36 - Concluindo, o Tribunal "a quo”, salvo o devido respeito, não considerou todos os factos constantes dos autos e interpretou e aplicou erradamente normas legais, em manifesta violação dos princípios do contraditório, confiança, da boa-fé processual, da cooperação, da proporcionalidade, do acesso ao direito, bem como do direito a uma tutela efetiva e a um processo equitativo.