Embora no domínio anterior ao Código do Trabalho de 2003 aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27-08) não existisse uma disposição expressa que consagrasse o dever de ocupação efectiva do trabalhador, várias normas da LCT, designadamente os artigos 1, n.1, alínea, e artigo 2, alínea, já permitiam justificar a sua existência, como era admitido na jurisprudência e doutrina, dever esse que configurava um verdadeiro dever de prestação por parte do empregador e se traduzia na exigência de ser dada ao trabalhador a oportunidade de exercer efectivamente e sem quaisquer dificuldades ou obstáculos a actividade contratada neste sentido e entre outros, vejam-se, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 02-05-2007, de 04-03-2007 e de 07-05-2009, Recursos n. 4474/06, n. 3699/08 e n. 156/09, respectivamente, disponíveis em www.dgsi.pt).