Ainda, nos termos do artigo 2 do diploma referido, será subsidiariamente aplicável, em tudo o que não se encontre expressamente previsto no diploma e no n. 374/89, de 25 de outubro e se coadune com os princípios e objetivos expressos, sempre com as necessárias adaptações, o disposto no Código das Expropriações, aprovado pelo n. 438/91, de 9 de novembro.