- Entende-se, salvo o devido respeito que a decisão recorrida padece de erro de julgamento, e errada apreciação e valoração dos factos relevantes à boa decisão da causa e consequente errónea aplicação da lei, porquanto resulta do artigo 24 da LGT, que a responsabilidade é atribuída em função efetiva do cargo de gerência e se reporta ao período em que é exercida, posto o que a responsabilização, a título subsidiário dos gerentes, não se basta com a mera nomeação jurídica, impondo antes um exercício efetivo, e de facto, do cargo social, no período a que se reporta o pressuposto da responsabilização.