- DISPOSITIVOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se o despacho recorrido, em consequência do que: ) Se declaram nulos todos os atos praticados após a apresentação do requerimento pela apelante em 7 de janeiro do corrente ano, mormente o título de transmissão elaborado; ) Se determina que, em observância do n 2 do art.