283-A, n 3 do CCP em quantia sempre inferior a 1000,00 € quinze, e que, a ser fixada por recurso a critérios de equidade, se deveria bastar pelos 000,00 € cinco.A autora contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso, com manutenção da decisão recorrida, formulando o seguinte quadro conclusivo, nos seguintes termos: A) Por decisão proferida em 22 de novembro de 2017, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Norte, foi dado cumprimento ao Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte que a fls.