Dissecando agora o conteúdo do acto controvertido, vemos a partir do ofício, junto a fls.23 e 24 dos autos, que o mesmo é o seguinte:  "Resposta aos /ofícios datados de  ) No acto de fiscalização realizada em 23/10/2009, verificou esta entidade a existência de 12 mangueiras, pelo que se encontra em dívida à EP/S.A.