Mais consideram os Recorrentes que o tribunal "a quo” antes de conhecer da ilegalidade da coligação, deveria ter notificado os Oponentes para indicarem qual o pedido que pretendiam ver apreciado, com a advertência de, não o fazendo, a Fazenda Pública ser absolvida da instância, cumprindo, assim, o disposto no artigo 3 do Código do Processo Civil.