Com efeito, peticionada a execução do acórdão nos termos dos artigos 16 e ss do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, também aqui perpassa com acuidade aquela ideia, com particular expressão na norma contida no artigo 16, n. 1, onde se estatui: "Quando, dentro do prazo concedido para a oposição, a Administração não dê execução à sentença nem deduza oposição, ou a oposição deduzida venha a ser julgada improcedente, o tribunal deve adoptar as providências necessárias para efectivar a execução da sentença, declarando nulos os actos desconformes com a sentença e anulando aqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal.” De todo o exposto resulta, efectivamente, que os tribunais administrativos foram providos, pelo legislador, com os poderes necessários para, em sede de execução judicial de julgado, declararem a nulidade de quaisquer actos que se mostrem desconformes com o conteúdo da determinação judicial e anularem os que mantenham a situação declarada ilegal, no que se pretende seja expressão do princípio da plenitude do processo de execução, de que fala MÁRIO AROSO DE ALMEIDA Reinstrução do procedimento e plenitude do processo de execução das sentenças, CJA, n. 3, p.. Isto assente, importa porém não descurar a premissa de base, que constitui o ponto de partida do próprio instituto da execução judicial.