A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOA matéria factual para análise e decisão do presente recurso é a que consta do relatório supra e que aqui se dá integralmente por reproduzida e ainda a seguinte: 1- No inventário com data de 31/10 de 2018 foi proferida sentença homologatória da partilha do seguinte teor: "Nos presentes autos de inventário judicial n. 2291/04TBPNF, a que se procedeu por óbito de , falecido a 1 de agosto de 2005, homologo, pela presente sentença, a partilha constante do mapa que antecede, adjudicando a cada um dos interessados os respectivos quinhões, tal como acordado na conferência de interessados e, bem assim, tal como resultado das licitações e da decisão quanto aos bens não licitados.