Tal requisito da decisão administrativa de aplicação de coima deve ser examinado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê a infracção concretamente imputada ao arguido, pelo que os factos que importa descrever sumariamente na decisão se reconduzem aos que integram o tipo-de-ilícito em causa cfr.ac.S.T.A.-Secção, 27/6/2007, rec.353/07; ac.S.T.A.-Secção, 17/10/2018, rec.1004/10BEPRT; ac.T.A.Sul-Secção, 11/04/2019, proc.