– Fundamentação de Direito  10 - Nesta Secção do Tribunal da Relação do Porto foi proferido por este mesmo coletivo e relatado pelo ora relator o acórdão de 202019, no Processo n.324/13T8AMT.P1 entretanto publicado in com o seguinte sumário: " – O montante equivalente ao salário mínimo nacional mensal é o adequado como referência a considerar quando indagamos qual o mínimo do montante a excluir do rendimento disponível, e destinado ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar.