De facto, tais princípios encontram consagração no citado preceito do CCP, mas claramente nada dizem à matéria em discussão nestes autos; simplesmente, não vemos em que medida a deliberação que decide anunciar a posição do Município em não renovar o contrato, anunciando a intenção de exercer um direito contratual num certo sentido, conhecido das partes, ponha em causa a sustentabilidade seja ela social, ambiental ou qualquer, ou se revela uma solução irresponsável sob esse ponto de vista – pelo contrário, trata-se de uma solução admissível à luz do clausulado contratual, que a própria requerente outorgou.