Ora é consabido que alguma jurisprudência defende orientação diversa, ou seja a de que o prazo aludido no art.188, n. 1, do CIRE, por se tratar de um prazo de "iniciativa processual”, quando o incidente de qualificação de insolvência ainda não foi determinado oficiosamente pelo tribunal na sentença que decretou a insolvência, deverá antes ser considerado um prazo peremptório.