Ab initio, cumpre relevar que a questão não reunia o consenso jurisprudencial, tendo, porém, sido objeto de pronúncia por parte do STA no Acórdão de 10 de abril de 2013, no âmbito do processo n 1135/12, proferido em julgamento ampliado com a intervenção de todos os juízes da secção tributária, no sentido de: "O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa arts.