Nestes termos, resulta do art 4 deste diploma legal,queficam sujeitos à constituição de servidões de gás os prédios rústicos ou urbanos que não tenham sido objecto de expropriação ou de aquisição por via negocial e que sejam abrangidos pelos projectos de traçado aprovados, nomeadamente para "gasodutos de transporte de GN, estações de compressão, postos de redução de pressão e respectivas infra-estruturas;” alínea  Nesta medida, esta servidão de gás a ser constituída, destinar-se-á a: a) permitir a ocupação do solo e do subsolo na exacta medida requerida pela instalação das infra-estruturas necessárias às actividades do gás natural; b) Permitir, em cada momento, às entidades titulares dos direitos de construção ou exploração dos componentes do sistema referidos nas alíneas do n. 1 do artigo 4 o efectivo exercício desses poderes, nomeadamente a passagem e a ocupação temporária de terrenos ou outros bens em virtude das necessidades de estudo, construção, ampliação, vigilância, exploração, conservação e reparação das infra-estruturas afectas às concessões de serviço público relativas ao gás natural;  ) Garantir a eficiência e a segurança no funcionamento das infra-estruturas afectas às concessões de serviço público relativas ao gás natural; ) Garantir a segurança das pessoas e dos bens nas áreas a que se refere o artigo 4, nas zonas com estas confinantes, bem como em quaisquer outras potencialmente abrangidas pelos riscos inerentes e previsíveis do funcionamento das várias instalações e equipamentos.” Daqui decorre que, tendo em conta a sua finalidade e objecto, constituem estas servidões efectivas e gravosas limitações ao direito de propriedade previsto no art 1305 do , conforme aliás decorre dos pontos 13 e 14 da matéria fáctica e assim o considerou acertadamente a decisão recorrida e, como tal, à constituição desta servidão deve corresponder uma efectiva contrapartida traduzida numa indemnização que compense, por essa limitação, os prejuízos sofridos pelos proprietários dos prédios por elas onerados recaindo a obrigação de satisfação desta indemnização, a cargo da onerante/concessionária).