Fundamentalmente porque a fórmula utilizada na norma do artigo , n. 1, do Código do Imposto Único de Circulação doravante sob a sigla "CIUC”), designadamente a expressão «propriedade do veículo, tal como atestada pela matrícula ou registo», indicava que foi intenção do legislador tributar os titulares do direito de propriedade identificados no registo, independentemente de serem ou não serem os verdadeiros proprietários.