;  - Esse princípio foi vertido no art.4 do RGCO, e por isso vigora a regra de que a Administração só pode fazer aquilo que a lei lhe permitir que faça; - A regra geral em matéria de actividade administrativa não é o princípio da liberdade, é o princípio da competência; - Por tudo quanto se disse, recebido a impugnação judicial, a autoridade administrativa só pode tomar uma de duas atitudes: ou envia os autos ao Ministério Público, para os efeitos previsto no n. 1 do art.6 do RGCO; ou revoga a decisão de aplicação da coima.