Como bem assinala Paulo Pinto de Albuquerque in "Comentário do Código de Processo Penal”, Universidade Católica Editora, 2 ed., 2008, pág., com o transcrito preceito legal artigo 79, n 2, do Código "o legislador tomou partido na querela jurisprudencial de que são exemplo o acórdão do TRP de 29-03-2000 in CJ, , 2,238), e, em sentido contrário, o acórdão do TRP de 28-04-1999 in CJ, , 2,, que considerava os factos da continuação não julgados como sujeitos ao caso julgado”.