Fundamentação de direito A decisão recorrida julgou improcedente a oposição à penhora, tendo para tanto desenvolvido a seguinte fundamentação: «Pretende a Executada que, pelo facto de os saldos bancários pertencerem a uma pessoa colectiva de utilidade pública, que é a sua natureza, assumindo-se como Instituição Particular de Solidariedade Social, seja reconhecido a esses bens, desde logo e "ipso facto” afectos aos fins fundamentais prosseguidos por aquela pessoa colectiva pública, ou seja, a fins de utilidade pública, não fazendo qualquer alegação da afectação concreta desses bens a fins de utilidade pública.