Posto isto, cumpre dizer que o ónus da alegação, disposto no artigo  do CPC, determina que às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e a aqui Recorrente assim o fez, sendo que foi, precisamente, da alegação desses factos que a questão da incompetência absoluta foi levantada pelo Tribunal a quo, sendo que, e na modesta opinião da aqui Recorrente, bastaria uma mera subsunção legal para que a questão assim fosse decidida tal como adiante se demonstrará).