P) Em cuja formalização de escritura notarial, os outorgantes apresentaram para arquivo, fotocópia do alvará de licença de utilização n43/UT/2012 emitido por Câmara Municipal de  em  de Abril de 2012, e declaração emitida em  de Outubro de 2014 pelo perito qualificado FF, PQ036, de que a fracção "O" se encontrava isenta da emissão de certificado energético, por se tratar de um espaço comercial com funcionamento de porta aberta.