Em regra só pode ser declarada contra os agentes do crime, devendo igualmente respeito ao princípio da proporcionalidade.” Ponderando a aplicação dos arts 7 a 12 da lei 5/2002 de 11 que contempla o regime da perda de vantagens resultantes do branqueamento, qualquer reserva sustentável de ausência de perigo de reinvestimento da quantia apreendida na prática de novos ilícitos, com a eventual inaplicabilidade do art 111 do CP, seria ineficaz para evitar a declaração de perda da quantia em causa.