5Vide, designadamente, Acórdãos proferidos nos processos números 342/08, de 202008, 188/09, de 002009, 334/09 de 002009, e 422/11 de 00201 6Acórdão do STA, proferido no processo n 0633/14, de 10201 7E outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina:2015, pp.656, 65 8José Maria Fernandes Pires e out., in ob.