Em resumo, não assiste qualquer razão ao recorrente nesta sua alegação, na medida em que o acórdão recorrido assumiu e decidiu expressamente que não ocorreu violação do artigo  do Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em 10200 Por tudo o que atrás se expôs, inexiste qualquer omissão de pronúncia no acórdão do STJ quanto à questão suscitada, explanada e densificada nas conclusões n.s 53 a 58 do recurso interposto pelo arguido.