21, n. 1, do Código Penal, por factos praticados em 25-02-2011; No processo n. 29/11 do extinto do Tribunal Judicial de .., por acórdão transitado em julgado em 23-01-2013, na pena de três anos de prisão efetiva, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo art.