Ou, ainda, como se afirma no acórdão deste TRP, de 6/6/2012 igualmente disponível em www.dgsi.pt), "só reveste carácter obrigatório se a mesma for absolutamente necessária para a decisão da questão prejudicada saber se integra crime fiscal ou tributário), de modo que se lhe apresente como um antecedente lógico jurídico, com carácter autónomo e condicionante do conhecimento da questão principal.”.