Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, n. 158/13TBSJP.C1, de 10/11/2015 e ainda o Acórdão do STJ, n. 818/03TBAMD.LS1, de 09/07/2015, designadamente, sobre a evolução do regime processual  Com relevo veja-se ainda o Acórdão do STA, de 09/07/2020, Processo n. 0637/14BELRA-A, em que se decidiu não tomar conhecimento do recurso, por o recorrente não ter "apresentado as conclusões das alegações” e não ser caso de aplicar o disposto no n. 4 do artigo 14 do CPTA.