233 do CPC” foi colocada nos autos, parece que, estão também violados os princípios da igualdade das partes e do contraditório, na modalidade de "Deu Processo in law” os quais possuem dignidade constitucional, por derivarem, em última instância, do princípio do Estado de Direito e por constituírem directas emanações do princípio da igualdade.