17 da LGTFP instauração de processo de inquérito ou procedimento disciplinar, certo é que ela não pôde operar, atento o incumprimento de um dos pressupostos cumulativos do n. 4 do artigo, nomeadamente, o segundo: que o procedimento disciplinar subsequente tivesse sido instaurado nos 30 dias seguintes à receção daqueles processos entenda-se, do processo de inquérito), para decisão, pela entidade competente.