Os factos supra elencados como assentes demonstram que, com a entrada em vigor da Lei 31/2012, de 14/08, a anterior proprietária decidiu lançar mão do mecanismo de actualização de rendas, prevista no artigo 50, da Lei 6/2006, de 27/0 Analisada a factualidade supra elencada como assente, concluímos que a senhoria, pretendendo fazer uso do referido mecanismo de actualização, enviou, efectivamente, carta registada com aviso de recepção em que informava o valor da renda pretendida, a duração do contrato sugerida e em que dava conta do valor do prédio, acompanhada da caderneta predial respectiva.