9, n 1; Pacto Internacional dos Direitos do Civis e Políticos 17 e,  3 Convenção Europeia dos Direitos do Homem art, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e ainda em particular a Directiva 2003/86/CE, do Conselho, de 202003, JO 251, de 12003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, e a Directiva n 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, JO 158, de 302004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadão da União Europeia e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros.