Avançando, as questões que são suscitadas no âmbito do presente recurso foram já objecto de análise e decisão na Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., no acórdão de 5 Dezembro de 2018 rec.2224/11BEPRT), proferido em julgamento ampliado do recurso cfr.art.148, do P.T.A.