2023/2031) não impede que o pleno da secção decida em sentido contrário no julgamento do conflito de jurisprudência, o qual pressupõe oposição de soluções jurídicas Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6 edição 2011 Volume p.. CONCLUSÃO O recurso deve ser julgado findo.»  	Colhidos os vistos legais, compete conhecer e decidir.