Jurisprudencialmente, acerca da presente problemática, podem-se referenciar, entre outros e desde logo, recente aresto desta Relação de 21/11/2019   Expôs-se expressamente neste aresto que "a força obrigatória do caso julgado material se desdobra numa dupla ou até eficácia: um efeito negativo pela exceção dilatória, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação) e um efeito positivo a autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito; verifica-se quando o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial da segunda ação).