São atribuições da CGA,) Assegurar a gestão e atribuição de pensões e prestações devidas no âmbito do regime de segurança social do setor público e de outras de natureza especial, nos termos da lei; Assegurar a gestão e controlo das quotas dos subscritores e das contribuições de entidades”;  Nos presentes autos está em causa um pedido de «Agravamento da responsabilidade», previsto no art.