Quanto à questão de saber se a norma do n. 1 do artigo 181 do Civil era inconstitucional «se interpretada ...) no sentido do reconhecimento da paternidade em acção instaurada décadas depois de os investigantes terem atingido a maioridade não se restringir ao respectivo estatuto pessoal produzindo irrestritamente todos os efeitos patrimoniais decorrentes da filiação», entendeu o Tribunal Constitucional que não se verificou o ónus legal da prévia suscitação artigos 7, n. 1, alínea, e 7, n. 2, da LTC, não podendo, por isso, conhecer do objecto do recurso.