A Autora fundou a sua pretensão no regime do artigo 25 do , invocando que pretendia construir no terreno que permutou e que ignorava que o mesmo não se encontrava apto a tal em virtude de a autorização de construção estar dependente da aprovação do projecto de execução da via L1 Estatui a mencionada norma que o erro que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratário ou ao objecto do negócio, torna este anulável nos termos do artigo 24.