10 a 12, que ao apelante marido "é concedida a possibilidade direito de resolver esta dação em pagamento mediante a entrega ao segundo outorgante o do referido valor de 19000,00 euros, sujeitando-a por isso ao regime jurídico previsto no artigo 927 e seguintes do Código Civil, que poderá exercer até ao dia 28 de agosto de 2023”, inseriram, naquele contrato, uma cláusula resolutiva à dação em cumprimento celebrada entre o apelado-marido e o apelante, mediante o qual o primeiro, por acordo entre ambos, e mediante o consentimento da apelada-mulher, transferiu para o segundo a propriedade sobre o prédio identificado nessa escritura, de que era proprietário e que constituía a casa de morada de família do seu agregado familiar, como forma de operar a extinção imediata da dívida de 19000,00 euros.