Essa questão obteve pronúncia específica da Relação, ao afirmar que «Esse princípio da adequação formal permite a flexibilização na tramitação processual, a correcção ou suprimento de uma errada qualificação jurídica do meio utilizado pela parte, de molde a obter-se um julgamento equitativo, mas já não legitima todavia «uma convolação do meio procedimental efectivamente usado para outro – autónomo e substancialmente diferente – por tal contender com a estratégia processual livremente delineada pelos litigantes» Lopes do Rego, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed., 2004, pág.».