Vindo o Supremo Tribunal de Justiça, pelo Acórdão n. 2/2002, de 17 de Janeiro, a fixar jurisprudência, nos seguintes termos: «O regime da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de suspensão prescricional das contra-ordenações, previsto no artigo 2-A do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro.» Convindo, a propósito, recordar que o artigo 11 do Código Penal, na versão originária, prescrevia: «Artigo 11 Suspensão da prescrição 1 - A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: a) O procedimento criminal não possa legalmente iniciar-se ou não possa continuar por falta de uma autorização legal ou de uma sentença prévia a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial para o juízo não penal; b) O procedimento criminal esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso do processo de ausentes; ) O delinquente cumpra no estrangeiro uma pena ou uma medida de segurança primitiva da liberdade.