Trata-se de erros provenientes da inobservância das regras do procedimento – error in procedendo -, que conduzem ao proferimento de uma decisão viciada, cujo desvalor é independente da eventual justiça da decisão, tratando-se, assim, de vícios que "afetam formalmente a sentença e provocam a dúvida sobre a sua autenticidade, como é o caso da falta de assinatura do juiz, ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que se decide de determinada maneira falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduzir logicamente a resultado oposto do adotado contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se pretender resolver questões de que não podia conhecer excesso de pronúncia) ou não tratar de questões que deveria conhecer omissão de pronúncia)”.