15 - O Recorrente tem direito a receber a provisão para despesas de € 500,00, legalmente estabelecida pelo artigo 60, n 1, do R.E., pelos artigos 22 e 29, n 1, n 8 e n 9, da Lei 22/2013 e pelo artigo 3, n 1, da Portaria 51/2005, cujo pagamento foi ordenado pela sentença que decretou esta insolvência, transitada em julgado, pelo que a sentença impugnada violou o caso julgado formado por aquela.