Pelo que se explanou sobre o recurso do Município, o Tribunal recorrido não poderia ter apreciado de mérito o pedido de anulação contido no requerimento de ampliação da instância do artigo 87, n.1, alínea, aplicável por força do n1 do artigo 102, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na fase processual em que tomou a decisão.