Determina este este preceito legal que:  - se quem constituiu o sinal deixar de cumprir por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente o direito de fazer sua a coisa entregue; - se o não cumprimento do contrato for devido a este último, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou ou, se houve tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, o seu valor, o do direito a transmitir ou a constituir sobre ela, determinado objetivamente, à data do não cumprimento do contrato promessa, com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e a parte do preço que tenha pago; Havendo lugar à perda do sinal se o não cumprimento é imputável ao tradens do ou à sua restituição em dobro se o incumprimento é imputável ao, e na ausência de estipulação em contrário, não haverá lugar a qualquer outra indemnização art.