- Tal falta de jurisdição, por se tratar de vício essencial da sentença ou despacho, determinante da invalidade do acto, não constitui uma nulidade stricto sensu mas inexistência jurídica da citada decisão, que é outra forma de invalidade para além da nulidade, assim o tendo entendido igualmente a Relação do Porto, em acórdão datado de 13/2/2013, processo n. 2193/10 TAMTS.P1, e a Relação de Guimarães de 22 de Maio de 2014, no processo 7231/03 YIPRT.B.G1, todos acessíveis no identificado sítio.