h. Como referido supra, a consequência imediata do erro na apreciação dos fundamentos da presente acção, foi o não conhecimento dos pedidos de desaplicação das seguintes normas: A recusa da aplicação do regime previsto nos ns 2 e 3 do artigo 59-A do Decreto-Lei n 307/2007, de 31 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n 109/2014, de 10 de Julho; e a recusa de aplicação do regime de regalias e isenções fiscais previstas na Lei n 151/99, de 14 de Setembro, em especial a isenção concretizada no artigo 10 do Código de IRC.