Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  A Autoridade Tributária e Aduaneira Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra – interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 15/04/2010, que julgou procedente a Execução de Julgados, em que é Recorrido ACMB, que corre por apenso ao processo de impugnação n. 157/02BECBR, que a impugnante MNFS instaurou contra a Autoridade Tributária e Aduaneira.