Trata-se de um direito subjetivo direito-garantia) reconhecido para a tutela de um outro direito fundamental, dos mais importantes, o direito à liberdade pessoal- Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , Editorial Verbo, p. 26  O n. 2, do artigo 22, do CPP, sob a epígrafe de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, determina que, relativamente a pessoa presa, o pedido "deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.”  A providência de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido revisitem-se os citados artigos 2 n. 1 e 3 n. 1, da, com o sentido de pôr termo às situações de prisão ilegal, designadamente motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial revisite-se o citado artigo 22 n.s 1 e 2, alíneas a, do.