Juntou certidões dos assentos de nascimento do Requerido e do indicado tutor, bem como atestado médico com o seguinte teor sublinhado: "Declara-se para os devidos efeitos que o Sr. PM, nascido a portador do cartão de cidadão, encontra-se internado e em tratamento nesta Casa de Saúde  - Funchal desde o dia 1997-04-, por apresentar Atraso Mental Não Quantificado, encontrando-se portanto total e definitivamente incapaz de gerir a sua pessoa e bens.