No dia 21/12/2009, a impugnante apresentou a presente impugnação do indeferimento tácito desta reclamação graciosa fls..»  9 – O Acórdão do STA datado de 27-10-2010, proferido no processo n 0462/10 referido pelos recorrentes quanto à questão do princípio da supremacia do direito internacional convencional sobre as normas nacionais, considerou a seguinte matéria de facto como provada: « O impugnante trabalhou durante 365 dias do ano de 1998 com excepção do período de férias anual de 3 para a empresa , Ld, com escritórios em  , n. , em Frankfurt, Alemanha e em Fr.