– O Despacho Recorrido foi proferido em violação do disposto no artigo 6 n. 1 do RGCO, porquanto o fundamento para a rejeição do recurso - a suposta irrecorribilidade da Decisão Condenatória do INFARMED - não constitui um dos fundamentos que habilita o Tribunal a rejeitar o recurso por mero despacho e ao abrigo do disposto no artigo 6 n. 1 do RGCO, estando tais fundamentos restringidos à "intempestividade" e à "falta de forma legal" do recurso.