CAPÍTULONULIDADEDOACÓRDÃORECORRIDOPOROMISSÃODEPRONÚNCIA:DONÃO CONHECIMENTODAQUESTÃORELATIVAÀILEGALIDADEDOPEDIDOEDAIMPUGNAÇÃODA MATÉRIADEFACTOQUANTOAOFACTOPROVADON.28 E.                 Por via do recurso de apelação dirigido ao Tribunal a quo pelos ora Recorrentes nodia 102018, com a referência Citius n. 30059897, foram-lhe submetidas diversas questões, algumas das quais o Tribunal a quo não conheceu.