1, n.s 1, al., 3 e 5, 1, n. 3, ambos do CE, derivam os deveres «de identificar os proprietários e outros do bem a expropriar, quer na resolução , quer na DUP» e o «de notificar os proprietários e outros do ato de resolução de expropriar», deveres esses que, impendendo sobre a entidade expropriante, foram infringidos e que impediram o A. marido do exercício dos respetivos direitos de participação no procedimento expropriativo.