5- Sendo os demais contratos de concessão referidos no n. 1 omissos relativamente ao destino dos bens afectos ou integrados na concessão, estes revertem, em consequência da extinção da concessão, para o Estado.”  E, no seu artigo , subordinado à epígrafe "Desafectação do domínio público”, veio estatuir:  "São desafectados do domínio público do Estado os bens imóveis referidos no n. 1 do art.