Do mesmo modo, verifica-se também a identidade da questão de direito, uma vez que, em ambos os acórdãos, foi, em concreto, decidida a mesma questão de direito, ou seja, se remetidas duas cartas com aviso de receção para a morada comunicada à entidade exequente possibilita concluir que tenha sido deixado aviso ao destinatário para levantamento da carta que primeiro lhe foi dirigida. )