Aliás, em parte alguma dela se refere o preceito indicado pelo Apelante e se atentarmos, por exemplo no disposto no artigo 39, n. 7, do CCP, verificamos que nele se estipula que o empreiteiro só "fica exonerado da responsabilidade pelos defeitos da obra que sejam verificados após a receção definitiva, salvo quando o dono da obra prove que os defeitos lhe são culposamente imputáveis”.