5 n 3, 195 n1, 572, 607 n4, 608 n2, 615 n 1 e, 4, 616 e 662 n 2 CPC; 7 n1, 249, 304 n2, 304-A ns 1 e 2, 311, 312 n1, 312-B n4, 312-E 314 n2, 314-n2, 323 e 328 ; 19 da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros; 74 do Decreto-Lei 298/92; 405, 437 e 799 do Código Civil?