Assim, com toda a propriedade, por via da concatenação entre as características da acção e os pressupostos constantes dos artigos 6, n 73, do Regulamento das Custas Processuais e 530, n 74, do Código de Processo Civil, o Juízo Central de Competência Cível de Santarém entendeu que existia fundamento para promover a redução da taxa de justiça remanescente a 50% do valor devido.