Neste ponto pode ler-se na decisão recorrida: Cumpre, desde logo, referir que os direitos, liberdades e garantias abrangidos pela previsão legal do artigo 13, n. 2, alínea, do CPA abrangem não só os direitos liberdades e garantias do Título da Parte da Constituição e direitos de carácter análogo, mas ainda direitos que se encontrem fora da Constituição, em norma de direito internacional ou comunitário ou em lei ordinária cfr.