8) Entendia o A. que deveria ter ficado a receber uma pensão de € 200,11 24600$00), tendo em consideração a remuneração base de 24600$00 € 200,11), pelo que pediu a revisão do valor da pensão em 11 de Abril de 200  9) Pela CGA foi então, em 14/12/2000, solicitada informação à Junta de Freguesia de Santa Maria da, no sentido de aferir se, "face ao disposto no artigo  da Lei 11/96 de 18 de Abril, o interessado poderia exercer o mandato de Presidente da Junta em regime de tempo inteiro, e em caso afirmativo, a raz��o pela qual não optou por aquele regime”.