Só passou a constar do n. 8 desse artigo com a entrada em vigor do n. 34/200 1-O n. 5 do artigo 10 do Código de Processo Penal resulta da reforma processual penal operada pelo n. 317/95, mas aí apenas se dizia que independentemente de justo impedimento o ato podia ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo , ainda que as necessárias adaptações.