pontos 16 e 17 dos factos julgados provados;  Conforme resulta dos pontos 17 e 18 dos factos provados, "O1réuadvogadoelaborouaalegaçãoqueconstadapetiçãoinicialnosseusprecisostermos”, e que deu origem ao processo 172/00TBCTB, que correu termos pelo 3 Juízo do douto Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.