12 Nesse conspecto, não tendo sido comunicada e informado aos embargantes, ora recorrentes, as cláusulas/parágrafos do contrato de abertura de crédito em conta – corrente com o n.  e respectivo pacto de preenchimento da livrança exequenda e 12 do contrato de mútuo linha de crédito ... Investe –, com o n. , 12 devem ter-se as mesmas por excluídas do pacto e dos contratos, em obediência do prescrito no art.