F–REQUISITOS LEGAIS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS   Os artigos 38 e 38 do Código de Processo Civil, na parte que nos interessa, estatuem o seguinte o artigo 3 do Código do Processo do Trabalho não tem qualquer relevância nesta matéria):  Artigo 38  Âmbito das providências cautelares não  - Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado.