Já porque, ao invés do que alega − havendo o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, no parecer emitido nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sustentado que, tendo o tribunal de 1 instância incorrido em violação do disposto nos artigos 7 e 7 do Código Penal, o recurso interposto pelo Mistério Público naquela instância devia proceder, dando lugar à reformulação do cúmulo jurídico, com a expurgação do mesmo da dita pena parcelar de 2 anos e 8 meses de prisão, e bem assim considerado adequada a fixação da pena única em seis anos a que acresceria o cumprimento daquela pena de 2 anos e 8 meses de prisão – o arguido/recorrente notificado, nos termos do artigo 417, número 2 do Código de Processo Penal, não apresentou qualquer resposta ao mencionado parecer.