Lê-se no sumário deste acórdão:  Não obstante a profunda alteração que foi introduzida pela 41/2013 de 206 no que respeita à decisão sobre a matéria de facto e respectiva fundamentação, que deixaram de ter lugar em sede de audiência de julgamento para passarem a constar da sentença, a disciplina das nulidades da sentença não sofreu alterações na sua essência, devendo o art.