4 A Decisão Singular violou os Artigos 6 e 13 da CEDH, a jurisprudência do TJUE expressa nos Acórdãos, proferidos nos casos Antonissen, Zuckerfabrik e Factortame e Atlanta e os Artigos 8 e 20 da CRP, bem como a jurisprudência do TEDH, citada na presente Reclamação, relativa à aplicação do artigo 6 da CEDH às providências cautelares, ao direito ao recurso, condicionado por um excesso de formalismo pelos Tribunais Nacional.