4 - Não se compreende, nem se descortina qual seja o fundamento para a alusão que na sentença recorrida se faz ao regime jurídico da emenda e anulação da partilha, consignado nos art.s 70 a 73 da Lei n. 23/2013, de 0  5 - Porquanto, o pedido formulado nestes autos - e é em função do pedido que sempre se determina a forma processualmente ajustada - não visa anular as mencionadas partilhas, mas sim declará-las nulas.