98, n. 3, do CPC - que o acórdão recorrido argumentou e decidiu a questão de direito controvertida, considerando que a progenitora que coabita com o filho passou a ter legitimidade, como direito substantivo próprio, de exigir o pagamento das prestações de alimentos de filho maior ao outro progenitor e, assim , ser ela própria também titular de um dos interesses que a lei visa proteger com a incriminação art.