17  Decidindo de forma contrária aos princípios estipulados no artigo 70 do Código Penal e no artigo 71, n 2 alíneas, e aplicáveis "ex-” do artigo 77, n 1, todos do Código Penal, em sede de determinação da medida da pena e de pressupostos para aplicação da suspensão da execução da pena de prisão.