2 Sem esquecer que in hoc casu, este contrato consagra manifestação do princípio do pacta sunt servanda, 2 Conclui-se que a Sentença recorrida não merece qualquer reparo e, por via disso, deve ser mantida nos seus exactos termos.O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado, não ofereceu parecer.Cumpre decidir, dispensando vistos.Factos provados:  Em 1 de Setembro de 2001, a Câmara Municipal da Maia enquanto Órgão Executivo do Município, celebrou com NAP e com FBRSC, contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do regulamento municipal respeitante à fracção sita à Rua N, designada por fracção BQ, AH e , que é propriedade da Municipal – cfr.