15/1 da Lei 54/05 a alegação e aprova do reatamento do trato sucessivo desde antes de 1864 até à data em que logrou inscrever o terreno em seu nome; na verdade, provando a Autora, pelos títulos, aquela propriedade privada, antes de 1864, estando o seu direito de propriedade inscrito no registo, não só goza da presunção do direito como logrou afastar a presunção iuris tantum da dominialidade do Estado referida na Lei 54/05, o que só não aconteceria se por qualquer outra razão a parcela tivesse regressado ao domínio público hídrico”.