Por fim, com interesse para a problemática em apreciação, importa referir o art.49, n.1 do Código de Processo Penal, estabelece a propósito da execução da pena de multa, e mais concretamente da «substituição da multa por dias de trabalho», o seguinte: « 1 - O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos n.s 2 e 3 do artigo anterior, devendo o condenado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar e o tempo disponível, bem como, se possível, mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.