1 - É o que sucede, designadamente, com o Decreto-Lei n. 92/2004, de 20 de abril, o qual, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n. 107-B/2003, de 31 de dezembro, estabeleceu a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social.