Assim, conhecendo da questão da renovação da comissão de serviço ao abrigo da competência prevista no artigo 9 do CPC e no artigo 1 do CPTA e com os efeitos aí previstos , declaro que a comissão de serviço da Requerente não se renovou em 201 E sendo assim, há igualmente que concluir pela inutilidade das providências requeridas para evitar os prejuízos em que Requerente faz assentar o periculum in mora.