1 Face a tudo o exposto andou bem o Tribunal recorrido ao julgar improcedente a acção, devendo manter-se o decidido e o recorrido absolvido do pedido.Remetidos os autos a este Tribunal, em recurso, neste, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146 e 147 do CPTA, do Ministério Público não emitiu Parecer.