A Fazenda Pública pretende agora, por via do presente pedido de reforma do acórdão, obter a alteração da condenação em custas tendo em conta o máximo de € 275,000,00 fixado na TABELA do RCP e desconsiderando-se o remanescente aí previsto. . 	Vejamos, pois, se se verificam os requisitos legais para deferir tal pretensão.