5 – No apenso à execução n. /YYLSB que a ora Autora intentou contra o Movimento de Cidadãos «FN À Presidência 2011 – Acreditar Em Portugal», que correu termos no Juízo de Execução de Lisboa do Tribunal da Comarca de Lisboa – juiz , foi proferida, no dia 12017, a seguinte decisão: «-Relatório Incentiveste – Imobiliária e Investimentos, S.A., por apenso à execução que instaurou contra "Movimento de Cidadãos FN à Presidência 2011- Acreditar em Portugal”, por se ter extinguido tal movimento, veio deduzir o presente incidente de habilitação, requerendo que a execução siga contra FJ e AM, alegando, aqui em síntese, que o dito movimento de cidadãos destinou-se a organizar e propor a candidatura de FJ à Presidência da República, movimento que era liderado pelo candidato e sob ele existia um mandatário financeiro, o habilitando AC, tratando-se de uma organização equiparada a pessoa colectiva enquadrando-se na tipologia das associações sem personalidade jurídica; o contrato de arrendamento que esteve na origem da divida do primitivo executado foi subscrito pelo requerido AC que agiu na qualidade de mandatário da candidatura e do candidato presidencial, pelo que, os efeitos jurídicos da sua actuação se produzem na esfera do representado; por outro lado, nos termos do art.2 da Lei 19/2003 de 2, o mandatário financeiro e o candidato presidencial são responsáveis pelas contas da candidatura, desta forma os habilitandos são as partes que substituem pecuniariamente o executado Movimento nas suas responsabilidades pecuniárias.