E)-A ora Recorrente intentou a presente acção n 1493/12) em 21/6/2017, ou seja, dentro dos 30 dias após o referido trânsito em julgado, comprovando nos presentes autos a propositura daquela acção n 1879/1  F)-A causa de pedir, o pedido e a entidade demandante nas duas referidas acções - a n 1879/17 e a n 1493/12 - são as mesmas, diferindo apenas em que naquela o demandado foi o Ministério das Finanças e nesta o demandado é o Estado.