O pressuposto processual designado por "interesse em agir”, consiste na circunstância de um direito peticionado carecer de tutela judicial sendo que, no caso sub iudice, a presente ação declarativa resulta da procedência de uma providência cautelar não especificada com vista à restituição imediata de posto de abastecimento e à inibição da prática de quaisquer atos que possam impedir a A. de reaver o posto de abastecimento de sua propriedade, a qual correu os seus termos no 2 Juízo do Tribunal Judicial de Ourém, sob o n. 583/17TBVNO e cuja decisão foi proferida em 002010, como decorre dos autos a fls.