Prof. Alberto dos Reis, P.Civil anotado, , Coimbra Editora, 1984, pág.139 a 141; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.687 a 689; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil,  edição, Almedina, 2009, pág.36), bem como, por todos ver Acórdão do STA de 24/2/2011, no processo n 871/10 e  Acórdão STA de 13/10/2010,  no processo 218/10 www.dgsi.pt).