Decorrido o prazo sem que as partes juntassem a aludido acordo, impõe-se proferir decisão no âmbito do artigo 98-J n3 do CPT, como aliás ficou, desde logo consignado na Ata a que supra se alude, uma vez que a entidade empregadora não juntou o Procedimento Disciplinar e sendo que tal falta integra hoje, um vício de conhecimento oficioso, causante de declaração imediata da ilicitude do despedimento, nos termos do disposto no artigo 98-J n3 do CPT – a respeito e entre muitos outros acórdão do STJ, de 07/03/2007, in Proc.