– que, em tese, pode determinar a anulação do acto administrativo19 19 Como é, aliás, expressamente assumido pela ora Recorrente no artigo 63 da PI.. F. Ora, não obstante se poder atacar a invocação do vício de falta de audiência prévia, quer pela teoria do princípio do aproveitamento dos actos20 20 Que começou por ser desenvolvida pela jurisprudência administrativa e que a reforma de 2015 plasmou no artigo 163, n 5 do CPA., que por configurar uma verdadeira e inefável falsidade21 21 Cfr.