Por exemplo, quando exista uma acordo entre os peritos na fixação da matéria colectável por métodos indirectos artigo 9, n. 3 da, situação em que aquele valor não pode ser objecto de impugnação no âmbito de uma eventual impugnação judicial ulterior do acto tributário a que dê origem, ou quando o sujeito passivo celebre com a Fazenda Pública um acordo de regularização de dívidas fiscais, caso em que só é admissível o acordo se as dívidas que fazem parte do conteúdo do mesmo não forem objecto de impugnação administrativa ou judicial.