E se a intenção do legislador foi pacificadora, nova polémica surgiu de imediato, passando a discutir-se, para além do que ainda hoje se discute, disso sendo exemplo esta ação),15 a natureza da norma, se se tratava de um lei interpretativa stricto sensu, ou se tratava de um preceito de cariz inovador, aplicável apenas às novas situações.