- FACTUALIDADE PROVADA NA INSTÂNCIA A QUO O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa consignou como provados os seguintes factos: «A) Em 2015-06-08, sob o n. ....., a Requerente empresa familiar, com pelo  menos 2 solicitou à DCNF – Algarve a Informação Prévia –  Instalação de Projeto Agrícola para a produção e comercialização de frutos secos, localizado na ....., concelho de Odemira, para tanto referindo: " no seguimento da reunião com o arquitecto ..... nas instalações do Parque Natural vem, na qualidade de promitente compradora do prédio misto acima melhor identificado, apresentar os elementos requeridos e solicitar e emissão do respetivo parecer”: cfr.