O primeiro índice do artigo 2 do Regulamento do trata-se do índice perequativo define um direito abstracto de construir, correspondente a uma edificabilidade média que é determinada pela construção admitida para cada propriedade por aplicação dos índices e orientações urbanísticos estabelecidos no plano traduz um direito abstracto, exclusivamente destinado à aplicação do princípio perequativo subjacente a este plano.”.