65 do  Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, Daí que como se alude na sentença recorrida;  "Resulta pois, que entre 31 de Agosto de 2000 e 16 de Maio de 2006 já tinha decorrido o prazo de 5 anos, previsto no art 40 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho.