Na acção em referência a autora peticionou") ") A anulação do despacho proferido em 30 de Maio de 2012 pela Senhora Presidente da Câmara Municipal de Silves, que concordou com o parecer jurídico de 17 de Fevereiro de 2012 e com a informação da Divisão de Gestão Urbanística de 29 de Maio de 2012, no sentido da inexistência de indeferimento tácito da autorização e da impossibilidade de deferimento e consequente legalização e assumiu o indeferimento do requerido em 19 de Outubro de 2011, e decidiu no sentido de ordenar a demolição da infra-estrutura da Autora;  ) A condenação do Demandado no reconhecimento de que a sua pretensão de obter autorização municipal de instalação de uma infra-estrutura de suporte de Estação de Radiocomunicações foi tacitamente deferida;  ) A condenação do Demandado no reconhecimento de que a instalação efectuada pela Autora não pode ser considerada construção ou edificação, e não está sujeita à servidão non aedificandi da A2 "  Nas respectivas alegações, a Recorrente formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem: "  Ao ter julgado improcedente o vício de violação de lei e de erro sobre os pressupostos de facto invocados pela Autora, alicerçada no entendimento de que o artigo 8 do Decreto-lei 11/2003 não é aplicável aos pedidos de autorização de infraestruturas existentes, a douta decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação do disposto no artigos 8 e 15, n 1 e 4 daquele decreto-lei, que assim saem violados.