Justamente, o art 38 do Decreto-Lei n 76-A/2006, de 29/03, a respeito da extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas e autenticação e tradução de documentos, dispõe que: 1 – Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n. 244/92, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial.