Ver Comentário ao Regime Geral da Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais Entidades Publicas, citado, pg 20 Porém, mais recentemente o TJUE, no acórdão proferido no caso João Filipe Ferreira da Silva e Brito de 9 de setembro de 2015 disponível in loc, teve oportunidade, na sequência de um pedido de reenvio dum tribunal português Varas Cíveis de, de se pronunciar concretamente sobre a conformidade da norma aqui em causa neste recurso - o art.