RELATÓRIO A Fazenda Pública doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 202018, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada procedente a impugnação apresentada por A....., BV doravante Recorrida ou Impugnante – antes designada E..... BV e que incorporou, por meio de fusão, a A....., N., ambas primitivas, que teve por objeto o indeferimento liminar da reclamação graciosa que versou sobre as retenções na fonte de dividendos distribuídos a 11200 O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.