Por outro lado: ─   Ainda que encaradas do ponto de vista de direito,as questões suscitadas daexistência do dano e do nexo de causalidade entre o facto do agente e o dano,não podem proceder, quer por contrariadas pela matéria de facto definitivamente assente – que sustenta, inequivocamente, também) aqueles dois pressupostos da obrigação de indemnizar –, quer por se tratar de questões novas sobre as quais «incidiu decisão de Direito há muito transitada por iniciativa do próprio arguido que sempre com ela se conformou».