26) Notificado era sede de audiência prévia o reclamante veio pronunciar-se invocando: questão prévia prejudicial- a anulação da deliberação do Plenário por Acórdão do STJ no processo 89/1 e reabertura do .. CCATR; Violação de Caso julgado relativamente ao acórdão do STJ proferido no processo n. 76/17; Violação de lei, at.