- E estas fichas de ocorrência, documentos juntos aos autos, não forma impugnadas e em ocasião alguma foi colocado em causa que a formação foi efectivamente ministrada nas datas delas constantes,  - A conclusão do tribunal a quo de que "resultando provado que as fichas de ocorrência eram elaboradas em momento posterior às sessões, é forçoso concluir que estas não suprem as irregulari ades apontadas pela ED" não pode ser aceite, pois tais fichas fazem parte do dossier e estão legalmente previstas.