E, quanto aos princípios da autoridade do caso julgado e da segurança jurídica que fundamentam o regime previsto no referido n. 2 do artigo 1 do RRCEE, decidiu que tais princípios não podem justificar a constituição de um obstáculo importante "à aplicação efetiva do direito da União e, designadamente, de um princípio tão fundamental como o da responsabilidade do Estado por violação do direito da União”.