14 Acórdão da Relação de Lisboa de 202018 Relatora, Desembargadora Higina Castelo, Processo n. 1809/11T8BRR.L1-7,, com este sumário "– Na ausência de prova sobre despesas concretas, o devedor insolvente deve manter na sua disponibilidade, para seu sustento, resguardada da cessão ao fiduciário, pelo menos, quantia equivalente à retribuição mínima garantida, que corresponde, anualmente, à retribuição mínima mensal garantida multiplicada por catorze” e, desta Relação, de 202019 Relatora, Desembargadora Maria Cecília Agante, Processo n. 1756/14T8STS-P1,, assim sumariado: "- Sendo a remuneração mínima mensal garantida recebida 14 vezes no ano e constituindo a remuneração mínima anual 14 vezes aquele montante, o mínimo necessário ao sustento minimamente digno do insolvente não deverá ser inferior à remuneração mínima anual dividida por doze”.