B - O direito/doutrina    - Nos processo de jurisdição voluntária, o juiz, quanto ao critério de julgamento, ") não está vinculado à observância rigorosa do direito aplicável à espécie vertente; tem a liberdade de se subtrair a esse enquadramento rígido e de proferir decisão que lhe pareça mais equitativa” 1; por outras palavras: "No âmbito destes processos, mais do que decidir segundo critérios estritamente jurídicos, o tribunal irá proferir um juízo de oportunidade ou conveniência sobre os interesses em causa” 2;    - Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária3;    - Nestes processos, o Tribunal, se o entender conveniente, pode decidir, provisoriamente, questões que devem ser apreciadas a final4;    - Sendo a decisão provisoria proferida sem a observância do princ��pio do contraditório, é lícito às partes deduzir oposição, alegando factos não tidos em conta pelo Tribunal e suscetíveis de afastar os fundamentos da providência    - Aplicação do direito aos factos     O regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ora impugnado, alicerçou-se - em linha com o alegado no artigo 2 do requerimento inicial6- , em "manifestos prejuízos” para a saúde e estabilidade do menor , decorrente da sua "ausência ", de Portugal.