63 comprovativo de pedido de renovação de alvará e respectivo deferimento em 27-12-2010),   Por outro lado, e quanto ao mencionado em  a , foi ainda decisivo o depoimento de Manuel, militar da Guarda Nacional Republica que procedeu à fiscalização, o qual, além de confirmar o vertido no auto de noticia, confirmou de forma peremptória que o veículo encontrava-se a fazer transporte de passageiros, com o taxímetro ligado, que se encontrava ao serviço da Recorrente e que apenas tinha o alvará mencionado em , ficando de apresentar posteriormente um alvará não caducado, o que não ocorreu.