O que significa que não podia, cabendo na hipótese subjectiva desse n1, lançar mão da hipótese objectiva do n E carece também de razão, o reclamante, quando faz apelo ao seu direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efectiva, alegando mesmo que a aplicação do direito feita no despacho reclamado seria inconstitucional por violar o artigo 20 da CRP.