Fundamentação  Os factos  Os factos, as ocorrências e elementos processuais a considerar na decisão deste recurso são os que já constam do relatório enunciado em supra relevando ainda os seguintes factos considerados provados pela  instância na decisão recorrida: A) Até julho de 2017, o autor foi legítimo possuidor do veículo ligeiro de passageiros com a matrícula OZ, de marca BMW, modelo Serie 5 Touring Diesel.