Acresce que, ainda que se concluísse que a presunção do n. 10 do artigo 3 do CPPT seria aplicável aos processos de contraordenação o que se equaciona, sem conceder, por dever de patrocínio), o Tribunal a quo, ao desconsiderar a ilisão daquela presunção por parte da Recorrente, violou ainda o disposto no n. 11 do artigo 3 do CPPT, que consagra a possibilidade de ilisão da presunção do n. 1 13 Com efeito, a Recorrente demonstrou nos autos que, contrariamente ao que é divulgado pela ViaCTT, não recebeu qualquer alerta relativo à existência de notificações/documentos naquela caixa postal, de quanto decorre que foi por causa não imputável à ora Recorrente que esta não acedeu à ViaCTT em momento anterior a 21201 De quanto, por força do artigo 3, n. 11 do CPPT, resulta ilidida a presunção vertida no n. 10 do mesmo artigo.