Q- Entendeu o Tribunal a quo que retribuição à data do acidente a considerar para efeitos de cálculo da pensão, seria acrescida dos subsídios de férias e de natal, nos termos do artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro; porém, para além de não ser este o regime aplicável, como vimos inicialmente, o Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro, dispõe de regras especiais a atender no cálculo da retribuição anual, ainda para mais tratando-se de militar do serviço militar obrigatório.