O Regulamento CE - EURATOM n 2988/95 do Conselho, de 18/12/95 estabelece, na parte que ora nos interessa, o seguinte: «Artigo 1  Para efeitos da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, é adoptada uma regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário.