A sentença recorrida, depois de alongada exposição de fundamentos doutrinais e da jurisprudência, pretérita, deste STA, concluiu que, in casu, a penhora sobre um imóvel, propriedade do reclamante, legalmente registada a favor da FP, cujos serviços competentes promoveram e aceitaram como garantia idónea, para efeitos de suspensão de processo executivo, permitia a este beneficiar da redução, no pagamento que efetuou da quantia exequenda e demais acréscimos legais, prevista no n. 3 do art.