Em bom rigor, o que daqui resulta é que o legislador fixou a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, nas ações de valor superior a 27000,00€, para a parte que não deu causa ao processo, obtendo vencimento a final, aqui se englobando quer as hipóteses de vencimento total quer parcial – sendo neste caso refletido na conta a elaborar o grau de responsabilidade fixado na decisão –, porquanto a ratio da regulação é similar para as duas situações, impondo-se essa interpretação art.