Neste particular, socorremo-nos do Aresto deste Tribunal, proferido no processo n 132/19BEALM, datado de 31 de outubro de 2019, no qual, a ora Relatora, interveio como 2 Adjunta e ao qual se adere: "onsidera a Recorrente que a interpretação segundo a qual a notificação se presume feita nos termos consignados no art.