Alega-se no artigo 1 da petição inicial que o Autor é beneficiário de pensão de invalidez atribuída pelo Réu, conforme despacho do Director de Unidade, no uso de competência delegada pelo Director do Centro Nacional de Pensões, despacho esse que lhe foi comunicado por ofício com a referência 2, de 112011, sendo o respectivo efeito reportado ao dia 102010 e o valor mensal da pensão fixado em 167,00€ pago por catorze meses em cada ano.