Relativamente aos tributos – que podem classificar-se, por um lado, como fiscais e parafiscais e, por outro, estaduais, regionais e locais artigo , n. 1, alíneas e –, os mesmos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, e outras espécies tributárias criadas por lei, designadamente, as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas – artigo , n.  Quanto aos pressupostos dos tributos, estabelece o artigo  do mesmo diploma que os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património n. e que as taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares n.. Na definição dos sujeitos da relação jurídica tributária, o artigo 1 do mesmo diploma legal estabelece que o sujeito ativo da relação tributária é a entidade de direito público titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias, quer diretamente quer através de representante, podendo ser ou não o Estado n. 1 e n., sendo o sujeito passivo a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável n.. Ainda na consideração do quadro legal, a Lei n. 25/2006, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2015 de 08 de junho, que aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, determina no seu artigo  que as infrações que resultam do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passassem a assumir a natureza de contraordenações.