E no que respeita aos direitos de personalidade, a Lei do Jogo é efetivamente um dos meios gerais de tutela, como resulta do artigo 7, n. 2, do , verificando-se a infração a uma norma destinada a proteger interesses legalmente tutelados no artigo 3 da Lei do Jogo, protegendo certa categoria de cidadãos: os adictos do jogo.