Conforme decorre do disposto no artigo 30, n 1, do Código Penal "o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente”), o critério de distinção entre unidade e pluralidade de infrações não é um critério naturalístico mas, antes, normativo ou teleológico, que atende à unidade ou pluralidade de valores jurídico-criminais negados, expressos nos tipos legais de crimes, correspondendo à unidade ou pluralidade de juízos de censura, tendo na base a unidade ou pluralidade de resoluções criminosas.