; Guillermo J. Jimenez Sanchez, Lecciones de Derecho Mercantil, 9 Edición, Madrid, Tecnos, 2004, p. 50 Em termos legais temos o Decreto-Lei n. 257/2001, n. 2, que define a mercadoria como "toda a espécie de produtos ou objectos, com ou sem valor comercial, que possam ser transportados em veículos automóveis ou conjuntos de veículos.”.