1 Esta orientação jurisprudencial, de cumprimento obrigatório, por ser fonte de Direito, quer por via do TEDH, quer por via do TJUE, é a de que não pode ser proferida uma decisão, no âmbito de uma providência cautelar, como é o caso da presente Providência Cautelar, havendo o risco de ocorrer um fato consumado suscetível de tornar inútil a eventual procedência da Ação Principal, na sua totalidade ou parcialmente.