E. Neste enquadramento, e reportando-nos concretamente à candidatura da exequente CAFBS, a análise, avaliação e pontuação encontrou como critério delimitador os elementos apresentados pela entidade em sede de instrução da candidatura, tendo por base os critérios de seleção previstos na grelha de análise previamente determinados para aferir o índice de profundidade, objetividade, e adequação às especificidades necessárias para justificar o cofinanciamento.Contra-alegou o Ministério do Planeamento e Infraestruturas, concluindo: 1) É indiscutível que a Executada, em cumprimento da sentença do TAF de Coimbra, emitiu um novo ato administrativo referente à candidatura da recorrente; 2) Esse novo ato administrativo foi emitido no seguimento e em decorrência da anulação, pelo TAF de Coimbra, do inicial ato que indeferiu a candidatura da ora recorrente; 3) É também indiscutível, que a sentença emitida pelo TAF de Coimbra no processo de execução já transitou em julgado; 4) Desta forma, a impugnação do novo ato, invocando-se, para tanto, vícios que teriam ocorrido e que inquinariam de ilegalidade tal ato, não pode ser feita no processo de execução, mas sim através da dedução de ação administrativa contra tal acto; 5) O despacho recorrido não merece, assim, qualquer censura; 6) Em qualquer caso, e sem prescindir, o novo ato administrativo não padece de qualquer ilegalidade; 7) Desde logo, a circunstância de ter sido notificado o destinatário do novo ato para se pronunciar, é, apenas e só, o estrito cumprimento do notificar o destinatário para o exercício, querendo, do direito de audição; 8) Por outro lado, na emissão do novo ato administrativo, houve a reavaliação da candidatura da ora recorrente; 9) Ficou claro, à luz das normas aplicáveis ao concurso, que o concorrente apenas cumpria parcialmente os critérios, 1, 2, 3, 4, 5, 8, 11 e 12; 10) Ficou, também, claro, que não tendo a concorrente histórico quanto à formação profissional, não cumpria o critério 9; 11) Como claro ficou, que a concorrente não apresentou informação que permitisse a sua pontuação quanto ao critério 10; 12) Demonstrado também ficou, em face da dotação financeira disponível para o programa em causa e tendo em conta o número de candidaturas, que só era possível aceitar e financiar candidaturas com uma pontuação igual ou superior a 58,5 pontos, o que não era o caso da ora recorrente.O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art.