Com efeito, 1 No âmbito da responsabilidade por factos ilícitos, o artigo 483 do Código Civil exige que "para haver obrigação de indemnizar, é condição essencial que haja um dano, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém” Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol.