Apresentou as respectivas alegações, sintetizando-as nas conclusões seguintes: - Na participação não é indicada qualquer testemunha; - A falta de testemunhas consubstancia uma invalidade processual insuprível, que implica a anulação daquele ato e, porque dele dependem, de todos os atos processuais subsequentemente praticados cfr., artigo 1, n. 4,; - Os factos julgados provados são, em si mesmos, insusceptíveis de consubstanciar a existência de culpa do arguido no seu cometimento.