À data das infracções em causa vigorava a redacção dada à Lei n. 25/2006 pela Lei n. 64-B/2011, de 312, que previa no seu artigo , relativo à determinação da coima aplicável, o seguinte: "1 - As contra-ordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infracções Tributárias.