Neste sentido, o Instituto dos Registos e Notariado tem emitido sucessivos Pareceres, do que é exemplo o Parecer n. 75/ Código Civil/2015, onde pode ler-se: " o facto de a reforma ter adotado a qualificação legal dos procedimentos como administrativos não pode refletir desde logo a sua natureza administrativa, nem conduzir à aplicação do CPA.