No sentido vindo de expor, podem ver-se, entre outros, os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal: ) Sobre a alteração da matéria de facto  A alteração da matéria de facto que não se projecte na fundamentação de direito não implica que se considere que, na Relação, se adoptou uma fundamentação essencialmente diferente, sendo, pois, de concluir pela ocorrência de dupla conforme obstativa da admissão do recurso de revista já que ambas instâncias se moveram no quadro da mesma previsão legal e coincidiram no segmento decisório.