Cf Acs  STJ de 21-2-2006 e de 3/7/2008 in DGSI  Voltando ao caso concreto: -- no caso dos autos, os requerentes apresentaram na petição inicial a Escritura Pública Declaratória de União Estável lavrada no Cartório do 18 Ofício de Notas da Tabeliã Fernanda de Freitas Leitão, perante entidade com competência para o efeito, segundo a lei brasileira.