Os arguidos foram notificados nos termos do disposto no artigo 105 n. 4 alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias para, no prazo de 30 dias, efetuarem o pagamento das prestações em dívida, acrescidas dos juros respetivos e do valor da coima aplicável, pagamento esse que, até à presente data, não foi efetuado.