SEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO E CONSEQUENTEMENTE SER A SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE INTIME A RECORRIDA A RESPONDER AO PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE.»   A entidade recorrida não apresentou contra-alegações.