31 – O despacho em causa é do seguinte teor: "Por julgar processualmente adequado e mais eficaz, ao abrigo do disposto nos artigos  e 54, do Código de Processo Civil, notifique a autora e a ré para, em 10 dias, apresentarem aos autos os seus requerimentos probatórios de onde constem todos os meios de prova que pretendem produzir no âmbito dos autos”.