Termos em que, consideramos que, também aqui, não se verifica qualquer nulidade e que   os requisitos mínimos referidos permitem ao visado contra ela reagir no exercício do seu direito de defesa vide neste sentido entre outros o recente acórdão do STA proferido em 01/07/2020 no processo n. 02142/13BEBRG) Aqui chegados, resta-nos conceder provimento ao presente recurso, e em consequência, revogar a decisão recorrida e negar provimento ao recurso.