25- Caso o arguido não seja absolvido da prática da contra-ordenação em causa, sempre terá que considerar-se que a pena aplicada é manifestamente exagerada, desajustada, não se encontra justificada pelo que deverá ser substituída por outra adequada ao circunstancialismo em causa e bem assim à situação económica do arguido que ficou comprovada em sede de audiência de julgamento, tal como consta da sentença.