2 DA PRESCRIÇÃO  1 As referidas questões têm vindo a ser tratadas uniforme e reiteradamente por este Supremo Tribunal, motivo por que vamos reproduzir a fundamentação do mais recente acórdão, proferido em 21 de Novembro de 2019, no processo com o n. 1213/16BELRS Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dd68c5f1ccc5bce802584c1003f620): « As questões aqui em apreço – determinação das normas, do prazo e do momento inicial para a contagem do prazo de prescrição aplicável a quantias indevidamente recebidas a título de pensão de reforma, pagas pela Caixa Geral de Aposentações – não são novas na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, pois sobre elas já se pronunciou o acórdão de 6 de Junho de 2018 processo n. 01614/15), em sentido do qual aqui não iremos divergir.