9Comentário do Código de Processo Penal, cit., p. 121 10 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça – Secções Criminais, Janeiro-Dezembro 201 11 Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais, Janeiro – Dezembro de 2010, Assessoria Criminal.