B.	Na verdade, o thema decidendum no presente recurso foi já decidido por este Supremo Tribunal em recurso de revista, proferido em 012017, no processo n. 770/14, num caso exatamente igual ao dos presentes autos mas referente ao exercício de 200 	Já na pendência da presente ação, o TAF de Sintra decidiu também favoravelmente à ora Recorrida por sentenças de 212011 no processo n. 1331/00BESNT, relativo ao exercício de, de 102012 no processo n. 671/10BESNT, relativo ao exercício de e de 202012 no processo n. 992/11BESNT, relativo ao exercício de.