Razão por que, nesta parte, irá ser anulada a sentença, determinando-se a baixa do processo à primeira instância para que aí o Tribunal a quo se pronuncie se no caso dos autos é ou não de aplicar a pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade ou a execução da pena de prisão através de regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, nos termos previstos nos art.s 70, 58 e 43 do CP.