De realçar que o legislador, ao decretar, no artigo  do Decreto-Lei n. 330/2000, de 212, a "desafectação” do domínio público do Estado dos bens imóveis referidos no n. 1 do seu artigo , teve o cuidado de salientar que tais imóveis continuariam durante a execução do Programa «sob jurisdição da pessoa colectiva pública a cujo domínio estavam sujeitos» - no caso que ora nos interessa, da APDL.