Aqui em concreto, o "convite”, para além de facultar um prazo de 20 dias para a concretização do afirmado, mais referia que "decorrido o prazo, ora, concedido sem que tenha procedido à referida regularização por qualquer uma das vias propostas, será dado início aos procedimentos tendentes à remoção dos suportes publicitários ilegalmente colocados.” Efetivamente, só se teria verificado uma circunstância superveniente suscetível de determinar a inutilidade da lide, se a PTP, em resposta ao "convite à regularização”, tivesse voluntariamente procedido à remoção dos painéis publicitários objeto do diferendo.