Assim sendo, tendo a reversão sido operada com base na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT e sendo aplicável, quanto à reversão das coimas, o disposto no artigo  do, e não estando, in casu, demonstrado pela Administração Tributária o referido pressuposto da responsabilidade subsidiária, da culpa do revertido na insuficiência do património da devedora originária, impõe-se concluir pela ilegitimidade da Oponente para a reversão da dívida em execução e, consequentemente, julgar procedente a presente oposição.”.