De todo o modo, melhor analisado o problema, parece mesmo que o citado n. 2 não valerá para a cessão total ou parcial de uma empresa, uma vez que para estes casos existe norma expressa, precisamente aquele artigo , onde se prevê a obrigação de a cessionária observar o instrumento de regulamentação coletiva que vinculava a cedente até ao termo do respetivo prazo de vigência e no mínimo de 12 meses.