3a - In casu, está, pois, verificada a nulidade, não sanada, de falta de notificação da acusação do P. e da ao arguido, a qual deverá determinar a invalidade e a anulação do acto dessa notificação e de todos os actos praticados subsequentemente à apresentação do requerimento da assistente de 27-05-2014, incluindo este requerimento, a audiência de julgamento e a sentença, renovando-os, com início na notificação das preditas acusações ao arguido artigo 121, n.s 1 e 2, e 122, ns 1 e 2, do.