24 Esse Aresto vincou que são as especificidades do sistema judiciário que «estão na origem de uma orientação seguida por este Tribunal desde o Acórdão n. 90/84 subsequentemente afirmada noutros arestos, como, por exemplo, no Acórdão n. 71/2005), segundo a qual: "Diferentemente de um órgão ou agente administrativo que faz apli­cação de uma norma legal, um órgão judicial «diz o direito» – o «direito do caso» –, e a sua declaração é plenamente válida já acima se recor­dou) se e enquanto não for revogada, em sede de recurso, por um tribu­nal superior.