110, disponível em www.cej.mj.pt: "A decisão sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do disposto no artigo , n. 7, do RCP, deve ter lugar com a decisão que julgue a ação, incidente ou recurso e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 52, n. 1, do CPC, apenas podendo ocorrer posteriormente nos casos em que seja requerida a reforma quanto a custas ou nos casos em que tenha havido recurso da decisão que condene nas custas cf.