«Pedir uma certeza absoluta para orientar a actuação seria, por conseguinte, o mesmo que exigir o impossível».” Neste acórdão reafirmou-se, aliás, a doutrina do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 25 de Outubro de 2007 no processo n. 07P3170, cujo sumário se encontra disponível in www.dgsi.pt, tendo em ambos os recursos sido relator o Senhor Conselheiro Carmona da Mota.