– Fundamentos;   De facto;  A factualidade a considerar é a que consta do Relatório supra e ainda o seguinte:   Na sentença proferida em 312018, transitada em julgado, fixou-se num salário mínimo nacional e 1/2, o montante necessário ao sustento digno da insolvente, sendo este o rendimento disponível atribuído à mesma.