Relativamente a esta matéria afirmou-se no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Pleno da Secção do Contencioso Tributário) de 22007, proferido no âmbito do processo n. 1132/06, que a prova da gerência de direito não permite presumir, nem legal nem judicialmente, a gerência de facto, impondo-se ao exequente fazer a respectiva alegação e subsequente prova, sob pena de contra si ser valorada a falta sobre o efectivo exercício da gerência.