Por sentença, de 2020, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou verificada a excepção dilatória inominada de proibição de obter pela presente intimação o efeito que resultaria da anulação do acto administrativo inimpugnável, que determinou, em Julho de 2019, o arquivamento do processo de apoio judiciário em apreciação, absolvendo a Entidade requerida da instância.