662, n. 1, do CPC A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão, se altera o facto  Da aplicação do Direito No presente recurso discutem-se os pressupostos de uma medida de acompanhamento aplicada ao abrigo do disposto nos artigos 138 e ss.