- São determinantes para o âmbito do presente recurso os seguintes factos dados como provados pelo Tribunal a quo, entendendo os recorrentes serem determinantes para o âmbito do presente recurso os seguintes factos dados como provados pelo Tribunal a quo:    - Desde o início da sua actividade, a sociedade laborou com um número variável de trabalhadores ao seu serviço, nunca inferior a 3 trabalhadores.