Notifique.Sumário: Da exclusiva responsabilidade do.............................................................................. .............................................................................. .............................................................................. Porto, 13 de novembro 201Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Nuno Pires Salpico Paula Natércia Rocha _________________ 1 Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pag.