)Cremos na esteira de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que o prazo para a execução espontânea da decisão judicial, se inicia a partir do trânsito em julgado..)O caso julgado visa garantir fundamentalmente, o valor constitucional da segurança jurídica,fundando-se a proteção a essa segurança jurídica, relativamente a atos jurisdicionais, no principio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido.