Compulsados os autos, e com relevância para a decisão a proferir, há que considerar os seguintes factos essenciais:  a) Por sentença, transitada em julgado em 17-12-2012, a ora recorrente foi condenada, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, na pena de 250 dias de multa, à razão diária de 5 euros.