A propósito da admissão dos recursos ordinários, Alberto dos Reis sublinha que «é condição primária que o recurso seja interposto de decisão proferida em causa que, pelo seu valor, exceda a alçada do tribunal respectivo, isto é, do tribunal de cujo despacho ou sentença se pretende recorrer» Dispõe o artigo 24, n 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais que «em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 3000,00 e a dos tribunais de  instância é de € 000,00».