Vejamos agora as questões jurídicas suscitadas na apelação, começando pela de saber se aos trabalhadores da apelada que não transitaram da extinta DGAC, entre os quais se contam os apelantes, assistia direito a cessar o exercício de funções operacionais quando atingiram os 56 anos de idade e que tal implica que desde então, embora continuassem vinculados à mesma até à reforma, deveriam ter deixado de exercer quaisquer funções.