Considerando o que se vem referindo, claramente se chega à conclusão de que o despacho condenatório que venha a ser proferido pelo juiz, no âmbito de um processo penal sumaríssimo, resulta de diversos factores que o pressupõem e que determinam, quanto à respectiva factualidade que lhe está imanente, a necessária articulação com a proposta de aplicação que lhe seja endereçada pelo Ministério Público.