– Tendo ficado estabelecido que "na hipótese de incumprimento de qualquer das cláusulas da transacção, esta ficará sem efeito, para além de parte remissa ter de pagar à outra a importância de  a título de cláusula penal”, é de concluir que esta tem um escopo puramente coercitivo, pelo que o seu valor acresce ao valor da indemnização pelo incumprimento.