Na mesma sentença, dada como fundamento da pretendida revisão, em sede de fundamentação em matéria de direito, lê-se:  «Atento o pedido e a causa de pedir, a única questão a decidir nos presentes autos é a declaração de falsidade das declarações prestadas pela aqui Ré no identificado processo quem correu termos na então Instância Central Criminal de  .