A restituição da taxa de justiça e multa foi efectuada em 25/02/2019, constando como beneficiário o Reclamante, mas o IBAN de conta bancária do ilustre mandatário do mesmo, conforme por este indicado no seu requerimento de 12/02/201  Em 27/02/2019, o Reclamante pede para o tribunal dar sem efeito a indicação do IBAN da conta bancária do advogado, pois este ainda iria requerer ao Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados da viabilidade da indicação do seu IBAN, uma vez que foi o mandatário que pagou a taxa de justiça e a multa e há anos que deixou de ter contacto com o Reclamante.