ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÈVORA   RELATÓRIO  A – Decisão Recorrida  No processo comum com intervenção de tribunal singular n 116/02PCFAR, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Competência Genérica de Lagos, Juiz 2, foi o arguido AA, condenado, pela prática de um crime de violência doméstica, na forma agravada, p.p., pelo Art 152 ns1 al.