Ora, prevê o artigo 59 do CPTA, sob a epígrafe "Início dos prazos de impugnação”, no seu n. 4, que "A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar”.