J) Em sequência foi celebrado o contrato de concessão, que tem por objeto a conservação e exploração dos A30/IC2 Sacavém, IC22, IC16, IC19, Eixo Norte/Sul e da CRIL e a construção da A16, que integra o IC30, entre Alcabideche e Ranholas, iniciando uma nova circular exterior e o IC16, entre Lourel e a CREL, inserindo-se o ato ora impugnado na Autoestrada A16 — Acordo e doc.