Acordam na 5 Secção - Criminal - do Tribunal da Relação de Coimbra – RELATÓRIO  No processo comum com intervenção do tribunal colectivo registado sob o n., a correr termos na Comarca de Castelo Branco, foi proferido despacho em 8-04-2015 a declarar a excepção de caso julgado por violação do princípio ne bis in idem e a determinar o arquivamento dos autos  Inconformado, o MP interpôs recurso deste despacho, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões: " O arguido A... no processo n 969/03TACBR foi declarado contumaz;  pelo que, só por mero lapso, é que no acórdão proferido naqueles autos foi absolvido dos crimes que lhe eram imputados;  já que o mesmo não esteve presente em julgamento, não se fez representar por Mandatário nem, em relação a si, foi exercida a acção penal.