67, n. 4, do CPC - por se tratar de recurso de um acórdão do Tribunal da Relação que não apreciou uma decisão interlocutória do Tribunal de  Instância, mas antes de recurso de um acórdão do Tribunal da Relação que apreciou uma questão processual suscitada pela primeira vez -, não integra o segmento decisório do acórdão recorrido.