, n. 7, do RCP, é o da prolação da sentença ou do acórdão, oficiosamente, ou antes do trânsito em julgado da decisão, por via do pedido de reforma nos termos dos arts 61, n.os 1 e 3, 66, n. 1, e 67, do CPC 1  Referem, de novo, os Requerentes/Recorrentes que o Tribunal não se pronunciou, na decisão, sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.