3 a, com o seu articulado de Contra-alegações, designadamente no - ponto – "Da inadmissibilidade do Recurso de Uniformização de Jurisprudência por Falta de Verificação dos Requisitos” – , designadamente nos itens titulados, "Da Falta de Essencialidade da Questão no alegado Acórdão Fundamento”; "Da inexistência de Identidade relativamente à mesma Questão de Direito, que tem pressuposta a Identidade dos respectivos Pressupostos de Facto”; "A Falta de Essencialidade da Questão "Sub Judice” na Decisão do Acórdão Recorrido”.