Pelo que, em consequência, conclui o parecer: «Assim, ainda que se entenda que os vícios do acto de resolução são passíveis, nas circunstâncias do caso, de se projectar sobre o acto central do procedimento de expropriação a, inquinando-o dos mesmos vícios, a natureza do vício em questão e as demais circunstâncias atrás enunciadas justificam, a nosso ver, que se tenha por degradada em formalidade não essencial a falta de notificação do acto de resolução, nos termos do n. 5, do art.