xxx, dos autos e ponto 8, da PI de Oposição à execução fiscal, apresentada no âmbito do Processo de Execução Fiscal, com o n. 1783201801083422, em conjunção com o ponto 4, da PI apresentada nestes autos ) Na sequência da referida ação inspetiva foi instaurado o processo de inquérito criminal n. 440/10IBPRT, pela prática de crime de fraude fiscal qualificada, que se encontra na fase de investigação – cf.