Por seu lado ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal "a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no artigo 66 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objeto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre as questões controvertidas.