o) Mesmo que assim não se entendesse, a interpretação defendida no acórdão-recorrido, ofende os princípios da causalidade, oportunidade, proporcionalidade e da contemporânea contraprestação a efetuar pela Recorrida, já que a taxa deve ser cobrada na "dependência” da contraprestação ou pelo menos dentro de um "arco temporal” adequado; p) Mais gritante quando a mesma TRIU assenta na base de uma evidente contradição de julgados entre o dito acórdão-recorrido e anterior acórdão quanto à mesma questão jurídica suscitada, violando o principio da igualdade na arrecadação da receita tributária pelo mesmo facto gerador de incidência.