, 2006, pág.. De resto, caso as dívidas tributárias em referência estejam efectivamente prescritas, a recorrente poderá no processo de execução fiscal requerer essa mesma declaração Neste sentido, vide, entre muitos outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 012015, proferido no processo n. 1364/14, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).