AC do STJ 12/12/18 no processo n 906/10PFLRS-A.L1-A.S1, Relator Fernando Samões, e jurisprudência ali citada, «Nomeadamente, os acórdãos do STJ de 9/10/2013, no processo 272/09TASX, e de 20/11/2013, no processo 432/00JDLSB-Q.S1, da  Secção; de 13/7/2009, no processo 1381/02TAOER.L1-B.S1 e de 22/9/2016, no processo 43/16ZRPRT.P1-S1, da  Secção; de 20/12/2017, no processo n. 125/18T9PFR.P1-A.S3, de 21/6/2017, no processo n. 2644/06TABRG.G1-B.S1 e de 22/3/2017, no processo n. 6275/00TDLSB.L3-B.S1, estes também da  Secção e disponíveis em www.dgsi.pt.