67 n. do CPC Fundamentos da: a) A violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável; b) A violação ou errada aplicação da lei de processo; e) As nulidades previstas nos artigos 61  e 66»: E estipula ainda o n. 3 é admissível o recurso de revista «havendo ofensa de uma, disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.» Tendo presente a decisão da Formação de Juízes, supra descrita, com o devido respeito, não podiam os denunciados restringir a revista à apreciação da questão da autoridade de caso julgado ...) claramente necessária para uma melhor aplicação do direito», Por entenderem que «todos os outros assuntos suscitados pelo recorrente nas alegações e conclusões recursórias, não deverão nem poderão) ser analisados no presente recurso».