A razão de ser da norma reside na ideia de proteção de um direito subjetivo de personalidade como apontou o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 29/3/2012 que entendeu que a apresentação do pedido de auto proibição de acesso às salas de jogos "configura uma providência que visa salvaguardar um direito subjetivo de personalidade do autor em conformidade com o estatuído no n. 2 do artigo 7 do Código Civil”.