Ou seja, em face do disposto no art.7, n. 3 do Código Penal, cabe ao condenado optar entre o cúmulo jurídico ou a acumulação material das penas, conforme ele próprio o considerar mais favorável, caso que justificaria a eventual quebra do caso julgado com a perda da autonomia e da especificidade da pena de substituição, pela sua integração no cúmulo jurídico – Cf.