E diz ainda, para o que aqui interessa, no seu artigo 74, n1, sob a epígrafe «Responsabilidade dos Estados-Membros» que « Os Estados-Membros aprovam todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nos termos do n1 do artigo 9 do Regulamento CE n1290/2005, a fim de garantir a protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade».