da RG, de 302016, Processo n. 846/12T8BCL.G A RP decidiu que esta isenção não abrange os embargos de executado nem a oposição à penhora instaurados no âmbito da execução movida contra um clube desportivo, por aquele processo nada ter a ver com as suas espe­ciais atribuições nem com a defesa dos interesses conferidos pelo respetivo estatuto ou pela lei Ac.