Assim, deve a decisão ora recorrida ser revogada, uma vez que resulta ter sido violado o preceituado nos artigo 32 n 1 e 34, do RGIT, assim como o disposto nos artigos 1, 5, 9, 10 e 14, da Lei 25/200 Termos em que, concedendo-se provimento ao presente recurso, será feita JUSTIÇA.”A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma: ".