A Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto, revogou o artigo 48 do CPP que regia sobre o conteúdo da decisão e início de cumprimento de várias penas privativas da liberdade, incluindo o regime de permanência na habitação, que transitou para o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, nos seguintes termos:  CAPÍTULO  Regime de permanência na habitação  Artigo 22-A Homologação do plano de reinserção social À homologação do plano de reinserção social e das respetivas alterações é correspondentemente aplicável a tramitação prevista no artigo 17.