Dispunha o artigo 45, n. 3 da Lei de Bases do Ambiente, na redacção em vigor à data desse texto anterior às alterações introduzidas pela Lei n. 13/2002, de 19 de que:  "Sem prejuízo da legitimidade dos lesados para propor as acções, compete ao Ministério Público a defesa dos valores protegidos por esta lei, através, nomeadamente, dos mecanismos previstos na presente lei”.