Inconformado, o Ministério Público recorreu, concluindo: « Nos presentes autos foi proferida sentença condenando o arguido  A...  na pena de dois anos e dez meses de prisão, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 15, n. 1, alínea e n. 2, do Código Penal   Nos termos do disposto no artigo 2 da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro, «1 - À vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma indemnização por parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável.