30 dos autos;  Por escritura pública outorgada em 13/01/2006, a Impugnante declarou que alienou à sociedade «B, S.A.» um prédio rústico, sito em , freguesia de , concelho de Ourém, inscrito na matriz sob o artigo 6629, pelo preço de duzentos e cinquenta euros, e um prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, sito em , freguesia de , concelho de Ourém, inscrito na matriz sob o artigo provisório 5957, pendente de avaliação matricial, pelo preço de duzentos e cinquenta euros, destinados a revenda, tendo a aquisição ficado isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis - cf.