pelas alíneas e do n. 1 do artigo 17 do Código Penal; f) Absolver o arguido AA da prática de um crime de aliciamento de menores para fins sexuais, previsto e punido pelo n. 1 do artigo 17-A do Código Penal; g) Absolver o arguido AA da prática de um crime de pornografia de menores agravado, previsto e punido pela alíneas, e do n. 1 do artigo 17 e pelos n.os 6 e 7 do artigo 17, ambos do Código Penal; h) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p.p.