A interpretação da norma constante na alínea, do n. 1, do artigo 5, do CCP, no sentido de que a condenação pela prática do crime de abuso de confiança fiscal constitui ope legis, de forma automática e como efeito acessório necessário um impedimento ao exercício da atividade de construção de obras públicas é materialmente inconstitucional, por violação do art.