A Convenção Europeia para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais foi adotada pelo Conselho da Europa em 1950, entrou em vigor em 1953, vincula todos Estados-Membros da UE e pode ser invocada por qualquer pessoa dentro da jurisdição de um Estado Membro trata-se, em todo o caso, de uma proteção subsidiária, aplicável apenas depois de esgotadas as vias.