O CPP limita-se a regular o tempo em que esses direitos podem ser exercidos de forma válida e eficaz, disciplinando a tramitação processual, impondo ónus e preclusões ao assistente, em condições semelhantes às que são impostas aos demais sujeitos processuais, incluindo o próprio arguido e o M. P. e sem que tal envolva qualquer afronta a direitos, liberdades e garantias fundamentais, porque o que está em causa é apenas regular a sequência cronológica e lógica de actos em ordem à prossecução da finalidade do processo penal, ou seja, ao conhecimento de mérito sobre o objecto do processo e à consequente prolação da decisão de condenação ou de absolvição, com trânsito em julgado.