E, além disso, não são discriminadas quaisquer elementos relevantes que possam satisfazer minimamente o direito de defesa do ora A./recorrente que se vê confrontada com uma decisão SEM CONTEÚDO. . Ou seja, torna-se impercetível para o homem comum médio e, ainda que diligente, colocado na posição de um "bonus pater família", perceber em que medida se encontra sujeito à opção descrita na decisão ora impugnada. . Pelo exposto, deveria o Tribunal a quo ter apreciado a invocada nulidade, que nesta sede se requer seja reconhecida, declarando-se a NULIDADE do ato praticado, por falta de fundamentação, considerando-se, assim, o mesmo como não praticado, por violador dos n. 3 do art.