201 a  Estatui o artigo 432 do Código de Processo Penal que o Supremo Tribunal de Justiça, tem competência orgânico-funcional, na divisão funcional que a lei de Organização Judiciária estabelece, para apreciar, em matéria de recursos, desbordando das alíneas e, por inaptas para a situação em tela de juízo, "de decisões finais que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400” – alínea, e "de decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores” – alínea.