P. Posto isto, não se aceita que, conforme vertido no despacho vindo de impugnar, uma qualquer decisão de um Tribunal Estrangeiro seja admitida a potencialidade de vir aportar corolários para a determinação da lei aplicável ao caso vertente, Q. Considerando ainda e designadamente, as regras de revisão de sentença estrangeira, nos termos do disposto pelos artigos 97 e ss do CPC.