9 8 In "Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas anotado”, Almedina,  edição, pág .8 9 No sentido de que normas administrativas, relativas a competência da administração, podem ser aplicadas a actos praticados no processo contra-ordenacional decidiram, entre outros o acórdão n. 179/2005, do Tribunal ConstitucionalIn www.tribunalconstitucional.pt 10 Cfr.