580, n 1 e n 2 do Código de Processo Civil que a exceção do caso julgado assim como a exceção da litispendência) pressupõe a repetição de uma causa e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, produzindo um efeito de preclusão definitiva de novo e ulterior conhecimento judicial sobre a mesma questão.