Sendo que, no caso, resulta da matéria de facto, que se encontra demonstrado por prova documental nos autos de primeira instância que a notificação do projeto de relatório para efeitos do exercício do direito de audição prévia, efetuada no âmbito do procedimento de inspeção, foi efetuada através de carta registada, remetida para a sede e domicílio fiscal da Impugnante, tendo sido objeto de devolução com a indicação "não reclamado”.