A alegação expendida pelo A., ora Recorrente, não se mostra persuasiva, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, no sentido de que as instâncias decidiram com pleno acerto, tanto mais que não só a invocação nesta sede de um novo fundamento de ilegalidade se apresenta como manifestamente extemporânea e insuscetível de conhecimento, como o juízo firmado pelas instâncias se mostra assente em fundamentação jurídica consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal e que foi produzida sobre as  quaestiones juris e quadro normativo objeto de discussão cfr., nomeadamente, o Ac.