2 Em consequência do que vem sendo dito até aqui, o supra mencionado "parecer” viria, sem se perceber como e com que fundamento legal, impor ao Requerente um óbice 2 Além de nunca ter sido notificado deste documento anexo pela APDL, o Requerente não consegue, salvo sempre melhor opinião, depreender deste a obrigação que a APDL lhe quer imputar.