Pelo exposto, ao abrigo do artigo 66, n. 2, alínea do CPC, importa anular a decisão proferida em primeira instância, para, em novo julgamento, se proceder à ampliação dos temas da prova, de molde a abrangerem o facto em referência e, após a eventual produção de prova, seja suprida a não inserção na factualidade seleccionada, proferindo-se, subsequentemente, nova sentença.