1Na verdade, o artigo  do n. 165/86, de 26 de junho é aplicável ao caso sub judice por remissão do artigo 2, n. 2, do n. 96/89, de 28 de março, que estende a aplicação dos benefícios fiscais concedidos às empresas  instaladas  na  Zona  Franca  da  Madeira  às  embarcações registadas no RINM-MAR, equiparando-se, efetivamente, qualquer navio registado no MAR a uma empresa instalada naquela zona franca.