2 O princípio da tutela jurisdicional efetiva implica que a tutela contenciosa a conferir aos particulares, o direito de ação, não sofra qualquer restrição, e por conseguinte, essa tutela estende-se à adoção de medidas cautelares, mesmo nos casos em que estejam em causa atos de direito nacional, incompatíveis com o Direito da EU, como resulta do Acórdão proferido no caso Factortame.