Porém, o pagamento da dívida tributária ao abrigo do mencionado regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social não pode deixar de qualificar-se como pagamento voluntário e espontâneo para efeitos do disposto no artigo 30, n. 1 e 2 do Código Civil proibição de repetição do indevido em caso de pagamento espontâneo de dívida.