·         Por outro lado, é inequívoca a existência de completa autonomia e de total separação de poderes e competências entre os sujeitos processuais jurisdicionais, que actuam no domínio do processo penal, e a autoridade administrativa disciplinar, que actua ao nível do apuramento de responsabilidade disciplinar, praticando actos e tomando decisões concretas nesse âmbito – sublinhado nosso.