Todavia, apesar da enunciação de um princípio geral de aplicabilidade aos negócios em curso, o âmbito normativo circunscreve-se aos "contratos bilaterais em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento por qualquer das partes”, dependendo, assim, a sua aplicação "da verificação de um requisito positivo e de um requisito negativo.