Em relação ao equipamento onde está a ser promovida a resposta social de ...) não foi solicitado ao Instituto da Segurança Social, P. o respectivo licenciamento do funcionamento, nos termos do artigo 1 do n 64/2007 ...) pedido esse que, de qualquer modo, teria que ser instruído com a autorização de utilização emitida pela Câmara ...), documento que não existe ...).