Note-se, a propósito, que o artigo 6 do CSC, que estabelece um regime especial de invalidade das deliberações que violem preceitos legais relativos à elaboração dos documentos de prestação de contas, comina com a nulidade a violação dos preceitos legais relativos à constituição, reforço ou utilização da reserva legal, bem como de preceitos cuja finalidade, exclusiva ou principal, seja a proteção dos credores ou do interesse público artigo 6, n. 3, do.