não numeradas-junta pela Recorrida aquando da instrução ordenada; 1 A 16 de julho de 2013, e com base no parecer evidenciado no número anterior, foi proferida decisão pelo Presidente do Conselho de Administração do AICEP Portugal Global, com o seguinte teor: "Aprovação da rescisão dos Contratos de Investimento do Grupo A..-candidatura ..da .., SA e candidatura ..da P.., SA e execução das respetivas garantias.