– DECISÃO  Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em:  a) Conceder provimento à presente revista e, em consequência, revogar o acórdão recorrido;   b) Julgar procedente a presente acção administrativa, por provada, e, em consequência, anular o acto impugnado com todas as legais consequências.