Nesta matéria prevê o artigo 666 n. 1 que remete para o e 61 a 61 do CPC que, depois de proferido o acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa, sem prejuízo artigo 616/1 do de as partes pedirem a sua reforma quanto a custas e multa.