Termos em que: a) admitindo o presente recurso excepcional, por via das suscitadas e demonstradas necessidades imperiosas de melhor aplicação do direito e uniformização de acórdãos contraditórios; b) julgando procedente a invocada e revelada violação do dispositivo legal constante do n. 1 do artigo 37 do , reconhecendo que as informações oficiais da AT fazem fé e possuem força probatória plena quanto aos factos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na percepção dos seus órgãos ou agentes, ou factos determinados a partir dessa percepção com base em critérios objectivos quando constantes de certidões por ela emitidas e, consequentemente, modificando a matéria de facto assente, para dela passar a constar que «9) O crédito da Reclamante é garantido por direito de retenção, devidamente reconhecido pelo órgão de execução fiscal»; alterando a decisão de graduação de créditos, de modo a que o crédito da Recorrente seja graduado antes dos créditos de IRC e IRS devidamente identificados e constantes dos pontos 1 a 1 da decisão de graduação de créditos; ) bem como, ao reconhecer e declarar a manifesta contradição entre o acórdão recorrido e o proferido pelo mesmo T.A.N.