Entre as garantias processuais que devem ser respeitadas nas decisões que determinem a privação da liberdade encontra-se, sem dúvidas o princípio do contraditório, que tem assento constitucional expresso no art.3, n. 5 da Constituição da República Portuguesa, ao estabelecer que a audiência de julgamento e os atos instrutórios que a lei determinar estão sujeitos ao princípio do contraditório.