Ora, o Acórdão do Plenário do S., aqui recorrido, considera que face aos elementos recolhidos nestes autos se tem por seguro que a factualidade provada é a que se mostra elencada e descriminada no mesmo Acórdão, matéria essa que tem por assente e que corresponde à que foi apurada no Acórdão do Conselho Permanente do S.de 19-12-2002, acrescentando que não se vislumbram razões para reformar a matéria de facto dada como provada no processo disciplinar, por forma a fazê-la coincidir com a que resultou apurada no processo penal”.