Note-se que: o Tribunal de Justiça da União Europeia, através de decisão de 202019, consultável aqui:  http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=214466&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part =1&amp;=2417397);  34) Deveria assim proceder-se à anulação do presente MDE.