P. Acresce que os documentos referidos no Ponto R facto dado como e juntos ao pedido de pronúncia arbitral, impõem necessariamente uma decisão consequente com o mesmo, ou seja, que os ganhos decorrentes da alienação das participações sociais da sociedade ..pela F.. já tinham sido sujeitos a tributação em sede de RERT , decisão oposta à decisão arbitral impugnada.