segundo o qual: ‘Para efeitos da alínea do número anterior, presume-se haver desemprego involuntário desde que o fundamento invocado pelo empregador não constitua justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou, constituindo, o trabalhador faça prova de interposição de acção judicial contra o empregador.” 2 Porquanto este dispositivo legal apenas se insere nas situações em a relação contratual já está reconhecida como laboral e, mesmo neste âmbito, apenas aplicável ao caso de acção judicial para impugnação de justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador.