Para que a lei nova possa considerar-se interpretativa é necessário que: - a solução do direito anterior seja controvertida ou incerta, e - a solução estatuída pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e cujo conteúdo seja tal que o julgador ou intérprete a ela pudessem chegar sem ultrapassar os limites típicos impostos à interpretação e aplicação da lei.8 Tal não sucede no caso em apreço.