mesmo;  O Intimante entrou em Portugal, em Setembro de 2016, munido de visto Schengen, válido por trinta dias acordo e,  Em 31/10/2016, o Intimante celebrou com a empresa "SC &amp; , Lda.” um contrato de trabalho a termo certo para o exercício da profissão de motosserrista, funções que vem exercendo até hoje cfr.