Na verdade, no identificado aresto de valor reforçado o que se diz é estar vedado, em sede de audiência de discussão e julgamento, a alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, sem que previamente tenhaocorrido produção de prova, circunstância que não se coloca quando, como foi o caso, a comunicação da alteração da qualificação jurídica vem a ter lugar após a realização daquela.