- tendo ocorrido a última em 17/2/2016 - e até efectivo e integral pagamento, tudo nos termos dos artigos 805, n. 1; 806, n. 1 e 559 do Código Civil e Portaria n. 291/03, de 08-0 " ”  Apreciemos então da bondade da Decisão recorrida  A primeira questão a dilucidar é a de saber quais foram os direitos que o anterior credor, JJ &amp; Companhia, Ld., transmitiu, por sub-rogação, aos ora Autores.