São circunstâncias que fazem com que o ato de processo nem sequer surja, e portanto, seja como tal, um ato inexistente.”, citado no acórdão da Relação de Guimarães, proferido em 04-12-2006, no processo 1928/06-2, disponível em www.dgsi.pt, bem como a demais doutrina e a jurisprudência ali referidas.