Realidades não descritas, nem imputadas na acusação pública, nem decisão instrutório, nem no pedido de indemnização " sic., considerando que nunca em momento algum processual, se impugnou a Certidão de teor da Conservatória do Registo Predial e/ou a Caderneta Predial Rústica, juntas aos autos pelo ora Recorrente.