Ora, em caso de dúvida relativamente à nulidade do ato administrativo proferido pelo Recorrido, e perante a necessidade de análise aprofundada da existência dos vícios do ato impugnado invocados pelo Recorrente, com base nos quais alicerça o fumus boni iuris, por não se compadecer a Providência Cautelar com tal análise aprofundada, só restaria ao Tribunal a quo salvaguardar e acautelar os direitos do Recorrente, suspendendo para o efeito a eficácia do ato administrativo, ao decretar a presente providência cautelar, até decisão que viesse a ser proferida na Ação Principal.