26 Pelo exposto, nos termos dos fundamentos e normas legais citadas, decido julgar totalmente improcedente o presente recurso de impugnação de medidas administrativas, interposto pela visada/recorrente MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A., improcedendo os respectivos fundamentos e absolvendo a AdC do pedido de declaração de invalidade e nulidade da decisão proferida em 24 de Janeiro de 2019 no âmbito do PRC/2018/0 ..)”  – Da análise dos fundamentos do recurso Como é sabido, e resulta do disposto nos art 368 e 369 ex-art 424 n 2 , todos do Código do Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem: Em primeiro lugar das que obstem ao conhecimento do mérito da decisão.