PP) O acórdão do STA limita-se a explicar, transcrevendo para o efeito o acórdão do Tribunal Constitucional, que o artigo 6-A da LGT confere o direito que confere ao contribuinte de se fazer valer perante os tribunais do conteúdo de uma como emanação do princípio da boa-fé e da segurança jurídica.