Relativamente à defesa apresentada pelo arguido não pode a mesma proceder, fundamentalmente pelas seguintes razões: - Sobre o facto da maioria das situações detectadas na acção inspectiva estarem regularizadas, como alega, não invalida o facto de se terem verificado as infracções noticiadas; - No que respeita ao facto de ter sido levantado auto de notícia em 17/8/09, antes de ter sido emitida a nota de liquidação respectiva, também não pode proceder, uma vez que, por despacho de 26/8/09, foram os presentes autos de contra-ordenação aduaneira sus pensos, nos termos do art 55 do RGIT — cfr.