/13T8PRT.P1  SUMÁRIO     Acordam no Tribunal da Relação do Porto:  – RELATÓRIO Os Autores B e  interpuseram ação declarativa com processo comum contra o Réu Município , tendo formulado o seguinte pedido: 1- Condenado a reconhecer não terem sido conseguidos os objetivos previstos nas escrituras de compra e venda que libertariam o R. de liquidar e pagar o preço da compra dos terrenos identificados nos artigos 1 e 3 desta P.e, em consequência, 2- Condenado a pagar aos AA.