E tal exigência – que a colocação do marco tenha sido operada por força de decisão judicial ou por acordo de quem esteja legitimamente autorizado a dá-lo, para que se possa dizer que estamos perante um marco, para efeitos de incriminação – escreve José de Faria Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , 22, "tem, como é fácil perceber, todo o sentido.