No que a autora, aliás, também reincide no presente recurso, ao renovar a argumentação, já aduzida na petição inicial da ação administrativa, de que à luz do citado acórdão de Uniformização de Jurisprudência n 3/2013 do STJ, lhe assistia o direito à concessão da pensão de sobrevivência por óbito do identificado JC, falecido em 03/09/2009, por o regime da Lei n. 23/2010, de 30 de agosto ser de aplicação retroativa.