Sob a epígrafe "Abatimentos ao rendimento líquido total", era, a seguinte, a redação do artigo 5, do Código do Rendimento das Pessoas Singulares, para o período em análise: - "Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nas termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei ...)”.