2 verso do RIT constante do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente; P. Sobre o exercício do direito de audição foi proferida a seguinte decisão: "O sujeito passivo começa por alegar que os esclarecimentos estão condicionados «pela limitação de não terem fornecido os anexos 1 e 2» in ofício n. CT- 001-07-08 do sujeito passivo PFTP, datado de 17 de Julho de 2008, p.. Ora, este facto está perfeitamente justificado na nota da lista de anexos ao Projecto de Relatório que refere que aqueles contendo a observação «não são enviados ao sujeito passivo por se encontrarem na sua posse».