11 - Tratando-se de matéria que este Tribunal Superior pode apreciar porque respeita à avaliação da força probatória de um documento que se encontra nos autos, com força probatória plena, deverá tal facto ser considerado provado, de acordo com o disposto também no n 3 in fine do Art 674 do P.. 12 - Considerou-se ainda no Acórdão recorrido que a falta da celebração do seguro de acidentes de trabalho por parte do Réu, não era relevante para a apreciação das questões em discussão.