Mesmo que assim não se entendesse, desde há muito que se vem adoptando o entendimento de que os administrados não devem ser prejudicados no exercício de direitos processuais quando forem induzidos em erro por actos de entidades públicas competentes, regra que tem afloramentos explícitos, para os tribunais, no artigo 15, n. 6, e no artigo 19, n. 3, do CPC de 2013 anteriores artigos 16, n. 1, 19, n. e para os actos da administração, no artigo  do CPA e no artigo 6, n. 4, do CPTA.