No recurso que nos cabe apreciar, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel julgou procedente a excepção dilatória da inimpugnabilidade do acto e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública da instância da impugnação judicial dos actos de liquidação adicional de IRC de 2009 e 2010, com o fundamento de que aqueles actos de liquidação tinham de ser notificados às mandatárias do sujeito passivo e aqui, ") A administração tributária tem de notificar válida e legalmente a impugnante das liquidações impugnadas de IRC de 2009 e 2010, isto é, tem de notificar essas liquidações às Ilustres Mandatárias da impugnante e só a partir dessa notificação é que as referidas liquidações consubstanciarão um ato administrativo tributário impugnável, por ter sido validamente notificado à impugnante e ser eficaz”.