A este respeito referiu o tribunal a quo, designadamente, que "os princípios supra elencados, para além da previsão no artigo 26, n. 2, da CRP, estão preconizados no artigo 1 do CPA ...) A circunstância do A. ter sido nomeado por intermédio de um procedimento concursal conduzido pela CRESAP, que avaliou num determinado momento o seu currículo e as competências profissionais para o exercício do cargo de Subdelegado Regional do Norte do IEFP, no qual veio a ser nomeado, não lhe confere mais do que uma mera expectativa de que possa exercer esse mesmo cargo pelo período máximo de cinco anos, conforme previsão legal.