O regime de recurso da decisão em causa encontra-se estabelecido no artigo 63, n. 2, do CPC norma que estabelece um regime geral de irrecorribilidade das decisões de adequação formal, com três excepções: contender a decisão com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.