3 do CCT para o comércio de Lisboa, celebrado entre a UACS-União de Associações do Comércio e Serviços e outra e CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal, publicado no DR 39, Série de 22-10-2008, aplicável por via da Portaria de Extensão publicada no DR 37, Série de 23-02-2009) e o disposto no art.