Vejamos, para o que importa atentar nos atinentes preceitos, da Lei n 59/2008, de 11 de setembro, aplicáveis face ao princípio tempus regit actum: "Artigo 11  Tempo de trabalho Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no artigo seguinte.