É que, o direito que o arguido tem de se fazer ouvir e de contraditar todos os elementos aqui se incluindo os de ou argumentos incluindo-se os de ordem jurídica), designadamente os carreados pela acusação, foi já devidamente assegurado aquando da imposição da medida de coacção em causa, sendo que a norma em análise visa um reexame oficioso dos pressupostos e, particularmente, num caso em que estes se não mostram alterados».