Sob a epígrafe "Dispensa e atenuação especial das coimas”, dispõe o artigo 3 do RGIT o seguinte: «1- Para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) A prática da infração não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária; b) Estar regularizada a falta cometida; ) A falta revelar um diminuto grau de culpa.