Dispõe o n. 1, do artigo 169 do Código do Procedimento Administrativo que "Os atos administrativos podem ser objeto de revogação ou anulação administrativas por iniciativa dos órgãos competentes, ou a pedido dos interessados, mediante reclamação ou recurso administrativo.” Assim, ocorrendo a anulação administrativa na sequência de pedido nesse sentido formulado por interessados, tal pedido anulatório deve ser deduzido através de reclamação ou recurso administrativo.