Atenta a contradição de julgados verificada entre a decisão da qual se recorre e a decisão já proferida por outras instâncias superiores da qual se destaca o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 102004, a Recorrente requer, muito respeitosamente que se decida no sentido propugnado pelo Acórdão fundamento.