...) Da ilegalidade das normas impugnadas por violação dos contratos de associação e do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo: Entende a A. que, seja por via legal, seja por via contratual, está a mesma obrigada, pelo menos até 31/08/2018, a garantir a frequência do ensino, a garantir a matrícula aos interessados até ao limite da lotação e a aceitar, a título condicional, as matrículas que ultrapassem a sua capacidade, de acordo com as preferências definidas no despacho sobre matrículas, pelo que o limite geográfico à frequência de alunos firmado no n. 9 do art.