No caso, a decisão de aplicação de coima tanto a inicial, datada de 12/04/2012, como a reformada, com data de 20/10/2015) foi proferida após a regularização a situação tributária, que se verificou em 04/01/201 Verificado o pressuposto da "regularização da situação tributária até à decisão do pleito” importa analisar se também está presente o pressuposto do "reconhecimento da responsabilidade”.