Ora, a alegada comunicação à autora da reserva, pelo dono da obra, do direito de aplicar sanções contratuais não consubstancia uma notificação para efeitos de audiência dos interessados, na qual deve expressamente constar o fim a que se dirige, ou seja, deve referir que o destinatário tem determinado prazo para se pronunciar sobre o projecto de decisão, bem como ser acompanhado deste, o que significa que, para dar cumprimento à audiência dos interessados, a entidade demandada teria que ter notificado a autora de que tencionava aplicar-lhe determinada sanção contratual, identificando os pressupostos de facto e de direito desta e o seu valor, bem como o prazo de que dispunha para se pronunciar.