307 e ss não se conformando com sentença proferida em processo comum singular do Tribunal Judicial da Comarca de Porto- Juízo Local Criminal de Oliveira de Azeméis e que julgou e decidiu: como autor material de um crime de incêndio florestal por negligência, previsto e punido pelo artigo 27, n. 1 e 4, do código penal, na pena de 140 cento e dias de multa à taxa diária de € 8 oito; b) nas custas do processo, fixando a taxa de justiça em 3 uc’s.