Justificando: Não suscita dúvidas que se aplica ao caso sujeito a referida Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Convenção de 10 de junho de 1958, subscrita por Portugal com efeitos desde 16 de janeiro de 1995, e também subscrita pelo Brasil em.