Por ser de JUSTIÇA!O Autor juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim: Termos em que, Considerando totalmente improcedente o presente recurso e, consequentemente, confirmando a sentença recorrida, farão JUSTIÇAO MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.