Foi com a nova redacção dos artigos 1, n. 5, 2, n. 14 e 3, n. 11 hoje artigos 1, n. 5, 2, n. 14 e 3, n. 11 Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 197/2012, de 24 de Agosto, passou também a exigir-se a menção "autofacturação” nova al.