Conclusões Assim, podemos concluir, relativamente à questão em apreço, que: - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito n. 2 do artigo 2 do, não devendo, no entanto, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado/recorrido estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo n. 3 do artigo 15 do CPTA, aplicável ex  do n. 3 do artigo 2 do.