297 do Código Civil, o prazo de prescrição aplicável à situação Sub Júdice é o previsto no CPT, não o da LGT, daí resultando que a prescrição ainda não ocorreu atenta a suspensão da execução que fora instaurada, como consequência da prestação de garantia no caso, penhora de imóvel que garante a dívida); -	Ao tempo dos factos, o prazo de prescrição aplicável era de 10 anos, contado do início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário, nos termos do disposto no art.