Para a falta de junção desses ditos documentos que não fazem parte do processo administrativo apenso aos presentes autos, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos não prevê cominação, pelo que se aceita como segura que a cominação há-de ser a dos artigos 417, 430 e 431 do Código de Processo Civil de, aplicáveis por força do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de.