O argumento da "inalterabilidade” já resultou improcedente nos tribunais superiores, vejam-se os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, processos n. 939/18BEALM, de 23/11/2017 e n. 12207/15, de 19/05/2016 este último do qual a CGA veio apresentar recurso de revista para o STA que, em 03/11/2016, não veio admitir a revista – processo n. 01147/16), que versaram sobre idêntica questão controvertida como a dos presentes autos.