- O mesmo efeito e consequência se aplicam quando os factos descritos no requerimento de abertura de instrução são insuscetíveis de preencher os elementos objetivos e subjetivos do crime imputado na «acusação» do assistente, ou seja, que não constituem infração criminal» 1 ─ - Devendo a decisão instrutória restringir-se à apreciação do conteúdo do requerimento de abertura de instrução, as omissões deste podem comprometer irremediavelmente a pronúncia dos arguidos. . - No que concerne ao elemento subjectivo, embora se possa controverter se o dolo é inerente à prática do facto, deve ser expressamente invocado para poder ser revelado.