11 Acórdão do Tribunal Constitucional n 538/2014, Diário da República Série de 22/09/2014: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 1, n. 1, alínea e , n. 1,  parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 1, n. 1, alínea.