Assim, não se tendo julgado provada a recepção da aludida comunicação resolutiva, nem sendo a falta de recepção imputável ao Requerido, como declaração receptícia que é, nunca poderia a mesma produzir qualquer efeito, mantendo-se o contrato perfeitamente válido.»  Para se dar como não provado que a declaração de resolução do contrato não chegou ao conhecimento do requerido, considerou-se o seguinte na fundamentação da decisão de facto: «Foi ainda considerada a carta endereçada para o Requerido constante de fls.