16 3 - in "Penas acessórias: cúmulo jurídico ou cúmulo material, Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 13, n. 3945, Julho-Agosto 2007, p. 323 e. 4 - Actas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal – Parte Geral, fls.103/10 5 - Cf.