Do próprio conteúdo do artigo 1 da Lei n. 62/2007 e da sua inclusão num título designado "Princípios e disposições comuns", não pode deixar de entender- se que o n. 3 do preceito em causa estabelece-se um princípio geral, de natureza eminentemente genérica, segundo o qual os estabelecimentos de ensino superior privado gozam de autonomia pedagógica, científica e face à respetiva entidade instituidora.