Deste modo, a relação concedente/concessionário é inegavelmente uma relação jurídica administrativa, em que o concedente atua perante o concessionário revestido de iuris imperium na prossecução do interesse público, sendo essa relação regulada pelo direito administrativo, estando esta relação subtraída ao conhecimento dos tribunais judiciais, dado que se encontra atribuída por lei à jurisdição administrativa.