Na ação n. 1868/11T8STB, o autor ora fundou a sua pretensão de condenação da ré na devolução do valor pecuniário de 14386,78€ acrescido dos respetivos juros, no pedido de reconhecimento do seu direito à resolução do contrato — quer por força de uma alteração significativa das circunstâncias contratuais art.