Esta norma não pode prejudicar a aplicação do VPT fixado ou atualizado na avaliação  mais recente, visto que é aquela que aspira a refletir o valor de mercado de um prédio»; 3-E conclui que «Ante o exposto, uma vez que a administração tributária não teve em consideração o VPT de € 17090,00, sendo este superior ao valor do contrato € 1963,94 - e uma vez que não se comprovam os concretos custos de aquisição), o ato de liquidação padece de ilegalidade e tem que ser anulado»; 4-Do supra expendido, verifica-se que o Meritíssimo Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por interpretação e aplicação incorreta do Direito; 5-Decorre do n. 1 do artigo 4 do CIRS que para obter o valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis a considerar para efeitos da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, nos termos da alínea do artigo 1 do, será tido em conta o valor que tiver servido para efeitos de liquidação do imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis, e, anteriormente, o valor da sisa, enquanto do n. 2 do mesmo preceito pode retirar-se que, caso não tenha havido lugar à liquidação do IMT, considera-se o valor que lhe serviria de base, caso fosse devida, determinado de harmonia com as regras próprias daquele imposto; 6-Por seu turno, os números 3 e 4 deste inciso legal estabelecem, simplesmente, que o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos é o valor patrimonial inscrito na matriz ou, caso seja superior ao valor patrimonial tributário, considerar-se-á o valor do terreno, acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, sendo o valor do terreno determinado pelas regras constantes dos números 1 e 2 deste artigo, o que significa que o valor do terreno será obtido a partir do valor que tiver servido para efeitos de liquidação do IMT; 7-Entende o Tribunal a quo que, no caso dos imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos, o valor de aquisição a ter em consideração é o valor patrimonial tributário mais atualizado, e não o VPT inscrito na matriz na altura da aquisição, o que redundaria numa discriminação que o legislador não quis que existisse, entre os imóveis adquiridos a título oneroso, em que o valor a considerar é o valor do IMT ou o que lhe seria aplicável ao tempo da aquisição, e os imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos, em que o valor a considerar é o valor patrimonial inscrito na matriz que, na interpretação do Tribunal a quo, seria o valor patrimonial mais atualizado; 8-Também alínea do n. 2 do artigo 5 nega a tese do Tribunal a quo, uma vez que refere expressamente que «a data de aquisição é a que constar do título aquisitivo, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes: Nos casos previstos no n. 3 do artigo 4, é a data relevante para efeitos de inscrição na matriz»; 9-Numa leitura sistemática do n. 3 do artigo 4 e da alínea do n. 2 do artigo 5, conclui-se que, no caso de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos o valor de aquisição corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz ou ao valor do terreno,acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se superior àquele, sendo o valor de aquisição corrigido pela aplicação de coeficientes, tendo a data de aquisição como premissa a data para efeitos de inscrição na matriz; 10-Não podem subsistir dúvidas acerca da aplicação deste critério, nem outro sentido se alcança da letra da lei, não devendo o intérprete tentar obter soluções diversas daquelas que estão claramente expressas na letra da lei; 11-Não se conseguiria compatibilizar a tese defendida pelo Tribunal a quo, de aplicar o valor patrimonial dos imóveis mais atualizado com a alínea do n. 2 do artigo 5 referente à correção monetária, até porque o imposto em causa nos autos é referente ao ano de 2016, por o imóvel ter sido alienado em 2016, ano coincidente com o valor patrimonial do imóvel mais atualizado; 12-Se aplicássemos a lógica jurídica defendida pelo Tribunal a quo, deixaria de ter qualquer relevância o que se encontra expressamente previsto no n. 3 do artigo 4 do CIRS: «O valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz», sendo sempre objeto de uma interpretação atualista, que corresponderia ao valor patrimonial mais recentemente inscrito na matriz, o que desvirtuaria o próprio conceito de valor de aquisição, pois não corresponderia este ao valor no momento da aquisição, mas sim ao valor de aquisição mais atual, o que nem sequer faz sentido; 13-Resulta claro do artigo 4 do CIRS que: se se tratar de um imóvel adquirido a título oneroso, o valor de aquisição é o que tiver servido para efeitos de liquidação do IMT ou, anteriormente,; se não tiver havido liquidação do IMT, é o valor que lhe serviria de base para liquidação deste imposto; no caso de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos, o valor de aquisição é o valor patrimonial inscrito na matriz, ou o do valor do terreno com os custos de construção comprovados, se for superior ao do valor patrimonial inscrito na matriz, sendo o valor do terreno determinado pelo valor quetiver servido para efeitos de liquidação do IMT ou, se não tiver havido liquidação do IMT, é o valor que lhe serviria de base para liquidação desse imposto; 14-Conforme se extrai do artigo 1 do Código do IRS, as mais-valias são os ganhos obtidos que resultem de alienação onerosa de imóveis, sendo sujeitos ao IRS os ganhos que advêm da diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, considerando-se obtidos no momento da prática dos atos; 15-Refere João Taborda da Gama que as mais-valias tributáveis respeitam «à diferença entre o montante recebido pela deslocação de um bem para fora de um património e o valor desse mesmo bem quando ingressou nesse mesmo património», daqui se concluindo que não poderá haver outra interpretação alternativa quanto ao «valor desse mesmo bem quando ingressou nesse mesmo património»; 16-A tributação das mais-valias representa a adoção da teoria do rendimento-acréscimo em detrimento do rendimento-fonte, pelo que a mais-valia é a valorização ocorrida em bens ou direitos, alheios a uma atividade comercial ou industrial, de carácter ocasional ou fortuito, que dão origem a um acréscimo patrimonial na esfera do proprietário alienante, indiciadora de uma certa capacidade contributiva que justifica a sujeição a imposto; 17-Sendo o rendimento-acréscimo que está em causa, necessariamente será de tributar o acréscimo patrimonial obtido através da comparação do que foi obtido no momento da venda do bem e o que foi despendido aquando da aquisição inicial do mesmo bem, aplicando-se-lhe as necessárias correções monetárias, por os bens imóveis, tendencialmente, se valorizarem por si próprios, e como consequência da desvalorização da moeda; 18-Pode estabelecer-se um paralelismo e recorrer, novamente, ao elemento sistemático, quanto aos bens que foram adquiridos a título gratuito – artigo 4 do Código do IRS – pois nesse quadro jurídico considera-se valor de aquisição: O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; e O valor que serviria debase à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido, estando ainda previsto que no caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos por doação isenta, nos termos da alínea do artigo  do Código do Imposto do Selo, considera-se valor de aquisição o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação; 19-Incorreu o Tribunal a quo em erro de interpretação e, consequentemente, em erro na aplicação do Direito, ao defender que, para apuramento das mais-valias a tributar, no caso de alienação de um imóvel construído pelos próprios sujeitos passivos, se deverá atender, para efeitos de definição do que se entende por valor de aquisição, ao valor patrimonial mais atualizado, se superior ao valor do terreno, e não, como deveria ter interpretado, ao valor patrimonial definido, pura e simplesmente, no momento da aquisição, levando à inexistência de uma parte substancial deste rendimento-acréscimo, pois, no caso dos autos, a Administração Tributária considerou como valor de aquisição do imóvel o valor constante do contrato, celebrado em 1997, no montante de € 1963,94, enquanto o Tribunal a quo pugna pela consideração do VPT de € 17090,00, valor vigente à data de alienação do imóvel em, como valor de aquisição; 20-Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas., COLENDOS JUÍZES CONSELHEIROS, doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser considerado totalmente procedente por provado, revogando-se a sentença proferida pelo Tribunal a quo, sendo substituída por outra que determine a improcedência total da impugnação, com as legais consequências, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!Os recorridos produziram contra-alegações no âmbito da instância de recurso cfr.fls.77 a 79 do processo físico), as quais terminam com o seguinte quadro Conclusivo: 1-O ato de liquidação das mais-valias resultantes da alienação do imóvel suprarreferido, aqui em apreciação, deve ser anulado na parte em que apurou, erradamente, mais­valias tendo por base, como valor de aquisição, o VPT de € 1963,94; 2-Efetivamente, o Recorrente alega que o Tribunal a quo aplicou erradamente o direito quanto a esta matéria, contudo no nosso entendimento, e salvo melhor opinião, não lhe assiste razão; 3-A Administração Tributária considerou como valor de aquisição do imóvel o valor constante do contrato, celebrado em 29 de abril de 1997, no montante de € 1963,94; 4-Todavia, tal interpretação diverge por completo com as tipificações legais aplicáveis, designadamente, os artigos 4 e 5 do CIRS; 5-Efetivamente, como os Recorridos adquiriram o suprarreferido prédio 29-04-1997) para depois construírem a sua própria à moradia, o regime a aplicar é o previsto no n 3 do artigo 46sob a epígrafe "Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis" "3 - O valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se superior àquele"; 6-Concomitante com o entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte no acórdão datado de 202016, no processo 00025/0BBEVIS, disponível em www.dgsi.pt), cuja fundamentação se dá aqui por reproduzida; 7-Assim, o valor de aquisição a considerar é o VPT no valor de 17090,00€, porquanto foi sobre esse valor que os Recorridos pagaram o , e é o valor inscrito na matriz; 8-O Tribunal a quo entendeu, e bem, que o ato de liquidação padece de ilegalidade pelo que deve ser anulado, porquanto a Administração Tributária não considerou o VPT de € 17090,00; 9-A sentença recorrida, não merece assim qualquer reparo, por não ter cometido qualquer erro na aplicação do direito; 10-Termos em que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a sentença ora impugnada.O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual termina pugnando pelo não provimento do recurso cfr.fls.85 e verso do processo físico).Corridos os vistos legais cfr.fls.88 e 89 do processo físico) vêm os autos à conferência para deliberação.