Fernanda Palma, no Diário da República, II série, n. 244, de 21 de Outubro de 1997, também acessível in www.tribunalconstitucional.pt  A amplitude de exigência do exercício do direito de contraditório e a conformação concreta da garantia das possibilidades efectivas para a defesa e pronúncia do arguido, não poderão deixar de corresponder proporcionalmente ao particular relevo e à importância do objecto da decisão, susceptível de atingir de forma relevante as liberdades e os direitos do arguido.