Sobre questão semelhante já se pronunciou o TCA - Norte, no processo n 01018/14BEPRT, em acórdão datado de 201011, disponível para consulta em  www.dgsi.pt e onde se sumariou que "sendo manifesto que nenhuma das invalidades assacadas ao acto em causa é susceptível de conduzir à sua nulidade artigo 133 do, mas apenas à mera anulabilidade artigo 135 do, verificada a caducidade do direito de acção por intempestividade da entrada em juízo do processo principal, é de concluir pela manifesta verificação de uma circunstância que obsta ao seu conhecimento de mérito”.