1 Por outro lado o prazo dilatório previsto no artigo 14, n. 4, alínea, do CIRS, na redacção então em vigor, tem subjacente a existência do prazo de pagamento voluntário, e aplica-se indiferenciadamente a qualquer contribuinte, resida ou não no território nacional, sendo intuito do legislador a definição do termo inicial do prazo de impugnação e não a concessão de prazo dilatório, por razões conexas com entraves ou dificuldades no exercício dos seus direitos por parte do contribuinte.