n. Demonstrado um dos pressupostos enunciados, a AT pode deferir o pedido "desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado” o. Nestes termos, os pressupostos referidos em e são alternativos, ou seja basta que se verifique um ou outro, enquanto que o pressuposto referido em é sempre de verificação necessária.