arts 1249 do CCivil e 289, n1 do;  13) Donde que a sobredita transacção enferma de nulidade – desde logo por afrontar as normas imperativas insertas no art 71, ns 1, 2, 3, 9 e 11 da LAT; 14) O certo é que, não obstante, a sentença recorrida procedeu à sua homologação, assim desaplicando a disciplina contida e que emana dos arts 12, ns 1 e 2, 71, ns 1, 2, 3, 9 e 11 e 78 da LAT, 1249 do CCivil e 289, n1 do CPCivil cfr.