estatui que " As nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aqueles puderem afetar  n.1), devendo a declaração de nulidade determinar quais os atos inválidos e ordenar, se necessário e possível, a sua repetição  n.2), aproveitando todos os atos que puderem ser salvos  n.3).