1 Em sentido semelhante, o STJ fixou jurisprudência no âmbito do Código de Processo Penal, mediante o acórdão de 002014 Acórdão n. 13/2014, in R.,  série, de 22014, p. 5042 e, nos seguintes termos: "A nulidade prevista no artigo 36 do Código de Processo Penal falta de documentação na ata das declarações prestadas oralmente deve ser arguida perante o tribunal da  instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n. 3 do artigo 10 do mesmo diploma, sob pena de dever considerar–se sanada.” Considerou o STJ que o vício em causa, não estando expressamente previsto como nulidade insanável, seguiria o regime das nulidades sanáveis.