2, n. 1 da Lei n. 24/96, de 31 de Julho destacaríamos pela sua relevância ao caso sub júdice) a que consta do Dec. Lei n. 29/2006, de 15/02 – que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica nacional os princípios da Directiva n. 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho –, que, no seu art.