É aqui aplicável o regime jurídico constante do Código do Trabalho aprovado pela Lei n7/2009 de 12 de Fevereiro – redacção anterior à Lei n 107/2019, de 00 - uma vez que os contratos que integram a causa de pedir da presente ação foram celebrados em 22 de Dezembro de 2014 o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o Autor e ", S.A.”) e em 28 de Janeiro de 2016 o acordo de cessão definitiva da posição contratual de contrato de trabalho celebrado entre o Autor, a aqui Ré e ", S.A.”), em plena vigência daquele Código.