Tendo em conta o princípio do aproveitamento do acto administrativo, impõe-se manter o acto impugnado, apesar da verificação do apontado vício formal, a falta de audiência prévia ver, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 111997, 12005, 202006 e 12006, respectivamente, nos recursos 3307, 01204/03 e 01275/05 e 01035/04).