Concluiu o Tribunal a quo pela não verificação de qualquer violação do artigo 69/1/) do Código de Procedimento Administrativo nem, consequentemente, do princípio da imparcialidade pelo cumprimento do direito a audiência prévia e pela inexistência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto e de direito, face à indubitabilidade da exigência legal de uma antecedência mínima de 60 dias sempre que a comunicação emitida tenha como objecto a alteração do horário de funcionamento de salas de jogo, e não apenas o horário de funcionamento do casino, o que foi o caso.