- A Douta sentença agora posta em crise enferma de nulidade prevista na alínea do n1 do art 615 do CPC, de acordo com o previsto no art.608, n.2, 1 parte do CPC, enferma de erro de julgamento, e consequentemente, de erro na subsunção dos factos ao direito, viola o dever de fundamentação, e, viola ainda os artigos 112, 118, n.3 e 120 todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.