Estando em causa a reacção contenciosa a quatro actos de conteúdo exclusivamente negativo, mais concretamente de indeferimento das pretensões de manifesto de quatro armas de fogo apresentadas pelo Autor originalmente junto da Entidade demandada, o objecto do processo são estas pretensões do Autor e não os actos de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica resulta directamente da pronúncia condenatória cfr.