3Temos, por conseguinte, que o A. não pode pretender ver diferido para o futuro o «conhecimento do direito» que era já detetável ex ante, sendo que na situação em presença e analisado o quadro normativo aplicável também não se descortinam minimamente procedentes a interpretação e razões aduzidas pelo mesmo quer quanto à pretensa necessidade de «interpretação atualista» do quadro legal convocado cfr.