Relativamente a este requisito, tem sido do entendimento uniforme e reiterado da jurisprudência dos tribunais superiores que os factos que devem constar da referida descrição devem ser aferidos em função do tipo legal de ilícito contra-ordenacional no qual se prevê e pune a infracção que é imputada ao arguido, pois só assim é que o mesmo fica habilitado averiguar se efectivamente praticou ou não a infracção em causa vide, de entre outros, acórdãos do STA, de 202009, processo n. 0241/09, de 112009, processo n. 0593/09, de 212011, processo n. 0855/11, de 012015, processo n. 0218/15).