documento n. 02 junto aos autos com a oposição);  À Requerente foi atribuído, em 13/04/2018, o Alvará de licença n. TURH_0052/2018, relativo ao uso privativo de uma parcela de domínio público hídrico em .., Alijó, válido de 01/04/2018 a 31/03/2019 e tendo por objecto a instalação de um cais de acostagem cf.