n. 3518/06 – ), solução que o Tribunal Constitucional já considerou não violar o direito ao recurso, como decidiu no acórdão n. 259/02, de 102002 DR Série, de 112002, posição retomada no acórdão n. 140/04 DR Série, de 10200  Diferente, porém, surge a sindicância da matéria de facto com fundamento nos vícios do n. 2 do artigo 41 do CPP, a qual visando o escrutínio da confeção técnica da decisão, tendente ao despiste de eventuais lacunas, contradições e/ou apreciações manifestamente irrazoáveis, tem como exclusiva base de incidência o texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras de experiência comum, ou seja, sem apelo a quaisquer outros elementos que àquele sejam estranhos.