Lisboa, 29 de outubro de 2020    Manuel Tomé Soares Gomes  Maria da Graça Trigo Maria Rosa Tching  Nos termos do artigo 1-A do Dec.-Lei n. 10-A/2020, de 13-03, aditado pelo Dec.-Lei n. 20/20, de 01-05, para os efeitos do disposto no artigo 15, n. 1, do CPC, atesto que o presente acórdão foi aprovado com o voto de conformidade das Exm.s Juízas-Adjuntas Maria da Graça Trigo e Maria Rosa Tching, que não assinam pelo facto de a sessão de julgamento ter decorrido mediante teleconferência.