facto alegado no ponto 3 da p.e facto que o Tribunal tem conhecimento em razão das suas funções – consulta Sitaf; H) Em 16 de Abril de 2018, foi emitida pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira SA., em nome do Município do Funchal, a certidão de dívida n. 20180403/26, no valor total de €23397,69 referente a tarifa fixa de valorização/tratamento ETRS no montante de 22378,75 e acrescida de IVA 5% no valor de €1018,94) proveniente de parte da fatura n. 10 31500150 emitida em 6 de Fevereiro de 2015 e melhor identificada em.