Daí que não seja de aplicar imediatamente, por ilegitimidade constitucional, aos processos iniciados antes da vigência da Lei n. 49/2018, de 14/ago., o bloco normativo integrado pelo citado artigo 2, n. 1 desta última lei, conjugado com o novo artigo 90, n. 1 do NCPC, na medida em que não foi salvaguardado um regime transitório que assegurasse a aplicação do primitivo e correspondente segmento normativo.