46 do anterior CPC – é inconstitucional por violação do princípio a segurança e protecção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático, quando aplicado a documentos particulares que foram emitidos em data anterior à sua entrada em vigor;  Saber – caso se conclua pela aludida inconstitucionalidade – se os documentos em que se baseia a presente execução correspondem a título executivo em face da lei processual anterior e se, como tal, estão reunidas as condições de que depende o prosseguimento da execução.