No âmbito dos autos de Processo Comum Singular, com o n. 394/02PFSTB, a correrem termos pela Comarca de Setúbal – Juízo Local Criminal de Setúbal – J2, foram os arguidos BB, e  submetidos a julgamento, vindo, a final a ser condenados:  O arguido BB pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada, p. e p. pelo art.