12 Assim, no que concerne aos factos provados 27 a 31, 36, 37 e 38 violou o tribunal "a quo” o disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal, determinando tal vício a nulidade do acórdão, por força do artigo 37, n.1, do Código de Processo Penal, devendo ser o acórdão recorrido considerado nulo e determinar-se a absolvição dos arguidos, ora recorrentes.