Com efeito, o legislador desde logo distinguiu o nível de participação do contribuinte na avaliação directa e na avaliação indirecta, ao estabelecer para este último método de avaliação que "o sujeito passivo participa na avaliação indirecta, nos termos da lei" e que "o sujeito passivo pode ainda participar, nos termos da lei, na revisão da avaliação indirecta” cfr.