- Através da consagração do instituto da prescrição, o Estado não está a renunciar ao direito de punir, antes está a fixar limites temporais para o exercício desse direito e não propriamente apenas ao direito de punir, mas antes também, no âmbito do processo próprio, ao direito e dever de investigar e de apurar se um determinado crime existiu e quem foi o seu autor.