◇  	Conclusões  	Tendo sido afastada a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, não pode o erro de julgamento respetivo ser demonstrado apelando às regras do ónus de prova que dimanam da norma infraconstitucional correspondente; 	Tendo sido invocada, pela administração tributária, a insuficiência da documentação de um custo com o facto de um determinado documento não evidenciar os termos da operação, o juízo sobre o erro material na desconsideração do custo correspondente não dispensa a análise desse documento.