3 Numa segunda vertente, verifica-se que o Acórdão enferma de uma outra nulidade, igualmente por omissão de pronúncia, na medida em que os Excelentíssimos Juízes Desembargadores conheceram do objeto do Recurso interposto pela Fazenda Pública - no que concerne ao argumento por esta invocado quanto ao erro de julgamento relativo à obrigatoriedade de a Administração Tributária estimar os custos presumidos, dando-o por procedente e tendo proferido uma decisão em substituição da sentença revogada em que não deram provimento ao pedido da Impugnante -, não tendo, contudo, e em consequência dessa decisão,  ) conhecido das questões que o tribunal de 1 Instância não apreciou, em virtude de as ter considerado prejudicadas pela solução que deu ao litígio, nos termos do artigo 60, n. 2 do CPC, ex artigo , alínea do CPPT, designadamente, o vício da errónea quantificação dos rendimentos presumidos no que concerne à consideração de todas as guias de consignação como vendas, conforme alegado na petição inicial para onde a Requerente remeteu expressamente a sua alegação) e provado através da prova testemunhal; ou, em alternativa, ) ordenado a remessa do processo para a 1 Instância para o conhecimento do mérito das questões consideradas prejudicadas, nos termos do artigo 66, n. 2 do CPC, ex  artigo , alínea do CPPT, a contrario.