De acordo com o disposto no artigo 5, n 3, do Código de Processo Civil de 2013, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, pelo que não assume qualquer relevo a não invocação do artigo 546 do Código de Processo Civil de 1995 para a arguição da falsidade de tal documento.