O que está em causa é o direito indemnizatório decorrente do exercício efetivo de funções em resultado de um processo concursal e não o desemprenho funcional meramente instrumental em decorrência de um qualquer regime substitutivo, em face do que se acompanha o entendimento adotado em 1 instância ao considerar apenas relevante o período de 7 de janeiro de 2015 a 31/12/2015, em que as funções foram desempenhadas em comissão de Serviço a título pessoal e não substitutivo.