Sendo correto que nos casos em que o contribuinte constitua mandatário no procedimento de liquidação é obrigatória a sua notificação sob pena de ineficácia do ato, certo é que no caso concreto o mandatário teve conhecimento dos atos impugnados e aparentemente exerceu o seu patrocínio em condições regulares, através do qual o contribuinte lançou mão dos meios processuais e tutelares ao seu dispor, ficando desse modo sanada a irregularidade na notificação imposta pelo artigo 4 do CPPT, por terem sido alcançados os objetivos a que o legislador se propôs ao prever tal procedimento de comunicação.