O acabado de expor, vem a propósito do entendimento do tribunal a quo de que a factualidade provada nos autos constitui caso paradigmático do instituto do venire contra factum proprium que o mesmo é dizer, de abuso do Direito de acção ou do exercício de posição no processo  , e isto porque, não tendo a apelante interposto recurso da decisão arbitral, deixou precludir o direito de questionar anatureza das parcelas expropriadas vg invocando estarem integradas no domínio público hídrico , logo, em rigor de Direito se trata este último cujo exercício lhe estava vedado, porque do mesmo não era sequer titular.