»  Posto isto, o deferimento desta pretensão contraria, salvo melhor opinião, o disposto na alínea do n. 4 do artigo 2 da Lei n. 12 —A/2008, de 27 de fevereiro, porque ―provoca  prejuízo para o interesse público e para os interesses legalmente protegidos dos cidadãos‖ e esse prejuízo é concreto e não se verificando um dos pressupostos previstos nessas alíneas do n. 4, não pode a Administração Pública conceder a autorização prévia a que se refere o artigo 2 do mesmo diploma, por se tratar de um poder vinculado.