A questão foi submetida ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que a decidiu por acórdão de 17 de Março de 2011, proferido no processo n. 1076/09 Publicado no Apêndice ao Diário da República de 18 de Agosto de 2011 http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/3241pdf), págs.