18 da sua; 22 Por isso, a acção "declarativa de simples apreciação” a que respeitam os presentes autos mas na qual nem sequer se acha formulado o respectivo Pedido – de apreciação positiva ou constitui uma calara FRAUDE, em evidente abuso de direito em qualquer das formas doutrinária e jurisprudencialmente consolidadas, tais como as de aemulatio, temeritas processual, tu quoque, inalegabilidade e venire contra factum proprium e em confrangedora e inaceitável violação dos ditames impostos pela boa fé objectivamente considerada, enquanto expressão dos "valores fundamentais do sistema” por isso, também, se impondo, "a utilização dos princípios mediantes da tutela da confiança e da primazia da materialidade subjacente”, porquanto, em tais concretas circunstâncias, tendo presente a axiologia do sistema, não seria justa a decisão que julgasse procedente a acção, a qual por isso deverá ser julgada improcedente, com a consequente absolvição do «demandado» "BALDIOS DE ” do Pedido de declaração de nulidade nela formulado pela A.; 23 Nessa media, o Tribunal a quo, ao ter decidido não conhecer do mérito da acção bem como da Oposição do IFAP, tendo-se bastado com a prolação de decisão sobre a forma da lide - de absolvição do R BALDIOS DE da instância - incorreu em erro de julgamento na aplicação do Direito à factualidade alegada nos autos, designadamente na Oposição do IFAP, porquanto dela emerge a imperiosidade do conhecimento do mérito para efeitos de formulação e juízo de improcedência da acção com a consequente absolvição do R, do Pedido;  Da ilegitimidade activa da A., FREGUESIA DE   24 A A. alega em 3 da sua PI que a propriedade dos 40 prédios penhorados na prédios execução fiscal n 0574200501003798, a ser tramitada no Serviço de Finanças de Y em ordem á efectiva cobrança do crédito do IFAP, se encontram registados a favor da JUNTA DE FREGUESIA DE ; 25 Por outro lado, a A. alega em 16 da sua PI que "os terrenos baldios da Freguesia de não foram e nunca foram administrados por órgãos próprios eleitos ou constituídos pelos respectivos compartes pelo que a sua administração foi sempre assumida e assegurada pela Junta de Freguesia de , por delegação legal” nos termos conjugados do disposto nos arts 22 e 36, ambos da Lei 68/93 sublinhado e negrito,; 26 Finalmente, a A. também alega fundar a sua legitimidade activa no disposto no na al.