Pelos factos supra, o Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto – 9 Seção - nos autos do Processo 6/10PMPRT, elaborou despacho, em 5-2-2014, no qual se mostra suficientemente indiciada, pelo arguido, a prática de crime de peculato, p. e p. pelo artigo 37, n.s 1 e 2, por referência ao artigo 201, alínea todos do Código Penal, a que cabe pena de prisão até 3 anos ou multa.