Relativamente às dívidas cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo, face ao disposto na alínea do artigo 2, n. 1, da LGT, o legislador estabelece a imputação da falta de entrega ou pagamentos dos tributos ao gestor que, tendo o prazo de pagamento ou de entrega da prestação tributária terminado no seu período de gerência, os não tenha efectuado, a menos que demonstre que não lhe foi imputável essa falta.