Concluindo, os factos descritos na acusação não constituem ilícito criminal, impondo-se a rejeição da mesma com fundamento no disposto no artigo 31, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal, por referência ao disposto na alínea do n. 3 do mesmo artigo, o que se decide, mais se determinando o oportuno arquivamento do processo.»  - Fundamentos de direito: Em causa nos autos está saber se a acusação deduzida é susceptível de ser recusada ao abrigo do artigo 311/1, do CPP, por ser manifestamente infundada.