Com efeito dispõe o artigo 12 n 1 do Código Civil que "mesmo que seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.”   Assim, se o acordo de pagamentos efetuado tinha como consequência a manutenção da penhora, sem necessidade de declarações suplementar, ao contrário do que ocorre no novo código, há que considerar que este efeito se mantém, sob pena se de perder a sua eficácia e além disso prejudicarem-se justas expetativas das.