- É inadmissível o recurso para o STJ do acórdão da Relação proferido em processo de julgado de paz, porquanto não está especialmente estabelecida na Lei n. 78/2001 a possibilidade de outro grau de recurso; um novo recurso contraria os princípios gerais dos procedimentos dos Julgados de Paz, referidos em ; e a sua admissibilidade iria possibilitar um terceiro grau de recurso, não previsto no regime geral de recursos do sistema processual .» Não vemos razões para alterar esse entendimento.