b) Todavia, e muito embora a Mm Juiz "a quo” referir expressamente na sua fundamentação que "a declaração de nulidade tem como consequências a restituição do que tiver sido prestado ou, se a restituição não for possível, do valor correspondente – art 28, n 1, ”, esqueceu-se que os Autores também teriam de restituir os valores recebidos do Réu como pagamento pela compra dos imóveis; muito embora fundamente que "Aquilo a que o Réu tem direito é a que lhe seja restituído o que prestou, designadamente o sinal em singelo.” ) Justifica a sua decisão deste modo: "Todavia, o Réu não efetuou tal pedido, nem a título subsidiário, estando o Tribunal vinculado ao que foi pedido – art 609 do CPC.” ) O Réu não tinha que o pedir!