Ora, relativamente a este último requisito constata-se que não se verifica a necessária identidade de legislação, pois que houve alterações legislativa relevantes nesta matéria, aplicando por esse motivo os acórdãos, legislação diferente, não estando assim verificados um dos pressupostos do art.43, n  1, do CPP, terem ambos os acórdãos sido proferidos no domínio da mesma legislação.