Ou, nas situações dos edifícios inacabados prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.  250/94, de 15 de Outubro, assume-se como bastante a exibição do alvará de licença de construção, independentemente do seu prazo de validade cfr.