Ainda que os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não tenham carácter vinculativo para os Tribunais – ao contrário do que acontecia com os anteriores Assentos – isso não significa que o julgador possa e deva tomar as suas decisões de acordo com a interpretação da lei que entende ser a mais correcta com total desconsideração pela jurisprudência uniformizada, sendo que, como refere Abrantes Geraldes17, a jurisprudência uniformizada do STJ, embora não seja vinculativa, tem força persuasiva e, como tal, deverá merecer da parte de todos os juízes uma atenção especial.