130-133 do PAT apenso; T) - Em 30 de março de 2007, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n. 251/2007, em que decidiu indeferir a reclamação para a conferência identificada na alínea, o qual foi comunicado às partes por ofícios de 2 de abril de 2007 - facto que se extrai da consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM; U) - A presente impugnação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em 27 de julho de 2007 - cfr.