- Nos pontos 3 a 4 das conclusões de recurso, a ré/recorrente alega, em resumo, que "Não decorre dos factos provados que o Autor tivesse um horário de trabalho de 40 horas: Os Factos Provados ns,,,,,,,, e, não permitem a decisão de condenar a Ré a readmitir o Autor, com um horário de trabalho de 40 h. semanais”.