Remeteu e transcreveu a sentença proferida no âmbito do processo n. 441/1BECBR, que correu termos neste Tribunal, ainda não transitada em julgado, que por sua vez fundamentou-se na sentença proferida no processo cautelar que correu termos sob o n. 441/14BECBR-A e no Acórdão deste Venerando Tribunal que a confirmou.