), devendo ordenar-se a baixa do processo, com vista a que seja produzida a ampliação da matéria de facto pelo Tribunal de  Instância de acordo com os trâmites identificados supra, visando a posterior e cabal apreciação, além do mais, dos pedidos de deferimento da revisão de liquidação respeitante à tributação autónoma em causa e o consequente reembolso à impugnante do montante do imposto suportado em excesso, ao que se procederá na parte dispositiva deste acórdão.