- Acresce que é inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 2, n. 1 e 3, n. 1, ambos da Constituição da República Portuguesa, a interpretação conjugada dos artigos 10-A e 10, n. 5, ambos do Código de Processo Penal, segundo a qual não é aplicável ao processo penal o regime ínsito no n. 8 do artigo 13 do Código de Processo Civil.