São condições de atribuição das prestações por desemprego, de preenchimento cumulativo, as seguintes, assim enunciadas no n 1 do artigo 7:  "a) Encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária; b) Cumprimento do prazo de garantia; ) Situação contributiva regularizada perante a segurança social, do próprio e da empresa; ) Perda de rendimentos que determine a cessação de atividade; e) Inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego”.