FACTOS NÃO PROVADOS E MOTIVAÇÃO  Os factos pertinentes para o julgamento da causa foram escolhidos e recortados em função da sua relevância jurídica, em face das soluções plausíveis das questões de direito, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 12, n. 2, do CPPT, 59, n. 1 e 60, n. 3 do Código de Processo Civil "CPC"), aplicáveis ex artigo 2, n. 1, alíneas e do RJAT.