)- Mas, se ainda assim não se entendesse, ou seja caso se considere que as disposições legais aplicáveis, nomeadamente os artigos 85, 92, 94, 97, 113, 277, 314, 278, n 2 e 287, n 1, alínea, permitem que o Ministério Público, na notificação ao assistente do despacho de arquivamento, informe da possibilidade de reagir a esse despacho através de um Requerimento de Abertura de Instrução, que afinal não é legalmente admissível, )- Tal interpretação revelar-se-ia clamorosamente inconstitucional, por violar diversos preceitos da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o princípio da legalidade previsto nos artigos 3, n 2, 111 e 266, n 2; o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva art., o princípio que responsabiliza os funcionários e agentes do Estado pelas ações e omissões praticadas, nos termos do qual resulta a violação do direito a o assistente ter o direito à veracidade da informação que lhe é prestada pelo Ministério Público e que, no caso concreto, permite o acesso ao direito de reagir ao despacho de arquivamento mediante o Requerimento de Abertura de instrução; o direito de o cidadão ser protegido nos seus direitos e interesses pela ação da Administração Pública e respetivos órgãos e agentes; bem como o direito a que estes respeitem o princípio da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, previsto no artigo 266, ns 1 e 2, o que não sucede quando o assistente e ora recorrente é confrontado com a informação escrita da possibilidade de reagir ao despacho de arquivamento através do RAI.