3	Tendo em conta o disposto no artigo 108 do CPA e mesmo considerando o prazo de 90 dias previsto no n 2 deste artigo, o pedido formulado pelo A. em 22 de Abril de 2009, foi deferido tacitamente no dia 27 de Agosto de 2009, que por ser um acto constitutivo do direito não pode ser revogado sem a concordância expressa pelo A. como resulta do artigo 14 do CPA.