4, no entanto, a fracção autónoma "CQ” sita na Rua  inscrita na matriz predial urbana sob o art 2402 e descrita na conservatória doo registo predial de sob o número 3710, penhorada sob a verba 1 do auto de penhora datado de 14/12/2016 constitui a habitação própria e permanente do executado.