16 - Devendo por isso decretar-se a falsidade do acto judicial, tanto mais que, tratando-se de um prazo processual, impõe o princípio da substância em detrimento da forma, do art 265 CPCiv, sendo hoje jurisprudência pacífica no Tribunal Constitucional, ponderando que a decisão recorrida não encontra o mínimo suporte legal, dado nela se ter violado o poder de direcção do processo e princípio do inquisitório, considerando que a questão deve ser reanalisada em sede de recurso, visto que não só postergou os termos do art 1353 CPCiv61, como falsificou a acta de 2/12/2013, afirmando o contrário do seu cumprimento.