Enquanto corolário do princípio do dispositivo, a pronúncia indevida corresponde aos casos em que "o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena ou absolve num pedido não formulado em condições em que está impedido de o fazer” Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. – não se verificando aqui nenhuma dessas situações.