– Factos com interesse para a decisão da causa: Do histórico do processo e da documentação junta aos autos resultam provados os seguintes factos:  1 – Nos autos de execução foi penhorada a fracção autónoma designada pela letra "G”, correspondente ao 3 andar direito do prédio sito na Rua das, 16-A, em Setúbal, para habitação, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Setúbal, sob o n/20111220-G, freguesia da Gâmbia, Pontes, Alto da Serra, registada pela ap.