2 e 102, § 5, do Código, nos termos das Portarias 597/2005, de 19/07 e 277/2013, de 26/08, e que neste momento se fixam em 8%, nos termos dos Avisos DGTF 89/2016, de 27/01, 2553/2018, de 15/02, sendo aplicável qualquer alteração futura enquanto não se verificar o pagamento.