do CIVA, que, segundo o Tribunal a quo, a prática da autofacturação passou a ser admitida pelo ordenamento jurídico nacional, o que implicava ainda: primeiro, o preenchimento das condições previstas na lei – designadamente, o acordo entre o sujeito passivo prestador do serviço e o adquirente do mesmo, bem como a prova por parte do adquirente, de que o prestador do serviço tomou conhecimento da factura e aceitou o seu conteúdo –; e segundo, que quando alguma das partes não dispusesse de sede em Portugal, teria de haver uma autorização prévia da Direcção-Geral dos Impostos.