De igual modo, também o Tribunal Constitucional , há muito que vem defendendo que a decisão arbitral deve ser qualificada como verdadeira decisão judicial, por provir de um verdadeiro tribunal arbitral necessário, e isto porque os árbitros, dispondo de independência funcional, intervêm para dirimir um conflito de interesses entre as partes num processo de expropriação litigiosa e a sua decisão visa tornar certo um direito, não constituindo um simples arbitramento.