Aqui chegados cumpre concluir que a decisão proferida pelo tribunal a quo não viola a Deliberação n 680/2000 ou qualquer dos preceitos aplicáveis nesta matéria, acima transcritos no que para aqui, antes pelo contrário: é dela consequência.Quanto à alegada violação de direitos fundamentais do Recorrente: As mesmas considerações, acima tecidas, valerão para afastar a alegada violação dos seus direitos fundamentais ao trabalho e à sua presunção de inocência.