Assim como decorre do comunicado de imprensa n. 33/19 do Tribunal de Justiça da União Europeia, Luxemburgo, de 19 de março de 2019; 12 - Neste contexto, e ao invés da douta sentença, o ato administrativo anulado encontra-se legalmente enquadrado face ao disposto nos comandos imperativos ínsitos na legislação supra invocada, devendo assim ser acolhido, porquanto se mostra irrepreensível; 13 - Em suma, o entendimento plasmado pelo recorrido conduz à ilegalidade da sentença, devendo, por isso, ser revogada.”       O recorrido não apresentou contra-alegações.