, n. 7, do RCP, o legislador não estabeleceu qualquer disciplina desadequada aos fins do processo ou desproporcionada por via de obstáculos que dificultem ou prejudiquem de forma arbitrária o acesso à justiça, já que prevê um "ónus” processual como tantos outros que deixa ao dispor da parte a possibilidade da taxa de justiça ser reconduzida ao dispêndio judiciário e garantindo, por essa via, a exclusão da desproporção entre ambas.