Destarte improcedem, nesta matéria, as conclusões do Recorrente, não merecendo a sentença a quo a censura que lhe é desferida.DECISÃO Assim, pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, confirmar a sentença a quo no segmento recorrido.