Defende do Recorrente que se encontra consagrado no artigo 1, n. 2 da CRP o princípio da proporcionalidade, pelo que, sempre que o tribunal entender que foi apresentado recurso considerado inadmissível deve rejeitar as alegações de recurso ao invés de condenar logo a parte à taxa sancionatória excecional, sob pena de efetuar uma interpretação inconstitucional do artigo 1, n. 2 da CRP, por restringir de forma absoluta o direito a reagir contra uma decisão que se considera desfavorável.