A proibição da indefesa que consiste na privação ou limitação do direito de defesa do particular perante os órgãos judiciais, junto dos quais se discutem questões que lhes dizem respeito, não se verifica no vertente caso, uma vez que não se verificou qualquer inobservância de normas processuais ou de princípios gerais de processo que tenha acarretado a impossibilidade do recorrente exercer o seu direito de alegar, daí resultando prejuízos efectivos para os seus interesses.