O que fez derivar de um conjunto de patologias que assacou ao procedimento de licenciamento de obras de urbanização versado nos autos, como sejam, a inexistência jurídica de auto de vistoria ou a sua ficta realização à margem dos procedimentos legais exigíveis, cuja verificação, no seu entender, importa que se considere tácita e definitivamente recebida as visadas obras de urbanização, nesta consequência residindo o pretendido reconhecimento do direito.