1 com a Impugnação Judicial subsequente e, bem assim, resulta dos documentos anexos à referida exposição, enviada em 29/06/2011, nomeadamente, a escritura pública de compra e venda do imóvel em causa, o alvará de licença de construção n .., datado de 11/02/2004 - com validade até 11/02/2006 e a escritura de constituição da propriedade horizontal.