Observados esses requisitos, é conferido a esses trabalhadores o direito a serem opositores a concursos exclusivamente destinados a quem seja titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, abertos no período máximo de 12 meses a contar da data de celebração do acordo de cedência, para ocupação dos postos de trabalho correspondentes às atividades que se encontrem a executar, no Município, ao abrigo do ACIP.