Aderimos, porém, à tese inversa, propugnada pela doutrina maioritária e sufragada pela jurisprudência dos tribunais superiores desta jurisdição e da jurisdição administrativa, segundo a qual os «direitos» de audiência prévia e de participação dos interessados constituem afloramentos de um princípio estruturante da lei especial sobre o processamento da actividade administrativa, traduzindo a intenção legislativa de atribuição de um «direito subjetivo procedimental» Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais, cit., pp.