Assim, é mister concluir que sendo a obrigação de restituição decorrente da declaração de nulidade de um contrato, desde que verificados os requisitos acima explicitados, uma consequência da declaração de nulidade ou anulação, a mesma pode, nos termos expostos, ser decretada ainda que não tenha sido pedida, podendo dizer-se que tal constitui uma excepção ao disposto no artigo 60 do NCPC, tanto mais que tal declaração até pode ser oficiosamente declarada pelo tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 28 do Código Civil, atentas as razões de ordem pública que subjazem a tais casos.