26 do Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, aprovado pelo n. 24/84, de 16 de Janeiro e em vigor à data dos factos: Artigo 2 Aposentação compulsiva e demissão) 1 - As penas de aposentação compulsiva e de demissão serão aplicáveis em geral às infracções que inviabilizarem a manutenção da relação funcional.