Tal entendimento foi seguido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/3/2019 relatado por Ilídio Sacarrão Martins, disponível em www.dgsi.pt, e que confirmou o acórdão de 25/9/2018 deste Tribunal da Relação de Lisboa que manteve a decisão sumária que negou a revisão e confirmação de escritura pública de união estável outorgada no, aí se afirmando que "os requerentes não obtiveram na escritura uma decisão homologatória por parte do tabelião que possa servir de base à presente revisão.