Consequentemente, devia o Tribunal ter interpretado e aplicado as normas constantes do n. 1 do artigo 39 do Código de Processo Civil e dos artigos 39 e 39 do Código Civil no sentido que se acabou de descrever, e, dessa forma, ter decidido no sentido da procedência do pedido da Recorrente, com consequente decretamento da providência cautelar de arresto.