Como referido pelo Docente da FDL Marco Caldeira, citado já na decisão de 1 instância, in "O novo Contencioso pré-contratual”, e-book do Centro de Estudos Judiciários - Fevereiro de 2017 «Sem prejuízo da possibilidade agora de impugnação direta das peças procedimentais, a parte final do artigo 10, n. 3, do CPTA esclarece que esta impugnação não prejudica o ónus de impugnação autónoma dos atos que apliquem as peças.