KK) Concluindo, com todo o respeito, não nos podemos conformar com a posição assumida segundo a qual foi preterida na presente situação a formalidade legal prevista no artigo 24 actual 23) do CPC, uma vez que, no nosso entendimento, neste caso concreto, não nos parece aplicável a norma referida, pelo que vimos pedir a revista desta decisão, com as inerentes consequências legais ao caso aplicáveis.