Pleno STJ n 7/95 de 19/10/95 do seguinte teor:" é oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410, n2 do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) mas que, terão de resultar " do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum” – art 4102 CPP, " não podendo o tribunal socorrer-se de quaisquer outros elementos constantes do processo” in G. Marques da Silva, "Curso de Processo Penal”, vol.