Cumpre apreciar e decidir.- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO  A questão decidenda a apreciar, delimitada pelas conclusões do recurso, consiste em saber se o Juízo do Comércio é o competente para a ação de restituição de bens para a massa insolvente.– FUNDAMENTAÇÃO  Os factos a considerar são os que resultam do relatório supra.