Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO  BGA, S.A., interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferida em 312014, que julgou verificada a exceção de caducidade do direito da ação de anulação da venda da fração "S” do prédio urbano descrito sob o n. 1359 da freguesia de Vilar de Andorinho, concelho de Vila Nova de Gaia e inscrito na matriz sob o artigo 1912, efetuada no âmbito da execução fiscal n. 191020080103335  A Recorrente terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões: «1 A Sentença em crise é nula por omissão de pronúncia nos termos do disposto no n. 1 do art.