98 a 105 e 106 a, na qual se propõe procedimento inspectivo à sociedade vendedora e o envio da mesma à Dircção de Finanças de Santarém, em cuja área o sujeito passivo tinha ao tempo a sua sede, a qual mereceu despacho concordante do Director de Finanças, em 17/097200 O referido processo administrativo foi junto aos presentes autos, por apenso, com a contestação apresentada pela Fazenda Pública, devidamente notificada à ora Recorrente, pelo oficio datado de 26/03/2010, no qual consta expressamente que "Mais fica notificado de que se encontra disponível neste Tribunal o PA para consulta” cfr.