conclusões ,  e  das Alegações de recurso.- FUNDAMENTOS IIIi -  DE FACTO No âmbito da factualidade considerada pela decisão recorrida, dela consta o que por facilidade para aqui se extrai como segue: "Com interesse para a decisão dão-se como provados os seguintes factos:  A Impugnante é uma sociedade que se dedica essencialmente à construção de edifícios para venda, estando registada no cadastro CAE 4120 - Construção de Edifícios residenciais e não - fls.