H. Não estando reunidos os necessários pressupostos legais, e não se encontrando esse Venerando Tribunal vinculado à decisão proferida pelo Digníssimo Tribunal Central Administrativo Norte que antecede e que concluiu pela verificação dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso por Oposição de Acórdãos, deverá este ser liminarmente indeferido.