41, p. 293; n. 648/98, de 111998, processo n. 639/97; n. 160/00, de 202000, processo n. 843/98, in Diário da República,  Série, de 112000; n. 109/02, de 002002, processo n. 381/01 e n. 128/02, de 102002, processo n. 382/01, estes acessíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/).