b) SER RECONHECIDO À AUTORA O DIREITO DE PARTICIPAR NO PROCESSO DECISÓRIO DESENCADEADO PELO SEU PEDIDO DE APOSENTAÇÃO E ANULADA A DECISÃO SUPRA REFERIDA, SER A RÉ CONDENADA A, NO PRAZO DE VINTE DIAS, PROCEDER À AUDIÊNCIA PRÉVIA DA AUTORA, ENVIANDO-LHE PARA O EFEITO O PROJETO DA DECISÃO E CONCEDENDO-LHE PRAZO PARA USAR DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. )