Sendo esta a tese que perfilha, admite, porém, que "a questão da caducidade é altamente discutível sendo que dúvidas existem em qualificar a norma do artigo 71 do RJUE como caducidade preclusiva ou sanção É dizer, portanto, o quadro normativo resultante do artigo em questão é altamente ambíguo, tendo, pois, a questão da referida qualificação da caducidade, um impacto necessário na identificação do momento em que se forma o ato ora impugnado, e, nessa medida, naturalmente o prazo em questão para a sua impugnação.”.