20, n. 1 do CPC atual art.19), que: ”Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.” No presente recurso está em questão, o processo de oposição à execução fiscal cuja tramitação está prevista nos art.s 20 a 21 do CPPT.