Fundamentação  Matéria de Facto  A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:    "	Em 20/10/1981 os ora impugnantes adquiriram um prédio urbano composto por faixa de terreno para construção, sito na estrada ....., freguesia e Concelho da Nazaré, inscrito na matriz  sob o artigo ....., pelo valor de EUR 496,39, através da "Escritura Pública de Compra e Venda” celebrada no Cartório Notarial da Nazaré, constante de fls.