Se o Fisco sabe quem é o proprietário, por haver escritura ou registo ou inscrição na matriz, não tem de se preocupar em saber quem é o possuidor ou utilizador, tribu­tando o proprietário.Afastar a incidência sempre que se provasse que o proprietário não pos­suiu não o prédio, era deitar por terra toda a filosofia em que assenta a contribuição autárquica.»Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102006, proferido no âmbito do processo n. 0155/03, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).