Isto é, tendo ficado provado que o arguido destinava o haxixe à venda, mas não constando da decisão factos provados quanto à venda a retalho, ao consumidor final, tanto mais que o arguido não chegou a ter posse direta sobre parte do produto recebido, poderemos dizer que o argumento apresentado como não se destinando o haxixe a venda a retalho, e daí retirando a consequência de os factos não poderem ser subsumidos ao tipo legal de crime de tráfico de menor gravidade, constitui uma violação do princípio da presunção de inocência?