neste sentido, arestos do STJ de 21/5/2009, processo n. 09 B 0641, de 25/6/2009, no processo n. 1219/200SI, de 15/3/2012, processo n. 9818/08 TBVNG.PS1, 1/10/2012, processo n. 25/09 TBVCT.GS1, de 15/1/2015, processo n. 473/19 TVLSB.LS1, , da Relação de Lisboa de 19 de Maio de 2009, processo n. 709/08 TBOER, e desta Relação de Coimbra de 11/10/2015, processo 767/16 TBCBR.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.