e, do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, na medida em que excluem ou limitam, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas, bem como a responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais, causados na esfera da contraparte ou de terceiros.