Aliás, uma vez apurado o incumprimento em causa, a aplicação da consequente cominação legal consubstancia o exercício de um poder estritamente vinculado por parte do Requerido, não tendo a autarquia local outra alternativa que não seja a da aplicação directa do estatuído legalmente, razão pela qual não é de apelar ao princípio geral da justiça, erroneamente convocado no requerimento inicial, pois é justo que à infracção indagada se aplique de forma estrita a única medida prevista legalmente - a cessação do direito de utilização da habitação.