3 a 25 dos autos principais cujo teor se dá por integralmente reproduzido e assente,  10 - Por sentença proferida na acção aludida no ponto com data, de 30 de Outubro de 2015, transitada em julgado, em 20 de Novembro de 2015, foi decidido julgar a acção procedente e em consequência alterar a regulação das responsabilidades parentais das menores e ;  11 - Ficou estabelecido nessa sentença referida em nomeadamente que a residência destas menores se fixa junto da mãe sendo as responsabilidades parentais em questões de particular importância exercidas por ambos os progenitores;  12 - Mais ficou estabelecido ainda que: "o progenitor contribuirá com uma pensão de alimentos a favor das filhas, no montante mensal de € 80,00 oitenta por menor, € 160,00 cento e sessenta no total que entregará à progenitora, por qualquer meio, sem encargos para esta, até ao dia 8 do mês a que disser respeito;”  13 - Mais se determinou que "as despesas escolares das menores são suportadas em partes iguais por ambos os progenitores” e que "as despesas médicas e medicamentosas das menores são igualmente suportadas por ambos os progenitores na parte não comparticipada e mediante a apresentação de recibo comprovativo da sua efectivação.”,  14 - Resulta ainda do texto da aludida sentença que: "a sentença que fixar definitivamente os alimentos produz efeitos retroactivos, desde a data do recebimento pela secretaria judicial do correspondente requerimento inicial” - tudo como consta do teor da sentença de fls.