Porto, 102019 Miguel Baldaia de Morais Jorge Seabra Fátima Andrade ______________ 1 A quem assiste legitimidade para apresentação de tal peça processual, à luz dos critérios que a lei adjectiva estabelece em matéria de legitimidade recursória – cfr., sobre a questão e por todos, RUI PINTO, in O recurso – Uma Teoria Geral, AAFDL, 2017, págs.