E) E assim contrariando também outros Acórdão da Relação, como por exemplo o Acórdão-fundamento do Tribunal da Relação do Porto que a seguir se detalha e, no mesmo exacto sentido: o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Processo: 167/10TTBRG.G, Relator: ANTERO VEIGA, Data do Acórdão: 19-01-2017 disponível no sítio www.dgsi.pt), pelo que deverão ser reconsideradas e decididas tais questões para uma correcta aplicação do direito.