No caso concreto, como vimos, o recorrente foi notificado para os efeitos previstos na alínea do n 4 do artigo 10 do RGIT, e sabendo-se queo pagamento exclui a punibilidade dos factos mostra-se-nos inquestionável que a omissão da recorrida é susceptível de lesar um direito ou interesse legítimo em matéria tributária.