Com efeito, o artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 310/2002, de  18 de Dezembro e o artigo 1 do Regulamento Geral do Ruído de 2007 bem como, anteriormente, o artigo , n. 3, do Regulamento Geral do Ruído de conferem ao órgão municipal competência para autorizar – e nessa medida, para promover – a realização destes eventos ruidosos espectáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações, ainda que na proximidade de edifícios de habitação, apesar de condicionarem o seu exercício à verificação dos pressupostos da hipótese normativa – concretamente, a existência de «circunstâncias excepcionais» que o justifiquem – e de exigirem a necessária licença especial de ruído e o cumprimento dos valores limite fixados no Regulamento Geral do Ruído estabelecidos no artigo  5 do artigo 1 do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês.