Mostra-se consignado, na decisão recorrida, em sede de julgamento factual: « A. Em 3 de Setembro de 2012, foi levantado à Recorrente auto de notícia, pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 11, n. 1, alínea do CIRC e 11, n. 1 e 2, n. 4, do RGIT – Entrega fora de prazo da declaração periódica de rendimentos substituição) - IRC Mod.