Nos termos acima expostos, o presente tribunal é incompetente em razão da matéria, para conhecer sobre a propriedade privada de prédios rústicos ou urbanos, nos termos do artigo 4o do ETAF 5/99, de 2 de março), pelo que a douta sentença recorrida é nula nos termos do artigo 615, n 1, parte, do CPC.