Na sequência da prolação do acórdão do TCAN foi intentado pelo A., ora recorrente, recurso para o Tribunal Constitucional com a alegação de que seria inconstitucional a interpretação que resulta da conjugação dos artigos , n. 1, e , n. 2, do n. 59/2015, segundo a qual aqueles preceitos "se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, assim impondo a sua aplicação retroativa”.