615, e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2119 disponível, como todos citados sem menção da fonte, em www.dgsi.pt): "A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando que impõe ao Tribunal o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.