Alega igualmente a requerente que um eventual recurso à ação de direta por parte do Município será igualmente violador do princípio da legalidade, bem como dos direitos fundamentais à habitação, reserva da intimidade da vida privada e familiar, e proteção legal contra todas as formas de discriminação, sendo tal atuação geradora de nulidade nos termos do artigo 16, n.1 e 2 do CPA, bem como de desvio de poder.