84 Portanto, não existe nenhuma ilegalidade que se possa apontar ao ato impugnado, e menos ainda, na expressão da requerente, um direito adquirido à plantação dos pomares”, APRECIANDO E DECIDINDO:O ato suspendendo determinou, com efeitos imediatos, a anulação administrativa dos dois pareceres prévios favoráveis condicionados anteriormente emitidos, ou seja dispensou a realização de audiência prévia para tanto invocando o disposto no art.