Decisão:Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, revogando a decisão proferida porque ferida de nulidade insanável, nos termos do preceituado no artigo 119 alínea do Código do Processo Penal, ex artigo 9 da LSM, determinando a sua substituição por outra que admita o requerimento apresentado e determine o prosseguimento do processo nos termos legais.