O que também acontece com o «acórdão impugnado» do «Plenário» do CSMP, que assimilou a fundamentação do «acórdão reclamado», da SD do mesmo Conselho e que se pronuncia quanto à inexistência de falta de fundamentação por a mesma resultar dos pontos 23 a 53 e pontos , e do acórdão reclamado.