A decisão Reclamada, de 28 de janeiro de 2019, versa sobre uma questão já debatida dos Autos, a sua competência territorial, afetando a posição da parte Reclamante, designadamente quanto à tramitação futura dos Autos, de onde se retira a sua impositividade o facto constitutivo da responsabilidade ter-se-á verificado nesta última comarca, sendo, assim, este tribunal territorialmente e a sua recorribilidade.