1252, o Ministério Público e as partes foram ouvidos sobre a possibilidade de não conhecimento do objeto do recurso, por extemporaneidade, dado que ao mesmo é aplicável o regime de recursos jurisdicionais da LPTA, cujo artigo 10 da LPTA remete para o artigo 68 do CPC, na redação anterior ao Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de agosto, que estabelece um prazo de interposição do recurso de 10 dias.