Ora, tendo o Recorrente feito todas as obras de urbanização que lhe competiam, não podia a Entidade Recorrida, legal e legitimamente, ter acionado a sua garantia bancária; - Trata-se de um ato manifestamente ilegal, violador do dispositivo legal decorrente dos Artigos 54 n. 1 e 84 n.s 1 e 3 do RJUE e, como tal, deverá ser anulado por este Tribunal, revogando-se a decisão do Tribunal a quo e ordenando-se a devolução ao Recorrente do valor integral da sua garantia bancária, acrescido dos respetivos juros vencidos e vincendos”.