Facilmente se surpreende a semelhança do transcrito artigo  com o artigo 3, n. 1, da Lei do Contrato de Trabalho, onde se estatui: "A posição que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronal transmite-se ao adquirente, por qualquer título, do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua atividade”, como acentua a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta.