Proponho que a Câmara Municipal delibere: 1- A revogação parcial da deliberação, datada de 16-11-2010, na parte em que foi decidida a abertura de um concurso público com vista à adjudicação da concessão de exploração dos transportes urbanos de VNF e a consequente anulação do concurso n 04/10/DHFJT; 2- A notificação do presente acto administrativo aos concorrentes do concurso supra referido; 3- Que mais seja deliberado dar início aos estudos e ao planeamento das novas carreiras, linhas e redes de transportes, visando a abertura de um novo procedimento concursal de concessão da exploração dos transportes urbanos de VNF, ao abrigo do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n 52/2015, de 9 de Junho.