- Decorre do referido Acórdão e consequente fixação de jurisprudência que "A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n 1 do artigo 17 da Lei n 57/98, de 18 de agosto, com a redação dada pela Lei n 114/2009, de 22 de setembro".