1 No processo n. ---/03PBFAR, que correu termos neste tribunal, o arguido foi condenado, por acórdão transitado em julgado em 05/06/2007, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa por igual período e subordinada à condição do depósito da quantia de €500,00, pela prática, em 18/01/2003, 10/06/2003 e 12/08/2003, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.