9 - De qualquer modo, sempre se refira que não existe qualquer acto administrativo proferido no processo administrativo que decida em contrário do decidido no referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 201 10 – Este Acórdão terá se pronunciado sobre o direito de propriedade de uma parcela e no processo administrativo não existe qualquer acto que se pronuncie sobre tal direito de propriedade.