T. Nesta conformidade, por força do art 122, n 2, do CSC, "As sociedades beneficiárias das entradas resultantes da cisão respondem solidariamente, até ao valor dessas entradas, pelas dívidas da sociedade cindida anteriores à inscrição da cisão no registo comercial.” U. Acresce que atribuir ao Fundo de Resolução a responsabilidade pela indemnização dos credores artigo 145-H n16 do, afecta gravemente as garantias dos credores, porquanto, o Fundo de Resolução não dispõe de património líquido que possa servir de garantia aos credores, nomeadamente ao A. Conforme dispõe o art 204 da Constituição "Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”.