artigo 3 n. 1 do CPC, 27 n. 1, alínea, 57 n. 2, 57, n. 1 e 2 e 557, alínea, todos do CPC, sem prejuízo do direito dos oponentes apresentarem novas petições iniciais no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, podendo aproveitar as provas aqui produzidas cfr.