: "seja qual for o seu conteúdo, a sentença produz, no processo em que é proferida, o efeito de caso julgado formal, não podendo mais ser modificada art.. Mas, quando constitui uma decisão de mérito "decisão sobre a relação material controvertida”), a sentença produz também, fora do processo, o efeito de caso julgado material: a conformação das situações jurídicas substantivas por ela reconhecidas como constituídas impõe-se, com referência à data da sentença, nos planos substantivo e processual, distinguindo-se, neste, o efeito negativo da inadmissibilidade duma segunda acção proibição de repetição: excepção de caso e o efeito positivo da constituição da decisão proferida em pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito proibição de contradição: autoridade de caso.” Pelo que, verifica-se nos presentes autos autoridade de caso julgado, pois foi proferida em acção anterior uma sentença de mérito, transitada em julgada, que proíbe que outros tribunais produzam sentenças contraditórias quanto à questão de mérito.