– No âmbito da sua jurisdição cabe à APA; P. licenciar e fiscalizar eventuais ações a efetuar por terceiros em domínio hídrico, mas já não, como se viu, competências de fiscalização e controle quanto à proteção das estradas da rede nacional, entre as quais se inclui a competência para preservação da zona de proteção da estada onde se encontrada a árvore em causa nos autos.