79, 80 10 "Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma” 11 Sem prejuízo ainda de em rigor não resultar propriamente da citada previsão legal que se analisa 12 Para o que não será certamente alheia a alteração ocorrida em sede deste recurso na factualidade provada.