Realizada audiência final, reabriu-se a mesma com vista a notificar as partes para, querendo, se pronunciarem sobre a eventual nulidade, por vício de forma, do escrito particular junto aos autos como documento n. 3, respeitante ao modo de exercício do direito à resolução da dação em pagamento corporizada na escritura de 10201   Nessa sequência, o Autor respondeu sustentando que o documento junto aos autos como documento n. 3 não tem de obedecer aos requisitos legais da escritura pública, porque diz respeito ao modo e aos termos de pagamento do valor em dívida, ou seja, refere-se ao valor da dívida do contrato de compra e venda de gado bovino que foi celebrado entre Autor e Réu e que deu origem às ações executivas e à dação em pagamento e foi celebrado na qualidade de comerciantes; Ora, tratando-se de um acordo e confissão de dívida comercial, que incide sobre negócios do Réu-marido, não sendo a Ré-mulher comerciante, na sua perspetiva, esta não tinha que assinar os termos daquele documento, sequer considerar-se devedora dessa dívida, até porque, quanto ao modo de exercício do direito de resolução da dação, o mesmo consta da escritura pública, na qual a Ré-mulher assinou e de cujo teor tomou conhecimento.