8, n. , - mas também a remeter para os tribunais civis, nos casos previstos no n. 2 hoje, n. do último dispositivo citado, veio conferir àquela acção de indemnização pela prática de um crime, formalmente enxertada no processo penal, a estrutura material de uma autêntica acção , acolhendo, inequivocamente, os princípios da disponibilidade - cfr.