14-O Recorrido exercia funções na ré ULSBA, EPE, ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas, 15-Tendo-lhe sido salvaguardada a manutenção do respectivo estatuto jurídico de emprego público por sucessivos diplomas legais, maxime o 275/2002, de 9/12, o Decreto-Lei n 93/2005 de 7 de Junho, o 183/2008, de 4/9, e o Decreto-Lei n 18/201 16-O Recorrido nunca optou pelo regime do contrato de trabalho, pelo que, por força do transcrito art.