Não o aceitar, é colocar os magistrados judiciais numa situação de desfavorecimento de direitos e garantias relativamente aos demais cidadãos confrontados com decisões de semelhante natureza que, apesar de verem os seus processos inicialmente apreciados por instâncias mais baixas, por natureza, vêem essa decisão apreciada por, pelo menos, dois graus de recurso além do órgão administrativo decisório.