Ao requerente é entregue cópia autenticada do presente auto de declarações e notificado de que em conformidade com o n 2 do artigo 17 da Lei 27/08, de 306, com as alterações introduzidas pela Lei 26/14 de 005, pode no prazo de 5 dias a contar da presente notificação pronunciar-se, por escrito, sobre o conteúdo do presente auto”  – cfr.