Por sua vez, não se tendo provado o invocado erro nos pressupostos de facto – redução permanente da capacidade intelectual – por falta de prova, naufraga necessariamente a presente ação administrativa, na medida em que constitui requisito cujo preenchimento se apresenta como necessário para o deferimento da pretensão administrativa.” Vejamos: Há desde logo uma questão que ressalta do Recurso e que se consubstancia na invocada inconstitucionalidade do n 3 do Art 4 do Decreto Regulamentar n 3/2016 de 23 de agosto.