4 e 5 do Código Penal, tudo a ser fiscalizado por meios de vigilância eletrónica;  – condená-lo na pena acessória de proibição de uso e porte de armas, durante todo o período da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado, nos termos do disposto no artigo 152, n 4 do Código Penal.