Este princípio da responsabilidade do Estado é um dos princípios estruturantes do Estado de direito democrático, enquanto elemento do direito geral das pessoas à reparação dos danos causados por outrem G. CANOTILHO e MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Pág.. Por compreensíveis razões, produto da convergência da natureza e do regime jurídico do exercício do poder administrativo, do sistema de garantias contenciosas e da preferência pela restauração natural, a lei ordinária pode condicionar o direito de indemnização por prejuízos gerados por actos administrativos ilegais, colocando a cargo do lesado um ónus de convalescença da situação de que emerge o dano Cfr.