3- Com efeito, a decisão condenctõric proferida no, Processo n. 17/18GDCNT transitou em julgado em 02012; e o trânsito em julgado da decisão que, no Processo n. 28/15PTCBR data de 20201 4- O trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido é o limite temporal intransponível, no âmbito do concurso de crimes, à determinação de uma pena único, excluindo desta os crimes cometidos depois.