A alegada responsabilidade do BES ora peticionada à data de 3/8/2014 não constituía qualquer passivo constituído e consolidado registado na contabilidade, pelo que não ocorreu transferência para o R. Acresce que as Deliberações do Banco de Portugal tomadas em 29 de Dezembro de 2015 excluem do âmbito da transferência todas e quaisquer responsabilidades peticionadas no âmbito do presente processo judicial.