A Constituição faz referência ao direito contraordenacional na alínea, do n. 1, do artigo 16, que inclui o regime geral do ilícito de mera ordenação social na reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República; na alínea, do n. 1, do artigo 22, que atribui às regiões autónomas o poder de definir ilícitos contraordenacionais; no n. 3 do artigo 28, que define o regime dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade, permitindo a revisão do caso julgado inconstitucional; e no n. 10 do artigo 3, que assegura ao arguido em processo de contraordenação o direito de audiência e defesa.