Ora, as partes fixaram por mútuo acordo, tendo sido essa mesma vontade presenciada pelo Meritíssimo Juiz de Direito, homologada pelo douto Tribunal, no sentido de que o prazo que a requerente teria para intentar a respetiva ação principal seria um prazo de caducidade, terminando o mesmo no dia 7 de janeiro de 201  Tal prazo é substantivo e perentório, não sendo possível a apresentação da respetiva petição num dos três dias úteis seguintes ao seu termo, mediante o pagamento da multa, prevista no artigo 14, n. 5, do CPC, que não é aplicável.