Verificação da causa de recusa facultativa prevista no art 12, n 1, al., da Lei 65/2003, de 23/  Estatui-se nesse normativo que a execução do MDE pode ser recusada se o mesmo "tiver por objeto infração que: Segundo a lei portuguesa tenha sido cometida, em todo ou em parte, em território nacional ou a bordo de navios ou aeronaves portugueses”.