– Se por um lado, o direito de acesso aos tribunais não compreende um direito a litigar gratuitamente, sendo legítimo ao legislador impor o pagamento dos serviços prestados pelos tribunais, por outro, não pode deixar de existir correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o referido princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 2 CRP, e do direito de acesso à justiça acolhido no artigo 20 CRP.