Acordam na 4 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra  – Relatório  No Processo Comum Singular n. 326/13GCTND, do extinto 1 Juízo do Tribunal Judicial de Tondela agora Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Tondela – Instância Local – Secção de Competência Genérica – Juiz 1, em 2 de Fevereiro de 2015, foi proferida a sentença de fls.