Veja-se, a título exemplificativo, na nossa jurisprudência o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02/02/2016, relatado no processo n. 3562/11T8GMR.G S1, que fixou como limite à cessão do rendimento disponível o salário mínimo para cada um dos membros de um casal, a auferir pensões, onde também se não apuraram despesas específicas.