1 Em conclusão: a lei nova ao dispor sobre os efeitos dos factos, apenas visa os factos novos, e assim, é inaplicável às situações por ele previstas cujos pressupostos, segundo a lei antiga, ocorreram sob o domínio desta lei, só se aplicando aquele às situações que se tenham constituído pela ocorrência dos factos integradores da respectiva previsão legal, a partir do início da sua vigência, 1 Com a apresentação do requerimento de prestação de garantia, ficou determinado na ordem jurídica que o regime aplicável ao caso dos autos era o regulado na lei antiga pelo que, a data de entrada do requerimento de prestação de garantia a 31 de Agosto de 2007, revela que a lei que rege a caducidade da mesma é o estabelecido no art.