Daqui decorre que o diploma entrou em vigor em 27 de abril de 2019, aplicando-se o regime resultante das alterações a todos os processos pendentes, à exceção das ações executivas; quanto a estas, a LN só se aplica aos processos que se iniciem depois de 27 de abril de 201 Como se sabe, usualmente, as normas alusivas à entrada em vigor e à aplicação no tempo cfr.