Procurador – Geral Adjunto, não são passíveis de afronta quando, como é o caso veja-se a subsequente conduta da mulher do coagido ao providenciar junto da Câmara e dos Bombeiros pela limpeza da caixa dos esgotos e, bem assim, o ato de encerramento do café com vista a evitarque as caixas das fossas sépticas enchessem e voltassem a transbordar, já se encontram vedadas em função da lei penal e/ou contraordenacional.