Como se viu a norma mais relevante sobre esta matéria o artigo 6 n 1 deste não afastou tal entendimento: "O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, aplica-se, com as necessárias adaptações, a todas as execuções pendentes à data da sua entrada em vigor.”, estipulando a sua aplicabilidade imediata aos processos pendentes.