A recorrente termina as suas alegações de recurso, concluindo, no essencial: «)  Como se propõe a recorrente demonstrar infra, o pacto de não concorrência vertido na cláusula 19 do contrato deagência celebrado entre as partes não se mostra inquinado de qualquer vício, mormente o vício da nulidade e muito menos inconstitucionalidade, devendo julgar-se plenamente válido e eficaz.