Perante a análise do litígio, assente no pedido e na causa de pedir, e atenta a factualidade assente, resulta então evidente que a pretensão formulada pela Autora impõe e depende de um juízo valorativo próprio do exercício da função administrativa, consubstanciado na decisão de não subsistência da incapacidade temporária para o trabalho e consequente cessação do subsídio de doença, que configura um acto unilateral e autoritário, o qual conduziu à definição do concreto direito ora pretendido pela Autora, emitido pelo Réu no exercício da sua função administrativa, ou seja, investido nos seus poderes de autoridade.