Sendo um título executivo extrajudicial, é correcta a aplicação, pelo Tribunal a quo, do artigo 311, n 1 do Código Civil, que estabelece que para "o direito para cuja prescrição, bem que só presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordinário, fica sujeito a este último se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo”.