O Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso processo electrónico fls.145)    Após os vistos dos juízes conselheiros adjuntos cumpre apreciar e decidir em conferência    FUNDAMENTAÇÃO   DE FACTO A sentença recorrida julgou provados os seguintes factos:  1) A ora impugnante apresentou em 31-05-2007, declaração de modelo 1, destinado à inscrição ou actualização de prédios urbanos na matriz, identificando o seguinte motivo: "1 – Prédio Novo”, respeitante ao prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia ., concelho de Anadia, sob o artigo P-1588 – apenso; cfr.