2)     A facticidade demonstrada, importa subsunção jurídica diversa da sentenciada, porquanto o Tribunal a quo deixou de atender e aplicar, correctamente, os efeitos do pedido de protecção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono, na tramitação processual, concretamente, a data a partir da qual se inicia o prazo para apresentar a petição de Embargos, quando o benefício não é concedido, devendo o acórdão recorrido ser revogado, repristinando-se o decidido em 1 Instância que rejeitou os embargos de executados, por extemporâneos?