n 05S213 Volvendo ao caso concreto, a concreta questão submetida à apreciação do juiz, reporta-se à fixação de indemnização devida pela oneração de parcela com servidão administrativa, sendo que a interpretação efectuada quer da natureza do solo, quer do cálculo de indemnização, reconduzem-se à apreciação de matéria fáctica e da aplicação do direito, cuja discordância é aliás fundamento deste recurso, mas não implica qualquer nulidade da decisão recorrida, que sobre a concreta questão submetida emitiu pronúncia.