Como referido no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 002019 Processo: 0161/12BEVIS), cuja doutrina é aqui transponível, com as devidas adaptações: "Tendo o sujeito passivo direito a reembolso de IRC, decorrente do deferimento de pedido de revisão oficiosa apresentado em relação a autoliquidação, o mesmo não é suscetível de compensação com crédito da ATA decorrente de liquidação adicional, se este acto tiver sido impugnado e a dívida exequenda a que o mesmo deu origem estiver garantida nos termos do artigo 169 do CPPT”.