3 do CPPT, na versão em vigor à data dos factos, situações que não se aplicam ao caso concreto, sendo que a sua validade está dependente de, na prática do mesmo, serem observadas as formalidades legais, que se prendem com a forma através da qual a mesma é realizada podendo assumir a forma de notificação pessoal ou de notificação, bem como com a morada para onde é remetido, assim como o destinatário do mesmo, só assim se acautelando a tutela dos direitos e garantias do destinatário.