Vejamos: Escoltando-nos no entendimento do acórdão desta secção, proferido no processo n 12/02TUVNG.P1 Relatora Desembargadora Fernanda Soares, aqui 1, a propósito dos artigos 30 e 31 do Decreto-lei n 143/99 de 30, preceitos idênticos aos previstos nos atuais artigos 33 e 34 da Lei n 98/2009, de 00, desde já se refere que estes últimos artigos supra "aplicam-se às situações ocorridas antes da alta clínica dada ao sinistrado, na medida em que neles se fala em «médico assistente», que é o médico da entidade responsável».