220 do Código de Processo Civil, que entendemos não se subsumir à presente situação, porquanto não se enquadra a presente situação em nenhuma das situações nela previstas, e de fato a devolução do processo administrativo físico foi sempre tratada como um ato de mero expediente.,,,)Em nenhuma das citadas normas se prevê que o prazo para a propositura da ação de execução de julgados se inicia após o decurso do prazo para a execução espontânea da decisão, que se inicia aquando da notificação ao particular da remessa do processo ao órgão administrativo, como consta do raciocínio da sentença do tribunal recorrido, e não era prática processual a existência daquela notificação ao particular.)