O artigo 24, n. 2 do CPPT dispõe que "Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efectivamente afecto a esse fim.” Ou seja, que a venda de imóvel em processo de execução movida pelo Estado contra um cidadão/devedor não pode realizar-se, se o mesmo estiver destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do cidadão/devedor, ou destinado a habitação do seu agregado familiar.