Assim e conforme se deixou dito no acórdão do STA proferido no processo n. 01070/10BEALM em 06/05/2020 que aqui acolhemos " o facto que constitui uma infracção crime ou contra-ordenação) consiste numa conduta humana, voluntária e culposa, que preencheu um dos modelos ou tipos onde a lei arrolou bens jurídicos a proteger.