Resulta dos preceitos citados que «o programa normativo do legislador passou pelo estabelecimento - no exercício da sua livre discricionariedade político-legislativa em sede de opções sobre a afectação de recursos financeiros a políticas sociais - de um tecto» para a «responsabilidade financeira pública, alcançado por referência, não a cada um dos menores/credores de alimentos, mas a cada progenitor/devedor incumpridor»; e este «resultado interpretativo não viola o princípio da igualdade nem qualquer outro preceito ou princípio constitucional» Ac.