A Fazenda Pública não pode concordar com os fundamentos da douta sentença recorrida, porque não sendo a anterior decisão recorrida de 04/04/2018 ferida de inconstitucionalidade e sendo correctamente aplicável a verba 21 da Tabela Geral do Imposto de Selo com a alteração introduzida pela Lei n. 83-/2013 de 31 de Dezembro, por se tratarem de liquidações de 2015, apenas restava ao douto julgador a sua correcção.