Se é certo que no seu relatório se refere ao acto do Vereador J............, de 18/01/2007, na fundamentação de facto e de Direito passa a identificar esse acto como sendo o prolatado por aquele Vereador a 18/04/200 Este equívoco conduz a que o raciocínio decisório que se desenvolveu assente em pressupostos errados.