---- Fundamentação de Direito   1- Se a decisão recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia  Não obstante a omissão efetuada no tribunal a quo, no despacho que admitiu o recurso, da decisão que se impunha sobre a arguida nulidade, nos termos do artigo 617 n 1 do Código de Processo Civil, em obediência ao princípio da economia e celeridade processual, não se determina a baixa do processo para a supressão dessa omissão, por se entender neste caso desnecessário, com recurso ao disposto no n 5 deste preceito.