Pelo contrário, o erro em que o recorrido acredita ter incorrido consiste num lapso relativo ao enquadramento jurídico, em sede de IVA, das transferências efectuadas ao abrigo do contrato programa celebrado com a EDEAF pois que, confrontado com a emissão do Ofício Circulado n. 3126, de 15/4/2011 e do Ofício Circulado n. 3159, de 18/6/2014, o recorrido concluiu ter efectuado uma errónea aplicação do direito ao nível do enquadramento fiscal daquela operação, solicitando assim a respectiva revisão.