Em 12015, sem prévia audição do arguido e do seu defensor, foi proferido o seguinte despacho: Nos presentes autos, por decisão datada de 002014 e transitada em julgado a 202015, foi o arguido  A...  condenado na pena única de 600 dias de multa, à taxa diária de € 5, no montante total de € 000,00, pela prática de dois crimes de falsificação, previsto e punido 25, n. 1, alínea e do Código Penal, e pela prática de dois crimes de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 21, n. 1 e 21, n. 1, por referência ao disposto no artigo 20, al.