Após referir que não está em causa "a possibilidade ou não de recurso jurisdicional com base em violação das regras de competência jurisdicional hierárquica”, e que "está em causa salvaguardar um único grau jurisdicional, ou seja, a "tutela jurisdicional mínima” da questão da competência em razão da hierarquia”, alega que aquela interpretação viola o direito de acesso e tutela jurisdicional efectiva, consagrado nos artigos 2, n 1, e 26, n. 4, da R.P., imanentes do próprio ideal de Estado de Direito Democrático artigo , da R.P.).