381 e se reconduzem aos seguintes vícios: usurpação de poder ilegalidade orgânica); incompetência ilegalidade orgânica); vício de forma ilegalidade; violação da lei ilegalidade; desvio de poder ilegalidade  21 Mais desenvolvidamente Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo TributárioAnotado, Volume ,  Edição, Áreas Editora, 2011, pp.