59 e 61 do Estatuto da Ordem dos Notários EON - n. 27/2004, de 4/02, n 15/2011, de 25/01, Lei  n. 155/2015, de 15/09), a qual, porém, está em dependência de um efectivo exercício de função, sendo aliás totalmente especulativo em que medida, não tivesse havido "atraso”, esse tempo poderia dar contributo para uma situação deficitária que por pressuposto de definição e circunstâncias não teve.