Apreciação Conquanto não houvesse sido observado o estatuído no artigo 45 do Código de Processo Penal, entende-se não haver necessidade de requisitar à  instância o processo principal, de que o presente constitui seu apenso, uma vez que deste − que foi instruído com os elementos que acompanharam a informação a que se refere o artigo 45 do referido diploma legal − constam os elementos indispensáveis à decisão do pedido de revisão.