É inevitável considerar-se que, por esta via, foram postos em causa os pressupostos lógicos da decisão arbitral, mesmo aqueles que porventura não tenham sido objecto de referência expressa nas alegações de recurso, não havendo qualquer possibilidade de estes terem adquirido, autonomamente, a tal força de caso julgado Não procede, pois, a alegação de que a decisão arbitral produziu força de caso julgado quanto à suposta irressarcibilidade da depreciação de prédios distintos do expropriado.