A acrescer, tenha-se presente a legislação comunitária, especificamente a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25/10/2012, a qual aponta para um reforço — e não para a sua diminuição — do estatuto da vítima e do ofendido, no seu "acesso à Justiça", na sua participação na efetivação da responsabilidade penal e no assegurar do seu direito à reparação dos danos provocados.