6 e seguintes do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro, alterado pela Lei n. 119/2009, de 30 de, encontrava-se legalmente obrigada a remeter aos competentes serviços da segurança social, até ao 1 dia de cada mês, as declarações das remunerações referentes aos salários e remunerações pagos no mês anterior aos trabalhadores inscritos no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, bem como aos respectivos membros dos órgãos estatutários.