- Pelo que, como se conclui, o douto Tribunal "ad quo”, não esteou a sua fundamentação de facto e de direito nem de acordo com a prova constante nos autos falhando na selecção dos factos, nem conforme já exposto, ampliando a base instrutória para boa interpretação e aplicação da lei e, nessa medida, a decisão deve ser afastada da ordem jurídica, concluindo-se que as prestações de serviços em causa não estão isentas de IVA”.