Juiz a quo alinhou o discurso fundamentador que, na parte que para aqui releva, se reproduz: ") Na situação em discussão nos presentes autos, e em conformidade com a matéria de facto dada como assente, verifica-se que em nome do Recorrente foi instaurado procedimento contra-ordenacional, com fundamento em infracção ao artigo , n. 2, da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho, punida pelo artigo  do mesmo diploma legal cfr.