Penal, consagra o princípio da adesão, a impor a dedução do pedido de indemnização fundado na prática de um crime no processo penal respetivo, só o admitindo em separado, perante o tribunal , nos casos legalmente previstos, e no seguinte artigo 7, que elenca os casos em que aquele pedido pode ser deduzido em separado perante o tribunal , prevê como exceção a tal princípio, na alínea do seu n. 1, ter o processo penal sido extinto antes do julgamento.