Em 30 de março de 2011, foi publicada a Portaria n. 121/2016 Esta Portaria foi alterada pela Portaria n 77/2012 de 26/3, na sequência da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para que procedeu à alteração do regime da Contribuição sobre o setor bancário, para contemplar, em particular, algumas operações efetuadas pelas ..), tendo por objeto a regulamentação da Contribuição estabelecida pela Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro, das suas condições de aplicação, bem como a aprovação da declaração de modelo oficial n. 26, para efeitos deliquidação da mesma.