Seguindo-se a LEI DE IMPRENSA  Lei n. 2/99, de 13 de Janeiro , e com relevância para a aferição da eventual natureza ilícita de concreto trabalho jornalístico e/ou reproduções impressas de textos, logo o respectivo art 1 começa por afirmar em termos assertivos que "É Garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei", e que " A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações”, sendo que "O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura” ns 1, 2 e 3, do art 1 .