No respetivo preâmbulo, justifica-se assim a necessidade de regulamentação da atividade em acusa: " A utilização das vias públicas para fins diferentes da normal circulação de peões e veículos encontra-se prevista no Código da Estrada, com carácter excecional, tornando-se necessário regulamentar as condições em que tal utilização especial pode ter lugar, bem como os procedimentos conducentes à emissão das necessárias autorizações por parte das câmaras municipais, ao abrigo do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 44/2005, de 23 de Fevereiro.