1 Por fim, refira-se que, relativamente à argumentação da Recorrida respeitante à não entrada em vigor do Regulamento e receios da sua não elaboração, tais argumentos, não têm qualquer fundamento e já não o tinham, à data em que apresentou as suas alegações 17 de março de, desde logo, porque a alteração ao Código Regulamentar do P - "Regulamento dos Circuitos Turísticos", foi aprovada na reunião de câmara de 31 de janeiro de 2017 e posteriormente em reunião da Assembleia Municipal de 06 de fevereiro de 2017, tendo sido publicado, nos locais de estilo, pelo Edital n. /68596/17/CMP, em 02 de março de 2017 e posteriormente publicado em Diário da República no dia 03 de abril de 2017, vide R n. 66/2017, série.