Conforme refere o preceito no n. 2, o licenciamento de outro tipo de construções, que não sejam habitações uni ou bifamiliar, está dependente do cumprimento cumulativo das exigências a especificar em altura própria, como a melhoria dos acessos locais, criação de redes e órgãos próprios de infraestruturas necessárias ao bom funcionamento da intervenção; situações que ficam a cargo do requerente.