Por fim, 7 O aresto em recurso incorreu ainda em erro de Julgamento ao considerar legal um acto que aplicara uma norma - o artigo 101 do Decreto-Lei n 187/2007- materialmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na dimensão de proibição de arbítrio, consagrado no artigo 13 da Constituição.