1 Inexiste qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material do Decreto-Lei n. 422/8 A recorrente omite na sua alegação de recurso que o Governo, quando reviu a legislação relativa à actividade do jogo, honrou os compromissos contratuais assumidos pelo Estado Português aquando da celebração dos contratos, não inovando, isto é, limitando-se a retomar e a reproduzir o que já constava de textos legais anteriores.