33 - Ora todas estas questões foram alegadas pelo Recorrente na sua alegação perante o Tribunal a quo, mas nenhuma delas foi objeto de apreciação e ponderação por aquele Tribunal, como era imperioso que tivesse sido, não se pronunciando nomeadamente sobre o não recebimento pelo Autor do mail alegadamente remetido pelo banco Réu em 22/3/2012, nem pelo incumprimento dos deveres de informação e esclarecimento a que estava legalmente obrigado pelo Código do Trabalho e pela Lei do Seguro, o que determina que o Acórdão recorrido esteja eivado da nulidade prevista no Art 615 n 1 alínea do P.. 34 - Além disso, não estando o banco Réu a cumprir o contrato individual de trabalho, aditado em 1 de Janeiro de 2012 , quer porque desrespeitara os deveres de informação e esclarecimento que o Código de Trabalho lhe impunha, nos Arts 102 e 106 ns 1 e 3 alínea, relativamente aos dois seguros que se obrigara a celebrar, quer porque não tinha celebrado nenhum dos seguros, o banco Réu tinha contra si a presunção legal de culpa prevista no Art 799 do Código Civil.