9) Da conjugação do corpo do n 1 do art 10 do com a alínea a resulta a consagra��ão do princípio da prevalência da substância sobre a forma, em matéria do nascimento da realidade tributária "prédio urbano”, na medida em que faz prevalecer a data mais antiga entre a data de emissão da licença de utilização alínea, a da utilização efetiva do prédio alínea ou do momento em que o prédio puder ser afeto à utilização normal para que foi construído alínea, o que, em termos práticos, quanto a esta última situação, significa que o prédio está apto a ser utilizado.