É neste preceito legal que, essencialmente, o A. baseia a sua pretensão, entendendo que esta regra da nova Lei-Quadro das Fundações é imediatamente aplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em vigor e celebrados com a Ré FCUC que, como vimos, se viu transformada em fundação pública sem mais e apenas pela entrada em vigor desta nova lei.