FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.173 a 175 do processo físico): 1-A impugnante é uma sociedade comercial anónima que, no âmbito da sua actividade, em 29/12/1988, celebrou com o Estado português, um contrato designado por concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de Póvoa de Varzim, que foi publicado no Diário da República  Série, n. 37, de 14/02/1989 cópia do Diário da República de fls.