O mesmo se diga da ausência de comunicação do contrato à Direcção Geral do Consumidor, não se suscitando nos autos qualquer problema ou controvérsia a propósito da natureza do clausulado, não tendo sido concretamente avocada a aplicação do regime próprio previsto no Decreto-lei n 446/85, de 25 de Outubro, com as subsquentes alterações legislativas.