RG 11-07-2017 M João, p. 1301/19T8VCT.G1; STJ 02-11-2017 Fernanda Isabel, p. 620/08TBCNT.CS1; e STJ 24-01-2018 Olindo, p. 534/12T8VCT.GS Daqui emerge a aplicação, no caso vertente, das regras de interpretação consagradas nos arts.