do TRL 31-03-2004, o artigo 10, n. 1, do Código Penal não permite a declaração de perda a favor do estado do veículo conduzido pelo arguido "em primeiro lugar, porque o automóvel que o arguido conduzia sem habilitação legal não é instrumento do crime; em segundo lugar, porque a perigosidade que se pretende combater com essa declaração é a do agente e não a do objecto, finalidade que não é tutelada pela citada disposição legal.