A presente ação vem fundada na violação dos direitos ao sossego, ao repouso, ao descanso, ao sono e à tranquilidade, os quais, integrando os direitos de personalidade, tutelados pelo artigo 7 do Código Civil, constituem uma emanação do direito à integridade moral e física e moral das pessoas e do direito a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, e à qualidade de vida, os quais se integram, através destes, no direito à saúde, cuja natureza é análoga à dos direitos fundamentais – artigos 2, 6 e 6 da CRP, artigo 2 da Lei n. 11/87, de 07/04 Lei de Bases do e artigo 1 da Lei 19/2014, de 14/04 novas bases da política de.