Desse Acórdão foi interposta revista a qual não foi admitida pelas razões que se transcrevem:  " Conforme se acaba de ver a única questão que se suscita nesta revista é a de saber se o Acórdão recorrido ajuizou correctamente quando, confirmando decisão do TAF, julgou verificada a caducidade do direito de acção e, com esse fundamento, manteve a absolvição dos RR da instância.