...)” JULGAMENTO DE DIREITO 4 A questão prévia) que cumpre apreciar e decidir é a da competência em razão da hierarquia deste Tribunal Central Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo que esta questão assume carácter prioritário relativamente a todas as outras, conforme decorre do disposto no artigo 1 do CPTA aplicável por força do disposto no artigo 2, alínea, do CPPT, porquanto a sua eventual procedência prejudicará o conhecimento de qualquer outra questão.