4 A decisão não fez acertada aplicação das deliberações do BdP sobre a medida de resolução aplicada ao Banco A, tendo violado as disposições ínsitas nas deliberações do BdP de 002014, 102014 e 212015, nos artigos 14 G e 14 H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.