279 do CPC – facultando ao autor a manutenção dos efeitos civis da propositura da primeira ação, terminada por mera decisão de forma, com a única condição de a voltar a propor no prazo de 30 dias contados do trânsito da decisão absolutória – pelo que o regime estabelecido naquela norma adjetiva não é presentemente de aplicar em sede do instituto da caducidade de direitos exercidos em juízo2 E, com efeito, nesse seguimento, bem se considera, também, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09/12/2014, citado pelos recorridos 28, que o autor só pode beneficiar do regime previsto no art.