– DECISÃO  Em face do exposto, acordam os juízes da  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, condenando-se o arguido AA na pena única de 5 anos e 3 três) meses de prisão, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas no processo n 894/1.. cujos termos correram na Instância Central do Tribunal Judicial de ... - J... e no processo n 80/11 PBLRS presentes.