ex., pelos acórdãos do STJ 29 de Setembro de 2016 — processo n. 201/11TBMIR-A.CS1 —, de 25 de Maio de 2017 — processo n. 1244/16T8AGH-A.LS2 —, de 18 de Outubro de 2018 — processo n. 2483/15T8ENT-A.ES1 — e de de 6 de Junho de 2019 — processo n. 902/17T8GMR-A.GS 6  Cf.