em 27/5/2013, confirmada por Acórdão de 23/11/2017 do TCAS - ora, na sequência, pois, de uma prévia decisão judicial, tomada em "ação administrativa especial” intentada pelo concorrente A, a qual anulara «o acto de homologação do Presidente do "IPL” de 102006 dos resultados do concurso de provas públicas para recrutamento de 4 professores coordenadores do quadro de pessoal do ISCAL, para a área científica de contabilidade, aberto pelo Edital n 722/2005 2 série), publicado no DR n 152, Série, de 002005, por violação dos artigos 16 do ECPDESP, 5 n 2 do Decreto-Lei n 204/9, de 007, e 266 n 2 da CRP» sentença do TACLx.