4 do CPPT, a qual consiste no objecto da impugnação judicial apresentada Entende, assim, que errou o tribunal a quo ao limitar o seu julgamento, para aferir da excepção arguida, à decisão final proferida no processo de averiguações, não identificando como impugnável o acto objecto da impugnação judicial, tendo sustentado as suas conclusões com base numa errónea valoração da matéria de facto e incorrido em erro de julgamento na aplicação do Direito.