Acresce que não tendo a Recorrente invocado qualquer inconstitucionalidade da norma mas sim a violação de um princípio, que se encontra plasmado no CPA e na Constituição da República Portuguesa resultante da conduta da Entidade ora Recorrida, era precisamente a legalidade da referida conduta que competia ao Tribunal a quo enfrentar, o que fez, concluindo pela conformidade da mesma com as disposições legais então em vigor, o que determinou a não verificação de uma violação, tanto do citado artigo 69/1/), como do princípio da imparcialidade.