A condição, como resulta do disposto no artigo 27, do Código Civil, implica a subordinação dos efeitos de um negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto; ou seja, "caracteriza-se por estabelecer uma relação de dependência entre a eficácia de um negócio jurídico, perfeito e válido, e um evento futuro e incerto, originando uma dissociação entre o momento de assunção de um vínculo jurídico-negocial, irrevogável e intangível, e o momento da respetiva eficácia”1 Ora, não é isso que se observa no caso em apreço.