Versando sobre a quantificação da prestação tributária surge, logicamente, após o Capítulo Incidência) e o Capítulo Isenções) e aponta inequivocamente no sentido de se tratar de norma que respeita à determinação do lucro tributável e não ao pressuposto do imposto art.1 A aplicação do regime simplificado tem como pressuposto necessário a existência de base tributável, consubstanciada no lucro resultante do exercício da actividade da sociedade comercial art.3 n1 al.