– DR , n., ao regular o processo das interdições e inabilitações, estabelecia no seu artigo 90 n. 1 que "Falecendo o arguido no decurso do processo, mas depois de feitos o interrogatório e o exame, pode o requerente pedir que a acção prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade alegada”, acrescentando no seu n. 2 "Não se procede neste caso a habilitação dos herdeiros do falecido, prosseguindo a causa contra quem nela o representava.”.