É certo que a referida deliberação foi proferida antes da data de entrada em vigor daquele diploma legal, no dia 1 de janeiro de 2020, mas como resulta indiciariamente provado nos autos, a mesma foi proferida na sequência de um requerimento feito pela ora Requerente, em que «pedia para continuar a exercer funções em virtude de ter sido publicada em Diário da República, a Lei n. 68/2019, de 27 de agosto, que aprovou o novo Estatuto do Ministério Público».