E se nesse âmbito os autores alegaram ter sido emitida certidão de dívida sem que tivesse sido previamente proferido o ato administrativo definidor da situação jurídica subjacente e concomitantemente consubstanciador da dívida em causa, não se pode julgar verificada a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato, a que se refere o artigo 89 n 1 alínea do CPTA versão anterior à revisão operada pelo n 214-G/2015), obstativa ao conhecimento do mérito da pretensão da ação.