5- Mas estas portarias, resulta do artigo 10 do Decreto-lei n 321-B/90, aplicam-se aos critérios do cálculo de valores de arrendamento para habitação e de renda a aplicar no regime de renda condicionada, enquanto não for aprovado o Código das Avaliações e não de preços de construção a custos controlados, como a AT o pretendeu fazer.