O procedimento criminal depende de queixa, dispondo, por seu turno, o artigo 20, n. 2, alínea: Quem furtar coisa móvel alheia: Penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas é punido com pena de prisão de dois a oito anos, esclarecendo o n. 4 não haver lugar à qualificação se a coisa furtada for de diminuto valor.