Não obstante a prolixidade das conclusões do Recorrente, as questões a decidir neste   recurso residem em aferir do erro de julgamento da matéria de direito:  -  quanto ao vícios de forma por falta de fundamentação e de preterição de audiência prévia imputados pelo Recorrente à deliberação impugnada;  - quanto aos pressupostos de facto e de direito previstos nos artigos 54 n. 1 e 84 n.s 1 e 3 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, então em vigor.