Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  – RELATÓRIO AFC e mulher ISGC, devidamente identificados nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu doravante TAF de Viseu a presente Ação Administrativa Comum, sob a forma sumária, contra a CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO DAIRE, rectius, contra o Município de Castro Daire,peticionando a condenação do Réu a reconhecer que são donos e legítimos possuidores do seu identificado prédio rústico, incluindo a parcela de terreno de 44 m2 que o Réu usurpou; à reposição e integração, no prazo de 60 dias, da dita parcela de terreno no seu prédio, no estado em que estava anteriormente ao aterro, terraplanagem e alcatroamento, bem como a remoção das ditas escadas; a pagar a cada um dos Autores a quantia de € 500,00 a título de indemnização pelos danos morais por eles já sofridos, bem como dos que vierem a ocorrer até à data da sentença transitada a repor à situação anterior, e a liquidar em execução de sentença, com juros legais desde a citação; e a pagar aos Autores, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de € 100,00 desde a citação e por cada dia de atraso no cumprimento integral da respetiva sentença.