É certo que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 7/2008 publicado no Diário da República,  série, N. 146, de 30 de Julho de fixou jurisprudência nos seguintes termos: «Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n. 1 do artigo 6 do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.s 1 e 3 do artigo 35 do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 37 deste último diploma legal.»  In casu, a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido consta da acusação nos seguintes termos: «Pelo exposto cometeu o arguido W. , em autoria material e concurso real e efectivo, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p.p.