O meio próprio para reagir contra as nulidades processuais cobertas por uma decisão judicial que ordenou, autorizou ou sancionou ainda que só de modo implícito) um ato ou omissão é o recurso desse despacho na lição de Manuel de Andrade, explicando que se trata da «doutrina tradicional, condensada na máxima: dos despachos recorre-se; contra as nulidades reclama-se», in Noções elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, p..  Na situação sub judice, o Réu/Recorrente recorreu com fundamento nesta nulidade.