– Questões a decidir  Estão em causa as seguintes questões: )         verificação de impedimento da Senhora Relatora; )       omissão de distribuição; )    admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, interposto pelas Rés/Reconvintes Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril, tendo por objeto os efeitos da autoridade de caso julgado reconhecida pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2019 a uma decisão proferida numa ação anterior proc.