43 Com efeito, o recorrente não pediu nesta providência cautelar que fosse apreciada a legalidade ou ilegalidade do título executivo ou da execução fiscal, pediu sim a suspensão de eficácia do ato administrativo que se encontra impugnado na ação principal, ou seja, que ficasse suspensa, até trânsito em julgado da ação principal, a eficácia do ato administrativo que procedeu à modificação/resolução do contrato de financiamento e consequente reposição de verbas.