123 e segs, de acordo com o qual "a videovigilância não só não pode ser utilizada como forma de controlar o exercício da actividade profissional do trabalhador, como não pode, por maioria de razão, ser utilizado como meio de prova em sede de procedimento disciplina”;  - Acórdãos do STJ de 002006, Processo 05S31396;  - Acórdão da Relação do Porto, de 0020117, Proc n 379/16TTBCL-A.P1; Uma outra posição segundo a qual, estando em causa a protecção e segurança de pessoas e bens, é, nos termos do n 2 do art.