Na fundamentação: "A disposição legal que prevê a constituição do título executivo em questão nestes autos é o artigo 1-A Título para pagamento de rendas, encargos ou da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, na redação introduzida pela Lei n. 31/2012 de 14 de,cujo teor é o seguinte: «O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário».