32 da CRP, pois consubstancia a aplicação à recorrente duma sanção sem que para os devidos e legais efeitos tenha havido processo disciplinar; 1 Resulta, ainda, de tal interpretação normativa a violação do princípio da tutela da confiança, na medida em que, à data da nomeação da recorrente como juíza efectiva, tal art.