4 Atento o exposto, deverá o Acórdão proferido nestes autos em 8 de outubro de 2015 ser declarado nulo, também por este motivo, o que se invoca nos termos do disposto no artigo 12 do CPPT e nos artigos 19, 19, 66, números 2 e 3 do CPC ex  artigo , alínea do e, em consequência deverá ser ordenada a remessa do processo para a 1 Instância para o conhecimento do mérito das questões consideradas prejudicadas e de todos os elementos probatórios constantes nos autos ou, em alternativa, serem conhecidas as questões que o Tribunal recorrido não apreciou, em virtude de as considerar prejudicadas pela solução que deu ao litígio, notificando as partes para apresentar alegações complementares.