Os factos alinhados na decisão recorrida, sem produção de prova em audiência de julgamento, e que não se encontram controvertidos, são estes: A) Entre a Sg... – Indústria de Confecções, S.A. e o R. foi celebrado, em 8 de Novembro de 1999, acordo escrito contrato n. 99/6279862) destinado à concessão de incentivos financeiros, a fundo perdido, no montante de € 1 005 102,70 – cfr.