A aferição de tal requisito delimitador da conformidade das decisões deve focar-se no eixo da fundamentação jurídica que, em concreto, se revelou crucial para sustentar o resultado declarado por cada uma das instâncias, verificando se existe ou não uma real diversidade nos aspetos essenciais.» Na busca do sentido do conceito utilizado pelo legislador, que é um conceito indeterminado e aberto, não será demais relembrar que devemos distinguir entre a argumentação e fundamentação, pois só esta releva por corresponder à invocação distintiva de normas, enquanto aquela é um conjunto de argumentos demonstrativos dessa mesma invocação ou fundamentação.