85159/10YIPRTCS1 se os factos integradores da Sanção e o efeito Jurídico pretendido tiverem sido invocados na Contestação – como ocorreu, ainda que sem terem sido qualificados como tal, e vierem a ser provados – como foram, nada impede que o Tribunal ad quem conheça, fazendo a devida qualificação e aplicando o pertinente Direito   o sublinhado é nosso.