16 Foi em aplicação do artigo 283-A do CCP, na versão resultante do n 131/2010, de 14 de Dezembro, à data em vigor e temporalmente aplicável à situação dos autos, que o anterior acórdão deste TCA de Norte de 09/06/2017 condenou o réu na sanção pecuniária prevista na alínea do seu n 3, e por conseguinte ao abrigo do qual também a 1 instância fixou a mesma após baixa dos autos para tal efeito.