2 Depois, com respeito à segunda nulidade arguida, também por excesso de pronúncia, nos termos dos artigos 37, número 1, alínea e artigo 42, número 4 do Código de Processo Penal, alega o reclamante que, não se colocando no recurso do Ministério Público a questão atinente à escolha da pena a aplicar ao arguido, o Supremo Tribunal de Justiça incorreu naquela nulidade ao decidir a questão reportada à escolha da pena aplicada ao arguido, designadamente no que concerne à aplicabilidade de uma pena de substituição.