Como diz Maria do Rosário Palma Ramalho, in Tratado de Direito do Trabalho, Parte �� Contratos e Regimes Especiais, Almedina, a pág.577, "Um outro ponto de especialidade na formação de vínculos de trabalhadores em funções públicas é o que se prende com o princípio da obrigatoriedade de procedimento concursal art.