14 da Lei 33/2010, de 2/9), não se mostra legalmente admissível, sem que transite decisão final no âmbito de incidente de incumprimento, a emissão de mandados de detenção para que o condenado retome o cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional, como promovido pelo Ministério Público, não sendo pois aplicável o n. 3 do art.