A recorrente invoca a inconstitucionalidade da norma constante do art.220 CPPT penhora imediata de bens comuns no caso de responsabilidade tributária exclusiva de um dos cônjuges, com citação subsequente do outro cônjuge para requerer a separação de, por contrária ao regime previsto no art.1696 n1CCivil penhora dos bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens, por alegada violação do princípio da igualdade entre cônjuges arts.13 n2 e 36 n3 A inconstitucionalidade imputada à norma não pode ser apreciada por confronto com norma constante de diploma no mesmo plano hierárquico art.1696 n1; apenas pelo seu confronto directo com princípios ou normas constitucionais.