Processo n. 1516-10T8BJA.S1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, – Relatório       AA e Mulher, BB, por si e na qualidade de representantes legais de sua filha menor , com eles residente, instauraram contra  e Outros ação declarativa de condenação, a seguir a forma única do processo comum, tendo em vista a responsabilidade emergente de acidente de aviação de que a menor foi vítima, pedindo a final a condenação solidária dos Réus: "a) a pagar aos AA.