Não se verifica tal violação quando está em causa o pagamento de um 14 mês e o pagamento de igual montante de pensão correspondente a esse mês, ou subsidiariamente, o pagamento da importância de descontos que, segundo o autor, foram indevidamente efectuados para efeitos de aposentação relativos àquele período de pensão que não foi pago.” O Recorrente não contradiz, antes aceita, que não foi respeitado o prazo de 3 meses de que dispunha para atacar o despacho em causa que lhe reduziu o montante da pensão se este for meramente anulável.