20, da CRep, que ser mitigada nos casos, como o presente, em que:  a) por um lado, há uma divergência entre o MP e o Tribunal "a quo” quanto ao preenchimento dos factos de que resulta a agravação dos tipos legais e, portanto, a qualificação dos crimes em causa como semipúblicos ou particulares, divergência essa que retira a possibilidade de recurso aos meios de reacção próprios por parte do assistente, ou seja, a utilização da fase da instrução para procurar demonstrar uma perspectiva jurídica diferente da do MP; b) Por outro lado, a qualificação de um crime como semipúblico ou particular resulta de uma eventual agravação prevista nos art.s 218 e 382, do Código Penal, pois, nesse caso, o sistema penal fecha-se prejudicialmente para o assistente em resultado de uma sua particular condição que é, afinal, motivo legal para lhe conceder maior protecção !...