Novamente, estar-se-ia a proferir uma decisão que redundaria nas mesmas duas opções: ou, por um lado, simplesmente o Tribunal abstraía da existência e vigência jurídicas das Resoluções do Conselho de Ministros n. 33-/2020, de 30 de Abril e n. 40-A/2020, de 29 de maio ou, por outro, expressa ou implicitamente «afastava» ou «desaplicava» aquelas, algo que implicaria necessariamente um juízo de inconstitucionalidade para o qual não é especificamente competente – dado tratar-se de matéria de «saúde pública» com repercussões várias –, nos termos referidos acima.