Inconstitucionalidades invocadas  Sustenta a recorrente que o artigo 562 do Código do Trabalho, na interpretação de que no caso de contraordenação muito grave, praticada com dolo, é aplicada automaticamente ao agente a sanção acessória de publicidade é inconstitucional, por violação dos:  - Princípio da proporcionalidade e da proibição de efeitos automáticos da sanção, consagrados nos artigos 18, n2 e 30, n4 da Constituição da República Portuguesa;  - Direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrada no artigo 20, n1 e 268, n4 da mesma Lei.