No mesmo sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo SUL, de 202011, proferido no Processo n. 07931/1 Do que se vem de expor grassa à evidência que o ato de denúncia de uma relação contratual configura um ato administrativo, exceto nas situações em que tenha sido praticado ao abrigo da cláusula que preveja a possibilidade de ambas as partes poderem fazer cessar o contrato por simples aviso prévio, independentemente do motivo, pois aqui estaremos perante uma mera declaração negocial receptícia.