3- Em ambos os casos previstos nos números anteriores, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada, para efeitos de tempestividade da sua apresentação.” Este artigo não se aplica a uma petição inicial que deu entrada no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em vez de dar entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, porque aquele serviço é um órgão administrativo e não um tribunal.