A Recorrente pretende ver reapreciadas as seguintes questões que colocou ao tribunal "a quo”: inexigibilidade da dívida; e ilegalidade da dívida, por preterição de formalidade legal, por omissão de notificação para o exercício do direito de audição e falta de fundamentação, de cuja solução discorda, nos termos que a seguir explanaremos, após enquadramento do litígio.