DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Cumpre apreciar e decidir a  questão colocada pela Recorrente, a qual é   delimitada pela conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento da matéria de facto e de direito,por violação do disposto nos artigos 268, n 3 da CRP, 152, 153 e 163 todos do Novo CPA e artigo 77 da LGT.