- O despacho recorrido tem o seguinte teor: «Concordando com o doutamente promovido pelo Ministério Público e na senda do igualmente decidido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 31-05-2017, no âmbito do Processo n.2613/10T8MAI-A.P1 disponível no sitio indefere-se o requerido pelo arguido e determina-se a notificação do mesmo para proceder ao pagamento da multa devida, nos termos do artigo 13 n. 5 alínea do CPC, ex  art 10, n. 5 do CPP.»   A promoção referida no despacho recorrido segue o entendimento explanado na resposta do Ministério Público ao recurso, cujas conclusões se transcreveram.