Como se assinalou na questão antecedente, no facto em questão, ponto do probatório, deu-se como assente o teor parcial de uma nota, datada de 17/01/2006, relativa ao assunto ‘Adido para a Cooperação junto da Embaixada de Portugal em Brasília - J.....’, sobre a qual foi aposto pelo MENE o despacho ‘Concordo’, em 31/01/2006 Tal facto foi adequadamente dado como provado, pois inexiste qualquer dúvida de que a referida nota foi elaborada.