Articulando, pois, o n. 5 do artigo 1, com a alínea, do seu n. 2 e a alínea, do n. 1, do artigo 1, o que releva, para efeitos de atribuição de força executiva, é o momento da deliberação da assembleia que, através da aprovação dos mapas e dos respetivos métodos e fórmulas de cálculo e das datas para a entrega das comparticipações, origina a respetiva obrigação de pagamento.