Perante a possibilidade de lhe poder ser aplicada a pena de regime de permanência na habitação, A. R. declarou não dar o seu consentimento para utilização de meios de vigilância eletrónica para a fiscalização da permanência na habitação, se não lhe for permitido trabalhar, posição que justifica pelo facto que não ficar assegurada a sua subsistência, perante a ausência meios económicos e de retaguarda familiar.