No que tange à matéria de direito o Tribunal a quo deu relevância ao disposto nos artigos 6 do CPC, 15 da OTM, 8, 8 e 8 do   A acção de regulação de responsabilidades parentais foi proposta pela recorrida no dia 102015, sendo que na sua petição inicial alegou que residia na cidade de Luanda, com o menor e o recorrente - conforme resulta de fls.