Recorde-se que, na acção administrativa especial em causa, discute-se a legalidade da Declaração de Impacte Ambiental do estudo prévio do projecto do Novo Aeroporto de Lisboa, proferida, em 012010, e ainda, na sequência do deferimento de pedido de ampliação do objeto da instância, a anulação do despacho de 302013, que prorrogou o prazo inicial de validade daquela Declaração o dia 012012) até ao dia 01201 	A ampliação do litígio a este último despacho prende-se com o facto de, entre as partes, não haver consenso sobre o prazo de validade da DIA.