99 O arguido AA, em 23-06-2015, constituiu a sociedade Augusta Coelho Ferreira &amp; Ferreira, com o NIPC 5155 e sede fictícia na Rua , n , 3 Hab.  .  100 Em 13 de janeiro de 2016, o arguido AA, para tanto determinando a FF a comparecer no 1 Cartório de Competência Especializada e aí assinar a declaração por ele previamente elaborada, requereu a imediata dissolução da sociedade "Augusta Coelho Ferreira &amp; Ferreira, Lda.”, declarando que a mesma não tinha qualquer passivo, bem sabendo que desta feita impossibilitava os credores de a demandarem judicialmente, o que representou e quis.