Sendo que a este respeito, a jurisprudência do Tribunal Constitucional g., acórdãos n. 132/2002 e n. 403/2002, publicados, respetivamente, no DR II Série, de 202002 e de 102002), tem reiteradamente afirmado não ser incompatível com a tutela constitucional do acesso à justiça a imposição de ónus processuais às partes, desde que não sejam arbitrários nem desproporcionados, quando confrontada a conduta imposta à parte com a consequência desfavorável atribuída à correspondente omissão.