Dos crimes de pornografia de menores Factos 215 a 217 e 244 a 247 da Acusação) s) – Não foi provado que o arguido tenha praticado qualquer dos actos previstos no artigo 17, n. 4 do Código Penal, pelo que não se encontrando preenchido o tipo legal de crime e em respeito pelo Principio "in dubeo pró reo”, deve o arguido ser absolvido da prática desses crimes.