A decisão que não admitiu o pedido reconvencional viola, por manifesto erro de interpretação, o n. 7 do artigo 1 da Lei n. 31/2012 e a alínea do n. 2 do artigo 26 do P., devendo ser revogada com as legais consequências; Nestes termos, e nos melhores de Direito que Exa suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA.