Mas já se identificaram as razões que nos levam a considerar a adequação formal do presente meio processual para o fim pretendido pela recorrida, havendo, por isso, que conhecer agora do mérito da "reclamação” apresentada a que não constitui obstáculo a questão prévia suscitada pelo Ministério Público até porque nada obsta a uma decisão do mérito da reclamação em substituição do tribunal recorrido, uma vez que se evidencia nos autos que foram suscitadas unicamente questões de direito relativamente às quais as partes já assumiram as respectivas posições.