Com efeito, o referido despacho interlocutório) recorrido não encontra qualquer norma legal habilitante para a sua prolação, na medida em que a tramitação do contencioso pré-contratual é a estabelecida no n. 1 do artigo 10 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos «Os processos do contencioso pré-contratual obedecem à tramitação estabelecida no capítulo do título , salvo o preceituado nos números seguintes»), e não outra.