ac 144/2004 do A não ser assim, isto é o bem protegido ser a liberdade e autodeterminação sexual estaria necessariamente o art.169 n 1 do CP ferido de inconstitucionalidade por violação dos arts.41 liberdade de consciência) e 47 liberdade de profissão), ambos da CRP, conjugados o art.18 n 2 da CRP, conflituando e restringindo o direito à liberdade de consciência, bem como o direito de livre escolha de profissão, quer das prostitutas quer dos comerciantes.