Conceição Silvestre, vencida conforme voto anexo--VOTO Entendo que são os tribunais administrativos os competentes para apreciar a presente acção, na qual vem impugnado odespacho da Directora Adjunta do Centro Distrital do Porto de 13/10/2014 que declarou nulo o acto administrativo de enquadramento no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos do artigo 78 da Lei n. 4/2007, de 16/0 As questões que se colocam nos presentes autos não são questões fiscais, entendendo-se como  "questão fiscal a que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal, substantivo ou adjectivo, para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública” cfr.