12 do CPPT, e nessa medida, não se verifica a arguida nulidade, uma vez que na decisão recorrida analisou a questão relativa à prescrição do procedimento administrativo relativo à reposição de subsídios de Restituição à Exportação das Campanhas de 1998/1999 e fez o necessário enquadramento fáctico-jurídico, em termos que permitiram à ora Recorrente apreender que factos foram relevados e à luz de que preceitos jurídicos foi encontrada a solução de direito aplicada no caso concreto, tal como o presente recurso bem evidencia.