- Tal liquidação de IMT pode ser sindicada com base nessa eventual ilegalidade, porquanto o que verdadeiramente está em causa é a questão jurídica da produção de efeitos, em sede de outros impostos que não o , das avaliações efectuadas no âmbito da avaliação imposta pelo Dec. Lei n 287/2003, de 111, e traduz-se em saber se pode atender-se, para efeitos de liquidação adicional de IMT, a um valor patrimonial fixado numa avaliação posterior à transmissão e que, tendo sido realizada para efeitos de , atendeu a uma realidade que não existia à data da transmissão."