No despacho que admitiu o recurso o Tribunal "a quo” expressou o entendimento de que a decisão em causa não enfermava de nulidade, designadamente, da prevista na alínea, do n 1 do art 615, do novo CPC, referindo, para além do mais, no saneador-sentença, que "considerou provados os factos relevantes para a decisão da causa, com base na ponderação das posições assumidas pelas partes nos seus articulados, conjugadas com os documentos juntos aos autos, motivo pelo qual se não foram inseridos os artigos supra referidos”.