O Acórdão fundamento, por seu turno, julgou procedente o recurso de sentença que julgara improcedente impugnação de autoliquidação de IRC no entendimento de que, contrariamente ao decidido pela  instância, era ilegal o Decreto Legislativo Regional n. 14/2010/, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n. 2/2011/, porquanto  carecia a Assembleia Regional da Madeira de competência para retirar um benefício que fora concedido pelo legislador nacional excepto se para tal expressamente autorizada por diploma da Assembleia da República, o que aqui se não verifica, in casu para excluir do benefício fiscal previsto na alínea no artigo  do Decreto-Lei n. 165/86, de 26 de Junho - que estabelece que as empresas já instaladas na Zona Franca da Madeira beneficiamde Isenção de impostos extraordinários sobre lucros e despesas - as entidades licenciadas a operar na Zona Franca da Madeira, que beneficiem quer do regime de isenção do artigo 3 do Estatuto dos benefícios Fiscais, quer dos regimes de redução de taxa de IRC previstos nos artigos 3 e 3 do mesmo diploma.