, da Portaria n. 197-A/95, de 17/03: "1 — A proposta de decisão a que se refere o artigo , n.os 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n. 199/88, com a nova redacção do Decreto-Lei n. 38/95, de 14 de Fevereiro, deve ser notificada aos interessados ou seus representantes legais, por carta registada com aviso de recepção, para reclamarem, querendo, no prazo de 20 dias, contado da data da assinatura do aviso de recepção.