G) "De que resulta que, apenas nos casos em que se verifique que estão reunidos os pressupostos legais para atribuir juros indemnizatórios aos contribuintes resultantes de decisão judicial é que haverá lugar ao pagamento dos juros de mora ao dobro” obra citada, pág.. H) O que será o caso dos autos, onde, não sendo devidos juros indemnizatórios e, como tal, não se enquadrando no art.