bb) O que significa que, sofrendo os referidos pontos 2 e 2 da tabela de taxas do Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja em que se fundaram a liquidações de inconstitucionalidade orgânica, não poderão deixar de se reputar de ilegais as liquidações efectuadas à sua sombra. )