Por outro lado, não pode deixar de se salientar que nada há no regime legal da prova testemunhal que impeça a prestação de depoimento por testemunha que através dele se possa responsabilizar criminalmente, pois essa circunstância não é motivo de impedimento nem de recusa do depoimento, nos termos dos artigos 13 e 13 do Código de Processo Penal.