Recuperando o que deixámos dito no acórdão de 10 de Abril de 2019, proferido no processo com o n. 852/15BESNT Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a974e42da996ab5802583e500345e9): A natureza dos diversos actos praticados na execução fiscal é uma questão polémica Por mais recente, dando conta dessa polémica e referindo a jurisprudência e a doutrina, veja-se DULCE NETO, A natureza da execução fiscal na jurisprudência do STA, in Execução Fiscal em linha, Lisboa, Centro de Estudos Judiciários, 2019, págs.