que é intenção do Dono de Obra proceder à aplicação de sanção pecuniária a esse Empreiteiro no montante global de € 96904,90, decorrente do incumprimento do prazo de conclusão de Obra Pública denominada ‘Complexo Sénior de A...’, remetendo-se cópia da Informação Jurídica CPA n. 1/2013 que fundamenta tal solução.