- DA APRECIAÇÃO  Estatui o artigo 6�� da Lei Geral Tributária, que o princípio da confidencialidade e do sigilo fiscal, em respeito pelo princípio constitucional da reserva da intimidade da vida privada, obriga os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária a guardar sigilo sobre:  a)	os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes;  b)	e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado.