2 Por outro lado ainda, não existindo activo e a existência deste ao arrepio do declarado na acta não está – como tudo leva a crer, pois que de outra forma quer a coima quer as custas teria sido cobradas pela via executiva – é irrelevante do ponto de vista do direito a existência ou não do crédito do Estado sobre a sociedade a titulo de coima e de custas.