No entanto, como explanado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-10-2012 no processo 649/02TBPDL.LS1, sendo este e todos os acórdãos citados sem menção de fonte consultados no portal www.dgsi.pt "A reapreciação das provas que a lei impõe ao Tribunal da Relação no art.