Nesta sequência, julga-se que, apesar da constatada deficiência, não se torna necessário formular um convite ao Recorrente para vir indicar, em termos conclusivos, essas normas jurídicas, pois que se trata de questão processual que não necessita de esclarecimento, por decorrer das alegações e conclusões) apresentadas as normas que, segundo o Recorrente alegadamente teriam sido violadas, estando, nessa medida, perfeitamente delineado o objecto do Recurso como, aliás, decorre, também, das contra-alegações apresentadas pelo.