A saber: o recorrente promoveu pela escritura de habilitação de herdeiros, a qual foi lavrada em 08 de Novembro de 2018; em 28 de Novembro de 2018, apresentou nos Serviços da Segurança Social requerimento para concessão do benefício de apoio judiciário a fim de intervir nos presentes autos; em 15 de Abril de 2019 foi nomeada a aqui signatária como Patrona Oficiosa, ofício que a Delegação da Ordem dos Advogados fez juntar aos autos no dia imediato; entretanto, foram feitas diligências para apurar a residência do irmão no Brasil.