Jurídico-conceptualmente a prescrição do procedimento contra-ordenacional é configurada como excepção peremptória pressuposto processual de conhecimento oficioso em qualquer momento do processo, até à decisão final cfr., em conjunto e conjugadamente, os arts.35 e 193, al.b), do P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Dec.Lei n 433/82, de 27/10 e o art.33, do R.G.Tributárias), que obsta ao julgamento da matéria de fundo e dá origem ao arquivamento dos autos cfr.