Dele decorre ainda que a decisão ocorreu em 012019, mantendo, por via de recurso, anterior proferida em 102018, com força executiva, sendo ainda, no tocante à detida/requerida, com menção a que:  - não compareceu pessoalmente na audiência que resultou na decisão proferida;  - tendo conhecimento do julgamento planejado, o interessado fornece um mandado à consultoria pública que foi designado pelo interessado ou pelo Estado, para o defender no âmbito do julgamento e foi realmente defendido por este advogado durante o julgamento;  - concedeu poder ao seu advogado para representá-la na audiência, que a representou na audiência e apresentou as conclusões perante a corte.