Nesta conformidade, julga-se que, tendo em conta o regular prosseguimento da instância executiva, incumbia ao Tribunal, no âmbito da penhora efectivada sobre bens, promover a sua concretização, esclarecendo de que forma tal devia ser efectuado, como resultado da interpretação dos pertinentes preceitos legais invocados e indicação do efeito jurídico ineficácia) que resultava da primitiva penhora para os actos praticados em sede do processo apenso de disposição/partilha e, principalmente, extinção, pelo alegado pagamento, do direito às.