K. Demonstrou-se nas Alegações de Recurso de Revista que as questões jurídicas em discussão ao abrigo dos regimes jurídicos aqui potencialmente aplicáveis têm vindo a ser admitidas por este Supremo Tribunal Administrativo como suficientemente pertinentes e relevantes para que as mesmas fossem submetidas a Revista, permanecendo apenas por apreciar e decidir se, a casos como o presente, é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 1, da Lei n. 23/96, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 10/2013, de 28 de Janeiro – prazo de prescrição de 6 meses –, ou, pelo contrário, o prazo de prescrição estabelecido na Base , n. 3, do Anexo ao Decreto-Lei n. 162/96, de 4 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n. 195/2009, de 20 de Setembro – prazo de prescrição de 2 anos.