A omissão ilegítima da transposição do disposto no n. 7, do artigo 5, da Diretiva 2014/24/EU em causa pelo Estado Português, violadora do disposto nos artigos 10 e 249 do Tratado da Comunidade Europeia, legitima a invocação por um particular num tribunal nacional do regime nela estatuído, por força do princípio da aplicabilidade direta da Diretiva;  .