Ou seja, previram que quaisquer operações bancárias legalmente permitidas, designadamente mútuos, contratos de regularização de responsabilidades, acordos judiciais, aberturas de créditos, descobertos, autorizados, desconto de letras e/ou livranças, empréstimos em moeda estrangeira, remessas de exportação, créditos documentários, financiamentos à exportação e importação, garantias bancárias e avales, locações financeiras mobiliária e/ou imobiliárias, se encontram garantidas pela hipoteca, até ao limite global de duzentos e noventa euros e respectivos acessórios.