, n. 2, al., do Decreto-Lei n. 169/2009, de 31/0  - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O Regulamento n. 56112006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera o Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, estabeleceu a obrigatoriedade de equipar os veículos colocados em circulação pela primeira vez a partir de Maio de 2006 com um aparelho de controlo, denominado tacógrafo digital.