Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de maio de no qual se anunciava a revisão do Código Penal, com a extinção das penas de substituição detentivas — prisão por dias livres e regime de semidetenção, e referia que "Para evitar que, aquando da entrada em vigor do presente diploma, os condenados nestas penas continuem a cumpri-las após a sua extinção, prevê-se um regime transitório que confere ao condenado a faculdade de requerer ao tribunal a substituição do tempo que resta pelo regime de permanência na habitação ou por uma pena não privativa da liberdade ...) E efectivamente o legislador estabeleceu um regime transitório na Lei n. 94/2017, mormente no seu art.