48 da Lei n. 67-A/2007, de 31 de dezembro, veio permitir a posterior prova da verificação dos pressupostos que resultem de convenção destinada a eliminar a dupla tributação perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte e estendeu este regime às situações anteriores independentemente de já ter sido efetuada a liquidação do imposto.