Idêntica conclusão, porém, já não é atingível no domínio da argumentação aduzida pela Caixa Geral de Aposentação no que se refere à taxa anual de formação da pensão P Na verdade, nos termos do artigo 5, n 1, da Lei n. 60/2005, de 212, na redação em vigor na data da aposentação da Autora, a parcela 2 era calculada em função do tempo de serviço prestado após 00200 Assim, à data de apresentação do requerimento de aposentação que consideramos ser o momento procedimentalmente relevante para determinação do regime substantivo aplicável, ou seja, em 312013, a Autora ainda não contava com 20 anos de serviço.