Acresce que de acordo com a relação jurídica material controvertida delineada pela apelante esta não pretende exercer qualquer direito indemnizatório contra as apeladas com fundamento no instituto da responsabilidade contratual, designadamente, decorrente do incumprimento desse contrato de concessão por parte das últimas, sequer o podia fazer, atento o princípio da eficácia relativa dos efeitos dos contratos, uma vez que as apeladas não são partes outorgantes desse contrato de concessão.