carimbo de fls 3 dos autos;  2- No processo n 1134/03BEVIS, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, foi proferida sentença, em 17/02/2011, já transitada em julgado, na qual foi julgada procedente a oposição, apresentada pelo oponente JPAMRF, à execução instaurada no Serviço de Finanças de Espinho sob o n 0078200501005375 e apensos, no montante de 1910,04 €, originariamente contra a sociedade EACA, LDA.