318; e Jorge Augusto Pais do Amaral in "Direito Processual Civil”, 1 Ed., pág.. Cumpre ainda esclarecer que, em rigor, o despacho anterior de fls 258 a 264, também só faz caso julgado formal sobre a concreta questão que apreciou, relativa ao "erro sobre a forma do processo” e não sobre a matéria de competência absoluta do tribunal.