40 – Assim, a douta sentença proferida pelo Tribunal à quo fez uma aplicação errada das normas de direito ao caso aplicáveis bem como uma incorreta apreciação da matéria de facto, violando o disposto nos artigos 2062, 2132 e 2133 todos do Código Civil e artigos 573 e aliena do artigo 577 ambos do Código de Processo Civil, violou o disposto nos artigos 296, 297, N 1, do artigo 299, 306 todos do Código de Processo Civil ao não corrigir o valor da ação bem como violou o disposto no N 1 do artigo 609  - do CPC ao condenar os Réus para além do pedido formulado pelos Autores.