Neste caso, os requerentes devem apresentar um acervo documental imprescindível: Registo Geral original; Cadastro de Pessoa Física original; no caso de viúvo ou divorciado, certidão de casamento; no caso dos solteiros, certidão de nascimento; comprovativo de residência; definição sobre regime de bens; documento com a declaração sobre a convivência do casal.