Em qualquer dos casos, a entidade pública irá beneficiar de um serviço ou bem ou satisfação de outras condições) sem por ele prestar qualquer contrapartida” Joaquim Freitas da Rocha, Noel Gomes, Hugo Flores da Silva, Lei dos compromissos e dos Pagamentos em Atraso, Coimbra Editora, 2012, pp.127 e xx) Em suma, mal andou o Tribunal a quo quando acompanhou a pretensão da Recorrida, decidindo pela sanação da nulidade do compromisso, condenando o Recorrente sem alicerce na legislação em vigor aplicável ao caso.