artigo 87 do Código de Processo do Trabalho e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do Código de Processo Civil - e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, são estas as questões a decidir: - saber se a sentença foi proferida antes de terminar o prazo para apresentação da contestação; - saber da inconstitucionalidade do artigo 24, n5, al.