Juíza do Tribunal a quo, ao ter decidido apreciar a questão de fundo colocada pela Impugnante ora Recorrente – que contesta a correcção da aplicação do artigo 5-A do Código do IRC, apesar de não ter cumprido com a exigência imposta pelo artigo 12 do Código do IRC actual artigo 13 do mesmo Código), respeitante à obrigatória apresentação do prévio procedimento a que alude o número 3 do artigo 12 actual artigo 13), conforme estabelece o n. 7 deste mesmo normativo.