do STJ de 23/10/200 16 Da não produção pela norma de qualquer efeito, que decorreria da eventual declaração da sua inconstitucionalidade, não se poderia inferir o pretendido reconhecimento pelo R da sua responsabilidade correspondente ao direito exercido nesta acção, nem a de que, por outro lado, os AA não puderam fazer valer esse direito em momento anterior ao da proposição da acção.