61 n.. 1 do CPC, por disparidade/contradição entre o pedido, o apreciado no corpo da douta sentença recorrida e o dispositivo da mesma; deve ainda a mesma ser revogada, anulando-se o ato administrativo de apuramento do valor da pensão de aposentação da Recorrente por desconformidade constitucional e ordenando-se o seu recalculo com desaplicação do art.