18, do EMP, em virtude de ter sido punida com duas penas disciplinares quando, de acordo com as regras do concurso de infracções estabelecidas nesse preceito, só lhe deveria ter sido aplicada uma, dado que, por acórdão da entidade requerida de 30/4/2019 – que lhe fora notificado em 6/5/2019 – havia sido punida, no processo disciplinar n. .., com a pena de 120 dias de suspensão e o processo disciplinar em causa nos autos foi instaurado quando aquela pena ainda não era inimpugnável.