49 e sgs.. 18 Cfr., neste sentido, entre outros, acórdãos do STJ de 13/12/2007 relator: Nuno; de 6/3/2008, relator: Oliveira e de 23/11/2011 relator: Pereira da e de 02015 relator: Granja da, in dgsi.pt.. 19 por ex o ac.