- Conforme bem profere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 14-10-2014, Revista n. 1995/17TYLSB-A.LS1 -  Secção, Relator João Camilo in Sumários de acórdãos das Secções Cíveis – Plano Especial de Revitalização :"- Não se afigura inteiramente irrelevante para a homologação do plano de revitalização de empresa, proposto, a circunstância de o prazo previsto no n. 5 do art.