Acresce, que no caso concreto, o erro na indicação do Ministério das Finanças como sujeito passivo na relação processual deu-se num quadro legislativo entrado em vigor cerca de doze anos antes da propositura da referida acção n 1879/17BEPRT, pois, desde a entrada em vigor do CPTA, em 2003, vigora o sistema de que aos Ministérios não é reconhecida legitimidade logo não lhes é reconhecida personalidade judiciária) nas acções que tenham por objecto relações contratuais e de "responsabilidade pura” arts 10 e 11 do, pelo que o erro verificado tem de ser imputado à Autora, conforme se lê nas contra-alegações.