449, n 1, al., 450, n 1, al., 457 do P.P., nos termos e pelos fundamentos que seguem:   Em primeira instância, por acórdão de 28/11/2016, decidiu o Coletivo do Tribunal Judicial da Comarca de  documento:  Inconformado, o requerente recorreu, em 12/01/2017 ref.