Em conclusão, a integração da previsão legal do n. 1 do artigo , do Decreto-lei n. 268/94, de 210, no que concerne às "contribuições devidas ao condomínio” deverá ser feita com referência ao artigo 142 do Código Civil, que define como encargos de condomínio os respeitantes à "conservação e fruição das partes comuns do edifício”, bem como os que respeitam aos "serviços de interesse comum».