1 Na visão da denúncia, o fulcro do ilícito imputado aos magistrados judiciais sempre referidos prende-se, então, com a omissão da notificação das certidões dos Inq's n. 72/1.. e 232/1.. tanto antes como depois da decisão do incidente de suspeição, o que, sustenta o Assistente, sobre constituir violação objectiva de lei visou privá-lo do direito de acesso a «tribunal independente e imparcial».