E. Essa reapreciação de mérito violaria igualmente o princípio do caso julgado, na sua vertente positiva de autoridade de caso julgado, a qual impede que qualquer outro tribunal proceda a nova indagação sobre a relação material controvertida já apreciada por outro tribunal o que naturalmente inclui os tribunais da jurisdição de outro;  F. No proferimento da sentença dada à execução e na sua decisão, o tribunal irlandês teve naturalmente em conta os termos da caução já prestada e já acima referidos;  G. Não obstante a Recorrente jamais ter cumprido com a sua obrigação de pagar à Recorrida o montante indicado pelo mediador, esta cumpriu com a sua obrigação de prestar uma garantia à Recorrente ao abrigo da cláusula 111 do contrato de empreitada celebrado entre as partes, que exige que esta última "deve efectuar o pagamento recomendado pelo conciliador”, tendo sido esta a interpretação que o High Court irlandês confirmou na sua decisão de 30/07/2017;  H. O próprio contrato de empreitada não dispõe, quer na cláusula 111, quer em qualquer outra sede, que, se for pago o montante de uma recomendação, mas a arbitragem não for decidida dentro do tempo de duração da Garantia in casu, 550, os montantes pagos têm que ser reembolsados;  A única circunstância em que o Contrato de Empreitada dispõe que o montante pago tem que ser reembolsado é, nos termos da Cláusula 111, quando o processo de arbitragem terminar, e apenas dentro dos limites e no valor em que a decisão do árbitro exija tal reembolso;  J. Outrossim, o Contrato de Empreitada não impõe qualquer obrigação à parte que recebe o montante o que nem sequer aconteceu, atenta a conduta inadimplente da Recorrente e que originou o presente de reembolsar o montante caso a Garantia caduque antes da arbitragem se encontrar concluída;  K. No acórdão proferido a 20-03-2019 pelo Court of Appeal irlandês tribunal irlandês de, este considerou como não relevante a questão da caducidade para efeitos do recurso e confirmou a sentença do High Court nestes autos dada à execução, dando assim razão à Exequente e aqui Recorrida;  Naquele acórdão, o próprio tribunal irlandês de recurso confirmou que a garantia em causa sempre foi de duração limitada e que sempre existiu para a ali Recorrente – e nestes autos Executada/Embargante e Recorrente – a possibilidade/risco de a mesma se encontrar caducada no momento em que a arbitragem fosse concluída;  Destarte, a circunstância de a garantia poder caducar não é nova e terá sido apreciada e levada em conta pelo High Court irlandês quando proferiu a sentença dada à execução nestes autos; N. O tribunal de recurso deixa bem claro que, independentemente da relevância ou não da questão da caducidade da garantia, não existe uma correspondência necessária entre a caducidade e a falta obrigação de pagamento da Executada/ Embargante/ Recorrente face à Exequente/ Embargada/ Recorrida;  O. O tribunal irlandês de recurso, sabendo existir actualmente processo de execução da sentença do High Court irlandês em Portugal não relegou ou preceituou que o conhecimento de tal questão fosse da competência dos tribunais portugueses, tendo apenas dito que, a própria questão da caducidade em si, será uma situação para as partes não para o tribunal a quo ou para esta Veneranda Relação) decidirem como tratar tendo o tribunal irlandês de recuso que decidir "com fundamento naquilo que se encontrava perante o tribunal de julgamento”;  P. Também nestes autos, cabe ao tribunal a quo e ao tribunal ad quem, em sede de ordenar a execução ou não da sentença dada à execução com fundamento naquilo que se encontra naquela ou, por outras palavras, naquilo que se encontrava perante o High Court irlandês no momento da prolação da sua decisão, já que a caducidade da garantia é um facto superveniente à prolação daquela decisão e cuja apreciação implica necessariamente um exame do mérito da causa decidida tribunal irlandês e não pelos tribunais;  Q. Contrariamente ao que refere a Recorrente, o artigo 41, n 1 do Regulamento não determina que o tribunal de execução ou, em sede de recurso, a Veneranda Relação de Lisboa enquanto tribunal ad quem, avalia ou aprecia factos supervenientes à decisão exequenda, mas apenas que a lei adjectiva/processual não o direito aplicável às execuções de decisões de outros Estados-membros é a lei processual Portuguesa, sendo corolário desse princípio que as decisões de outros Estados-membros sejam adjectivamente executadas em iguais condições às decisões proferidas pelos tribunais nacionais;  R. É simplesmente infundado e incorrecto concluir, a partir do art.