Quanto a ele os factos assentes na sentença penal condenatória transitada em julgado, consideram-se definitivamente provados, fazendo prova plena contra o mesmo, não podendo ser por ele discutidos em posterior ação cível em que se discutam relações jurídicas dependentes da ou relacionadas com a prática da infração penal.”  «Neste sentido também o Acórdão do Tribunal de Lisboa de 18 de Janeiro de 2018, in www.dgsi.pt, refere que:") reside na consideração do caso julgado formado pela sentença proferida no processo crime e transitada em julgado, que julgou provados os factos relativos à dinâmica deste acidente e, com base neles, condenou o réu pelos crimes de ofensas corporais negligente, condução perigosa de veículo rodoviário e omissão de auxílio.