No parecer que exarou, o Ex.mo PGA destacou a este propósito que do texto da sentença recorrida resulta clara e limpidamente que o tribunal se pronunciou sobre todas as questões suscitadas quanto às condições pessoais do arguido, sendo coisa diversa não ter considerado provados factos que aquele pretendia ter como demonstrados, mas tal não é suscetível de configurar omissão de pronúncia, pois o tribunal, apreciando a questão suscitada, terá que assentar a sua decisão nos elementos factuais provados e não nos invocados, mas não provados, sendo certo que a omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados, conforme aresto que cita, e que a divergência do recorrente quanto à apreciação dos factos não é suscetível de configurar omissão de pronúncia.