Os actos cuja calendarização se encontra prevista na norma em causa são, em regra, da competência do Conselho Geral artigos 13 e 21 a 23 do mas, o regime transitório permite o seu exercício pelo Conselho Geral Transitório, desde que, cumulativamente se verifiquem dois requisitos: a cessação do mandato dos anteriores órgãos de gestão e a falta de Conselho Geral — cfr.