6) A douta sentença recorrida violou, pois, o disposto nos artigos 1906, n 5, por remissão do artigo 1911, n 2, ambos do Código Civil, e 2004, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.O Digno Magistrado do  P. contra-alegou defendendo a improcedência do recurso.A matéria de facto é a seguinte:  O menor nasceu em 102014 e é natural da freguesia de Abrantes e Alferrarede, concelho de Abrantes e é filho de e de.