Efectivamente, ao fazer a interpretação que faz, o tribunal não lhe nega tutela, nem lhe fecha as portas do acesso ao direito, uma vez que o que se verificou no caso dos autos foi, claramente, uma «nulidade processual» consubstanciada na omissão de notificação ao autor da interposição do recurso para uniformização de jurisprudência, e para a sua respectiva contra-alegação.