19, tem como epígrafe «Disposições relativas a trabalhadores do sector público» a qual é claramente demonstrativa da intenção do legislador de abranger naquelas medidas todos os trabalhadores que compõem o universo do setor público independentemente do respetivo vínculo e da entidade empregadora” 22 Este entendimento foi replicado no Parecer Jurídico n. 3115/2014 Assunto: Regime Jurídico dos Trabalhadores do Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte.