2 No caso sub judice a Recorrente pretende que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre a questão de saber se a nulidade insuprível da execução fiscal por faltarem ao título executivo requisitos essenciais insusceptíveis de ser supridas por prova documental constitui, ou não, fundamento de oposição à execução fiscal, designadamente, constitui o fundamento previsto na alínea do n. 1 do art.