Decisão Face ao exposto, acordam os juízes que constituem a Secção de Contencioso em:        Julgar procedente a presente acção,   e, consequentemente,        Anular os actos administrativos de 08-10-2019 e de 16-10-2019, praticados pelo Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação , proferidos no âmbito de um procedimento tendente a nomear, distribuir e afectar juízes desembargadores à nova Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão, criada naquele tribunal em observância do disposto na Lei n. 55/20109, de 5 de Agosto, por verificação dos seguintes vícios:   a.      Quanto ao acto de 08-10-2019:                                                                                 Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, decorrente do estabelecimento de uma dualidade de especializações crime e cível) no preenchimento das vagas da nova secção ponto do despacho de 08-10-2019), em violação do disposto nos artigos 5 e 6, n. 5, da LOSJ, na redacção entretanto atribuída pela Lei n. 55/2019, de 5 de Agosto;                                                                               Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, decorrente da incorreta aplicação dos critérios de antiguidade e, sobretudo, da preferência não) manifestada pontos e do despacho de 08-10-2019), em violação do disposto nos artigos 4, n. 2, da LOSJ e 4 do EMJ;                                                                              Violação do princípio da inamovibilidade ponto do despacho de 08-10-2019), em violação do disposto no artigo  do EMJ;  b.      Quanto ao acto de 16-12019:                                                                                  Falta de fundamentação na apreciação do critério que fora estabelecido na alínea do ponto do despacho de 08-10-2019;                                                                               Preterição de audiência prévia.