Esta questão não envolve, ao contrário do que postula a decisão recorrida, nem a aplicação ou interpretação de normas de direito fiscal com atinência ao exercício da função tributária da Administração ou à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos, nem uma qualquer questão de natureza fiscal ou "parafiscal”, nem sequer uma relação de natureza jurídico-contributiva.