Nas alíneas anteriores daquele número do artigo em causa, a propósito do âmbito de incidência das medidas previstas, o legislador refere-se na alínea a «institutos públicos de regime geral e especial», a «pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo», a «empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público» a «entidades públicas empresariais», a «entidades que integram o sector empresarial regional e municipal», bem como a «fundações públicas» e a «quaisquer outras entidades públicas».