n 282/01TBALJ.PS1, in www.dgsi.pt): "O uso público não se determina pela utilização que cada pessoa isoladamente possa fazer do caminho com vista à satisfação de interesses pessoais, mas por uma utilização comum da generalidade dos respectivos utilizadores e para satisfação de interesses públicos.” E de 102019, em que tiveram intervenção dois dos elementos deste coletivo proc.