A invalidade do acto impugnado, reconhecida na sentença, por violação do artigo 1, n. 2 do n. 133/85, é extensível a todo o acto e não apenas na parte "em que decide que a extinção comissão de serviço de serviço começa a produzir efeitos 30 dia úteis a contar de 3 de Fevereiro”; limitando os efeitos da invalidade nos termos referidos, a sentença violou o artigo 13 do CPA, devendo em conformidade ser alterada;  A sentença considerou justificada a dispensa de "audiência prévia” com base em urgência, acolhendo na íntegra a tese defendida pelo autor do acto; o Recorrente considera que houve erro na determinação da norma aplicável, em virtude de a justificação acolhida pela sentença se basear numa insuficiente explicação do conceito de urgência razões de natureza orçamental); ter havido erro nos pressupostos de facto resultante de uma errada interpretação da norma, facto que levou a um errado cálculo financeiro das despesas que a realização da audiência prévia acarretaria; em terceiro lugar, por os factos demonstrarem que houve tempo suficiente para realizar a audiência prévia, não podendo a administração do factor tempo, como elemento integrante do conceito de urgência, ficar na exclusiva disponibilidade do autor do acto, devendo antes tal factor ficar sujeito a uma apreciação objectiva e imparcial; o que, tudo ponderado, levará à aplicação da norma do artigo 10 do CPA, à alteração da sentença e, consequente, anulação do acto impugnado;  A sentença considerou que a fundamentação do acto impugnado permite conhecer com clareza a motivação da Administração, não havendo, por isso, razão para a acção proceder com base nas razões alegadas pelo Autor; O Recorrente entende, todavia, que a sentença interpretou erradamente os artigos 124, 1, al e 12, 2, do CPA e violou, por essa razão, o artigo 13 do mesmo Código, em virtude de a fundamentação do acto ser insuficiente e haver contradição entre os fundamentos, obstando tais vícios a um concreto esclarecimento da sua motivação; em consequência, a sentença deve ser alterada e acto impugnado, anulado;  O Recorrente entende ainda que a sentença violou a lei, em primeiro lugar, por ter admitido na fundamentação do acto, elementos complementares aduzidos pela Entidade Demandada, depois de interposto o recurso contencioso, inclusive mediante recurso a factos não provados; em segundo lugar, por não ter reconhecido que a Administração cometeu um claro "erro de apreciação”, em virtude de a sua decisão assentar em erro sobre os pressupostos de facto, erro sobre interpretação de norma, e em inexactidão dos fundamentos da decisão, devendo, por isso, ser alterada e anulado o acto impugnado;  A sentença considerou que o acto de S. Exa o MENE, praticado ao abrigo do n. 2 do artigo 1 do n. 133/85, não está ferido de desvio de poder, em virtude de o fim prosseguido pelo autor do acto se não desviar do fim visado na lei, concordando, assim, com o "preenchimento” do conceito "conveniência de serviço” feito pela Administração; o Recorrente considera que a sentença violou a lei por não ter reconhecido o desvio de poder, já que a simples contenção orçamental não configura o conceito de "conveniência de serviço”; que há uma prática posterior da Administração que infirma aquele entendimento do conceito; e que o factor decisivo para a aceitação, pela sentença, do conceito tal como a Administração o interpretou não tem base fáctica, nem legal, devendo a sentença ser alterada e o acto impugnado anulado;  A sentença considerou que um acto de publicação obrigatória pode ser executado e produzir efeitos, desde que tenha sido notificado; e ainda que a dilação imposta no artigo 7, 1, al.