189 da O. T. . Veio a ser proferida decisão com data de 12015 nos seguintes termos: Face ao exposto, atento o actual rendimento do obrigado a alimentos, torna-se possível o recurso ao disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, pelo que, de harmonia com o disposto nos artigos , , , n. 1, todos da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro e artigos , n. 1 al.