do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1/05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores Dora Lucas Neto e Pedro Nuno Figueiredo, sendo que a Desembargadora Dora Lucas Neto vota em conformidade com o sentido decisório mas faz uma declaração de voto.