3 Considerando que aqueles factos violam, grosseiramente, o plasmado nos artigos , n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2, n. 4 da Constituição da República Portuguesa e artigo 1 da Lei n. 67/2007, de 312, o que conjugado com o facto do Processo n. 417/10 BRG, repita-se, ter sido considerando pelo Tribunal a quo como pouco complexo e que ao ora Recorrente são alheias as dificuldades de obtenção recursos humanos e de salas de audiência problema este que sempre existiu desde a instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de, apura-se que há ilicitude e esta deve-se, exclusivamente, à conduta culposa por parte do Recorrido.