acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ de 111995, DR, Série – A, de 21199 No caso dos autos importa, pois, decidir se foram recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou, se pelo contrário, por falência dos mesmos, a decisão instrutória deveria ter sido - no seguimento do despacho de arquivamento do inquérito - antes, de não pronúncia.