o n. 2 do artigo 389 - A. Ora, na situação concreta a inconformidade do recorrente não vem ancorada nas circunstâncias do caso, mas tão só na natureza da pena aplicada, sendo que o arguido foi condenado na pena de substituição prevista no artigo 50 do Código Penal, a qual, com o devido respeito, não configura pena privativa da liberdade.