Da análise do documento junto pela Ré, contendo o ato administrativo por si praticado a 15/02/2017, desde logo resulta que não procedeu aquela a qualquer alteração na contagem do tempo de serviço do Autor nem à aplicação do fator de sustentabilidade, tal como imposto pelo normativo aplicável à presente situação, o artigo 3 do Decreto-Lei n 3/2017, de 6 de janeiro, parte cuja legalidade não oferece dúvidas a este Tribunal.