Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o arguido, pretendendo que seja revogada e substituída por decisão que o condene pela prática de um crime de consumo de estupefacientes em pena de multa fixada próximo do limite mínimo da moldura correspondente, que determine que lhe seja restituída a quantia de 200€ que lhe foi apreendida e que revogue a condenação no pagamento de honorários a defensor oficioso, para o que apresentou as seguintes conclusões:  1 Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, bem como da análise de todos os elementos dos autos, não resulta e como tal, com o devido respeito pela opinião em contrário, não poderia dar-se como provado que o arguido tivesse cedido a que título fosse qualquer produto estupefaciente a terceiros.