À semelhança dos Autores e após análise da Lei n 54/2005, de 111, também o Tribunal conclui que a entidade competente para a delimitação da linha máxima de preia-mar de águas vivas equinociais é a Agência Portuguesa do Ambiente P., através do seu serviço desconcentrado da Administração da Região Hidrográfica do Algarve.