Nos artigos 11 e 12 do articulado inicial os Recorrentes acabam por, em síntese, indicar o nó górdio do dissídio: ") 11 Ora, na configuração até agora descrita, nada haveria a apontar se por acaso não tivesse a Requerida ignorado que, o sistema inicialmente desenhado para os municípios fundadores/aderentes à mesma ab initio, apenas foi dimensionado para esses mesmos municípios.