1, da Lei 114/2017, de 29 de Dezembro, às Requerentes. . Da ponderação de interesses, salvo melhor opinião, estão verificados os requisitos do periculum in mora perturbação na organização e planificação da vida das e o da juridicidade material fummus boni. . Daí que, salvo o devido respeito, as recorrentes não se podem conformar com a decisão do Tribunal a quo. . A não apreciação da providência cautelar por parte do Tribunal a quo resultou na violação do princípio de acesso ao direito artigo 20 da e da violação de um princípio da tutela jurisdicional n4 do artigo 268 da. . Estando em causa apenas o pagamento de quantias sem natureza sancionatória, a providência deve ser adotada – Cfr.