No caso sub judice, a admitir-se a aplicação do normativo legal do artigo 1-E, n. 1, do CIRE nos termos em que são defendidos pela douta decisão apelada, com declaração da extinção da presente acção, constituirá clamorosa ofensa ao direito, pois não permite à Apelante o recurso ao tribunal para efeitos de tutela judicial relativamente a um crédito litigioso que carece de definição judicial, nem para efeitos de reconhecimento do direito que a devedora, aqui Ré, não relacionou nem reconheceu no âmbito do processo especial de revitalização.