Acordam, em conferência, na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   –Relatório   –No processo abreviado n. 315/13PASNT, A. , melhor identificado nos autos, foi condenado, por sentença de 9 de Dezembro de 2015, nos seguintes termos: «Pelo exposto, julgo procedente por provada a acusação, e, em consequência decido: Condenar o arguido A. , pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, n1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 180 cento e dias de multa, à razão diária de € 6,00 seis.