15) A ser assim, não se pode aceitar o conteúdo do despacho judicial de que se recorre, uma vez que o pagamento do crédito do credor nas condições supra referidas, não está dependente do consentimento do respetivo credor, nos termos do n 2 do artigo 202 do CIRE 16) Por outro lado, a homologação do PPC representa o necessário controle jurisdicional, e confere o cumprimento das normas aplicáveis, constituindo requisito indispensável à sua eficácia, sendo condição necessária para que o PPC produza os seus efeitos.