366 do CT – na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 69/2013 de 308 e em vigor desde 012013 – que, «presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo», dispondo, por sua vez, o n. 5 do mesmo preceito legal – na redação conferida pela mencionada Lei – que, «a presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último».