6 Constituindo, simultaneamente, a invocação, feita pela recorrente em sede do presente recurso, de que não tendo a construção mais de 10 m2, sempre a seria de enquadrar na situação prevista na alínea do n 1 do artigo 6-A do RJUE, e que por isso se encontra isenta de licenciamento por se tratar de obra de escassa relevância urbanística, uma questão nova, que não foi invocada no âmbito da ação em primeira instância, e que aquele Tribunal não foi chamado a decidir, sendo apenas agora suscitada em sede do presente recurso.