A convicção do tribunal formou-se com base nos elementos documentais juntos ao processo, bem como, e especialmente os que constam do PA anexo ao processo.»2) - O DIREITO Dos invocados erros de julgamento  Como já referido supra está em causa a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou prescrita a dívida tributária relativa a IVA do ano de 1993, objecto da impugnação deduzida pelo Recorrido e, consequentemente, determinou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.