Além disso, como é reconhecido na sentença, deferir ou não deferir a transferência da gestão no termo do respectivo prazo de seis anos era prerrogativa da Administração, nos termos dos artigos 14 e 18 do n 202/2004, de 18/8 mas, tendo essa renovação sido atempadamente requerida, não poderia ser indeferida sem ser por despacho devidamente fundamentado – o que não aconteceu no caso dos autos, em que nunca chegou a ser proferido esse despacho.