Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.”                                    Fundamentação de direito  instância "As questões a decidir nos presentes autos consistem em conhecer dos seguinte vicios invocados pela Impugnante: -	Preterição de formalidade legal da decisão de indeferimento da reclamação, por falta de fundamentação; -	Vício de violação de lei, porquanto a taxa aplicada assume a natureza de imposto, uma vez que é desproporcional o seu valor em face dos serviços prestados.