acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 202006, no processo n 02713/99, com o mesmo Relator, de que se transcreve um seu trecho, o ponto do respetivo sumário):  "A certeza que interessa ao Direito sancionatório, é a certeza alcançável pela razão humana, aquela a que se chega pelo raciocínio lógico e de acordo com as regras da experiência comum”.