3 Deste modo, a Assistente, ali A., ficou sem património seu por força de um contrato no qual não participou ou deu o seu consentimento para os RR, promitentes cedentes, ficarem com as verbas do RIME: não existe ata societária com a deliberação dos sócios nesse sentido, 3 E diz a lei que a ata é obrigatória e o único meio admissível de prova dessa deliberação vide Código das Sociedades  art.s 3 n. 1 obrigatoriedade de deliberação dos sócios para distribuição de bens;  art.