Pois bem, nos termos da Lei n. 67/98, de 26 de outubro Lei da Proteção de Dados Pessoais — ―LPDP‖), em vigor à data da adoção do ato impugnado, os dados relativos a suspeitas referentes a atividades ilícitas, infrações penais, contraordenações e decisões que apliquem penas, beneficiavam de um regime especial de proteção.