Conselheiro de 28 de Abril de 2014, em que expendeu que: "No horizonte desta modificação legal estiveram situações em que, por exemplo, a confirmação da decisão da 1 instância se processa a partir de um quadro normativo substancialmente diverso, como sucede nos casos em que a uma determinada qualificação contratual se sucede uma outra distinta, com um diverso enquadramento jurídico.