Estabelece-se nesta norma que, se a acção para a verificação do direito à restituição ou separação de bens for proposta depois da liquidação e de ter sido lavrado o competente termo de protesto, é mantida em depósito e excluída dos pagamentos aos credores da massa insolvente ou da insolvência, enquanto persistirem os efeitos do protesto, quantia igual à do produto da venda, podendo este ser determinado ou, quando o não possa ser, à do valor constante do inventário.