O tribunal, todavia, aí não se pronunciou, como também não se pronunciou, em Julgamento, sobre a ausência do arguido, nada referindo sobre a base legal pela qual, nessa circunstância, dava inicío à Audiência, tendo em conta que o mesmo, comprovadamente, residia no estrangeiro e estando notificado para a mesma continuava declarado contumaz, sendo manifesto que tinha tido a preocupação de comunicar aos autos, cinco dias antes, que não poderia comparecer, por não ter conseguido renovar o passaporte junto do Consulado Português de Curitiba, já que a contumácia decretada no âmbito deste processo se mantinha activa.