E acrescentam: "O n 2 visa sancionar a parte que procurar obstar ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de incidentes manifestamente infundados, posteriores ao acórdão final por exemplo: pedidos de aclaração ou arguição de nulidades; pedidos de apoio judiciário; suscitação duma questão de inconstitucionalidade pretensamente relacionada com qualquer aspecto da" ) Mesmo a entender-se que o acórdão fundado no disposto no art.