8, n. 1, e 6, n. 1, do n. 433/82, de 27/1 Mas, esteve sempre como pressuposta a competência dos tribunais administrativos e fiscais para uma impugnação interposta após aquela data de 1/09/201 Na verdade estava em causa uma execução instaurada pelo MP em 15/3/2017, portanto muito posterior a 1/09/201 Podemos, assim, dizer que existe contradição entre o acórdão recorrido e acórdão fundamento entre o momento a considerar para efeitos de competência do tribunal quando está em causa uma contraordenação no âmbito do direito do urbanismo atendendo aos mesmos preceitos legais, ou seja, os arts 4 n 1 al.