Por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 212009, proferido no PCC n. 508/01GBLLE do ex-2 Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Comarca ........ foi, para o que ora releva, o Requerente condenado pela prática, como co-autor material em concurso real, dos seguintes crimes e nas seguintes penas: ─   Um crime de roubo qualificado p. e p. pelos art.os 210 n.os 1 e 2 al.