O entendimento de que, durante a fase de Inquérito, a competência do JIC não obedece ao quadro tipificado na lei e que pode praticar outros actos para além dos taxativamente previstos pela mesma resultaria na possibilidade do JIC sindicar todos os actos praticados ou ordenados pelo Ministério Público na fase de inquérito, e, deste modo, substituir-se ao mesmo na condução da investigação e na decisão de quem era ou não acusado, subvertendo a vontade expressa do legislador constitucional de existir diferenciação entre órgão acusador, órgão da instrução e órgão julgador; para tal, bastaria aos cidadãos visados interveniente processuais ou invocar a violação de um qualquer direito, liberdade ou garantia.