Acórdão deste Tribunal Administrativo Central Norte de 202005, tirado no processo n. 00671/2000 – Porto, e entre outros, o aresto do Supremo Tribunal Administrativo, de 112016, P 0157/1 Os Autores, por intermédio da presente ação, de entre outras pretensões, visavam a condenação do Réu "a reconhecer que os AA.