"Atento o exposto, de harmonia com as normas citadas:   a) declaro a 2 Secção da Instância Central Cível da Comarca de Braga incompetente em razão da matéria;  b) absolvo da instância as Rés ITMP Portugal – S.A., ITMP S.A. e– Investimentos e Imobiliário, S.A..  Custas a cargo dos Autores.