É nosso entendimento que em momento algum, das alegações e conclusões do recurso interposto pelo arguido para este STJ, se pode concluir e/ou presumir que o arguido veio interpor recurso de revista excecional, pois nunca utilizou a expressão ”revista excepcional”, não invocou qualquer norma do Código de Processo Civil, nomeadamente o seu artigo 67, não invocou qualquer situação de dupla conforme nem qualquer dos fundamento das várias alíneas do artigo 67, do CPC, pelo contrário, apenas e exclusivamente invocou as normas do Código de Processo Penal.