1 Com a menção de não mais ser retirado, a Embargada aceitou que a partir da data da celebração do acordo, a Embargante deixou de estar vinculada ao pagamento das quantias pecuniárias para liquidação dos valores financiados, ficando apenas com a obrigação de concluir a construção e obter a licença de utilização com vista à realização da escritura de dação.