O legislador não regulou outras modalidades de envio de correspondência física através do serviço público de correios e, excepcionalmente, as notificações podem ser efectuadas através de correspondência com tratamento especial sob registo com aviso de recepção, nos termos do artigo 3, número 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sempre que se esteja perante actos susceptíveis de alterarem a situação tributária ou se esteja perante a convocação para o destinatário assistir ou participar em actos ou diligências e deve ser entendido como acto susceptível de alterar a situação tributária, o acto que cria ou restringe direitos ou deveres presentes ou futuros para os respectivos destinatários.