Objecto do recurso Sabido como é que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação artigos 40 e 41, n. 1, ambos do Código de Processo Penal, ex do artigo 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro Regime Geral das Contra-Ordenações e e do artigo 5, n. 4, da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, no caso são as seguintes as questões essenciais a decidir: ) saber se a decisão poderia ser proferida por simples despacho; ) em caso negativo, as consequências legais daí decorrentes; ) em caso afirmativo: - se é nula a decisão, por falta de exame crítico das provas; - se a arguida/recorrente cometeu as contra-ordenações por que foi sancionada.