96 e verso do PEF;  EE) O processo de impugnação judicial esteve parado, por motivo não imputável à Impugnante, desde 17 de outubro de 2006 a 28 de março de 2012 facto que se extrai da consulta ao processo de impugnação;    FACTOS NÃO PROVADOS  Não existem factos alegados não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão da causa.