Sobre esta questão, da pena a aplicar e sua medida, na fundamentação da decisão recorrida lê-se o seguinte: - «A sociedade arguida B, Lda, insurge-se contra a decisão que a condenou pela prática, com negligência, de uma contra-ordenação muito grave, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 79, n1 e 171, n1, da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, e punível nos termos da al., do n4, do art.