34, n. 1 do Código de, mas sim por efeito de despedimento, que nestes autos é declarado ilícito, sendo a indemnização devida pela cessação do contrato de trabalho a correspondente a esta forma de cessação, ou seja, a prevista no artigo 39, n. 2 do Código de Trabalho, não assistindo ao Autor o direito à compensação pela caducidade do contrato, prevista no art.