46 do CPC, em vigor à data a que foi celebrado o acordo, ou seja, em 102007, na redacção anterior à entrada em vigor à Lei n. 41/2013 de 26 de Junho, que aprovou o Novo Código de Processo Civil veja – se sobre a força executória do documento particular assinado em 102007, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 408/2015).