O tribunal recorrido absteve-se de decidir tout court, violando de forma inaceitável e incompreensível o direito de defesa da Impugnante, ora Recorrente, que tem direito de ver apreciados os argumentos deduzidos na sua impugnação judicial que se enquadram nos fundamentos que são elencados de forma exemplificativa no artigo 9 do CPPT e ver julgado procedente a impugnação como conclui no seu petitório, conforme, aliás, reconhece o Ministério Público no seu parecer.