N) Na sequência do reconhecimento da caducidade da providência cautelar, a Requerente, através do ofício n. 19587, tomou conhecimento pelo Serviço da Polícia Municipal a 002018, que a Câmara Municipal de ..iria proceder à execução da deliberação n. 2511/2016, de 212016, solicitando a restituição da habitação no prazo máximo de 30 dias contados da data da receção daquele ofício, sob pena do Município proceder à efetivação da restituição da habitação.