2 – Acresce que, o Caderno de Encargos não disciplinou as especificações técnicas, o seu regime no procedimento, ou tampouco contemplou qualquer cláusula para efeitos do artigo 4 do CCP, limitando-se a proceder à remissão nesta matéria para o Anexo ao Programa de Concurso, o qual, apenas prevê as caraterísticas e respetivos valores.