188-A do CEPMPL que é ordenada sua execução logo que cumprida metade da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou logo que cumpridos dois terços da pena, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão   1   Ora, é precisamente com base neste quadro normativo – e, concretamente, no dos art.os 61 n. 2 do CP, 151 n. 4 al.