2 Nem se diga, salvo o devido respeito, que também o Código de Processo Penal afasta a aplicação da notificação com aviso de receção, porque nesse caso o arguido presta termo de identidade e residência, o que não ocorre no domínio contraordenacional; 2 É que antes da consagração do tremo de identidade e residência, o arguido criminal era notificado através de carta registada com aviso de receção.