Nesta medida, confrontada a decisão da ANSR com as exigências reportadas no dito preceito, designadamente quanto à descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão, à indicação das normas violadas e às sanções aplicáveis, a única conclusão a tirar é a de que resultaram observados todos os requisitos impostos pelo legislador.