Sobre a competência do STJ para conhecer da revista excecional, pronunciou-se a Decisão Sumária, n 628/00GBFND.C1-A.S1 – 5 Secção, de 20JUN012, António Silva Henriques Gaspar – Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, cujo sumário é do seguinte teor:   «- O recurso de revista excecional previsto no art.