- Não se verifica o  requisito se, apesar de ambos os acórdãos em confronto se debruçarem sobre a questão da caducidade do direito à liquidação, apenas no acórdão recorrido há pronúncia expressa sobre a questão de direito relativamente à qual foi invocada a oposição, qual seja a de saber em que momento se deve considerar cessado o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito à liquidação decorrente de acção inspectiva cuja duração não tenha ultrapassado os seis meses: o da notificação do projecto de conclusões do relatório da inspecção ou o da notificação desse relatório.