426 e 427 do Código Comercial, art.s 397, 398, n1, 405, n1, 562 do Código 3	Apesar de a Demandada Seguradora ter invocado na contestação a existência de franquia e que, em caso de condenação, a Demandada apenas seria responsável pelo pagamento da diferença entre o montante dos prejuízos provados e o valor da franquia cfr.