3 Sobre essa mesma matéria, o TJUE declarou que O Direito Comunitário deve ser interpretado no sentido de que, quando o órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido um litígio que se prende com o Direito Comunitário considere que o único obstáculo que se opõe a que ele conceda medidas provisórias é uma norma de direito nacional, deve afastar a aplicação dessa norma34, decisão esta que o Despacho objeto da presente Manifestação não respeitou.