Contudo, na situação trazida, conferindo o acervo factual adquirido pelos presentes autos – nomeadamente  a 1 dos factos provados – e a circunstância de a à execução fiscal ter de ser apresentada no prazo de 30 dias contados da citação do Opoente para o processo de execução fiscal em causa nos termos do artigo 203, n. 1 alínea do CPPT, é de se concluir que emerge evidente que há muito se mostra ultrapassado o prazo para que o Reclamante pudesse apresentar a oposição à execução fiscal onde poderia discutir a legalidade da reversão sobre si operada no processo executivo aqui em causa.