2 Diploma a que pertencerão, doravante, todos os normativos sem indicação da sua origem  3 Neste sentido, g., Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 1992, in BMJ 420/406, de 26 de fevereiro de 2002, in CJ /227, de 9 de março de 2005, in www.dgsi.pt e de 14 de fevereiro de 2007, in CJ /187, do Tribunal da Relação de Coimbra de 11 de outubro de 1995, in CJ /51, Tribunal da Relação do Porto de 20 de dezembro de 1995, in CJ /261 e de 20 de novembro de 2002 e do Tribunal da Relação de Évora de 7 de fevereiro de 2006, in CJ /262