Para o efeito alegou, em síntese, que o prédio urbano destinado a habitação, inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de Ferreira do Alentejo sob o artigo  e, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ferreira do Alentejo, sob o n.  da freguesia e Concelho de Ferreira do Alentejo, sito na Rua ,  e  constituído por r/ch e andar, se encontra na sua posse, a qual lhe foi atribuída por contrato de arrendamento celebrado com o insolvente e que o tem utilizado como casa de morada de família.