No uso desta autorização legislativa, foi publicado o referido Decreto-Lei n. 41/2016, e que alterou a redação do n. 1 do artigo  do CIUC, que passou a ser a seguinte: "São sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos seencontrem registados.”, norma esta que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos do disposto no artigo 1 do identificado diploma.