Na busca de uma solução para o caso, o citado acórdão do STJ de 22018 equaciona duas possíveis vias de resolução: considerar que se trata de uma «associação sem personalidade jurídica», regulada pelos artigos 19 a 19 do Código Civil, ou de uma «comissão especial», nos termos dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma.