Concluindo, preenchidos que estão os pressupostos formais – pena de prisão não superior a 2 anos e consentimento do condenado – e de que, nos termos do artigo 43, n. 1 do Código Penal, depende a aplicação do regime de permanência na habitação, resta a concretização das questões técnicas para a execução da medida, nomeadamente as relativas à instalação dos meios de vigilância electrónica, ao consentimento de familiares, à agilização dos horários de ausência consoante as necessidades que se forem verificando, bem como, eventualmente, à fixação de regras de conduta tendentes a promover a ressocialização do.