19 – Flui do supra exposto que, salvo o devido respeito, a aliás douta sentença recorrida, violou o disposto no art 1070/1, do Código Civil, no n 1 do art 5 do Dec-Lei n 160/2006 republicado pelo Dec-Lei n 266-/2012, de 31 de e n 2, art 11, Decreto-Lei n 39/2008, de 7 de Março, pelo que deve ser revogada.