Como decorre do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo n. 53/2004, de 18 de Março, nomeadamente do seu  artigo serão deste diploma os demais normativos que se vierem a citar sem indicação de fonte, o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.