- Sendo a casa de morada de família bem próprio de um dos ex-cônjuges, não deve ser atribuída em arrendamento ao outro, quando o dono dela careça e não tenha meios económicos para encontrar outra habitação.”  3 Os serviços tributários não facultam ao recorrente documento comprovativo da titularidade dos bens da requerida designadamente caderneta predial ou outro, razão pela qual se requer que a recorrida junte comprovativo imposto de selo, caderneta predial, descrição referente à sucessão ocorrida por óbito dos falecidos pais.