A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, tem-se baseado na noção destes dois autores para apreciar os diversos casos concretos que se lhe apresentam a título meramente exemplificativo, vejam-se os acórdãos de 19/05/2009, P. 298/00TBSJM.S1, de 26/01/2016, P. 2185/08TBOER.LS1 e de 10/03/2016, P. 1602/12TBVFR.PS1, todos disponíveis em www.dgsi.pt).