...) Deste modo, vale, no presente caso, "mutatis mutandis”, o que assim se concluiu no referido Acórdão do STJ, de 16/10/2012: «Destas normas é possível inferir-se que a responsabilidade extracontratual por que a R. é demandada, derivada das suas legais atribuições designadamente conservação e requalificação da rede rodoviária, se desenvolve num quadro de índole pública.