K) Existe uma falta absoluta de título executivo no que se refere à execução de quantias a título de coimas, que não apenas a falta da sua notificação, para a presente execução por coimas, pelo que tem de ser julgada procedente a presente oposição e declarada extinta a execução instaurada contra o ora oponente com o objectivo de obter a cobrança coerciva de coimas, por falta de título executivo válido e legalmente eficaz. )