artigo 3 do Regime CSB e artigo 3, 4 e 6 da Portaria 121/201  	Estamos perante factos tributários formados ao longo de um período de tributação, todavia, aquando da entrada em vigor de cada uma das leis orçamentais – 1 de janeiro –, já os respetivos factos tributários se encontravam totalmente formados.