Sem custas artigo 51, n. 1, do    Texto processado e revisto pelo   Tem declaração de voto da Ex.ma Conselheira Adjunta Conceição Gomes    SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 25 de Novembro de 2020    Manuel Augusto de Matos  Pires da Graça Presidente da Secção)    _______    Voto de Vencida  Salvo o respeito devido pela posição que fez vencimento, negaria a revisão porquanto:  Os fundamentos invocados pelo recorrente para a revisão são os previstos nas alíneas e, do n1, do art.