Considerou, por um lado, que «a decisão de atribuição de apoio judiciário a que se refere o processo APJ 183736/2015 esgotou já a produção dos respetivos efeitos jurídicos em momento muito anterior ao da apresentação da vertente providência cautelar», dado que «no âmbito do APJ 183736/2015, a Recorrida usou da prerrogativa que o art.