200 a 20 6 - Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 2 edição, págs.986 a 98 7 - Neste sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28/4/1999, de 25/9/2002 e de 18/2/2004, in CJ, ACSTJ, Ano , tomo , pág.