16 Nestes termos, conclui-se que o entendimento constante do Ofício-Circulado n. 3108, de 30 de janeiro de 2009, não viola, ele próprio, quaisquer normativos internos ou comunitários em matéria de IVA, não padecendo, nessa medida, de quaisquer dos vícios invocados pela Requerente.