Uma, denegatória, parte da constatação de que a apontada omissão do direito contra- ordenacional e do direito processual penal a respeito da apresentação dos actos processuais, a impossibilidade da remessa electrónica do recurso para a autoridade administrativa nos termos preconizados pela Portaria n. 280/2013 pois os autos de contra-ordenação ainda não se consubstanciam num processo que corre os seus termos perante uma autoridade e a aplicação subsidiária do principal compêndio adjectivo na parte em que se refere aos casos em que não é necessária a remessa electrónica dos actos a praticar por escrito, forçam a conclusão de que a impugnação a que se refere o art.