A revista foi julgada procedente, de acordo com a seguinte fundamentação: ") Ao conceder provimento ao recurso de revista interposto pelo «IFAP», declarando também não prescritas as ordens de devolução das quantias relativas aos 1 e 2 pedidos de pagamento, resultam, em consequência, «não prejudicadas» as demais questões referentes a estes dois segmentos do ato impugnado cujo conhecimento havia sido considerado «prejudicado» pelo TAF/CB.