Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, porquanto entendeu estar fixada e validada a antiguidade do requerente constante da lista de antiguidade homologada por despacho de 03-06-201 Invoca em síntese que: O despacho está ferido de invalidades, assim; ) Viola os artigos 15 do CPTA e art.