Texto elaborado e revisto pelo relator – artigo 9, n. 2, do CPP – que assina    Tem voto de conformidade da Ex.ma Conselheira Adjunta Conceição Gomes     SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18 de Novembro de 2020   Manuel Augusto de Matos   ______ 1 Neste sentido e não no da absolvição da instância penal, veja-se o AcSTJ de 22018 - Proc.