176 n4 do Código Penal por imperativo do disposto no artigo , n. 4, do Código Penal, na redacção anterior à introduzida pela Lei n. 103/2015, de 24 de Agosto entrada em vigor em 24 de Setembro de, na pena de 7 meses de prisão Factos 215 a 217 e 244 a.  Da pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais.