O STJ veio já no corrente ano tomar posição sobre esta divergência jurisprudencial, fixando através do acórdão n. 7/2016, proferido a 18 de fevereiro de 2016, a seguinte jurisprudência: « Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do artigo 4, n. 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no artigo 4, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts.