64 n. 1, e e n. 2 alínea do CPCiv, devendo ser revogada e substituída por outra que rejeite o recurso da matéria de facto, elimine as alterações introduzidas pelo acórdão e represtine a sentença da primeira instância; 14) Ademais, porque essa decisão do Tribunal a quo, ao invés do que a mesma refere, não se acha consentânea com a mais recente e maioritária jurisprudência do STJ, designadamente, nos acórdãos STJ de 5/9/2018 in www.dgsi.pt - proc.