73 n. 2 do RGIMOS, tem, na essência, em vista assegurar, eficazmente, os direitos do arguido, consagrados na Constituição, permitindo o controlo jurisdicional dos casos em que haja erros claros na decisão judicial ou se apresente, comprovadamente, duvidosa a solução jurídica adotada - cf., neste sentido, também, Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos RGIT Anotado, 2 edição, pág.. No despacho judicial que decidiu este caso Cf.