A questão controversa nesta acção e no presente recurso é se, em face da matéria de facto dada como provada, se verifica a conformidade legal daquele processo de transição para o NRAU e de actualização do valor da renda e se se encontram preenchidos os pressupostos que fundamentam a resolução do contrato e consequente despejo do locado por falta injustificada de pagamento da nova renda fixada ao abrigo do referido processo de transição, com direito ao pagamento das rendas pelo novo valor fixado.