de 12/07/2017 www.dgsi.pt"1 - A perda de vantagens do crime artigo 111 do Código constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e á comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de um ilícito.” Afigura-se-nos ser de manter o arresto decretado sobre o bem em causa, a subsistir, até decisão final absolutória ou à extinção das obrigações garantidas, sem prejuízo de vicissitudes que venham a ocorrer e sobre tal se repercutam.