Termos em que deverá se manter a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação, assim se fazendo JUSTIÇAApós a subida dos autos a este Tribunal Central Administrativo Norte, foi emitido parecer pelo Exmo Procurador-Geral Adjunto, de folhas 183 a 185, no entendimento, em sínteses, de que ") o recurso em apreço não foi interposto ao abrigo do regime contido no n5 do art.