4"O presente diploma não afasta a responsabilidade decorrente de outras disposições legais.” 5Normativo que estatui: "Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.” 6Caso os danos não sejam ressarcíveis por via do regime previsto no 383/89, o lesado sempre poderá recorrer ao regime geral do art.