Em conclusão: a pretensão de um pedido de revisão de uma decisão judicial firme com fundamento nas alíneas e do n 1 artigo 449 do Código de Processo Penal exige uma alegação apósita de conhecimento posterior à decisão condenatória das provas e/ou meios de prova com que o peticionante intenta quebrar a firmeza imposta pelo trânsito em julgado da decisão revidenda; a falta de alegação desse anteposto factual-material importa a impossibilidade de o tribunal de recurso tomar conhecimento de um dos pressupostos processuais-materiais de que depende a formulação de um juízo de dúvida acerca da totalidade de elementos probatórios de que o recorrente tinha conhecimento no momento em que a decisão foi proferida e, concomitantemente, se no momento já tinha podido usar desses meios de defesa e, por descaso ou qualquer outra razão, os não apresentou; a impossibilidade de o tribunal de revisão poder adquirir a segurança de que o pretendente à alteração do julgado não tinha conhecimento das provas ou meios de prova com que agora pretende desquiciar o julgado, induz a convicção de que a totalidade das provas e meios de prova apresentados em julgamento eram os precípuos e disponíveis para a assumpção da decisão condenatória) firmada; a omissão da observância desse pressuposto induz a negação do recurso.