De Direito Da incompetência em razão da hierarquia do TCA Norte Tendo sido suscitada pelo Digno Magistrado do Ministério Publico a questão da incompetência deste tribunal para apreciar o recurso, por não ter sido questionado o elenco probatório descrito nas alíneas "A” a "E” da sentença recorrida, importa conhecer de tal questão dado que o conhecimento da mesma precede o de qualquer outra.