No âmbito deste processo executivo, que ainda corre seus termos neste J1, a primeira instância decidiu, em síntese, que "a Lei n. 13/2016, de 23 de maio, que alterou o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de dezembro, apenas tem aplicação nos processos de execução fiscal.