Caso considere ser duvidosa a compatibilidade do artigo 1, n. 2, do CIVA com o quadro normativo da UE, proceda ao reenvio prejudicial da questão ao TJUE, nos termos do artigo 26  do TFUE; Em qualquer caso condene a AT ao reembolso das quantias indevidamente arrecadadas; E. Bem como ao pagamento de juros indemnizatórios que se mostrarem devidos, nos termos do artigo 4 da Lei Geral Tributária” cfr.