467 do Código de Processo Penal, as decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva e as penas extinguem-se apenas pelo cumprimento ou nas condições especiais do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o que dita a improcedência do recurso, e a confirmação da decisão recorrida que indeferiu o pedido de libertação do recorrente.