Para solucionar as questões colocadas, importa revisitar, sinteticamente, o Regime do Procedimento Especial de Despejo criado pela Reforma de 2012 do NRAU operada pela Lei 31/2012, de 14/08 seguiremos de perto a lição de Rui Pinto, Notas sobre a execução do despejo após a Lei 31/2012, in Temas de Direito do Arrendamento, AAVV, Cadernos O Direito, n 7 de 2013, Almedina, Coord.