Nos autos em referência, a douta sentença julgou a presente impugnação procedente, argumentando que "competindo ainda à Administração Tributária, na sua actividade como titular do direito de reversão, fundamentando devidamente este acto de reversão, decidir se esta se operaria com base na alínea ou, o que não aconteceu, uma vez que tal norma nem sequer é mencionada.” B. Entende a Fazenda Pública que a douta sentença, salvo o devido respeito, deverá ser declarada nula, nos termos do art.