Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado pelo próprio e pelos Venerandos Juízes Adjuntos   Lisboa e Tribunal da Relação, 17 de Dezembro de 2019   Rui Miguel Teixeira  -Relator-  Carlos Marinho  -1 Adjunto-   Ana Isabel Pessoa -2 Adjunta-