129 do Código Penal e 483 do Código Civil fundada na inexistência na matéria de facto provada de factos que fixem a natureza, origem e data do crédito reconhecido ao demandante e que materializem o nexo causal entre as vendas dos veículos, a insolvência da sociedade e o não pagamento desse crédito e o consequente prejuízo deste, por não se tratar de questão sobre que o Acórdão Recorrido tenha, ou devesse ter, proferido decisão.