Nos presentes autos, e depois de corridos os seus termos, persiste a apreciação do pedido dos Autores, que requereram a condenação da Ré Infraestruturas de Portugal, S.A. a proceder à colocação de painéis acústicos e barreiras de segurança reforçadas, numa área de 200 a 300 metros confinante com a sua habitação, assim como também do pedido de condenação a pagar-lhes, a si e ao Estado, em partes iguais, uma sanção pecuniária compulsória no valor de € 250,00 por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de colocação dos painéis.