Pois bem, sem prejuízo da maior ou menor amplitude que a doutrina possa conceder ao princípio "ne bis in idem”, o artigo 2, n. 5, da CRP, consagra que «ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mesmo crime»  Desta norma decorre a proibição de aplicar mais de uma sanção com base na prática do mesmo crime e também a de realizar uma pluralidade de julgamentos criminais com base no mesmo facto delituoso.