Deste modo, não preencherão este último requisito as limitações gerais impostas pela lei ao direito de propriedade, as restrições provenientes de providências administrativas gerais e abstratas, os ónus resultantes de planos de urbanização ou as servidões legais ainda não constituídas, posto que em todos esses casos se está na presença de  limitações legais ao direito de propriedade e que, por isso, se situam dentro das restrições normais impostas pela lei a esse direito.