Sobre este se escreveu no site da Segurança Social, www.seg-social.pt, que  "é um regime excecional de regularização de dívidas à Segurança Social, de natureza contributiva, através do pagamento integral com dispensa do pagamento de juros e custas ou pagamento em prestações mensais até, com redução de juros e custas e pagamento inicial de pelo menos 8% do capital em dívida.