Dos erros de julgamento -    A análise dos autos revela que a Empreitada foi lançada a concurso e adjudicada com Projecto do Dono da Obra, ora Recorrente, e com um prazo de execução de sete meses 210, a contar da data da Consignação Factos Provados 1, 2 e, sendo, desde logo, aplicável a norma do n 1 do art 37 do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo 59/99 de 2 de março, que comanda a responsabilidade do Dono da Obra pelas deficiências técnicas e erros de concepção dos projectos e dos restantes elementos por si patenteados no concurso ou em que, posteriormente, se definam os trabalhos a executar.