RELATÓRIO  No âmbito dos presentes autos de Processo Abreviado, procedentes do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste -Juízo Local Criminal da Amadora - Juiz , com o número supra identificado, o arguido BB, com os sinais dos autos, foi condenado, por sentença proferida em 102019, nos termos seguintes: a) como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido nos termos do disposto no art.