Os factos Com base nos documentos juntos ao processo e com relevância para apreciação das questões acima delineadas, mostram-se provados os seguintes factos: a) Por deliberação do Plenário do CSM de 30-10-2018 publicada no Diário da República, 2 série, de 21-11-2018 – Deliberação n. 1274/2018) o Conselho Plenário do CSM delegou no seu Exmo.