37, n.  Convoca-se assim a matéria particularmente sensível dos limites e das afetações à «liberdade de expressão» que são categorizáveis como «limites diretos», «limites especiais», «restrições legais» e ainda as «situações de conflitos de direitos» a resolver pela metodologia da ponderação dos bens ou interesses em conflito que é aplicável quando não esteja a hipótese de conflito expressamente regulada na CRP e não seja suficiente o recurso a solução legal harmonizadora de um conflito.