2) Foi o arguido que assumiu essa tarefa, numa clara e deliberada intenção de beneficiar não enviando quaisquer convites, mas acordando com , ainda antes do Executivo ter aprovado a proposta de abertura da concurso, os tramites a seguir para que a obra lhe fosse adjudicada, como foi, simulando, depois da adjudicação, o envio de convites "para fazer crer que tinham sido convidados três empreiteiros para apresentarem os respetivos orçamentos e que estes foram efetivamente apresentados”, o que não correspondia à, em clara violação dos deveres de transparência, imparcialidade e de não patrocinar interesses particulares a que se encontrava vinculado, ex  art.