: - Caso Pelissier e Sassi contra França – processo de 1994 25444/94), decidido em 20199 - Caso Niederböster contra Alemanha – processo de 1998 39547/98), decidido em 20200  E os processos neste tribunal europeu são bem mais simples do que nos tribunais internos, como referem – e bem – os Autores no ponto 27 das suas alegações.