Civil, preceitos legais em causa em ambos os acórdãos e cujo entendimento é contraditório – influi na decisão de procedência ou improcedência do recurso – que foi tomada em virtude do direito substantivo aplicável –, não releva in casu, porquanto a contradição de acórdãos invocada se situa somente no âmbito do direito adjetivo, ou seja, somente quanto àquela decisão de ampliação da matéria de facto, situando-se apenas neste plano.