1 Por carta datada de 19/02/2019, que deu entrada na Câmara Municipal de Matosinhos em 21/02/2019, sob o assunto "Dação em cumprimento de terrenos sitos no ., em Matosinhos”, a Reclamante remeteu missiva com o seguinte teor: "Referimo-nos pela presente carta ao contrato-promessa celebrado entre o Município de Matosinhos e a A, S.A., relativo à dação em cumprimento, pela segunda a favor da primeira, de uma parcela a destacar dos terrenos do .. Vimos comunicar, para efeitos do disposto na alínea do n. 2, da Cláusula Segunda desse contrato-promessa, que a A, S.A. concluiu as diligências necessárias para a aquisição exclusiva daquela parcela e procedeu a essa mesma aquisição no passado dia 14 de fevereiro, na sequência da confirmação pelo Município de Matosinhos da configuração definida no mencionado contrato-promessa para essa mesma parcela e que aquela edilidade havia reequacionado.