4 Assim, as normas constantes dos artigos 5, n.1, alínea, e 27, do CPP interpretadas e aplicadas no sentido de que, correndo inquérito contra pessoa determinada, em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta pode ser constituída arguida sem que tenha prestado declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal, são nessa interpretação e aplicação materialmente inconstitucionais por violação dos artigos 1, n.s 2 e 3 e 3, n. 1, da Constituição, violando igualmente o artigo  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.