1550 do Código Civil - que atribui ao proprietário de prédio encravado a faculdade de exigir a constituição da servidão sobre prédio vizinho, donde, existindo encrave de um prédio que tanto pode ser absoluto, se não tiver qualquer comunicação com a via pública, como relativo, se não tiver condições de a estabelecer sem excessivo incómodo ou dispêndio ou a comunicação que tem com a via pública se mostra, o seu dono pode impor coactivamente a passagem e a servidão daí resultante, sendo reconhecida como servidão legal, neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, in, Código Civil anotado, Volume , 1972, páginas 584 e 585; Mota Pinto, in, Direitos Reais, 1975, página 325; José de Oliveira Ascensão, in, Direito Civil - Reais, 5 edição reimpressão), páginas 507 e 508; e Luís A. Carvalho Fernandes, in, Lições de Direitos Reais, 2 edição, Quid Juris, página 433 Na Jurisprudência, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2012 Processo n. 1241/05TBFIG.CS1); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2007 Processo n.; e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Novembro de 2004 Processo n.. O que verdadeiramente caracteriza a servidão legal é o facto de o proprietário do prédio dominante poder impor ao dono do prédio que virá a ser o serviente, contra a vontade deste, a servidão que a lei previu, estando em causa o exercício de um direito potestativo.