5 - O recorrente pode, por simples requerimento, desistir do recurso interposto até à prolação da decisão.”  	9 Eis porque se tem que considerar que em 26/06/2019, data em que o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a prossecução da ação, assumindo, no exercício da ação pública, a posição do autor, ao abrigo do artigo 62 n 1 do CPTA, a sentença pela qual a ré foi absolvida da instância com fundamento em ilegitimidade ativa do autor ainda não havia transitado em julgado.