A decisão que determina a reversão, após audição do responsável subsidiário, ainda que proferido no processo de execução fiscal que tem natureza judicial artigo 10, n. 1 da, é um acto administrativo tributário), pelo que tem de ser fundamentado artigo 26, n. 3 da Constituição da República Portuguesa, artigo 2, n. 4 e artigo 7, n. 1, ambos da Lei Geral Tributária).