O Requerente é agente da PSP desde 15/11/1996 - facto admitido por acordo.Do mérito da apelação: O tribunal "a quo” julgou a acção procedente, pelo que anulou despacho proferido pela Sr. Ministra da Administração Interna, de 03/08/2015, que aplicou ao Autor a pena disciplinar de aposentação compulsiva.