Ao não ter decidido conforme a fundamentação que se expôs, e ter incorrido em erro aos interpretar os factos e errado na interpretação dos artigos 43 n.1 e n.5, art 53, 100 e 102 n.2 da LGT e alínea do artigo 277 do CPC, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que dê procedência à excepção de impossibilidade da lide.