Assim, atento o exposto e ao abrigo do disposto nos artigos 576, ns 1 e 2, 577, al., 578, 580, ns 1 e 2, 582, 591, n1, al., e 595, n1, al., o Tribunal julga procedente a excepção dilatória do caso julgado e, em consequência, absolve da instância os Réus FB, AJ, JF, AM, , PA, , AMC e LP, ficando prejudicada a apreciação e decisão das excepções da ilegitimidade e da prescrição por eles alegadas.