Assim, atentas as conclusões formuladas pela Recorrente, que condensam as razões da sua divergência com a decisão recorrida, as questões que importa apreciar e decidir reconduzem-se a saber se deve a Arguida ser condenada pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 17, n. 1, al., e 2 do Dec. Lei n. 127/2014, de 208, de que foi absolvida na decisão recorrida.