o prédio urbano localizado na Praia do  que confronta a Norte com o domínio público marítimo), descrito na Conservatória do Registo Predial de Aljezur sob o n. /19970623, da freguesia de Aljezur, e inscrito na matriz predial urbana no artigo, da freguesia e concelho de Aljezur, a sentença interpretou erradamente, e violou o artigo 1, n. 5 , alínea, da Lei n. 54/200 Consequentemente, não tendo os AA.