4 do Decreto-Lei n. 503/99 de 20 de Novembro de forma estrita, sem ter em conta a incerteza jurídica que ainda rodeia a questão de saber se é o S.S. ou Caixa Geral de Aposentações a entidade responsável para efeitos de pagamento das despesas médicas e medicamentosas em que a Autora incorreu por conta da doença profissional contraída em funções públicas, o Tribunal a quo violou o princípio do Estado de Direito Democrático vertido no art.