Entende que sim o Recorrente com uma dupla fundamentação: por um lado, baseando-se no artigo 16, alínea da Lei n. 7-A/2016, de 30 de março, que autorizou o Governo a introduzir alterações no CIUC definindo, «com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada propriedade dos veículos, no n. 1 do artigo »; por outro lado, baseando-se no facto de não existir jurisprudência uniforme relativa à interpretação daquela norma no âmbito da redação anterior da lei.