1 O direito do arguido se opor à aplicação da pena em processo sumaríssimo, ou seja, sem ser submetido a julgamento, é um direito de defesa constitucionalmente consagrado no art 32 da CRP e que deve prevalecer sobre critérios e razões estritamente adjectivas, como as que serviram de fundamento ao tribunal para não admitir a declaração de oposição e o seu subsequente desentranhamento dos autos.