Manifestamente que não, por o despacho proferido em 28/01/2019 pelo Tribunal a quo nada decidir, limitando-se a suscitar uma questão cuja procedência é obstativa ao prosseguimento do processo no tribunal, implicando a transferência do processo para o tribunal administrativo e fiscal territorialmente competente, sendo, por isso, um despacho de mero expediente, nos termos do artigo 63, n. 1 do CPC.