Também se julgou inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 2 da R.P., conjugado com o princípio da proibição de excesso, decorrente do artigo  da CRP, as normas de que resultavam a aplicação de taxas de justiça em incidente de apoio judiciário e um recurso para o tribunal superior, que «ascendiam ao montante global de €12903,43, determinado exclusivamente em função do valor da ação, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo, e na medida em que não se permite que o tribunal reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a natureza e complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcionado desse montante» Acórdão n. 471/2007).