Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo   - Por Acórdão datado de 17/12/2019 foi declarado no dispositivo:  "Custas por ambas as partes na proporção do seu decaimento, não sendo no entanto, devida, em relação ao recurso da Impugnante /A., taxa de justiça neste STA pela Fazenda Pública porque não contra-alegou.