Chama-se ainda à colação o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 312004 Processo: 01052/04): "O desaparecimento do acto tributário de liquidação, seja por força da satisfação da reclamação graciosa, seja por obra da procedência da impugnação judicial, impõe à Administração Fiscal que reconstitua a situação jurídica hipotética que existiria caso não tivesse sido praticado o acto tributário anulado.