De acordo com o respetivo artigo , eram então considerados titulares de cargos políticos, para os efeitos previstos na referida lei: o Presidente da República, os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República, os ministros da República para as regiões autónomas e os membros do Conselho de Estado, sendo equiparados a titulares de cargos políticos, para os efeitos naquela lei previstos, os juízes do Tribunal Constitucional.