- Por decisão de 13/07/2012 foi proferido despacho a admitir liminarmente o pedido de exoneração formulado pelo insolvente e dizendo-se expressamente itálico e sublinhado " Consequentemente, durante os cinco anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência período de cessão) – o qual só se iniciará após a liquidação do activo -, o rendimento disponível da devedora determinado nos termos constantes do artigo 239 n. 3 do, considera-se cedido à fiduciária supra nomeada.