17, n. 2, do CPA então vigente -, o mesmo teria terminado a 31201 – daí a irrelevância da impugnação da matéria de facto perpetrada pela RECORRENTE, dado que assente está que a ação em apreço apenas deu entrada em tribunal a 01201 Ponto assente é, para nós, que os prazos para a decisão da entidade competente para decidir o recurso, estabelecidos no art.