da RG de 112018 Relator: Ana Cristina, in Dgsi.pt:  "De resto, ainda que o actual CPC não inclua uma disposição legal com o conteúdo do art 646 n. 4 do pretérito CPC o qual considerava não escritas as respostas sobre matéria de, é todavia nossa convicção que tal não permite concluir que pode agora o juiz incluir no elenco dos factos provados meros conceitos de direito e/ou conclusões normativas, e as quais, a priori e antecipada e comodamente, acabem por condicionar e traçar desde logo o desfecho da acção ou incidente, resolvendo de imediato o "thema decidendum”.