216 nada consta quanto a crimes de lenocínio ou de qualquer natureza conotada com carácter sexual, que o mesmo decorre do relatório da Polícia Judiciária, que mais nenhuma diligência processual a envolveu e se mostra documentada, pelo que a acusação, nos termos em que foi deduzida, abrangendo o crime de lenocínio, precludiu o seu direito de defesa a exercer no inquérito, não podendo tal preclusão ter-se por sanada com a posterior notificação da peça acusatória.