18/1 do CPI, por inexistir causa prejudicial — constitui um acto que lesa gravemente os direitos e interesses do Apelante, privando-a da possibilidade de adquirir um direito exclusivo, e sujeitando-a a permanecer, vários anos, na incerteza quanto à admissibilidade legal do uso de um logótipo destinado a identificá-la no mercado pondo em risco todo o investimento em comunicação que, durante esses anos, terá que.