3 – As notificações não abrangidas pelo n. 1, bem como as relativas às liquidações de tributos que resultem de declarações dos contribuintes ou correcções à matéria tributável que tenha sido objecto de notificação para efeito de audição, são efectuadas por carta registada redacção da Lei n 55-B/2004, de 30/12, entrada em vigor em 01/01/2005).