No caso vertente não se vislumbrando, repete-se, o menor fundamento para, sequer, suspeitar que tenha sido praticado qualquer facto com relevância criminal, sendo certo que o objetivo dos presentes autos é apreciar se, existem indícios da prática do crime de denegação de justiça e prevaricação, não sendo esta a sede própria para apreciar da correção das decisões dos processos supra referidos.