Para o efeito, define a lei como «Consumidor», aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n. 1 do artigo  da Lei n. 24/96, de 31-07 artigo -B, al., do n. 67/03 de 8-04).