A jurisprudência e a doutrina administrativas recentes têm entendido pacificamente que as providências cautelares de suspensão da eficácia de atos nulos podem ser decretadas a todo o tempo, seguindo o regime da respetiva impugnação, só podendo ser recusadas se for manifesta a improcedência das causas de nulidade invocadas – Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4 ed., Almedina, p. 100 Por manifestamente improcedentes se devem entender apenas os casos de qualificação abusiva do vício, que possam ser afastados sem necessidade de indagação do fundo da causa, dado que, a priori, a verificação dos pressupostos processuais deve ser feita de acordo com a forma como o Requerente configura o pedido e causa de pedir, e não como o tribunal avalia o seu mérito.