E também o acórdão do STJ de 31-01-2019, no processo n. 478/04TBASL.ES1: "A determinação do responsável pelas custas processuais ou por parte delas, na proporção em que o for, decorrente como é do teor da decisão que julgue a ação, incidente ou recurso, será objeto desta decisão, nos termos consignados nos artigos 52 e 60, n. 6, do CPC, consolidando-se com o respetivo trânsito em julgado.