Assim decidindo, farão Ex.s, Venerandos Desembargadores, a habitual JUSTIÇA”Não houve contra-alegações.Dada vista ao digno magistrado do Ministério Público emitiu parecer concluindo que o recurso não merece provimento.Colhidos os vistos dos Exms Juízas Desembargadoras Adjuntas, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.