Facto que corresponde ao facto não provado , que consideram mal julgado e, em consequência, que foi ainda mal julgado o seguinte ponto de facto: 12 - Foi na sequência do indeferimento do pedido de licenciamento que a A. tomou conhecimento de que o licenciamento de qualquer construção no lote 261 estava dependente da prévia aprovação do projecto de execução da Via L13 e da respectiva execução.