A matéria de facto fixada na  instância, que não vem posta em crise, é a seguinte: 1) A Ré é uma associação sem fins lucrativos que tem como âmbito de atividade a proteção dos interesses dos proprietários de moradias e apartamentos sitos no  , assim como assegurar, direta ou indiretamente, a administração das áreas e infraestruturas de utilização comum e deter a propriedade dos equipamentos comuns do Empreendimento   registados em nome da Ré até que o registo dos mesmos possa ser alterado de modo a refletir que os mesmos formam parte das áreas comuns do Empreendimento  , tal como resulta de fls.