Ao invés, o recorrente entende que o regime aplicável à caducidade da garantia vale apenas para as garantias prestadas após 01/01/200  Fundamenta a sua opinião no facto do artigo 18-A do CPPT, ser uma norma inserida num processo — o processo de execução fiscal, no entanto, trata-se de uma norma de direito material ou substantivo, e não de uma norma de direito processual ou adjectivo.