Conselheira Relatora, os direitos reclamados pela Recorrente têm fundamento nas citadas disposições da CEDH, da CRP, do e também na jurisprudência interpretativa do TJUE, nomeadamente nos Acórdãos proferidos nos casos Antonissen, Zuckerfabrik e Factortame e Atlanta; 1 A obrigação de cumprimento, pelos Tribunais Portugueses, da jurisprudência do TJUE, prevalece sobre a obrigação de aplicação das normas de Direito Nacional11, tendo em consideração as orientações da CDFUE12, no que se refere à interpretação dos direitos fundamentais e dos princípios a eles inerentes; 1 Salvo o devido respeito, a Decisão da Senhora Relatora ignorou a afirmação deste direito fundamental, que existe na esfera jurídica da Recorrente, independentemente de qualquer outro juízo sobre a forma como esse direito pode e deve ser exercido; 2 Entende a Exma.