19 É claro que o aviso que tornou público que o Concurso Externo seria retomado a partir da fase de realização da Entrevista Profissional de Seleção não integra a prática do ato de efeito impeditivo da caducidade subsumível na hipótese prevista no n 1 do artigo 331 do Código Civil, por, como bem entendeu a sentença recorrida, tal só ocorreria com a instauração da ação executiva.