A essência do litígio sub judice é o facto de a AT entender que não tem que reembolsar nenhum imposto à Recorrida porque, por referência ao IRC de 2000, a Recorrida ainda deve à Administração fiscal o montante de € 96043,30, em virtude de uma liquidação adicional de IRC posteriormente efectuada a esse exercício, liquidação adicional esta cuja legalidade está ainda a ser discutida, e cuja suposta dívida se encontra totalmente garantida mediante o seguro-caução apresentado para suspender o processo de execução fiscal.