Como muito bem afirma o Ex.mo PGA, no seu douto parecer, «contrariamente ao afirmado pelo recorrente, que torna inócua a declaração em causa da ausência de passivo, o que se verifica é que esta é relevante, pois constituiu o suporte bastante para a extinção imediata da sociedade sem que houvesse liquidação, ou seja, foi essencial o declarado e este foi tomado como verdadeiro para os fins para que serviu a acta, radicando aqui, em termos criminais, a importância do que ali foi dito, já que põe em causa a segurança das relações jurídicas, possibilitando a aludida extinção sem aquela fase prévia».