A sentença recorrida ao decidir que o despacho se encontrava insuficientemente fundamentado, incorreu em erro de julgamento e também incorreu em erro de julgamento ao declarar extinta a execução fiscal contra o Recorrido, quando a consequência jurídica a extrair de vício de forma – falta de fundamentação do despacho de reversão – é a da absolvição da instância executiva.