48 , pelo que os citados preceitos abrangem não só os atos materiais e omissões que ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, como, ainda, os atos ou omissões que ofendam as «regras técnicas e de prudência comum» ou o dever geral de cuidado que devam ser tidos em consideração, pelo que desde que exista o dever legal de atuar a omissão dos atos devidos é suscetível de determinar a obrigação de reparar o dano causado.