do STJ de 12 de Setembro de 2012 in CJ/STJ, t. /2012) considerou-se que "Sendo entendimento reiterado e pacífico deste Supremo Tribunal e Secção o de que a imperatividade do regime legal seja o anteriormente à Codificação operada pelo Código do Trabalho/2003, seja o então instituído e/ou o ora não dispensa o empregador de alegar e provar que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por actividade iniciada após o despedimento, sem o que não será possível operar/determinar a referida dedução na acção declarativa - como aliás bem a propósito se refere no Acórdão revidendo, invocando, em abono, o Acórdão de 12010, tirado na Revista n. 615-B/200ES1, publicado em www.dgsi.pt/CJ-S.T.J.