O Recorrente foi notificado do despacho de 102019, que determinou a indicação do Acórdão objecto deste recurso extraordinário, tendo, na mesma notificação, sido informado de que os autos principais se encontravam no Pleno, aguardando o trânsito em julgado em 10201  O Recorrente apresentou então resposta, concluindo: " Em conclusão, os três Acórdãos do STA:  Acórdão da Secção desse STA de 11/10/2017; Acórdão do Pleno da 1 Sec.