E, do ponto – Disposições Finais do texto do Alvará n. 03/2004 consta, igualmente, que "as dúvidas ou divergências que possam surgir na interpretação ou execução do alvará de licença serão submetidas à decisão de Tribunal Arbitral, a instituir nos termos da Lei Geral e que funcionará na Comarca de Coimbra” cfr.