3 CONCLUSÕES Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do citado acórdão de 17 de Dezembro de 2019: - Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional n. 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 13-B, n. 2, do , não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva.