Apreciação jurídica  A título prévio Tal como tem sido reconhecido na doutrina e na jurisprudência, o nosso sistema de reconhecimento das sentenças estrangeiras consiste num controlo da regularidade predominantemente formal ou extrínseca da sentença estrangeira, que dispensa a apreciação dos seus fundamentos de facto e de direito 1 À face da Lei Islâmica do Bangladesh, nomeadamente, a Lei de Família Muçulmana de 1961 Muslim Family Law of, o "divórcio-repúdio” é uma prerrogativa exclusiva do marido e opera como decorrência da declaração por três vezes da palavra talaq, na presença de uma testemunha, perante o Notário.