- E assim, o despacho de reversão proferido nos presentes autos contém a fundamentação legalmente exigida pelo artigo 7, n. 1 da LGT, permitindo à Recorrida perceber as razões de facto e de direito que levaram ao OEF a decidir nos moldes em que decidiu, o que lhe permitiu defender de forma cabal os seus direitos e interesses, como resulta, de forma clara, da simples leitura da petição de oposição.