33  No caso presente, portanto, saber se a indemnização paga ao trabalhador em substituição da sua reintegração, em caso de despedimento ilícito artigo 43 do Código do Trabalho de 2003, aqui aplicável, correspondente ao artigo 39 do Código de, está ou não abrangida pela impenhorabilidade parcial prevista no n. 1 do artigo 73 do Código de Processo Civil implica determinar se essa indemnização tem também) por função assegurar a subsistência do trabalhador/executado.