para além do já citado Acórdão da Relação de Évora, os Acórdãos da Relação de Lisboa, de 12/12/2013 Agravo n 23703/00T2SNT-B.L1-6) e de 29/10/2013 Apelação n 181/1OTBMC.L1-7), ambos consultáveis em "http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf?OpenDatabase”.