348, n. 1, alínea, do CP, na pena de 5 meses de prisão, com base na não entrega de carta de condução no Processo n. 83/17PTSNT do Juízo de Instância Local de Pequena Criminalidade deste Tribunal – J1 para cumprimento da pena acessória em que aquele havia sido condenado, quando o arguido não era titular de carta de condução ou de qualquer outro título que o habilitasse a conduzir.»  O Senhor Juiz do Tribunal recorrido informou os autos artigo 45, do Código de Processo Penal nos seguintes termos: « Nos termos e para os efeitos do disposto no art.