Trata-se de jurisprudência uniforme destes Supremo Tribunal, adotada e seguida no Ac.de19/06/2019, desta mesma secção, onde se decidiu: "Asquestõessubjacentesaessairrecorribilidade,sejamelasdeconstitucionalidade,processuaisesubstantivas,enfimdasquestõesreferentesàsrazõesdefactoedireitoassumidas,nãopoderáoSupremoconhecer,pornãosesituaremnocírculojurídico-penallegaldoconhecimentoprocessualmenteadmissível,delimitadopelospoderesdecogniçãodoSupremoTribunal”.