Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 202  Processado e revisto pelo relator     Sénio Alves Juiz Conselheiro   Atesto o voto de conformidade do Exm Sr. Juiz Conselheiro Manuel Matos – art 15 do 10-A/2020, de 13/3  Pires da Graça Juiz Conselheiro Presidente da Secção)