- Da violação dos princípios do dever de gestão processual, da cooperação, do dever de boa-fé processual e do inquisitório, bem como do direito à prova, enquanto vertente da garantia constitucional do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva.. Fundamentação de facto  Os factos materiais relevantes para a decisão do presente recurso são os que decorrem do relatório supra que, por brevidade, aqui se dão por integralmente.