20 e 21 da CRP, ao estabelecerem: "Artigo 20 Categorias de  Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais: a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância;" Artigo 21 Supremo Tribunal de Justiça e instâncias)  O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.