O que se pedia ao Tribunal da Relação era apenas que considerasse a matéria de facto alegada relevante para a decisão a proferir sobre a questão do abuso de direito e ordenasse a baixa do processo à primeira instância, pedindo-se expressamente que a douta decisão de primeira instância "deve ser revogada, ordenando-se o prosseguimento dos autos também relativamente à fração "”, com aditamento da pertinente matéria ao objeto de litígio e temas da prova”.