No presente recurso, a questão encontra-se circunscrita á eficácia da comunicação feita pelo autor à ré, datada de 27/11/2017 para o efeito do aumento da renda, importando saber se a mesma está sujeita ao regime jurídico do NRAU na versão dada pela Lei 31/2014 de 18 tal como defende o ou ao regime da Lei 43/2017 de 14 de Junho que alterou o NRAU, que foi aplicado pelo tribunal na sentença sob recurso.