14 - No âmbito de um PER o tribunal não pode notificar a devedora para juntar um documento referente ao SIREVE e exigido pelo respectivo regime legal - documento de diagnóstico da situação económica e financeira da empresa nos termos dos art.s 2-A e 3 do n. 178/2012, de 08 - o diploma legal do SIREVE é inaplicável ao PER, que se rege pelas regras do CIRE e pela Resolução.