1 Neste contexto, e salvo melhor entendimento, as conclusões já expostas serão suficientes para determinar a anulação da liquidação de contribuições à Segurança Social e juros compensatórios sub judice, dado os factos tributários não terem enquadramento no conceito na norma legal que fundamentou o acto, o que se peticiona para os devidos efeitos legais.