De relevar que, com esta ação no terreno se pretendia verificar se a nova moradia efetivamente correspondia à implantação e número de pisos previstos no projeto aprovado e/ou se a nova piscina se situava dentro do polígono de construção inicialmente aprovado para o lote em questão, ou se fora dele, situação que constitua uma infração, porquanto tal contexto tinha merecido a "definitiva decisão de rejeição” da comunicação prévia por esta CCDR, nos termos do regime jurídico da REN, conforme N/Informação n , de  .