2 Se o direito de recorrer estiver, obviamente, sujeito a condições legais, os tribunais devem, ao aplicar as regras processuais, evitar um excesso de formalismo que poderia atentar contra a equidade do procedimento e uma flexibilidade excessiva suscetível de eliminar os pressupostos processuais estabelecidos por lei Walchli França, 35787/03, § 29, 26 de julho de.