19 Sem prescindir, do que supra se referiu e defendeu temos in casu que o arguido SMP foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela Anexa -, na pena de 6 anos de prisão tal pena viola desde logo os princípios orientadores da teoria dos fins das penas.