o n. 2 do artigo 134 do mesmo Código e o artigo 10 do P.P.T..  - Se assim não fosse, o que só por hipótese de raciocínio se concede, sempre haveria lugar à anulabilidade do acto, porque inválido, por vicio de forma, que, porque estava em prazo, deixou subsidiariamente invocada — cfr.