47, n 2, da CRP se pronunciou, também, o já referido Acórdão do STJ de 002013 Processo 2079/00TTPNF.PS1), nele se tendo referido o seguinte eliminámos as notas de rodapé:  «Ora, no que diz respeito a este concreto aspecto da questão, desde já importa consignar que também consideramos que o princípio do primado do direito europeu não se sobrepõe, quanto mais não seja, às normas constitucionais relativas aos princípios em que se fundamenta o Estado de direito democrático e à interpretação que, com força obrigatória geral, o Tribunal Constitucional faça, quando chamado a pronunciar-se, como sucede na situação vertente, em que em causa se encontra o princípio da igualdade no acesso à função pública que, no dizer de J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, « não tem sentido significativamente diverso do princípio geral da igualdade cfr.