A competência exercida nos termos do n. 1 cessa: a) Quando a decisão de procedência ou improcedência do pedido de divórcio, de separação ou de anulação do casamento transite em julgado; ou b) Se, à data referida na alínea, ainda estiver pendente uma acção relativa à responsabilidade parental, logo que a decisão deste processo transite em julgado; ou ) Nos casos referidos nas alíneas e, logo que o processo tenha sido arquivado por qualquer outra razão.