Na verdade, não sendo a notificação do mandatário tributário neste caso abrangida pelo disposto no n. 1 do artigo 4 do CPPT ¯ em razão da autonomia jurídico-procedimental do acto de liquidação adicional ¯ não se pode sequer afirmar que a sua falta consubstancie uma irregularidade por preterição de uma formalidade não essencial, quanto mais uma ineficácia daquele acto.