Ao nível dos atos tributários, encontrava-se previsto no artigo 8 do CPT, sob a epígrafe "fundamentação dos actos tributários”, o qual preceituava: "A fundamentação dos actos tributários conterá, ainda que de forma sucinta, as disposições legais aplicadas, bem como a qualificação e quantificação dos factos e as operações de apuramento da matéria tributável e do imposto”.