Em qualquer caso, é incontornável que dispõe o n.6 do art.61 do CPC que, «Arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n. 4 do artigo 61, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada;».