A norma do artigo 1817,1 do Código Civil, na redacção da Lei n. 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação da paternidade, por força do artigo 187 do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, padece de inconstitucionalidade, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26,1, 36,1, e 18,2 da Constituição da República Portuguesa.