– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  1) O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:  A) Em 23/03/2006, no Serviço de Finanças de Lisboa 2 foi instaurado em nome da sociedade "A.........., Lda.”, portadora do NIPC .........., o processo de execução fiscal n. .........., referente ao IVA, no valor de 464,87€ - cfr.