4, n. 2, do Código Penal – "Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença” – quer o instituto jurídico da execução desta pena, visto na sua globalidade: em caso de falta de pagamento da multa o condenado cumpre a prisão, excepto se provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, caso em que pode a execução da prisão ser suspensa, por um período de 1 a 3 anos, desde que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro, incluindo, naturalmente a prestação de trabalho a favor da comunidade – art.