do S.T.J uniformizador de Jurisprudência de 21 de Novembro de 2001, in DR, -A, de 27 de Dezembro de 2001, que estabeleceu o seguinte: "No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora não gera a nulidade do contrato, nos termos do art.