829-A do Civil prevê a possibilidade de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória para as obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, o que não é, seguramente, o caso dos autos sobre a definição de obrigação fungível, como obrigação que pode ser cumprida tanto pelo próprio devedor como por qualquer pessoa João Melo Franco e Herlânder Antunes Martins, Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, entrada "Obrigação Fungível", Almedina, Coimbra,; como se entende em sede civilística, a peticionada sanção compulsória a que se refere o art.