Já o Acórdão do STA n 01035/12, de 11/03/2015 esclarece: "a nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer artigos 66, n. 1, alínea e 66, n. 2 do Código de Processo Civil revogado, aplicável no caso sub. )