7- Também não existe qualquer usurpação de poder, pois, contrariamente ao alegado pela alegante arrendatária, não é violado o artigo 106 do RJUE na medida em que, como já referido, a "desocupação do terreno” refere-se apenas aos atos materiais necessários à reposição do terreno, não tendo a CMS excedido os poderes que lhe são concedidos por esse regime legal.