Decorre da sua interpretação gramatical, que o n. 1 do artigo , do Decreto-lei n. 268/94, de 210 atribui força executiva à ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das seguintes prestações: contribuições devidas ao condomínio; quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns; pagamento de serviços de interesse comum.