; 1 O Intimante foi presente a Tribunal, no Juízo Local Criminal de Coimbra, em 09/03/2017, no âmbito do processo n. 8/17ZRCBR, no qual foi validada a sua detenção por permanência ilegal em território nacional, tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de termo de identidade e residência e apresentação quinzenal no SEF cfr.