Assim, contrariamente ao pretendido pelo assistente, o aditamento feito em audiência de julgamento pelo tribunal recorrido, da expressão «Os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei penal» não se traduz numa alteração inócua e despicienda, mera reprodução de bordão acolhido pela prática judiciária, sem qualquer valor funcional, antes dá plena satisfação à necessidade ‘prática’ de remediar uma deficiente descrição por omissão de elemento essencial do tipo subjectivo de ilícito levada ao despacho de pronúncia e que já ocorria no requerimento para abertura da instrução.