Não obstante, está vedado a este Tribunal o conhecimento de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas No caso em análise, as questões essenciais a decidir são as seguintes: a) A impugnação e pretendida alteração da decisão sobre matéria de facto – 3 parágrafo do ponto - e 1, 3 a 7, e 13 parágrafos do ponto - da motivação de recurso; e arts., a das conclusões; b) A falta de título executivo – ponto - da motivação de recurso e arts.