1 – "O crime de tráfico de estupefacientes, tem sido denominado pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de crime "exaurido”, 2excutido” ou "de empreendimento”, em que o resultado típico e alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminais, tendo em conta um processo normal de atuação que envolve droga não destinada exclusivamente a consumo”  – Há que distinguir o grande tráfico previsto nos artigos 21 e 22, o médio e o pequeno tráfico previsto no artigo 25 e, finalmente, o tráfico-consumo, previsto no artigo 2, todos do n. 15793, de 22 de Janeiro.