24-01-2019 Revista n. 614/14T8PVZ.PS1 -  Secção   Tomé Gomes Maria da Graça Trigo Rosa Tching  - A dupla conforme, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se pela confirmação da decisão, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente art.