Deste modo, não existe qualquer razão válida, jurídica ou racional, para ser alterada a decisão ora recorrida que é manifestamente conforme com os princípios gerais de direito que regulam o litisconsórcio necessário, pelo que deve ser confirmado, só assim se cumprindo a lei e fazendo justiça.»   O recurso de revista foi admitido por este Supremo Tribunal Administrativo em 5 de abril de 2019, considerando que «...) a lei não soluciona diretamente as situações com as características dos autos, as quais não só são passíveis de futura replicação como se podem qualificar como de relevante importância jurídica ...)».