Deste modo, é indiscutível que tal como a apelante, que é uma pessoa coletiva privada, mais concretamente, uma sociedade por quotas, configura a relação jurídica controvertida, aquela pretende exercer a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos em relação às apeladas/Rés, também elas pessoas coletivas privadas, mais concretamente sociedades comerciais, decorrente destas terem alegadamente, ilícita e culposamente, lesado o direito subjetivo daquela, conferido por contrato que celebrou com o Município de , outorgado por escritura pública de 22/09/2015, de, dentro da área de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros da área urbana de e freguesias limítrofes, durante o prazo de dez anos e em regime de exclusividade, efetuar o serviço público de transporte de passageiros, ao pretensamente efetuarem o transporte de passageiros dentro da área de concessão atribuído àquela, causando-lhe, e continuando a causar-lhe, danos patrimoniais cuja indemnização reclama.