Termos em que, nestes termos e nos demais de Direito:  A. Deve ser o presente recurso considerado totalmente procedente e, em consequência:  a) Ser revertida a decisão do Tribunal a quo quanto à matéria de facto, dando-se como provados os dois factos constantes da conclusão , bem como aditados à matéria de facto dada como provada os Factos 1 a 9 enunciados na conclusão .