Não existia então uma norma equivalente à do n. 6 do seu artigo 2 na redação, segundo o qual, «quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja obrigado à emissão de fatura ou documento legalmente equiparado nos termos do Código do IVA, o documento comprovativo dos bens ou serviços deve obrigatoriamente assumir essa forma».