Inconformadas com esse despacho, vieram R. B., A. e A., na qualidade de herdeiras do falecido arguido, de que eram, respetivamente, filhas e mulher, interpor o presente recurso, concluindo a respetiva motivação nos seguintes termos transcrição:  «CONCLUSÕES  A decisão recorrida viola as normas dos artigos 6 da Constituição da República Portuguesa, 10 do Código Penal, e 3 da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro.