183 n2 e 5 da LOSJ, segundo a qual um titular efectivo dum órgão de soberania pode ser removido do seu lugar por decisão de um órgão disciplinar e de gestão, fora do âmbito de processo disciplinar, é inconstitucional por violação da garantia de inamovibilidade e por atentar contra a independência do poder judicial e contra o Estado de Direito Democrático.