No dia 29 de dezembro de 2015, em sessão ordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, foi adotada a seguinte deliberação deliberação "Contingências) relativa ao ponto da agenda "Clarificação Retransmissão de Responsabilidades e Contingências definidas como passivos excluídos nas subalíneas a da alínea do Anexo 23 à Deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 20, na redacção que lhe foi dada pela deliberação do Banco de Portugal de 11 de Agosto de 2014 17”: «DELIBERAÇÃO Nos termos do n. 1 do artigo 14 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, a presente deliberação é considerada urgente e para efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código de Procedimento Administrativo, não havendo lugar a audiência prévia dos interessados.