74 do, também geradora de responsabilidade , responsabilidade que não se confunde nem se identifica com a responsabilidade tributária: esta deriva do incumprimento da obrigação tributária – do não pagamento da dívida – enquanto aquela deriva da prática do ilícito criminal, ou seja, tem como causa a prática de um crime, que se rege pelas disposições do Código de Processo Penal e Código Civil, como expressamente se dispõe no art.