Ou seja, de acordo com este normativo legal, para que possa haver lugar a remição parcial da pensão, é necessário que: - a mesma seja requerida pelo sinistrado ou entidade responsável e o tribunal a autorize; - estejam em causa pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30%, ou pensões anuais vitalícias de beneficiários em caso de morte, desde que, cumulativamente, a pensão sobrante não seja inferior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada e o capital de remição não seja superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30%.