Relatório  AA, BB e , devidamente identificados nos autos, intentaram, em 12 de julho de 2018, uma ação executiva para pagamento de quantia certa contra a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A, igualmente identificada nos autos, alegando, em síntese, o seguinte: Por sentença datada de 20 de julho de 2017, o despedimento dos Exequentes, perpetrado pela Executada em 09 de Setembro de 2015, foi declarado ilícito com base na seguinte: «DECISÃO: Com fundamento no atrás exposto, julgo procedente apresente ação, e, em consequência, decido:  Reconhecer a qualidade da  Ré APRAM-SA como entidade empregadora dos Autores por efeito de transmissão dos respetivos contratos de trabalho.