EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  FCSBM e DMCP vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 212018, pela qual foi concedido "provimento ao requerido” pelo Presidente da Câmara Municipal P, e, assim, determinada "a emissão de mandado judicial, por forma a permitir o acesso dos serviços do Município ao prédio sito na Rua do .., n 189, 4150-514 Porto, propriedade dos aqui Requeridos”, os ora Recorrentes.Invocaram para tanto, e em síntese, que: a petição inicial não foi apresentada pelo SITAF o que implica a nulidade de todo o processado; verifica-se também a nulidade resultante da falta de despacho sobre a prova requerida e da sentença por omissão de pronúncia; verifica-se erro no julgamento da matéria de facto; quanto ao enquadramento jurídico, a sentença errou porque, ao contrário do decidido, se devia desaplicar o disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 95 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, por inconstitucionalidade orgânica e material, face ao disposto nos artigos 26 e 34 da Constituição da República Portuguesa; a decisão recorrida faz a afirmação genérica e abstracta da verificação dos parâmetros jurídicos para a emissão do mandado judicial em apreço mas não esclarece em concreto quais são e, no caso, ao contrário do decidido, não se verifica a necessidade nem a legalidade do mandado; finalmente, invocam a inexistência de despacho do Requerente no procedimento administrativo a ordenar a realização da diligência nem os Requerentes foram notificados, ao menos de forma clara, sobre a diligência a realizar e, por isso, não deram nem deixaram de dar o seu consentimento para tal.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  O presente recurso vem interposto da sentença de fls incluindo o despacho que a integra e anterior ao relatório que apreciou e julgou improcedente a que concedeu provimento ao requerido determinando a emissão de mandado judicial por forma a permitir o acesso dos serviços do Município ao imóvel propriedade e habitação dos Recorrentes, e entendem os Recorrentes que a sentença e o dito incorreu em erro de julgamento e em violação da Lei e da Constituição e mais se suscita a nulidade da sentença ao abrigo dos artigos 195 e 615 do Código de Processo Civil.