As condutas ilícitas tipificadas como contraordenações são as que contrariem o disposto no n. 1 do artigo 3 do Regulamento n. 165/201 O n. 3 do mesmo preceito limita-se a prever a exclusão da ilicitude das mesmas condutas através da exibição de documento que justifique a impossibilidade de apresentação dos documentos indicados nos números anteriores, mormente, ter estado de baixa por doença, de férias, de folga, em formação, a realizar outras atividades distintas da condução, etc., o que não sucedeu, no caso em apreço.