1 Pelo exposto, é manifesto que estando demonstrado nos factos provados na sentença recorrida que pela escritura de justificação notarial os Réus operaram um fracionamento contrário a normas legais imperativas de um prédio rustico inserido em Reserva Agrícola Nacional, a única decisão compatível com os factos apurados é a declaração de invalidade da escritura e consequente cancelamento do respetivo registo.