Concretamente, o Mm juiz "a quo”, antes de findarem os articulados como adiante, antes de fixar o valor à causa, que determinou a incompetência do Tribunal para continuar a tramitar o processo, e antes de ser requerido e admitido o incidente de oposiçãoem que foi suscitada a ilegitimidade activa e passiva, proferiu um despacho, que intitulou de "pré-saneador”, no sentido de regularizar a instância, nomeadamente a irregularidade da representação dos Baldios de , determinando a sua citação na pessoa de defensor oficioso a nomear, e convidou a autora a, no prazo de dez dias, vir aos autos, querendo, providenciar pelo suprimento da excepção de ilegitimidade passiva, chamando à lide a Administração Tributária/o Estado como associada/o do réu.