Face à recusa de EE e seu marido, a aqui Assistente, repôs à Comissão de Coordenação da Região Centro o valor do incentivo designado Prémio à Criação do Próprio Emprego vide factualidade provada sob o n 19, na sentença proferida nos autos com o n ., a fls._ dos presentes e,  Somente após a notificação da aqui Assistente, em Junho de 2003, para proceder ao reembolso do dito Prémio, dado que os cedentes EE, tinham cedido as suas quotas a pessoas não desempregadas, alterando o que estava aprovado na candidatura ao RIME violação da cláusula 28 do contrato,  Vieram a saber os novos sócios da aqui Assistente que os cedentes António e Maria Marques tinham feito suas as verbas do RIME, transferidas pela CCRC, em Maio e Junho de 2000,  Tendo para o efeito alterado no Banco a morada da Assistente, logo opôs o contrato-promessa de cessão de quotas, que previa no preço dos cerca de 200 euros todo o ativo da Assistente vide cláusula_ do contrato-promessa, junto aos presentes autos a fls._).