fls.. E, prevenindo a aplicabilidade do disposto na Lei n. 62/2013, de 26 de agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário), acrescenta-se na mesma decisão: «está naturalmente excluída, no caso concreto, a competência do Plenário do STJ definida no artigo 5-a) da Lei n. 62/2013, por inverificação da hipótese aí prevista ; inexiste igualmente norma atribuidora de competência ao Plenário do STJ para apreciar situações subsumíveis ao caso concreto, ou seja, que contemplem a hipótese prevista no artigo 5-b) do mesmo diploma.