20 da Constituição da República, uma vez que esse acesso se mostra consagrado na possibilidade que o Autor dispunha de deduzir plena reclamação de créditos no âmbito do mencionado PER, o que, aliás, fez, com a consequente possibilidade de impugnação da lista provisória de créditos aí apresentada pelo administrador judicial provisório se discordasse da mesma, sob pena de, não o fazendo, ver transformada em definitiva a referida lista, com as consequências daí decorrentes, designadamente a aprovação e subsequente homologação de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, decisão que, nos termos do n. 10 do art.