Como salienta Maria João Antunes, quer a impossibilidade de pagamento contemporânea da condenação, quer a superveniente levam à suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do n. 3 do artigo 4 do CP artigo 4, n. 2, do, quando a razão não seja imputável ao condenado, em observância do princípio da igualdade artigo 1, n. 2 da8).