A decisão do Tribunal a quo fixou na sentença recorrida o valor da acção em 137,80 €, correspondente a 12 vezes o montante mensal da prestação de rendimento social de inserção em causa 178€ x12, segundo o qual tem eco no artigo 31, n 1, e 32, n 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos do artigo 296 e 306 do Código de Processo Civil, 31, n 4, e 32, n 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.