E) O Tribunal a quo fez tábua rasa destes factos alegados pelos ora Recorrentes, não os tendo considerado provados ou não provados, verificando-se o vício processual de omissão de pronúncia que reconduz-se a uma ausência de emissão de um juízo apreciativo sobre uma questão processual ou de direito material substantivo que os sujeitos tenham, expressamente, suscitado ou posto em equação perante o Tribunal e que este, em homenagem ao princípio do dever de cognoscibilidade, deva tomar conhecimento.