Uma vez que o direito que o Autor pretende fazer valer por via do deferimento dos seus pedidos de manifesto de armas de fogo não constitui, por si mesmos, direito fundamental nos termos e para os efeitos daquela disposição legal, não resta senão concluir que o direito à fundamentação desses actos de indeferimento dos pedidos de manifesto de armas de fogo não assume igualmente essa tónica de jusfundamentalidade que justificaria a aplicação in casu do desvalor da nulidade nos termos da mesma disposição legal.