20, n. 3, dado "que estamos perante uma ação popular cuja tramitação não encontra paralelo com a que foi seguida no caso concreto”, nunca constitui causa de nulidade da sentença recorrida, mas antes erro de direito, a apreciar infra, até porque, a ocorrer a violação do caso julgado formal antes operado nos presentes autos, impõe-se conhecer oficiosamente desse erro de direito, ainda que a apelante não o tivesse suscitado como tal erro de, mas como mera causa de nulidade da sentença recorrida.