No quadro do programa de assistência financeira a que se submeteu nos últimos anos, o Estado Português vinculou-se a alterar o CIRE – em que o processo de insolvência estava erigido, essencialmente, como um instrumento de liquidação – com o proclamado objectivo de facilitar o resgate de empresas viáveis e apoiar a reabilitação de indivíduos financeiramente responsáveis, em prol da preservação do tecido económico e do emprego.