1 Ser concedida prioridade é, pois, o que se estabelece na Lei n. 9/79, sendo certo que no artigo 1, n. 1, Decreto-Lei n. 553/80, de 21 de novembro anterior Estatuto do Ensino Particular e é que se estabelecia que «os contratos de associação são celebrados com escolas particulares situadas em zonas carecidas de escolas públicas».