Já por via do direito resultar garantido com a audição prévia do arguido, já por as normas do artigo 17, n. 2 a 5, do Código da Estrada, como normas processuais, encerrarem uma restrição ao direito de defesa como sempre acontece nas normas processuais de cariz sancionatório, mas constituírem um corolário do princípio de que o proprietário do automóvel é responsável pela circulação do mesmo, e pela circulação que permite que se faça do mesmo, também assim se pronunciou o acórdão do TRL de 212015 proc.