Defende que "a solução legalmente preconizada pelo n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei do Decreto-Lei n 195/97, de 31 de 31 de julho, nos termos em que foi interpretada e aplicada, seria coerente se houvesse uma efetiva convergência entre os efeitos dos descontos para a CGA e para a Segurança social.