Nas palavras de Manuel de Andrade in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora: Coimbra, 1979, p., o caso julgado material «consiste em a definição dada à relação jurídica controvertida se impor a todos os tribunais e até a quaisquer outras – quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação).