41 a 45; e a indicação de que o prédio foi construído antes da entrada em vigor do RGEU – 1951 – pelo que "está dispensado da licença de utilização.” O ilustre mandatário da A. respondeu à ré no dia 07-11-2017, dando conhecimento ao mandatário da ré da carta que tinha enviado a esta, na qual é mencionado que, foi recebida a carta de 03-11-2017 e que, muito embora, "até à data o meu cliente ainda não recebeu a notificação escrita” solicitava que "prosseguisse”.