Conforme acórdão de 03-10-2018, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do processo n 8193/13TDPRT.Pl é o tribunal de 1 instância que revogou a suspensão da execução da pena de prisão inicialmente aplicada que averigua a verificação dos pressupostos de aplicação do regime de permanência na habitação, nomeadamente se através do mesmo se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão.