O que significa que à data em que a Autora apresentou a sua pretensão e a mesma foi decidida pelo ato impugnado, era a Lei n. 14/2014, de 18/03 a aplicável e esta não prevê norma equivalente ao artigo , n. 2, do Decreto Regulamentar n. 5/98, de 09/04, que exige uma distância mínima de 500 metros entre escolas de condução, encontrando-se este diploma expressamente revogado.