A cessação da comissão de serviço implicará o regresso Contraente ao desempenho das funções inerentes à sua categoria de ..., ou à que entretanto haja ascendido, decorrente do contrato de trabalho existente entre ambos os Contraentes, e a cessação das prestações acessórias mencionadas no ponto   O presente acordo revoga e substitui com efeitos a 002014 o anteriormente celebrado.”; 13) Até julho de 2015 o A. era responsável por um departamento de terceira linha, sendo que a partir daquela data passou a exercer para a R. apenas funções técnicas; 14) O A. completou, no passado mês de dezembro de 2015, sessenta e cinco anos de idade;  15) Em contrapartida da atividade prestada pelo A. à R., esta pagou àquele desde 1 de fevereiro de 1979 uma prestação denominada "Remuneração-base”, desde novembro de 1994 uma prestação denominada "Remuneração-base” e outra prestação denominada "Isenção de horário de trabalho”, desde outubro de 1997 uma prestação apelidada de "Remuneração-base”, outra de "Isenção de Horário de trabalho” e outra de "Diuturnidades Empresa”, e desde março de 2002 uma prestação denominada "Remuneração-base”, outra denominada "Isenção de horário de trabalho”, outra de "Diuturnidades Empresa” e outra apelidada de "Complemento de Responsabilidade”; 16) O valor dessas prestações foi aumentando, sendo que, em janeiro de 2016, o valor global mensal daquelas prestações era o seguinte: "Remuneração-base”, €424,57; "Isenção de horário de trabalho”, €765,80, correspondente a cerca de 21% da "Remuneração-base” e "Diuturnidades”; "Diuturnidades Empresa”, €202,72; "Complemento de Responsabilidade”, €19,36; 17) Em contrapartida da atividade prestada pelo A. à R., a título de retribuição, A. e R. acordaram que, desde o início do contrato de trabalho, o primeiro auferiria subsídio de alimentação, que, na presente data, ascende a €8,15 por dia de trabalho e é pago através da entrega de um cartão Visa Euroticket;  18) A. e R. acordaram que o primeiro auferiria subsídios de Natal e de férias; 19) Em contrapartida da atividade prestada pelo A. à R., a título de retribuição, A. e R. acordaram que o primeiro beneficiaria do "Plano de saúde clássico”; 20) Em contrapartida da atividade prestada pelo A. à R., estes acordaram que, a partir de julho/agosto de 1990, o A. usufruiria, para uso profissional e pessoal, de um veículo automóvel; 21) O A. utilizou desde aquela data o apontado veículo durante a semana, levando-o para casa após o horário de trabalho, fins-de-semana e férias, ficando o veículo sempre na posse e fruição do A., que o utilizava para os fins que bem entendia, entre outros, deslocações com a família e deslocações para férias; 22) Em conformidade, foram entregues pela R. ao A. os veículos seguintes: em julho/agosto de 1990 um Renault , matrícula VJ-..-...; em 1995 uma carrinha Opel , matrícula ..-..-ER; em 1998 outra carrinha Opel , matrícula ..-..-TA; em 2002 um Citröen , matrícula ..-..-; em 2006 uma carrinha Opel , matrícula .. – BJ - ..; no final de 2011 a carrinha Opel , matrícula .. – - ..; 23) Os encargos com os contratos financeiros relativos à disponibilização dos mencionados veículos automóveis no atual automóvel, locação sempre foram suportados na íntegra pela R., bem como todos os demais encargos relativos aos mesmos, entre outros, manutenção, pneus, reparações, imposto de circulação automóvel, seguro e estacionamento; 24) O A., para além dos equipamentos/meios para uso profissional, usufrui, para seu uso pessoal, de um pacote de comunicações que consiste em serviços para comunicações fixas e uso de rede móvel e ainda um pacote de canais de vídeo e; 25) Os descontos para a Segurança Social, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011, apenas incidiram sobre as prestações designadas por remuneração-base, subsídio de alimentação, subsídios de férias e de Natal, sendo que, a partir de janeiro de 2012 incidiram sobre a remuneração-base, a isenção de horário de trabalho, o subsídio de alimentação e os subsídios de Natal e de férias; 26) Quanto à prestação designada por remuneração-base, para efeitos de Segurança Social a mesma passou a ser dividida, a partir de janeiro de 2012, em "remuneração-base” e "prémios, bónus e outras prestações de carácter mensal”; 27) Relativamente à prestação relativa a isenção de horário de trabalho, verifica-se que, nos subsídios de férias e Natal de 1995 até à presente data, a R. não considerou o valor correspondente a essa prestação, tendo pago mensalmente ao A., àquele mesmo título, €465,27 no ano de 1995, €467,13 no ano de 1996, €614,85 no ano de 1997, €632,40 no ano de 1998, €658 no ano de 1999, €619,98 no ano de 2000, €705,55 no ano de 2001, €664,12 no ano de 2002, €666,02 no ano de 2003, €750,91 no ano de 2005, €757,87 no ano de 2006, €758,22 no ano de 2007, €758,48 no ano de 2008, €764,60 no ano de 2009, €764,71 mo ano de 2010, €764,94 no ano de 2011, €764,94 no ano de 2012, €766,94 no ano de 2013, €762,43 no ano de 2014, €765,80 no ano de 2015, €756,80 no ano de 2016 e €170,02 no ano de 2017; 28) Quanto à prestação designada por isenção de horário de trabalho, que foi paga desde novembro de 1994 até fevereiro de 2016, mensalmente, doze vezes por ano, não decorria de nenhum regime de tempo ou horário de trabalho específicos; 29) As prestações de isenção de horário de trabalho e veículo para uso pessoal e profissional são prestações que sempre foram praticadas na R. e que não estão associadas necessariamente a cargos de direção; 30) Em 2014 foi pessoalmente explicado ao A. que as regras para atribuição de viatura para uso pessoal haviam sido alteradas para todo o Grupo , pelo que deixava de ter direito à atribuição de viatura para uso pessoal a partir de 2014; 31) Não obstante o referido em, foi mantido ao A. o apontado benefício até ao fim do respetivo A.; 32) Por razões decorrentes da reestruturação da empresa, levada a cabo pelo novo acionista – Grupo N –, em julho de 2015 ocorreu uma redução dos serviços da R.; 33) Em julho de 2015, quando se procedeu à reorganização de todas as Direções da R. e também da Direção a que o A. pertencia, o departamento com essa missão deixou de existir na estrutura orgânica da empresa; 34) Em 1 de outubro de 2015 cessaram todas as comissões de serviço na R., incluindo a comissão de serviço da responsabilidade cometida ao A.; 35) A R. informou pessoalmente o A. desse facto e pretendeu-lhe entregar uma atinente comunicação escrita, que o mesmo não recebeu; 36) Como o A.da viatura que estava atribuída ao A. só terminava em 29 de novembro de 2016, a R. concedeu àquele as prerrogativas que concedeu a outros trabalhadores, a saber, foi-lhe dada a opção de, a partir do dia 1 de abril de 2016, poder optar por uma de três hipóteses: entregar a viatura, assumir as rendas em dívida até ao final do contrato, outorgando cessão da posição contratual com o locador ou pagar esse valor até ao dia 25 de março; 37) O A. optou por adquirir a viatura pelo valor das prestações em dívida ao banco; 38) No início de 2016, através de email enviado pelo presidente do comité executivo, a R. comunicou ao A. que, a partir de 1 de abril de 2016, iria deixar de pagar parte do pacote de comunicações referido em; 39) Os benefícios de telecomunicações foram alterados em relação a todos os colaboradores, incluindo àqueles que não se encontram no ativo, como os pré-reformados e os reformados.