A decisão recorrida fixou a sanção pecuniária mas não atendeu ao pedido formulado pela Recorrida, que teve por base a declaração de modelo 22 de IRC do ano de 2016, mas antes recorreu ao critério de equidade, tendo por base tudo quanto alegado pelas partes assim como a circunstância de a norma determinar que a sanção pecuniária será de montante inferior ou igual ao preço contratual.