Da análise da sentença recorrida é manifesto que não se pode concluir pela omissão de pronúncia, uma vez que o Tribunal a quo apreciou as invalidades do ato impugnado, pelo que, não se verifica preenchido o disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC,   Deve este Venerando Tribunal julgar improcedente o recurso quanto à anulação da decisão de facto, por se afigurar infundada qualquer falência de factos relevantes para a concreta decisão da causa.