Considerando a identidade da matéria que nos é submetida para apreciação e o conteúdo do acórdão em referência, a cujos fundamentos e decisão inteiramente aderimos, aproveitamos integralmente para estes autos a sua fundamentação, que com a devida vénia transcrevemos:   "Considera a Recorrente que o Tribunal a quo laborou em erro, na medida em que a CESE é um verdadeiro imposto, materialmente inconstitucional e que, ademais, ainda que seja considerado contribuição financeira, é inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e igualdade.