1 do SITAF;”  DO DIREITO  Pretende o recorrente que ocorre erro da decisão recorrida ao julgar obrigatória a notificação de resolução de expropriação mesmo tratando-se de uma expropriação com caráter urgente, pondo, assim, em causa as normas contidas nos artigos 1 n. 5, 1 n. 1 e n. 2 e 1, todos do CExp.