de 20/6/2006, CJ STJ 2006, 2, pág 121, de 7/4/2016, Processo 411/2014, Sumários, Abril 2016, pág 29, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, Ediforum, pág 165 e de 22/10/2015, Processo 678/10TBABT.ES1; Acs da Rel.