Como podemos constatar, não existe nenhuma incompatibilidade entre estes posicionamentos do TRP, os quais partem de pressupostos e regimes legais distintos: nos primeiros casos optou-se pela penhora de imóveis, enquanto bens comum do património do dissolvido casal, sujeito à regulação geral do artigo 74, n. 1 NCPC; neste último, estava em causa o arresto de direito à meação nos bens comuns, aplicando-se subsidiariamente o regime específico da penhora de direitos do artigo 78 NCPC.