Por despacho de 15-01-2018, o Ministério Público requereu ao tribunal que fosse aplicada ao arguido, em processo sumaríssimo, a pena de 60 dias de multa à taxa diária de € 5,00 e a proibição de conduzir veículos a motor pelo período de quatro meses pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. nos arts.