Como já observava, o Prof Eduardo Correia, in Direito Criminal , Coimbra 1992, p.5 e Parecer da PGR n24/95, de 011995, "um mesmo facto pode constituir ao mesmo tempo uma falta penal e uma falta disciplinar; mas, igualmente pode acontecer que esse facto constitua uma infração penal sem ter o carácter de falta disciplinar e que, inversamente, um facto constitua uma falta disciplinar, sem reunir as condições de uma infração penal”.