1-Como tal, não colhe o argumento de que o "Recorrente para ver reconhecido o seu direito de crédito, o recorrente não podia senão instaurar a acção”, ponto 12 do recurso,  1- Como também não colhe o argumento de que a douta Sentença "viola as regras e princípios gerais do direito, pois consubstancia umainjustiça e desproporcionada restrição dos direitos dos credores,violando assim o princípio constitucional do acesso ao direito e à tutelajurisdicional consagrado no art.