A SALVAGUARDA DO DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO, NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, NÃO EXIGE QUE O ARGUIDO OU O SEU MANDATÁRIO SEJAM NOTIFICADOS PARA ESTAREM PRESENTES NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR SI ARROLADAS; B. O RECORRIDO NÃO SE VIU PRIVADO DA SUA DEFESA, PELO CONTRÁRIO, PÔDE EXERCÊ-LA - E, DE FACTO, EXERCEU, TANTO NA FASE DE INSTRUÇÃO, COMO NA RESPOSTA Ã ACUSAÇÃO E, POSTERIORMENTE, EM SEDE DE JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA; A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA AS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS DO ADVOGADO DO ARGUIDO CONSTITUI UMA NULIDADE, A MESMA CONSISTE NUMA NULIDADE DEPENDE DE ARGUIÇÃO; NÃO TENDO O RECORRIDO ARGUIDO A NULIDADE EM CAUSA NO PROCESSO DISCIPLINAR, VERIFICA-SE A SANAÇÃO DA MESMA POR AUSÊNCIA TOTAL DE REACÇÃO POR PARTE DO RECORRIDO NAQUELES AUTOS; E. O RECORRIDO TINHA TODAS AS CONDIÇÕES PARA ARGUIR A ALEGADA NULIDADE DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DURANTE TODO O PROCESSO DISCIPLINAR, CONTUDO, NUNCA O FEZ; F. AO ABRIGO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NÃO PODE O TRIBUNAL A QUO SUBSTITUIR-SE À ORDEM DOS ADVOGADOS, ENQUANTO ENTIDADE COMPETENTE PARA O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR; G. O EXMO.