Reflexos constitucionais: 4 Como visto e em síntese, o ACÓRDÃO e o reconhecimento da DECISÃO REVIDENDA violam um quadro fundamental e alargado de princípios e normas legais: a. Os princípios da proporcionalidade e da justiça, que essenciais ao ordenamento jurídico nacional e em particular, à estrutura dos regimes da responsabilidade e da obrigação de indemnizar; b. Os art.s 980 al.