O STJ, em sede de apreciação factual, encontra-se espartilhado pelo disposto no artigo 674, n3 do CPCivil, no qual se estipula que «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.».