Tal como consta do ponto 2 dos factos provados, por sentença transitada em julgado em 11 de Outubro de 2012, proferida no processo comum singular n 45/12GBNIS do já extinto Tribunal Judicial da comarca de Nisa, foi o arguido condenado, além de outros, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em pena de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de três meses.