TC n 476/2004 de 2 de Julho de 200 Naquele caso, considerou o Tribunal Constitucional que apenas o conhecimento pelo arguido do conteúdo decisório de uma decisão judicial cumpre plenamente a garantia efectiva do direito ao recurso consagrado no artigo 32 n 1 da CRP, não sendo indiferente para a plenitude dessa garantia constitucionalmente consagrada unicamente a notificação do seu defensor.