Ora, como no caso sub judice, o MP não adoptou qualquer das condutas referidas, quanto aos crimes de natureza particular, nem sequer promoveu, como vimos, a devida e competente notificação específica e do assistente para, querendo, deduzir acusação particular , o sistema penal, ao ter actuado, no caso vertente, como actuou, bloqueou ao assistente todas as possibilidades de continuar o processo penal e, assim, de pugnar pela efectivação dos seus direitos constitucionalmente consagrados, concretamente, a tutela efectiva do seu direito de propriedade dos seus Bens e, por via destes, do acesso ao direito e à justiça !....