Mesmo que, em concreto, a decisão pudesse vir a ser a mesma; O)	O TCAN percebeu que o Recorrente pretendia contrariar o julgamento de facto da primeira instância, alterando a matéria dada como assente, mas não admitiu a prova que o mesmo reputou como relevante para a alteração desse julgamento de facto, confirmando, sem a analisar, a decisão anterior; P)	E parece tê-lo feito por razões meramente formais, pelo estrito dever de cumprimento da regra contida no artigo 65, n. 1, do Código de Processo Civil, em face da proibição ínsita nessa mesma norma ou porque não saberia "lidar" com o facto de o documento que o Recorrente pretendeu juntar ser efetivamente suscetível de provar os factos por este alegados em sede de recurso; Q) O que igualmente configura, no entendimento do Recorrente, a violação do princípio da prevalência da substância sobre a forma, consagrado por exemplo no artigo 1, n. 3, da LGT; R)	A decisão proferida pelo TCAN é, pelos motivos expostos, elucidativa da violação dos normativos e princípios acima referidos, o que é de tal forma juridicamente relevante que impõem de facto a sua revista; S)	Para além disso, o TCAN considerou que o artigo 4, n. 5 da LGT, aditado pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12 e que apenas entrou em vigor a 01/01/2013, se aplica ao caso em análise; T)	Também nesta parte considera o Recorrente que o acórdão do TCAN não pode deixar de ser revisto, em face das motivações que se encontram espelhadas no artigo 15 do CPTA, nomeadamente, por se tratar de uma questão relacionada com a prescrição de dívidas tributárias, de reconhecido interesse jurídico e social, sobretudo quando ocorreu uma possível aplicação retroativa da lei fiscal; U)O instituto da prescrição visa primacialmente a segurança jurídica, pelo que não se compreenderia que o mesmo pudesse ser foco de insegurança ao permitir variações injustificadas da sua contagem, nem aplicação retroativa de normas sobre causas suspensivas da prescrição, sob a capa de entrada em vigor de norma procedimental imediatamente aplicável aos processos em curso; )Atenta a natureza do instituto da prescrição, claramente substantiva, nunca poderia o TCAN defender uma aplicação imediata da nova redação do artigo 4, n. 5 da LGT aos processos em curso e, consequentemente, defender uma aplicação retroactiva de norma que diminui as garantias dos contribuintes, criando um novo motivo de suspensão do prazo de prescrição das dívidas tributárias; W)E a verdade é que o STA também já se pronunciou em sentido diametralmente oposto nesta matéria, como se comprova do Acórdão de 24/09/2014, proferido no processo n. 0935/14, no qual utilizou precisamente, citando, a doutrina que foi transcrita pelo próprio TCAN; )	Com efeito, desta decisão pode retirar-se, como o próprio TCAN conclui a fls.