Nos termos do disposto no artigo 2, n 2, do CPC, subsidiariamente aplicável no contencioso tributário, por força do disposto no artigo 2, alínea, da LGT e artigo 2, alínea, do CPPT, "a todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção”.