A consagração da responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário é a grande novidade introduzida pelo regime criado pela citada lei, assim assumindo como certa a ideia, hoje consensual, de que o Estado deve ressarcir os danos decorrentes de acto ilícito e culposo cometido no exercício da função jurisdicional por um dos seus servidores, tal como sucede com os provocados no âmbito das demais funções estaduais.