– Face a este acórdão e à execução intentada, o Tribunal a quo julga parcialmente procedente a presente acção executiva, declarando que: a) não existe causa legítima de inexecução; b) procede o pedido de entidade executada ser condenada a proferir acto administrativo a anular o despacho de homologação de 21/10/2008 da lista de classificação final do concurso interno de acesso geral para provimento de 16 lugares de assistente administrativo especialista do quadro privativo de pessoal da Câmara Municipal ..; ) deve ser recolocado o procedimento concursal no momento imediatamente anterior à existência da própria lista, com necessidade de reavaliar todos os concorrentes, expurgados dos vícios de violação de lei apreciados.