Como se refere no Acórdão recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 14/12/2016, entendeu que "se está perante uma apólice de reclamações, também chamada "claims made” "reclamação feita”) que condiciona o pagamento da indemnização à apresentação da queixa de terceiros durante o prazo de validade vigência) do contrato e que possibilita a extensão da cobertura por um determinado período anterior ao início do contrato”.