- A sentença recorrida violou, assim, o disposto no artigo 2 e 6 da Constituição da República Portuguesa, 0, 1, ambos da Lei dos Serviços Públicos, ,  e 1 da Lei da Defesa do Consumidor, 33, 48, 50, do Código Civil,  do Regulamento do CIAB, , , 3, 56 56 56, 61, do Código de Processo Civil.