Ora, enquanto a fase da tramitação se encontra disciplinada, nomeadamente nos normativos aplicados nestes autos artigos 14 e 14 da Lei dos, o artigo 16, correspondente ao único preceito legal que permite a prorrogação do prazo por mais 30 dias verificados determinados requisitos, tem em vista a fase da execução da decisão de afastamento coercivo.   )