Visando reagir contra tal abuso de poder, constitui, «não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação de ilegal privação de liberdade»   Trata-se de «um processo que não é um recurso mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, aparente, ostensiva, indiscutível, fora de toda a dúvida, de prisão e, não, o todo e qualquer ilegalidade, essa sim, objecto de recurso ordinário ou extraordinário»   Daí que tenha os seus fundamentos taxativamente enumerados nos artigos 220 n. 1 e 222 n 2 do CPP, consoante o abuso de poder derive de situação de detenção ilegal ou de prisão ilegal, respectivamente.