Acórdão n. 134/2019, de 102019, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, tendo aquele Tribunal Superior decidido declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral do segmento do artigo 43, n.1 do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, com fundamento nos artigos 2 e 13 da CRP.