Deste modo, estava a ma Juiz a quo obrigada a, nos termos daquele preceito, findos os articulados, declarar quais os factos que julga provados e não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, designadamente, por constituir o objecto do recurso, no respeitante à decisão da questão da restituição ou não, da quantia paga pelo réu, a título de sinal.