5; "toda a interpretação jurisdicional de uma lei implica uma correcção ou um aperfeiçoamento do direito”Becker, apudAntónio Pinto Monteiro, Interpretação e o protagonismo da doutrina, RLJ, 145, 6; "o objecto problemático da interpretação jurídica não é a norma como objectivação cultural, mas o caso decidendo, o concreto problema prático que convoca normativo-interpretativamente a norma com seu critério judicativo, o que significa, evidentemente, que é o caso e não a norma o ´prius` problemático-intencional e metódico” Vide A. Castanheira Neves, O Actual Problema da Interpretação Jurídica, in RLJ, 118, págs.