O resultado probatório não pode deixar de ser visto como uma "degradação” – para usar uma expressão do acórdão da RP de 21-12-2016 – ou um "minus” relativamente à matéria em que assentava a incriminação constante da acusação, como se observou no acórdão também) da RP de 30-01-201   No que concerne ao primeiro dos ilícitos, em conformidade com o disposto no art.