Na situação recursiva, sendo insofismável que não nos movemos no domínio da jurisdição comum, importa salientar que a incompetência absoluta suscitada nos autos reporta-se à infração das regras de hierarquia, pelo que não tem aplicação no caso concreto o disposto no n. 2 do citado artigo 97 do CPC, exclusivamente "direcionado” para a violação das regras de competência material.