Conforme consta no respetivo preâmbulo, esse diploma visou contribuir para a consolidação orçamental, contendo de forma sustentada o crescimento da despesa pública, harmonizando as condições de acesso às prestações sociais não contributivas e introduzindo "uma maior efetividade na determinação da totalidade dos rendimentos, incluindo designadamente a consideração de apoios em espécie, como os apoios ao nível da habitação social, assim como a consideração dos rendimentos financeiros e da respetiva situação patrimonial”.