#  Mostra-se consignado, na sentença: « A) Foi instaurado o processo de contra-ordenação n 09902017060000003737 contra a sociedade recorrente em 08/03/2017; B) Do auto de notícia que deu origem ao processo constam a identificação do sujeito infractor de acordo com os quais a recorrente é o sujeito passivo visado; refere-se que desenvolve actividade com o CAE 047711 e faltou ao pagamento do IVA a que estava obrigada no período 2016/12 sendo a data limite para tal em 15/02/20 1 ) Constam, ainda, os elementos caracterizadores da infracção; ) Quanto à norma infringida referem-se os arts.