Resulta demonstrado nos autos que a Ré foi criada ao abrigo do disposto no Decreto-lei n 165/85 de 16 de Maio por protocolo entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a então Associação Nacional das Indústrias de Madeira, actual Associação Nacional das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal, homologado pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social através da Portaria n 425/87 de 4 de Dezembro, publicada no DR n 279, 1 série, da mesma data.