É também esse o sentido do acórdão do STJ de 19-06-2019, citado nas contra-alegações de recurso Revista n. 22392/10T8PRT.PS1 -  Secção – Relator: Oliveira Abreu – disponível em sumários do, do qual se destacam os seguintes segmentos do sumário: «- Decorre do direito adjetivo , que a ampliação do pedido não se confunde com um articulado superveniente, seja a título formal, seja a título substantivo, atenta a exigência decorrente da unidade do sistema jurídico e tendo em devida conta os preceitos legais atinentes.