Com efeito, e ainda que admitindo que tais actos são executados pelos técnicos da AdC, podendo-se, por essa razão, e em abstracto, concluir-se pela efectiva competência do TCRS para se pronunciar sobre a legalidade de tais actos, o Tribunal a quo é claro ao esclarecer que o conhecimento da validade de tais actos implicaria sempre a emissão de um juízo prévio sobre a conformidade, validade e legalidade do acto praticado a pelo Ministério Público, ou seja, o mandado e respectivo despacho de fundamentação.