A sentença recorrida para fundamentar a existência de prescrição considerou, implicitamente, que as relações entre a autora e a ré se encontravam na previsão das normas aplicáveis ao contrato de transporte e como tal, se lhe aplicava o disposto no 24 do Decreto-Lei n 239/2003 de 4 de Outubro que fixa o prazo de um ano para o exercício do direito a indemnização por danos decorrentes da responsabilidade do transportador.