– Analisada a Sentença, constatamos que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as relevantes questões colocadas, nomeadamente, as inconstitucionalidades suscitadas; – O Tribunal a quo, e bem, percebeu que existiria uma manifesta disparidade entre a prova produzida no processo penal e aquela que era produzida em sede de processo ; –  O próprio Tribunal a quo solicitou que fossem junto aos autos documentos que nunca haviam sido juntos no âmbito do processo penal, como à frente melhor analisaremos.