página 15 da Sentença H.–A No entender do Tribunal a quo ") apenas uma interpretação restritiva no sentido de considerar legitimadora de pacto de permanência as despesas avultadas que exorbitam a formação prevista no art 131 do Código do Trabalho e que configuram um enriquecimento profissional do trabalhador para além dessa formação pode obviar à excessiva restrição da liberdade de trabalho que, recorde-se, resulta da projecção de principio constitucional.