O âmbito do recurso é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida questões suscitadas e apreciadas pelo tribunal, não podendo solicitar-se decisões sobre matérias ou questões novas em relação às apreciadas pelo tribunal recorrido, apenas estando adstrito esta impugnação recursiva à apreciação da questão suscitada e resolvida pelo acórdão da Relação.