jj) No âmbito da suspensão provisória do processo determinada no âmbito dos presentes autos, o Arguido entregou a sua carta de condução na secretaria do Tribunal em 29/10/2012 e ficou proibido de exercer a condução de veículos motorizados, por 4 meses, o que cumpriu, à semelhança da injunção monetária.