38 - Aliás conforme expressamente se encontra plasmado no Douto Acórdão recorrido quando refere: "No aditamento do segmento final ao ponto, o acórdão recorrido fundou-se, por um lado, na interpretação do processo de loteamento e das declarações das testemunhas – " A conjugação do processo camarário referente ao loteamento urbano com as declarações prestadas pelas testemunhas apontam, com toda a segurança, para uma actuação da Junta de Freguesia de ..., na qualidade de titular do direito de propriedade” Vol.