A este propósito, é de salientar que no caso sub iudice, a Requerente foi sancionada com a pena disciplinar de despedimento, nos termos do disposto nos artigos 18, n. 1, alínea e 18 da LGTFP, por se ter considerado, no "Relatório Final”, que "os factos descritos consubstanciam-se num comportamento ativo violador de deveres gerais e especiais enquanto trabalhador em funções públicas”.