Se o legislador, nesse art.6 quisesse conceder à autoridade administrativa o poder de proferir nova decisão, ou enviar os autos para o Ministério Público quando assim entendesse, certamente os termos utilizados seriam outros e não teria sido estabelecido qualquer prazo; - A consequência da não remessa dos autos no prazo de 5 dias previsto no n. 1 do art.6 do RGCO após o recebimento do primitivo recurso é a nulidade insanável, qual deve ser oficiosamente declarada, como se decidiu no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102004, in www.dgsi.pt.