1 Vejamos:  O requerente vem sustentar a sua petição no fundamento da alínea do n. 2 do artigo 22 do CPP, por, em síntese, a sua prisão decorrer de um despacho que revogou a pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade, e, em consequência, os subsequentes relativos ao indeferimento do cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação), e ordenou o cumprimento da pena determinada na sentença transitada em julgado.