Para o distinguir dos casos de empresas públicas regidas por normas de direito privado e em que o estatuto do pessoal é o do regime do contrato individual de trabalho art.s 3, n 1, e 30, n 1, do pretérito n 260/76, de 08/04, atualmente n 133/2013, de 03 de, invocando ademais o Estatuto do Gestor Público n 464/82, de 09/12, atualmente n. 71/2007, de 27/03) para afirmar que este último delimitava o conceito de gestor público por forma bastante mais restrita por referência ao art.