7 Conclui-se, portanto, que o Acórdão proferido nestes autos em 8 de outubro de 2015 deverá ser declarado nulo, nos termos do citado artigo 615, n. 1, alínea do CPC, ex  artigos 66, n. 1 do CPC , alínea do CPPT, com todas as consequências legais.