os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 14 de Abril de 2010, proferido no processo n. 64/10,; - de 8 de Setembro de 2010, proferido no processo com o n. 186/10,; - de 19 de Janeiro de 2011, proferido no processo com o n. 775/10,); - de 13 de Abril de 2011, proferido no processo n. 87/11,.