3 Com a caducidade do contrato de concessão, a DRC deixou de dever as rendas a que, nos termos desse contrato, estava obrigada para com a APDL, ficando, entretanto, a G...polis, nos termos da lei, constituída no dever de indemnizar a APDL pela cessação do direito à percepção dessas rendas - artigo 4 do Decreto-Lei n 330/2000, de 21 Decreto-Lei n 388/2007, de 30 de Novembro.