Além de que, tais novos regimes legais, aprovados pela Lei n. 12-A/2008, de 27/02, que aprova o regime de vinculação, carreiras e remunerações e a Lei n. 59/2008, de 11/09, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, são anteriores ao requerimento apresentado pelo Autor, datado de 29/06/200 Segundo o disposto no artigo 8 da LVCR: "Artigo 8 Transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado 1 - Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções nas condições referidas no artigo 1 mantêm a nomeação definitiva.