105 e 106"; e  Inquirição de "EE, Consultor Forense"; Cumpre apreciar e decidir: ) Analisando as motivações de recurso interposto, verifica-se que o condenado invoca, além do mais, efectivamente, como potencial fundamento de revisão o constante na alínea, do n  1, do suprarreferido artigo 449 , do Código de Processo Penal.