O recurso recai  essencialmente sobre  erro de julgamento da sentença recorrida, em matéria de direito quando julgou não ter ocorrido a prescrição da dívida em cobrança de IVA do ano de 2001, instaurada contra a sociedade VITCV, Lda., e contra o oponente, ora Recorrente, face à sua qualidade de responsável subsidiário pelo pagamento dessa obrigação tributária.