No que respeita à matéria de facto controvertida sob os n.s 6 e 7 e porque os factos deles contantes são coincidentes com os que constam enumerados nos pontos de facto provados sob o n. 6, no acórdão proferido no processo-crime, passarão a constar dos factos provados, procedendo-se no local próprio à alteração da redacção da alínea dos pontos de facto provados e acrescentando um novo ponto de facto que será identificado com.