No entanto, atendendo a que Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro, apenas se aplica a factos geradores de responsabilidade ocorridos depois de 30 de Janeiro de 2008, e que os fatos em que Autora sustenta o pedido formulado nos presentes autos foram praticados em finais de 2000 e no ano de 2001, então o regime jurídico aplicável será o que decorre do disposto no Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967 e nas disposições do Código Civil que lhe sejam subsidiariamente aplicáveis.