B. Relativamente ao pedido de revogação da sentença por preclusão  da  fase  processual "alegações de direito", dir-se-á que é pacífico a nível jurisprudencial, de que se cita a título meramente exemplificativo os acórdãos proferidos, em 19-01-2012 e 09/02/2006, pelos Tribunais Centrais Administrativos do Sul e do Norte, respectivamente, no âmbito dos processos ns 06910/10 e 01300/06BEVIS,  que a omissão  da notificação para alegações configura uma nulidade processual, e não da sentença.