processo administrativo; - De igual forma, não pode ter relevância a convicção da arguida quando refere que o registo dos CTT serviria como prova suficiente a apresentar à DGAIEC, uma vez que se tratou de urna exportação; - Por último, a aplicação do art 32, n 2 do RGIT, também não se aplica pelo que, embora reconhecendo o erro, entende estarem reunidos os pressupostos legalmente previstos para a aplicação do instituto da dispensa de aplicação de coima de acordo com o n. 1 do art 32 do RGIT; A dispensa ou a atenuação especial da coima, traduzindo-se num poder-dever, senão mesmo numa obrigação imposta pelo legislador ao aplicador do direito, quando reunidas as circunstâncias que aquele consagrou, não deve ter aplicação no caso presente, por quanto, na esteira da doutrina e jurisprudência vigentes Lições do Prol Doutor Jorge Figueiredo Dias - Direito Penal 2 - Secção de Textos da Faculdade de Direito da Universidade de, as circunstâncias descritas no art 32 do RGIT, não tem o efeito automático de dispensar ou de atenuar especialmente a pena, são circunstâncias que concorrem com a acentuada diminuição da culpa e das exigências de prevenção, constituindo estas, o verdadeiro pressuposto material da atenuação especial da coima.