As normas dos artigos 9, n. 1, alínea e 13 n 1 do CPPT, dispõem que dos actos de fixação dos valores patrimoniais cabe impugnação a deduzir no prazo de 90 dias a contar da data da sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade, em sintonia aliás, com a norma do art.