- A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder ao pagamento voluntário da taxa de justiça apurada a final.” Nessa medida, poder-se-á defender que a este Tribunal da Relação está vedado conhecer de uma questão que não é objeto do recurso neste sentido, veja-se o acórdão da Relação de Lisboa de 22-11-2016, no processo n. 3258/05TVLSB.L1-7, disponível em www.dgsi.pt).