J. Restando a este propósito referir apenas que será em sede de acção administrativa de declaração de nulidade ou de anulação da competente deliberação do Banco de Portugal que aprovou a concreta medida de resolução e intentada com o desiderato de obrigar à restauração do status quo ante, que caberá apreciar e decidir da invocada invalidade da deliberação constitutiva de um banco de transição.