Na senda da jurisprudência deste Supremo Tribunal, entendeu primeiro, que o deferimento expresso ou tácito do pedido formulado à Administração era requisito «sine qua non» da procedência do pedido judicial de intimação, segundo, que havendo deferimento tácito da pretensão da interessada, o ulterior indeferimento expresso dessa mesma pretensão consubstanciou a revogação daquele acto primário favorável e terceiro, que a legalidade do acto de revogação não podia ser avaliada no processo de intimação.