4 Verifica-se, assim, que não são proporcionais as restrições legais impostas ao acesso, pela Recorrente, à Revista, a que se refere o Despacho objeto da presente Manifestação, por constituírem restrições processuais inadmissíveis ao acesso aos tribunais e ao exercício do direito ao recurso, sobretudo no presente caso, onde há flagrantes violações de Direitos Fundamentais da Recorrente e do Direito da EU.