139 define aquele prazo como sendo o que "difere para certo momento a possibilidade de realização de um ato ou o início da contagem de um outro prazo” n; e define o prazo perentório como aquele que, uma vez decorrido, "extingue o direito de praticar o ato” n, sem prejuízo da invocação de uma situação de justo impedimento ou, independentemente deste, da prática do ato fora de prazo, nas condições previstas nos ns 4 e 5 do mesmo normativo legal e do subsequente art.