Daí que se tem interpretado jurisprudencialmente, como seja o Acórdão do TCA Sul de 14/05/2015) a menção do número 1 do artigo 8 da Lei n. 66-B/2012, como que uma norma estatutária para os funcionários judiciais, entendendo-se que a alínea do número 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 229/2005, se manteve em vigor, aplicando-se o Anexo para a idade de reforma.