2 Erro palmar, quando foi admitido, no indeferimento da petição de habeas corpus, ter o Reclamante contra a posição dele, precisamente, o efeito de trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/01/2018, que denegou a aplicação no julgamento da causa e em benefício do arguido a lei nova mais favorável.