Juíza, após referir as posições de ambas as partes, convoca os artigos 14 a 14 do CIRE e, apoiando-se em jurisprudência, que cita, conclui que há incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, uma vez que o direito de restituição e separação de bens que foram indevidamente apreendidos para a massa insolvente se faz mediante os expedientes processuais previstos naqueles artigos, não podendo o terceiro lesado lançar mão de uma providência cautelar comum.