Oeiras, 11201» -O DIREITO Tendo em conta as conclusões de recurso formuladas, que delimitam o respectivo âmbito de cognição deste Tribunal, a questão que cumpre apreciar consiste em saber se a caducidade da providência cautelar anteriormente decretada- apreensão do veículo automóvel – e seu levantamento, conduz "inevitavelmente” à devolução do veículo à requerida e ora recorrida.