F) Entendimento que tem vindo a ser sustentado à luz da jurisprudência que se vem firmando sobre a mesma matéria, designadamente, para além do Acórdão já mencionado no presente articulado Processo n. 102/11), os proferidos nos Processos n.s 429/11, 659/11, 1164/11, 202/12, 184/13, 564/13, 988/13 e 1255/13 da Secção do STA, e, em especial, os Acórdãos do Pleno de 6 de fevereiro de 2002, de 26 de junho de 2003 e 9 de março de 2004, proferidos, respetivamente, nos Processos n.s s 4004, 1140/02 e 4960 Aliás, enunciados e evidenciados, a fls.