Verificando-se uma identidade parcial entre a causa já julgada e a causa a julgar, impõe-se evitar a contradição naquilo que é igual - o caso julgado, enquanto autoridade manifesta-se na proibição de contradizer, impedindo uma reapreciação de mérito" 5 - Diversamente, o acórdão fundamento, transitado em julgado, decidiu que cfr.