Em função dos factos dados como provados, resulta demonstrado, nomeadamente, que: - Em dia não concretamente apurado do mês de Julho do ano de 2007 um funcionário do ISS acordou verbalmente com a ALI que lhe pagaria o valor diferencial entre o preço que a idosa   podia pagar com os seus rendimentos e o valor da mensalidade cobrada por acordo; - Funcionário do ISS acordou verbalmente com a ALI que lhe pagaria o valor diferencial entre a mensalidade a cobrar pelos serviços de acolhimento do casal G... no Lar e o valor que estes podiam pagar com os respetivos rendimentos mensais; - Funcionário do ISS acordou verbalmente com a ALI que lhe pagaria o valor diferencial entre a mensalidade a cobrar pelos serviços de acolhimento da idosa HMC no Lar e o valor que a idosa podia pagar com os seus rendimentos mensais.