artigos 3, 4 al e 11 do n 64/2007, alterado e republicado pelo n 33/2014 de 4/3;  ) Certificado de segurança, emitido pela Autoridade Nacional de Protecção Civil;  ) Certificado higio-sanitário, emitido pela Autoridade de Saúde;  e) Quartos individuais, sendo a capacidade instalada constituída por um quarto com quatro camas, três com três e três com duas cf.