Juiz a quo que o Insolvente fosse notificado para entregar os documentos solicitados pela Senhora Fiduciária, que deu origem ao relatório datado de 04/02/201 Em 14/02/2019, o Insolvente apresentou requerimento defende que o período de cessão apenas pode ser contabilizado a partir 08/02/2018, data em que foi declarado judicialmente o encerramento do processo, como decorre do art.