5) Resulta da Declaração de Impacte Ambiental, emitida em 102008, no que se refere a "Resumo do conteúdo do procedimento, incluindo dos pareceres apresentados pelas entidades consultadas: ...) A Câmara Municipal de Cascais refere que o IC30 encontra-se previsto nos principais instrumentos de gestão territorial em vigor com incidência na área de intervenção, designadamente, no PNR, POPNSC, PROTAML e PDM de Cascais ...)" — cfr.