Por outro lado, a situação em causa nos autos não é reconduzível à previsão do n. 1, do artigo 38 do CPTA, uma vez que este preceito determina que o conhecimento sobre a ilegalidade de um ato administrativo inimpugnável, a título incidental, apenas pode ter lugar de acordo com o permitido pela lei substantiva, tendo efeitos restritos ao processo em que é proferida a decisão e não podendo implicar a anulação do ato, devendo poder extrair-se algum efeito útil de tal declaração, de um ponto de vista substantivo.