6 Como se referiu no acórdão do TC de 02-07-97, "só podem ser objecto de recurso de constitucionalidade visando a fiscalização concreta as normas jurídicas, não dispondo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade às próprias decisões judiciais ou a actos administrativos ou políticos” n ACTC7708 Relator: Ribeiro, acessível no site respetivo.