n 1442/14TCLRS-B.LS1; decisão singular do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Dezembro de 2008 relator Tomé; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de Março de 2013 relatora Anabela Dias da; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de Junho de 2009 relator Cândido; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Março de 2009 relatora Catarina Arêlo, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16 de Maio de 2011 relator Rui; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6 de Outubro de 2009 relator Henrique; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de Junho de 2010 relatora Fátima; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21 de Abril de 2009 relatora Sílvia; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4 de Maio de 2010 Rodrigues; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de Maio de 2009 relator Guerra; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18 de Outubro de 2011 relatora Cecília, proc.