É, de certo modo, seu corolário, na medida em que se baseia em factos que eram futuros ao tempo da condenação que o Tribunal admitiu com fundamento num mero juízo de probabilidade.” Concluindo pelo caracter excessivo da pena à luz dos novos factos, determinou a sua redução de acordo com a equidade, para o valor de € 00000,0  Pronunciando-se expressamente sobre a questão da data a partir da qual a decisão proferida produz efeitos, diz-se a pág.