Artigo 205 n. 1 da CRP- e encontra, também expressão em diversos normativos do CPP, nomeadamente no artigo 374 n. 2 e 379 n.   A fundamentação é o alicerce que legitima o acórdão e cumpre duas funções, a endoprocessual visando impor o julgador a verificação e o controle critico da lógica da decisão, permitindo às partes o recurso e ao tribunal superior a possibilidade de se exprimir com alguma segurança de modo igual ou divergente, e outra função a extraprocessual, que visa a transparência para fora dos autos sobre o processo e sobre a decisão cfr.