4 Ora, sabendo-se que o sistema de águas residuais de, independentemente da sua titularidade, apenas residualmente constitui um sistema de águas urbanas, configurando, antes, a título principal, um sistema de efluentes industriais, parece poder afirmar-se paralelamente, com segurança, que o Sistema de – e, concomitantemente, o Contrato de Concessão se encontra também apenas residualmente submetido ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n 194/2009 o mesmo se podendo concluir a respeito da sua submissão, ao tempo, ao Decreto-Lei n. 379/93).