Lisboa, 22 de Outubro de 2020   --------------------------------------   Lurdes Toscano  --------------------------------------   Maria Cardoso  --------------------------------------   Catarina Almeida e Sousa  ___________________ 1 Ponto  do probatório 2 Ponto  do probatório 3 Ponto  do probatório 4 Ponto  do probatório 5Anota��ão n 12 ao artigo 24 da Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, José Maria Fernandes Pires e Outros, Ed.