Juizes a quo e seu enquadramento jurídico-sancionatório se revela irrepreensível, explanado de forma lógica e através de um percurso sequencial adequado, além de solidamente alicerçado na constatação, articulação e encadeamento de factos incontornáveis - e incontornados pela tese do recorrente - que nos dispensamos de reproduzir, remetendo assim para a douta peça processual consubstanciada no acórdão recorrido.”  §a).- PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.