Decisão que tendo por base a factualidade que ali foi considerada, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:  «) Conforme decorre da petição inicial, vem a Autora a juízo reclamar a tutela do direito à incapacidade temporária para o trabalho, comummente denominada de baixa médica, bem como o consequente direito ao subsídio de doença cujo pagamento cessou desde a data da decisão de confirmação da não subsistência da incapacidade temporária para o trabalho ocorrida em 13/05/2011, proferida pela Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária para o Trabalho, com efeitos reportados a 01/04/2011, data da deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária para o trabalho.