– DECISÃO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e 66, do Novo Código de Processo Civil, acorda-se neste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar procedente o presente recurso de apelação interposto por BBB, nessa medida se revogando o despacho recorrido e se substituindo o mesmo pelo reconhecimento, ainda que sem prejuízo do disposto nos números 5 e 6 do artigo  do RCP, da isenção de custas aquela entidade.