- Fundamentação  - Questões a decidir  São as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar improcedente a oposição deduzida pelo Município do Funchal à execução fiscal que lhe foi instaurada para cobrança coerciva de dívida titulada por factura respeitante a serviços de eliminação de resíduos incineração e deposição em, emitida pela concessionária da exploração e gestão do sistema de transferência, tratamento, triagem e valorização de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira em regime de serviço público e de exclusividade, para o que importa decidir se estamos perante um tributo ou outro tipo de obrigação pecuniária; se na fase de oposição à execução é ou não possível discutir a legalidade da dívida exequenda; e se a não se admitir a oposição à execução com este fundamento discussão da legalidade da dívida), tal consubstanciaria uma violação do princípio fundamental da tutela jurisdicional efectiva.