Recurso Penal n. 3037/14T9GDM-B.P1 Comarca do Porto Juízo Local Criminal de Gondomar – J1 Acordam em conferência na 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do PortoRELATÓRIONo processo comum com intervenção do Tribunal Singular n 3037/14T9GDM, do Juízo Local Criminal de Gondomar – J1, da Comarca do Porto, foi em 112019 proferido despacho a indeferir liminarmente o pedido de indemnização apresentado no processo por "B, Lda”.