- PENA E RESPECTIVA PROPOSTA: PROPOSTA: Propõe-se, pelas razoes acima referidas, que à trabalhadora AA., Escrivã Auxiliar com o número mecanográfico , a exercer funções no Núcleo .......... do Tribunal Judicial da Comarca .......... seja: a) Pela prática dos factos provados e nas circunstâncias supra referidas, mais concretamente os descritos nos n.os 1 a 2, pelos quais cometeu infracção disciplinar, prevista no art.