FF) O "Conceito de funcionário” vem descrito no artigo 38 do CP: "1 - Para efeito da lei penal a expressão funcionário abrange: a) O funcionário ; b) O agente administrativo; ) Os árbitros, jurados e peritos; ) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tiver sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional, ou, nas mesmas circunstâncias, desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou nelas participar”.