Sucede que chamado recentemente a fixar jurisprudência sobre a matéria, o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de fixação de jurisprudência proferido em 20 de março de 2014 AUJ n 4/2014), considerou que não existem razões para afastar do âmbito da insolvência a aplicação aos contratos promessa sinalizados, com traditio e eficácia meramente obrigacional, do regime estabelecido no art.