Ora, tendo presente a fundamentação jurídica constante nos citados Arestos e transpondo para o caso vertente, ajuizamos, efetivamente, que a situação sub judice se subsume no artigo 10, n 1, alínea, do CPPT, não se inferindo que a ratio legis subjacente ao enquadramento normativo no artigo 10, n1, alínea, do CPPT, se compatibilize com a criação de uma "ficção” de prazo de pagamento voluntário, donde que abranja as situações em que inexista entrega, efetiva, de pagamento de imposto.