Ora, em concreto, não se nos afigura que a lei imponha a prolação da decisão que a Apelante refere ter sido omitida – no sentido do prosseguimento dos autos ficar dependente do impulso processual da mesma, traduzido na junção do documento comprovativo da liquidação da taxa de justiça -, antes se impondo a prolação de decisão, uma vez constatada a não comprovação do pagamento da taxa de justiça, desde logo atentas as consequências legalmente previstas para o efeito, ainda que a secretaria não tenha recusado o recebimento da petição inicial de embargos de terceiro e não tenha sido rejeitada a sua distribuição.