Com este Dec.Lei n 64/2007 alterado e republicado pelo Dec.Lei n 99/2011, de 209 e uma segunda vez alterado e republicado pelo Dec.Lei n 33/2014 de 003 que entrou em vigor a 005) manteve-se a exigência do licenciamento dos estabelecimentos de apoio social, da competência do Instituto da Segurança Social, P., com a possibilidade de obter uma autorização provisória de funcionamento, como antes acontecia.