Todavia, o enquadramento jurídico a que estava sujeita a Ré FCUC foi profundamente alterado pela nova Lei-Quadro das Fundações, que entrou em vigor em 14 de Julho de 2012, conforme resulta do disposto, em geral, no n. 2 do artigo  da Lei Formulária, aprovada pela Lei n. 74/98, de 11 de Novembro.