O não cumprimento de uma formalidade legalmente prescrita reconduz-se a uma anulabilidade artigo 143/1)1 Com efeito, a regra quanto a deliberações da assembleia dos condóminos contrárias à lei e regulamentos aprovados é a da sua anulabilidade e apenas será um caso de nulidade quando estiver em causa a violação de normas de interesse e ordem pública1 É assim que ") as eventuais irregularidades do procedimento da convocação – e, em particular, as atinentes à observância do prazo e à iniciativa da convocação das assembleias de condóminos) – não podem dar lugar senão a deliberações contrárias à lei e, como tal, sujeitas a anulação”1 Contudo, o vício da irregularidade da convocação contamina as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, impondo-se a sua tempestiva impugnação sob pena de impugnação do vício.