1Assentando em tal fundamento este recurso, o raciocínio do douto Tribunal configura um verdadeiro erro de direito que se integra na esfera de competência do Supremo Tribunal de Justiça, encontrando a presente revista respaldo nos contornos formais da admissibilidade da Revista nos termos das disposições conjugadas dos artigos 640, 662, n1, 674, art.