1, n 1, do n 71/2007, de 20/03, que aprovou o novo estatuto do gestor público, resulta que para os efeitos de tal diploma legal, se considera gestor público quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas abrangidas pelo Decreto-Lei n. 558/99, de 17 de dezembro, e designadamente as pessoas coletivas de direito público, com natureza empresarial, criadas pelo Estado, designadas por 'entidades públicas empresariais' E.P.E.