Como julgamos, os presentes autos emergem do mesmo facto jurídico a morte do JC, e visam o mesmo efeito real pretendido o reconhecimento da Autora, por parte do Réu, como titular das prestações por morte, sendo que, o que efectivamente relevava para efeitos de saber se a Autora tem/tinha ou não direito às prestações por morte do JC, é se no momento em que a mesma requereu ao Réu a atribuição a seu favor dessas prestações, se estava já constituído o pressuposto do qual a Lei 7/2001, de 11 de maio faz depender a constituição desse direito, independentemente de a morte do JC, ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, que preconizou alterações ao regime jurídico de duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos, portanto, em união de facto.