1 Aliás como bem é referido na Pronuncia a fls.260: "Com efeito, sendo as suas funções dos agentes da GNR restritas à "imobilização" e "apreensão de documentos" os agentes não ficaram impedidos de apor os selos ou imobilizadores no veículo, nem de apurar junto das demais pessoas presentes o paradeiro dos documentos, nomeadamente junto da outra sócia que se encontrava igualmente presente, uma vez que a gerente de direito não se encontrava no Local” 1 Acrescenta: "Atentas as especiais capacidades e qualidades dos agentes da GNR para gerir e suportar situações de confronto, não é de dar como provado que os mesmos ficaram impedidos de exercer as suas funções nos referidos termos, não podendo as meras ameaças do Arguido perante três militares da GNR ter esse efeito” 1 O que nos leva, necessariamente, à apreciação do relevante e imprescindível bem jurídico tutelado pela art.