Q. Mostra-se o recorrente completa e objectivamente impossibilitado, por razões externas à sua vontade, de proceder de pronto, e no prazo do trânsito em julgado, ao pagamento da pena de multa, como era sua vontade, por total ausência de rendimentos e possibilidade de os obter, sendo que, sem qualquer confissão, o Tribunal a quo, em violação das mais elementares garantias de defesa, presumiu tal facto sem extrair as consequências do mesmo, não se estando perante um incumprimento deliberado, pelo que sempre a obediência aos mais elementares princípios jurídicos imporá solução diversa à que se mostra dada, dado que a possibilidade de suspensão se mostra exigida pela harmonização com legislação internacional, maxime ao nível de direitos civis, da qual se extrai que ninguém possa ser privado de liberdade por questões de insuficiência económica e não pagamento;  R. Por referência ao estatuído no art.