2 - Sucede porém que na Sentença proferida pelo Tribunal "a quo” apenas se mostram identificados e relacionados no elenco da matéria de facto declarada Provada, o correspondente à Sentença proferida em 21/05/2015 e ao posterior acórdão datado de 4/02/201 3 - Nenhum outro facto foi declarado Provado e incluído no elenco da factualidade Provada.