Como tem sido afirmado reiteradamente pelo Tribunal Constitucional, o direito à tutela jurisdicional efectiva para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, genericamente proclamado no artigo 20, n 1, da Constituição, implica o «direito a uma solução jurídica dos conflitos, a que se deve chegar em prazo razoável e com observância de garantias de imparcialidade e independência, possibilitando-se, designadamente, um correto funcionamento das regras do contraditório, em termos de cada uma das partes poder deduzir as suas razões de facto e de, oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultados de umas e outras»141 Esta garantia é imprescindível à proteção dos direitos fundamentais e, como tal, inerente à ideia de Estado de direito: sem prejuízo da sua natureza de direito prestacionalmente dependente e de direito legalmente conformado, a Constituição assegura a todos que não se pode ser privado de levar a respectiva causa à apreciação de um tribunal1 Adicionalmente, a jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional aponta no sentido que a inexistência de um duplo grau de jurisdição configura a excepção no domínio do processo , devendo, por isso, salvo no caso de existência de norma restritiva, o intérprete optimizar a possibilidade de recurso, sempre que tal revele ser possível.