Assinale-se que, em acolhimento desta visão, foram já proferidos por este mesmo Tribunal os Acórdãos nos processos n. 1705/18BELSB, em 13/02/2020, n. 1119/10BELSB, em 19/12/2019, n. 1157/12BELSB e 1059/12BELSB, ambos de 21/11/201 Como ficou patenteado supra, aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros compete, por um lado, indagar, mesmo oficiosamente, da observância e adequada aplicação do direito da União Europeia, em concretização do princípio da efetividade do direito europeu- e seus corolários, incluindo as inerentes consequências processuais-, e, por outro lado, assegurar a concretização do preceituado no art.