P. Acresce que não pode a Fazenda Pública concordar com o facto dado como provado no ponto 14 da factualidade assente porquanto não se encontra sustentado em qualquer meio de prova junto aos autos que a situação económica e financeira se começou a agravar desde 200  Q. Ao dar como provado que a situação se começou a agravar desde 2003 indica que a situação económica e financeira desde essa data em diante foi sempre a agravar, o que se desconhece.