Emissão obrigatória de factura que é pois uma condição legal da exigibilidade do IVA pela prestadora do serviço à utilizadora do serviço que é quem deve efectivamente suportá-lo, que é a contribuinte de; e, sendo assim, não é apenas o IVA que não pode ser exigido sem prévia emissão e apresentação de factura com os requisitos estabelecidos no art.