Dependendo o pedido de alteração do decidido, no que à interpretação e aplicação do direito respeita, da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não a tendo o apelante sequer impugnado, nenhuma crítica pode ser apontada à decisão de mérito proferida, podendo, aqui, manter-se, na íntegra, a fundamentação de direito desenvolvida.