36 do CPC, desde logo porque a sobredita disposição legal não tem qualquer aplicabilidade ao caso dos presentes autos, na medida em que estamos perante um processo distinto do processo n. 441/14BECBR, do processo cautelar n. 441/14BECBR-A e do processo n. 104/13BECBR, estando aqui em causa um ato administrativo distinto dos atos administrativos ali em causa.