artigo 4 ns 2 e. 7 Prescreve expressamente o artigo 5 do Regime Jurídico de Proteção Social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes constante do n 65/2012 que a titularidade do direito às prestações sociais por desemprego nele previstasé reconhecida aos beneficiários "que reúnam as respetivas condições de atribuição à data da cessação do contrato de prestação de serviços com entidade contratante” artigo.