2018, Processo 471/2017, onde se decidiu ser "inconstitucional a norma do artigo 181, n. 1, do Código Civil, na redação da Lei n. 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 187 do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante, por violação das disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1, 3, n. 1, e 1, n. 2, da Constituição da República Portuguesa”.