Na medida em que, reportando-se a presente acção à suposta invalidade do segmento da deliberação impugnada que indeferia a pretensão da autora em rever os processos disciplinares, e constatando-se que essa pretensão em condenar a entidade demandada a rever tais era improcedente, não se verificou nem excesso de pronúncia, nem usurpação de poder administrativo, nem ofensa do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, nem violação do princípio da proibição das decisões surpresa.