), escalpelizada a alegação da rte e a síntese concretizada nas conclusões supra elencadas, verificamos que esta reputa de erradamente julgadas todas as questões que foram apreciadas e decididas naquela; concretamente, ocorrência de nulidades insupríveis) da decisão de aplicação da coima, da notificação desta e errónea subsunção da conduta, da arguida, ao disposto no artigo art.)