7 - Ante esta evidência, o Mm Juiz, no despacho de 6/2/2013, no 3§ da pg.2, disse: "foi alegada uma circunstância falta de habilitações académicas para o exercício do cargo para que foi que, no entender do tribunal, merecia uma análise aprofundada e rigorosa, em face das implicações que poderiam resultar, e daí se ter questionado o autor do relatório pericial acerca das suas habilitações académicas e categoria profissional.