do Dec.Lei n. 1 do Dec.Lei n. 446/85 de 25/1 Esse preceito estabelece que: «São proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que: Imponham ficções de receção, de aceitação ou de outras manifestações de vontade com base em factos insuficientes».