Nesta senda, encontrando-se os presentes autos ainda em fase do desenrolar do processo de afastamento coercivo, o prazo de colocação no Centro de Instalação Temporária não pode ultrapassar os 60 dias prazo a que alude o n. 3, do artigo 14 da Lei dos, sendo inaplicável aos presentes autos o regime do n. 6, do artigo 16, do mesmo diploma legal, que rege apenas nos casos de execução da decisão de afastamento.   )