Por outro lado, a Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprovou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais veio eliminar a cláusula de exclusão de competência dos tribunais administrativos quanto à questão da qualificação dos bens como pertencentes ao domínio público e actos de delimitação destes com bens de outra natureza anterior al., do n. 1, do art.