Sem maiores rigores, e numa geral ideia, poderá afirmar-se que como vem na decisão recorrida "tem vindo a ser aceite, pela doutrina e pela jurisprudência, e de forma maioritária, que as contribuições para a segurança social têm natureza parafiscal”; a Constituição, depois da 2 revisão constitucional, refere no artigo 106 que o sistema fiscal visa ao lado da satisfação das necessidades financeiras do Estado, a de "outras entidades públicas"; "Com esta referência – que claramente aponta para uma terceira categoria tributária, ao lado dos impostos e das taxas stricto sensu –, a Constituição parece ter dado guarida ao controverso conceito de parafiscalidade, que comporta certas figuras híbridas, que compartilham em parte da natureza dos impostos porque não têm necessariamente uma contrapartida individualizada para cada e em parte da natureza das taxas porque visam retribuir o serviço prestado por certa instituição pública, ou dotada de poderes públicos, a um certo círculo ou certa categoria de pessoas ou entidades, que beneficiam colectivamente da actividade.