Importa ainda reter, conforme há pouco se aflorou, que a alteração introduzida pelo artigo 1, n. 2, no tocante à identificação do sujeito passivo, quando se trate de entidade púbica, não eliminou, no que se refere ao Estado, como resulta do artigo 1, n. 2, o regime dualista quanto à representação processual, a qual cabe ao Ministério Público nas ações sobre contratos e de responsabilidade extracontratual e a advogado ou licenciado em direito com funções de apoio jurídico, nas demais formas de acção, segundo um modelo similar ao previsto no artigo 2 da LPTA.».