, n. 1, e 23, n. 1, da, pelo que deve aceitar-se que a "fazenda nacional” referida na norma de 1913 citada compreende as pessoas coletivas de direito público, designadamente as autarquias locais, pois também estas, mesmo na gestão do seu domínio privado, estão sempre "obrigadas a prosseguir o interesse coletivo ou público”2 Por assim ser, o tratamento constitucional do património dos diferentes poderes político-administrativos públicos é idêntico art.