No que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se em 1 instância: "Assim, uma vez que sufragamos in totum o entendimento plasmado na sentença proferida no âmbito do processo n. 441/14BECBR, de 10/02/2018, passamos a transcrever tal fundamentação, fazendo-a aqui nossa por facilidade de exposição: ") O estatuto de igualdade invocado pelo A. concede apenas igualdade em geral no gozo dos mesmos direitos e sujeição aos mesmos deveres entre cidadãos portugueses e cidadãos brasileiros em Portugal cf.