·         Verificando-se que a deliberação sob recurso apenas se encontra assinada por 11 membros, é de concluir que a mesma é inválida, padecendo de nulidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16, n. 2, alínea do CPA, subsidiariamente aplicável ex do artigo 8-E do EMJ, nulidade essa que ora expressamente se argui, para os efeitos e com todas as consequências legais.