Há, assim, que decidir se a jurisdição administrativa e fiscal é a competente para conhecer do pedido de decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão que rescindiu o "contrato de cedência do direito de utilização temporário e exclusivo dos postos de amarração ns G1, G2 e G3”, do Porto de Recreio de Oeiras, assinado entre a Recorrente e a Recorrida em 22/01/202  		O processo vem à Conferência para julgamento, sem vistos dos Exmos.