4 do processo de Reclamação Graciosa PRG apenso ao suporte físico dos autos;  No dia 14 de Dezembro de 2004, foi emitido, pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda do Estado do Brasil, o recibo com o número 04029801000188, referente a sociedade "E..........." e com o valor de R$18356,00, equivalente a €5300,00 - cfr.