S)–Com a procedência da prescrição supra invocada, impõe-se retirar consequências imediatas, não sobre a sobre a pena de multa aplicada, como também no pedido cível formulado, pelo que só após o fato continuado iniciado de 05/2012 a 12/2012 é que se poderá admitir como não prescrito o crime, e a consequente quantia global de 462,42 € 05/2012 – 178,95 €; 06/2012 – 182,95 €; 07/2012 – 183,89 €; 08/2012 - 183,89 €; 09/2012 - 182,95 €; 10/2012 - 183,42 €; 11/2012 - 183,42 €; 12/2012 – 182,95 € - Total - 462,42 €), acrescida dos juros legais desde a data da notificação para pagar aquando da constituição de arguido ocorrida a 18/10/2017, por esta ser a primeira data em que os arguidos foram notificados para o efeito.