Ora, vistos os considerandos de direito que relevam para a presente lide, importa transpor os mesmos para a realidade fática dos autos: Do probatório resulta que foi celebrado, em 6 de fevereiro de 2009, um contrato de investimento entre AICEP Portugal Global e A.., SA, G.., SA, ora Recorrente e .., SA, dele constando como parte integrante e contemplado como Anexo , um Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais.