Do Direito - Repete-se que no âmbito da sentença recorrida, o Tribunal a quo decidiu pela improcedência do entendimento propugnado pela então Autora na sua petição inicial, concluindo pela não verificação dos vícios de procedimento assacados ao acto impugnado, bem como pela correcção da sanção administrativa que lhe havia sido aplicada, face ao efectivo incumprimento do prazo mínimo legal previsto para as comunicações relativas às alterações de horário das salas de jogo em que incorreu.