original do processo de reclamação graciosa.» A título de factos não provados lê-se na sentença recorrida: «Inexistem factos não provados com relevância para a decisão da causa.» E, em sede de fundamentação da decisão de facto, exarou-se na Sentença recorrida: «A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, constantes dos autos, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.»     B.