Penal, até efetivo e integral pagamento;  b) absolvendo-o do mais contra si peticionado;  2) no processo n1169/17TAVIS Conservatória), condenar:  a) o arguido-requerido AA a pagar ao IRN a importância total de 50799,99€ um milhão, quinhentos e sete , setecentos e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, sobre o valor parcelar de cada sobredita apropriação por si efetuada, desde a data desta até integral e efetivo pagamento, a liquidar descontado o montante correspondente, à mesma taxa legal, sobre a importância e data de cada uma das sobreditas amortizações efetuadas pelo mesmo arguido;  b) o arguido-requerido AA a pagar ainda ao IRN a quantia de €425,35 dois , quatrocentos e vinte e cinco euros e trinta e cinco cêntimos), acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a notificação para contestar nos termos do art.78, n1, do Proc.