5 A decisão que determinou a emissão do E. dos presentes Autos foi proferida e confirmada em decisões judiciais, na sequência de julgamento, tendo a decisão do Tribunal de Apelação força de caso julgado desde 14 de novembro de 201   6 Por outro lado, o E. cumpre os formalismos do art 3 da Lei 65/2003, sendo certo que, mesmo que assim não ocorresse:  «– A ausência dos requisitos de conteúdo e de forma do mandado de detenção europeu, a que se refere o art.