2 do Despacho Normativo n. 7-B/2015, na redação do Despacho Normativo n. 1-H/2016, introduzem contra legem a supletividade do ensino particular e cooperativo com contratos de associação em relação à escola estatal, uma vez que estes requisitos de suposta frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, com referência à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato, não se aplicam às escolas estatais.