Os factos materiais relevantes para a decisão do presente recurso são os que decorrem do relatório supra que, por brevidade, aqui se dão por integralmente, a que acrescem os seguintes factos:  1) O CIAB, em 8/11/207, notificou a requerida, por correio eletrónico, para, no prazo de 10 dias, se pronunciar tendo em vista a resolução do litígio cfr.