Em segundo lugar, quanto à invocada inarbitrabilidade, à luz do CPTA de 2004, dos litígios emergentes da prática de um ato de revogação de licença, sempre se dirá que o ato impugnado não configura, em rigor, um ato de revogação da licença concedida ao A., mas antes um ato que opera a cessação, para o futuro, da mesma licença.