As regras enunciadas são consequência do princípio do dispositivo, significando que são as partes quem – através do pedido e da defesa – circunscreve o thema decidendum1   A decisão que a recorrente visa é a contida no ponto do dispositivo do Acórdão recorrido e em que o Tribunal decidiu "ondenar a  R., no exercício do direito de servidão acima referido, a evitar e não permitir que ocorra impedimento para a A. ou para quem a procure, em poder aceder livremente às instalações desta quando estejam a ser efetuadas cargas e/ou descargas a favor da  R, ou por qualquer material depositado no caminho em causa ou veículo que aí se encontre”.