Na cessão de créditos, concretamente, nos meios de defesa oponíveis pelo devedor, dispõe o artigo 58 do Código Civil:  "O devedor pode opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão”.