- Juiz ., em 07/10/202   O Ministério Público em 1 Instância emitiu parecer referindo não existir fundamento legal para a revisão da decisão condenatória, uma vez que o recorrente AA não invoca a existência de qualquer facto novo e/ou meio de prova, e que apenas pretende que seja novamente apreciada por este Supremo Tribunal a prisão efectiva que lhe foi aplicada, e alegando factos que não têm qualquer relevância para a revisão das decisões proferidas em 1 e 2 Instância, designadamente, ter ficado desempregado, viver de., ter sido vítima de uma .