Essa responsabilidade deve ser exercida em conformidade com o presente regulamento»seu artigo 12, que «as dotações totais atribuídas a cada Estado-Membro a título de cada um dos objectivos dos fundos e das respectivas vertentes não são transferíveis entre si»seu artigo 22, e que «as regras relativas à elegibilidade das despesas são fixadas a nível nacional, sem prejuízo das excepções previstas nos regulamentos específicos para cada fundo»n4 do seu artigo 5 E, em cumprimento do comando inserto no referido artigo 175 do TFUE, disciplina-se no artigo 27 desse Regulamento que «cada Estado-Membro deve apresentar um quadro de referência estratégico nacional que assegure a coerência da intervenção dos fundos com as orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão e que identifique a ligação entre as prioridades da Comunidade, por um lado, e o seu programa nacional de reformas, por outro»n1 e em que «os quadros de referência estratégicos nacionais constituem um instrumento de referência para efeitos de preparação da programação dos fundos»n2, cientes de que quadro de referência estratégico nacional «aplica-se ao Objectivo da Convergência e ao Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego »n3 e que cada um é preparado, por cada EM, de modo concertado com a Comissão a fim de assegurar uma abordagem comum§ 2 do n1 do seu artigo 28, para além de que, por força do disciplinado nos artigos 32, 34 e 35 do mesmo Regulamento, a acção dos fundos nos EM assume a forma de «programas operacionais» no âmbito dos respectivos QREN, os quais devem em regra, e salvo acordo com a Comissão, abranger «apenas um dos três objectivos referidos no artigo 3» que os fundos europeus visam prosseguir beneficiando «do financiamento de um único fundo», e em que os «programas operacionais» «apresentados a título do Objectivo da Convergência são elaborados ao nível geográfico adequado, e pelo menos ao nível NUTS 2».