Notificado do motivado e assim concluído pelo arguido, respondeu Ministério Público junto do tribunal recorrido, que, em resumo, concluiu no sentido de que, sendo correcto enquadramento jurídico dos factos praticados pelo recorrente, não merece qualquer reparo a medida da pena fixada no acórdão recorrido, onde não foram violadas as disposições legais previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 201 e nos artigos 4 e 7 do Código Penal.