O STA, de forma reiterada tem vindo a sustentar que a TAXA SIRCA, tal como configurada no artigo  do 19/2011, de 07/02, é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência, recusando, assim, a sua aplicação Entre outros, acórdãos de 03/05/2017-P. 0834/16, de 25/10/2017-P. 0659/17, de 08/11/2017-P. 0829/17 e de 20/03/2019-P. 0558/10BEMDL 0176/18, acessíveis em www.dgsi.pt).