Termos em que, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença por violar os comandos legais atrás invocados e julgando-se a ação improcedente, com as legais consequências, como é de Justiça.”A Recorrida PTP SA veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 12 de setembro de 2017, nas quais concluíram: "A. O Requerente não tem qualquer interesse processual no presente recurso, pois não ficou vencido, dado que o seu ato impugnado não foi anulado, tendo sido apenas decretada a inutilidade da lide.