14, n. 9, ambos do R.P.. 2- E decorre do disposto no artigo 14, n. 9, do R.P., que o responsável pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça "deve ser notificado para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo.” 3- In casu, não teve lugar a notificação do A. para pagamento do remanescente da taxa de justiça, como o impõe imperativamente o artigo 14, n. 9, do R.P., o que configura jurídico-processualmente uma nulidade processual, no quadro do disposto no artigo 195, n. 1, do P." omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva”), nulidade essa que se arguiu tempestivamente, com as legais consequências.