4 n.s 1 al., 2 e 3, do 291/2007, de 21 de Agosto, que aprovou o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, mas a jurisprudência vem entendendo, de modo dominante, que tal norma rege apenas os procedimentos a adoptar pelas empresas de seguros na regularização pré-jurisdicional do sinistro, com vista à apresentação de um "proposta razoável.”1 	Na fase judicial, regem os princípios gerais da responsabilidade e da obrigação de indemnização, nomeadamente as regras constantes dos arts.