Tal decorre, na verdade, do n2, do artigo 3, que consagra que "Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida” e do n3, do referido artigo que impõe ao juiz o dever de "observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo”, seja ele declarativo ou executivo, o princípio do contraditório.