Ora, no caso concreto dos autos, é manifesta a improcedência da primeira causa de nulidade invocada – em que a Requerente pretende transformar uma deliberação da Secção Permanente do CSMP, que alega ser incompetente para a proferir, numa deliberação do Plenário tomada com inobservância do quórum legal – mas não a segunda, que independentemente do que pense este Tribunal sobre ela, não pode ser afastada sem se conhecer do mérito da causa.