artigo 3, n. 2, da LGT - «São obrigações acessórias do sujeito passivo as que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações») e que, em regra, estão na origem do procedimento de liquidação cfr.