Desse modo, tal como se considerou naquela, reportando-se à decisão proferida pela autoridade administrativa, também, entendemos não merecer censura a decisão recorrida, ao aplicar o regime legal introduzido pelo Dec.Lei n 33/2014, pois concordamos com o entendimento de que o ilícito que, sem discussão, foi praticado pela arguida constitui uma contra-ordenação permanente e não instantânea.