O TAF, depois de sinalizar que as questões decidendas eram as de "saber se as Autoras têm direito à pensão de aposentação sem penalizações e se o artigo 4 do Estatuto da Aposentação enferma de inconstitucionalidade..... ao determinar que o regime da aposentação voluntária se fixa com base na lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação”, concluiu que aquela inconstitucionalidade se não verificava por as Autoras, na data em que requereram a sua aposentação, jásaberem "que ficariam sujeitas ao regime que estivesse em vigor à data do despacho que lhes concedesse a aposentação.