Em contraponto, como fundamento do recurso interposto, sustenta o recorrente que ao residir com o seu pai na morada alvo de descarga elétrica e onde era, de facto, fornecido o serviço, existe na esfera jurídica do Recorrente o interesse ativo na petição da tutela dos seus direitos, sendo que, nos termos da , designadamente no disposto no seu artigo , diz preencher o conceito de consumidor e, ainda, o conceito de utente no âmbito da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.