Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer que se transcreve com omissão do relatório:   «  Do recurso   Do mérito  7 - Acompanhamos as considerações expressas pela Magistrada do M P na 1 Instância quer na motivação do recurso que interpôs quer na resposta ao recurso interposto pelo arguido.