1285 a 1291, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0867f0e42db864b4802577a00033b4dc?OpenDocument; de 19 de Janeiro de 2011, proferido no processo com o n. 775/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 11 de Agosto de 2011 http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/3221pdf) págs.