Á data dos factos a que se reportam os autos — ato ilícito alegadamente praticado em 1999 - vigorava o regime da responsabilidade extracontratual do Estado constante do Decreto-lei n. 48051, de 21 de novembro de 1967 a qual tinha por referência o regime geral de responsabilidade constante do Código Civil, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 483 a 510 e 562 a 572 deste Código, sem prejuízo das regras constantes do referido Decreto-lei n48051, de 21 de novembro de 196 Por força do artigo 2, n1 do Decreto-lei n 48051, de 21 de novembro de 1967, "O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício”.