Do texto da que veio a ser a efectiva opção do legislador retira-se imediatamente que foi rejeitada, de modo claro, a equiparação sugerida na proposta apresentada pelo referido Grupo Parlamentar, porque o Estado Português não assumiu a responsabilidade pelas indemnizações que fossem devidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados pelos novos Estados dos territórios das ex-colónias, diferentemente do que no diploma ficou consagrado, naturalmente, em relação aos bens nacionalizados ou expropriados em território nacional.