2220 – com fundamento na oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 202018, no processo n. 8394/12T8SNT-A.L1- Conforme decorre do acima assinalado, nomeadamente da norma do artigo 7, n. 1, da Lei 41/2013, está excluída, no caso, a aplicação da regulamentação da ‘dupla conforme’ prevista no artigo 671, n. 3, do actual CPC, que constitui condição indispensável à admissão da revista excepcional.