n.s 3 e 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 521/99) ou, desde que prevista outra fonte energética, para edifícios a reabilitar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n. 53/2014, de 8 de Abril, que consagra um regime excepcional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de fracções cfr.