Assim, contratou os serviços de , ao qual pagaria ao dia e que aceitou exercer tais funções sob ordens e direcção do R. " Q)- Quanto aos pontos 6 e 7 dos factos controvertidos, constituem eles factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como os que respeitam às formas do crime pelo qual o R. foi pronunciado e condenado.