Pelo que ao decidir de modo diferente, violou o acórdão Recorrido o disposto no n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de novembro».O recorrido contra-alegou concluindo do seguinte modo: «1-A Recorrente vem invocar um erro decisório, alegando que a situação em apreço não se subsume ao Decreto-Lei n 503/99, de 20-11, mas sim, ao regime do CT em matéria de acidentes de trabalho.