Acordam na  Secção do Tribunal Central Administrativo Sul    RELATÓRIO    ......................, intentou contra a Câmara Municipal de Santarém a acção administrativa especial de impugnação da Deliberação daquela edilidade, de 102010, que, relativamente à Urbanização, 2 fase, Sector , sita em São Domingos, freguesia de São Nicolau, concelho de Santarém, a que corresponde o alvará de loteamento n., e cujo processo urbanístico tramitou nos serviços do Réu sob o n 02-1993/120, aprovou a utilização das garantias bancárias prestadas pelos promotores e a execução de obras de urbanização em falta pela Câmara Municipal, a tomada de posse administrativa do terreno e a execução das garantias bancárias prestadas, tudo nos termos dos arts.