O Decreto-Lei 372/2007 de 6 de novembro, regulamenta a certificação eletrónica, das micro, pequenas e médias empresas, visando a desburocratização e desmaterialização no relacionamento das empresas com os serviços públicos responsáveis pela aplicação das políticas destinadas às PME, sendo patente que aquela certificação apenas é obrigatória nos casos e para os efeitos ali expressamente previstos, isto é, para a obtenção de apoios, nacionais ou comunitários, tudo no âmbito de relações administrativas, ou seja, aquelas que são reguladas pelo direito público, administrativo.