Sem prejuízo, entendemos relevante transcrever aqui o que consta das alíneas a da matéria de facto que foi dada como assente no acórdão recorrido: «Em 12 de Fevereiro de 2001 é prestada informação no processo de execução fiscal 2500-00/100150 e apensos informando da existência da impugnação da dívida exequenda e que a penhora "garante a totalidade da dívida e do acrescido” - cf.