Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  - RELATÓRIO ESC, LDA., NIPC 50xxx27,veiointerpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 08/03/2010, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações de IRC e respectivos juros compensatórios, referentes aos anos de 2002 e 2003, respectivamente, nos montantes de € 5508,74 e € 497,3  A Recorrenteapresentouas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: « A sentença sub judice enferma, com a devida vénia, de errónea determinação dos factos efectivamente provados em juízo e da sua subsunção jurídica; 	 Ficou provado em juízo e terá de ser adicionado à matéria e facto provada que a ora impugnante foi sub-contratada em obras adjudicadas por outras empresas do ramo, nomeadamente em Baguim do Monte, em Avintes e no Alto da Maia, tendo ela própria subcontratado outras entidades na execução das obras de Baguim do Monte, de Avintes e do Alto da Maia, entre as quais figurava a empresa do Senhor S... — emitente das facturas em causa; 	 Eram usos do sector, à data dos factos, utilizar pagamentos em numerário ou proceder ao imediato levantamento dos cheques recebidos, uma vez que os recebimentos e os pagamentos eram feitos na mesma data e os depósitos tardavam cerca de oito dias a ficar disponíveis; 	 À data dos factos, era ainda uso do sector lançar mão de contratos verbais e efectuar as medições no local e entre as partes para efeitos dos pagamentos mensais; 	 As facturas da SC S.A., Lda, eram facturas iguais a quaisquer outras e cumpriam aparentemente todos os requisitos formais e ao tempo não era possível a verificação de números de contribuinte ou o cruzamento de informações de facturação; 	 A contabilidade da ora Impugnante encontrava-se regularmente organizada e cumpria todas regras contabilísticas; 	 Nos termos do artigo 76 da LGT "As informações prestadas pela Inspecção tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objectivos", pelo que o carácter iuris tantum da presunção de verdade das declarações e elementos do contribuinte só poderá ser contrariado pelas informações oficiais fundamentadas de acordo com critérios objectivos; 	 Diz o Acórdão n. 5884/01, de 22-01-2002, do TCAS que "A AF, no exercício da sua competência fiscalizadora da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus da prova da verificação dos pressupostos que determinaram as correcções técnicas, cumprindo-lhe demonstrar a factualidade que a leva a considerar determinada operaçãocomo simulada, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte.