N 13/2002, de 19 de fevereiro e pela Lei n 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e da Base anexa ao Decreto-Lei n 242/2006 de 28 de dezembro, todas as parcelas de terreno necessárias à construção dos lanços objeto do Contrato de Concessão da Grande Lisboa, conforme previsto na Base anexa ao Decreto-Lei n 242/2006 de 26 de dezembro, tendo em conta o previsto no plano rodoviário nacional e projeto globalmente definido para efeitos de traçado" — doc.