Factos provados: Os factos constantes dos artigos: 1, 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16; 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 36 na parte relativa à indicação do beneficiário e data da sua identificação), 48, foram assim considerados com base na prova documental mencionada nesses artigos.