Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, as questões suscitadas e a apreciar e decidir são as seguintes: )	Nulidades processuais, por a contestação e alegações da Fazenda Pública terem sido apresentadas no dia subsequente ao último dia do prazo e não ter sido paga multa; )	Ilegalidade do Relatório de Inspecção Tributária, por existência de Informação prestada pelos Serviços de Inspecção da Direcção de Faro; )	Nulidade por não existir gravação áudio do depoimento das testemunhas; )	Nulidade por violação do principio da oralidade e da imediação, por a sentença ter sido dada por magistrado diferente daquele que presidiu à inquirição de testemunhas; )	Nulidade da sentença por falta de analise critica e analítica da prova; )	Erro de julgamento da matéria de facto e da valoração da prova; )	Erro de julgamento, quanto à apreciação da inconstitucionalidade do n. 5, do artigo 4 da LGT; )	Erro de julgamento, por ter considerado que não se verifica a caducidade do direito à liquidação; ix)	Erro de julgamento por ter validado as correcções, por inexistência de facto tributário e errônea quantificação; x)	Erro de julgamento por ter julgado improcedente a alegada falta de fundamentação da liquidação.