do Decreto-Lei n. 15/93, de 2 67-Uma vez efetuado o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, urge proceder à determinação da natureza e medida da sanção penal a aplicar, isto tendo em atenção quer o enquadramento dado pelo Douto Tribunal "a quo” que entende ser de aplicar o artigo 21, quer com o entendimento da defesa que entende ser de aplicar o artigo 25 do decreto Lei 15/93 de 22/  68-A pena abstrata aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.