Ambos os documentos, individualmente considerados, foram subscritos por um particular/pessoa singular despojada de qualquer iuris imperiii susceptível de alterar a ordem jurídica no sentido de introduzir qualquer criação, modificação ou extinção de situações jurídicas,  não sendo proveniente de uma autoridade pública, objectiva e subjectivamente entendida, nem constituem uma certificação de uma autoridade pública.