Ver neste sentido, os Acórdãos do STJ de 31/3/1998, processo:; de 112000 relator Salvador da, de 202004 Azevedo e ainda os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-04-2008 Processo: 313/2006-2) e do Porto de 102017 Rui e da RG de 5/11/2015, proc.