2 Tal conduta traduz-se, na prática e a final, numa situação de fraude à lei,  2 A qual, sem prejuízo de apenas figurar no ordenamento jurídico nacional a propósito das normas de conflito de Direito Internacional Privado, dever-se-á considerar como existente sempre que se lance mão, tal como o fez o Réu, de uma norma de cobertura in casu, a norma constante da alínea do número 1 do artigo 2 do para ultrapassar ou incumprir a norma defraudada neste caso, o efeito suspensivo automático do ato de adjudicação e do contrato impugnados decorrentes do artigo 10-A do.