- Se não é retribuição então é uma prestação dada ao trabalhador, em função do trabalho realizado e desde que seja superior a cinco de horas trabalho efectivo, por remissão ao art 15 n. 3 alínea, do CT. Vejam-se os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto n. s1351/14TTBRG-AP1, de 060/2014 e n. 40/10TTBRG.P1, de 9/07/201 21 – Tais normas supra referidas deveriam ter sido interpretadas e aplicadas no sentido de serem tomadas em consideração, na fundamentação de sentença pelo Tribunal "a quo”, todos os meios probatórios, constantes do processo ou da gravação nele realizada, designadamente os depoimentos gravados pelas testemunhas, meios probatórios esses cujo exame crítico impunha decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.