Com efeito, alguns acórdãos adoptam a tese de que qualquer prazo de caducidade nesta matéria é inconstitucional, por violação dos direitos fundamentais à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade do investigante neste sentido, entre os mais recentes, os Acórdãos de 102018 P. 2344/15), de 012018 P. 1885/16) e de 102019 P. 1731/16), acessíveis em www.dgsi.pt, como os demais acórdãos do STJ adiante.