- O Tribunal deveria dar cumprimento ao disposto nas alíneas, e do art.5 do Penal, face ao requerimento que o mesmo apresentara e aos elementos constantes dos autos atinentes à sua situação económica, familiar e profissional, incluindo-se a omissão de diligências reputadas necessárias para aferir da mesma, nomeadamente a elaboração de relatório social.