Impõe-se pois determinar o teor da sentença proferida na primeira acção, cuja transcrição consiste no facto da sentença recorrida:  No caso dos autos, a Autora imputa ao despacho impugnado as seguintes ilegalidades: incompetência, ininteligibilidade, violação do princípio da boa-fé, violação do disposto no n. 2, do artigo 266 da CRP, violação do direito legalmente previsto à reparação pelo empreiteiro, violação do artigo 218 ex artigo 228 do 59/99, violação do direito de audiência prévia e ainda, ser manifestamente abusivo, pedindo a declaração de nulidade de tal despacho cfr.