A sujeição de tais conflitos à arbitragem necessária, desde que o utente/consumidor a requeira, implica que a questão da delimitação da competência dos tribunais comuns/tribunais administrativos para a apreciação de tais conflitos só se coloque se o utente não optar pela arbitragem ou, optando pela arbitragem, se discuta a competência do tribunal estadual para ação de anulação Tribunal da Relação ou Tribunal Central.