Segundo o disposto no artigo 129 do Código Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei Desde cedo a jurisprudência entendeu que tal norma só determina que a indemnização seja regulada «quantitativamente e nos seus pressupostos» pela lei , remetendo para os critérios da lei relativos à determinação concreta da indemnização, e não tratando de questões processuais, que são reguladas pela lei adjectiva penal, nomeadamente nos seus artigos 71 a 84, cf., por ex., acórdãos do STJ, de 12-12-1984, BMJ n. 342, pág.