62 da Constituição da República7 não se limita aos atos ablatórios da titularidade do bem ou direito para a prossecução do bem comum, abrangendo a perda de valor inerente à imposição de uma servidão de direito público que sacrifique uma das faculdades de gozo ou uso que a coisa anteriormente proporcionava A constituição da servidão tem, assim, um efeito equivalente à expropriação sempre que os danos decorrentes dessa constituição possam ser considerados impeditivos ou limitativos da plena utilização do bem serviente ou anulem totalmente o seu valor, conclusão esta que se mostra confortada pelo art.