2 Relatado pelo Ex.mo Conselheiro MANUEL AUGUSTO MATOS, disponível em texto integral no endereço eletrónico https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:610GBABF.A.S1/ 3 Relatado pelo Ex.mo Conselheiro PIRES DA GRAÇA, disponível em texto integral no endereço eletrónico https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:11005JACBR.B.S1/ 4 Cf.