estabelece, designadamente e com interesse para a presente questão, o seguinte:  « 2 - Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais:    A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.