Relatório:  Nos autos de processo sumário n. 22/10PFBJA do Juízo Local Criminal de Beja, da comarca de Faro, o arguido , tendo sido condenado, por sentença transitada em julgado em 16 de Novembro de 2017, na pena única de 1 ano e 5 meses de prisão efetiva, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e um crime de condução sem habilitação legal, cujo cumprimento iniciou no dia 4 de Junho de 2018, veio no dia 29 desse mesmo mês e ano, convocando o disposto no artigo 4 do Código Penal, com a redação da Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto, e artigo 371-A do CPP, requerer a reabertura da audiência para que o período de prisão em falta fosse substituído por pena não privativa da liberdade ou em última instância o cumprimento do remanescente no regime de permanência na habitação, alegando, além do mais, que tem 38 anos de idade, vive com companheira e tem a seu cargo 4 filhos menores com 3, 12 e 2 gémeos de 14 anos de idade, beneficiam do RSI no valor aproximado de €700,00, não tem processos pendentes e é a primeira vez que cumpre pena de prisão.