2 Diga-se, até, que, apesar de se saber que o parecer do conselho Técnico não tem caráter vinculativo, certo é que o parecer do conselho foi unânime à concessão da liberdade condicional, o que indicia fortemente, se não prova cabalmente, que a restituição do recorrente à liberdade, embora sujeito ao cumprimento das condições propostas pelo mesmo – residência fixa – não faz perigar o disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do CPP.