b. Importa, em primeiro lugar, esclarecer um equívoco do Despacho objeto da presente Manifestação, no que se refere às inconstitucionalidades invocadas, em face da citação que se faz da Lei do Tribunal Constitucional: Os tribunais constitucionais são, verdadeiramente, os Tribunais Comuns, tendo à cabeça o STJ, à falta de um verdadeiro Recurso de Amparo, que decida, em última instância, situações de flagrante injustiça ou de inconstitucionalidade, como é o caso; O Tribunal Constitucional é um tribunal especial, criado e funcionando de acordo com motivações políticas, a quem é confiada a resolução de determinadas situações de inconstitucionalidade normativa, com um acesso muito limitado, por parte dos particulares, devido à teia formalista que a caracteriza e que determinou uma recente condenação da República Portuguesa, por violação da CEDH, pelo TEDH; Vingando a tese defendida no Despacho objeto da presente Manifestação, a Recorrente fica sem Tribunal, por inexistente, para fazer valer os seus direitos emergentes da violação dos Direitos Fundamentais que lhe assistem, incluindo o Direito da EU, devidamente enunciados e fundamentados nas Alegações de Revista, a não ser por via do Reenvio Prejudicial, que é obrigatório quanto o Tribunal julga em última instância.