A responsabilidade pelas custas, na ação e no presente recurso, impendem sobre os Autores/apelados, sem prejuízo de isenção ou benefício de apoio judiciário de que gozem artigo 52 do.- DECISÃO Acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, na procedência do recurso, em revogar a sentença recorrida, sendo o Réu absolvido de todo o pedido formulado pelos Autores.