23 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante, na versão primitiva, do artigo 10 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro, e, hoje, na numeração resultante do Decreto-Lei n. 198/2001, de 2 de Julho, do seu artigo 11, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do artigo 75 do Código Civil.