O entendimento de que o requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente deve corresponder a uma acusação é unânime na jurisprudência16, ou seja, que o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente em caso de arquivamento do inquérito tem necessariamente de incluir a narração dos factos e a imputação jurídico-criminal, e que o incumprimento destes requisitos integra o instituto da inadmissibilidade legal da instrução, com a consequência da rejeição cominada no artigo 28, n. 3, do CPP.