A citada jurisprudência do TJUE que tem defendido, como decorre do COMUNICADO DE IMPRENSA n. 96/15 Luxemburgo, 9 de setembro de 2015, a sua oposição a uma legislação nacional que, como a legislação portuguesa, exige, como condição prévia à declaração da responsabilidade do Estado, a revogação da decisão danosa, quando essa revogação se encontra, na prática, excluída.