Assim, verifica-se, consoante supra narrado, que a AT não cumpriu os requisitos legais da sua atuação ~ ao concluir-se que ocorreu erro na quantificação da matéria coletável, derivada da ausência de fundamentos para afastar do cálculo da margem de lucro bruta os produtos comercializados no mês de Agosto de 1996, considerando-se, assim, que a Impugnante provou que a quantificação da matéria colectável padece de erro de cálculo.