n, pelo que naturalmente que não pode o regulamento disciplinar prevalecer sobre a Constituição nem ser interpretado em sentido que importe uma restrição da amplitude constitucional desse mesmo direito fundamental a qual, a existir, teria sempre de constar de uma norma legal e não de um regulamento, o que não sucede até por o diploma legal que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados ser o primeiro a reconhecer a  imprescindibilidade e o direito de qualquer cidadão ser defendido em todos os actos por um.