40 n. 1 alínea do CPP na redacção actual, tratando-se de uma decisão confirmatória da Relação é possível o recurso da decisão uma vez que foi aplicada pena superior a 8 anos de prisão ainda que aos crimes parcelarmente considerados seja aplicável pena de prisão inferior a     Contudo, tem a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça entendido que num tal caso, o recurso da decisão da Relação só é admitido no que respeita à pena única resultante do cúmulo atenta a dupla conforme quanto à determinação da pena de cada um dos crimes nele.