- A parcela expropriada é servida por acessos rodoviários pavimentados em betuminoso ou equivalente, redes de abastecimento de energia elétrica, telefones, água e esgotos com coletores próximos, dispondo assim de todas as infraestruturas urbanísticas e apresentando as caraterísticas adequadas para servir os edifícios que nela fosse possível construir artigo 1).