B) Do Despacho Recorrido  "Nos presentes autos P. B. foi condenado na pena única de 16 meses de prisão, substituída por 480 quatrocentos e horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, pena única essa que englobou as penas parcelares aplicadas ao mesmo neste processo e no PCS n. 78/01GDGMR da secção criminal – J2 da Instância Local de Guimarães e ainda no PCS n. 178/05GEGMR, da secção criminal – J2 da Instância Local de Guimarães.