Mas a Constituição não contém preceito expresso que consagre o direito ao recurso para um outro tribunal, nem em processo administrativo, nem em processo ; e, em processo penal, só após a revisão constante da Lei Constitucional n. 1/97, de 20 de Setembro, passou a incluir, no artigo 3, a menção expressa ao recurso, incluído nas garantias de defesa, assim consagrando, aliás, a jurisprudência constitucional anterior a esta revisão, e segundo a qual a Constituição consagra o duplo grau de jurisdição em matéria penal, na medida mas só na em que o direito ao recurso integra esse núcleo essencial das garantias de defesa previstas naquele artigo 3.