146, n 1, do CPTA, não emitiu parecer.Factos provados: A) A 28/11/2013, pelas 07h55, na estrada nacional 313, ao Km 93911, na localidade de G, freguesia de São , concelho A....., ocorreu um acidente de viação que envolveu o veículo automóvel de matrícula xx-xx-NF; B) O veículo NF está registado como sendo propriedade da Autora, sendo, à data, por esta conduzido; ) O veículo NF circulava na identificada via, no sentido de Travanca para São Cosmado, a velocidade moderada; ) No local, a estrada identificada contém uma subida, com uma curva moderada à esquerda; E) Naquele dia, o tempo estava frio, soalheiro e com boa visibilidade; F) No referido dia e identificado local, o piso apresentava-se coberto por uma grande quantidade de líquido de maçã; G) Nos referidos dia e local, o piso apresentava-se ainda coberto por uma camada de geada; H) A existência de líquido de maçã é frequente na referida via de circulação, por causa da produção desse fruto no referido concelho, e seu transporte em contentores quando já em processo de fermentação; ) A matéria descrita em é do conhecimento do Réu; J) No local do sinistro, não existe qualquer sinalização de perigo; K) Em virtude da presença do líquido de maçã e de camada de geada, o piso tornou-se escorregadio; ) Quando passava no local nas condições supra descritas, e por causa delas, a Autora perdeu o controlo da viatura, indo embater num poste; ) Após a ocorrência do sinistro, os bombeiros voluntários A..... deslocaram-se ao local, onde socorreram a Autora e procederam à limpeza da via de circulação; N) Após a ocorrência do sinistro, foi também chamada ao local a Guarda Nacional Republicana, que lavrou participação de acidente de viação; O) Na sequência do sinistro, a Autora foi transportada de ambulância para o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE, onde foi observada em episódio de urgência; P) No âmbito do episódio de urgência, a Autora foi tratada quanto às escoriações apresentadas, na mão direita e na perna direita, queixando-se ainda de dores cervicais com irradiações, tendo sido medicada para o efeito, e tendo tido alta no próprio dia; Q) Na sequência dos referidos ferimentos, foi medicamente recomendado à Autora evitar esforços, fazer tratamento da sintomatologia e fisiatria, tendo continuado a sentir dores físicas; R) Em virtude do sinistro, a Autora viu-se obrigada a pedir um veículo automóvel emprestado, para poder deslocar-se ao seu local de trabalho; S) Ainda em virtude do sinistro, ficou a Autora com receio de voltar a conduzir, situação que perdurou por cerca de dois meses; T) Na sequência do acidente, o veículo automóvel NF sofreu danos na parte dianteira, especificamente, capô, para-choques, ótica dianteira, grelha dianteira, para-brisas dianteiro, filtro de ar, radiador, airbags e peças adjacentes, cuja reparação está orçamentada em € 492,65; U) A 29/07/2013, entre o Réu e a Interveniente foi celebrado um contrato de seguro, de natureza voluntário, de responsabilidade de exploração, titulado pela apólice n RCxxx97, pelo período de um ano e renovável por anos seguintes; ) No contrato identificado em, foi estabelecida uma franquia de 10% do  valor do sinistro, com o limite mínimo de € 249,40 para danos comuns; W) Das condições especiais do contrato identificado em, na alínea do artigo 3, consta o seguinte: "Para além das exclusões do número anterior, este contrato não cobre igualmente: A responsabilidade resultante da falta de manutenção, reparação e/ou conservação de infraestruturas, nomeadamente as rodoviárias e para circulação de pessoas, bem como a resultante da falta de sinalização de qualquer tipo de trabalhos a cargo do Segurado;”; ) Consta ainda do artigo 6, n 1, alínea das condições gerais e especiais do identificado seguro de responsabilidade o seguinte: "O presente contrato nunca garante os danos: Decorrentes de acidentes provocados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório automóvel, quando ocorram em circunstâncias abrangidas pela respetiva obrigação de segurar;”; Y) A 07/04/2014, a Interveniente enviou à Autora uma missiva, quanto ao processo de sinistro n 13RC954943, na qual informa esta que não dará seguimento a qualquer reclamação de danos, uma vez que considerou inexistir qualquer facto ilícito culposo por parte do Réu segurado, e que constitua causa do acidente; Z) A 24/10/2014, a Autora enviou uma missiva à Interveniente, quanto ao processo de sinistro n 13RC954943, solicitando uma reanálise do processo, identificando o veículo xx-BO-xx como tendo provocado dano na via pública, veículo este cliente da Interveniente e solicitando o pagamento de indemnização; AA) A estrada nacional 313 encontra-se há mais de 20 anos sob jurisdição do Réu; BB) A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 22/11/201A apelação: → Sobre os factos.