Processo n. 26276/16T8PRT.PS2 Revista Acordam na Formação prevista no artigo 67 n. 3 do CPC junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, Relatório O A., AA instaurou contra Seprama – Gestão e Investimento, S.A. ação de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, invocando ter resolvido o seu contrato de trabalho com justa causa e apresentando um pedido de indemnização tanto por danos patrimoniais como não patrimoniais.