O artigo 2 da LOE 2012 remete para o disposto no artigo 1, n. 9 da LOE 201  Recorrente encontra-se abrangida pela alínea do n. 9, do artigo 1 da LOE 201 1 A alínea suprarreferida assume natureza subsidiária, nela se incluindo todo e qualquer serviço público a que se possa atribuir a natureza de Estabelecimento Público, corresponda ou não esta categoria a uma das categorias individualizáveis nas demais alíneas do supracitado preceito.