188 e 189» - NOTA DE PÉ DE PÁGINA DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 1 6 «Sublinhado da nossa responsabilidade.» NOTA DE PÉ DE PÁGINA DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 1 7O voto de vencido do Juiz-Desembargador Sérgio Almeida é do seguinte teor: «Importa ter presente o sentido da isenção concedida pelo art.