3 dos autos;   MAIS SE PROVOU QUE:  16) Por sentença proferida em 09-12-2003, pelo Tribunal Arbitral da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e transitada em julgado já no decurso ano de 2004, foi decidido o seguinte: «   1) Declarar a nulidade, por simulação, do contrato de compra e venda do prédio urbano composto de cave, r/e primeiro andar sito em Prior, lugar da Tapada, freguesia e concelho de Almeirim sob o n. 0. e inscrito na matriz sob o artigo ., celebrado em 22 de Julho de 2002, com a consequente devolução do mesmo à titularidade de "Á.. &amp; G., Lda.”, sendo tal declaração de nulidade título bastante para alteração dos registos impendentes sobre o bem;  2) Decretar em consequência o cancelamento do registo de inscrição G-., Ap.