Independentemente de qual seja a melhor interpretação do direito infraconstitucional matéria sobre a qual não cabe ao Tribunal Constitucional emitir pronúncia), a fixação do apontado efeito preclusivo no momento em que o processo é contado tem coerência lógica com o processado na medida em que a conta deverá refletir a referida”, não se tratando, por isso de "um efeito que surpreenda pelo seu posicionamento na marcha processual.”.