O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência CPEREF, aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de Abril - que revogou, entre outros, os artigos 113 a 132 do CPC, que respeitavam à falência – continuou a prever dois meios colectivos de defesa contra actos prejudiciais à massa insolvente: a resolução em benefício da massa artigo 15) e a impugnação pauliana artigo 15).