Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:  STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, em representação de um seu associado, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte que, revogando a sentença do TAF de Braga – conferidora de procedência parcial à acção de indemnização instaurada pelo STAL contra o Município de VN Famalicão e a pessoa do Presidente da respectiva Câmara Municipal por alegada violação das regras de contratação a prazo – julgou tal acção totalmente improcedente.