Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório -1 – , S.A., com os sinais dos autos, vem, nos termos do artigo 2 n. 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão arbitral proferida em 20 de Abril de 2019 no processo n. 386/2018-T CAAD, por alegada contradição com o decidido no Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Novembro de 2018, proferido no recurso n. 046/14BEALM, transitado em julgado.