No acórdão fundamento, estava-se perante um contrato de concessão de exploração de estabelecimento comercial não devidamente formalizado, colocando-se a questão de saber se, conhecida oficiosamente a nulidade de tal negócio jurídico, se podia/devia condenar nas restituições decorrentes do tempo em que tal "facto jurídico” esteve em execução, sustentando-se aqui, contra a condenação oficiosa, que entendimento diferente "importaria a violação do artigo 66 do Código de Processo Civil, que proíbe a condenação em quantidade superior ou em coisa diversa do pedido, como também dos artigos 19, n. 2, alíneas e, e 49, n. 4, desse Código, que exigem uma dada relação entre a causa de pedir e o pedido.” Entretanto, observou-se no Assento: ") seguindo o entendimento do Prof. Doutor Vaz Serra, exposto na RLJ, n. 109, pp.