Foi, pois, omitido um acto o de convolação) e formalidade contraditório prévio) que a lei prescreve, sendo que essa falta é, ou foi, susceptível de influir no exame e decisão da causa, pois como o recorrente alega, a apreciação da questão do não) preenchimento de condições de aplicação do Decreto-Lei n. 248-A/2002, de 14 de Novembro, no sentido por si propugnado, redundará num benefício no processo cível onde se discute a sua responsabilidade, o que não foi equacionado nos autos à luz da acção administrativa comum de simples apreciação por si intentada, por omissão do acto e formalidade indicados.