Acordam na 4 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra – Relatório  No âmbito do processo comum singular n. 721/18TACLD, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Caldas da Rainha – Instância Local – Secção Criminal – J1, por sentença de 09/11/2015, depositada no mesmo dia, o arguido A..., com os demais sinais dos autos, foi condenado pela prática de um crime de violação de garantias aduaneiras, p. e p. pelo artigo 9 do RGIT, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 cinco, num total de € 500,00 quinhentos.