Assim, e face ao teor das conclusões formuladas a solução a alcançar pressupõe a título prévio decidir da competência deste Tribunal Central Administrativo para conhecer do presente recurso e improcedendo tal questão prévia, haverá então que conhecer do mérito do recurso,averiguando da existência de erro de julgamento da sentença recorrida quando desconsiderou a aplicação da teoria do aproveitamento do acto.