Por conseguinte, promove-se que se declare extinta, por prescrição, a pena de multa aplicada ao arguido, e em consequência, a sua responsabilidade criminal” Despacho: "Nos presentes autos o arguido  A...  foi condenado, em 102006, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 6,0 Sentença que transitou em julgado em 00200 Sendo esta a pena a atender para determinar o prazo de prescrição.