ACÓRDÃO   RELATÓRIO    A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA veio, ao abrigo do preceituado nos artigos 2 e 2, ambos do Decreto-Lei n 10/2011, de 20 de Janeiro Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, doravante apenas designado por, impugnar a decisão do Tribunal Arbitral proferida no processo arbitral n 674/2017-T que, julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral formulado pela sociedade denominada «.........., LDA»e consequentemente anulou do acto de liquidação de AIMI de 2017, com a condenação da Administração Tributária à restituição da importância paga em 27 de Setembro de 2017, de € 12490,96, acrescida de juros indemnizatórios contados até integral e efectivo reembolso do imposto.