4 - A Autoridade Tributária e Aduaneira entrega mensalmente os quantitativos das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n. ” Logo por aqui que se vê que, pelo menos, o produto da coima cobrado e relativo ao não pagamento das taxas de portagem reverte em grande parte para o Estado e para a DGCI.