221 versa apenas sobre cláusulas acessórias que sejam anteriores ou contemporâneas do documento legalmente exigido a escritura pública), reconhecendo a validade destas, desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: "a) que se trate de cláusulas acessórias – não deve tratar-se de estipulações essenciais e parece dever igualmente tratar-se de estipulações adicionais, que completem o documento, que estejam para além do conteúdo do mesmo e não de estipulações que o contradigam, que estejam em contrário dele; que não sejam abrangidas pela razão de ser da exigência do documento – p.