No caso dos autos foi estabelecida uma cláusula de exclusividade ─ a cláusula  ─, cujo n. 2 estabelece que:  Nos termos da legislação aplicável, quando o contrato é celebrado em regime de exclusividade, só a Mediadora contratual tem o direito de promover o negócio objecto do contrato de mediação durante o respectivo período de vigência.