Termos em que deve o presente recurso de apelação ser julgado improcedente e, em consequência, deve ser confirmada a douta decisão recorrida, fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA.”O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido por despacho de 30 de abril de 201O Magistrado do Ministério Público junto deste tribunal, notificado em 6 de maio de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.Com dispensa de vistos prévios art.