Diverge-se, pois, do entendimento seguido no invocado Acórdão do STJ, de 12-07-2005, designadamente quanto à possibilidade de, a partir da prova do mero registo do divórcio, se inferir que existe pelo menos uma decisão administrativa que o decretou, sem que minimamente se conheça a mesma e os seus termos nem sequer se saiba quem foi a entidade que a proferiu.