- Por maioria de razão, o facto de não existirem possibilidades de pagamento do requerimento inicial, também não pode ser o Tribunal arbitral a definir ou não a sua competência e a situação de carência dos ora Apelantes, porque sem os referidos €500, nem sequer a situação de necessidade poderá ser sindicada pelo Tribunal Arbitral, que para ser constituído ainda necessita da nomeação prévia de um árbitro, que tem que ser pago antecipadamente.