Neste tocante, a aprovação do projecto de arquitectura, seguida da aprovação das especialidades são circunstâncias que revelam a conformidade legal dos projectos apresentados.” A este respeito refere-se apenas que de facto o requerente apresentou o projecto de especialidade relativo à instalação de gás prevista executar na moradia a construir, em cumprimento do exigido pela Portaria n. 1110/2001, de 19 de Setembro e da já referida obrigatoriedade estabelecida pelo n. 521/99, contudo, a conformidade legal do referido projecto com a legislação aplicável não foi verificada pela Câmara Municipal.