Disciplina o artigo 400, n 2, do Código de Processo Penal que, "Sem prejuízo do disposto nos artigos 427 e 432, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.”.