Com efeito, tal norma estabelece que "o limite de idade para o exercício de funções operacionais é fixado em 56 anos" e, por conseguinte, uma vez que as funções correspondentes à atual categoria de TICAS, como no pretérito da de OEA, que em qualquer caso comportam funções operacionais e não operacionais, apenas lhes conferem, como antes a estes conferiam, o direito a cessar o exercício daquelas funções quando tingissem os 56 anos de idade, naturalmente que daí até perfazerem a idade da reforma poderia, como ainda pode, ser-lhes exigido que continuassem a prestar as que o não fossem.