Sentença do TAF do Porto, que julgou improcedente impugnação judicial deduzida contra o ato de indeferimento de reclamação graciosa, por sua vez deduzida contra a autoliquidação de Contribuição Sobre o Setor Bancário do ano de 2017 e contra este próprio ato tributário, no entendimento de que o tributo em causa é uma contribuição financeira, pelo que não se verifica inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade e não retroatividade da lei fiscal, não se verificando, também, a ilegalidade da Portaria 12/2011, de 30/0  FUNDAMENTAÇÃO.