Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo   O MINISTÉRIO PÚBLICO, exequente na ação executiva para pagamento de coima e de custas, inconformado com o Acórdão proferido nos presentes autos pelo TCAS, em 202019, que negou provimento ao recurso interposto da decisão do TAF de Sintra, de 2019, que se declarara incompetente em razão da matéria para conhecer o processo de execução  contra A.., por considerar competente a jurisdição comum, veio, nos termos do disposto no artigo 152, n1, al.