Interpretação de Leis, Integração de lacunas, Aplicação do princípio da analogia, a que se pode aceder através de https://portal.oa.pt/upl/%7B0a2c7ef5-b0a3-449f-bee8-88db3fc0335f%7D.pdf), não pode ser encontrada na descrição exterior das situações, mas resulta de um juízo de semelhança assente na solução legislativa a aplicar.