artigos 36 e 37, n. 1, do e 60, n. 4, do P.; 2 - a Recorrente não necessitaria, nem poderia sequer, produzir qualquer prova adicionalda existência desse direito, porque já devidamente reconhecido e declarado em documentodotado de força probatória plena, emitido pelo órgão periférico local da A.T. dotado dospoderes para o reconhecer.