TERMOS EM QUE dando-se provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida e substituindo-se por outra que determine o Juízo de Família e Menores da Instância Central do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo internacionalmente competente para apreciar e decidir os presentes autos de regulação das responsabilidades parentais farão, Vossa Excelências, inteira e sã J U S T Ç A Notificado dos recursos interpostos pelos progenitores, respondeu o MP, pugnando pela improcedência das apelações com a consequente confirmação da decisão recorrida.