No decurso destas viagens, o arguido foi fiscalizado e autuado pela mesma infracção no âmbito dos processos de contra-ordenação 433/2008 e 273/200  1 As autuações referidas em 1 respeitavam a circulação do veículo em violação do disposto no artigo 30 do Código do Imposto sobre Veículos, por o arguido constar das base de dados da Autoridade Tributária, como tendo domicílio fiscal em Portugal e sendo sócio-gerente de uma empresa.