Se a intenção do legislador fosse a de aplicar o conceito de microempresa definido no Decreto-Lei n. 372/2007 de 6 de novembro, com todas as especificidades e regras aí definidas, teria remetido diretamente para esse diploma, sem estabelecer qualquer definição paralela daquele conceito, como o fez noutros diplomas, tal como salientado pela ré, nomeadamente, no Código de IRS, no n. 4 do artigo 4 onde expressamente se diz: "4 - Para efeitos do número anterior entende-se por micro e pequenas empresas as entidades definidas, nos termos do anexo ao Decreto-Lei n. 372/2007, de 6 de novembro”.