Na sentença recorrida desenvolveu-se a seguinte fundamentação:	 	«Nos termos dos artigos 5, n. 2 alínea, da CRP e 46, do CT, os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver atividade sindical na empresa, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais.