O artigo 65, n. 1 do Código de Processo Civil estabelece a plenitude da assistência dos juízes no que respeita ao julgamento da matéria de facto pressupõe a existência no processo de duas fases distintas: a do julgamento da matéria de facto e a do julgamento da matéria de; ora no processo de impugnação judicial não se distingue a fase do julgamento da matéria de facto da do julgamento da matéria de direito como acontece no processo O julgamento da matéria de facto e o julgamento da matéria de direito no processo de impugnação judicial tem lugar num mesmo acto processual, na sentença cfr.