Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, tendo os factos ocorrido "entre finais de outubro e meados de dezembro de 2016”, e tendo a ofendida tido deles conhecimento na altura em que ocorreram, o prazo de 6 meses previsto para a queixa, por força do princípio in dubio pro reo, deve contar-se desde "finais de outubro de 2016”, pelo que, em 13 de junho de 2017, estava já extinto o direito de queixa.