- No presente caso, face ao regime transitório previsto com a entrada em vigor do , tal fundamentação apesar de constante da lei, uma vez que a mesma determina os seus termos, ao ter que ser notificada ao contribuinte, apenas o foi, na sequência da alusão sua falta, com o projeto de indeferimento da reclamação apresentada nos termos do artigo 2 do 287/2003, como o deveria ter sido, e não sempre aquando de cada liquidação anual de  N- O conhecimento da fundamentação da fixação do Valor patrimonial do prédio em causa nos autos, ocorreu desde logo com a notificação da primeira prestação do de 2003, na qual se indicam os elementos necessários ao cálculo do imposto em causa, nomeadamente o imposto a que respeita o ato tributário notificado e ano, a identificação dos imóveis a que respeita o valor patrimonial tributário sobre que incide o imposto, a identificação da taxa, a operação de apuramento da matéria tributável e a coleta,  O- Na posse destes dados, e tendo presente a entrada em vigor da Reforma da Tributação do Património e as alterações que esta traria à esfera tributária dos contribuintes, há que dar por assente que o destinatário da notificação da liquidação teve conhecimento de toda a informação necessária para compreender as razões do ato notificado e decidir conformar-se ou reagir contra o mesmo, utilizando os meios de defesa legalmente previstos.