– Com efeito, após a apresentação daquela acusação particular, o MP podia ter acusado pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles, nomeadamente porque o MP não tem o poder de considerar se a queixa apresentada pelo recorrente consubstancia, ou não, crime de natureza particular, considerando a mesma acusação como anómala e inexistente, "saltando”, assim, todas aquelas formalidades a que se mostra obrigado.