B - Da decisão instrutória § 1 - Conforme constitui entendimento pacífico nos autos, o despacho de não pronúncia recorrido é proferido após o debate instrutório sempre que não existam indícios suficientes que justifiquem a submissão de arguido a julgamento - artigo 30, n. 1, in fine, do Código de Processo Penal -.