Assim, e perante a constatação da necessidade de recorrer às soluções do direito subsidiário, impõe-se ao intérprete/aplicador o cuidado de avaliar previamente as soluções do processo penal e a sua articulação com as especificidades do processo das contra-ordenações, de forma a respeitar os valores acima referidos, em conformidade com o comando legal «devidamente adaptados», constante daquela norma.