Pelo que, conforme bem nota o Ministério Público, conceder ao arguido/condenado o benefício por si pretendido consistiria, efectivamente, não só em desvirtuar o sentido e os efeitos punitivos decorrentes da aplicação da pena de multa como ainda contrariar materialmente a decisão condenatória proferida nos autos, já transitada em julgado, cujos fundamentos partiram já da mesma situação de carência económica que o arguido/condenado ora invoca.