2, n. 2, do RJAT, tendo sido apresentadas contra-alegações, nas quais foram formuladas as seguintes conclusões: "A. O Impugnante deduziu a presente impugnação, ao abrigo do disposto nos artigos 2, n. 1 e 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, com vista à anulação da decisão de mérito proferida no processo n. 561/2019-T que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa.