1 Foram dados por assente factos sem que exista prova produzida que assim o permita é o caso dos pontos 3, 6, 11 da matéria de facto, tal como há factos controvertidos que carecem de prova, 2 Assim, deve a sentença ser revogada e substituída por outra que ordene a produção de prova, procedendo-se à selecção da matéria de facto, temas da prova e se dê lugar à apreciação e admissão dos respectivos requerimentos probatórios, sob pena de violação dos artigos 2, 7, 7-A, 8, 87, n 1, 118, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 410, 411, 412, 413, 414, 445, 607 do Código de Processo Civil, sendo que, o referido despacho é ainda nulo atento o artigo 615, n 1 alínea do Código de Processo Civil, com as legais consequências.