1Acresce que a Recorrente paga, anualmente, uma taxa de € 500,00 quinhentos pelo registo da embarcação sua propriedade no RINM- MAR, o que constitui uma receita da Região Autónoma da Madeira; cumprindo-se, destarte, o objetivo pretendido pelo legislador na elaboração dos n. 165/86 e n. 96/8 1Assim, facilmente se depreende que a decisão do presente caso à luz da aplicação do artigo , alínea do 165/86 está correta, porém tendo a Decisão Arbitral recorrida ido contra o estabelecido por tal norma, dado que a conclusão seria, inevitavelmente, a de aplicar a isenção nele prevista.