Essa solução, que reúne o consenso da 6 Secção do Supremo a que foi deferida competência específica sobre a matéria), tem sido declarada por duas vias, ambas visando a conservação do plano, no que respeita aos créditos não tributários:   - a ineficácia relativa, que restringe os efeitos do plano aos créditos não tributários; no que respeita aos créditos tributários, o plano não será oponível ao credor público;  - a nulidade parcial, com redução do plano às cláusulas relativas aos créditos não tributários, presumindo-se a vontade hipotética das partes no sentido da conservação do plano em relação a estes.