Na verdade, tendo o oponente impugnado a dívida exequenda com base na sua ilegalidade concreta, como se reconhece na sentença recorrida, importaria perceber se lhe tinha sido assegurado ou não outro meio impugnatório, pois no caso negativo sempre se impunha a aplicação do regime previsto no n 3 do artigo 9 da LGT que é invocado na jurisprudência citada para defender-se a manutenção da utilidade da lide.