Com efeito, tal qual resulta alegado, o requerimento de insolvência apresentado 102013, e o pedido de apoio judiciário que o suportou, foram liminarmente indeferidos, pelo que daí nada de definitório e relevante poderá importar no tocante à verificação dos pressupostos de que depende a concessão do direito pretendido nos autos, ademais e especialmente, no que tange à necessária existência de uma decisão judicial de insolvência da entidade empregadora da Autora.