Foi então proferido o seguinte despacho:  "Da análise da documentação junta aos autos pelo sinistrado e ponderada a posição assumida pela entidade responsável / seguradora, entendemos que, em conformidade com o disposto no art 2, do n 143/99, de 30-04 aplicável aos presentes, a seguradora tem, por um lado, o direito de designar o médico assistente do sinistrado, podendo o sinistrado recorrer a qualquer médico apenas nas situações previstas no n2, do citado artigo.