586/587) que num "... sistema de administração executiva, como o português, a generalidade da doutrina está de acordo em que a anulabilidade constitui a «invalidade-regra», em função das ideias de estabilidade das relações jurídicas criadas pelos atos ou à sombra e de autoridade mas não já de «presunção de legalidade»), do ato administrativo - para uns porque a nulidade só existe nos casos expressamente previstos na lei; para outros, porque o regime da nulidade só se aplica em casos de vícios particularmente graves ..." cfr., também, o mesmo Autor em "Nulidade e anulabilidade do ato” in: CJA n. 43, JAN/FEV 2004, págs.