227, n 1, alíneas, e, e n 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa com a condição de o arguido, nesse prazo, pagar 30 % dos créditos reconhecidos e graduados, devendo no final de cada trimestre entregar à massa insolvente 5% do total dos referidos créditos, que destinará os montantes, em primeiro lugar, ao pagamento das dívidas à Segurança Social as cotizações dos e depois ao Estado.