3 O princípio da interpretação conforme com o Direito da UE, impõe que o intérprete ou aplicador do Direito Nacional atribua às disposições nacionais um sentido conforme ou compatível com as disposições do Direito da UE2 Essa obrigação existe não só relativamente às disposições nacionais que visam dar cumprimento a uma determinada diretiva, mas relativamente a todo o Direito Nacional2 Não é isso o que resulta do Despacho objeto da presente Manifestação.