52 n.1 e 2 do P.»Inconformado, recorreu o R. Fundo de Garantia Automóvel de apelação, concluindo assim as suas alegações: « Provando-se a propriedade do veículo, presume-se a direcção efectiva e o interesse na sua utilização pelo proprietário;  Incumbia ao proprietário provar a utilização abusiva e contrária ao seu interesse;  A entrega do veículo pelo seu proprietário a terceiro para que este promova a sua reparação mecânica não oblitera o juízo presuntivo referido no ponto 1 das conclusões;  O facto de o seguro de garagista ser obrigatório não pode implicar a exclusão da responsabilidade do proprietário do veículo sem seguro, sob pena de ficar sem sanção o desrespeito por tal obrigação;  Sem conceder,  Ainda que não se considere que o réu G detinha a direcção efectiva e o interesse na circulação do veículo, o mesmo deve ser condenada por ser o proprietário do veículo que omitiu a celebração do contrato de seguro, dando, assim, causa à intervenção do FGA;  O Tribunal a quo, não os interpretando da forma acima assinalada, violou o art.