Decisão:Nesta conformidade, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: - Determinar que os autos desçam à primeira instância, para aí ser considerado o articulado qualificado como de interposição do recurso, deduzido pelo FAT, como articulado de oposição à ordem de pagamento e o articulado qualificado como de resposta, apresentado pelo Ministério Público, como articulado de resposta a tal oposição, devendo ainda ser assegurada a necessária notificação do administrador da insolvência do mesmo articulado deduzido pelo FAT.