o documento n. 6 junto com a contestação do processo n. 50/20BECTB que reproduz parcialmente a ata n. 54/2019 «Na sequencia da deliberação do Conselho de Administração de 202019, constante da ata n. 11/2019, foram nomeados em regime de Comissão de Serviço, pelo período de três anos com efeitos a partir de 01 de março de 2019 os seguintes Diretores de Serviço, Coordenadores de Unidade e Responsáveis de Gabinete: ) Serviço de Psicologia | Dr. S...... ) Nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 18/2017, de 10 de fevereiro, o qual "Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidade s Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo", no seu artigo 2 dispõe: "Artigo 2 Processos de recrutamento  Os processos de recrutamento devem assentar na adequação dos profissionais às funções a desenvolver e as segurar os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa fé e da não discriminação, bem como da publicidade, exceto em casos de manifesta urgência devidamente fundamentada."