É, pois, certo que a referida forma de processo especial foi pelo legislador talhada desde sempre, e assim tem permanecido apesar das diversas mexidas que na lei adjectiva vão sendo feitas, como destinada à revisão e confirmação de sentenças proferidas por tribunais estrangeiros sobre relações privadas e como via de superação do princípio da territorialidade dos actos jurisdicionais.