1– O Despacho Recorrido faz uma aplicação do artigo 5 n. 1 do RGCO no sentido de que tal norma apenas admite a recorribilidade das decisões de admoestação quando o recorrente tenha "interesse em agir, nomeadamente por existirem aspetos marginais à decisão de contraordenação que aplica uma admoestação e que têm, assim, um peso sancionatório indireto".