Não se olvida que, nos termos do disposto no artigo  da Lei n. 41/2015, de 03 de Junho, o exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas por prestador estabelecido em território nacional depende de alvará ou certificado a conceder pelo IMPIC, P., o qual, depende, por seu turno, de o empreiteiro possui idoneidade comercial, a aferir nos termos e para os efeito do artigo  do mesmo diploma.