A respeito da tramitação eletrónica de processos de contraordenação, há lugar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, ex artigo  do CPP, ex artigo 4, n. 1 do RGCO, porquanto os artigos 14, n. 1 e 13, n. 1 do CPC prevêem a realização de atos por via eletrónica nos termos definidos pela Portaria n. 280/2013, de 26/08, cujo artigo , n. 3, estabelece a possibilidade de tramitação eletrónica de recurso de contraordenação .