n 23 da p. .: 16) – O projecto de investimento referido supra em não se encontrava concluído até 7 de Fevereiro de 2005 – acordo.Direito Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas alegações importa conhecer da pretensão recursiva formulada e que se prende com o facto de, alegadamente, o Juiz a quo ter incorrido em nulidade processual, ao decidir sem lhe dar a possibilidade de produzir alegações de direito, nos termos do art 91, n 4 do CPTA.