- Do Programa "P.E.R.E.S.” Plano Extraordinário de Regularização de Dívidas) e da Responsabilidade Penal  Invoca o recorrente J. ter pedido a adesão ao programa P.E.R.E.S., pagando 8% do capital em dívida e que aguarda decisão da Segurança Social, sobre o deferimento da pretensão.