A necessidade da tutela através do prosseguimento da providência já não se justifica, não sendo também lícito realizar actos inúteis, conforme o princípio da limitação dos actos, plasmado no art.130 do CPC.”  Considerando os elementos e jurisprudência supra expostos, há que concluir que na pendência da ação desapareceu da ordem jurídica o arresto, pelo que, nos termos do disposto nos artigos 27 alínea do Código de Processo Civil, ex  do art.