Proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 17/11/2009 no âmbito do processo n 3417/09TVLSB.L1-1 disponivel para consulta em www.dgsi.pt  RRRR) Ora, O tribunal proferiu despacho saneador concluindo pela Ineptidão dos pedidos deduzidos por acção e por reconvenção.