1  Segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 27 de fevereiro de 2020, os verdadeiros motivos das objeções assinaladas pela Ré/Recorrente ao acórdão recorrido residem, essencialmente, no erro de julgamento invocado – como, aliás, resulta expressamente da 1 conclusão7 – respeitante quer à subsunção dos factos às premissas normativas, quer à interpretação destas art.