O A. contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso interposto pela R.  Foi proferido despacho liminar pelo relator no sentido de que as questões referentes à nulidade por omissão de pronúncia e a invocada violação das normas de direito adjetivo relacionadas com a apreciação da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto devem ser apreciadas em sede de revista nos termos gerais, nos termos do art.