Refira-se – por razões de clareza e segurança jurídica e nos termos do artigo 380 do Código de Processo Penal – que, na fundamentação, se refere a pena de 3 anos e 6 meses de prisão, mas entende-se que o lapso cometido deve considerar-se corrigido para a medida indicada na decisão 3, até porque mais favorável ao arguido.