O Juiz a quo proferiu despacho a indeferir o requerido, considerando que, prevendo embora o n1 do artigo 23 da Lei n 23/2013, a atribuição de uma remuneração variável, em valor a fixar por portaria, tal portaria nunca chegou a ser publicada, e a Portaria n 51/2005, de 20 de janeiro, que aprovou as tabelas de cálculo da remuneração variável ao administrador de insolvência, também não será de aplicar no âmbito do PER.