Os autores concretizaram essa alegação, afirmando, ainda, muito em síntese: - Na sequência da Revolução de 25 de Abril de 1974, a opção do R. plasmada na Lei n 7/74 de 27/7 pela descolonização, reconhecendo o direito à independência das que eram então as suas províncias ultramarinas, foi legítima, particularmente por corresponder a um dever jurídico internacional decorrente de Resoluções da ONU.