Embora o legislador tenha traçado um apertado numerus clausus das nulidades da sentença, aplicáveis também, até onde seja possível, aos despachos artigo 61, n. 3, do, a verdade é que outros vícios podem afetar as decisões judiciais, englobando categorias diferentes, que Castro Mendes classificava como vícios de essência, de formação, de conteúdo, de forma e de limites, considerando vícios de essência, aqueles que, atingindo a sentença nas suas qualidades essenciais, a privam até da aparência de ato judicial e dão lugar à sua inexistência jurídica cf.