1, alínea, do CPC na redacção vigente na data da celebração do contrato, a da Lei 38/2003, de 8 de Março: os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto.