1 A interpretação que é feita pelo Recorrente do quadro legal aplicável in casu está eivada de manifestos erros de interpretação, porquanto: - o Tratado de Amizade não prevê que aos beneficiários do estatuto de igualdade sejam concedidos os benefícios de apoio social de ação direta nas instituições de ensino superior; - o Tratado de Amizade não atribui nacionalidade portuguesa aos beneficiários do estatuto de igualdade; - o Tratado de Amizade não faz parte do elenco de exceções previstas no art.