Artigo 4, n., esta norma não afasta os Artigos 62 e 63 do CPC, na parte em que os mesmos estipulam a competência nacional dos Tribunais Portugueses” e, em consequência, decide o Tribunal a quo que "Pelo exposto, por força dos artigos 96, 97, n. 1, 98, 9 n. 1, 576, n. 2, 577, al., e 578, todos do Código de Processo Civil, declaro este Tribunal incompetente para julgar a presente ação”.