51, n. 1 do CE, a entidade expropriante deve remeter o processo de expropriação ao tribunal da comarca da situação do bem expropriado acompanhado de "certidões actualizadas das descrições e das inscrições em vigor dos prédios na conservatória do registo predial competente e das respectivas inscrições matriciais, ou de que os mesmos estão omissos”.