ACÓRDÃO   RELATÓRIO  A FAZENDA PÚBLICA recorre da decisão do Meritíssimo Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial apresentada pela «E............., S.A.», na qualidade de sociedade dominante do Grupo E............., contra a decisão da reclamação graciosa do acto de autoliquidação de IRC relativo ao exercício de 2004, peticionando a anulação da decisão impugnada, e subsequente restituição do montante pago em excesso, bem como os legais juros indemnizatórios, decisão esta que anulou a decisão da reclamação graciosa impugnada, com a consequente restituição à Impugnante do imposto pago em excesso, acrescido de juros indemnizatórios, apresentando, para o efeito, alegações nas quais formulou as seguintes conclusões:   «A.