Sob a epígrafe "abertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável” dispõe o artigo 371-A do P. Penal: "se, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime”.