5 Há ilegalidade e inconstitucionalidade material do artigo 95, n 2 e 3 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, por violação dos artigos 26 e 34 da Constituição da República Portuguesa quando interpretado no sentido de que é possível obter mandado judicial com base apenas e tão só na queixa vaga e genérica de um vizinho, sem que os serviços da Câmara tenham indagado e/ou identificado quaisquer circunstâncias em concreto que careçam de entrada no domicilio para fiscalização.