); -a anulabilidade só pode ser invocada durante determinado prazo, findo o qual o acto anulável) se consolida na ordem jurídica; -a caducidade do direito de acção intempestividade da prática do acto é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo e importa a absolvição do Réu da instância, nos termos da al., do n 1 e n 2 do artigo 89 actual artigo 89, ns 1, 2 e 4, al.)