n. 8/11ZRCTB, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Raul Borges, onde se salienta no respectivo sumário:   «) Mais, o artigo 148, n 1, da Lei n 23/2007 estabelece que durante a instrução do processo de expulsão é assegurada a audição da pessoa contra a qual o mesmo foi instaurado, gozando de todas as garantias de defesa, não podendo deixar de estar entre as mesmas, a providência de habeas corpus.