Esta questão liga-se com a evolução legislativa operada no arrendamento, posterior ao Regime do Arrendamento Urbano, e a interpretação das normas transitórias insertas nos dois diplomas que se lhe seguiram denominados de Novo Regime do Arrendamento Urbano em 2006 e Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano em 201  O contrato de arrendamento em apreciação teve o seu início em 01 de Agosto de 200 Aquando da sua celebração estava em vigor o RAU - Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n 321-B/90 de 15 de Outubro.