08-11-2016 Revista n. 4479/17TBBRG.GS1 -  Secção Alexandre Reis Pedro Lima Gonçalves Sebastião Póvoas  - A modificação da matéria de facto não implica necessariamente a alteração da decisão jurídica do pleito, sendo certo que, para efeitos de aferição da dupla conforme, apenas relevam as modificações que, neste domínio, possam ser tidas como essenciais.