4 E que, no que especificamente diz respeito à elegibilidade das despesas relativas a operações co-financiadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão no âmbito dos Programas Operacionais PO quando realizadas nas NUTS 2 abrangidas por cada um desses PO, foi definida no QREN, como regra geral em aplicação daquele quadro, o da elegibilidade territorial das despesas, sendo a mesma operacionalizada, por regra, pela localização do investimento ver, nomeadamente, pontos 1, 2 e 6 do Anexo da RCM n86/200 4 Sendo que a referida RCM n86/2007 e o QREN por ela aprovado consubstancia instrumento normativo nacional, produzido no quadro do fenómeno da «Administração multinível», de concretização no nosso País do regime jurídico disciplinador da política de coesão económica, social e territorial da UE, inserindo-se naquilo que a doutrina vem denominando como «administração em condomínio» ou «co-administração» ver, por todos, Pedro Gonçalves, «Influência do direito da União Europeia na organização administrativa dos Estados-Membros», Tópicos para os alunos de Direito Administrativo , 2 Turma, Faculdade de Direito de Coimbra, 2009, páginas 05/0 4 Os actos impugnados nos autos sub specie foram aprovados no âmbito do «Programa Operacional Temático Factores de Competitividade» - «Eixo 4 - Administração Pública Eficiente e de Qualidade» do QREN e mostram-se fundados nos pontos 7 e 8 do aludido Anexo da referida RCM, respeitando a projectos que corresponderiam, à luz dos seus termos fundamentadores, a «operações com relevante efeito de difusão» «spill-over effect» seguindo metodologias específicas para determinação da elegibilidade de despesas, enquanto uma das excepções àquilo que constituía a referida regra geral de elegibilidade territorial das despesas, presente que aquele PO encontrava-se apoiado pelo FEDER no quadro do «Objectivo da Convergência» ver artigo 3, n2, alínea, do Regulamento n1083/200 4 Ora em conformidade com o anexo da Decisão 2006/595/CE e para o período de 002007 a 312013, as regiões portuguesas NUTS 2 elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais no âmbito do «Objectivo da Convergência» eram as regiões Norte, Centro, Alentejo e Açores, não figurando a região de Lisboa naquele elenco ver n1 do artigo 5 do Regulamento n1083/2006 já que, como aludido supra, a mesma região apenas preenchia as condições de elegibilidade para financiamento pelo FSE a título do objectivo da «Competitividade Regional e Emprego» ver artigos 3, n2, alínea, e 6 do referido Regulamento.