7 – Para além disso, no âmbito do citado processo n. 349/10, o Acórdão do STJ que fixou, em sede de recurso, a pena única em 10 anos de prisão, teve em conta na fixação desse quantitativo, os elementos que então dispunha, que são diferentes dos elementos que o Acórdão recorrido, proferido cerca de 3 anos após a referida decisão do STJ, dispunha.