Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:  	O MP interpôs a presente revista do aresto do TCA Norte que, revogando o acórdão emitido no TAF de Braga – o qual indeferiu a reclamação da sentença declarativa da nulidade de dois actos do Presidente da da Póvoa de Lanhoso, relativos à construção de edifícios – julgou improcedente a acção administrativa especial instaurada pelo aqui recorrente.