Em suporte deste entendimento, além dos já citados autores, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15 de Outubro de 2010, proferido no processo 00721/07BEVIS apesar de se pronunciar sobre o Estatuto Disciplinar anterior ao em apreço, esta parte do regime não se alterou, o Acórdão do TCA Sul de 16 de Abril de 2015, referente ao processo 11094/14 e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08 de Abril de 2016, tirado no processo 571/11BEPRT que lapidarmente refere que "Tratando-se de atos de que caiba Recurso Hierárquico Necessário, o originário ato não é ainda passível de impugnação contenciosa, não estando nenhum prazo a correr para esse efeito, até que seja proferida decisão no Recurso Hierárquico”.