Consideraram os serviços de inspecção que tais importâncias não podem ser consideradas como ajudas de custo, mas como rendimento de trabalho dependente categoria, nos termos da alínea do n. 3 do artigo  do CIRS, uma vez, que, não foram observados os pressupostos previstos na Lei n. 106/98 de 24 de Abril "Regime Jurídico do Abono de Ajudas de Custo e Transportes do Pessoal da Administração Pública” e no Decreto-Lei n. 192/95 de 28 de Julho "Ajudas de Custo no Estrangeiro”.