a nomeação definitiva de ...., com efeitos a partir de 06/10/200 Esta solicitação pressupõe que o n 4 do art 11 do referido decreto apenas exige a maioria dos membros presentes do Conselho Científico e não "a maioria dos membros em efetividade de funções” com o acontece no n 3 do ar t 8 para as contratações.