A única questão a apreciar por este Tribunal ad quem é a de saber se pode ser considerado tempestivo o pedido do condenado e ora recorrente, de fraccionamento em prestações nos termos do art 47/3 do P, do pagamento da pena de multa em que foi condenado por sentença proferida em 22016, quando tal pedido entra em juízo já depois de expirado o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da pena de multa, estipulado pelo art 489/1/2 do P.P e volvidos dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, verificado em 3201  - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO É do seguinte teor a decisão proferida em 22019 no Tribunal da 1 instância, objecto do presente recurso: "Do pagamento da multa em prestações Notificado para proceder ao pagamento da muita, sob pena de conversão em prisão subsidiária, veio o arguido requerei- o pagamento em 10 prestações, com fundamento no facto de se encontrar a receber subsídio de desemprego.