Assim, o tema da nulidade suscitada terá que ser encarado na perspectiva da pretensão punitiva do Estado, delimitada pela sentença oportunamente proferida – que, relembra-se, apreciou a responsabilidade penal do arguido por um crime de condução sob o efeito do álcool e pelo exercício da condução sem habilitação legal –, no confronto com as questões que o arguido submeteu à apreciação do tribunal e os respectivos fundamentos invocados, conformados pelas conclusões do recurso com que o arguido se insurgiu contra aquela decisão.