Na verdade, no RGCO inexiste qualquer referência ao assistente, o que aponta claramente no sentido do instituto da assistência se mostrar arredado do processo contraordenacional, o que resulta da circunstância de a contra-ordenação consistir na prática de um "dever fincado na protecção de interesses sistémicos, portanto, num ilícito eminentemente público, a titularidade dos interesses e a pretensão punitiva são exclusivamente públicas, não havendo espaço para incluir nelas sujeitos – singulares ou coletivos – particulares.