"Sem prejuízo das disposições do presente código, a lei aplicável aos direitos reais define, nomeadamente: 1-Tipos de objetos dos direitos reais, nomeadamente classificação de bens como móveis e imóveis; 2-Transmissibilidade dos objetos dos direitos reais;  3-Tipos de direitos reais;  4-Conteúdo dos direitos reais;  5-Aquisição e cessação dos direitos reais, nomeadamente transmissão do direito de propriedade; 6-Execução dos direitos reais;  -Defesa dos direitos reais."