1 O segundo outorgante, conhecedor da legislação que regulamenta o uso do cartão profissional, obriga-se a manter aposto em local visível do seu fardamento, quando no exercício das funções de vigilância e segurança privada de que está incumbido pelo presente contrato, o cartão profissional de que é titular, de modo a considerar-se identificado e responsabilizando-se pelas coimas resultantes do não cumprimento desta determinação legal.