11 Mas, como bem entendeu o Tribunal a quo a questão de direito atinente à questão de saber qual o regime normativo ao abrigo do qual haveria de ser decidida a pretensão material da autora foi apreciada jurisdicionalmente na sentença proferida naquele Processo n. 392/13TBMAI, não tendo deduziu recurso da sentença, sindicando, designadamente, a aplicação do direito, no sentido de ser aferido se houve erro de julgamento.