Para que este Tribunal possa alicerçar os seus poderes numa boa interpretação do direito europeu aplicável, não é, no entanto, suficiente saber se o Direito da União Europeia se opõe a uma legislação nacional que proíba, em quaisquer circunstâncias, a conversão de contratos de trabalho a termo certo celebrados por pessoas coletivas de direito público em contratos de trabalho por tempo indeterminado, na medida em que, na falta de um parâmetro normativo de direito interno diretamente aplicável ao caso sub-judice, é necessário fixar, pela positiva, o sentido e o alcance da Diretiva Europeia 1999/70/CE.