), o direito a alimentos artigo 2008, n 1, do, o direito de uso e habitação artigo 1488 do, o direito à sucessão de pessoa viva artigo 2028 do, a propriedade de nome ou insígnia de estabelecimento separadamente deste artigo 297 do, a propriedade de recompensa industrial sem a parte do estabelecimento cujos produtos justifiquem a concessão artigo 279 do ou a posição do arrendatário de prédio para habitação, a qual, fora o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, só é transmissível por morte do titular e para pessoas determinadas, quando se verifiquem determinados requisitos artigo 1106 do.