Todavia, o enunciado do n. 2 do artigo 4 da LOSJ aplicável aos presidentes dos tribunais da Relação ex artigo 7, como é inequívoco: «Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça distribuir os juízes pelas secções, tomando sucessivamente em conta o seu grau de especialização, a conveniência do serviço e a preferência manifestada.» sublinhados.