419 que referem: "no caso dos recursos, as custas ficam por conta do recorrido ou do recorrente conforme o recurso obtenha ou não provimento; mas, se o recorrido não tiver contra-alegado e a decisão do recurso, favorável ao recorrente, não se reflectir negativamente na esfera jurídica do recorrido, será responsável pelas custas do recurso quem for condenado nas custas da acção final...".