Mormente, das quantias exequendas que dizem respeito aos processos de execução fiscal com os n.s 4., 42, n.s 42 e 4.. 1	Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo não considerou correctamente a factualidade dada como assente das alíneas à do Item e itens, e do segmento fáctico fazendo, por isso, uma errada interpretação e aplicação do direito aos factos, mormente das normas legais supra vazadas ao corpo factual dado como assente.