Atuando de boa-fé, a ré devia confiar que a atuação do Município, de acordo com padrões de normalidade da atuação de uma autarquia local, não significa nem pode a assunção de qualquer posição sobre a sua dominialidade e, menos ainda, a renúncia à futura discussão da propriedade dos bens afetos à satisfação de interesses necessariamente públicos.