Por um lado, o direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos diretamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artigo 268, n. 1 da Constituição da República Portuguesa, tendo sido alargado, através do artigo 8 do Código do Procedimento Administrativo, a todos aqueles que tiverem um interesse legítimo na obtenção da informação administrativa procedimental.