O despacho impugnado foi peremptório na afirmação de que «em lado algum se refere, todavia, que o arguido tenha adquirido ou detido as fotografias em questão, limitando-se a sua conduta, segundo o texto da acusação, à simples visualização do seu conteúdo sendo, naturalmente, o clique e a ampliação actos igualmente compreendidos nessa mesma visualização».