DA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO    Nos termos do disposto no artigo 820, do Código de Processo Civil, o juiz pode conhecer oficiosamente das questões a que aludem os n.s 1 e 3, do artigo 812-E, do mesmo diploma legal, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados, o que, no presente caso, ainda não sucedeu.