HH- Recorre-se assim ao Tribunal "ad quem”, para que afira da decisão recorrida claramente violadora dos critérios legais impostos ao julgador na valoração da prova, que não se pode bastar com "regras da experiência comum.”  - O Tribunal da Relação é um órgão jurisdicional com competência própria em matéria de facto, cabendo-lhe decidir sobre a matéria de facto submetida à sua apreciação com base numa valoração autónoma dos meios de prova utilizados pelo Tribunal para fundamentar a sua decisão, podendo, in casu, devendo, alterar a decisão do Tribunal recorrido sobre a matéria de facto – cfr., art 412, n3, do CPP.