O Estado assume a função de mero cobrador mas a titularidade dos créditos mantém-se na esfera jurídica» Do aludido acórdão decorre que as taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos, as coimas e os seus encargos fazem parte do ativo do concessionário, constituindo um recurso deste, uma receita, um benefício económico que o mesmo usufrui por permitir, não só mas também, a circulação de viaturas dos utentes por eixos viários sobre os quais possui exclusividade, assumindo o Estado a função de mero cobrador dessas receitas, mantendo-se a titularidade das mesmas na esfera jurídica do concessionário.