A este respeito, cabe referir que o Acórdão Uniformizador n 1/2011 DR , n 18, de 26 de Janeiro de uniformizou jurisprudência no sentido de que, em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n. 2 do artigo 6 do Código de Processo Penal.