3 do RDM ao não escolher a pena a aplicar, segundo juízos de proporcionalidade: ao grau da ilicitude do facto; ao grau de culpa do Recorrido; à personalidade do Recorrido; à relevância disciplinar da conduta anterior e posterior do infrator;  Por tal violação o ato impugnado deve ser anulado nos termos gerais de direito, nomeadamente, art.