Nos casos de concurso de crimes e em obediência ao princípio constitucional da legalidade criminal, a pena única apenas pode ser aplicada caso estejam verificados os seus pressupostos de aplicação, isto é, caso estejamos perante uma situação de concurso efetivo de, a determinação da pena única conjunta tem que obedecer para além daqueles critérios aos critérios específicos determinados no art.