Por conseguinte, é evidente que o arguido/recorrente não podia deixar de ser condenado em penas acessórias parcelares pelos crimes cometidos, em função das respectivas normas sancionatórias, sendo depois condenado numa pena acessória conjunta, obtida através de cúmulo jurídico, como fez o tribunal recorrido na lógica da doutrina sustentada no Acórdão do S.T.J.