Na verdade, a declaração modelo 3 entregue pelos Impugnantes evidenciava o seu incorrecto preenchimento, na medida em que, atentos os rendimentos ali declarados pelo dependente, este não reunia os requisitos legais para ser considerado como tal, à luz do que então dispunha o artigo 13 n. 4 alínea do Código do IRS, impondo-se a entrega de uma declaração individual por cada um dos Impugnantes logo no exercício de 2004, e não apenas no de 2005 como afirmaram ter efectuado.