106 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas CIRE, aprovado pelo n. 53/2004, de 18/03, mas fruto de consequentes alterações), pois o que decorre desta norma "é que o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato-promessa se ele tiver sido celebrado com eficácia real e tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador”, mas não que, na falta destes dois requisitos, "deva recusar o cumprimento, mas apenas que ele pode recusá-lo”.