Civil, na interpretação segundo a qual a ampliação da matéria de facto julgada provada pelo Tribunal da Relação, com a inclusão de factos que as partes não hajam alegado, sem que, previamente, em fase de audiência de julgamento ou em sede de Apelação, as partes sejam alertadas para essa possibilidade, não lhes sendo, por conseguinte, facultado o pleno exercício do contraditório – no entendimento segundo o qual terá de ser dada oportunidade às partes de produzirem, requererem ou apresentarem nova prova quanto aos factos a aditar – é inconstitucional por violar o Princípio do Contraditório ínsito no direito de acesso aos Tribunais, consagrado no art.