douta sentença recorrida, Fundamentação de Direito, pág..  		 - Já quanto à norma jurídica contida nos n.s 4 e 5 do artigo  do Decreto-Lei n. 281/9, de 26 de Julho – n. 4: "Na transmissão de prédios urbanos que o alienante declare como não concluídos, com licença de construção em vigor, ou na situação dos edifícios inacabados prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 250/94, de 15 de Outubro, é bastante a exibição do alvará de licença de construção, independentemente do seu prazo de validade"; n. 5: "O disposto no número anterior não é aplicável à transmissão de frações autónomas de prédios urbanos constituídos em propriedade horizontal nem a moradias unifamiliares" –, foram as mesmas violadas pela douta sentença recorrida, uma vez que o que resulta da letra do citado n. 5 é, absolutamente, o contrário do que entendeu o tribunal a quo, a saber: "...) a Autora ...) sempre poderá celebrar o negócio servindo-se da licença caducada leia-se: "a licença de construção" ...)" cfr, douta sentença recorrida, Fundamentação de Direito, pág..  		 - Assim, no caso sub judice, não pode a recorrente servir-se da licença de construção caducada, posto que o prédio identificado na cláusula  da transação descrita no facto provado n. 5 é uma moradia unifamiliar e, como dispõe o n. 5 do artigo  do Decreto-Lei n. 281/99, de 26 de Julho, "O disposto no número anterior não é aplicável à transmissão de frações autónomas de prédios urbanos constituídos em propriedade horizontal nem a moradias unifamiliares".