25 do RCTFP estabelecia que o contrato caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, a entidade empregadorapública comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contratotenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou por período superior.