55, 56 e 58 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente; 1 A decisão de indeferimento identificada no número antecedente foi remetida à impugnante em 16-12-2016, por carta registada com aviso de recepção, através do ofício n. 1384, o qual foi entregue em 19-12-2016 cfr.