10, do Decreto/Lei 555/99 de 16 de Dezembro, e as alterações introduzidas pelo Decreto/Lei 177/2001 de 4 de Junho, que o projeto de escavação, aterro e pavimentação relativo as obras de infra-estruturas viárias de loteamento, localizada no lugar de , freguesia de ., concelho de ..., cujo requerente é a , foram observadas as normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis» al.