O artigo 143 n 3 do Código Penal preceitua que o tribunal pode dispensar de pena quando: a)     Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qual dos contendores agrediu primeiro; ou  b)     O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor   A acção de retorquir supõe não só uma acção imediata, como determinada pela acção a que se responde pleonasmo propositado porque se acção do agente do crime não for determinada pela acção do ofendido não consiste em resposta/retorsão).