...” e, depois, nas conclusões, que "... O Tribunal julgou mal ao não permitir ao arguido apresentar testemunhas e ao negar-lhe a realização de diligências para apuramento de factos relativos à menor e sua conduta e a actos trazido ao processo relativos a intervenção de desconhecidos que poderiam revelar indícios de outras motivações e interesses na incriminação do arguido, violando aqui, também, o artigo 3 da CRP; e. A invocação do regime legal previsto no artigo 31 do CPP, com a leitura de que impede a audição é inconstitucional por violar o artigo 3 da CRP; ...”.