7) Através de ofício com a referência NISS 20003783711 de 202016, foi a Autora notificada, através do respetivo mandatário, do seguinte: "Assunto: Restituição de Prestações  Em resposta à vossa comunicação datada de 04/09/2015, informa-se que o ‘Acordo de Revogação de Contrato de Trabalho’, que ocorreu no triénio em curso, celebrado pela Vossa empresa, com o beneficiário 11xxx39 VMAF foi a quinta, não se encontrando deste modo dentro dos limites estabelecidos na alínea, do n. 4, do artigo 1 do 220/2006 de 3 de novembro.