E, no conspecto do enquadramento jurídico-penal dos factos colocado em crise pelo recorrente, o acórdão recorrido mostra-se fundamentado nos termos seguintes:   ") )	Do Crime de Tráfico de Estupefacientes Estatui o artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, que "quem sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art.