A caducidade é estabelecida com o fim de, dentro de certo prazo, se tornar certa, se consolidar, se esclarecer determinada situação jurídica; por isso, o reconhecimento impeditivo da caducidade tem de ter o mesmo efeito de tornar certa a situação Vaz Serra, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 107, p.. É uma excepção peremptória que importa a absolvição do pedido art.