Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório  ....., cidadão da Guiné-Bissau, intentou o presente processo urgente contra o Ministério da Administração Interna – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, peticionando a anulação da decisão da Directora Nacional Adjunta do SEF pelo qual se determinou que Itália é o Estado-Membro responsável pela sua retoma a cargo.