Alega o ora Recorrente que, uma vez anulado o concurso, por vícios apontados ao ato que determinou a abertura do concurso, a proceder-se à renovação do ato, corresponderia este à abertura de um novo concurso nas suas palavras: «se o ato de abertura do concurso, o ato que dá início ao processo, é considerado ilegal, deixa de existir o concurso por ele aberto; logo para haver de novo concurso tem ele de ser aberto por novo ato»).