alínea do probatório – o processo de execução fiscal objecto da presente lide foi instaurado para a cobrança coerciva de pensões de reforma indevidamente abonadas ao Oponente pela Caixa Geral de Aposentações, referentes ao período de 06-02-2006 até 31-05-201 - Sendo que, nos termos do disposto do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril, consideram-se prestações indevidas as que sejam concedidas sem observância das disposições legais em vigor, designadamente, e de acordo com a alínea do n. 2 da mesma norma, as que sejam atribuídas com inobservância das condições determinantes da sua atribuição.