Ora, o acto de liquidação de IRC de 2001 anulado não se ficou a dever a erro da Administração Tributária, sobre os pressupostos de facto ou de direito da liquidação, uma vez que a liquidação impugnada no processo principal foi anulada por vicio procedimental ocorrido no âmbito da acção inspectiva realizada alínea da matéria de facto, vício que assume natureza formal, impedindo o conhecimento dos vícios que afectam a substância do acto.