Fundamentação:  No despacho decisório foi dada como provada a seguinte matéria de facto: " Em 102016, o Serviço de Finanças de Lamego instaurou contra a ora Recorrente os processos	de contra ordenação n.s 25422016060000017576, 25422016060000017622, 25422016060000017550, 25422016060000017614, 25422016060000017606, 25422016060000017568, 25422016060000017584 e 25422016060000017592, por falta de pagamento de taxas de portagens.