artigo 1, n." 1, aI., e n." 2, do Decreto-lei n." 454/91, de 28 de Dezembro, que quem emitir e entregar a outrem cheque para pagamento de quantia superior a € 150,00, que não seja integralmente pago por falta de provisão, causando prejuízo patrimonial ao tomador do cheque ou a terceiro, é punido com pena de prisão até três ou pena de multa.