Tanto assim que o Estado, apesar de, por ato normativo, conceder à entidade privada concessionária o poder de solicitar o pagamento voluntário das taxas de portagem e das coimas e custos administrativos, vedou-lhe pela mesma via a competência para a cobrança coerciva de tais créditos, atribuindo tal competência à Autoridade Tributária Aduaneira.