Nestes termos e nos demais de Direito, e com o douto suprimento de Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser anulada a sentença recorrida e substituída por Acórdão que julgue procedente a Oposição à Execução Fiscal, declarando a inconstitucionalidade do adicional de , por violação do princípio da igualdade tributária e da capacidade contributiva, e, consequentemente, ordene a extinção do processo de execução fiscal em causa».