838 do prédio em regime de propriedade horizontal»; 4) E, posteriormente, foi proferido acórdão, já transitado em julgado, que decidiu alterar a decisão sobre a matéria de facto, aditando à matéria de facto provada uma alínea com o seguinte teor: «1 Relativamente às fracções mencionadas no ponto 2 dos factos provados, através da Ap.