Da nulidade da sentença ao abrigo do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC a) A Apelante considera ainda nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, dado que se elencaram factos como provados e não provados simultaneamente, verificando-se uma contradição entre o ponto 16 dos factos provados e o ponto 5 dos factos não provados, bem como entre o ponto 20 dos factos provados e o ponto 6 dos factos não provados.