Pois vejamos, 4 É pacífico o entendimento de que o pressuposto processual da competência se determina em função da acção proposta, tanto na vertente objectiva, atinente ao pedido e à causa de pedir, como na subjectiva, respeitante às partes entre muitos outros, Acórdãos do Tribunal de conflitos de 202010, 202011, 102012 e 012012, disponíveis em www.dgsi.pt).