Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório  1 – O representante da Fazenda Pública, inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que, em 9 de Abril de 2019, no âmbito de uma impugnação judicial, julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.