A previsão dos artigos 5 e 7 do Regulamento n261/2004 difere do quadro jurídico previsto nos artigos 19 e 29 da Convenção de Montreal, por força dos quais as indemnizações são sempre compensatórias e não punitivas exigindo assim a prova de danos e onde se atende apenas aos atrasos e não a cancelamentos ou recusa de embarque como no Regulamento n261/200 Sendo assim, a causa de pedir da presente acção integra as referidas disposições legais do Regulamento n261/2004 e não a previsão do artigo 19 da Convenção de Montreal, não sendo esta convenção aplicável para a determinação da competência internacional do tribunal na presente causa cfr.