De facto, a lei pretende que nos casos em que alguém tenha de propor uma acção, a simples circunstância de requerer o benefício do apoio judiciário valha como data de propositura do processo judicial a que se destina esse apoio Não se exige assim, para que se considere proposta a acção, que dê entrada em juízo a petição inicial, valendo simplesmente o requerimento de apoio judiciário para garantir esse fim.