236 n 1 do Código, que o Legislador Constitucional quis deixar totalmente ao critério do Legislador Ordinário a tarefa de clarificar em que específicas condições esse direito dos lesados resultante desses atos e omissões podia ser exercido - e qual exata medida do ressarcimento que poderia ser almejado e alcançado por esses titulares de tal direito.e o estatuído no Regime Jurídico aprovado pela Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro, mais não é do que o cumprimento dessa obrigação do Legislador Ordinário, a qual, para este Tribunal Superior, pode e deve ser entendida como equitativa e proporcionada, logo e consequentemente, como não violadora de qualquer preceito constitucional, nomeadamente os invocados pelo apelante ou até o consubstanciado no n 4 do art.