Em conformidade, decorre também do artigo 64 do Código do Código de Processo Civil que os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para conhecer das causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional, e em sentido idêntico dispõe o artigo 40 da Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n 62/2013 de 26/01) que "os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.