B) O DIREITOReiterando os argumentos invocados na impugnação deduzida contra a decisão administrativa, insurge-se a recorrente contra a decisão recorrida por considerar que se impunha, no caso, a aplicação da coima prevista no Dec.Lei n 64/2007 de 103, na redacção em vigor à data em que ocorreu o início da actividade do estabelecimento e, em seu entender, se consumou a contra-ordenação que não discute cometeu, por ser a lei mais favorável no tempo, perante a alteração introduzida pelo Dec.Lei n 33/2014 de 003 e por considerar tratar-se de uma contra-ordenação instantânea com efeitos duradouros.