146/14    Do Direito O Recorrente alega erro de julgamento na decisão do Tribunal a quo que considerou, nos termos do artigo 6, n. 1, do RGCO, aplicável ex  do artigo , alínea do RGIT, ser intempestivo o recurso interposto da decisão de aplicação da contra-ordenação fiscal aduaneira prevista na alínea, do n. 1, do art.