Nos termos do disposto no artigo 21 do Código de Processo Penal, as medidas de coação previstas nos artigos 19 e 19 extinguem-se quando, desde o início da sua execução, tiverem decorrido os prazos referidos no n. 1 do artigo 21, elevados ao dobro; à medida de coação prevista no artigo 20 é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 21 e 21 Nos termos do acórdão de uniformização de jurisprudência n. 4/2015 DRE  Série, n. 58 de 24 de março de, não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art.