63 do CPC; xiii)	No que se refere, em concreto, ao objecto das alegações de recurso apresentadas pela Recorrente, concluiu, e bem, a Douta Sentença recorrida que, face a toda a factualidade provada "as mais-valias geradas, também como se concluiu, estão, no caso dos autos, excluídas de tributação por se considerar preenchido o art.