1 4 – No referido processo criminal determinativo de tal suspensão foi proferido pelo T.. acórdão que condenou o aqui Autor pela prática do crime de abuso de poder, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 15,00€, ainda não transitado em julgado, por aquele dele ter interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – acordo e doc.