Ora isso seria absolutamente ilegal.”   Destarte, verificando-se ter o Impugnante, ora Recorrente, incorrido em erro na forma de processo e afigurando-se impossível a convolação dos autos no meio processual idóneo, improcedem in totum as conclusões de recurso apreciadas, não merecendo a sentença a quo a censura que lhe é desferida.DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, confirmar a decisão recorrida Custas pelo Recorrente.