A liquidação, cobrança ou reconhecimento de eventuais situações de não incidência ou isenção do IVA, são matérias excluídas da jurisdição dos Tribunais Comuns, 4 Até prova em contrário, nos créditos da Recorrente, sobre a Recorrida, deverão ser considerados os valores do IVA, tal como se encontram previstos no Contrato de Consultoria; 4 Só dessa forma será assegurada uma tutela jurisdicional efetiva a esses créditos, nos termos acima expostos.