A recorrente, ao questionar a sentença proferida, sustenta o seu entendimento no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no âmbito do processo 1749/1GTBVCT-B.G1, em 2 de Maio de 2016, disponível nas bases jurídico-documentais do IGFEJ www.dgsi.pt).