4 - Para efeitos do n. 2, entende-se por 'valor dos ativos regulados' o valor reconhecido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos, com referência a 1 de janeiro de 201” À base de incidência definida nos termos referidos, é aplicada, em regra, uma taxa de 0,85% art.