- Decisão.Pelo exposto, acordam os juízes da 2 secção criminal deste Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto.Custas pela recorrente, nos termos dos artigos 51 e 514 do Código de Processo Penal e artigo 8 do Regulamento das custas processuais e, bem assim, tabela anexa n., fixando-se a taxa de justiça em 4 quatro UC.Processado em computador e revisto pela relatora – artigo 94, n. 2, do P.P.Porto, 09 de Outubro de 201 Maria Dolores da Silva e Sousa Manuel Soares