Dispõe o sobre esta matéria o artigo 18, n. 1 do Código do Procedimento Administrativo "Novo CPA") no sentido de que "as reclamações e os recursos são necessários ou facultativos, conforme dependa, ou não, da sua prévia utilização a possibilidade de acesso aos meios contenciosos de impugnação ou condenação à prática de ato devido" e, de acordo com o n. 2 do mesmo artigo, "têm carácter facultativo, salvo se a lei os denominar como necessários".