Vejam-se neste sentido e a título meramente indicativo os Acórdãos da Secção, de 30/11/1995, no recurso n 3872, de 21/3/2002, no recurso n 221/02 e do Pleno de 8/10/1998, no recurso 3722, que veio reforçar aquela linha jurisprudencial de que não se vislumbram agora razões para divergir.