Importa ainda referir que a sentença omitiu pronúncia sobre a questão suscitada em sede de impugnação judicial e melhor vertida nas Conclusões a Ocorre a nulidade resultante de omissão de pronúncia prevista no artigo 12 do CPPT e na alínea do n 1 do artigo 61 do CPC, quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.