Nos termos do disposto no artigo 3, n. 8, da Constituição da República Portuguesa, "é garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua atividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.” Concretizando o direito de asilo aí consagrado, a Lei n. 27/2008, de 30 de junho Lei de concessão de asilo ou proteção subsidiária, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/2014, de 5 de, veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n. 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, n. 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e n. 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e implementar a nível nacional o Regulamento n. 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, para efeitos de aplicação efetiva do Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.