2 E, a argumentação expendida na douta sentença no que concerne à aplicação do 13/71, de 23 de Janeiro e 13/94, de 15 de Janeiro e do n 13/94, de 101, evidencia natureza de ordem pública das normas estatutárias profissionais que regulamentam a atividade dos 2, 3 e 4 Réus, determinante da responsabilidade destes perante a Autora.