Por outro lado, não se vislumbra que tal interpretação dos normativos citados viole o princípio da presunção da inocência artigo 3, n. 2, da Constituição da República ou da intransmissibilidade da responsabilidade criminal artigo 3, n. 3 da, porquanto o filho da A. foi este Já condenado por decisão penal transitada em julgado na qual se deu como provado que usava o locado para o tráfico de droga, não beneficiando de qualquer presunção de inocência, sendo que como já se disse o facto de a atuação do filho da Apelante ser duplamente relevante não faz com que a punição seja a dobrar.