Subjaz à solução normativa ínsita no referenciado n. 4 artigo 11 do CPTA a razão de ser da tutela cautelar: a de assegurar o efeito útil de uma sentença a proferir na correspondente acção principal da qual os autos cautelares dependem estrutural e funcionalmente, regulando sumária e provisoriamente a situação sob litígio, até que seja definitivamente decidida naquela acção a contenda que opõe as partes, quando perante "novos dados” trazidos exijam uma alteração distinta da regulação da situação jurídica material.