Tal decisão denegou a pretensão da Autora de ver mantida a sua incapacidade temporária para o trabalho e consequente cessação do subsidio de doença que até então a Autora, em consequência da incapacidade que mantinha, beneficiava nos termos legalmente previstos, possuindo tal decisão conteúdo decisório, dotada de eficácia externa, porque produziu efeitos na relação jurídica administrativa entre a Autora e Entidade Administrativa, aqui Réu, e ainda, com conteúdo lesivo do direito alegado e pretendido pela Autora.