A sua omissão de notificação da sua decisão constitui uma nulidade, insuprível, nos termos do disposto no artigo 195, n 1, do CPC, coartando o direito de impugnação que assiste à ora Recorrente, em violação estrita dos princípios do contraditório, igualdade substancial de armas e do acesso ao Direito, e eivando, consequentemente, a douta sentença de verificação e graduação de créditos de invalidade insanável, termos em que deverá a mesma ser declarada nula.