Não se verificou que, em concreto, a posse das armas e munições por parte do finado H. A., ao longo de muitas dezenas de anos, alguma vez tivesse posto em perigo ou risco a segurança das pessoas, nunca tendo sido acusado de qualquer ilícito penal anteriormente à factualidade dos, tornando-se, por isso, duvidosa a justeza da aplicação ao caso sub judice do disposto no artigo 10 do Código Penal, por inverificação de que os objetos apreendidos tivessem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de crime.