12 Considerando o pedido principal formulado na ação, de declaração de inexistência jurídica do ato, e atento o contexto alegado e apurado nos autos, a circunstância de apenas ter sido proferido no procedimento administrativo o projeto de decisão mas não o ato administrativo definidor da situação das não conduz à verificação da exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato, a que se refere o artigo 89 n 1 alínea do CPTA versão anterior à revisão operada pelo n 214-G/2015), se foi alegado e apurado que não obstante foi emitida certidão de dívida com vista à respetiva cobrança coerciva.