Tendo a reclamação da liquidação do ano de 2003 sido efetuada por atualização, ao abrigo do regime transitório, e tendo sido deduzida reclamação graciosa na qual foi proferida o projeto indeferimento em 102008, apesar da Administração não ter provado a existência da impugnação judicial, é seguro afirmar que na data da liquidação do de 2004, aqui em causa, a Recorrida não tinha sido notificada dos fundamentos da mesma, e como tal bem andou a sentença recorrida ao julgar improcedente a impugnação.