1 Decorre do probatório que ao Recorrente foi determinada a desocupação da identificada habitação, comfundamento na circunstância de estar a viver sem autorização da Câmara Municipal P..., sem se atender que este tinha direito à transmissão do direito ao arrendamento, direito consagrado na lei, e de que não se trata de uma ocupação sem titulo, mas com titulo que a Requerida não pretende ver reconhecida.O recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.