artigos 37, n. 2 e 379 do CPP às decisões proferidas - no âmbito do processo contraordenacional - pela autoridade administrativa, o certo é que estabelecendo o artigo 18 do Código da Estrada os requisitos da decisão condenatória, não se assiste no domínio do direito das contraordenações rodoviárias a qualquer omissão que conduza à aplicação - relativamente à elaboração da sentença, onde se inclui o dever de fundamentação - subsidiária do CPP.