O mesmo não pode claramente dizer-se a propósito da interpretação das regras de Direito nacional ou de questões de facto suscitadas no litígio, no processo principal4 1	In casu, não se vê, nem tão pouco a Recorrente a identifica, qual a norma de Direito da União Europeia que se aplica ao litígio, concretamente no que respeita à questão da admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões proferidas no âmbito de procedimentos cautelares.