64 do P.vigente), consolida-se o julgamento da mesma, mostrando-se precludido o exercício desse direito, ressalvando-se apenas aquelas situações em que para a prova de factos a lei exija formalidade especial ou em que estejam em causa factos que apenas possam ser provados por documentos ou estejam plenamente provados, seja por documentos, seja por acordo ou confissão das partes Art.s 65 n. 2 e 65 n. 3, conjugado com o Art.