O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre esta matéria – em prol da irrecorribilidade da decisão - em diversos acórdãos, entre os quais, se destaca o acórdão de 2020191, assim sumariado:  "- Em sede de reclamação da decisão da Relação que não admitiu o recurso de revista, a competência do STJ está limitada a conhecer das questões relativas à admissibilidade/inadmissibilidade do recurso, incluindo a eventual inconstitucionalidade da norma ou normas que o tribunal reclamado tenha invocado para não admitir o recurso.