Do acervo fáctico provado e demais elementos constantes dos autos não resulta que se justifique a aplicação de nenhuma outra das medidas ali previstas” Donde decorre que não estamos perante a aplicação de uma pena acessória art 152 CP, que foi que acresce à pena principal, mas perante uma condição de suspensão da pena de prisão, na parte de proibição de contactos, como imposto e em obediência ao art 34-B da Lei n 112/2009, de 109 sem a qual não há suspensão da pena ou seja, teria de ser pena de prisão efectiva – face à obrigatoriedade legal da imposição daquela condição).