artigo 94, n 2, do Código de Processo  Évora, 18-10-2018 									Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares					 José Proença da  ________________________________________________ 1 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência n. 8/2017, de 11/10/2017 processo n. 895/10PGLRS.L1-A.S1) publicado em DR, SÉRIE, N 224, 21 DE NOVEMBRO DE 2017, P. 6090 – 6113, que fixou jurisprudência nos seguintes termos: "As declarações para memória futura, prestadas nos termos do art.