Assim, mediante uma ponderação valorativa dos interesses subjacentes ao regime da norma do artigo 7, n. 1 da Lei do Orçamento de Estado de 2014 e do direito à perceção por parte de ex-titulares de cargos políticos de uma subvenção mensal vitalícia, nos termos que concretamente foram gizados pelo legislador no citado preceito, este direito subjetivo, que não goza da especial proteção jurídica que é própria dos direitos fundamentais, não se sobrepõe ao interesse público subjacente à submissão da referida prestação não contributiva ao regime da condição de recursos, pelo que ao mesmo fica submetida sem que tal constitua uma violação do princípio constitucional da proteção da confiança.