Embora os privilégios gerais não constituam um direito real, pois, são uma garantia especial das obrigações, que concedem uma preferência prevalência de um crédito sobre, os credores que gozam desses privilégios podem reclamar créditos na execução fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 24, n. 1 do CPPT, de acordo com o entendimento maioritário do STA vide Ac.