FUNDAMENTAÇÃO A.	DOS FACTOS  Na decisão impugnada fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva fundamentação nos seguintes termos:            «1-De acordo com a respectiva certidão permanente a Requerente é uma pessoa colectiva de direito privado, tendo sido constituída como sociedade por quotas em 1987/05/14, com o objecto social de prestação de serviços de osteopatia, com a designação de J..........., Lda, com sede na Av, n .- 2 frt., em Lisboa, sendo que, em 24/07/2007, foi efectuada uma alteração do contrato de sociedade e a deslocação da sede social, passando a Requerente a designar-se ".........., Lda., com sede na rua., no .. - B, em Lisboa.