Acordam, em conferência, na  Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório:  No âmbito do inquérito registado sob o n. 362/12TAGRD, que correu termos nos Serviços do Ministério Público da Comarca da Guarda, o MP deduziu, em 29 de Maio de 2015, a fls.