40 da Lei 80/77, o Estado Português considerou não ter qualquer responsabilidade relativamente ao pagamento de indemnizações aos cidadãos nacionais que tenham ficado privados dos bens que possuíam no território angolano, nacionalizados ou expropriados pelo novo Estado, e que os falados anúncios se destinaram «apenas a obter uma tipificação e quantificação de casos concretos a apresentar em eventuais negociações» a desenvolver em obediência ao princípio da protecção diplomática e da inerente garantia internacional.