Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; #  O/A representante da Fazenda Pública, recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em 2 de abril de 2020, que julgou procedente reclamação de ato/decisão do órgão da execução fiscal, apresentada por A, com os demais sinais dos autos, determinando, em consequência, a anulação do ato reclamado e a restituição da quantia peticionada, no valor de 875,42 €.