E num contexto factual em que constatou ter sido esse o procedimento utilizado pela recorrente, sendo que a declaração de substituição fora também apresentada no prazo legal, o que não era contestado pela Fazenda Pública, verificando-se, por outro lado, as condicionantes temporais estabelecidas pelo regime transitório, ou seja: que o acréscimo 50% da mais-valia afectasse o resultado fiscal de um exercício anterior 2004, no caso ao da alienação que ocorreu em, e fosse posterior a 1 de Janeiro de 200  Ora, como já atrás se sublinhou no ponto 11, a decisão arbitral sindicada teve em conta um quadro factual bem diverso em que os recorrentes apresentaram declarações de substituição que não foram aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira e não tendo sido em tempo contestada a recusa da Autoridade Tributária e Aduaneira em receber as declarações em causa.