DO DIREITO  1 Como é sabido, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 5, n 1 al., eleva o direito à retribuição à categoria de direito, liberdade e garantia de natureza análoga, beneficiando do regime de proteção privilegiado próprio desta categoria de Direitos Fundamentais artigo 18 da R. P.) e, no n 3 do citado artigo 59, o legislador constituinte instrui o legislador ordinário no sentido de prever para os salários dos trabalhadores um conjunto de garantias especiais.