Com efeito, só a atribuição de um poder regulamentar próprio às universidades, desde logo, enquanto poder de auto-regulação, se revela susceptível de alicerçar a liberdade universitária nos planos científico e pedagógico.” Ana Raquel Moniz, Estudos sobre os Regulamentos Administrativos,  edição, Almedina, Coimbra, 2016, p. 105-106).