A decisão arbitral consignou como factualidade não provada o seguinte: "Não há factos não provados.”   A fundamentação da matéria de facto assentou no seguinte: "Toda a matéria de facto que foi invocada nos autos mostra-se totalmente provada com os documentos junto aos autos.”  Atento o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, ex  artigo 14, do CPTA, ex  artigo 2, n. 1, al., do RJAT, acorda-se aditar a seguinte matéria de facto provada: 1 Os ora Impugnantes, a 19 de janeiro de 2015, apresentaram junto do CAAD pedido de constituição de tribunal arbitral cfr.