Como se referiu no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 421/2013 publicado no R.,  Série, n. 200, de 16 de Outubro de 2013, p., citando diversa jurisprudência sobre a matéria, "a taxa de justiça assume, como todas as taxas, natureza bilateral ou correspetiva, constituindo contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça por parte do respetivo sujeito passivo.