Questões a apreciar e decidir:   As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar: - Se a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia; - Se o tribunal a quo errou ao considerar que o A. e ora Recorrente estava obrigado a executar o projecto de gás e que a actuação da entidade demandada, ao exigir a execução deste projecto como condição para a emissão do alvará de autorização foi válida.