E nos casos seguintes, Siragusa processo -206/13) e Marcos processo -265/13), o TJ reiterou que a Carta se aplica em todas as situações reguladas pelo direito da União, mas não fora dessas situações; significa isto que quando uma situação jurídica não está abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União, o Tribunal de Justiça não pode conhecê-la e as disposições da Carta por si só não são suficientes para fundamentar essa competência.