- Violou, assim a sentença recorrida, por erro na aplicação da Lei, diversas disposições legais, nomeadamente os artigos 36, 152, 281 do CPC, artigos 2, 3, 12, 13 e 202 da CRP Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso e, em consequência deve revogar-se o despacho recorrido e substituir-se por outro que mande prosseguir os autos quanto às restantes partes, nos termos expostos.