38 - Em suma, deverá o presente recurso ser julgado procedente devendo:  - ser o arguido absolvido do "segundo cúmulo” porquanto o Tribunal a quo ao entender, e salvo melhor entendimento, de forma errada o previsto no artigo 77 P., violando assim, dessa forma os artigos 50 a 57 P.;  - não serem incluídas no "primeiro cúmulo” as penas de multa por já estarem pagas, logo estando extinta a responsabilidade criminal do arguido;  - não ser incluída no "primeiro cúmulo” a coima, por se tratar de uma sanção consequente de contra-ordenação;  - ser substituída a medida concreta da pena única aplicada no "primeiro cúmulo”, no que à pena de prisão efectiva diz respeito, por outra que se aproxime mais do limite mínimo.