artigos 14 e 14, n. 1, alínea, do.” Sustenta o reclamante, em síntese, que o despacho é recorrível por não constituir um despacho de mero expediente e implicar uma autêntica diminuição ou limitação dos seus direitos, invocando os artigos -A e 8-A do CPTA, 59, n. 7, 59, n. 4, e 63, n.os 1 e 2, do CPC, e , n.os 1, al., 3 e 4 do ETAF.