1 Acrescentou que, caso assim não se entendesse, nos termos do n. 3 do artigo 193 do Código de Processo Civil, devia o erro na qualificação do meio processual utilizado pela Recorrente ser corrigido oficiosamente, determinando-se que sigam os termos processuais adequados e, nos termos do n. 1 do mesmo artigo, serem aproveitados os actos praticados e praticar-se os que foram estritamente necessários para que o processo da forma estabelecida por lei.