Fundamentação 1 - Das arguidas nulidades  1 Relativamente à primeira das arguidas nulidades por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 37, número 1, alínea, por força do artigo 42, número 4, ambos do Código de Processo Penal − e que se prende com o decidido no acórdão reclamado de 202020 quanto à qualificação de erro de direito de resto também assim identificado pelo arguido em sede de resposta ao recurso do recorrente Ministério Público que entendia tratar-se de nulidade por excesso de pronúncia) em que incorreu o tribunal recorrido ao englobar no cúmulo jurídico a que procedeu uma pena parcelar de 2 anos e 8 meses de prisão que, imposta ao arguido nos presentes autos por factos cometidos em 202014, se encontrava patentemente numa relação, não de concurso mas, de sucessão − pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão reclamado nos seguintes termos: " conquanto houvesse considerado marco determinante para a verificação de um concurso de penas de conhecimento superveniente o primeiro trânsito em julgado, ocorrido em 012013, da decisão condenatória de 012013 proferida naquele Processo n. 1507/00JAPRT, o tribunal recorrido acabou por integrar no cúmulo jurídico que efectuou a indicada pena de 2 anos e 8 meses de prisão, imposta ao arguido no Processo n. 131/10GBVNF os presentes pela prática de um crime de furto qualificado em 202014, logo em data ulterior à do referido trânsito em julgado.