Por outro lado, não resultou apurado qualquer facto do qual pudéssemos concluir que em tais deslocações despendeu €30,00, pois nas declarações por si prestadas declarou que se deslocava em veículo próprio, sem que tivesse indicado qualquer meio de prova das despesas que incorreu e sem que tivesse alegado da inexistência de transportes colectivos para se poder deslocar da sua residência para o Tribunal, sendo certo que tal como se consta do parecer junto aos autos pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto "nos termos do art.