Ainda no âmbito da formação profissional, estipulava-se no anterior e continua a estabelecer-se no atual Código do Trabalho que a mesma tinha e continua a ter por objetivo, entre outros que aqui não relevam, o de promover ou assegurar a formação contínua dos trabalhadores, cabendo ao empregador o dever de garantir um número mínimo anual de horas de formação a cada um deles 35 horas, nos termos do art.