A convocatória para a referida Assembleia foi enviada mediante carta registada remetida em 30 de Janeiro de 201  A referida carta foi recepcionada pelo autor em 01 de Fevereiro de 201”  Entende o Recorrente que é irrelevante juridicamente a teoria do conhecimento, no âmbito do artigo 1432 n. 1 do e existe declaração de inconstitucionalidade da interpretação do preceito naquele sentido, de acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 80/200 1 As declarações recipiendas teoria da receção) pressupõem, a existência de um declaratário, por quem devem ser recebidas, ou seja, a cuja esfera de conhecimento devem ser levadas cfr.