arts 546, n 1, e 548, ambos do CPC, é o próprio Dec.Lei n 62/2013, no seu art 10, n 3, quem estatui a faculdade de convite às partes pra aperfeiçoamento das peças processuais, de forma a atingir, por um lado, uma melhor adequação formal ao processo comum e, por outro, a assegurar um processo equitativo entre as partes.