Quanto à matéria de facto não pode o tribunal de revista efectuar a sua alteração, nos termos conjugados do disposto nos arts 682 n 2 e 674 n 3 do CPC, uma vez que não se vislumbra que tenha ocorrido "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”.