O seu artigo 5 permite que possam ser demandadas nos tribunais de outro Estado Membro "nos termos das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo", entre as quais se prevê, no artigo 7 n 1, sob a epígrafe de "competências especiais", a possibilidade de serem demandadas "em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão".