Na jurisprudência das secções criminais, vem-se asseverando de forma impertérrita e invadeável que: ") O Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo pacificamente serem dois os pressupostos de irrecorribilidade fixados naquela alínea por um lado, que o acórdão da relação confirme a decisão da 1 instância; por outro, que a pena aplicada na relação não seja superior a 8 anos de prisão.