O regime dos artigos 48 do CSC e 33 do CT está em harmonia com as demais disposições da lei nacional que regulam a aplicação da lei a pessoas coletivas de direito estrangeiro, designadamente: ) o artigo , n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, o qual dispõe claramente que "As sociedades comerciais têm como lei pessoal a lei do Estado onde se encontre situada a sede principal e efetiva da sua administração”. )