Resulta dos autos que o recorrente, réu na ação administrativa pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, na contestação que apresentou na ação invocou, sob os artigos 137 a 149 daquele seu articulado, que os autores incorriam em abuso de direito, e sustentou ainda, nos artigos 163 e seguintes, sob epígrafe «Da Concorrência de Culpas», que «a atuação culposa dos AA.