1 Nos termos do artigo 2 da LOE 2012 "Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os artigos 1 e 2, os n.os 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 2, os artigos 2, 2, 2, 3, 4, 4 e 4 e os n.os 2 e 3 do artigo 16, todos da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro” com sublinhado e negrito 1 O artigo 1, n. 1 da LOE 2011 – Redução Remuneratória – estipula os termos em que se operam as reduções remuneratórias, determinando o n. 4 do mesmo que para efeitos deste artigo "Consideram-se remunerações totais ilíquidas mensais as que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, designadamente, remuneração base, subsídios, suplementos remuneratórios como por exemplo, incrementos remuneratórios devidos pela prestação de trabalho suplementar, incluindo emolumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinário ou em dias de descanso e feriados” com sublinhado e negrito.