Interposto recurso de revista, o Supremo Tribunal declarou, por acórdão de 202009, que o despedimento colectivo não enfermava de qualquer ilicitude, negando ter havido transmissão de estabelecimento; relativamente à aplicação do direito da União, observou que o TJUE, confrontado com situações em que uma empresa prosseguia a atividade até então levada a cabo por outra, considerou que essa "mera circunstância” não permitia concluir pela transferência de uma entidade económica, uma vez que "uma entidade não pode ser reduzida à atividade de que está encarregada”.