Pertencendo ao probatório os factos, - ou seja os eventos ou acontecimentos da vida real -, e não o direito, entendemos, apesar disso, para melhor compreensão do encadeamento sequencial, deixar no probatório, nesse sentido factual e não de direito, a referência a diplomas normativos, nomeadamente nos pontos 14 e 15, pelo que fica a presente ressalva.”.