No citado acórdão de 202014 referiu-se o seguinte: ««Como é sabido, sobre a querela jurídica relativa à questão da convertibilidade do contrato de trabalho a termo em sem termo no seio da Administração Pública,  o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão, com força obrigatória geral, n 368/2000, DR Série-A, de 3100), pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade  do art.