Na verdade, é emanação clara do princípio acusatório consagrado no artigo 32, n 5, da Constituição da República quer a exigência de indicação precisa, na acusação, dos factos imputados ao arguido sendo a acusação condição e limite do, quer ainda a imposição de que só se pode ser julgado por um crime precedendo acusação por esse mesmo crime por parte de um órgão distinto do julgador.