Como se teve oportunidade de explicar, o Acórdão recorrido contradiz o Acórdão fundamento, bem como demais jurisprudência que se tem sobre tal problemática, e de que é mero exemplo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09 de Abril de 2015, proferido no âmbito do Processo n 5/11TRGMR.S1, 5 secção, cuja relatora foi a Exma.