4 Ademais, conforme referido supra, o artigo 7, n. 2, da Lei da Televisão, dispõe que, no âmbito de responsabilidade , a empresa proprietária do órgão comunicação social responde solidariamente com os responsáveis de programas, ou seja, ambos são responsáveis por determinada obrigação - a empresa proprietária e os responsáveis pelos programas.