O que motivou decidir que: «Nestes termos, e uma vez que tem sido entendimento doutrinal e jurisprudencial unânime que a faculdade concedida pelo artigo 155, n. 1, do Código Civil só pode ser exercida se a servidão ainda não estiver constituída, o que manifestamente já aconteceu no presente caso, resulta evidente que as pretensões dos Autores e dos Réus não poderão proceder».