do CPTA, fixo em € 30,00 por cada dia de atraso no cumprimento e em execução da presente decisão, a pagar pela AT, designadamente pelo seu Director Geral enquanto órgão incumbido da execução.” Tal segmento decisório implica, pois, a condenação ou imposição ao titular do órgão administrativo ali identificado de sanção pecuniária compulsória.