16 Neste sentido, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, 2 ed., , n. 28 e, desde o Assento n. 7/99, in DR -A, de 8 – hoje, com valor de acórdão de fixação jurisprudência – uniforme do STJ de que constitui exemplo recente o Acórdão de 2019 - Proc.