F) «... a administração fiscal não demonstra que tais situações caibam no âmbito de incidência do imposto; e na falta de demonstração dos factos constitutivos do facto tributário a liquidação é de considerar como ilegal, por erro nos pressupostos de facto.» G) A AT deveria ter agido em conformidade com a lei e proceder ao apuramento do imposto através do método indirecto de avaliação - conforme previsto no Código do Processo Tributário em vigor à data da ocorrência dos factos - em virtude de, no entender da AT, «a contabilidade não estar organizada de modo a espelhar de uma forma clara esse montante, nem ter havido possibilidade de proceder ao seu controlo por falta de colaboração da ora impugnante».