No articulado inicial, a Impugnante formulou as seguintes conclusões: «A.A Impugnante não concorda nem se pode conformar nos termos legais com a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral, porquanto se pronunciou sobre questão que não cabia na sua competência artigo 2/1-),  parte, do RJAT, e porque, é manifesta a oposição dos fundamentos com a decisão artigo 2/1-b),  parte, do RJAT.