g) Com efeito, os postos de abastecimento em questão nem utilizam para o seu funcionamento, quaisquer bens do domínio público ou semi-público da autarquia, inexistindo qualquer contraprestação da Câmara Municipal de Estarreja face ao pagamento da referida "taxa” pela ora recorrida, resultante da utilização privada de bens do domínio público e/ou privado camarário.