E a verdade é que se as exigências impostas naquele ponto9 doPP encontram respaldo no artigo 57, n1 alínea, e n4, do CCP, a sanção da exclusão da proposta, no caso de falta de assinatura da referida declaração de aceitação pelo concorrente ou por seu representante que tenha poderes para o obrigar, resulta claramente da conjugação do artigo 146, n2 alínea, com o n4 do artigo 57, ambos do CCP.