Improcede, assim, a invocada nulidade.A quarta questão trazida à apreciação deste Tribunal pelo recorrente é a nulidade da decisão administrativa, por não ter sido produzida a prova requerida pela recorrente e, nessa medida, ter sido violado o artigo 58, n 1, alínea do RGCOC e o artigo 374 do CPP.