Pese embora, estatui efeitos para a união de facto, nomeadamente patrimoniais, integrando-se num regime jurídico mais amplo, o do Direito da União, que reconhece um instituto similar sem ser idêntico) ao da união estável, o da parceria registada1, e dispõe de diversos instrumentos legais que regulam o seu regime veja-se o Regulamento 2016/1104 do Conselho, de 24 de junho de.