62, do CPC como agora apenas se decidiu expressamente no anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212020 o agora que: «Por fim, cumpre salientar que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça apenas decidiu sobre a extemporaneidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por interposição após o prazo estabelecido no art.