Como é sabido, com a revisão do CPTA operada pelo n. 214-G/2015, de 2 de outubro, foi abandonada a matriz dualista das formas de processo, passando agora a existir uma única essencial forma de processo declarativo não urgente, a ação administrativa, que incorpora as pretensões a que anteriormente correspondiam as formas da ação administrativa comum e da ação administrativa especial, o que resulta da revogação do n 2 do artigo 35 e do artigo 42 CPTA e de todas as alterações efetuadas aos anteriores Títulos e do código.