Questão prévia 1 Antes de abordar o regime jurídico aplicável, impõe-se esclarecer que assumimos, em face do teor do despacho proferido pela Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de 04-12-2019, que estaremos, exclusivamente, em presença de um recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a que alude o art.