Os Réus fundamentam o direito de regresso contra o chamado na circunstância de a Câmara Municipal haver aprovado o projecto de construção, exigindo de acordo com o PDM a implantação nesse local, apesar da edilidade através da arquitecta responsável) haver sido alertada para eventuais prejuízos, pelo que "os réus cumpriam as exigências camarárias  encosto da casa à casa existente e implantação no local em que foi ou tal obra não era licenciada pela Câmara”  art.35 Contestação.