77 ns 1 e 2 LGT acto administrativo tributário) No domínio da fundamentação do acto administrativo é relevante a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: - à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que  determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; - à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a actuação administrativa no caso concreto traduzida na real verificação dos pressupostos de facto invocados e na correcta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico) Na síntese impressiva de autor conceituado: «o dever formal se cumpre pela apresentação de pressupostos possíveis ou de motivos coerentes e credíveis; enquanto a fundamentação material exige a existência de pressupostos reais e de motivos correctos susceptíveis de suportarem uma decisão legítima quanto ao fundo» Vieira de Andrade O dever de fundamentação expressa de actos administrativos Almedina, 2003 p.231) administrativo tributário)  O dever legal de fundamentação do acto administrativo cumpre uma dupla função: - endógena, ao exigir ao decisor a expressão dos motivos e critérios determinantes da decisão, assim contribuindo para a sua ponderação e transparência; - exógena, ao permitir ao destinatário do acto uma opção esclarecida entre a conformação e a impugnação graciosa ou contenciosa Segundo ensinamento pacífico da doutrina e da jurisprudência a fundamentação formal do acto administrativo deve ser: - expressa, traduzida na exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; - clara, permitindo que pela leitura do seu teor se apreendam com precisão os factos e as normas jurídicas conducentes à decisão; - suficiente, permitindo um conhecimento concreto da motivação da decisão; - congruente, por forma a que a decisão seja a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação Sob pena de perversão das funções endógena e exógena de controlo da legalidade supra assinaladas,) a fundamentação deve ser contextual e integrante do acto tributário, sendo irrelevante qualquer fundamentação a posteriori que pretenda suprir lacuna posteriormente detectada.