Na sequência dessa decisão, o arguido, apresentou, em 212013, petição junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, ao abrigo do artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, alegando que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora violava o disposto no artigo 1 daquela Convenção.