2 A conceder-se a aplicabilidade da lei de 2016 a uma situação sedimentada na ordem jurídica em momento anterior estamos em face de duas ordens de inconstitucionalidade:Violação material do artigo 21/da CRP em que uma lei inferior derroga, por restrição, o próprio texto constitucional a Grundnorm — G. Canotílho a este propósito);Violação do artigo 2 da CRP pois cria-se uma pena que não legalmente prevista.