É muito claro, nesse sentido, o que ficou a constar do relatório do Decreto-Lei n 231/81, do qual vale a pena recordar este excerto:  Com o presente diploma, o Governo revela mais uma vez o seu empenho em colocar à disposição dos agentes económicos instrumentos jurídicos atuais ou atualizados, simples e seguros, onde possam enquadrar-se tipos de empreendimentos que a prática criou ou pelo menos tem vindo a esboçar.