Entretanto, entra em vigor o Decreto-Lei n. 388/2007, de 30 de Novembro, o qual, como refere o acórdão recorrido "veio legalmente reconhecer com eficácia ex-tunc) a inutilidade originária da execução do "Programa Polis" na área concessionada, pela simples razão de que tal zona ou espaço já se encontrava requalificada; reconhecimento esse implicitamente abrangendo a subsistência de uma entidade com o escopo da G...POLIS”.