4, 4 e 5 do CP resulta que o requerido pelo ora arguido é possuidor de base legal, sendo, noutro sentido que não prejudica esta afirmação, de aferir, porém, se nos é possível concluir que, no caso sub iudicio, por essa forma é possível realizar as finalidades que orientaram a determinação concreta da pena que se plasma na sentença vide, neste sentido, acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 102013 no Proc.