Retornando à sentença recorrida, efectuado o relatório, consta da mesma o seguinte: "Aberta conclusão dos autos, verifica-se a existência de fundamento de indeferimento liminar da petição inicial, cumprindo, por isso, proferir o despacho a que alude o artigo 59, n. 1, do CPC, aplicável ex  artigo 1 do CPTA, não se facultando o contraditório, em razão de manifesta desnecessidade – cfr.