e 115 e segs., cujo teor se dá por integralmente.»  Liminarmente, a título de questão prévia, impõe-se decidir da admissibilidade deste recurso jurisdicional, interposto de decisão proferida em processo de recurso de decisão de aplicação de coima, em que esta apresenta o valor de € 787,50, sem injunção de sanção acessória.