A execução fiscal a que a presente oposição se dirige destina-se à cobrança coerciva de dívidas provenientes de IRS e IRC do ano de 2005 e de Imposto de Selo do ano de 200 É sabido que o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador da responsabilidade artigo 1 do Código, pelo que estando em causa dívidas cujos factos constitutivos ocorreram na vigência da Lei Geral Tributária, é de aplicar o regime previsto no artigo 2 desta Lei.