Independentemente da bondade do julgamento aí efectuado quanto ao erro na forma do processo – questão que se situa fora do âmbito do recurso –, entendeu o Tribunal Central Administrativo Norte que, apesar de em tempos idos o Supremo Tribunal Administrativo ter admitido que a nulidade da execução fiscal por falta de requisitos essenciais do título executivo note-se que a Recorrente, a sentença e o acórdão recorrido nunca se referiram ao segundo requisito legal para que essa falta possa constituir nulidade insanável, qual seja o de que essa falta não possa ser suprida por prova documental, como consta da alínea do n. 1 do art.