3 É manifesto que o despacho judicial objeto da presente Manifestação, constitui uma limitação de natureza processual ou uma barreira processual procedural que condiciona, de uma forma decisiva, o exercício, pela Recorrente, do seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo o direito ao recurso, o que viola o n 1 do Artigo 6 e o Artigo 13 da CEDH, em conformidade com o que se decidiu nos seguintes acórdãos do TEDH: caso Fayed Reino-Unido, § 6530; caso Al-Adsani Reino Unido GC, §§ 46-47; caso Fogarty Reino UnidoGC, § 25; e, caso Roche Reino Unido GC, §.