A Doutrina e Jurisprudência a titulo de exemplo, Francisco Cortez, in, A Arbitragem Voluntária em Portugal, O Direito, página 555; e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2000, in, www.dgsi.pt) aceitam pacificamente que o Estando, ao fazer participar os tribunais arbitrais no exercício da função jurisdicional, quebra o velho dogma do monopólio estadual, não da titularidade mas do exercício da função jurisdicional.