Sendo o requerido notificado do procedimento extrajudicial pré-executivo, pode apresentar oposição ao mesmo procedimento, com base nos fundamentos previstos no Código de Processo Civil para a oposição à execução, de acordo com o título executivo em causa artigo 16, n 1, da Lei n 32/2014, de 30 de, aplicando-se a esta oposição, com as necessárias adaptações, o regime da oposição à execução previsto no Código de Processo Civil artigo 16, n 2, da Lei n 32/2014, de 30 de, não podendo o requerente do procedimento instaurar processo de execução com base no título aí usado, enquanto o processo de oposição não for julgado artigo 16, n 7, da Lei n 32/2014, de 30 de.