Ou seja, a "matéria de facto” não pode conter qualquer apreciação de direito ou conclusões jurídicas equiparadas às questões de, isto é, qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei, ou qualquer juízo, indução ou conclusão mesmo de, pelo que, se por qualquer razão essas questões constarem da selecção da matéria de facto devem considerar-se não escritas.