De referir que o Dec.Lei n. 446/85 de 25/10 sempre teve uma finalidade mais vasta que a mera regulamentação das relações jurídicas de consumo, pois estabelece proibições de cláusulas estabelecidas em negociações entre empresários Art.s 17 e.  Temos ainda de referir que, entretanto, este diploma legal foi objeto de alterações legislativas, introduzidas pelo Dec.Lei n. 220/95 de 31/8 e Dec.Lei n. 249/99 de 7/7, que retiraram alguma coerência ao regime jurídico até aí estabelecido.