” R.	 Na mesma senda, segue a abundante jurisprudência, nomeadamente o Acórdão do STA, proferido no processo n. 25 611, datado de 4 de Abril de 2001, o Acórdão do STA proferido no processo n. 1510, datado de 4 de Dezembro de 2002, o Acórdão do TCA proferido no processo n. 3804/00, datado de 13 de Janeiro de 2004, o Acórdão do STA de 15 de Novembro de 2006 e Acórdão do TCA - Norte de 11 de Novembro de 2004, bem como a vasta jurisprudência aí citada.