Com efeito, estatuindo o artigo 546 deste Código, que o processo pode ser comum ou especial e que o processo comum é aplicável a todos os casos a que não corresponda processo especial cfr, não havendo qualquer regulamentação adjetiva, deste processo especial, que lhe corresponda nem disposições gerais e comuns, observa-se o que se acha estabelecido para, a forma, única cfr art.