– Como assim, deveria a a instância, após proceder à condenação do recorrente, equacionar a aplicação do regime de permanência na habitação, designadamente ponderando a "adequação e suficiência” desta forma de execução ou de cumprimento da pena de 1 ano e 3 meses de prisão a cumprir pelo condenado, eventualmente subordinada ao cumprimento de regras de conduta previstas no n 4 do citado artigo 43, bem como, se necessário, da viabilidade de instalação de meios técnicos de controlo à distância.