16- O Tribunal da Relação de .. criou uma absoluta incerteza sobre a constituição ou existência da invocada obrigação e sobre a titularidade de quem pode repor o direito lesado, alterando na sua base a espécie de ação judicial, sobrepondo-se às partes, a todas outras instâncias judiciais, ao trânsito em julgado e modificando por vontade própria e autónoma o seu fim, o que constitui em si mesmo um ato ferido de nulidade.