de 04-07-2019, proferido no processo n. 69/11YFLSB) que o erro de direito pode respeitar à lei a aplicar, ao sentido da lei aplicada ou à qualificação jurídica dos factos: no primeiro caso, aplicou-se por engano ou por ignorância uma norma quando era outra a aplicável erro na aplicação); no segundo caso, aplicou-se a lei correcta, mas interpretou-se mal erro na interpretação); no terceiro caso, qualificaram-se certos factos numa figura jurídica quando deviam sê-lo noutra erro na qualificação).