De facto, não justificando o Juiz a razão de ser da sua decisão em prescindir do contraditório do arguido apenas se pode dizer a sua decisão como infundada e arbitrária, coarctando-se irrazoavelmente as prerrogativas legais do Recorrente em ser ouvido e participar na determinação da sua liberdade, derrogando-se, por outro lado, os normativos legais — e constitucionais — que impõem a legalidade das decisões que constrinjam a liberdade de indivíduos ao exigir a estrita fundamentação dos actos que a tanto conduzam bem como a intervenção colaborante e contraditória do agente.