40, n. 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovado pela Lei n. 62/2013, de 26/01, na sua 6 versão, introduzida pela Lei n. 23/2018, de 05/06, vigente à data da propositura da presente ação em 20/09/2018, e que, por isso, é a aplicável, reafirma que "os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.