- E nem podia ser de outro modo, na medida em que, essa IP faz referência, na conclusão 4, a um acto administrativo relativo a "uma destruição do relevo vegetal natural” que é matéria inexistente no PA n 4771/200 J - O despacho que o Tribunal identifica como acto impugnado e que considera devidamente fundamentado não corresponde ao acto administrativo efectivamente impugnado, até porque aquele foi praticado em data diversa 18/04/2007) e em processo administrativo diverso PA n. 1553/2006).