)-Com efeito, o Ministério das Finanças é uma componente do Governo, que também não tem por si personalidade jurídica e judiciária e é apenas o órgão, embora principal, da pessoa colectiva de direito público Estado;  J)-Não existe pois, a dicotomia referida na sentença pessoa Ministério das Finanças e pessoa Governo»  Não secundamos esta leitura.