– O mérito do recurso Pretende o Recorrente que os embargos de executado apresentados e os incidentes de intervenção por si deduzidos não deviam ter sido liminarmente indeferidos, defendendo que «tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, deve-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão de indeferimento liminar da oposição à execução e incidente de intervenção provocada».