b- Erro de direito, na medida em que a competência internacional para conhecer da acção estará cometida aos tribunais de Marrocos e não aos Portugueses Entende a Recorrente que ao caso em apreço será aplicável a Convenção de Montreal celebrada nessa cidade em 28/05/1999), dado que Portugal a subscreveu e introduziu no seu ordenamento jurídico interno através do Dec.-Lei n. 39/2002 de 27/11).