115 e ss.. 22 Código de Procedimento e Processo TributárioAnotado, Volume ,  Edição, Áreas Editora, 2011, p. 46 23 Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, p. 57 24 Sobre a distinção entre questões de facto, questões de direito, juízos de valor e juízos significativo-normativos, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  ed., ver.