Como resulta do disposto no artigo 6, n. 1, do CPTA, constitui pressuposto da acção de condenação à prática de acto devido que, tendo sido apresentado um requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir, se verifique uma situação de inércia/silêncio da Administração alínea do n., esta se tenha recusado a apreciar o requerimento segunda parte da alínea do n. ou tenha praticado um acto administrativo, seja de indeferimento, seja de deferimento apenas parcial da pretensão do administrado cfr.