BB) Resulta da informação a que se refere a alínea anterior: «- ANÁLISE DO PEDIDO ) Após consulta dos elementos disponíveis cumpre-me informar o seguinte:  As operações que foram consideradas isentas pelo sujeito passivo, não têm enquadramento legal no regime de isenção, mas sim no regime normal de sujeição a IVA à taxa de 17%, conforme consta do relatório de fls.