Ora, sobre a temática que ora nos prende a atenção, e que, como sabemos, se refere exclusivamente ao regime de atribuição do subsidio de educação especial, pronunciou-se já profusamente este Tribunal Central Administrativo Norte de entre outros, dos processos n. 110/15BEAVR, 111/15 BEAVR, 112/15 BEAVR, 113/15 BEAVR, 125/15 BEAVR, 126/15 BEAVR, 127/15 BEAVR, 128/15 BEAVR, 129/15 BEAVR, 130/15 BEAVR, 131/15 BEAVR, 132/15 BEAVR, 133/15 BEAVR, 133/15 BEAVR, 134/15 BEAVR, 135/15 BEAVR, 136/15 BEAVR, 137/15 BEAVR, 159/15 BEAVR e 160/15 BEAVR, ocorrendo uma uniformidade de jurisprudência.