6 do n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo n. 26/2010, de 30 de Março, a autorização de utilização não pode ser concedida com base num termo de responsabilidade que se constata prestar falsas declarações; - E porque independentemente de Ex.a querer ou não utilizar gás, de acordo com o exigido no n. 1 do art.