- FUNDAMENTAÇÃO Consta da sentença recorrida por transcrição): "  Factos Provados:   No dia 20 de Março de 2015, pelas 20h30, na Avenida Europa, via pública sita nesta cidade e comarca de Viseu, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula  ...) XE, registado em nome de B... , quando a patrulha do Destacamento de Trânsito de Viseu da GNR, devidamente identificada, composta pelo cabo .. e pelo guarda principal .. , deram ordem de paragem ao arguido com vista a procederem à sua fiscalização.