7, n. 1, do TTORMS na versão publicada pelo Aviso n. 26235/2008 no Diário da República,  Série, de 31 de Outubro de 2008, a prevista nos pontos 2 e 2 da "Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais” anexa ao Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja, publicado no Diário da República,  série, de 26 de Março de 2010 e a prevista arts.