FUNDAMENTAÇÃO  Matéria de facto A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: «Com interesse para a decisão da causa, com base nos documentos existentes nos autos, consideramos assente a seguinte factualidade: A) Habitualmente a Impugnante contabilizava como custo do exercício em que efectuava o pagamento da retribuição correspondente ao mês de férias e o correspondente subsídio de férias acrescidos dos encargos que lhes estavam associados - cf.