46, n. 4 da Lei n. 63/2011 estipula que, "se uma parte, sabendo que não foi respeitada uma das disposições da presente lei que as partes podem derrogar ou uma qualquer condição enunciada na convenção de arbitragem, prosseguir apesar disso a arbitragem sem deduzir oposição de imediato, considera-se que renunciou ao direito de impugnar, com tal fundamento, a sentença arbitral”.