16 Decreto-Lei n. 236/2012, de 31 de Outubro. . Face ao exposto, e ao decidir como decidiu, o tribunal a quo condenou a Recorrente em algo que é impossível de cumprir já que esta não pode fazer cumprir e/ou mandar executar algo que já não está sobre a sua gestão. . Pelo que, e também por aqui, deve ser reconhecida, por este Tribunal, a ilegitimidade da aqui Recorrente - a qual é de conhecimento oficioso nos termos dos artigos 577, al.