De facto, consta do acto de citação, nomeadamente que "Decorrido o prazo antes referido sem que a dívida exequenda e acrescido tenham sido pagos, ou tenha sido prestada garantia que suspenda a execução a execução nos termos dos artigos 16 e 19 do CPPT, prosseguirá o processo com a penhora de bens ou direitos existentes o seu património, de valor suficiente para a cobrança da dívida, conforme valor infra indicado”.