7 – Deste modo, a recorrente não poderia ter reclamado os seus direitos no âmbito da reclamação de créditos que teve lugar no PER 8 - Caso não pudesse intentar acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias / injunção, a recorrente estaria impedida de assegurar a tutela jurisdicional efectiva do seu direito.