1190/15TTLSB.LS1 todos consultáveis em www.dgsi.pt/jstj  É também esta a posição que sustentamos, pois que conhecendo o legislador o tipo de acções previstas no Código de Processo Civil, ao referir-se, no artigo 17-E, n 1, do CIRE às acções que têm por fim a cobrança de dívidas, pretendeu aí incluir quer as acções declarativas de condenação, quer as acções executivas, desde que atinjam o património do devedor.