– Por isso, no caso de questões incidentais levantadas na contestação, o autor tem logo direito ao contraditório artigo 3 do Código de Processo, podendo responder, em requerimento próprio, antes do saneador e da audiência prévia, momento até ao qual, aliás, o juiz apreciará a questão prévia ou incidental.»;  - Acórdão do TCA Norte de 30/11/2016, Proc.