É uma exigência formal, sim, mas essencial para que o tribunal recorrido deva pronunciar-se sobre a questão de constitucionalidade e para que o Tribunal Constitucional, ao julgá-la em via de recurso, proceda ao reexame e não a um primeiro de tal questão.» Dentro deste registo, observe-se também o que se afirma no acórdão da Relação do Porto de 22 de outubro de 2018 processo n. 235/13TYVNG-P1, disponível em www.dgsi.pt), e que não pode deixar de ser subscrito: «) a mera afirmação de que existe inconstitucionalidade na aplicação de determinadas normas, não equivale a suscitar, validamente, uma questão de inconstitucionalidade normativa.