Como se afirmou na decisão recorrida, importa antes de mais distinguir "entre a data de conclusão dos trabalhos para efeitos de receção provisória da obra e acionamento do prazo de garantia que vimos ter ocorrido, in casu, entre abril e maio de e que está prevista nos artigos 394, 396 e 397 do CCP, e a data de conclusão dos trabalhos para efeitos de aplicação de sanções contratuais por se ter verificado um atraso nessa mesma conclusão pressuposta no artigo 403 do CCP”.