Com efeito, das deliberações proferidas pelo CSMP ou pelo CSTAF em matéria disciplinar, cabe recurso para a Secção de Contencioso do STA, havendo, nesses casos, recurso em um grau para o Pleno da Secção de Contencioso, como decorre dos artigos 2, n. 1, alínea, pontos e, e 2, n. 1, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de fevereiro, e alterado, por último, pela Lei n. 20/2012, de 14 de maio "ETAF").