...) - DECISÃO:Termos em que, considerando o exposto, se decide admitir liminarmente o pedido de exoneraçaÞo do passivo restante formulado pela devedora B e, consequentemente: a) Determina-se que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência período da cessão), os rendimentos disponíveis que a devedora venha a auferir se consideram cedidos á Sra.