– Fundamentação   De facto   Com interesse para a decisão a proferir, há que ter presente o seguinte circunstancialismo processual: a)	a ora Recorrida deduziu a presente impugnação judicial do acto de fixação do valor patrimonial tributário, que foi julgada procedente e, em consequência, foi anulado o acto que, em sede de  avaliação, fixou o valor patrimonial tributário relativamente a um artigo matricial em € 19040,00 cfr.