DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: a)      Julgar procedente a presente impugnação e, em consequência, declarar a nulidade de decisão arbitral proferida no âmbito do processo 118/2019-T, por omissão de pronúncia, e determinar a baixa dos autos ao CAAD, para, se a tal nada obstar, ser proferida nova decisão, suprida da concreta irregularidade identificada; b)      Sem custas; )      Registe e notifique.