O artigo 3, n.1, alínea, e n.2, alínea, do Decreto-Lei n. 194/2006, de 27 de Setembro, determina que "Contra-ordenações 1 - Para efeitos do presente decreto-lei, constituem contra-ordenações puníveis com coima as seguintes infracções: A comercialização de materiais vitícolas de variedades ou clones, em violação do disposto no artigo 3, com excepção do disposto na sua alínea do n. 1; 2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, com as seguintes coimas: De mínimo de 1000 e máximo de 3700 ou de mínimo de 3000 e máximo de 25000, quanto às infracções previstas nas alíneas, e do número anterior;.”  A contra-ordenação consiste num "facto material nullum crime sine que preencha um tipo descrito na lei nullum crimen sine, que tenha sido praticado culposamente nullum crimen sine e que naquele tipo esteja prevista a aplicação de uma coima” .