Andou mal a sentença recorrida ao admitir uma coisa e exatamente o seu contrário, pois se a douta sentença perfilhou o entendimento que as áreas sub judice constituíam partes comuns do loteamento, não poderia ter considerado como válidas as alienações que lhe estiveram subjacentes na medida em que teria sido necessária a sua prévia desafetação como bens de utilização coletiva, o que demandaria a alteração do licenciamento e o consenso unânime dos proprietários dos lotes, sendo que nada disto se verificou.