2 O Ilustre Procurador, no âmbito do processo  657/17TXPRT, 1 Juízo do TEP do Porto, fundamentou sempre a sua oposição à convocação do conselho técnico alegando que estaríamos perante uma execução sucessiva de várias penas de prisão e que, à data, não estavam reunidas as condições necessárias para que se efetuasse o respetivo e necessário cômputo das penas a executar sucessivamente.