10567 e 1073    Cumpre apreciar:    Na redacção actual que é a da Lei n. 59/2007, de 04/09, dispõe o artigo 12 do Código Penal, como segue     "Prazos de prescrição das penas”  1 - As penas prescrevem nos prazos seguintes:    a) Vinte anos, se forem superiores a dez anos de prisão;    b) Quinze anos, se forem iguais ou superiores a cinco anos de prisão;    ) Dez anos, se forem iguais ou superiores a dois anos de prisão;   ) Quatro anos, nos casos restantes.