Veja-se o Parecer de Salvador da Costa, de Maio de 2018, em sede do qual se conclui " A omissão da parte credora de custas de parte de remeter à parte devedora, no quinquídeo previsto no artigo 25, n1 do regulamento das Custas processuais, impede a relevante exigência do crédito à última pela primeira no âmbito do processo da acção declarativa ou, fora dele, em qualquer espécie de acção.”.