B- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA  Elencadas que estão supra as concretas questões que se encontram submetidas pelo apelante à apreciação do tribunal ad quem, antes de entramos na apreciação dessas questões, impõe-se apreciar a questão prévia suscitada pelos apelados, que sustentam que o apelante, nas suas conclusões de recurso, incumpriu com o disposto no art.