– Haverá que notar que a sentença, adoptada pelo Tribunal "a quo”, se afigura ilegal, inconstitucional, anti-democrática e anti-jurídica, visto que, o Tribunal, deve lograr uma fundamentação expressa e acessível, com um critério mais exigente do que nas demais sentenças, devendo considerar as habilitações académicas do destinatário do acto administrativo/sentença por forma a que seja pelo mesmo perceptível.