29, o que se pode traduzir numa alteração da forma da ação declarativa in casu, considerando o valor da ação - €1194,29, e o valor da reconvenção - €3949,88, teríamos um valor muito superior ao permitido para a tramitação da ação em que se transmutou o procedimento previsto no artigo  do diploma preambular - n. 269/98, de 09).