e do artigo 189 do CIRE aplicadas ao caso concreto, são inconstitucionais por violação de princípios e direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente os requisitos de substância resultantes do artigo 18 da CRP, o direito de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva artigo 20, n1 da, o direito à livre escolha de uma profissão artigo 47, n. 1 da, o direito à iniciativa económica privada artigo 61 da e o direito à propriedade privada artigo 62 da e bem assim dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso, da adequação e da exigibilidade, normativos e princípios que foram violados pela sentença recorrida, não podendo permanecer na ordem jurídica.