Não existindo qualquer dúvida de que, no sistema processual penal português, cabe ao M P o poder/dever de dirigir o inquérito, entendemos, no entanto que tal não colide com a competência do Juiz de Instrução Criminal de, durante o inquérito, fiscalizar os actos que põem em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, nos termos previstos no art.