n 1242/08TBALD.L2 de 10/05/18, o qual versava, no entanto, não sobre a indemnização devida pela oneração de uma parcela deste imóvel mediante a constituição de uma servidão administrativa, ocorrida em 1994, na vigência do 438/91 e de legislação especial constante do 11/94 de 13/01, mas antes sobre a indemnização devida pela expropriação de uma parcela, a desanexar do mesmo imóvel, integrada esta, à data da DUP, quer na RAN, quer na REN, aplicando-se o disposto no Exp.