Não é impeditivo de conhecimento o facto da caducidade da garantia já ter sido dada a conhecer ao tribunal de recurso, pois nos termos do artigo 41 n 1 do Regulamento é a este tribunal que compete decidir sobre a execução, concretamente conhecendo de quaisquer obstáculos ou impedimentos à executoriedade do título, não se verificando a possibilidade de litispendência.