A tal alteração se referia ainda o n. 2 do artigo 1 da Lei n. 60-A/2005 de 312, nos seguintes termos: - "A redacção dada pela presente lei ao artigo  do Código do Imposto de Selo aprovado pela Lei n. 150/99, de 11 de Setembro, tem carácter interpretativo.”  De acordo com a recorrente, resulta inconstitucionalidade por violação do n. 3 art.