No que respeita às acções pendentes à data da apresentação a PER, destinadas à cobrança de créditos com excepção das execuções fiscais e das execuções por dívidas ao Instituto da Segurança Social, P.) – e que se encontrem suspensas – serão consideradas extintas logo que seja aprovado e homologado o presente Plano, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17-E, n. 1, do CIRE.”.