do Código Penal, na pena de cinco meses de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação no espaço físico da residência e durante 24h/dia), nos termos do artigo 4/1 e 2 do Código Penal, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância nos termos regulamentados na Lei n. 33/2010, de 2/ b) Vai ainda o arguido condenado na sanção acessória de dois anos de proibição de conduzir qualquer veículo motorizado na via pública – artigo 6, n. 1, al.