4) Tal deliberação foi objeto de recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça dando origem ao processo n. 76/1 5) Por Acórdão de 16 de maio de 2018, proferido no processo descrito em, foi julgado procedente o recurso interposto e declarada a anulação da deliberação que foi proferida com fundamento na caducidade do procedimento administrativo.