Termos em que, conforme o Direito, deve negar-se provimento ao recurso, confirmando-se integralmente a douta sentença recorrida, assim se cumprindo a lei e fazendo-se”.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida, que, todavia, não vincula este Tribunal Superior cfr.