6 da LGT”; 33- O que não pode deixar de configurar-se como uma situação de insuficiência de fundamentação, a qual a lei equipara à falta de fundamentação e que, por força dos disposto o n 2 do artigo 125 e artigo 135 do CPA, origina a anulação de tal despacho; 34- Razões supra enunciadas pelas quais, ao julgar improcedente a oposição deduzida, a douta decisão, para além de outras que Vossas Excelências doutamente suprirão, não interpretou nem aplicou corretamente diversas normas legais, assim as violando, nomeadamente: os artigos 123, 125, 153 e 180 do CPPT; 615 do CPC; 23, 24, 60 e 74 da LGT; 88 do CIRE; 268 da CRP; 350 do Código Civil; 100, 125 e 135do CPA e, ainda, 11 do Cód.