As primeiras consubstanciam as infrações mais graves e são de conhecimento oficioso em qualquer estado do procedimento, mas não obstam à formação de caso julgado; as segundas correspondem a infrações de gravidade mediana, que devem ser arguidas pelo interessado, dentro de determinados limites temporais e que ficam sanadas pela intervenção de certos eventos previstos na lei; as últimas correspondem a infrações mais leves, que podem ser reparadas oficiosamente e em qualquer momento.