Com base nos documentos junto aos autos e no processo administrativo apenso considera-se provada a seguinte matéria de facto, com relevância para a decisão:  A sociedade impugnante, "HQB, Lda.” foi constituída em 31-1-2000 para o exercício da actividade de "comércio, indústria, importação e exportação de produtos de cortiça” - fls.