Não se conformando com tal despacho, veio o Ministério Público interpor recurso, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:  « Por decisão proferida a 102018, determinou o Tribunal a quo a extinção da pena de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade, a cumprir pelo condenado, porquanto o mesmo havia cumprido já 394 trezentos e noventa e horas das 480 quatrocentos e a que foi condenado por sentença de cúmulo jurídico.