Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se refere o artigo 41 do Código de Processo Penal, emitiu parecer no sentido de que deve ser dado provimento ao recurso, declarando-se a nulidade da permissão de audição em audiência de julgamento das declarações prestadas pelo arguido no 1 interrogatório judicial por não ter ficado consignada em acta a sua justificação legal, com a consequente nulidade do acórdão recorrido.