Na data em que o senhorio procede á comunicação á Apelada, em 212017, já se encontrava vigente a Lei 43/2017 de 1, a qual, de acordo com o seu artigo 5, entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja em 15 de Junho de 201 Como vimos, esta lei operou um "retrocesso” na reforma que se encontrava em curso com a Lei 31/2012, estabelecendo uma nova prorrogação do congelamento das rendas, que passou a ser de oito anos, ao invés dos cinco anos inicialmente previstos no citado art.