63 do CPC. . A Recorrida foi ilegalmente submetida ao processo de requalificação determinado pela Deliberação n. 206/2014 do Conselho Diretivo do Réu, que culminou com os atos ora impugnados e, consequente, colocação efetiva em situação de requalificação, por erro nos pressupostos de facto, porquanto o seu perfil laboral não se enquadra no perfil laboral dos funcionários identificados a fls.