Nos termos do artigo , n. 1, alínea do RJAS para efeitos de aplicação do presente diploma considera-se regime geral – o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais constante da Lei n. 100/97, de 13 de setembro, atualmente, a Lei n. 98/2009, de 4 de setembro adiante designada por e legislação complementar.