Este aresto fundava-se no argumentário do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 23/02/201623, onde foi debatida a problemática dos privilégios imobiliários especiais de que gozam os trabalhadores sobre os «bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade»2  Essa conexão funcional deve ser efectiva e não meramente simbólica.