O Decreto-Lei n. 133/2009, de 6, que regula os contratos de crédito a consumidores, transpôs a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22008, diretiva de harmonização máxima, na medida em que o que regula não pode ser regulado de forma diferente pelos Estados-membros cf.