34, n. 1, do e como decorre, de resto, do artigo 10, n. 2 e 3, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Dec.-Lei n. 72/2008, de 16-04” assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-07-2017, processo 5232/19TBMTS.PS1, relator TOMÉ.