1998, AAFDL, pág., "a protecção de bens jurídicos implica a utilização da pena para dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos prevenção geral, incentivar a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte dos cidadãos prevenção geral.