Ou seja, por imposição dos princípios da oficiosidade e do inquisitório a Administração tem o dever de utilizar no procedimento os factos que relevem para a sua decisão e que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções, "o que significa que podem ser utilizadas provas recolhidas noutros procedimentos, ou que constem dos arquivos e registos administrativos, bem como as obtidas em indagações feitas para outros fins” – in OLIVEIRA, Mário Esteves; GONÇALVES, Pedro Costa; AMORIM, João Pacheco - Código do Procedimento Administrativo.