, 2 edição, Coimbra Editora, pág., constitui a "disposição chave” em matéria de "obrigação de indemnizar pelos danos causados licitamente na propriedade privada”, sustentando o autor que o fundamento dessa indemnização encontra-se nos princípios do Estado de direito democrático e da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos arts.