11 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, suspendendo todos os procedimentos de informação prévia, licenciamento e autorização a partir da data da caducidade das medidas preventivas até à entrada em vigor do PDM em ratificação, publicada pelo Edital n. 60/05, ser // − declarada nula, por falta de elemento essencial; // − declarada nula, por ofender o conteúdo essencial dos direitos fundamentais; // − anulada, por vício de violação da lei”.