Em conformidade com as regras gerais do direito de autor;  1)- A decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, na parte em que decidiu sobre a procedência das impugnações no que tange aos juros compensatórios, na modalidade de erro na interpretação da norma aplicável, na parte em que considerou suficiente para a constituição dos impugnantes no dever de pagar juros compensatórios o simples atraso nas liquidações , o lapso de tempo decorrido entre as declarações de rendimentos originárias e as datas das liquidações adicionais;  1)- Porém, é pressuposto do crédito acessório por juros compensatórios que a liquidação seja retardada por facto imputável ao sujeito passivo.