Porém, se é certo que constitui caso julgado relativamente à determinação da matéria coletável apurada por via dos métodos indiretos, e à prova efetiva dos sinais exteriores de riqueza, o mesmo não sucede com as ilegalidades procedimentais e bem assim com a arguição de vícios que em nada contendam com essa determinação, mormente, falta de fundamentação.