- Do imputado erro de julgamento em torno da falta de identificação dos contrainteressados Cumpre, agora, apreciar se o Tribunal a quo, ao julgar procedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual passiva, aferida da vertente da falta de identificação de contrainteressados, incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação do direito.