Essa declaração de inconstitucionalidade suscitou inúmeras dúvidas, na doutrina e na jurisprudência, no que se reporta aos seus efeitos, nomeadamente a de saber se, a partir daí, as acções de investigação de paternidade continuavam a estar dependentes de algum prazo para a sua propositura ou se tinha deixado de existir qualquer prazo para esse efeito.