Não tendo sido objecto de recurso, tal despacho transitou em julgado, ficando precludido o direito de o condenado pôr em causa a validade do processado conducente à sua prolação, mesmo por via da arguição de nulidades que se entenda serem insanáveis cfr., por exemplo, o acórdão da Relação de Évora, de 08-09-2015, processo 246/16GBTNV-B.E1, disponível em www.dgsi.pt, como outros arestos que venham a ser citados sem outra indicação).