Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso o Ministério Público, sendo que na respectiva motivação conclui: 1 - Por sentença proferida em 02/10/2015, o Tribunal a quo procedeu ao cúmulo jurídico da pena de 180 dias de multa - aplicada em substituição da pena de seis meses de prisão - e da pena de 72 dias de multa, na pena única de 216 dias de multa, nos termos do disposto no art.77, n 3 do Código Penal.