122- uma vez que no Acórdão fundamento proferido pela Relação do Porto, em 29 de abril de 2019 e no Acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 17 de novembro de 2016, contrariamente ao propugnado no Acórdão em apreço, foi decidido, respetivamente, que o subsídio de isenção de horário de trabalho doravante não constante do contrato individual de trabalho, não estava sujeito ao princípio da irredutibilidade da retribuição, e que o benefício conferido ao trabalhador pela atribuição da viatura não corresponde ao encargo financeiro suportado pela entidade patronal com a aquisição da viatura, mas ao seu concreto benefício, seguindo-se, relativamente à apreciação desta última questão, o princípio da "jurisprudência das cautelas” Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, 2 ed.