Sendo que, nesses casos, mesmo depois de validamente instaurado o procedimento criminal, por haver queixa, a intervenção do Ministério Público cessa e o procedimento é declarado extinto se o ofendido apresentar nos autos desistência da queixa, até à publicação da sentença em 1 instância e se não houver oposição por parte do arguido, após homologação pela entidade competente, em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 11 n. 2 do Código Penal e 5 n.s 1 e 2 do Código Processo Penal.