da Lei n. 145/2015, de 09 de setembro; 12 da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto; 762, n. 2, do  6 À luz dos princípios supramencionados, resulta manifesto que as sucessivas omissões cometidas pelo Recorrido, no patrocínio da aqui Autora, se reportam a uma opção técnica errada, descuidada e culposa, porquanto vinculada a critério legal, assim estando excluída do âmbito de discricionariedade técnica do Advogado.