A este passo salientamos que foi precisamente esta a solução que acabou por ser legalmente consagrada na atual redação do n. 1 do artigo 2 do RCP, introduzida pelo Decreto-Lei n. 86/2018, de 29/10 a qual, por força do estatuído no seu artigo , entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, em 01/11/201 Verificando-se que a nota de custas de parte aqui em causa foi apresentada em 102017, ainda não podia beneficiar da nova redação do artigo 2 do RCP, no entanto e como já vai demonstrado, a possibilidade de retificação estava assegurada pela lei , tanto adjetiva como substantiva.