- FUNDAMENTOS DE FACTO  Para além da factualidade vertida no relatório e que respeita à tramitação dos autos, tem interesse para a decisão deste recurso a seguinte materialidade:  A) A autora alegou na Petição Inicial:  «1 No Serviço de Finanças de Y – Autoridade Tributária e Aduaneira, corre termos contra a aqui Autora cujos atuais membros dos respectivos órgãos foram eleitos nas eleições autárquicas de a execução fiscal n 0574200501003798, decorrente de uma dívida ao IFADAP, hoje IFAP, com data de 2005 – cfr.