No âmbito da acção de responsabilidade do Estado na qual foi formulado o pedido de reenvio prejudicial que deu origem ao acórdão Ferreira da Silva e Brito, os referidos trabalhadores invocaram que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202009 era manifestamente ilegal, por fazer uma interpretação errada do conceito de "transferência de estabelecimento” na acepção da Directiva 2001/23 e ainda que aquele Supremo Tribunal havia violado o seu dever de submeter ao TJUE questões de interpretação do direito da União pertinentes.