1 e 2, do, mas antes, evidentemente, tão-só a oportunidade para a respectiva submissão pelo respectivo sujeito passivo a plural escrutinação da sua despacho racional conformação à adequada legalidade, pela deliberativa avaliação de pertinente, esclarecida e precisa argumentação técnico-jurídica que necessária e responsavelmente aduza no respectivo acto reclamativo no sentido demonstrativo da objectiva ilicitude da concernente decisão do relator, posto que, pela própria natureza e definição, a figura jurídica de reclamação – em qualquer ramo do direito cuja disciplina a contemple – sempre se haverá que constituir numa especial prerrogativa legal-procedimental de controlo, de fundamentada impugnação do acto decisório a que se reporte, posta à disposição do próprio/particular destinatário que por ele se considere prejudicado, tendente à referente revogação, modificação ou substituição, por eventual ilegalidade, e, naturalmente, apenas por sidestinatário)exercitável, se e enquanto se não tiver conformado – expressa ou tacitamente – com o atinente acto 2 – Será, pois, estritamente pautado pelo rigor de tais postulados técnico-jurídico-processuais que este tribunal de  instância procederá à apreciação das avaliandas reclamações.