2 - Nos casos previstos nos números anteriores, vale a data da apresentação inicial do requerimento para efeitos da sua tempestividade.” Pela mesma razão que o artigo 14, n 1, não se aplica a actos administrativos mas apenas a actos judiciais, os artigos 108 e 41 do Código e Procedimento Administrativo não se aplicam a actos judiciais mas apenas a actos administrativos.