)”O Tribunal a quo proferiu despacho de sustentação, a negar a existência de qualquer nulidade da decisão recorrida.O Ministério Público neste Tribunal não emitiu o parecer a que alude o artigo 146, n.1 do CPTA.Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.