Estipula o citado normativo, no seu n. 1, sob a exigência da forma escrita a que devem obedecer os contratos outorgados entre os contabilistas certificados e as entidades a quem prestam serviços, acrescentando o n. 3 alguns dos elementos que devem constar das respetivas cláusulas, mais concretamente quanto à sua duração, data de entrada em vigor, forma de prestação de serviços a desempenhar, modo, local e o prazo de entrega da documentação, os honorários a cobrar e a sua forma de pagamento.