Pelo que, estando caducado, o respectivo direito de acção, verifica-se a suscitada intempestividade da prática do acto processual, neste caso, da apresentação em juízo da petição inicial, que, consubstanciando excepção dilatória, obsta ao conhecimento do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância, nos termos e por força do disposto no art.