De uma quantia respeitante à devolução do denominado Prémio à Criação do Próprio Emprego que lhe foi atribuído ao abrigo do contrato de incentivos ao abrigo do RIME, celebrado em 15 de Setembro de 1998, com e Comissão de Coordenação da Região Centro e, por outro, a restituição de uma quantia de que os RR.