AA.A interpretação normativa da Requerente, que colide com as competências atribuídas ao CAAD nos termos do disposto no artigo , n. 1 do RJAT e do artigo  da citada Portaria, é inconstitucional por violação do artigo 21, n. 3 da CRP e bem assim por violação do princípio do livre acesso aos tribunais, na vertente do direito ao duplo grau de jurisdição.