Conforme ensina Pedro Gonçalves, na parte que aqui se cita e se reconhece razão, "e mesmo quando representam um efeito automático, por imposição directa da lei ope, da aplicação de sanções de penas, aplicadas por tribunais, ou de sanções administrativas, incluindo sanções, os impedimentos não parecem dever considerar-se sanções ou medidas punitivas.