Esta opção do legislador de reservar o novo regime constante do CPTA para os processos instaurados a partir da data da sua entrada em vigor, implicou, assim, que aqueles que nesta data já estivessem pendentes se continuassem a reger, até à extinção da respectiva instância, pelo regime da LPTA e do ETAF aprovado pelo n. 129/84, de 27/     Resultava do art.