2 Finalmente, lê-se na fundamentação do acórdão unificador de jurisprudência 3/99, de 18 de maio DR,  Série, de 10 de julho de, que reviu a doutrina do acórdão de 20 de Maio de 1997: «a penhora não se traduz na constituição de algum direito real sobre o prédio, sendo apenas um dos actos em que se desenvolve o processo executivo ou, mais directamente, um ónus que passa a incidir sobre a coisa penhorada para satisfação dos fins da execução».