1, n. 2; com efeito, a norma ao abrigo da qual foi extinta a comissão de serviço do agora Recorrente é materialmente inconstitucional por violação dos artigos 1, 3 e 5 lesão do conteúdo essencial de um direito e ainda do artigo 1 princípio da e organicamente inconstitucional por violação do artigo 16, 1, alíneas e matéria de reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República).