Ora, a entidade demandada está e sujeita à regra geral que proíbe a realização de festividades, divertimentos públicos e espectáculos ruidosos na Praça do Mar, em qualquer dia e em qualquer hora, por se tratar de um lugar público nas proximidades de edifícios de habitação artigo , n. 3, do Regulamento Geral do Ruído de 2000 e artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 310/2002, de 18 de Dezembro, que não estabelece qualquer regime de permissão horária).