Assim, «a Constituição não exige a consagração de um sistema de recursos sem limites ou ad infinitum Ac.n125/98) A existência de limitações à recorribilidade funciona como mecanismo de racionalização do sistema judiciário, permitindo que o acesso à justiça não seja, na prática, posto em causa pelo colapso do sistema, decorrente da chegada de todas ou da esmagadora das acções aos diversos "patamares” de recurso Acs.