RELATÓRIO    A interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela em 02013, que julgou procedente a excepção dilatória do caso julgado, absolvendo a Fazenda Pública da instância no processo de anulação de venda efectuada no âmbito da execução fiscal n 2496200201018370 Serviço de Finanças de Vila   O recorrente apresentou alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões:  1 Existe erro de direito, na douta sentença revidenda, a qual considera existir caso julgado aplicável aos presentes autos, tendo em vista uma alegada coincidência, quanto às partes e ao objecto da acção, entendimento este que se funda, na opinião do ora Recorrente em claro erro,  2 De facto, a decisão preferida em sede de Reclamação, encontra-se limitada objectivamente pela decisão sobre decisão da administração, que no caso se encontra delimitada pela acta de abertura de propostas e tendo como objecto o não reconhecimento do erro do ora Recorrente, sobre o prédio efetivamente em venda, e não sobre as características do bem alienado, depois de requerida retirada da proposta, tudo os termos do art.