A este respeito, cumpre assinalar, primeiramente, que não há decisões que violem diretamente um preceito constitucional, mas apenas interpretações jurídicas vertidas na fundamentação de decisões judiciais: a) que recusem a aplicação de qualquer norma ordinária com fundamento na sua inconstitucionalidade ou; b) que apliquem norma ordinária que seja materialmente inconstitucional; e ) que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional.