Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório  	A e sua mulher, B.., vêm, nos termos do artigo 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral n. 323/2017-T, proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, em 13 de Dezembro de 2017, por alegada contradição com o decidido no acórdão de 21 de Setembro de 2010, processo n. 03748/10 do Tribunal Central Administrativo Sul, apresentando, para tanto, alegações que concluem do seguinte modo: 	Por expressa referência ao acórdão fundamento - acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202010, dado no processo n. 03748/10 - veio a decidir-se na sentença recorrida:  «Este Tribunal não acompanha, assim, a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul que tem assumido que o legislador fiscal não define, pare sic efeito da aplicação da alínea do n. 4 do artigo  do CIRS, o conceito de antiguidade do trabalhador ...)».