Assim, o Tribunal Constitucional viria a adoptar a chamada concepção funcional de norma, ou conceito funcionalmente adequado ao concreto sistema de fiscalização instituído entre nós, que combina dimensões formais e materiais e que, sobretudo, não se limita ao conteúdo objectivo do comando normativo contido nos enunciados sujeitos a ficalização, mas abrangem igualmente, os conteúdos normativos que, supostamente, se podem imputar à concreta interpretação e aplicação que o juiz do caso fez daquele enunciado normativo.