Conforme decorre dos factos 6 e 7 da decisão recorrida, o pedido de protecção internacional foi considerado inadmissível e foi determinada a transferência a retoma a do Autor / Recorrido para Itália, de acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 19 - A e no n. 2 do artigo 37, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de Maio.