O entendimento dos Serviços de Fiscalização constitui afronta, pois, ao princípio constitucional da tributação do lucro real - n. 2 do art.103 da R.P., o que leva a liquidações viciadas, sendo consequentemente anuláveis   - bem como ao princípio constitucional e fiscal da obrigatoriedade de fundamentação de todos os actos que afectem a situação do sujeito passivo - art,s 266 a 268, da CRP, 36 do CPPT e art.