devem atacar a certidão de dívida, "por falta de substrato legal e/ou factual”, uma vez que a ilegalidade da certidão, por inexistência da decisão que a mesma certidão pressupõe, pode obviamente, ser atacada nesta Acção, até por ser um acto consequente do acto administrativo inexistente cuja ilegalidade se pretende ver declarada.