n 10 junto com a p.e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido; 1 Com data de 202010, a autora recebeu da ACT a "Declaração de Situação de Desemprego”, por esta Autoridade emitida, para entrega no Centro de Emprego de Matosinhos, o que ocorreu em 112010 – cfr.