118 a 119 dos autos de suporte físico) O Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se sobre o requisito da decisão administrativa de aplicação de coima ���descrição sumária dos factos”, elementos essenciais e não essenciais, da infracção prevista no artigo , n. 1, alínea, da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho, e punida pelo artigo  da mesma Lei, nos seguintes termos: «O ilícito em causa é a falta de pagamento da taxa de portagem e os comportamentos imputados à Arguida, descritos com pormenor, preenchem o tipo legal, permitindo à Arguida entender claramente o facto que lhe é imputado.