131/6 Assinado de forma digital porAna Paula Amorim Manuel Domingos Fernandes Miguel Baldaia de Morais"com declaração de voto: Ponderados os argumentos expostos no acórdão e depois de refletir sobre a questão, entendo que se justifica alterar a posição defendida no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no âmbito do processo 1749/1GTBVCT-B.G1, em 2 de Maio de 2016, disponível nas bases jurídico-documentais do IGFEJ www.dgsi.pt), citado na fundamentação e por isso subscrevo a decisão e os seus fundamentos” ______________ 1 Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 199 2 Cfr.