No âmbito do processo referido em ee., foi proferida decisão arbitral, a 212019, da qual consta designadamente o seguinte: "DO DIREITO E DO MÉRITO A. Delimitação das questões decidendas materiais 2 A Requerente entende que a não liquidação de IVA sobre as quantias enumeradas nos pontos e supra da Matéria de Facto assente é plenamente justificada porque: ) Ao estarmos perante rendimentos associativos, a Requerente está excluída da incidência subjetiva do IVA, nos termos do artigo  n. 2 do Código do IVA e artigo 1 da Diretiva IVA, na medida em que os rendimentos em causa se reportam a atividades que a Requerente desenvolve na qualidade de "organismo de direito público” e no exercício de "poderes de autoridade”; ) Os rendimentos em causa estão excluídos da incidência objetiva do IVA porque não consubstanciam uma atividade económica sujeita a este imposto nos termos do artigo  e  do Código do IVA e artigo  da Diretiva IVA; ) Ainda que considerássemos os rendimentos em causa como sujeitos a IVA, os mesmos sempre seriam isentos de imposto ao abrigo das isenções constantes do artigo  n.s 19 e 21 do Código do IVA por estarmos perante prestações realizadas no interesse coletivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa ou perante prestações fornecidas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas que exerçam uma atividade isenta.