À data dos factos que relevam para a apreciação e decisão do caso, vigorava o EAJ aprovado pela Lei n. 32/2004, de 22 de Julho alterada pela Lei n. 34/2009, de 14 de Julho, e pelo Dec. Lei n. 282/2007, de 7 de, revogada pelo artigo 3 do diploma actualmente em vigor.