o Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, datado de 19 de novembro de 2015, que, no âmbito do Processo disciplinar n. 66/2015, contra si instaurado, lhe aplicou a pena de cessação compulsiva do regime de contrato, bem como ser o Réu condenado a pagar-lhe os salários e subsídios que se venceram desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida, acrescida de juros de mora á taxa legal desde o vencimento de cada uma dessas importâncias até efetivo e integral pagamento, para além da devida compensação por danos não patrimoniais sofridos, no valor de 7,000,00 €.