24 do RJIFNA pelo Prof. Rogério Fernandes Ferreira in "Gestão, Contabilidade e Fiscalidade” ao referir que quem fature vendas mencionando o IVA, apenas terá de contabilizar, apurar, autoliquidar e pagar depois esse imposto nos prazos legais, e se o não fizer se entende que não incorre em crime fiscal, apenas se encontrando na situação de devedor fiscal, e que ninguém pode ser preso apenas por estar em situação de dívida de impostos.