De facto, o legislador nacional ao fixar mais este requisito para a responsabilidade do Estado por erro judiciário está a agravar esse regime, contrariando claramente as orientações do Tribunal de Justiça da União Europeia neste domínio, defendendo que, apesentando o regime português de responsabilidade do Estado discrepâncias em relação às soluções fixadas no contexto da União Europeia pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, será, pois, necessário proceder à sua harmonização, ou fazendo intervir o princípio interpretação conforme, ou, no caso de tal não ser possível, apelando a outros princípios de direito da União, nomeadamente ao primado e à tutela jurisdicional efetiva.