Na sua revista a Recorrente arguiu a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia por não se haver pronunciado sobre os argumentos das suas contra-alegações quanto à extensão das conclusões do então Recorrente, onde propugnava por que este fosse convidado ao aperfeiçoamento da alegação e, ainda, sobre a impugnação da matéria de facto realizada por aquele.