Prescreve o Regulamento CE n1290/2005, do Conselho, de 206 - respeitante ao financiamento da política agrícola comum, e aplicável ex artigo 119 do Regulamento n1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 112 - no seu artigo 9 - sobre «Protecção dos interesses financeiros da Comunidade e garantias relativas à gestão dos fundos comunitários» - o seguinte:  «1- Os Estados-Membros devem: Adoptar, no âmbito da política agrícola comum, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como quaisquer outras medidas necessárias para assegurar a protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade em especial a fim de:  Se certificarem da realidade e regularidade das operações financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER;  Prevenir irregularidades e proceder judicialmente contra as mesmas;  Recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades e negligências;  Criar um sistema eficaz de gestão e controlo, que inclua a certificação das contas e uma declaração de fiabilidade assinada pelo responsável do organismo pagador creditado.