Fátima Furtado, acessível em www.dgsi.pt , em cujo sumário pode ler-se "As circunstâncias de onde decorre a validade de um meio de obtenção de prova, se bem que tenham que emanar dos autos, não têm que ser descritas na acusação/pronúncia nem de constar do elenco dos factos que, a final, são dados como provados e não provados na sentença.