16 O tribunal " a quo” considerou que a missiva em apreço é referente a uma anulação de contrato de seguro e a uma carta verde relativa ao seguro automóvel da viatura Opel Astra com matrícula -BU, e que não se aplica o disposto no artigo , n. 2 e 5 da Lei n. 5/2002, de 12/0  16 Andou mal o tribunal "a quo” ao considerar que não está em causa qualquer violação do sigilo bancário e que a junção dos documentos não dependeria de um despacho prévio do magistrado titular da investigação, não descortinando a violação de qualquer norma ou em que normativo a defesa integra a suscitada nulidade.