O processo penal deve configurar-se, também do ponto de vista da atuação processual dos arguidos, como um due process of law, sendo de considerar inconsequentes, inócuos, e sem consequências anulatórias, procedimentos em que o arguido, furtando-se, por exemplo, a notificações para comparência, venha, depois, invocar a omissão da realização das diligências a que, injustificadamente, faltou.