12 e 121, ambos do P.A., cuja correta interpretação e aplicação impunha que o Tribunal de primeira instância tivesse considerado como preterido o direito de audição prévia legalmente reconhecido ao aqui Recorrente; 1 A fixação do prazo do mandato do Autor 5 legitima a expectativa de que, em condições normais, o mesmo cumprirá, por todo esse prazo, as funções para as quais foi nomeado e que uma eventual cessação do respetivo mandato antes do termo do seu prazo  só ocorreria nas condições específicas que a lei prevê – in casu, nas elencadas no art.