5 Acórdão do STJ de 31-10-2007 processo n., disponível em http://www.dgsi.pt, bem como, em sentido coincidente, os acórdãos do mesmo Tribunal de 03-12-2009 processo n. 760/00TAEVR.ES1), de 28-10-2009 processo n. 121/09PBPTM.ES1), de 10-01-2007 processo n. 3518/06), de 04-01-2007 processo n. 4093/06) e de 04-10-2006 processo n. 812/06), disponíveis em http://www.dgsi.pt.