Artigo 8 do  Domicílio legal dos menores e   O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver  Da factualidade apurada resulta que o menor, a residir, por força da decisão provisória proferida, com a mãe tem por domicílio o da progenitora nos termos do art.