Não sofre dúvida que a responsabilidade subsidiária se efectiva por reversão do processo de execução fiscal n. 1 do artigo 2 da e que o despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação artigo 26 n. 3 da Constituição da República Portuguesa, artigos 2, n. 4 e 7 n 1 da, devendo, em termos de fundamentação formal, incluir a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa n. 1 do artigo 7 da, e deve incluir, igualmente, a declaração dos pressupostos da reversão e referir a extensão temporal da responsabilidade subsidiária artigo 2, n. 4 da.