92 da Lei n. 59/2008, de 11 de Setembro, que impede a convolação do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado, além de contrariar o propósito da Directiva supra referenciada, viola em nossa modesta opinião o disposto no artigo 53 da CRP que concretiza o Direito à Segurança no Emprego; 17 - Pelo que, tendo a sentença recorrida aplicado a norma do art.