E, não obstante, durante esse período continuaram a contar juros sobre a quantia de dois milhões de euros, juros esses incluídos na nota de liquidação do senhor Agente de Execução; BB)–  Como conclui o Professor Lebre de Freitas: "Certo é, de qualquer modo tenha sido qual fosse a intenção dos árbitros), que o que qualquer homem normal lê na segunda decisão arbitral bem como na sua fundamentação) é que o juro de mora sobre 5 euros é devido desde 109 até 112: esses – e só esses – foram os termos em que o segundo tribunal arbitral entendeu dever respeitar o alcance do caso julgado de 2009”; )– Mesmo que se trate de questão controversa, entendem os Recorrentes que, não constando do requerimento executivo o pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória, o mesmo não pode ser exigido nesta fase; EE)–  E não podem conformar-se com a seguinte tese do tribunal:"  a sanção pecuniária compulsória deve acompanhar e acrescer aos demais juros devidos, com início da data do trânsito do 1 acórdão por ser este, a final, que condena os executados ao pagamento, sem o que o acórdão modificativo não tinha razão de existir”, tese esta que vem corroborar a liquidação da sanção pecuniária compulsória efetuada pelo AE; FF)–  O tribunala quoconfunde-se mais uma vez já que estão em causa figuras distintas, com regras distintas - tanto assim é que, segundo o próprio acórdão arbitral, os juros moratórios são devidos desde a citação e a sanção apenas desde o trânsito em julgado do acórdão, o que arrasa aquela tese peregrinam  GG)– A decisão do tribunal a quoconduz, mais uma vez, a um resultado absurdo - os executados ficariam assim sujeitos a uma "sanção coercitiva”, traduzida em juros, que os coagia a pagar uma dívida de cinco milhões que, afinal, não estavam obrigados a pagar; HH)– O erro de julgamento da Juiz a quofoi o de considerar definitiva uma indemnização que tinha natureza provisória e que veio a ser modificada, quanto ao seu quantitativo, ainda antes de ter sido paga; )–  Como diz o Professor Lebre de Freitas: A sanção pecuniária compulsória do art.