n. 8, da contestação);  ) Em 22-02-2016 o impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação identificada em; J) Em 16-09-2016 o impugnante foi notificado da decisão de indeferimento da reclamação graciosa pelo ofício n. 039829, que se dá por inteiramente reproduzida para todos os efeitos legais e onde consta, nomeadamente fls.