Sendo este o regime legal aplicável aos contratos de arrendamento, por isso, não obstante sob o regime de direito privado, sujeito a um forte regime vinculístico, mal se compreenderia que no quadro de um contrato sob o regime de direito público, outorgado por uma entidade dotada de poderes públicos, como é a ora Recorrida, uma empresa municipal que é a concessionária da gestão e exploração do ..........., tendo o contrato celebrado entre as partes por objeto a utilização de um espaço público, ficasse a entidade dotada de poderes públicos subtraída de um poder que é conferido a qualquer outorgante privado, mesmo nos contratos de arrendamento sob o direito privado.