3-v e 197 a 206 do PA;  1 Da referida ação inspetiva resultou o Projeto de Relatório, homologado por despacho de 19/11/2014, que foi notificado à agora Impugnante por meio do ofício n 8411209, de 19/11/2014, enviado sob registo postal da mesma data e cujo aviso de receção foi assinado em 20/11/2014, tendo a agora Impugnante exercido o direito de audição em 4/12/2014 - fls.