G. Depois de fixada a matéria de facto, procede o Tribunal arbitral a uma breve exposição sobre o Regime Excecional de Regularização Tributária - RERT , aprovado pelo artigo 13 da Lei n- 3- B/2010, de 28 de abril e à apreciação das questões de direito submetidas a julgamento, de acordo com os argumentos, de facto e de direito esgrimidos pelas partes, decidindo que «é manifesto que não se verificam os requisitos da duplicação de coleta, previstos no artigo 20 do CPPT.»  H. Ora, a decisão de improcedência do pedido arbitral encontra-se fundamentada de forma clara, suficiente e congruente no douto acórdão recorrido, nele se referindo o seguinte:  «3 Na verdade, a liquidação em crise é referente a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, sendo o sujeito passivo da mesma a sociedade F.., em virtude da maisvalia obtida pela alienação da totalidade das ações que detinha da sociedade .., S.A., residente em Portugal, possuidora de um imóvel classificado como Monumento Nacional - o Palácio A.., em Lisboa - à sociedade P.., S.A, pelo montante de€ 00000,00 cinco milhões de.