13Dispõe este normativo que "a acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte” sublinhado, acrescentando o n. 2, do mesmo normativo incumbir ao administrador o dever de "instaurar acção judicial destinada a cobrar as quantias referidas no número anterior”.