n 74/17PCSNT, por sentença de 28-10-2015, transitada em 28-11-2015, pela prática, em 19-01-2014, de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de furto de uso de veículo, na pena única de 200 dias de multa à razão diária de 5,00€, substituída pela prestação de 199 horas de trabalho a favor da comunidade, extinta por cumprimento em 17-04-201  No Proc.