No caso da autorização do chefe máximo do serviço ou da entidade em quem este tenha delegado os seus poderes vier a ser impugnada judicialmente a apreciação jurisdicional incidirá apenas sobre os vícios que eventualmente sejam imputados ao despacho autorizador, pelo que o conhecimento de tais vícios tem como limite o âmbito do procedimento de informação e fiscalização tributária.