82 - Recurso de Apelação interposto pela Ré/Recorrida, em pleno cumprimento das disposições legais e que foi apreciado pelas Instâncias no âmbito dos seus poderes de cognição sem qualquer violação de Lei Da inexistência da violação do Princípio do Contraditório 83 - Não se tem por verificado, nos autos, qualquer violação do Princípio do Contraditório, nem se tem por verificada qualquer decisão-surpresa.