Como discorremos em 24 de agosto de 2014, em acórdão então proferido no TCAS Proc n 11432/14) "...) se outros requisitos não se mostrassem incumpridos, só o facto do estabelecimento não possuir licença de funcionamento, tal determinaria o seu encerramento, sob pena de se sedimentar um clima de impunidade permissiva, sempre pernicioso.” Efetivamente, se os factos que suportaram a decisão de encerramento do estabelecimento fossem ignorados, sendo as detetadas irregularidades desconsideradas, tal poderia gerar, com efeito, um sentimento de impunidade, que sempre desautorizaria qualquer emergente intervenção, ainda que pedagógica, da Segurança Social.