4 Publicado no DR, série, de 07/1 5 Neste sentido, e ainda que a propósito de crime diverso, vide o acórdão ainda recente deste TRP, datado de 12/06/2019, relatado pela Ex.ma Desembargadora Maria Ermelinda Carneiro, a consultar in http://www.dgsi, no qual se sustenta que "Admitindo o nosso sistema penal penas e medidas de segurança, temos que quanto a estas últimas, quando não privativas de liberdade, correspondem as «interdições», enquanto que as «proibições» correspondem a penas acessórias”.