Em decorrência do vicio acima invocado, é manifesto que a interpretação e aplicação que o Tribunal Recorrido faz do artigo 6 do CPPT - no sentido de que não pode ser sindicada a validade/legalidade de um acto de liquidação, em sede de impugnação judicial, quando tenha sido proferida, em sede de Acão Administrativa Especial, decisão que julgou admissível a aplicação da clausula anti-abuso - é susceptível) de violar, desde logo, o princípio do acesso ao Direito e da tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 2 da Constituição da Republica Portuguesa, bem como, o principio da segurança e certeza jurídicas, consagrado no artigo  do mesmo diploma legal.