640 do CPC, tendo o Tribunal da Relação assumido uma interpretação inconstitucional daquele normativo, porque violadora do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio da proporcionalidade consagrado nos artigos 20 e 18, n.2  parte, do mesmo diploma, para além de ter cometido uma nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea do n.1 do artigo 615 do CPC - conclusões do recurso n.s 1 a 20 Vejamos  O acórdão recorrido considerou que a ora Recorrente, então apelante, não preencheu os requisitos de admissibilidade da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, decorrentes do disposto no artigo 64, n.s 1 e 2, al.