Na senda de tal doutrina já defendemos que da conjugação do disposto nos artigos 283, n 3 e 311, n 3 do Código de Processo Penal resulta que a nulidade da acusação por falta de descrição de factos que constituam crime não é suprível e pode ser conhecida a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final cfr.