Enquanto se mantiver, por parte da autoridade policial, o entendimento constante do ofício referido não poderá o Diretor do Aeroporto de Lisboa alterar a decisão de não permissão de acesso daqueles funcionários da empresa Groundforce às áreas restritas de segurança do Aeroporto de Lisboa, porquanto decisão contrária colocaria em perigo a segurança de pessoas e bens o que, por certo, integraria conduta passível de criminalização por omissão ...» É certo que do ato impugnado não consta a alusão à circunstância de o autor ser arguido num processo-crime.