Conforme ali afirmado, uma interpretação do artigo 163 que afaste em absoluto a possibilidade de arguir perante o juiz a actuação ilícita do Administrador de Insolvência, restando ao interessado intentar acção de responsabilidade contra este e/ou pedir a sua destituição com justa causa, como única sanção para o acto ilegal praticado «viola o artigo 20, ns 1 e 5, da Constituição da República, por não assegurar imediatamente no processo, tutela jurisdicional efectiva para o direito infringido, desconsiderando a possibilidade de imediata actuação do julgador, estando no limite de violar o princípio da proibição da indefesa.