Em segundo lugar, o artigo 6 do CIRS na redação da Lei n. 30-G/2000, de 29 de Dezembro, portanto, vigente no ano de expressava que «Se a determinação do titular ou do valor de quaisquer rendimentos depender de decisão judicial, o englobamento só se faz depois de transitada em julgado a decisão, e opera-se na declaração de rendimentos do ano em que transite.».