Ao aqui Apelante cabe requerer a prestação de RSI antes da libertação, nos termos estabelecidos na parte final da alínea do n 1 do artigo 6 da Lei 13/2003, de 21 de maio "Não se encontrar em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional, salvo nos 45 dias anteriores à data previsível de libertação” sublinhado.DECISÃO Termos em que se nega provimento ao recurso.