n. 01846/13), o qual assume contornos diferentes do caso em análise nos presentes autos, pelo que não poderia, como foi, ser invocado para fundamentar a decisão proferida, uma vez que a liquidação adicional de SISA em análise nesse Acórdão foi emitida na sequência de uma participação judicial, tendo a mesmo sido efetivamente notificada ao contribuinte, contrariamente ao caso dos autos em que não houve qualquer notificação da liquidação adicional.