Para além e independentemente disso, o confronto entre o quadro legal anterior à Portaria n. 234/97 – e ao Código dos IEC, na versão anterior à Lei n. 53-A/2006, que alterou o artigo 7 – revela, sem margem para qualquer dúvida, que antes até à Portaria n. 234/97) nada se previa quanto às condições em que se verifica a responsabilidade de tais sujeitos.