24) No dia 002015, foi publicada, em Diário da República,  Séria, a lista nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira docente, da unidade desconcentrada da entidade demandada, aprovada por deliberação de 02015, sob o aviso n. 1482/2015 da autoria do Conselho Diretivo da entidade demandada, onde figura como colocada em situação de requalificação a Autora - documento 2 junto com a petição inicial.- Enquadramento jurídico.