factos provados n 15, 16, 17, 18, 1  Sendo constitutivos do direito os factos que permitem concluir pela legalidade do procedimento de actualização/aumento de renda nos termos do art 50 do NRAU artigo 5 da Lei n. 6/2006, de 202, na redacção dada pela Lei n. 79/2014, de 19/12) - sobre o senhorio impende o ónus da respectiva alegação e prova, nos termos gerais do art 342- n. 1 do Código Civil, - no mesmo sentido Ac.