É o seguinte o teor da decisão instrutória: "- Relatório: Iniciaram-se os presentes autos com a notícia, que no dia 32012, no TASTE CAFÉ, estabelecimento de restauração, estava a ser difundida música, através de 3 colunas de som, estando o rádio PIONNER colocado no balcão, sintonizado na Antena  Do auto consta ainda que o estabelecimento não possuía licença para tal.