39) Por outro lado, nos termos do n. 3 do artigo 2 da Lei n. 65/2003, dispõe-se que: "No que respeita às infrações não previstas no número anterior só é admissível a entrega da pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infração punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.”  40) A decisão recorrida entende, de forma errada, na apreciação sobre a questão apreciada sob a al – motivo de recusa obrigatória do MDE, que existe norma no nosso ordenamento jurídico penal que enquadra esta conduta da recorrente.