1 Aliás, uma interpretação das disposições dos artigos 63, n. 1 e 63, n. 1 do CPC e  do CPTA segundo a qual quando tenha sido requerida a ampliação do âmbito do recurso em situação em que deveria ter sido interposto recurso subordinado e tendo sido respeitado o prazo deste e alegados os fundamentos em segmento autónomo, incluindo conclusões, nas contra-alegações não pode haver lugar a convolação é inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado nos artigos 2 e 26, n. 4 da Constituição.