20 do CPPT, pois a lei assegura meio de impugnação – a Impugnação Judicial – pelo que, viola, igualmente, o disposto nesta disposição legal; Z. Sendo o acto de liquidação notificado aos contribuintes, nos termos do Decreto-Lei n. 511/76, de 3 de Julho, através de citação em processo de execução, e que este acto de liquidação é impugnável, nos termos da alínea do art.