0 do CE, no qual se estipula que «os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objeto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos termos do presente Código», «justa indemnização» essa cuja concretização e cômputo resultam do regime previsto nos arts.