) Senão, veja-se, a este propósito, o Acórdão datado de 08-10-2015, do Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do processo n. 06685/13, o qual sumariza que "Nos casos em que o sujeito passivo não cumpriu com a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no art.