Estando, desde logo, ab initio, incluída nessa categoria a situação de, existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, o arrendatário ser uma pessoa singular ou uma microempresa, entendendo a Lei como microempresa: aquela "que tem menos de 10 trabalhadores e cujos volume de negócios e balanço total não ultrapassam 2000000 cada.” Posteriormente, a Lei n 31/2012, de 14 de Agosto que entrou em vigor no dia 12 de Dezembro de 2012: cfr.