- n88/2009, de 004 -procedeu à 4 alteração do n290-/99, de 008, e republica-o, sendo que este último «regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de certificação de entidades certificadoras estabelecidas em Portugal»seu artigo  Na alínea do artigo 2 define «Assinatura electrónica qualificada»como «a assinatura digital ou outra modalidade de assinatura electrónica avançada que satisfaça exigências de segurança idênticas às da assinatura digital baseadas num certificado qualificado e criadas através de um dispositivo seguro de criação de assinatura».