E quanto à não inconstitucionalidade desta presunção, já o Tribunal Constitucional se pronunciou, pelo menos, no Acórdão n 391/2015 de 108, publicado no DR, série, de 11201 Assim, o acórdão recorrido ao considerar que não se poderia atender à prova por presunção que resultava do art 13, al., para os relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP, incorreu no erro de direito que lhe é imputado cfr.