Antes, atente-se no seu discurso fundamentador: De acordo com o artigo  do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas Lei n. 67/2007, de 31 de, aplicável in casu, o direito à indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado, das demais pessoas coletivas de direito público e dos titulares dos respetivos órgãos, funcionários e agentes, bem como o direito de regresso, prescrevem nos termos do artigo 49 do Código Civil, sendo-lhes aplicável o disposto no mesmo Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição.