26 da Lei 2/2004, de 101 revela-se rotundamente injusta e incongruente, conduzindo à inaceitável situação de um direito adquirido por um agente na ocupação de um determinado cargo se perder com a respetiva recondução nas mesmas funções; 2 A conjugação dos pontos e dos factos provados obriga a concluir que, à data da prolação do ato impugnado, o Autor exercia as funções de Subdelegado Regional do Norte do IEFP, de forma contínua, há já mais de 3 três) anos, pelo que, determinada a cessação da respetiva comissão de serviço ao abrigo do normativo para o efeito invocado pelo Réu, ao Autor sempre teria de ser reconhecido o direito indemnizatório prescrito no art.