Neste sentido, se invoca e pede a fiscalização concreta da norma constante do artigo 4 n 3 do Decreto Regulamentar n 3/2016 de 23 de Agosto, nos termos do artigo 280 da CRP, porque violadora dos direitos e princípios constitucionais, nomeadamente, o direito à proteção da saúde artigo, o princípio da dignidade da pessoa humana artigo, direito à vida artigo, direito à integridade moral e física artigo.” Com efeito, não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu.