IIIii - DE DIREITO Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 26 de junho de 2013, que julgou parcialmente procedente a pretensão do Oponente, ora Recorrente, tendo consequentemente sido determinada a extinção da execução quanto a si, ora Recorrente, por ilegitimidade, no que respeita às dívidas do IVA e coimas, e improcedendo quanto à dívida do IRC do ano de 1998, pela qual devia prosseguir a execução.