Conforme bem se refere na decisão recorrida, citando Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Ficais e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Anotados, Volume , 2004, páginas 48 a em comentário a este preceito: "A opção tomada nesta alínea, que constitui a grande revolução do Código na matéria, traduziu-se na adição à jurisdição dos tribunais administrativos do conhecimento dos litígios relativos a contratos precedidos ou precedíveis de um procedimento administrativo de adjudicação, independentemente das qualidades das partes nele intervenientes - de intervir aí uma ou duas pessoas colectivas de direito público ou apenas particulares - e independentemente de, pela sua natureza e regime ou seja, pela disciplina da própria relação, eles serem contratos administrativos ou contratos de direito privado , comercial, etc.).