Neste quadro normativo, em que o recorrente observou todas as prescrições processuais, verificando-se que a secção de processos não havia dado cumprimento ao disposto no n 2 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impunha-se que a primeira julgadora nestes autos determinasse a observância dos normativos legais aplicáveis, em vez de declarar a incompetência em razão da matéria, como fez e veio posteriormente a reconhecer não se verificar, dando sem efeito o seu anterior despacho a declarar a incompetência absoluta.