De referir ainda que, contrariamente ao sustentado pelo demandante, não só o CSM não estava impedido de deliberar sobre a antiguidade do autor, como, por força da decisão anulatória contida no citado Acórdão de 16-05-2018, era imprescindível que o fizesse, pois, como é consabido e resulta claro do disposto nos artigos 20, n.s 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa e 15, n.s 1 e 2 e 159, do CPTA, as decisões dos tribunais são obrigatórias e prevalecem sobre as das autoridades administrativas, implicando a nulidade de qualquer ato administrativo que desrespeite uma decisão judicial e fazendo incorrer os seus autores em responsabilidade , criminal e disciplinar.