n. 401/2011, de 22/09/11 relator Cura, publicado no DR, 2 Série, de 011, decidiu, por maioria, "não julgar inconstitucional a norma do artigo 181, n. 1, do Código Civil, na redacção da Lei n. 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 187, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante».