Estabelecem os n.os 2 e 3 do artigo 6 do CPTA: «2 - Nos casos de indeferimento, de recusa de apreciação do requerimento ou de pretensão dirigida à substituição de um ato de conteúdo positivo, o prazo de propositura da acção é de três meses, sendo aplicável o disposto no n. 3 do artigo 5 e nos artigos 5 e 6.