21, n. 1, al., e 19, n. 3, al., do CPP, onde se determina que o TIR, ao contrário de todas as outras medidas de coacção, só se extingue com a extinção da pena.. Resulta, pois, do exposto que a prisão do condenado não é ilegal, considerando que a decisão que a determinou transitou em julgado, sem que fosse colocada em crise, em momento anterior à data de detenção do ora peticionante para cumprimento de pena.