3 A interpretação normativa deste art 183 n2 e 5 segundo a qual um Juiz de Direito efectivo desde 2011 numa competência genérica extinta que, por força da preferência legal colocado no juízo local de competência criminal que, na sequência de Inspeção Judicial de 2018 tenha sido classificado de ., decisão essa impugnada judicialmente e não transitada em julgado, perdeu os requisitos criados por Lei de 2016 sendo o lugar posto a concurso no Movimento é inconstitucional por violação da garantia de inamovibilidade, da independência, da igualdade, do direito à tutela efectiva.