Em qualquer caso, não se vislumbram factos e circunstâncias que permitam irrefutavelmente contrariar o fixado, sendo que, ainda assim, a alteração proposta não teria a virtualidade de inverter o sentido do decidido, em face do que se entende que não estão reunidas as condições tendentes à proposta alteração, mormente atento tudo quanto precedentemente se discorreu em abstrato.