B. Os fundamentos invocados pelo Oponente no citado requerimento não revelam um carácter superveniente, visto versarem sobre matéria que poderia ter sido alegado pelo oponente desde logo na petição de Oposição, estando assim, a sua apresentação vedada nos termos da lei processual, e constituindo assim aquele requerimento acto que a lei não prevê devendo o mesmo considerar-se não escrito. . Apenas a prescrição da dívida exequenda, enquanto fundamento de oposição à execução fiscal, é de conhecimento oficioso por parte do Tribunal, no âmbito de processo de oposição à execução fiscal. . O julgamento do Tribunal a quo quanto à não verificação da prescrição da dívida exequenda encontra-se devidamente fundamentado e motivado nos meios probatórios que constam dos autos, e considerando as questão levadas a juízo pelas partes, encontrando-se a especificação dos fundamentos de facto e de direito que baseia a sua convicção efetuada de forma suficientemente clara, permitindo aos destinatários da sentença a sua compreensão, inexistindo naquela os vícios que lhe são apontados pelo Recorrente.