Como refere Paulo Pinto de Albuquerque Comentário do Regime Geral das Contraordenações à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, Universidade Católica, Lisboa, 2011, pág., a questão, jurídica da "melhoria da aplicação do direito”, tendencialmente preencherá três requisitos: ser relevante para a decisão da causa, ser uma questão que necessita de esclarecimento e ser passível de abstração no sentido de que permita o isolamento de uma ou mais regras gerais aplicáveis a casos similares.