Sistema de substituição que, na linha do que se vem anotando, impõe, pois, que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de recurso, decida, nos termos dos artigos 43 e 42, número 2 do Código de Processo Penal, de toda a matéria de direito que constitua objecto do recurso, contanto que disponha dos elementos necessários para o efeito e que no processo se encontrem salvaguardadas as posições dos vários sujeitos processuais.