1905 do que, como vimos, acaba por não ter relevante impacto no caso em análise, rematando na conclusão 25 do seu recurso: "Deverá ser decidido que a recorrida não beneficia da aplicação do actual artigo 190, n. 2 do Código Civil, o qual apenas se aplica àqueles que atingiram a maioridade após a entrada em vigor da Lei 122/2015, de 01 de Setembro”.