54; - Os fundamentos que estiveram na base da liquidação, quer de facto quer de direito, foram de dados a conhecer ao ora impugnante no dia 20 de Abril de 1998, oralmente, ao guichet; - O Regulamento Municipal de Obras da P. - que criou a taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas - foi aprovado pela Assembleia Municipal em 9 de Junho de 1989, e tornado público pelo edital n 11/89 de 108, e, posteriormente alterado pelos editais n 23/91 e 1/92; - No dia 27 de Maio de 1997 foi aprovada, por unanimidade, a deliberação da Assembleia Municipal da Câmara Municipal do Porto, segundo a qual naquele R.O.