3 do CPC – é um princípio basilar do nosso processo , que deve ser observado e cumprido ao longo de todo o processo, no sentido de impor que o Tribunal não possa decidir, salvo caso de manifesta desnecessidade, questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.