Q) Acontece que, aquando da prolação da decisão supra, já o Supremo Tribunal de Justiça havia fixado jurisprudência, através do citado acórdão uniformizador, em sentido oposto: "o conceito de 'organismo de utilidade pública´, constante da parte final da actual redacção da alínea do n. 1 do artigo 386 do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n. 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n. 76/2015, de 28 de Julho”.