1 Insista-se, tal documento nunca foi notificado a aqui Requerente, nem tão pouco a requerida demonstra tal facto 1 No referido parecer, sustenta-se que não está previsto naquele local, nenhum cais, ora, desde pelo menos o século que naquele preciso local existe um cais que permitia, e ainda permite, aos habitantes daquela região atravessar para a outra margem do rio Douro, aliás, há naquela zona um caminho desde a freguesia de .. até ao cais de .. intitulado "caminho do porto/cais”.