Presunção que, tal como afirmado no acórdão do Tribunal Constitucional n. 276/04 – ainda que com referência ao artigo 15, n. 1 do Código da Estrada, na redação do n. 2/98, de 3 de Janeiro -, é constitucionalmente admissível, pois o que está em causa é uma mera presunção, sempre ilidível, de responsabilidade do efetivoproprietário ou possuidore este sentido é conforme à Constituição  não violando o princípio da culpa.