A sentença recorrida considerou provados os factos seguintes:  No dia 06 de Agosto de 2005 foi emitida a certidão de dívida.., no valor de €507,88, referente a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas do ano de 2003 e à sociedade "A.., Lda.”, e que deu origem ao PEF .............. do Serviço de certidão de dívida, a fls.