2 do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, o qual por seu turno preceitua que «a apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da situação de insolvência, que é declarada até ao 3 dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respetivo suprimento».