Significa isto que é aplicável a fórmula de cálculo de 80%, conforme ficou estabelecido pela Lei n. 11/201 No que concerne ao fator de revalorização de 1,1741, o mesmo resulta do regime estabelecido nas Portarias dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que determinam os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral e de segurança social e do regime do seguro social voluntário.