Realça-se ainda que esta ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é de natureza cível e, em qualquer caso, a aplicação do CPP às contraordenações não é imediata, carecendo de intermediação, pois o direito contraordenacional é direito penal secundário, em que o desvalor das condutas não assume o dramatismo e gravidade dos crimes  Na motivação o tribunal recorrido refere expressamente que "FF e GG, ambos inspetores da ACT durante a ação inspetiva e os quais confirmaram as perceções por si tidas aquando da mesma e que estiveram na base da elaboração do auto de fls.