Também quanto à qualificação jurídica das taxas de portagem como créditos tributários, foi também decidido que "a questão beneficia da jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da qual as taxas de portagem são classificadas como verdadeiros tributos concretamente, como, de onde se destaca, exemplificativamente, o acórdão do Tribunal Constitucional, n. 640/95, datado de 15/11/1995, proferido no âmbito do processo n. 286/94, o acórdão do S.T.A de 30/04/2019, proc.