Enquadramento jurídico: Dispõe o artigo 52, n. 1 do Código de Processo Civil abreviadamente, que: "A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito.” As custas assumem a natureza de contrapartida ou taxa paga pelo utilizador do aparelho judiciário, reduzindo os custos do seu funcionamento no âmbito do Orçamento Geral do Estado assim, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 3 edição, pág.