Civil onde se diz que «a lei que fixar um prazo mais longo é igualmente aplicável aos prazos que já estejam em curso, mas computar-se-á neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial.»    Assim, o entendimento de que o prazo de duração do contrato passou a estar circunscrito a cinco anos desde 12013 teria sempre que assentar na consideração de que ocorreu uma alteração do clausulado contratual no tocante a esse prazo.