Aliás, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em clara contradição com os acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 12/06/2018 no processo n 17012/18YIPRT.C1, pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 16/03/20017 no processo n 589/10T8VNF-A.G1, pelo Tribunal da Relação de Coimbra em26/04/2016 no processo n 525/10TBMGR-A.C1, pelo Tribunal Central Administrativo em 09/03/2010 no processo n 02511/08 e, até, pelo próprio Tribunal da Relação de Évora em 10/05/2018 no processo n 627/19T8ABT-A.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt sobre a mesma temática.