Como se lê no Acórdão desta secção de 002015 Relatora Maria José Costa Pinto, in www.dgsi.pt), ") o AUJ n. 1/2014 foi objecto de apreciação por parte do Tribunal Constitucional que, no seu Acórdão 46/2014, publicado no DR, 2 Série, de 201011, decidiu "não julgar inconstitucional a interpretação normativa de acordo com a qual, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea do artigo 287 do CPC”, juízo de constitucionalidade que foi reiterado no Acórdão 485/2014, processo n. 1100/2013 in www.tribunalconstitucional.pt) que igualmente versou sobre uma ação emergente do contrato individual de trabalho”.