Assim sendo, e fazendo apelo ao disposto no artigo 8, n3 do Código Civil – Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito – este colectivo recupera, seguindo, o entendimento adoptado no referido processo, com o qual concorda inteiramente.