3 Ora, tem de se averiguar se o Decreto-Lei n. 388/2007 teve ou não efeitos também para o período anterior à sua entrada em vigor – entendendo a Recorrente APDL que essa eficácia se deve haver como abrangendo, para o passado, o período de vigência do Decreto-Lei n. 330/2000, uma vez que este diploma tinha estrita aplicação às zonas de intervenção do Programa Polis e a área concessionada deixou de estar incluída na zona de intervenção desse Programa Polis de, em virtude da reformulação que aquele primeiro diploma veio introduzir ao Decreto-Lei n. 119/2000, que justamente definiu essa zona de intervenção.