Dentro da moldura penal abstrata, o limite mínimo inultrapassável da dosimetria da pena concreta é dado pela necessidade de tutela dos bens jurídicos violados ou, na expressão de J.FigueiredoDias, "doquantumdapenaimprescindível,tambémnocasoconcreto,àtuteladosbensjurídicosedasexpectativascomunitárias”3 E o limite máximo pela medida da culpa - nullapoenasineculpa.