4 Na sentença recorrida o Mm Juiz "a quo” diz que "Tal como é apontado pelos Requeridos, não se ignora que o Tribunal Constitucional, no Acórdão n 195/2016, de 205, havia julgado inconstitucional a norma extraída do artigo 95, n 2  somos pois do entendimento de que, com a publicação do 214-G/2015, de 010, deixa de subsistir o grande óbice à aplicação do n 3 do artigo 95 ...”.