42 e ss, do processo;  K) Em 202015, o Director Coordenador do Serviço de Inspecção de Jogos, LFC, apresentou uma proposta, onde conclui que "ao abrigo disposto na alínea do n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 129/2012, de 22 de junho, que seja proferida deliberação de condenação SV... – SITCV, S.A., por ter comunicado pela carta AD/0171/14, de 05 de Setembro de 2014, e alterado o período de abertura e funcionamento das salas de jogos dos casinos de Mg... e PdR, com efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2014, de segunda-feira a quinta-feira, sem observar o prazo de antecedência estabelecido no n. 1 do artigo 5, e, consequentemente cometimento, sob a forma dolosa de duas infrações administrativas, previstas e punidas pela alínea do n. 1 do artigo 130 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n. 114/2011, de 30 de novembro, multa única de graduada em € 1000,00 dez.”cfr.