O Réu alega, por sua vez, que também a notificação para exercício do direito de resposta à nota de responsabilização elaborada no âmbito do procedimento administrativo cumpriu todos os requisitos que os artigos 10 e 10 do Código do Procedimento Administrativo atribuem ao exercício da audiência dos interessados; que, além do mais, após a pronúncia apresentada pela Autora não sobrevieram quaisquer factos que pudessem ter determinado a necessidade de se proceder a uma nova audiência da interessada.