O mesmo título foi como que "apresentado” ao FAT, na sequência do requerimento formulado pelo Ministério Público 20201 Daí também concluir-se que a fase em que os autos se encontram não pode deixar de se considerar uma fase executiva, traduzindo-se o referido despacho que determinou a notificação do FAT numa ordem/intimação deste último para proceder ao pagamento das prestações devidas por acidente de trabalho, acordadas na fase contenciosa dos autos.