1 do Código Civil em matéria de aplicação da lei no tempo, é legítimo asseverar que, sendo o óbito do beneficiário pressuposto essencial para a invocação, por parte do elemento sobrevivo da união de facto, do direito ao recebimento de prestações sociais, uma vez adquirido tal estatuto devem aplicar-se-lhe as novas regras definidoras do seu conteúdo, tal como se aplicariam se acaso, em lugar da união de facto, estivesse em causa a aplicação de um novo regime que beneficiasse as pessoas casadas entre si, o qual aproveitaria não apenas aos novos casamentos como ainda aos casamentos preexistentes.» 	Em consequência, a jurisprudência foi uniformizada no seguinte sentido: «A alteração que a Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n. 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime.» 	Se é certo que este Acórdão Uniformizador incidia apenas sobre a matéria das prestações sociais devidas ao membro sobrevivo da união de facto, a argumentação utilizada era igualmente válida em matéria de prestações por morte resultante de acidente de trabalho, pois a Lei 23/2010 não releva o momento em que ocorreu a morte do membro da união de facto, mas apenas o preenchimento dos pressupostos de que faz depender a constituição desse direito.