Esta omissão tem várias consequências processuais, entre as quais pontifica a possibilidade de, sendo de nacionalidade portuguesa e, apesar de ter entregue ambos os passaportes que possui, português e brasileiro, tal facto não o impede de, querendo violar tal medida de coacção, se ausentar livremente pelo chamado espaço Shengen ao abrigo de tratados internacionais em que Portugal é parte signatária e em pleno vigor no nosso ordenamento jurídico.