- A denunciante foi notificada por via postal registada, com prova de receção, remetida em 15/03/201 - Em 18/03/2019, a denunciante requereu a sua constituição como assistente, juntando procuração outorgada a favor de advogado, DUC, emitido em 15/03/2019, e documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente.