1181/19TBMCN-A.PS1, aplicável sem qualquer dúvida ao caso dos autos tendo em conta a data da execução de, AUJ que diz: "O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 4, n. 1, alínea,, do Código de Processo Civil de 1961 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de, e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado.” No mesmo sentido, veja-se também a posição de Lebre de Freitas, pág.90 e nota 84-A da 7 edição da acção executiva em que acrescentou a parte a seguir sublinhada: "no plano da validade formal, é óbvio que, quando a lei substantiva exija certo tipo de documento para a sua constituição ou prova, não se pode admitir execução fundada em documento de menor valor probatório para o efeito de cumprimento de obrigações correspondentes ao tipo de negócio ou acto em causa .