- Movendo-se as decisões das instâncias dentro do mesmo quadro jurídico a nulidade do contrato de permuta de taxa de juro ajustado entre a autora e o réu por incumprimento, por este, dos deveres de informação a que, no âmbito da LCCG e do , está adstrito, com as consequências daí, é patente a conformidade das decisões, o que obsta à admissibilidade da revista normal. )