Em todo o caso, reconhecendo que a solução introduz uma limitação ao âmbito da defesa potencial do interessado, considerou-se que a proibição da indefesa não obsta a que o legislador estabeleça presunções iuris et iure, com as consequentes limitações ao âmbito da prova dos factos que as poderiam infirmar, desde que as mesmas visem atingir um fim legítimo e não se revelem desproporcionadas.