Ora, o juízo de inconstitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional no citado acórdão n 277/2016 teve por base a violação do princípio da proporcionalidade, o qual, quando esteja em causa a imposição de ónus às partes, importa a consideração de três linhas de força: a justificação da exigência processual em causa; a maior ou menor onerosidade na satisfação do ónus por parte do interessado; a gravidade das consequências ligadas ao incumprimento do ónus.