4      Isto porque, a semelhança do que sucede com o dispositivo legal previsto no artigo 6 do CPPT, a providência cautelar baseia-se em meras probabilidades e indícios, acerca da existência de um determinado direito, constituindo uma antecipação de uma decisão de mérito e, por esse motivo, não é susceptível de produzir efeito de caso julgado material.