do Despacho Normativo n. 7-B/2015, na redação introduzida pelo Despacho Normativo n. 1-H/2016, determina que "a frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato”, acrescentando o n. 3 do art.