Na sentença recorrida escreveu-se o seguinte: "A questão que cumpre apreciar é, assim, se existe fundamento legal que legitime a recusa do Réu de proceder ao pagamento dos serviços prestados pela Autora, nomeadamente se o incumprimento da Lei n. 8/2012, de 21 de Fevereiro configura um facto extintivo do direito desta.