Termos em que, e nos melhores de direito aplicáveis, deve ser dado provimento ao presente recurso, com o« que se fará inteira JUSTIÇA..”A Recorrido não contra-alegou O Ministério Público junto deste tribunal teve vista nos autos emitiu parecer sustentando que o recurso não merece provimento.Colhidos os vistos dos Exms Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.