114, n 5, alínea, do RGIT, pela 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao fazer equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve como objectivo alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens ou serviços..”  No mesmo sentido, seguiu o acórdão do STA, de 26 de Junho de 2015, proferido junto do processo n. 0382/15, cuja jurisprudência também aqui se acolhe e onde foi sumariado, nomeadamente, que ") - O facto de nela não haver referência à circunstância de o imposto ter ou não sido recebido deixou de relevar, para o futuro, a partir da alteração introduzida na alínea do n. 5 do artigo 11 do RGIT pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela qual se passou também a tipificar como contra-ordenação de falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou que o devesse ser e em relação à qual, contrariamente ao que sucede com o tipo previsto no n. 3 do artigo 11 do RGIT, não é elemento essencial da infracção que o imposto tenha sido recebido.”  Ou seja, com a alteração introduzida pela Lei n. 64-A/2008, de 312, a qual entrou em vigor, no dia 01 de Janeiro de 2009, a punição prevista no art.