2 al., 20, 23, 26 e 62 n     Ou seja, o Presidente da Câmara continua constituído no dever legal de decidir o requerimento do particular, no sentido de deferir, ou não, conforme as circunstâncias concretas decorrentes da 2 vistoria, cuja pretensão deduzida deu início ao procedimento de autorização de utilização do edifício, decisão a emitir no prazo de 10 dias consignado no art 64 n 1, sob a cominação, uma vez esgotado, da valorização positiva do silêncio administrativo prevista no art 111 al.