Daí que não sendo cumprida tal exigência, não cumpra ao tribunal superior conhecer da nulidade vide, entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14-01-2009 Recurso n. 2469/08), de 25-03-2009 Recurso n. 2575/08), de 07-05-2009 Recurso n. 3363/08) e de 09-12-2010 Recurso n. 4158/04TTLSB.LS1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.