Estabeleceram-se isenções de pagamento de taxas relativas a mensagens publicitárias que sendo visíveis do espaço público se limitam a publicitar sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou relacionada com os bens ou serviços aí comercializados;  Os efeitos jurídicos derivados do Decreto-lei n. 48/2011, de 1 de abril não produziram efeitos imediatos com a sua publicação.