O artigo 695-16 do CPP, que figura neste capítulo , prevê, no seu primeiro parágrafo:  «O Ministério Público junto do tribunal de instrução, de julgamento ou de aplicação de penas que tenha emitido um mandado de detenção executa-o sob a forma de mandado de detenção europeu, quer a pedido do tribunal quer oficiosamente, nos termos das regras e nas condições estabelecidas nos artigos 695-12 a 695-1».