Da Determinação da Medida da Pena Uma vez que os crimes cometidos pelo Arguido são punidos apenas com penas privativas da liberdade, há que determinar as penas parcelares, tendo em consideração que essa operação é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção artigo 7 n. 1, do Código, ou seja, para a determinação concreta da medida da pena, a efetuar dentro dos limites legais, a culpa do agente e as finalidades de prevenção constituem o binómio fundamental.