O pedido define o objeto do processo e delimita o "thema decidendum”, sendo determinado no seu conteúdo pelo direito material pretendido fazer valer e funcionalmente destina-se à solicitação ao Tribunal duma providência processual para tutela do correspondente interesse do autor Vide: Lebre de Freitas in "Introdução ao Processo Civil, Conceito e Princípios Gerais, à luz do Código Revisto”, pág.s 46 e.  A causa de pedir, por sua vez, é composta substancialmente pelos factos jurídicos constitutivos do efeito jurídico pretendido fazer valer pelo autor.