2 Ora atento ao disposto no artigo 51 do Código Penal, uma interpretação no sentido de se entender a restituição de quantias previstas naquela norma como condicionamento da suspensão da execução da prisão, independentemente da capacidade pessoal dos arguidos para o cumprimento dessa imposição e portanto mesmo que essa capacidade, é inconstitucional por violação dos sobreditos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade artigos 1 e 18 da Constituição).