581, n 4, do Novo Código de Processo, resulta assim que o facto de que deriva o pedido formulado em é a existência das referidas peças desenhadas designadas por "Telas Promocionais” e "Telas Intermédias”) com as características alegadas, sendo essas as únicas que permitem a afirmação do direito de propriedade da A. com a configuração peticionada, e não com aquela que decorre das peças desenhadas aprovadas pela Câmara Municipal de Lisboa designadas por "Telas Finais”).