2, n. 1 da CRP -, o Sr. Juiz de Instrução não podia declarar-se desde logo incompetente para apreciar o requerido; 1 Ao que acresce, a interpretação dos Art.s 11 a 12 do CPP no sentido de que as invalidades de um acto processual praticado, durante a fase de inquérito, pelo Ministério Público e que possam afectar direitos, liberdades e garantias apenas podem ser conhecidas pelo próprio Ministério Público é inconstitucional por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais - Art.