Ora, sobre a inconstitucionalidade da norma do n. 33 do Quadro do Anexo ao Regulamento de 2006, que a Recorrida afirma não ter sido conhecida, o acórdão sub judice expendeu o seguinte: «)  Da inconstitucionalidade formal e orgânica das normas com base nas quais foi liquidada a taxa  Importa agora apurar se a prática dos actos autorizativos para a instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações ao abrigo das normas do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do concelho do Montijo, seguindo a tramitação do disposto no Decreto-Lei n. 11/2003, acompanhado da liquidação, em 2010, das correspondentes taxas prevista no Quadro do Anexo do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado pelo Edital n. 86/2006, se deve considerar ilegal por o regulamento não referir expressamente como lei habilitante para a liquidação e cobrança desta taxa o mencionado Decreto-Lei n. 11/2003 designadamente, a norma habilitante do n. 10 do artigo ).