1728 do Sitaf, tendo requerido o seguinte:  "a) Anular do programa do procedimento as exigências de capacidade financeira a todos os membros dos agrupamentos, tudo com as legais consequências;  b) Praticar todos os atos necessários à restituição da legalidade ao procedimento, entre os quais, lançar novo procedimento expurgado das normas ilegais aqui atacadas, tudo com as legais consequências.”  cfr.