Sobre isto, diz-se o seguinte, a dado passo no já supra mencionado Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n. 4/2014, de 20-3-2014, publicado no DR Série, n. 95, de 19-05-2014: «) O n 236/80 de 18 de Julho veio reforçar a posição jurídica do promitente-comprador nomeadamente no âmbito das transações de imóveis para habitação, conferindo-lhe em caso de incumprimento da outra parte e em alternativa ao direito ao sinal em dobro, também o valor da coisa desde que a mesma lhe tivesse sido transmitida encontrando-se pois em seu poder.