ss)- Face ao exposto, nem os meio de prova indicados pelo Tribunal a quo, nem qualquer outro produzido nos autos, demonstrou o que ficou a constar dos pontos 13, 14 e 15, que deverão ser julgados não provados ou, pelo menos, restrito o seu teor para que se reporte apenas a factos ocorridos a partir de 24/06/2014, e não desde a data da assinatura do contrato  DO DIREITO  tt)- Decorre dos ns 1 e 2, do artigo 2, e n 2, do artigo 19, do Decreto-Lei n. 211/2004, de 20 de Agosto, que os serviços a prestar pela mediadora imobiliária circunscrevem-se aos imóveis sobre os quais o cliente pretenda realizar negócios jurídicos, sendo esses negócios jurídicos aqueles que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis.