Em 2003 com a entrada em vigor da Reforma do Património, através do citado Decreto -Lei procedeu-se à atualização do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos já inscritos na matriz, para efeitos de sujeição ao novo Imposto Municipal sobre Imóveis, de acordo com o Regime Transitório integrado no Capítulo desse  F- Em conformidade com o determinado no dito Regime Transitório, não tendo apresentado a participação de prédio urbano arrendado nos termos do artigo 18 do citado e da Portaria n 1283/2003, de 111, foi aplicado o regime geral de atualização do valor patrimonial tributário estabelecido no artigo 16, nomeadamente no seu n5, mediante o coeficiente de 1,97 correspondente ao ano da última atualização da renda, coeficiente esse aprovado pela Portaria n 1337/2003, de 01  G- Notificado da liquidação respeitante ao ano de 2003 o falecido marido apresentou reclamação nos termos do artigo 20 do n287/2003, tendo sido proferido projeto de despacho de indeferimento total pelo Chefe do então Serviço de Finanças do Porto-7, atual Porto-  H- A Fazenda Pública, compulsados os registos disponíveis de processos de impugnação judicial pendentes em que sejam autores o sujeito passivo ÉMH ou sua esposa, não teve contudo possibilidade de certificar-se da pendência de impugnação judicial contra a liquidação do de 2003 relativo ao artigo urbano 4883 aqui em causa.