Juiz a quo, devia ter recusado a homologação do plano proposto, porquanto se verifica uma violação não negligenciável das regras procedimentais e das normas aplicáveis ao seu conteúdo, como são as disposições legais aplicáveis supra referenciadas, que definem quais são as formas de pagamento e de prestação de garantias, a fim de acautelar o seu integral cumprimento.