Se o Recorrente tivesse na posição do Recorrido, e atenta a ausência de justificações válidas para a não junção de determinados documentos que teria na sua posse – e que até tinha obrigação legal de ter - teria a cominação da inversão do ónus da prova, nos termos do artigo 34, n. 2 , pelo que, no caso em apreço, a decisão do despacho a quo deveria ter sido no sentido da condenação do Recorrido, nos termos do artigo 8, n. 6 do CPTA atentas as suas acrescidas obrigações), ou, no limite mínimo, nos termos daquele preceito.