5-A do Código do IRC.16Ora a fundamentação de direito em que o Tribunal "a quo” se baseia para propalar a sentença recorrida, não é possível à luz das regras interpretativas próprias do Estado de Direito.17A sentença recorrida assim ao decidir, fez tábua rasa desses comandos legais, e o douto Tribunal "a quo”, nos presentes autos obnubilou a sua função.18Acresce a tudo isto, que a existirem fundadas dúvidas sobre a existência e quantificação do facto tributário o tribunal deve anular o acto ora impugnado, nos termos do n. 1 do artigo 10 do CPPT cfr.