Daí que, como se decidiu no acórdão do STJ de 07-03-2017, proferido na Revista n. 740/16TBPRG.GS1 -  Secção, sumário disponível em www.stj.pt: - Em tese geral, o caso julgado forma-se sobre a decisão proferida na acção e não sobre os fundamentos de facto da decisão.