No mesmo sentido estabelecia a alínea do n. 1 do artigo 66 CPC correspondente ao atual artigo 61/1-) do, aplicável ex  do artigo , alínea do CPPT, ao estatuir que « É nula a sentença quando: Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;».