O exame preliminar de que cuida o referido preceito não se cinge à simples verificação dos fatores impeditivos da admissão de qualquer recurso, antes impondo uma pronúncia efetiva quanto à verificação dos pressupostos próprios deste meio de impugnação em atenção à sua natureza extraordinária e ao necessário envolvimento do Pleno das Secções Cíveis.