Antes, atente-se no discurso fundamentador da decisão: Atendendo ao objeto da lide, definido pela causa de pedir e pelos pedidos formulados, bem como a ulterior modificação objetiva da instância, cumpre a este Tribunal apreciar da validade do ato administrativo praticado pela Ré a 15/02/2017, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n 3/2017, de 6 de janeiro.