Lembre-se, por fim, que o Tribunal Constitucional, confrontado com a antes mencionada interpretação do n. 1 do artigo 4 da LGT sufragada pela jurisprudência do STA, decidiu, no acórdão n. 203/2013, "Não julgar inconstitucional a norma extraída dos artigos 4 e 10, ambos da Lei Geral Tributária, segundo a qual não são devidos juros indemnizatórios, em execução de decisão anulatória da liquidação de tributo, quando a anulação do ato tributário se funde em ilegalidade de natureza orgânico-formal”.