16 do CPPT para se saber em que termos podia a execução ser suspensa e que podia também ser pedida a dispensa de prestação de garantia», tanto mais que «a citação remetida à Reclamante, na parte em que é descrita a evolução processual por falta de pagamento da dívida exequenda, deu a conhecer ao Reclamante a possibilidade de suspender a execução e que a mesma iria prosseguir com a tramitação legal, em caso de inexistência de motivo para suspender a execução nos termos do artigo 16 do Código de Procedimento e de Processo Tributário».