Pedido de reforma de acórdão proferido apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1421/18BEAVR  RELATÓRIO 1 O Representante da Fazenda Pública adiante, notificado do acórdão proferido nestes autos pela formação a que alude o n. 5 do art.