Estando em causa o recurso de decisão que rejeitou impugnação judicial de uma decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, atentas as conclusões formuladas pela Recorrente, que condensam as razões da sua divergência com a decisão recorrida, as questões que importa apreciar e decidir reconduzem-se a saber se é admissível impugnação judicial da decisão administrativa proferida em processo de contra-ordenação que determinou o arquivamento dos autos.