«O que o legislador pretendeu certamente dizer é que, naquele procedimento, em que há decisão final sobre o seu objecto, ela já não poder ser outra, senão aquela: esgotou-se a competência dispositiva do respectivo órgão» - Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim,  edição, 7 reimpressão, 2007, Almedina, pág.