Como decorre do que já ficou dito, o julgador, atenta, além do mais, a idade dos arguidos, aplicou o Regime Penal dos Jovens n. 402/82, de 23 de Setembro, operando, assim, a atenuação especial da medida abstrata da pena, que passou a mover-se entre os limites mínimo e máximo, respetivamente de 1 mês e 5 anos e 4 meses de prisão artigos  do n. 402/82, 209 e 7 do Penal.