Circunstância que está comprovada na matéria de facto nos pontos A a E. No ponto pode ler-se: "Com data de 03/03/2004 foi aberta conclusão nos autos de RC n. 836/03”; e no ponto pode ler-se: "Em 04/04/2008, no âmbito do aludido processo, proferiu-se o seguinte despacho: «Notifique a Recorrente para se pronunciar, querendo, no prazo de dez dias, sobre as questões prévias suscitadas pela autoridade recorrida na sua contestação»”.