– APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO A presente execução deu entrada em tribunal em data posterior �� entrada em vigor do Novo CPC 1 de setembro de, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, tendo por base um contrato de abertura de conta de depósito à ordem datado de 002006 e o respetivo extrato de conta corrente, datado de 12 de Setembro de 201 Com a Reforma de 2013, o legislador deixou de reconhecer força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor e que importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação, eliminando-os do elenco dos títulos executivos enumerados taxativamente no artigo 703 do Novo CPC Quanto à aplicação no tempo da lei processual , a regra é a da aplicação imediata da nova lei.