- Ocorre omissão de pronúncia e falta de fundamentação de facto e de direito quando o tribunal não se pronuncia sobre todas as questões que lhe são dadas a conhecer, nomeadamente quando é alegado pela Ré que as rendas se encontram pagas e o tribunal não se pronuncia sobre esse facto, não ouvindo prova testemunhal nem pedindo a prova documental comprovativa do pagamento das referidas rendas.