665 e 67 Ainda a propósito, lê-se no acórdão do STJ de 202007 A queixa, exterior à ação típica, funciona nos crimes de natureza semi-pública ou como condição objetiva de procedibilidade, do exercício da perseguibilidade penal, de natureza processual, embora regulamentada no âmbito do direito penal substantivo, assim sendo concebida pela jurisprudência e pela doutrina mais autorizada cf.