Foi decidido neste processo, ao abrigo do preceituado nos artigos 1, 7, 10 da Lei 5/2002 de 11 de janeiro1, para garantia do montante de 10995,00€, o arresto do prédio urbano, sito na Rua , n.s ../.., Rua , n.s ../.. e Rua , n. .., .., .., .. e .. da freguesia de , descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o artigo 2761, com o valor patrimonial de 4950,86€, bem como o recheio desse imóvel.