Para julgar procedente a excepção dilatória em apreço e absolver a Fazenda Pública da instância, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte: «Da exceção de litispendência: // Lendo as duas petições, parece-nos claro que a causa de pedir nas duas impugnações relativamente ao ano de 1996 é idêntica.