os números 3 e 4 do artigo 15 do CPTA – a reapreciação da matéria de facto está excluída do âmbito da revista, sendo que, além do mais, a competência deste STA enquanto tribunal de revista se limita à matéria de Direito, não lhe cabendo, designadamente, contrariar as ilações de facto retiradas pelo julgado do probatório fixado.