4 E assim justifica-se que o presente recurso da sentença, que julgou improcedente a petição apresentada pelo Recorrente, por entender que o Réu – Estado Português – não violou quaisquer normas, mediante a administração da justiça que lhe incumbe na tomada de decisão em "prazo razoável” no referido Processo n. 417/10 BRG, porquanto não considerou a conduta do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ilícita, nem culposa, nem causadora de prejuízos ao primeiro.