Ora, no caso concreto, o que se constata é que a sentença não apreciou as alegadas inconstitucionalidades e ilegalidades, porque entendeu que a existência de sentença penal condenatória, transitada em julgado, constituía meio de prova inilidível sobre os factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como da forma do crime, nos termos do Art.