Em suma, não estando demonstrando que houve aplicação de normas do Direito da União Europeia ou que foi discutida qualquer questão jurídica que envolvesse o Direito da União, não se encontram preenchidos os requisitos para a sujeição destas questões a reenvio prejudicial2    ) A quarta e última questão formulada na conclusão 33 em é a seguinte:  "O Direito da União e, em especial, os arts.