n. 00284/10BEVIS, "obviamente, não basta ao impugnante dizer que os vícios invocados conduzem à nulidade para a impugnação não estar sujeita a prazo, pois isso significaria, pura e simplesmente, esvaziar de conteúdo útil a norma que estabelece o prazo de 3 meses para impugnação de acto anuláveis.”.