Conceder a aplicação do disposto no n. 4 do artigo 14 do CPTA ao caso dos autos, seria proceder a uma interpretação extensiva, claramente para além da letra do preceito e causa e também, incontestadamente, ir para além do pensamento legislativo ou do espírito do regime, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, que se extrai da interpretação conjugada dos preceitos supra invocados, previstos nos artigos 14, n. 2, 14, n. 2, al.