Os factos em causa invasão de cabras nos terrenos vizinhos não vedados, para são episódios comuns num ambiente agrícola, os quais são perfeitamente tolerados pela população que aí habita e quando muito integrariam o âmbito da responsabilidade   A sentença encontra-se inquinada de nulidade, porquanto, condena por factos diversos dos descritos na acusação, desrespeitando o disposto no art.