B) Fundamentação de Direito: B1) A recorrente começa por invocar a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia quanto à questão suscitada do abuso de direito, na sua modalidade de supressio, especificando que «para além de a sua ponderação ter sido diretamente invocada no recurso apresentado pela recorrente, sem que o Tribunal se tenha sobre ela debruçado, a apreciação desta matéria era de especial relevância porque por si determinaria um diferente desfecho à presente ação - n. 2 do art.