PROPOSTA Pelos fundamentos de facto e de direito constantes desta informação, bem como pelos elementos juntos ao processo, propõe-se que seja declarada a utilidade pública, para efeitos de expropriação com caráter urgente, a favor da Câmara Municipal de Gondomar, das parcelas supra referenciadas e identificadas na planta anexa, necessárias à execução do «Intercetor de Rio Tinto».