De igual modo, nas palavras de Joaquim Freitas da Rocha, in Lições de Procedimento e Processo Tributário, Coimbra Editores, a edição, "A parda sua consideração como exigência constitucional respeitante a todos os actos administrativos, a fundamentação constitui um verdadeiro princípio que preside a todo o procedimento e que ganha maior relevo na fase da decisão.