Na verdade, não se pode olvidar que, na sequência da cessação da relação contratual laboral decorrente de despedimento unilateralmente assumido pela entidade empregadora em relação a qualquer dos seus trabalhadores, se entra no âmbito da disponibilidade de direitos, o que permite, desde logo, ao trabalhador optar por reagir, ou não, contra esse despedimento – invocando, para tal, a irregularidade e/ou a ilicitude do mesmo – e, em caso de reação, formular pretensão quanto aos efeitos ou alguns da ilicitude do despedimento que se mostram previstos no art.