n. 810/16JACBR-S1 –  Secção, em que ambos em foi relator Conselheiro Pires da Graça, este com sumário disponível em www.stj.pt/Jurisprudencia/ Acórdãos/Sumários de acórdãos/ Criminal – Ano de 201 12 Cf., neste sentido, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 03-10-2019, Proc.