art.8, n.5 do RCCO, « não podermos permitir o fraccionamento do montante devido em parcelas demasiadamente reduzidas, dado que assim se retiraria a censura contra-ordenacional que a coima em si transmite, frustrando as finalidades que lhe são inerentes» e, assim, « ser de primacial importância estabelecer prestações cujos termos não sejam tão suaves que não seja sentido o juízo de censura vindo de referir, posto que limitado a óbvios padrões de razoabilidade.».