Razão por que, sem necessidade de outras considerações, se impõe também neste caso conceder provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que aprecie e decida o pedido de apensação dos três processos de contra-ordenação e, no caso do seu deferimento, que conheça, se a tal nada mais obstar, do mérito do recurso impugnatório das decisões que neles foram proferidas.