101 n 4 e 147, ambos do n 72/2008, de 104).” O assim decidido não merece censura porquanto é conforme ao entendimento que tem vindo a ser defendido quer quanto à natureza obrigatória do seguro de responsabilidade profissional dos advogados, quer quanto à natureza imperativa do norma contida no artigo 101 n 4 da Lei do Contrato de Seguro aprovada pelo 72/2008, de acordo com a qual não é oponível aos lesados/beneficiários as exceções previstas pelo incumprimento ou omissão por parte do segurado dos deveres que para ele decorrem de tal contrato.