Está, por isso, arredada a apreciação de qualquer inconstitucionalidade por violação do direito fundamental de acesso aos Tribunais e ao Direito, a uma tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, consagrados no artigo 2 da CRP, conjugados com o princípio da proporcionalidade e com as exigências do Estado de Direito, decorrentes dos artigos , 1, n. 2,  parte, e 26, n. 2, da CRP.