Supremo Tribunal de Justiça, 16 de dezembro de 2020 Maria Rosa Oliveira Tching Conceição Gomes Paula Sá Fernandes Francisco Caetano Henrique Araújo Oliveira Abreu Fátima Gomes Maria dos Prazeres Pizarro Beleza _______________ 1 In Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, 305,  2 In, " Noções Elementares de Processo Civil”, Coimbra Editora, 1979, pág.