Só assim se fazendo Justiça!» »« A RECORRIDA, devidamente notificada para o efeito, veio apresentar as suas contra-alegações, formulando as conclusões seguintes: «Na Sentença produzida pelo Meritíssimo Juiz a quo, nos presentes autos, foi julgada improcedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal nos termos do art.