J. Conforme resulta da «fundamentação económico-financeira» incluída na TTORMS, as taxas sobre actividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício da actividades que representam um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n. 11/87, de 7 de Abril.