Sem embargo, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 527/2016, decidiu que "a norma extraída do n. 7 do artigo  do RCP, introduzido pela Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo, pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas, não viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva, designadamente na dimensão de garantia de um processo justo, nem se vê que interfira com qualquer outro parâmetro constitucional”.