: Em primeira linha, vejamos o vertido no Regulamento E. n. 300/2008, que, no seu artigo , com a epígrafe "Objetivos”, nos diz o seguinte: " O presente regulamento estabelece regras comuns para a proteção da aviação contra atos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação O presente regulamento estabelece igualmente a base para uma interpretação comum do anexo 17 da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional.