– A Recorrente desconhece o motivo pelo qual a peça foi recepcionada pelo Tribunal com o título de "Contestação” em vez de constar o título "Réplica”, mas mesmo se considere tratar-se de um erro de envio informático, sempre se dirá que este erro é rectificável a todo o tempo, porque afigura-se revelado no próprio contexto da declaração, conforme prescreve o art.