Na sequência de decisão judicial proferida no âmbito do Processo n. 76/1, que correu termos na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça e que transitou em julgado no passado dia 1 de junho de 2018, foi declarada anulada a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 6 de junho de 2017, no referido procedimento 201., na qual se concluiu pelo desconto da antiguidade do Exmo.