52– A sentença recorrida violou o dispôs nos arts 154, n 1, 607, n 4 e 615, n 1, alínea, todos os Código de Processo Civil, e arts 342, 349, 362 e segs., 247, 251, 393, n 2, 394, 405, 406, 428, 473, 479, 762, 798, 799 e 905 a 915, todos do Código Civil, art 100 do Decreto-Lei n 298/92 e art 12, do Decreto-Lei 149/9».