G/ Assim, a violação do dever de audiência prévia, enquanto formalidade essencial, tem como consequência jurídica a ilegalidade do ato, sancionada, com a nulidade do mesmo, nos termos do artigo 161 n 1 do CPA – sanção prevista para os atos praticados com ofensa pelo contudo essencial de um direito fundamental - na medida em que o artigo 10 do CPA constitui uma concretização constitucional.