§  da Convenção, o tribunal nada disse a tal propósito”), depois de ter expressamente manifestado, antes da prolação do Acórdão recorrido, a sua renúncia a ver apreciada tal questão; pelo que não se mostra, também, merecedor desta crítica o Acórdão recorrido alínea do rol de questões do Autor/Recorrente; 8 - Em todo o caso, o certo é que nos termos do n. 1 do art.