Do erro de julgamento de facto e direito Insurge-se a Recorrente contra a decisão da primeira instância que julgou verificada a nulidade insuprível no processo de contra-ordenação e, consequentemente, anulou a decisão de aplicação de coima, com posterior remessa dos autos à autoridade tributária para eventual sanação daquela nulidade e renovação do acto sancionatório.