Quer isto dizer que nunca aquele segmento do n2 do artigo 45, da LGT teve aplicação, sendo que se alguma vez tais indicadores objectivos da actividade vierem a ser previstos na lei, com a alteração do artigo 45 da LGT, de acordo com a Lei de Orçamento de Estado para 2012, também já não poderá ser aplicado o prazo previsto nesse n 2, uma vez que tal normativo deixou de prever essa hipótese, permanecendo esse prazo especial de 3 anos apenas para o caso único de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo.