Dispõe o normativo legal da seguinte forma: "Artigo 3 - Rendimentos da categoria B 1 – 2 – Consideram-se ainda rendimentos desta categoria: ) e) As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento;” 10	Bem como a indemnização auferida como compensação pela desocupação do estabelecimento comercial, que se encontra sujeita a imposto nos termos do referido art.