do Código da Estrada; na Lei n 18/2017, de 105, que aprovou o Regulamento de Fiscalização da Condução sob a Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas; e na Portaria n 902-B/2007, de 10   Da conjugação dos mencionados diplomas legais decorre que a fiscalização da condução sob a influência do álcool obedece a um procedimento legal vinculado.