Civil actual art., ao fixar perspectiva e orientação para o julgamento, por parte do tribunal de recurso, da decisão proferida em  instância sobre a matéria de facto, prevê, no respectivo n 4, a hipótese de esta ser anulada sempre que se "repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria facto ou quando considere indispensável a ampliação desta".