– Factos Provados Com relevância para a decisão a proferir, foi em 1 instância fixada a seguinte factualidade  "1 – O A. é dono do imóvel descrito como terreno para construção, a confrontar a norte com o lote 9, a sul com o lote 7, a nascente com estrada e a poente com arruamento, sito em P, no Loteamento T, Lote x, freguesia de São Romão de Arões, concelho de Fafe, descrito na Conservatória do Registo Predial de Fafe, sob o n 882/19990813 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1251 da mesma freguesia;  2 – No âmbito do processo de licenciamento, referente ao processo de obras n 152/2011, foi licenciado por despacho, proferido em 31 de Outubro de 2013, a construção de muro de vedação confinante com o terreno pertencente a AC;  3 – Em 25 de Novembro de 2013, o processo referido em foi arquivado por despacho do Presidente da Câmara Municipal, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;  4 – Em 29 de Novembro de 2011, foi emitido Comprovativo de Admissão da Comunicação Prévia de Obras de Edificação n 125/2011, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;  5 – Em 13 de Dezembro de 2013, foi prorrogado o Comprovativo referido em, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;  6 – Em 20 de Novembro de 2015, a habitação e o muro de vedação já se encontravam totalmente construídos;  7 – Em de 10 de Abril de 2013, foi emitido o ofício n 1660/2013-10-04-2013, com o "Assunto: Proposta de demolição da obra”, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido cfr.