- Por último, constando da douta sentença que, "...) É que resulta patente do texto do artigo 118 da Lei do Jogo que o legislador de 1995 do n 10/95 de 19 de, optou claramente por distinguir dois tipos de responsabilidade sancionatória atribuída às concessionárias: a responsabilidade administrativa e a responsabilidade contraordenacional ver epigrafe do artigo 11 A primeira delas, baseada apenas na culpa apurada dos seus empregados ou agentes; ver artigo 118 n.  e n. 2 da lei do e a segunda baseada na culpa própria dos seus legítimos representantes artigo 118 n.  ...)" importa sublinhar que compulsados os factos provados vertidos na douta sentença, alcança-se que eles não integram matéria de facto que permita suportar uma atuação culposa dos empregados da Recorrente/Concessionária e enquanto tal a sua própria responsabilidade administrativa, daí decorrendo erro de julgamento.