447-B do anterior CPC 1, o qual foi introduzido no anterior CPC pelo n 34/2008, de 22 que aprovou o, em cujo preâmbulo se escreveu que " Face aos elevados níveis de litigância que se verificam em Portugal, a reforma pretendeu dar continuidade ao plano de moralização e racionalização do recurso aos tribunais iniciado com a revisão de 200  Criou-se também um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, «bloqueiam» os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados.