86 da Contestação refere que "definiu um regime que se pode resumir nos seguintes termos:  Atingindo os 56 anos de idade, os TICA ex-OEA deixam de estar obrigados a exercer apenas as funções operacionais próprios dos ex-OEA, ou seja, o serviço móvel aeronáutico e o serviço fixo aeronáutico, continuando a exercer as demais atividades integradas no conteúdo funcional da categoria profissional de TICA.