1 Assim, a desistência do recurso é anterior à decisão judicial que declarou as alegações apresentadas intempestivas, pelo que, sempre se deverá considerar que o trânsito em julgado da decisão ocorre com a homologação da desistência do recurso pelo Autor, ora Recorrente, em 11200 1 Nestes termos, tendo o Autor interposto a ação administrativa em 202006, fê-lo antes do prazo dos 30 dias do trânsito em julgado da decisão, pelo que, deve ser declaro, nos termos do art.