Donde, o SEF ao ter verificado, ao abrigo do Regulamento n. 604/2013 que à Recorrente já havia sido concedido visto Schengen em data anterior ao pedido apresentado em Portugal e que o mesmo se encontrava válido, concluiu em conformidade com o citado normativo do Regulamento de Dublin que a Bélgica era o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional desencadeado pela Recorrente /Autora e sua filha menor – assim como de seu marido, pai da menor.