O Ministério Público replicou, concluindo pela improcedência da exceção do caso julgado invocada pelos 1 a 4 Réus, isto porque a 1 ação que por eles vem invocada culminou com uma decisão processual, que absolveu os Réus da instância com fundamento na ilegitimidade passiva destes; Já na 2 ação, houve decisão de mérito, que declarou que os 1 a 4 Réus são donos e legítimos proprietários e possuidores do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. ...)/20041019, ...), e inscrito na matriz predial urbana sob o art.