Inês da Mota Santos, APenhorabilidade da Casa de Morada de Família Considerações em Torno da Lei 13/2016, de 23 de Maio, Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sob orientação da Professora Doutora Maria José Oliveira Capelo Pinto de Resende, Janeiro de 2018, p. 3  Cfr., neste sentido, Ac.