Trata-se, como se realça nos Acórdãos do STJ, de 10 de Fevereiro de 2000: CJ/STJ --82; e de 24 de Abril de 2002 – 02B1136, de um direito "ope legis”, que não precisa de ser declarado ou reconhecido pelo tribunal para operar, o que acontece automaticamente com oferta de proteção jurídica ao credor enquanto este não vir satisfeito o seu crédito.