Custas do recurso subordinado pelos AA.. Guimarães, 23 de maio de 2019 Helena Maria carvalho Gomes Melo Pedro Alexandre Damião e Cunha Maria João Marques Pinto Matos  Este acórdão tem o voto de conformidade da Exm 2 Adjunta que só não assina por não estar presente art 153, n1 do.