- Decisão Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade nem a ilegalidade das normas resultantes do artigo 10 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio, quando conjugadas com as dos artigos 3 e 3 do mesmo diploma.” Aderindo a todos os fundamentos do referido acórdão, não se envereda por julgar inconstitucional a norma do artigo 101 n 1 do Decreto-Lei n 187/2007, de 105, pelo que não merece provimento o presente recurso com este fundamento.