1433/17) –, mas esse não é um dever do Tribunal e ele não deve não sequer fazê-lo se os elementos não constarem todos do processo, precisamente porque este meio processual a impugnação não é o próprio para o sujeito passivo discutir judicialmente a prescrição da dívida, tendo em conta que a prescrição é uma questão respeitante à condição de exigibilidade da dívida tributária em sede da sua cobrança coerciva, a qual em nada contende com a validade do acto tributário que se avalia e julga no âmbito da impugnação judicial da liquidação, como é o caso aqui.