Sem custas, por delas estar isento o recorrente Município.»  	Admissibilidade do recurso;  Neste momento, independentemente de, no tribunal recorrido, ter sido verificada e decidida a existência de oposição, entre os dois arestos acima identificados, impõe-se que, aqui e agora, se avalie e julgue, em definitivo, da ocorrência desse pressuposto de admissibilidade/continuidade do presente recurso por oposição de acórdãos.