A mesma conclusão também decorre do disposto no artigo 2, n.s 1 e 2, alínea, do Regulamento das Custas Processuais, ao estabelecer que, no quinquídeo posterior ao trânsito em julgado da decisão final, a parte vencedora deve remeter à parte vencida e ao tribunal, a nota discriminativa e justificativa relativa às custas de parte, na qual deve inserir a taxa de justiça paga, incluindo a remanescente, a que se reporta o artigo , n. 7, daquele Regulamento.