Para melhor compreensão, passamos a reproduzir os factos descritos na acusação particular, rejeitada pelo despacho recorrido:  «Porquanto, indiciam suficientemente os autos que:  No dia 19 de Junho de 2015, pelas 14:30, no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Sesimbra, Instância Local, Secção de Competência Genérica, sito na Rua Navegador Rodrigues Soromenho, Ed.