Ora, dispõe o artigo 217 do Código Penal no seu n 1 que "Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à pratica de atos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial”;  xcix.