FUNDAMENTAÇÃO    DE FACTO  A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto: « Com interesse para a decisão a proferir, julgam-se provados os seguintes factos:  Em 202002 a sociedade CCPR, Lda., na qualidade de primeira outorgante, e o Impugnante, na qualidade de segundo outorgante, assinaram um acordo escrito, que denominaram de "Contrato de Agência", mediante o qual este se comprometeu a promover, por conta e em nome daquela, a celebração de contratos de compra e venda de 23 viaturas de salvamento e socorro com o Serviço Nacional de Bombeiros e Associações Humanitárias de Bombeiros.