Neste recurso de revista, a recorrente continua a insistir que a resolução do contrato tem efeitos retroactivos, revestindo a natureza de facto jurídico extintivo com eficácia ex tunc, e tendo as partes sido restituídas ao status quo ante, não existe qualquer crédito/proveito derivado do preço da venda, tudo se passando como se o facto tributário nunca tivesse ocorrido; neste contexto, advoga que a interpretação dada à norma contida no artigo 1 n. 1 do CIRC viola os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da capacidade contributiva contemplados nos artigos  e 10 n. 2 da Constituição.