150 CPTA, do acórdão do TCA Sul que, revogando a sentença anulatória do TAC de Lisboa — recaída sobre o ato do SEF que considerara inadmissível o pedido de asilo do autor, ora recorrente, determinando a sua transferência para a Suíça — julgou improcedente a ação intentada pelo ora Recorrente contra o Ministério da Administração Interna e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.