Em face do exposto, ao invés do que pretende fazer crer a Recorrente, a questão que suscita não contende com a questão da força probatória das certidões emitidas pela Autoridade Tributária ou de qualquer outro documento a que a lei confira força probatória plena, à luz do disposto no artigo 37 do Código Civil, pelo que carece de fundamento a intervenção do STA, como órgão de cúpula, ao abrigo do disposto no artigo 28 do CPPT».