E) Trata-se, por isso, salvo melhor opinião, para além de se tratar de uma questão jurídica muito relevante, também assume uma importância social fundamental dado o enorme volume de sujeitos citados em processos de execução fiscal pela forma agora posta em causa, uma vez que a solução agora adoptada, ao poder constituir um precedente para a apreciação de muitos outros casos futuros, tem implicações que extravasam este caso concreto.