O artigo 18-A do CPPT, na versão conferida pela Lei n. 30-B/2002, de 30 de Dezembro, determinava o seguinte: «1 - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição ou se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em  instância no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação.