que o recurso na parte relativa ao pedido de indemnização não pode, em caso algum, afectar o caso julgado formado relativamente à responsabilidade criminal do arguido e por isso, a impugnação da matéria de facto que, pela via recursória, pretenda questionar a matéria de facto que suporta aquela responsabilidade, seja no sentido da condenação, seja no sentido da absolvição, não é legalmente admissível.