9, ns 2 e 3, do Código Civil, permita-nos concluir, com segurança, ter sido intenção do legislador suprimir a dualidade de especializações subjacente à nova secção e que, por isso, deixou de interessar a natureza contraordenacional dos processos, passando, antes, a relevar a sua natureza concorrencial e, consequentemente, o nível de conhecimentos ou especialização dos julgadores em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão.