do TC n. 6/2001, de 16/1, sumário "Não julga inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 85 do Código de Processo Civil, segundo a qual, em penhora de créditos, notificado o devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução e o devedor nada declarar, se entende que reconhece a existência da obrigação nos termos estabelecidos na nomeação do crédito à penhora”, de que se extrai a seguinte fundamentação:.