Recorde-se que tal Sistema de Identificação e Recuperação Animal foi uma iniciativa privada, criada em 1992 pelo Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários e por este mantido e desenvolvido com o objetivo de facilitar a recuperação de animais de companhia perdidos e encontrados por terceiros, onde muitos animais de companhia de diferentes espécies foram registados de modo voluntário, o qual coexistiu, a partir de 2003, com o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos, criado pelo Decreto-Lei n. 313/2003, de 17 de dezembro, que veio estabelecer as exigências em matéria de identificação eletrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados nacional, gerida pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, como relembra o preâmbulo do Decreto-Lei n. 82/2019, de 27 de junho, que, entrado em vigor em 25 de outubro de 2019, veio, por um lado, terminar com os sistemas de identificação SIRA e SICAFE, reunificando-os no Sistema de Informação de Animais de Companhia4 assim dando satisfação à Resolução da Assembleia da República n. 155/2016, de 1 de julho, nesse e, por outro lado, estabelecer regras de identificação dos animais de companhia, num quadro legal para o reforço da detenção responsável destes seres sencientes cfr.