Em face do exposto, e considerando que a autora não fez prova dos poderes de representação de ., conclui-se que o acto não padece das ilegalidades que lhe são imputadas.» Mas a 2 instância, concedendo provimento à apelação da A,revogou essa decisão, por entender que «resulta das disposições conjugadas dos artigos 54, n1, da Lei n96/2015, de 108, 2 alínea, e 7, n1, do n290-/99, de 008, que os documentos submetidos na plataforma electrónica devem ser assinados com recurso a uma assinatura electrónica qualificada e que a aposição de assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico  cria a presunção, nomeadamente, de que a pessoa que apôs essa assinatura é o titular desta, ou, no caso da pessoa colectiva ser a titular da assinatura electrónica qualificada, a pessoa que apôs a assinatura é representante da mesma com poderes bastantes.