aqui se dá como reproduzido, transcrevendo os seguinte segmentos: "Considerando que o Regulamento de Disciplina Militar e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas tipificam, respetivamente, como infração disciplinar o facto de um militar ou de um trabalhador se encontrar incapacitado para cumprir as suas obrigações de serviço com zelo e diligência em virtude de se ter embriagado artigo , n." 11, do RDM e artigo 1, n." 1, alínea do; Atendendo a que existe vasta jurisprudência que considera a ordem de submeter um trabalhador a testes de álcool no sangue, legítima e a recusa no cumprimento dessa ordem, violação do dever de obediência; Reconhecendo-se que o consumo de álcool pode determinar a perda da aptidão física e intelectual dos militares e trabalhadores civis para o exercício das suas funções; Importa fixar os valores máximos de álcool no sangue, a partir dos quais será considerado existir afetação do vigor ou aptidão física ou intelectual, no caso dos militares, e embriaguez, no caso dos trabalhadores civis, para o exercício das respetivas funções.