– O artigo 60 vigente no Estatuto Disciplinar Trabalhadores Função Pública utilizava como ainda em 2014 o novo regime {224 e 225, n o verbo poder para exprimir que o arguido ou o participante podem interpor recurso hierárquico da decisão de acusação ou de arquivamento, respetivamente, sendo evidente que a expressão poder não se coaduna com a necessidade do recurso hierárquico ou com a sua obrigatoriedade.