1 as inspecções periódicas às instalações de gás devem ser executadas por entidades inspectoras reconhecidas para o efeito pela Direcção-Geral da Energia, sou de opinião que o parecer jurídico, neste ponto, não deve colher provimento;  - Por outro lado o parecer jurídico refere, que "é facto que o requerente apresentou, aquando da entrega das especialidades, o respectivo projecto de gás.