Não pode o intérprete e aplicador do Direito "contornar” a norma-catálogo, obrigatória e imperativa, com o recurso a mecanismos de outro diploma, pensado para tutelar situações diversas, e criar assim uma via verde para virtualmente todos os delitos, ponderada judicialmente a respectiva proporcionalidade, virem a poder beneficiar do mecanismo de excepção lesivo do direito fundamental.