A ré apelante entende que, em face dos factos provados sob os ns 8, 9, 10, 11 e 13 a 39, atuou sempre dentro da legalidade, de modo que as entidades administrativas competentes deram pareceres favoráveis à sua obra e os técnicos responsáveis pela execução da obra e dos projetos certificaram a conformidade técnica da respetiva execução, pelo que conclui assim que atuou sem culpa.