Não tendo submetido o pedido de relevação do impedimento junto da entidade competente entidade adjudicante para se pronunciar sobre a questão ónus que sobre si impendia, e carecendo o mesmo de uma decisão expressa, é insofismável que não pode tal questão ser colocada em fase judicial nem é admissível que a Autora requeira que o Tribunal formule um qualquer juízo quanto à idoneidade à luz do mecanismo previsto no artigo 5-A, n. 2, do CCP, numa tentativa de o Tribunal se substituir à entidade adjudicante, a quem compete, num primeiro lugar, decidir sobre tal matéria.