61 Finalmente quanto ao quarto pressuposto legal, verifica-se que o acordo de 212003 facto ) conferia ao o direito ao equivalente a metade do património líquido da R. P presente e eventual, decorrente de factos existentes mas de resultados incertos, conferindo-lhe, também, o direito de venda dos bens aí descritos, os quais reconhecidamente excederiam em 12000 €, o valor a que o mesmo R. teria direito.