do P.com a epígrafe "necessidade do pedido e da contradição”, que no seu n. 3 dispõe: "O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.” Cada parte tem de ter a oportunidade de, no processo, expor as suas razões de facto e de direito perante o tribunal e antes que este tome a sua decisão.