55 e 56 a fls 1471 v e 147    O artigo 19 n 1 do n 231/81  Alega a recorrente que, mesmo no domínio das relações jurídicas plurais estabelecidas pelos membros dos consórcios externos, o artigo 19 n 1 do Decreto-Lei 231/81 dispõe que não se presume solidariedade activa ou passiva entre aqueles membros.