Para além destas questões – que foram objecto de expressa e enunciada proclamação – o tribunal, como comina o n 1 do artigo 402 e n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, não deixará de se pronunciar sobre a emergência de qualquer dos vícios contidos no texto da decisão) elencados nas alíneas do predito derradeiro preceito.