4 Idêntico regime veio a ser estabelecido pela Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n. 62/2013, de 28), que estabeleceu as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário e que entrou em vigor em 02014 - cf., principalmente, os art.s 117, n.s 1 e 2; 128, n. 1, alíneas e; 130 e 188, n. 1, este, conjugado com o art.