S. Ou seja, a censura o que o Tribunal a quo faz aos atos impugnados, resume-se, na prática, à circunstância do Réu ter adotado um procedimento relativamente à Autora a que não estava obrigado e que amplamente a beneficiou, o que desde já se alega com as devidas consequências legais; T. Ao invés de, desde logo, ter determinado a sua imediata passagem para a situação de requalificação, sem sujeição ao competente processo de seleção decorrente da extinção do posto de trabalho por esta ocupado, tal como ocorreu, aliás, na generalidade dos Centros Distritais do Réu, por os postos de trabalho ocupados pelos docentes/educadores de infância não serem necessários à prossecução de suas competências e objectivos.