6 - De facto, não se vislumbra como é que na interpretação daquele normativo perfilhada pelas instâncias, não há uma clara violação dos princípios constitucionais e legais integrantes do processo tributário - legalidade, justiça, proporcionalidade, capacidade contributiva, igualdade, tributação do rendimento real - sendo necessária, no entender da recorrente, uma melhor aplicação do direito ao caso subjacente e que passará pelo crivo do Supremo Tribunal Administrativo para reapreciação.