AS — Pelo expendido e dos elementos de prova constantes dos autos, mormente a prova documental fornecida pela Recorrente, para a qual se remete, o acto tributário que apurou o montante em dívida em sede de ISP, no valor de € 683,23 nove seiscentos e oitenta e três euros e vinte e três cêntimos), deve ser anulado, pois tal não é devido face à lei.