22-, sob a epígrafe "Modificação das autorizações de ausência e das regras de conduta” transcrevemos o teor da decisão sumária proferida pelo Sr Presidente desta 1 Secção e deste Tribunal da Relação, Acórdão de 07/03/2019, que subscrevemos e por não conseguirmos dizer melhor - que então conheceu de conflito negativo de competência- proferido no processo n.36611 6PFMTS-A.P ,” interpretação literal e sistemática dos preceitos em causa impõe que o requerido pelo condenado tenha de ser decidido pelo TEP, a sua interpretação lógica mais o impõe.