Estabelece o n. 3 do artigo 49 do Código Civil, que "Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, �� este o prazo aplicável.”, sendo pois, excecional o prazo de cinco anos previsto no seu n 3, que depende do pressuposto de os factos constituírem crime, tendo o lesado que queira usufruir do direito à utilização deste prazo de cinco anos o ónus de alegar e provar que se verificam os pressupostos da sua admissibilidade, como resulta da regra basilar do ónus da prova que consta do n 1 do artigo 342 do Código Civil.