1 Deverá, pois, tal decisão ser revogada devendo, em consequência, este Venerando Supremo Tribunal conhecer do objeto do recurso ampliado nos termos do requerimento ilegalmente indeferido pelo TCA Sul e julgá-lo procedente, dando-se aqui por integralmente reproduzido o conteúdo do Ponto , páginas 1 a 29 das contra-alegações apresentadas no recurso de apelação, bem como dos artigos 1 a 5 da p. 1 Deverá, igualmente, suprir a nulidade incorrida no dispositivo da sentença da  instância relativa ao pedido condenatório e ainda reformar e substituir a decisão quanto às custas, determinando a condenação apenas da entidade demandada e da contrainteressada em partes iguais.