4 - Pelo exposto, devem os factos dados como provados sob os n.s 3,4, 5, 6, 7,17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31 e 32 da matéria de facto terem-se como não escritos por violação irreparável do contraditório, das garantias de defesa em processo penal, e do princípio da presunção de inocência - n.s 1, 2 e 5 do art.