15, n 1, al., do Decreto-Lei n 13/71, de 201 redacção introduzida pelo Decreto-Lei n 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível.” 2  4 – Emite-se, assim, parecer no sentido da improcedência do presente recurso com a manutenção da decisão recorrida nos seus precisos termos.”  Os autos vêm à conferência com dispensa dos vistos legais.