- Questão a apreciar: É a de saber, in casu, se existe ou não nulidade por violação do prazo previsto no artigo 6. n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/1  - O Arguido remeteu à Autoridade Administrativa o respectivo recurso de impugnação da Decisão por esta proferida, tempestivamente, em 002014,  - A autoridade Administrativa pronunciou-se, em 00201 cerca de 6 meses depois, pela inexistência dos motivos para revogar a decisão, mantendo-a cfr.