306 do CCivil, é de referir, para além das razões acima já explicitadas, que, como lembra Alberto Xavier embora no âmbito da eficácia do facto tributável e do ato tributário), apesar de poder dizer-se como que o prazo de prescrição do débito tributário deve logicamente decorrer do momento em que a cobrança pode ser efetuada, ou seja, do momento em que a lei fixa o vencimento da obrigação - e que é simultâneo ou posterior ao ato tributário, «se esta proposição pode ser válida no campo das obrigações de Direito Privado, em que a prescrição sanciona uma inércia do credor, não o é necessariamente no das obrigações de imposto em que, dado o caráter indisponível do crédito, o fundamento da prescrição não reside tanto na inércia do credor, como em puras considerações de certeza e segurança jurídica».