4 - O regime de uso do solo é estabelecido em instrumentos de planeamento territorial, que definem para o efeito as adequadas classificação e qualificação.” É através do PDM que, no âmbito da política de ordenamento do território e de urbanismo, com respeito pela Constituição e das Leis se procede á classificação dos solos, sendo que as partes expressamente remeteram para classificação dos terrenos que viesse a ocorrer no âmbito da revisão do PDM em curso em Valongo.