A responsabilidade extracontratual, no que tange ao prazo de exercício do direito, encontra-se fixada no n do artigo 498 do Código Civil, para o qual remete, quer o Decreto-Lei n 48051, de 211967, quer a atual Lei n 67/2007, de 312, e que dispõe que "o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o prazo a contar do facto danoso".