As operações de fisioterapia praticadas pelos Terapeutas não se encontram abrangidas pela isenção de IVA prevista no n. 1 do artigo  do Código do IVA já que os Terapeutas não dispunham de cédula profissional à data dos factos, em violação do Decreto 261/9 H.Após a análise das questões suscitadas pela Impugnante no pedido de pronúncia arbitral na origem da decisão arbitral que ora se impugna, decidiu o Tribunal Arbitral pelo deferimento parcial do pedido apresentado pela Impugnante, então Requerente, determinando a anulação parcial das Liquidações Contestadas, nos seguintes termos: ).