Com efeito, por tudo o que acima se deixou exposto, a tutela pretendida pela A. com a presente ação foi exercida dentro dos parâmetros legais e com as devidas garantias do direito do R. à sua defesa, no quadro da função jurisdicional que incumbe aos tribunais em sede da administração da justiça, nos termos dos artigos 2 e 20 da Constituição.