Ora, olhando para a informação que antecede o despacho de reversão, nomeadamente o projeto de reversão, não se compreende que o Tribunal "a quo”, tenha concluído, que nestes autos, não conste qualquer apreciação ou referência fáctica a este elemento fundamental da reversão relativo ao enquadramento realizado pelo Serviço de Finanças, aquando do procedimento de reversão de enunciar e enquadrar se o Oponente estaria a ser revertido pela alínea ou pela alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT.