F. O Tribunal a quo, entendeu a final, que face à interpretação do conceito e significado das expressões especificações técnicas e termos e condições do contrato, nenhuma proposta poderia ser excluída com o fundamento de não respeitar as normas de qualidade se o concorrente demonstrar, por qualquer meio adequado, sobretudo nos termos do artigo 4-A do CCP, que as soluções propostas satisfazem de modo equivalente tais requisitos mas tal comprovação e análise não compete ao Tribunal fazer, mas ao júri do concurso, fazendo a análise pormenorizada das características técnicas de cada produto a fornecer.