599-60 Este último documento é posterior ao primeiro, não tendo o mesmo sido objeto de impugnação, razão pela qual se altera a redação do facto 56 para: 56–A Ré explorava o posto de combustível na doca dos pescadores no Porto de ...) ao abrigo da Licença ST/AC/01/97, emitida pela S.A. concessionária do Porto de em 001997, consoante documento de fls.