37-A, n. 1 e n. 4 do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo n. 498/72, de 09 de dezembro, na redação da Lei n 3-B/2010, de 28 de”, onde constava como data de nascimento "1958-02-15”, como "Início dos descontos para a CGA/Aposentação” "1978-07-10”, e como "Agrupamento” "Funcionários judiciais” - cfr.