O recorrente AA alega também que a decisão proferida em 1a Instância sofre de uma "...) falta de coerência mesmo contradição) ...)”, mostrando-se tais vícios patentes, pugnando "...) para que se evite um tremendo erro judiciário decorrente de uma desacertada aplicação do direito ...)”, tendo sido violados os princípios consagrados nos arts.