Nesta ambiência, o Réu, em 2015 facto 4 supra dado como, suscita a questão de o Autor ter que restituir os montantes recebidos, uma vez que durante o período do contrato tinha exercido, também, outras funções para além das que decorriam da criação do seu próprio, invocando a acumulação de funções e o disposto nos artigos 3, n. 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, na redação do Decreto-Lei n.64/2012, e  deste último diploma.”; ) Concluindo aquela que, "Ora, perante esta explanação, importa analisar e decidir.