Assim, o juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça qualquer questão relevante de interpretação e/ou validade de normas do Direito da União Europeia, desde que, segundo as regras processuais internas, decida em última instância, pelo que, na ordem jurídica portuguesa, tal obrigatoriedade tanto pode caber a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, como a um juiz do Tribunal da Relação ou mesmo da 1 instância.