Contudo, a fundamentação do ato onde se invocam os supra elencados factos, é limitada e implica a decisão tomada pelo tribunal "a quo”, senão vejamos: Em sede de audiência prévia a A. pediu a aplicabilidade do artigo 19, n.1 do n. 33/2014 de 4 de Março, alegando e provando ter em curso um procedimento de autorização de funcionamento de uma ERPI, em edifício de raiz a construir no terreno anexo à habitação onde atualmente funciona o estabelecimento de apoio social em questão.