Resulta daqui que a sendo o IVA relativo a 201112T, a contagem do prazo de prescrição se inicia na mesma data em que se inicia o prazo de caducidade deste imposto, ou seja a partir de 201  Por outro lado, estabelece-se na norma do artigo 3 do RGIT:  "1 - O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos.