2 Analisemos, pois, a questão sob essa óptica, uma vez que, como este Supremo Tribunal tem salientado várias vezes, não releva a qualificação feita pelo recorrente da eventual incorrecção da sentença – como erro de julgamento ou como nulidade por omissão de pronúncia –, uma vez que não será a eventual errada qualificação que dispensa o tribunal ad quem de apreciara questão, uma vez que não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa cfr.