2- Conforme se provou nos autos, a Ré B... - Autoestradas de Portugal, S.A, invocou a exceção de ilegitimidade passiva, argumentando em síntese que cedeu à B... Concessão Rodoviária, S.A., com efeitos a partir de 22/12/2010, a sua posição contratual, no âmbito do contrato de concessão aprovado pela resolução do n198-B/2008 de 31 de dezembro; 3- Mais alegou a Apelada que em consequência do mencionado deverá ser absolvida da instância e julgar-se procedente a exceção invocada; 4- A legitimidade processual constitui um dos pressupostos necessários para que o tribunal possa e deva apreciar o fundo ou mérito da causa e decidir sobre o pedido formulado, julgando-o procedente ou improcedente e concedendo ou negando a pretendida proteção jurisdicional; 5- Daí que, verificada, mesmo oficiosamente, uma tal exceção dilatória, fica o tribunal impedido, se ela não for sanada, de conhecer acerca do mérito da causa.