Daqui decorre que, para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade extracontratual de pessoa colectiva de direito privado, há que verificar, apenas e tão-só, se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas, instituído pela Lei 67/2007, de 31 em vigor desde 32008).