Nos presentes autos o processo em causa não assume a natureza de processo impugnatório, não estando em causa a instauração de uma ação administrativa que vise a impugnação de um ato administrativo, por não ter como objeto a declaração de nulidade ou a anulação de um ato administrativo, nos termos previstos no n. 1 do artigo 5 do CPTA, por tal não ser pedido pelo Autor, não visando obter uma pronúncia jurisdicional constitutiva.