6 - Quando, na pendência de processo impugnatório, o acto impugnado seja anulado por sentença proferida noutro processo, pode o autor fazer uso do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo para obter a execução da sentença de anulação.” Tal normativo foi entretanto alterado pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro "para o efeito do disposto no n. 1, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano, contado desde a data em que a sentença foi proferida, um requerimento dirigido à entidade pública que, nesse processo, tenha sido demandada”) e pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, que lhe conferiu a atual redação: "Para o efeito do disposto no n. 1, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano, contado desde a data em que a sentença tenha transitado em julgado, um requerimento dirigido à entidade pública que, nesse processo, tenha sido demandada.” É aplicável aos autos a redação originária do preceito.