663, n 7, do: ) Não cabe aos tribunais de recurso conhecer de questões novas o chamado ius, mas apenas reapreciar a decisão do tribunal a quo, com vista a confirmá-la ou revogá-la; ) A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado art.