3 - FUNDAMENTAÇÃO De facto É a seguinte a decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida  «	Em 6/7/2005, na Conservatória do Registo Civil do Seixal, foi emitida a "Acta da Conferência de Tentativa de Conciliação Divórcio por Mútuo Consentimento” no âmbito do Proc.