Na defluência do que fica exposto, acordam os juízes que constituem este colectivo, na 3 secção criminal, do Supremo Tribunal de Justiça, em:   - Indeferir, por falta de fundamento bastante, a pretensão do requerente;  - Condenar o requerente nas custas da providência, fixando a taxa de justiça em 3Uc´s.