n. 2321/18TBBRG.G1; E) Por outro lado, nunca seria aplicável aqui a cláusula geral da alínea do n. 1 do artigo  do ETAF, dado que, como é reconhecido pelo legislador no preâmbulo do referido Decreto-Lei n. 214-G/2015 que altera o ETAF e o, a referida cláusula geral de delimitação do âmbito da jurisdição administrativa que constava do artigo  do ETAF visava dar resposta aos anseios de alargamento da jurisdição administrativa a todas as relações jurídicas administrativas cuja jurisdição está atribuída aos tribunais judiciais; F) E não a situações como a dos presentes autos; G) Acresce que, no presente caso, tal como configurado pelas Recorridas, está em causa a impugnação de normas emitidas por um ente privado no âmbito de um determinado procedimento concursal, pelo que a única norma legal que poderia fundar a jurisdição dos tribunais administrativos era a constante da alínea do n. 1 do artigo  do ETAF onde se prevê a competência desses tribunais para apreciar litígios relativos à "fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos praticados por quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, no exercício de poderes públicos"; H) E em tal caso, exige-se que a emissão de normas administrativas por sujeitos privados seja feita ao abrigo de poderes públicos, ou seja, no exercício de tarefas administrativas ou funções públicas; ) O que não é manifestamente o caso, como foi de resto reconhecido no despacho de 10 de Julho de 2018; J) Termos em que ao julgar-se materialmente competente para julgar do pedido de impugnação de normas dos documentos conformadores do procedimento aqui em causa o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga interpretou erradamente os artigos  e , n. 1, alínea, do ETAF.O Ministério Público foi notificado nos termos do artigo 146/1 CPTA.FACTOS Consta no despacho de 10-07-2018, que declarou a competência da jurisdição administrativa para o conhecimento da presente causa, o seguinte: «Para apreciar a mencionada questão, importa dar como assentes os seguintes factos:  A) A Ré é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por escritura pública outorgada em 212005 cfr.