Inconformado com a decisão, dela interpôs recurso o Ministério Público, concluindo a respectiva motivação nos seguintes termos transcrição): «1 O douto despacho de 27-08-2015, na parte em que decidiu que a medida de coacção de obrigação de apresentações periódicas, não pode ser novamente aplicada ao arguido  A... , apos a dedução da acusação pública, por já ter sido aplicada durante o decurso da investigação, e caducado por atingido o seu limite, fez uma incorrecta aplicação do disposto nos artigos 19, n. 1, 19, 19, 19, ns 1 e 4, 19, 19, 20, 21, 21 e 21, todos do Código de Processo Penal; 2 Pois, o facto de uma medida de coacção ter cessado por esgotamento do prazo em determinada fase processual, não impede que volte a ser aplicada em fase processual posterior, se, nesse momento, ainda se mantiverem os seus pressupostos de aplicação.