Entendemos que faz todo o sentido este entendimento, já que, como se referiu no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 011993 in CJ, 4, pág.146), onde se decidiu que a executada tem de provar ser uma pessoa colectiva "e que os bens penhorados estão afectados ou aplicados a fins de utilidade pública, que tem de resultar do uso do próprio bem se os próprios bens do Estado não afectados directamente porque indirectamente todos estão) a fins de utilidade pública, podem ser penhorados, ainda mais o podem ser os bens das pessoas colectivas.