O Ex.mo Procurador Geral Adjunto neste Tribunal da Relação de Coimbra emitiu parecer no sentido de que deverá ser equacionada a hipótese da procedência do recurso, determinando-se que o Tribunal de  instância permita que o arguido se pronuncie nos termos e para os efeitos do disposto nos n.s 1 e 3 do art.4 do Código Penal, realizando para o efeito as diligências necessárias.