Esta questão foi abordada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2013 Relator Pinto, proferido no âmbito do processo n. 941/07TTGMR.PS1 disponível em dgsi.pt), e o respectivo entendimento tem sido o seguido por esta Relação de Guimarães, conforme se alcança do Acórdão de 21 de Setembro de 2017, proferido no âmbito do processo n. 460/12TTVCT.G1 disponível em www.dgsi.pt), em que foi Relatora a ora  Adjunta e interveio como Adjunta a ora Relatora.