Ou seja, tendo em conta o disposto no n 1 do art 13 do , e sabido que não resultava directa e inequivocamente da anterior redacção, que as decisões de 1 instância deviam ser excluídas deste tipo de recurso, a tal se tendo chegado por via interpretativa, então, ao ter que se aplicar o n 1 do art 446 do P.P.