O parâmetro constitucional em causa é o já invocado no próprio requerimento executivo pela Exequente, ora Recorrente, ou seja, o princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo  da CRP;  Nesse sentido, foi proferido, no dia 03 de Dezembro de 2014, o Acórdão 847/2014 do Tribunal Constitucional, no âmbito do Processo n. 537/14, o qual julgou inconstitucional a norma resultante dos artigos 70 do CPC e , n. 3 da Lei n. 41/2013 de 26 de julho, na interpretação de que aquele artigo 70 se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 4, n. 1, alínea, do CPC de 1961;  Conclui-se no supra referido Acórdão "que a aplicação imediata e automática da solução legal ínsita na conjugação dos artigos 70 do CPC e , n. 3 da Lei n. 41/2013 de 26 de julho, de que decorre a perda de valor de título executivo dos documentos particulares que o possuíam à luz do CPC revogado, sem uma disposição transitória que gradue temporalmente essa aplicação é uma medida desproporcional que afeta o princípio constitucional da Proteção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo  da Constituição.”;  "A abertura de crédito visa a disponibilidade do dinheiro, sendo um contrato que fica perfeito com o acordo das partes, sem necessidade de qualquer entrega monetária.