A ser como o recorrente advoga, a observância das formalidades legais seria mais exigente do que o regime legal estabelecido nas ações declarativas e cíveis, em que, regra geral, as notificações às partes que não constituam mandatário são feitas por carta registada, dirigida para a sua residência ou sede ou para o domicílio escolhido para o efeito de as receber, nos termos do art.