30 n  Não é inconstitucional a norma extraída do n.7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, introduzida pela Lei n.7/2012, de 13 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas.» O acórdão de 03/10/2017 rec.