Juíza proferiu o despacho recorrido, convertendo a pena de multa em prisão subsidiária, sem que o arguido tenha sido notificado para se pronunciar sobre a aplicação desta pena de substituição; - Ao não ter sido notificado o arguido, previamente à ordem de cumprimento da prisão subsidiária, foi violado o princípio do contraditório ínsito no art.6, n.1, alínea, do P.P.