E, de acordo com o disposto no n. 2 da Lei n. 30/2000, de 29 de novembro, praticará uma contraordenação quem consumir ou, com intenção de consumir, detiver ou adquirir substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a anexas ao Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, em quantidade que não exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.