E um projecto destes não pode, à luz dos critérios e requisitos fixados na Decisão da CE que aprovou o COMPETE e no Regulamento SAMA, ser aprovado beneficiando das regras do efeito spill-over;  P) Pelo contrário, todos os serviços da administração central do Estado responsáveis pela execução dos 46 projectos aqui em causa, tendo a sua sede em Lisboa, exercem funções em todo o território nacional e em benefício de toda a população.