3 Errou ainda o ato impugnado nos pressupostos de facto quanto à questão da inserção da Rua Ma... na EN 108, pois aqui não pode considerar-se a questão do suposto abaulamento que refere o Sr. Juiz a quo, até por não constar da matéria de facto, e quanto a esta questão da inserção, o que aí consta – ou constará, espera-se – é o que se refere na al.