- Assim, ainda que se admita, por mera hipótese, que a sua actuação não viole o disposto no artigo 44, n 1, alínea, do Código de Procedimento Administrativo, é imperioso concluir que viola o princípio da imparcialidade consagrado no artigo 9 do Código de Procedimento Administrativo e artigo 266, n 2, da Constituição da República Portuguesa cfr.