Em conclusão, à luz do disposto no art 218, n 1-b) do CIRE, aqui aplicável por força do disposto no n 12 do art 17-F do mesmo diploma, só a declaração de insolvência do devedor implicará que a moratória ou o perdão previstos no plano de recuperação que haja sido aprovado e homologado fique sem efeito, não tendo a apresentação a novo PER essa consequência.