Também a competência do Gabinete de Apoio aos Espoliados, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n13/92 de 16/4, subscrita pelo então 1 Ministro, de levar a efeito a «ponderação e defesa junto dos governos e autoridades dos países africanos de língua oficial portuguesas, dos interesses dos portugueses cujos bens e direitos foram confiscados, nacionalizados, ocupados ou intervencionados do decurso de processos de descolonização».