n 273/11TBSCR.LS1)3, disponível em www.dgsi.pt:  "O artigo 64, n. 4, do CPC, na redação anterior à reforma introduzida pela Lei n. 41/2013, de 26/06, determinava que se tivessem por não escritas as respostas dadas, em sede de julgamento de facto, sobre questões de direito, o que implicava, nomeadamente, ajuizar sobre o préstimo do teor dessas respostas para enunciar juízos de facto.