A liquidação viola o princípio da incidência, porquanto, ao tempo do facto tributário, este a alienação estava expressamente excluído de tributação, por se verificar que a mesma só ocorreu com a escritura pública de compra e venda e não, com o contrato-promessa”; )	Como questão prévia, cumpre salientar que, em conjugação do disposto no n. 3 do art.