"Entendemos, assim, na linha da decisão recorrida, que as expressões em causa, atento o contexto em que foram proferidas, não ultrapassam os limites da crítica pública, dirigida à atuação da assistente enquanto  da Câmara , delas não decorrendo que o arguido, ao assim proceder, tivesse a intenção de ofender a assistente na sua honra e consideração."