da Lei n 5/2006, de 23/2, alterada pela Lei n 17/2009, de 6/5 e Lei n 12/2011, de 27/4, cabe a penalidade de 1 a 5 anos ou pena de multa até 600 dias; 132 - Nos termos do artigo 71, do Código Penal, a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e deve atender às circunstâncias concretas, sendo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, nos termos do artigo 40, n 2, do Código Penal.