De tudo o exposto se conclui que inexiste norma legal que obrigasse a Administração a proceder à remessa da petição inicial para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a que a mesma vinha dirigida, pelo que não procede, por falta de fundamento legal, a pretensão formulada pelo Autor, tal como bem decidiu a 1 instância, improcedendo o recurso e impondo-se manter tal decisão.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.