·           ·         Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, ·         determinando-se, em consequência: ·         Nos termos do disposto no artigo 16, n. 2, alínea do CPA, subsidiariamente aplicável ex do artigo 8-E do EMJ, a nulidade da deliberação sob recurso, por violação do comando normativo imperativo do artigo 15, n. 3 do EMJ; ·         Subsidiariamente, caso assim se não entenda, a nulidade da acusação deduzida, nos termos do disposto no artigo 11, alínea do CPP, subsidiariamente aplicável ex do artigo 8-E do EMJ.