do Estatuto do Ministério Público, e nos artigos 4 n. 3, 4 ns 1 e 2 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, por apenso ao processo n. 607/08TQMTS-J1, em representação da menor B, nascida a 102008, propôs ação declarativa de condenação, com processo de jurisdição voluntária de incumprimento da prestação de alimentos, contra .