3 do Decreto-Lei n 70/2010, de 16 de Junho, onde se esclarece que os «rendimentos referidos no número anterior reportam-se ao ano anterior ao da data da apresentação do requerimento, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis, e, quando tal se não verifique, reportam-se ao ano imediatamente anterior àquele, sem prejuízo do disposto no número seguinte».