Decorre desta norma que não cabe ao juiz da ação condenatória fundada em erro judiciário aferir da bondade da decisão que, alegadamente, terá sido tomada em desconformidade com a lei ou Constituição ou de forma desfasada com os pressupostos de facto constantes no processo, mas sim ao juiz do processo, ou do tribunal superior, da jurisdição com competência para apreciar tal questão, fazendo-o no âmbito do efetivo exercício da função de decidir o caso concreto.