E, em meu entender, é este efetivamente o direito substantivo aplicável à situação em apreço, pelo que, será contraditório atribuir a competência aos tribunais administrativos com o argumento de que a responsabilidade da concessionária se encontra sujeita ao regime da Responsabilidade Extracontratual do Estado e, no momento seguinte, recusar a aplicação de tal regime em sede de direito substantivo.