Fundamentação jurídica  A. Da força de caso julgado ou não) da decisão de 21 de Maio de 2018  A primeira questão que as apelantes colocam à apreciação deste tribunal respeita à força de caso julgado formal do despacho que, em 21/05/2018, abstendo-se de conhecer da acusação da falta de relacionação de imóvel rústico com a área de 433,50m2, confinante com verbas descritas sob os números 3, 5 e 9 da relação de bens, remeteu os interessados para os meios comuns e agendou conferência de interessados.