Neste desiderato, o artigo 1, n. 2, alíneas, e, do mesmo diploma, estabelece ser da competência da assembleia de proprietários ou comproprietários, designadamente, «aprovar o projecto de reconversão a apresentar à câmara municipal, na modalidade de pedido de loteamento», «Aprovar os mapas e os respectivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações referidas na alínea do n. 1 do art.