3 – Não ocorre nulidade insuprível no processo de contra ordenação quando na decisão de aplicacão da coima existe uma descrição sumária dos factos que permite à arguida perceber claramente que não pagou as taxas de portagem devidas pela transposição de locais de detecção de veículos em concretas infra-estruturas rodoviárias, as quais se encontram devidamente identificadas na decisão, com a indicação do dia, hora, e local de entrada e saída das referidas infra-estruturas, além da matrícula do veículo, assim como o valor da taxa e o período a que respeita, complementada pela indicação da norma infringida e da norma punitiva, e feita a  menção de que se trata de "Falta de pagamento de taxa de portagem”.- DECISÃO Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, Acordam em conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a Sentença recorrida, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a fim de aí ser proferida nova decisão, se a tal nada mais obstar.