De facto, enquanto a excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil razões de economia, o que implica uma não decisão sobre a nova acção, a autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença” Acs STJ de 23-11-2011 e de 302017, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.