Tais omissões – na medida em que consubstanciam um cumprimento meramente aparente do disposto no artigo 369 do CT –, para além de dificultarem gravemente ou inviabilizarem, na prática, o exercício por parte da trabalhadora das faculdades previstas no artigo 370, n. 1 e 2, do CT, não podem deixar de ser cominadas com a ilicitude do despedimento, por força do disposto no artigo 384, alínea, do CT”.