fls 474, ultrapassa, a nosso ver, os limites da proporcionalidade, justeza, correção e equilíbrio entre o serviço de justiça prestado e o valor exigido ao cidadão-comum que legitimamente recorre aos tribunais, para exercer os seus direitos ou a sua defesa, em termos tais que não se traduzam numa flagrante inibição do seu acesso aos tribunais.