33, n 1, da Lei n 53-F/2006 na redação introduzida pela Lei n 55/2011, de 15/11), passando a ser pessoa coletiva de direito privado com a entrada em vigor da Lei n 50/2012, de 31/08 ou seja, a 01/09/2012, por força do seu art.. Como bem referiu o Tribunal a quo, ilação fáctico-conclusiva e jurídica que não foi posta em causa pelo recorrente, o Estatuto do Gestor Público é subsidiariamente aplicável aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do setor empresarial local art.s 1 e 5 do n 71/2007, de 27/03/, Lei n 53-F/2006, de 29/12, RT.