Erro de julgamento Da matéria relativa à falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública  - No limite, a partir de 16 de Abril de 2018 o Documento Europeu Único de Contratação Pública tornou-se imperativo nos procedimentos de concurso cujos valores excedem os limiares comunitários, sendo certo que a sua exigência já figura no rol de documentos que constituem a proposta artigo 57, n. 6 do.