11Comentário do Código de Processo Penal,  Edição Actualizada, Universidade Católica Editora, p. 118 12Código de Processo Penal Anotado, 1 edição - 2007, Almedina, p. 98 13Curso de Processo Penal, , Verbo, p. 36 14Código de Processo Penal Anotado,  volume, Rei dos Livros, 2000, p. 104 15Ob.cit., p. 1186 destacado no.