O acórdão arbitral fundamento do recurso da AT mistura aqueles dois planos distintos, e vai buscar afirmações e considerações feitas pelo STA e pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 583/2009) a propósito da pretensão da AT de se fazer valer das suas Circulares como se de lei se tratassem, e aplica-as à diferente situação de ser o contribuinte a querer valer-se dessas Circulares.