Em bom rigor, não só são nulos os vícios apontados pelo ora Recorrente, como é nula a douta sentença ao consubstanciar uma clara e expressa violação do direito de propriedade privada, por omissão de pronúncia, bem como a violação do artigo 10 do CPA e do princípio da participação dos administrados na formação da decisão administrativa, constitucionalmente consagrado no art.26n.5 da CRP.