Por sua vez, o direito subjetivo que a apelante alega ter sido lesado pelas apelantes e em cuja violação a mesma sustenta a pretensão indemnizatória que vem exercer nos autos contra as últimas com fundamento no instituto da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos deriva de um contrato de concessão de serviços públicos, contrato esse que se encontra expressamente qualificado pelo art.