E no seu artigo  do n. 291/2009, de 12/10, sob a epígrafe "Avaliação de incapacidade” estabelece o seguinte regime legal: «1 - A avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n. 325/2007, de 23 de Outubro, tendo por base o seguinte:  )  7 - Sem prejuízo do disposto no n. 1, nos processos de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado.