5, n. 1 do CPC, que o tribunal a quo tivesse considerado provada a materialidade fáctica vertida nos enunciados 5 e 6 da sentença recorrida, leitura esta que nem sequer era admissível ser feita à luz do precedente vigente CPC, cuja filosofia era bem distinta do atualmente vigente, já que nele se privilegiava decisões de forma em detrimento das de mérito, mas em cuja vigência, já era entendimento pacífico da jurisprudência serem admissíveis respostas restritivas e explicativas em sede de julgamento da matéria de facto.