1 A questão que se coloca é pois a de saber se mesmo assim, isto é, ainda que os sujeitos passivos estejam obrigados a constituir representante para efeitos fiscais, se impõe a aplicação do prazo dilatório, o que passa por saber se nesta situação se mantêm as razões subjacentes à concessão de tal dilação para o exercício do respectivo direito.