1 Se dúvidas ainda restassem quanto ao facto de a responsabilidade dos titulares dos postos de abastecimento pelo pagamento da diferença entre a taxa de imposto normal e taxa reduzida, em caso de venda irregular sem cumprimento dos procedimentos subjacentes à atribuição do cartão com ter sido introduzida, ex novo, no §  da Portaria n. 234/97, tais dúvidas são dissipadas se atentarmos nos contornos precisos da previsão normativa sub judice.