n. 89/1, referido em b., foi anulada a deliberação referida em por preterição de uma formalidade essencial, concretamente, por falta de audiência prévia antes da prolação da decisão do Vice-Presidente, aí se deixando consignando, na parte final do excurso fundamentador e respetivo segmento dispositivo, o seguinte:   «  Temos que, ao não reconhecer a violação do direito de audiência prévia do ora demandante, a deliberação impugnada não respeitou a estatuição do artigo 121 do CPA, incorrendo, pois, em vício de violação de lei, o que determina a sua anulabilidade, nos termos do n 1 do artigo 163 do CPA.