B. Ao proferir a decisão subiudice, o Tribunal a quo violou as seguintes normas: o artigo 27, n. 5 do Código de Processo Penal, o artigo 3, n. 4 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 3, n. 3 do Código de Processo Civil, ex  artigo  do CPP, e o artigo 9, n. 5 do Código de Processo Penal, ex  artigo 9, n. 1, alínea do CPP.