619 n 1 «transitada em julgado a sentença, ou o despacho saneador que decida o mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 e 702» Casos este de revisão de sentença, sem interesse para o presente caso.)