Entre outros, ver o acórdão do STA de 5 de Janeiro de 2012, proferido no processo n. 1011/11-3), nada na lei processual obrigaria a que o contribuinte o atacasse sob cominação de perder o direito de discutir a liquidação de IRC que, 8 anos mais tarde, em 2008, lidou com o apuramento na venda, então ocorrida, das mais/menos-valias.