É também a partir desta matriz ou acto fundador, que o artigo 32 da Constituição da República Portuguesa estabelece que o "processo criminal assegura todas as garantias de defesa”, enquanto princípio programático do processo criminal, não pode cingir-se às fases contemporâneas ou posteriores à constituição de arguido, sob pena de poder permitir, em teoria, situações de violação dos direitos liberdades e garantias e, em última instância, fraude à lei.