Contudo, a AT apenas considerou um saldo credor da herança de € 31481,93, e um saldo devedor de € 0,0   A desconsideração do valor da referida dívida consubstancia frontal violação dos princípios da justiça e da imparcialidade, plasmados nos artigos 266, n2, da CRP, e 5, n2, e 55 da LGT,   E gera a incomportável situação de os herdeiros terem de pagar um Imposto Sucessório liquidado sobre um património com valor negativo, quando é consabido que esse imposto apenas deverá incidir sobre a riqueza efectivamente transmitida.