Contudo, por decisão de 02019, após se ajuizar que o agregado familiar do menor Daniel único em relação ao qual subsistia a obrigação de prestação de auferia um rendimento mensal per capita de € 497,36, superior ao valor do indexante dos apoios sociais € 435,76), considerou-se que já não se verificavam os pressupostos legalmente exigidos para a intervenção do FGADM em substituição do devedor dos alimentos, pelo que se declarou cessada a intervenção do FGADM.