1 Ao não julgar da forma assinalada, o tribunal a quo violou os artigos 1 n 1, 5, 5 n 1, e 6 todos do Dec. Lei 291/2007, de 21 de Agosto, os artigos 50, 50, 50, 56 e 56, n 2 todos do , tendo incorrido em erro de julgamento.