entre outros Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16/01/2018, proferido no processo n 6229/12T8VIS-E.C1; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 08/09/2016, proferido no processo n 3223/19TBSTB-E1; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/01/2017, proferido no processo n 571/19T2AVR-H.P1; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16/11/2017, proferido no processo n 2490/18T8PDL-E.L1-2, todos in www.dgsi.pt.).