O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que o recorrente invoca em abono da sua pretensão11 refere-se à forma das comunicações entre as partes relativas à cessação do contrato de arrendamento, atualização da renda e obras, matéria que cai em pleno no âmbito da previsão do artigo 364 do Código Civil, já que que se tratava nesse caso conhecido pelo nosso mais alto Tribunal de declarações de vontade das partes, recetícias e relativas aos aludidos assuntos.