Neste pressuposto, a questão suscitada pelo Recorrente consiste em saber se o Tribunal a quo, ao determinar a anulação do ato impugnado e a condenar o FGS no pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado pelo Recorrido, incorreu em erro de julgamento de direito, por se mostrar ultrapassado o prazo para apresentação do requerimento ao Fundo de Garantia Salarial à luz do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.