Sem dúvida, o entendimento perfilhado na jurisprudência do Tribunal Constitucional, como o demonstram os acórdãos já referidos nos autos, no sentido de que é, o recurso a um princípio civilístico de solidariedade passiva, para esse efeito – que nunca poderia justificar a transferência de uma responsabilidade penal -, não deixa de ser uma medida compreensível no plano de política legislativa e numa perspectiva utilitarista de eficácia da prevenção contra-ordenacional.