O n. 1, do artigo 7 da Lei Geral Tributária consagra a presunção de veracidade dos dados e apuramentos decorrentes da contabilidade ou escrita do sujeito passivo, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial ou fiscal, tal presunção opera apenas na medida em que não ocorram indícios sérios de que a contabilidade ou escrita não reflecte a real situação da empresa, decorrente de omissões, erros ou inexactidões, isto é quando existam indícios sérios de uma actuação do contribuinte não pautada pela boa-fé, assim prejudicando o apuramento da verdade quanto à matéria colectável do contribuinte.