t) O Douto Acórdão proferido pelo Tribunal "A Quo” padece, salvo o devido respeito por melhor opinião, dos vícios de incorreta subsunção das normas penais à factualidade provada, com violação ao disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, e incorreta determinação da concreta medida da pena a aplicar ao Arguido, com violação ao disposto nos artigos 4 e 7 do Código Penal, bem como ofende o Principio da proporcionalidade.