1 Por outro ofício datado de 20 de junho de 2016, o Autor foi notificado da decisão de indeferimento do seu pedido, conforme por facilidade, para aqui se extrai como segue: "... Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 30 de maio de 2015, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por  Exa.