Prescrevia à data o n. 10 do artigo 3 do CPPT que "Em caso de ausência de acesso à caixa postal eletrónica, a notificação considera-se efetuada no 2 dia posterior ao seu envio, salvo nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 4 ou que este demonstre ter sido impossível essa comunicação”.