n. 027165 e tida por infringida ou posta em crise pelo acórdão recorrido, reporta-se não só a uma situação factual que era completamente diversa da aqui em questão, já que ali estava em causa um procedimento concursal para provimento de um professor catedrático, como e, essencialmente, estamos em face da aplicação de preceito no caso o art.