Jamais poderá ser questionada a regularidade do processo e abalada a eficácia dos actos inválidos praticados.”  Entendimento semelhante encontra-se nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, conforme o já citado supra, de 11 de Fevereiro de 2010 e o de 23 de Dezembro de 2015, Cons.