Questão a decidir:  Como resulta do disposto pelos artigos 5; 635, n. 3 e 639, n. 1 e n. 3, todos do Código de Processo Civil, e é jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, para além do que é de conhecimento oficioso, e porque os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que no caso concreto a questão a apreciar consiste em apreciar a existência de caso julgado ou da excepção transacção.