Estatui o art 153 do :  Os inabilitados são assistidos por um curador, a cuja autorização estão sujeitos os actos de disposição de bens entre vivos e todos os que, em atenção às circunstâncias de cada caso, forem especificados na sentença» E estipula o art 154:  A administração do património do inabilitado pode ser entregue pelo tribunal, no todo ou em parte, ao curador.