121, que aliás está datada de 16/04/201  Finalmente, e uma vez mais contrariamente ao que aduz o recorrente, há que referir que a situação em causa, de insolvência do arguido recorrente, não constitui um facto público e não é de conhecimento oficioso, razão pela qual não se impunha ao tribunal a quo que a apreciasse no âmbito dos presentes autos, maxime em sede da sentença recorrida.