Perante este enquadramento jurídico e a factualidade que temos por assente, urge saber se o ato impugnado viola a Regra da Elegibilidade n. 1 anexa ao Regulamento n. 1685/2000 da Comissão, de 28/07 e a citada Norma n. 22/2005, no seu ponto 2, que determinou o reembolso da quantia de € 25743,04 acrescida de juros legais, num total de € 33297,24, desde a data em que as ajudas foram colocadas à disposição do beneficiário até à data da elaboração do ofício.