pontos 125 e 127 da factualidade dada como provada na sentença – pelo que o pressuposto em que o Tribunal assenta a sanação oficiosa do ato tributário – qual seja, o facto de ter havido um reembolso e de o mesmo não se poder manter sem se incorrer no enriquecimento ilegítimo da Recorrente – não se verifica; Este entendimento é, além do mais, contrário ao Direito Comunitário, na medida em que desconsidera o valor acrescentado relevante para efeitos de IVA; 1Relativamente às demais questões em equação, o erro do Tribunal reside no facto de ter desconsiderado a circunstância de os indícios fortes de faturação falsa ocorrerem a montante da Recorrente e de a jurisprudência comunitária afastar a responsabilidade de uma empresa como a Recorrente mesmo que não tenha ficado demonstrado que as operações ocorreram; 1Recorrendo aos ensinamentos dos recentes acórdãos Gábor Toth Processo -324/11), Bonik EOOD -285/11) e Maks Pen EOOD -18/13), constata-se que a circunstância de não ter sido possível apurar se as operações foram efetivamente praticadas ou de o serviço não ter sido efetivamente prestado não basta por si só para excluir o direito à dedução do IVA, quando não se demonstre que a empresa conhecia ou devia conhecer que participava numa fraude; 1Assim, é juridicamente insustentável o juízo proferido pelo Tribunal recorrido por encerrar uma desconformidade com o Direito Comunitário; 1Deste modo, é claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para evitar que estas más interpretações se consolidem na ordem jurídica e que sejam aplicáveis em todas as situações; 1No que se refere à relevância jurídica fundamental, que se manifesta, por um lado, na complexidade das operações jurídicas indispensáveis à resolução do caso e, por outro lado, na capacidade de expansão da controvérsia, impõe-se ao Tribunal a interpretação de um conjunto de preceitos, recorrendo aos vários elementos interpretativos das normas; 1Não se trata, por conseguinte, de uma mera operação de interpretação de uma determinada norma jurídica, mas de um complexo de operações de subsunção jurídicas que, até à data e com o devido respeito, os tribunais superiores não efetuaram de forma completa e consistente; 1De facto, atendendo aos conceitos em presença e às disposições normativas aplicáveis, é inequívoco para o Recorrente a existência de uma complexidade jurídica superior à comum que justifica a admissão do presente recurso de revista; 1A complexidade da primeira questão em equação surge evidenciada pelo facto de se impor apreender a ratio do IVA para entender que não se impõe a emissão das liquidações adicionais nos casos em que pende um pedido de reembolso que nunca chegou a ser efetuado, conjugando esta ratio com as normas das Diretivas do IVA e os princípios que a norteiam; 1A complexidade das demais questões em equação reside ao nível da difícil concatenação das limitações do exercício do direito à dedução do IVA com a prevenção e evitação da fraude fiscal, assim como das regras do ónus da prova que incide sobre a administração tributária e os contribuintes; 1A intervenção do Supremo Tribunal Administrativo afigura-se, assim, objetivamente útil para harmonização das disposições normativas nacionais com as Diretivas Comunitárias e com os princípios que as norteiam; 2Para além disso, não vigora até esta data uma corrente uniforme de jurisprudência proferida pelos tribunais superiores quanto a estas questões; 2Atendendo a que as questões em apreço têm passado e é suscetível de passar pela jurisprudência dos tribunais superiores, entende o Recorrente que é evidente a suscetibilidade de repetição da questão em casos futuros, em termos de expansão da controvérsia; 2A decisão sobre as questões não é meramente teórica e tem inerentes efeitos práticos, com claro reflexo para o contribuinte; 2A resposta à primeira questão permite clarificar qual deve ser a atuação da administração tributária e, por conseguinte, a reação do em caso de dedução indevida de IVA sem que os reembolsos tenham sido previamente efetuados uniformizando e disciplinando eventuais procedimentos da administração tributária e do; 2A resposta às demais questões relacionadas com a limitação do direito à dedução do IVA servirá de orientação futura para os casos em que, não conhecendo o contribuinte, nem tendo obrigação de conhecer, que participava numa fraude fiscal, sofre alguma limitação do direito à dedução por não ter evidenciado que as operações tituladas pela sua contabilidade efetivamente ocorreram 2Atendendo a que estas são questões que, no entendimento do Recorrente, não se encontram resolvidas na jurisprudência, considera o Recorrente que o risco de persistirem e ocorrerem diversas situações deste tipo é bastante elevado; 2É por forma a evitar esta situação com relevante impacto ao nível da situação tributária dos contribuintes que se impõe a revista; 2A questão interpretativa coloca-se, assim, numa abundância de situações e ao longo dos tempos, com referência a diversos contribuintes, pelo que se afigura inequívoca também a relevância social de importância fundamental cf.