Independentemente de qual seja a melhor interpretação do direito infraconstitucional matéria sobre a qual não cabe ao Tribunal Constitucional emitir pronúncia), a fixação do apontado efeito preclusivo no momento em que o processo é contado tem coerência lógica com o processado na medida em que a conta deverá reflectir a referida, ou seja – para o que ora interessa apreciar – não se trata de um efeito que surpreenda pelo seu posicionamento na marcha processual’; - considerando tal orientação, ‘a parte dispõe de um prazo indiscutivelmente razoável para exercer a faculdade de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que se exprime através de uma declaração que não carece de fundamentação complexa: desde a prolação da decisão final até ao respectivo trânsito em julgado, ou seja, e por referência ao processo , nunca menos do que quinze dias artigo 63, n. 1, do.