Como muito bem refere o Acórdão fundamento junto pelas recorrentes, conseguiriam obter o mesmo efeito útil, de forma habilidosa, capciosa e ilegal, que lhes foi negada pela decisão da acção 302/2002; sendo que nesta e na acção 2010/12, tiveram oportunidade processual para alegarem toda a factualidade que pretenderam, na posição de Rés e Autoras.