Neste particular, atente-se no Aresto deste Tribunal proferido no processo n 00833/03, de 29 de maio de 2007, que convocando Jurisprudência Comunitária aplicável ao caso vertente, doutrina, desde logo, que:  "ainterpretação formulada pelo TJUE no acórdão de 201993, vincula não só os Tribunais, como todas as entidades públicas dos Estados-Membros.