Mas devendo em regra o objeto do processo manter-se o mesmo desde a dedução da acusação ou da pronúncia até ao trânsito em jugado da sentença, a questão primeira a colocar, tendo em vista aferir da preservação ou não dessa identidade do objeto do processo, será então a seguinte: quando é que se pode afirmar que tal objeto deixou de ser o mesmo, ou melhor, nas palavras da lei, quando é que, nos termos e para os efeitos dos art.