3 - Condenar o arguido nas penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 6 meses a 5 anos, e a obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica, assim se acautelando situações de saídas precárias e liberdade condicional.