Pese embora o invocado pelo recorrente, as taxas de portagem e os seus juros e e as coimas aplicadas por falta de pagamento das taxas de portagem e as custas devem ser classificadas como créditos tributários, para efeitos da exoneração do passivo restante previsto nos artigos 23 a 24 do R.E.. Quanto aos créditos exequendos provenientes de coimas, estes "caem inexoravelmente fora do âmbito do passivo restante objeto de exoneração, conforme decorre expressamente do disposto na alínea, do n. 2, do artigo 24 do CIRE”, para utilizar as palavras da douta sentença recorrida.