Não tendo o tribunal recorrido procedido, conforme lhe era devido, à apreciação e decisão do invocado justo impedimento, importa determinar o regresso dos autos à primeira instância para o efeito, assim como para, em momento subsequente, decidir sobre a admissibilidade do recurso, com a consequente procedência do presente recurso porquanto que as demais questões nele suscitadas quedam prejudicadas.