b) Julgar procedente o recurso do réu e, em consequência, dando provimento à respectiva apelação, revogar a decisão recorrida na parte que julgou a acção procedente e declarou anulado o contrato, com os inerentes efeitos, julgando-a também quanto a tais pedidos improcedente e dele absolvendo o réu como já o fora dos.