Por carta de 102015 o executado informou o exequente do seguinte: "De acordo com o estabelecido no artigo 202 da Lei N 64-B/2011, de 30/12 Orçamento de Estado, o regime de cumulação de funções públicas previsto nos arts 78 e 79 do Estatuto da Aposentação passou a ser aplicável aos beneficiários das pensões de reforma da Segurança Social, desde que viesse a ser autorizada ou renovada a situação de cumulação.