3 Pelo que, ao ter recorrido ao lançamento de um procedimento pré-contratual de ajuste direto quando se encontrava legalmente obrigado a adotar um procedimento pré-contratual de consulta prévia, o Réu incorreu em vício de violação de lei por preterição total do procedimento legalmente devido, nos termos do disposto na alínea do número 2 do artigo 16 do CPA e no número 1 do artigo 28 do CCP.