E é jurisprudência deste tribunal espelhada nos acórdãos n. 00104/03-Porto de 102014, 0820/02 BEVIS de 102012 e 0363/00 BEPNL de 112014disponível em www.dgsi.pt., à exceção deste último que o TCAN conhecerá do mérito, em substituição, se os autos fornecerem os necessários elementos.