Em 28/02/2019 proferiu-se despacho, conhecendo da exceção da incompetência absoluta, em razão da matéria, dos tribunais judiciais para conhecer dos autos, julgando essa exceção procedente e, em consequência, absolvendo as Rés da instância, constando essa decisão da seguinte parte dispositiva:  "Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nas normas citadas e ainda nos art.s 278, n 1, al., 576, ns 1 e 2 e 577, al., do NCPC, declaro este tribunal incompetente em razão da matéria e, em consequência, absolvo os réus da instância.