FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO O tribunal a quo deu como provados os seguintes factos: A) "IN - TMSN, S.A." intentou impugnação judicial da decisão proferida pelo Instituto da Segurança Social, P. no âmbito do processo n. 1190/2007, pela qual se procedeu ao apuramento de contribuições parte e de cotizações parte dos sobre os valores pagos pela Exequente aos seus trabalhadores a titulo de ajudas de custo ou prémios TIR, do período de julho de 2002 a maio de 2007, no valor de € 10030,00, que correu termos neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, sob o n. 402/04BEBRG - cfr.