41- A douta sentença recorrida incorreu pois em erro de julgamento, quer quanto à matéria de facto quer, considerando provados factos que não resultaram efectivamente provados e por via disso quanto ao direito, designadamente que o recorrente tenha praticado as infrações pelas quais vinha acusado, pelo que deverá ser revogada por violação dos artigos 3, 17, 20 e 21 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei 58/200”.