– proferir sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta dos réus de dação em pagamento da fração autónoma, e condenação dos réus a obter, no prazo de 15 dias, o distrate da hipoteca que onera o prédio –, mas pressupondo, ou tendo por fundamento, a procedência daqueles ou, pelo menos, a procedência do pedido formulado cumulativamente e em 2 lugar sob a alínea e o subsequente incumprimento por parte dos réus da obrigação de cancelamento da hipoteca a determinar na sentença o que constituiu, além do mais, um verdadeiro absurdo jurídico).