Em relação à questão do objecto da arbitragem dever-se-á ter presente que o mesmo, nos termos do artigo 1 da Lei n. 31/86, ficou definido pela notificação efectuada pela APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., a saber, "definição jurídica da situação emergente do Contrato de Concessão do Direito de Exploração Turístico-Hoteleira do Terrapleno Adjacente ao Cais de G...”.