1 do n. 293/92, 2 e 2 do n. 106/2002, 0 e 1 do Regulamento do Período de Funcionamento do Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade do Município de Viseu, 2, 2 e 3 do n. 259/98, e 21 do RCTFP, considerou que não assistia aos mesmos o direito ao recebimento das quantias peticionadas àquele título cfr.