acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7-07-2016, relator Gonçalves Rocha, processo n. 156/10TTCSC.LS1 – " não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, podendo ver-se neste sentido os acórdãos do S.T.J.