2 - A violação do dever referido no número anterior tem as consequências previstas no artigo 26 3 - Sendo necessário, cabe-lhe requerer ao tribunal autorização ou as medidas concretamente convenientes.» Para além das normas legais citadas, importa ter presente para decidir a questão suscitada, quais foram as medidas de acompanhamento decretadas pelo tribunal a quo e cuja medida não é questionada no recurso.