B) a  Excia se digne ordenar a demolição das obras muro e elevação da cota do leito do à custa dos executados; ) a aplicação de sanção pecuniária compulsória pelo período de tempo em que se mantiver a violação do dever de abstenção dos executados depois de citados para a presente acção, pelo valor diário não inferior a € 50 cinquenta.”  Ora, de acordo com a previsão actual do art.