237 do Código do Trabalho, O trabalhador tem direito, em cada ano , a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro, O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço, O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n 5 do artigo seguinte.