Em terceiro lugar,  Impunha-se ao Tribunal recorrido, como se impõe a este Tribunal, em todas as instâncias, ao abrigo do artigo 6, n 7, do RCP, conjugado com os artigos 2, 18 e 20 da CRP, a dispensa, das partes, do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, em qualquer caso, a sua redução para o mínimo legal possível, mesmo oficiosamente, atendendo ao seu valor, ao objeto e ao decurso do processo e à conduta das partes, sob pena de violação daqueles preceitos e dos princípios constitucionais neles contidos, o que sempre se argui.