12 - Por outro lado, não restam dúvidas que a remissão operada pelo artigo 3, n. 10, da Constituição, não tem o efeito de alargar, no âmbito de processos sancionatórios em que se incluem os procedimentos disciplinares como o que se apresenta nos autos, a garantia do direito ao recurso enquanto dimensão constante das garantias de defesa previstas no n. 1, daquele mesmo preceito. )