Neste sentido, por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do Acórdão do STA, datado de 10 de dezembro de 2008, proferido no Processo n. 861/08, onde foi decidido que " não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.