Depois da apresentação da petição inicial de oposição foi revogado o despacho na parte em que ordenou a reversão da execução contra ...............  O MM juiz julgou enfrentou as questões que lhe foram colocadas, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide em relação a .............. e procedente por provada em relação à Herança, cuja dívida considerou inexigível por falta de eficácia do ato determinativo da obrigação de restituição de fundos percebidos do Fundo Social Europeu e do Estado Português e falta de fundamentação do despacho de reversão.