Na prática, nunca foi conferido à ora Recorrente o direito à impugnação que lhe assiste nos termos do artigo 130, n 1, do CIRE, em clara violação do princípio do contraditório, de igualdade substancial de armas e do direito a um processo equitativo, assegurados pelo processo e pela Lei Fundamental artigo 20 da Constituição da República.