Fundamentação  De facto: Resultam da prova documental produzida, com relevância para a decisão da causa artigos 607, n 4 do CPC e 371 do Código, os seguintes factos: 1 – Em 7 de janeiro de 2013, na cidade e Estado de Rio de Janeiro, Brasil, no 15 Ofício de Notas, perante o respetivo escrevente, compareceram e G, ambos de nacionalidade brasileira e residentes no Rio de Janeiro, tendo declarado: «1) – Que, pela presente escritura e na melhor forma de direito, reconhecem que mantêm uma união estável, contínua e publicamente, desde o dia 2 de fevereiro de 2010, 002010), até aos dias atuais, constituindo unidade familiar, nos precisos termos do artigo 1723 do Código Civil Brasileiro Lei 1406/2002); – Que, conforme lhes faculta o artigo 1725 /artigo 5, da Lei 9278/96, convencionam que o regime que regerá a referida união será o de comunhão parcial de bens; – Que os outorgantes reciprocamente, são dessa maneira e por suas vontades ora manifestadas, beneficiários de quaisquer seguros, planos de saúde, pecúlios ou pensões para os quais eles, outorgantes, contribuam, valendo esta declaração para todos os efeitos de inscrição nas instituições para as quais contribuem, seja ela pública ou privada, e ainda para todos os efeitos de direito; assumindo os outorgantes toda a responsabilidade pela veracidade das declarações aqui prestadas.)».