Também vimos que o recurso, dada a falta de legitimidade do recorrente quanto à decisão penal, apenas foi admitido quanto à parte da matéria   Não tendo o Ministério Público recorrido da sentença quanto à decisão penal nela proferida, está verificado o respectivo trânsito em julgado o que vale dizer que, não mais nos autos e por isso, nem pela via do recurso, pode ser questionada aquela decisão, in casu, absolutória.