Vejamos antes de mais o texto decisório, na parte em que assim conclui: ") O contrato definitivo de compra e venda das acções ocorreu em 29/11/200 As acções são representadas por títulos ao portador, os quais não se encontram integrados em sistema de depósito centralizado, como decorre do texto do contrato-promessa celebrado pelo Impugnante, daí a aplicação do art.