da prática entre 11/10/2011 e 28/08/2012, de quarenta e seis contraordenações previstas e puníveis pelo artigo 2, alínea do n. 1 e n. 4, ambos do artigo 3 do Decreto-lei n. 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-lei n. 62/2009, de 10 de março;   Condenar a Arguida A.