N Ao Tribunal era exigido, outrossim, o conhecimento quer dos efeitos da posterioridade da celebração dos contratos em relação à data da penhora quer a existência, ou não, de prova documental da tradição do bem – tudo o demais analisado, designadamente a eficácia dos elementos documentais e os efeitos da relação contratual entre as partes, encontrava-se-lhe vedado, por não ter sido objecto de análise pelo órgão da execução fiscal.