Por outras palavras, a AIGEL, seguradora que a Autora declarou estar vinculada por meio de seguro caução à entidade adjudicante, nos termos exigidos no procedimento do concurso – Artigo1 - e nos termos do Artigo 88 n.  do CCP, afirmou peremptoriamente que não estava vinculada ao Município da PV, ou seja, não garantiria o cumprimento das obrigações da Autora, na qualidade de adjudicatária, que adviessem do contrato firmado com a Entidade Demandada no âmbito do concurso público para "Ampliação da Rede de Águas Residuais Domésticas na Freguesia de Rates –  Fase”.