De todo o modo, sustenta que, contrariamente ao que ajuizado pelo Tribunal a quo, a Tarifa de Ligação de Esgotos não padece da arguida falta de fundamentação, e isto porque, o Regulamento de Drenagem de Águas Residuais publicado através de Aviso n. 891/97 2 Série) não só identifica as leis que definem a competência objetiva e subjetiva para a sua emissão, como foi submetido a apreciação pública, nos termos previstos no então artigo 11 do CPA.