Na sequência, em 26-10-2004, foi remetida comunicação ao promotor carta registada com aviso de recepção), informando-o que o IAPMEI iria efectuar proposta no sentido de rescindir os contratos de concessão de incentivos celebrados no âmbito das candidaturas n 5751 e 9862 ao SIMIT, com base no incumprimento das seguintes obrigações:  Necessidade de comunicação ao IAPMEI de qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que permitam a aprovação dos projectos, bem como da sua realização;  Não utilizar para outro fim, não ceder, alienar, locar ou onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens adquiridos com os subsídios sem prévia autorização do Ministério da Economia.