n. 174/11PXLSB.LS1 - 3 Secção, publicado em www.dgsi.pt;  ) violação de jurisprudência fixada no AUJ n. 10/2005, publicado do DR, Série A, n. 234, de 07-12-2005;  ) inconstitucionalidade da norma interpretativa criada no acórdão recorrido ‘que arranca da sua leitura do disposto no art.