Por decisão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP foi a arguida Taxis, Lda condenada pela prática da infração ao disposto no n 1 do artigo 3 do 251/98 de 18 e punida nos termos do artigo 28 do mesmo diploma, com a coima de 500€, acrescida de custas no montante de 52,50€.