Como se refere no acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 10/07/2015, proferido no processo n 08473/15: «Nos termos do preceituado no citado art.615, n.1, al.b), do P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.