do n. 196/89, 2, n. 1, 4, 20, 21 e 22 do n. 73/2009, alterado pelo n. 199/2015;  Recurso da interveniente ...):  1- se a sentença recorrida é nula ao qualificar a presente ação como "ação para defesa de interesses difusos”, violando o caso julgado operado pelo acórdão antes proferido nos presentes autos pelo STJ; 2- se a fundamentação vertida na sentença recorrida quanto aos factos considerados provados nos pontos 6 e 7 padece dos vícios da insuficiência, ambiguidade, obscuridade e/ou ininteligibilidade, violando o dever de fundamentação imposto pelo art.