Já Aragão Seia, in "Arrendamento Urbano Anotado e Comentado”, Almedina, 2 edição, p. 267 em anotação ao art 58 do RAU aprovado pelo 321-B/90, de 15 de outubro, que regulava o incidente de despejo, referia: "Para a aplicação do meio processual consignado neste preceito é irrelevante o facto da sentença proferida na respetiva ação de despejo, julgada improcedente, estar em recurso, com efeito meramente devolutivo.