Tal distinção encontra-se explicitada no Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 002009, no processo n. 01993/05BEPRT e que ora se transcreve:  "A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo de informação que está em causa, na qualidade de quem a solicita e no distinto objectivo que se pretende atingir com a sua tutela.