A decisão aqui em causa aplica uma coima à recorrente de € 3005,65, no âmbito do processo de contra-ordenação, por falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo - art 114 n 2 e n 5 e 26 n 4 do R.G.T.. Desde logo, alegou a recorrente que não praticou os factos de que vem acusada, com culpa na situação que deu origem ao presente processo.