Irresignado, apelou o P. e, tendo desenvolvido nas alegações apresentadas as razões da sua discordância com o decidido, formulou a final as seguintes necessárias conclusões: "- As normas vigentes que visam a proibição de fracionamento de prédios rústicos são normas imperativas que visam a preservação do ambiente, o ordenamento do território e a qualidade de vida; - São erigidos em normas que defendem os interesses de toda a coletividade e são exemplos de interesses difusos art.