Com efeito, já depois de decorrido o prazo de 15 dias para pagamento da multa, perante os elementos recolhidos que davam conta que a mesma não possuía quaisquer bens, promoveu o Ministério Público, em 012016, a notificação da arguida para «no prazo de 10 dias, informar ou requerer o que tiver por conveniente relativamente ao não pagamento da multa e custas processuais a que foi condenada nos autos, sob pena de, nada dizendo ou requerendo, poderem vir-lhe a ser penhorados bens sua pertença, ou, no que concerne à pena de multa aplicada, e caso não lhe sejam conhecidos bens penhoráveis, vir a cumprir pena de prisão subsidiária, pelo tempo correspondente», notificação que veio efectivamente a ser ordenada pelo Tribunal a quo nos termos promovidos por despacho de 112016, tendo os ofícios de notificação data de 212016 cfr.