O Tribunal a quo deu como provado que o oponente apresentou a presente oposição na execução fiscal com o n 0078200501005375 e apensos, para cobrança de dívidas de IVA do ano de 2004 e Coimas de 2004 e 2005, no valor de €1919,04, originariamente contra a sociedade EACA, LDA, tendo sido citado por carta precatória n 318220060700070 Acontece que tal facto não corresponde à verdade.