No plano do direito substantivo, as alterações foram de vulto, com uma total mudança de paradigma, conforme se alcança do disposto nos artigos 13 a 15 do , com especial interesse para o caso em apreço, dos artigos 13 a 14 e 14 este último não citado na decisão: Artigo 13 Acompanhamento O maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código.