...) Dúvidas não se suscitam quanto à natureza, em sede jurídico-administrativa, da denúncia do contrato de provimento, pois que, evidentemente, se configura como acto administrativo lesivo de direitos no domínio de uma relação jurídica pública Sérvulo Correia, Noções de direito administrativo, Danúbio, 1982, pág.