O que se exige na referida norma é que o arrendatário indique na sua resposta ser portador de uma deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %, sendo que no caso vertente o réu marido, embora não tenha referido concretamente o grau de incapacidade, não deixou de indicar expressamente o normativo em causa, devendo por isso entender-se que o réu, pelo menos implicitamente, alegou uma incapacidade superior a 60%, como aliás se reconhece na decisão recorrida, pois de outro modo não faria sentido a referência ao art.