Pelo que, o procedimento inspetivo externo iniciado com o Despacho n. ..... foi concluído a coberto da Ordem de Serviço n. .., que definiu o âmbito, a extensão da ação inspetiva e o ano a fiscalizar, e foi concluído com a elaboração de um relatório final onde foi fixado o rendimento coletável dos aqui impugnantes, inexistindo, assim, qualquer violação do artigo 6, da LGT, mas, tão-somente, uma substituição da credenciação.