n. 422/89;  24- Acresce que, "considerando o seu modo de funcionamento, valores da respectiva «aposta», fácil se torna concluir que a máquina que desenvolve uma «modalidade afim»”, tal como se encontra definido citado diploma legal; 25 Pelo que no caso vertido nos autos apenas poderá, máxime, estar em causa eventualmente a um ilícito contra-ordenacional, p. e p. pelo citado artigo 159 do aludido N 422/89, de 02/12; 26- Contudo, não se tendo, devida e sustentadamente, apurado os elementos subjetivos, designadamente o dolo do tipo, impõe-se, assim, a plena absolvição da Recorrente, quer no que toca ao imputado ilícito criminal pelo qual foi condenada, quer pelo ilício de natureza contraordenacional a que se refere a cláusula anterior; 27- Acresce que, no âmbito dos presentes autos, não existe prova, testemunhal, pericial e ou documental, que sustente o conhecimento por parte da arguida da natureza ilícita do alegado jogo desenvolvido e de que tal exploração lhe estava vedada e que era apenas permitida nos casinos existentes nas zonas de jogo autorizadas; 28- Não se mostrando, dessa forma, verificados todos os legais requisitos, objetivos e subjetivos, do tipo de ilícito previsto no artigo 108, N 1, com referência aos artigos 1, 3, 4, N 1 al., todos do dito N 422/89, de 02/12, ou sequer qualquer outro ilícito, criminal ou contraordenacional; 29- Como sobejamente supra se expôs, da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, nomeadamente a prova testemunhal e documental, revela-se manifestamente insuficiente para determinar dar como provados os factos julgados como provados; 30- Tendo a exploração por parte da Recorrente do equipamento apreendido nos autos, o conhecimento desta da natureza ilícita do alegado jogo desenvolvido  e de que tal exploração lhe estava vedada e que era apenas permitida nos casinos existentes nas zonas de jogo autorizadas e, por via disto, a consequente condenação ora em crise somente pode ter assentado em meras "induções e presunções” do Ex.mo a quo; 31- Não obstante a parca e quase inexistente prova recolhida nos autos nada resulta quanto à dita exploração por parte da Recorrente do equipamento apreendido nos autos, assim como do dito, mas inexistente, conhecimento por parte da arguida da natureza ilícita do alegado jogo desenvolvido  e de que tal exploração lhe estava vedada e que era apenas permitida nos casinos existentes nas zonas de jogo autorizadas; 32- Não podia, nem deveria, o Ex.mo Tribunal a quo ter concluído que, se teve a "oportunidade”, a Recorrente praticou os factos em apreço nos autos, não restando outra obrigação ao Ex.mo Tribunal a quo senão absolver a Recorrente da prática dos factos em crise nos autos; 33- E ao condená-la, o Ex.mo Tribunal recorrido violou entre outros - o que respeitosamente se afirma – o princípio in dubio pro reo e da verdade material, vertido no N 2 do artigo 32 da Constituição da República Portuguesa; 34- Finalmente, as penas, única e parcelares, relevam-se manifestamente excessivas, já que, atentas as circunstâncias que relevaram na determinação da medida concreta da pena, as penas, parcelares e única, devem situar-se nos mínimos legais das diversas molduras abstratamente aplicáveis, que, para além de proporcionada, mostra-se perfeitamente suportada pela medida da sua culpa.