Afirmou-o explicitamente, mais do que uma vez, por exemplo nos seguintes trechos: "o litígio e conflito gerado e vertido nos autos emerge e constitui, para efeitos do n. 3, do artigo 212 da CRP e da alínea, do n. 1, do artigo 4 do ETAF, uma relação jurídica administrativa”; "E, tal pretensão está, contudo, abrangida pela tutela jurisdicional definida pela acção administrativa cfr.