30 do Regulamento do Plano de Urbanização de S e , que dispõe que a exigência de melhoria deverá ficar a cargo do requerente;» e seria ainda «O indeferimento com base na alínea do n 1 do art 24 do 555/99, por não cumprir n 2 do art 30 do Regulamento do Plano de Urbanização de S... e .., por não apresentar uma melhoria nos acessos locais à unidade e por não dar cumprimento ao disposto no n 1 do art.