Todavia, para que funcione a presunção da recepção da segunda carta, exige-se, sob pena de incompatibilidade com o direito constitucional, que fora dos casos de recusa de recepção da carta pelo destinatário e de que por ora não cumpre, tenha sido deixado um aviso no domicílio fiscal do destinatário de que a carta com a notificação podia ser levantada e que não se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicara à AT a alteração da sua residência Cfr.