44, do CPP Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo, o que é visível do texto das conclusões e, nesta referindo expressamente a violação do Acórdão do STJ n. 3/2012, sendo que já antes na conclusão, mencionara estar o acórdão recorrido "em nítida contradição com a jurisprudência já firmada pelo STJ, em sede uniformizadora, e, também com outras decisões de Relações distintas”, ou seja, o recorrente coloca "em pé de igualdade” um acórdão uniformizador com decisões de Relações.