- O ato suspendendo é suscetível, de per si, causar prejuízos de difícil reparação ao Recorrente e seu agregado familiar, pelo que, a tutela cautelar in casu era imprescindivel e para impedir os efeitos da decisão suspendenda; No caso em análise, tal como o Recorrente alegou na sua Petição Inicial, o periculum in mora reside, por um lado, na possibilidade de ser transferido para prisão por deixar de ser considerado militar da Guarda como decorrência direta do ato suspendendo – depacho que lhe aplicou da pena disciplinar de separação de serviço), e por outro, na diminuição de rendimentos do seu agregado, por virtude da cessação do abono de remunerações, o que aliás, consusbtancia um facto já consumado, como resulta da prova junta aos autos e do Incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida por si deduzido.