Mas neste artigo surgem elencadas, não por merecerem uma censura primitiva da Lei, mas por serem justificativas da utilização da avaliação indirecta, não como reacção sancionatória, mas porque impossibilitam a quantificação directa e exacta da matéria tributável” Neste particular e a propósito da densificação do conceito de recusa, chamamos à colação o Aresto do TCA Norte, proferido no processo n 00067/03, de 18 de maio de 2017, no qual se doutrina que: "Nas situações mais graves, deparamos com anomalias ou incorrecções imputáveis ao sujeito passivo a título de dolo.