E abrangidas por este princípio podem considerar-se as situações idênticas, previstas nas alíneas, e do mesmo n   A lei adopta depois um conceito lato de ofendido, nas duas outras situações que prevê: confere legitimidade para se constituírem assistentes às pessoas e entidades a quem leis especiais confiram esse direito corpo do n 1 do mesmo; e confere legitimidade para se constituir assistente a qualquer pessoa, quando o procedimento criminal tenha por objecto crimes contra a paz e a humanidade, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção alínea do mesmo n.  Em regra, o assistente pode intervir em qualquer altura do processo, desde que o requeira, até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento, ou nos prazos estabelecidos nos arts.