Diz a lei , aplicável por força do artigo  do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas, que a prescrição se interrompe pela "citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”artigo 32, n 1 do , sendo que, se requerida a citação, e esta não se fizer dentro de cinco dias "por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias” n. 2 do artigo 32 do .