aderiram em 001995, rege-se pelas estipulações, gerais e especiais, e, na sua falta pelas disposições do Código Comercial art 425 e ss do e ainda, na sua insuficiência, pelas normas do Código Civil A   falta de pagamento dos prémios de seguro tem sido objecto de diversa regulamentação -  ns 162/84, de 18 de Maio, 105/94, de 23 de Abril e, por último, 142/2000, de 15 de Julho, alterado e republicado pelo n 122/2005, de 29 de Julho – os quais não são aplicáveis ao caso particular dos seguros de vida.