O DIREITO A Autora B intentou a presente acção administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações, alegando, em síntese, que vivia em comunhão de mesa e habitação e a cargo da sua filha do mesmo nome, que foi subscritora da Ré desde 1981 até falecer em 102016, no estado de solteira, sem descendentes, peticionando ao abrigo do disposto nos arts 27 a 40 do Estatuto da Pensão de Sobrevivência, aprovado pelo n 142/73 de 303, a condenação da Ré à concessão de pensão de sobrevivência, liquidada a partir de 11201  A decisão de 1 instância proferida pelo TAF de Coimbra, como supra se referiu, julgou a acção procedente e condenou a Ré a pagar à Autora uma pensão de sobrevivência, enquanto ascendente a cargo, da que foi sua subscritora, , liquidada nos termos do art 6, n 1, da Lei n 60/2005 de 29/12, com início em 10201 E fê-lo, consignando o seguinte: «) Assim, nos presentes autos cumpre apenas julgar se a Autora tem direito a haver da Ré o pagamento de uma prestação social de sobrevivência por morte da sua filha , com início em 15/10/2016, aliás, liquidada nos termos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo n 142/73 de 31 de Março. )