Daí que tenhamos agora que apreciar a questão suscitada pelo aqui Apelante de saber se a decisão judicial em causa é suscetivel de violar o artigo 6 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que contempla o os diretos é liberdade e á segurança, caso em que ocorrerá uma violação do Direito Europeu, situação que a verificar-se conduzirá á aplicação da jurisprudência do TJUE citada.