Ora, para este efeito, e no que para aqui releva, dispõe o artigo 16 do P.A., que: ") 2 - São, designadamente, atos nulos: ) ) Os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental; )” É certo que este normativo tem em vista não apenas a violação de direitos, liberdades e garantias do Título da Parte da CRP, mas, de igual forma, os direitos de caráter análogo àqueles insertos no próprio texto constitucional, ou em norma de direito internacional ou comunitário ou ainda em lei ordinária cf.