Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, datado de 13/02/2014, proferido no âmbito do processo número 07026/13, Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, datado de 09/12/2008, proferido no âmbito do processo número 02504/08 e Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, datado de 10/07/2012, proferido no âmbito do processo número 05289/12 – in base de dados em suporte informático – www.dgsi.pt.