5 – No Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foram dados como provados e com interesse para a aferição da excepção peremptória do direito à acção, os seguintes factos: 1) O Serviço de Finanças de Loures 4 instaurou o processo de execução fiscal n. 3492200801029959 em nome de  B.., Lda., por dívidas de no montante de €1357,29— cfr.