Sobre esta matéria, o Código de Notariado aprovado pelo Decreto-lei n 207/95, de 14 de Agosto, com as alterações legislativas subsequentes, estabelece no seu artigo 52 que "as folhas dos instrumentos lavrados fora dos livros, com excepção das que contiverem as assinaturas, são rubricas pelos outorgantes que saibam e possam assinar, pelos demais intervenientes e pelo notário”.