Como fundamentos da impugnação alegou a impugnante, em suma, que a liquidação impugnada viola os artigos , n. 2, e 11 da Constituição da República Portuguesa, bom como o artigo  dos Acordos de Dupla Tributação ADT’s) celebrados por Portugal, uma vez que a aplicação dos benefícios constantes desses ADT’s não está dependente da obtenção dos certificados de residência fiscal em momento anterior ao pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, sendo certo que, in casu, encontra-se demonstrado que os beneficiários dos rendimentos em causa são residentes nos países com os quais Portugal celebrou os ADT’s.