48 – Em conformidade e pelas razões que ficaram ditas, a ação deveria ter sido julgada improcedente e o recurso, ao invés, revela-se inteiramente procedente, ficando prejudicada a questão subsidiária) de saber se o montante em que a apelante foi condenada corresponde exatamente a metade do IVA pago/entregue pelo recorrido.