40, n. 1, al., e 432,, n. 1, ambos do CPP e como este critério de recorribilidade não demonstra virtualidade de aplicação, por razões óbvias, quanto ao segmento decisório relativo ao pedido de indemnização , a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão que incida sobre a matéria passou a ser regulada, subsidiariamente, pelo regime jurídico vertido no CPC, já que se abandonou, nesta sede, a indexação aos critérios de recorribilidade da matéria criminal.