3No caso vertente para além de não estarmos perante situações em que o legislador haja cominado expressamente com a forma de invalidade da nulidade, temos, também, como certo que não estamos perante situação conducente à ofensa do conteúdo essencial de direito, liberdade e garantia ou direito de natureza análoga, como facilmente se conclui do cotejo dos arestos acabados de convocar com o caso sub specie.» - Ac.