Destacamos, a título exemplificativo, o acórdão do STJ de 24-05-2018, no processo n. 1194/13TVLSB.LS2, disponível em www.dgsi.pt, conforme se alcança do respetivo sumário: "O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado pelas partes antes da conclusão do processo ao juiz da 1 instância para prolação da sentença, ou do início do prazo para o relator, nos tribunas superiores, elaborar o projeto do acórdão, podendo ainda ser exercitado pelas partes por via do pedido de reforma da sentença ou do acórdão quanto a custas lato sensu que não tenham conhecido da questão”.