5  O Ministério Público veio responder ao recurso, concluindo não haver dúvidas de que a carta de condução foi emitida pela República de São Tomé e Príncipe por título de condução português, sendo que, embora em processo de troca pendente, logo foi entregue ao arguido a respectiva guia reproduzida a flls.18, onde se apusera carimbo estabelecendo como data de validade 10209, não podendo isso significar outra coisa que não fosse a legitimação para a condução ainda que na pendência do processo.