Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  Nos autos de instrução com o n 314/10GAPTL, a correr termos no Tribunal Judicial de Viana do Castelo – Juízo de Instrução Criminal de Viana do Castelo, o recorrente S. , após notificação da decisão sumária do relator que rejeitou o recurso interposto pelo mesmo, veio suscitar reclamação para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 417, n 8, do CPP.