181 do P. Face ao objeto do presente recurso, há contradição / oposição sobre a mesma questão fundamental de direito entre o douto Acórdão Impugnado e o douto Acórdão Fundamento, na medida em que, perante um circunstancialismo fáctico idêntico, divergem nas suas decisões, quanto ao enquadramento jurídico efetuado pelo douto Tribunal da Relação do Porto e o douto Tribunal da Relação de Coimbra.