Em 25 de Maio de 2000, as Nações Unidas adoptaram os protocolos facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança relativos à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis e ao envolvimento de crianças em conflitos armados, que Portugal ratificou em 16 de Maio e 19 de Agosto de 2003, respectivamente.