n. 3132/13TXPRT-P1  Relator: Paulo Emanuel Teixeira Abreu Costa Adjunta: Nuno Pires Salpico Acordam, em conferência, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação do PortoRelatórioPor decisão de 12-07-2019 foi apreciada e decidida a não modificação da execução da pena de prisão que o condenado B cumpre.