Ora, esta matéria tem sido objeto de discussão na doutrina e jurisprudência, tendo sido inclusivamente apreciada pelo Tribunal Constitucional que, no Acórdão n. 227/2015 que declarou, sem força obrigatória geral, inconstitucionalidade do artigo 48, n. 2 do CSC, na parte em que exclui do respetivo âmbito de aplicação as sociedades sem sede em Portugal.