FACTOS PROVADOS:  O arguido é trabalhador da Autoridade Tributária desde 211990, com a categoria profissional de Inspetor Tributário, Nível 2, junto da Direção de Finanças de  ...) ;------  Onde tem como funções a análise interna de reembolsos de IVA;-- Em data não apurada, o arguido subscreveu e assinou uma letra de câmbio, na qualidade de sacado, no valor de €1500,00, com vencimento em 102008;-  Tal letra de câmbio foi, posteriormente, entregue por  ..  enquanto legal representante das firmas " .. , S.A.” e " E... , Lda.”, a  B... , enquanto sócio e gerente da firma " F... , Lda.”, como forma de pagamento de serviços prestados por esta firma àquelas sociedades;------------  Na data do vencimento, a referida letra não foi paga pelo sacado, tendo sido posteriormente reformada em duas letras, uma no valor de €000,00, e outra, no valor de €500,00;------------  Letras essas que também não foram pagas nas respetivas datas de vencimento;--------   B... , credor e portador da letra, em 102009 e 302010, instaurou ações executivas contra o arguido, dando origem aos Proc.