3 Ao decidir da forma que fez, o Tribunal a quo violou o artigo 11 do Regulamento Disciplinar da LPFP, pelo que deve ser a revista admitida e o Acórdão recorrido revogado, tendo em vista uma melhor aplicação do direito.»   A Recorrida contra-alegou, concluindo, no que ao mérito da causa diz respeito, que: «  A Recorrida agiu ao abrigo e dentro das margens do exercício da liberdade de expressão.