Diga-se, em qualquer caso e em concreto, no que respeita à invocada invalidade do ato por falta de audiência prévia, que o tribunal não deixou de assentar na sua improcedência, ao ter dado como provado a efetivação da notificação da Nota de Responsabilização à Recorrente para exercer o seu direito de defesa e contraditório, ao que acresce a circunstância desta ter exercido o seu direito de resposta antes da tomada da decisão final, como resulta dos factos provados 5 a  Ficou assim factualmente demonstrada a realização da audiência prévia, em face do que se mostraria inútil e redundante qualquer acrescida pronuncia.