A decisão proferida nestes autos nos acórdãos recorridos, ter-se-ia forçosamente que determinar não a apreensão para a massa dos prédios adjudicados pela sociedade comercial FA Neto, Lda., mas antes sim, o direito que o falido detinha na herança de seu pai, este sim, suscetível de poder ser apreendido para a massa falida no processo de falência em que o R. AA é demandado.