Antes, atente-se no discurso fundamentador da decisão: Na sua contestação, veio a Entidade Demandada alegar a inimpugnabilidade da decisão ora em apreço, na medida em que a Autora dele apresentou recurso hierárquico, o que, por aplicação do número 4 do artigo 6, conjugado com o artigo 5, ambos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas ED, aprovado pela Lei 58/2008, suspendeu a sua eficácia.