n 2, do art " defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais.” 8 - Do primeiro considerando do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, resulta expressamente que: " A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental ".