25 do citado diploma com sublinhados nossos: "As acções deverão ser propostas, quando outro prazo não esteja fixado na lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito que a outra parte não considere fundado.” Assim, 30) E uma vez que o contrato foi resolvido em 002011 – conforme documento junto com a P.sob o documento 14 e em 012011 foi efectuada a reunião entre as partes com vista à posse administrativa da obra – Cfr.