·          A norma constante do artigo 10, n. 2 do EMJ, quando interpretada no sentido de poderem deliberar sobre a decisão final a proferir em processo disciplinar os membros do Plenário do CSM que não tenham estado presentes na audição do arguido, é materialmente inconstitucional, por violação do direito de audiência e defesa, consagrado no artigo 3, n. 10 da CRP.