Enuncia um princípio geral no artigo 10 do CIRE2, ao qual ficam subordinados os subsequentes artigos 10 a 11 do3, e estipula o que deve ser feito especificamente em relação aos contratos promessa com eficácia real, nos quais tenha havido tradição da coisa a favor do promitente comprador artigo 19 do, mas não estabelece, expressamente, se este último goza do direito de retenção previsto no artigo 75, n. 1, al., do Código Civil, quando o Administrador da Insolvência se recusa a cumprir tais contratos, se dotados de mera eficácia obrigacional.