2 No sistema processual tributário essa possibilidade é garantida pela previsão, nos casos em que se admite que o Tribunal de recurso aprecie questões para além do pedido ou conheça, em substituição da 1 instância, de questões prejudicadas, dos deveres de o Tribunal de recurso considerar in totum os elementos constantes do processo e, na sua falta, promover o seu e dar a oportunidade aos intervenientes de, em alegações complementares, produzirem a sua argumentação quanto aos elementos antes não apreciados em sede de recurso.