A2 - Em sede de fundamentação de direito da decisão recorrida, o enquadramento jurídico dos factos foi materializado pela Mm Juiz a quo nos termos que parcialmente se transcrevem: Estão em causa os denominados factos-índices cuja alegação e prova competem ao requerente da insolvência, criando uma presunção de insolvência, que caberá ao devedor ilidir, de acordo com o n. 4 do artigo 3 do CIRE, do qual resulta que é ónus do devedor "provar a sua solvência”.