0188/13BEAVR, disponível em www.dgsi.pt 2 MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, páginas 827-82 3 MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Manual de Processo Administrativo, 2010, páginas 503-50 4Acórdão do STA de 20/02/2019, Proc.