15, n. 1, do RCTFP, pelo que o ato impugnado deve ser mantido na ordem jurídica”, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação do direito.– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:  ") 1) O A. está vinculado aos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos  por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ocupando posto de trabalho correspondente à categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, do mapa de pessoal dos referidos SMTUC.