No caso concreto a embargante assume a qualidade de cônjuge a citar, como resulta do seguinte enquadramento fáctico-jurídico: - O saldo da conta de depósito à ordem objecto da penhora controvertida foi arrestado em 6 dezembro 2015 e convertido em penhora em 7 novembro 2016 factos provados a.e) art.762 CPC; -por via da conversão os efeitos da penhora retroagem à data do arresto art.822 n2  - a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges foi declarada na data  posterior de 18 março 2016 factos provados);  -a separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mantendo cada uma das pessoas separadas o estatuto de cônjuge, podendo exercer todos os direitos inerentes a essa qualidade, designadamente requerer a separação dos bens integrantes do património comum acumulado no decurso da sociedade conjugal bens art.1795-A CCivil; acórdão STA-SCT 202016 processo 365/16); Afirma doutrina qualificada: no caso de penhora de bens móveis não sujeito a registo, se forem penhorados bens comuns e for omitida a citação do cônjuge para requerer a separação de bens o meio mais adequado e, por isso, o legalmente admissível, nos termos do artigo 97, n.2 da para obter a satisfação do seu direito processual será a arguição no processo de execução fiscal da nulidade da omissão desse ato, ao abrigo do disposto na alínea do n.1 do art.165 do CPPT e não a dedução de embargos que, aliás até estariam votados ao insucesso, uma vez que a penhora imediata de bens comuns por dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges é sempre admitida no processo de execução fiscal, como resulta do referido art.220 Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6 edição 2011 Volume p.175)  _  Neste contexto:  a) a  penhora de bens comuns tem fundamento no regime específico do processo de execução fiscal art.