No entanto, não pode o tribunal conhecer dos vícios materiais dos actos de fixação cuja notificação foi omitida pela elementar razão de que o acto que fixa o valor patrimonial de bens tem natureza pericial, só se justificando a intervenção do juiz quando esgotados os meios administrativos.Daí a obrigação de o sujeito passivo de requerer segunda avaliação, sendo esta exigida como pressuposto necessário de impugnação judicial do acto de fixação do valor patrimonial, o que aliás a Fazenda Pública não deixa de notar nas suas alegações pré-sentenciais.