Dispõe sobre a matéria o artigo 94, n 1 que "sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto a pagar antecipadamente ou a reter no âmbito da substituição tributária ou obtido o reembolso indevido, acrescem ao montante do imposto juros compensatórios à taxa e nos termos previstos no artigo 35 da lei geral tributária”.