E, mesmo que a verifica-se o incumprimento da condição relativa à ausência de subordinação jurídica, como defende o Autor, o que determina a nulidade do contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas, não pode o mesmo dar origem à constituição de um vínculo de emprego público, nos termos prescritos no artigo 10/3 da LGTFP.