Ora, o bem imóvel em causa nestes autos apenas se encontra penhorado, não tendo sido realizada qualquer diligência tendente à respectiva venda, cfr.ponto 18 do probatório) e o artigo 24, n. 4 do CPPT, não afasta a regra geral de que todo o património penhorável do executado constitui garantia geral da dívida tributária.