e 97 n 1 primeira parte, todos do CPC, o tribunal de execução nacional não é internacionalmente competente para apreciar a questão da caducidade da garantia bancária, pelo que, mesmo que fosse possível defender, perante os artigos 41 n 1 e 52 do Regulamento a apreciação pelo tribunal de execução do Estado-membro requerido, sempre este estaria impedido de a apreciar por violação da competência internacional convencionalmente fixada.