82-A n. 4 do Civil decorre automaticamente da lei "pelo que o tribunal se limita a reconhecer que a autora gozará de tal direito se o pagamento da indemnização a que os réus são condenados não estiver efectuado imediatamente após o trânsito em julgado deste acórdão.”  A questão que se põe, na sequência de se considerar ser devida sanção pecuniária compulsória, é então a de saber se a mesma deve ser liquidada a partir da data em que a decisão do primeiro acórdão arbitral transitou em julgado, conforme entendeu a decisão recorrida, ou apenas a partir da data do trânsito em julgado do segundo acórdão arbitral modificativo, como pretende o Recorrente.