122�� do Código do Trabalho, protege a retribuição, quando representa para o trabalhador um valor económico, por poder aquela utilizar, sem restrições, na sua vida privada tornando desnecessária a compra de veículo automóvel para uso, como se fosse seu, ficando os custos de manutenção e o combustível a cargo da entidade patronal, com carácter obrigatório, não consequentemente, como acto de mera tolerância.” - da Relação do Porto, de 20201 que "a utilização de uma viatura por parte da trabalhador, de forma regular e reiterada, quer para uso profissional, quer para uso pessoal, suportando a Ré, sua entidade patronal, todas as despesas de manutenção, bem como os custos de combustível derivados da utilização pessoal da viatura por parte da trabalhadora, inculca a ideia de efetivamente estarmos perante um direito e não perante uma mera liberalidade, que integra a retribuição da trabalhadora.