15 - A Sentença recorrida fez, assim, justa e correta aplicação do Direito, sendo conforme ao disposto nos artigos 9, 56, 125 do CPA e 268 da R.P..  16 – Alega-se ainda subsidiariamente, para hipótese académica – no que não se concede – de se concluir, contrariamente ao decidido, pela preterição de formalidade essencial consubstanciada na falta de audiência prévia, há que atender, que é pacífico nos autos que a proposta da contrainteressada cumpre os requisitos fixados nos pontos 4 e 5 do Programa do Procedimento, não contendo falsas declarações ou documentos falsos.