2 A legalização foi deferida por despacho de 112002, sendo emitido alvará com o n 1970/2002, de 312002 aprovando as obras efetuadas no lote n 9, com a área de construção de 107 m2, com dois pisos, sendo um abaixo da cota da soleira e um acima dessa cota, destinados a habitação unifamiliar, tendo a utilização sido aprovado por despacho de 102003, com alvará de utilização n 1685/2003 de 202003 – cfr.