k) - A decisão do Tribunal a quo violou o disposto no artigo 189, n." 3, alínea do ClRE.  . Nas contra-alegações de recurso, o Ex.mo Procurador da República pugna pela manutenção do julgado, concluindo:   A factualidade dada como assente pelo tribunal "a quo” – que deve manter-se inalterada - revela em toda a sua plenitude o nexo de causalidade existente entre a conduta do apelante e a insolvência que veio a ser declarada, sendo linear o preenchimento do estatuído no art 186, n 1, n 2, als.