parágrafo, página  	A falta de notificação do ato de liquidação, antes ou após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, configura ineficácia desse ato tributário e constitui, por isso, fundamento de oposição à execução fiscal, e isto independentemente de também ser considerado fundamento de ilegalidade do ato de liquidação, e por conseguinte, poder ser invocado em impugnação judicial.