Por conseguinte, para que o requisito relativo à descrição sumária dos factos se mostre preenchido, à luz da citada norma, basta que da decisão de aplicação da coima conste qual a prestação tributária em falta, o correspondente período de tributação, o respectivo valor e, bem assim, o termo do prazo de pagamento dessa prestação, na medida em que tais elementos são suficientes para que a Recorrente consiga determinar de per si qual a conduta a que se reporta a infracção, o momento da sua prática e o eventual montante da coima a aplicar, o que lhe permite o exercício cabal do direito de defesa vide acórdão do TCAS, de 202007, processo n. 01822/07).