No caso, a Requerente era detentora de um parecer prévio favorável condicionado, datado de 2015 e referente à 1 fase do projeto, cuja execução se encontrava praticamente concluída e, bem assim, titular de um segundo parecer prévio favorável, desta feita referente à 2 fase do projeto, mais resultando dos autos que a Entidade Requerida havia determinado o embargo das obras, por considerar que as mesmas estavam a ser executadas em desconformidade com os pareceres emitidos por consubstanciarem trabalhos de movimentação de terras não e que a Requerente, por considerar que estava para tanto autorizada, prosseguiu as obras em parte da propriedade, o que conduziu à aplicação de medida cautelar de abstenção de inicio dos trabalhos da 2 fase e à subsequente instauração de processos contraordenacionais e criminal, o qual, como se viu, foi arquivado, nomeadamente por do embargo não resultar claro qual a área embargada: cfr.