·           ·         No processo disciplinar a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura constitui uma fase distinta das fases de produção da prova e da defesa da competência do, consistindo na aplicação do direito aos factos, o que permite a intervenção, em caso de audição pública, de elementos do CSM diferentes dos que estiveram presentes nessa audição, pressupondo terem ficado transcritas na acta, ou gravadas, as declarações ou depoimentos dela constantes.