para procederem voluntariamente, em prazo fixado, à restituição e pagamento daqueles apoios e a determinar a respectiva cobrança coerciva; b) - ser declarada também inexistente ou pelo menos, nula e de nenhum efeito, a certidão de dívida emitida pelo R. e datada de 13/07/2011; ) - ser declarado que a sociedade 1 A. não incumpriu definitivamente o con­trato de incentivos financeiros, não devendo consequentemente, ser convertidos em reembolsáveis os apoios financeiros não reembolsáveis concedidos e não estando por isso, as AA.