aqui reproduzimos: - "A obrigação da Administração Tributária de executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial e não com a remessa, a requerimento do contribuinte, do processo para o serviço competente para a execução, sem prejuízo de ao mesmo ser concedida, no prazo de oito dias, a faculdade de requerer a remessa dos autos ao serviço de finanças competente no prazo de oito dias após o trânsito da decisão art 146, n 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário).