Senhora Relatora, bem como a Manifestação e a presente Reclamação da Recorrente, evidenciam uma diferença de pontos de vista, sobre a solução a dar ao presente caso, pondo em confronto, no que refere a direitos fundamentais da Recorrente, a jurisprudência do TJUE, em que se fundamenta o arrazoado da Reclamante, e a aplicação do direito Português e da jurisprudência dos Tribunais Portugueses, incluindo o Tribunal Constitucional, que não constituem fonte de direito; 3 Não admitindo a Revista, a Decisão Singular tem a virtualidade de tornar definitivo o Acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra; 3 Ao contrário do que se alega no Despacho da Senhora Relatora, o STJ está obrigado ao reenvio prejudicial; 3 Este reenvio é obrigatório e não depende de uma apreciação discricionária das matérias objeto da consulta a ser feita ao TJUE sobre a interpretação mais conforme com o Direito da EU.