O recorrente suscita a inconstitucionalidade material dos artigos 51 e 54 do NRAU por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, abonando-se com o acórdão do Tribunal Constitucional n 277/201614, publicado na segunda série do Diário da República, n 112/2016, de 14 de junho de 2016 e que, embora incidente sobre arrendamento habitacional é, na perspetiva do recorrente, transponível para o caso dos autos.