– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Os factos provados são os seguintes:  1 Factos assentes em virtude de confissão ou acordo das partes expresso nos articulados e/ou obtido na audiência de julgamento:   a) Da petição inicial   1- A Ré, actualmente designada por Gestão da Produção de Energia, S. A, com sede em Lisboa na Av.