Ficando a liquidação de Sisa dependente de uma condição legal resolutiva, de acordo com o disposto no artigo 1, n. 3 e 1, n. 1, do CIMSISSD, o prazo de prescrição só deverá contar-se a partir da data da caducidade da isenção, em conformidade com o disposto no artigo 30, n1, do Código Civil, o qual determina que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, preceito aplicável, por inexistência de norma especial sobre a matéria.