50, do Código do Trabalho, nunca se poderiam considerar como preenchidos os pressupostos geradores da caducidade do CCT; ) A falta de publicação no BTE da caducidade do CCT em causa era geradora da ineficácia da caducidade, ainda que tivessem decorrido os procedimentos tendentes à sua ocorrência; 1 O douto Acórdão recorrido ao decidir que a falta de publicação no BTE da caducidade pretendida pela R. não era um ato constitutivo gerador da caducidade, conheceu de fatos procedimentais não provados nos autos e que eram dependência necessária da existência dessa caducidade, violando por essa forma os ns 2 a 5 do art.