Desenhados que estão os argumentos conclui-se, assim, que a pretensão do recorrente é válida, o que perante a parca ou nula fundamentação, por existirem dúvidas que a recorrente tenha praticado as infrações em apreço, deve ser aplicado o princípio in dúbio pro reo, nos termos do artigo 3, n. 2 da CRP.