5 - Tais princípios estão acautelados nos Tratados Constitutivos da União, pelo que não há um conflito com esses princípios, se assim fosse o próprio TJ assim o entendia; 6 - Como refere Gomes Canotilho e Vital Moreira Constituição da República Portuguesa Anotada, 4 edição) na anotação ao artigo , n4 da CRP, "A primazia do direito da U. E. sobre o direito interno, explicitamente embora reconhecido pela Constituição no preceito em análise significa, acima de tudo, que o direito interno não pode servir de obstáculo à vigência e aplicação daquele na ordem interna.