Em concreto , suscita-se, por um lado, que existe erro de julgamento da matéria de facto quanto à alegação de factos que foram submetidos à apreciação do Tribunal "A Quo” e que não foram objecto de decisão e que relevam para a decisão da causa  deficit instrutório), relativos à inexistência de autoliquidação do IVA nas suas operações activas e concomitante falta de entrega de imposto daí decorrente.