Atualmente, por via do acórdão de fixação de jurisprudência n. 8/2010, de 23/09 tem-se entendido que o montante mínimo de € 500,00 previsto para o crime de abuso de confiança não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 10, n. 1, do mesmo diploma”.