Para determinar os efeitos de tal revogação, torna-se necessário averiguar várias coisas: se a revogação ocorre antes ou depois de proposta a ação; se a revogação é retroativa; se durante a vigência da norma revogada, chegou a constituir-se na esfera jurídica dos interessados o direito ou interesse legítimo de exigir a condenação da Administração na emissão das normas.