41, n. 3 do P.P., a impor que se dê como não provada a matéria que consta do ponto n. 3, 4 e 5 dos factos dados como provados na sentença recorrida;  - o arguido deve ser absolvido do crime de violação de imposições, proibições ou interdições uma vez que este é um crime doloso e o arguido agiu sem culpa, sendo que o erro não lhe é censurável de acordo com o disposto no art.