34, n. 1 do CPT, o termo inicial de contagem do prazo de prescrição, que é de dez anos, data de 001994 para o IVA do ano de 1993; - As normas sobre prescrição assumem a natureza de preceitos de cariz substantivo, implicando que se aplicam apenas para o futuro, aos factos posteriores à sua entrada em vigor, nos termos do art.