DECISÃO Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SEGUNDA SUBSECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul em: Conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida, e em consequência julgar prescrito o procedimento previsto no n. 1 do artigo  do Regulamento e o direito de executar o ato que corporiza a dívida exequenda, com a consequente extinção do processo de execução fiscal.