– No âmbito do processo referido em -, por despacho de 4 de Maio de 2017, sufragando a promoção do Ministério Público, o senhor juiz entendeu não haver lugar à realização de qualquer cúmulo jurídico no âmbito daquele processo, porquanto a única pena em concurso é uma pena de multa e foi aplicada no âmbito do processo n. ---/18TDPRT, pelo que se trataria de ato inútil a realização do cúmulo jurídico, porquanto as mesmas terão que manter a sua natureza diferenciada e assim a sua medida.