Ora, para as ações de reivindicação, mesmo que com pedido acessório de indemnização, não se nos oferece a mínima dúvida sobre a competência da jurisdição comum, o que é atestado, não só pelos acórdãos acabados de citar, como ainda pelas inúmeras decisões que a propósito foram proferidas pelo Tribunal de Conflitos vide, a título exemplificativo: Acórdão de 30/5/2019 – Proc.