A decisão que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide tem por fundamento directo, na versão coincidente de ambas as partes, que aqui se deve dar como assente, a decisão de revogação do acto impugnado por parte da Administração Tributária, no prazo e pelos termos prescritos nos artigos 11, n.1 e 11, n. 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário.