6 da Lei n 79/2014, de 19 de Dezembro, relativo à loja e sobreloja sitas na Rua do Carmo, n ., freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Lisboa, que aquela invocou em carta de 03/02/2015, por não se encontrarem preenchidos cumulativamente todos os requisitos exigidos naquela norma para esse efeito.