Desta vem interposto recurso.Alegando o Requerente concluiu: – Os juízes administram a Justiça em nome do Povo português, sendo independentes e, no exercício da sua função jurisdicional, usar de especial reserva, cabendo-lhes, reservadamente, a defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias, no contexto de um Estado de Direito Democrático e numa República assente na eminente dignidade da pessoa humana, na construção de uma sociedade justa, livre e solidária, com vista à protecção mais elevada dos direitos fundamentais.