Permite, aliás, ir mais longe e afirmar que os dois tribunais até têm a mesma interpretação da norma do artigo 1, n. 2, da Lei n. 13/2019, de 102, entendendo que, por força dela, a nova redacção do artigo 106 do é aplicável tanto aos contratos celebrados depois da entrada em vigor da Lei n. 13/2019, de 102 como aos contratos celebrados antes.