n 288/13T8ESP-A.P1 Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo de Competência Genérica de B - Juiz 2 Acordam no Tribunal da relação do Porto - RelatórioNa acta de inquirição de 04-09-2019 foi proferido o seguinte despacho: ” Quanto à ilegitimidade passiva dos requeridos por violação do litisconsórcio necessário passivo, importa pronunciar-se nos seguintes termos: Invocam os requeridos que há ilegitimidade passiva por violação do litisconsórcio necessário por considerarem que devia ser demandada a Câmara Municipal B por esta ter licenciado a construção em causa.