Concluindo Se os vícios apontados ao acto impugnado apenas conduzem à sua anulabilidade e se a acção foi intentada para além do prazo de impugnação dos actos anuláveis, não sofre de erro de julgamento a decisão recorrida que absolveu o réu da instância; e assim sucede, marcado início de termo de contagem como se assinala na decisão recorrida; nenhuma das violações normativas ocorre, não tendo o tribunal "a quo” incorrido em erro de julgamento ao apreciar a questão que levou à absolvição da instância, de acordo com o regime legal vigente e no respeito do princípio da tutela jurisdicional efectiva de permeio convocado pela recorrente.Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.