Constata-se que das diligências realizadas em sede de instrução não resultou a produção de prova que aditasse quaisquer indícios da prática de crime pelo Arguido/Recorrente, como reconhece o Douto Tribunal "a quo”, sendo manifesto que a decisão em apreço radica – apenas e só – na interpretação e subsunção jurídica pronunciada pelo Tribunal "a quo” relativamente aos elementos probatórios carreados para os autos em sede de inquérito. )