artigo 1 da mesma, não há lugar à pretendida aplicação direta do novo quadro legal; — Por outro lado, a pretensão de permanência como interina não se inscreve no objeto da impugnaçãoda Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de  de 2019, revelando-se destituída de significação jurídica, na perspetiva a anulação ou declaração de nulidade desse ato.