2 Conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada no Acórdão n 7/95, do STJ, in DR, série - A, de 28/12/9 3 As quais foram transcritas precisamente porque reproduzem a base argumentativa crucial que consta da motivação ou argumentação recursiva e, por isso, e até por razões de economia, permite-nos não a repetir neste lugar.