Por sua vez, o Tribunal da Relação de , através de Acórdão proferido em 202020, concedeu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Recorrido, revogando a sentença recorrida e ordenando a devolução dos autos ao Tribunal de  instância, permitindo a convolação da ação com processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em ação de processo comum.