Desde já importa realçar que a medida das penas, acessória e principal, aplicadas pelo tribunal recorrido, ainda que a qualificação jurídica se mantivesse, são quanto a nós, excessivamente baixas para a gravidade dos factos em análise, os quais impunham mesmo pelo art 137 n 1 do cód.no mínimo, pena de prisão e nunca de multa.