proferiu Acórdão em 13/11/2018concedendo revista e consequentemente anulou o Acórdão recorrido determinando ao tribunal a quo que:  "- proceda ao suprimento da omissão de pronuncia relativamente à apreciação da matéria impugnada no que se refere aos factos não provados n 11, 12 a 20; - proceda à efectiva reapreciação da factualidade impugnada referente aos factos provados n 14 e 15; - e proceda à aplicação do direito à factualidade que vier a dar como provada.”Foram colhidos os vistos legais.