12- Assim, tendo em conta o disposto no artigo 3, n. 1 e 7, n. 1 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas – "RGCO” - aprovado originariamente pelo Decreto-lei n. 433/82, de 27 de, impunha-se que o arguido tivesse sido condenado pela prática da mencionada contraordenação.