Artigo 2 do n 34/2008, 2 A essa luz, temos de interpretar que a decisão recorrida errou ao interpretar que o requerimento da recorrida se tratava de uma nota justificativa que não houvera sido remetida ao Tribunal e, unicamente por tal motivo, não podia considerar-se desencadeado, no âmbito do próprio processo a que respeitam as custas, o incidente cuja apresentação tem os pressupostos estabelecidos no n. 1 do artigo 2 do RCP, por ausência de verificação desses mesmos pressupostos.