417, n 6 - e 420, n 1 –a) do CPP   No processo n 2/10GAORQ, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Juízo de Competência Genérica de Almodôvar, foi proferida sentença a condenar o arguido JJ, como autor de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, do art, 29, n.1 do CP, na pena de 4 meses e 15 dias de prisão efetiva; como autor material, de uma contraordenação grave, por falta de seguro obrigatório, dos arts.