54 da pasta vinda a referir aqui se dá por reproduzido, citando os seguintes excertos:  Relativamente ao exposto por J....... sou do parecer que não se verificando avanços nas obras de urbanização com vista à sua conclusão e recepção se deveria considerar ou reconhecer a caducidade do Alvará e accionar-se a garantia para execução dos trabalhos em falta.