, n. 2 do Regulamento de Retribuição anexo do AE aplicável, constitui um "acréscimo remuneratório”, por isso vedado, nos termos e para os efeitos previstos nas LOE suprarreferidas, que se aplicaram a todas as prestações que se venceriam na sua vigência, independentemente de dizerem respeito a trabalho e serviços prestados de anos anteriores.