4 - Decorrendo igualmente da mesma matéria de facto que o ora recorrente conduziu o procedimento tendente à adjudicação da obra em questão - de alteração do edifício do mercado e da Junta de Freguesia de  - sem respeitar as normas legais disciplinadoras dos procedimentos do ajuste direto, nomeadamente, os artigos 16, 17, 18, 19 al., 40 n. 1 al., 112 e 115 do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 201, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 149/2012, de 10 5 – E que conduziu o mesmo procedimento em clara violação das regras da transparência, da igualdade e da concorrência, previstas no artigo 1 n. 4 do Código dos Contratos Públicos.