A acrescer aos referidos documentos, o Tribunal tomou declarações ao único arguido que compareceu em audiência – OG – e inquiriu o funcionário que agiu como agente encoberto no âmbito da referida acção, identificado como "Paulo", com a observância dos formalismos legais de protecção do mesmo artigo , n. 3 e 4, da Lei n. 101/2001, de 25/8, e  e , da Lei n. 93/99, de 14/7).