113 do Processo Penal   Alega o recorrente – conclusões B a  – que a notificação da sentença que lhe foi feita não se mostra totalmente válida por não ter sido acompanhada da transcrição da sentença proferida oralmente, pois do respectivo Dispositivo transcrito na acta da audiência de julgamento não constam os factos provados nem a fundamentação, o que condiciona a opção pelo recurso, devendo considerar-se inconstitucional a dimensão normativa do n 10 do art.