12a) O contrato de mediação imobiliária é NULO por violação do disposto na alínea do n 2 do art 16 da Lei n 15/2013, conforme ao n 5, ou, se assim não se entender é NULO, pelo menos, quanto à Recorrente mulher conforme ao n 5 do art 16 da citada Lei por não estar reduzido a escrito quanto a ela.” A A., recorrida, não apresentou resposta ao recurso.