Conforme dispunha o artigo 5, n. 1, alínea do CIRC tempus regit actum, "A determinação do lucro tributável por métodos indiciários verificar-se-á sempre que ocorra qualquer dos seguintes factos: Erros e inexactidões na contabilidade das operações ou indícios fundados de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial eoo resultado efectivamente obtido.