Assim, para além de ser irrelevante a menção que os recorrentes fazem a Fevereiro de 2007 – posto que, pressupondo a ausência de prova relativamente a condutas imputadas posteriormente a tal data, esta pretensão foi desatendida, como supra se deixou exposto – não ocorreu alteração legislativa que impusesse maior e mais aprofundada exposição, no texto do acórdão recorrido.