Em face disso, deverá o FGS proceder à reapreciação do requerimento apresentado pelo A., tendo presente que o mesmo se mostra tempestivo, procedendo, se for esse o caso, aos pagamentos que se mostrem devidos, nos termos dos art.s 2 e 3 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril.” Vejamos: Da caducidade do Direito Analisemos o suscitado, em função da factualidade dada como provada, seguindo-se no aspeto em apreciação, mutatis mutandis, nomeadamente o entendimento adotado nos Acórdãos deste TCAN n 00840/19BEPRT 28-04-2017 e n 868/16BEPRT de 02-04-201 Por despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial de 312016, o requerimento da Recorrente foi indeferido, com o fundamento de que a pretensão não terá sido apresentada no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do no n. 8 do artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 20 É certo que o Decreto-Lei n. 59/2015, de 204 - lei reguladora do Fundo de Garantia Salarial - fixa no artigo , n 8, um prazo de caducidade de um ano contado a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.