6 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social adiante, Código à situação dos autos; se o acto impugnado carece de fundamentação legal; se a sentença incorreu em erro de julgamento e deficit instrutório na apreciação que fez do título atributivo das quantias prestadas pela impugnante aos seus administradores; se ocorre vício de violação de lei por errónea qualificação das quantias prestadas pela impugnante aos seus administradores; se subsistindo dúvidas sobre o sentido da fundamentação vertida no título atributivo das quantias prestadas, as correcções deveriam ter sido anuladas por força do disposto no art.