Ora, os autores baseiam o seu pedido no Regulamento 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 200  De acordo com o Considerando 1 deste Regulamento "A acção da Comunidade no domínio do transporte aéreo deve ter por objectivo garantir um elevado nível de protecção dos passageiros e as exigências dos consumidores em geral”.