Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n. 1811/10BELRS  RELATÓRIO 1 A AT recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que o Tribunal Tributário de Lisboa julgou parcialmente procedente a oposição à execução fiscal instaurada contra o acima identificado Recorrido para cobrança de dívida proveniente da imposição da restituição de valores que lhe foram indevidamente creditados pela Caixa Geral de Aposentações a título de pensão.