Q. O Tribunal da Relação de , no uso do seu poder soberano de apreciar livremente as provas que lhe são patentes, não conclui que "da pendência desde 2014 do processo para demolição total da moradia e da piscina” devesse resultar a alteração da resposta aos factos 23 a 31, matéria, sobre a qual, o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, não se pode pronunciar, dado que cuida, exclusivamente, das questões de Direito, pelo que não poderá, agora, o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, vir entender que: - Assim, ante a pendência de tal processo para análise e aprovação pela entidade administrativa pública competente, as Recorridas não poderiam sequer dar início a tal demolição sem prévia aprovação do projeto de licenciamento da demolição e da obra, que veio a causar os danos reclamados na ação.