Por conseguinte, os recursos são meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais e não constituem instrumentos processuais para obter decisões novas e daí não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido4  Deste modo, a matéria introduzida ex novo não é susceptível de ser apreciada em sede de recurso, ficando assim arredada a possibilidade de conhecer do referido pedido recursivo alternativo.