Lisboa de 202009 que pode ser consultado no mesmo sítio, onde estava em causa as imagens captadas por uma câmara que o ofendido colocou no seu portão para descobrir o autor dos danos perpetrados no seu veículo automóvel: "A visualização das imagens recolhidas de forma não penalmente ilícita já que à vista de toda a gente, e portanto sem surpresa para os filmados, de acordo com o acima só passou a poder integrar a tipicidade do ilícito previsto no art.