49 CP no sentido de "Na conversão de pena de multa em prisão subsidiária é de atender unicamente à factualidade objectiva de não pagamento da multa sem aquilatar do dolo ou real culpa do arguido, atento o ónus de prova de ausência de culpa plasmado no n. 3 de tal norma legal", verificando-se assim a ausência de consagração de qualquer cláusula geral de salvaguarda a impedir que situações como as dos autos incumprimento não culposo nem imputável ao venham a descambar em tal flagrante violação da condição humana e direito à liberdade pois a não execução imediata de prisão subsidiária e sua suspensão nunca significariam absolvição ou a dispensa de pena tout court;  P. Sempre importaria aquilatar da necessidade da execução da prisão subsidiária, uma vez que, independentemente da prova de culpa, sempre haveria que atentar em regimes de cumprimento da prisão que não co-envolvessem a efectividade de cumprimento e em Estabelecimento Prisional desde logo os plasmados nos arts.