Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela apreciou a nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1 do Código de Processo Civil referindo que foi proferida decisão sumária ao abrigo do disposto no artigo 9, n. 5 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos por aquele TAF ter já decidido de modo uniforme e reiterado as questões relacionadas com a natureza dos aerogeradores para efeitos de e a ilegalidade da sua inscrição como prédios, nas decisões identificadas na sentença, para as quais se remete, identificando as folhas dos autos onde se encontram, pelo que, concluiu a sentença não é nula.