Esta matéria foi alvo de um acórdão do STA, do Pleno da Secção, que no processo n 1140/06, de 112007, decidiu que aos concursos que seguem o ECDU são aplicáveis as garantias gerais constantes do artigo 5 do Decreto-Lei n 204/98, de 107 e designadamente a obrigação de fixação prévia dos métodos de selecção, sistema de classificação e critérios de avaliação.