RL de 31/03/2004 in www.dgsi.pt e também referido na decisão recorrida: "os objetos utilizados para a execução do facto distinguem-se daqueles que se referem à própria execução; o § 74 preceito correspondente ao nosso artigo 109 do só abrange os objetos que o autor emprega como instrumento para favorecer o seu comportamento e não aqueles cuja utilização ou presença já é pressuposto pelo tipo penal correspondente”.