Assim, e em segundo lugar, teremos de considerar, respeitando outros entendimentos jurisprudenciais14, que o salário mínimo nacional, enquanto referência ou padrão mínimo para a estipulação – pelo tribunal e olhando às particularidades de cada caso concreto - do mínimo) rendimento indisponível do devedor, ou seja, não sujeito a cessão ao fiduciário artigo 239, n. 2 e n. 3, alínea, do é o salário mínimo nacional mensal, legalmente fixado, e não o equivalente a um duodécimo da multiplicação por 14 daquele valor1  Sustentar-se o contrário, e sabendo-se que os subsídios de natal e férias são pagos apenas, legal e habitualmente, duas vezes em cada ano desde logo atendendo à finalidade dos equivaleria a reconhecer-se, algo contraditoriamente, que o devedor ficaria com um rendimento indisponível abaixo do mínimo de sustento durante a maioria dos meses.