Nos termos do artigo 28, n. 1 do CPPT na redacção aplicável), das decisões dos Tribunais Tributários de  Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.