Na Fundamentação, sétimo parágrafo do ponto 11, lê-se: «Escreve Figueiredo Dias, cujas ideias básicas, muito pela rama, intentamos transpor para aqui, que a razão de ser da diferença entre o regime do erro sobre proibições, cujo conhecimento seja razoavelmente indispensável para o agente tomar conhecimento da ilicitude art.