Alega, como causa de pedir, que o «prazo de execução do contrato» cláusula 5, n1 viola os artigos 48 e 440, do CCP, e os princípios da proporcionalidade, da concorrência e transparência, e que o «preço base» cláusula 23 é insuficiente para remunerar todas as prestações objecto do contrato.