1148 a 115  Os factos indiciados consubstanciam a prática pelos arguidos EE e FF, em coautoria e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo disposto no artigo 21, n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, por referência à Tabela -A e B, anexa ao citado diploma legal.