- Questões a apreciar Importa predominantemente apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente/Instituto, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, onde se suscita, designadamente, a violação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo; do Contrato de Associação e do Principio da Liberdade de Ensino e Igualdade e da tutela da confiança e da Boa-fé.