Conforme os pontos 1, 1, 1, 3, 3 e 3 da matéria dada como provada no acórdão de 2011 de .... 3 Pelo sujeito passivo, FF, enquanto empresário em nome individual, foram legalizados, durante o ano de 2000 e 2001; 170 veículos nas alfândegas do ... e de ..., conforme resulta dos pontos 17 e 17 da matéria de facto dada como provada.