Verificando-se que, como decorre do excerto do Acórdão acima reproduzido, o Tribunal recorrido se orientou por critérios de legalidade e que, como decorre das conclusões das alegações da recorrente, igualmente transcritas, o presente recurso se prende, no essencial, com a interpretação e a conformidade à Constituição) das normas jurídicas aplicáveis ao caso, conclui-se que não existe aquele impedimento à apreciação dos pressupostos da admissibilidade excepcional do recurso.