Sendo de € 204,00 o valor da taxa de justiça correspondente ao presente processo, nos termos do disposto no artigo 6, n 1 e tabela -A do Regulamento das Custas Processuais, o valor da primeira ou única prestação da taxa de justiça devida até à designação da data da audiência final é de € 102,002, sendo este o valor a considerar para efeitos da fixação da multa prevista na alínea do n 5 do artigo 139 do CPC.