do n3 do artigo 46 da terá de ser encontrado, em regra, no diploma que institui a arbitragem como meio necessário da resolução de um determinado tipo de litígios O âmbito material da competência do tribunal arbitral necessário previsto no artigo 15 da LSPE, circunscreve-se aos litígios que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: litígios referentes a "serviços públicos essenciais”; litígios de consumo; a submissão do litígio à jurisdição arbitral resulte de uma opção expressa4 do utente "pessoa singular”.