Nos termos das Bases e seguintes, anexas ao citado Decreto-Lei, compete à LUSOLISBOA realizar as expropriações necessárias ao estabelecimento da concessão, como entidade expropriante, em nome do Estado, cabendo-lhe a condução dos respetivos processos, decorrendo perante si, designadamente, todo o procedimento com vista à investidura na Posse Administrativa nos termos dos artigos 19 a 22 do Código das Expropriações Lei n 168/99, de 18 de.