28 n. 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, das decisões dos tribunais tributários de  instância) cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os, dois, Tribunais Centrais Administrativos, "salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito”, caso em que tal apelo tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do STA.