Da leitura conjugada do n. 4/89, de 6/01 alterado pelo n. 276/98, de 11/09, e revisto pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12), e do Despacho n. 15409/2009, de 30/06, resulta que a atribuição do abono para falhas pressupõe cumulativamente que: - O trabalhador seja titular da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico e ocupe posto de trabalho que se reporte às áreas de tesouraria ou cobrança; - Que esse posto de trabalho envolva a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos; e - Que tais funções sejam assim descritas no mapa de pessoal.