Se não vejamos,  Q. O recorrido formulou um pedido de anulação da decisão do SEF, a qual, em suma, ordenou a sua transferência para Itália por considerar que as autoridades italianas são as competentes para decidir o mérito do p.p., bem como formulou um pedido de condenação do SEF a proferir nova decisão que reconheça o Estado Português como competente para decidir o mérito do p.p., com base na comummente designada "cláusula de salvaguarda” prevista no § do n. 2 do art.