e) Subsidiariamente e sempre por cautela, requer seja substituída a pena de multa aplicada ao arguido pela pena de advertência não registada, atenta a desproporcionalidade de qualquer outra.”  Sobre essa ação recaiu o Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo, proferido em 12019, que, julgou a ação administrativa improcedente.