Em síntese, pretende que seja efectuada a contagem do tempo de serviço prestado na CMO de 1 de Março de 1991 a 25 de Junho de 1998 para efeitos de cálculo da pensão de aposentação no âmbito da CGA, contando para esse efeito, todo o tempo decorrido entre 1 de Março de 1991 e a data da aposentação 112010).