Em tal decisão, o arguido foi absolvido da prática de um crime de tráfico agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21, n1 e 24, alíneas e, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/0  O recurso do Magistrado do MP restringe-se "à discordância da não consideração pelo Tribunal a quo da verificação da circunstância agravante pp.