Em consequência determinam:  1 - A entrega à Autora pelas Rés da fração autónoma designada pela letra "A” do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de .... sob o n. ...., da freguesia de ...., concelho de .... e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...., livre e devoluta de pessoas e de bens.