4 Em quarto lugar, a aplicação imediata pode, ainda, fundar-se numa consideração de certeza jurídica: se a lei rectificativa não fosse imediatamente aplicada aos factos anteriores, os interessados continuariam na incerteza sobre qual a abrangência desses factos, sendo certo que, no caso em apreço, estavam em causa, não só a aplicação absurda de um programa de requalificação urbana a uma área já requalificada, como a validade de situações jurídicas anteriores adquiridas.