Do disposto no artigo 28, n 2 e ns 3 e 4 do artigo 5 da citada Portaria, desde 102018 consta que com a apresentação da peça processual é obrigatória assinatura digital no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, através de certificado de assinatura eletrónica que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário, podendo ser utilizado para o efeito o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais associado ao Cartão do Cidadão e à Chave Móvel Digital  o que no caso não.