Resulta do acervo probatório que: Foi dado início a uma primeira ação de inspeção externa a qual foi realizada na sequência da prolação do Despacho n. .., de 19 de março de 2003, proferido ao abrigo do normativo 4, ns 4 e 5 do RCPIT, dele resultando, de forma expressa, a seguinte menção: "Proceda-se à Inspecção Externa”.