280 a 284 do PEF; 26 - No âmbito e para efeitos de concessão de tutela jurisdicional efectiva, e com referência aos autos de Processo n. 1973/19BEBRG que correram termos no TAF de Braga, o ora Recorrente, requereu a concessão de protecção jurídica, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e atribuição de agente de execução, tendo referido estar separado judicialmente de pessoas e bens, tendo em  torno do seu agregado familiar que no impresso Mod.