Estipula-se na mesma: «Os direitos do cônjuge sobrevivo, previsto nas cláusulas 12 e 12, serão reconhecidos a pessoa que à data da morte do trabalhador ou reformado viva com este em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos desde que a situação de união de facto não esteja ferida por alguma das seguintes circunstâncias, respeitantes à referida pessoa ou ao falecido:  a) Idade inferior a 18 anos;  b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto;  ) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação judicial de pessoas e bens;  ) Parentesco na linha reta ou no segundo grau da linha colateral ou afinidade na linha reta;  e) Condenação de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.