2 - O prazo para impugnar judicialmente a decisão referida no n. 1 é de 30 dias a contar da notificação a que se refere o artigo 5 16 Artigo 10-A Interposição de recurso hierárquico e impugnação judicial 1 - O recurso hierárquico ou a impugnação judicial interpõem-se por meio de requerimento em que são expostos os seus fundamentos.