2 Por sentença de 20 de Dezembro de 2005, transitada em julgado a 6 de Março de 2013, proferida no âmbito do Processo Comum Singular n. ---/19 PRLSB, do Tribunal Criminal de Lisboa, foi o arguido condenado pela prática em 15 de fevereiro de 2003, de um crime de falsificação de documento e de um crime de condução sem habilitação legal, nas penas de 180 e 90 dias de multa, respetivamente e, em cúmulo jurídico, na pena única de 240 dias de multa à taxa diária de € 5,00, pena esta já declarada extinta pelo respetivo pagamento.