60, n. 2 do mesmo diploma, segundo o qual "o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada em face da solução dada a outras”, de onde decorre que tendo o acórdão explicitado expressamente o quadro legal que considerou aplicável ao acto de liquidação em discussão: ") o acto de licenciamento que nos cumpre apreciar corresponde a um caso de pedido de licenciamento a posteriori e. após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 11/2003, uma vez que o pedido de licenciamento deu entrada nos serviços do Município em 1 de Julho de de "13 infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas no Município do Montijo” cf.