S.T.J de 19-02-2002 10 – Assim, a aliás douta sentença violou além do mais o disposto no art 100 n 3 do E.O.A , art 1157, e 1158 n  2 do  Termos em que face ao exposto, deve revogar-se a aliás douta sentença, e substituir-se por outra que julgue parcialmente procedente a acção, revogando-se parcialmente a mesma com todas as consequências legais.