- Condenar o arguido B a pagar ao Município E a quantia global de euros 5996,25 cinquenta e nove , novecentos e noventa e seis euros e 25 cêntimos) 7- Condenar o arguido B no pagamento das custas do processo e dos demais encargos a que a sua atividade deu causa, fixando-se em 6 UC´s o valor da taxa de justiça.”  Não se conformando com tal decisão, dela interpuseram recursos o Ministério Público, o assistente/demandante cível Município E, e o arguido B, apresentando motivações que terminam com as seguintes conclusões:  Do Ministério Público     Do arguido B     2 - Sem prescindir e admitindo por mera hipótese académica como provados os factos em que assentou o Acórdão objeto do presente Recurso, verifica-se, claramente, que o Recorrente não praticou qualquer crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 38 do Código Penal.