É isso que se afirma no mais recente acórdão n. 19/2019 do Tribunal Constitucional: «Assim, e volvendo ao disposto no n. 7 do artigo 11, da Constituição, considera-se que as referências constantes do regulamento municipal em questão são idóneas para dar a conhecer as normas que, no entender da Administração, lhes atribuem competência objetiva e subjetiva para a emissão do regulamento bem como a lei que visa regulamentar.