2 Deve, em consequência, ser a decisão final ser revogada e substituída por outra que, dando como provados os factos em causa, dê também como provado que "O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, que utilizou a sua filha menor de idade para praticar a mendicidade, actuando com o propósito de daí retirar benefício económico, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida criminalmente".