Sendo assim, afigura-se-nos que a ação executiva não se radica em sentença de condenação expressa ou implícita) de quaisquer prestações de facto ou de natureza pecuniária, ou seja, em título executivo legalmente reconhecido que permita aos Exequentes vir reclamar coercivamente a compensação prevista no artigo 39 do CT/200” – sublinhado nosso.