Em sede de audiência prévia, a Autora requereu que se aplicasse ao casoa Lei Espanhola, atendendo a que  e seu marido tinham exclusivamente, ao tempo da sua morte, a nacionalidade espanhola, o que implica que se considere o disposto no artigo 73 do Código Civil Espanhol, segundo o qual nenhum valor jurídico poderá ser atribuído aos testamentos outorgados por aqueles em 11989, tendo relevância jurídica o testamento celebrado por JM em 21998, pelo qual instituiu como única herdeira sua mulher, e o testamento celebrado por  em 22012, através do qual instituiu a Autora como herdeira do remanescente.