Árbitros), concluindo que a parcela tem aptidão edificativa, por força do artigo  do Decreto-Lei n. 576/7 Mais alegaram que: - É manifesta a inconstitucionalidade dos artigos  e  do Decreto-Lei n. 576/70, na parte em que estabelecem limites à clarificação dos prédios expropriados e fixação da respetiva indemnização artigo 1).