Erro de julgamento, quanto à apreciação da inconstitucionalidade do n. 5, do artigo 4 da LGT Nas conclusões HHH e da alegação de recurso, a Recorrente alega que o n. 5 do artigo 4 da LGT é materialmente inconstitucional por ser retroactivo, na medida em que, tratando-se de um prazo que contende directamente com garantias dos contribuintes, se aplicou aos prazos em curso, norma inútil porque mesmo que o legislador nada dissesse era o que decorreria do n. 2 do artigo 29 do Código Civil.