Ou seja, aplicando o n. 2 do artigo 17 do CPA que estabelece o prazo de 90 dias para decisão do recurso hierárquico, e o n. 4 do artigo 5 do CPTA interpretado no sentido de que o prazo para a interposição da ação de anulação do ato administrativo da decisão proferida pela Entidade Demandada, se deve contar da data em que o referido recurso hierárquico foi decidido e essa decisão notificada à Recorrente, adotando-se essa interpretação como a correta do n. 4 do artigo 5 do CPTA.