Na verdade, o Tribunal Recorrido deveria ter-se pronunciado sobre este requerimento e não o tendo feito, verifica-se uma nulidade processual, resultante da omissão de um acto que deveria ter sido praticado – artigo 118 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e artigos 195, 201, 410, 411 e 615, n.1,alínea, ambos do Código de Processo Civil.