Por esses motivos, o Tribunal, reconhecendo o mérito parcial da pretensão da Recorrente, deve adaptar o seu sentido decisório à solução que melhor compatibilize os interesses em confronto e que reduza a lesão de direitos fundamentais provocada por esses mesmos poderes públicos, em concreto declarar, no mínimo, parcialmente procedente o recurso, interpelando-se a Recorrente para, em prazo determinado, juntar aos autos novas VNC em conformidade com a decisão judicial.