83 a 90 do sitaf;  Em 212003, entre o Instituto de Financiamento e Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas, o Autor HP, na qualidade de beneficiário, e o Autor MJV, na qualidade de garante, foi celebrado um contrato denominado "Contrato de Atribuição de Ajuda ao Abrigo do Programa Agro - Medida 1 ”, que foi também assinado pela Autora MTS, na qualidade de garante - cfr.