Embora circunscrito a direito de crédito, este pode fundar-se em qualquer fonte das obrigações pode provir de relações contratuais, fundar-se na responsabilidade por factos ilícitos ou pelo risco, radicar no instituto do enriquecimento sem causa ou na nulidade ou anulação de um determinado negócio, ou ter por fonte directa a própria lei e não é necessário que o crédito seja exigível e líquido à data da instauração ou do deferimento da providência, conquanto deva ser apresentada uma estimativa aproximada do seu.