todos os 1 A arguida apresentou no relatório único respeitante ao ano de 2017 um volume de negócios de € 23485,0 1 A arguida facultou ao Motorista 35 horas de formação em matéria de tempos de condução e repouso, em Janeiro ou Fevereiro de 2018, na E. 2 QUESTÃO PRÉVIA: admissibilidade do recurso Aplica-se ao caso o regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro.