Subsidiariamente, sem prescindir, e para a hipótese de assim se não vir a entender: / Nos art.s 63 e ss da p.a aqui recorrente deixou alegado um vício de forma, tendo por base a preterição da formalidade de audiência prévia, invocando não ter sido notificada para exercer tal direito relativamente ao projeto de decisão da declaração de caducidade.