Procedem, pois, as conclusões da peça processual do Recorrente.DECISÃO Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença e  condena-se o Estado a pagar ao Autor os honorários despendidos com o Advogado nos seguintes termos: a) no processo, no montante de € 1650,00 a que acresce IVA à taxa legal, acrescido tudo dos juros legais; b) tendo em conta este recurso, em € 000, na primeira instância, mais € 000 do recurso, ou seja, em € 000, mais IVA, tudo acrescido dos juros à taxa legal desde o trânsito em julgado da sentença, até integral pagamento.