Como referido no Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, de 202012 Processo: 0189/11): "A competência ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo quid decidendum, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor, que são, no recurso de acto administrativo, anular este, ou declarar a sua nulidade, com fundamento nos vícios que se lhe apontem”.