Rematando, julga-se procedente o presente esteio do recurso e, em consequência, declara-se a nulidade da sentença recorrida prejudicado ficando o exame do segundo esteio da apelação), ao que se procederá na parte dispositiva do presente acórdão.Aqui chegados, em virtude do provimento do recurso deve, antes de mais, constatar-se que o identificado pedido de reembolso do montante do imposto suportado em excesso não é passível de imediata apreciação, devido a inexistência de produção de prova sobre o concreto montante de imposto a pagar/receber derivado da autoliquidação identificada no n.1 do probatório supra, tal como da data em que o mesmo ocorreu e recorde-se que nos encontramos perante pedido de anulação parcial da autoliquidação objecto mediato do presente processoa divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial da sua anulação.)).