Como resulta da caderneta predial a edificação com afetação de habitação, com avaliação efetuada em 2015 e ponderação do coeficiente de localização "habitação”, avaliação consolidada na ordem jurídica, dispõe de um VTH valor tributário de habitação) de €66609,7 J)	Também relativamente à violação do princípio da igualdade se entende não ter ocorrido, a verba 21 da Tabela Geral do Imposto de Selo, na redação dada pela Lei n 83-/2013, de 312, passou a incluir, taxativamente, a tributação em imposto de selo dos terrenos para construção a partir do período de tributação anual de 201 K)	Pelo exposto se entende que, a liquidação ora impugnada deve ser anulada, parcialmente, na parte que respeita às afetações comércio e estacionamento, avaliadas em separado, com VPT de € 62948,7 )	Relativamente à afetação habitacional, não padecendo de vício de violação de lei, seja do CIS ou , o tribunal "a quo” não ponderou da melhor forma a situação em análise nos autos, ao decidir como decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento de direito, violando o disposto nos art.