Como já se deixou referido, tendo o acidente ocorrido na vigência da Lei n. 100/97 e Decreto-Lei n. 143/2009, os requisitos da remição parcial da pensão terão que ser os aí previstos; apenas quanto à remuneração mínima mensal garantida mais elevada, prevista na alínea do n. 2 do artigo 5, do Regulamento haverá que atender à vigente na data em que é requerida a remição.