- Tendo-se provado que o arguido destinava a heroína à venda lucrativa, visando com os respectivos provemos financiar pelo menos o seu próprio consumo habitual desse estupefaciente, e havendo ficado não provado que o Arguido visava com esses proventos financiar outros gastos pessoais para além do consumo, e não permitindo o restante factualismo provado ter como existentes outros destinos de tais provemos, é manifesto que teria de concluir-se pela dúvida insanável sobre o mencionado facto da exclusividade, integrante de elemento essencial do crime privilegiado do artigo 26 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro.