Sentido não faz que, a decisão do acórdão recorrido não seja a mesma que a decisão dos acórdãos supramencionados interpostos pelos co-arguidos nos presentes autos, entendimento que, aliás, seria violador do princípio da igualdade previsto no artigo 1 da Constituição da República Portuguesa em face da jurisprudência fixada por esse Supremo Tribunal; NN) Pelas sobreditas razões, nomeadamente, pela pertinência e actualidade da doutrina que dimana do referenciado acórdão uniformizador de jurisprudência n. 3/2020, somos de concluir que a recorrente não deve ser considerada funcionária para efeito da lei penal.