6 Sobre o terreno em discussão, diretamente com o Município Recorrido, perante vários diríamos todos os departamentos, divisões ou entidades que compõem a estrutura orgânica da Câmara Municipal, e sempre naquela qualidade, trocou-se correspondência, apresentaram-se requerimentos, pediram-se informações, promoveram-se reuniões, intentaram-se ações judiciais e celebraram-se acordos extrajudiciais sobre matérias urbanísticas cfr.