São eles o Regulamento n1215/2012 de 12/12/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial, a Convenção de Montreal de 28/05/1999 para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional que vigora em Portugal, tendo sido aprovada pelo 39/2002 de 27/11, vigora na União Europeia desde 28/06/2004 e também no Brasil, por via do decreto 59100 de e a Convenção de Lugano de 16/09/88, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria e comercial assinada pela Comunidade Europeia, Dinamarca, Islândia, Noruega e Suíça, estando transposta para a nossa ordem jurídica pelo decreto n52/91 de 30/10).