Não interferem, à falta de disposição de direito transitório que diga o contrário, com o regime especial dos encargos financeiros incorridos pelas SGPS até 31201 ) Pretender o contrário é amalgamar, fundir, duas leis, dois regimes, com âmbitos de competência e eficácia distintos, que não se sobrepõem, que só artificialmente por força de expressa disposição poderiam ser chamados a interferir no âmbito de competência e eficácia uma da outra.