É certo que as circunstâncias que podem agravar a moldura do crime de tráfico de estupefacientes previstas no artigo 24, do Decreto-Lei n 15/93, de 201 não são de funcionamento automático – g., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202005, proferido no processo n 05P1273, acessível em www.dgsi.pt/jstj.