A sua posição sintetiza-se da forma seguinte: a) A liquidação de PTE 96367$00, relativa ao imposto do exercício de 1991 resultou das correções feitas pelo serviço de fiscalização Tributária à Declaração modelo 22 de IRC, nas quais se inclui o montante de PTE 35 67274$00, que foi o valor que a Administração Fiscal considerou ser o devido para efeitos de reposição de provisões de acordo com o disposto no n 2 do artigo 13 do Decreto-Lei n 442-B/88, de 30 de Novembro.