17-E, n2 do CIRE:"Caso o juiz nomeie administrador judicial provisório nos termos da alínea do n. 3 do artigo 1- , o devedor fica impedido de praticar atos de especial relevo, tal como definidos no artigo 16, sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório.” O art.161, ns 1 e 2 do CIRE:"1 - Depende do consentimento da comissão de credores, ou, se esta não existir, da assembleia de credores, a prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência.