cit., pág.. A própria jurisprudência, reiterada e constante, da Secção de Contencioso do STJ vem de há muito postulando precisamente a existência dessa margem de livre apreciação que assiste ao CSM no exercício do poder disciplinar, nomeadamente na emissão do juízo qualificativo dos tipos de infracção e na dosimetria concreta da pena.