Ora, anteriormente à alteração introduzida pelo n. 26/2015, de 06/02, escreveu-se no Acórdão da Relação de Lisboa, de 23/01/2014 Apelação n 4303/16TCLRS-A.L1-2)3 reflectindo entendimento, que à luz dos normativos então vigentes, merecia o nosso acordo: «No n 3 do art.