artigo 35, n. 3 do Código de Processo Penal, ex artigo 4 do RGCO e 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de.» 	Do segmento da sentença transcrito, extrai-se, com evidência, que a alteração da qualificação jurídica dos factos se baseia no princípio da aplicação da lei no tempo.