Resulta claramente desta norma que o recurso para uniformização de jurisprudência dependente da verificação dos seguintes requisitos: a) Contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão do Supremo relativamente à mesma questão fundamental de direito; b) Carácter essencial ou fundamental da questão de direito em que se manifesta a divergência; ) Identidade substantiva do quadro normativo em que se insere a questão; ) Trânsito em julgado tanto do acórdão anterior como do acórdão recorrido, presumindo-se o trânsito do primeiro; e e) O acórdão recorrido não estar em harmonia com jurisprudência anteriormente uniformizada pelo Supremo.