F)	A oponente exerceu direito de audição tendo alegado a nulidade da notificação e a inexistência de culpa;  	G)	Em 30-04-2012 foi proferido despacho de reversão, com os seguintes fundamentos:  Quanto à nulidade da notificação pelo motivo de "não mencionar o prezo legal para exercer o direito...", encontra-se ultrapassada uma vez que, por lapso na notificação o prazo não foi inscrito manualmente, mas está bem presente na cópia do despacho que acompanhou a referida notificação.