147, o seu mau uso ou exercício pelo acompanhado está acautelado por outros mecanismos: para casar, constituir união de facto ou procriar é necessária a convergência de vontade alheia; para adotar é necessário uma decisão de autoridade, que aferirá das condições do adotante para educar e sustentar o adotando; os cuidados aos filhos são sindicáveis através de vários procedimentos.