A Exm Magistrada do Ministério Público junto da primeira instância respondeu, pugnando pela improcedência do recurso apresentado, e concluindo a sua resposta nos seguintes termos em transcrição):  "1 - O arguido foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos art.s 10, n. 1 e 2 e 10, n.s 1 e 4, todos do RGIT, e art.