13a - Dispõe o art.7 do CIMT que "são isentas de IMT as aquisições de prédios para revenda ...) quando o adquirente exerce normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda” ns 1 e. Por sua vez, 14a - Preceitua o n 7 do art.1 do CIMT que "a aquisição a que se refere o n7 deixará de beneficiar de isenção, logo que se verifique que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda”.