Fica assim claro que, ainda que os conceitos relativamente amplos do artigo , n. 2, do Decreto-Lei n. 123/94 fossem susceptíveis de abarcar uma situação de "venda irregular”, como a que está em causa nos presentes autos, ainda assim a letra deste preceito seria insusceptível de comportar todo o "circunstancialismo” previsto no §  da Portaria n. 234/97 que determina que o gasóleo colorido e marcado ao qual é, à partida, aplicável a taxa seja taxado à taxa do gasóleo rodoviário e que dá lugar à responsabilização dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos de abastecimento pelo pagamento da diferença entre essas taxas.