25- Ao incorrer em tal erro de julgamento o TCAN, deixou de pronunciar-se sobre factos que deu como provados e que devia ter apreciado, pelo que o Acórdão aqui recorrido é manifestamente nulo ao abrigo da  parte da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC ex alínea do artigo  do CPPT, o que desde já se requer com as legais consequências.