Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa:    1–Relatório   AAA instaurou, com o patrocínio do Ministério Público, acção declarativa sob forma comum contra "BBB”, com os seguintes fundamentos: - A A. entrou ao serviço da R. em 1 de Maio de 2000, passando a trabalhar sob as suas ordens e direcção;  -Foi-lhe então atribuída a categoria de "auxiliar de acção educativa”;  - O último salário da A. ao serviço da R. foi de € 618,12;  - Nos termos do disposto no art.