Não obstante o referido, e para que não possam subsistir quaisquer dúvidas, refira-se em concreto, o seguinte: Relativamente ao 1 facto que o recorrente pretenderia incluir na matéria de facto provada O R. ao indeferir a pretensão do A., não lhe propôs qualquer alternativa, tendo-se limitado a dizer que a pretensão violava o disposto no artigo 9 do, refira-se que não resulta obrigatório que deva o Município explicitar expressamente qualquer alternativa ao proposto.