Mário Esteves de Oliveira / Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Anotados, Parte , Almedina, Coimbra, 2006, pág.. Nas palavras de Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, cit., pág.