No caso dos autos o que existe é uma declaração formal de vontade da autora/requerente e do réu/requerido a que a lei estrangeira atribui determinados efeitos de alteração do seu estado , incluindo para efeito de registo.”  Perante isso, lembrando-se que o processo visa a revisão e confirmação de uma decisão, entendeu-se nesse aresto que:  "uma simples declaração de vontade expressa de modo formal no estrangeiro não pode, salvo melhor entendimento, valer como "decisão” de uma autoridade estrangeira para efeitos da necessidade de revisão.