Dispõe o artigo 1 n 2 da CRP o seguinte: "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” Esta norma consagra o princípio da proporcionalidade, o qual servirá também de "bitola” para aferir se a concretização e conformação do âmbito deste artigo não se tratará de uma compressão arbitrária ou desproporcional.