Os normativos em que se fundamentou a decisão recorrida são os artigos 32 e 32 do CPC: Artigo 32 Campo de aplicação 1 - O réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.