Neste ponto 30 referiu-se que: "ocorre, todavia, que fruto do julgamento de procedência da impugnação que foi feito pelo TCAS temos que no mesmo não veio a ser emitida qualquer pronúncia quanto à questão relativa às "custas processuais” e inconstitucionalidade que ali foi arguida pela referida Recorrente - ...) -, questão essa objecto do recurso subordinado deduzido para este STA, pelo que se impõe a remessa dos autos ao mesmo Tribunal para efetivação daquele julgamento.”.