F) Em 102006 foi levantado "Auto de Notícia por Contraordenação” à ora Autora com o seguinte fundamento: «...na sequência da informação proposta n 471/06/DJUR, verifica-se que a firma ...) na qualidade de arrendatária procedeu a trabalhos de remodelação e colocação de brita no terreno sito na Rua, n 67 em Ranholas, Freguesia de São Pedro de Penaferrim, sem que para o efeito possua a necessária licença municipal.