Destina-se «a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, aparente, ostensiva, indiscutível, fora de toda a dúvida, da prisão e, não, a toda e qualquer ilegalidade, essa sim, possível objeto de recurso»3  No mesmo sentido sustentou-se no Acórdão deste Supremo Tribunal proferido no Proc.