A decisão arbitral recorrida julgou totalmente improcedente o pedido de pronúncia arbitral, mantendo as liquidações de IUC impugnadas, no entendimento de que a embarcação da recorrente não está isenta de IUC ao abrigo do artigo , alínea do Decreto-Lei n. 165/86, de 26 de Junho, porquanto embora a embarcação esteja registada no RIN-RAM tal isenção, no caso do IUC, apenas se aplica às embarcações da propriedade de empresas sediadas na RAM, o que não sucede no caso dos autos.