Na sequência da aprovação e ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas o legislador tipificou no art 21, n 1, do n 15/93, de 20, o crime detráficode estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tendo criado nos artgs 24 e 25 do mesmo diploma legal dois subtipos um agravado e outro.