Ainda no âmbito da regulamentação genérica da venda em processo executivo, importa considerar que nos termos do artigo 81 na decisão sobre a venda, para além da determinação da modalidade de venda tem de ser determinado o valor base dos bens a vender, sendo que "Ovalor base dos bens imóveis a vender corresponde ao maior dos seguintes valores:   a) valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos; b) valor de mercado”.