4  Simas Santos e Leal-Henriques, obra citada, página 7  5  Simas Santos e Leal-Henriques, obra citada, página 7  6 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de maio de2014, proferido no processo 550/19PAOVR.P1, e acessível em  www.dgsi.pt