g) Por requerimentos com entrada em 20/11/2015 e 23/11/2015, respectivamente, a Reclamante, aqui Recorrente, juntou através do primeiro requerimento cópia da nota de "demonstração de aplicação do crédito” e "demonstração de acerto de contas”, referindo que "O pedido de redução do requerente é referente a todas as coimas que faltam pagar” bem como, através do segundo requerimento, juntou a certidão individualizada do processo executivo a que se alude na alínea, acompanhada de "descrição das dívidas” dos processos de execução fiscal ns 2496201501147129, 2496201501159542 e 2496201501159585 cf.