despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões: a) Decidiu o Tribunal "a quo” declarar nulo o contrato-promessa de compra e venda em causa nos presentes autos, por falta de forma, e em consequência, condenou o Réu a proceder à entrega dos prédios em causa, aos Autores, nas mesmas condições como os recebeu, livres e desimpedidos.