EE) Não colocando, os Recorrentes, em causa o princípio do dispositivo, ao abrigo do qual, o Douto Tribunal procedeu à correcção do acto de liquidação conectivo, não podem os mesmos deixar de referir que, se o dever de fundamentação estivesse devidamente preenchido, não seria necessário o Tribunal a quo, "adaptar” o acto à sua fundamentação vertida no Relatório.