Assim, de acordo com o n. 2, alíneas e do artigo 2 do Código das Expropriações o referido terreno, para efeitos do cálculo da indemnização, sendo o valor da indemnização calculado em função da edificabilidade, com a aplicação dos índices e parâmetros estabelecidos no Regulamento do PDM de  ....), plenamente eficaz à data da DUP, e do disposto nos artigos 2 e 2 do Código das Expropriações.