8 Na situação presente temos que no âmbito do Recurso Contencioso de Anulação n. 779/2003 em que foi Recorrente IMMFR e Recorridos o Vereador da Câmara Municipal , com os contra-interessados ali, foi proferida sentença pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 06/03/2010 que anulou o ato administrativo ali impugnado, datado de 04/04/2003, com fundamento em vício de violação de lei e em vício de forma por falta de fundamentação.