, n.s 1 e 2, do n.2/98, de 3 de Janeiro, na pena de noventa dias de multa, à taxa diária de cinco euros, pena já declarada extinta pelo cumprimento no dia 25/08/2014; ) Por sentença proferida no processo comum com intervenção do Tribunal Singular n.39/19PFVNG que correu termos no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia, Juiz 2, transitada em julgado no dia 01/07/2015, o arguido foi condenado pela prática no dia 07/02/2014, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.