O artigo 6 n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem estabelece: "Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinadanum prazo razoável” Usa-se aqui uma cláusula geral que tem de ser preenchida em concreto pela jurisprudência, o que aliás também acontece com o artigo 20, n 4, da Constituição da República Portuguesa, artigo 12 da Lei n 67/2007, de 312, e artigo 2 do Código de Processo Civil.