194 do apenso A, decisão de 20 de maio de 201 A questão da qualificação da atuação do executado instauração de processo-crime) já foi, pois, apreciada nestes autos – tendo-o sido por um tribunal superior −, pelo que nos está vedada enquanto tribunal a a possibilidade de, contrariando o julgamento efetuado, agora decidirmos que os documentos apresentados e os factos alegados pelo executado configuram a instauração de uma queixa-crime contra a Dra.