FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: " Em 11/04/2003, a exequente reclamou graciosamente da autoliquidação de IRC relativa ao ano de 2000 da .., S.A., pertencente ao Grupo de Sociedades de que a exequente é a sociedade dominante;  A reclamação visava a consideração, como custo, do montante de €00834,99 suportado pela .. com despesas médicas e subsídios por morte aos seus trabalhadores, que não fora considerado na respectiva declaração;  Em 10/11/2003, a exequente impugnou judicialmente o acto de indeferimento tácito da reclamação, pedindo a anulação do imposto pago em excesso fls.