5- O «direito de transferência» do jogador  .. foram avaliados em 30000 euros pela empresa .., LDA  6- Relativamente ao «direito de transferência» do jogador  J... , aquele Serviço de Finanças de Leiria 1 efectuou penhoras, no âmbito dos vários processos de execução fiscal, nos seguintes termos, e valores, que deram origem aos processos criminais que se indicam:   PEFdata da penhoraplano prestacionalquantia garantidadata da notificaçãoNUIPC a que deu origem  138420100100921430201013820192760,34102010901/13TALRA  13842010010132703020101382011071838,18102010900/15TALRA  138420100100867630201013820191489,86102010903/10TALRA  13842010010346000020101382011417705,05102010904/18TALRA  13842010010390320020101382011407463,38102010899/18TALRA   7- Relativamente ao «direito de transferência» do jogador  .. , aquele Serviço de Finanças de Leiria 1 efectuou penhoras, no âmbito dos vários processos de execução fiscal, nos seguintes termos, e valores, que deram origem aos processos criminais que se indicam:   PEFdata da penhoraplano prestacionalquantia garantidadata da notificaçãoNUIPC a que deu origem  PEC 19202020111382014157141,263052011843/12TALRA  138420100100633920201113820110506161,50302011867/10TALRA  1384201101006355202011138201516151,50302011868/18TALRA  138420110100636320201113820110522917,59302011869/16TALRA  13842011010063202020111384-2011-10496287,34302011870/10TALRA   8- No dia 002011, foi celebrado entre a  F... , SAD e a sociedade "B - Investimentos e Participações, SGPS, S.A.” um "contrato de parceria de direitos económicos relativo a jogador profissional de futebol" no qual esta última passou a deter 70% dos direitos económicos decorrentes do contrato de trabalho desportivo estabelecido, a 202010, entre a citada  F... , SAD e o jogador  .. . 9- O arguido  A... outorgou aquele contrato em representação da empresa B - Investimentos e Participações, SGPS S.A., da qual era então Presidente do Conselho de Administração.