12) - Vindo a ser proferida a decisão recorrida, de 31/09/2018, com o seguinte teor: «) PELO DESPACHO DE 31/1/2018: DJFL, Presidente da Comissão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego; AIMLSP e MMFFBM, Vogais Executivas da mesma Comissão Directiva.