Volvendo já ao caso sub judicio, a verdade é que os factos alegados pelos Autores na sua douta petição inicial – aliados à circunstância da insolvência ter sido qualificada de culposa, com trânsito em julgado e de os Autores terem feito disso queixa-crime ao Ministério Público – são abstractamente susceptíveis de integrar a prática de um crime de insolvência dolosa, previsto e punível pelo artigo 227 do Código Penal com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600, no que a douta decisão recorrida não terá atentado, o que faz com que o respectivo prazo de prescrição de cinco anos passe para dez, nos termos estabelecidos no artigo 11, n. 1, alínea, do Código Penal.