Logo, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional terá de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação das visadas taxas de portagem, o qual é de quatro anos contados a partir da data em que o facto tributário ocorreu, considerando que estamos perante tributos de obrigação única, tal como decorre do disposto nos n.os 1 e 4 do art.