do citado 423/83 de 05/12 estipula que "1 — A utilidade turística só poderá ser atribuída aos seguintes empreendimentos: h) Estabelecimentos hoteleiros de interesse para o turismo; ) Estabelecimentos similares dos hoteleiros classificados como restaurantes; j) Conjuntos turísticos; k) Parques de campismo; ) Equipamentos de animação, culturais e desportivos, que não constituam ou integrem conjuntos turísticos; ) Instalações termais; n) Casas afectas a turismo de habitação.