De Facto A) O reclamante intentourecurso de revisãodo acórdão para fixação de jurisprudência que foi proferido por este Supremo TribunalSTAem 002019 -e que teve por «acórdão recorrido» o proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul TCAS em 102018- apresentando, para o efeito, articulado que culmina nas seguintes conclusões: 1- O ora recorrente foi réu no âmbito do processo em que foi proferido o dito acórdão do TCAS, tendo constituído desde logo, como seu mandatário, o Exmo.