Quanto ao primeiro ponto, já supra se assinalou que o ponto do probatório contém o teor parcial de uma nota, datada de 17/01/2006, relativa ao assunto ‘Adido para a Cooperação junto da Embaixada de Portugal em Brasília - JJ.....’, sobre a qual foi aposto pelo MENE o despacho ‘Concordo’, em 31/01/200 Não ocorreu aqui qualquer recurso a elementos complementares ou a factos não provados, trata-se do próprio ato objeto de impugnação nestes autos, o qual tinha a decisão recorrida de ter em devida conta, tal como o fez.