1  Os Autores/Reconvindos/Recorridos, BBe os habilitados por morte do Autor originário - AA -, responderam, oferecendo as seguintes Conclusões: "1 - Com trânsito em julgado da sentença da acção 302/2002, por força do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, notificado em 2007-06-15 Ref.