Acordam, em conferência, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa  Relatório  No âmbito do Processo Comum Singular n. 111/13GABRR do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal do Barreiro – Juiz 1, o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido AA, filho de BB e de , natural do Brasil, nascido a ., solteiro, desempregado, residente na Rua ., Santo António da Charneca, pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art.