Nos termos do artigo 9 do , haverá que atender ao elemento literal, como ponto de partida, reconstituindo o pensamento das partes outorgantes no instrumento em causa, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que foi elaborado e as condições específicas do tempo em que é aplicada, não podendo ser considerado o pensamento "legislativo” que não tenha na sua letra um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.