Apenas se pode concluir que o requerimento em apreço, que o recorrente intitula de "recurso de revisão”, não passa, na verdade, como bem refere a Ex.ma Procuradora, repete-se - de mera discordância contra as decisões proferidas pelos Tribunais de 1 e 2 instância, com especial incidência neste último), quanto a matérias que já sujeitou à sua apreciação, incluindo a opção pela pena de prisão efectiva, questões essas que pretende ver reapreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, sem qualquer fundamento legal.