não numeradas do PEF apenso; Em 102013, deu entrada no SF de Santarém a presente oposição.FACTOS NÃO PROVADOS Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, que importe registar como não provados.MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos não impugnados, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório».