5 Processo n 1079/00TVPRT.PS No mesmo sentido se pronunciaram, inter alia, os acórdãos do STJ de 12013 processo n 34/10TBPNI.LS1) e de 212015 processo n 212/06), acórdãos desta Relação de 12012 processo n 434/05TTVFR.P1) e de 102014 processo n 3785/15TBVFR.P1) e acórdãos da Relação de Guimarães de 102014 processo n 2183/1TBGMR.G1) e de 112015 processo n 132/18T8BCL.G1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.