Perante a verificada falta de legitimidade do Ministério Público para deduzir a acusação, foi, sem mais, declarado extinto o procedimento criminal, nos termos conjugados dos artigos 20, n. 1, 20, al., do CP normas que, no caso versado nesse processo, definiam o crime como particular e 5 do CPP - no mesmo sentido, g., Ac.