Sem razão quanto à eliminação, sem prejuízo de se considerar que algumas dessas expressões são reprodução de norma legal, mas que não implicam uma tal decisão, desde logo porque: - nem tudo o que existe na lei é norma jurídica, pois esta também usa expressões de facto; - há expressões que revestem um caracter duplo, pois são expressões ou conceitos de direito matéria de, mas também são expressões de facto matéria de, inexistindo outra forma de se referir a essas realidades, e que são assim percepcionadas pelo cidadão comum que facilmente as entende e apreende a realidade a que se referem.