Recorde-se que a alteração introduzida ao artigo 27 do CPP pela Lei n. 48/2007 visou, como expressamente se consigna na exposição de motivos da Proposta de Lei n. 109/, garantir o contraditório «na sua plenitude» em todos os casos de declarações para memória futura, «uma vez que está em causa uma antecipação parcial da audiência de julgamento».