5 - É facto que não solicitou a dispensa de apresentar o projecto de instalação de gás à Câmara Municipal, mas e constatando que não fez a instalação de gás e esta nem sequer é necessária para que possa viver na sua moradia, tal facto não pode ser impeditivo para a Câmara Municipal emitir Alvará de Autorização de Utilização da moradia, acto administrativo que lhe foi requerido em 200 7 - Lido o parecer da Senhora Chefe de Divisão, verifica-se que a mesma ignora o n 2 do artigo 1 do 521/99, de 10 de Dezembro, sendo certo que esta norma está publicada logo a seguir à norma que a senhora invoca para propor o indeferimento, ou seja, o n 1 do artigo 1 do mesmo diploma.