A portaria n. 377/2008 de 26 de maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, nos termos do disposto no capítulo do título do Decreto -Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, autonomiza o dano biológico.