3 n. 4 do Estatuto da Aposentação, norma que, no entender do Recorrente, não é aplicável ao caso sub judice porquanto: )o regime da aposentação extraordinária o tempo de serviço não releva para a aposentação: o tempo de serviço, nos casos de aposentação extraordinária é uma ficção legal, conforme decorre da fórmula legal "considera-se equivalente a 36 anos” art.