E, conforme jurisprudência fixada no Acórdão do Pleno das Secções Cíveis do STJ, de 12 de Março de 1996, publicado no R., Série, de 08 de Junho de 1996, tão pouco obsta à verificação da tradição do objecto mediato do contrato prometido o facto de não estar ainda constituída a propriedade horizontal sobre o prédio urbano onde se insere a dita fração.