4 da CRP, correspondendo o princípio da igualdade a um direito fundamental e um dos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, implica que não possa ser dada primazia à aplicação desta Directiva nos termos sufragados pelas Recorrentes; – Por esse motivo, e por se verificar aqui uma situação de limitação da primazia do Direito Comunitário face ao Direito Nacional, por o Direito Comunitário violar princípios fundamentais do Estado de direito democrático, a interpretação da Directiva apresentada pelas Recorrentes, já foi julgada inconstitucional, pelo Tribunal Constitucional, a título exemplificativo nos Acórdãos 683/99, 368/00, 61/2004 e 306/2007; pelo Supremo Tribunal de Justiça, como se poder verificar, por exemplo, do Ac.