Deste modo, e face ao exposto, enferma o despacho em causa de erro de julgamento, devendo como tal ser anulado, e "terá de ser substituído por outro que admita a produção da prova testemunhal oferecida, com a consequente anulação de todo o processado posterior à fase de instrução que cumpre completar, designadamente com a inquirição das, seguindo-se, depois, os posteriores trâmites processuais e a prolação de sentença” acórdão do STA de 28-01-2015, proferido no processo 01091/13,.