Assim sendo, e contrariamente ao que alega o Digno Magistrado recorrente, afigura-se-nos ser essencial o apuramento do imposto efectivamente devido pelos arguidos, no quadro da aludida impugnação, o que, repete-se, poderá ter reflexos nos autos principais, designadamente ao nível dos citados aspectos, maxime até da própria qualificação jurídico-penal dos factos que lhes vêm imputados na acusação pública.