- DA MODIFICABILIDADE DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO    Decorre ainda da prova documental junta aos autos extraída do identificado processo judicial que quer o julgamento, quer a sentença, quer posteriormente o recurso interposto ocorrem quando o aqui Réu já se encontrava afastado da ação judicial, tendo os aí Autores sido patrocinados pelo ilustre mandatário que os patrocina nesta ação.