- Assim, a aqui Apelante ao não inserir no Acordo de Cessão de Posição Contratual de Trabalho o motivo justificativo e explicativo da manutenção da contratação a termo, o contrato de trabalho do Apelado não cessou por caducidade, mas por via de rescisão unilateral ad nutum perpetrada por iniciativa da entidade empregadora, a qual é ilícita nos termos do Art 381 do Código de trabalho.