─   À excepção do deduzido pelo ISS – que apenas procedeu quanto aos € 709 862,22 equivalentes aos montantes de contribuições não pagas, e a juros de mora à taxa legal prevista no Código Civil desde a notificação até efectivo pagamento, mas não quanto aos juros, peticionados, ao abrigo dos art.os 16 do Decreto-Lei n. 411/91, de 110, e 3 do Decreto-Lei n. 73/99, de 1 –, todos os pedidos cíveis foram julgados totalmente procedentes em 1 instância, sendo o Recorrente condenado no pagamento das quantias pedidas.