02016 Fonte Ramos  Relator Maria João Areias Fernanda Ventura    1 As mencionadas normas têm grande similitude com os art.s 1386, n. 1, 1387 e 1388, do Código de Processo Civil de 196  2 Vide, nomeadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol.