- solicitá-los à Administração Tributária.” Ora, 21)	A Recorrente deve dispor no processo administrativo de todos os elementos essenciais à decisão da causa artigo  do CPTA e do artigo 11 do, sobretudo os documentos respeitantes a atos oficiais, como o ato de citação vide neste sentido, o Acórdão do TCAN, 27/10/2016, proc.