11 - Não se pode admitir outra decisão, que não a proferida na douta Sentença, na medida em que "A causa de pedir dos presentes autos, de natureza complexa, decorre em primeira linha da existência de um contrato de trabalho que uniu o autor a um dos associados a do mencionado "Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões", criado no âmbito de um Acordo de Empresa, que lhe permitiu adquirir, quando passou à situação de aposentado, o direito a receber as pensões previstas nos planos de pensões constantes daquele "Contrato", enquanto beneficiário do Fundo.