2 DE FACTO E DE DIREITO 1 A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A Recorrente assaca à sentença recorrida nulidade por excesso de pronúncia por, em síntese, ter apreciado e julgado procedente a oposição com base na alegação de que «a reversão teria que ter sido efectuada ao abrigo do artigo 2 da Lei Geral Tributária», conhecendo de uma questão não suscitada pelas partes e da qual não poderia oficiosamente conhecer; assim, prossegue a Recorrente, tendo conhecido oficiosamente da questão da ausência de referência da norma do art.