fls.121 a 127 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-A Recorrida é uma entidade não residente com sede no Luxemburgo, que, em 18 Abril 2006 recebeu rendimentos provenientes dos títulos de valores mobiliários, melhor identificados nos pontos  e  do presente recurso, no montante de € 787123, aos quais foi aplicada a taxa de 20% de retenção na fonte com carácter liberatório no valor de € 1334 25;  2-Por ser uma entidade não residente, apresentou reclamação graciosa, com vista à anulação do valor retido e ao consequente reembolso; 3-Tendo sobre a mesma recaído despacho de indeferimento liminar, por manifesta intempestividade, já que nos termos do art.