Condenar a entidade demandada a repetir o procedimento tendente a nomear, distribuir e afetar juízes desembargadores à nova Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão, criada naquele tribunal em observância do disposto na Lei n. 55/20109, de 5 de agosto, desde o seu início, nomeadamente:  a.     fixando as vagas e os critérios aplicáveis, em observância ao artigo 4 da LOSJ;  b.     não reincidindo nas ilegalidades detetadas e enunciadas supra, em   Valor da ação: € 30 000,01 cf.