, alíneas e, , n.s 1 e 2, , n. 1, -A, n. 1, e 3, n. 1, alínea, todos do Dec. Lei n. 315/2009, de 210, alterado pela Lei n. 46/2013, de 007 e Portaria n. 422/2004, de 204; de uma contraordenação, por falta de seguro de responsabilidade válido, p. e p. pelos arts.