Deveria o sujeito passivo, nos termos para isso previstos na lei, proceder à entrega de declarações de substituição afim de ressalvar o benefício fiscal em termos individuais e de grupo, não se podendo concordar com a alegação do sujeito passivo que no já mencionado ponto 15 do Direito de Audição): "De referir que os benefícios fiscais em apreço foram objecto de certificação no decurso do ano de 2010, não tendo sido considerados na declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC do Grupo pelo facto de os mesmos não terem sido objecto de certificação até à data limite de entrega das declarações de rendimentos Modelo 22 30 de Maio de e o Grupo ter apurado / declarado um prejuízo fiscal agregado, em resultado da soma dos lucros tributáveis e prejuízos fiscais individuais das sociedades que compõem o Grupo dominado pela Exponente.