327 do PA; T) Com data de 14 de fevereiro de 2017, o Subdiretor-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais determinou a sua concordância quanto ao vertido na informação técnica com a referência n. 1-000174-2017, processo n. 10216/DAJ, elaborada por .., na qualidade de jurista daquela Direção-Geral e da qual se destaca, além do mais, o seguinte cf.