277 a 281  do ) - Mediante ofício da «DomusSocial, E.», de 22/01/2014, foi solicitado à  Vara Criminal do Porto cópia do Acórdão proferido no processo n. 50/11SFPRT, em que eram arguidos os filhos do Autor, FGF e LGF, com o objetivo de «assegurar a correcta ocupação dos fogos e proceder à instrução de processos susceptíveis de desencadear procedimentos administrativos e contenciosos perante o incumprimento do arrendatário», assim como «Atenta a dificuldade de obtenção de outro meio de prova, em sede de instrução de procedimento administrativo de cessação de utilização de fogo, o acesso a auto de busca domiciliária, e acórdão no qual conste informação relevante – sobretudo nas situações que envolvem as condições de utilização da habitação, e indiciam a probabilidade de práticas ilícitas pelos visados, determina o sucesso das diligências instrutórias e a concomitante fundamentação do acto administrativo a praticar».