44, n. 1, do Código de Processo Penal   Para estes Autores, o recurso extraordinário de revisão apresenta-se precisamente como «um ensaio legislativo com vista ao estabelecimento do equilíbrio entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material»   A propósito do equilíbrio que se pretende entre a segurança jurídica e a necessidade de realização de justiça material, pode convocar-se o que foi escrito no acórdão deste Supremo Tribunal de 102016, proferido no processo n. 87/05PFLRS-A.S1 –  Secção, também recentemente citado no acórdão de 11-01-2018, proferido no processo n. 995/17JAPRT-S1 -  Secção inédito), em que o ora relator interveio como adjunto:   «O artigo 2, n. 6, da Constituição da República, estatui que «os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos».