Por último resta dizer que, ao invés do argumentado pelo reclamante, o citado Acórdão do STJ de 003026, proc.768/16SMPRT.P1-A.S1	,in dgsi.pt, proferido em recurso de fixação de jurisprudência, reforça inclusive a posição acima defendida, ao consignar-se neste que "A natureza urgente do processo por crime de violência doméstica deve cessar com o trânsito em julgado da respectiva decisão”.