Termos em que, nestes e nos mais de Direito, deve julgar-se não provado e improcedente o presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida, nos seus precisos termos, Assim fazendo Exas a costumada, JUSTIÇA!»    Neste tribunal da Relação, a Exma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, concluindo pela improcedência do recurso.