4 da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Lei n. 5/2007, de 16 de Janeiro - que sucedeu à Lei n. 1/90, de 13 de Janeiro, Lei de Bases do Sistema, que deverá ser instituído um sistema de seguros, nomeadamente um seguro obrigatório para todos os agentes desportivos, um seguro para instalações desportivas e um seguro para manifestações desportivas; e lê-se no art.