Por imposição do n 3 do artigo 268 da CRP, dos artigos 124 e 125 do Código do Procedimento Administrativo actuais 15 e 15) e artigos 77, 22, n 4 e 23 n 4 da Lei Geral Tributária, a reversão da execução é um acto impositivo de deveres e encargos sujeito ao dever de fundamentação.