12  do Código Civil resulta o princípio de que a lei só dispõe para o futuro, entenda-se de que a lei não é retroactiva, de que não se aplica a factos passados ou aos efeitos já produzidos, vide o respectivo n.  // No entanto, a regra do n. 2 do mesmo artigo, na segunda parte, refere que quando a lei dispuser sobre o conteúdo de certas situações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.