FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO   		Resulta apurado nas instâncias o seguinte quadro factual: 1) Em 002001 foi publicado no Diário da República n. 81, Série, o despacho do Ministro do Equipamento Social, n. 7134-A/2001, de 102001, onde foram aprovadas as plantas parcelares e o mapa de expropriações necessárias à construção da obra do n. 1 - Miramar/Madalena sublanço Madalena - EN 109, concelho de Vila Nova de Gaia.