Ora, muito embora não exista um modelo de solução válido para todos os casos, em termos gerais e abstractos, é forçoso reconhecer que a Constituição da República Portuguesa concede maior protecção aos direitos, liberdades e garantias do que aos direitos económicos, sociais e culturais: estando, assim, de um lado o direito à integridade física, à saúde, ao bem-estar e, de outro, um direito de propriedade ou de iniciativa económica, em princípio, deve prevalecer aquele primeiro – Cfr., Acs.