Por outro lado, numa ação interposta por outro trabalhador da  Ré contra as mesmas Rés, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, com idêntico fundamento, que corre termos no Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 4, sob o n. 3239/19T8PNF, decidiu o Mmo Juiz o reenvio prejudicial dos autos ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para apreciação da "conformidade do regime previsto nos arts.