Acresce que o Acórdão Ferreira da Silva e Brito não surge isolado, antes podendo dizer-se que ele consolida a jurisprudência do TJUE formulada a partir do Acórdão Köbler14, no qual já se havia decidido que:  ") o princípio segundo o qual os Estados-Membros são obrigados a ressarcir os danos causados aos particulares pelas violações do direito comunitário que lhes são imputáveis é igualmente aplicável quando a violação em causa resulte de uma decisão de um órgão jurisdicional decidindo em última instância”.