Sobre a questão, a sentença refere o seguinte: "...o artigo 9-A, n. 1, do CIRC, na redacção dada pelo artigo 4 da Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece que, quando, por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por uma entidade que não tenha a sede nem direcção efectiva em território português e aí não possua estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada, não existe obrigação de retenção na fonte de IRC no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no n. 1 do artigo 8 do Código do IRC.