- Se, perante determinada situação, as provas produzidas permitirem duas ou soluções possíveis, e o Juiz, fundamentadamente, optar por uma delas, a decisão sobre matéria de é inatacável: o recorrente, ainda que haja feito da prova produzida uma leitura diversa da efetuada pelo julgador, não pode opor-lhe a sua convicção e reclamar, do tribunal de recurso, que opte por ela."