206/221, ao que se depreende da alegação produzida, «para uma melhor aplicação do direito», fundando tal posição nos acometidos erros de julgamento em que terá incorrido o TCA/S no acórdão sob impugnação ao ter julgado improcedentes os fundamentos de ilegalidade respeitantes à pretensa nulidade da acusação mercê da falta de concretização de comportamentos consubstanciadores de infrações disciplinares na acusação, à omissão da avaliação crítica da apreciação das provas e à desproporcionalidade da pena disciplinar de multa de 000,00 € que lhe foi aplicada pela decisão do Conselho Disciplinar da R. impugnada datada de 202016 e proferida no processo disciplinar n. 02/1  A R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr.