Como decorre do doutamente decidido pelo Tribunal Judicial da Maia, a Autora viu negada a sua pretensão, com fundamento em que a mesma não logrou fazer prova de dois dos requisitos previstos na referida Lei n. 7/2001, de 11 de maio, o qual Tribunal efectuou julgamento versando a aplicabilidade da redacção conferida pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, tendo decidido que o seu dispositivo não tem efeito retroactivo, e portanto, inaplicável à situação da Autora.