DE DIREITO Está posta em crise a decisão que ostenta este discurso fundamentador: Importa neste momento proferir decisão sobre o mérito da causa, decidindo se o acto impugnado padece das invalidades que lhe vêm assacadas, mais concretamente: 6, n. 1, alínea, do Código do Procedimento Administrativo e do princípio da justiça e da imparcialidade; do direito de audiência prévia; e de erro nos pressupostos de facto e de direito.