5, n. 1, do CPTA, na versão anterior à alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02/10, aqui aplicável, que adopta a regra da impugnabilidade imediata dos actos administrativos com eficácia externa, que só fica afastada caso de se verifique uma regulamentação especial que institua, expressamente, a obrigação de  impugnação administrativa necessária cf.