232 e seguintes, onde consta, sob a parte decisória, o seguinte:  «Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso de apelação e, em consequência, revoga-se a decisão na parte que condenou a recorrente a pagar ao Réu o valor concreto do uso e fruição da casa n da Ilha da, desde a celebração de tal acordo e até entrega da casa ao mesmo Réu, absolvendo-a.»  4-O acórdão acima referido transitou em julgado.