No caso de divórcio, a lei prevê que, como preliminar ou incidente da respetiva ação, «qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sobre a administração do outro» artigo 40, n. 1, do, sem que seja necessário sequer demonstrar o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação artigo 40, n. 3, do, por se presumir iuris et de iure que a rutura da sociedade conjugal propicia atuações ilícitas sobre o património dos cônjuges.