revogar o despacho recorrido e admitir a impugnação apresentada pela insolvente, aprecia-la e decidi-la sob pena de violação dos princípios legais e constitucionais da certeza, da segurança jurídica, da confiança, da boa-fé, da proporcionalidade, do contraditório, do acesso ao direito, a uma tutela efetiva e a um processo equitativo.