11 Os tribunais têm vindo a exigir para a constituição da propriedade horizontal, por sentença, a junção de certificação pelas Câmaras Municipais das condições administrativas necessárias para a constituição da propriedade horizontal – Acórdãos da Relação de Lisboa, de 112009, relatado por Bruto da Costa, e da Relação de Coimbra de 212012, relatado por Freitas Neto.