5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário alegando que a sindicada decisão arbitral incorre em oposição de julgados com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 212005, proferido no processo n2/0  Alegam os recorrentes que a decisão arbitral sindicada se encontra em manifesta oposição com a posição assumida pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no Acórdão proferido no processo n. 2/03, datado de 212005, no qual se defendeu a tese de que a liquidação efectuada com base na própria declaração de rendimentos, pode ser alvo de contestação quanto à sua mediante a apresentação da declaração de substituição.