No caso do S., que é imposto de obrigação única, assume ainda pertinência os n.s 1, 3 e 4 desse artigo 1: "não podem ser criados quaisquer impostos retroactivos” n.; "as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses anteriormente constituídos” n.; "não são abrangidas pelo disposto no número anterior as normas que, embora integradas no processo de determinação da matéria colectável, tenham por função o desenvolvimento das normas de incidência” n.. Ora, no Decreto-Lei n. 287/2003 de 111, em que se procedeu à reforma da tributação do património, aprovando o Código de Imposto Municipal Sobre as Transações Onerosas Sobre Imóveis, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e alterando o S., foi estabelecido no seu artigo 2 o seguinte: "2 - O imposto do selo é liquidado, sem prejuízo das regras especiais previstas no respectivo Código, nos seguintes termos: No caso de prédios urbanos, com base no valor da avaliação prevista no n. 1 do artigo 1 do presente diploma; 3 - Havendo lugar a transmissão para efeitos de IMT que não envolva mudança de sujeito passivo em sede de , o adquirente apresenta a declaração prevista no artigo 3 do , conjuntamente com a referida no artigo 1 do CIMT.