Como se apurou supra, nos autos não ocorreu aquela transmissão e só com esse primeiro acto judicial preclude, pois, a possibilidade de apreciação, no âmbito do processo executivo, dos pressupostos processuais gerais e das questões de mérito respeitantes à existência da obrigação exequenda, diversamente do que acontecia no direito anterior à revisão do Código.