2 A douta sentença recorrida viola entre outros os artigos, 3 n 3, 4, 151, 195, 201, 219 n 2 a 4, 220 n 1, 247, 260 a contrario, 254 n 2, 265, 415, 506, 527, 603, 607, n 5, 608, n1 e 2 e 609, n1, 615, n1, alíneas,, e, 640 do Código de Processo Civil e os artigos 20, 22 do n 2, 205, n1 e 208 da Constituição da República Portuguesa.