A ligação entre as deliberações da Demandada e as Resoluções do Conselho de Ministros n. 33-/2020, de 30 de Abril e n. 40-A/2020, de 29 de Maio não escapou à Demandante, tanto que na providência cautelar que propõe, pede que este Tribunal «afaste» a norma proibitiva do n. 2 do artigo 1 da RCM 40-A/2020, dado que "enquanto subsistir a norma do n. 2 do art.