Em face do que, resultando da matéria provada nos autos qual o tempo de serviço com descontos para a CAFEB, o tribunal não está limitado pela qualificação jurídica que consta da informação referida na alínea da matéria de facto, com os fundamentos que constam do documento junto como documento n. 10 à providência cautelar em apenso, como melhor explicitaremos, razão pela qual se irá da mesma conhecer.