- Do alegado erro de julgamento quanto ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, em particular, o requisito da gerência efectiva –  Em execução estão dívidas provenientes de IVA, IRS, IRC e Imposto de Selo dos anos de 2002 a 2006, cujos prazos limite de pagamento voluntário se situaram entre 10/01/2003 e 20/09/2006, cfr.