Contrariamente ao alegado, o despacho que dispensou a realização de diligências instrutórias não violou os princípios da justiça, da procura da verdade material, do inquisitório, da tutela jurisdicional efectiva e da promoção do acesso à justiça, e a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento nem violou os princípios gerais da actividade administrativa e do Estado de Direito Democrático, constitucionalmente consagrados.