3 O trânsito em julgado do segmento do despacho saneador por que não se admitiu a reconvenção determina que o Supremo Tribunal de Justiça não possa pronunciar-se sobre a interpretação das disposições legais aplicadas pelo Tribunal de  instância, ou sobre a compatibilidade da interpretação das disposições legais aplicadas com a tutela jurisdicional efectiva.