A Meritíssima Juíza a quo julgou o recurso improcedente por entender que a coima reduzida foi intempestivamente paga, em virtude de o prazo de 15 dias ser contínuo, e por julgar que não estava verificado o requisito do reconhecimento da responsabilidade por parte da infratora, para efeitos de atenuação especial da coima.