45) Ou seja, o elemento subjetivo deste tipo de crime, neste caso nunca se verificou, porque a conduta da recorrente sempre teve justificada: quer por ter obtido apoio e confirmação junto dos tribunais portugueses; quer por o próprio MP, conforme documento junto da PGR ao processo em 212020, não verificou a existência de qualquer tipo de ilícito por parte da recorrente ao longo de todo este tempo;  46) Neste sentido, Cfr.