sem qualquer formalização da aquisição da parte do capital social a que se propôs, comportamento que apenas ao autor pode ser imputado; que era exigível ao autor que se abstivesse de entregar a quantia que lhe haviam sido paga a título de montante único de prestações de subsídio de desemprego sem que houvesse formalização do que se encontrava previsto, pelo próprio autor, no projeto de criação do próprio emprego apresentado à análise e aprovação da Administração; que era obrigação do autor ter atuado por forma a formalizar a aquisição do capital social da sociedade CFS, Serviço de Catering, Lda.