In casu, as diligências que o tribunal recorrido reputou de essenciais para descortinar a devolução das cartas registadas enviadas à arguida contendo a notificação nos termos do artigo 1 da Lei n. 25/2006, de 30/06, não foram sequer ponderadas na decisão proferida, aí se ignorando os documentos juntos aos autos a fls.