STJ de 002016 – processo 06A1355 U) Acresce que inclusivamente a Meritíssima Juiz considerado como não provado nas alíneas e do elenco de factos não provados que:   em 17 de dezembro, o mediador tivesse entregue à A. condições gerais referidas em do elenco dos factos provados condições com a ref.