Porém, o que acontece no caso dos autos não é apenas uma deficiência na fundamentação relativamente à decisão proferida, é mais que isso, é a ausência de decisão ou pronúncia sobre uma questão que o Tribunal obrigatoriamente tinha de conhecer e não conheceu, de entre aquelas que as diversas soluções fáctico-juridicamente plausíveis do caso posto lhe impunham que apreciasse e decidisse e, precipuamente, um vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.