do Porto, de 07/04/2014 Dr. João, onde se consignou:  "- O n. 1, do artigo 17-E, do CIRE, abrange qualquer acção judicial declarativa ou destinada a exigir o cumprimento de um direito e que, por isso, contenda com o património do devedor;  - Tendo em 29-04-2013, em conformidade com o previsto na alínea do n. 3, do artigo 1-do CIRE, sido proferido despacho a nomear administrador judicial provisório no processo especial de revitalização requerido pela Ré, tal obstava a que em 24-05-2013 o Autor intentasse acção contra aquela a peticionar créditos laborais;  - Tendo intentado a acção, deve a Ré ser absolvida da instância, por verificação de uma excepção dilatória inominada.”  – Face ao exposto, julgo verificada a excepção dilatória inominada, de impossibilidade legal originária que obste à instauração de acção) decorrente do disposto no art.