J) - Ora, o que se pretende discutir nestes autos é, assim, uma componente da retribuição das referidas Trabalhadoras, sendo que a retribuição constitui direito essencial do trabalhador como contrapartida da prestação do seu trabalho, em compensação do mesmo, e é um direito consagrado na constituição da república portuguesa, no artigo 5 da Constituição da República Portuguesa.