O que se revela compatível com a tessitura institucional de adequação convocada e que promana, designadamente dos Acórdãos dos Tribunais da Relação de Guimarães de 22013, relatado por Arlindo Oliveira, e de Lisboa, de 112013, relatado por Isabel Rocha, e de de 12014, relatado por Jorge Leal, todos acessíveis em www.dgsi.pt e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112013, relatado por João Diogo Rodrigues.