Destarte, face a todo o exposto, para além da extemporaneidade densificada anteriormente, igualmente se deve recusar a junção dos demais documentos em virtude da falta de competência deste Tribunal para o exame do mérito da decisão arbitral, visto que essa competência, e em moldes muito restritos, pertence, exclusivamente, ao Tribunal Constitucional e ao STA.