1 Ora, o Sumário do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 18 de Novembro de 2002, que sustenta o presente recurso interposto pelo Recorrente e que, no entender do mesmo está em oposição com o decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tem por base o regime jurídico aplicável à constituição de assistente do progenitor em representação do menor, que vigorava em 200 Art.