alínea do Decreto-Lei n. 165/86, de 26 de Junho as entidades licenciadas e a operar na Zona Franca da Madeira; o acórdão fundamento não se pronunciou, nem tinha de se pronunciar, sobre a questão de saber se uma embarcação registada no RIN-RAM mas da propriedade de empresa sediada no continente beneficia ou não de isenção de IUC por força do artigo  do Decreto-Lei n. 165/8  E assim sendo, como é efectivamente, conclui-se não haver entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão invocado como fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, razão pela qual não deve o presente recurso prosseguir.