E. Efectivamente, resulta claro da leitura do artigo 5 da p., o motivo pelo qual a Impugnante alega a ilegalidade do despacho de reversão, uma vez que a mesma conclui assim: "Acontece que a decisão de reversão é, na aludida matéria, totalmente omissa, razão pela qual enferma do vício de fundamentação, sendo, por isso, anulável, nos termos do disposto nos artigos 7 da LGT e 12 do Código de Procedimento Administrativo sublinhado F. Logo, a causa de pedir, no que respeita ao argumento da ilegalidade do despacho de reversão, in casu prende-se apenas e só com o facto de a Impugnante considerar que a decisão de reversão enferma do vício de fundamentação por ser totalmente omissa na matéria descrita nos artigos 4 a 5 da petição inicial.