Assim, tendo presente o disposto nos artigos 10 a 10 do CPA, e tal como se considerou na sentença reclamada, antes da aplicação de qualquer sanção contratual impende sobre o contraente público, salvo se optar pela audiência oral, o dever de notificar o co-contratante sobre a intenção de aplicação da sanção, devendo fornecer todos os elementos necessários para que o co-contratante fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito.