38- De acordo com o artigo 20 as áreas da RAN devem ser afetas à atividade agrícola e são áreas non aedificandi; numa ótica de uso sustentado e de gestão eficaz do espaço rural, prevendo o artigo 21 que são interditas todas as ações que diminuam ou destruam as potencialidades para o exercício da atividade agrícola das terras e solo RAN.