Como referem Mário Aroso e Fernandes Cadilha in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017 –  Edição, p., "a impugnação das disposições contidas nos documentos conformadores constitui uma faculdade que só tem vantagem se permitir discutir a legalidade dessas disposições por antecipação à prática dos atos procedimentais que por elas devam guiar-se...”.