2 De acordo com o disposto no artigo 1 da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro, quando estamos perante um ato ilícito, verifica-se uma presunção legal da culpa leve, sendo que, ainda assim, sempre se dirá que é manifesto que o Réu não atuou de forma zelosa e cumpridora, incumpriu com os deveres de vigilância e não atuou como um "bom pai de família”, ao anular o presente procedimento concursal com fundamentos ilícitos.