NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA artigo 379, n 1, ex do n 2 do artigo 374 do Código de Processo  A lei comina a invalidade do acto jurisdicional ditado por um órgão jurisdicional, quando este deixe de conhecer, ou omita uma pronúncia, expressa e vinculada, de um tema que tenha sido suscitado por qualquer sujeito processual, ou que, para o ajuizamento cabal do direito, ou do caso que o tribunal deve enfrentar, deva tomar conhecimento de forma oficiosa.