– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto relevante para a apreciação da questão controvertida: "Factos provados:  Consideram-se provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:  1) Por despacho de 16/06/1997 foi concedida à A. autorização definitiva para funcionamento de um estabelecimento de ensino particular e cooperativo denominado "IES”, nas valências de  Ciclo do Ensino Básico,  Ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário cfr.