n. 4, alínea do ETAF "estão excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso” alínea do rol de questões do Autor/Recorrente; 7 - Não se entende como vem agora o Autor/Recorrente criticar o Acórdão recorrido "apesar de o autor ter invocado a violação do princípio do processo equitativo consagrado no art.