O artigo 83 do CIVA, na redação anterior à revisão do articulado, efetuada pelo Decreto-Lei n.102/2008, de 20/06, previa o seguinte, naquilo que para aqui importa registar: 1 - Se a declaração periódica prevista no artigo 4 não for apresentada, a Direção de Serviços de Cobrança do IVA procederá à liquidação oficiosa do imposto, com base nos elementos de que disponha.