Neste último aresto são invocados ainda, determinantemente, os elementos sistemático e histórico da hermenêutica jurídica, nos seguintes termos: «Os Tribunais de Família foram criados pela Lei n 4/70 de 29/4 e vieram a ser regulamentados pela primeira vez, pelo Decreto-Lei n 8/72 de 7/ Neste e nos diplomas que se seguiram a regular tal competência especializada e até à presente LOFTJ, se previu como competência dos mesmos, o conhecimento de acções que versassem o ramo do Direito Civil: Direito da Família.