Embora a jurisprudência uniformizada verse a omissão, no requerimento, da narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido, lê-se na fundamentação do Acórdão, «A falta de narração de factos na acusação conduzem à sua nulidade e respectiva rejeição por ser de reputar manifestamente infundada, nos termos dos artigos 28, n. 3, alínea, e 31, ns 2, alínea, e 3, alínea, do CPP.