Acordam no Supremo Tribunal de Justiça      AA e BB, residentes no Rio de Janeiro e São Paulo, Brasil, propuseram nos Juízos Cíveis de , acção declarativa comum contra , , residentes em Vila Nova de Gaia, EE e outros, pedindo a declaração de nulidade de vários contratos de compra e venda celebrados em 2013 e 2014, por FF, na qualidade de procurador das RR e , suas filhas.