Sentença do TAF do Funchal, que julgou improcedente oposição judicial deduzida contra execução fiscal que tem por escopo a cobrança coerciva de dívida à ARM-Águas e Resíduos da Madeira, SA, relativa à fatura FTB1600055, no entendimento de que a dívida é exigível, uma vez que, foi, devidamente, notificada ao recorrente/executado, e a alegada ilegalidade concreta da dívida não pode ser apreciada em sede de oposição judicial.