No entanto, esta norma – que colima pela negativa a pauta das decisões a que a lei ordinária veda o alçamento a um patamar de reapreciação judicial – não pode ser desconectada da normas especificas que definem a competência orgânico-funcional do Supremo Tribunal de Justiça, máxime o artigo 46 da Lei de Organização do Sistema Judiciário e dos artigo 432 e 434, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de não descasarmos na espiral impugnativa que, por vezes se surpreende em alguma litigância.