cumprir a LEI e JUSTIÇAO Município de G... veio apresentar as suas Contra-alegações em 31 de janeiro de 2019, tendo concluído: " O atual n. 4 do artigo 14 do CPTA que prevê um acréscimo de 10 dias caso o recurso tenha por objeto a prova, foi introduzido de forma inovatória pela revisão de 2015 operada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro.