6, n..    Assim, no caso em apreço, o pedido de autorização de utilização considerava-se tacitamente deferido com o decurso do prazo de 10 dias a contar de 28/8/2018, não sendo de exigir, como pretende o recorrente, que a recorrida apresentasse novo requerimento, uma vez que esta já tinha cumprido todas as exigências que lhe eram impostas por lei para a tomada de decisão final, pelo que a partir do referido momento a entidade demandada ficara investida no dever legal de decidir o pedido.