Como se exarou no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12014, proferido no processo n. 0426/14, não é o processo de execução « o processo próprio para se notificar a decisão que aplicou uma coima, nem se pode conceber que se entenda que a citação, em processo de execução fiscal, para pagar um montante referido a uma coima fiscal possa, em caso algum, ser um meio que assegure os meios de defesa contra tal decisão.