Pelo contrário, percebe-se que a licença que titula o funcionamento do estabelecimento da arguida facto provado 1) obedeceu a um procedimento simplificado, o que resulta claro do facto provado 3 Se o procedimento foi simplificado significa que implicou para a arguida, apenas, o preenchimento eletrónico da declaração disponível no sítio da Internet da ARS LVT, na qual se responsabilizou pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis, sendo a licença titulada pelo "recibo de entrega da declaração, que é disponibilizado quando aquela é validamente submetida" art.