Neste mesmo sentido, vejam-se ainda, entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de junho de 1994, de 23 de novembro de 1994 e de 24 de setembro de 2008, respetivamente na Coletânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal deJustiça, , págs.