- Faltou, mesmo do exclusivo ponto de vista das notificações postais, a segunda tentativa de notificação na sequência da devolução do primeiro expediente, conforme manda o n 5 do artigo 39 do Código de Procedimento e Processo Tributário, não havendo lugar - por postergação de todo o formalismo inerente à notificação - ao funcionamento da presunção constante do artigo 43, n 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.