Quanto ao mérito do pedido, o requerido fundamenta a sua oposição, essencialmente, no entendimento de que o preceito legal em questão do EMP não confere aos substitutos um direito à manutenção do seu vínculo pela totalidade do período de três anos nele previsto, conferindo, antes, ao CSMP, um poder discricionário de os manter até ao limite máximo desse período, na estrita medida em que essa manutenção se revele necessária ao bom funcionamento dos serviços.