A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor – neste sentido, os acórdãos da Relação de Évora de 11979, Colectânea de Jurisprudência, 1979, , p. 1397, do Supremo Tribunal de Justiça de 1987, BMJ 364, p. 591, e de 1995, Colectânea de Jurisprudência /acórdãos STJ, 1995, , p. 68; do Supremo Tribunal Administrativo de 11988, recurso 2468, de 211997, recurso 3366, e de 21998, recurso 4012; e do Tribunal dos Conflitos, de 22004, processo n. 05/04; na doutrina, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1 ed., vol.