246-247, e BEÇA PEREIRA, Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas Anotado, Almedina, a Edição, p. 15 3 A Portaria n. 280/2013 foi rectificada pelas Declarações de Rectificação n. 44/2013, de 25-10, e 16/2017, de 0606, e alterada pelas Portarias n.s 170/2017, de 25-05, e 267/2018, de 20-0 4Os Assentos do Supremo Tribunal de Justiça n.s 2/2000 e 1/2001 foram publicados, respectivamente, nos Diários da República, Série - A, de 07-02-2000 e 20-04-200 5Cf., neste sentido, o Acórdão tirado pelo Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça n. 3/2014, de 06-03-2014, publicado no Diário da República, a Série, n. 74, de 15-04-2014, pp.