Com efeito, o objecto do recurso é a decisão, pois os recursos visam modificar decisões e não proferi-las sobre matéria nova, tal como tem sido entendimento unânime na jurisprudência e na doutrina1  Na presente acção, nesta fase, para aferir da legitimidade passiva, releva a forma como a autora configurou a relação material controvertida na petição inicial cfr.