Estabelece o art 62 do 291/2007, de 21 de Agosto que: 1 – As ações destinadas à efetivação da responsabilidade decorrente de acidente de viação, quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, são propostas contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável , sob pena de ilegitimidade.