O dever de fundamentação expressa dos actos administrativos tem consagração constitucional expressa, desde 1982, através do artigo 26, n. 2 hoje n. da CRP, nos termos do qual «os atos administrativos carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos», com natureza análoga ao direitos, liberdades e garantias enunciadas no título da parte da Constituição.