é ilegal, porquanto secunda o acórdão que o precedeu, da autoria do Conselho de Deontologia, concluindo pela aplicação de uma pena de suspensão efetiva de 6 meses, em virtude de o arguido não ter procedido ao pagamento de juros ao participante e que só com a liquidação dos mesmos cessaria o ilícito de carácter continuado/permanente).