Estipula o Artigo 8 n. 1 do CCP que, "No caso de contratos que impliquem o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, deve ser exigida ao adjudicatário a prestação de uma caução destinada a garantir a sua celebração, bem como o exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que assume com essa celebração.” Sendo que o valor da caução deverá corresponder no máximo a 5% do preço contratual cfr.