Ora, na falta de legislação sobre a obrigatoriedade de apresentação do original do certificado de residência do beneficiário dos rendimentos, em país contratante de Convenção para evitar a Dupla Tributação, a apresentação de outra prova que não os certificados de residência, ou formulários, não precludia a aplicação do mecanismo da isenção de retenção, pois só com a redação introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro na norma do n. 3 do art.