DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em deferir o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça formulado pela Requerente.Lisboa, 19 de Fevereiro de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva – José Gomes Correia.