Para tanto, alegaram a existência duma resolução do Governo Regional da Madeira de 30/6/1983, que declarou a utilidade pública e a posse administrativa dos imóveis abrangidos pela obra de estabelecimento da "Zona Franca da Madeira” artigo ); e uma resolução de 21/12/1989, que alargou essa declaração a todos os direitos inerentes a esses imóveis ou eles relativos artigo ); a qual compreendia os lotes 79 e 80, com 2000m2, cada, os quais pertenciam a José .. artigo ).