e 2 do Decreto-Lei n. 50-A/200 Estava em vigor à data da verificação dos acidentes de serviço aqui em causa o Decreto-Lei n. 503/99, de 20/11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12 o qual veio a ser revogado pela Lei n. 35/2014, de 20-06, que iniciou a vigência de um novo regime em 01-08-201 O art.