Compulsados os autos, constata-se que o recorrente se limitou a juntar aos autos um requerimento de apoio judiciário, não se verificando, à data da prolação da decisão recorrida - nem tal se mostrar invocado pelo recorrente - a condição prevista na parte final do preceito acima reproduzido "situação de insuficiência económica, comprovada pela secretaria do tribunal, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais.").