88 do CIVA, passando a prescrever o n. 1 que "Só poderá ser liquidado imposto nos prazos termos previstos nos artigos 45 da Lei Geral Tributária”, prescrevendo o n. 2 do mesmo artigo e diploma que "Os prazos referidos no número anterior contam-se a partir da data em que o imposto se tornou exigível”;  ) Decorre da fundamentação apresentada que apenas com a entrada em vigor do Dec. Lei 472/99 de 8/11, é que a exigibilidade do imposto para efeitos de contagem do prazo de caducidade, se passou a contar a partir do facto tributário, como um imposto de obrigação única, até à introdução da Lei n. 32-B/2002 de 30 de Dezembro, resultando de forma inequívoca que até à revogação do Art.