Finalmente, de acordo com o disposto no n 1, do artigo 130 da Lei do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n 62/2013, de 26 de agosto, na redação introduzida pela Lei n 40-A/2016, de 22 de dezembro, "os juízos locais cíveis, locais criminais e de competência genérica possuem competência na respetiva área territorial, tal como definida em decreto-lei, quando as causas não sejam atribuídas a outros juízos ou tribunal de competência territorial alargada.” O procedimento extrajudicial pré-executivo é um procedimento de natureza facultativa que se destina, entre outras finalidades expressamente previstas na lei que o institucionalizou, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil, para os processos de execução cuja disponibilização ou consulta não dependa de prévio despacho judicial artigo 1 da Lei n 32/2014, de 30 de.