a) Do âmbito de aplicação da norma do artigo 7, n. 1 da Lei n. 82-/2013, de 31 de dezembro, que aprova a Lei de Orçamento de Estado de 2014  Como decidido na sentença sob recurso: "É indubitável que a letra do preceito em análise sujeita a condição de recursos, nos termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas, o valor das subvenções mensais vitalícias «atribuídas a ex-titulares de cargos políticos».