O Direito   Subsunção jurídica dos factos ao direito  A questão jurídica que importa apreciar, única colocada no recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado na vigência do RAU Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto lei n 321-B/90 de 15 de, ao abrigo do artigo 1101, alínea do Código Civil.