2 Esta definição de águas residuais urbanas, oferecida pelo Decreto-Lei n. 152/97, constitui, pois, um importante auxílio para a compreensão da delimitação do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n. 194/2009 e do Decreto-Lei n. 379/9 2 Abrangido por aqueles Decretos-Lei, não está, portanto, o saneamento de águas residuais industriais, mas apenas das águas residuais urbanas.