Assim, por terem decorrido oito meses desde o início da sua execução, sem que nos autos fosse deduzida acusação, a obrigação de apresentação periódica aplicada ao arguido  A...  extinguiu-se, uma vez que na fase processual em que os autos se encontravam - inquérito – tal medida de coacção tem o prazo máximo de oito meses – alínea do n. 1 do artigo 21 do Código de Processo Penal.