378 a que ambas as partes acordaram quanto à matéria de facto, consubstanciada nos termos que da mesma ata se fizeram constar, aí não incluindo, nomeadamente, o que foi pago a título de subsídio de Natal pela Ré ao Autor, em cada um dos referidos anos de 2004 a 201 Dito de outro modo, ambas as partes não acordaram que fosse de considerar como matéria assente factualidade com base na qual o Autor formulou o pedido que em sede recursiva vem apontar ao Tribunal a quo ter deixado de se pronunciar.