Na mesma Informação era referido que o valor das cauções prestadas pelos 4 titulares do Alvará, de €14639,37, era muto inferior ao custo estimado das obras das infra-estruturas em falta, no valor de €20905,0 Tendo o Recorrente sido notificado para se pronunciar, o que fez nos termos constantes do artigo 60 da matéria de facto, onde insistia pelo não accionamento da garantia bancária por parte do Recorrido/ Réu, e que se encontrava disponível para realizar as obras que "entendia” serem da sua responsabilidade.