6, n. 1, do n. 268/94 – de um lado temos os que, de forma restritiva, consideram que apenas são título executivo as actas em que estejam exaradas as deliberações da assembleia de condóminos que tiverem procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, fixando-se o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino Cf., entre outros, os acórdãos da RP de 12009-processo 12447/04YYPRT-B.P1 e de 02010-processo 2621/01TJVNF-A.P1; da RL de 102009-processo 532/04TCLRS-7, 112012-processo 1515/00TBSCR.L1-2 e 22014-processo 11162/09YYLSB.L1-6 e da RE de 202010-processo 6924/07TBSTB.E1, publicados no "site” da dgsi.