Esta solução passou pelo crivo do Tribunal Constitucional, como se pode ver do Acórdão de 19 de Junho de 2008 João Cura Mariano, Joaquim de Sousa Ribeiro, Mário José de Araújo Torres, Benjamim Rodrigues, Rui Manuel Moura, o qual se pronunciou sobre uma situação em que o credor bancário interpôs recurso de decisão do Supremo Tribunal de Justiça que o para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 7, da Lei da Organi­zação, Funcionamento e Processo do Tribu­nal Constitucional, suscitando a apreciação da inconstitucionalidade material da norma constante da alínea, do n. 1, do art.