2 do Dec.-Lei n. 175/2012, de 2 de Agosto, que dispõe "As certidões passadas pelo IHRU, P., de que constem importâncias em dívida, nomeadamente de rendas, empréstimos ou outras prestações, bem como os respectivos encargos, têm força de título executivo, sendo a sua cobrança coerciva efectuada através do processo de execução fiscal”.