5 – As normas contidas nos artigos 254 e 255 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social são instrumentais em relação à natureza jurídica das questões trazidas aos autos pelo Recorrente e limitam-se a prever formas de execução dos direitos do Recorrente que resultam, por sua vez, de outras normas de natureza administrativa.