de 9/05/2019, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Nuno Gonçalves, AC do TRL de 24/07/2017 in www.dgsi.pt , e decisão individual do Tribunal da Relação de Lisboa, datada de 27 de Setembro de 2018, no processo 1899/17T9CSC.L1 esta não, entre muitas outras decisões de Tribunais superiores .” Pelo que, este Tribunal, nada tem a apontar às penas aplicadas em concreto encontrada pelo Tribunal " a quo”, relativamente ao arguido, bem como na pena única resultante do cúmulo jurídico.