O PER depende da iniciativa do devedor, através de requerimento apresentado a juízo, consistindo numa declaração negocial escrita, assinada pelo devedor e de, pelo menos um dos seus credores, pelo qual o devedormanifesta a sua vontade de encetar negociações conducentes à sua revitalização através da aprovação de um plano de recuperação – n1 do artigo 17-, do CIRE.