Alega que a questão, tal como enunciada, foi decidida no acórdão recorrido – proferido em 27 de Outubro de 2016 pelo Tribunal Central Administrativo Norte  Disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/9df22ea2049f5409802580b50032069) – em contradição com o decidido pelo acórdão de 26 de Outubro de 2010 da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n. 4012/10  Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e804df6f7e61dc2a802577d1003e8e5), que indicou como acórdão fundamento.