Efetivamente, sopesando ser sobejamente conhecido o ensino da mais clássica doutrina segundo o qual onde o legislador não achou oportuno distinguir não deverá o interprete da norma fazê-lo, sob pena de correr o risco de lhe conferir um alcance que o redator da mesma não lhe quis conferir, contrariando, assim, o disposto no n. 2 do artigo 9 do Código Civil, haverá de se entender que o legislador, no artigo 99, n. 2 do P.T.A., não exprimiu a vontade de admitir a possibilidade de se entender que a entrada em vigor do prazo de propositura ali previsto está condicionada à publicação de tal Portaria.