Adoptando a premissa da não inconstitucionalidade da norma do artigo 184, n. 1, al., do , não há razão para desaplicar a norma e, não havendo razão para desaplicar a norma, não resta senão reiterar a conclusão de que, face à decisão sobre a matéria de facto, e no que toca ao pedido de impugnação da paternidade, a acção foi proposta fora de prazo.