De relevar ainda que, conforme consta da factualidade dada como assente, no âmbito do processo n. 476/02BELSB, em 07/04/2006 foi decretada provisoriamente a providência cautelar requerida e determinada a suspensão da eficácia da decisão de 02/02/2006 do MENE de extinção da comissão de serviço do aqui recorrente.