A verificar-se essa omissão, seria sempre a preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão proferida na Reclamação Graciosa, já que os vícios de forma não impõem, necessariamente, a anulação do acto a que respeitam, ou seja, na realidade, a falta de audição prévia constitui apenas vício no procedimento tributário da reclamação graciosa.