O Meritíssimo Juiz a quo enunciou a factualidade assente, com pertinên-cia, face à posição assumida pelas partes e os elementos documentais carreados para os autos, referindo expressamente os artigos dos articulados das partes e respetivo suporte documental em que baseou o seu entendimento de que a matéria em questão se encontrava assente.