Com base no exposto, impõe-se anular a decisão de fixação recorrida, ficando prejudicada a apreciação dos demais vícios assados à mesma decisão pelos Recorrentes artigo 60 do CPC, ex artigo  alínea do CPPT.”  A Recorrente Fazenda Pública não se conforma com o decidido invocando erro de julgamento de facto e de direito ao concluir-se que o acréscimo patrimonial ocorreu com as prestações suplementares de 2013 e 2014, entende que tal entendimendo coloca em causa a capacidade contributiva e viola o disposto no art.