Não se vê, assim, de que modo a decisão em causa, no pertinente segmento, possa violar: - a norma do art 163, do CPP, pois que não se nos afigura ocorrer qualquer desvio relativamente a um qualquer juízo com valor probatório tarifado; - a norma do art 32 da CRP, pois que todas as garantias de defesa foram concedidas ao arguido, sendo-lhe deferido o solicitado prazo para pronúncia, na sequência da comunicação em causa, assim se assegurando o cumprimento do sacrossanto contraditório seu n; - a norma do art 27 da CRP, pois que através da garantia desse contraditório, se assegurou o seu direito à liberdade e à segurança; - a norma do art 20, 4 da CRP, pois que através da concessão daquelas prerrogativas processuais, se assegurou o seu direito a um processo equitativo e justo; - não se perspectivando qualquer violação da proibição do princípio ‘ne bis in idem’, art 29, 5, já que não se compreende em que medida se pode afirmar, no nosso caso, que o arguido/recorrente haja sido julgado mais de uma vez pelos mesmos factos.