–Também o arguido OMinterpôs recurso da sentença condenatória, apresentando as conclusões que se transcrevem:  – O presente recurso vem interposto da sentença ora recorrida, por via do qual o Juízo Local Criminal de Ponta Delgada, se decidiu pela condenação do recorrente OM , pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos arts.