A determinação do conteúdo da norma do n. 2 do artigo  da Lei n. 98/2009, que corresponde ao n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril, que regulamentou a Lei n. 100/97, encontra-se a partir do disposto no artigo 1 do Código de Trabalho e do artigo  da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, diploma que aprovou o Código do Trabalho em vigor.