1 Esta questão não é nova e o entendimento agora expresso é unanime na jurisprudência deste Tribunal, como decorre, entre outros, dos Acórdãos de 22 de fevereiro de 2011, proferido no Processo n. 01019/10, de 27 de novembro de 2016, proferido no Processo n. 0871/16, de 7 de dezembro de 2016, proferido no Processo n. 0816/16, e de 17 de maio de 2018, proferido no Processo n. 0262/1 A recorrente alega, contudo, que a remissão operada pelo artigo 102 da LPTA não é material, pelo que «é para o art.