citius 236291, a certidão que atesta que o acórdão n. 448/2019 do Tribunal Constitucional, que confirmou a condenação do Recorrente, transitou em julgado no dia 16 de Agosto de 201 1 Resulta de tudo o exposto que é indubitável que está definitivamente esclarecido nos autos que a decisão condenatória do Recorrente transitou em julgado no dia 16 de Agosto de 2019, pelo que todo o pressuposto em que assenta o recurso sob resposta está incorrecto, o que conduz à sua improcedência.