deste regime:  "1 - O Fundo de Garantia Salarial, abreviadamente designado por Fundo, assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja:  a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador;  b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização;  ) Proferido despacho de aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, P. IAPMEI, P.), no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.”  Porém, a intervenção do FGS não depende apenas da verificação de alguma destas situações, uma vez que nem todos os créditos ficam assegurados.