1  Não faz qualquer sentido que a lei preveja o uso de dois meios de defesa judiciais para reagir contra a quantificação da matéria tributável, que defende a FP na informação referida ao dizer que o sujeito passivo deve recorrer da decisão de fixação da matéria tributável para o tribunal tributário, e que, no caso de indeferimento do pedido formulado pelo sujeito passivo, este poderá ainda, depois de notificado da liquidação, impugnar aquela liquidação, novamente com base na errónea quantificação da matéria tributável.