Retendo isto e revertendo ao caso concreto, não se antolham razões para considerar que a interpretação acolhida no acórdão reclamado aporta qualquer limitação ou restrição desproporcionada e inadmissível do direito do arguido ao recurso e/ou contraditório artigo 1, número 2 da Constituição da República e, como assim, que a mesma interpretação esteja ferida de alguma inconstitucionalidade.