75 a 83 do PAT apenso, confirmado por consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM; ) - Por sentença proferida a 30 de janeiro de 2006, no âmbito do processo n. 717/03BEALM, foi decidido julgar improcedente o recurso identificado na alínea antecedente, "mantendo a fixação da matéria tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G do ano de 2001, com recurso a manifestações de fortuna, nos termos do art.