É nosso entendimento, porém, que se torna inútil, considerando o âmbito do interesse da Recorrente no presente recurso de revista, a apreciação e decisão desta questão, que assim se deverá ter por prejudicada, uma vez que, por tudo o que acima se expôs, não se verifica a prescrição, no caso, do procedimento de recuperação das quantias indevidamente concedidas, quer se esteja, quer não, perante um "Programa Plurianual”.