Regressou-se, assim, oo novo Código de Processo sobretudo por força do atamento do n. 5 ao artgo 69, feito pela Comissão) à solução do antigo recurso para o Tribunal Pleno porquanto, omo se isse, uma vez admito o recurso e não, o reator enia o processo à distribuição, havendo,então, unovo relator.