9, sendo que, como vimos, neste último diploma nada se disciplina com um tal conteúdo e no seu título , relativo às "disposições finais e transitórias”, também não resulta ressalvado ou assegurado qualquer regime normativo similar àquele que havia sido instituído naquele preceito do referido  Tal como já afirmado pelo Pleno deste Supremo Tribunal no seu Acórdão de 202008 Proc.