Por outro lado, no que respeita à primeira questão, cabe começar por recordar o que se encontra disposto no n. 7 do artigo 12 do Código do IRC na redacção e numeração à data dos, o qual estabelecia que: "A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n. 2 do artigo 5-A, ou, se não houver lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n. 3, não havendo lugar a reclamação graciosa.” Ora, no presente caso, torna-se notório que o legislador decidiu, a par do que sucede em muitas outras soluções legais, tratar aquele pedido enquanto condição de procedibilidade da impugnação, e cuja omissão determina a inimpugnabilidade do ato tributário quanto a essas correcções – sobre este género de soluções, em que se exige a intervenção prévia do órgão administrativo, , em geral, SERENA CABRITA NETO / CARLA CASTELO TRINDADE,Contencioso Tributário - Vol.