896/10YRLSB.S1 que não juntaram, mas que o GAJD deste TRL obteve junto do STJ; o acórdão não está publicado na base de dados da DGSI/MJ, que tem o seguinte sumário publicado no sítio do STJ na:  – A escritura pública, lavrada em cartório do registo situado no Brasil, que reconhece a "união estável e de endereço comum” entre uma pessoa com nacionalidade brasileira e outra com nacionalidade portuguesa, tem no ordenamento jurídico brasileiro força idêntica a uma sentença.