Eles constituem, assim, as condições de que depende o exercício da função jurisdicional, visando a assegurar a justiça da decisão a sua conformidade com o direito e, por outro lado, a evitar decisões inúteis ou desnecessárias” assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-05-2004, P 792/04-2, rel.