Processo n. 2413/17T8AVR.P1 Sumário:.................................................................. .................................................................. .................................................................. Acordam no Tribunal da Relação do Porto:  - Relatório1- B, Ld, instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra o Município , alegando, em breve resumo, que, no dia 30/09/2005, celebrou com esta autarquia local um contrato promessa de compra e venda, relativo a um lote de terreno que identifica, pelo preço de 10850,00€.