4 Em conclusão e síntese: na medida em que os acórdãos em confronto não foram proferidos no domínio da mesma legislação, falece um requisito substancial para admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência, que deve ser rejeitado, ficando consequentemente prejudicada a apreciação dos demais requisitos substanciais do recurso de fixação de jurisprudência.