Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, as questões fundamentais a decidir são: - Questão prévia – Da incompetência hierárquica; - saber se a sentença recorrida fez uma correcta apreciação da matéria de facto e direito relevante, nomeadamente, dos requisitos constantes do artigo 3 do Código do IVA e no artigo 2 do RITI, quanto à quarta correcção e do artigo 2, n. 11 do Código do IVA, quanto à quinta correcção.