DE DIREITO  Questão decidenda: interpretação das normas de isenção constantes do art.60 n1 als.a) e EBF isenção de IMT e de IS relativamente aos imóveis não destinados a habitação, necessários a actos de concentração ou a acordos de cooperação     Apreciação jurídica A questão foi analisada e decidida com fundamentação sólida e convincente no acórdão STA-SCT 14 junho 2012, processo 475/12, cuja fundamentação é acolhida e transcrita no acórdão impugnado do TCA Sul.