Dispõe o ponto 9 «Acesso às matérias classificadas» da Resolução do Conselho de Ministros n. 50/88, de 3 de Dezembro, que: «a) Em todos os serviços onde sejam manuseadas matérias classificadas com os graus de «Muito secreto», «Secreto» e «Confidencial», os responsáveis de segurança elaborarão listas de acesso modelo SEG., individualizadas, para cada grau de classificação, que serão submetidas à aprovação dos respectivos superiores, que as visarão, significando desse modo a sua concordância relativamente a cada um dos seus subordinados que em determinado período está por si autorizado a ter acesso às aludidas matérias.