Por sentença proferida em 2 novembro 2015 o Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, indicando como competente o Supremo Tribunal Administrativo processo electrónico p.582)  4 O Ministério Público no Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido da negação de provimento ao recurso processo electrónico p.    Após os vistos dos juízes conselheiros adjuntos cumpre apreciar e decidir em conferência.