4 Por sentença proferida em 212014, transitada em julgado no dia 002015, proferida no âmbito do processo comum singular n. --/10PBTMR, que correu termos no juízo local criminal e Tomar, o arguido foi condenado pela prática de dois crimes ofensa à integridade física simples na pena de quatro meses de prisão, suspensa pelo período de um ano, com regime de prova.