Aqui chegados, concluímos que será de indeferir a pretensão do Requerente e, consequentemente, recusar o decretamento da providência requerida, por não se verificarem os pressupostos de que a lei faz depender a sua concessão.”  Enquadrando a controvertida questão normativamente, refira-se que com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida.