6 A aplicação da Obrigação de Permanência na Habitação está sujeita não só às condições gerais contidas nos artigos 19 a 19 do Código de Processo Penal, em que avultam os princípios da legalidade, da adequação, da necessidade e da proporcionalidade e da subsidiariedade, como aos requisitos gerais previstos no artigo 20.