Com efeito, um dos fundamentos da impugnação judicial é precisamente a errónea qualificação dos rendimentos alínea do artigo 9 do, buscando-se através deste meio impugnatório, primariamente, a verificação da legalidade da tributação dos mesmos, e., assegurar que os rendimentos sejam tributados segundo o que a lei dispõe, como forma de garantir, desde logo, o princípio fundamental da igualdade na contribuição para os encargos públicos, que é pedra angular da tributação.