Nos termos do disposto no artigo 135 do Código Civil "A todo o tempo o proprietário pode murar, valar, rodear de sebes o seu prédio, ou tapá-lo de qualquer modo” e pode fazê-lo até à linha divisória dos prédios, sendo apenas permitido ao dono do prédio vizinho arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem – artigo 136, n. 1 do   Como bem se salienta na sentença recorrida: "A edificação de um muro, ao diminuir a luminosidade incidente sobre o prédio vizinho ou as vistas de que o mesmo beneficia, não contende com qualquer servidão predial mas, tão, só, com o gozo desse mesmo prédio do Autor, correspondendo a uma restrição legalmente consagrada ao direito de propriedade e, portanto, a uma área de interesses que deixa de gozar de tutela jurídica no âmbito de tal direito subjectivo”.