f) Enquanto sujeito passivo de IVA, e nessa qualidade, estava obrigada a arguida a enviar periodicamente aos Serviços de Cobrança do IVA uma declaração relativa às operações desenvolvidas no exercício da sua atividade, com indicação do imposto devido ou do crédito existente e dos elementos que serviriam de base ao seu cálculo, bem como a fazer acompanhar tais declarações do montante do imposto que for devido.