108 do , no sentido de que o comportamento ilícito de um dos ocupantes ocasionais se comunica aos demais, ainda que estes últimos não tenham conhecimento ou participação nos factos ilícitos por este praticados, por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas art03, n.3 da e a presunção de inocência art03, n.2 da.