Na 1 instância o Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência, concluindo da seguinte forma a sua peça processual transcrição):  " Na douta sentença que se encontra ora em crise, o Tribunal a quo enumerou os factos provados e não provados, assim como motivou a sua convicção, expondo os motivos de facto que fundamentam a sua decisão e que levaram à prova de todos os pontos da matéria de facto dada como provada.