Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  A Autoridade Tributária e Aduaneira interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 28/02/2017, que julgou parcialmente procedente a Execução de Julgados, que corre por apenso ao processo de impugnação n. 969/01BEPRT, que as exequentes NECOP, LDA, NIPC 50xxx90 e APBG, EEM, NIPC 50xxx02, instauraram contra a Autoridade Tributária e Aduaneira.