14- Ao que acresce, por outro lado, que a referida cláusula também viola o princípio da igualdade de direito á segurança social, sem esquecer o princípio da dignidade da pessoa humana, o que constituem princípios estruturantes do Estado-de-Direito democrático, proclamando o artigo n. 2 da Constituição da República que Portugal é um Estado-de-Direito democrático.