Termos em que peticionou a revogação da sentença e que seja alterada de forma a ser reconhecida e declarada judicialmente que, a parcela de terreno que constitui o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa, com o número 5, e inscrito na matriz predial urbana sob o número , da União das Freguesias de Lagoa-Carvoeiro, anterior número , da extinta Freguesia de Carvoeiro, e que se encontra inserida numa área da margem das águas do mar, junto de Arriba Alcantilada; constitui propriedade privada do Recorrente , por força do n 4, do art.