Nos autos sub judice, no seu atual sistema processual de desmaterialização de processos, estão aqueles sujeitos aos termos da Portaria 280/2013, artigo 27, em que o acesso ao processo obriga ao registo prévio do mandatário com junção de Procuração forense — " O acesso ao sistema informático de suporte atividade dos tribunais para efeitos de consulta de processos, requer o prévio registo dos advogados".