No direito português, os recursos ordinários visam a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento; o que significa que o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre questões novas, ou seja, sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida e sobre pedidos que nela não foram formulados.” Como se afirmou já, sendo a pontuação 20 a máxima pontuação suscetível de ser aplicada a cada um dos três fatores objeto de avaliação curricular - Habilitações Académicas, Formação Profissional e Experiência Profissional - que foram objeto de Avaliação Curricular, naturalmente que não poderia ser atribuída a classificação de 29 valores a um qualquer dos referidos itens objeto de avaliação.