43 da LGT;  U) E, pelas mesmas razões, o mesmo se diga quanto à condenação da Recorrente, Fazenda Pública, no pagamento de indemnização por prestação de garantia indevida;  ) Não existindo qualquer erro imputável aos serviços, não tem, igualmente, direito os Impugnantes, aqui Recorridos, ao pagamento de qualquer indemnização por prestação de garantia indevida;  W) Violou, assim, ainda, o Tribunal a quo o disposto no n. 2 do art.