A lei reguladora do regime de prescrição da dívida tributária porque de direito é a que vigorar à data da sua constituição No caso dos autos e porque nos encontramos face a SISA do ano de 2001, importa convocar o teor do artigo 18 do CIMSISSD, na redação conferida pelo Decreto-Lei n 472/99, de 8 de novembro , que passou a remeter para o consignado nos artigos 4 e 4 da LGT, e que dispunha nestes termos: "O imposto municipal da sisa e o imposto sobre as sucessões e doações prescrevem nos termos do artigo 48 e 49 da lei geral tributária.” Atenta a aludida remissão importa convocar os artigos 4 e 4 da LGT.