Com efeito, na situação dos autos não se poderá reconhecer aprioristicamente a existência de um direito pré-existente, de natureza laboral que configure a Requerente como titular do direito de exigir à Entidade Requerida o direito de reclamar o exercício de determinada e concreta actividade contratada e, num plano negativo, de evitar a ocorrência de danos patrimoniais e não patrimoniais em consequência da inactividade forçada provocada pela sua entidade empregadora.