o arguido apresentou um requerimento no processo comum singular n 45/12GBNIS, do Tribunal Judicial de Nisa, no âmbito do qual informou que a carta de condução foi apreendida pela GNR de Nisa em 28/12/2010 data da prática dos factos que versava a acusação), em virtude do mesmo não ter procedido ao pagamento voluntário da coima, e, assim, ser-lhe impossível proceder à entrega da carta de condução nos termos do art.