426 e 427 do Código Comercial, aplicável à data da celebração do contrato, bem como à data do 3	No contrato de seguro, as responsabilidades da Seguradora garantias, riscos cobertos e riscos excluídos), são as que resultam da lei e da apólice, pelo que, caso as partes contraentes excluam ou limitem da cobertura da apólice certos danos, e essa estipulação não seja proibida pela lei, o ressarcimento dos mesmos não pode ser exigido à Seguradora, cfr.