1- da” e, ainda, que: "Deverá ser julgado inconstitucional o critério normativo extraído das normas do artigo , n.s 1 e 5 da Portaria n 301/2005, conjugada com a tabela constante do Anexo 1, dessa mesma Portaria, por violação do princípio da proporcionalidade artigos  e 1, n. 2, da e do princípio da tutela jurisdicional efectiva artigo 20, n. 1, da, no sentido de que a fixação das custas finais pela intervenção do Tribunal Arbitral do Desporto, em acções de valor inferior a € 3000,01, é automática, não permitindo a sua conformação pelo julgador em função das especificidades do caso concreto”.