A este propósito o Tribunal Constitucional sustenta que "Na verdade, este Tribunal tem entendido, e continua a entender, com A. Ribeiro Mendes Direito Processual Civil, - Recursos, AAFDL, Lisboa, 1982, p., que, impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judiciais com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional - artigo, terá de admitir-se que "o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os tribunais de recurso e os próprios recursos” cfr., a este propósito, Acórdãos n 31/87, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol.