do Dec.Lei n. 175/2012, de 2 de Agosto, alterado pelo Dec.-Lei n. 102/2015, de 5 de, tendo por missão assegurar a concretização da política definida pelo Governo para as áreas de habitação e da reabilitação urbana, de forma articulada com a política das cidades e com outras políticas sociais e de salvaguarda e valorização patrimonial, assegurando a memória do edificado e aa sua evolução n. 1 do art.