512 e 517 do   Nessa medida, a intervenção das pessoas afectadas pela qualificação da insolvência nos presentes autos não era imposta nem pela lei, nem por qualquer negócio jurídico, nem tal se impunha para que a decisão a proferir pudesse produzir o seu efeito útil normal - que são as situações que consubstanciam uma situação de litisconsórcio necessário – art.