Prazo: 10 dias.”; 	Em sequência, em 26/05/2019 o Autor, ora Recorrente, veio pronunciar-se "sobre a eventual aplicação de taxa sancionatória especial”, concluindo por "não será de aplicar ao Autor qualquer condenação a título de taxa sancionatória especial”; 	Em 25/09/2019 foi proferido o despacho, ora recorrido, com o seguinte teor, que se reproduz na íntegra: "Requerimento de interposição de recurso e alegações de 002019 registo SITAF: Por manifestamente irrecorrível o despacho recorrido, de 202019, trata-se de um mero convite a pronúncia sobre excepção suscitada e não contém qualquer decisão), indefere-se o requerimento de interposição de recurso cf.