Em conferência, acordam os Juízes na 2 Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora  relatório  – Nos presentes autos de processo sumário que correm termos no Juízo Criminal de Setúbal Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, JR, divorciado, nascido em 25-10-1967, foi condenado por sentença transitada em julgado, pela prática, como autor material, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo art.