Assim sendo, julgamos concretamente aplicável ao caso o regime jurídico do direito do consumo, tal como decorre da Lei n. 24/96 de 31-07 "Lei de Defesa do Consumidor”) e pelo n. 67/03 de 8-04 "Venda de Bens de Consumo”), circunstância que a sentença recorrida não ponderou.