Pois que a lei não constitui apenas um limite à actividade administrativa, mas também é pressuposto e fundamento da mesma, na medida em que a Administração Pública actua com base nos poderes que lhe conferidos nos termos da lei pressuposto e em conformidade com os fins que lhe foram, de igual forma, atribuídos por lei fundamento, dependendo, naturalmente, da extensão da vinculação legal que, no caso concreto, se verifique.