11)–Por despacho de 25 de Outubro de 2018, determinou-se a notificação do condenado, com cópia da informação da DGRSP e do teor da promoção do Ministério Público – que promovera que, nada sendo junto aos autos, fosse revogada a substituição da multa pela prestação de trabalho – «para esclarecer o que tiver por conveniente, sob pena de, nada dizendo, ser revogada a prestação de trabalho comunitário e, caso não proceda ao pagamento da multa, ser a mesma convertida em prisão subsidiária.