A Recorrente defende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, ao ter decidido que a decisão recorrida padece de falta de fundamentação, por violação do disposto no artigo 7, n. 2, da LGT, porquanto o aludido diploma legal não é aplicável à liquidação e cobrança das tarifas cobradas pelo Município.