A Recorrida apresentou contra-alegações, que condensou nas seguintes conclusões: A.	O presente recurso excepcional de revista vem interposto contra o douto aresto proferido pelo TCA Norte no âmbito do apelo apresentado pela aqui Recorrida antes,, o qual, por ter merecido provimento, determinou a revogação do acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, condenando a entidade Recorrente a praticar o acto legalmente devido - o reconhecimento prévio de que a aquisição de um imóvel efectuada pela Recorrida preenche os pressupostos contidos na alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 171/99, de 18 de Setembro.