Assim, não se acolhe a interpretação que o Recorrente faz de que a decisão, além da violação da norma legal atrás descrita, configura ainda um atropelo aos princípios da cooperação e economia processual artigo 7 do CPC ex artigo 1 do, da tutela jurisdicional efectiva artigo 20 da e do princípio da promoção do acesso à justiça artigo 7 do.