Não se verifica, assim, desde logo, o enriquecimento, que é o pressuposto principal da obrigação prevista no art 473, n 1, do , pelo que é de negar o enriquecimento sem causa do Réu, que o Apelante também invocou para alicerçar o direito à restituição que nesta acção peticiona.11 Como se pode constatar do acima exposto, a argumentação tecida para chegar ao que se concluiu, não sofre alteração, quer se leve em consideração ou não a matéria vertida nos artigos 18, 19, 21 e 25, da petição inicial, pelo que, irrelevando tal matéria para a decisão a tomar, o Tribunal "a quo” ao não a especificar como assente no saneador-sentença recorrido, não incorreu em erro de julgamento de e, muito menos se poderá entender, que, ao assim proceder, omitiu pronúncia sobre questão que lhe cumpria resolver, pois que a ausência, na decisão, de factualidade alegada que se deva entender como provada, ainda que relevante para a sorte da causa, não configura o vício a que se reporta a 1 parte da alínea do n 1 do artigo 615 do NCPC.