284 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009 de 12/0   Com interesse para a questão dos autos, estabelece o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n. 98/2009, de 4/09, no que respeita à obrigação de reparar os danos emergentes de acidentes de trabalho e ao conceito de acidente de trabalho:  Artigo  Beneficiários O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais nos termos previstos na presente lei.