O Decreto-Lei n 207/2009 alterou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico doravante designado apenas por Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n 185/81, de 1 de Julho, por alteração e aditamento com vista à sua revisão, imposta pelo artigo 101 da Lei n 12-A/2008, de 27 de Fevereiro que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, e no seu Capítulo estabeleceu um Regime transitório, disciplinando: a transição para o contrato de trabalho em funções públicas dos professores coordenadores e adjuntos, dos equiparados a professor e a assistente, e dos assistentes artigos 5, 6 e 7,; o regime transitório de recrutamento de professores coordenadores e de professores adjuntos artigos 8 e 9,; os processos de avaliação de desempenho artigo; o regime de prestação de serviço artigo; e os prazos contratuais artigo.