Dar como provado o que ora se impugna como decisão de facto, só é aceitável com o escamotear e o retirar de analise as normas legais previstas nos artigos  alínea, , 1 n. 1, 2 n. 1, 2 n. 1 e, 3 n. 1 e n. 2 alínea do Código de Estrada, na redação dada pela Lei n. 72/2013, de 03/0  vistoaoMinistérioPúblico:  O Digno Procurador-Geral Adjunto teve vista no processo, não emitindo Parecer por o recurso se cingir à matéria cível.