2 - A decisão das questões e incidentes suscitados não constitui, porém, caso julgado fora do processo respetivo, exceto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia.” Como pode ler-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15/2/2018, Proc.