Coimbra, 13/09/2016 Luiz José Falcão de Magalhães Sílvia Maria Pereira Pires Maria Domingas Simões    1 No presente acórdão segue-se a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, evidentemente, em caso de transcrição, a grafia do texto original.