Não sendo o despacho uma decisão judicial, por não decidir sobre qualquer matéria, não procedendo, por isso, à definição do direito quanto à questão suscitada, a mesma é irrecorrível, nos termos do artigo 63, n. 1 do CPC, pelo que, por nada decidir, não sendo uma decisão recorrível, sobre a mesma não podia ter sido interposto recurso jurisdicional.