Decorre de tal norma que o vício que afeta a decisão advém de uma omissão ou de um excesso de pronúncia trata-se de uma causa de nulidade que verte do incumprimento, por parte do decisor, do poder/dever estatuído no n. 2 do artigo 60 do CPC, que impõe, por um lado, a obrigação de resolução de todas as questões submetidas à sua apreciação, excetuadas aquelas, cuja decisão, esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, o dever de se abster quanto àquelas que não tenham sido suscitadas pelas partes salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer.