102 - A 3 Secção do Tribunal Constitucional, em Conferência, proferiu acórdão no qual decidiu "Indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a Decisão Reclamada no sentido do não conhecimento do objecto do recurso.” 103 - E, aqui chegados após ter sempre visto indeferida a sua pretensão) vem ainda, a Autora/Recorrente no presente Recurso de Uniformização de Jurisprudência invocar novamente a inconstitucionalidade por violação do Princípio do Contraditório.