A moldura penal abstrata prevista para o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea do Código Penal é de prisão de 2 anos 4 meses e 12 dias a 16 anos e 8 meses e a moldura penal prevista para o crime de resistência e coação sobre funcionário é de 1 a 5 anos de prisão.