– DISPOSITIVO: Nos termos apontados, concede-se provimento ao recurso, sendo, em consequência, de manter as penas aplicadas no referido processo 297/10TAMGL, isto é, vai o arguido, sem prejuízo do demais, condenado pela prática, sob a forma de autoria material, em concurso efetivo: a) de um crime continuado de falsificação de documento contribuições do ano de, p. e p. pelo artigo 256 n. 1, al.