doc 5 junto à p.; H.	Com data de entrada, de 302003, na Sintra, apresentou a ora Autora o pedido de licenciamento, na qualidade de locatário, relativo à legalização de um assador de frangos / churrasqueira, na .., tendo junto vários elementos, designadamente, Memória descritiva e Projecto de alterações de arquitectura - cfr.