Como se alegou, por força do regime dos n. s 2 e 3 do artigo 5-A do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 109/2014, de 10 de Julho, as entidades do sector social da economia proprietárias de farmácias actuam no mercado em concorrência com a generalidade das proprietárias das demais farmácias beneficiando de um regime fiscal muito mais favorável do que o regime fiscal aplicável às últimas, detidas por pessoas singulares ou sociedades comerciais e, portanto, sujeitas aos respectivos regimes tributários.