A autora da presente acção peticionou junto do TAF do Porto a anulação do acto administrativo impugnado – o despacho da Ex.ma Senhora Directora-Adjunta do Centro Distrital do Porto do Instituto de Segurança Social, IP –, o qual declarou nulo o acto administrativo que enquadrou a A., ora recorrente, no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, assentando a fundamentação do acto que se pretende impugnar no disposto no artigo 7 da Lei n. 4/2007, de 101 que estabelece as Bases Gerais do Sistema de Segurança lido em conjugação com o disposto no artigo 13 e ss.