Caso o Tribunal ad quem venha apreciar a questão nova suscitada pelo Requerente, não pode deixar de atender ao disposto no artigo 4, n. 2 do Código do Procedimento Administrativo, segundo o qual "o órgão delegante ou subdelegante tem o poder de avocar, bem como o de anular, revogar ou substituir o ato praticado pelo delegado ou subdelegado ao abrigo da delegação ou subdelegação».