www.dgsi.pt No caso, a decisão proferida sobre o pedido de redução da garantia bancária não enferma de uma absoluta falta de fundamentação, já que estriba a decisão de indeferimento do requerido na equiparação da garantia bancária à penhora, enquanto substitutiva da mesma, remetendo para anteriores considerações feitas nos autos e concluindo que os pagamentos realizados pelos Executados são inferiores à quantia em dívida.