Deste modo, na procedência da questão prévia suscitada pela recorrente, consideramos verificada a ilegitimidade do Ministério Público para a instauração do procedimento criminal quanto ao crime de furto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 20, n. 3, do Penal, e 4 e 4, do P. Penal, o que determina a extinção do respectivo procedimento criminal, decretando-se, consequentemente, a absolvição da arguida e não se conhecendo das demais questões suscitadas no recurso.