63 13 Do acórdão do STJ de 12/2/2013, processo n. 157/00 TBOER.LS1, em www.dgsi.pt  14 Nuno Pinto de Oliveira aponta como requisito necessário que a declaração de recusa de cumprimento -que também admite poder ser tácita- seja categórica, clara e definitiva – "Princípios de direito dos contratos”, pág.