Assim, as questões a decidir são as seguintes:  1 - Se as penhoras são ilegais e devem ser levantadas, por terem sido efetuadas antes do transito em julgado do resultado da avaliação efetuada e dos despachos que com ele se prendem; 2 - Da admissibilidade do pedido de condenação do apelante como litigante de má fé, formulado pelos apelados.A - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Os factos provados, com relevância, para a decisão constam já do relatório que antecede.B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  1 - Da ilegalidade das penhoras efetuadas antes do trânsito em julgado dos despachos proferidos após a avaliação   Decorre do n5, do art.