Secção – Varas Cíveis de ..), foi confirmada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2012, no âmbito do Recurso de Revista n 2162/09TVLSB.LS Ou seja,  5- Estamos perante um título executivo com base numa decisão judicial já transitada em julgado.