Aliás, o erro imputável encontra-se associado à legalidade da divida Apesar de no caso em apreço, não se encontrar em discussão a legalidade da divida, e apenas se fazer menção ao processo de reclamação e impugnação judicial Em face do exposto e tendo em conta a petição apresentada, propõem-se o indeferimento da petição, não sendo esta considerando meio próprio para o requerido, nem se considerando verificados os pressupostos da indemnização.”- Cfr.