necessidade de intentar a presente acção de simples apreciação, porquanto ainda não lhes foi causado qualquer dano que demande tutela jurisdicional e, a serem violadas as suas expectativas de preferência na aquisição do imóvel em causa, dispõem da competente acção para efectivação do seu direito, não fazendo sentido, por isso, invocar a violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, a que se reporta o artigo 20 da Constituição, nem a violação do artigo 2, n.1, do Código de Processo Civil.