Pelo que constata-se, deste modo, que o que está aqui em causa é uma questão/matéria intrinsecamente de direito: descortinar se é admissível e atendível, ou não, nos termos legais e constitucionais aplicáveis ao caso sub judice, a identificação do condutor efetuada pelo titular do documento de propriedade do veículo em apreço na fase judicial – sendo, deste modo, o presente recurso admissível, porque limitado a uma questão de direito cfr.