Nos termos do artigo 222 do CPP, que se refere aos casos de prisão ilegal, a ilegalidade da prisão que pode fundamentar a providência deve resultar da circunstância de a mesma ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou se mantiver para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - alíneas, e do n 2 do artigo 222 do CPP.