Desta forma, à luz do quadro legal decorrente do Programa Operacional Regional do Alentejo Alentejo e do procedimento concursal lançado pela Ré, atento o relacionamento procedimental que existe e se estabelece entre a Ré com as Autoras e demais candidatos, o litígio e conflito gerado e vertido nos autos emerge e constitui, para efeitos do n. 3, do artigo 212 da CRP e da alínea, do n. 1, do artigo 4 do ETAF, uma relação jurídica administrativa.  )