É que a possibilidade legal de autofacturação, enquanto mecanismo justificativo das referidas notas de crédito, como substitutivas das facturas, com origem, não no prestador de serviços ou transmitente dos bens, mas antes no destinatário dos mesmos, não existia no nosso ordenamento jurídico até ao início da vigência do n. 256/2003 de 21 de Outubro, particularmente e ao que aqui releva, pelas alterações que veio introduzir aos artigos 1/5, 20/14 e 3/11, todos do CIVA.