47, n 2, da CRP, não podendo aquele ser desaplicado por alegada inconstitucionalidade; pese embora o direito constitucionalmente garantido do acesso à função pública em condições de igualdade, o entendimento da sentença recorrido violaria o direito à segurança no empregado e a proibição dos despedimentos ilícitos, também constitucionalmente garantido no art.