artigos 403, n 1 e 412, ns 1, 2 e 3, do Código de Processo Penal sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, como sejam as previstas no artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal e das nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos do preceituado nos artigos 410, n 3 e 119, n 1, ambos do citado diploma.