MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ) – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  Do Enquadramento Jurídico dos Factos )  Da coima e da inibição de conduzir  O arguido cometeu a infração prevista no artigo 8, n. 1, do Código da Estrada – utilização, durante a marcha do veículo, de aparelho radiotelefónico, sem microfone com sistema de alta voz ou auricular.