13; Dec-lei 71/90, de 2 Mar., art., ou de embarcação de recreio Dec-lei 329/95, de 9 Dez., art., ou no domínio da produção e distribuição de energia eléctrica Dec-lei 184/95, de 27 Jul., art., e sobretudo, a respeitante à responsabilidade do produtor ou fabricante de produtos defeituosos Dec-lei 389/89, art.