- Consequentemente, a limitação temporal ínsita no n.1 do artigo 181 do , viola, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade e, nessa medida, mostra-se materialmente inconstitucional violando, entre outros, dos arts.1, n.1, 1, n. 2 e 2, n. 1, da».