Com efeito, a alínea, do n. 3, do artigo 4 da Lei dos Acidentes em Trabalho "LAT” aprovada pela Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro é clara ao consagrar que se do acidente em serviço resultar uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o sinistrado tem direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50 % a 70 % da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.