Nesta linha, veja-se o acórdão do STJ de 02-03-2011, proferido no processo n. 161/02TBPRD.PS1, disponível em www.dgis.pt, conforme se alcança do ponto  Do respetivo sumário: "À falta de fundamentação de facto e de direito deve ser equiparada a fundamentação que exponha as razões, de facto e de direito, para a decisão de modo incompleto, tornando deste modo a decisão incompreensível e não cumprindo o dever constitucional/legal de justificação”.