A aplicação no tempo das leis processuais, na falta de regulamentação especial no Código de Processo Civil, deve basear-se nos princípios consignados no artigo 1 do Código Civil:  a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroativa: assim, não é possível atribuir-se aos acordos para pagamento em prestações celebrados e sancionados no âmbito da lei velha outros efeitos, contrários aos que lhe foram inicialmente atribuídos, sob pena de se aplicar retroativamente estas normas, como que se anulando o já praticado.