4 Cumpre salientar que a modificação legislativa interferiu directamente e não apenas na resolução da questão de direito controvertida, porque o acórdão recorrido atribuiu/reconheceu, a partir de 01-10-2015, à progenitora que assume a titulo principal o encargo das despesas dos filhos a titularidade do direito de queixa nos termos do art.