No que é o núcleo de fundamentação que alicerça a solução alcançada no caso concreto, avançou: «) No caso dos autos, há que atender ao teor da ata n. 29/2013 de 30 de outubro de 2013 do Conselho de Administração do CHTS E.P.E., órgão com competência para contratar, na qual estão refletidos os fundamentos da anulação do concurso.