As cláusulas/disposições acabadas de referir configuram, com efeito, uma convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória, o que significa a atribuição de competência ao tribunal arbitral efeito e a consequente retirada de competência aos tribunais do Estado efeito para dirimir, com força de caso julgado, eventuais litígios que no futuro venham a surgir, entre A. e R., a respeito da interpretação ou execução do alvará de licença.