1 Em 102016, R. P., na qualidade de procurador das Autoras, enviou carta registada com aviso de recepção à Ré, a comunicar-lhe que, em face do contrato de arrendamento não habitacional em vigor ter sido celebrado antes do Decreto-Lei n. 257/95, de 309, nos termos e ao abrigo do artigo 5 da Lei n. 6/2006, de 202, na redacção dada pela Lei n. 31/2012, de 108, e pela Lei n. 79/2014, de 112, iniciava o processo de transição do contrato, para o Novo Regime – NRAU, indicou a renda em vigor, a nova, a duração do contrato e juntou cópia da caderneta predial urbana e da procuração, indicou os prazos e suas cominações para falta de resposta, cumprindo assim com o requisito do artigo 3 do  1 Perante as várias questões levantadas pela Ré, acerca da legitimidade, dos prazos, da falta de documentação, etc., e da não concordância com o aumento de renda proposto, as Autoras em 212016, deram por sem efeito o processo então em curso, parainiciarem um outro.