Em sede de conhecimento superveniente do concurso referido artigo 7 do Código só relevam, os crimes que tenham sido cometidos antes de transitar em julgado a condenação por qualquer um deles, de onde resulta que, o momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única é o trânsito em julgado da condenação: todos os crimes praticados antes daquele trânsito considerando-se aqui sempre o primeiro trânsito na sucessão das condenações devem ser objecto de cúmulo jurídico, deste não devendo, contudo, fazer parte, crimes cuja condenação transitou em julgado em data anterior à prática de outros crimes, pois verifica-se ser esse um caso de sucessão de crimes e não de concurso de crimes.