n. 029/12, de 26/09/2013 e n. 01247/16 de 30/03/2017, e do TCAS n. 05414/09, de 08/10/2009, que julgaram que os art.s 6 e 6da Decreto-Lei n. 75/2008, de 22/04, determinam que o Director do Agrupamento deve ser eleito até 31/05/2009 e que com a tomada de posse desse Director cessam as funções dos membros dos Conselhos Executivos, ainda que não terminados os seus mandatos, relativamente aos quais é apenas reconhecido, para os efeitos legais necessários, o tempo correspondente ao mandato completo em sentido oposto, vide o Ac.