20 n 1 da Constituição da República Portuguesa; - A violação do princípio do contraditório pelo despacho de 2201 - A anulação de todos os actos processuais subsequentes às infracções suprarreferidas; - A anulação dos actos praticados pela recusada, subsequentes à autuação do requerimento de suspeição de 202018; - A nulidade da decisão proferida em 202018, por falta de análise das questões anteriores; - A violação do art.