»« O Ministério Público junto do TAF de Loulé, notificado para os termos do disposto no artigo 413 n 1 CPP, veio apresentar a sua resposta ao Recurso apresentado pela FAZENDA PÚBLICA, formulando as conclusões seguintes: «-	A questão a decidir é a de saber se a sentença de 30/12/2019 enferma de erro de julgamento por considerar que a decisão proferida no Processo de Contra-Ordenação n .. não contém a descrição sumária dos factos exigida pelo art.