cópias das escrituras, respetivamente, em documentos n.s 4 e 5 da petição inicial: E) Com data de 30 de dezembro de 2015, a Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficácia no Uso de Recursos aprovou a candidatura de "Construção do Intercetor de Rio Tinto" - obra esta a ser executada pelo Município de Gondomar em parceria com a Águas do Porto, E.- aí se fazendo menção quanto ao seguinte calendário da operação: "data de início: 01-07-2015 e data de conclusão: 31-07-2018" cf.