Assim, a nosso ver, a sujeição da reconvenção a requisitos específicos de admissibilidade, não é fator relevante para a distinguir de uma qualquer ação declarativa para efeitos de aplicação do citado acórdão uniformizador de jurisprudência e, pelo contrário, a sua natureza de ação cruzada ou de contra-ação apontam inequivocamente no sentido da reconvenção estar sujeita à mesma disciplina da ação declarativa, tal como ficou definido no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n 1/200 A fixação de jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça, embora não tenha força de lei, deve em princípio ser acatada e apenas quando sejam esgrimidos novos argumentos é deontologicamente sustentável a inobservância de jurisprudência uniformizada do nosso mais alto tribunal.