1 Para além da falta de fundamentação do ato administrativo porquanto não se consegue vislumbrar o porquê da exigência de reposição daquele concreto montante de 34 402,34 €, entendemos que o IFAP, que sucedeu ao IFADAP e ao INGA, não pode, sob pena de incorrer no vício de violação de lei, exigir a reposição de qualquer montante, designadamente de montante que exceda as eventuais ajudas alegadamente atribuídas nos anos de 1998 e 1999 ao Autor H...... 1 Com efeito, dispõe o n. 3, do art.