Aparentemente, no sentido da não exigibilidade de tal pagamento, pode ver-se o sumário do acórdão da Relação de Lisboa de 202010 Relatora Maria do Rosário Gonçalves): "Não recusando a secretaria o recebimento da petição inicial, deverá o juiz conceder um prazo ao autor, para demonstrar nos autos a concessão de apoio judiciário, emanado dos serviços competentes para o efeito”.