Nenhum dos requerimentos apresentados pela Ré devem ser tidos como impróprios, ilegítimos ou ilegais, uma vez que:  não existir uma «qualquer "decisão”, consubstanciada numa qualquer "estatuição” ou determinação de aplicação de multas contratuais»  O requerimento apresentado pela Ré em 102018 é a pronúncia à defesa por exceção deduzida extemporaneamente pelas Autoras, através do seu requerimento apresentado a 302018, e que nunca havia sido invocada anteriormente nos articulados - invocando aquelas a nulidade do ato administrativo de aplicação de multas contratuais, por: artigos 17 e, padecendo de nulidade o ato administrativo aplicado;   o Dono da Obra nunca ter considerado, até então, que aquela comunicação fosse, efetivamente, um ato administrativo de aplicação de multas; e   Mesmo considerando a existência de um verdadeiro ato decisório e, portanto, de um ato administrativo, não foram notificadas por órgão competente.