- A Lei n. 35/2014, de 20 de junho, que regula o Trabalho em Funções Públicas, prescreve no artigo 10: "É aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público o regime do Código do Trabalho em matéria de organização e tempo de trabalho, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.”, em particular, o  artigo 13 que dispõe: "1 - Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário.