50, do Código do Trabalho na redação ao tempo vigente, e a única prova que decorre dos autos é a de que a Associação Empresarial remeteu à DGERT uma comunicação que deveria ter dado inicio à contagem de um prazo de 45 dias para se operar a caducidade, e uma ausência de publicação no BTE daquela caducidade;   A menos que tenha existido uma comunicação da DGERT a indeferir a publicação – e os autos não contém elementos que permitam chegar a essa conclusão – estaríamos perante uma situação de indeferimento tácito, nos termos previstos no art.