1 Nomeadamente as previstas na cláusula 1b) e, isto é, são obrigações da Câmara Municipal da Maia "assegurar ao locatário o gozo do imóvel para o fim - contratualmente fixado na cláusula 2 do contrato - no a que se destina" e "celebrar, na data prevista, o contrato de compra e venda do imóvel locado".