Os Recorrentes terminaram as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões: «A) A douta sentença recorrida está ferida de nulidade por vício formal de falta de especificação dos fundamentos de facto, de acordo com o estabelecido nos artigos 12 do CPPT e 61 do CPC, uma vez que não discrimina, relativamente à matéria de facto, os factos provados dos não provados, de acordo com as exigências legalmente previstas.