- Entende deverem ser dados por provados os factos constantes de 3 a 11 do libelo acusatório, com excepção das palavras ali mencionadas, mas aditando-se as expressões referidas de 4 a 29, supra, assentes nas declarações do Arguido, da Assistente e no depoimento da testemunha J. F., produzidas e gravadas em sede de audiência de julgamento.