14) Com referência à data do sinistro identificado nos autos, o Município de R tinha transferida a sua responsabilidade perante terceiros inerente à sua actividade, designadamente de recolha do lixo, para a G – Companhia de Seguros, S.A., mediante contrato de seguro de responsabilidade geral titulado pela apólice n. 202010734 documento 2 junto com a contestação da.