130 do mesmo normativo legal, puníveis, cada uma delas, com multa até € 975,9   - GRADUAÇÃO DA MULTA Nos termos gerais de direito, a graduação da multa far-se-á em função da gravidade da conduta do agente e das exigências de prevenção de futuras infracções, devendo ater-se aos princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação.