–Objecto e delimitação do recurso  De acordo com o disposto nos artigos 635, n. 4 e 639, n. 1, do Código de Processo Civil CPC, é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal "ad quem” possa ou deva conhecer oficiosamente, estando esta Relação adstrita à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso art.