Com efeito, a sentença recorrida enferma de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos artigos 12 do CPPT e 61, n. 1, alínea do CPC, na medida em que o Tribunal a quo, ao não conhecer questões que deveria ter apreciado desde logo saber se é lícita a aplicação da presunção contida no artigo 3, n. 10 do CPPT às notificações em processos de contraordenação), violou o disposto no artigo 60, n. 2 do CPC.