Pelo que, na data em que a presente ação foi proposta, em 102015, ainda não se esgotado o prazo previsto no artigo 58, n. 2 alínea do P.T.A, que só terminou em 20201 Sendo assim, é tempo de concluir, perante a evidência da manifesta tempestividade da interposição da ação em juízo, pela procedência parcial do erro de julgamento de direito imputado à decisão recorrida, que, assim, quanto a estes Recorrentes, não se não pode manter.