Aliás no caso "Kobler”de 30 de Setembro de 2003 acórdão disponível in http://curia.europa.eu/, local onde se encontram disponíveis os demais acórdãos do TJUE, estando em causa a responsabilidade por violação cometida no exercício da função jurisdicional do Estado, o próprio TJUE afirmou a este respeito que "há que ter em conta a especificidade da função jurisdicional bem como as exigências legitimas de segurança jurídica” e que "só pode haver responsabilidade do Estado resultante de uma violação do direito comunitário por tal decisão, no caso excecional do juiz ter ignorado de modo manifesto o direito aplicável paragrafo.