Disto isto dispõe o art 38 do CPI que "Cabe recurso, de plena jurisdição, para o tribunal competente das decisões do INPI, P.: Que concedam ou recusem direitos de propriedade industrial; Relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade, declarações de nulidade e anulações ou a quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial.” A recorrente sustenta que a última parte da alínea citada " actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade é aplicável ao caso dos autos.