3 s) Afigura-se ao Recorrente AA, que a pena em que foi sancionado se revela desproporcionada, seja na opção da norma aplicada, seja pela concreta medida da pena fixada, pelo que o Douto entendimento preconizado pelo Tribunal de Primeira Instância é violador do Principio da Proporcionalidade consagrado no artigo 1 n 2 da Constituição da República Portuguesa.