Em sede de alegações recursais, a Recorrente CGA, culmina com as seguintes conclusões:  «) 1a A situação de união de facto foi expressamente tutelada na lei com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 19B/79, de 25 de Junho, prescrevendo-se na alínea do ponto 2, do seu preâmbulo o "acolhimento do princípio da relevância de uniões de facto, de alguma forma equiparáveis à sociedade conjugal, de harmonia com a redacção actual do artigo 2020 do Código Civil”.