A questão que se coloca consiste em saber se em relação ao pedido principal caducou o direito que o administrador da insolvência pretende exercer em representação da massa insolvente: a resolução do contrato de compra e venda do imóvel celebrado em 10 de fevereiro de 201 Em tese geral, os art.s 12 a 12 do CIRE, consagram um conjunto de procedimentos que visam salvaguardar as ações anteriores praticadas pelo devedor e que se prefigurem ou contenham indicações de haverem sido efetivadas ou levadas a efeito com vista a prejudicar o pagamento igualitário) dos credores, como é o caso da resolução em benefício da massa insolvente.