63, n 4 do Regulamento Disciplinar da OROC aprovado pela Assembleia da OROC em 30 de Junho de 2016, cuja aplicação, segundo alega, determinou a cominação da sanção ao recorrente padece de inconstitucionalidade e se o acórdão recorrido incorreu em nulidade por omissão de pronúncia, ao ter considerado que tal vício de inconstitucionalidade alegado em contra-alegações do recurso de apelação interposto para o TCAN, constituía uma ampliação inadmissível de âmbito do recurso e questão nova que não deveria ser apreciada.