3 n 1 que cada Estado membro fixasse um seguro obrigatório para os veículos que nele tivessem o seu estabelecimento habitual; a Diretiva 84/5/CEE fixou os montantes mínimos de seguro obrigatório e determinou que o seguro cobrisse os danos materiais e os corporais, sendo que o Fundo de Garantia Automóvel teve origem nesta 2 Diretiva, tendo por missão reparar os danos materiais ou corporais causados por veículo não identificado ou relativamente ao qual não tenha sido cumprida a obrigação de segurar art.