No caso dos autos, face às conclusões da motivação do arguido  A...  a questão a decidir é a seguinte: - se violação do prazo de 5 dias previsto no artigo 6. n. 1, do Decreto-Lei n.433/82, de 27/10 constitui uma nulidade insanável nos termos do art.11, alínea, do P.P.