3 do CPT que estabelecia, no n. 1, que «a obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei»; e, no n. 2, que «o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial» destaques não incluídos no texto.