5, n 2, alínea do Decreto-Lei n 10/2009 de 11 "Decreto-Lei”), o tribunal recorrido:  2 Limita-se a citar o artigo 6 do Decreto-Lei e deduz que existe liberdade do segurado optar pelo prestador do acto médico, por o legislador prever o dever de indemnização da seguradora em dinheiro;  2 Para concluir que o legislador não quis que o dever de indemnizar consagrado no art.