Ora, no direito tributário também tem aplicação, ao nível da alegação, o princípio do dispositivo como decorre nomeadamente dos artigos 9, n. 1 da LGT e 1, n. 1 do, competindo à parte alegar os factos em que fundamenta a sua pretensão, sendo certo que a Oponente não só não alegou na petição inicial qualquer factualidade para além da relativa à ausência de culpa, como nem sequer invocou o não exercício da gerência de facto da sociedade executada ou a falta de verificação dos pressupostos no artigo 18 do CPPT a que, aliás, nem sequer alude na petição; o que só agora veio fazer em sede de recurso.