Fundamentação  De facto Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Braga foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: A. Pelo SF de Viana do Castelo foi instaurado processo de contra-ordenação n 23482017060000099033, contra a aqui recorrente, imputando-lhe a infracção p. e p. pelos arts.