10 n1 , por forma a determinar quando se devem presumir concluídas as obras de edificação de prédio urbano, para início do período de tributação do imóvel   Apreciação jurídica Para a solução da questão enunciada interessa a transcrição do quadro jurídico aplicável: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O impostoé devido a partir do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor patrimonial tributário de um prédio art.9 n1 al.))