38 do RGPTC decorre que no contexto do procedimento tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tal decisão é obrigatória, devendo ser proferida na conferência de pais quando ambos os progenitores compareçam, e não cheguem a acordo que seja homologado1 Seja como for, cremos que a decisão em apreço tem natureza cautelar, embora sui generis, na medida em que se processa nos próprios autos e a sua tramitação é a que resulta das disposições que a consagram, pelo que não está sujeita às normas do CPC que regem os procedimentos cautelares.