À remuneração fixa "pelos actos praticados” referia-se o n. 1 do artigo 2 do anterior EAJ actualmente, o artigo 2, n. e pela Portaria n. 51/2005, de 20 de Janeiro, foi estabelecido o montante de € 2 000,00 artigo , n. A remuneração variável é a devida pelo exercício de determinadas funções pela elaboração do plano de insolvência, em que a remuneração é fixada pela assembleia de credores; pela liquidação da massa insolvente, que varia em função do resultado alcançado; pela gestão de estabelecimento compreendido na massa insolvente e quando, na exoneração do passivo restante, é nomeado fiduciário).