Resulta do disposto no invocado preceito, contido na alínea, do n. 2 do artigo 133 do Código de Procedimento Administrativo de 1991, actual artigo 161, n 2, alínea, do Código de Procedimento Administrativo actual, que são nulos os actos que "ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental”.