Tal regime de imputação da responsabilidade há-de ser classificado como especial porque, desde logo, decorre especificamente da actividade desenvolvida no âmbito do PER e da violação das regras procedimentais respectivas, e não da genérica inobservância de disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos credores sociais, que conduzem à diminuição do património social que o torna insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos, nos termos previstos no n 1 do art.