n. 1 n. 1 e 2 da CRP; - os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, expressamente consagrado no artigo 2 da CRP, pois ao afastar uma norma que limita a responsabilidade solidária de sociedades com sede fora do território nacional, por créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, de empregadores com as quais se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, o Tribunal está a alterar os pressupostos vigentes à data em que as empresas com sede fora do território nacional tomam a decisão de participar no capital de sociedades portuguesas.