Daí que, sem que se questione a sua classificação como pena acessória, se destaque a sua especificidade em relação às penas acessórias em geral, como uma verdadeira pena acessória cumulativa Germano Marques da Silva, Direito Penal Português, , 2008, p., ou como uma pena complementar da pena de prisão ou multa cominada no artigo 292, aplicável sempre que existir condenação por este crime – cfr.