- Na douta sentença é referido que as dívidas de 1994 se encontram prescritas, mas não já as de 1995, pois de 01/01/1996 até 15/04/1996, decorreram 3 meses e 15 dias e de 18/05/2001 um ano de paragem do processo após o termo do período de suspensão até à presente data, decorreram 9 anos, 6 meses e 18 dias, o que perfaz 9 anos, 10 meses e 3 dias, pelo que as dívidas ainda não estão prescritas.