O requerimento que teve por base tal juízo de indeferimento substanciava-se no seguinte: "Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 46 e seguintes do CPC, requer ainda a realização de uma perícia médico-legal colegial junta médica, com 3, para avaliar se existe fundamento para a baixa médica prolongada da Requerente, se o alegado estado de saúde interfere, ou não, com o exercício das suas funções, bem como em que medida.