DECISÃO Termos em que, acordam os juízes da 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em conceder provimento ao recurso, anulando-se a sentença recorrida e, em consequência, determinar a baixa dos autos para se determinar a abertura da fase de instrução da causa, com a produção da prova requerida pela recorrente e o posterior prosseguimento da instância, com o julgamento da matéria de facto e de direito.