de 7/09/2016, deste Supremo Tribunal sustenta-se que o aditamento da necessidade da pena "veio esclarecer que o princípio basilar que regula a atenuação especial é a diminuição acentuada não só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena, e consequentemente das exigências de prevenção1” Sucedendo à atenuação extraordinária consagrado no Código Penal de 1852 e também no de 1886, a atenuação especial da pena prevista no art.