FUNDAMENTOS  DE FACTO Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: "– FACTOS PROVADOS: Com interesse para a decisão a proferir, julgo provada a seguinte factualidade:  Contra a sociedade CSI, LDA, NIPC 505xxx29, foi instaurado o processo de execução fiscal n 1872200901045296 e apensos, instaurado pelo Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim para cobrança coerciva da quantia de € 4558,88, proveniente de IRC, ; Coimas e IMT – Cfr.