Apenas gera a sua nulidade quando afete de forma inaceitável o direito a uma existência condigna.”  Se por um lado, a própria Sentença agora recorrida admite que não existe uma posição unânime quanto a este tema, pelo que se deverá analisar in casu cada processo, sob pena de nos limitarmos a aderir a uma cartilha, com consequências desastrosas na vida das pessoas e, neste caso, efeitos nefastos na vida do Recorrente.