Com interesse para decisão inexistem factos que importe registar como não provados”De Direito A Administração Tributária e Aduaneira, ora Recorrente nestes autos, deduziu o presente recurso visando a sentença proferida em 202017 que a condenou ao pagamento da quantia de €89470,04 a título de reembolso do IRS e juros compensatórios dos anos de 1995, 1996 e 1997, bem como dos juros de mora referentes ao capital de €89470,04, contados desde 202016 até à emissão das notas de crédito, às taxas anuais de 10,336% quanto ao ano de e de 9,932% quanto ao ano de.