Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO O Recorrente,MMA, contribuinte n. 17xxx16 e com os demais sinais de identificação nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu por ter julgado improcedente a oposição ao processo de execução fiscal, contra si revertida originariamente instaurada contra a sociedade devedora EPCN, LDA., para cobrança de dívidas de IVA de 2008 e 2009, no montante de € 108 581,68 euros.