0 enferma, no nosso entendimento, de lapso porquanto a remissão deverá ou terá de ser feita para os n.s 9 a 11 do mesmo artigo, com as devidas adaptações, transitando, em caso de aprovação nas referidas provas, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na respetiva categoria ” n..  Decorre, por fim, do seu art.