Todavia, não assiste razão à Autora, considerando, desde logo, que tal norma veio a ser transposta através das alíneas e do n. 1 do artigo 5 do CCP, relativamente ao impedimento que advém da existência de dívidas de contribuições para a segurança social de imposto em Portugal ou no estado de que os concorrentes sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, não tendo sido esse o fundamento de exclusão e/ou declaração de caducidade da adjudicação.