723/17TTPRT.P1, in www.dgsi.pt, constando do ponto do respectivo sumário o seguinte: "Assim, não é de deferir o pedido de reenvio prejudicial requerido para aferir da conformidade da legislação nacional com a Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 1999-06-28, se a primeira proíbe que um contrato de trabalho a termo nulo, celebrado com uma pessoa colectiva de direito pública, se converta em contrato de trabalho por tempo indeterminado, pois estando em causa valores constitucionais do art.