Na presente invocação de nulidade, o Ministério Público limita-se a citar as normas genéricas atinentes ao regime legal das nulidades, uma sobre as atribuições do Ministério Público, duas sobre os actos a praticar, autorizar e ordenar pelo Juiz de Instrução na fase de inquérito, e outra sobre o princípio da livre valoração da prova, além do art.