Reconhecendo que a protecção dos direitos de crédito do Estado tem de ser harmonizada com a salvaguarda do direito à habitação, o legislador, de modo a alcançar um equilíbrio entre tais direitos, adotou uma solução legislativa que, não impedindo a penhora, obsta à venda de imóveis afectos a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar por iniciativa do Estado.