408 e; 2 - Ora, como a tese defendida na Decisão sub judice, preclude, aliás, contraditoriamente, qualquer mitigação que permita considerar a especificidade de casos concretos como o presente, pela interpretação e aplicação das normas dos art.s 48 a 53 e 285, todos do CPP, termos em que se nega ao cidadão, aqui, recorrente, o direito a lograr a reparação e a restituição do seu direito de propriedade sobre os seus BENS ou parcelas prediais n.s "..” e "..” 2 - Designadamente porque a interpretação das referidas normas do CPP, no sentido de que o assistente não tem legitimidade, nos casos como o vertente, para deduzir acusação particular e formular o pedido de indemnização cível, é inconstitucional por violação dos números 2 e 3, ambos do art.