De acordo com esta jurisprudência, as imagens captadas, em local público ou de livre acesso ao público, por factos aí ocorridos, do suposto autor do crime não constituem nenhuma violação do "núcleo duro da vida privada” nem do seu direito à imagem, não sendo necessário o consentimento do visado para essa gravação, nos termos do exigido pelo art 79 n2 do Código Civil, porquanto a imagem do suspeito se encontra justificada por razões de justiça, não podendo essa gravação ser integradora do crime de "gravações e fotografias ilícitas” p.p.