Ao abrigo do disposto no artigo 66/1, do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto: B) Em 112011, F.........., K......... e N........., intentaram, contra a DGCI acção para reconhecimento do direito em matéria tributária, nos termos da qual requerem: a inscrição como "Residentes não habituais” no registo de contribuintes da Direcção-Geral dos Impostos, com efeitos desde 2009 e, a consequente tributação dos respectivos rendimentos de acordo com tal estatuto, desde o ano de 2009 e pelo período de dez anos», a qual corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra sob o n. 1346/18BESNT - sitaf e doc.