1 Atendendo a que nos encontramos no âmbito da relação jurídica imediata, deverá ser declarada que a livrança foi ilegitimamente preenchida ao arrepio do pacto de preenchimento, sendo pois a livrança nula enquanto título executivo, o que determinará a extinção dos presentes autos, nos termos do disposto no artigo 84 do Código de Processo Civil.