Acresce que, conforme esclarece o já citado Aresto do TJUE -52/14 "O artigo , n. 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n. 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que foi dado conhecimento à «pessoa em causa», na aceção dessa disposição, dos atos que visam instruir ou instaurar procedimento contra uma irregularidade quando um conjunto de factos permita concluir que foi dado efetivamente conhecimento desses atos de instrução ou de abertura de um procedimento à pessoa em causa.