Assim, estabilizada que está a matéria de facto dos autos nos termos acima expostos, importa, então, aferir se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito por errada interpretação dos pressupostos de facto e de direito ao ter considerado a Recorrida como parte ilegítima nos processos de execução fiscalns .......... e aps., .......... e aps., .......... e aps., e .......... e aps., instaurados originariamente contra a sociedade "A.........., Lda. .     A questão a decidir prende-se então com a ilegitimidade ou não da Recorrida nas execuções fiscais cujas dívidas tributárias foram revertidas contra si, destacando-se desde já que estamos perante reversão de dívidas tributárias IVA, IRC, retenções na fonte de IRS e. Na verdade como consta das alíneas,, e foram proferidos despachos de reversão das execuções fiscais contra a ora Recorrida relativamente às dívidas tributárias e com base no disposto na alínea do n 1 do art.