As normas transitórias a que se refere aquele dispositivo legal são as constantes dos artigos 26 a 2 A norma para o que agora importa é a do artigo 26, n 4, que relativamente aos contratos sem duração limitada, determina que os mesmos "regem-se pelas regras aplicáveis aos contratos de duração indeterminada, com as seguintes especificidades: O disposto na alínea do artigo 110 do Código Civil não se aplica se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %.