Como se escreveu no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22/02/2015 Eva, consultável em www.dgsi.pt, " A  "transação judicial” é um contrato celebrado pelas partes no âmbito de uma determinada ação pendente em Tribunal, podendo sê-lo perante o juiz, em ato a que este presida, por termo lavrado nos autos, ou por documento, que será submetido ao Juiz e objeto de homologação.