j) Neste Acórdão, colmatando dúvidas doutros Acórdãos e fixando o sentido e o alcance do artigo , n.  da Diretiva 2006/115/CE, decidiu-se que: "O artigo 8, n 3, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que a transmissão de emissões de televisão e de rádio através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de um hotel não constitui uma comunicação realizada num local aberto ao público com entrada paga.” k) Assim, não constituindo a transmissão de emissões de televisão através de aparelhos de televisão instalados nos quartos dos hotéis uma comunicação realizada num local aberto ao público com entrada paga, a transmissão de videogramas nos aparelhos de televisão dos quartos de hotel não está sujeito ao pagamento de direitos conexos com os direitos de autor e é livre ) A parte dispositiva da sentença proíbe a recorrente de "proceder à execução pública não licenciada de videogramas sem obtenção da competente autorização” da recorrida. )