A douta sentença recorrida violou as seguintes normas: - Artigos 486 e 564 do Código Civil, - Artigos 4, 6 e 7 do CPC, - Artigos 149, 304, 304-A, 305-A a 305-, do Código dos Valores Mobiliários, - Artigos 18, 62, 101, 202, n 2, 204 e 205, n 2 da Constituição da República Portuguesa, - Artigo 17 da Carta dos Direitos Fundamentais, Artigos 78, n 1, 79, n 1, 118, n 1 al., 122, n 2, 423 - F, do Código das Sociedades Comerciais.