Para justificar a admissibilidade da revista, os Recorrentes, que expressamente reconheceram o carácter excepcional desse recurso, alegaram que «está em causa a relevância jurídica que se reveste de importância fundamental, nomeadamente, em relação a enquadramento normativo complexo», que «o tratamento da matéria que se exporá tem suscitado sérias dúvidas ao nível da jurisprudência e da doutrina» e que «importa ainda referir que, em relação à sua relevância social fundamental, a solução que vier a ser encontrada por Vs. Ex.s possa ser um paradigma para casos futuros» e, assim, «contribuirá, decisivamente, estamos certos, para uma melhor aplicação do Direito».