Não há dúvidas, face ao transcrito, sobre qual o fundamento que determinou a procedência da oposição na parte correspondente às dívidas de IRC: falta de fundamentação do despacho, concretamente por o mesmo não indicar, e nem ser apreensível, a alínea do n 1 do artigo 24 da LGT, ao abrigo da qual a reversão foi operada.