Importa, também, notar que o regime previsto no Decreto-Lei n. 503/99, de 20/11, assenta na ideia basilar de que é o empregador público que assume a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes dos acidentes em serviço, com exceção dos encargos com as incapacidades permanentes, cuja responsabilidade recai sobre a Caixa Geral de Aposentações cfr.