2365 de 2012/11/27 – penhora à ordem do processo de execução fiscal n 3557200901152629 do Serviço de Finanças de Sintra - 3, Cacém, sendo a quantia exequenda de € 141,9 11- O valor patrimonial tributário da fracção referida em 8- é de € 5280,0   –Fundamentação de Direito  Embora tenha sido instaurada em 9 de Maio de 2001, à presente execução aplica-se o P.Civil na redacção introduzida pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, competindo, no entanto, a oficial de justiça os actos que, ao abrigo do P.Civil, aprovado em anexo à referida lei, são da competência do agente de execução – cfr artigo 6 da Lei em referência.