Como resulta do referido preâmbulo, a finalidade do legislador ao criar a taxa sancionatória excepcional foi a de contribuir para a economia processual e celeridade da justiça, instituindo um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, bloqueiam os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados, visando-se, essencialmente, evitar a prática de actos inúteis, impedindo que o tribunal se debruce sobre questões que à partida se sabe serem insusceptíveis de conduzir ao resultado pretendido.