É ainda inequívoco face à Cláusula 11 do mesmo «CONTRATO DE COMÉRCIO ») que, em caso de resolução do dito acordo escritopela Embargada/Exequente, por prévio incumprimento de Restaurante ., aquela teria direito, não só à devolução da dita quantia de € 2000,00 - descontando, porém, na mesma, o montante proporcional do desconto comercial correspondente aos quilos de café entretanto efectivamente adquiridos -, bem como à devolução dos equipamentos emprestados devidamente discriminados no contrato em, e ainda a uma indemnização previamente determinada, a título de cláusula penal 20% do valor do café prometido adquirir e não chegado a. Por fim, resulta da petição inicial da acção declarativa de condenação, sob a forma comum, com o n. 1904/19TBGMT da Instância Local de , Secção Civil, Juiz, proposta pela aqui Embargada/Exequente contra Restaurante  contra o aqui Embargante/Executado e contra o co-Executado dos autos principais, que aí, e na sequência da resolução do «CONTRATO DE COMÉRCIO 133/06/13», apenas foram peticionados: «o montante indemnizatório abatido da bonificação a que teve direito pelas compras de café efectuadas no valor de 1154 x € 2000,00/000=) € 693,33»; e a «restituição dos bens que lhes foram emprestados».