Ora, não sendo obrigatória a presença do assistente na leitura de sentença, a regra do artigo 113, n. 9 do CPP só teria aplicabilidade in casu se o mencionado sujeito processual, através do seu advogado, não tivesse sido regularmente notificado da data designada para essa leitura, e, por isto, lhe tivesse sido coartado o direito de estar presente – o que não aconteceu.