---  Matéria de facto considerada como provada no acórdão recorrido: ) -- 1 As conclusões do recurso delimitam o âmbito do conhecimento do mesmo e destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer as pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida art.s 402, 403 e 412 n. 1, todos do Código de Processo Penal, e, a título de exemplo, o acórdão do STJ de 1096, in BMJ, 458,.