A mesma orientação foi seguida no acórdão desta Relação, de 26-03-2009, proc., de que se transcreve sumário: "– Mesmo após as alterações às regras processuais introduzidas pelos n/s 227/94, de 009, 329-A/95, de 112 e 180/96, de 209, e com o que actualmente dispõe o art.