Não tem razão o Recorrente, como o evidenciam os argumentos que concluíram em sentido oposto nos acórdãos do Tribunal Constitucional ns 188/2009, processo n 505/08, de 202009, e acórdão n 423/2016, processo n 147/16, de 002016, passando-se a transcrever os fundamentos do primeiro acórdão, que serviu de base à elaboração do segundo.