Sendo certo que relativamente às deficiências do ato de notificação, designadamente se vem desacompanhado da respetiva fundamentação, previa já então a lei a possibilidade do sujeito passivo requerer à administração tributária o envio dos elementos que estivessem em falta, nos termos do artigo 2 do CPT, com correspondência atual no artigo 3 do CPPT.