- Como é jurisprudência reiterada do STJ, só se configura uma situação de fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito adotada na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que havia justificado e fundamentado a decisão proferida na  instância.