Concluída a instrução do processo nos termos dos artigos 85 e segs do Estatuto da Aposentação aplicável, a Administração da Caixa, se julgar verificadas as condições necessárias, profere, nos termos do artigo 9 daquele diploma legal a resolução final sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta, regulando definitivamente a situação do interessado.