Ante tal e analisada a peça recursal as questões a decidir são as seguintes: a)      Competência material do TCRS para decidir as questões por si alegadas respeitantes à admissibilidade do exame e da apreensão de correio eletrónico em processo de contraordenação, à admissibilidade destas diligências sem despacho judicial prévio, à violação do segredo profissional de advogado, ao desrespeito do âmbito temporal e material dos mandados emitidos pelo Ministério Público junto do DIAP de Lisboa.