Ora não apenas tal posição não está consolidada na ordem jurídica tributária, como é contrária à posição tomada em múltiplas ocasiões pela nossa jurisprudência do STA, designadamente nos processos: - 8060/15 e 8061/15 ambos proferidos a 32018, de que foi relator comum o Conselheiro Dr Pedro Delgado, - 881/12, por acórdão proferido a 012014 de que foi relatora a Conselheira Dra Dulce Neto; - 0989/12, por acórdão proferido a 012013, de que foi relator o Conselheiro Dr Francisco Rothes.