Notifique.texto processado e revisto pelo relator, assinadoPorto, 04 de dezembro de 2019 António Luís Carvalhão Liliana de Páris Dias ________________ 1 As transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo correção de gralhas evidentes e realces/sublinhados que no geral não se mantêm, porque interessa o texto em, consignando-se que se adota o Novo Acordo Ortográfico.