O teor da acta n 27/2015, de 212015, da Câmara Municipal de VNF, é explícito quanto à verificação da impossibilidade absoluta da execução do acórdão proferido nos autos principais, pelo que se passa a reproduzir o seu teor: "Proposta: Assunto: Anulação do procedimento concursal de concessão da exploração dos transportes urbanos de VNF – revogação da decisão de contratar.