8 do Código Penal1, quer com a respeitantemente uniforme/eminentemente consolidada linha jurisprudencial nacional, profusamente esclarecida por inúmeros arestos dos diversos tribunais superiores a tanto concernentes, muitos dos quais sobejamente divulgados e presumivelmente conhecidos, no incontornável e consistente sentido subjacente ao argumentário recursório, de que são, a propósito, exemplificativamente representativos, os seguintes recentes acórdãos: 1 – Desta Relação de Coimbra: – De 10/12/2014, no âmbito do proc.