5 No âmbito dos presentes autos, o arguido encontra-se sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica desde 31Jan201  5 Tem vindo a cumprir adequadamente as obrigações a que se encontra sujeito, respeitando os limites da área de restrição e a integridade dos equipamentos de vigilância electrónica, apresentando ainda uma atitude de colaboração com estes serviços de controlo.