Conclui a decisão recorrida que: Atenta a fundamentação transcrita, considerando que pelo oponente apenas é invocada a sua ilegitimidade enquanto revertido, por não ter sido gerente do devedor originário, nada se invocando quanto à legalidade dos actos tributários – quer liquidação de IVA, quer das coimas aplicadas em sede de procedimentos de contra-ordenação -, subjacentes à dívida exequenda, não será de relevar a apresentação do requerimento, nos termos do artigo 3 n. 2 do CPPT.