A solipsa questão que desinquietou o Ministério Público junto do tribunal recorrido atina com a absolvição do arguido do crime de tráfico de substâncias estupefacientes agravado pela circunstância estatuída na alínea do artigo 24 – "as substâncias ou preparações foram distribuídas por grande número de pessoas” – do Decreto-Lei n 15/93 de 22 de Janeiro e a sua condenação pelo crime de tráfico de estupefacientes base artigo 21 do mesmo diploma.