1 daquele diploma legal;  )-A presunção legal de que o direito de produzir a obra cinematográfica com o título "O Homem Que Matou Quixote” pertence à A., aqui apelante, não foi posta em causa, nem ilidida, quer neste processo, quer em qualquer outro;   ww)- O registo da obra na Inspecção-Geral das Actividades Culturais só é efectuado depois de verificada a legitimidade de quem o requer no caso, com fundamento na alínea do art.