De acordo com o primeiro dos referidos preceitos - sob a epígrafe "Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos" - a modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos ao condenado na sentença que tiver decretado a suspensão da execução da prisão é decidida por despacho, depois de recolhida prova das circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento.