-Se tal entendimento é ainda violador do direito europeu, concretamente os artigos artigo 6 do TUE Tratado da União, artigo 4, n. 3, igualmente, do TUE, bem como a jurisprudência comunitária constante dos casos Kobler; Traghetti; Francovich e Brasserie du Pêcheur, alem da própria CDFUE -Carta dos Direitos Fundamentais da União) e e internacional- artigo 6 e 41 da CEDH Convenção Europeia dos Direitos do Homem.