Não podemos deixar de realçar, desde logo e em primeiro lugar, que no âmbito do direito tributário, o dever de fundamentação formal dimana directamente e em geral do artigo 7 da LGT, podendo o acto tributário ser fundamentado de forma sumária, desde que contenha as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo n 2 do citado artigo 7).