108 – Considerando tais factos "sem interesse factual para a decisão da causa” e não constando os mesmos dos "factos provados”, não poderiam os mesmos vir a constituir base para a fundamentação da decisão, como erradamente sucedeu no acórdão recorrido, que assim fez incorrer o douto acórdão recorrido do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada, nos termos previstos no artigo 410, n2, al.