89 a 92 e 128, aqui dados por reproduzidos o demais se dizendo dos demais infra referidos;  B) Na sequência das "conclusões inerentes ao controlo documental e contabilístico realizado à empresa &amp;, Lda.”, extraídas em 16-10-2000, foi instaurado procedimento, em 2001, com vista à decisão sobre as restituições referidas em, no qual a Oponente exerceu, em 18 de Março de 2003 o direito de audiência prévia e veio a ser proferida decisão final, que foi comunicada, via postal à Oponente através do Ofício n 051408 de 200115, vide fls.