- Portanto, tendo em conta a situação subjacente, bem como as regras processuais aplicáveis, às partes deveria ter sido assegurado a audição prévia, bem como dever-lhes-ia ser assegurado o Direito ao contraditório previamente ao Douto Despacho, ao abrigo do Princípio da Cooperação entre as partes, bem como do Princípio do Contraditório, - Bem como impunha-se, no Despacho ora em crise, que a Mma.