A sentença recorrida comete um erro de direito ao afirmar que «o reconhecimento judicial da omissão de regulamentar apenas tem como efeito «o tribunal dar conhecimento à entidade competente fixando prazo, não inferior a seis meses, para que a omissão seja suprida» porquanto ao colocar a questão nestes termos a sentença recorrida subverte por completo a aplicação do artigo 161 do CPTA, o qual prevê - isso sim - a extensão dos efeitos de uma sentença concreta, proferida numa situação concreta e não de um efeito abstrato da utilização de um meio processual.