Q) Pelo exposto, estão em causa os seguintes vícios: Erro de julgamento que parte da insipiência alegatória e probatória que decorre dos autos para um insuficiente raciocínio crítico dos mesmos que o e que conduz à sua discricionária e à incorreta apreciação e valoração jurídica à luz da jurisprudência do Colendo STA que assim se mostra desrespeitada perante a aceitação dos tribunais superiores de que o ato tributário pode ser aproveitado tendo por base o interesse público da degradação da formalidade preterida.