De onde que, tendo, como lhe incumbia, o Supremo Tribunal de Justiça apreciado e decidido o recurso dentro dos limites do efeito prático-jurídico pretendido pelo recorrente Ministério Público e que mais não era que a exclusão do cúmulo jurídico efectuado daquela indicada pena parcelar de 2 anos e 8 meses de prisão, que deveria ser executada em acumulação material e em cumprimento sucessivo com a nova pena conjunta, não incorreu em qualquer nulidade da decisão por excesso de pronúncia.