No acórdãodo TJUE proferido no âmbito dos processos N. S. -411/10) e E. -493/10), interpostos por requerentes de asilo que deveriam ser transferidos para a Grécia em aplicação do Regulamento n. 343/2003 contra as autoridades do Reino Unido e irlandesas, decidiu-se, entre o mais, que o art.