Diversamente entende outra jurisprudência, com cuja fundamentação se concorda, como é o caso, entre outros, dos acórdãos do STJ de 4/10/2007, da RL de 12/05/2011 e o citado de 23/11/2011, e do Tribunal da RP de 01/03/2005, de 28/03/2001 e de 2/5/2013, todos disponíveis no referido sítio da Internet.