Como se escreveu a este propósito no acórdão de fixação de jurisprudência n. 8/2012, de 109, in DR,  série, de 212012, "  	Uma coisa é a responsabilidade tributária, originada pela dívida do imposto   	Outra é a responsabilidade criminal, emergente do incumprimento dos deveres tributários 	E outra, ainda, no plano da responsabilidade  a responsabilidade emergente do crime, consequência resultante da prática do crime, causadora de dano à administração tributária, geradora de direto a indemnização”.