- DECISÃO     Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso interposto pelo P. e, em consequência, revogar o despacho recorrido, devendo o mesmo ser substituído por outro que recebendo a acusação deduzida pelo P., designe data para realização de audiência de discussão e julgamento.