O Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se já sobre a questão no acórdão de 12-12-2012, processo n. 1152/11, na sequência do reenvio prejudicial do Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que colocou a seguinte questão: «No processo de impugnação judicial a sentença tem de ser proferida pelo juiz que presidiu à fase instrutória, em conformidade com o princípio da plenitude da assistência do juiz, ou deve ser proferida pelo juiz a quem o processo está distribuído no momento em que ela tem de ser proferida?».