H- Por outro lado, ao contrário do que consta da douta sentença recorrida, o parecer jurídico ponto do probatório), não considera que o acto administrativo que origina a liquidação das taxas é a emissão do alvará de loteamento, mas tão somente que, quando fosse requerida a emissão desse alvará, devia o Senhor Presidente da Câmara proceder à liquidação das taxas "em conformidade com o Regulamento aprovado pela assembleia municipal, incluindo a "taxa de compensação”, por já ter sido publicado sendo, portanto, eficaz, de harmonia com o princípio "tempus regit actum”)”.