A.J.P., no qual se escreveu que ‘a jurisprudência tem entendido maioritariamente que o prazo previsto no art 17-, n 5 do CIRE é um prazo de caducidade e, por isso, o acordo com os credores tem de ser obtido nesse prazo... Deste modo, o tribunal não pode conceder qualquer prazo para além do fixado no normativo citado’ – ver fls.