A queixa nos crimes semipúblicos), a queixa, a constituição de assistente e a acusação particular nos crimes são pressupostos da admissibilidade do processo, neste sentido, pressupostos processuais, que constituem limitações nos crimes semipúblicos, em que a denúncia não substitui a acusação, mas tem necessariamente de a e mesmo autênticas excepções nos crimes ao princípio da promoção oficiosa do processo penal.