Na verdade, a apelante arguiu que o acórdão recorrido omitira pronúncia sobre a questão da multa contratual, definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal AC STA de 212015, in R1309/13, tendo-se escrito no acórdão reclamado, a esse respeito, nomeadamente o seguinte:  Porém, a mera junção desse aresto, que manteve a multa aplicada ao consórcio empreiteiro, não se arvorou em «questão» que se impusesse ao TCAS conhecer oficiosamente.