Acolhendo a fundamentação de direito do Acórdão do TCAS, de 04/10/2018, Processo n. 12478/15, de que fomos relatora: "Ora, como decorre do elemento literal das normas regulamentares em causa, estão, claramente, em causa normas excecionais, permitindo que se viabilize a edificação de novas construções em zona dispersa e que provoque um aumento dessa edificação dispersa, sob o pressuposto de não serem derrogadas as normas do Regulamento do PDM e as normas do PROT – Algarve.