O prazo de três meses, de que o Autor dispunha para propor a ação para impugnar o ato administrativo que lhe foi notificado a 30 de Novembro de, começou a contar no dia 01 de Dezembro de 201  Este prazo processual, estabelecido no Artigo 58 do CPTA, para impugnação judicial, é um prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório.