O diferimento no tempo da coima em prestações tem a sua correspondência no art.4, n.3, do Código Penal – invocado pela arguida no seu requerimento de datado de 27 de Junho de 2014, que estabelece: «Sempre que a situação económica e financeira do condenado o justificar, o tribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda um ano, ou permitir o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois anos subsequentes à data do trânsito em julgado da condenação.».