Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  O MINISTÉRIO PÚBLICO inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto TAF do datada de 2 de Abril de 2019, que declarou nula a aplicação de coima no valor de € 773,89, acrescida de custas no montante de € 76,50, aplicada pelo Chefe do Serviço de Finanças do Porto 3, por falta de entrega do pagamento por conta de IRC, de A, LDA, no processo de contra-ordenação n 3360201806000008454 Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: 1 - Nos presentes autos, o Tribunal "a quo” entende que a decisão da autoridade tributária que aplicou a coima aqui impugnada não preenche os requisitos legais previstos no n 1, alínea, do art 79 do RGIT, nomeadamente no que diz respeito à falta dos elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima aplicada.