O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo n. 34/2008, de 26/02, dispõe no n 6 do seu art 27: "Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcionalfora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa.”.