Por outro lado, quanto à qualidade do 2 requerido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia é, também clara: o Tribunal de Justiça tem vindo a decidir que o simples facto de o cessionário ser uma pessoa coletiva de direito público, no caso um município, não permite excluir a existência de uma transferência abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/23 acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 26 de Setembro de 2000, Mayeur, -175/99, de 29 de Julho de 2010, UGT-FSP, -151/09 e de 20 de Janeiro de 2011, CLECE, -463/09).