atigos 40 e 41, n. 1, ambos do Código de Processo Penal, ex do artigo 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, e do artigo 5, n. 4, da Lei n. 107/2009, de 14 de, no caso a questão essencial decidenda consiste em saber se tendo a arguida, empresa de trabalho temporário, à data da inspeção da ACT 466 trabalhadores, estava obrigada a dispor de um serviço interno da segurança e saúde no trabalho.