Elimina-se do elenco dos factos não provados as alíneas e.   .- Como ficou provado, e é pacífico entre Autor e Apelante/Ré, estes, em 25/11/2015, celebraram um contrato de compra e venda de um bem móvel tractor agrícola) para uso do primeiro, actuando a segunda no exercício da sua actividade comercial, caindo, pois, a relação jurídica na alçada da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 publicada no J.O.