STJ de 30/11/95, CJSTJ, 1995, 3, 130 ; sumariou-se no douto Acórdão do STJ de 02/10/2008 – Relator: Pereira da Silva, Processo n. 08B2337, in www.dgsi.pt -, que "o laudo da Ordem dos Advogados tem natureza não mais que orientadora, consubstanciando um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador.