Antes de mais, cumpre salientar que a pena de multa de substituição regulada no artigo 4 do Código Penal é dotada de autonomia e de especificidade perante a pena pecuniária especial, pese embora de um ponto de vista político-criminal ambas se situem no terreno da reacção geral contra as penas privativas da liberdade tout court, pois a pena de multa de substituição é pensada como meio de obstar, até ao limite, à aplicação de penas curtas de prisão, actualmente até 12 meses, constituindo um específico instrumento de domínio da pequena.