2 e 3 da Constituição da República Portuguesa que podem existir tribunais arbitrais, determinando a lei os casos e as formas em que estes tribunais se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos, daí que os Tribunais arbitrais, podem ser necessários, quando, tendo em consideração concretas questões, a sua constituição é imposta por lei, ou voluntários, se resultam da vontade das partes, a instituir através de uma convenção de arbitragem, sublinhando-se, neste particular da arbitragem voluntária que as respectivas decisões assumem os efeitos próprios da sentença judicial, como já adiantamos, a força de caso julgado e a força executiva - art.