Fazemos notar, desde já, que a argumentação quanto a este ponto resume-se ao transcrito parágrafo das alegações, levado à conclusão  O Tribunal a quo pronunciou-se a este propósito, constando da fundamentação da decisão recorrida o seguinte: - «..) Por outro lado, alega que esta omissão também constitui uma invalidade processual insuprível que implica a anulação daquele acto cfr.