artigo 4 n. 7 e n. 10 do. . No que tange ao conceito e significado das expressões especificações técnicas e termos e condições do contrato, andou bem o Tribunal a quo ao referir que, não sendo o motivo invocado causa de rejeição da proposta, os proponentes poderiam ter sido chamados a demonstrar, por qualquer meio adequado, sobretudo nos termos do artigo 4-A do CCP, que as soluções propostas satisfaziam, de modo equivalente, tais requisitos.