Na defluência do exposto, acordam os juízes que constituem este colectivo, na 3 secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em:  - Rejeitar, por verificação dos pressupostos de dupla conformidade, a admissibilidade do recursos relativo aos segmentos recursivos que atinavam com as questões da existência de um concurso aparente entre os crimes de falsificação de documentos e falsificação informática e os crimes de peculato; de verificação dos pressupostos da figura jurídico-penal de crime continuado – cfr.