2 Não devendo proceder qualquer alegação no sentido de se tratar de mera aplicação do Direito aos factos pois que, sem que seja peticionado pelas partes, e em face do princípio do dispositivo, não poderia o douto Tribunal a quo "declarar” a inexistência de um facto cuja existência e verificação está sobejamente demonstrada nos autos e admitida pela própria Autora: a realização de uma transferência bancária tendo como destino o IBAN PT500036 0198 9910 0005 1824, correspondente a conta bancária titulada pela , transferência esta concretizada e consumada. )