Acontece que conforme realça Mário de Aroso Almeida, "esta alínea estabelece uma clara articulação entre a referência inicial à "tutela de direitos fundamentais” e a subsequente referência a outras situações jurídicas subjetivas fundadas "em normas de direito administrativo”, para o efeito de se dever entender que também a "tutela de direitos fundamentais” aqui em vista há-de dizer respeito a situações em que esses direitos se vejam envolvidos no âmbito de relações jurídico-administrativas”.