39946270, não notificou expressamente o assistente nestes precisos, impossibilitando assim, desde logo, ao assistente a normal reacção impugnatória dessa eventual decisão,  O assistente acabou por deduzir a sua acusação particular, formulando o correspectivo pedido de indemnização ��vel quanto aos crimes:  A - Invasão de propriedade alheia, in casu, do, aqui, Recorrente, ou seja, sobre as suas Parcelas prediais inscritas, respectivamente, os artigos n.s "338” e "399”, ambas domiciliadas na Matriz Predial rústica da freguesia de ..., onde figuram como destinadas ao exercício de actividades de natureza silvícola, e, assim, no PDM de ... em vigor ao tempo dos factos criminosos, o que configura o crime previsto e punido art.