Neste sentido veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n 01803/13, datado de 5/2/201 E)	Na interpretação do pedido formulado pelos Recorrentes, deve o Tribunal a quo usar de alguma flexibilidade, não afastando, inclusivamente, o recurso à figura do pedido implícito por, desta forma, se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efetiva e do "pro actione", F)	Com efeito, após a citação e na sequência do indeferimento tácito do requerimento apresentado conducente à informação e à emissão de guias para pagamento, conforme requerimento de 29/8/2013 Doc.