12 11Acórdão do STJ de 5/6/2010, proferido no processo 4670/2000-S1, acessível em www.dgsi.pt, no qual se refere claramente "Tal falta de jurisdição, repetimos, por se tratar de vício essencial da sentença determinante da invalidade desta, não constitui uma nulidade mas inexistência jurídica da citada decisão proferida pela Relação”.