Em recente Acórdão – n 394/19 – o Tribunal Constitucional pronunciou-se, mais uma vez, em plenário, sobre esta questão, decidindo, por maioria para além de revogar o anterior Acórdão n 488/2018, largamente reproduzido na fundamentação do acórdão aqui: Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817, n1, do Código Civil, na redação da Lei n 14/2009, aplicável ex do disposto no artigo 1873 do mesmo diploma, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873 do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.