67, n. 1, al., do CPC, sustentando, para o efeito, que a apreciação da questão do abuso de representação quando existe procuração, sendo complexa e controversa, atendendo aos seus contornos e limites, não só na doutrina, mas também na jurisprudência, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, face à relevância jurídica da questão polémica da simulação e da ineficácia dos negócios, no âmbito do comércio jurídico, o que aconselha a intervenção do STJ com vista à formação de uma orientação jurisprudencial, na consecução da sua tarefa uniformizadora.