534/01BEBRG o qual, embora citado tb noutros arestos do mesmo tribunal, estranhamente não se encontra publicado no site da, que não se mostram aplicáveis os formalismos previstos nesse normativo por « a contrapartida a que o Oponente se vinculou por força do contrato de concessão outorgado com a –"Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, SA”, pela prestação do serviço público de recolha e tratamento de resíduos sólidos tem a natureza de um preço, não se subsumindo, assim, no elenco dos tributos.