- Realizada a audiência de discussão e julgamento, o Recorrente foi condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, pela prática do crime de que vinha acusado, na pena de 9 meses de prisão substituída por 270 dias de multa à taxa diária de € 5,00, no montante global de € 350,0» Resulta dos autos que o arguido foi acusado da prática de um crime na forma tentada e condenado nesses mesmos termos, pelo que não se percebe como pode o recorrente afirmar ter sido condenado pela prática de um crime na forma consumada.