Nessas circunstâncias, não se afigura lícito e legítimo ao arguido vir invocar agora, em sede recursória, a nulidade da sentença proferida, nos termos do Art 379, n 1, al., do P.Penal, pois que, manifestamente, a questão em causa não se subsume na previsão desse preceito legal, não tendo o tribunal a quo deixado de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar.