Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20-10-2016, processo 2884/18TBBCL.G1, relator JOÃO PERES COELHO e, em igual sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-02-2018, processo 1069/11T8PVZ.P1, relator FILIPE CAROÇO).