287 e ss, do qual ora se recorre, com o seguinte teor transcrição): "O arguido SM foi condenado, nos presentes autos, por sentença transitada em julgado a 12 de Setembro de 2016, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo disposto no artigo 21, n 1, do Código Penal, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período, sujeita a regime de prova fls.