Logo, a ampla margem de discricionariedade na concreta conformação e delimitação dos pressupostos de admissibilidade, e do regime, dos recursos reconhecida ao legislador ordinário em processo , tem como limite a não consagração de regimes arbitrários, discriminatórios ou sem fundamento material bastante, em obediência ao princípio da igualdade Acórdão do Tribunal Constitucional n. 202/99, de 6 de Abril de 1999, Boletim do Ministério da Justiça n. 486 - Maio de 1999, p.. Medida da sucumbência em  Recorda-se que se lê no art.