4 E que tal objectivo é prosseguido e concretizado no quadro dos respectivos programas e correspondente afectação de fundos, através de dotações financeiras diferentes que permitam distinguir e favorecer as denominadas «regiões de convergência», tanto mais que tais fundos constituindo dispositivos ou meios de reequilíbrio destinados a incentivar as convergências entre as regiões da União têm, como o afirmou o TJUE no acórdão citado, por especial objectivo «reduzir o fosso entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas»n 3     4 Para além disso, na e para a realização de tal objectivo os programas nacionais elaborados/aprovados e os actos proferidos em aplicação dos mesmos no âmbito dos EM deverão observar e respeitar desde logo todo um quadro principiológico-normativo constante dos Tratados e também, nomeadamente, do referido Regulamento n1083/2006, dos quais ressaltam os princípios do nível geográfico adequado e da elegibilidade territorial das dotações financeiras ver nomeadamente, artigo 5, do Regulamento n1083/2006, da especificidade dos fundos regra do programa mono-fundo - cada programa operacional é apenas objecto de apoio financeiro por um Fundo Estrutural – ver artigo 34, n1, do Regulamento n1083/2006, do mono-objetivo cada PO deve prosseguir apenas um objectivo – ver artigo 32, n1, do referido Regulamento e da não transferibilidade dos recursos ver artigo 22 do mesmo Regulamento.