O presente recurso tem por objecto as seguintes questões:  - Nulidade do acórdão recorrido por contradição entre a fundamentação e a decisão;  - Erro do acórdão recorrido na interpretação e aplicação de lei processual ao considerar que a decisão de mérito da  instância podia ser proferida sem prévio despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.