O Regulamento n. 1215/2012 substituiu o Regulamento n. 44/2001 o qual, por sua vez, havia substituído a Convenção de Bruxelas de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria e. A interpretação dada pelo TJUE aos preceitos correspondentes daquele Regulamento 44/2001) e daquela Convenção de Bruxelas de, entretanto substituídos, é válida igualmente para os do Regulamento n. 1215/2012 quando as disposições desses instrumentos possam ser consideradas como equivalentes.