Foi neste sentido que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n 445/97, se pronunciou, ao considerar "não constituir alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respetiva qualificação jurídica, mas tão somente na medida em que, conduzindo a diferente qualificação jurídica dos factos à condenação do arguido em pena mais grave, não se prevê que este seja prevenido da nova qualificação e se lhe dê, quanto a ela, oportunidade de defesa.” Tal acórdão está na origem da alteração operada ao art.