Ora, contrariamente ao alegado e pugnado pelo Ministério Público junto deste STA e à posição que fez vencimento, entendemos que a sentença não enferma de nulidade por excesso de pronúncia, pois que embora tenha considerado argumento não expressamente invocado pela oponente, não extravasou o conhecimento da questão da falta de fundamentação do despacho de reversão que fora por ela suscitada, ou seja, pronunciou-se ainda sobre questão que devia conhecer – a da falta de fundamentação do despacho de reversão – embora alargando o quadro jurídico à luz do qual a questão lhe fora colocada e considerando argumento não invocado pela oponente.