Nestes casos, o esclarecimento anterior pelo TJUE de uma situação equivalente, em termos aptos a suportar, consistentemente, um juízo de identidade de razão, confere à norma interpretada a natureza de "ato clarificado” Inês Quadros, "Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 1982”, cit.