J. R. e F. requereram, em 30 de Março de 1987, o registo a seu favor, na Conservatória do Registo Predial de Chaves, de metade indivisa do prédio identificado em  dos factos provados, com base na escritura de habilitação e partilha referida em  e  dos factos provados”.Fundamentação de direito.