186 a 198, por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo Comum Colectivo n. 273/16TAMDL, do Tribunal de Bragança, Instância Central e Criminal – Juiz 3, em que era arguido o aqui Réu e demandante cível a ora aqui Autora, foi o ora aqui Réu H. G. condenado em pena de prisão, cuja execução lhe foi suspensa, pela prática de crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo art.