407/41   O DIREITO  A decisão do Tribunal recorrido sobre a questão sob apreciação foi, sinteticamente, a de que "o Novo Banco, S. A., por força da resolução do Banco de Portugal de03/08/2014 e suas subsequentes deliberações concretizadoras e esclarecedoras, não sucedeuao Banco Espírito Santo, S. A. no que concerne a obrigações advindas de subscrição de ações preferenciais” cfr.