– FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Os factos e as ocorrências processuais relevantes para o julgamento do recurso são os descritos no relatório supra, devendo acrescentar-se o seguinte: - Em 202016, os réus e EE requereram que fossem «previamente ouvidos pelo Tribunal entre o dia 15 de Junho de 2016 e o dia 15 de Julho de 2016, altura em que estarão presentes em Portugal, uma vez que o domicílio habitual dos réus é na Venezuela, ao abrigo do princípio da economia processual».