43, n 5 refere que "No período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data de emissão da nora de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas” Dispõe o artigo 102, n 2, LGT, na redacção actualmente em vigor, que "Em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, são devidos juros de mora a partir do termo do prazo da sua execução espontânea.".