n 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR, Série -A, de 28/12/1995 em interpretação que ainda hoje mantém, no qual se afirmou: "É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”.