Veja-se que, ao contrário do que invoca a autora, não advém do maior ou menor valor do negócio de compra e venda de um imóvel a celebrar, qualquer alteração sobre a documentação exigida para a celebração do correspondente contrato eventualmente excepcionada para as transmissões incidentes sobre prédios urbanos ou frações autónomas de prédio urbano destinados exclusivamente a habitação própria e permanente de valor até € 9407,00, no que se refere à exigência de pagamento de IMT, atento o previsto no artigo  do Código do IMT, na redação dada pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de.