Guimarães, 21 de Março de 2019 Vera Maria Sottomayor Antero Dinis Ramos Veiga Alda Martins  Sumário – artigo 663 n. 7 do P.  – O artigo 62 do Código do Processo Civil regula a eficácia probatória extraprocessual da sentença penal condenatória transitada em julgado e dele resulta que a condenação definitiva proferida em processo penal constitui relativamente a terceiros presunção ilidível no que concerne à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, as formas do crime, em quaisquer acções cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção.