91, n 1 e 128 do CIRE.”O Fundo de Garantia Salarial, não veio apresentar Contra-alegações de Recurso.Em 24 de outubro de 2018 foi proferido Despacho a admitir o Recurso.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 6 de novembro de 2018, veio a emitir Parecer em 9 de novembro de 2018, "no sentido de o presente recurso não dever obter provimento”.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, nas quais é invocada a violação de um conjunto de normativos, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.