facto alegado no ponto 3 da p.e facto que o Tribunal tem conhecimento em razão das suas funções – consulta Sitaf; E) Em 8 de Março de 2018, foi emitida, pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira, SA., a Fatura n. FTB1700192 em nome do Município do Funchal no valor total de €36956,19, referente ao mês anterior e com data de vencimento em 7 de Abril de 2017, com o teor que se reproduz:  cfr.