No entanto, a invocação do acórdão é útil na perspectiva de saber se nele foi aceite o pressuposto em que se fundamentam as decisões desta Relação sobre a condenação em custas da Demandada: ser a acção arbitral obrigatória pois sem o seu exercício, no prazo assinado de trinta dias, caducarem os direitos de propriedade industrial da Demandante.