O legislador limitou-se afirmar que os bens sitos em território de ex-colónias – no estrangeiro, portanto – estão sujeitos a regime da indemnização fixado segundo a lei do Estado da sua localização, a pagar pelo Estado que procedeu à respectiva privação, presumindo-se a existência de direito à indemnização, em conformidade com os princípios gerais de direito.