Tal não constitui a violação do disposto no artigo 16 do CPTA invocado pelo Recorrente, de resto, inaplicável ao presente processo executivo, por o mesmo não ter por objeto a prestação de factos ou de coisas, nem tão pouco do disposto no artigo 17 do CPTA, no respeitante à execução de sentença de anulação, por estar em causa uma norma imperativa sobre as condições de acesso aos tribunais, o qual não se faz de forma livre, nem incondicionada.