Para esta responsabilidade também presente na violação do dever de conformar o loteamento com as características prometidas para ele na celebração do contrato de compra e venda do lote n 4 em apreciação não existe prazo para a extinção do direito de indemnização por incumprimento do contrato, pelo que quanto a ela vigora o prazo ordinário de 20 anos, previsto no artigo 309 do Código Civil e este seguramente que não decorreu, pelo que para o exercício de tal responsabilidade pós-contratual não prescreveu o direito de indemnização.