com as conclusões seguintes:  A recorrente entende que os dispositivos contidos na Ordem de Serviço n. 1/2003, em que os recorridos estribaram o seu pedido de pagamento das compensações que o Tribunal a quo acabou por reconhecer como devidas, eram excecionais, só vigoraram durante o lapso de tempo em que decorreu a reestruturação da recorrida e, por isso, já não estavam em vigor à data em que os recorridos passaram à condição de reformados, no regime de reforma antecipada; A recorrente sustenta também que está impedida de pagar as compensações peticionadas pelos recorridos face à proibição constante das Leis do Orçamento do Estado de 2015 e de 2016; A recorrente não tem razão em qualquer um desses entendimentos; A recorrente não pôs em causa a prova produzida nos autos - nem a documental, nem a testemunhal -, pelo que a mesma está assente, nos exatos termos em que o Tribunal a quo a ponderou e valorou; Na contestação, a recorrente afirmou perentoriamente que a Ordem de Serviço n. 1/2003 só se aplicou no ano de 2003; Ao longo do processo ficou claramente provado que esse mesmo incentivo foi pago durante muitos anos após 2003 – pelo menos até 2011 - e a diversos trabalhadores da recorrente; A ordem de serviço nunca foi revogada; O requisito de aplicabilidade da ordem de serviço consistente no requerimento até final do ano de 2003 existia apenas para os colaboradores que, à data da emissão da ordem de serviço, já se encontrassem nas situações indicadas nos pontos 1 e 2 da mesma, o que não era o caso dos recorridos; Nas suas alegações de recurso a recorrente confessa o pagamento do incentivo nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 e sustenta, contrariamente ao que fez na contestação, que a ordem de serviço prolongou a sua vigência após o final de 2003, embora sem clarificar até quando; Tendo em conta que a recorrente não pôs em causa a matéria dada como provada, é irrelevante saber qual o seu entendimento atual acerca da aplicabilidade da ordem de serviço, ainda mais quando o seu entendimento atual diverge do professado na contestação; Ao não efetuar o pagamento dos incentivos em discussão aos recorridos, a recorrente violou as regras aplicáveis, tanto legais quanto contratuais, e subverteu a prática correta das administrações anteriores; A recorrente assumiu, logo em 2007, a manutenção de todos os direitos e regalias resultantes da relação laboral que os recorridos mantinham com a FF, SA, nos quais se incluía a ordem de serviço em apreciação; Com a matéria dada como provada em primeira instância acerca da ordem de serviço, o Tribunal a quo não podia concluir nem decidir de forma diversa daquela que conclui e decidiu; Não ficou provado que a ordem de serviço só era aplicável a trabalhadores que solicitassem a reforma até final de 2003, nem tal se pode retirar do teor da ordem de serviço; A recorrente tenta justificar a falta de pagamentos efetuados por si aos recorridos com o processo de reestruturação ocorrido noutra empresa totalmente distinta e autónoma, o que não faz sentido; O entendimento da recorrente segundo o qual o pagamento destes incentivos representa um aumento de despesa, proibido pelos orçamentos dos anos de 2015 e de 2016, não tem qualquer sustentação na lei ou em qualquer outra fonte de direito; Está em causa o pagamento de uma compensação aos recorridos mas que não está proibida na Lei do Orçamento de Estado; A aplicação da ordem de serviço no caso concreto mais não significa do que o cumprimento de uma obrigação contratual assumida pela recorrente – e nunca revogada - desde 2007, sucessivas vezes; O potencial de despesa associado ao pagamento deste tipo de incentivo vai-se concretizando de cada vez que um trabalhador da recorrente se reforma, enquanto a ordem de serviço estiver em vigor; As normas orçamentais constantes do Orçamento do Estado têm, por natureza, caráter transitório, no sentido em que valem apenas para o ano a que dizem respeito; Eventuais restrições orçamentais pontuais não podem interferir, com caráter permanente, no exercício de direitos consagrados; Já em período de aplicação das regras de contenção orçamental previstas na Lei n. 55-N2010, de 31 de dezembro, a recorrente pagou esse incentivo ao seu ex-trabalhador GG, em 24 de agosto de 2011; No ano de 2015, a recorrente não demonstra ter respeitado, na sua atividade corrente, as regras orçamentais que invoca para não pagar aos recorridos o valor dos incentivos; Nunca antes foi alegado, nem provado, pela recorrente, que o pagamento do incentivo a outros trabalhadores teve na sua base uma avaliação de desempenho; Cabia à recorrente alegar que praticava os procedimentos de desempenho e que, no caso específico dos recorridos, que desencadeou tais procedimentos e que os mesmos não obtiveram a informação favorável para o efeito; Tal facto não pode prejudicar os recorridos, além do que constituiria claramente abuso de direito por parte da recorrente recusar a atribuição de um incentivo por eventual falta de avaliação de desempenho que a si – e só a si – cabia ter desencadeado.