acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-09-2011, relator Ribeiro de Almeida, processo n. 06A2372 – "Mas as consequências de se entender que a Relação não pode conhecer do erro material patente e ostensivo determinaria a remessa do processo à 1 Instância para esse erro ser rectificado com todos os prejuízos decorrentes da demora na resolução.