1 Porém, apesar de estarem sujeitos a Segurança Social, nos termos da sobredita alínea do n. 2 do artigo 4 do Código Contributivo, importa valorar que tal norma ainda 'não entrou em vigor', na medida que a mesma carece de regulamentação ainda não aprovada pelo Governo, pelo que ainda não produz efeitos para que possa ser validamente aplicada artigo , n. 2 e artigo  n. 3, ambos da Lei 110/2009, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança.