12, do processo físico; ) O Autor, por correio registado remetido a 112013, enviou um requerimento dirigido ao Comandante do Comando Territorial de Aveiro, no qual conclui o seguinte: "...)Termos em que, face à nulidade invocada, e que se REQUER seja declarada, não assiste qualquer obrigação de devolução ao ora Requerente nos termos preconizados.” cfr.