Acordam, em conferência, na 4 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra  RELATÓRIO  No Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Pombal – Instância Local – Secção Criminal – J2, o Ministério Público requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, do arguido A... , com os demais sinais nos autos, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de utilização de menor na mendicidade, p. e p. pelo art.