5a - Neste enquadramento, pugna-se pela prolação de acórdão que, na procedência dos fundamentos do presente recurso, determine a revogação da sentença recorrida, declarando, a título principal e como questão prévia, as nulidades invocadas; ou, assim não sendo, que, a título subsidiário no caso de não provimento dessas, declare a errada qualificação jurídica dos factos, convolando-a para a imputação ao arguido dos crimes de ofensa à integridade física simples, em concurso real heterogéneo com o crime de injúria, alterando a pena de prisão para pena de multa e reduzindo o pedido de indemnização para a quantia de € 500,0”  Por despacho de 21-07-2015 - cfr fls 342 - foi o recurso admitido, fixado o respectivo regime de subida e efeito.