1 Deste modo, improcedem as razões em que se funda a Resolução Fundamentada proferida pela Senhora Procuradora-Geral da República, na qualidade de Presidente do CSMP, em 30 de janeiro de 2020, sendo em consequência indevidos os atos de execução das deliberações suspendendas, em especial o que determinou a cessação imediata das funções que desempenhava como substituta de procurador-adjunto na Comarca de .