; cf., ainda, completando o périplo pelas Relações, os acórdãos do TRE de 2012 p. 278/09 TBORQ.E1), do TRP de 12016 p. 406/18TBMAI.P1) e do TRG de 2017 p. 1703/10T8BCL.G1); na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, cf.