À luz do que se dizia a propósito do interesse em agir enquanto pressuposto processual, aquelas figuras deveriam gerar, não a inversão da regra da responsabilidade por custas, outrossim o efeito previsto para a violação de pressupostos processuais: a absolvição do réu da instância n 1 do art.. Como conciliar então a defesa do pressuposto processual do interesse em agir e da respetiva exceção dilatória com o disposto nas alíneas,, e do n 2 do art.