Processo n. 4278/18T8GMR.GS11    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça –  Secção2: Relatório Avirefojos – Sociedade Unipessoal, Ld, instaurou, em 18/7/2019, a presente acção declarativa, com processo comum, contra AA e BB, todos melhor identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos: a) ser reconhecido e assegurado à autora o direito pessoal de restituição do prédio urbano que identifica no art.