Não é controverso que a haver alguém responsável pelos danos emergentes do sinistro objecto dos presentes autos esse alguém é a interveniente principal AGP por ser concessionária da A42 onde o sinistro ocorreu, o que significa que, por força do disposto no artigo 1, n 5, do anexo à Lei n 67/2007, de 312, está submetida às normas aplicáveis à responsabilidade das entidades públicas, competindo-lhe entre outras funções a manutenção e a prestação do serviço público no local onde o sinistro ocorreu, como aliás decorre da Base aprovada pelo Decreto-Lei n 189/2002, de 20 Assim, a interveniente AGP rege-se no âmbito da concessão no exercício de poderes administrativos, regulados por normas e princípios de direito administrativo, pelo que não há dúvidas de que lhe é aplicável o regime de responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas – cfr.