8, n. 2, da Lei n. 23/2007, de 04/07, tendo sido, no mesmo dia, notificado pela mesma via, dos seguintes termos: "De acordo com o previsto no artigo 1 da Lei n. 23/07, de 4 de julho, para entrada em Portugal, devem os cidadãos estrangeiros ser titulares de visto válido e adequado à finalidade da deslocação.