Por sentença de 28 de maio de 2013 foi a ação julgada procedente e, consequentemente: anulou-se a deliberação n......, da Câmara Municipal de Lagos, que determinou a aplicação à autora de sanção pecuniária e demais encargos, no valor total de €325831; condenou-se a entidade demandada a pagar à autora a quantia de € 31655,12 trezentos e treze , seiscentos e cinquenta e cinco euros e doze cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados desde a data de vencimento das facturas e até efectivo e integral pagamento; condenou-se a entidade demandada a pagar à autora os juros de mora relativos ao atraso no pagamento da factura n. ....., calculados desde a data de vencimento desta até ao seu pagamento, ocorrido em 21/03/2013; condenou-se a entidade demandada a proceder ao pagamento à autora dos trabalhos a que se reporta a factura n......, com excepção dos identificados nos artigos  e  e, quanto aos trabalhos identificados nos artigos  a , nas quantidades executadas por aquela, a apurar em sede de execução voluntária da sentença ou em incidente de liquidação.