1 Caso se considere inexistir causa prejudicial – o que se não concede e por mera hipótese se coloca - sempre será certo que existirá litispendência, a qual, nos termos da alínea do artigo 49 do Código de Processo Civil constitui excepção dilatória e, nos termos do artigo 49, n. 2, do Código de Processo Civil, deveria, in casu, ter obstado a que o Tribunal conhecesse o mérito da causa e desse lugar à absolvição da instância da ora Ré.