- DA APRECIAÇÃO DO RECURSO:  Como é de todos sabido, o recurso extraordinário de revisão, com consagração constitucional no artigo 2, n. 6, da CRP, constitui um meio processual instituído para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, permitindo a realização de novo julgamento de casos já definitivamente julgados, em virtude da descoberta de novos elementos ou circunstâncias que afetam a credibilidade da justiça.