Em suma: -a sentença foi assertiva ao julgar que a decisão administrativa em causa não é merecedora de censura jurídica, pois que o seu autor prosseguiu na sua actuação no estrito âmbito dos seus poderes e da determinação legal; -não basta apelar ao erro sobre os pressupostos da decisão ou arguir a inconstitucionalidade da resolução do contrato de arrendamento alicerçado, repete-se, no comportamento da Recorrente e seu companheiro tráfico de droga levado a cabo no; -o direito à habitação não é absoluto e deve ceder quando fica comprovada, por decisão judicial transitada em julgado, a condenação do arrendatário por tráfico de droga; -conforme sentenciado, o que está em causa não é o direito à habitação enquanto direito fundamental que esteja a ser, mas o direito à habitação, na base de pressupostos determinados, concretos, que a Autora assaca ao Réu, como por si violados, e que foram determinantes, nesse conspecto legal e factual, da cessação do direito de utilização do fogo municipal; -e continua tendo o Réu decidido resolver o contrato de arrendamento, com fundamento em práticas ilegais, imputadas à Autora e ao seu companheiro, também integrante do agregado familiar, no prédio objecto de arrendamento, a invocação do disposto no artigo 1083/2/b) do Código Civil para efeitos de dar por finda a relação de arrendamento, não é ofensiva do conteúdo essencial do direito fundamental que é o direito à habitação, nem foi violado o princípio da proporcionalidade, como alegado, sendo que, quanto aos seus 3 filhos menores, enquanto sua representante legal, cabia à Autora a assunção da posição de garante de que nunca os submeteria sequer à eventualidade de o proprietário da habitação onde consigo residiam, vir a dar por extinto o contrato, por facto que só a si e ao seu companheiro é imputável; -o princípio da proporcionalidade - artigos 18/2 e 266/2 da CRP - ou princípio da "proibição do excesso”, desdobra-se em três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; -dito de outro modo, o princípio da conformidade ou adequação de meios, segundo o qual "a medida adoptada para a realização do interesse público deve ser apropriada à prossecução do fim ou fins a ele subjacentes, pelo que é necessário controlar a relação de adequação meio-fim”GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 1999, p. 264; -o princípio da exigibilidade ou da necessidade, que postula a ideia "de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível”, pelo que se requer "a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adoptar outro meio menos oneroso para o cidadão”GOMES CANOTILHO, ibidem.