Por outro lado, pese embora não tenham sido recolhidos elementos sobre as circunstâncias subjacentes ao incumprimento do prazo por parte da arguida, nada nos permite concluir que não estejamos perante uma falta ocasional subsumível na negligência simples Ainda que na decisão de aplicação de coima se tenha feito constar que a infração é "frequente”, sem contudo se especificar em que se funda tal asserção.