No caso de um "non liquet” em matéria probatória funciona o princípio do processo penal de "in dubio pro reo”, sendo inadmissível a condenação por infracção não provada acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, com o mesmo Relator, de 302018, no processo n 02224/1 Porém, este princípio não impede que a convicção do julgador se baseie em indícios que conjugados com outro ou outros indícios, levem o julgador a pronunciar-se em sentido desfavorável ao arguido cfr.