Neste sentido, vide: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-09-2016, Processo n. 1022/14TBCNT.C S1, Relatora: Fernanda Isabel Pereira; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01-04-2004, Processo n. 854/00TBLMG.P S1, Relator: Hélder Roque.