Encontrava-se então em vigor sendo aplicável ao contrato dos autos, tal como se entendeu na sentença sob a Lei 6/2006 de 27 de fevereiro que aprovou o NRAU, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 18, nomeadamente as regras previstas na Secção deste diploma atinentes às regras de transição para o NRAU e atualização especial de rendas direcionadas primordialmente para os contratos habitacionais celebrados antes da vigência do NRAU.