Significa este princípio que as normas jurídicas têm efeito apenas para o futuro, encontrando-se ali ínsito também o princípio da não retroatividade, pelo que a legalidade do ato administrativo afere-se, em princípio e in casu, pela situação de facto e de direito existente à data em que foi emitido, não tendo aqui cabimento a aplicação daquelas alterações.