O Digno Ministério Público veio requerer a perda da vantagem patrimonial nos termos do artigo 111, n. 2, e 4 do Código Penal, no valor de € 632,40, quantia que era devida ao Instituto da Segurança Social, P. e de que ficou desapossado pelo cometido pelos arguidos de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107, n 1 e 2, com referência ao artigo 105, n 1, 4 e 7 do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n 15/2001 de 5 de Junho.