Impugnação da decisão de facto: Como resulta da fixação do objecto do presente recurso delimitado, como se referiu, pelas conclusões recursivas, salvo no que seja de conhecimento oficioso a primeira questão que importa dirimir refere-se à impugnação da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, sendo que esta se constitui como essencial à decisão da causa.