Do aludido preceito constitucional decorrem comandos que têm por destinatário o legislador só a lei formal pode criar impostos; a lei fiscal tem de ser, impondo-se, também, limites à actividade do intérprete, nomeadamente, o respeito pelos limites expressos constantes das normas vigentes, não sendo constitucionalmente aceitável um resultado interpretativo que, ao arrepio dos elementos da interpretação, frontalmente, contrarie o quadro legal delimitador das situações sujeitas a imposto, tributando uma realidade que se encontra já face à caducidade do direito à liquidação) claramente fora da zona de abrangência da norma de incidência.