da Lei n. 41/2013de 26/06) do quadro legal e regulamentar em que se fundou, deixaram, axiomaticamente, o invocado mecanismo jurídico-processual de reclamaçãocompletamente esvaziado de substancial/racional/inteligível conteúdo jurídico-legal, e, por tal sorte, incontornavelmente corrompido pelo vício de ineptidão, por falta da causa-de-pedir ponderável fundamento jurídico), por si gerador da respectiva nulidade, excepção dilatória obviamente comprometedora de qualquer significativa intervenção da conferência na reponderação do mérito jurídico quer da referenciada decisão-sumária quer da própria sentença condenatória, por total falta de atinente referência e/ou suporte legal, cfr.