Civil –, é efetivamente oposta, apenas não se reflete na procedência ou não do recurso em virtude da aplicação de normas de direito substantivo, é inconstitucional por violar o princípio do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efetiva e da segurança jurídica, ínsitos nos art.s 2, n.1 e 20 da Constituição da República Portuguesa.