do n 3, na qual veio a prever expressamente o direito a juros indemnizatórios nestes casos, e com a seguinte redação: ") Em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução.” Por sua vez o artigo 3 da mesma Lei consagra a seguinte norma transitória: «A redação da alínea do n. 3 do artigo 4 da LGT, introduzida pela presente lei, aplica-se também a decisões judiciais de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à sua entrada em vigor, sendo devidos juros relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 1 de janeiro de 2011» Resulta do referido normativo a produção de efeitos retroativos das alterações introduzidas ao artigo 43 da LGT, conferindo, assim, direito a juros indemnizatórios, a situações anteriores a sua vigência, desde que as prestações tenham sido liquidadas após 1 de Janeiro de 2011, o que abrange o caso concreto dos autos.