A sentença recorrida labora numa petitio príncipii - sendo, também por isso, revogável - ao dizer que a indemnização a fixar nos termos do artigo 4 do CPTA só o foi «por duas ordens de razões: a ação Judicial ter sido proposta em 2005, antes da revogação do diploma que carecia de regulamentação pelo 77/07, de 29/3» porquanto é óbvio, e os requerentes não contestam, que a constatada «inutilidade superveniente da lide» resultou das alterações orgânicas que levaram a extinção da DGV.