Pelo exposto, improcede a argumentação dos autores e, consequentemente, a presente acção, impondo-se a manutenção do acto de 102011, da autoria da Vereadora da Câmara Municipal do réu e absolver os réus dos pedidos formulados contra si.» De notar que não se vislumbra no recurso invocação da revogação ilegal do despacho de 29-09-1987, ou da incompetência da autora do acto impugnado.