– Sem nunca prescindir de tudo quanto já foi dito a respeito do alegado vício, diga-se, ainda assim, que mesmo que porventura viesse a ser decidido no sentido da sua existência, nunca o mesmo geraria a nulidade do ato, pois que sendo matéria absolutamente pacífica na jurisprudência dos tribunais administrativos, tratando-se de um vício formal, o ato sempre seria passível de renovação.