"Precise-se que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a possibilidade de elidir a presunção dos factos julgados como provados na sentença condenatória criminal transitada em julgado nunca é concedida ao arguido, a quem já foi concedida, no processo-crime em que foi julgado e condenado, por decisão definitiva, a possibilidade de aí exercer o contraditório, juntar as provas que teve por pertinentes e avocar as razões de facto e de direito.