A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão «apenas ocorre quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada na decisão» Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado,  edição 2011, volume, página 361, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de.