O tipo legal de crime ora em análise apresenta como bem jurídico a protecção dos direitos e expectativas juridicamente protegidas dos trabalhadores, nomeadamente aos créditos laborais, em hipóteses críticas da vida dos empregadores, como são aquelas que constam dos artigos referidos do CT. "1 – O empregador que encerre, temporária ou definitivamente, empresa ou estabelecimento, em caso previsto no artigo 31 ou no artigo anterior, sem ter dado cumprimento ao disposto nos artigos 31 e 31, é punido com pena de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias.