Eliminara-se, desta forma, as críticas por parte e alguma doutrina à solução introduzida e2007 que parecia pôr em ausa a garantia de mparcialidade do reator3 já que, nesse caso, o mesmo não se limitava a aferir da verificação dos pressupostos da admissibilidade do recurso, cabendo-he igualmente a apreciação da questão de mérito.