Justamente porque é reconhecido aos trabalhadores, individual e coletivamente considerados, o direito à constituição livre de sindicatos e o direito à consequente ação sindical artigo 5, n. 1 da, é que, para garantir o exercício desse direito, se determina que "os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à proteção legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções” artigo 5, n..  	Porém, a tutela constitucional dos representantes eleitos dos trabalhadores contém, ainda, uma dimensão objetiva, consistente em uma imposição constitucional dirigida ao legislador ordinário no sentido de este concretizar as formas de proteção adequada dos dirigentes e delegados sindicais contra previsíveis represálias patronais, de forma a evitar quaisquer discriminações destinadas a não incentivar o desempenho de funções eletivas nas organizações sindicais neste sentido, Ac.