Invocou para tanto, em síntese, que o processo de oposição a execução fiscal, que correu termos com o n 417/10BEBRG demorou cinco anos desde que foi instaurado até ao trânsito em julgado da decisão proferida em 1 instância que julgou improcedente a referida oposição e esteve três anos parado, sem realização de qualquer diligência processual, pelo que pede a final a condenação do Réu a pagar ao Autor, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, uma indemnização nos termos peticionados, ou pelo menos, 500,00€ decorrente da multiplicação de 500,00€ por cada ano dos três em que se verificaram atraso, nos termos do que vem sendo sufragado pelo TEDH, decorrente da "violação do prazo razoável” pelo andamento anormal do processo n 417/10 BRG, nos termos conjugados do artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigos 20, n 4, e 22 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 12 da Lei n 67/2007, de 31O Estado Português representado pelo Ministério Público contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  O Recorrente pretende exercer o seu direito de recurso como manifestação fundamental do direito de defesa, do direito a um processo justo e sempre decidido em tempo razoável.