documento  2 – De Direito   Em conformidade com o delimitado em cumpre conhecer e decidir:   Ø	Das nulidades processuais   Justificou o Tribunal a quo que:   "Face às alegações do Autor e aos documentos juntos, bem como às normas legais aplicáveis e à jurisprudência na matéria, há que apreciar e decidir liminarmente, nos termos do disposto no artigo 11, n. 1, do CPTA, e do artigo 59, n. 1, do CPC subsidiariamente aplicável), com fundamentação sumária, atento o disposto, por maioria de razão, no n. 5 do artigo 9 do CPTA”.