O acórdão do TCAN, objecto desta revista, concedeu provimento à apelação do autor da presente acção e revogou a sentençado TAF/Braga que absolveu da instância as rés com fundamento no julgamento de procedência da questão do caso julgado, dando razão ao apelante que sustentava não serem idênticos os dois pedidos e causas de pedir.