T. De acordo com o artigo  do n. 555/99, de 16 de Dezembro ­ REGIME Jurídico da URBANIZAÇÃO e EDIFICAÇÃO - na redacção em vigor, nos anos de 2015 e 2016, resultante do Decreto-lei n. 214-G/2015, de 02/10, pode-se, sem qualquer abuso sobre a matéria de facto provada, concluir que: a execução de obras de demolição, realizadas pela recorrida, constitui uma realidade prevista na Lei, a qual depende da satisfação das condições do seu licenciamento que não podem ser discutidas no tribunal cível, nem nas suas instâncias de e que, do mesmo modo, não são sindicáveis pelos.