5 No que especificamente respeita à execução de sentenças de anulação de atos administrativos o CPTA dispunha o seguinte nos seus artigos 173, 174, 175 e 176 na sua versão original:  "Artigo 17 Dever de executar 1 - Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado.