FUNDAMENTAÇÃO  	A – De facto 	Resultam dos autos os seguintes factos processuais com relevância para o conhecimento do objeto do presente recurso:  )	O JPP – JUNTOS PELO POVO devidamente identificado nos instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Proto, em 18/03/2019 ação administrativa, de natureza urgente, para declaração de perda de mandato de E DE F DOS S, Vereadora da Câmara Municipal da  igualmente devidamente identificada nos.