Para tal conclusão é irrelevante que tenha havido pagamentos parciais posteriores, pois que estes não são aptos a excluir a punibilidade, ainda que tais pagamentos coloquem a dívida em valor inferior ao patamar mínimo a que o legislador entendeu atribuir relevância criminal, ou seja, os €500,0  Consumado o crime e verificadas as condições de punibilidade, o recorrente foi, como teria de ser, acusado e condenado, por decisão transitada em julgado.