Com a entrada em vigor do aludido art.43, n.5, da G.T., aditado pela Lei 64-B/2011, de 30/12 OE, passou o legislador a prever um regime de natureza excepcional para a dívida de juros de mora, os quais devem ser computados a partir do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e até à data da emissão da nota de crédito respectiva, a uma taxa equivalente ao dobro da definida na lei geral para os juros de mora a favor do Estado, regime este que deve ser concatenado com o art.102, n.2, da G.T.