8          Acresce ainda que a interpretação efectuada por este douto tribunal e em concordância com a decisão do órgão disciplinar, nos termos do artigo 12, n. 3 do Código de Processo Penal, no sentido de admitir como lícitas e admissíveis no procedimento disciplinar todas as provas provenientes da correspondência electrónica de terceiros, ainda que com o seu consentimento, é contrária ao direito à reserva da intimidade da vida privada e ao direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, contidos nos artigos 2 e 34, da Constituição, pelo que se mostra inconstitucional - que neste âmbito se argui para todos os devidos efeitos.