- E assim tendo sido, tudo converge - convocando novamente o artigos 20 e 268, n 4 da CRP e o artigo 7 do CPTA para a conclusão de que, sendo o processo um instrumento e não um fim em si mesmo e devendo as decisões de mérito darem prevalência às decisões de forma - para a necessidade de revogação da decisão proferida pelo Tribunal recorrido.