Consequentemente, 8a O aresto em recurso enferma de um claro erro de julgamento ao não anular o acto impugnado por violação do n 9 do art 11o do n 185/81 e por incompetência, pois não só aquela norma assim como o art 44 dos estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão) é bem clara ao atribuir ao Conselho Científico o poder de deliberar sobre a conversão das nomeações provisórias em definitivas e ao determinar que com a deliberação favorável deste órgão a nomeação converte-se em definitiva desde o dia em que se completaram os três anos da nomeação provisória, como seguramente em parte alguma do referido diploma ou dos referidos estatutos se prevê que a deliberação do Conselho Científico que concede a nomeação definitiva esteja sujeita a homologação por parte do Presidente do Instituto, não havendo sequer qualquer norma que atribua a este órgão de gestão o poder de deliberar sobre nomeações definitivas ou de recusar o que nessa matéria foi decidido pelo órgão com competência científica.