Porém, considero que a factualidade subjacente a esta decisão se inscreve no âmbito do que a jurisprudência do Tribunal Constitucional, no acórdão n. 181/2019, qualifica como "dois alargamentos significativos do conceito tradicional de taxa": um primeiro resultante daadmissão por via do acórdão n. 316/2014)de que "a prestação de um serviço público possa ser presumida a partir de um dever legal específico e permanente de fiscalização da atividade tributada"; e um segundo relativo à admissão "na linha do decidido no Acórdão n. 177/2010, de que a mera inação administrativa em face de uma atividade que interfere no gozo de determinados bens públicos - como o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território ou a gestão do tráfego - possa consubstanciar uma contrapartida da respetiva tributação, satisfazendo o requisito, essencial ao conceito de taxa, de bilateralidade ou comutatividade" lembre-se que, no caso sub judice, estava em causa uma "renovação anual" da taxa de publicidade e não um acto de licenciamento inicial de painéis de publicidade ao abrigo do regime legal da Lei n. 97/88, de 17 de.