Tal preceito foi revogado pelo artigo  da Lei n. 103/15 de 24 de Agosto - que entrou em vigor 30 dias após a sua publicação -, tendo esta Lei introduzido preceitos equivalentes sob os artigos 6-B e 6-do CP, que não só autonomizaram as sanções acessórias de proibição de exercício de funções das respeitantes à proibição de confiança de menores e inibição das responsabilidades parentais, como aumentaram consideravelmente o período da proibição, que passou a ser de cinco a vinte anos.