Resulta desse preceito que para a perda de objetos a favor do Estado é necessária a verificação dos seguintes elementos:  - Que exista um facto ilícito típico; - Que os objetos sejam instrumentos desse facto ilícito típico, ou seja, que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática; - E que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas ou que, em alternativa, ofereçam sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.