de 202012, proferido no processo n. 1432/03TTPRT.S2; do TRC de 09/04/08, proferido no processo n. 206/09TACDN-A.C1 e de 12/07/17 proferido no processo n. 32/10T8SEI-C1, do TRL de 02014, proferido no processo 2085/13TBBRR-A.L1-6, do TRE.