- A decisão ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correcta apreciação da matéria de facto e de direito relevante e, bem assim, total e acertada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso "sub judice”, não se conforma a Fazenda Pública com a douta decisão ora recorrida, sendo outro o seu entendimento.