Veio contestar a «Presidência do Conselho de Ministros» PCM, defendendo-se dos pedidos do autor por excepção e por impugnação, tendo suscitado, ainda, a questão prévia da falta de rigor na demanda porque, no seu entender - nos termos do artigo 10 n2 do CPTA - era ela que deveria ter sido desde início demandada.