n. 00284/10BEVIS, "O direito de propriedade só tem natureza análoga aos direitos fundamentais, nos termos previstos no artigo 6, n. 1 da Constituição da República Portuguesa, enquanto categoria abstracta, entendido como direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como direito subjectivo de propriedade, isto é, como poder directo, imediato e exclusivo sobre concretos e determinados bens.”.