RL 23-10-2012 Rosário Gonçalves), p. 39564/93TVLSB-B.L1-1; RP 20-11-2013 M do Carmo Silva, p. 79/09GBVNG-P1; RG 15-09-2016 Purificação, p. 1363/01TBBGC-B.G  Nesta conformidade, conclui-se como o fez o Tribunal a quo no despacho de fls.