Ainda que o Autor invoque a não aplicação de norma vigente ao tempo em que foi iniciado o procedimento administrativo e a verificação dos pressupostos de aplicação de determinada norma que, só por erro de interpretação, a Entidade demandada considera inaplicável, na prática, o que releva para efeitos devalidade dos actos é a ilegalidade assim cometida, e., o vício de violação da norma que se pressupôs aplicável ou inaplicável erro sobre os pressupostos de.