1 Considera-se por isso indevido o douto despacho / sentença proferido em 3-10- 2018, que veio considerar agora o Réu Baldios de parte ilegítima na ação e que o absolveu da instância, com o que, salvo o devido respeito, se solicita a sua revogação, por ofensa daquelas disposições legais invocadas.