- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Factos Provados O Tribunal julga provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:  1) No dia 12 de Julho de 2016, pelas 16:25 horas, ao quilómetro 675,500 do 1, na Aldeia de Palheiros, Ourique, circulava um veículo pesado especial de transporte de automóveis, de matrícula -0T-, peso bruto de 19000,00 Kg, da propriedade da sociedade arguida.