Consta, designadamente, do auto de notícia mencionado na alínea antecedente, o seguinte: " Elementos que caracterizam a infracçãoNormas infringidas: Art 27 n1 e 41 n1 CIVA – Pagamento do imposto fora do prazo Normas punitivas: Art 114 n2, n5 e 26 n4 do RGIT - Falta entrega prest.