37) O entendimento sufragado pelo recorrido nos atos impugnados – e agora pela decisão recorrida, com essa interpretação da lei – consubstancia violação dos princípios da confiança e da boa fé, atento o facto de ao longo destes anos sempre se terem permitido por meros consentimentos tácitos, e conhecimentos de facto e de direito da situação) tais cumulações de funções públicas com as privadas.