A este propósito, o STA vem considerando que os referidos créditos não assumem natureza tributária – cfr., inter alia, Acórdãos de 27/02/2013 processo n. 01242/12), de 03/04/2013 processo n. 1262/12), de 17/04/2013 processo n. 1297/12) e de 18/06/2013 processo n. 1184/12).