neste sentido, Acórdão de 29 de Julho de 2019, Tibor-Trans, -451/18, EU::2019:635, n. 23; Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia6 de 7 de Novembro de 2019, processo -213/18 Adriano Guaitoli – EasyJet Airline Co. Ltd acessível emhttps://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1573721350153&amp;uri=CELEX:62018CJ021  Segundo jurisprudência constante do TJUE, para garantir a igualdade e a uniformidade dos direitos e das obrigações que decorrem do Regulamento para os Estados-membros e as pessoas interessadas, não se deve interpretar o conceito de «matéria e comercial», constante do seu artigo 1, n. 1, como uma simples remissão para o direito interno de um Estado-membro.