1 Aliás, o regime previsto no artigo 220 do CPPT é inconstitucional por violação daquele mesmo princípio, ao estabelecer um regime contrário ao previsto no artigo 1696 n. 1 do , devendo, por isso, ser alvo de uma interpretação correctiva por forma a alcançar um conteúdo idêntico e ao previsto no Código Civil.