Assim sendo – e tomando em linha de conta que tais conclusões se encontram vertidas nos factos dados como assentes da sentença recorrida –, a Recorrente encontra-se abrangida pelo âmbito de aplicação âmbito de aplicação do regime de suspensão do pagamento de subsídios de férias e de natal, conforme previsto no artigo 2 da LOE 2012, e do regime de redução remuneratória, replicado nas várias Leis do Orçamento do Estado que lhe sucederam.