A própria liquidação e cobrança do imposto poderiam variar em função do momento que o legislador elegesse como constitutivo do facto gerador na transmissão prevista no §  do artigo  do CIMSISSD. .	A cedência ou cessão da posição contratual é um negócio jurídico típico, insuscetível de se subsumir, ipso facto, no contrato inominado "ajuste de revenda" que é pressuposto da transmissão ficcionada prevista no §  do artigo  do CIMSISSD, que se limita a modificar a posição subjetiva no contrato original.