12 1- "É inerente à natureza/essência do processo que, proferido sentença ou despacho, fique imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a essa matéria, embora o mesmo possa e deva continuar a exercer no processo o seu poder jurisdicional para resolver as questões e incidentes que surjam posteriormente e não exerçam influência na sentença ou despacho que emitiu.”conforme decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 12 demarço de 2015, através de acórdão proferido no processo756/05TTMAI.PS1, 4 secção, disponível em www.dgsi.pt.