Custas pelo recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso ao abrigo do n. 7 do artigo  do RCP, dado o carácter remissivo da presente decisão que a torna de complexidade inferior à. Lisboa, 20 de Maio de 202 - José Gomes Correia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Gustavo André Simões Lopes Courinha.