Portanto, a legitimidade recursiva depende de o recorrente ter ficado vencido, total ou parcialmente nos autos, sendo que, in casu, nesta concreta parte, temos de nos centrar apenas da decisão proferida sobre a matéria de exceção que, em processo tributário, ocorre no momento da prolação da sentença, ou seja, em simultâneo com o conhecimento do mérito da ação, atenta a inexistência de fase de saneamento prévia).