O que se oferece dizer sobre tal questão é o seguinte: Como bem refere a M Juiz da 1 Instância, a simples titularidade do cargo de gerente de direito, não tem a virtualidade de desencadear de "per si”, a verificação da gerência de facto, a qual constitui pressuposto da responsabilidade subsidiária de tais membros dos corpos sociais das pessoas colectivas, em qualquer das situações relativas ao exercício do seu cargo, sejam as mesmas contemporâneas do prazo de pagamento das dívidas tributárias, ou caso as mesmas se constituam no período da constituição do facto tributário, conforme resulta do disposto no corpo do art.