g) Pelo que, no âmbito da solução legal encontrada pelo Decreto-Lei n. 448/91 de 29 de Dezembro, a alienação dos espaços verdes e de utilização coletiva resultantes da operação de loteamento, fora do contexto em que ela é admitida no artigo 142, n. 2 do Código Civil, será sempre manifestamente nula nos termos do artigo 29 do Código Civil.