Realce-se, por fim, que tratando-se de uma acção interna, a AT não teve a seu favor a suspensão do prazo de caducidade previsto no n. 1 do artigo 4 da LGT.  . Deste modo, incorreu o douto Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de direito, tendo sido violado o disposto nos artigos , 1, 4 e 4, todos do RCPIT, o artigo 5 da LGT e o artigo 16 do CPA.