O facto de o legislador ter consagrado uma acção específica que permite aos contribuintes definir o conteúdo de certas relações jurídicas semelhantes tanto para o passado, como para o futuro acção para reconhecimento de um, não impõe que os contribuintes fiquem impedidos de sujeitar a sindicância judicial outros actos que directamente lhes digam respeito e que indefiram liminarmente uma pretensão por si formulada, sob pena de violação do direito ao acesso à justiça e a uma tutela judicial efectiva.