5-É da competência dos juízes cíveis dirimir as questões relativas ao direito de regresso da Seguradora, uma vez que o pedido assenta na violação das regras de segurança por parte da entidade empregadora, ou seja, assenta no exercício do direito de regresso a qual constitui uma questão lateral, embora conexa com o acidente de trabalho, e não no acidente propriamente dito.