.- O Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão de facto:   ) julgou provado que:  1- Por carta registada com aviso de receção datada de 10-4-2017, a AI notificou a A da resolução em benefício da massa insolvente da dação em pagamento da viatura pesada de mercadorias Toyota Dyna, matrícula OR, com o valor de € 000,00, viatura ligeira de mercadorias Toyota Dyna, matrícula GN, com o valor atribuído de € 000,00, viatura ligeira de mercadorias Opel Combo, matrícula UH, com o valor atribuído de € 800,00 e ainda 25 módulos de estantes Seedlook, com o valor atribuído de € 145,2  2- Na referida carta a R, representada pela AI, declarou resolvido o contrato supra descrito invocando para tal estarem verificados os pressupostos resultantes dos artigos 120 e ss do CIRE.