Porém, também temos por seguro que, no caso dos autos, não resulta dos factos provados a existência de um nexo evidente entre a constituição das várias sociedades e a sua comunhão de sócios/gerentes a ora apelada e as outras três referenciadas: "Sapataria Jandaia, Lda”, "Inter-Modas Internacionais, Lda” e "Representações e Comércio Domingos Brandão, Lda”) e a obtenção do resultado que a lei proíbe, de molde a que se possa concluir que a aplicação da norma em causa já não corresponde à função económica/proteccionista que lhe subjaz.