Esta posição recente do legislador evidencia a desconformidade relativamente à lei, quer no seu elemento literal, quer no histórico-actualista no discurso de apresentação da proposta de Lei de Autorização Legislativa 6/2007, de , publicado no Diário da assembleia da República de 212006, e ainda na Reforma dos Recursos em Processo Civil- trabalhos Preparatórios, págs.