Consequentemente;  Deverá a douta sentença de insolvência ser "anulada”, isto é, dada sem efeito, e concedida a possibilidade ao aqui Recorrente de – face ao pretenso indeferimento do Apoio Judiciário nas modalidades oportunamente requeridas – dele ser primeiro e devidamente notificado pelo Instituto de Segurança Social, P., para de seguida, querendo, deduzir a sua Oposição ao pedido de Insolvência, anulando-se desse modo todos os actos e termos subsequentes que daquele dependam absolutamente.