_ A finalizar, resta apenas esclarecer que as questões submetidas à apreciação deste tribunal são somente as que foram suscitadas no recurso, sendo, pois, irrelevante qualquer questão nova suscitada na resposta ao parecer do Ministério Público, designadamente a questão da incompetência material do tribunal, que, aliás, já foi apreciada no despacho saneador proferido nos autos, sem qualquer reação processual da R., no prazo legal para o efeito.