Pelo juiz a quo proferido despacho a julgar procedente a invocada exceção de incompetência material, "do presente Tribunal Judicial da Comarca de Leiria para preparar, tramitar, julgar, e decidir a presente ação, instaurada pela autora contra a ré R – Cerâmica e Comércio, S.A., e consequentemente absolver a ré R – Cerâmica e Comércio, S.A., da instância deduzida pela autora Dina Maria Moreira Martins na presente ação, tudo nos termos dos artigos 6, 10, 10/1, 10/1, 28/1/a), 49/2/ parte, 49/a), e 51/1/a) do Código de Processo Civil, e demais normas legais, doutrina e jurisprudência supra referidas, sem prejuízo do disposto no art.