Decorre do preceituado nos artigos 23 a 23 do CIRE, que a admissão do pedido de exoneração do passivo restante depende da verificação dos respetivos requisitos legais, preceituando o n. 3 do artigo 23, que do requerimento do insolvente deverá constar "expressamente a declaração de que o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes”.