Dispositivo Por todo o exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento parcial ao recurso nos termos sobreditos e ordenar o reenvio do processo à 1 instância, nos termos do disposto no art 426 n 1 do P.P., para que ali se conhecer especificamente da seguinte questão: a) o desrespeito do âmbito temporal dos mandados emitidos pelo Ministério Público junto do DIAP de Lisboa no âmbito da busca levada a cabo às instalações da recorrente.