Por força do art.89 do CPPT n1, que prevê que posa ser efetuada a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária, nada há a restituir em virtude das compensações efectuadas com os montantes provenientes da anulação das primeiras liquidações de imposto terem sido obrigatoriamente aplicadas em novas liquidações do mesmo montante que foram emitidas em substituição daquelas.