A resposta dada pelo TCA-Sul à segunda e terceira questões, ambas em sentido afirmativo, são plenamente plausíveis e encontram-se apoiadas em jurisprudência deste STA e o TCA, não apresentando novidade ou dificuldade justificativa da admissão do recurso, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA no seu parecer, citando a jurisprudência deste STA onde tais questões foram já tratadas.