Aliás, esse mesmo ponto , bem como o ponto , padecem do vício de lei por erro sobre os pressupostos de direito por outro motivo distinto, que se prende o facto de o acto de 08-10-2019 ter consagrado a manutenção da especialização em duas áreas cível e.  Na verdade, porventura animado pela prática que vinha seguindo em anos anteriores, bem como pelo que havia determinado no despacho de 13-12-2018 cf.