3, n. 1, da CRP na revisão da Lei Constitucional n. 1/97, vindo a ser "confirmada” pelo acórdão de uniformização de jurisprudência n. 10/2005, de 20-10-2005 in DR, Série-A, de 07-12-2005), que estabeleceu: «Após as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n. 59/98, de 25/08, em matéria de recursos, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da matéria de facto fixada pelo tribunal colectivo».