Termos em que, e nos mais de direito, se requer a Exas., Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra, colham a argumentação expendida, revogando a decisão instrutória recorrida, substituindo-a por outra que pronuncie o arguido  B...  pela prática do crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 195 e 197 do CDADC.” Respondeu o MP pugnando pela improcedência do recurso tendo para tal formulado as seguintes conclusões: 1 - Não se verificam in casu condições para revogação da decisão de não pronúncia do arguido.