Invoca a este respeito o Recorrente a violação dos artigos ; 61 e 62 da Constituição da República Portuguesa, pela violação do princípio da proporcionalidade, nomeadamente quando interpretado no sentido de que é suficiente para decidir a dissolução e encerramento da liquidação de uma entidade comercial a falta do registo da prestação de contas durante dois anos consecutivos.