do Regulamento das Custas Processuais.»Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso, apresentando a competente motivação que remata com as seguintes conclusões:   «A arguida A. foi acusada pelo Ministério Público da prática, em autoria material e sob a forma consumada e em concurso real, nos termos do artigo 3, n. 1 do Código Penal, de dois crimes de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1, 15, n. 1 e 13 todos do Código Penal.