6 Uma regra clássica diz-nos aqui que tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat, o caso julgado abrange aquilo que foi objecto de controvérsia, e ainda os assuntos que as "partes" tinham o ónus não o de trazer à colação; neste último caso, está o recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional proc.