– Caso se entenda que o Tribunal a quo não proferiu o Despacho Recorrido ao abrigo do disposto no artigo 6 n. 1 do RGCO, mas, ao invés, o proferiu já ao abrigo do disposto no artigo 6 do RGCO, no que não se concede, em qualquer caso ocorreu nulidade insanável, prevista no artigo 11 alínea do CPP, aplicável ex artigo 4 n. 1 do RGCO, porquanto foi proferida decisão por simples despacho sem que tenha sido dirigida notificação à Arguida para, querendo, opor-se à mesma, nos termos do artigo 6, n. 2, do RGCO.