Devendo a lei estrangeira ser interpretada dentro do sistema legal a que pertence artigo 23 n 1 do Código, seria um contra-senso que, tendo a lei brasileira prescindido de qualquer decisão de uma entidade administrativa ou judicial, se ficcionasse agora a existência dessa "decisão” para efeitos de ser necessária a sua revisão e confirmação para produzir efeitos em Portugal.”  Consequentemente, decidiu-se não estarem reunidos os pressupostos substanciais e da concessão da revisão, julgando-se a acção improcedente.