Com efeito, resultou assente em 201986, a Câmara Municipal da Amadora tomou posse administrativa do prédio em causa, situação que se manteve até que foi emitido o Alvará de Licença de Construção n .. em 1199  Em face de tudo o que ficou dito, não se fazendo prova que os recorridos eram proprietários nem possuidores do imóvel em 31 de Dezembro dos anos em causa, não podem ser considerados sujeitos passivo da A.desses anos.