400 n. 1 al.as e do CPP, mas ainda inconformado com o decidido nessa parte, dela interpôs o arguido/demandado recurso para o Tribunal Constitucional, invocando interpretação inconstitucional das normas dos art.os 127, 374 n. 2, 410 n. 2 al., 412 n. 3 al.as e, do CPP.