Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir em ambos os recursos são as seguintes: Nulidade de sentença ") por disparidade/contradição entre o pedido, o apreciado no corpo da douta sentença recorrida e o dispositivo da mesma”;Nulidade de sentença, por omissão de pronúncia; Erro de julgamento da matéria de direito, por inconstitucionalidade do artigo 43 do Estatuto da Aposentação na redação dada pela Lei n. 66-B/2012 e errada aplicação do disposto na Lei n. 11/2014 em matéria de fórmula de cálculo de pensão; Erro de julgamento da matéria de direito, por violação do disposto nos artigos 37-A e 4 do Estatuto da Aposentação e o n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 229/2005, de 29 de dezembro; e Erro de julgamento da matéria de direito, por errada aplicação do disposto no n. 1 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 187/2007 2%) e não a do artigo 3 do mesmo diploma, por força do estatuído no n. 1 do artigo  da Lei n. 60/200 – FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:   No dia 30 de dezembro de 2013, a Autor apresentou "Pedido de aposentação antecipada art.