A remissão para o CPC era entendida como sendo feita para o artigo 144 n 4 do CPC antigo e, depois, com a entrada em vigor do novo CPC aprovado pela Lei n 41/2013, para o artigo 138 n 4, e dela resultava a sujeição à regra da continuidade dos prazos e à sua suspensão em férias judiciais, a que o recorrente alude e propugna.