É de conhecimento público que o R. nunca praticou qualquer ato de posse sobre o referido imóvel nos últimos 30 anos; O imóvel em causa está sujeito ao regime legal dos baldios e como tal, encontra-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objeto de apropriação por terceiros por qualquer forma ou título, incluindo por usucapião.