Juris., Ano -1997, Tomo , página 142 – citado por António Joaquim Fernandes, Regime Geral das Contra-Ordenações, notas práticas, 2 edição, 2002, p.: "O recurso previsto no n. 2 do artigo 73 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro preceito idêntico ao do artigo 49, n. 2, da Lei 107/2009), por visar, predominantemente, interesses de ordem pública, apenas é admissível quando tem por finalidade alcançar uma maior estabilidade na aplicação do direito, um maior prestígio das instituições encarregadas da administração da justiça e, acima de tudo, uma maior eficácia do princípio da igualdade dos cidadãos quanto à lei”.