89 a 92 do PRG apenso ao suporte físico dos autos;  No dia 17 de Setembro de 2010 foi proferido despacho na reclamação graciosa ..........., onde consta que "convolo em definitivo o projecto de decisão, e, com os fundamentos dele constante, com a informação prestada, infra, com o parecer que antecede e com os demais elementos integrantes dos autos, indefiro o pedido da reclamante nos termos e com os fundamentos propostos” - cfr.