»  	As questões suscitadas, pela Rte, com síntese relevante nas conclusões, inicialmente transcritas, são, com exatidão, as, mesmas, identificadas, abordadas e decididas, no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de setembro de 2019, processo n. 2014/11BEPRT, cuja doutrina se mostra, sumariada, nos seguintes termos: « - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art.