7 De igual modo, este Tribunal considera que não tem aplicação ao caso a isenção prevista no n. 21 do artigo  do Código do IVA, com base nos mesmos fundamentos invocados pelo Tribunal Arbitral Coletivo na decisão do processo 248/2018-T, que se passam a transpor por facilidade de referência: "Em correspondência com o artigo 132, n. 1, alínea, da Directiva IVA, o artigo 9o do Código do IVA prevê, no seu n. 21, que estejam isentas do imposto "as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas que exerçam uma actividade isenta, desde que tais serviços sejam directamente necessários ao exercício da actividade e os grupos se limitem a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte que lhes incumbe nas despesas comuns, desde que, porém, esta isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência”.