O prazo de denúncia dos defeitos isto é, para a declaração/comunicação do dono da obra ao empreiteiro dos vícios ou patologias de que teve, o prazo para o exercício dos direitos que legalmente lhe são conferidos de reparação/eliminação dos defeitos, substituição do bem, redução do preço e resolução do e o prazo ou limite máximo da garantia legal de conformidade.    )