Todavia, se o impugnante se prevalecer na impugnação judicial do direito preterido abarcando, na sua defesa, os aspetos de facto ou de direito omissos na notificação mas presentes na decisão/acusação), a nulidade considerar-se-á sanada artigos 12 n. 1, alínea, do Código de Processo Penal e 4 n.  do regime geral das contra-ordenações.1»  No caso, verifica-se e esta última hipótese.