2 do 291/2007, de 28, relativo aos documentos comprovativos do seguro, estabelece que constitui documento comprovativo de seguro válido e eficaz em Portugal n.1): a) Relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro «carta verde»), o certificado provisório, o aviso-recibo ou o certificado de responsabilidade , quando válidos; Por sua vez, o art.