A relação laboral celebrada entre os intervenientes processuais em 2 de abril de 2001, estava sujeita ao regime estabelecido no Decreto-Lei n 427/89, de 7/12 alterado pelo Decreto-Lei n 218/98, de 17/7), que definiu a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.