n 0753/0 Tese que aqui se acolhe e sufraga, tendo em atenção que a questão daverificação dos pressupostos para a responsabilização subsidiária, contidos no acto de reversão acto que é praticado exclusivamente em sede de processo, não pode ser apreciada em nenhum outro meio judicial; e o pagamento da dívida não pode prejudicar o controlo jurisdicional desse acto executivo de responsabilização, até porque tal constituiria uma violação do direito fundamental de acesso aos tribunais previsto no art.