61, n. 1, do CPC, tendo o Tribunal recorrido, a respeito da nulidade da sentença, indeferido a respetiva arguição, afirmando designadamente que "a sentença se limitou a conhecer dos pedidos que foram formulados na acção, em observância do disposto no artigo 609 do P.; ora, não tendo o Réu efectuado qualquer pedido relacionado com os valores despendidos com os legados cuja entrega a Autora veio peticionar considerando o enquadramento jurídico-processual que, no decurso dos autos, veio a ser dado à presente acção), não consideramos que se tenha verificado a aludida omissão de pronúncia”.