Conforme decorre dos múltiplos acórdãos e doutrina citados na contestação da CMP, e acolhidos na sentença recorrida, o direito à habitação previsto, entre outros, no art 65 da CRP, integra-se na categoria dos chamados direitos sociais e económicos que, por natureza, não conferem direito a uma prestação imediata e efectiva, necessitando de prévia actuação do legislador e poder executivo por forma a concretizar o direito abstractamente conferido aos cidadãos.