O Acórdão também não omite pronúncia sobre a questão fundamental de direito num e noutro aresto, que considera, justificando, não ser a mesma, resultando tal diversidade, desde logo, do facto de as normas convocadas para a solução do litígio não apresentam qualquer coincidência, sendo manifesta a diversidade de questões jurídicas analisadas num e noutro acórdão.