Ora, atendendo à data a que respeitam os factos alegadamente integradores da responsabilidade que o autor pretende efectivar - que se consubstanciam, como extraímos da sua alegação, na realização montagem dos e na autorização para a realização de eventos ruidosos na Praça do Mar - deve aplicar-se-lhes, à luz da regra do artigo 1, n. 1, do Código Civil conjugado com os artigos  e  da Lei n. 67/2007, de 31 de, o regime que estava instituído pelo Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 196 Este diploma estabelece, como princípio geral, que o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício artigo , n.. E para efeitos do mesmo, como se prescreve no seu artigo , consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.