56 da Lei 127-B/97 de 20/12 Orçamento Geral do Estado para, da criação do Gabinete de Apoio aos Espoliados Resolução do Conselho de Ministros n 13/92) e do ofício de 1993 do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado para a Cooperação;   - a invocação da prescrição pelo R. constitui um abuso de direito, por ser contrária à boa fé e aos bons costumes referindo-se de novo a Lei 80/77 e os anúncios), estando também o Ministério Público impedido de a invocar por estar obrigado a defender a legalidade democrática.