7 Não havendo qualquer analogia entre o caso em apreço e o acórdão citado na sentença recorrida ACRP de 27/03/2017, processo n. 7053/17TBVNG.P 7 De resto, não resulta da matéria dada como provada, nenhuma violação do R. às "artis legis”, que vale dizer que não existe nenhum facto gerador de ilicitude, pelo que deixam de se verificar os pressupostos de indemnização do lesado.