No presente caso, e como já dissemos, os «pontos 1, alínea, e 6 do PP», em perfeita sintonia com o artigo 57, n1, alínea, e n4, do CPP, prevêem a declaração de aceitação do caderno de encargos como um dos documentos que obrigatoriamente deve integrar a proposta, e exigem que a mesma seja assinada pelo concorrente ou pelo seu representante com poderes para o obrigar.