n. 3017/14T8LSB-A.E1-A.S1: "- Não sendo admissível recurso, as nulidades são arguidas perante o tribunal que julgou, não sendo, pois, a revista admissível com esse fundamento.” 28 Nos termos do qual, "Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal nos termos previstos no presente artigo.