Podemos, pois, em consonância com a citada jurisprudência, concluir que o conhecimento e apreciação de nulidades ocorridas no processo de execução fiscal por violação das regras relativas à citação do executado traduz-se na prática de acto ou actos processuais que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da  parte da alínea do n. 1 do art.