2 Por outro lado, se porventura o Tribunal Central Administrativo Sul entendia que no processo não foi produzida a prova necessária e indispensável para o cabal conhecimento do mérito da questão - embora nada indicie nesse sentido —, em observância dos princípios da legalidade e da busca da verdade material, o mesmo deveria ter ordenado a produção de novos meios de prova, nos termos do artigo 662, n. 2, alínea do CPC, aplicável ex artigo , alínea do CPPT e, ainda, ao abrigo do princípio do inquisitório a que alude o artigo 1, n. 1 do CPPT - o que também não se verificou.