86-87), tendo que ser expressamente declarada e podendo ter, dentro dos limites consentidos pelo legislador artigo 63), um âmbito mais ou menos restrito, consoante a vontade das partes e não sendo válida, exigível ou extinguindo-se nas situações legalmente previstas quer de natureza geral, para todos os negócios e actos jurídicos, quer para o instituto em análise, como é o caso dos artigos 63, n. 1, 63, 63, 63, n. 2, 64, 64 e 65 a 65 do Código.