Como se menciona ainda no Regulamento 2016/403 da Comissão de 103 a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta pelo 27/2010 de 308, é relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos n. 3820/85 e n. 3821/85 do Conselho.