002011estes estão aqui ADI 4277, ADPF 132; ADI = Acção directa de inconstitucionalidade; ADPF = Arguição de descumprimento de preceito; as duas foram julgadas conjuntamente – parenteses deste TRL  – Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável.