A posição recém-assumida - e que não há razões para considerar consolidada, ao contrário do que diz o MP -, em três acórdãos do STJ de dois colectivos, um deles com um membro do outro, o que dá 5 juízes e em quatro colectivos do TRL, admite que desde há muito estava assente aquilo que era sintetizado em dois acórdãos do STJ de 2013 que citam outros no mesmo sentido, que, por sua vez, citam muitos outros também nesse sentido, sendo possível retroceder, por aí, até pelo menos 1983, revelando uma jurisprudência reiterada e: Ac.