417 n3 do CPP:  - «CONCLUSÕES  A audiência de discussão e julgamento, na 1 Instância, decorreu perante Tribunal Coletivo e a prova ali produzida foi devidamente documentada, mediante gravação digital da audiência, pelo que o Venerando Tribunal da Relação de Évora, como instância de recurso, conhece de facto e de direito – Art.s 36 e 42, n. 1 do P.P.