Prova: - Factos provados pelo teor da mencionada deliberação do BdP de 00201  · Facto  A deliberação do BdP de 102014 deu a seguinte nova redacção à subalínea da alínea do Anexo 2 à deliberação de 3 de agosto de 2014: "Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra-ordenacionais”.