1362 a 1369, com texto integral também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ac9ecec6143625d8025751500418930; – de 20 de Maio de 2009, proferido no processo com o n. 293/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Setembro de 2009 http://www.dre.pt/pdfgratisac/2009/3222pdf), págs.