Aliás, da Exposição de Motivos da alteração legislativa diz-se que, a par da necessidade de cumprir a Convenção de Istambul, «Aproveita-se, ainda, a oportunidade para, procurando responder a situações já sinalizadas nos tribunais, e no sentido do reforço da proteção das vitimas e priorização do afastamento dos agressores, se propor o alargamento especial do âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição, sem que, para tal, seja necessário proceder ao agravamento da moldura penal destes crimes, com a correspondente alteração ao Código de Processo Penal».