Tal subvenção, quantificada com base nas regras de cálculo e nos limites estabelecidos no artigo 2 da mencionada Lei, era imediatamente suspensa se o respetivo titular reassumisse a função ou o cargo que tivesse estado na base da sua atribuição artigo 2, n., ou assumisse alguma das funções públicas constantes do elenco legalmente fixado artigo 2, n., sendo, além do mais, cumulável com a pensão de aposentação ou de reforma a que o respetivo titular tivesse igualmente direito, com sujeição ao limite estabelecido para a remuneração base do cargo de ministro, nos termos do disposto do n. 334/85, de 20/08 cf.