Afirmando a razão de ser da autoridade do caso julgado alude-se no acórdão deste STJ de 15-1- 2013 w.dgsi.pt/jstj), «a força obrigatória reconhecida ao caso julgado material repousa na necessidade de assegurar estabilidade às relações jurídicas, não permitindo que litígios, entre as mesmas partes e com o mesmo objecto, se repitam indefinidamente, em prejuízo da paz jurídica, que ao Estado, como defensor do interesse público, compete assegurar.