63, n 4 do Regulamento Disciplinar da OROC aprovado pela Assembleia da OROC em 30 de Junho de 2016, esta formação tem vindo a decidir reiteradamente que as questões de inconstitucionalidade não constituem um objecto próprio dos recursos de revista, por poderem separadamente ser colocadas ao Tribunal Constitucional, não justificando a admissão da revista.