Depois de decidida nesta Relação com reclamação do despacho de 102019 que declarou a incompetência territorial do Juízo Local Cível de N. de Cível de N. de Gaia, por se ter considerado que estavam já «reunidos/assentes nos autos os elementos de facto necessários e indispensáveis ao conhecimento do pedido» foi logo proferida decisão que julgou improcedente o procedimento cautelar e, consequentemente, foi recusado o decretamento das providências requeridas.