Refira-se preliminarmente que constitui entendimento uniforme nos tribunais portugueses que uma decisão de uma entidade administrativa estrangeira, competente no país onde foi proferida a decisão a rever, não assumindo embora a natureza de entidade jurisdicional e não sendo a peça por ela produzida qualificável como "sentença”, é, não obstante, passível de revisão e confirmação pelo Tribunal da Relação no âmbito de um processo com a natureza do presente.