O artigo 28 do Código do Trabalho5, transpõe para o nosso ordenamento jurídico a Diretiva n. 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 200 	De harmonia com o disposto no n. 1 do referido artigo 28, em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa ou estabelecimento ou ainda de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores.