Do facto de existirem prazos processuais para o exercício de tais direitos e consequências para a omissão da prática dos actos correspondentes ou para a sua prática, mas já fora dos prazos previstos para o efeito, no CPP, que envolvem a perda do direito de praticar esses actos não pode, nem deve extrapolar-se a conclusão de que resultam violados preceitos constitucionais ou direitos, liberdades e garantias fundamentais previstos na Constituição, concretamente, os de acesso à Justiça e de participação no processo penal pelo ofendido.