- O Tribunal a quo violou o n 2 do artigo 51 do Código Penal e artigo 14 do RGIT e ainda o artigo 1, n. 2, da CRP e máxime artigo 2, n. 1, da CRP, pois a manter-se a decisão recorrida será apenas retardar a execução da pena de prisão, porque se sabe antecipadamente que o Arguido está impossibilitado de cumprir.