Todas as menções devem, por outro lado, ser enunciadas de forma clara, precisa e completa, do modo a poder determinar-se inequivocamente o seu sentido e alcance e os efeitos jurídicos - artigo 12, n. 2, do P.T.A, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto - artigo 12, n. 2 do mesmo diploma.