Como é sabido, às divergências surgidas quanto à possibilidade de convite ao aperfeiçoamento do requerimento para abertura da instrução deficiente apresentado pelo assistente, pôs termo o Acórdão n. 7/2005, de 12 de Maio de 2005 DR, -A, de 4 de Novembro de que fixou a seguinte jurisprudência: «Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 28, n.2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido».