2) O acórdão Exequendo proferido em 202016, anulou o acto impugnado consubstanciado no despacho de homologação de 212008 da lista de classificação final do concurso interno de acesso geral para provimento de 16 lugares de assistente administrativo especialista do quadro privativo de pessoal da Câmara Municipal .., referenciado no ofício do Presidente do respectivo júri de 212008 – cfr.