3 Não se trata, aqui, de um problema de oposição da lei nova à lei antiga, mas de rectificação desta lei antiga, dando abertura à ideia de que a lei rectificativa se integra na lei rectificada - não é, pois, rigorosamente, um problema de retroactividade da lei rectificativa, uma vez que não importa, no seu alcance, uma valoração nova da situação, mas de uma qualificação da norma rectificativa como norma interpretativa correctiva.