Afirmando que o valor material dos seus bens foi dissipado ainda durante o governo do território pelo R., os AA concluíram: a descrita actuação do R constituiu um facto ilícito continuado, consistente numa «limitação ilícita de facto do conteúdo do direito de propriedade» dos AA, que, não tendo cessado, impede o início da contagem do prazo de prescrição; o R. reconheceu expressamente a sua responsabilidade correspondente ao direito exercido nesta acção, renunciando à prescrição, através dos anúncios para que os ex-residentes em Angola elaborassem listas dos bens perdidos, da Resolução do Conselho de Ministros n 13/92 de 16/4/1992 in DR -B de 16/5/1992), que criou o Gabinete de Apoio aos Espoliados extinto em e da Lei 127-B/97 de 20/12 Orçamento do Estado para; com o art.