Saliente-se que a sujeição da suspensão da pena de prisão a regime de prova se toma obrigatória acaso o período da suspensão seja superior a 3 anos, o condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos de idade e - em face das alterações legislativas introduzidas pela Lei n.  103/2015 de 24 de Agosto - acaso o agente tenha sido condenado pela prática de crime previsto nos artigos 16 a l7-A, cuja vítima seja menor.