53 - Diga-se ainda que o regime previsto no artigo 248 do CIRE prevalece sobre o regime do apoio judiciário, mas não o afasta ou exclui tanto mais que o benefício de apoio judiciário tem como fim "assegurar que ninguém seja dificultado ou impedido, ...) por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos art.