311/08, o Tribunal Constitucional, decidiu Julgar inconstitucional, por violação do artigo  2, n. 1, da Constituição, a norma do artigo 49, alínea, do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de a excepção de violação de convenção de arbitragem ser oponível à parte em situação superveniente de insuficiência económica, justificativa de apoio judiciário, no âmbito de um litígio que recai sobre uma conduta a que eventualmente seja de imputar essa situação, e em consequência, confirmar a decisão recorrida, deste mesmo Tribunal da Relação de Guimarães, na parte impugnada.