ex., os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2014 — processo n. 208/05TBARC.PS1 —, de de 14 de Julho de 2016 — processo n. 377/02TBACB.LS1 —, de 29 de Setembro de 2016 — processo n. 286/12TBLSB.PS1 —, de 24 de Novembro de 2016 — processo n. 96/18TBSPS.CS1 —, de 19 de Janeiro de 2017 — processo n. 841/16TBMGR.CS1 —, de 18 de Maio de 2017 — processo n. 20/18T8AVR.PS1 —, de 2 de Novembro de 2017 — processo n. 62/05TBLGS.ES1 —, de 13 de Novembro de 2018 — processo n. 9126/11TBCSC.LS1 —, de 11 de Abril de 2019 — processo n. 8531/19T8LSB.LS1 —, de 16 de Maio de 2019 — processo n. 27908/16T8LSB.LS1 —, de 17 de Outubro de 2019 — processo n. 1703/13T8PNF.PS1 —, ou de 24 de Outubro de 2019 — processo n. 56/19T8VNF.GS 7 Expressão do acórdão do STJ de 24 de Outubro de 2019 — processo n. 56/19T8VNF.GS