Como bem se afirma no acórdão da Relação do Porto, de 19/2/2003 disponível em www.dgsi.pt), "o dever enunciado tem, em primeira linha, uma finalidade reparadora reparar o mal do mas, por via dela, fortalece a finalidade da pena enquanto visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.