6, da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, que é «constituído o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, adiante designado por Fundo, cuja inserção orgânica será definida por diploma regulamentar do Governo» n., sendo «gerido em conta especial e» assegurando «o pagamento das prestações fixadas nos termos da presente lei» n..   Por fim, no art.