12 não obsta a que assim tivesse procedido, já que a expressão "Pode ordenar-se oficiosamente a reparação” tem como pressuposto que essa reparação, resultando inevitavelmente do seu conhecimento, deverá ser regularizada, através da prática do acto regular e, no caso vertente, respeitante a acto de notificação da acusação, que concerne à fase de inquérito presidida pelo Ministério Público art.