Ora, uma vez que os requerentes nada mais adiantam e que a argumentação jurídica desenvolvida, em nosso entender, não merece acolhimento, pelas razões que já foram adiantadas no despacho de que ora se reclama, limitar-nos-emos a deixar aqui, mais uma vez, nota, daquela que constitui a fundamentação que determina o afastamento da construção jurídica defendida pelos reclamantes: «A sentença foi proferida em 25/09/2019 e notificada em 07/10/201 A citada Lei n. 118/2019, foi publicada no Diário da República n. 178/2019, Série , de 17/09/2019, e dispõe sobre a "aplicação no tempo” que entra em vigor 60 dias após a sua publicação, nos termos do seu artigo 1.