feito a prova exigida pelo artigo 1, n. 5, alínea, da Lei n. 54/2005 — nem outra exigida por esta norma — não pode ser procedente o seu pedido e a sentença deve ser alterada, absolvendo-se o Réu do pedido.Os recorridos contra-alegam defendendo que a classificação feita no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau não é suficiente para afirmar, no caso concreto, que a propriedade está efectivamente implantada em área de risco de erosão ou de invasão do mar.Note-se que «não se oferece qualquer dúvida de que o terreno reivindicado pelos autores se encontra em local qualificado por lei como de domínio público» p. 18 da sentença).Começaremos por afastar o argumento que se refere a um documento autêntico, qual seja, o de que o Plano de Ordenamento é um documento daquela natureza e com a eficácia probatória estabelecida no art.