79 do CPC; 14) Desde logo porque os interesses do credor Fazenda Nacional estão salvaguardados com a possibilidade da reclamarem créditos na execução judicial, desde que regularmente citados para tal; Face ao exposto, por se tratar de questão controversa e por desconhecer a signatária qual o entendimento deste Tribunal face à mesma, desde já requer a Exa.