Assim, analisadas as conclusões com que a ora Recorrente rematou a motivação do recurso em apreço, verifica-se que veio assacar à decisão recorrida erro de julgamento de direito, por violação do disposto nos artigos 277/e) do CPC, 161/1 e 2/e), 152, 153 e 163 do CPA e, ainda, nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615/1/) do CPC.