)”.Notificados que foram para o efeito, os Recorridos não contra-alegaram.O Tribunal a quo proferiu despacho de sustentação, a negar a existência de qualquer nulidade da decisão recorrida.O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer no sentido da improcedência do presente recurso.Com dispensa de vistos prévios – artigo 3 n. 2 do P.T.A.