por haver um desfasamento temporal entre a licença das obras necessária para a realização destas e onde se avalia a adequação das mesmas ao uso e a autorização de utilização ..) tendo o presidente da câmara apenas de averiguar, no momento da emanação da autorização de utilização, se a obra foi concluída de acordo com o projecto aprovado – aplicando-se as regras que estavam em vigor no momento dessa aprovação, nas quais se integram as atinentes ao uso – o que torna irrelevantes alterações legislativas posteriores no que a este diz respeito.