Ora, o artigo 2 da CRP consubstancia um direito fundamental de natureza análogo aos direitos, liberdades e garantias enunciado como tal por Jorge Miranda, in Manual de Direito Constitucional, Tomo , Direitos Fundamentais,  edição, Coimbra Editora, Janeiro de 2000, página 151 e e, por tal, sujeito ao seu regime conforme previsto no artigo 1 da, nomeadamente ao previsto no artigo 1 da CRP, designadamente a sua aplicabilidade direta a pessoas coletivas e singulares n.1), bem como a possibilidade da sua restrição, por lei formal n.2), na medida do estritamente necessário à salvaguarda outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.