Refere-se, entre muitos outros no Acórdão do Colendo STA n 01692/13, de 25-09-2014 que ") tendo o acórdão enfrentado e resolvido essas «quaestiones juris», não se lhe pode imputar qualquer omissão de pronúncia, mesmo que não tivesse apreciado argumentos vários, suscetíveis de serem convocados e esgrimidos para as elucidar.”  	"Se a sentença se pronuncia e decide questão que o Tribunal foi chamado a resolver, então  não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia.” Acórdão Colendo STA n 0514/12, de 30-05-2012).