Assim, se o legislador utilizou diferentes conceitos, será porque considerou que os mesmos têm realidades económicas subjacentes - e eventualmente tributárias - autónomas e com sentidos/conteúdos próprios, não podendo tais conceitos serem injustificadamente ignorados ou confundidos aquando da aplicação da lei, sendo certo que «na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados» artigo  do.