ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:  RELATÓRIO     A.., melhor identificado nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra o Estado Português, acção administrativa comum, onde pediu a condenação deste no seguinte: "1- Pagamento de 1800,00 € a título de danos morais ao A. pela ablação de decisão em prazo razoável, conforme artigo 6 §  da CEDH e artigo 1 da Lei 67/2007 de 31 Dezembro, artigo 496 n. 1 e 564 do ; 2- Ser o R. Estado condenado ao pagamento dos danos futuros e por cada ano que o A. não tenha efectiva decisão transitada em julgado no processo n. 07644/14, nos termos do que dispõe o artigo  n. 2 da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro e artigo 564 n. 2 do e em montante não inferior ao valor de danos morais globais de 800,00 € por cada ano ou fracção de ano vincendo até decisão final ou a aferir a final e em execução de sentença; 3- Pagamento da importância despendida com honorários de Advogado no valor de 230,00 € a título de danos patrimoniais; 4- Importâncias que deverão ser acrescidas de juros moratórios à taxa legal desde a citação e até integral pagamento; 5- Condenado ao pagamento das custas judiciais.”     Por sentença daquele Tribunal de 18 de Setembro de 2018, foi tal acção julgada parcialmente procedente, condenando-se o R. a pagar ao A., a título de ressarcimento de danos morais, a indemnização de 1800,00 euros, acrescida de juros vencidos e vincendos, a contar da data da citação até integral e efectivo pagamento.