"Tendo presente que a entidade recorrida age aqui ao abrigo de poderes discricionários e que a sua actuação só é sindicável nos seus aspectos vinculados, designadamente os relativos à competência, à forma, aos pressupostos de facto e à adequação ao fim prosseguido e, quanto aos ‘limites internos’ do exercício desse poder, designadamente no respeito pelos princípios da igualdade, justiça e imparcialidade, da proporcionalidade e da boa-fé”.