Assim, os artigos , n. 15, do Regulamento n. 300/2008) e o ponto 6 da Deliberação n. 680/2000 seriam inconstitucionais, por violação dos artigos 1 e 3, n.2 da R.P., se interpretados nosentido de que a mera circunstância de o autor ter sido constituídoarguido que se presume inocente até ao trânsito em julgado dadecisão), constitui um ato que contradiz os pressupostos deelegibilidade que determinaram a atribuição inicial de um cartão deacesso ao recorrente.