Sobre esta questão pronunciou-se já este Supremo Tribunal Administrativo, em jurisprudência consolidada, firmando o seguinte entendimento, que pode ler-se, entre outros, no acórdão de 17 de Outubro de 2018, exarado no processo n. 1004/10BEPRT: «A «descrição sumária dos factos» imposta pela alínea do n. 1 do art.