5 - Pelo exposto, emitimos parecer no sentido de que, na procedência do recurso, será de julgar verificada a nulidade prevista no artigo 119, al., do P. Penal, ex artigo 9, da Lei de Saúde Mental, e, consequentemente, decretar a revogação do despacho impugnado e a sua substituição por outro que, admitindo o requerimento formulado por B, dê continuidade ao processo, com observância do disposto nos artigos 15, n 1 e 160 n 1, da Lei de Saúde Mental.»  Tem o seguinte teor a decisão recorrida: transcrição) «Tanto quanto resulta do exposto no requerimento que se mostra junto a anteceder o presente despacho, apresentado por B, pretende este último, claramente, tão só proceder à partilha dos bens que compõem a herança deixada por óbito de seu pai, entretanto falecido em Janeiro de 2016, sendo que, só porque tal partilha se mostra inviabilizada na prática pela circunstância de o seu único irmão,  não estar em condições de prestar a necessária colaboração a tanto, pela eventual degradação do estado da sua saúde mental, é que solicita a intervenção do Tribunal no que à administração da pessoa e bens, bem como cumprimento de obrigações deste último, respeita requer que seja nomeado um administrador para a sua parte patrimonial da herança”).