; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 012009, proferido no processo n. 21490/08YYLSB-A.L1-; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112011, proferido no processo n. 222/16TBVRL.P; acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 102015, proferido no processo n. 20/18T8PNH-C; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 102016, proferido no processo n. 3040/11T8VCT.G1, in www.dgsi.pt.