«Do preceito do artigo 2/4, da LGT1, flui a ideia de que «a a decisão de reversão deve obedecer a todos os requisitos das decisões administrativas, designadamente, às exigências de fundamentação impostas pelo artigo 26/3, da CRP, pelo artigo 7 da LGT e, especificamente no caso de reversão, pelo artigo 2, n. 4, da LGT.