Efectivamente, na linha jurisprudencial, "o regime estabelecido no artigo 24 do Código Civil para o erro de cálculo ou de escrita dos negócios jurídicos é aplicável a actos jurídicos, nomeadamente a declarações de vontade não negociais produzidas no decurso de um processo judicial, atento o disposto no artigo 29 do Código Civil.” – cfr.