- A necessidade de resolver um acto prejudicial à massa insolvente decorre de tal acto poder produzir efeitos – considerados nefastos – em relação à insolvência, sendo que, no caso de ser praticado um acto após o decretamento judicial da insolvência, tal necessidade desaparece em virtude do regime jurídico da ineficácia dos actos de disposição praticados pelo insolvente.