104 do   Na sequência da oposição à execução, mediante embargos de executado, deduzidos pela Executada , ora Recorrida, o Tribunal a quo concluiu pela procedência da oposição, determinando que a execução deveria ser extinta quanto à embargante, devido ao facto de entender que o artigo 1-A do NRAU só permite formar título executivo contra o arrendatário.