9) Com efeito, o recurso hierárquico ao tempo interposto pela ora Recorrente suspendeu a eficácia do despacho sancionatório, que constitui o ato impugnado jurisdicionalmente, tal como previsto no artigo 60, n 4, do aludido Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Lei n 58/200  10) De resto, tal como foi peticionado no requerimento de interposição do recurso hierárquico, o Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, então como autor do ato recorrido hierarquicamente, não utilizou a faculdade prevista na parte final do n 4 do artigo 60 do Estatuto Disciplinar.