Na sua dimensão de "efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda ação proibição de repetição)”, o caso julgado material funciona como bloqueio ao direito de acesso aos tribunais, e na sua "dimensão de efeito positivo da constituição da decisão proferida constitui pressuposto indiscutível para outras decisões de mérito proibição de contradição: autoridade de caso”, impedindo a suscitação de solução para uma controvérsia jurídica já decidida.