Por despacho do M Juiz de Instrução de 23/5/2019 foi decidido: "Pelo exposto e decidindo, nos termos do artigo 30, n. 1, do Código de Processo Penal, não pronuncio o arguido B e determino o arquivamento dos autos”  Recorre o Ministério Publico o qual no final da sua motivação apresenta as seguintes conclusões: " As duas diligências de reconhecimento efetuadas nos autos são válidas e foram realizadas nos termos e de acordo com o disposto nos artigos 147 e 149 do Código de Processo Penal.