58 do RGCOC, na parte em que agora releva: 1 – A decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter: a) A identificação dos arguidos; b) A descrição dos factos imputados, com a indicação das provas obtidas; ) A indicação das normas segundo as quais de pune e a fundamentação da decisão; ) A coima e as sanções acessórias.