A questão em apreço é resolvida pelo disposto no artigo 1 da Lei n. 118/2019, que regula a aplicação no tempo das normas cujas alterações introduz nos diversos diplomas legais referidos no seu artigo  Com efeito, o referido artigo 1, com a epigrafe "Entrada em vigor” dispõe o seguinte A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.