Consequentemente, visando proteger um direito seu, podia a ora assistente apresentar, em 202017, queixa pelo incumprimento da obrigação de alimentos a que o denunciado estava e está obrigado relativamente ao seu filho  ) Concordando inteiramente com a jurisprudência constante dos referidos acórdãos, resulta evidente que, desde 012015, com a redacção introduzida no n. 3 do art.