Esse contrato iniciou-se em 1 de Outubro de 201 De facto, a A. foi admitida ao serviço do R. para sob a direcção e fiscalização deste, exercer as suas funções, mediante uma retribuição, sendo que o R. é uma entidade pública empresarial, nos termos do Decreto-Lei n 558/99, de 17 de Dezembro, que instituiu o Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado, estabelecendo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, reconhecendo aquele diploma o direito privado como o ramo normativo por excelência aplicável à actividade empresarial.