No sentido de que uma tal pronúncia não configura qualquer defesa por excepção, veja-se, por um lado, que o pedido apresentado pela AdN em sede de reconvenção assentava no pressuposto, precisamente, de que o eventual direito à aplicação da multa deveria ser reconhecido pelo Tribunal – ou seja, foi a própria AdN quem primeiramente assumiu na acção, mais precisamente na contestação-reconvenção, que a multa contratual não tinha ainda sido aplicada, não podendo portanto a pronúncia apresentada nesse mesmo sentido valer como uma excepção – e, por outro lado, que na pronúncia em questão as AA.