Reportando-nos ao caso em apreço, verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu qualquer pronúncia sobre a regularidade dos pressupostos processuais, ademais e especialmente, no que tange à competência em razão da hierarquia, no qual se integra a matéria excetiva em análise, nem sequer em termos de certificação tabelar, consubstanciado as alegações de recurso do Recorrente o primeiro e único momento de invocação da exceção dilatória de incompetência absoluta em análise.