do TRG de 12-10-2017 relatora: Maria de Fátima Almeida, p. 4001/16T8VCT.G1; do TRC de 13-09-2016 relator: Moreira do p. 59/16T8OLR.C1; do TRG de 27-03-2012 relator: Fernando, p. 98/13TBAMR.G1; disponíveis em www.dgsi.pt