Nos termos do artigo 49, n 1 do Código Penal, "se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n  1 do artigo 4"  Uma vez que a multa não foi paga voluntariamente, nem é susceptível de ser cobrada coercivamente, determina-se que o arguido  A...  cumpra a pena de 400 dias de prisão subsidiária, que correspondem à pena de multa aplicada e não paga.