6 – Tendo-se fixado o objeto do litígio "Do direito do Autor a haver da Ré o pagamento da quantia de €065,80, a título de metade na respectiva proporção) do valor por si liquidado a título de IVA, reportado ao primeiro trimestre de 2018, tendo por fundamento a obrigação assumida pela Ré no acordo entre ambos firmado tendo em vista a partilha do seu património conjugal”), foi proferida sentença que, julgando a açaÞo procedente, condenou a ré no pagamento ao autor da quantia de 065,80€.