Assim, sendo formulado uma determinada pretensão cuja causa de pedir radica num determinado negócio e tendo como pressuposto a sua validade e concluindo-se que esse negócio é nulo, o Tribunal, na medida em que pode e deve declarar a nulidade – apesar de tal não lhe ter sido solicitado – poderá também, com base nessa nulidade, satisfazer a pretensão que lhe havia solicitada, sendo que, ao actuar nesses termos – como é admitido pelo aludido Assento – o Tribunal limita-se decretar o efeito prático que lhe foi solicitado ainda que com base em diferente causa de pedir e com diferente qualificação jurídica).