E acresce que a prisão a que vem estando sujeito foi decretada por entidade competente – um tribunal criminal –, por factos pelos quais a lei a admite – pela prática de crimes, reconhecida em sentença transitada – e que se contém dentro dos limites judicialmente fixados – com termo final marcado para 202  Motivos por que nada mais resta do que indeferir o pedido de habeas corpus, como imediatamente segue.