Ora, resulta do preceituado no artigo , n. 1 da Diretiva que esta é aplicável às empresas públicas, exceto quando esteja em causa a reorganização administrativa de instituições oficiais ou a transferência de funções administrativas entre instituições oficiais, o que não é o caso da situação sub judice dando-se aqui por reproduzida a cuidada fundamentação exposta na sentença recorrida, sobre a matéria).