9 Como não vem posto em causa o entendimento que foi afinal feito pelo Tribunal a quo, de que a pretensão material da autora, que se consubstanciado na concessão de pensão de sobrevivência por óbito do identificado JC, falecido em 03/09/2009, foi já decidida negativamente pela sentença proferida naquele Processo n. 392/13TBMAI, que correu termos no Tribunal Judicial da Maia.