a.poderesdecogniçãodoSTJ:  No nosso regime processual penal, o Supremo Tribunal de Justiça funciona, em sede de recurso, como tribunal de revista, com poderes limitados ao reexame das questões de direito, estando-lhe vedado reapreciar as provas e alterar o julgamento da facticidade, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios lógicos de que possa enfermar a decisão recorrida – art.434doCPP - e, sendo permitido pelo texto da própria decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, repara-los ou, não sendo possível quando não tiver matéria de facto suficiente para a decisão de, reenviar o processo para novo julgamento.