Juiz de Instrução, que a indeferiu e considerou prova válida o depoimento da testemunha P..  Esta decisão que não faz, contudo, caso julgado formal no processo, face à atual redação do artigo 31, n 1 do Código de Processo Penal, que determina a irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais.