O meritíssimo juiz a quo, ao decidir como o fez, violou a generalidade da jurisprudência sobre esta matéria, nomeadamente o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no processo n 169/10T8AMT-P.1, de 23/06/2015 e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, no processo n 375014/05YIPRT, de 20/01/2015, e, designadamente, as seguintes normas: ponto 1 do artigo 211 e ponto 3 do artigo 212 da Constituição da República Portuguesa; artigo 4 do Estatuto do Tribunais Administrativos e Fiscais; artigo 1, ponto 1 e artigo 31, ponto 1, dos Estatutos de Oeiras Viva E.; artigo 6 parte, artigo 19, ponto 1 e ponto 4 e artigo 21, todos da Lei n 50/2012 de 31/8 e artigo 64 do Código do Processo Civil.