"Seodireitoaorecursoemprocessopenalnãoforentendidoemconjugaçãocomoduplograudejurisdição,sendoantesperspetivadocomoumafaculdadederecorrer–sempreeemqualquercaso–daprimeiradecisãocondenatória,aindaqueproferidaemrecurso,deveriahaverrecursodoacórdãocondenatóriodoSupremoTribunaldeJustiça,nasequênciaderecursointerpostodedecisãodaRelaçãoqueconfirmasseaabsolviçãoda1instância.Oqueninguémaceitará”.