12xxx87SiINF05-03-1966  14xxx87PaTM06-05-1966  10xxx87CoART19-12-1966  19xxx87TaINF06-11-1966  05xxx87SaINF23-11-1966  09xxx87FiCAV31-10-1966  – Do Direito Aqui chegados, importa ponderar e decidir tudo quanto é suscitado no Recurso apresentado, a luz da factualidade dada como provada.