Sr. Desembargador Vieira e Cunha, disponível em www.dgsi.pt.” Estabelece o artigo 19 do CIRE que o plano de insolvência deve obedecer ao princípio da igualdade, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas, sendo que o tratamento menos favorável a credores em idêntica situação apenas é admitido com o consentimento do credor afectado.