– Não se aceita que o Tribunal "a quo” ao abrigo da «reserva judicial», em contexto de restrição, limitação ou protecção dos DLG´s, possa, afoitamente decidir como decidiu atentando aos princípios da proibição de excesso, mínima interferência, subsidiariedade e tutela efectiva dos direitos fundamentais do recorrente, deixando-o num «estado de sítio pessoal» e «à beira do suicídio existencial, económico e familiar».