Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, afirmando que, ao considerarem-se provados os factos levados aos pontos 1 a 5 da factualidade provada constante da sentença, só era possível a conclusão de que o arguido, no dia ali referido, utilizou a filha menor na prática da mendicidade, assim incorrendo no cometimento do crime imputado, constituindo erro notório na apreciação da prova e, eventualmente, contradição insanável, ter-se considerado não provados os factos relativos ao tipo subjectivo do crime, com o consequente reenvio, caso se entenda não ser possível decidir, alegando que a redacção dada ao art.