11 - Em nenhum caso a retribuição pode ser inferior à que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.”  Por fim, prescreve o artigo 7 da NLAT sob a epígrafe de "Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias”:  "Os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na presente lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam das garantias consignadas no Código do Trabalho.”  Dos citados preceitos resulta para nós evidente que os acidentes de trabalho respeitam a matéria subtraída da livre disponibilidade das partes art.