É, de qualquer forma, ao órgão municipal competente, e apenas a ele, que caberá apreciar e decidir, dentro da sua margem de livre apreciação, se o caso concreto se integra ou não neste conceito indeterminado – «circunstâncias excepcionais que justifiquem a realização do evento» – ainda que esteja obrigado a actuar com respeito pelos princípios da igualdade, imparcialidade, proporcionalidade, justiça e boa fé.