DECISÃO  Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida que se substitui pela seguinte:  - Declara-se o Réu parte ilegítima e, por isso, absolve-se o mesmo da presente instância; - Declara-se o Tribunal internacionalmente competente para conhecer do mérito dos pedidos formulados pelo Autor e determina-se o prosseguimento dos autos, nos termos acima enunciados.