E conclui: «Procede, assim, apenas o vício de violação de lei com relação ao acto do júri do concurso que classificou os candidatos, fixando o seu mérito absoluto e relativo e que "recusou” o A., por violação dos artigos 16 do ECPDESP, 5, n 2, do Decreto-Lei n 204/98, de 007 e 266, n 2, da CRP, por não estarem previamente fixados os critérios de avaliação e ordenação dos candidatos.