artigos 281 e 282 da CRP e Acórdãos do STA datado de 19 de Maio de 2011 proferido no Processo n 113/10, e datado de 20 de Maio de 2010, proferido no Processo n 390/09 e Acórdão do TCA Sul datado de 14 de Julho de 2011 proferido no Processo n07548/11).