Também no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República de 27 de Abril de 1995, considerou-se que, "de acordo com o princípio da especialidade do fim, a actividade jurídica das pessoas colectivas não pode ultrapassar os limites do escopo que lhes está assinalado, pelo que só para a satisfação dos interesses que constituem fins ou atribuições do ente jurídico podem ser exercitados direitos e contraídas obrigações”.