Em nota final, refira-se que os esclarecimentos que ora se solicitam são essenciais para a análise processual dos atos e recursos adicionais, e designadamente para a consideração da hipótese de interposição de recurso excecional, e/ou para outras instâncias nacionais e/ou europeias, em salvaguarda dos integrais direitos de defesa e posição da Requerente.