Com efeito, em termos de Jurisprudência Comunitária e no concernente aos requisitos formais das faturas, o TJUE tem vindo a ser chamado, por diversas vezes, a pronunciar-se sobre a temática, no âmbito do direito à dedução do Imposto suportado, destacando-se, designadamente, os Acórdãos proferidos nos processos números 123 e 330/87, de 14 de julho de 1988, -110/98 de 21 de março de 2000, -90/02, de 1 de abril de 2004, -392/09, de 30 de setembro de 2010, 385/09, de 21 de outubro de 2010, -438/09, de 22 de dezembro de 2010, -280/10, de 1 de março de 2012, -271/12, de 8 de maio de 2013, -78/12, de 18 de julho de 2013 e -516/14, de 15 de setembro de 201 No concernente aos evidenciados Arestos e ainda que estejam todos relacionados com o direito à dedução, entendemos transponíveis para o caso vertente, em termos de princípios base.