Mais, continua a resultar do próprio despacho de reversão a ausência total de indicação da disposição legal ao abrigo da qual o revertido foi considerado responsável subsidiário pelas dívidas exequendas, pelo que forçoso será concluir pela falta de fundamentação do despacho de reversão.” Destarte, constata-se que a douta sentença recorrida errou no apuramento da factualidade inerente aos autos, devendo considerar-se devidamente fundamentado o despacho que determinou a reversão.