38987: No requerimento supra referenciado, Jorge ... : requer que seja notificado da recepção dos presentes autos neste Tribunal e do despacho que determinou a elaboração das contas da coima e das custas; requer que se solicite ao Tribunal Constitucional informação da data em que transitou em julgado o acórdão proferido em 102019; e manifestou a sua expressa oposição à utilização dos presentes autos nos termos solicitados pelo Tribunal.