Aliás, a dupla advertência imposta pelo legislador no artigo 3, n.s 1 e 2, da Lei n. 34/2004, de 29 Julho, visa justamente obstar a uma tal situação de impotência, e de indefesa, consubstanciadora de uma posição processual desfavorável em relação às partes ou sujeitos processuais que possam suportar a constituição de mandatário, em termos similares ao que se julgou nos Acórdãos n.s 98/2004 e 467/2004».