DispositivoPelo exposto, os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pela Digna Magistrada do Ministério Público e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida proferida em 11 de abril de 201 Sem custas, dada a isenção do recorrente.O presente acórdão compõe-se de dezanove páginas e foi elaborado em processador de texto pelo primeiro signatário.