O entendimento da Recorrente contrariaria o regime especial previsto no direito laboral, bem como seu desiderato legal, permitindo a manutenção de uma situação de insegurança e incerteza jurídicas que o legislador, manifestamente, não pretendeu que se mantivesse no âmbito das relações jurídico-laborais após a cessação das mesmas, pelo que a ratio legis, citério interpretativo invocado pela Recorrente, não apoia a sua tese.