Civil, isto é, os factos provados, contrariamente ao aduzido em sede recursória, não preenchem a tipicidade dos negócios usurários referenciada naquele normativo ; - assim sendo, não sendo procedente, neste segmento, o objecto recursório equacionado, e nada mais tendo sido questionado relativamente ao enquadramento jurídico efectuado na decisão recorrida, por referência ao item do petitório alternativo considerado preenchido, nada mais urge ao presente Tribunal conhecer, no que a esta mesmo enquadramento jurídico concerne ; - conducente, consequentemente, à manutenção do juízo de anulabilidade feito constar na sentença recorrida, pelos fundamentos jurídicos ali exarados, cuja sindicância, para além do supra exposto, está vedada a este Tribunal.