Afirma o Recorrente que a decisão errou ao considerar que o Presidente da Câmara Municipal tem competência para emitir a resolução fundamentada porquanto o poder de representação do Presidente da Câmara Municipal, conferido pelo artigo 3, n. 1, alínea, da Lei 75/2013, não se confunde com o poder deliberativo de declarar o interesse público municipal.