Prevê o artigo 12 do Código de Processo Penal, no seu número 1 que a nulidade torna o acto inválido, bem como os actos que dele dependerem e puderem ser afectados, e o artigo 12 n. 1 do Código de Processo Penal exclui expressamente as nulidades previstas no artigo 11 do Código de Processo Penal da disciplina e das condições e termos e arguição de nulidades previstas nesse artigo 12 do Código de Processo Penal.