Por outro lado, não procede a alegação do Autor de que os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória são inconciliáveis com os dados como provados noutra decisão definitiva, por um lado, porque tão pouco o Autor alega a que factos, em concreto, se pretende reportar e, por outro lado, porque não se vislumbra a existência de qualquer impossibilidade de conciliação entre os fundamentos de qualquer uma das decisões invocadas, e muito em concreto, do processo-crime com a decisão de não pronúncia pelo crime de falsificação de documento, atento o que resulta daquela decisão, bem como por estarmos em ambos os processos perante ilícitos distintos na decisão de não pronuncia tomada no âmbito do processo n. 137/08TAACN, estava em causa um ilícito criminal, e nas decisões do Réu, está em causa um ilícito.