1– O fundamento do juízo de inconstitucionalidade da norma contida no artigo 5 n. 1 do RGCO que veda a recorribilidade das decisões de admoestação é o carácter sancionatório dessa decisão a proferida por uma entidade administrativa a título definitivo, verificando-se tal inconstitucionalidade independentemente da existência, em concreto, de "aspetos marginais" ou de "efeitos colaterais efetivos", que extravasem o âmbito da própria decisão sancionatória que se pretende impugnar, em conformidade com o disposto nos artigos 2, n. 1, 3, n. 10, e 26, n.s 1 e 4 , em conjugação com o disposto no artigo 1, n.2, todos da CRP.