15 Assim é admissível a entrega da pessoa reclamada, nos termos do n 3 do art 2 da Lei n 65/2003   16 Violação da Lei CONCLUSÃO  Entende a Recorrente que a decisão impugnada violou «os arts 20 da Constituição da República Portuguesa, 374 n 2, 379 n 1 al.