1 e 140, n 3, CPTA, pugnando pela improcedência da ação também com o fundamento aduzido pelo ora Recorrido, concluindo: " Tendo o douto Acórdão recorrido considerado que procedia um dos fundamentos da ação, ficou prejudicada a apreciação dos restantes fundamentos do pedido, em face da solução dada ao litígio que o julgou procedente, não se verificando a nulidade do mesmo por omissão de pronúncia - cfr.