LDA., pela prática entre 10/09/2012 e 05/06/2013, de quarenta contraordenações, na forma consumada e continuada de comunicações não solicitadas, prevista e sancionável pelo n. 1 do artigo 1, alínea do n. 1 e n. 5 do artigo 1, ambos da Lei n. 41/2004, de 18 de agosto, na versão atualizada, artigo , artigo 1, artigo 3, todos RGCO ex n. 2 do artigo 3 e n. 1 do artigo 7, ambos do CP, na coima única de dois e quinhentos euros €500,00; e   Condenar a Arguida A. LDA.