do TCAN, que o Estatuto Disciplinar que nele se faz referência é o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, mas que corresponde a princípios gerais de direito ínsitos nos artigos 26, n. 3 e 3, n. 3, da Constituição da República Portuguesa, preceitos estes respectivamente aplicáveis respectivamente aos funcionários públicos e a qualquer arguido em processo criminal, dado que se trata de direito sancionatório, são in casu subsidiariamente aplicáveis na medida em que o E.O.A.