E. A respeito dos pressupostos da revista prevista na alínea do n. 2 do artigo 62 do CPC, à luz do entendimento pacífico da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a contradição de julgados implica a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:  ) o não cabimento de recurso ordinário impugnativo do acórdão recorrido por motivo alheio à alçada do tribunal;  ) a existência de, pelo menos, dois acórdãos em efetiva oposição, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito fundamental, tendo por objeto idêntico núcleo factual, ali versados;  ) a anterioridade do acórdão-fundamento, já transitado em julgado;  ) a não abrangência da questão fundamental de direito por jurisprudência anteriormente uniformizada pelo STJ.