1 Ora, a motivação do douto despacho saneador-sentença, revela bem o equívoco ora evidenciado ao confundir o recurso tutelar, tempestivamente apresentado e fundamentado, com a figura da reclamação, nomeadamente quando refere: "Ademais, pese embora tenha apelidado o requerimento apresentado em 002017 de "recurso especial administrativo”, o certo é que dirigiu o mesmo ao autor do ato administrativo com o qual não se conforma e como tal o mesmo não pode deixar de consubstanciar uma reclamação sujeita ao prazo de 15 dias quando a lei não estabeleça prazo diferente – como in casu parece e onde o órgão competente dispõe do prazo de 30 dias para apreciar e decidir cfr.