Por despacho proferido na sessão de audiência final realizada em 002019 foi decidido não configurar o aludido requerimento do A. como articulado superveniente em sentido próprio, "mas sim um requerimento justificado de junção de documento”, que se admitiu por se entender "que o mesmo releva para conhecimento do mérito da causa em face dos termos do litígio que é objecto deste processo”.