6 do RCP, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo, pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas, pois tal norma assim interpretada não viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva, designadamente na dimensão de garantia de um processo justo, nem interfere com qualquer outro parâmetro constitucional.