Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:  O Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3 instaurou contra a arguida, A.., Lda., o processo de contra-ordenação 39642018060000116248 em consequência do qual lhe aplicou em 202018 uma coima única de €2 3341 pela prática de quarenta e três contra-ordenações tipificadas no art.