H) A Fazenda Pública foi notificada para contestar em 17/01/2011 e não contestou fls..  ) Em 29/03/2012 a Fazenda Pública requereu a extinção da instância desse processo de impugnação judicial, com base na decisão de revisão do ato tributário aí impugnado de 14/06/2011, junto a esse processo e ora junto de fls.