1 Na alínea dos fatos provados a recorrente entende deve se considerar provado que em dois dos quatro documentos que compõem a proposta, a saber: a declaração de «Valor Unitário Mensal por Obra» e a fotocópia da certidão permanente não consta qualquer assinatura....  Versando sobre a matéria de Direito  1 Pelo que a Recorrente defende que se verifica que a sentença proferida pelo tribunal a quo viola o n 4 do art.