Nem parece que os fundamentos e prazo para requerer a anulação de venda em processo de execução fiscal seja questão que justifique a admissão da revista em razão da importância jurídica ou social fundamental da questão, pois que se trata de questão abundantemente tratada na jurisprudência, designadamente dos tribunais superiores, em sentido não desconforme com o decidido pelo TCA-Sul.».