25 e ss do recurso hierárquico.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: " Inexistem factos não provados com relevância para a decisão a proferir”.Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A convicção do tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos conforme se deixou indicado ao longo dos factos provados”.