Em 102019, a Câmara Municipal de Lisboa proferiu decisão no âmbito do procedimento contra-ordenacional ora em crise, cujo teor se reproduz parcialmente infra:  ") FACTOS PROVADOS  Dos elementos constantes dos presentes autos e com interesse para a boa decisão do processo, resultaram provados os seguintes factos:  1- No dia 9 de fevereiro de 2017 pelas 17:20 horas, verificou-se a execução de obras no imóvel sito P, traseiras, neste concelho e comarca de Lisboa.