4 e seguintes, apurou-se que o estabelecimento não é detentor dos seguintes documentos que são necessários para a emissão da licença de funcionamento: a) Certificado de conformidade emitido pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil; b) Certificado higio sanitário emitido pela Autoridade de Saúde concelhia; ) Licença de utilização emitida pela Câmara Municipal de Cascais para as respostas sociais de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas e de Centro de Dia.