Dispõe o artigo 68 do CPP, na parte que ora releva: "1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito: b) As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento; 2 - Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n 4 do artigo 24” É a seguinte a redação do n 4 do artigo 246 do CPP: "4 - O denunciante pode declarar, na denúncia, que deseja constituir-se assistente.