e da Ré, e ao teor dos documentos juntos aos autos, mormente o relatório do parecer técnico juntos pelos AA., e mesmo á planta do PDM de Valongo de 1995 publicada em R., incorreu em erro na apreciação e interpretação dos fatos, imprescindíveis à boa decisão, porque partiu de pressupostos inexistentes, permitindo a aplicação incorreta o direito.