412 n. 1 do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer;  3 – Concluiu a recorrente que o Tribunal a quo valorou de forma errada o depoimento das testemunhas AG e TM e não valorou a prova documental nem o depoimento da testemunha JR;  4 – Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e as provas que devem ser renovadas, sendo que quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas e do artigo 412 n. 3 do referido diploma legal fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 36, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação;  5 – Salvo melhor opinião e face à ausência no recurso dos requisitos indispensáveis para a impugnação da matéria de facto, resta-nos apenas concluir que no caso em apreço estamos perante uma mera desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a proferida pela própria recorrente;  6 – A forma como o douto Tribunal formou a sua convicção está bem nítida, sendo que os elementos de prova produzidos foram apreciados de acordo com as regras legalmente estabelecidas conforme resulta da sentença proferida, esquecendo-se a recorrente de referir que tais factos foram dados como provados não só com base nos depoimentos das testemunhas como também em toda a prova documental constantes dos autos, nomeadamente autos de apreensão e demais documentação conforme respectivamente identificada na douta sentença recorrida;  7 – A apreciação e ponderação da prova encontra-se adstrita às regras próprias do princípio da livre apreciação da prova, conforme artigo 127 do Código de Processo Penal e que, impõe ao julgador, na formação da sua convicção, uma vinculação a critérios de lógica racional e de crítica, também associado a regras de experiência comum, entendendo nós que o Tribunal a quo não poderia ter decidido de forma diversa;  8 – Analisando o teor do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n. 15/2013 e os factos dados como provados nos autos entendemos que, salvo melhor opinião, facilmente se constata que estamos perante diferentes situações de facto porquanto estamos ali perante a mera amplificação do som recepcionado através de um canal transmitido por um operador de televisão, o qual teria autorização dada pelo legítimo titular do direito de autor;  9 – In casu a recorrente acedeu à plataforma de internet Youtube, escolheu as obras musicais que pretendia difundir e executou tal acção para que os clientes do estabelecimento lograssem desfrutar de tais obras, operação esta em toda idêntica à colocação de suporte digital original de tais obras, bem sabendo a recorrente que não tinha a respectiva autorização para o efeito, logrando-se ainda carrear para os autos prova que tal plataforma não tinha autorização do legítimo titular do direito de autor para difundir tais obras;  10 – Pelo exposto, entende-se não merece qualquer censura a decisão do Tribunal a quo ao decidir pela condenação da recorrente nos termos e com os fundamentos ali expostos.”  Neste Tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto emitiu parecer acompanhando a resposta do Ministério Público em primeira instância.