Erro de julgamento que, não invalidando a decisão, pode e deve ser corrigido pelo tribunal de recurso, no caso concreto este Supremo Tribunal, no uso dos seus poderes de substituição  De onde que, por via do mencionado erro de direito erro de havido e ora declarado, se imponha proceder nesta sede à devida correção do cúmulo jurídico realizado de sorte que, dele se excluindo a mencionada pena de 2 anos e 8 meses de prisão aplicada ao arguido nos presentes autos pela prática em 202014 de um crime de furto, se proceda à determinação da medida da respectiva pena conjunta”.