Ainda sem prescindir, o n. 5 é materialmente inconstitucional por ser retroativo, na medida em que, tratando-se de um prazo que contende diretamente com garantias dos contribuintes, se aplicou aos prazos em curso, norma inútil porque mesmo que o legislador nada dissesse era o que decorreria do n. 2 do artigo 29 do Código Civil.