De maneira que, tendo a Petição inicial que motiva os presentes autos dado entrada neste Tribunal em 01 de março de 2017, para lá do referido prazo de 3 meses, é assim manifesto que ocorre a caducidade do direito de acção.» Da tese do recorrente Defende o recorrente, que ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal a quo a ação é tempestiva nos termos das disposições conjugadas dos artigos 58 do CPTA, 144 n 1, do CPC e 279 alínea do Código Civil.