Na verdade, não só a apelante não demanda as apeladas sequer como utentes do serviço público que lhe está concessionado, sequer com base na relação contratual que com aquelas estabeleceu como utentes desse serviço público, sequer ainda, com base na relação contratual jurídico administrativa que estabeleceu com o Município de , relação jurídica esta de que apenas deriva o seu direito subjetivo pretensamente violado pelas últimas, mas no instituto da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos decorrentes destas terem alegadamente violado esse seu direito subjetivo.