E que, quanto aos outros dois blocos de condenações não é o juízo de competência genérica materialmente competente para a realização de qualquer cúmulo – a entender-se que seja sempre o tribunal da última condenação o competente para a realização de todos os cúmulos que se possam verificar, ainda que aplicando penas únicas distintas e de cumprimento sucessivo – ante a moldura abstracta das penas em presença, que excede os 5 anos de prisão, pelo que declarou também o Juízo de Competência Genérica de Lagos incompetente para a realização do cúmulo jurídico, tendo determinado a extração e remessa a esta Relação de determinadas peças processuais com vista à resolução do conflito.