se digne informar, no prazo de 10 dias úteis, quais as suas intenções quanto ao cumprimento das obrigações assumidas perante a Câmara, atendendo à reunião realizada em 20 de Fevereiro último, para permitir que esta Autarquia tome uma decisão definitiva quanto à conclusão das obras de urbanização ou à caducidade do alvará, com o consequente accionamento da garantia bancária.”  33  Uma vez notificados o Autor e demais titulares, o primeiro enviou ao Presidente da Câmara, em 4 de Setembro de 2003, a carta cujo teor a fs.