3 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessa a causa de suspensão.» Em consequência das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, a matéria da suspensão da prescrição passou a ser regulada no artigo 12 do Código Penal, com a seguinte redacção: «Artigo 12 Suspensão da prescrição 1 - A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: a) O procedimento criminal não puder legalmente iniciar-se ou continuar, por falta de autorização legal ou de sentença a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal; b) O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para a audiência em processo sumaríssimo; ) Vigorar a declaração de contumácia; ) O delinquente cumprir no estrangeiro pena ou medida de segurança privativas da liberdade.