Se assim não se entender, deve ser deferido o pedido de reenvio ao Tribunal de Justiça da União Europeia.”  A Recorrida contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: "– A sentença a quo não merece qualquer censura, sendo os contratos celebrados entre as Recorrente se a Recorrida nulos, por violação de normas legais de carácter imperativo, devendo, por isso, manter-se a decisão recorrida; – A Recorrida não promoveu um despedimento das Recorridas, muito menos um despedimento ilícito, como pretendem fazer crer as Recorridas, antes comunicou a nulidade dos contratos que tinham sido celebrados entre ambas; – O n. 4 do art.