do TRG, de 30-11-2017 relator: José, do TRL de 30-05-2017 relator:  Luís Filipe Pires de, do TRL de 19-05-2016 relator:  Jorge, do TRC de 10-07-2014 relator: Teles, do TRP de 13-02-2014 relator: Aristides de e no Ac.