n 01032/08 e n 062/12, ficou consignado que ") a junção do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação do princípio do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes artigos 3, n 3, do CPC e 98 do)”.