Relembre-se que a mencionada liquidação em causa foi notificada à Recorrente, em 102009, facto não contestado pela mesma, constituindo, por isso, o  facto assente, dado como provado na douta sentença. . Na verdade, tal como refere a douta sentença, ora em causa, "o acto de liquidação pode ser definido como o acto tributário pelo qual se fixa, em lermos quantitativos, o quantum da obrigação tributária." .