6 Socorrendo-nos e transpondo para o caso vertente a jurisprudência do TC expendida no acórdão n. 730/95 consultável in: «www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» e que foi firmada no quadro da apreciação da conformidade constitucional da sanção de interdição dos estádios por comportamentos dos adeptos dos clubes prevista nos arts.