Dado o decaimento, as custas ficam a cargo da Demandante/requerida artigo 52 do, sendo a taxa de justiça a fixada pela tabela -anexa ao Regulamento das Custas Processuais, dada a especial complexidade da causa derivada de se tratar de questão recente, com resposta ainda não consolidada na jurisprudência, cuja apreciação implicou uma alocação dos recursos do tribunal muito superior ao que é normal numa apelação – artigos 6, n 5, do RCP e 530, n 7, al.