artigo 16, n. 5 alínea, do, é insusceptível de obstar à eficácia invalidante das formalidades preteridas cfr., neste sentido, citado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de Outubro de 2018, in processo n. 01727/13BELSB, disponível em www.dgsi.pt).