A sentença recorrida escorada na jurisprudência do STA julgou totalmente procedente a impugnação e anulou a liquidação, no pressuposto que o ato não se encontrava devidamente fundamentado, uma vez que, o sujeito passivo de deverá ser notificado da avaliação e do resultado fixação do valor patrimonial antes de ser efetuada a liquidação do imposto.