25, tendo-se limitado a fazer cessar o mandato – ainda que reportando-se ao normativo aplicável – com a mera elencagem de fundamentos genéricos e abstratos, manifestamente inidóneos a integrar a concreta previsão legal em que sustentou a decisão; 1 A douta decisão proferida pelo Tribunal recorrido não cuidou de zelar pela efetividade dos princípios da confiança e da boa-fé, sendo, como tal, violadora das normas contidas nos citados arts.