ac.T.A.Sul-Secção, 19/2/2013, proc.5203/11; ac.T.A.Sul-Secção, 21/5/2013, proc.5922/12; ac.T.A.Sul-Secção, 10/9/2013, proc.6258/12; Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.234 e seg.