S. A suspensão da execução da pena de prisão é uma medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que, atenta a condenação que se peticiona, se mostrará aplicável, e consubstancia um poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, ou a decretá-la, ou pelo menos, explicitar devidamente as razões da sua não concessão, não se concordando com a análise feita pelo Tribunal a quo, em termos e com argumentos que se deixaram supra vertidos:  T. Sempre faltou igualmente o Tribunal a quo pronunciar-se sobre em que medida o cumprimento efectivo de pena de prisão se revela a única via possível para salvaguardar as finalidades das penas, assim havendo nulidade decisória por omissão de pronúncia e ao não se pronunciar sobre a aplicabilidade de qualquer das demais formas de cumprimento de pena de prisão aplicáveis in casu, por a pena ser inferior a 12 meses, como seja permanência na habitação, prisão por dias livres ou em regime de semidetenção as quais permitiriam manter o desempenho laboral!