Atento o disposto no artigo 17 do CPTA cumpre ordenar a notificação do Exequente e da Executada para acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução.Em discussão nos presentes autos estão as seguintes questões: -nulidade do despacho a dispensar a requerida produção de diligências probatórias por violação dos princípios de justiça, da procura da verdade material, do inquisitório, da tutela jurisdicional efectiva e da promoção do acesso à justiça; -erro de julgamento por a sentença ter concluído pela existência de causa legítima de inexecução.