Dito de outro modo, não podendo afirmar-se que o alcance do caso julgado material formado seja diverso, afigura-se que nem o diferente entendimento acerca do abuso de representação, nem a alteração da matéria de facto levada a cabo pela Relação, são susceptíveis de integrar o conceito de fundamentação essencialmente diferente, não estando, como tal, afastada a dupla conformidade decisória art.