A violação do princípio da tutela judicial efetiva, consagrado no artigo 268 n. 4, CRP, decorre do facto de tal entendimento tomar virtualmente impossível que os aqui Requerentes obtenham a extensão do acórdão que foi favorável aos seus colegas porque é impossível a existência de qualquer outro acórdão idêntico, uma vez que o conjunto, finito, dos funcionários em idêntica situação é composto, exclusivamente, pelo grupo dos AA no acórdão-base e pelo grupo dos requerentes no presente processo de extensão!!!