Deste modo, preenche-se o requisito da exequibilidade na situação em que o exequente junta "4 actas que aprovam o orçamento anual do condomínio para os anos de 2013 a 2016 e comparticipações mensais para o condomínio e respectivos valores com referência a permilagens que é possível claramente individualizar a partir do documento junto com o n. 6” ; - Acórdão desta Relação de 26/01/2017 – Relator: Ilídio Sacarrão Martins, Processo n. 1410/11YYLSB-A.L1-8 -, que define os seguintes requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos: -Deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; -Fixação da quota-parte devida por cada condómino; -Fixação do prazo de pagamento respectivo.