Da Ilegitimidade Substantiva do Fundo de Garantia Automóvel:  Insurge-se o recorrente contra a decisão recorrida, que o condenou solidariamente com o condutor do velocípede de três rodas, responsável pelo acidente, advogando a sua falta de responsabilidade perante a lesada, face à Lei do Seguro Obrigatório Decreto-Lei n 291/2007, de 21 de.