Contrariamente ao afirmado pela reclamante, não se trata de "questões controversas de natureza subjectiva que ponham em causa a lei” e a "jurisprudência pacífica” deste Tribunal, antes a observam e acatam, no despacho reclamado e, agora, no presente acórdão, dando por reproduzida a fundamentação daquele, tal como dele consta.