Após enunciar o objecto do litígio, desenvolveu que: «) Assim, nos presentes autos cumpre apenas julgar se a Autora tem direito a haver da Ré o pagamento de uma prestação social de sobrevivência por morte da sua filha , com início em 15/10/2016, aliás, liquidada nos termos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo n 142/73 de 31 de Março.