B. Contudo, observa-se in casu a excepção de caducidade do direito de acção. . A sentença recorrida não é nula, por falta de fundamentação, porquanto refere expressamente os factos relevantes assenta primacialmente na data em que foi proferido o acto impugnado e na data em que deu entrada a acção em juízo), com referências expressas às posições assumidas pelas partes e ao processo administrativo em relação a essa mesma factualidade. . Quanto ao mais, trata-se de matéria de direito, nomeadamente quanto ao tipo de invalidade que se aplica aos vícios invocados: anulabilidade e não a nulidade, como vem invocado pela.