24 da Lei Geral Tributária, se poêm, nomeadamente em função da ofensa de princípios de ordem constitucional, princípios aliás que podem ser considerados supra constitucionais e que no fim de contas debruçam sobre as situações de proibições de excesso, violação das regras de adequação e da necessidade, atingindo igualmente o principio da proporcionalidade na aplicação do preceito citado do art.