18 n 1 da Constituição da República), o direito a um julgamento leal, não preconceituoso fair and e mediante processo equitativo.” Daqui se conclui que a norma em causa não viola nem o princípio, nem a efetividade da responsabilidade do Estado artigo 2 da, a sua efetividade Mas implicará a mesma uma compressão/limitação da responsabilidade do Estado arbitrária, desadequeada, não proporcional e como tal, violadora do disposto no art.