21 a solidariedade do Estado, pelo que se tem entendido que o referido diploma legal, na parte em que previa a responsabilidade exclusiva do Estado por factos ilícitos culposos praticados pelos seus funcionários, já não se encontra em vigor, tendo ocorrido caducidade por inconstitucionalidade superveniente, 290, n2, da, cf., a este respeito, Fausto Quadros, Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública, 10 e ss.