10) O prédio ainda não dispunha da competente licença de utilização;  11) No contrato as partes fazem referência expressa, por um lado, à falta de licença de utilização, e, por outro, ao alvará de licença de construção n. 25/200/8;  12) Conforme acordado, o contrato de arrendamento prometido deveria ser celebrado no prazo de 15 dias a contar da emissão, por parte da Câmara Municipal de  ...) , do Alvará de Licença de Utilização;  13) Para o efeito, cumpria à A., através de notificação ao R., por qualquer, meio, e com a antecedência mínima de 5 dias, proceder à marcação da data para celebração do contrato definitivo;  14) As partes acordaram ainda que durante a vigência do denominado "contrato de promessa”, seria aplicável às partes o previsto nas cláusulas do contrato definitivo transcritas no mesmo, com excepção daquelas que, pela sua natureza, estivessem afastadas.