Nesta conformidade, improcede o primeiro fundamento de recurso.Da alegada violação da unidade da ordem jurídica Sustentam os recorrentes que a unidade da ordem jurídica foi violada, porque o mesmo comportamento foi, por um lado, considerado permitido e aconselhável por decisão judicial transitada em julgado, proferida em processo criminal, e, por outro lado, foi considerado proibido pela decisão recorrida, que é posterior.