40 e 41 do parecer junto aos autos Doc.. 	O) Pelo que sempre se teria de concluir que, mesmo considerando que a atuação da Arguida violava o artigo 53 do Código do Trabalho, tal atuação não seria suscetível de violar o artigo 46 do Código do Trabalho, porquanto a atividade do piquete de greve não integra o exercício da atividade sindical.