20- Devendo, nessa conformidade ser mantida, na íntegra a Sentença Recorrida e julgado improcedente e não provado o presente recurso com as legais consequênciasRemetidos os autos a este Tribunal, em recurso, neste notificado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146 e 147 do CPTA, o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu Parecer no sentido de o recurso dever merecer provimento, com revogação da sentença recorrida, pelos seguintes fundamentos:  «) Resulta do probatório que o recorrido comprometeu-se a, em execução do projecto de criação do próprio emprego por ele subscrito, utilizar o benefício que para o efeito lhe veio a ser concedido, de pagamento global das prestações de desemprego, para adquirir a titularidade de parte do capital social da sociedade CFS, Serviço de Catering, Lda.