Os requerentes referem ainda, no mesmo sentido deste último acórdão do STJ, 32 decisões do TRL, proferidas nos processos: 561/10YRLSB;  1254/13YRLSB;  539/16YRLSB;  1342/19YRLSB;  1550/12YRLSB de 16/11/2016: do relator actual, onde se diz que "o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer favorável ao pedido, lembrando o já decidido no ac.