O art.4 do Código Penal, que prevê a substituição da pena de prisão por multa, estabelece , na parte aqui com interesse, o seguinte: « 1 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.