15 n. 1 al e da Lei 57/98 de 18/08, com as alterações introduzidas pela Lei n. 114/2009 de 22/09, quer a pena principal quer a pena acessória já deveria estar cancelada do registo criminal do arguido, uma vez que decorreram mais de 5 anos, quando ocorreu a condenação pelo crime de ofensas à integridade física.