O ónus de impugnação especificada mantém-se em relação a todas as outras pretensões elencadas no n. 1 do artigo 3, aí se incluindo as pretensões dirigidas à obtenção de sentenças meramente declarativas ou de simples apreciação, que se destinem ao "reconhecimento de direitos ou interesses legítimos" e ao "reconhecimento de qualidades ou do preenchimento de condições" alíneas e), as impositivas ou inibitórias alínea), as ações de restabelecimento de direitos ou interesses violados, incluindo em situações de via de facto alínea), as pretensões dirigidas à condenação ao cumprimento de deveres de prestar alinea), as ações de responsabilidade e de condenação ao pagamento de indemnizações por imposição de sacrifícios alínea), as ações sobre contratos alínea e as pretensões baseadas em enriquecimento sem causa alínea para a caracterização de cada um destes tipos de pretensões, vejam·se as notas ao artigo 3).