Como a Lei de Bases preconizava, no entanto, que o novo regime de cálculo de pensões fosse implementado de modo gradual e progressivo, o Decreto-Lei 35/2002 previa uma norma transitória, destinada a salvaguardar os direitos em formação, pela qual os beneficiários já inscritos à data da entrada em vigor dessa lei até 31 de Dezembro de poderiam optar pelo montante de pensão que fosse mais favorável, considerando as regras de cálculo do Decreto-Lei n. 329/93, ou do Decreto-Lei n. 35/2002, ou ainda uma combinação proporcional de ambas artigos 12 e. Posteriormente, porém, foi celebrado um novo acordo entre o Estado e os parceiros sociais, que teve em vista complementar a reforma de 2001/2002, e que pretendeu realizar dois objectivos essenciais: acelerar o prazo de transição para a nova fórmula de cálculo das pensões; introduzir um limite superior para o cálculo das pensões baseado nos últimos anos da carreira contributiva Acordo sobre a Reforma da Segurança Social, de 10 de Outubro de.