com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 17, n. 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção”.