E, jamais, como decisão incidental a proferir no âmbito de uma acção impugnatória, como a presente, dirigida contra um mero acto de execução, subsequente e instrumental daquele despacho de 17-02-198 Ainda, até por maioria de razão, está absolutamente vedada a discussão nestes autos do litígio sobre a propriedade dos terrenos, pertinente à jurisdição comum, sobre a qual dão notícia os factos 8 e  Frise-se que é extremamente importante nestes autos expurgar da questão administrativa/urbanística em causa o litígio sobre a propriedade.