Se o fizesse, violaria o disposto no artigo , n. 1, do CPTA e derrogaria o princípio da separação de poderes, plasmado no artigo 11, n. 1, da Constituição, nos termos do qual «os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição», e elevado mesmo a limite material da revisão constitucional — cf.