A questão decidenda respeita a saber se a aceitação pela Câmara Municipal de Albufeira das razões invocadas pelo requerente, para que pudesse construir uma moradia no prédio que se situa em Zona de Enquadramento Rural, nos termos refletidos nos atos impugnados, constituem uma violação do RPDM de Albufeira e do PROT – Algarve.