É também a segurança – a paz social Schönke)»   No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina9 quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes:   a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura;   b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais.