Nesse sentido se decidiu também no Ac RL de de 9/7/2015 disponível em www.dgsi.pt) ao referir: "Na verdade, nos termos do art.18, n2, da CRP, «A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos».