"A atual redação da alínea do artigo 1096 do Código de Processo Civil foi introduzida pelo Decreto-Lei n 329-A/95, de 11 A redação anterior exigia que a sentença revidenda não contivesse "decisões contrárias aos princípios de ordem pública portuguesa”, ao passo que no texto atual exige-se que a sentença «não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português».