De relevar, neste particular, que o prazo de três meses é um prazo procedimental contando-se nos termos do artigo 7 do CPA com a redação anterior ao Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, enquanto o prazo de seis meses é um prazo cujo cômputo se realiza nos termos do artigo 13 do CPC, cujo n. 1 determina que prazos iguais ou superiores a 6 meses, além de contínuos, não se suspendem no período de férias judiciais.