Tal como assinalado no despacho recorrido e avulta das peças processuais nele igualmente mencionadas e que integram os presentes autos de recurso, o prazo de que o ofendido CA, querendo requerer a abertura da instrução, como foi o caso, dispunha para se constituir assistente era de trinta dias após a notificação do despacho de arquivamento, nos termos das disposições conjugadas dos arts.