O deferimento tácito da autorização de utilização do edifício formado no dia 102018 tem a natureza de acto constitutivo de direitos na medida em que reconhece e inscreve na esfera jurídica do interessado, a ora Recorrida, um efeito jurídico material favorável, que vai além de uma mera situação jurídica de vantagem, na medida em que constitui um direito, o direito de utilização do edifício conforme o uso aprovado, cfr.