807, que «Em regra, apenas admitem recurso de revista: Os acórdãos da Relação que, incidindo sobre decisões da  instância, conheçam, no todo ou em parte, do mérito da causa, isto é, quando, independentemente do teor da decisão da  instância sobre a qual incidiu, a Relação apreciou total ou parcialmente o pedido ou pedidos formulados ou conheceu, no sentido da procedência ou improcedência, alguma exceção perentória; Os acórdãos que incidindo sobre decisões da  instância, se traduzam, quanto ao resultado declarado pela Relação, na extinção da instância, relativamente ao réu ou a algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção formulados».