A questão que nos é trazida em sede de recurso é tão somente a da apreciação da inconstitucionalidade da norma do art 15-F ns 3 e 4 do NRAU – na medida em que nela se impõe ao requerido a obrigatoriedade de prestação de uma caução, no valor das rendas em atraso até ao limite do valor de seis para que a oposição ao pedido de despejo, feito pelo senhorio no Procedimento Especial de Despejo, possa ser admitida pelo tribunal.