352, 355, 4, 358, ns 1, e modo judicial por confissão/acordo no que concerne ao ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/201 Em harmonia com o disposto nos artigos 696 e seguintes, aplicáveis por força dos artigos 154, 155, 156 todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos Lei n 15/2002, de 22/02), e CPC, art.