n.36/10PEPDL.LS1, relatado pelo Conselheiro Vinício Ribeiro, "Quando o artigo 41, n. 2 al, do P.P., fala em contradição insanável "entre a fundamentação e a decisão”, não se está a referir à contradição entre matéria de facto assente como provada e a errada subsunção ao direito que depois foi feita desses factos, mas antes à contradição entre a fundamentação da convicção e a decisão dada ao caso em termos de matéria de facto assente como provada e não provada”.