1 2 "As nulidades dos atos processuais incluindo as derivadas de erros ou omissões dos funcionários da devem ser arguidas, no prazo respetivo, no tribunal onde foram cometidas e não no âmbito do recurso da decisão proferida no pressuposto da sua não verificação” – Cfr., Acórdão do STJ de 112006, relatado por Salvador da Costa, disponível in http://www.dgsi.pt.jstj.