..); Direito Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas alegações importa conhecer da pretensão recursiva formulada e quese prende com uma alegada nulidade por omissão de pronúncia porquanto a decisão em crise não se teria expressamente debruçado sobre os pontos, e do articulado de alegações de direito e com um alegado erro de julgamento pelo facto de não terem sido devidamente devidamente apreciadas as invocações feitas nas als., e das alegações e compaginados os vícios relativos a uma alegada violação dos princípios da imparcialidade, igualdade, proporcionalidade e boa fé, consignados no art.