9, n3, do, uma vez que a adversa, como, de resto, os presentes autos evidenciam, teria o condão de estimular a tendencial eternização de conflitos surgidos no seio do condomínio por não serem, atempadamente, pagas as prestações a cargo dos respectivos condóminos” ; - Acórdão da RP de 15/01/2019 – Relatora: Maria Cecília Agante, Processo n. 13190/17T8PRT-A.P1 -, no qual se consignou que o "artigo 6/1 do decreto-lei 268/94 não faz depender a força executiva da ata da assembleia de condóminos da liquidação do montante concreto, certo, da dívida de cada condómino, bastando que os dados da ata e dos demais documentos que a completam permitam determinar esse valor.