53 e.   -  APRECIAÇÃO DO RECURSO  Dispõe o art 171, n 2 do Código da Estrada que "Quando se trate de contraordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infração, deve ser levantado o auto de contraordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.” E o n 5 do mesmo preceito estipula que "Quando o agente da autoridade não puder identificar o autor da contraordenação e verificar que o titular do documento de identificação é pessoa coletiva, deve esta ser notificada para, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação do condutor, ou no caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa duração ou locação financeira, do locatário, com todos os elementos constantes do n 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n ”  O auto de contraordenação dos presentes autos foi levantado contra a arguida, ... – Sucursal Portugal, por ser ela a "titular do documento de identificação do veículo”, por estar em causa uma contraordenação "praticada no exercício da condução”, e, em virtude de o agente autuante "não puder identificar o autor da infração.”  No caso concreto, não tendo o agente autuante logrado identificar o autor da contraordenação, levantou o competente auto de contraordenação contra o titular do documento de identificação do veículo, a ora arguida, que, por ser pessoa coletiva, foi notificada para identificar o condutor, tudo em conformidade com o preceituado no transcrito n 5 do citado art 17  Consta dos pontos 4 e 5 da matéria de facto provada que "No dia 05/04/2016, a arguida foi notificada para identificar o condutor do veículo referido no dia, hora e local referidos em, o identificar” e "A arguida não identificou o condutor daquele veículo”.