O Recorrido contra-alegou e concluiu do seguinte modo: a)	A Contribuição sobre o Sector Bancário foi criada pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que remeteu, relativamente à respectiva base de incidência, taxas e regras de liquidação, cobrança e pagamento, para regulamentação posterior, concretizada na Portaria n. 121/2011, de 30 de Março.