317 a 318, o qual veio a ser homologado por despacho de 22/3/2017, devidamente notificado ao condenado, conforme prova de depósito de fls.32  De acordo com o plano de execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, o condenado desenvolveria tarefas de limpeza e manutenção de espaços, aos sábados das 9h00m às 17h30m, com uma hora e trinta minutos de intervalo para almoço, sendo beneficiária de tais trabalhos a Junta de Freguesia de ... – F..  A fls.