)”  Aqui chegados, das duas uma: ou bem que, como se concluiu acima, os argumentos em causa já constavam da p.in ilo tempore apresentada e que, como infra se dirá, foi devidamente escrutinada, nos seus fundamentos, pela decisão ora posta em crise, ou bem que não constavam da mesma e, portanto, cairão no âmbito da doutrina e considerações acima aduzidas e, como tal, não sendo supervenientes como sucede, não conferem às partes qualquer faculdade/direito de suscitar novas ilegalidades para além das peças/articulados e dos momentos processuais definidos e segundo o regime previsto nos referidos arts.