De acordo com o preceituado no artigo 62, n. 1, do CPC, os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e, como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas, com excepção daquelas que sejam de conhecimento oficioso ou suscitadas pela própria decisão recorrida, sob pena de se produzirem decisões em primeiro grau de jurisdição sobre matérias não conhecidas pelas decisões recorridas vide Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, áreas editora, 2007, Volume , pág..  Fica, assim, prejudicado a apreciação do alegado erro de julgamento da matéria de facto, que falecia em toda a linha por falta de cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto.