- Inscrevendo-se as decisões da  e  instância no mesmo quadro normativo, circunscrito ao instituto da impugnação pauliana, e mantendo-se fiéis ou conformes no modo como o caracterizam e nas consequências decorrentes da verificação dos aludidos pressupostos, não existe fundamentação essencialmente diferente e, nessa medida, o recurso de revista normal ou revista-regra não é admissível, por força da dupla conforme.   )