Procedem, por conseguinte, as conclusões da apelação, ocorrendo violação dos normativos invocados pelo apelante, referentes à caducidade devendo, por isso, a decisão recorrida ser revogada.DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes desta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogam a decisão recorrida e, considerando improcedente a exceção perentória da caducidade do direito, determinam o prosseguimento dos autos.Custas pelos apelados, pois que ficaram vencidos – art.