Contudo, não pode o Réu, ora Recorrente, conformar-se com esta decisão relativamente ao deferimento do pedido da Autora, tanto mais que, quanto às questões ora julgadas procedentes já o venerando TCA Norte se pronunciou em sentido contrário ao ora decidido na presente sentença recorrida julgando-as totalmente improcedentes em processo simular ao ora em crise, P. 1417/11BEPRT.