De entre as condições do negócio projectado constava: que «O adquirente obriga-se a assumir a posição decorrente para a entidade patronal de todos os contratos de trabalho, legalmente celebrados entre a B e os trabalhadores identificados no anexo 4 ao presente requerimento ...)» seu n ); e que «O adquirente declara aceitar que o número de contratos de trabalho relativamente aos quais assumirá a posição de entidade patronal possa ser inferior ao previsto na cláusula anterior, no caso de algum ou alguns desses trabalhadores não pretender manter o vínculo contratual com o adquirente como proprietário do estabelecimento objecto deste contrato» seu n. ).