da RP de 7/03/2018,processo 570/19GBVFR-A.P1, in www.dgsi.pt "Com as alterações introduzidas pela Lei n 94/2017 de 23/8 o regime de permanência na habitação previsto no art 43 CP passou a constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou cumprimento da pena de prisão”.