Como se refere nos pontos 1, 2 e 3 da Base , a Auto-Estrada e os conjuntos viários a ela associados integram o domínio público do Concedente o Estado Português, a partir da sua entrada em serviço, sendo que, constitui a Auto-Estrada, nomeadamente, o terreno por ela ocupado, abrangendo a plataforma da Auto-Estrada faixa de rodagem, separador central e, as valetas, taludes, banquetas, valas de crista e de pé de talude, os nós e os ramais de ligação e os terrenos marginais até à vedação.