106, do mesmo diploma – apenas previsto para as situações em que o contrato-promessa de compra e venda goza de eficácia real e houve tradição da coisa prometida a favor do promitente-comprador -, prevendo o n. 2 deste normativo acerca dos efeitos da recusa de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda pelo administrador da insolvência.