do STJ de 31-05-2016, também disponível in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, foi afirmado o seguinte: - Embora o Novo Código de Processo Civil exija o cumprimento do ónus de alegação a cargo do Recorrente, impondo a este, quando se trata de impugnação da decisão da matéria de facto, que proceda à especificação prevista nas alíneas do n 1 do art.