À arguida/recorrente vem imputada a contraordenação prevista e punida pelos artigos 1 e 11, n. 1, alínea, ambos do n. 138/90, de 26/0  Nos termos do artigo  do Decreto-Lei n 433/82, "constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima".