5 Como tal, a arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de realizar as comunicações não solicitadas para fins promocionais e de marketing direto, sem cuidar da existência do consentimento prévio e expresso do participante, representando como possível que lesaria a privacidade deste, não empregando os cuidados a que está obrigada e de que era capaz, bem sabendo que estava a agir contra a Lei.