Nestes termos e nos restantes, que o douto entendimento do Colectivo entender convocar, defende a Representação da Fazenda Pública o provimento do presente recurso jurisdicional, determinando a revogação da decisão provinda do Tribunal a quo, com o que decairá o pedido anulatório e de juros indemnizatórios formulados na impugnação pleiteada.”  O Recorrido, devidamente notificado para o efeito, optou por não contra-alegar.