– Sendo cumulativos, é suficiente a não verificação de um dos requisitos legais em referência para que o despacho liminar deva ser de admissão do pedido de exoneração do passivo restante.– DECISÃO  Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, decidindo que não há motivo para indeferimento liminar, nada obstando a que se profira o despacho inicial a que aludem os artigos 237, al.