2 - O ponto n. 16 dos factos provados do acórdão recorrido, que se refere a uma agressão com uma pá de brinquedo, diz respeito a factos que já haviam sido julgados no processo n. 43/00GASEI e que constam especificamente nos n. 11 e 12 da matéria de facto não provada desse acórdão.