)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A) FACTOS APURADOSNo dia 2015, pelas 108 horas, na Rua , , Aveiro, mediante condução do veículo automóvel ligeiro de passageiros, com matrícula .. - .. - NZ, o condutor utilizava o telemóvel durante a marcha do veículo, sem fazer uso de microfone com sistema de alta voz ou de auricular.