aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o essencial: ") - Apreciação  Nos termos do artigo 10 do RDM, e considerando o Despacho do Comandante Aéreo, de 04 de novembro de 2015, que, ao abrigo do disposto no n." 4 do artigo 10 do mesmo diploma legal, determinou o envio do processo para o escalão superior, para efeitos de aplicação de pena disciplinar superior à sua competência, decido o seguinte: a) Concordo com o Relatório, Conclusões do oficial instrutor e Despacho do Comandante da BA4 de 220UT2015 de fls.