Isso mesmo decorre da alínea do n. 2 do artigo 6 das Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, estabelecidas pela Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n. 83-A/2013, de 30 de dezembro, quando define «direitos adquiridos», por contraposição a «direitos em formação», como aqueles que «já se encontram reconhecidos ou possam sê-lo por se encontrarem reunidos todos os requisitos legais necessários ao seu reconhecimento.» os Acórdãos n.s 187/2013 e 862/2013).