Tal referência ao recurso hierárquico necessário relativamente à pena disciplinar de repreensão não ocorre em nenhum dos diplomas aplicáveis ao caso, a saber, tal referência não é feita nem na Lei n. 63/2007, de 06/11, nem no Decreto-Lei n. 297/2009, de 14/10, nem na Lei n. 66/2014, de 28/0 Neste enquadramento, não se pode entender existir uma ambiguidade legal.