- A avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais diagnosticadas é da exclusiva responsabilidade do serviço com competências na área da proteção contra os riscos profissionais – artigo 96 da LAT - Existe o dever de participação dos casos clínicos - artigo 142 da LAT e 2/8 - Caráter oficioso do processo nos termos do artigo 26, n 3 do CPT.