Por outro lado, não obstante se ter introduzido uma outra causa de agravamento: a prevista no n. 4, quando o crime tenha sido cometido conjuntamente por duas ou mais pessoas, o certo é que esta alteração foi introduzida pela Lei n. 103/2015 de 24 de Agosto e não resultou provado nos autos que os factos descritos nos pontos a e a tenham ocorrido depois da data da sua entrada em vigor apenas se sabendo que foram em data não apurada, ainda que os últimos em momento anterior a 8 de Outubro de, pelo que em observância do estatuído no artigo  do CP tal agravante não deverá ser tida em consideração.