Deve, especialmente, abster-se de admitir como existentes factos relevantes para a decisão da causa, mas que não constem do processo” 11;    -"Esta regra funciona para os factos principais da causa, mas já não para os factos instrumentais”e os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar12;    Quanto ao invocado erro na aplicação do direito aos factos apurados    - Aos técnicos oficiais de contas encontram-se atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções: planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades que possuam ou devam ter contabilidade regularmente organizada; assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das antes referidas entidades; assinar, conjuntamente com os representantes dessas mesmas entidades, as respetivas declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos 13;    - Nas suas relações com as entidades a que prestem serviços, constituem deveres dos técnicos oficiais de contas, nomeadamente, desempenhar conscienciosa e diligentemente as suas funções, abster-se de qualquer procedimento que ponha em causa tais entidades14;    - O contrato de prestação de serviços é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição15;    - Os técnicos oficiais de contas podem exercer a sua atividade por conta própria, como profissionais independentes ou empresários em nome individual ou como sócios, administradores ou gerentes de uma sociedade de profissionais16;    - O devedor que falta, culposamente, ao cumprimento da obrigação, é responsável pelo prejuízo que causa ao credor1    - O contrato de prestação de serviços é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra um certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição18;    - As disposições sobre o mandato aplicam-se, com as necessárias adaptações, às modalidades do contrato de prestação de serviços que a lei não regule especialmente19;    - O devedor cumpre a sua obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado20;    - O devedor que, culposamente, falta ao cumprimento da obrigação, torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor 21;    - Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de sua culpa22;    - A obrigação de indemnizar deve reconstituir a situação anterior à lesão ou repor as coisas "no estado em que estariam, se não se tivesse produzido o dano” 23;    - Quando "não seja possível a reconstituição da situação anterior à lesão, quando ela não repare integralmente o dano, ou quando seja excessivamente onerosa para o devedor”, a indemnização é fixada em dinheiro24;    - "O montante da indemnização pecuniária mede-se pela diferença entre a situação em que o lesado se encontra e a situação hipotética) em que ele se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano25;    - Pressuposto da obrigação de indemnizar é, ainda, a aptidão abstrata e condicionalidade concreta entre o facto e o dano nexo de causalidade entre o facto e o 26;    - Compete aos técnicos oficiais de contas, nomeadamente, a planificação da execução da contabilidade do cliente27;    - Compete, também, os técnicos oficiais de conta o exercício de funções de consultadoria, nas áreas da contabilidade, fiscalidade e segurança social28;    - "Cabe no âmbito das funções do técnico oficial de contas informar as entidades suas clientes acerca das opções legais de que dispõem, no que concerne ao regime de tributação a que poderão sujeitar-se, pelo que os danos causados pela omissão do cumprimento de tal obrigação se encontram cobertos pelo seguro de responsabilidade profissional celebrado”29;     - "Uma das funções principais do TOC é assegurar o cumprimento das boas regras contabilísticas, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilísticas e fiscal, das entidades sujeitas aos impostos sobre rendimentos que possuam ou devem possuir contabilidade regularmente organizada; quando um TOC informa a entidade para que presta serviço acerca de qual o regime tributário que deve ser seguido - simplificação de tributação ou regime normal assente na contabilidade organizada - está a exercer uma atividade que se enquadra na planificação da execução da contabilidade para a qual tem competência funcional; a informação prestada pelo TOC para opção do regime tributário insere-se na atividade de consultadoria” 30;    -"O aconselhamento do técnico oficial de contas sobre a opção de regime fiscal não pode ser considerada como uma consultadoria autónoma da prestação se serviços que consiste em elaborar as contas do cliente; e isto porque a elaboração de contas favoráveis constitui um pressuposto dessa prestação” 31;    -"As funções de aconselhamento do regime tributário que deve ser seguido por um utilizador dos seus serviços, está dentro da competência funcional de um técnico oficial de contas” 3    - Aplicação do direito aos factos    Quanto ao invocado erro na apreciação da prova que determine a alteração da matéria de facto, constante dos pontos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 dos factos provados e 6, 8 e 13 dos não provados      Apesar dos recorrentes BB e considerarem "incorretamente julgados pelo tribunal os factos 6, 8 e 13 constantes da matéria de facto não provada e os factos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da matéria de facto dada como provada” e aludirem que "que os meios probatórios e gravações constantes do processo impõem decisão diversa da recorrida”, é inquestionável, no critério desta Relação, que não especificaram a decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre as referidas questões de facto.