Ela é simplesmente um facto jurídico, cuja eficácia está pendente até que sobrevenha a condição legalmente requerida condicio, que é a decisão de confirmação ou homologação proferida no referido processo especial de revisão de sentença estrangeira.2  )  Nas palavras de Ferrer Correia, "reconhecer uma sentença estrangeira é atribuir-lhe no Estado do foro Estado requerido, Estado ad os efeitos que lhe competem segundo a lei do Estado onde foi proferida Estado de origem, Estado a, ou pelo menos alguns desses efeitos”.3  )  O princípio da harmonia jurídica internacional limita-se a afirmar que o direito aplicável deve ser definido, por forma a que a solução a encontrar seja, tanto quanto possível, idêntica à assumida pelos outros Estados, em especial, por aqueles que, em relação ao mesmo litígio, reclamam a competência dos seus Tribunais, não assumindo, portanto, o conteúdo da decisão qualquer importância na determinação da lei aplicável.  )