Relatório   Nos presentes autos de processo comum singular n972/16T9GMR-A, na sequência de requerimento dirigido aos autos pelo Banco ..., SA, no qual foi invocada a omissão do dever de informação do lesado, constante do disposto no art.75,n1, do P.P., foi proferido o despacho de 28/9/2018, que a título de questão prévia julgou verificada uma irregularidade processual decorrente do não cumprimento do citado preceito legal e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público com vista ao seu suprimento, dando-se a competente baixa na distribuição.