171 enquanto consigna: Se antes do julgamento a ação penal se extinguir por descriminalização da conduta, amnistia ou prescrição do procedimento criminal e o fundamento da responsabilidade for extracontratual ou pelo risco, aplica-se a jurisprudência do STJ n. 3/2002: a admissão liminar do pedido tem a consequência de o tribunal dever proferir decisão sobre o mérito do pedido,mesmo que o procedimento criminal venha a extinguir-se por prescrição ou por qualquer outra causa de natureza semelhante antes de realizado o julgamento.