– Sumário artigo 663, n. 7, do Código de Processo Civil 	Apresentado o acordo de pagamento e votado pelos credores compete ao juiz decidir se o homologa, ou não, sendo aplicáveis as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título ix, em especial o disposto nos artigos 21 e 21, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com as necessárias adaptações.