– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto relevante para a apreciação da questão controvertida, cujo teor infra se reproduz: "Factos provados   O Requerente inscreveu-se na Ordem dos Advogados, como advogado, em 14/01/200  Por acórdão proferido pela 2 Secção do Conselho de Deontologia do Porto, em 24/11/2006, foi o Requerente condenado, no âmbito do processo disciplinar n /2003 P/, na pena de multa no valor de €000,00 e, consequentemente, na sanção acessória de perda de honorários, decisão essa que transitou em julgado - cfr.