103, 104, 106, 111 e 11  Aqui chegados, não vemos como se possa abrir uma exceção ao trânsito em julgado da decisão que determinou, nos moldes que se encontram estabelecidos, o cumprimento da pena de prisão em execução pelo arguido, tanto mais que não se vislumbra nenhuma situação de facto enquadrável nos casos previstos do art.449 do Código de Processo Penal.