da Lei 27/2010, com a epígrafe "Fiscalização”, estabelece o seguinte: - «A fiscalização do cumprimento das disposições sociais comunitárias no domínio dos transportes rodoviários e do AETR é assegurada, no âmbito das respectivas atribuições, pelas seguintes entidades: a) Autoridade para as Condições do Trabalho; b) Guarda Nacional Republicana; ) Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P. IMTT, P.); ) Polícia de Segurança Pública».