G. Construção dogmática que se revela contrária ao espírito do sistema, à Ordem Jurídica e ao direito a um processo equitativo e à tutela jurisdicional plena e efetiva, com assento no artigo 2 da CRP, como corolário do Estado de Direito e do princípio da proporcionalidade, propugnados no artigo  ainda da Lei Fundamental.