Acresce que, na falta de disposição especial que preveja o deferimento tácito do pedido de autorização de infra-estrutura instalada e atendendo à data em que foi aprovado o Decreto-Lei n 11/2003, o decurso do prazo legal previsto no n 4 do artigo 15 sem que a autoridade administrativa competente proferisse decisão determinava, pelo contrário, o indeferimento tácito do pedido, ao abrigo do disposto no artigo 109 do CPA, então vigente.