tendo sido decidido absolver o Oponente da instância executiva instaurada no SF de Gondomar sob o n. 1783200701041339 e apensos, instaurado por dívidas de IRC dos anos de 2006 e 200 Dispõe o n. 1 do artigo 62 do Código de Processo Civil anterior artigo 67 do mesmo Código, que "As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.”, ou seja, que o recurso é o meio processual que se destina a impugnar as decisões judiciais, e nessa medida e nesse tempo, o tribunal superior é chamado a reexaminar a decisão proferida e os seus fundamentos.