- A administração tributária considerou da análise do processo de Reclamação n.188020090400088 que o ora Impugnante não possuía para a obra em causa: projecto de construção, licença camarária, orçamentos, documentos que o contribuinte não logrou juntar aos autos; sendo, que as facturas de despesa no montante de 37 100,00 euros, foram efectuadas antes de o prédio ter passado juridicamente a terreno para construção ver folha 92, alínea do já referido.