Isto, com os seguintes fundamentos: « Da leitura da PI resulta que a recorrida sustenta que as autoliquidações violam o artigo /2 da LGT, pois que a alegada TAXA SIRCA, estatuída no artigo /1 do 19/2011, é um verdadeiro imposto e não uma taxa e, como tal, devem ser anuladas por erro sobre os pressupostos de direito, e que o artigo /1 do é organicamente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 10/2 e 16/1/) da CRP, inconstitucionalidade essa que, também, determina a ilegalidade das autoliquidações sindicadas.