Na decisão remeteu-se para a fundamentação aduzida no acórdão de 1 de Junho de 2016, proferido no processo n. 293/16, no qual se decidiu recurso de decisões por que um tribunal tributário de  instância se declarara incompetente em razão da matéria para conhecer da impugnação judicial de uma liquidação de imposto especial sobre o jogo.