8 a 15 e 18 a 20 todas dos autos pelas obrigações de a mesma embargante concluir a construção da casa de habitação no lote .., inscrito na matriz predial com o artigo 11100 e descrito na CRP de Ovar com o n. 5666, da freguesia de Ovar, bem como a obrigação obter a licença de utilização e ainda a obrigação de realização da escritura pública de dação em cumprimento, com a consequente transferência do direito de propriedade sobre aquele imóvel, já construído, para a embragada, livre de ónus e encargos”.