o plasmado no art 136 -E de entre as aberturas ou itens tipificados - janelas, portas, varandas, terraços, eirados – apenas podem ser atendíveis as que como tal puderem ser inequivocamente consideradas, atentas designadamente as suas típicas caraterísticas que sejam conditio sine qua non, ou, ao menos, comummente necessárias, da sua normal função, e respeitem os requisitos legalmente fixados.