E) Sem prescindir, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, se aplicaria ao caso aqui em apreço, tese de que se discorda, atento ao disposto no n. 2 do artigo 4 do referido Decreto-Lei, conjugado com o disposto nos artigos 31 e seguintes do , levaria a constatar-se que, em virtude de existirem causas interruptivas e suspensivas da prescrição, o direito de mandar repor nos cofres do Estado não se mostra prescrito:  ) A matéria em apreço na presente ação insere-se claramente no domínio dos contratos do Direito Civil, em que o prazo ordinário de prescrição é de 20 anos, nos termos do artigo 30 do , sendo esse e não outro o prazo aplicável ao caso sub judice.