2 O arguido regista os antecedentes criminais seguintes:  2O arguido foi condenado por sentença de 001999, transitada em julgado em 201999, no processo sumário n.---/99GFSTB, que correu termos no  Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, numa pena de 100 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, ocorrido em 00199  2 O arguido foi condenado por sentença de 112005, transitada em julgado em 102006, no processo sumário n.----/01GBMTA, que correu termos no  Juízo do Tribunal Judicial da Moita, na pena de 40dias de prisão, suspensa por dezoito meses, com a condição de entregar trimestralmente a quantia de €100,00 à Instituição Janela Aberta, até perfazer o montante de €600,00, devendo apresentar os comprovativos nos autos, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, ocorrido em 20200  2 O arguido foi condenado por acórdão de 202009, transitado em julgado em 102009, no processo comum colectivo n.---/02SFLSB, que correu termos na  Vara Criminal de Lisboa, numa pena de 2anos e 8 meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime de roubo, ocorrido em 20200  2 O arguido foi condenado por sentença de 002009, transitada em julgado em 002009, no processo abreviado n.---/09GBCNT, que correu termos no  Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede, numa pena única de 12meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime de furto, um crime de condução sem habilitação legal e um crime de condução perigosa, ocorrido em 20200  2 O arguido foi condenado por sentença de 212009, transitada em julgado em 112009, no processo comum n.---/01GABRR, que correu termos no  Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Barreiro, numa pena única de 2anos e 6meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de dois crimes de roubo e um crime de roubo, na forma tentada, ocorrido em 10200  2 O arguido foi condenado por sentença de 112009, transitada em julgado em 112010, no processo comum n.---/13TABBR, que correu termos no  Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Barreiro, numa pena de 14meses de prisão, suspensa por igual período, sujeita à obrigação de entregar à Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro a quantia de €350,00, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, ocorrido em 10200  2 O arguido foi condenado por sentença de 202016, transitada em julgado em 202016, no processo sumário n.---/16GFSTB, que correu termos na Instância Local de Setúbal, Secção Criminal J5, numa pena de 36 períodos de prisão por dias livres, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, ocorrido em 20201  2 Estão reunidas as condições técnicas/operacionais e as relativas aos consentimentos dos outros residentes da habitação do condenado, para que forma de execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, com VE, seja implementada.