Nada se tendo apurado na matéria de facto quanto à eventual existência de uma irregularidade continuada, à circunstância de se estar ou não perante um programa plurianual ou mesmo de ter sido dado conhecimento ao aqui Oponente de qualquer acto emanado da autoridade competente, tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade, anterior ao ofício datado de 12/12/2006 pelo qual se notificou a Oponente de que o IFAP detectou as referidas irregularidades.