A presunção estabelecida difere das presunções stricto sensu, na medida em que a ilação imposta ao juiz cível resulta do juízo de apuramento dos factos por um ato jurisdicional com trânsito em julgado; não está porém em causa a eficácia do caso julgado ao contrário do que a inserção dos artigos que regulam a matéria poderia levar a, mas a eficácia probatória da sentença penal.