Por ser assim, as empresas públicas também estão submetidas à Lei da Concorrência, tal como as empresas participadas ou as demais empresas privadas, não lhes podendo ser atribuídos auxílios públicos indevidos artigos , , n. 1, e 6 da Lei n 19/2012, de 8 de Maio, e 1, n. 5, do Decreto-Lei n. 133/2013, de 3 de.