J. Na situação em apreço, em que inexiste erro de direito imputável aos serviços, os juros de mora em questão são pagos em singelo e devidos nos termos do disposto no artigo 10, n. 2 da LGT, que se aplica sempre que a sentença implicar a restituição de tributo já pago e a dita concretização não acontecer dentro do prazo espontâneo.