Importa ainda esclarecer que tal tratamento diferenciado aos credores locadores nos contratos de locação vai ao encontro do disposto na lei, uma vez que nenhum Plano de Recuperação pode afetar contratos bilaterais sem consentimento do locador, conforme dispõe o artigo 43 do Código Civil, e em conformidade com a jurisprudência superior, como decorre do Acórdão de 10/09/2015 do Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do processo 442/14T8VFX-A.Ll-6 doc.