Embora, face ao crescente reconhecimento da necessidade de proteção do individuo, a jurisprudência e a doutrina internacionais venham debatendo a hipótese de não outorga da imunidade de jurisdição aos Estados estrangeiros que ajam com violação dos direitos humanos, com vista à concessão de indemnizações pelos prejuízos causados, a solução que vem sendo adotada a tal respeito pelos tribunais nacionais não tem sido uniforme De qualquer modo, como salienta Jónatas Machado10, verifica-se hoje uma tendência no sentido do levantamento da imunidade dos Estados que pratiquem ou auxiliem a prática de atos extraterritoriais de terrorismo, do ponto de vista do Estado do foro, e que sejam especificamente designados de terroristas.