Parece que o que pretende dizer é que se trata de um prazo meramente ordenador, isto é, um prazo «que se limita a estabelecer um limite temporal para a prática de um ato processual, para o proferimento de uma decisão judicial ou quanto à duração máxima de uma determinada fase processual, sem que da violação desse prazo resulte, em regra, qualquer preclusão» cit.