Isto é, o recorrente sustenta que o tribunal deveria ter aplicado o princípio da adequação formal previsto no artigo 547 do Código de Processo Civil, segundo o qual «O juiz deve adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo”.