5 - A Lei n. 27/2010, de 30 de agosto, veio estabelecer o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, alterada pelas Diretivas ns 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de janeiro, dispondo, no n. 1 do art.