De facto, como pode ler-se no sumário do acórdão do STA, de 28/11/2018, recurso n. 0829/15BELLE: "-A Lei do Orçamento do Estado para 2014 Lei n. 83-/2013, de 31 de deu nova redação à verba n. 21 da Tabela Geral tornando inequívoco para o futuro que também os terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, se encontram abrangidos no âmbito da verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo, desde que o respetivo valor patrimonial seja de valor igual ou superior a 1 milhão de euros.