A apelante sem se insurgir contra o segmento da sentença que versou sobre a matéria da exceção competência material, veio renovar os argumentos da impugnação à lista de créditos reconhecidos, pretendendo que se considere indevidamente aplicadas as normas dos artigos  e 1 da Lei n. 25/2006 e no artigo 1, n. 1, da Lei Geral Tributária, mas também que se considere que os créditos reclamados e reconhecidos fazem parte do ativo das concessionárias.