0, n. 3, 2, n. 5, e 3, n. 1, todos do n. 259/98, de 108, 12, 15, 21, n. 5, e 21 da Lei n. 59/2008, de 109 RCTFP, 1 do n. 293/92, de 309, 2 do n. 106/2002, de 104, e 16, n. 5, da LGTFP, enfermando o juízo de inconstitucionalidade dada a violação do art.