O Código de Processo Penal dispõe, no art.6, epigrafado « Direitos e deveres processuais», na parte que aqui interessa, o seguinte: «  O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de:  Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito;  Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte».