13 Por outro lado, a notificação efetuada pelo Ministério Público ao assistente não está ferida de qualquer nulidade pelo facto de ali se fazer constar, de forma genérica, que o arguido pode reagir ao arquivamento através de um pedido de abertura da instrução ou suscitando a intervenção hierárquica, já que tal notificação foi efetuada de acordo com as normas legais aplicáveis – artigos, 277, n.s 3 e 4 e 113 do Código de Processo Penal -, que não prescrevem a obrigatoriedade de indicar na notificação as possibilidades de reação ao despacho de arquivamento e respetivos prazos tais possibilidades de reação constam da lei, assim como os seus.