Assim sendo, estas serão, por razões de precedência lógica, as questões a apreciar e decidir.– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:  1) Em 4 de dezembro de 2012, o Autor foi vítima de um acidente de viação; 2) Em 30 de julho de 2014, o Autor recebeu da LS indemnização, no valor de €3000,00, com base numa incapacidade permanente parcial de 15%; 3) Em 22 de julho de 2014, o Autor solicitou nos serviços da Entidade Demandada pensão de invalidez; 4) Em maio de 2016, a Entidade Demandada efetuou o primeiro pagamento da pensão de invalidez solicitada ao Requerente; 5) Em 1 de junho de 2017, foi enviado ao Autor o ofício n NPPAI-RP- , com o seguinte teor: "...) Em aditamento ao nosso ofício de 2017/03/21, informamos Exa.