6 n. 1 alínea do Código Penal pelo período de 6 meses;  - Em cúmulo jurídico aplicar ao arguido, pela prática dos crimes referidos nas alíneas e supra, a pena acessória única de 6 meses de proibição de conduzir veículos motorizados;  - Condenar o arguido pela prática da contra-ordenação muito grave prevista e punível pelo art.