n.. ) 4 - Foram emitidas faturas, à Academia da Força Aérea, à Escola Naval e à Fundação para o Desenvolvimento dos Meios Nacionais de Cálculo Cientifico - FCCN, vide ANEXO, sem liquidação de IVA, com a justificação de "isento de IVA nos termos do n 10 do art 9 do CIVA, com a redação que lhe foi dada pelo n 195/89 de 12/7".