13) Por outro lado, se quiséssemos aplicar o critério da anterioridade aflorado no despacho de pronúncia) ou antiguidade relativa, sempre se diria que a obrigação creditícia do arguido data de 27-12-2005 sendo, portanto, muito anterior à aplicação da multa por contraordenação e subsequente nomeação enquanto fiel depositário da viatura penhorada.