9 Nos termos do artigo 149, n 1, al., do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas aprovado pelo n 53/2004, de 18 de Março), não podem ser apreendidos no processo de insolvência os bens integrantes da massa insolvente, que tenham sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social – ou seja, além do mais, que se mostrem apreendidos em processo penal – sendo certo que tal previsão abrange os bens arrestados ao abrigo do artigo 10, n 1, da lei n 5/2002, de 11 de Janeiro como se decidiu, entre outros, no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09/01/2018, proferido no âmbito dos autos de apelação n 110/15T8FND-E.C1, ainda não;  10 Face aos citados normativos, forçoso será concluir que a apreensão em causa, operada no âmbito de processo de insolvência, é inválida, e em decorrência é inválida a subsequente venda de tal bem no procedimento de liquidação apenso – a qual, porque contrária a norma legal expressa, mais concretamente norma atinente à salvaguarda da ordem pública, é nula artigo 280, ns 1 e 2, do Código;  11 Sendo nulo o negócio em causa, tal nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal – artigo 286 do Código Civil – além de ter efeito retroactivo e o efeito de dever ser restituído tudo o que houver sido prestado ou o valor correspondente, se não for possível a restituição em espécie) – artigo 289, n 1, do mesmo Código;  12 Decorre do artigo 827, n 2, do CIRE, que realizada a venda em processo de insolvência, o agente de execução comunica a venda ao serviço de registo competente, que procede ao registo do facto e, oficiosamente, ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado, nos termos do n 2 do artigo 824 do Código Civil – ou seja, os direitos de garantia que onerarem os bens vendidos, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.