15 do EMP, se basta com a simples e mera notificação do despacho que designou dia para julgamento relativamente a acusação contra o mesmo deduzida por crime doloso, fazendo radicar nesses atos acusação penal e despacho judicial que a recebeu, designando julgamento a base idónea suficiente e bastante para, ope legis, determinar ou impor a suspensão de funções.” Pelo que, conclui-se que estava há muito esgotado o prazo prescricional quando em 012018, foi decidido instaurar o processo disciplinar.