6 – Independentemente do valor da causa e da sucumbência, o recurso é sempre admissível quando ocorre violação de caso julgado, de acordo com o que preceitua o artigo 629, n 2, alínea, do P. 7 – A sanção pela ofensa do caso julgado formal perpetrada pela sentença recorrida é a de se considerar a mesma juridicamente ineficaz, o que irá conduzir à respectiva revogação.