"Oreexamepressupõequejáanteriormentehouveumexamepelotribunalàquo.Nãopode,porisso,umaquestãonovaserlevadaaoSTJ” – AcSTJde5/04/200  Orecursoordinárioéum"remédiojurídico»aodispordossujeitosprocessuaispara, provocarareapreciaçãodojulgado,tantonasuaconformidadeadjetiva,comonoseuméritosubstantivo,incluindoaquiojulgamentodafactualidadequeconstituioobjetodacausa,etambémaresoluçãodostemasdedireito,oudeoutrosqueoficiosamenteseimpunhaconhecer.Emqualquerdassituações,asquestõesinprocedendoe/ouinjudicandoasindicartêmdeserespecificadamenteindicadaspelorecorrente.Nãoosendo,otribunalderecurso,nãopodeimiscuir-senadecisão deaspetosprocedimentais,problemasdefactooudetemasdedireito,queossujeitosprocessuaisnãoqueremverreexaminadosecorrigidos,anãoserqueinviabilizemaconformidadelógicadojulgado.