, Artigos 10 a 29, Coimbra Editora, 2010, p.. No caso sub iudice, a circunstância de se ter dado por finda a fase de produção de prova numa data em que ainda decorria o prazo legalmente concedido à Requerente para se pronunciar sobre o teor da acusação e demonstrar a sua inocência, e bem assim, a consequente rejeição, por "inoportuna”, da sua defesa escrita, quando esta foi tempestivamente apresentada, afiguram-se-nos constituir sérias violações do direito de audiência e defesa da Requerente, que restringem o conteúdo essencial deste direito fundamental, a ponto de não lhe restar conteúdo útil bastante.