Assim, sem mais delongas, e pelos fundamentos constantes do Acórdão de 22 de Janeiro último proferido no processo n. 218/10BEFUN – de que se junta cópia – haverá que negar provimento ao recurso.- Decisão   Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso,  Custas pelo recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso ao abrigo do n. 7 do artigo  do RCP, dado o carácter remissivo da presente decisão que a torna de complexidade inferior à.   Lisboa, 19 de Fevereiro de 202 – José Gomes Correia – Aníbal Ferraz – Gustavo Lopes Courinha.