n. 0833/07); G) Não se verifica na situação sub iudice o pressuposto da ilicitude violação de normas legais e da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos; H) E isto quer se adote uma tese estrita da ilicitude Marcello quer a tese ampla da ilicitude Gomes Canotilho e Rui Medeiros, bem como a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo; ) O encerramento do acesso direto do prédio dos autores à via coletora da atual A44 é uma conduta legal e legítima das ora Recorridas, pois, de acordo com a legislação aplicável, não são admitidos acessos de propriedades limítrofes e/ou confinantes aos ’s itinerários e autoestradas, conforme consta expressamente dos arts.