7 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, a ora Recorrente requereu à autoridade administrativa – o Chefe do Serviço de Finanças de Portalegre – a inquirição de duas testemunhas e a tomada de declarações de parte da sua legal representante e pedindo o arquivamento do processo e, subsidiariamente, que lhe seja feita de novo a notificação para apresentar defesa, com a comunicação de todos os elementos essenciais para o efeito.