E se o utente é considerado infrator, então tem o direito de se defender e/ou reagir àquela liquidação. . Ora, estando perante uma liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional está necessariamente vinculado ao disposto no n. 2 do artigo 3 do RGIT, pois está em causa uma infração cuja coima depende do valor da prestação tributária a liquidar através do ato tributário correspondente. . Face ao exposto, conclui-se que as coimas aplicáveis às infrações que resultam dos presentes autos variam em função do montante da prestação tributária que deveria ter sido anteriormente liquidada.