conclusão da alegação do Recorrente -, não apresente relevância jurídica para efeitos da admissibilidade da revista excecional, porquanto não apresenta elevado grau de complexidade e não gera controvérsia alguma na doutrina e/ou na jurisprudência que são uniformes no sentido observado no Acórdão recorrido e que é seguido na abundante jurisprudência deste Supremo Tribunal e das Relações não tendo já qualquer ineditismo ou novidade, não devendo, por isso, ser admitida a revista excecional, não se verificando, por isso, a hipótese prevista a al., do n 1, do art.