33 do CPP, que passou a ser a seguinte: A declaração de contumácia implica para o arguido a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n. 2 do artigo anterior ou seja, para a prestação de TIR, e consequente caducidade da declaração de contumácia ou para aplicação de medida de prisão preventiva, se for caso disso, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração.