Nos presentes autos, foram deduzidos pedidos de indemnização contra os arguidos, por danos patrimoniais únicos danos que são questionados na motivação do recurso interposto pelo arguido, mas em nenhum desses pedidos se obteve vencimento por montante superior a € 50  Mais: todos os arguidos foram condenados a pagar, solidariamente, a título de indemnização por danos patrimoniais, as quantias que vierem a ser liquidadas em incidente próprio.