Concluiu que à data da celebração da transação há muito que o processo de insolvência da Entidade empregadora tinha sido encerrado por insuficiência da massa insolvente, tendo aquela estado representada pelo Mandatário constituído na fase conciliatória do processo, procuração que não se mostra válida para a fase contenciosa, na medida em que foi outorgada por uma entidade que à data da propositura da ação já não tinha personalidade jurídica.