O estudante argumenta que "existe uma obrigação de conformação do direito interno de acordo com as obrigações assumidas no plano internacional" e refere o n." 2 do artigo  da Constituição da República Portuguesa:  " As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português."