Salientem-se, além da provável menor capacidade de apreensão e compreensão das provas apresentadas e dos depoimentos prestados, a omissão de previsão da possibilidade de «requerer que sejam aditados à ata os elementos que se mostrem necessários à boa decisão da causa» artigo 11, n. e, bem assim, da possibilidade de produzir alegações orais depois de produzida a prova artigo 11).