Aquando da referida reunião, houve oportunidade de transmitir que, por força da situação de indefinição jurídica existente, a DRC havia interposto acção administrativa comum ordinária junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e em que é demandada a G...POLIS, acção esta que tem, designadamente, como causa de pedir a caducidade do contrato de Concessão sub judice.