- FUNDAMENTAÇÃO    O acórdão recorrido configura a factualidade provada e não provada da forma seguinte transcrição): "- Da acusação/pronúncia: 1 A sociedade " W..., Ld”, desde o ano de 2000 e pelo menos até ao ano de 2010, foi proprietária do estabelecimento comercial denominado " Y... Bar”- também conhecido pelo nome de " W... ”-,sito na  ...) , sendo inicialmente composto por um restaurante, café e pub-bar.