G)                    Em qualquer caso, suscita-se, desde já, expressamente o respectivo incidente de inconstitucionalidade da presente decisão deste Tribunal em comunicar ao arguido a alteração não substancial dos factos, tais com os apresenta, viola, de forma grosseira o disposto no Art 163 do Código de Processo Penal e bem assim o disposto nos Arts 32 da Constituição da República Portuguesa na interpretação que é dada ou tenha sido dada à norma do Art 27, do Código de Processo Penal, a violação do princípio acusatório artigo 32, n 5 da, a violação do direito a um processo equitativo artigo 20, n 4 da, bem como a proibição do princípio "ne bis in idem” artigo 29, n 5 da; H)                    Nesta medida, pode afirmar-se e concluir-se que a previsível condenação do arguido, pelos factos que não integravam a acusação, constitui a nulidade do Art 379, n 1, alínea, do CPP, o que, desde já, se alega.