Penal; 1-É que, veja-se, a conduta do arguido é punida por via do que se mostra disposto no n. 5 do artigo 10 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aplicável ex do artigo 10, n. 2 do mesmo diploma, o qual agrava a moldura penal nos casos em que a entrega não efectuada for superior a € 5000,00 cinquenta; 1-E, não obstante tal agravamento da moldura penal – que passa a ser, apenas, de pena de prisão de 1 a 5 anos – a Mma.