3 do Regulamento2 Finalmente, da análise da documentação junta aos autos, que serviu de suporte à factualidade considerada provada, não resultam dúvidas acerca da sua autenticidade e inteligibilidade; verificam-se os requisitos das alíneas a do artigo 9823; e similitude, que não identidade, entre a união estável brasileira, a união de facto portuguesa e a parceria registada comunitária permitem afirmar que é indiscutivelmente compatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado português.