Entre o mais que já não está em causa, sustentou que o pretendido reconhecimento seria contrário à ordem pública internacional do Estado Português, por isso que a condenação decretada pela decisão revidenda não corresponde a qualquer ato ilícito por si praticado nem a qualquer dano sofrido pela Requerente, antes se traduzindo na imposição de uma autêntica pena à margem do dano.