Em rigor, o Autor nem sequer invoca fundar a pretensão indemnizatória no instituto da responsabilidade extracontratual do Município de Loulé, não invocando a aplicação do regime legal previsto no n. 48051, de 21/11/1967, que aprova a responsabilidade extracontratual da Administração, nem o regime legal que o sucedeu, aprovado pela Lei n. 67/2007, de 31/12, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.