16, n. 2, al., do mesmo Código, dado que a violação de um direito, liberdade e garantia ou direito de natureza análoga ser, em princípio, geradora de mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade do ato administrativo nos casos expressa e taxativamente previstos na lei e no caso dessa violação se traduzir na ofensa do núcleo ou conteúdo essencial desses direitos cfr.