142 do CPA; 2-Entendeu ainda a decisão recorrida que não cabia questionar, no âmbito da acção de intimação em causa, a tempestividade, a legalidade e a eficácia da suposta revogação operada pelo despacho de 19/6/2012, porque desse facto decorria a indefinição do dever de prestar pela AT, em causa no processo e, consequentemente, a inadequação do processo de intimação; 2-Porém, sendo estas questões essenciais para assegurar da única forma possível a tutela jurisdicional do direito da recorrente, não podiam deixar de ser apreciadas, em nome do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado nos artigos 268, n 4, da CRP, 9, n 1da LGT, e no artigo 96 do CPPT.