No Acórdão do Tribunal Constitucional n 574/95, disponível no sítio supra referido, escreveu-se:  «Quanto ao princípio da proporcionalidade das sanções, tem, antes de mais, que advertir-se que o Tribunal só deve censurar as soluções legislativas que cominem sanções que sejam desnecessárias, inadequadas ou manifestamente excessivas, pois tal o proíbe o artigo 18, n2, da Constituição.