De onde que, pugnando a Magistrada recorrente junto do tribunal de 1 instância "pela exclusão, no cúmulo jurídico efectuado, da pena de 2 anos e 8 meses de prisão aplicada no âmbito do processo 131/10GBVNF, dando lugar ao cumprimento sucessivo de penas”, inevitavelmente teria o Supremo Tribunal de Justiça de decidir, em caso de procedência do recurso, quanto à forma de cumprimento de tal pena de prisão.