BB) Nos termos do artigo 44 do Código Penal, ser de aplicar à arguida a manutenção do regime de permanência na habitação.”  O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:  " No presente recurso a recorrente/arguida omitiu nas suas conclusões e na motivação) a indicação das normas jurídicas violadas, pelo que deve o recurso ser rejeitado, ou caso assim não se entenda, deve ser convidado ao aperfeiçoamento, nos termos do disposto no artigo 41, n.2 3do Código de Processo Penal.