67) Constituindo a sentença caso julgado nos precisos limites e termos do que julga art 621 do P.), não se verifica, nem podia verificar, caso julgado relativamente à decisão sobre a aplicação do instituto jurídico da desconsideração da personalidade jurídica que não foi sequer apreciada pelo Tribunal seja pela 1 Instância, seja pela Relação) no incidente de oposição à penhora.