A isto acrescia o facto de que a falta de registo das contas não ser motivo só por si para a decisão de dissolução e encerramento da liquidação de uma sociedade e, a admitir-se essa interpretação, requeria a declaração de inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n. 250/2012, por o mesmo ter alterado o Decreto-lei n. 76-A/2006, de 29 de Março em matéria da exclusiva competência da Assembleia da República sem autorização desta.