483, n 1, do Civil, nos termos do qual: "Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.”  São pressupostos da responsabilidade extracontratual ou delitual: o facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.