A decisão recorrida reconheceu parcialmente razão ao Município quanto à invalidade de dois dos fundamentos subjacentes à decisão de aplicação da correção financeira adicional de 20% falta de enquadramento legal da rescisão contratual, ao abrigo do estabelecido nos artigos 33 e 31 do CCP; e falta de publicação do anúncio de abertura do concurso no Jornal Oficial da União; .