750, n.  1, aI., do , é necessário que a coisa objecto do contrato prometido se encontre perfeitamente concluída e apta a desempenhar a função a que se destina....)" sublinhado.  . Diz-nos, ainda, o mesmo diploma legal que: ") Não pode existir tradição de um apartamento integrado num prédio a submeter ao regime da propriedade horizontal quando este prédio se encontra ainda em construção ...)".