O facto de as decisões citadas no aresto recorrido por transcrição) terem sido proferidas em processo em que o Autor foi parte, não consubstancia qualquer extração de efeitos de caso julgado, nem daí se infere que possa ter existido qualquer preconceito em relação à matéria a decidir e ao Recorrente, pois atendendo ao contexto legislativo em causa, a referida decisão poderia perfeitamente ter sido proferida no âmbito de outro processo, em que as partes litigantes fossem distintas das que no presente processo figuram como Autor/Recorrente e Ré/Recorrida.