18 a.  Alega, em resumo, que:  a) os créditos alegados pelos autores sobre a Y não estão abrangidos pela Lei 69/2017, de 1 de Agosto;  b) não há lugar à transmissão do alegado direito à compensação de danos não patrimoniais;  ) há prejuízo processual para a Ré Y, porquanto o art.