A disciplina dos efeitos processuais da sentença homologatória do plano especial de revitalização está contida no artigo 1-E, n. 1 e n.  Decorre do n. 1 do mencionado preceito que se determina a extinção das acções para cobrança de dívidas suspensas, salvo quando o plano de recuperação preveja a sua continuação.