Outrossim, como decorre, explícito e evidente, dos fundamentos jurídicos de cada um dos arestos em análise, a decisão do TCAN laborou com os artigos 19 n. 3 e 19 n.s 2 a 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário, ao passo que, o acórdão do STA se serviu do artigo 3 n.s 3, 5 e do mesmo compêndio legal, mas, colocados em diversas/distintas partes da sua organização sistemática.