Após delimitar a questão decidenda como sendo a de saber se o Impugnante devia ser considerado residente em território português ou em território alemão para efeitos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital doravante CDT Portugal/Alemanha), aprovada para ratificação pela Lei n. 12/82, de 3 de Junho, o Acórdão 462/10 veio a concluir que o impugnante marido era, para efeitos de aplicação da mencionada Convenção, residente na Alemanha e não em Portugal.