K Por outro lado, só se constatará a necessidade de interpretação duma norma cujo teor seja, de alguma forma, problemático ou duvidoso do ponto de vista prático-normativo, ou seja, da sua aplicação – o que não sucedia in casu, pois, pela sua evidente clareza, a norma em apreço não carecia de qualquer interpretação com vista à subsunção ao caso sub judice, decorrendo do seu teor a solução para a questão jurídica em análise.