É manifesto, pois, não haver entre os arestos em confronto contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não apenas porque não há identidade substancial de factos num e noutro aresto, mas sobretudo porque não há identidade de questão decidenda: a decisão arbitral nada disse, nem tinha de dizer, sobre a legalidade do Decreto Legislativo Regional n. 2/2011/na medida em que este pretendera excluir do âmbito de aplicação do art.