- Uma vez que este artigo prescreve a responsabilidade do comitente, ora para que a mesma exista temos que estar perante uma relação de comissão, visto "Aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar.”, ademais prevê que no seu n.2 "A responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário, ainda que intencionalmente ou contra as instruções daquele, no exercício da função que lhe foi confiada” sublinhado.