Não poderá, porém, considerar-se que ao dever de averiguação dos factos por parte da Administração artigo 8, n. 1, 1 parte do corresponda um "direito fundamental à instrução”, ou, sequer, um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias, pelo que a sua insuficiência não implica a ausência de elemento essencial do acto, não podendo, assim, gerar a nulidade do mesmo, podendo quando muito ser causa de anulabilidade, por aplicação da regra geral contida no artigo 13 do mesmo Código.