A decisão exequenda anulou a liquidação de IRC do ano de 2001, por ilegalidade, resultando da mesma que o vício que afecta o acto de liquidação é imputável à Administração Tributária É o dever de reconstituição da situação económica em que o contribuinte estaria se não tivesse sido praticado o acto ilegal que justifica a pretensão indemnizatória prevista no artigo 5 da LGT cfr.