11 – Além disso, a questão da legalidade do muro e/ou da legalidade do acto que considerou o muro ilegal e ordenou a sua demolição não podia ser tratada naquele Acórdão do STJ de 20/05/2010, não só por não ser a jurisdição competente como por não ser parte a entidade que o praticou – o Município – e também não menos importante porque tal questão já tinha sido apreciada pelos tribunais competentes, nomeadamente pelo Supremo Tribunal Administrativo que, como consta do ponto 5 dos factos provados, por Acórdão de 14/02/1995, reafirmou a inexistência de violação de lei no acto que ordenou a demolição.