Assim, à luz do que vem de expor, não integrando o objecto do presente recurso qualquer decisão tácita ou expressa sobre o pressuposto processual relativo à competência do Tribunal, ademais e especialmente, em razão da hierarquia, é mandatório concluir que resulta precludida a possibilidade de se apreciar a invocada incompetência absoluta do T.A.F.