6 Invoca, ainda, o IFAP o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n. 163-A/2000, de 27 de julho, para requerer a restituição da falada verba de 34 402,34 €, onde se estatui que "O IFADAP pode rescindir unilateralmente os contratos em caso de incumprimento pelo beneficiário de qualquer das suas obrigações ou da inexistência ou desaparecimento, que lhe seja imputável, de qualquer dos requisitos de concessão da ajuda. "