Os mesmos surgem, é certo, designados nos respetivos alvarás de loteamento como lotes, sendo também certo que, pelo menos quanto ao enquadramento legal vigente à data dos respetivos licenciamento, não se previa que as áreas afetas a finalidades comuns assumissem o estatuto de parcelas privadas: com esta finalidade tais parcelas, que não configuravam lotes, tinham de ser cedidas ao domínio municipal”.