-	A consideração realizada pelo Tribunal a quo de não ter ficado apurado nos autos a efectiva vontade de prometer comprar e de prometer vender quando a apreciação da efectiva declaração das partes outorgantes não consta nem das alegações das partes, do objecto do processo ou  dos temas da prova, jamais tendo sido suscitada por nenhuma das partes, incorrerá o Tribunal a quo em excesso de pronúncia nos termos do artigo 615 n1, alínea, segunda parte do Código Civil.