Assente, por outro lado, que o legislador dispõe de liberdade de conformação para modificar o sistema legal, designadamente em matéria de direitos sociais, e estabelecer aí diferenciações de regime fora das situações limite em que se encontre condicionado pelo princípio da proibição do retrocesso, a única questão que pode colocar-se, no estrito plano da igualdade é a possível violação da proibição do arbítrio.