3 Por outro lado, nos termos do n. 3 do artigo 2 da Lei n. 65/2003, dispõe-se que: "No que respeita às infracções não previstas no número anterior só é admissível a entrega da pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.”  3 Ora, analisando os autos, e a matéria alegada, bem como os factos que constam do processo a correr termos desde 2016,  3 Verifica-se que os factos em questão não são subsumíveis em qualquer norma penal prevista no nosso ordenamento jurídico português.