Segundo a noção dada por Manuel de Andrade3, o caso julgado material « consiste em a definição dada à relação jurídica controvertida se impor a todos os tribunais  e até a quaisquer outras – quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação).