Também se previa que sendo concedida a licença de utilização das referidas 4 moradias após a respectiva construção, o casal teria de devolver este último cheque de garantia no valor de € 50000,0 Tais cheques em todo o caso, atenta a respectiva natureza de cheques de garantia, apenas poderiam ser apresentados em pagamento no caso de incumprimento leia-se, das referidas obrigações pela Insolvente.