66, n 2, do CPC e segundo a qual: "se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer de certas questões por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, o, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários”.