·         E ainda que a norma do artigo 109 n 2 do EMJ, quando interpretada no sentido de poderem deliberar sobre a decisão final a proferir em processo disciplinar os membros do Plenário do CSM que não tenham estado presentes na audição do arguido, é materialmente inconstitucional, por violação do direito de audiência e defesa, consagrado no artigo 32 n 10 da CRP.