1761 do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos, que passaremos a designar pela abreviatura: P.T.A., prazo este que se esgotou a 6 de fevereiro de 201 E A petição para a ação de execução de julgados deu entrada em 21 de novembro de 2012, logo, existe caducidade do direito à ação.