Entendemos igualmente que não se verifica o vício de inconstitucionalidade material assacado às normas dos artigos 8, n. 1, alíneas e da Lei do Jogo, por violação do disposto nos artigos 10, n. 2, e 16, n. 1, alínea, da Constituição, nem o vício de ilegalidade assacado ao ato tributário, por alegada violação do disposto no artigo 8, n. 1, alíneas e, da Lei do Jogo, por os valores fixados com "capital de giro” serem determinados com base nos elementos obtidos junto da Recorrente e a sua correspondência à realidade não ter sido posta em causa.