Sustenta que por reunir os requisitos para beneficiar do regime transitório, de atribuição de subvenções aos titulares de cargos políticos, requereu a atribuição da subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 2 da Lei n. 4/85, de 09/04 e a suspensão do seu pagamento, face à circunstância de auferir a remuneração pelo exercício de funções como deputado.