No demais invocado, saliente-se que, não tendo sido assacada eventual omissão de pronuncia à sentença recorrida, não são aceitáveis as conclusões formuladas pela Recorrente nas alíneas, e das suas alegações de recurso no sentido da violação do princípio constitucional do direito à habitação consagrado no artigo 65, n. 1 da R.P.