Em qualquer dos casos, está-se ainda perante uma decisão proferida por entidade pública extintiva da relação jurídico-matrimonial) e que, mesmo nos casos em que ela é proferida pela própria entidade que superentende nos serviços de registo, nada tem a ver com aquela outra que defere e procede ao seu necessário averbamento para poder ser invocada perante terceiros arts 1, n 1, alíneas e, e 70, n 1, alínea,.