10 0 artigo , n. 2 do CPA, 8 e 9 do EMJ, interpretados e aplicados como o foram na decisão recorrida, violam por completo o basilar princípio constitucional da proporcionalidade a que todos os órgãos administrativos, incluindo o CSM, estão obrigados por força do artigo 26, n. 2, da CRP ao propugnar e sustentar uma pena completamente desproporcionada, em particular em atenção à culpa do Recorrente e às concretas circunstâncias atenuantes, bem como violam os direitos à família atentas as circunstâncias da vida familiar do Recorrente que são do inteiro conhecimento do CSM e, também, do STJ.