· Ainda que se entenda que o pedido do A. se circunscreve à responsabilidade extracontratual, a apreensão de bens foi objecto de embargos de terceiro, cuja última diligência ocorreu em 10201 · O A. não podia requerer o ressarcimento da responsabilidade do R. num incidente processual de embargos de terceiro, nem tampouco poderia intentar acção de responsabilidade sobre os mesmos factos, sob pena de litispendência.