- FUNDAMENTAÇÃO A) Fundamentação de facto  Os factos demonstrados com base na documentação junta aos autos, tendo em conta o alegado pelo requerente e pelo requerido, e que se afiguram relevantes para a decisão, são os seguintes: 1 - Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de  de 2020 foi instaurado procedimento disciplinar contra o requerente, Sr. Juiz  Dr AA.– doc.