1 Assim sendo, a comunicação da Segurança Social a 30 de Janeiro de 2018 ao Réu a notifica-lo que o pedido foi indeferido a 14 de dezembro de 2017, consubstancia a única ou derradeira comunicação que produz efeitos relativamente ao cômputo do prazo devido a notificação ao requerente da decisão de indeferimento, independentemente da fundamentação jurídica que se lhe pretenda dar – artigo 8, n. 1 e 2, 11, n. 1, 15, n. 1, 15, n. 1, al, 15, n. 1 al, 15, 16, 17, n. 1 do Código de Procedimento Administrativo.