, pág., ensinamento que mantém plena actualidade, embora reportando-se ao então vigente artigo 46, do Código de Processo Civil, «) o campo de aplicação do processo comum se determina por via indirecta ou por exclusão de partes; o que se determina por via directa é a aplicação de cada um dos processos especiais»,  Ora, no Título do seu Capítulo , regula o Código de Processo do Trabalho – na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 295/2009 de 13-10 – o «processo especial» referente à «Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento».