Pelo acórdão deste Tribunal proferido nos autos principais em 102015, foi confirmada a sentença do TAF de Braga, que julgou a acção administrativa especial parcialmente procedente, tendo sido anulada a deliberação, de 102007, do Júri do concurso documental para provimento de dois lugares de Professor Associado, no grupo disciplinar de Electrónica Industrial da Escola de Engenharia, aberto por Edital n 503/2004 2 Série) publicado no Diário da República , Série, de 7 de Abril de 2004, com o fundamento de o Júri do concurso ter definido os critérios de selecção dos candidatos quando já tinha conhecimento dos elementos curriculares dos candidatos, pelo que não deu cumprimento ao disposto no artigo 5, n 2, alínea, do Decreto-Lei n 204/98, verificando-se, por isso, o vício de violação de lei.