299/30 39) Acórdão proferido na Revista n. 2751/02 -  Secção, sendo Relator o Exm Juiz ConselheiroOLIVEIRA BARROS e mencionado em Sumários de acórdãos das Secções Cíveis e Criminais, do Supremo Tribunal de Justiça e de 2002 a Janeiro de 201 40) Em "O Tribunal dos Direitos do Homem e a Liberdade de Imprensa: os Casos Portugueses, in Media, Direito e Democracia”, Almedina, 2014, págs.