40/1/a) do CPP manifestamente não cobre, já que, conferindo-lhe apenas legitimidade para recorrer de quaisquer decisões, mesmo no interesse do arguido, não o fazendo não poderá depois vir reclamar de decisão que o P.) não tenha por destinatário, substituindo-se processualmente ao titular do direito afectado, e à sua pessoal opção de potencial aceitação ou não) do referente acto.