B. Ora, salvo o devido respeito, que é muito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com a douta decisão recorrida porquanto, não só a mesma não faz uma correta apreciação da matéria de facto relevante para os autos, sendo que da prova produzida se não podem extrair as conclusões que lhe serviram de base, como também não procede a uma total e acertada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub judice.