Conclui-se, por estes motivos, que a aplicação imediata, aos processos pendentes, da norma que determina a extinção da instância, em consequência da morte do requerido, implicando o desaproveitamento do exame e interrogatório realizados nos autos, é susceptível de consubstanciar uma retroactividade inautêntica ou aparente11 da lei, desrespeita o princípio constitucional da protecção da confiança e da segurança jurídica contidos no princípio do Estado de Direito Democrático cfr.