Portanto, a validade da prova fica, nestes casos, dependente da sua não ilicitude à face da legislação penal, ou seja, a exclusão deste tipo de prova depende da sua configuração como um acto ilícito em função da integração de tipos legais de crime que visam a tutela de direitos de personalidade como é o caso do direito à intimidade” Acórdão de Relação do Porto, de 11/10/2017, publicado em www.dgsi.pt e relatado pela Sra.