Em 22014, perante este não pagamento da multa, foi proferido o seguinte despacho1:  Dispõe o artigo 4 do CP que:  "1 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução  da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.