O art.8, n. 5 do RGCO, com a redação que lhe foi introduzida pelo n. 244/95, de 14 de Setembro, alegadamente violado na douta decisão recorrida, estatui o seguinte: «Pode ainda a autoridade administrativa ou o tribunal autorizar o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois anos subsequentes ao carácter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão e implicando a falta de pagamento de uma prestação o vencimento de todas as outras.».