3 Não obstante a utilização destas fórmulas "efluentes”, "saneamento básico” e "rede de esgotos” – e não a formulação de águas residuais urbanas que foi introduzida por influência do Direito europeu, após a já mencionada Diretiva 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991 transposta pelo Decreto-Lei n. 152/97, acima, tal não pode significar, a nosso ver; que tais diplomas legais consagrassem atribuições municipais em matéria de saneamento mais amplas do que aquelas que ficaram consagradas, como se viu, na Lei n 159/99 e no Decreto-Lei n. 194/200  3 No sentido de que em causa sempre esteve, já na altura, apenas os efluentes produzidos nas habitações ou similares por oposição aos efluentes das indústrias) milita, aliás, o texto do Código Administrativo que indica como atribuição camarária, como se viu, o estabelecimento das redes de esgotos "adentro das povoações”.