2 n. 2 da Lei n. 9/2020, de 14, nos n.os 1 a 1 do requerimento inicial, mormente, quando diz 9 que «por força da lei 9/2020, e se no momento da sua libertação, estivermos em época de pandemia, o recluso sendo beneficiário do perdão terá que ser solto obrigatoriamente no dia 1 de Agosto de 2020, quando atinge os cinco sextos da pena, mas caso contrário está a 14 meses de ser solto por força de atingir os cinco sextos da pena de prisão.».