E conclui-se no mesmo acórdão: «) se a infracção imputada, e pela qual foi condenada, foi investigada em França e, certamente, tendo em conta que aí foi praticada, não se descortina que o Ministério Público português estivesse onerado com a obrigação de instaurar procedimento pelos mesmos, sob pena de, não se acatando este entendimento, além do mais contender com o princípio da territorialidade».