Deste referido Parecer, ressaltava a seguinte fundamentação:  "A insolvência da sociedade "B, Lda”, foi requerida pelo credor , SA, por requerimento entrado no então Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, em 14-01-2015 e foi declarada em 24/09/201”  "A ora insolvente, sendo uma pessoa colectiva, tinha o dever de apresentação à insolvência, devendo ter requerido a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência art.