64, n. 2 do Decreto-Lei n. n. 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos 356/89, de 17 de Outubro e 244/95, de 14 de Setembro e Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro, a recorrente e a digna Magistrada do Ministério Público aceitaram a prolação da decisão por simples despacho.