Como é bom de ver, se o EMJ manda aplicar as regras constantes no CPTA a respeito desta acção, tal deverá ser igualmente aplicável aos recursos que sigam os seus trâmites de acordo com tais regras, com a única diferença de serem apreciadas junto do STJ em primeira instância), como assim ordenava o anterior artigo l6 n. 1 EMJ e o actual 17 n. 1 EMJ.