do CPPT, remetemos para a fundamentação adoptada no acórdão de 29 de Janeiro de 2019, proferido no processo com o n. 203/10BEFUN Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c42f6d4fd63c60dd80258503005aef3c.).