F) Em 05 de março de 2013, foi deferido ao Autor o pedido de apoio judiciário; decisão que foi juta aos autos em 18 de março de 201  G) Em 04 de fevereiro de 2014, foram as partes notificadas para apresentarem os requerimentos probatórios ou alterarem os que tivessem apresentado, nos termos do disposto no artigo , n. 4 da Lei n. 41/2013, de 26 de junho.