n 564/14BECBR: "Nos casos em que foi atribuída uma incapacidade permanente parcial ou absoluta, como é o caso da Recorrente, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a reparação, nos termos previstos no n. 503/99, de 20 de novembro artigo , n. 3, do n. 503/99, direito este que inclui não apenas a atribuição da eventual pensão anual vitalícia, mas, de igual forma, outras prestações em dinheiro ou espécie previstas no regime geral artigo 3, n. 1, parte final, do n. 503/99, de 20 de novembro, de que constituem exemplo, as de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e quaisquer outras, incluindo tratamentos termais, fisioterapia e o fornecimento de próteses e ortóteses artigo , n. 3, alínea, do n. 503/99 e 2, alínea e 2, n. 1, alínea, da Lei n. 98/2009, de 04 de setembro”.