21 Segundo o qual «Na realização do exame laboratorial referido nos n.s 1 e 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, o perito identifica e quantifica a planta, substância ou preparação examinada, bem como o respectivo princípio activo ou substância de referência.» 22 Apesar de o arguido ter afirmado que o produto apreendido daria para consumir «umas catorze vezes», inexiste qualquer outra prova pericial toxicológica ou médico-legal que permita estabelecer essa como a medida do seu vício, sendo certo que, ciente do teor da prova pericial indicada no libelo acusatório, não o impugnou nos termos do art.