- Cabe ao requerente alegar factos concretos que permitam ao julgador apreciar e eventualmente concluir pela existência de uma situação de carência económica relevante para preenchimento do requisito do periculum in mora previsto na alínea do n 1 do artigo 120 do CPTA, o que seria de considerar verificado se, alegados e provados os respetivos factos, deles resultasse a convicção de que da execução do ato de demissão resultaria a impossibilidade de satisfação de necessidades básicas do recorrente e respetivo agregado familiar.