B. O artigo 15-F ns 3 e 4 do NRAU, ao impor a obrigatoriedade da prestação de caução - para deduzir oposição -, retira ao requerido/réu o direito de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, conforme prevê o artigo 20 n 1 da R.P.  . Será inconstitucional o direito de defesa do requerido/réu ao exigir-se-lhe que preste uma caução para exercer um direito fundamental: que é o direito à defesa e proibição de indefesa que resulta ínsito no artigo 2 da R.P, na parte em que se refere, ao "respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais" próprio de um Estado de Direito Democrático".  . A tramitação processual prevista no NRAU, e cuja ação especial de despejo é tramitada no Balcão Nacional de Arrendamento, impede o requerido/réu de deduzir um contra-pedido contra o impetrante, por via reconvencional, o que retira a equidade ao iter processual, e viola o princípio do direito a um processo equitativo - artigo 6 da CEDR.