, n. 4 e  da Lei n. 15/2002, de 22/2, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 4-A/2003, de 19/2) com a redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei n. 214-G/2015, de 2/1  Nos termos do n. 2 do artigo 17 do CPTA na redacção em vigor à data da interposição da acção de execução de julgados sub, o prazo para pedir ao tribunal a execução do julgado é de "seis meses” contados desde o termo do prazo para a execução espontânea do decidido, ou seja, nos termos dos números 1 e 3 do artigo 17 do CPTA, três meses ou 30 dias, este último aplicável quando a execução de sentença consista no pagamento de uma quantia pecuniária.