Pois que essa decisão apenas analisou formalmente a petição da oposição, para concluir que não apresentara nem factos nem provas novas relativamente à situação que já constava dos autos – não se pronunciou, nem tinha que o fazer, sobre as questões concretas abordadas na oposição, que apenas o seriam se esta tivesse sido recebida, o que não ocorreu assim não havendo qualquer omissão de pronúncia.