Podem discutir-se as condutas relevantes, os danos ressarcíveis, as circunstâncias, a profundidade, as condições e os limites da reparação, mas já não o princípio» Fátima Galante "Erro judiciário: a responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional” p.. 4 Idem, ibidem, p. 2 5Ana Celeste Carvalho "Responsabilidade por erro judiciário”, Cadernos do CEJ, Julho 201 6Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina,  ed., 2013, p. 67 7 Citado por Fátima Galante, na ob.