1 A notificação da decisão, foi concretizada em 31 de março de 2017, pelo que o prazo de trinta dias - como determina o n. 2 do artigo 193/CPA – para apresentação do recurso tutelar ou recurso especial administrativo, terminou em 17 de maio de 2017, pelo que o tal prazo foi cumprido a 9 de maio de 201 Portanto tempestivamente.