Por sua vez, no que concerne aos efeitos do divórcio, consagra-se como regra geral no artigo 178 que "O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salva as excepções consagradas na lei”, precisando-se no ulterior 178, n. 1 que "Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges”, muito embora de acordo com o seu n. 2 "Se a separação de facto entre os cônjuges estiver provada no processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, que a sentença fixará, em que a separação tenha começado”, porém em qualquer dos casos e de acordo com o n. 3 "Os efeitos patrimoniais do divórcio só podem ser opostos a terceiros a partir da data do registo da sentença”.