E) Ora, para a concessão da pensão em causa não basta a prova dos requisitos de tempo de prestação de serviço e descontos para a aposentação, nem o momento em que é efetuada, é também necessário que a pensão tenha sido requerida até 1 de novembro de 1990, ou seja terá de estar pendente de decisão ��quela data, o que, no caso "sub judice", tal não acontece, uma vez que o requerimento apresentado em 29 de agosto de 1980 estava indeferido desde 17 de janeiro de 1984, por despacho de arquivamento.