do CPC, por violação do caso julgado operado por esta anterior decisão do STJ, ao sustentar que "a presente ação deve ser considerada como uma ação para defesa de interesses difusos para concluir que as custas são pelos A. e interveniente ora, sendo que o primeiro está isento do seu pagamento e a interveniente será responsável por metade das mesmas nos termos do disposto no n. 3 do art.