Veja-se que no n. 1 daquele preceito se consagra que "antêm-se válidas as licenças de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde emitidas ao abrigo de legislação vigente antes da entrada em vigor do presente decreto-lei ..." e no n. 4 que "Em qualquer caso, todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde detentores de licenças emitidas ao abrigo da legislação vigente antes da entrada em vigor do presente decreto-lei devem conformar-se com o regime neste estabelecido no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor...".