Fundamentação  Delimitação do objeto do recurso  De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 41 do CPP, e conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, o âmbito do recurso é delimitado em função do teor das conclusões, sem prejuízo das questões que importe oficiosamente conhecer ainda que o recurso se encontre limitado à matéria de direito – cf.