43  3 Neste sentido, entre outros, Mário Júlio de Almeida Costa, in, " Direito das Obrigações”, Almedina, 9 ed., págs 971 e 972 e cfr., também entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 202010 processo n 2622/00TBPNF.PS1) e de 202010 processo n 171/200S1), ambos acessíveis na Internet - http://www.dgsi.pt/stj.