2, 4, 60, 62 a 66 e 70, todos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo n. 555/99, de 16/12, entretanto alterado pelo n. 177/2001 e pela Lei n. 60/2007, de 4/9, mas sem reflexo no conteúdo das normas ora em aplicação).