1 Em 17 de abril de 2018, foi instaurado no Serviço de Finanças do Funchal - 1, o processo de execução fiscal n. 2810201801053736 contra o Oponente, com base na certidão de dívida mencionada no ponto antecedente, com vista à cobrança coerciva de dívida proveniente da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no montante global de € 33515,62 – cfr.