Da consulta ao sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira verificou-se que a F.. não se encontrava registada, pelo que foi solicitado à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes a inscrição oficiosa, tendo-lhe sido atribuído o NIF: ... 2 — Obrigações declarativas O sujeito passivo não entregou a declaração de rendimentos Modelo 22 de 2007, referida na alínea do artigo 117 artigo 109 à data dos do Código do IRC nos prazos mencionados na alínea do n. 5 do artigo 120 do mesmo diploma.