BB) Façamos, prévia e sinteticamente, o seguinte enquadramento dos autos: a 09 de Janeiro de 2018, é comunicada a notícia no seguimento de uma acção inspectiva realizada à Casa ..., sita em ..., pelo Núcleo de investigação de Fiscalização de Equipamentos Sociais da Unidade de Fiscalização do , relativamente à alegada comparticipação financeira indevida de valores relativos à resposta social do Serviço de Apoio Domiciliário, desde de Agosto de 2015 até Dezembro de 201 Tendo o Ministério Público proferido despacho de acusação pronunciando a arguida, ora recorrente e os co-arguidos, como co-autores materiais, sob a forma consumada, previsto e punido pelo artigo 8, n.s 1 e 3 do Regime Geral das Infracções Tributárias Lei n. 15/2001, de 05 de, por referência ao artigo 20, alínea do Código Penal em conjugação com o disposto nos artigos 2 do Decreto-Lei n. 34/2008 e  do Regulamento das Custas Processuais e artigo 2 do Código Penal, e ainda na pena acessória, prevista pelos artigos 6, n. 1, alíneas a, n.s 2 e 5, 6, 6 e 38, n. 1, alínea, todos do Código Penal. )