·         A norma constante do artigo 8, n. 11 do CPP, quando interpretada no sentido de admitir que, por intermédio de extracção de certidão em inquérito crime, a prova indiciária obtida no processo penal mediante o accionamento dos seus meios específicos e exclusivos de obtenção de prova, poderá, no processo disciplinar, ser tida como válida em momento anterior à aferição da sua validade em processo penal, é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 32 ns 1, 2, 8 e 10 e 34 n 4 da CRP.