n. 3 do artigo 82 do Código da Estrada2014, definindo-se, assim, o "consumo excessivo” referido na alínea do n.1 do artigo 14 do RDM como sendo aquele superior a TAS de 0,2g/ Pelo que, tendo acusado o Autor uma TAS de 0,35g/, é mandatório concluir que o Autor violou, efectivamente, o dever de disponibilidade para o serviço a que está sujeito nos termo da alínea do n.1 do artigo 14 do RDM.