Sendo que, como é sabido, nos termos do disposto no artigo 251 do CCP Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de, «acordo quadro» "é o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos”.