Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  – RELATÓRIO   – Decisão Recorrida No processo sumaríssimo com o n 239/1 9 GAVNO do Juízo Local de Ourém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, por decisão de 202016, foi a arguida  condenada, pela prática de um crime de receptação, p. e p. pelo art.