63, n 4 do Regulamento Disciplinar da OROC aprovado pela Assembleia da OROC em 30 de Junho de 2016, cuja aplicação determinou a cominação da sanção ao recorrente; a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, ao ter considerado que tal vício de inconstitucionalidade alegado em contra-alegações, constituía uma ampliação inadmissível de âmbito do recurso e questão nova que não deveria ser apreciada, devendo o mesmo ser revogado e substituído por outro que declare nula a decisão disciplinar da OROC, por ter sido tomada com base em norma inconstitucional, por violação do princípio da imparcialidade, imposto pelo art.