12 do 383/89, de 6 de Novembro, sempre se teria de atentar na responsabilidade da ré decorrente de outras disposições legais, mas sem que, realce-se, tenha sequer indicado a que normativos legais se referia e menos ainda tenha alegado quaisquer factos que permitissem enquadrar o seu pedido sob o mencionado regime da responsabilidade por facto ilícito ou contratual.