deste e o valor vindo de receber; 2                                           O arguido entregou o recibo referido no ponto anterior, por si falsificado, à  ZZZ... , a qual, por nem sequer suspeitar que aquele recibo tinha sido falsificado, e só por isso, o aceitou, e o entregou ao beneficiário  .. , seu marido, ao qual o mesmo era devido, como ela sabia; 2                                           Em Novembro de 2008, o beneficiário  ..  necessitou de uma Declaração da sua Situação Contributiva na Segurança Social, a fim de, mediante a sua entrega num departamento do Ministério da Agricultura, requerer a concessão de um subsídio de gasóleo, pelo que se dirigiu aos Serviços da Segurança Social, onde foi informado que não lhe seria emitida Declaração de que todas as contribuições por ele devidas à Segurança Social se encontravam pagas, em virtude de as contribuições relativas aos meses de Outubro de 2007 e Setembro de 2008 ainda se encontrarem em dívida; 2                                           O beneficiário  ..  muniu-se, então, dos recibos dos pagamentos daquelas contribuições, alegadamente em falta, e dirigiu-se de imediato ao Centro Distrital de Viseu do S.S., P., onde, exibindo tais recibos, apresentou uma reclamação relativa ao facto de as mencionadas contribuições se encontrarem registadas como estando em dívida; 2                                           Os Serviços da Segurança Social confrontaram o arguido com a situação, vindo este, no dia 6 de Novembro de 2008, a regularizar a importância em falta relativa ao mês de Outubro de 2007, de  .. , no montante de € 68,33, sendo € 60,47 de contribuição e € 7,86 de juros de mora, e a importância em falta relativa ao mês de Setembro de 2008, de  .. , no montante de € 63,17, sendo € 61,93 de contribuição e € 1,24 de juros de mora; 3                                           O Centro Distrital de Viseu do S.S., P. viria a emitir a pretendida Declaração Relativa à Situação Contributiva do beneficiário  .. , referindo que este não tinha qualquer dívida à Segurança Social, por ter constatado que o mesmo tinha efectivamente procedido ao pagamento das mencionadas contribuições relativas aos meses de Outubro de 2007 e Setembro de 2008; 3                                           O arguido agiu sempre com o propósito conseguido de, enquanto funcionário público que desempenha actividade compreendida na função pública administrativa, num organismo de utilidade pública, exercendo as funções de tesoureiro, se apropriar, de uma forma a que sabia não ter direito, das quantias devidas pelos beneficiários/contribuintes da Segurança Social  ..  - relativas às suas contribuições dos meses Dezembro de 2004 e Junho de 2005, com os valores de € 27,79 e € 56,95, respectivamente, e  ..  - relativas às suas contribuições dos meses de Outubro de 2007 e Setembro de 2008, com os valores de € 60,47 e € 61,93, respectivamente, e de gastar tais verbas em proveito próprio, num total de € 207,14, não entregando tais quantias nos Serviços da Segurança Social, como sabia ser sua obrigação; 3                                           Actuou o arguido, como sabia, sem conhecimento nem autorização, e contra a vontade do Instituto de Segurança Social, P., ao qual causou um prejuízo patrimonial no montante de € 207,14, correspondente ao montante de que se apropriou indevidamente e que gastou em proveito pessoal; 3                                           Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, sabendo ser criminosa a sua conduta; 3                                           O arguido procedeu, no dia 6 de Novembro de 2008, à regularização das quantias relativas ao beneficiário  .. , e em 29 de Janeiro de 2009, à regularização das quantias relativas à beneficiária  .. , acrescidas de juros de mora, num total de € 253,78; 3                                           Agiu ainda com o propósito conseguido de forjar documentos, alterando recibos da Segurança Social e fazendo constar falsamente dos mesmos factos juridicamente relevantes, o que fez com intenção de encobrir o crime de peculato por si cometido, sabendo que o estava a fazer como funcionário público, no exercício das suas funções, colocando em perigo, intencionalmente, a confiança e a credibilidade que os utentes devem ter nos serviços públicos, comprometendo e dificultando a acção administrativa e a reputação da Administração Pública; 3                                           Também aqui agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente, sabendo ser criminosa a sua conduta; --3                                           Por acórdão de 212013, transitado em julgado no dia 02014, proferido no PCC n.297/10TAMGL, do 2 Jz de Mangualde, certidão de fls.122, 133-179 que aqui se dá por inteiramente reproduzida, o arguido foi condenado pela prática, sob a forma de autoria material, em concurso efectivo:  a)   de um crime continuado de falsificação de documento contribuições do ano de, p. e p. pelo artigo 256 n. 1, al.