Motivação da decisão sobre a matéria de facto Quanto aos factos dados como provados, a convicção do Tribunal fundou-se na análise crítica da prova documental junta aos autos, no Processo de Execução Fiscal apenso PEF aos autos e informações oficiais juntas e, não impugnadas, tal como se foi fazendo referência em cada um dos pontos do probatório.