al., e muito menos pode contrariar o regime substantivo do artigo 168-A do   Verificado o condicionalismo ali previsto, "não poder o executado dispor livremente do bem imóvel”, deve a norma ser aplicada, devendo o cônjuge do executado ser citado nos termos previstos, sendo admitido a deduzir, no prazo de 20 dias oposição à penhora e a exercer, nas fases da execução posteriores à sua citação, todos os direitos que a lei processual confere ao executado, podendo cumular eventuais fundamentos de oposição à execução.