Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, ao considerar que se verifica a existência de caso julgado com o processo de oposição n. 1134/03BEVIS, por os processos de execução fiscal subjacentes às duas oposições serem diferentes e se o tribunal a quo incorreu em violação do princípio do inquisitório e da investigação plasmado nos artigos n. 99 da LGT, 1, n. 1 do CPPT e 43 do CPC ao não proceder às diligências para a descoberta da verdade, traduzindo-se a final em défice instrutório- FUNDAMENTAÇÃO A) - Os factos Na primeira instância foram dados como provados os seguintes factos: «Matéria de facto provada  1- Em 26-08-2006 o oponente JPAMRF apresentou nos Serviços de Finanças do Porto a presente oposição à execução fiscal com o n 0078-2005/01005375 e apensos, para cobrança de dívidas de IVA do ano de 2004 e Coimas de 2004 e 2005, no valor de €1919,04, originariamente contra a sociedade EACA, LDA, tendo sido citado por carta precatória n 3182200607000707 – cfr.