Administradora de Insolvência e sem ter sido concedido o direito de contraditório à devedora, o que à luz do atual entendimento de inconstitucionalidade da norma contida no artigo 1-G, n. 4, do CIRE, a declaração de insolvência da devedora seria inconstitucional por violação do artigo 2, números 1 e 4, conjugado com o artigo 1, n. 2, da Constituição da República Portuguesa.