No entanto é o próprio preâmbulo daquele diploma que desde logo referiu que "É necessário também proporcionar um regime especial de aposentação ao pessoal” e estabeleceu no artigo 5 que os OEA ficam sujeitos ao regime da função pública e no artigo 32 instituiu, com efeitos retroativos, uma majoração de 25% no tempo de serviços dos OEA para efeitos de aposentação.