–O circunstancialismo processual com interesse para a decisão é o seguinte: a)- Em 23-02-2018, a Exm magistrada do Ministério Público no DIAP  secção de Lisboa proferiu o seguinte despacho no processo com NUIPC /PFLSB transcrição nos seus precisos: "DECLARO ENCERRADO O INQUÉRITO -DA ACUSAÇÃO.