Pelo que o alegado fundamento de invalidade, que não se confunde com o direito à fundamentação expressa dos atos administrativos constitucionalmente previsto no artigo 268, n. 3 da CRP, a proceder, jamais terá a virtualidade de contender com o núcleo essencial do direito à informação administrativa previsto no artigo 37 da R.P, sendo, por isso, inidóneo a gerar a nulidade do ato ora impugnado.