ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 2 SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL  – RELATÓRIO     A Fazenda Pública, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a oposição à execução deduzida por F............. contra a decisão de reversão proferida no processo de execução fiscal n ............ e aps., instaurados originariamente contra a sociedade "S............, Lda.”, por dívidas de coimas dos anos de 2011 e 2012 no montante total de € 236,2    A Recorrente, nas suas alegações, formulou conclusões nos seguintes termos:  "– Vem o presente recurso reagir contra a Sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo nos presentes autos em 08-03-2020, a qual julgou totalmente procedente a oposição à execução fiscal n. ............ e apensos, que corre termos no Serviço de Finanças de Lisboa 3 e foi instaurada, originariamente, contra a sociedade "S............, LDA.”, NIF ..........., e posteriormente revertida contra a Oponente para a cobrança de dívidas fiscais relativas a Coimas dos anos de 2011 e 2012, já devidamente identificadas nos autos, no montante de € 236,22 três , duzentos e trinta e seis euros e vinte e dois cêntimos) e acrescido.