Pretende o A. obter a condenação da entidade demandada à emissão do alvará de autorização de utilização da moradia construída no lote  situado na Praia Verde, freguesia e concelho de Castro Marim, que pediu em 02009 e que lhe foi indeferido por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 20201 Por sentença de 202017 o tribunal a quo julgou a acção improcedente e absolveu a Entidade Demandada do pedido.