8 - A Magistrada do M P no Tribunal recorrido demonstra, de forma clara e objectiva, na motivação do recurso que interpôs e na resposta ao recurso do arguido, a insustentabilidade das pretensões do arguido, mas também dos fundamentos usados no acórdão recorrido para sustentar o afastamento da verificação da circunstância qualificativa prevista no art.