Por outro lado, além do controlo do fim, a atividade administrativa encontra-se limitada sempre pelos princípios jurídicos que a Constituição e o CPA estabelecem, os quais são parâmetros de normatividade que não podem ser olvidados, mesmo quando se atue ao abrigo de um poder discricionário, desde logo os princípios da igualdade e da imparcialidade têm um papel fundamental.