No interior da referida cobertura, foi verificada a ocupação com um conjunto de sofás, um candeeiro de pé alto e um estendal de roupa, em violação às disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas”, circunstâncias que, no entender daquele órgão de polícia criminal, infringiriam o disposto no "Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n 38 382, de 7 de agosto de 1951, na sua redação atual” cf.