Ou seja, uma vez superado o processo jurisdicional – audição do procurado, oposição e respectivos recursos ordinários) – e definida a pretensão do Estado requerente no sentido positivo, isto é, da entrega do sujeito procurado – para nos atermos ao caso em análise – a entrega tem de se executar, impreterivelmente, dentro do prazo de 10 dias estipulado no artigo 29 da 65/2003, de 23 de Agosto, com a última alteração da Lei n 115/2019, de 12 de Setembro.