Parecer n. 84/2007 votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 28-02-2008, homologado por despacho do Conselheiro Procurador-Geral da República, de 07-03-2008, e publicado no Diário da República n. 68/2008, Série de 07-04-2008, pp.15223 - 1523 2Cf.