217 2009-11-09) 45668-45678, do Presidente do Conselho de Administração da Fundação , consta, nomeadamente, que "O regime aplicável ao corpo docente, aos docentes e à actividade de docência no âmbito da Universidade é o que resulta do disposto na legislação pertinentemente aplicável, bem como nos presentes estatutos, nos respectivos regulamentos internos e nos contratos e protocolos celebrados – cf.