- Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377, n 1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual.