Não obstante a recorrente não o precisar, calcula-se que a sua atenção se centre, em especial, no disposto nos n.s 5 e  Asseguram estes preceitos, respectivamente, que ospais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos e que os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.