H. Com tal atitude, cometeu uma nulidade processual, nos termos do artigo 195 do CPC, pois, decidindo conhecer de imediato o mérito da causa, não podia dispensar a Audiência Prévia, e tendo-o feito, o Juiz violou o disposto no artigo 87-A, n 1, alínea do CPTA, sendo certo que, in casu, se aplica este normativo. . O Juiz a quo preteriu ao recorrente a formalidade legal de Audiência Prévia, e com essa irregularidade produziu nulidade processual, com influência na decisão da causa, como bem se prescreve no artigo 195, n 1 do CPC.