Todavia, manifestaram-se divergências na jurisprudência quanto à arguição dessa nulidade: entendia uma parte que devia ser arguida no prazo geral de 10 dias e perante o tribunal de primeira instância, sob pena de ser considerada sanada, e outra que o vício ainda poderia ser arguido em recurso, quando o recorrente pretendesse impugnar a matéria de facto nos termos do art.