Neste conspecto, o julgamento empreendido pelo Tribunal recorrido, no sentido de que o Oponente é parte ilegítima, não pode assim manter-se, e consequentemente, a Sentença recorrida não pode também manter-se na ordem jurídica, pelo que, para já, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Pública e revogada a Sentença.