15/13, 2 sec., www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos 6 ECLI:PT:STJ:2019:12015T9VIS.S38 7 ECLI:PT:STJ:2016:12110T8EVR.ES2 8 J. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Noticias editorial, pag.