não numeradas do; N) - O ora Autor apresentou requerimento inicial de processo cautelar, em 21 de Fevereiro de 2006, que correu termos neste tribunal, registado sob o  n. 476/02BELSB, no qual, em 7 de Abril de 2006, foi decretada provisoriamente a providência requerida e determinada a suspensão da eficácia da decisão de 2 de Fevereiro de 2006, de Sua Excelência o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de extinção da comissão de serviço do Autor -cfr.