AN) Ao negar-se a defesa de tais direitos à Impugnante tal como o fez da decisão recorrida o TAF de Beja violou, para além dos referidos normativos, o disposto no artigo  n.s 1 e 2 do P., já que a interpretação judicial de que se recorre impede a Impugnante de fazer valer os seus direitos, ainda por cima através da reposição da legalidade.