Foi esta a fundamentação aduzida para julgar verificada a referida exceção: ") Da caducidade do direito de ação: O Réu suscitou ainda a exceção de caducidade do direito de ação, invocando que a decisão que determinou ao Autor HP a reposição da quantia foi-lhe comunicada por ofício remetido em 202010, pelo que, decorrido o prazo de três meses para impugnação contenciosa, a decisão consolidou-se na ordem jurídica.