A prova documental produzida nos presentes autos impõe, pois, com relevância para a aplicação do direito, que seja substituído o facto constante do ponto 1 da matéria de facto que ficou por provar pelo seguinte: a. Que a Reclamante tenha sido pessoalmente notificada pela AICEP de qualquer acto de instrução ou da instauração de procedimento por irregularidade no cumprimento do contrato de investimento.