19- Assim, ao decidir manter a prisão preventiva, quando eram suficientes, proporcionais e adequadas outras medidas, nomeadamente, Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância Eletrónica, nos termos, do artigo 201 do CPP e da Lei n 122/99, de 20 de Agosto, violou o tribunal a quo aquele dispositivo, bem como o disposto nos artigos 191, 193, 197, 198, 201, 202, 204, todos do P. P.  20- Tendo do mesmo modo, violados princípios constitucionalmente estatuídos, como os previstos nos artigos 27, 28, 32, n 2, e n 2 e 3 do art 18, todos da Constituição da República Portuguesa.