- Ademais, no quanto concerne à forma processual, caso fosse entendimento do douto Tribunal que a mesma não era adequada, sempre deveria o mesmo, de forma oficiosa, ter procedido à convolação da mesma, a qual se assume como essencial e imprescindível num Estado de Direito democrático, conforme supra exposto, enquanto último garante de garantia da tutela jurisdicional efetiva dos direitos do Recorrente, direito este de acesso à Justiça, constitucionalmente previsto, que a assim não ser entendido, representam uma violação do disposto nos artigos 12, 13, 18, 20, 202 e 20 todos da Lei Fundamental.