Assim, o referido prazo de execução espontânea do julgado anulatório é de natureza procedimental, pelo que a respectiva contagem é feita nos termos do artigo 7 do CPA na redacção aplicável aos — veja-se neste sentido os Acórdãos do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 202006, proferido no âmbito do processo n. 24690/87 e de 112010, proferido no processo n. 0941A/05 disponíveis em www.dgsi.pt).