2 n. 1 do RGIMOS  Que são:  a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação;  a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa;  a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito;  a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima.)