Afigura-se, porém, que – numa interpretação funcionalmente adequada desta norma, que naturalmente apenas contempla os típicos meios impugnatórios que estão previstos no próprio CPC – o regime restritivo nela prescrito não pode significar – em clara subversão às notas fundamentais do instituto do caso julgado e dos valores de segurança estabilidade e certeza do direito que lhe andam associados – que uma sentença passível de amplíssima impugnação através de meio procedimental diverso do recurso ou da reclamação deva – apesar da evidente precariedade da composição de interesses por ela decretada – ter-se como transitada em julgado.