Note-se que, relativamente à alegada omissão da fase de instrução, entende a recorrente que "resulta dos articulados apresentados pelas partes Recorrente e matéria controvertida que urgia esclarecer, principalmente atendendo à complexidade da legislação no âmbito dos subsídios  e apoios comunitários, nomeadamente se os RPU dependem ou não da aprovação e formalização da candidatura apresentada pela Reclamante e se o não recebimento dos mesmos no valor de € 10000,00) é ou não imputável às Recorridas".