acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02017, relatado pelo Conselheiro Pires da Graça, no processo de habeas corpus sob o n 881/16JAPRT-S)  No mesmo eito segue o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 16-02015, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, em que a propósito da providência especial de habeas corpus se escreveu: "A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no artigo 31 da Constituição, tem tratamento processual nos artigos 220 e 222 do CPP.