Em síntese, referiu que a interpretação de considerar o herdeiro cedente como "não interessado”, tendo como consequência, não ser chamado aos autos notificação), não é permitida por lei, constituindo uma gravíssima violação do princípio da igualdade das partes, consagrado no artigo 3- A do Código de Processo Civil, e é mesmo inconstitucional por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa.