- A decisão proferida pela Relação a respeito do incidente de levantamento do sigilo bancário não pode ser tida como uma decisão proferida em  instância pela Relação, pois a decisão recorrida não é proferida em processo que devesse ser, por lei, instaurado desde o início na 2 instância para aí obter decisão final, pois que este incidente inicia-se sempre na  instância com uma decisão do juiz e só depois é tramitado na Relação.