n.�� 01309/1  1Daí que, pelas mesmas razões, a questão colocada neste recurso não se revista de importância jurídica ou social para justificar a admissão do recurso de revista, nem se justifique a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito, impondo-se in casu a valia da regra da excecionalidade supra enunciada.