120 do NCPTA, na parte em que decidiu que "o Requerente não pode passar do pressuposto descrito no § 5 para a afirmação, sem qualquer intermediação, de que «existe e verifica-se in casu "fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação”, omitindo e desconsiderando por completo a concretização dos prejuízos de difícil ou impossível reparação que foi invocada pelo ora recorrente no art.