GG – Porúltimoeemresumo, ocorreu, pois, com as referidas decisões tomadas no quadro do referido Inventário Judicial a intangibilidadedocasojulgado, a qual decorre da própria natureza dos Tribunais, como órgãos de soberania e da função essencial que está cometida à sentença judicial de operar uma tendencialmente definitiva composição do litígio.