Percebendo-se que a Autora, pretende, sob a alínea do petitório inicial, tão só, a título preliminar, que se considere tácita e definitivamente recebida as obras de urbanização, que constitui o esteio jurídico da procedência do pedido de condenação dos Réus à receção definitiva das referidas obras de urbanização, não se pode considerar inepta a petição inicial apenas porque o pedido não se mostra corretamente formulado, nele se incluindo o de reconhecimento do direito da Autora.