DE DIREITO-       É este o discurso fundamentador da decisão recorrida: Em primeiro lugar analisando os presentes autos, a prova documental e a posição das partes, há que tentar, dentro dos limites dos poderes que cabem a este Tribunal, de acordo com o artigo 3, n 1 e 3 do CPTA, quer no âmbito do princípio pro actione, quer no âmbito do processo judicial como do processo administrativo aferir da viabilidade da pretensão material do ora Intimante.