Aliás, compulsada a Petição Inicial, constata-se que o que ali alegou, a tal respeito, foi que «logo no início de Março/2009, ao pretender requerer a atribuição do correspondente subsídio de desemprego, tal não lhe foi aceite pelo Centro de Emprego da sua área de residência, com a explicação de que o requerimento teria de ser instruído com a competente "Declaração de Situação de Desemprego”, preenchida e assinada pela sua entidade empregadora, por força do art.