Nas suas contra-alegações, o recorrido pugna pela improcedência desta questão recursória alegando para tanto, em síntese, que o juízo de inconstitucionalidade constante do acórdão do Tribunal Constitucional invocado pelo recorrente, a ser transponível para a matéria dos autos, não procederia porque na espécie que lhe deu origem o que foi decisivo para o juízo de inconstitucionalidade foi a omissão de advertência das consequências gravosas decorrentes da inobservância da demonstração das circunstâncias invocadas pelo arrendatário, o que claramente não ocorre no caso dos autos.