24 do CPC, contando-se a partir dessa data o prazo para a prática do acto processual, é susceptível de desconformidade constitucional por violação dos art.s 1, 1, n. 2 e 2, n.s 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa; No despacho determinativo da forma à partilha: -se a adjudicação dos imóveis não licitados à interessada Rita Alves está limitada pelo seu quinhão;  FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A matéria de facto a considerar, é a constante do relatório acima elaborado.