Ora, nos termos dos ns 1 e 2 do citado artigo, os requerentes de protecção internacional não podem ser mantidos em regime de detenção pelo facto de terem requerido protecção, apenas podem ser colocados ou mantidos em centro de instalação temporária, por motivos de segurança nacional, ordem pública, saúde pública ou quando exista risco de fuga, com base numa apreciação individual e se não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas alternativas menos gravosas.