14 – Pelo exposto, deverá negar-se provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando-se a douta sentença proferida na 1 instância.FACTOS Consta na sentença: Atentos o teor dos articulados e os documentos juntos pelas partes, no quadro do disposto pelos já citados artigos 574 do CPC e 83 n 4 do CPTA, julgo que estão provados os seguintes factos relevantes e suficientes pata apreciar o mérito da causa.