E daí que a lei tenha previsto nestes casos a possibilidade de a contraparte contestar essa nota através da reclamação dirigida ao juiz - artigo 33 da Portaria n 419-A/200 Ora, não tendo a nota sido junta aos autos, pode-se concluir, como na decisão recorrida, que não foi praticado qualquer ato no processo suscetível de impugnação e que possa merecer a apreciação pelo juiz.