21 Ora, conforme foi decidido na douta sentença proferida, o douto tribunal entendeu que "era devida a sanção pecuniária compulsória a quantia de € 100,00 diários, em caso de incumprimento do pagamento da indemnização e/ou da violação da infração pela emissão de ruido no período das 23h00 e as 07h00 da manhã seguinte, quantia que reverterá em partes iguais para exequentes e para o Estado”.