Por outras palavras, enquanto não for publicada a Portaria, os articulados obedecem aos critérios gerais dos artigos 78 e 83 do CPTA; ) Razão pela qual, a decisão em crise, ao considerar intempestiva a presente acção por não ter sido interposta no prazo de um mês e não ter havido recurso "ao meio processual de contencioso de procedimentos em massa”, incorreu em erro de julgamento, pois tal prazo só se aplica a acções interpostas através de um modelo de articulados que não foi sequer criado, pelo que não havia motivos para julgar extemporânea a presente acção, tanto mais que foi cumprido o prazo geral previsto no artigo 58 do CPTA , face ao uso dos meios de impugnação administrativa  cfr.