14O facto de o despacho de pronúncia ter sido notificado ao Ilustre Defensor Oficioso da Arguida F, não substituí, nem pode ser entendido como forma de suprir a falta de notificação daquele despacho à arguida, pois a norma do artigo 113-10 do CPP impõe que as notificações respeitantes à decisão instrutória sejam feitas quer ao arguido, quer também ao seu defensor oficioso.