Como também consta do despacho recorrido, essa dita norma – n 2 do art 202 do CIRE – traduz-se na afirmação do princípio geral constante do art 837 do Civil – Causa de extinção das obrigações além do cumprimento, por dação em cumprimento ou dação em pagamento -, segundo o qual a prestação de coisa diversa da que é devida só exonera o devedor se o credor der o seu consentimento.