De igual modo, no caso vertente, para a aplicação da pena acessória prevista na alínea do n. 1 do artigo 69 do CP, relevante em termos de culpa foi a recusa do arguido em submeter-se às provas legalmente estabelecidas para a detecção de condução de veículo sob o efeito do álcool, estabelecendo este preceito que a proibição de conduzir veículos com motor tem a duração mínima de 3 meses e máxima de 3 anos.