6 da LGT; Assim, considerando os elementos atrás referidos, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei Geral Tributária, conjugados com a alínea do n. 2 do artigo 153 e artigo 159 de Procedimento e de Processo Tributário, REVERTO a presente execução contra AAR pelo valor de € 1945,3” – cfr.