32 - No dia 12 de novembro de 2012, o Administrador, à data, da R. B, Luís Castanheira Lopes, remeteu ao Media Group RTL carta nos termos da qual veicula o entendimento de que: ") a lei portuguesa não estabelece a obrigação de obter autorização nem de efectuar o pagamento de quaisquer direitos com vista à recepção do sinal directo de televisão, quer nos quartos quer nas áreas públicas dos Hotéis.