n. 897/01, disponível em www.dgsi.pt, donde se extrata: "Assim, pensamos que o referido n. 2, quando estabelece que o processo correrá contra o titular do documento de identificação do veículo se o agente de autoridade não puder identificar o autor da infração, ressalvada a situação de esse titular vir, no prazo que a lei assinala para tal fim, indicar outra pessoa como a que, realmente, tenha cometido a infração, não pretende mais do que consagrar um pressuposto processual de legitimidade passiva do titular inscrito do "veículo infrator”, baseada na presunção natural de que se o mesmo titular não indica quem conduzia o veículo aquando da prática da contraordenação, é porque era ele mesmo a conduzi-lo, que é a situação mais comum.” A admitir a elisão da presunção em causa na fase de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, surgem, ainda, os acórdãos do TRC de 002006, proc.