Esta conclusão, de resto, parece resultar do próprio Estatuto das Empresas Públicas, na medida em que, como se viu, só quando as empresas públicas explorem serviços públicos é que os seus estatutos podem estar submetidos a um regime de direito público, bem como ser-lhes concedidos especiais privilégios ou prerrogativas de autoridade; e, por outro lado, o estatuto do pessoal pode ser baseado no Estatuto do Funcionalismo Público.