4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, com conclusões que aqui reproduzimos: «a) Entendemos que a Lei do Jogo, aprovada pelo Dec.-Lei n. 422/89, não padece do vício de inconstitucionalidade orgânica, por a lei de autorização n. 14/89 da Assembleia da República ser suficientemente explicita sobre os termos e âmbito da revisão da lei que aquele diploma veio concretizar em decorrência dessa autorização, mostrando-se, assim, respeitado o disposto no n. 2 do artigo 16 da CRP na numeração então; b) Entendemos igualmente que o regime fiscal previsto na Lei do Jogo não viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real consagrado no n. 2 do artigo 10 da Constituição, uma vez que estamos perante um regime fiscal especial, com características de extra - fiscalidade, que não visa a tributação do rendimento da entidade concessionária, mas sim a tributação de uma determinada actividade que aquela desenvolve no âmbito de um contrato de concessão, mostrando-se inadequado a utilização do critério da capacidade contributiva para avaliar da sua conformidade com a Constituição. )