O que nos impõe necessariamente a tarefa de identificar com precisão o âmbito da pronúncia emitida na referida sentença, em ordem a saber se os casos dos requerentes se identificam perfeitamente em termos de situação fáctica, qualificação e tratamento jurídicos) com o decidido nessa sentença, ou seja, se a configuração dos mesmos é de tal modo similar "perfeitamente idênticos”) que reivindica e justifica um mesmo tratamento jurídico.