No que tange à tributação por métodos indiciários ou presunções, dispunha o artigo 8 do CPT que "A decisão da tributação por métodos indiciários ou por presunções, nos casos e com os ,fundamentos expressamente previstos em leis tributárias, especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação."