Delimitação do objeto do recurso  São as seguintes as questões suscitadas pela demandante: 1- vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação o regime dos artigos 4, n. 2, da LOSJ, e 4, n.os 2 e 3, do EMJ; 2- violação do princípio da inamovibilidade dos juízes artigo  do; 3- vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto na apreciação das candidaturas da autora e dos contrainteressados providos; 4- violação do princípio da igualdade; 5- preterição de audiência prévia  Fundamentação   Fundamentação de facto  Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto:   1)    A autora é Juíza Desembargadora, tendo tomado posse: a.     no Tribunal da Relação .., como Juíza Auxiliar, a 00-00-2006; b.     no Tribunal da Relação ..., como Juíza Desembargadora, a 00-00-2007;     de novo, no Tribunal da Relação , por transferência, a 00-00-201 cf.