Confrontada com a mesma questão de direito suscitada e já decidida naqueles processos, a qual de resto sufraga integralmente, a Juiz a quo sustentou a sua decisão e respetiva fundamentação na decisão proferida no processo n. 441/14BECBR, que optou por transcrever, em concretização do princípio da aplicação e interpretação uniforme do direito plasmado no artigo , n. 3 do Código Civil.