K. A este respeito e neste sentido pronunciou-se já por diversas vezes este Supremo Tribunal, orientação unânime e uniforme firmada nos Acórdãos proferidos no Processo n. 0481/13, de 21/01/2015, no Processo n. 0703/14, de 04/03/2015, no Processo n. 01529/14, de 14/09/2016, no Processo n. 0299/16, de 22/03/2017, no Processo n. 0471/14, e no Processo n. 0399/15, de 05/04/201 No caso sub judice, as normas ao abrigo das quais foram efectuadas as liquidações impugnadas vieram a ser declaradas organicamente inconstitucionais, com força obrigatória geral, por violação da competência da Assembleia da República, pela referida Decisão do Tribunal Constitucional — Acórdão n. 848/2017, de 13 de Dezembro de 201 Por força de tal declaração e em execução da mesma e do determinado no n. 1 do art.