acórdão do STJ de 29 de Setembro de 2016 — processo n. 201/11TBMIR-A.CS 7 Expressão do acórdão do STJ de 27 de Março de 2014 — processo n. 189/16TBHRT-A.LS 8 Expressão do acórdão do STJ de 27 de Março de 2014 — processo n. 189/16TBHRT-A.LS 9 Cf.