Para tanto, alegou em síntese que os prédios urbanos na sua titularidade, cujo somatório dos valores patrimoniais tributários constituíram a base de incidência do AIMI com referência ao ano 2017, estão abrangidos pela norma de exclusão de AIMI prevista no artigo 13-B, n. 2 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis "”), sendo inaplicável o n. 1 do mesmo preceito legal, na medida em que os prédios em causa fazem parte integrante de um empreendimento turístico e não têm quaisquer fins residenciais.