- Não está em conformidade com o contrato de "Mútuo, Hipoteca e Fiança”, junto pela Caixa Económica Montepio Geral como n. 5, ao Requerimento Executivo, nomeadamente, no que respeita ao "montante máximo de capital e acessórios garantido pela hipoteca é de oitocentos e quarenta e dois oitocentos e setenta e cinco euros” e deste não resulta "acrescida de 4% na mora e a título de cláusula penal”.