Ora, o recorrente alega que por força da conjugação do artigo 32 da Lei n 105/2009, de 14 de setembro, da Portaria n 55/2010, de 21 de janeiro e do Ofício Circular n 27/DirACT/11, de 12 de setembro de 2011, está dispensado da entrega do Relatório Único, documento de prestação anual de informação sobre a atividade social das empresas, nomeadamente o quadro de pessoal, o que o dispensa de provar documentalmente que não tem qualquer empregado ao serviço no seu estabelecimento comercial.