A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos constantes dos autos e pontualmente referidos, na posição expressa pelas partes nos respectivos articulados e nos elementos constantes do processo de execução fiscal constante dos autos.”   – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO         O Tribunal recorrido julgou a oposição procedente tendo considerado, em síntese, que o Oponente é parte ilegítima na execução fiscal em apreço, nos termos da alínea do n. 1 do art.