– Quer no domínio do n 329-A/95, quer no domínio do Decreto-Lei n 38/03, de 8/03, a execução não pode prosseguir para a fase de pagamento, cujo início tem lugar com as diligências tendentes à venda dos bens penhorados, a não ser que o exequente preste caução, nos termos do artigo 818, n 4, do CPC”.