No entanto, esse espaço de liberdade do legislador tem como limite a ideia de equivalência nos encargos, bem como o princípio da proporcionalidade na atuação geral do legislador decorrente do princípio do Estado de Direito, previsto no artigo ), em especial relativamente à restrição do direito fundamental de acesso à justiça que está contida na exigência de uma taxa de justiça artigos 1 e 2 da Constituição)” assim, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 615/2018, Processo n. 1200/17,  Secção, Relatora MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS).