3, n. 1, da Lei n. 53/2008, de 29/08 Lei De Segurança; e – nomeadamente, no que à Guarda Nacional Republicana ora em questão) respeita – 1, n. 1, da Lei n. 63/2007, de 06/11 Lei Orgânica da, e 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 297/2009, de 14/10, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n. 92/2009, de 27/11 Estatuto dos Militares da Guarda Nacional.