b)- Como vimos, a Apelada defende que o Apelante, embora pretenda "a alteração do facto não provado sobre se o contrato de empreitada incluía ou não o valor do IVA”, fê-lo sem fundamento legal ou "observância dos requisitos legais que presidem à reapreciação da matéria de facto, a que alude o artigo 640, ns 1, e 2,, do Código de Processo Civil”.