Ou seja, o regime do aproveitamento dos efeitos da propositura da ação e da citação do réu para efeitos de caducidade e de prescrição, respetivamente, devem ser encontrados exclusivamente a partir das referidas normas do , sendo necessário que o motivo da absolvição da instância não seja imputável ao autor pressuposto que deve ser casuisticamente apreciado, sem, gozando este de uma prorrogação de dois meses, a contar do transito em julgado da decisão, para a instauração da nova ação sobre a aplicação deste preceito, cf.