Sobre esta temática vejam-se, entre outros, o Acórdão do STA de 11/03/2009, proferido no processo n. 0709/08, o Acórdão do STA de 02/03/2011, que julgou o processo n. 0944/10 e o Acórdão do TCAN de 10/03/2016, proferido no âmbito do processo n. 0163/07BEBRG).