Não o tendo feito, não se compreende o argumento que o recorrente usa – "Ao invés de sanar esta diferenciação no novo EMJ, o legislador contorna o problema, afirmando que o STJ decide em pleno, não se afigurando compreensível a disparidade de tratamentos e de garantias do mesmíssimo direito constitucionalmente consagrado.” Por outro lado, a diferenciação de tratamento dada no regime do EMMO e no CSTAF não comporta falta de fundamentação material, quando comparada com a situação do EMJ, uma vez que as regras correspondentes para cada situação – seja acção ou recurso – não são iguais no procedimento e diferentes apenas no resultado.