factos 61 e. Ante a situação patenteada na factualidade descrita, tornava-se imperativo, com efeito, aplicar uma medida de promoção e protecção, com a finalidade de afastar o perigo em que o AA se encontrava e proporcionar-lhe as condições que permitissem proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral, como manda o artigo 3, nas als.