2 Deste modo, a competência material do Tribunal Arbitral para conhecer do presente litígio afigura-se a única interpretação compaginável com o princípio da justiça, ínsito no conceito de Estado de Direito democrático artigo  da bem como com o princípio de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos artigos 2, 6, n. 4 e 26, n. 5 da que exige uma possibilidade efetiva e não meramente teórica de utilização dos meios contenciosos de defesa de direitos e interesses legalmente protegidos, princípios que desde já se invocam para efeitos do artigo 7o., n. 1, alínea e 7, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de novembro, ex  artigo 2 do RJ AT.