4 B. Em 3 de Maio de 2013 foi autuado o processo de contra-ordenação n. 1503201306059708, em que era Infractor, a ora Recorrente, A, LDA., com o NIF.., por alegada infracção ao disposto no artigo 17 n. 2 do Código do Imposto Único de Circulação, por pagamento do imposto devido fora do prazo, e punida pelo artigo 114 n. 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, ocorrida em 31 de Março de 2009, por atraso no pagamento do IUC de 2009, referente ao veículo com matrícula .. - Cf.