E este despacho, mesmo que padecesse de um qualquer erro sobre os pressupostos, produz os seus efeitos como acto válido e obrigatório, por se haver constituído como "caso decidido” ou "caso resolvido” logo que se tornou inatacável por virtude do decurso do prazo de um ano o mais longo para a sua impugnação) que determinou a sua inopugnabilidade objectiva e lhe conferiu estabilidade na ordem jurídica.” Temos para nós que o assim decidido é irrepreensível.