da Relação de Lisboa de 12009, Proc.29481YYLSB, da mesma Relação de 12009, Proc.18-/2002 e desta Relação de Coimbra, de 12012, Proc.748-A/2002, este também invocado pela recorrente, situando-se os últimos dois no âmbito de incidente de habilitação, todos disponíveis igualmente no mesmo sítio.