Ora, a resposta a esta questão foi já dada pela jurisprudência, nomeadamente no acórdão do STA no processo 01230/12 de 002013, cujo conteúdo, transcrevemos: ") tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório como é o caso dos documentos juntos pela impugnante e do, os quais relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que se concedesse às partes a possibilidade de alegarem sobre esta matéria, não só sobre a relevância factual que podem ter os elementos em questão, mas também sobre as ilações jurídicas que daí se podem retirar.