Consta dos factos provados que a Sociedade Recorrida foi devidamente notificada por ofício de 22/2/2019 de que deveria considerar penhorados os créditos que o executado/revertido detivesse sobre si até ao montante de € 727,9 Foi ainda informada de que deveria no prazo de 10 dias, através da página da AT na Internet, declarar se o crédito existe, e suas características, sendo advertida de que "na falta de declaração entende-se que reconhece a existência da obrigação nos termos da nomeação do crédito à penhora.