11 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009 de 12-02, em vigor desde 17/02/2009, mostra-se incontroverso que entre o Autor e a Ré existia um contrato de trabalho desde 19/10/2009, contrato a que a Ré pôs termo por decisão assumida em procedimento com vista ao despedimento por extinção do posto de trabalho do Autor, com efeitos a partir de 10/02/2019, como também resulta da matéria de facto provada que consta dos pontos 35 a 37 e que aqui igualmente se dá por reproduzida.