2 junto à petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido; facto notório, por decorrer dos seguintes diplomas normativos: Decreto-Lei n. 34/2000, de 14 de março; Decreto-Lei n. 57/2003, de 28 de março; Resolução do Conselho de Ministros n. 166/2003, de 3 de.