Por seu turno, o Ex.mo PGA anotou que, não se havendo produzido, em julgamento, prova de elementos indicadores da concorrência de "quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa”, condição "sine qua non” da continuação criminosa na aceção do artigo 30, n 2 do Código Penal, não poderia a decisão recorrida enquadrar a factualidade imputada ao arguido nessa figura jurídica.