Assim, como bem refere Jorge Lopes de Sousa, é questão fiscal ") a que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública,” - Código de Procedimento e Processo Tributário — Anotado e Comentado, Vol.