57, n. 3 do CCivil: "Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo contencioso...”), ...) tais créditos devem ser havidos para todos os efeitos como créditos constituídos créditos constituídos são os créditos por obrigações já formadas, por oposição, nomeadamente, a créditos por obrigações novas ou, pese embora a sua atuação estar dependente de definição jurisdicional.