– Este segundo acórdão arbitral considerou a data de 29 de março de 2012 – data do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que declarou a nulidade do loteamento e da permuta que inviabilizou a promoção imobiliária dos terrenos da Feira Popular - como aquela que corresponde aos factos supervenientes, modificando por isso o valor da cláusula penal aplicada de € 00000,00 para € 00000,00 por alteração superveniente das circunstâncias, considerando aquela pena manifestamente excessiva "a pena se tornou, à luz da própria decisão arbitral manifestamente excessiva”).