Constituem direitos das associações sindicais:  a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;  b) Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;  ) Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução;  ) Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei;  e) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.