Deixou de relevar, para a determinação da competência, que os actos praticados sejam qualificados como de gestão pública ou de gestão privada, apenas bastando estar-se em presença de uma relação jurídico administrativa, ou seja, aquela em que pelo menos um dos sujeitos é a Administração.. No caso vertente, não está em causa uma relação contratual, nem a Requerida nem a Requerente surgem como entidades dotadas de jus imperii na relação que é discutida na causa de pedir”».