n. 8 certidão de não dívida) que se junta e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.B – De direito  Da decisão recorrida O Tribunal a quo,julgando a ação procedente anulou o ato impugnado, condenando o réu a praticar os atos necessários que defiram a pretensão da autora, com as devidas consequências legais.