202, n. 2 estabeleça que "a dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão deste em capital ou a transmissão das correspondentes dívidas com efeitos liberatórios para o antigo devedor depende da anuência dos titulares dos créditos em causa, prestada por escrito, aplicando-se o disposto na parte final do n 2 do art.