Quanto à alegada circunstância de que o arguido poderá circular livremente pela Europa, é situação comum à de qualquer português, mesmo que, como no caso acontece, tenha dupla nacionalidade, não se devendo esquecer que a proibição de deslocação ao estrangeiro sempre implica a não concessão ou não renovação de passaporte e o controlo das fronteiras, nos termos do n. 3 do art.