42319/00, da 9 Secção:   "Denunciado um determinado facto como crime, o Ministério Público não pode arquivar liminarmente os autos sem a realização de qualquer diligência, designadamente a identificação do arguido, sob pena de nulidade absoluta por falta de inquérito, pois o denunciado tem direito a ter conhecimento da queixa contra si apresentada e a pronunciar-se sobre ela, tal como ao denunciante deve ser dada a oportunidade de, caso a lei o permita, requerer a abertura de instrução.” No presente caso não foram levadas a cabo quaisquer diligências relativamente aos factos denunciados pelo ofendido, imputados ao arguido e subsumíveis na sua óptica) nos crimes de denúncia caluniosa e devassa da vida privada, nem quanto a eles foi proferido despacho de arquivamento do inquérito.