Partindo destes postulados hermenêuticos vejamos qual a solução normativa que o legislador estabeleceu no artigo , n.s 7, 8 e 9 do n. 291/2009, de 12/1 Tendo presente o disposto nos n.7 e 8 do artigo  do 291/2009, de 12/10 e contrapondo a solução normativa aí consagrada ao disposto no n.9 do mesmo artigo , é forçoso concluir que as realidades que lhe estão subjacentes têm necessariamente de ser diferentes.