27 do CPTT; da procedência do recurso da Fazenda Pública, na medida em que, por um lado, o processo de execução fiscal se encontra suspenso ao abrigo do Decreto-Lei n. 10-F/2020, de 26 de março e, por outro lado, o órgão de execução fiscal não procedeu à aplicação de qualquer montante pecuniário proveniente do produto da penhora; e da não oposição ao pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, formulado pela Fazenda Pública, com fundamento nas questões em apreciação, a conduta processual das partes e a circunstância de questões jurídicas não oferecerem especial complexidade.