Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal de Conflitos em resolver o presente conflito negativo de jurisdição, atribuindo a competência ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.” É, pois, entendimento do Tribunal de Conflitos, que se subscreve, que o momento relevante para aferir da competência de impugnações judiciais de atos aplicadores de coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo é o da apresentação em juízo, pelo MP, dos autos de contraordenação e do respetivo recurso, sendo que, a partir de 002016, nos termos dos arts.