De facto, estabelecendo expressamente o normativo visado que ")  5 - Os alvarás, licenças e autorizações caducam com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada”, não compete à Recorrente distinguir onde o legislador optou por não fazer qualquer distinção, devendo, por isso, a norma ser interpretada segundo os cânones devidos, com apoio expresso na letra da lei.