379 do CPP:  1 - É nula a sentença: a) Que não contiver as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37 ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a do n. 1 do artigo 38 -A e 39 -F;  b) Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 35 e 35;  ) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.