Embora o procedimento administrativo e o direito administrativo estejam excluídos, em primeira linha da aplicação subsidiária - pois o direito das contra-ordenações é moldado no Direito Penal e o processo contra-ordenacional beneficia das garantias processuais muito exigentes para com o Estado, consagradas no art.3, n.s 1 e 10 da Constituição da República Portuguesa - , não têm de ser afastados, em qualquer circunstância, da sua aplicação.