Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  - RELATÓRIO  A Fazenda Pública, inconformada com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, julgando verificada uma nulidade insuprível no processo contra-ordenação n. 23482017060000099033, anulou a decisão de aplicação de coima recorrida, bem como os termos subsequentes do processo e determinou a baixa do mesmo ao Serviço de Finanças para eventual sanação da nulidade e renovação do acto sancionatório, veio daquela decisão interpor o presente recurso jurisdicional.