Invocou para tanto e em síntese que ao contrário do decidido se verificam todos os requisitos para o decretamento da providência requerida.O Recorrido contra-alegou defendendo a manutenção de decisão recorrida.O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido também de ser negado provimento ao recurso.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  A Recorrente é viúva e tem 60 anos de idade.