9 E ao assim decidir, afastou-se da legalidade constituída por aquela norma do art 159 da LGTFP e pelo teor do invocado Despacho n 15409/2009 de 8 de julho e das diretivas regulamentares constantes da Circular Informativa n. 11/2013/DRH-URH, de 29 de julho".