64 No âmbito do processo comum n. ---/18TELSB, do Juiz 3 – Juízo Central Criminal de Loures do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, o arguido foi condenado por decisão de 06-12-2016, transitada em julgado em 02-06-2017, pela prática, em 01-10-2013, de um crime de pornografia de menores agravado, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.