4 Atento o disposto no artigo 62 n 1 do CPTA, de acordo com o qual ".o Ministério Público pode, no exercício da ação pública, assumir a posição de autor, requerendo o seguimento de processo que, por decisão ainda não transitada, tenha terminado por desistência ou outra circunstância própria do autor”,há que convocar o conceito de «trânsito em julgado», o qual nos é dado pelo artigo 628 do CPC, aqui aplicável ex  do artigo 1 do CPTA, nos seguintes termos: "a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”.