1 Por outro lado, apesar de o Tribunal estar obrigado a fazer cumprir o princípio do contraditório, a verdade é que não lhe está vedada a qualificação jurídica dos factos pelo julgador, antes se traduzindo no dever do juiz facultar às partes a possibilidade de aduzirem as suas razões perante um enquadramento legal que não tivessem podido razoavelmente contar, tal como dispõe o dever de gestão processual, artigo  do CPC – Cfr.