...) Mesmo não se lendo observado um condicionalismo legal na transmissão de Bens Imóveis celebração de escritura pública), não deixa de se verificar, para efeitos fiscais, uma transmissão, a título oneroso, de um edifício da esfera patrimonial da A.. para a esfera patrimonial da P.., transmissão essa que se deu em 12/07/96, pelo preço de Esc.