Portanto, na medida em que o reconhecimento mútuo descansa na confiança de que o sistema jurídico do resto dos EEMM é respeitador com o conteúdo absoluto destes direitos os direitos fundamentais os tribunais devem interpretar a normativa exigindo que o respeito seja efectivo.”   A emissão de um mandado de detenção europeu por uma autoridade judicial da União Europeia em que se reclama a detenção e entrega de um determinado sujeito tem em vista o exercício de acções penais entrega para; execução de uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade entrega para.