Em 21 de Dezembro de 2010, foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária efectuada a .., LDA., que, no ponto, considerou que "a caducidade da isenção do IMT, em relação à aquisição deste prédio ocorreu em 2006-02-10, data em que lhe foi dado um destino diferente de acordo com a factura supra referida, pelo que o sujeito passivo deveria ter solicitado a respectiva liquidação de IMT no prazo de 30 dias, conforme determina o artigo 3 do CIMT” – cfr.