1 A 26 de Setembro de 2016, o Autor entregou-se voluntariamente no Estabelecimento Prisional do Porto, para cumprir a pena de 14 meses de prisão efetiva a que vinha condenado, no âmbito do processo n. 534/14SJPRT do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Instância Local, Secção Criminal, J 1 Por se tratar de uma execução sucessiva de penas, a execução da pena de prisão foi acompanhada pelo processo 657/17TXPRT, 1 Juízo do TEP do Porto, tal como havia acontecido com o anterior processo n. 48/07P6PRT, que correu termos na então 3 Vara Criminal do Porto.