Face ao exposto, rejeita-se a presente reclamação por inexistência nos presentes autos de qualquer pedido de pagamento de custas que determine a abertura do incidente.” 	A recorrente AT insurge-se contra o assim fundamentado e decidido ancorando-se no entendimento de que o pedido de reembolso e de pagamento das custas de parte é matéria que se encontra na total disponibilidade das partes envolvidas, dado que o credor pode, ou não, solicitar o seu reembolso à parte contrária, e esta pode conformar-se com o solicitado pagamento ou opor-se ao mesmo, mediante fundada Reclamação, mas sempre o credor tem de exercer o seu direito dentro do prazo legalmente cominado, sob pena de extinção do direito de praticar o acto — artigos 298/2 do Código Civil e 139/3 do Código de Processo Civil, pelo que, não tendo sido interpelada tempestivamente a Fazenda Pública para o pagamento das custas de parte, o requerimento apresentado constitui acto inútil para o fim que visa.