4 – Em 19/12/2019, foi proferida "Decisão”, no âmbito do processo de protecção internacional n. 2194/19, pela Directora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e da qual se extrai o seguinte: ") De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 19, e no n. 4 do art.