Ora, ao dispor no seu artigo 106 sobre o prazo para apresentação de alegações, contado, para o recorrente, «da notificação do despacho de admissão do recurso e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente», é manifesto que o novo regime de recursos estabelecido pelo Decreto-Lei n. 303/2007 não é compatível com o regime estabelecido na LPTA, que continua a pressupor o modelo assente no dualismo recursório, em que o recorrente manifesta a sua intenção de recorrer dentro do prazo de interposição do recurso, e apenas alega após a sua admissão.