A este respeito, recordamos que a competência do tribunal da condenação e a competência do tribunal de execução de penas apresentam campos de ação devidamente delimitados, não servindo um e outro para buscas sequenciais de uma decisão que melhor garanta a pretensão requerida, ignorando-se por completo, caso seja necessário, uma eventual decisão judicial anterior proferida noutro sentido.