Estabelecendo o n. 2, do artigo 1, do RGIT que em caso de condenação pela prática de crimes de abuso de confiança fiscal, a pena acessória de privação temporária de participar em concursos públicos "Não podem ter duração superior a três anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória” é legítimo que o impedimento previsto na al., do n. 1, do artigo 5, do CCP tenha uma duração superior?