Transitada em julgado, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58 do CPC sem prejuízo da possibilidade, que ora não releva, de vir a ser objeto de recurso de revisão, conforme estatuído no artigo 619, n. 1, do citado Código).