n. 663/15T8AVR.S1 –  Secção4, no acórdão de 25-10-2017, proferido no processo n. 3/12GAAMT.S15 e no acórdão de 07-02-2018, proferido no processo n. 339/12PAENT.ES1 –  Secção6:    «É pressuposto essencial do regime de punição do concurso de crimes que a prática dos crimes concorrentes haja tido lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles.