1 Proferido na Revista n. 6472/02TBSTB.ES1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt 1 Proferido na Revista n. 303/09TBVPA.PS1disponível em www.dgsi.pt 1 Proferido na revista n. 214-A/199ES1; disponível em www.dgsi.pt .