Como se escreve no Acórdão do STA, de 07-05-2003, proferido no processo n 0448/03, "o prazo previsto no n 3 do artigo 498 é excecional, dependendo de um pressuposto, que é o de os factos constituírem crime, e, por isso, o lesado que queira usufruir do direito à utilização desse 'prazo, terá o ónus de alegar e provar que se verificam os pressupostos em que a lei admite a sua utilização, como resulta da regra basilar do ónus da prova que consta do no 1 do artigo 342o do Código Civil”.