Em 2012, a autora requereu ao Réu, Município, através da sua Câmara, o licenciamento de obras de alteração para o referido prédio, o que deu origem ao Proc 1623/2012, no qual foram aprovadas as obras, e em 06/11/2013 foi emitido o Alvará de Obras de Alteração 161/2013, de fls.