Por conseguinte, a primitiva sentença deixou de produzir quaisquer efeitos na ordem jurídica, uma vez que por força do referido Acórdão, em consequência da anulação dessa decisão os autos regressaram à fase do julgamento, a fim de serem julgados os factos referidos naquele acórdão, não sendo possível executar nenhum dos seus segmentos condenatórios”, sendo que "o regresso à fase do julgamento implicará, necessariamente, a prolação de uma nova sentença”.