Decisão que tendo por base a matéria de facto que foi dada como provada, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:  «Ora, a legislação aplicável à situação da A. é a constante do Decreto-Lei n. 12/2013, de 25 de janeiro que estabeleceu, no âmbito do sistema providencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.