14) Dada a omissão de pronúncia do artigo 629, n1 do CPC, que a reclamação contemplou e por a mesma norma contemplar o recurso de apelação, dado o valor em causa ultrapassar o valor da alçada em 1 instância € 000,00), incorre o douto despacho, na nulidade atípica prevista no artigo 195, n1 do CPC, por tal omissão influir no exame da causa e na boa decisão.».