Nas respectivas alegações, o Recorrente formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem: « «O disposto no artigo 567 do CPC aplica-se na ação administrativa de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa e essa aplicação não é incompatível com o disposto no art 83/4 do CPTA, na redação em vigor à data da propositura da ação.