«As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a actua��ão administrativa no caso concreto ou seja, esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correcta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico).»4 Nos presentes autos está em causa a falta de fundamentação formal, isto é, saber se foram enunciados os motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com aquele concreto conteúdo.