A decisão sob reclamação Na fundamentação da decisão singular reclamada exarou-se o seguinte: «..  Coloca-se a questão de saber se o recurso não deve ser recebido, em razão de não existir correspondência entre as alegações e as conclusões, equivalendo tal à ausência destas, vício insuscetível de sanação, nomeadamente através de convite, em razão da situação não integrar o disposto no n. 3 do art.