De referir que a ratio legis do n 2 do artigo 14 do CPTA, como tem sido entendimento reiterado da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, reside no facto de na maior parte das vezes, atenta a especificidade dos processos em causa, o dever de reposição do lesado na situação em que estaria não fora a verificação do facto lesivo, consagrado no artigo 10 da LGT, só ser possível de ser observado e acautelado se e quando os órgãos competentes para a execução estiverem na posse do processo.