O – Os artigos 176, n 5 e 179, n 2 do CPTA, referindo-se à possibilidade de ser pedida e declarada a "nulidade dos actos desconformes com a sentença e anulação dos que mantenham, sem fundamento válido, a situação legal”, mostram que o conteúdo do dever de executar extravasa o estrito cumprimento do caso julgado.