Apreciando: A aplicação da pena de transferência prevista no artigo 8, n. 1, alínea, do EMJ, ocorre apenas no âmbito de processo disciplinar instaurado pela prática de «factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos deveres profissionais e os atos ou omissões da sua vida pública ou que nela se repercutam incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções» cf.