KK) Igualmente a nível supranacional, refira-se que a atuação do Fisco representa também uma violação declarada do direito de propriedade, nos termos em que o mesmo é consagrado no artigo 1, n. 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia "CDFUE”), razão pela qual deverá igualmente admitir-se a aplicação desta fonte supranacional ao caso sub judice. )