RR Violou, pois, o aresto recorrido, de forma frontal e ostensiva, o disposto no artigo 37 do , norma que fixa a força probatória de um documento autêntico, razão pela qual, e nos termos dispostos pelo n. 4 do artigo 28 do P.P.T., se impõe a apreciação excepcional da decisão quanto à matéria de facto por este venerando Supremo Tribunal Administrativo.