Por decisão de 7 de março de 2019, proferida no âmbito do processo de contraordenação n. PCO//2018, a autoridade administrativa Entidade Reguladora da Saúde – ERS aplicou à arguida CONSULTARRUDA, LDA., com o NIPC 507951239 e sede na Avenida Afonso Henriques, n. 46, 2630-232 Arruda dos Vinhos, uma coima única no montante de 000,00€ cinco, pela prática de: - 1 contraordenação, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos , , n. 4 al.