- Ficou também provado que, em violação das obrigações legais previstas nos artigos 70 do Código das Sociedades Comerciais,  n. 1, alínea e 1 n. 1 do Código do Registo Comercial, a última prestação de contas entregue pela Requerida diz respeito ao ano de 201 - Os factos apurados e julgados provados integram as presunções de insolvência previstas nas alíneas e, in fine, do n 1 do art: 3 do CIRE.