50 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; F) — Em 00201 os serviços do Gabinete de Asilo e Refugiados emitiram a informação n. 1193/GAR/2019 de cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, se extrai o seguinte: PROCESSO N. 10719PT   G) – A 002019, a Directora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, proferiu a "DECISÃO”, de cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, se extrai o seguinte:     H) – Consta publicado, com data de 00201 na página do Diário de Notícias na internet, no endereço «https://www.dn.pt/lusa/interior/migrantes-acusam-italia-de-responsabilidade-por-abusos-cometidos.na-libia-931967html», o artigo intitulado "Migrantes acusam Itália de responsabilidade por abusos cometidos na Líbia", cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se extrai o seguinte excerto:   ) — Com data de 002018, foi publicado, na página da Reuters-Brasil na internet, no endereço «https://br.reuters.com/article/topNews/idBRKCN1301JT-OBRTP», o artigo intitulado "Itália não será mais "campo de refugiados da Europa", diz novo governo", cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se extrai o seguinte excerto:    J) – Com data de 20201 foi publicado, na página do jornal O Público na Internet, no endereço «https:www.publico.pt/20107/28mundo/noticia-criancas-migrantes-em-italia-obrigadas-a-prostituirse-para-conseguir-atavessar-fronteira-1839419» o artigo intitulado — Crianças migrantes em Itália obrigadas a prostituir-se para conseguir atravessar fronteira" cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se extrai o seguinte excerto:   K) – Consta publicado, com data de 212018, na página da SIC Notícias na internet, no endereço «https://sicnoticias.pt/especiais/crise-migatoriatoria/2 018-12-22-Portos-de-Italia-fechados-a-navio-com-300-migrantes-resgatados-no-Mediterrâneo», o artigo intitulado "Portos de Itália fechados a navio com 300 migrantes resgatados no Mediterrâneo", cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se extrai o seguinte excerto:    ) – Consta publicado, a 20201 no endereço «https//www.wort.lu/pt/mundo/ir-lia-fecha-centro-para-refugiados-e-despeja-mais-de-500-pessoas-5c48b166da2cc178e33e406», o artigo intitulado "Itália fecha centro para refugiados e despeja mais de 500 pessoas", cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se extrai o seguinte excerto:     ) — Em 10201 o Conselho Português para os Refugiados emitiu instrumento de cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, se extrai o seguinte:                       O DIREITO Nas suas conclusões o aqui recorrente toca nos seguintes pontos relativamente ao decidido no acórdão recorrido: 1_ Invoca desde logo a falta de fundamentação da decisão recorrida pelo facto de a mesma não lograr fazer a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do estado membro responsável, em conformidade com o Regulamento que o hospeda.