é manifesto que, quer se conte o prazo de 3 meses, ou 90 dias, da notificação do A, em 24/03/2010 ou da publicação em 2010, quando a presente acção deu entrada em juízo, a 15/03/2013, quase três anos após o conhecimento / notificação, as decisões agora impugnadas, já se tinham consolidado na Ordem Jurídica e, portanto, à data da propositura da presente acção, estava caducado o direito de acção de impugnação das mesmas.