1         Com efeito e segundo GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, tal situação consiste na privação ou limitação do direito de defesa do particular perante os tribunais judiciais junto dos quais se discutem questões que lhe dizem respeito à violação do direito à tutela efectiva, sob o ponto de vista da limitação do direito, verificar-se-á, sobretudo, quando a não observância das normas processuais ou de princípios gerais do processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito de alegar, dai resultando prejuízos efectivos Para os seus interesses” 1        Como resulta do acima explanado, ao decidir-se como no caso vertente, colocou-se o ora Recorrente na posição de poder ver-lhe imputada uma responsabilidade tributária sem que o mesmo tenha a possibilidade de contestar o acto em que essa mesma responsabilidade se consolidou, através do expediente legal previsto para o efeito, qual seja e neste caso, a impugnação judicial contra os actos de liquidação de IRC de que foi notificado.