No processo n. 144/02, do Juiz 3, Juízo Local Criminal de , por decisão transitada em julgado em 102017, pela prática em 202005, como autor material, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punível pelo artigo 34, do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, substituída por 150 dias de multa à taxa diária de € 5,00 e um crime de ameaça, previsto e punível pelo artigo 15, n.s 1 e 2, do Código Penal, na pena de 100 dias de multa e um crime de injúria agravada, previsto e punível pelo artigo 18, 18 e 13, n.s 1e 2, al., do Código Penal, na pena de 60 dias de multa.