Nesse sentido, vai a jurisprudência dominante, conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-11-2008 e de 04-05-2006 e Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 25-03-2015, de 29-10-2014, de 01-07-2014 e de 06-03-2012, do Tribunal da Relação do Porto de 01-07-2015, do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-05-2014 e do Tribunal Constitucional, de 08-11-1995, entre outros, todos disponíveis em www.dgsi.pt.