Q. Entendendo-se que também neste apartado foram claramente violados os mais elementares direitos, liberdades, garantias e salvaguarda de defesa do Executado, ora Recorrente, em prol de um processo justo e equitativo, violando os princípios constitucionais da força jurídica, certeza e da segurança jurídica, da igualdade, da razoabilidade, da igualdade de armas entre Administração e, da protecção da confiança e da proporcionalidade, nomeadamente previstos nos artigos 1, 1, 20, 20, 26, 26 da Constituição da República Portuguesa.