Termos em que inexiste inequivocamente a nulidade arguida, assim como não se verificam os pressupostos de reforma do acórdão, devendo manter-se in totum o acórdão proferido por Exas., tudo com as demais consequências legais.»  3 - Cumpre apreciar e decidir, vindo o processo à conferência com dispensa de novos vistos dos Conselheiros adjuntos.