Com efeito, a tramitação dos autos impediu-o de viajar para Portugal, quer para preparar, pessoalmente, a sua defesa – direito inalienável de qualquer cidadão, nos termos do filosofia ínsita no Art 32 da Constituição da República Portuguesa - quer para comparecer em Julgamento, sendo esta circunstância apenas imputável ao tribunal recorrido, que, não só não apreciou o seu requerimento que alegava justo impedimento para o requerimento de abertura de instrução, como apenas declarou cessada a contumácia com o julgamento concluído e já após a leitura da sentença condenatória.