Quaisquer que sejas as suas origens, as CGAA visam, primordialmente, desconsiderar "os efeitos fiscais resultantes de esquemas artificiais levados a cabo sem razões económicas e com objectivos essencialmente de elisão fiscal” for tax avoidance1 As CGAA não passam, portanto, de um instrumento que garante o cumprimento do princípio da igualdade na repartição da carga tributária e na prossecução da satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas, que entre nós é imposto pelo artigo 10, n. 1, da CRP.