10 do 166/70 " Às autarquias na apreciação do pedidos de licenciamento de construção e de avaliação dos projetos " exame dos projetos de obras nas câmaras municipais incidirá especialmente sobre o aspeto exterior dos edifícios, inserção no ambiente urbano, cércea respetiva e sua conformidade com o plano ou anteplano de urbanização e respetivo regulamento.