artigo 5, n. 2, alínea e 6, n. 2, do CPTA; 10- Assim, a douta sentença recorrida, ao considerar verificada a exceção dilatória inominada, atento o facto de a ação ter sido intentada em violação do disposto no artigo 3, n. 2, do CPTA, subsumiu corretamente os factos ao direito, não merecendo qualquer censura.