...) Contudo, à margem do teor de tal documento – que o Autor expressamente repudiou e cuja subscrição enquadrou na P., para a qual aqui se remete –, a verdade é que o direito de audição prévia não pode ter-se por conferido, desde logo, quando se concluiu – como se concluiu supra – que ao interessado não foram elencados nem dados a conhecer quaisquer pressupostos de facto, quaisquer razões concretas e determinadas, nas quais se tivesse baseado a decisão”.