186/ 1, 2,,, 4 e 5 do CIRE, por falta de cumprimento dos requisitos temporais normativamente assinalados.” - Assim, tendo em conta tal Decisão proferida no incidente da qualificação da insolvência, com trânsito em julgado, devemos ter como adquirido, entre outros, que o devedor não destruiu, danificou, inutilizou, ou fez desaparecer, no todo ou em parte considerável o seu património alínea do n. 2 do art.