783189 Estatui-se no n2 do artigo 16 da Lei n32/2014 de 30 de maio, que aprovou o regime do procedimento extrajudicial pré-executivo que: "À oposição apresentada pelo requerido aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime da oposição à execução previsto no Código de Processo Civil, bem como no Regulamento das Custas Processuais, com as especificidades constantes dos números seguintes.” Nos termos do artigo 60 do Código de Processo Civil, os fatores que determinam, na ordem interna, a competência territorial são os fixados nos artigos 70 e seguintes daquele Código.