Ou seja, caso se entendesse que a denunciante, aquando da apresentação da denúncia, não tinha dado regular cumprimento à declaração de vontade de se constituir como assistente, a consequência não poderia ser outra que o arquivamento do procedimento – art 50 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da sua reabertura pelo MP logo que a denunciante, dentro do lapso de tempo ainda permitido para o exercício do direito de queixa, se constituísse assistente.