e, da LOSJ, preceitua-se que compete aos juízos centrais cíveis a preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 50 000,00, bem como preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam acções da sua competência, enquanto que, aos juízos locais cíveis, compete, na respectiva área territorial, tal como definida em decreto-lei, quando as causas não sejam atribuídas a outros juízos ou tribunal de competência territorial alargada cfr.