Hoc sensu, vide António Esteves Ferminano Rato, «Reflexões sobre o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local: o problema da tipicidade de certas faltas disciplinares: as sujeitas a aplicação de penas graves», Direito Administrativo: revista de actualidade jurídica, n. 7, Março-Abril 1981, pp.