– Acresce, por outro lado, que, face ao quadro legal aplicável ao despedimento ilícito e consagrado nos artigos 38 a 39 do CT, e como aprofundadamente consignado no Acórdão recorrido, não é possível defender, como o fazem os Recorrentes, que a mera declaração de ilicitude dum despedimento, implica, por si só, automaticamente e ex legis ou ope legis, a subsistência do contrato de trabalho do trabalhador despedido e a correspondente e implícita condenação na sua reintegração e no pagamento das retribuições intercalares em dívida.