Como decorre do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 177/2002 publicado no Diário da República n. 150/2002, Série -A de 2002-07-02, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma então vigente que permitia a penhora até um terço das prestações periódicas pagas ao executado para aquém do salário mínimo nacional, mencionando como fundamento que ao fixar o regime do salário mínimo nacional o legislador teve presente a intenção de garantir a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador.