183 n 2 e 5 segundo a qual um juiz efectivo numa competência genérica e, após a sua extinção, no correspondente juízo local criminal por desdobramento da competência genérica extinta em dois juízos locais, um cível e um com redução das suas competências, vê o seu lugar posto à disposição a pretexto de perda de requisito de nota requisito esse que não é exigível para uma competência genérica na qual não há requisitos para é inconstitucional por violação do princípio da igualdade art.