aprovado pelo Decreto-Lei n 18/2008 de 29 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n 278/2009 de 2 de Outubro, conjugado com o disposto na cláusula 11 do Caderno de Encargos que integrou o presente procedimento concursal de empreitada" e que "Mais se reitera junto de Ex.