1 Ainda e sempre no modesto entender do recorrente, a sentença recorrida, ao fazer a interpretação que faz das normas em causa, viola, além do disposto no artigo 266 da Constituição da República Portuguesa, o princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses do cidadão, ínsito no artigo 4 do Código de Procedimento Administrativo, o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 7 do mesmo diploma legal, o princípio da justiça e da razoabilidade, consagrado no artigo 8 do mesmo código, o principio da boa-fé acolhido no artigo 10 e ainda o principio da colaboração com os particulares, consagrado no artigo 11 do mesmo diploma.