... encontram-se reunidos os requisitos para a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas e a consequente reposição da quantia considerada indevidamente recebida no valor de 3402,34€, acrescida de juros contabilizados à taxa legal desde a data de disponibilização da ajuda - 14/10/2003, até à data de elaboração do presente ofício, e., 187,78, perfazendo o capital e juros em dívida o montante total de 4590,12€.