F- Para além da nulidade por falta de fundamentação legal, mesmo que se assim não se entenda, sempre terá de se concluir que o fundamento constante daquela identificada comunicação/ofício não é válido, por não ser aplic��vel ao caso sub judice, motivo e razão porque inexistindo fundamento legal para o decretamento do embargo, é o mesmo ILEGAL, com todas as legais consequências.