Precisamente no mesmo sentido, e para além da jurisprudência já citada, vide a seguinte bem ilustrativa da conclusão jurídica que se extraiu: - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2010 relator Pereira, sumariado in www.dgsi.pt: –  A nulidade a que se reporta o art.