A verdade é que a douta sentença, faz uma errada aplicação da legislação ao caso concreto dos autos, interpretando-a de modo abusivo, distinguindo onde o legislador não distingue, violando, assim, o disposto no n. 3 do artigo 60 do CPC ex  artigo  do CPTA e as normas conjugadas dos artigos S.,  parte "...) que reúnam as respetivas condições de atribuição à data da cessação da atividade ...)" e , n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 12/13, de 20  Efetivamente, considera o Recorrente que a decisão recorrida enferma de nulidade, nos termos do disposto nas alíneas, e do n. 1 do artigo 61 CPC ex  artigo  do CPTA, dado que não podia o juiz "a quo" considerar como verificado o requisito de "situação contributiva regularizada perante a segurança social" do "próprio" e desconsiderar o requisito de "situação contributiva regularizada perante a segurança social" da "empresa", quando o legislador estabelece deverem ser as duas situações, cumulativamente consideradas, como condições/requisitos para efeitos de atribuição de subsídio de desemprego a MOE, nos termos da al.