PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO RELEVAM AS SEGUINTES OCORRÊNCIAS  PROCESSUAIS:    A. Em 14 de Janeiro de 2020, foi prestada informação nos autos de que o reclamante não juntou com a petição de reclamação documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou documento comprovativo da concessão do Benefício de Apoio Judiciário requerido ou concedido.