Notificadas, pronunciaram-se as partes no sentido da competência deste Tribunal, aduzindo essencialmente que à ré Brisa não é aplicável o regime específico da responsabilidade do estado e demais pessoas colectivas públicas, e que a mesma não é uma pessoa colectiva pública, mas uma sociedade anónima de direito privado que não actua com as prerrogativas de direito público.