Nos termos legais, o Tribunal da Relação de .. estava obrigado a conhecer destas Conclusões, e a responder sobre o seu conteúdo a saber: ) O sinistro em analise ocorreu em 28 de Junho de 2014, à data dos factos vigorava o Código de Estrada com a redação dada pela Lei n. 72/2013, de 03/09, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 201 ) o Assistente, nas circunstâncias de tempo e de lugar objeto do presente processo, seguia conduzindo um velocípede, e o Arguido nas mesmas circunstâncias seguia atrás do Assistente conduzindo um motociclo.