No caso dos autos, de acordo com a decisão de aplicação da coima a que se refere o ponto do probatório fixado, foi aplicada ao arguido coima no valor de €250,00, tendo por referência a moldura sancionatória estabelecida nos artigos 11, n. 2, e 2, n. 4, do RGIT - cujo limite mínimo era de 30% e o máximo de 100% do imposto em falta €1250,00), ou seja, como consta daquela decisão, entre €3250,00 e €1250,0 Portanto, foi aplicada ao arguido coima de valor correspondente ao mínimo legal.