13/2018   A impugnação pela ora Autora do ato de adjudicação do procedimento pré-contratual de concurso público com publicidade internacional para a formação de contrato de aquisição, instalação e manutenção de equipamento subterrâneo para atribuição da concessão de exploração de solo para instalação e exploração de parquímetros objeto dos autos iniciais, determinou, nos termos do disposto no artigo 10-A do CPTA, a suspensão automática dos efeitos do ato de adjudicação e do contrato que entretanto havia sido celebrado entre o Réu e a Contrainteressada DSDC, S.A., em diante, "DSDC”).