14 do RCP, não é de secundar o vertido, designadamente, nos mencionados acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 03-02-2011, processo n. 3711/00TVLSB e do Tribunal da Relação do Porto de 02-12-2008 e 18-06-2012, processos n.s 855922 e 94/03TTVRL.