386, n  Assim serão equiparados a funcionários públicos os "gestores públicos” tal como são definidos pelas diversas formas pelo n 464/82) e todos aqueles que exerçam funções ou participarem incluindo os numa empresa que, independentemente da forma que assuma, explore serviços públicos.” Ou seja, o ora recorrente, aquando da prática dos factos em causa nos presentes autos, era administrador executivo da E1, E.E., empresa pública criada ao abrigo do n 58/98, de 18/08, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e sujeita à superintendência da Câmara Municipal E. Foi uma empresa de direito púbico, nos termos do art.