41 e 42 do processo físico, que se dá por reproduzido;  E)	Cada uma das notificações identificadas nos parágrafos a acima, tinha anexo o parecer n. GAJ2016D.. do Gabinete de Assuntos Jurídicos da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, homologado pelo Director Nacional da Unidade Orgânica de Operações e Segurança em 27 de Outubro de 2016, com o seguinte teor: «ASSUNTO: Artigo 3» da lei n.® 42/2006, de 25 de agosto.