14 - E no também douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Março de 2017 in www.dgsi.pt processo n. 725/13TBLSD-A.PS1) que julgou "- O banco de Portugal dispõe, por força da lei, do poder de transferência parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, produzindo a decisão de transferência efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário artigos 139, 140 e 145-O do regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-lei n 298/92, de 31 de.