Resulta do artigo  do ETAF, de conteúdo análogo ao artigo 3 da Lei da Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário - Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, - que "a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito ocorram posteriormente”.