Por isso tira que "o prazo de 3 meses previsto no artigo 58 n 1 do CPTA não se aplique, antes o prazo de um ano previsto no artigo 58 n 3 alínea do CPTA onde se estipula que "Quando, não tendo ainda decorrido um ano sobre a data da prática do atoou da sua publicação, quando obrigatória, o atraso deva ser considerado desculpável, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto à identificação do ato impugnável, ou à sua qualificação como ato administrativo ou como norma.”.