TRL de 17/12/2019 que "é por demais evidente que esta escritura pública declaratória de união estável corresponde indiscutivelmente à prática de um ato administrativo, presidido por oficial dotado de fé pública, onde se procede efetivamente ao caucionamento do reconhecimento de direitos privados conferidos aos conviventes.” Ou, e nas também melhores palavras do Ac.