À data – Abril de 2011 – o CIRS previa um específico termo inicial do prazo de impugnação do acto tributário; Assim, enquanto o CPPT previa no seu artigo 10, n. 1, alínea, que o prazo de impugnação do acto de liquidação dos tributos se conta a partir do termo do prazo de pagamento voluntário, o CIRS previa no seu artigo 14, n. 4, alínea, que o prazo de reclamação graciosa ou impugnação se conta a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação.