Analisando, então, essas nulidades:  - recursos do acórdão deJMA e AVE:  - da junção de provas inválidas: Os recorrentes, designadamente AVE e SMP, reiteram o pedido de nulidade da junção das cartas remetidas por instituições financeiras e que foram juntos aos autos e com as quais a testemunha RG foi confrontada em sede de audiência de discussão e julgamento, porquanto a sua junção viola o disposto no artigo , n. 2 e 5 da Lei n. 5/2002, de 12/01, sendo que inexiste despacho da autoridade judiciária a determinar essa junção, pelo que não podem ser consideradas como meio de prova.