No atual regime  verificou-se o reforço do papel do órgão não jurisdicional decisor o notário) na tramitação dos atos e termos do processo, como resulta claro da exposição de motivos constante da Proposta de Lei 105/, que esteve na génese da respetiva aprovação: «O Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela presente lei atribui a competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão, evitando-se, desta forma, que o processo de inventário corra termos em cartório notarial que não tem qualquer conexão com o óbito ou com os respetivos herdeiros.