Com efeito, não chega a existência de mero contencioso pendente para que a questão em apreço tenha especial capacidade de repercussão social e, além do mais, o contencioso pendente precisamente por o, não permite que exista uma repercussão em casos futuros antes em casos pendentes, tanto mais que o regime de benefícios fiscais que ora se discute já foi, há muito,!