do STJ de 2006 relator: Bettencourt  "- Na separação de bens efectuada ao abrigo do art 825 do P. Civil, não é possível preencher o quinhão de um dos cônjuges com a atribuição do direito à habitação da casa de morada de família, previsto no art 2013 do Civil para o cônjuge sobrevivo, na partilha mortis causa.