Decisão Pelo exposto, condena–se o Movimento de Cidadãos FN À Presidência 2011 – Acreditar Em Portugal a pagar à Incentiveste - Imobiliária e Investimentos, S.A a quantia de € 14000,00, acrescida de juros de mora contados desde 1201 Custas pelo R.. Registe e notifique.» 4 – No dia 22015, foi proferida decisão no processo n. /TVLSB, pela Instância Central Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, .