2 Ainda sem prescindir, sempre seria de admitir o recurso por estar em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, a saber, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 202019, Processo n 3073/10T8STB-A.ES”   A Recorrida «Imomamede» também se pronunciou, invocando as previsões do art.