484, p. 271; de 201999, CJ/STJ, Ano , Tomo , p..  A questão a apreciar neste recurso consiste em saber se o regime do artigo 13, n. 8 do Código de Processo Civil antes 14, n.8) tem aplicação no processo penal e se, sendo positiva a resposta a essa questão, devia o arguido/recorrente ser dispensado do pagamento de multa por ter interposto recurso no terceiro dia útil subsequente à verificação do prazo normal.