Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do STA:  A e outros intentaram, no TAF do Porto, contra a EN - ELECTRICIDADE DO NORTE, S.A., mais tarde incorporada por fusão na EDP DISTRIBUIÇÃO - ENERGIA, S.A., acção administrativa comum pedindo a sua condenação a retirar as linhas de condução de energia eléctrica do espaço aéreo correspondente ao seu prédio e a pagar-lhes uma indemnização.