Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa que revogou a decisão de aplicação da coima recorrida e substituiu-a por uma pena de admoestação a coberto do disposto no artigo 5 do Regime Geral das Contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82 de 27 de outubro doravante identificado pela sigla "RGCO”.