Na presente situação, temos que o auto de notícia é datado de 20 de Setembro de 2004, pelo que, os juros compensatórios só poderiam mesmo ser contados até esse dia.» Dir-se-á ainda, no que ao caso em apreço interessa, o direito a juros compensatórios encontra-se dependente da existência da dívida de imposto que serve de base ao cálculo dos e do preenchimento cumulativo de dois pressupostos: retardamento da liquidação de imposto e a imputabilidade desse facto ao sujeito passivo.