Esta circunstância não deixa de ser relevante para efeitos de verificação dos pressupostos processuais e das condições de procedência da ação impugnatória, já que é por referência ao ato administrativo impugnado que há que apurar o seu caráter de impugnabilidade, a legitimidade das partes e a tempestividade do exercício do direito de ação, e, bem assim, toda a factualidade integradora de causas de invalidade que poderão constituir fundamento da anulação contenciosa.» MÁRIO ARNOSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, in "Comentários ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos", 2017, p.. Ora, no caso em apreço: — Por um lado, tendo a Deliberação aqui impugnada de .