TRG de 16/11/2017, no qual se refere: "Em acção de preferência encontrando-se as rendas de prédio rústico penhoradas á ordem de processo executivo não pode ordenar-se a devolução à Autora preferente das rendas depositadas, apenas já naqueles autos de processo executivo podendo suscitar-se a questão da propriedade dos valores monetários depositados, ou, em acção própria, se assim for reconhecido”, e, por via deste reconhecimento a restituição á proprietária de tais valores, já não por via da devolução dos DUC, nos termos acima expostos, mas por via de devolução de igual valor, in casu com base no instituto do enriquecimento sem causa, salientando-se, ainda, que a tal resultado não impede ainda a decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro em referência de rejeição dos embargos deduzidos por extemporaneidade nos termos do n2 do art 344 do CPC, expressamente dispondo o art 346, do citado diploma legal, que " A rejeição dos embargos, nos termos do disposto no artigo anterior, não obsta a que o embargante proponha ação em que peça a declaração da titularidade do direito que obsta à realização ou ao âmbito da diligência, ou reivindique a coisa apreendida ".