Assim, e porque a norma que estipula um prazo de caducidade constitui, na verdade, uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade, bem como do direito a conhecer a ascendência biológica e a ver estabelecidos os correspondentes vínculos jurídicos de filiação, por violação das disposições conjugadas dos artigos 3, n. 1 e 2, n. 1, da CRP, e do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 1, n. 2, da CRP, interpretadas à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe-se o entendimento de que as ações de investigação da paternidade devem poder ser instauradas a todo o tempo, pelo que ainda que o caso se subsumisse na caducidade sempre seria constitucionalmente ilegítima limitação temporal para o exercício do direito dos Autores, qualquer que ela fosse.