Porém, esse normativo não é aplicável, na medida em que não se encontra demonstrada quer a recusa, quer o não levantamento da correspondência vindo a concluir que o Tribunal a quo, ao decidir que a Recorrente foi notificada em 202014 e, consequentemente, ao julgar verificada a excepção peremptória da caducidade do direito de impugnar, procedeu a uma errada e incompleta apreciação dos factos, bem como a errada aplicação do direito, em violação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 102 do CPPT, nos n. 5 e 6 do artigo 39 do CPPT e n. 4 do artigo 268 da CRP.