A partir dos dados constantes do sistema informático dos Serviços, nomeadamente da declaração modelo 3 de IRS anexo B, entregue pelo SP e no anexo J/modelo 10 pagadoras de rendimentos da categoria B, constatou-se que o SP, no exercício de 2002 auferiu rendimentos da categoria B, no montante de € 16219, valor superior ao limite de €10000, estabelecido em termos de Isenção, no artigo 53 do CIVA.