14, n. 1 do RJIES, bem assim como o princípio da  liberdade de organização e gestão, para defender que a lei não estabelece quaisquer limitações ao exercício dessas competências regulamentares e que podem estabelecer-se livremente nos estatutos regras relativas às relações entre o estabelecimento de ensino e a pessoa colectiva que o instituiu, onde incluem as relativas à designação dos titulares dos órgãos do estabelecimento de ensino.