15 A este respeito, cumpre esclarecer que as orientações plasmadas no ponto  do Ofício-Circulado 3108, mais não fazem do que contribuir para a praticabilidade dos desígnios constitucionais plasmados nos artigos 10 e 10 da Constituição da República Portuguesa, sendo um fator decisivo para garantir e tutelar a confiança dos contribuintes.