Dispõe o artigo 876 do Código de Processo Civil que:  quando a obrigação do devedor consista em não praticar algum facto, o credor pode requerer, no caso de violação que esta seja verificada por meio de perícia e que o juiz ordene:  a) A demolição da obra que eventualmente tenha sido feita; b) A indemnização do exequente pelo prejuízo sofrido; ) O pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado ou  fixação o credor pretenda obter na execução.