Assim, os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando-se na normatização que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça, constituem uma zona de constitucionalidade sensível, sujeita a parâmetros de conformação material que devem garantir um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efetivamente lhe foi prestado, de modo a impedir a adoção de soluções de tal modo onerosas que se convertam em obstáculos práticos ao efetivo exercício de um tal direito vide: Ac.