)De forma distinta a interpretação sob apreço, ao fazer depender da notificação ao interessado da remessa do processo à Administração Pública, aproveitando parte deste preceito, e prevendo uma notificação de um mero ato de expediente de devolução do processo administrativo, notificação que não está legalmente prevista, e que por norma não era sequer efetuada, viola também, o Princípio da Segurança Jurídica.