FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade: 1) Em 9/7/2007 a A. intentou uma ação de impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto visando a declaração de ilegalidade de recurso a métodos indiretos para efeitos de liquidação, a qual foi autuada sob o n. 1564/03BEPRT e concluiu pela impossibilidade in casu da Administração Tributária recorrer a métodos indiretos, decisão que transitou em julgado em 6/2/2013 cf.