Estabelece o artigo 3, n. 5, da nossa Lei Fundamental que "o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os atos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.” A estrutura acusatória do processo contida na primeira parte do preceito como sublinham Gomes Canotilho e Vital Moreira in Constituição da República Portuguesa anotada «) é um dos princípios estruturantes da constituição processual penal.