43 Código de IRS, onde expressamente se diz: "Para efeitos do número anterior entende-se por micro e pequenas empresas as entidades definidas, nos termos do anexo ao Decreto-Lei n. 372/2007, de 6 de novembro”, sendo certo que esta remissão foi consagrada já pela Lei 15/2010, de 26/07, que alterou aquele art.