A interpretação que é feita pelo Acórdão da Relação de .., não só contende com o sentido decisório que o TR teve em mente exarar no Acórdão de 10201, como se encontra em contradição com o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 102004, proferido no âmbito do processo n. 10573/02, para o qual o próprio Acórdão de 102018 remete, por referência aos fundamentos constantes daquela decisão.