52 e 53 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente; 1 Em 15-12-2016 foi elaborada informação final pelo Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Leiria a indeferir a reclamação graciosa, sobre a qual recaiu despacho concordante do Chefe de Divisão proferido na mesma data cfr.