3379/04, Desembargador Fernandes da Silva, disponível em www.dgsi.pt,  sobre esta última inovação, levou-se ao sumário o seguinte:  -«  Sendo determinante para efeito de haver isenção de horário de trabalho a ocorrência de manifestação de vontades dos respectivos interessados, hoje em dia a autorização do IDICT é uma mera formalidade burocrática, que confirma apenas a verificação dos seus pressupostos legais.