405 do , sob a epígrafe "liberdade contratual”, que "dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver” n, podendo, "ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei” n. A liberdade contratual é uma aplicação aos contratos do princípio da liberdade negocial, ninguém podendo, em tese geral, ser compelido à realização de um contrato.