–FUNDAMENTOS DE FACTO  A 1 instância considerou assentes os seguintes factos:  1- Nos autos principais de que os presentes constituem apenso, foi proferida sentença, em 9 de Julho de 2018, pela qual a acção foi julgada procedente e, em consequência, foi declarada a nulidade do termo aposto no contrato celebrado entre Autor e Ré, com a sua conversão em contrato sem termo; foi declarada a ilicitude da cessação do contrato de trabalho, promovida pela Ré e, em consequência, foi a R. condenada a pagar ao A. todas as quantias retributivas remuneração e subsídios) que se venceram desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente decisão, com um valor de 000,00€ mensal, deduzindo as importâncias que o Autor auferiu a título de subsídio de desemprego constante do facto provado 22, devendo a Ré entregar tal quantia à Segurança Social, acrescidas de juros, à taxa legal, desde as datas dos respectivos vencimentos até efectivo e integral pagamento; uma indemnização por danos de natureza não patrimonial em montante de 000,00€, acrescida de juros à taxa legal desde a data da citação 012017) até efectivo e integral pagamento; uma indemnização calculada em €18875,00, referente a 45 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção, tendo por referência a antiguidade do A. à data do despedimento, isto é, 24 anos e 3 meses, acrescida de juros, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da sentença até efectivo e integral pagamento.