Por seu turno, nos termos do então art 3, do ECDU, à época em vigor: "1 - Os contratos do pessoal docente referidos na presente secção apenas podem ser rescindidos nos casos seguintes: a) Denúncia, por qualquer das partes, até trinta dias antes do termo do respectivo prazo; b) Aviso prévio de sessenta dias por parte do contratado; ) Mútuo acordo, a todo o tempo; ) Por decisão final proferida na sequência de processo disciplinar.