Ao decidir como decidiu interpretar o Contrato Individual de Trabalho e o atestado apresentado de acordo com os seus concretos interesses da Administração Pública, ignorando o estado de saúde da Recorrida, o Recorrente proferiu um acto ilegal por violação dos artigos 25 e 25 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, atuando em manifesta violação do princípio da legalidade consagrado na Lei Fundamental Portuguesa, inquinando, consequentemente, os atos impugnados com o vício da anulabilidade, por violação de lei, nos termos e para os efeitos do artigo 16 e seguintes do novo Código de Procedimento Administrativo.