Do concurso de crimes:  Por fim, encontram-se os crimes em situação de concurso real e efectivo na medida em que estando em causa crimes que tutelam bens jurídicos eminentemente pessoais, como é o caso da violência doméstica, o arguido comete tantos crimes, quantas as vítimas; sendo no caso duas as vítimas, cometeu dois crimes de violência doméstica, inexistindo qualquer fundamento para se aplicar ao caso as regras do crime continuado como alegado de forma simplista na contestação.