4-13 da Lei n. 109- B/2001, de 212 - Orçamento Geral do Estado para veio redefinir que «as isenções previstas no n. 1 ficam dependentes do reconhecimento prévio da respectiva Câmara Municipal», o que, obviamente, significa que incumbe à Câmara reconhecer e declarar, previamente a ser solicitada à respectiva Direcção de Finanças a isenção fiscal, se estão ou não preenchidos os requisitos para a obtenção da mesma.