Conforme expressamente decorre do segmento final deste n. 2, a eliminação da ordem jurídica do ato de indeferimento resulta diretamente da pronúncia condenatória, não se tornando, por isso, necessário que o autor formule um concreto pedido de anulação do ato de indeferimento ou que o juiz anule ou declare nulo ou inexistente esse ato” «Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos», pág..   Por outro lado, retomando o sumário do douto Acórdão deste TCAN, de 08/04/2011, tirado no Processo n. 01070/01BEBRG, "...) O art.