Este processo já havia sido submetido à apreciação deste tribunal superior, tendo, por acórdão proferido em 14/06/2017, sido deliberado conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a remessa do processo à primeira instância para nova decisão, com preliminar ampliação da matéria de facto, após a aquisição de prova conforme se indicou nesse acórdão.