Ao contrário do decidido, das circunstâncias que subjazem ao caso sub judicio; ressalta que o ato controvertido está conforme com a Lei fundamental, pois as normas sob juízo aplicaram-se a factos, ocorridos depois da sua entrada em vigor, não sendo de aceitar que ocorra violação do artigo 1 da LGT determinante da anulação da liquidação do imposto.