A decisão proferida pelo Tribunal a quo assentou, pois, num pressuposto contrário ao princípio da legalidade fiscal, ao desconsiderar que as normas ínsitas nos artigos 3, 4 e 8 do regime de CSB e nos artigos 4 e 5 da Portaria n 121/2011 padeçam de inconstitucionalidade material, ao arrepio do n 2 do artigo 103 da CRP, e de inconstitucionalidade orgânica, por violação do princípio de reserva de lei formal, nos termos da alínea do n 1 do artigo 165 da CRP.