Na verdade, bem ou mal, discutível ou indiscutível quanto aos seus fundamentos, certo é que, no uso das suas competências, o TEP já havia indeferido o agora requerido neste processado, pelo que não vemos como possa agora o despacho recorrido, arrogando-se de uma competência que não têm, contornar tal decisão judicial, fazendo inclusivamente perigar as virtudes do caso julgado, entendido este como sendo um efeito processual que por elementares razões de segurança jurídica impede que o que nela se decidiu seja atacado dentro do mesmo processo ou noutro processo.