conclusões 31 a.     Mais alega que existe contradição entre a fundamentação e a decisão proferida, já que o Tribunal a quo "em resposta ao mesmo facto elaborou duas conclusões diferentes, o que torna a decisão ambígua e ininteligível”, já que "os factos provados que se reportam à não apresentação à insolvência não permitiram a qualificação da insolvência como culposa”, nos termos do art.