1	Perante o recurso entretanto interposto pela Autora Feitoria Urbana – Imobiliária, Lda., o Tribunal Constitucional, mediante decisão sumária - n. 756/2019 -, decidiu "Não tomar conhecimento do objecto do presente recurso, nos termos previstos no artigo 7-A, n. 1, da LTC.”, porquanto ")A forma como a recorrente colocou a questão demonstra que confrontou o Tribunal a quo com uma violação da Constituição pela decisão judicial e não com uma violação da Constituição pela norma legal aplicada.