Neste sentido se decidiu no Assento do Supremo Tribunal de Justiça n. 1/2000, publicado no Diário da República n. 4/2000, Série -A de 2000-01-06, cujo sumário é do seguinte teor:  "Integra a nulidade insanável da alínea do artigo 11 do Código de Processo Penal a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semi-pública e fora do caso previsto no artigo 28, n. 1, do mesmo diploma legal”.