Por douto despacho de 29-04-2017 o Ilustre Tribunal a quo veio admitir a intervenção principal da Administração Tributária/do Estado como associada/o do Réu e, em representação daquela, ordenou a citação do Ministério Público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 31 do P.. 1 Desta forma, por força dos doutos despachos proferidos em 25-10-2016 e 29-04- 2017 o Réu Baldios de devidamente representado por defensor e a Ré Administração Tributária / o Estado devidamente representado pelo Ministério foram expressamente determinados como aqueles que tinham legitimidade passiva nos presentes autos, em litisconsórcio necessário passivo.