A lei n. 42/06 de 25/08 prevê no seu artigo 3, que os titulares de licença de coleccionador possam adquirir para a sua colecção, em função da temática prosseguida, armas das classes B, , , E, F e G e o n. 2 do artigo 3, que no prazo de 180 dias contados da emissão da respectiva licença, deve apresentar na DN/PSP a relação das armas constantes da colecção, mantendo-as na sua posse, sem prejuízo do respectivo manifesto, quando obrigatório.