- Nada disto contém, pelo que é por demasiado óbvia a falta de fundamentação do ato administrativo notificado ao Recorrente; - O ato impugnado não se encontra minimamente fundamentado, não permitindo ao Recorrente conhecer o percurso cognitivo e valorativo subjacente à decisão tomada e, desta forma, coartando gravemente o seu direito de defesa; - Faltando a fundamentação, determinada pelos artigos 124 e 125 do CPA, o ato administrativo é anulável, nos termos do disposto no Artigo 135 do CPA.