/ Nestes termos: / Ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo  e no artigo 1 do Decreto-Lei n. 176/2012, de 2 de agosto, na alínea do artigo  da Lei n. 5/97, de 10 de fevereiro, e no uso dos poderes delegados pelos Despachos n.s 1009-A/2016 e 1009-B/2016, publicados no Diário da República,  série, n. 13, de 20 de janeiro de 2016, determina-se:” cfr.