n. 2942/05, entre outros.” O que é reafirmado no ac STJ 21/2/2007 Proc 06P3932 ao expressar que: - O arguido só pode contrariar a acusação ou a pronúncia, de forma adequada e eficaz, se naquelas peças processuais se encontrarem vertidos especificadamente e com clareza os factos imputados, isto é, o caso concreto ou particular submetido a julgamento.