O presente Acórdão corresponde à 2 posição enunciada, tendo um voto de vencido correspondente à 3 posição referenciada ; - desta Relação de 20/10/2005 – Relatora: Fátima Galante, Processo n. 8454/2005-6, citado nas alegações recursórias -, no qual se sumariou ser "admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir um direito de crédito de terceiro, abrangendo a referência, no art.