- Facto 77 – tratando-se de facto provado na decisão proferida em 28/06/2018 que decretou a providência cautelar de arresto e que já havia sido provado no âmbito do procedimento cautelar de arresto decretado no apenso, contrariamente ao propugnado pelos recorrentes, entendemos que não tinha o Tribunal, em sede de oposição, de produzir novamente prova demonstrativa da redacção adotada.