6542 e ss dos autos, vem o requerente AA alegar que, não obstante a prolação de tal acórdão, transitado em julgado, tem o Ministério Público vindo a investigá-lo por actos por si alegadamente praticados em território angolano, em total desrespeito pelo referido acórdão, assim violando a referida decisão do TRL de 00201 Invoca, deste modo, o requerente a excepção de caso julgado, relativamente à qual o Mmo Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Central de Instrução Criminal se declarou incompetente para dela conhecer, afirmando que, no nosso sistema processual penal, cabe ao M P o poder/dever de dirigir o inquérito.