texto supra n.s a xix; 2a O despacho e sentença de 002020, ao impedir a produção de prova testemunhal e declarações de parte, impedindo a recorrente de fazer valer os seus direitos e demonstrar as suas pretensões quanto à verificação do requisito do fumus boni iuris, bem como a realização de uma audiência para que tivesse contacto direto com a prova produzida, violaram o princípio da igualdade e do contraditório, no plano da prova e, em consequência, o principio da tutela jurisdicional efetiva art.