H. Pelo que o tribunal recorrido laborou num erro manifesto quando na parte decisória da sentença utiliza o seguinte fundamento: «falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade afecta a eficácia do acto de liquidação e não a sua validade» Não foi isto o alegado pela Impugnante, como muito bem identificou o tribunal recorrido no sumário que fez dos argumentos invocados e como bem identificou o Ministério Público no seu Parecer.