2/60 de doc n ..de 19-08-2004/15:50:10); ) Por despacho de 200108, comunicado por carta registada com aviso de receção assinado em 200118, a Fazenda Pública foi notificada para contestar; ) Por despacho de 200028, do Diretor de Finanças Adjunto, por delegação, exarado na informação da Divisão de Justiça Contenciosa de 200024, o ato impugnado foi parcialmente revogado; deste despacho constante de fls.