5 - Retomando ao Direito, o Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, publicado no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 46/86, de 14 de outubro Lei de Bases do Sistema e alterado pela Lei n. 21/2008, de 12 de maio, mantém vigente o corpo legislativo respeitante à atribuição do SEE cfr.