do n 1 do art 56 do Código Penal, ou seja, quanto ao preenchimento do elemento material, temos a referir o seguinte: A pena de prisão aplicada no âmbito dos presentes autos foi determinada com base na aplicação do regime penal do jovem delinquente atendendo ao facto do Arguido só ter 17 anos à data da prática dos factos, não ter antecedentes criminais e mostrar-se social e familiarmente inserido.