E sob a epígrafe Deliberações anuláveis, prescreve, por seu turno, o artigo 5 do CSC:  1 - São anuláveis as deliberações que:  a) Violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, nos termos do artigo 5, quer do contrato de sociedade;  b) Sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos;  ) Não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação.