- Facto 75 – resulta documentalmente provado, tendo por base o teor do auto de penhora realizado no dia 18 de Maio de 2017, no âmbito de uma execução para pagamento de custas de parte instaurada por alguns dos aqui Requerentes contra os 1s Requeridos junto como documento n 10 do Arresto que constitui o apenso – ref.