Juiz a quo ao concluir que o artigo 13, n. 2 da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, ao exigir a prévia revogação de decisão tida por danosa e não o desencadeamento dos meios ao dispor do lesado para levar a cabo tal pretensão) revela-se, portanto, em oposição ao direito nacional Lei Fundamental – cfr.