"Para efeitos da presente lei, «microempresa» é a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: 00000; b) Volume de negócios líquido: 00000; ) Número médio de empregados durante o exercício: 10” artigo 51, n 5, do.