138 deste Diploma Legal, compete ao TEP, em matéria de execução das penas, "acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 37-A do Código de Processo Penal”, o que tem lugar "Após o trânsito em julgado da sentença2que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade”.