Como se decidiu no Aresto do colendo S.T.A., de 312014, tirado no processo n.681/14, consultável em www.dgsi.pt: ") Especificando, disse-se, no acórdão recorrido, que, nos termos do n. 2 do artigo 14, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, e isto, quer tenha havido uma decisão de decretamento ou de não decretamento da providência requerida.