18) A Ré faz parte da lista das Entidades Públicas Reclassificas do Ministério das Finanças e da Administração Pública e da lista das entidades que integravam o sector institucional das administrações públicas, situando-se no conjunto de Instituições Sem Fim Lucrativo da Administração Central S.13113) publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.”B) Discussão   Nulidade da sentença Anunciando essa sua intenção logo inicialmente no requerimento de interposição do recurso, arguiu o Réu a nulidade da sentença.