n 0212140, disponível in www.dgsi.pt), onde se pode ler que, "Tipos de crimes permanentes são aqueles em que o evento se prolonga por mais ou menos tempo”, sintetizando-se no seu sumário que, "O crime de usurpação de funções é um crime permanente, em que a execução e consumação do delito se prolongam no tempo, verificando-se uma unificação jurídica de todas as condutas, como se todas elas se tivessem verificado no momento da última conduta.”.