Sobre esta execução rege o disposto no artigo 173 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015: "1-Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenham cumprido com fundamento naquele acto, por referência à situação jurídica e de facto no momento em que deveria ter actuado.” Para cumprimento desta disposição legal necessário era que a Administração tivesse fixado o critério para ordenação e classificação dos candidatos com o 9 e o 10 ano, seguindo-se depois a fixação de prazo para apresentação de currículos e os demais trâmites do concurso em questão até final.