Dispõe o artigo 20, n 4, da Constituição da República Portuguesa: "Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável” O artigo 12 da Lei n 67/2007, de 312: " é aplicável aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça, designadamente por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável” E o artigo 2, n 1, do Código de Processo Civil: "A protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial”.