Entre Março e Outubro de 2012, bem como em Dezembro de 2012 e Janeiro de 2013, A e B receberam mensalmente, por via postal, um ofício do Serviço de Finanças de Loulé 2, intitulado "Assunto: Dívidas Fiscais – Recomendação de Pagamento”, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e que, no que ora interessa, tem o seguinte teor: ") Exmos) Constatou-se a existência de dívidas fiscais em seu nome, alertando-se para a necessidade de proceder ao seu rápido pagamento.