O entendimento segundo o qual, o recorrido não beneficia da isenção do imposto de mais-valias dado: "Ou seja, resulta assim que para que estes ganhos sejam excluídos de tributação o código do IRS estabelece como necessária a simultaneidade da propriedade e da permanência da habitação na titularidade do sujeito passivo ou do seu agregado familiar.” Estando em causa a venda do imóvel que foi a casa de morada de família, por ex-membros de um casal de divorciados, fulmina, por expressa e obscena inconstitucionalidade material, o n. 5 do artigo 1 do Código do Imposto Único Sobre Rendimento das Pessoas Singulares, por expressa violação do citado artigo 1 da Constituição da República e do n. 1 do artigo 2 da Constituição.