Da análise do artigo 108 do Código Civil e artigo 1, n. 1 da Lei 6/2006 parece resultar que a acção de despejo está reservada às situações em que a lei impõe o recurso à via judicial, o que apenas acontece relativamente à resolução efectuada pelo senhorio com fundamento no disposto no n. 2 do artigo 108 e não para as hipóteses em que a lei expressamente permite que a resolução do contrato opere por via extrajudicial.