do STJ, de 302019, relatado pela Senhora Juíza-Conselheira Maria dos Prazeres, admite claramente a distinção entre dos dois conceitos e a relevância dessa distinção: ", de forma genérica e expressa – artigo 494 do Código Civil – , a lei portuguesa apenas prevê no âmbito da responsabilidade extra-contratual que o julgador possa fixar uma indemnização em montante inferior aos danos causados, segundo a equidade e atendendo a certos critérios que enumera – entre os quais se encontra o grau de culpabilidade do lesante –, quando a responsabilidade se fundar em mera culpa; mas não se pode ignorar que o mesmo Código Civil considera relevante a distinção entre dolo e negligência em outros casos de responsabilidade contratual,, sendo naturalmente de responsabilidade contratual que estamos a falar, no caso; nem que o Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado por diversas vezes que a possibilidade de redução da indemnização, prevista no artigo 494 do Código Civil, é também aplicável no domínio da responsabilidade contratual.” Sic., com sublinhados.