Esta interpretação da norma, afirmando a natureza de acto destacável da decisão de avaliação da matéria colectável, insusceptível de reapreciação em posterior impugnação judicial do acto de liquidação dela resultante, foi acolhida em jurisprudência consolidada do STA-SCT acórdãos 202008 processo 0342/08; 02009 processo 0188/09; 02011 processo 0422/11; 02015 processo 0225/15).