Com efeito, o facto de as referências de que os documentos inexistem e ou que a Secretária do Ministério da Economia deu o assunto como encerrado - a qual corresponde a um órgão constitutivo do próprio Recorrido – não constituem justificações válidas para a sua falta de junção, já que os documentos existem e são de fácil acesso para o Recorrido.