n. 3 e 4 do artigo 300 do Código Processo Civil e artigo 26, n. 1, da Lei 78/2001, de 13 de Julho” ;  )–  Consta do acordo/transacção referenciado em o seguinte: "– O Requerido confessa-se obrigado a efetuar as obras necessárias à eliminação das infiltrações existentes ao nível da fração da Requerente. )