Aresto do STA, proferido em Plenário, no processo n. 27387, datado de 20199 9Vide, designadamente, Aresto do STA, proferido no processo n 1835/02, de 20200 10 Vide neste sentido, designadamente, Acórdãos, do STA, processo n 0155/07, de 002007, TCAN, processo n 00447/09, de 202020, TCAS, processo n 08954/15, de 20201 11 Vide Aresto do STA, proferido no processo n 0736/12, de 21201