Tendo-o feito, o acto administrativo impugnado violou os normativos legais, nomeadamente, dos artigos, 6, 15, 21, 21 e 22 do Decreto-Lei n 133/2012, de 206, que alterou e republicou a Lei 13/2003 de 205, incorrendo, assim, a decisão proferida da Segurança Social, em vício de violação da lei, cominado com a sanção de anulabilidade, nos termos e para os efeitos do artigo 135 do Código de Procedimento Administrativo de 1991 - diploma em vigor à altura dos.