9- Caso se entenda que a sentença homologatória que desconsiderou a votação contrária a aprovação por parte da Fazenda Nacional que não consentiu na afetação dos seus créditos, é meramente ineficaz em relação a este credor, não produzindo quaisquer efeitos em relação a ele, deverá revogar-se a sentença recorrida e decretar-se que a decisão é ineficaz em relação à Fazenda Nacional.