Não se ordena contudo a remessa do requerimento ao JI, para apreciar nessa parte a pretensão do arguido, pois, vigorando em matéria de habeas corpus o princípio da atualidade do pedido, o que vale por dizer que a providência excecional só deve ser usada para fazer cessar ofensa ilegítima da liberdade pessoal que ainda se mantenha, se a ofensa já cessou – e cessou com a apresentação do detido ao JI antes de esgotado o prazo de 48:00 horas – não se justifica a remessa, constituindo ato inútil, proibido por lei.