«Artigo 2-A Suspensão da prescrição A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal.» 3 - Quer antes quer depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, foi questão intensamente discutida na jurisprudência a de saber se o regime geral das contra-ordenações continha um regime completo e virtualmente exaustivo do instituto da prescrição do procedimento por contra-ordenação ou se, pelo menos por força da aplicação subsidiária do Código Penal, conforme o artigo 3 do Decreto-Lei n. 433/82, tal regime é complementado subsidiariamente pelo que se encontra estabelecido para os crimes no Código Penal.