Ora, face à referida margem de erro, não se pode concluir suficientemente indiciado que o arguido conduzia com uma TAS de 1,30 g/Com efeito, com segurança, apenas se sabe que o mesmo conduzia com uma TAS que se situa num intervalo entre 1,13 g/e 1,47 g/e que, portanto, o mesmo estava ciente e quis conduzir com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/  Vejamos agora quanto ao enquadramento jurídico dos factos:  Dispõe o art.