Porém, a definição de tais deveres, resultantes para a Administração do julgado anulatório, dependem inerentemente dos termos deste julgado anulatório – por forma a que a Administração respeite o "caso julgado” por ele ditado: por um lado, abstendo-se de reincidir nos vícios condenados; por outro lado, praticando ativamente os atos necessários àquela reconstituição da situação hipotética atual.