– Proposta de procedimento a adoptar Na medida em que tal muro está implantado no lote n151 do alvará de loteamento n52/88, deverá o proprietário deste lote consentir na demolição, a ser realizada pelo proprietário do muro, ou seja, o proprietário do lote n152 » Entende-se, em suma, não existir o apontado erro de julgamento, considerando-se acertada a decisão do TAF, assim expressa: «Inexiste, pois, qualquer "violação do despacho de 201987”, uma vez que, repita-se, o acto primitivo, de 1987, apenas aguardava a cessação da condição de suspensão imposta por outro acto que o sucedeu, de Setembro de 198 Este, por sua vez, "caiu”, vendo os seus efeitos suspensivos cessados, de forma pura e simples, com a prolação de acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 2011, resolvendo o conflito que opunha os particulares em confronto.