9  No processo cautelar de que depende o presente apenso, pede-se o decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão que "rescindiu” o contrato celebrado em 22/01/2020, através do qual a Recorrente havia cedido à Recorrida o direito de utilização temporário e exclusivo dos postos de amarração ns G1, G2 e G3 do Porto de Recreio de Oeiras.