Assim, anteriormente à entrada em vigor do estatuto do maior acompanhado, estabelecida na Lei n. 49/2018, de 14/08, podiam ser interditos dos seus direitos, nos termos do artigo 13, n. 1 do Civil, todos aqueles que, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira se mostrassem incapazes de governar suas pessoas e bens.