No que toca ao ponto do segmento decisório, para cuja leitura se remete, a AT foi absolvida do pagamento de juros indemnizatórios, por, em síntese, o Tribunal a quo ter considerado que o vício assacado ao acto de liquidação de IVA impugnado no processo principal ter sido o de falta de fundamentação, isto é, um vício de natureza formal.