Esta inversão legislativa, que veio contemplar uma solução idêntica à adotada na alínea do artigo 7 do atual Código de Processo do Trabalho, suscitou a Leite FerreiraCódigo de Processo do Trabalho Anotado,  edição, 1996, p., a anotação seguinte:  «De tudo isto resulta claro que, não obstante a natureza dos interesses em jogo nas ações em causa , o propósito do legislador de 1981 foi o de assegurar sempre, em tais situações, recurso para a  instância.