–Com a entrada em vigor da Lei n 13/2016, de 2, que prevê que, sendo penhorada em execução fiscal bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal, estabelecendo um impedimento legal à venda dos imóveis que se encontrem nessas circunstâncias, como confirmado pelo próprio Serviço de Finanças de Lisboa  –Mas tal impedimento legal, apenas aplicável à Administração Fiscal, não torna a casa de morada de família um bem inexecutável, nem mesmo um bem impenhorável.