Na jurisprudência, exemplificativamente, destaque para o acórdão da Relação do Porto de 30-11-2015, no processo n. 869/11TBMAI.P1; o acórdão da Relação de Coimbra de 07-06-2016, no processo n. 139381/12YIPRT.C1; e o acórdão da Relação do Porto de 13-06-2018, no processo n. 26380/10YIPRT.P1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.