Notifique.»  Inconformado, o arguido interpôs o presente recurso, motivando e concluindo nos seguintes termos:  Como se pode ler na Revista do Ministério Público, em artigo subscrito pelo ilustre Procurador-Adjunto, Sr. Dr. B..., que aqui, com devido respeito, damos por reproduzido:  "O ordenamento jurídico nacional contempla a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e a prestação de dias de trabalho como dois institutos autónomos e absolutamente distintos.