2  O Tribunal, no momento da decisão sobre a procedência ou improcedência da impugnação, deverá ir sempre em busca da verdade material com vista a uma decisão justa, devendo o processo ser visto como instrumento, que não deve constituir um entrave à apreciação do mérito da causa, sob pena de violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e anti formalista ou "pro actione".