No que toca aos factos constantes dos pontos 11, 13, 14, 15 e 16: para além de ter resultado das próprias declarações dos arguidos e dos depoimentos das testemunhas referidas no que respeita à forma como aqueles actuaram, que são imputáveis e têm consciência dos actos que praticam, em presunção judicial decorrente das circunstâncias que envolveram a actuação destes e das regras da normalidade e experiência comuns já referidas, consideradas no âmbito do princípio da livre apreciação da prova consagrado no art.