Administrativo, aprovado pela Lei n 4/15, de 7-1, segundo o qual o disposto quanto à nulidade dos actos administrativos "não prejudica a possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da protecção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo”.