de Processo Civil, por referência aos indicados artigos 2 em e 3 do requerimento inicial de embargos, feita constar na matéria factual dada como não provada, o que implica a REAPRECIAÇÃO DA PROVA inclusive, da ; –Seguidamente, aferir acerca da SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS, o que implica apreciação do ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA.