Antes de mais, apreciemos a pretensão da Apelante no sentido de que o despacho de arquivamento no âmbito do processo crime n. 901/14T9BCL, que correu termos pelo DIAP de Barcelos, destinado a averiguar as circunstâncias do acidente de trabalho em discussão nos presentes autos, e no qual não foi imputada a morte do sinistrado à violação de quaisquer regras de segurança, forma «) caso julgado, ou autoridade de caso julgado», pelo que os pontos,,, e mereciam desde logo a decisão de não provados.