Ora, cotejando o artigo 10, alínea do Decreto-Lei n 321-B/ 90, de 15 de outubro, epigrafado de "Valor real dos fogos", nele vem disposto o seguinte: «Enquanto não entrar em vigor o regime previsto no Código das Avaliações, o valor dos fogos é calculado: a) No regime de renda condicionada, nos termos dos artigos 4 a 13 e 20 do Decreto-Lei n13/86, de 23 de Janeiro;» Sendo que, no artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 13/ 86, de 23 de janeiro vem estatuído que: «1- O Governo, por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, fixará, no mês de outubro de cada ano, para vigorar no ano seguinte, os preços da habitação por metro quadrado, para efeitos de cálculo da renda condicionada.» sublinhados nossos.