255/17), e que aqui reiteramos remetendo para a sua fundamentação sem necessidade de juntar cópia do mesmo, que se encontra disponível, na íntegra, em www.dgsi.pt) por ainda ser válido na decisão do presente caso, "Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de  instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art.