Os critérios legais para o exercício da ponderação da Administração encontram-se na letra da lei, designadamente do supra citado artigo 19, n.1 do 33/2014, em duas orações: a) "mas seja possível que as mesmas condições legalmente possam ser satisfeitas” b) "salvo se a condições de funcionamento forem suscetíveis de comprometer a saúde, segurança, bem-estar dos utentes e a qualidade dos serviços a prestar”.