É certo que, relativamente à impugnação necessária das deliberações das Secções do CSMP para o Pleno do mesmo órgão, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tem vindo uniformemente a reconhecer que o artigo 5 do CPTA não é aplicável quando «houvesse determinação legal expressa, anterior ou posterior à sua entrada em vigor, que previsse a necessidade de impugnação administrativa como pressuposto da impugnação contenciosa» - cfr.