neste sentido e entre outros, os doutos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17/03/2016 e de 13/10/2016, proferidos, respetivamente, no processo n. 1274/10TTPRT.PS1 e no processo n. 2567/03TTLSB.LS1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt).