boletins n.s 24 a 2  e) No Processo comum coletivo n. ---/13GBOAZ do então  Juízo Criminal do TJ de Oliveira de Azeméis factos ocorridos em 28-11-2011), por sentença proferida em 03-07-2013, transitada em julgado a 29/10/2013, na pena de 3 meses de prisão, que foi considerada extinta, por cumprimento, em 12-06-2014 – cf.