No caso em apreço, para apreciação da questão colocada, importa considerar a seguinte tramitação processual relevante que resulta da análise dos autos, bem como dos ofícios da Ordem dos Advogados junto aos autos: 	No despacho de 22/12/2017, que designou dia para a realização do debate judicial, o Sr. Juiz determinou: -	Que se providenciasse pela normação de patrono oficioso único às duas crianças e ainda aos progenitores, nos termos do artigo 103 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo; -	Que se informasse os progenitores que deverão consultar o processo, nomeadamente o teor dos relatórios; -	A notificação dos progenitores, com cópia das alegações do Ministério Público, para, querendo, no prazo de 10 dias alegarem por escrito e apresentarem as suas provas.