Relativamente ao pretenso desrespeito dos art.s 247, n. 1 e 248, do CPC, os autos dizem-nos que foram observadas as formalidades prescritas para a notificação às partes que constituíram mandatário, pelo que não se verifica a invocada nulidade por omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva art.