Adicionalmente, é necessário regular a publicitação dos condicionamentos ou a suspensão do trânsito decorrentes quer das situações acima descritas quer de outras situações de suspensão ou condicionamento de trânsito previstas no artigo  do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 44/2005, de 23 de Fevereiro.” O seu artigo  fixa o seu campo de aplicação dizendo que o regulamento "aplica-se à utilização das vias públicas para a realização de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal.” Por sua vez, o artigo  define o que são consideradas "provas desportivas” para efeitos do regulamento, dizendo que "consideram-se provas desportivas as manifestações desportivas realizadas total ou parcialmente na via pública com carácter de competição ou classificação entre os participantes.” No caso em apreço, provou-se que o 1 Réu participava numa corrida automóvel, ao volante de uma viatura de marca BMW, modelo  facto supra.