Aresto que nos serve de firme amparo para afirmar, no caso, a ineficácia relativa do plano, na parte em que prevê uma moratória no pagamento dos créditos tributários e na constituição das respetivas garantias de pagamento, sem a concordância da Autoridade Tributária, porquanto preserva os créditos tributários e não afetando as restantes disposições relativas aos demais créditos, permite a manutenção do plano de recuperação, desiderato em que convergem, em última análise, o Recorrente e a Recorrida.