·         Não assiste, pois, razão à arguida, pois além de a referida norma não ter aplicação no caso concreto, é unanimemente aceite e pacífico na doutrina e na jurisprudência que existe total autonomia entre o procedimento disciplinar e o processo penal, estando em causa ilícitos e processos distintos, com finalidades e desenvolvimentos também distintos, não se verificando qualquer relação de consumpção do processo penal, relativamente ao procedimento disciplinar, nem de prejudicialidade deste em relação àquele.