– No Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/09/2017 após a afirmação de que o acórdão arbitral de 2015 reduziu a pena convencional para 2M euros com efeitos a partir de 212, concluiu, na p. 6 in fine: – "Daí que, para respeitar os termos e alcance do caso julgado de 2009, o ac.