Tem razão o Recorrente quando defende que o JIC tem competência para, em sede de inquérito declarar e determinar as consequências das ilegalidades que contendam com direitos, liberdades e garantias do Arg.. Na verdade, quanto a essa questão, concordamos com a jurisprudência do acórdão da RL de 24/09/20158, com o seguinte sumário: "- O juiz de instrução tem competência para apreciar as invalidades cometidas em inquérito sempre que contendam com direitos liberdades e garantias, tanto mais que as normas constitucionais são de aplicação directa.