Aliás, 2 dúvidas não restam que os efeitos do divórcio litigioso, dizendo respeito ao estado das pessoas, deve ser regulado pela lei pessoal dos cônjuges, sendo esta, no caso, a lei portuguesa, como lei nacional comum arts.25, 31, n1, 52, n1 e 55, n1, do, até porque no caso em apreço ambos os cônjuges são cidadãos nacionais e o casamento ocorreu no território nacional.