Como se pode ler no Acórdão do TCAN, de 202012, processo 00051/17BEVIS, disponível em www.dgsi.pt, "Do que se trata, no fundo, é que o legislador abstrai dos factos concretos em que se traduziu a erosão do património social, da identificação dos sujeitos que neles tiveram intervenção e do papel que tiveram na sua ocorrência desde que, em todo o caso, seja possível confirmar que na data em que terminou o prazo legal de pagamento ou entrega da prestação tributária aquele agente exercia de essas funções sociais.” No caso em apreço o Oponente começa por sustentar que na data em que muitos dos processos de execução fiscal foram instaurados já o mesmo não exercia actos de gestão da empresa devedora originária, em virtude da penhora e posterior venda do estabelecimento comercial onde aquela exercia a sua actividade.