60 n 1 do CPC; - finalmente, a sentença recorrida não padece de nulidade por omissão de pronúncia apontamento de vício que identificamos na invocação, pelo rte, de que o tribunal recorrido "incorreu na nulidade processual de omissão de pronúncia, ”), pois, ao fundamentar e decidir julgar procedente a exceção dilatória de coligação ilegal de oponentes, em consequência, absolvendo a Fazenda Pública da instância, nenhuma outra questão/matéria tinha que apreciar e sobre ela emitir pronúncia, destacadamente, ao fundo da causa, por pela solução conferida àquele, necessário, pressuposto processual.