O artigo 1 do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, que aprova o Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior doravante, Lei n. 74/2006), prevê o seguinte: "Artigo 1 Classificação final do grau de licenciado 1 - Ao grau de licenciado é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.