do CPC com o artigo 311 do -, afastando-se por completo o prazo prescricional de 2 anos do artigo 317 do   Pelo que, adoptando-se uma interpretação a contrario, ao não ser aplicado o prazo prescricional de 2 anos, não há lugar à prescrição presuntiva e, consequentemente, não há lugar à presunção de cumprimento e tampouco à inversão do ónus da prova.