A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos sem reparos nesta parte:  Em 202013, LAGC, ora Autor, deu entrada, neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga área tributária), de petição inicial respeitante a Oposição à Execução fiscal, com o seguinte teor:  imagens da decisão recorrida que aqui se dão por cf.