Como se defende no acórdão do STJ de 112001 publicado na CJ, acórdãos do STJ, ano 2001, tomo 3, pág., "constituindo o sistema privado de reforma de alguns bancos um regime especial de segurança social substitutivo do regime geral da segurança social do Estado Português, afigura-se-nos que o primeiro não pode deixar de ter garantias de indisponibilidade equivalentes às do sistema estatal.