A CRP não impõe que o direito de acesso à judicatura, do qual decorre o direito a progredir na respetiva carreira, seja assegurado através de um mecanismo de melhoria - automática, por antiguidade - da respetiva remuneração, ou ainda que tenha de existir uma definição dum escalão para a categoria de "Juiz de direito” a que corresponda um índice remuneratório para a nomeação em efetividade de funções por contraposição direta e imediata com aquilo que é o regime normativo específico definido para o "Juiz de direito em regime de estágio” o qual, frise-se, não constitui uma categoria própria e autónoma no âmbito da carreira da magistratura judicial.