Alega a Recorrente, em síntese, não poder a Arguida beneficiar do período de cinco anos de adaptação ao novo regime do n. 127/2014 estabelecido no artigo 1, n. 4, do mesmo diploma, porque este regime transitório, segundo a mesmo Entidade Reguladora da Saúde, só terá aplicação aos novos requisitos, sendo que em concreto os parâmetros violados já se encontravam previstos na legislação anterior a Portaria 268/2010 de 12/5, alterada pela Portaria 167-A/2014).