Alega para o efeito, em síntese: 		- No processo n. 887/15T8FAR da então Instância Central de Faro - 1 Secção Cível ­- J1, entre as aqui autora e ré foi celebrada, em 28/11/2016, uma transação, homologada por sentença e que posteriormente foi ainda objecto de retificação, deferida pelo respetivo despacho judicial;  		- Como previsto na transação, as partes marcaram a escritura pública de compra e venda para o dia 31/01/2017, a qual não foi celebrada por falta da licença de utilização, que não foi emitida pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, por a obra no edifício ainda não estar concluída; 		Não podendo ser transmitido o prédio, e porque o cumprimento pela Ré das obrigações por si assumidas na transação ficava condicionada à transmissão desse prédio, a transação deve ser considerada nula, por ser impossível de cumprir.