Ao invés disso, no Tribunal da Relação de Guimarães julgou-se parcialmente procedente a apelação e alterou-se o dispositivo da referida sentença, não existindo, portanto, no caso em apreço, uma denominada «dupla conforme» entre as decisões das instâncias, a qual constitui pressuposto da possibilidade do recurso de revista excecional prevista no art.