4 Com o descrito de a, a arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, ao explorar um estabelecimento prestador de cuidados de saúde, com a licença de funcionamento n. 7766/2013, para a tipologia de clínica/consultório médico, emitida pela ARS LVT, sem que o mesmo cumprisse todos os requisitos específicos para a atividade desenvolvida, atuava de forma proibida por lei, assim se conformando com o resultado da sua conduta.