3 Estamos deste modo, perante mera irregularidade da representação, que não afecta a validade do exercício do direito de queixa – impedindo a sua caducidade -, comprometendo sim a sua eficácia, competindo ao Tribunal na fase de saneamento, nos termos do disposto no artigo 311, n 1, do Código de Processo Penal, aferir da existência de tal pressuposto processual: a legitimidade do acusador.