e e n. 3 e 22-A, ambos do Código Penal, na pena de dois anos e cinco meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de quatro anos, condicionando tal suspensão à obrigação de proceder, no prazo da suspensão, ao pagamento da quantia de dois e quatrocentos euros €, impondo-se, desde já, o pagamento de cinquenta euros €, a ocorrer sucessiva e mensalmente até ao dia 8 de cada mês e terminando o prazo do primeiro pagamento no dia 8 do mês seguinte ao do trânsito da presente decisão.