61 n. 1 e 62 do nem da autoridade do caso julgado, o que não invalida que o Município se mantenha obrigado a dar satisfação ao referido comando no sentido de objetivar em que medida deverá ser concretizada a invocada necessidade de "melhoria do sistema viário”, que aqui se não poderá determinar pela singela razão de que não vem peticionado, quer na PI quer na ampliação do pedido apresentado, o que, a ser decidido, poderia determinar excesso de pronúncia.