E no caso em apreço, como bem se fez notar na sentença recorrida, perante a factualidade invocada pelo Autor na petição inicial – quer a original, quer a aperfeiçoada -, entendemos que, de facto, não estamos perante uma efectiva, actual e concreta violação de um direito do Autor, por parte dos 1 e 2 Réus, que determine a necessidade de ser proposta uma acção como esta.