– FUNDAMENTAÇÃO  De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: «A)	Em 24/11/2006, o Impugnante celebrou "contrato de compra e venda de acções” com .. que aqui se dá por integralmente reproduzido em que, aquele, juntamente com J..., adquiriram acções representativas de 25% do capital social da sociedade .., correspondente a 000 acções com o valor nominal de €5,00 cada cfr.