Assim, na procedência das conclusões do recurso apreciadas, impõe-se expurgar a sentença recorrida da ordem jurídica, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nos autos.Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Norte em conceder provimento ao recurso, anular parcialmente a sentença, na parte em que conheceu da gerência de facto, no restante revogar a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja proferida nova decisão, após ampliação factual necessária para a aplicação do direito, tudo conforme supra apontado.