igualmente o Acórdão do TJUE, de 3 de junho de 2010 – Comissão vs. Espanha -487/08), ECLI:EU::2010:310, n. 4 Quanto à existência de tratamento discriminatório, é inequívoco que o regime em causa trata de forma distinta residentes e não residentes, perante a perceção de um mesmo rendimento, o que pode configurar uma restrição à livre circulação de capitais.