A sentença recorrida ignorou, de todo, o Acórdão do Tribunal Constitucional n 3/2016, que declarou inconstitucional o art 80 da Lei do Orçamento do Estado de 2014 – condição de recursos – de todo equivalente ao art 77 da Lei n 83-/2013, de 21 de Dezembro Orçamento do Estado parar, norma que, ao contrário do decidido no Tribunal "a quo”, deve ser declarada inconstitucional.