2 e 2 da Lei n. 12­A/2008, assim como o SIADAP3 aplicável, a Portaria n. 219­F/2007 de 28/02, e o Decreto Regulamentar n. 11/2007 de 27/02 com a interpretação que faz da legislação vigente, da sua aplicabilidade aos casos concretos dos recorrentes, subvertendo a verdadeira e justa interpretação da lei.”.