14 Esta forma de contornar e defraudar as normas que regulam a tramitação da execução fiscal, muito embora não releve para efeitos de aferição da competência em razão da matéria como sucedeu nessa Sentença, e que, por isso mesmo, foi revogada pelo Acórdão do TR Guimarães), não poderá deixar de relevar para efeitos de formulação de juízo sobre o mérito da acção, designadamente no que tal respeite a abuso do direito processual de reação contra a execução fiscal pela A., Freguesia de, exigindo, a resolução material do pleito, a prolação de uma decisão de mérito sobre a procedência ou a improcedência da acção e não, como sucede na Sentença recorrida, a prolação de uma decisão sobre a legitimidade das partes que nela figuram como A. e R, que o Tribunal a quo já considerara constituir uma "evidente confusão de direitos e interesses na mesma pessoa” na A., Freguesia de; 15 Acresce que, o IFAP na sua Oposição, alegou factos suficientes e claros do abuso de direito que a instauração da acção revela e da má fé com que, objectivamente, a A. nela litiga; 16 Tendo presente tal factualidade alegada pelo IFAP na sua Oposição, absolutamente relevante para a decisão a causa segundo as várias soluções plausíveis de Direito, desde logo se constata que a "acção” «DECLARATIVA DE SIMPLES APRECIAÇÃO» a que respeitam os presentes autos mas na qual nem sequer se acha formulado o respectivo Pedido de simples apreciação – positiva ou é uma absoluta, total e completa FRAUDE, em evidente abuso de direito e em confrangedora, e inaceitável, violação de elementares, e básicos, ditames impostos pela boa fé, para tal efeito considerada objectivamente; 17 Por outro lado, afigura-se, mesmo, deveras surpreendente, por inaudito, ver reunidas numa só peça processual, como a PI, tamanhas e tão evidentes disfunções sistémicas, tanto materiais/substantivas como processuais/adjectivas, todas elas, não só, não tuteladas pelo Direito, como até, tanto mais gravemente censuráveis, tratando-se de acção interposta por uma autarquia integrando a administração indirecta do Estado representada por autarcas para o efeito; 18 Por isso, afigura-se bem ter intuído o Tribunal a quo na Sentença de 28/05/2015, proferida nos autos no sentido de desatender liminarmente a pretensão ilícita da A., formulada na acção a que respeitam os presentes autos, entretanto revogada por Acórdão do Tribunal da Relação em virtude do fundamento nela aduzido para o desatendimento da preensão nela decidido – a incompetência em razão da matéria; 19 É que, de facto, tal qual como a A.