17) Também não assiste razão à recorrente quando alega que a declaração da notária OS de desistência da sua admissão ao deve ser entendida como um ato tácito) de renúncia à licença que lhe foi atribuída em A..... e que, nessa sequência, não havia razão para aguardar o aludido prazo de 90 dias úteis previsto no n 1 do art.