- O ora Impugnante apresentou Reclamação Graciosa em 102009, nos termos do disposto no art.68 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, relativamente à liquidação n.2009/5002548352de IRS do ano de 2007, no valor de 13 676,56 euros, o que deu origem ao processo de Reclamação Graciosa n.188020090400088 do Serviço de Finanças de Santo Tirso.