Também não são questões novas ou particularmente complexas as que se prendem com a interpretação do artigo 4 n. 1 e 5 da LGT, pois que este preceito é já objecto de largo labor jurisprudencial e a interpretação adoptada pelo TCA, tributária de outros acórdãos do mesmo tribunal relativos ao mesmo recorrente, é plenamente conforme à jurisprudência consolidada deste STA, dos TCAs e mesmo do Tribunal Constitucional, quanto às invocadas inconstitucionalidades decorrentes da posição adoptada pelo TCA.