O regime de responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador dessa responsabilidade artigo 12 do Código, pelo que sendo as dívidas exequendas referentes ao ano de 2006 é de aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT, que foi, aliás, o normativo invocado pelo órgão de execução fiscal no despacho de reversão e também pela sentença recorrida.