O escopo das normas introduzidas pela Lei n. 13/2016, de 23/05 é, por isso, a protecção do direito de habitação do contribuinte, sendo a imposição da proibição de venda justificada, essencialmente, pelo facto de se reconhecer que a casa de habitação efectiva constitui um espaço que se mostra indispensável à realização individual de cada pessoa, não podendo o legislador alhear-se dessa essencialidade.