11)- O douto despacho proferido violou, pois, o disposto nos supra citados preceitos, devendo por isso ser revogado, mantendo-se a medida de acompanhamento educativo.”  O processo deu entrada neste Tribunal da Relação de Lisboa em 15-10-201  Na intervenção processual a que se reporta o artigo 416 n 1 do P.P., o Ministério Público, representado pela Exm Procuradora-Geral Adjunta, exarou fundamentado e profícuo parecer, concluindo que deve ser dado provimento ao recurso fls.