Na verdade, aquilo que é dito pela AT apenas faz sentido por referência à matéria que consta do Anexo , o denominado mapa de controlo de licenças camarárias/ alvarás de licenças de construção em que é identificada a tal licença n 113/01 de 22-03-2001, o dono da obra - JSV &amp; , Lda - e o empreiteiro o aqui Recorrido AACM, podendo aqui indiciar-se que terá sido o Recorrido marido a realizar a obra de construção.