do e dessa interpretação nem sequer vincular o Município, que nem sequer é parte nos presentes autos, salvo o devido respeito por entendimento contrário, essa questão não é a nuclear nos presentes autos, mas é mero pressuposto ou condição uma das vertentes do requisito da do direito indemnizatório, fundado no instituto da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, ancorado nos arts.