17, quando começa por fazer depender a isenção de horário de trabalho de "acordo escrito” entre o trabalhador e o empregador, que "deveser enviado à Inspecção-Geral do Trabalho” n.3, do mesmo, solução que se distancia do regime anterior, no qual a atribuição de isenção de horário de trabalho nas situações em que era permitida, para ser válida dependia de "requerimento das entidades patronais”, que deviam ser "dirigidos ao N. T. P., ..) acompanhados da declaração de concordância dos trabalhadores, bem como dos documentos que sejam necessários para comprovar os factos alegados” art.