Nesta medida, perante o quadro pandémico atual impõe-se que se aplique ao Recorrente o regime legal regulado pelo citado despacho, considerando que à data da promulgação e da sua entrada em vigor 27-03-2020) o mesmo defende, que o seu processo junto do SEF, tem o estado pendente, uma vez que o mesmo está em impugnação judicial – sem trânsito em julgado.