– FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Embora na decisão recorrida não se tenha feito uma descrição em separado dos factos provados, resulta da respetiva fundamentação que foram tidos em consideração os seguintes factos: 1 - A autora é proprietária da fração designada pela letra B inscrita na matriz sob o artigo  da freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, descrita na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o número , correspondente ao rés-do-chão direito, para habitação, com acesso pelo n.  da Rua  , em Pinhal Novo.