h. Por outro lado, na fundamentação da sentença do Tribunal a quo, quanto à decisão de facto, não se encontra indicação de que o Tribunal a quo tenha considerado os factos alegados e provados - quer na contestação, quer através elementos de prova, carreados para os autos quer pela RFP, quer pela Recorrida, e que constam dos autos à margem melhor, e que não foram objeto de decisão -, como irrelevantes para a decisão da causa.