Estando, no caso vertente, o Supremo Tribunal de Justiça de posse de todos os elementos relevantes para o efeito, tendo o recorrente sido notificado do teor do parecer emitido pelo Ministério Público junto do mesmo tribunal e, como assim, tendo ficado assegurado o direito ao contraditório por parte do arguido/recorrente, há que concluir que, no uso dos seus poderes de substituição, o Supremo Tribunal de Justiça corrigiu o erro de direito em que o tribunal de 1 instância incorrera, não padecendo, pois, de qualquer nulidade o acórdão reclamado.