FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A. Da nulidade por pronúncia indevida Considera a Impugnante verificar-se uma situação de pronúncia indevida, em virtude de ter sido excedida a competência dos tribunais arbitrais, atenta a circunstância de na verdade se estar perante uma situação de reação a indeferimento de reembolso de IVA, o que não se compadece com as competências dos tribunais arbitrais.