Ora, dispõe-se no n. 1 do artigo  do Regulamento n. 2201/2003 de 27 de novembro de 2003, como regra geral, que: "Os tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro à data em que o processo seja instaurado no tribunal”.