- Para a admissibilidade do presente recurso extraordinário não basta uma qualquer contradição de visões ou de posições, mas sim o confronto direto entre a resposta uma mesma questão fundamental de direito, entendendo-se a mesma como uma pronúncia apta a servir de pedra angular na ratio decidendi, de forma geral e abstrata, para todas as situações concretas que venham a colocar-se no futuro e que exprimam uma uniformidade na aplicação do Direito.