R - Acresce que, o direito à recíificação de erros materiais é do autor da declaração e não do julgador, razão pela qual, não tendo o Município Réu e ora Recorrido exercido esse direito, não pode o Tribunal fazer uma leitura corrigida do acto administrativo impugnado o qual tem de ser lido e julgado nos exactos termos em que foi proferido.