Cfr., entre muitos outros, os acórdãos de 6/05/2009, no recurso n 0617/08, de 26/09/2007, no recurso n 0452/07, de 28/01/2009, no recurso n 0981/07 e de 22/10/2008, no recurso n 0224/08; no mesmo sentido, ainda Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha – Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2 edição, págs.