1 É mister reconhecer, por isso, que a indemnização pedida não tem suporte legal ou de direito e que, decidindo em contrário, violou a sentença recorrida o disposto nos artigos 2 e 6 da CRP, na Lei n. 88/77, no Decreto-Lei n. 199/88 e no Decreto-Lei n. 4051, de 21 de Novembro de 196” O recorrido não apresentou contra-alegações.