Com efeito,   E para decidir pela rejeição do recurso interposto, refere a Veneranda Senhora Juiz Conselheira Relatora que, «estão, assim, estabelecidos os dois pressupostos de irrecorribilidade: o acórdão da Relação confirmar a decisão de  instância e a pena aplicada na Relação não ser superior a 8 anos de prisão».