E não sendo a Requerente trabalhadora do município, não se pode afirmar no plano dos princípios ou do ponto de vista legal, que se esteja perante a ablação do direito da Autora à ocupação efectiva, direito que é apenas manifestação do direito do trabalhar e que não confere âmbito de protecção aos concorrentes não habilitados de um determinado procedimento concursal, relativamente ao qual inexiste qualquer vínculo de natureza laboral, o direito de exigir à entidade promotora do procedimento concursal a atribuição de concretas e determinadas funções.