e, da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, o segundo, nos termos do disposto no art 85 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro e arts 11, 90-A do Código Penal, e art 7, n 1 do RGCO, aplicáveis por força do disposto no art 105 da referida Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro.