O artigo 193 do CPP, estabelece o princípio da adequação e proporcionalidade na aplicação das medidas de coacção e garantia patrimonial, segundo o qual, " as medidas de coacção e garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas".