4 - O Ministério Público intervém nos processos acessoriamente:  a) Quando, não se verificando nenhum dos casos do n. 1, sejam interessados na causa as Regiões Autónomas, as autarquias locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a realização de interesses colectivos ou difusos; b) Nos demais casos previstos na lei.”  Por fim estabelece o artigo 32 do CPC.