Porém, é ela própria, naquele n 3 do artigo 282, que vem estabelecer situações de excepcionalidade ao respeito pelo caso julgado; e daí o dever-se concluir que um tal valor se não perfila como algo de imutável ou inultrapassável» Acórdão n. 644/98, Diário da República, Série, de 21 de Julho de.