Importa ainda mencionar o entendimento de que "estando nós perante deveres de agir para evitar danos para terceiros, ou seja, delitos de omissão, e sendo aqui a violação do dever elemento da ilicitude, a inversão do ónus da prova, como acontece com outras hipóteses de presunção de culpa, faz afinal presumir não apenas a culpa, como também a ilicitude violação de um.”- Cfr.