49, n., presume-se que o evento lesivo se deu como consequência do incumprimento dos deveres legais que impendiam, respetivamente, sobre os vigilantes ou exercente, recaindo sobre o obrigado o ónus de infirmar essa inferência, demonstrando que o facto presumido não acompanhou o facto que serve de base à presunção: que cumpriu os deveres jurídicos a que estava adstrito2 5  Por outro lado, além da imputação aos pais-vigilantes da omissão de cumprimento dos deveres de prevenção da atividade danosa da menor vigilanda, não se admite a sua co-responsabilidade na hipótese de uma omissão com dano para a própria incapaz natural – como se verifica no caso em apreço.