Nesse acórdão não estava diretamente em causa a insolvência, aí se apreciando a aprovação e homologação de plano de revitalização, sendo este processo especial, na redação então vigente anterior às alterações introduzidas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas pelo decreto-lei n. 79/2017, de 30 de Junho e contido nos artigos 1-A a 1-), destinado a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.