A finalidade do artigo  Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de dezembro é a de que não se pode aceitar a sobrevivência de uma convenção, como instrumento dinâmico de regulação sócio laboral, que tenha nascido e se destinava a regulamentar uma realidade empresarial diferente da vivida pela entidade adquirente, in casu, a realidade da entidade Brisa que, necessariamente, até por razões históricas, se mostra distinta da vivenciada pela ré "Ascendi”.