Juízes Desembargadoras terem reconduzido o exercício desse mesmo direito "ao conhecimento por parte do seu titular das entidades responsáveis contra as quais esse mesmo direito pode ser exercido” assume uma relevância jurídica fundamental – visto que traduz uma interpretação da nossa lei processual muito própria que, por sua vez, não se encontra sustentada em nenhum exemplo jurisprudencial e/ou doutrinal –, que impõe, por isso, uma necessária a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para efeitos de uma melhor aplicação e uniformização do direito. )