3, n. 1 e 5, da CRP é o guião do respeito pela pessoa humana enquanto indiciada de um crime, estipulando, designadamente, levando em conta os segmentos que nos importa analisar, que um processo justo, deve partir da inocência do arguido, até trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo para tal serem asseguradas todas as garantias de defesa, pois tratando-se de um processo com estrutura acusatória, os actos de julgamento e os actos instrutórios devem subordinar-se ao princípio do contraditório.