Do «ponto 9 do PP» resulta que um dos documentos constitutivos da proposta era a declaração de aceitação do caderno de encargos - segundo o modelo constante do seu «anexo » -a qual devia ser assinada pelo concorrente ou por seu representante com poderes para o obrigar, poderes estes que deviam ser comprovados por documento 1 alínea e 6 - ver ponto 3 do provado.