Este tem sido o entendimento da jurisprudência que tem acolhido uma interpretação restritiva relativamente ao conceito de promitente-comprador, para efeitos de tutela e benefício do direito de retenção, defendendo que é necessário que este seja um consumidor, vide por exemplo o Acórdão do STJ, na Revista n. 986/12TBFAF-G.GS1 de 17-10-2014, acessível in www.dgsi.pt; o Acórdão do TRP, no Processo n. 11/18TBGDM.P1, datado de 15-09-2014; Acórdão do STJ e ainda, entre outros, os Acórdãos do STJ de 212007 – Processo 07A3680 e de 102011 – Processo 6132/00TBBRG-J.GS1; e Acórdão do TRP de 302009 – Processo 708/00TBPRD-G.P1, todos acessíveis in www.dgsi.pt.