Ora, não só na presente ação não se discute qualquer relação jurídica dependente da prática da infração, como, analisada a sentença condenatória, constata-se que os factos ali provados sob,, e são meramente instrumentais, não integrando os pressupostos da punição, os elementos objetivos ou subjetivos do tipo de crime ou quaisquer elementos respeitantes às formas do crime.