)Tendo em consideração a data em que ocorreu o facto tributário subjacente �� liquidação de IVA - 0 trimestre de 2007 -, é de aplicar, em matéria de caducidade, os artigos 4 e 4 da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n. 53-Al2006, de 29 de dezembro.