3 /2,, do CPTA; ) tratar-se de relações jurídicas constituídas ou desenvolvidas no exercício de poderes de autoridade normativos ou não) por sujeitos privados — art 4, 1,; ) tratar-se de relações jurídicas a respeito das quais existam normas de direito público que regulem aspetos do respetivo regime substantivo, mesmo sem ser por recurso à concessão de poderes ou de autoridade — art.