"A mesma Lei n. 54/90, no seu artigo , referia-se especificamente aos Estatutos dos Institutos Politécnicos, nos seguintes termos: «1 - Os institutos politécnicos devem elaborar os seus estatutos, no quadro da presente lei, e submetê-los à homologação do Governo, a fazer por despacho do Ministro da Educação.