1 No apenso, por sentença proferida em 102018, transitada em julgado, foi reconhecido o direito de A. F. à restituição e separação dos bens apreendidos para a massa insolvente, identificados em 11, sob as alíneas,,, e, ordenando-se ainda que tais bens fossem restituídos e separados após trânsito em julgado.