No recurso apresentado perante o Tribunal Central Administrativo Norte, a questão colocada foi a de saber se a sentença incorreu em erro ao julgar que não se encontravam prescritas as dívidas em cobrança, invocando os Recorrentes, em abono da sua tese, que a penhora efectuada não garantia a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, pelo que não podia, ao contrário do julgado na sentença, produzir qualquer efeito suspensivo da execução e da prescrição, em conformidade com o estatuído no art.