44 dos autos; ) Em 29 de Agosto de 2019, a Adjunta da Secção de Justiça, em substituição do Chefe do Serviço de Finanças de Faro, exarou despacho na informação identificada na alínea anterior, com o seguinte teor: "Face à informação prestada que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, torno definitivo o projecto de despacho.” – cf.