Juiz do TEP titular do processo, na esteira defendida pelo MP, sempre se opôs a que o aqui Autor beneficiasse do regime previsto para a liberdade condicional, não tendo procedido à convocação do conselho técnico e audição do então arguido, uma vez que, no seu entendimento, a não estabilização processual do arguido, aqui autor, a tal impedida, alegando ainda que, mais tarde, o autor viria a beneficiar do regime previsto para a execução sucessiva de penas quando o segundo processo transitasse em julgado, 1 O que nunca veio a ocorrer.