40, n. 1, do CCP, pelo que não houve qualquer atraso na execução das obras suscetível de motivar a aplicação de uma sanção, tendo em conta que o prazo de execução dos trabalhos terminava em 25/01/201 E, por conseguinte, o ato que determinou a aplicação de uma multa contratual à A., na medida em que teve por base o entendimento de que os trabalhos apenas foram concluídos em agosto de 2013 quando, para este efeito, se deveria atender à data de 18/01/2013), errou nos seus pressupostos de facto e de direito”, o que importa, desde logo por esse motivo, a anulação da multa contratual aplicada com aquele fundamento.» Entende-se assim que o tribunal a quo, ao ter decidido este aspeto como decidiu, não violou o disposto nos artigos 403, 395 e 396 do CCP e andou bem ao anular o ato de aplicação de multa contratual à CIPC, em face do que não merece a censura que lhe vinha imputada.