Senhores DJFL, Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, AIMLSP e MMFFBM, Vogais Executivas da Comissão Diretiva, em sanção pecuniária compulsória no montante diário de € 55, por cada dia de atraso na execução da sentença proferida nos autos e até seu integral cumprimento; b) ordenar a passagem de certidão dos presentes autos e respetiva remessa aos Serviços do Ministério Público territorialmente competentes para instauração de processo-crime por desobediência qualificada; para todos os efeitos e com todas as legais consequências.” 7) - Seguiram-se respostas do Ministério e Presidente e Vogais da dita Comissão Directiva, dando conta de estar cumprida a supra referida decisão do TAF de 19/07/2012, por projecto de indeferimento convertido em decisão final proferida em 27/11/2013 pelo Presidente da Comissão Directiva do Programa Potencial Humano.