#  Na sentença, em sede de julgamento factual, vem expresso: « FACTOS PROVADOS Com relevância para a decisão, tendo em conta a documentação junta aos autos e constante do PAT, bem como a posição assumida pelas partes, e bem assim os factos fixados na sentença revogada, que por não terem sido objecto de recurso, se consideram transitados, O Tribunal considera provados os seguintes factos:  Fixados na sentença proferida em 31 de Outubro de 2013 A) O impugnante B adquiriu em 002002 a fração autónoma correspondente à Letra "” do prédio inscrito na freguesia de , concelho de Oeiras, sob o artigo n 45 - cfr.