16 da Constituição da República Portuguesa, que inclui na reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República a matéria da "organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respetivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos” ver, a respeito de situação juridicamente similar, o acórdão do Tribunal Constitucional n. 218/2007, de 23/03/2007).