5 do CCP deve ser feita por referência à assinatura electrónica, e  tal como a mesma se mostra disciplinada e regulada sobretudo no Decreto-Lei n 290-/99, de 2 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n 88/2009, de09 de Abril, segundo as definições constantes do seu artigo 2 :   "«Para os fins do presente diploma, entende-se por: a)	«Documento electrónico» o documento elaborado mediante processamento electrónico de dados; b)	)   Assinatura electrónica avançada» a assinatura electrónica que preenche os seguintes requisitos: ) Identifica de forma unívoca o titular como autor do documento; ) A sua aposição ao documento depende apenas da vontade do titular; ) É criada com meios que o titular pode manter sob seu controlo exclusivo; ) A sua conexão com o documento permite detectar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo deste;”.