De igual modo noutro parecer jurídico junto aos autos, elaborado posteriormente em complemento do anterior e apenas subscrito por J. Vieira de Andrade, afirma-se ainda a este propósito que a " lei prevê a possibilidade de os docentes à data da sua entrada em vigor requererem a prestação de provas de avaliação da sua competência pedagógica e técnico-científica para serem contratados por tempo indeterminado em categoria superior à que detêm - com a vantagem excecional de não terem de se submeter a concurso, isto é, de não estarem dependentes da respetiva abertura pela escola, nem sofrerem a concorrência de outros docentes, da instituição ou de fora dela.