O contrato celebrado entre Requerida e Requerente, denominado "Contrato de Cedência do Direito de Utilização Temporário e Exclusivo do Posto de Amarração”, não tem qualquer traço de regime de direito administrativo, antes apresenta um regime inteiramente de direito   O Tribunal competente para dirimir o presente litígio em razão da matéria é o Tribunal Judicial Comum e não o Tribunal Administrativo.