1 Este regime de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça efectiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, traduzida no direito de reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito, consagrada no artigo 3, n. 1, da Constituição assim, Gomes Canotilho / Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4 edição revista, 2007, Vol.