2 n  1 do Decreto-Lei n. 423/83 que «as empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas e do n. 1 do artigo 3, gozarão das isenções previstas na alínea do n1 do artigo 1 pelo prazo de 7 anos, contado da sua abertura ao público, e da redução a 50% das taxas dos mesmos impostos e taxas nos 7 anos seguintes».