Tendo em vista ") a descoberta da verdade e  boa  administração da justiça,  Tribunal recorrido notificou a Agência Portuguesa do Ambiente P. - instituto público integrado na administração indireta do Estado,  sob tutela do Ministério do Ambiente - para, no prazo de 30 dias, vir aos autos juntar a delimitação da linha máxima de preia-mar de águas vivas equinociais da região do Algarve, mais concretamente do concelho de Vila Real de Santo António, por, em seu critério, tal "pedido de informação” ser essencial à conclusão da perícia ordenada nos autos.