Não vindo questionado o direito do autor a haver para si a aludida quantia de €10000,00, nem tendo sido posto em causa o acerto da decisão recorrida quando considera cumuláveis a cláusula penal indemnizatória que prevê para a resolução do contrato e a cláusula penal moratória, insurge-se o apelante contra o que apelida de redução oficiosa indirecta do montante liquidado por aplicação desta última, actividade que ao Tribunal estaria vedada por força da disposição contida no art.