Assim sendo, assente que o anúncio foi publicado a 18-11-2016, o prazo de dilação de 5 dias terminou a 23-11-2016 e o prazo de 15 dias para interposição de recurso a 08-12-201 Quanto ao prazo para a oposição de embargos, fixa o artigo 4, n. 2, do CIRE, o prazo de 5 dias subsequentes à notificação da sentença ao embargante ou ao fim da dilação aplicável, pelo que terminou em data anterior à do termo do prazo para a interposição do recurso, o que não impõe qualquer alteração à data do trânsito em julgado da sentença em causa.