Em termos gerais e abstratos, no que concerne à alteração da matéria de facto, refira-se o seguinte:  Como se sumariou, entre muitos outros, no acórdão deste TCAN n 01507/15BEPRT, de 24-02-2017, ") À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto.