)» Notificado para o efeito, veio o Recorrido Município de Cascais apresentar contra-alegações, tendo concluído, por sua vez, como se segue: «) 	No presente processo todos os factos com relevo para a decisão da causa estão devidamente provados através da prova documental, que é abundante e consta do processo administrativo, tendo o Tribunal a quo emitido pronuncia sobre todas as questões levadas pelas partes com relevo para a decisão da causa.