Com efeito, vistos os mencionados pressupostos, a indispensa de pagamento de pagamento do remanescente da taxa de justiça pelo juiz ou pelo coletivo de juízes justifica legalmente o pedido pelas partes da reforma da sentença ou do acórdão, nos termos dos artigos 61, n. 1, 66 e 67 do CPC, extensivamente interpretados.