Na verdade, através do acórdão de 2 de Junho de 2016 do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido nestes autos, concretamente no apenso 208/19TELSB-, foi decidido:  « Não tem o Ministério Público competência para abrir inquérito por factos praticados por um cidadão nacional de outro País, nesse mesmo País.