Neste caso, o pedido parece fundamentar-se em ilegalidade por violação de lei de valor reforçado – a que se reconduziria a Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, enquanto caracterizável como lei de bases -, correspondendo a um pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, nos termos do artigo 281, n. 1, alínea, da Constituição.