Esta acção encontra-se regulada nos artigos 98-B a 98-P, e surgiu na sequência do estipulado no artigo 38 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009 de 12-02), que após consagrar no seu n. 1 que «a regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial», prescreve no n. 2 que «o trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, excepto no caso previsto no artigo seguinte».