Magistrado do  P. em  instância, tendo presente a errada divulgação da notícia pelos mais díspares meios de comunicação social de que a norma do n. 3 viria permitir uma punição leve dos abusadores sexuais, fez questão de significar que " as críticas conhecidas não abalaram o entendimento firmado de décadas "), que já se deixou expresso, é, pois, pura tautologia, de alcance inovador limitado ou mesmo nulo, desnecessário.