No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, vêm colocadas em recurso as seguintes questões essenciais:  	- saber se ocorrem as nulidades processual e decisória) invocadas pelo recorrente – vide conclusões 1 a 3 das alegações de;  	- saber se a sentença recorrida, ao julgar improcedente o pedido cautelar com fundamento na não verificação do requisito do periculum in mora incorreu em erro de julgamento, e se em consequência deve ser revogada e substituída por decisão que decrete a providência cautelar requerida – vide conclusões 4 a 8 das alegações de.