- Questões a decidir: Nos termos dos Art.s 635, n. 4 e 639, n. 1 do P., as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial vide: Abrantes Geraldes in "Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2017, pág.