Nestes termos, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento de direito, ao considerar que a AT deveria ter notificado o impugnante do resultado da  avaliação do imóvel realizada em sede de , assim violando o disposto no artigo 7 do Código do e realizando uma errada interpretação e aplicação do preceituado no n. 1 do artigo 3 e no artigo 4, ambos do CPPT e no artigo 6 da LGT.».