70  A lei processual garante a imodificabilidade da decisão transitada em julgado por duas vias: por um lado, consagra a chamada excepção dilatória de caso julgado, que é de conhecimento oficioso, impedindo a propositura de uma nova acção destinada a apreciar questão já solucionada por decisão anterior artigo 577, al., 578, 580 e 581 do CPC; por outro, prevenindo a hipótese de essa excepção não haver oportunamente funcionado e de virem a formar-se duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, prescreve a prevalência, não da última, mas da primeiramente transitada em julgado – artigo 625, n 1, do CPC.