No âmbito da revista alargada comum designação do regime dos vícios da decisão o tribunal de recurso não conhece da matéria de facto no sentido da reapreciação da prova, limitando a sua actuação à detecção dos vícios que a sentença, por si só e nos seus precisos termos, evidencia e, não podendo saná-los, determina o reenvio do processo para novo julgamento.