Assentes nestas premissas, é indiscutível que, contrariamente ao pretendido pela apelante ...), a prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo, nunca consubstancia vício determinativo de invalidade da sentença recorrida, designadamente, por excesso de pronúncia, à luz do disposto na al., do n. 1 do art.