Acresce com relevo que consideramos inaplicável ao caso configurado em presença o regime previsto no n. 3 do artigo 63 do CPC, por o CPTA regular expressa e com a sua propriedade a matéria em causa, não existindo uma omissão legislativa que deva ser preenchida por recurso à aplicação subsidiária do regime processual  Porém, ainda que assim não se entendesse e se considerasse aplicável o regime previsto no artigo 63 do CPC, designadamente o seu n. 3, que deixou de prever a possibilidade de despacho de aperfeiçoamento em casos de falta de conclusões das alegações, sempre se teria de chegar à mesma conclusão, porquanto também segundo o que prescreve a lei processual , a falta de conclusões conduz à rejeição ou indeferimento do requerimento de recurso, ou seja, é essa falha cominada com a rejeição imediata do recurso, nos termos do artigo 64, n. 2, al., do CPC.