Termos em que, E nos melhores de Direito, com o sempre mui douto suprimento desse Venerando Tribunal, deverá o presente recurso jurisdicional ser julgado improcedente, mantendo-se qua tale a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo datado de 17/10/201 Assim se fazendo justiça!”Em 25 de janeiro de 2019 veio a ser proferido Despacho de Admissão do Recurso.O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 13/03/2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.