1 Em qualquer caso, o direito à indemnização – que fundou a reclamação de créditos do Credor, nos termos do artigo 128 do CIRE –, bem como o respectivo hipotético direito de retenção, sempre se teriam constituído com a declaração de insolvência da aqui Insolvente, tendo a comunicação do Administrador da Insolvência, no sentido do não cumprimento do contrato, natureza meramente declarativa – sendo, destarte, absolutamente irrelevante no que à constituição do crédito respeita – e não produzindo a mera disponibilidade do Credor para celebrar o contrato definitivo os efeitos a que alude o n 2 do artigo 102 do CIRE.