Se assim for, deverá zelar pela concretização na prática desse direito de recurso efetivo, destarte concedendo prazo para o efeito, por via da invalidade dos termos do processo em que o arguido, efetivamente, não esteve assistido por advogado que permitisse concretizar o seu direito de defesa e recurso.”3 Embora se considere que a «apresentação do requerimento pelo defensor ou pelo arguido, invocando "justa causa”, não interrompe eventual prazo que esteja a decorrer para a prática de qualquer ato ...).