do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de Novembro de 2007 relator José Eduardo; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18 de Setembro de 2014 relator Ezaguy; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 31 de Março de 2009 relatora Ana; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24 de Abril de 2014 relator Aristides de, proc.