Nesta disposição, sob a epígrafe "Desvalorizações excepcionais de elementos do activo imobilizado”, previa-se, no seu n. 3, o seguinte: "deverá o contribuinte obter a aceitação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos através de exposição devidamente fundamentada até ao fim do primeiro mês seguinte ao do termo do período de tributação em que tiverem ocorrido as desvalorizações excepcionais”.