Igualmente estamos de acordo quanto à necessidade de distinguir claramente entre os institutos jurídicos do representante fiscal artigos 1/6 da LGT; 13 CIRS; 12 CIRC e 3, cuja constituição é obrigatória nos casos legalmente previstos, e que visa assegurar a representação do contribuinte permanente ou não residente perante a administração fiscal quanto às suas obrigações; e do mandatário tributário artigos  do, cuja constituição é facultativa, e que pode, em nome do contribuinte, praticar actos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenham carácter pessoal, estando esse exercício limitado aos profissionais expressamente indicados pelo legislador no caso em que se suscitem ou discutam questões de direito perante a administração tributária em quaisquer petições, reclamações ou recursos.