Como sustenta o Aresto deste Tribunal, datado de 9 de novembro de 2004, proferido no âmbito do processo n 00852/03, a propósito das tarifas em análise "Como simples taxa, o tributo não está sujeito ao princípio constitucional da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República ou de decreto-lei do Governo emitido a coberto de autorização legislativa do Parlamento arts.