Pese embora não classificar a norma como tendo natureza interpretativa, tendo o diploma assumido que a alteração legal veio ao encontro da necessidade sentida pelo legislador de "ultrapassar dificuldades interpretativas”, considera-se que esta é verdadeiramente interpretativa, inserindo-se a nova redação do n. 1 do artigo  do CIUC na lei interpretada, aplicando-se assim retroactivamente.