A Recorrente Fazenda Pública invoca, desde logo, erro de julgamento de facto e de direito porquanto a liquidaç��o impugnada é uma autoliquidação, e não uma liquidação adicional ou oficiosa, e nessa medida, a Impugnante é conhecedora do ato que a própria praticou, limitando-se a AT a validar as declarações apresentadas e a emitir os respetivos documentos de cobrança.