Assim, e sopesando que o vem de se expender nos supra pontos e, in casu, carece de apoio legal e/ou doutrinal a configuração da violação do dever de fundamentação como associada à forma de invalidade mais gravosa, ademais e especialmente, por falta de um elemento essencial, nos termos do disposto no n.1 do artigo 133 do CPA, e/ou por ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental.