Em concretização da Constituição, a Lei n. 12-A/2008, de 27/02, que aprova os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações na função pública, na redação aplicável à data dos factos, dada pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12, estabelece no Capítulo , dedicado às "Garantias da Imparcialidade”, o regime das incompatibilidades e impedimentos artigo 2), das incompatibilidade com outras funções artigo 2), da acumulação com outras funções públicas artigo 2), da acumulação com funções privadas artigo 2) e o respetivo procedimento de autorização para acumulação de funções artigo 2).