492143 E concluiu que "não tendo havido pronúncia sobre o exercício do princípio do contraditório, em lugar e tempo próprio, e nos termos explanados no presente Recurso, suscita-se uma irregularidade processual que ficou por sanar e que, consequentemente, cumpre denunciar e requerer que a mesma seja suprimida pelo tribunal da primeira instância, com aproveitamento da prova documental, para efeitos de decisão final”.