1 e 1, do Wet op de vennootschapsbelasting, e 3, do Besluit voorkoming dubbele belasting.”  Sendo que este é um argumento preponderante para a procedência da impugnação já que a recuperação do imposto cobrado em Portugal por via de crédito de imposto, nos termos da CEDT Portugal/Países Baixos art 24, n, se encontra limitada ao imposto devido no Estado da residência sobre a mesma parcela de rendimento, ou seja, no caso, nenhum.