– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada: "1 Desde ignoto momento seguramente anterior a 28/11/2016, a Autora leva a efeito, a título oneroso, por si mesma e com trabalhadores por sua conta e por si remunerados, em número de pelo menos sete, uma actividade de apoio a idosos consistente em prestação de residência, alimentação e cuidados de enfermagem, sendo a assistência médica a do Serviço Nacional de Saúde.