Face às conclusões extraídas pelos recorrentes da motivação apresentada, a questão a apreciar e decidir é a de saber se a taxa sancionatória excecional foi ou não aplicada em violação do disposto nos artigos 521, n. 1, do Código de Processo Penal e 531 do Código de Processo Civil.2 - A DECISÃO RECORRIDA E CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES EXTRAÍDAS DOS AUTOS.