No acórdão de 29/06/2015, proferido no P. 953/11TTPNF.P1 Relator: João Luís, escreveu-se, com interesse: «De acordo com o disposto no artigo 39 do Código do Trabalho, não se provando a justa causa de resolução do contrato o empregador tem direito a indemnização dos prejuízos causados, não inferior ao montante calculado nos termos do artigo 40.