Por acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul datado de 20 de fevereiro de 2020, foi declarada a inexistência jurídica da sentença assinada em 6 de setembro de 2019 e, em consequência, determinada a manutenção na ordem jurídica da primitiva sentença assinada a 11 de junho de, por ser a única legalmente vigente na ordem jurídica, e, ainda, a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria para prosseguimento dos autos, e., no caso, para a Mma.