E irreleva para a questão da prescrição em debate o argumento de que o programa apenas foi considerado encerrado no momento da comunicação dirigida, pela Comissão Europeia ao Estado Português em Agosto de 2014 porquanto, na linha do que sustenta a recorrida, o início e termo do prazo prescricional devem ser conhecidos pelos seus destinatários, não podendo depender do preenchimento de um termo incerto a que nem sequer é dada publicidade pelas entidades públicas) sob pena de violação do princípio da tutela da confiança e da segurança na aplicação do Direito decorrentes do artigo  da CRP.