Por sua vez, a decisão recorrida também se pronúncia sobre a questão em sentido diverso do seguido em 1 instância concluindo que: "Por conseguinte, não se acompanha a decisão recorrida quando entendeu violado o direito de participação procedimental do A. e Recorrido e remeteu para as formalidades indicadas nos art.s 121 e 12, n.s 1 e 2, do CPA.