Segundo o Tribunal Constitucional, esta posição não pode ser entendida como traduzindo uma violação da garantia constitucional de acesso ao direito3        No caso em apreço, conforme referido nos despachos proferidos a 27 de agosto e 1 de outubro, e tal como decorre do regime de recursos próprio dos procedimentos cautelares até pelos fundamentos invocados pelo Tribunal Constitucional que, de resto, podem servir como justificação desta limitação legalmente, apenas se restringe o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.