n 0148/1 Efectivamente, «Da leitura conjugada dos artigos 31 a 31 da Lei n. 35/2004, de 207, e dos artigos  e  do n. 139/2001, de 204, decorre que a acção a que se reporta o n. 1 do artigo 31 é a acção de insolvência do empregador e não qualquer outra.» - Ac.