Começamos por deixar transcritos os preceitos legais, todos do R.E., a que importa atender, no conhecimento da questão objecto do presente litígio: «Artigo 9 Exercício dos créditos sobre a insolvência Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de insolvência».