1 O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 2018 — processo n. 10864/18T8LSB.LS1-A — diz, explicitamente, que  — Compete ao primitivo relator, a quem o recurso para uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar, e, em caso de rejeição e reclamação, à conferência, analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo a invocada oposição jurisprudencial - art.