-Quanto à violação da boa-fé, nomeadamente, da tutela da confiança Tendo sempre por pano de fundo a circunstância de o Júri não lhe ter reconhecido a habilitação académica com as vertentes pedidas no concurso e obtida no estrangeiro, o Autor alega a violação pelo acto do júri, e actos subsequentes, dos princípios da boa-fé, nomeadamente, da tutela da confiança.