Desde logo, e em linha com o sumariado recentemente no Acórdão n 0450/17BECTB - 01424/17 de 13-12-2018, do STA os tribunais judiciais só deverão rejeitar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção arbitral é inválida, ineficaz ou inexequível ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respetivo âmbito de aplicação; Com efeito, é manifesto que com a adesão da Recorrente ao teor da proposta de alvará relativo à licença para utilização e exploração aqui em causa, naturalmente que anuiu ao seu conteúdo, nomeadamente a que as dúvidas ou divergências que pudessem surgir na interpretação ou execução do alvará de licença seriam submetidas à decisão de Tribunal Arbitral.