» Uma vez que, como demonstrado nas alíneas anteriores, a acumulação de funções públicas e privadas, por exercidas, não são de conteúdo idêntico, não são concorrentes ou similares, não se destinam ao mesmo círculo de destinatários e não compromete a isenção ou imparcialidade no desempenho de funções públicas, não são passíveis portanto de provocar prejuízo algum para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos não sendo pela mesma razão incompatíveis.