- Não é o caso do PEAP porque não sendo homologado o Acordo o Administrador Judicial Provisório tem de emitir um parecer sobre se o devedor está ou não em situação de insolvência, e emitindo-o nesse sentido não se segue a declaração de insolvência antes devendo o devedor ser citado para deduzir oposição, sob pena de inconstitucionalidade.