7 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 6 a 10 do artigo 3  Art 31 aplicável ex n7 –  "6 - O arrendatário pode, no prazo previsto no n. 1, reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado, nos termos do disposto no artigo 13 do , junto do serviço de finanças competente.