Por tudo isto e por tudo o que se e expendeu neste ponto ,procede a pretensão da autora com referência a um vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos, o que determina a anulação do despacho de 08-10-2019 e, subsequente e inerentemente, também a anulação do ato impugnado, nos termos do artigo 17, n. 2, do CPTA.