2	Este entendimento não se coaduna, de maneira alguma, com a finalidade prosseguida pelo tipo de acção declarativa de simples apreciação - esvaziando-lhe totalmente o âmbito e sentido para que foi criada pelo legislador -, não protege ou salvaguarda qualquer direito ou interesse numa situação de conflitualidade objectiva e é passível de causar prejuízos na esfera jurídica dos interessados, neste caso dos Apelantes, e de comprometer irremediavelmente o valor da relação jurídica.