Sendo de delimitar o objecto do recurso de acordo com as conclusões do recorrente, consiste o mesmo em saber se as taxas de portagem e os seus juros e e as coimas aplicadas por falta de pagamento das taxas de portagem e as custas não devem ser classificadas como créditos comuns e não créditos tributários, para efeitos da exoneração do passivo restante previsto nos artigos 23 a 24 do R.E., bem como se se impõe a revogação do despacho reclamado, bem como consequentemente a extinção dos processos atinentes à falta de pagamento de taxas de portagem e das respetivas coimas aplicadas.