1	E, em reforço do afirmado, agora com expressa aplicação ao caso dos autos, defende ainda o Conselho Consultivo, no mesmo Parecer, que a solução inversa é que seria inconstitucional: "Neste último caso ocorreria uma situação de violação do princípio da igualdade se os juízes recrutados para os tribunais comuns, após terem frequentado um curso especial de duração inferior a três anos, auferissem de imediato a remuneração base mensal prevista no índice 135 da escala indiciária”.