4 do TAF do Porto, com objecto idêntico ao dos presentes autos e no qual figuram as mesmas partes, a qual refere que "Decorre dos factos provados que nunca foi celebrada a escritura de compra e venda do imóvel em questão e, assim, a devedora originária nuncafoi proprietária do imóvel em causa — não sendo por conhecimentos de SISA que se transmite a propriedade e como tal, não deveria ter sido averbado como proprietário a sociedade devedora originária".