5 e 27 do 204/98, o decidido no Ac.STA de 23/3/2006 01057/04): «- A execução dos julgados anulatórios consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, no refazer da situação que existiria se, na vez do acto judicialmente suprimido, tivesse sido praticado um acto depurado do vício invalidante.