É pacífico que para expressar a natureza semipública de um tipo legal, o legislador usa a fórmula ritual "o procedimento criminal depende de queixa” e fá-la constar desse do próprio tipo, geralmente em número autónomo ou então em norma autónoma de um capítulo, reportado aos artigos precedentes, que o integram, especificando aqueles relativamente aos quais o procedimento criminal depende de queixa.