441/441 V, aludido em -12, no qual o Digno Procurador da República refere não acompanhar a mencionada acusação particular, e sustenta ser a "peça apresentada pelo Dr. Manuel, por este apelidada de acusação particular, ...) absolutamente anómala, porque produzida em manifesto arrepio às normas processuais penais vigentes, correctamente interpretadas” ...) enfermando de "inexistência jurídica”; - A prolação, em 06/02/2018, do despacho da Mm Juíza do Juízo Local Criminal de ..., Juiz 2, constante de fls.