Ora, muito embora – ao contrário do entendimento formulado pelo Ministério Público - não nos pareça que se possa falar em abuso de direito na invocação pelo recorrente de uma norma de competência em contrário ao que resulta da residência habitual da criança decorrente da vinculação da regulação do regime das responsabilidades parentais em vigor, certo é que, se mostra líquido que, à data de instauração do presente processo, a residência habitual da criança não se situava em Portugal, mas sim, em Itália.