501 a 503, referem o seguinte: «Assim, enquanto o efeito jurídico do acto de "desistência” expressa é o oposto do efeito do requerimento consistindo tão só em deixar cair o direito à decisão final, constituído na esfera do particular com a apresentação daquele, já o mesmo não se passa com a "renúncia” a um direito ou interesse legalmente protegido: verifica-se aqui, antes, em termos de projecção procedimental, uma ilegitimidade superveniente, por perda da titularidade de direito ou interesse legalmente protegido.