–Do enquadramento jurídico-penal dos factos provados O tipo legal de crime de burla tributária previsto no artigo 87 n 1 do R.G.T., inclui as condutas dolosas de engano ou erro, provocado por meios fraudulentos, que determinem a administração tributária ou da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais, das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro e um prejuízo para a esfera patrimonial do Estado ou da Segurança Social.