O não cumprimento de tal obrigação – que condiciona, em relação à seguradora, a actualização do contrato, incluindo o prémio que é devido pelo tomador apenas legitima a resolução do contrato, conforme o disposto no n. 2 do artigo , bem como o exercício de acção de regresso, nos termos e situações previstos na alínea do n. 1 do artigo 2 da Apólice Uniforme.