Prevê o seu artigo 2, na redacção dada pela Lei n. 59/2008, de 11 de Setembro, sob a epígrafe "Âmbito de aplicação”, o seguinte:  "1 - O disposto no presente decreto-lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado.