artigo 1, n. 7,, do RGR de 200 Extrai-se ainda do quadro legal aplicável, nos termos do artigo 3, n. 3, do RGR de 2007, que os espetáculos de natureza desportiva e os divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre se realizam nos termos do disposto no n. 310/2002, de 18/12 alterado pelo n. 9/2007, de 17/01), sendo este que regula, especificamente, o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis, entre as quais a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre artigo ,.