31 - A confirmar este facto veio o Decreto-lei n.150/2014 de 13 de Outubro, clarificar o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantivesse a situação de exceção provocada pelos constrangimentos técnicos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, estabelecendo um regime de justo impedimento e de suspensão de prazos processuais.