Na página 22 da decisão recorrida, depois de considerar o sinistro como acidente de serviço, refere-se o seguinte: " No número 3 do artigo 5 do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – 503/99, 20/11, adiante designado por, estabelece-se que, nos casos em que se verifique a incapacidade permanente ou a morte, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto neste diploma”.