W -Assim, o objecto do recurso não é, decidir se um despacho de aperfeiçoamento da petição inicial proferido em sede de julgamento, após produção de prova e alegações orais constitui um despacho ferido de ilegalidade, mas sim, se um despacho de aperfeiçoamento proferido em sede de Audiência Prévia, antes da Instrução e da respectiva produção de prova, e, por consequência, antes da audiência de julgamento e das alegações orais, é, ou não, legal.