48 do, desde que se verifiquem as condições preenchedoras desta modalidade de ilicitude;  -    Violação de previsão delitual específica que abranja tal categoria de danos;  -   Ocorrência de abuso do direito, nas condições limitadas em que este constitua fonte de responsabilidade   Deste modo, e apesar da terminologia adoptada, esclareça-se que – como se fez no acórdão de 102019 proc.