5 - O Assento do STJ de 111987 Diário da República, 1 série, de 101988), que se crê aqui aplicável, veio determinar que «na vigência do 289/73, de 06, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão».