Ao invés, limitou-se a referir que a boa-fé não se presume e que a Recorrente não ilidiu a presunção prevista no artigo  n.1 da Lei n. 5/200 W. Não foi o que sucedeu, pelo que não podemos aceitar tal decisão, porque como se referiu estamos perante uma situação de excesso da pretensão confiscatória estadual.