P A análise da questão controvertida por esta superior instância visa assegurar e garantir, além do mais, a consistência do elementar princípio da certeza e segurança jurídicas, constitucionalmente consagrado, e que o aresto ora em crise objectivamente coloca em causa, esperando-se que constitua uma orientação para a apreciação futura doutros casos de modo estável e consistente.