N. O tribunal a quo violou a norma contida no artigo , do Código Penal, porquanto os factos ocorreram em 4 de Junho de 2015 e o tribunal fixou um valor de € 923,26 por referência à cotação do alumínio da bolsa de NY em 1 de Julho de 2015, ou seja, em data posterior à data da prática dos factos, sendo certo que o valor de € 3000,00, valor apurado para os mesmos factos, também não tem qualquer suporte no tempo.