A segunda prende-se com o âmbito de aplicação temporal da Lei-Quadro das Fundações, uma vez que, conforme vimos já, a mesma apenas entrou em vigor em 14 de Julho de 201 Como assim, o A. não pode pretender que lhe seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho em funções públicas desde 1 de maio de 2009, uma vez que a lei que introduziu essas alterações apenas entrou em vigor em Julho de 201 Esta consequência resulta não só do n. 1 do artigo  da Lei n. 24/2012, mas também das regras gerais constantes do artigo 1 do Código Civil – com efeito, apesar de as alterações introduzidas pela nova Lei-Quadro das Fundações serem aplicáveis de imediato às fundações já existentes e, consequentemente, às relações jurídicas por elas constituídas, não poderão ser de aplicação retroactiva, por tal não ser permitido pelas normas legais concretamente aplicáveis.