5- Cumpre referir que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no âmbito do procedimento cautelar anteriormente requerido nos autos, procedente no tribunal da primeira instância, não suscitou a excepção da ilegitimidade, a qual é de conhecimento oficioso artigo 57 em conjugação com o artigo 57, alínea, do Código de Processo.