por todos, os acórdãos do STA de 23 de junho de 1992, processo n. 27094 e do STA de 22 de março de 1994, processo n. 33401, in AD n. 394, p. 109 Mas também na versão primitiva do CPTA, o prazo de impugnação era um prazo substantivo, que, como tal, embora fosse submetido ao regime dos prazos de propositura de ações e, portanto, prazos previstos no CPC, que resulta dos n.s 1, 2 e 3 do artigo 14 não estava submetido ao regime dos prazos processuais do artigo 14 do mesmo Código no mesmo sentido, cfr.