Por outro lado, resulta do elenco factual apurado que, face à referida comunicação, os RR dirigiram-se à , aí tendo apresentado o requerimento datado de 18 de Novembro, no qual denunciaram irregularidades na execução do projecto, acusando a existência de desconformidades no que respeita à segurança, rede eléctrica e condições de habitabilidade do edifício, e requerendo a revogação do alvará de utilização, tendo deixado a fracção nesse mesmo mês, o que fizeram sem dar conhecimento aos AA.