Foi, então, decidido na sentença:  a) Que o Réu FGS violou o direito de audiência prévia da autora, aqui recorrente, no entanto negou relevância a tal facto, porquanto considerou tratar-se do único fundamento por aquela invocado que obteve vencimento, pelo que ao abrigo do princípio utile per lnutile non vitiatur decidiu não anular o ato impugnado pela autora, aqui recorrente, julgando improcedente a ação.