Assim, a par da atualização do elenco dos titulares de cargos políticos constante do n. 2 do artigo  da Lei n. 4/85, de 9 de abril – e que consistiu na substituição da originária referência ao cargo de «Ministros da República para as regiões autónomas» pela de «Representantes da República nas Regiões Autónomas» alínea – cf.