Na busca de contornos mais nítidos para a figura da autoridade do caso julgado é emblemático o acórdão do STJ de 2017 p. 740/16TBPRG.GS1, sumário disponível em www.stj.pt), no qual se decidiu o seguinte: «- Em tese geral, o caso julgado forma-se sobre a decisão proferida na acção e não sobre os fundamentos de facto da decisão.