O presente recurso resulta, por um lado, da oposição da decisão arbitral com a posição perfilhada pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido em 09 de Dezembro de 2008, no Processo n. 02504/08, e consubstancia-se na diferença de entendimento quanto à classificação do procedimento inspectivo, nos termos do artigo 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira "RCPIT”).