No dito artigo 10, inserido na Parte do Regulamento - "Actividades geradoras de impacto ambiental negativo", prevê-se o seguinte: "1 - Pela instalação de postos de abastecimento de combustíveis são devidas, anualmente, as taxas previstas na Tabela Anexa ao presente Regulamento, devendo o pagamento ser efectuado até ao dia 31 de Março do ano a que respeite.