Acs.do STJ de 11/02/1998 e de 3/03/1998, em cujos sumários se consignou o seguinte: "- O EUP Estatuto Unificado do da funciona como instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual a cargo da empresa em complemento da pensão global a cargo das instituições oficiais de segurança social.”  Em suma é de manter a decisão de considerar que o regulamento do isolamento tem eficácia jurídica própria de instrumento de regulamentação colectiva, só podendo o grau de isolamento ser alterado por acordo das partes.