Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, revogar-se a decisão proferida em 17/12/2015 que determinou a prestação de 120 horas de trabalho em substituição da multa substitutiva e, em consequência, indeferir-se o requerido pelo condenado, seguindo-se posteriormente, os trâmites legais previstos no artigo 4 e 4, n. 3, do Código Penal.