Inclusivamente, apresentar os relatórios 3 meses depois da data agendada para a apreciação da liberdade condicional aos dois terços da pena, violando frontalmente o artigo 17 n. 1 alínea do CEMPL   Ora, os prazos que existem no Código Penal, são para serem cumpridos e salvo o devido respeito mas não se pode por em causa a liberdade do arguido, pelo não cumprimento dos prazos para ser apreciada a liberdade condicional, que são fixados pelo Tribunal que condenou o arguido em pena de prisão efectiva.