1 da Resolução do Conselho de Ministros n. 40-A/2020, de 29 de maio "RCM 40/2020”), a LigaPro não pode reiniciar-se e a entidade organizadora não pode reatar a competição”, motivo pelo qual a Demandante necessitava de um "juízo de inconstitucionalidade sobre  a norma da RCM que motivou a "suspensão definitiva” da Liga Pro e que, presentemente impossibilita a sua retoma imediata”. )