Com efeito, o tipo de ilícito em causa não se basta com uma mera omissão de um dever de agir – dever de pagamento da taxa de portagem – contendo, pois, na sua descrição típica, os elementos adicionais acima enunciados, os quais, ao constituírem um pressuposto da punição, têm de estar suportados em factos descritos na decisão de aplicação da coima, ainda que referidos por forma sumária, o que no caso dos autos não sucede.