A conclusão n. 43 é mais um argumento que o recorrente utiliza para considerar que dado que estamos perante os mesmos factos que lhe são imputados no processo crime em Portugal e que fundamentam o pedido de extradição dos EUA, a concessão da extradição, nos termos em que foi deferida – com a condição de o requerido voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos E.U.A., se para tal houver solicitação - não pode evitar as consequências da violação do artigo  da LCJI, da violação do principio non bis in idem artigo 2, n. 5 da e da violação das garantias de defesa do arguido no processo em Portugal.