Analisadas as alegações de recurso, o thema decidendum está circunscrito à apreciação da justeza na elaboração da conta de custas, bem como da avaliação da existência de algum vício de falta de conformidade constitucional entre o artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais e os princípios do Estado de Direito e da Segurança Jurídica na sua vertente da protecção da confiança.