3 — Para efeitos da reclamação a que se refere o n. 1, os reclamantes deverão juntar os documentos que considerarem relevantes, com vista a fundamentarem os factos por eles invocados.”  Finalizava, por sua vez, o art  da Portaria n 197-A/95, dizendo que "os títulos das indemnizações serão entregues aos seus destinatários após o termo do processo administrativo ou, tendo havido recurso contencioso do despacho que os atribuiu, após o trânsito em julgado da respectiva sentença.” Aqui chegados, concluímos que o procedimento em causa reveste-se das especificidades previstas nos artigos acima transcritos.