Em benefício da sua tese, a recorrente invoca a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 11 do Decreto-lei n 103/80, de 9 de Maio, proclama no acórdão do Tribunal Constitucional, de 16 de Outubro de 20022 Porém, aquele aresto visa tão só a protecção dos titulares de hipoteca e não dos credores comuns que beneficiam de penhora.