Ora, nos termos do artigo 637 do CPC "Os recursos interpõem-se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, no qual se indica a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto.” Sucede que a peça processual apresentada pelo Recorrente conta apenas com a identificação do Tribunal que proferiu a sentença, o número de processo e as partes do mesmo.