Assim sendo, no caso, é a seguinte a questão a decidir:  - Saber se, num caso de falta de comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovativo do apoio judiciário concedido, tendo a secretaria, ao invés de ter recusado a petição ou a distribuição da ação, notificado o autor para no prazo de 10 dias vir juntar aos autos "resposta ao requerimento de apoio judiciário” – cujo comprovativo o autor havia junto com a petição – e depois de aquele, em resposta ao solicitado, ter junto comprovativo do apoio judiciário concedido, recai sobre a parte a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça e da multa prevista no art.