do, no caso, o facto novo de a condenada não ter estado presente no teatro dos factos nem comparticipado, por qualquer forma, neles, e os meios de prova novos dos depoimentos das testemunhas arroladas e das listagens telefónicas pretendidas;  - O pedido é o mesmo - a autorização da revisão do acórdão condenatório em ordem ao decretamento da absolvição da requerente no julgamento rescisório.»    O caso julgado penal configura-se como um instrumento técnico-jurídico necessário para a obtenção de determinadas finalidades processuais associadas à necessidade de se garantir a certeza e a segurança do direito.