67 do mesmo Código, ordenou a remessa à "Formação” a que alude o n. 3 deste último preceito, a fim de verificar, ou não, o requisito específico invocado, por ser a competente, como melhor explicou no despacho do passado dia 14 de Outubro, com os fundamentos que aqui se dão por reproduzidos e que adiante se reproduzirão, novamente, na parte tida como relevante.