Simultaneamente, foi apreciada a excepção de ilegitimidade activa, concluindo-se nos seguintes termos: «Pelo exposto, e ao abrigo das referidas disposições legais, carecendo o Autor em absoluto de legitimidade para figurar nesta causa, julgo procedente a excepção de ilegitimidade ativa do Autor para a presente lide e, em consequência absolvo a Ré da instância».