1 Isto porque o Ilustre Tribunal a quo aplicou uma norma que, à data da liquidação ora impugnada, não existia, tendo sido criada apenas com o Decreto-Lei n. 211/2005, de 07-122005, com vigência a partir de 1 de Janeiro de 200 1 tal normativo não existia à data da liquidação ora impugnada, nem tão pouco à data da propositura da presente impugnação.