Por isso, verifica-se a falsidade do facto que se reporta à inexistência de qualquer procedimento ou pedido de legalização do recorrente, em virtude de indeferimento não comunicado, nos termos legalmente exigidos, da sua manifestação de interesse; e da suficiência da mesma para obtenção do visto e autorização de residência para exercício de trabalho subordinado erro na avaliação e identificação da matéria de facto e subsequente qualificação jurídica da inexistência de manifestação de interesse válida.