Para efeitos do citado art 50, n 2 não basta referir "que a referida norma a que foi aplicada na sentença em tipificação e incriminação do ilícito não encontra na Diretiva 2006/22/CE cujo anexo foi alterado pela Diretiva 2009/5/CE e pelo REG 403/2016) e serve de base à Lei 27/2010 qualquer concordância ou efetividade, terá invariavelmente de se dar por inaplicável, sob pena de violação do Direito da União Europeia como melhor se explica no recurso.”.