3 - O ora recorrente insurge-se contra a medida da pena única fixada, considerando-a excessiva e invoca a existência de um erro "que decisivamente inquina o acerto da decisão proferida, visto que parte de um pressuposto inexacto.”  Pressuposto esse que consiste na indicação no Relatório e na Fundamentação do acórdão de que o recorrente foi condenado, no processo n 349/10, no cúmulo jurídico, que nesse processo foi efectuado, na pena única de 15 anos de prisão, quando essa pena, aplicada por decisão da 1 Instância, foi reduzida para 10 anos de prisão na sequência do recurso por si interposto para o Supremo Tribunal de Justiça.