4 n. 1 do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n. 66-B/2012 de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito á aposentação" processo judicial de um funcionário público que pediu a aposentação e o que é apreciado é a constitucionalidade do art.