Para além do que já se disse, Da demais violação imputada ao Acórdão Recorrido: Ao decidir pela insuficiência da alegação, o Acórdão Recorrido violou flagrantemente o disposto nos artigos , , n. 2, 70, n. 1, al., e 72, n. 1, al., do CPC, 45, do Civil e artigo 2, da Constituição da República Portuguesa, produzindo decisão ilegal e injusta.