Nestes termos, nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de Exas., deverá o presente recurso ser recebido, julgado procedente, e, em consequência, ser a sentença recorrida revogada, e substituída por outra, que aplique o limite mínimo da pena aplicável, suspensa na sua execução, pelo mesmo período, sem aplicação de penas acessórias e sem arbitrar qualquer indemnização a favor da ofendida, bem assim, se julgue procedente a nulidade invocada, com as devidas consequências.»   Regularmente notificado, o MP apresentou resposta ao recurso no sentido da sua total improcedência.