1 Igualmente, partilhando de idênticas orientações, nos Pareceres Jurídicos n.s 3115/2014 e 6415/2012, resultou que aos trabalhadores de Centros Protocolares – qualidade com que se apresenta a Recorrente nos presentes autos – são aplicáveis as reduções remuneratórias estabelecidas nas sucessivas Leis Orçamentais do Estado.