Para melhor compreensão desta questão, importa, antes de mais, ter em consideração que se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea, do n.1, do artigo 20, do CPPT, invocando a ineficácia do acto, que impede que a dívida seja exigível.