Nessa mesma medida, a resposta que a A. deu em sede de audiência prévia no P. 1553/2006 poderia ser tomada pela Administração como elemento instrutório para decidir no PA n. 4771/2006, designadamente quando essa resposta é analisada e ponderada por via da Informação-Proposta n. SM 1047, da Divisão de Assuntos Jurídicos, de 23/03/2007, que fundamenta o despacho aqui impugnado, que para lá remete.