Com base nestes pressupostos, reiteramos na fundamentação da presente decisão o teor do acórdão de 5 de Dezembro de 2018 rec.2224/11BEPRT), cujo texto se encontra disponível na íntegra, on-line, na base de dados da G.S., dispensando-se, por isso, a junção da respectiva cópia, limitando-nos a transcrever aqui o respectivo sumário: - Conforme resulta do disposto no artigo 8 da Lei do Jogo - Decreto-Lei n 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 Lei do -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto "substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo são sujeitos ao Imposto Especial de Jogo e não sujeitos a IRC, cfr.