71 n1 do Decreto Lei n 15/93 de 22 /01 e da Portaria 94/9  Pelo exposto, em consequência de toda a análise critica da prova supra realizada, bem como de todos os argumentos de direito esgrimidos, deverá ser revogada a decisão do Tribunal A Quo que condenou o arguido pelo crime de consumo, sendo substituída por outra que absolva o Recorrente do referido crime!