Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga TAF de datada de 24 de Abril de 2019, que julgou procedente o recurso interposto da decisão de aplicação de coima proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, no processo de contra-ordenação n 23212018060000008208, que fixou coima no montante de € 074,80, por falta de entrega de pagamento por conta, relativo ao período de 2015/0 O TAF de Braga anulou a decisão que aplicou a coima e ordenou a remessa do processo à respectiva autoridade administrativa.