Assim, quer porque o critério escolhido pelo legislador para delimitar a base subjetiva e objetiva da CESE não é totalmente desligado da finalidade que com a contribuição financeira se procura realizar, quer porque o critério definidor do montante não é manifestamente injusto, flagrante e intolerável Acórdão n. 640/1995), não se deverá afastar as normas em causa.” A essa luz, não ocorre a violação dos princípios da equivalência e da proporcionalidade nos termos invocados pela recorrente e que foram rechaçados pela bem elaborada sentença recorrida.» Escreveu-se, ainda, no Acórdão que vimos seguindo: «Como também não se verifica a violação do princípio da confiança, da segurança jurídica e da não retroactividade da lei fiscal como acusa a recorrente.