11 onde se estabelece que: "1 - Compete aos juízos centrais cíveis: a) A preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 5000,00; ) 2 - Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, o disposto no número anterior é extensivo às acções que caibam a esses juízos”.