Existem variadas decisões com soluções opostas à da sentença aqui recorrida, como são exemplos o acórdão do TCA Sul, datado de 16/10/2014 processo 07945/14), e acórdãos do STA, de 12/11/2014 processo 0642/14) e de 14/05/2015 processo 0262/15).