320 28 Proferido no Processo n. 07A3739, acessível em http://www.dgsi.pt 29 Proferido no Processo n. 8870/04TVLSB.LS1, acessível em http://www.dgsi.pt 30 Proferido no Processo n. 08B402, acessível em http://www.dgsi.pt 31 Proferido no Processo n. 4959/11TBBRG.G1, acessível em http://www.dgsi.pt