SEM PRESCINDIR, POR MERA CAUTELA DE PATROCINO MEDIDA E ESCOLHA DA PENA 1 O arguido foi condenado a cumprir um ano de prisão substituída por duzentos dias de multa à taxa diária de € 6,0 1 A entender-se ter o recorrente efectivamente praticado os factos conforme erradamente assente e dado como provado, sempre se entenderá, que, na aplicação de tão drástica e gravosa pena, foram violados princípios densificadores e conformadores do Estado de Direito, nomeadamente, o principio da proibição do excesso e da unidade do direito, e, consequentemente, os art.