JIC que declare "que todos e quaisquer actos investigatórios praticados pelo MP, desde o trânsito em julgado" do acórdão proferido em 02/06/2016, no Apenso "Autos de Recurso Independente 208119TELSB-", "relativamente ao ora requerente, são" juridicamente inexistentes, ou, quando assim não se entenda, nulos, ou, quando também assim não se entenda, manifestamente ilegais, ''por violação da decisão judicial inscrita no referido arresto de um Tribunal superior".