Penal, julgo verificada a nulidade insanável decorrente da falta de promoção quanto aos crimes de dano qualificado e de condução perigosa e, em consequência, ordeno que, após trânsito do presente despacho, se devolvam os autos ao Ministério Público para os efeitos ali tidos por convenientes e, designadamente, para que seja eventualmente suprida a identificada nulidade.