Por fim, e no que respeita ao crime de recetação imputado ao arguido JMC dirá que a falência da possibilidade de apreciação da eventual prática de um crime de furto imputado a CF por falta de legitimidade do Ministério Público em proceder criminalmente, em razão de não apresentação de queixa pelo Município ou apresentação por quem não dispunha de legitimidade para a afasta, como é bom de ver, a qualidade da coisa como subtraída.