5 - Se a multa ou coima for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.”  Os artigos em referência encontram-se estabelecidos no âmbito da legislação penal especial fiscal, que mais não é do que o traduzir da preocupação social de punição das sérias consequências em termos de política financeira que a fuga ou evasão aos impostos, ou às contribuições para a segurança social, originam.