Como preceitua o artigo 43, n. 1, o recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar , e, uma vez que as decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado, logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário, considera-se tempestivamente interposto o presente recurso que ocorreu um dia após o prazo, tendo sido efectuado o pagamento da, por quem tinha legitimidade para o efeito, estando reunidos todos os pressupostos legais para a sua admissibilidade e para a sua apreciação.