8) Atualmente, e com a nova lei do contrato de seguro da responsabilidade automóvel citado Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 da Agosto a transpor a  Diretiva comunitária – Diretiva 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de com tónica na quase irrestrita proteção do lesado é de afirmar que o seguro em apreço se traduz num contrato a favor de terceiro.