32, ns 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa, quando interpretado no sentido de que a não comunicação de factos imputados no acto de constituição de arguido legitima a dedução de acusação ‘surpresa’ e posterior condenação, à revelia e na ausência daquele conclusões B e  da motivação da recorrente; - A nulidade e a inconstitucionalidade das buscas conclusões e F da motivação da recorrente;  - A nulidade a inconstitucionalidade das escutas telefónicas conclusões e da motivação do recorrente e conclusões H, e J da motivação da recorrente;  - A violação do art.