Tem sido afirmado, repetidamente, pelo STJ que "só pode considerar-se existente uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radical ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em  instância” Cf., neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ de 28-04-2014, Revista n. 473/13TBVRL.P1-A.S1 –  Secção; de 18-09-2014, Revista n. 630/15TBCBR.CS1 –  Secção;de 19-02-2015, revista n. 302913/16YIPRT.ES –  Secção; de27-04-2017, Revista n. 273/11TBSCR.LS1 –  Secção; de29-06-2017, Revista n. 398/18TVLSB.LS1 –  Secção; de 30-11-2017, Revista n. 579/11TBVCD-E.PS1 –  Secção; de 15-02-2018, Revista n. 28/19T8MGD.GS2 –  Secção; de 12-04-2018, Revista n. 1563/10TVLSB.LS2-A –  Secção, todos disponíveis em www.dgsi.pt).