Texto processado informaticamente e integralmente revisto pelo  Évora, 26 de Junho de 2018  Fernando Ribeiro Cardoso Juiz Presidente da Secção  __________________________________________________ 1 - Para efeito de aplicação de uma pena única, o limite determinante e intransponível da consideração da pluralidade de crimes é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes anteriormente praticados – cf.