57 e 70 n2 alínea do Código dos Contratos Publico e do disposto no artigo 5, da Lei n.96/2015, de 17/08  1 Veio a A. requerer a anulação do ato de adjudicação do contrato à Contrainteressada E.......... – E.........., Lda, adjudicação praticada no âmbito do Contrato Público.