Acórdão do STJ, de 10/01/2007, processo 06p3518, disponível in: www.dgsi.pt.. Ora, analisando a matéria de facto dada como assente, a motivação que lhe subjaz e a sua aplicação em conjugação com o direito, temos que não se nos afigura irrazoável, infundada ou arbitrária, a convicção que a Mm juiz do Tribunal a quo dela retirou.