Alegando, a Ré formulou as seguintes conclusões: A- A sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Porto, nos autos à margem referenciados, condenou a CGA, na sequência de um acidente em serviço sofrido pela Recorrida, em 27 de junho 2009, com fundamento na Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.