Além da Convenção sobre os Direitos da Criança, não pode deixar de se referenciar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional adoptado em que incluiu na sua jurisdição crimes de especial relevância em matéria de protecção dos direitos da criança, tais como a violência sexual, a prostituição forçada, o recrutamento de crianças com idade inferior a 15 anos ou os ataques contra escolas e hospitais onde a protecção da criança deve ser sempre salvaguardada.