2 Na verdade, o Decreto-Lei n. 333/97 de 27 de novembro, autentica lex specialis em relação ao CDADC, veio reconhecer expressamente no seu artigo  a posição que vinha sendo defendida por alguns especialistas segundo a qual: "Aplicam-se aos  organismos de radiodifusão  no respeitante  à comunicação ao público por satélite das suas  emissões e à sua retransmissão por cabo, as disposições gerais dos artigos 17.