109/10GTAVR.P1, publicado em www.dgsi.pt)  "É indispensável ao preenchimento do tipo legal de crime de recusa a provas para deteção de álcool a atualidade da condução no momento da convocação do condutor para fazer o exame de alcoolemia.” E como se refere no citado Acórdão "este juízo de atualidade compreende-se na medida em que a punição da conduta de recusa a submissão de provas de deteção de álcool, pelas entidades fiscalizadoras competentes, radica nas mesmas razões que determinaram o legislador a criminalizar a conduta dos condutores que exercem a condução em estado de embriaguez, porquanto e mais uma vez citando Tolda Pinto "O exercício da condução automóvel, como atividade perigosa que é, postula o acatamento e observância de um conjunto de regras, algumas das quais, para além de meras finalidades de ordenamento do trânsito automóvel e da circulação rodoviária, visam garantir a segurança da vida, da integridade física e Universidade Católica Editora do património do condutor e de terceiros, utentes das vias de circulação rodoviária.