De acordo com o aludido artigo 5, no Supremo Tribunal de Justiça, antes da Lei n. 55/2019, de 5 de agosto, os processos de concorrência, regulação e supervisão eram distribuídos à mesma secção criminal artigo 11, n. 1 — decisões em matéria ou à mesma secção cível artigos 11 e 11, n.os 2 a cf.