pelo artigo 210, n. 1 do Código Penal' e 1 crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 6o, n. 1 da Lei n.  109/2009 de 15/0  O arguido não respondeu ao recurso Nesta Relação o ilustre PGA emitiu parecer no sentido da procedência do recurso.