4 Daí que a Jurisprudência entenda, tal como decorre, ainda, do Acórdão do STA, de 12-022014, Processo 01528/13, que - "- O dever de cumprir espontaneamente o julgado tributário surge com o trânsito em julgado deste e não com a remessa do processo ao órgão competente para a execução.