FUNDAMENTAÇÃO Da decisão recorrida No despacho-saneador de 19/10/2017 o Mm Juiz do Tribunal a quo,enfrentando a exceção dilatória de caso julgado que havia sido suscitada pelo réu na sua contestação, julgou-a verificada, absolvendo, em consequência, o réu da instância, nos termos do artigo 89 ns 1, 2 e 4 alínea do CPTA, que convocou.