Assim, atenta a conformação das conclusões formuladas, importa conhecer das seguintes questões, organizadas pela ordem lógica das consequências da sua eventual procedência:  Recurso interposto pelo MP - Impugnação da matéria de factos - pretende sejam dados como provados os factos indicados como não provados nos pontos ns 6 e 7, 10 e 1 - contradição entre a fundamentação e a decisão; - crime de lenocínio - bem jurídico protegido - qualificação jurídica dos factos; - errada apreciação da prova - relativamente aos factos que integram os elementos típicos do crime de auxilio à emigração ilegal e ao crime de branqueamento.