Na improcedência desta exceção, em face das conclusões formuladas pelo Recorrente, competirá ao Tribunal apreciar se a sentença: - enferma de erro de julgamento ao considerar que não se verificam os vícios de incompetência e preterição de formalidade essencial; - violou o disposto no artigo , n. 6, do CIRS vigente antes da entrada em vigor do artigo 2, n. 2, da Lei n. 32-B/2002, de 30/12, por estarem em causa rendimentos provenientes de serviços prestados em 2002; - enferma de erro de julgamento por, relativamente ao ano de 2007, o Recorrente dever ser enquadrado no regime simplificado de tributação.