15) Nos termos do artigo 1 do RJAPSP, o serviço postal universal "consiste na oferta de serviços postais definida na presente lei, com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando as necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais.” negrito e sublinhado.