Pelo contrário, se o objetivo legal daquela notificação é – conforme a jurisprudência deste STA – «comunicar ao expropriado o conteúdo da "resolução de requerer a declaração de utilidade pública”, dando-lhe conhecimento do início do procedimento de expropriação com antecedência em relação ao momento da declaração de utilidade pública, por forma a permitir-lhe defender nele adequadamente os seus interesses, designadamente poder influenciar a própria declaração de utilidade pública» Ac.