1 Em 11/09/2017, o Réu emitiu o Alvará 198/2017, de licenciamento de obras de alteração de fls 29, DOC 5 da PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, dele constando, entre o mais: «Uso a que se destina: Restauração e bebidas ...) O Alvará de autorização de utilização só será emitido após: 1- Reposição do equipamento existente e sinalética ...).