Pelo que também acompanhamos de pleno a sentença recorrida quando afirma que a relevância jurídica atual daquele diploma se limita à definição do direito dos trabalhadores que, sendo ab initio funcionários públicos, transitaram, em regime de requisição, primeiro para a ANA, E. P. e depois, com a sua extinção, para a apelada, a verem limitado a 56 anos a idade para exercerem funções operacionais que não a não exercerem quaisquer funções, note-se.