Ora, não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos da relação jurídica entre eles estabelecida, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n. 4408 de 24 de Novembro de 1969, não tendo aqui aplicação a presunção acolhida no artigo 1 citado.” Em idêntico sentido pronunciam-se, também, os Acórdãos de 002010, proferidos nos Proc.