Na situação trazida, o Autor reclamou créditos junto do FGS, respeitantes a créditos laborais emergentes da cessação do contrato cessado em 10201  Decorre do n. 1 do artigo 1 do NRFGS que:  " 1 - O Fundo de Garantia Salarial, abreviadamente designado por Fundo, assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja:  a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador;  b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização;  )”.