No que respeita à decisão sobre a matéria de direito  A Recorrente entende que, na qualidade de Estabelecimento Público, se encontra sujeita à disciplina orçamental prevista na LOE 2012, da mesma resultando a suspensão/redução dos pagamentos dos subsídios de férias e de natal, bem como aplicabilidade das necessárias reduções remuneratórias.