Esse elemento determinante foi, antes, a inelegibilidade da despesa com o contrato, em consequência da irregularidade associada à falta de publicação do concurso no JOUE, conforme comunicação da Mais Centro constante do ofício n. 1484/12, de 20/08/201 E, quanto a nós, tal inelegibilidade da despesa, significando que a despesa a assumir pelo Requerente no contrato de empreitada deixaria de ser financiada pelos fundos comunitários a que este se candidatara, de acordo com o inicialmente previsto, consubstancia uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, nos termos do art.