S- No caso, prevê a alínea do n. 4 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, que na determinação da remuneração a considerar para efeitos do n. 5 do artigo 3 será observado o seguinte: "a) Tratando-se de remuneração inferior à quecorresponde a um marinheiro do quadro permanente, é esta que se considera;” T- Ora, esta norma que considera uma remuneração superior àquela que a interessada auferia, não prevê que aquela seja acrescida dos subsídios de natal e de férias, razão pela qual, não pode estes acréscimos ser considerados para efeitos de cálculo da pensão.