3-B, alínea, e 3-E, alínea, do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Março, a que corresponde a coima de €2000,00 a €4000,0 O bem jurídico directamente protegido é a saúde das pessoas, como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Março, onde impressivamente se afirma: "com efeito, os tipos de ilícitos actualmente previstos exigem uma reformulação no sentido de uma melhor adaptação à realidade e à legislação entretanto publicada, procurando que os mesmos sejam dissuasores da prática de ilícitos, em particular do exercício da actividade sem licenciamento e de situações de negligência e maus tratos, com carácter de reincidência.