Sendo, certo, porém, que apenas através do Ofício com registo de saída n. 12520, datado de 27 de Maio de 2019, foi a Reclamante, finalmente, esclarecida de que ") os juros de mora que estão a ser exigidos não estão relacionados com qualquer cláusula constante do contrato de promessa, mas sim nos termos das leis tributárias, cujo pagamento dos mesmos nos processos de execução fiscal continuam a vencer-se até à liquidação efectiva da dívida, nos termos do disposto do 73/99 de 16 de Março, com as alterações introduzidas até à presente data” cf.