O Senhor Director Geral para sua apreciação” Lisboa, 21 de Julho de 2004  De Direito 1 Notas introdutórias A sentença recorrida debruça-se sobre um caso de aplicação da cláusula geral anti-abuso, considerando em síntese que a sua aplicação não pode ser sindicada, por força da extensão do princípio do caso julgado resultante da decisão que recaiu sobre o pedido de impugnação do despacho que autorizou a sua aplicação, e também porque se verificam no caso concreto os pressupostos da sua aplicação, o que conduz à improcedência da impugnação.