E que: "por outro lado, o Tribunal que no processo 50/20 BECTB já se pronunciou sobre o regime a aplicar, onde fez uma "excursão” por vários diplomas, dando a entender que não é competente em razão da matéria, sem contudo se ter declarado incompetente em razão da matéria naquele processo.”  Mas, neste ponto, a mera alegação da incompetência, sem daí retirar qualquer consequência para o processo torna ineficaz esta parte do recurso.