147 e s – - cf., ainda, artigo 58 do Código de Processo Civil - Causa de pedir não é o facto jurídico como categoria abstrata mas o facto jurídico concretamente invocado, aquele de que emerge o direito do autor e fundamenta legalmente o seu pedido; a causa de pedir é o ato ou facto jurídico donde o Autor pretende ter derivado o direito a tutelar que ele entenda atribuir-lhe.