A este respeito estatuem as normas do Dl 433/ 82 de 27 de Outubro CAPÍTULO  Prescrição  Artigo 2 Prescrição do procedimento O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos: a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a 49879,79; b) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a 2493,99 e inferior a 49879,79; ) Um ano, nos restantes casos.