11 e 12 do processo de execução fiscal apenso aos;  	g)	No dia 6 de junho de 2006, foi proferida sentença de declaração de insolvência da sociedade «.... – R....., Lda.», no âmbito do processo n. 317/00TYLSB, que correu termos no Tribunal de Comércio de Lisboa,  Juízo de Lisboa provado por anúncio do Diário da República n. 138, Série , de 19 de julho de 2006, e a fls.