29 e 30 do processo físico, que se dá por reproduzido;  )	Na mesma data, o Director do Departamento de Armas e Explosivos da Unidade Orgânica de Operações e Segurança da Polícia de Segurança Pública elaborou uma outra «notificação» com o seguinte teor: «Nos termos e para os efeitos do artigo 12 e 12 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n. 4/2015, de 7 de Janeiro e n. 5 do artigo 26 da Constituição da República Portuguesa, notifico J......., titular de documento identificativo n. ...), residente na ...), do projeto de indeferimento da legalização/manifesto de uma arma de fogo, nos termos e pelos fundamentos seguintes; - Descrição Sumária dos Factos: 	Através de formulário próprio, o requerente solicitou a legalização de uma carabina marca Enfield, modelo Pattern 1914, calibre 303 British, n. 30, que apresentou a exame no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, em 24/01/201 	Para o efeito juntou cópia da licença de colecionador e documento B, dados identificativos pessoais.