Quando o artigo 62 garante o direito à propriedade privada "nos termos da Constituição” quer sublinhar que o direito de propriedade não é garantido em termos absolutos, mas dentro dos limitese nos termosprevistos e definidos noutros lugares do texto constitucional.» Tal como se refere no Acórdão desta Relação de 002017: "Não nos situamos, rigorosamente, atenta a natureza dos investimentos realizados, perante situação diretamente subsumível ao disposto no  art.