1, n. 1 do ETAF, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19/02, na sua 14 versão, introduzida pelo n.214-G/2015, de 02/10, vigente à data da propositura da presente ação e, consequentemente, a aqui aplicável, estabelece que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no art.