Trata-se do artigo 7, segundo o qual, «sem prejuízo do disposto no artigo 67 do Código de Processo Civil e independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação: nas ações em que esteja em causa a determinação da categoria profissional, o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa e a validade ou subsistência do contrato de trabalho; nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional; nos processos do contencioso das instituições de previdência, abono de família e associações sindicais.» Dir-se-á que o preceito transcrito se limita a estabelecer os casos em que, independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação, permitindo que o referido artigo 31 seja analogicamente coligido para garantir a admissibilidade do recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça.