Assim, fixada a matéria de facto provada no despacho que admitiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, sendo, por sua vez, o despacho recorrido mero complemento daquele, integrando-o, este último não padece da omissão do elenco desses factos, até porque expressamente se fundamenta nos mesmos  É certo que o despacho recorrido é totalmente vazio de direito, não tendo sido trazido qualquer fundamento jurídico que permita conhecer os critérios utilizados pelo tribunal a quo para determinar aquela concreta decisão.