T)– Dispõe o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, actualmente contido na Lei n 23/2019 de 13 de Março e reproduzindo as versões legislativas anteriores, no seu art 35-A n1, que "deve ser comunicado ao Banco de Portugal qualquer projecto de dissolução voluntária de uma instituição de crédito, como a Ré, com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data da sua efectivação”.