Como se extrai do acórdão de 3 de Maio de 2012, proferido no processo n. 205/19GYRCBR.S2- Secção do STJ: "O respeito pela vida privada e familiar não é um direito absoluto, sendo legítima a ingerência da autoridade pública no exercício desse direito quando "constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para o bem estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou de ordem moral, ou a protecção dos direitos e liberdades de terceiros” tal como reza o artigo  da CEDH”.