- Neste sentido, no âmbito destes autos em que foi proferida Sentença, resultou que o fundamento do incidente de habilitação em causa, em que o Recorrente havia requerido que fosse habilitado como cessionário do crédito da A. Consultores Comerciais, Lda., por o mesmo lhe ter sido cedido,  - Tendo, para tanto, alegado que por escritura de cessão de créditos, outorgada em 23 de Dezembro de 2016, a dita sociedade autora, por si representada, lhe cedeu o crédito que detém sobre o Banco Réu, no montante de € 6000,00 sessenta.