do Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 38/2012, de 16 de Fevereiro, na medida em que impõe aos estabelecimentos de abate a cobrança de uma taxa para efeitos de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações, enferma de inconstitucionalidade por violação do art.