Do mérito do recurso -   Em primeiro lugar, quanto ao referenciado pela Recorrente relativamente à alteração da decisão por aplicação do regime da Lei 100/97 de 13 de setembro ao invés do 98/2009 de 4 de setembro cumpre referir, desde logo, que, pese embora a Ré/CGA invoque que a decisão recorrida se encontra errada ao não aplicar o regime da Lei 100/97 de 13 de setembro, certo é que não se retira qualquer consequência jurídica relevante para os autos sub judice de tal alegação.