Sem prescindir e por cautela de patrocínio, Da Inconstitucionalidade 5 Invoca-se ainda a nulidade do presente procedimento ora sindicado e a violação do princípio da confiança por parte do Recorrido, bem como dos demais princípios constitucionais derivados, designadamente o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, inscrito no art.