142 e 144 "Quando, pela documentação inicialmente junta pelo devedor, o juiz dê conta da inexistência de qualquer uma das situações fundamentantes do processo de revitalização, deve indeferir o requerimento inicial por falta de pressuposto processual insuprível”; "o processo de revitalização é, por assim dizer, um processo pré-insolvencial, de que se pode lançar mão precedendo uma situação económica difícil ou de insolvência iminente por parte do devedor, mas que deve excluir-se quando já se verifica alguma das situações que, segundo os n.s 1 e 2 do art.