◇ 	Dos fundamentos de facto Foi o seguinte o julgamento de facto em primeira instância: «...) Com interesse para a decisão da causa resulta apurada a factualidade que se passa a subordinar por alíneas:  A)	Na sequência da Ordem de Serviço n. 36291, PAFT 2102, a Impugnante foi sujeita a uma acção inspectiva, tendo por objecto o exercício de 199  B)	No âmbito da acção de inspecção a que alude a al.