– DISPOSITIVO Termos em que decidem, neste Tribunal da Relação de Lisboa: Em negar provimento ao recurso, confirmando, na íntegra, a sentença recorrida, mas determinando que o Tribunal do julgamento, determine a realização dos procedimentos legais necessários à averiguação da possibilidade de cumprimento da pena da prisão de três meses pelo arguido T-----, no domicílio, com vigilância electrónica e com permissão de ausências para cumprir o seu horário de trabalho, nos termos previstos nos art.