Mesmo que tal norma fosse interpretada como atribuindo competência para a execução aos Tribunais Judiciais, sempre seria inconstitucional como se decidiu, no acórdão do TC de 218/2007 a propósito de artigo 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 81/91, de 19 de Fevereiro, que determina a competência dos tribunais civis "o foro cível da comarca de Lisboa”) para as execuções instauradas pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, organismo pagador das ajudas previstas nesse diploma, em virtude do não cumprimento pelos particulares dos respectivos contratos de atribuição.