Pelo exposto, incorreu o arguido, como autor material, na forma consumada, na prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205 do Penal.» 2- O despacho recorrido contem-se nos seguintes termos: «Nos presentes autos de processo comum, o Ministério Público acusou o arguido G-----imputando-lhe a prática, como autor material, de um crime de abuso de confiança, previsto e punível pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal.