183 da LOSJ introduzida na LOSJ em 2016; — Não pode pois aqui argumentar-se que se trata de um lugar de maior responsabilidade ou complexidade pois a competência genérica onde a recorrente pode efectivar com a nota de .. por não ser exigido o requisito de "" equivale à soma das competências locais criminal e cível) nada pois justifica a exigência de nota, que distingue competências iguais, e nada justifica que a perda de tal nota seja de molde a derrogar a garantia constitucional de inamovibilidade.