A Recorrente considera que no thema decidendum deverá ser feita uma interpretação da norma do artigo 1-E, n. 1 do CIRE que permita uma solução equilibrada e adequada à protecção de todos os intervenientes, promovendo uma relação de paridade e evitando sacrifícios perversos para o autor de uma acção declarativa a quem assiste o direito à pronúncia substantiva quanto às pretensões que visam ser reconhecidas em juízo, e o que não sucedeu na sentença recorrida.