A proibição do venire contra factum proprium cai no âmbito do abuso de direito através da fórmula legal que considera ilegítimo o exercício de um direito«quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa‑fé»2 A locuçãovenire contra factum proprium nulli concidetur tem origem canónica: a ninguém é permitido agir contra o seu próprio ato.