Fundamentação  A matéria de facto apurada e respetiva motivação constantes da sentença recorrida é a seguinte: Factos provados:  ) O Assistente  .. , foi Presidente da Câmara Municipal da  ...) , entre outros mandados, de 1998 a 21201  ) No dia 18 de Fevereiro de 2014, no Salão Nobre da Câmara Municipal da  ...) , sito na sede do Município, teve lugar uma reunião pública convocada pelo actual Presidente da Câmara Municipal, Dr. K..., com a designação " ...) ”.  )