146-B do CPPT e/ou as faculdades processuais que a lei lhe possibilitar em caso de decisão desfavorável e lesiva dos seus interesses, que não a sua apreciação unilateral, desligada e deslocada do processo judicial em causa, com efeitos na liquidação e instauração de processo de execução fiscal para cobrança coerciva da obrigação tributária exequenda.” K- Conclui-se, pois, que ocorre fundamento próprio para oposição, enquadrável na alínea do n. 1 do art.