No referido n 291/2007 de 21 de agosto, estão previstas as atribuições do Fundo de Garantia Automóvel, nomeadamente nos arts 47 e 48, onde se prevê, no n1 do art 47, cuja epígrafe é a "Garantia da reparação de danos na falta de seguro obrigatório” que "A reparação dos danos causados por responsável desconhecido ou isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo, ou por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel, é garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos da secção seguinte”.