Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5-07-2018, relatora Higina Castelo, processo n. 476/19TVLSB-A.L1-7: " o RCP trouxe uma alteração do paradigma do pagamento das custas processuais: paga taxa de justiça quem impulsiona os autos quem intenta a ação, quem a; quem não impulsiona, não paga taxa de justiça.