36 a 37 e 71 a 72 do PA;  Em 29/10/2015 o Impugnante e esposa pagaram as liquidações de imposto de selo entretanto notificadas – Docs 2 e 3 da PI  2 DE DIREITO  Questão decidenda: interpretação da norma constante do art.6 al.e) Código do Imposto de Selo por forma a determinar se abrange as aquisições por usucapião   Apreciação jurídica  O Imposto do Selo,, contrariamente à antiga Sisa e ao actual IMT, não incide sobre a aquisição do direito de propriedade e de figuras parcelares desse direito, antes sobre factos tipificados que revelam a circulação de riqueza art.1 n1  O IS incide sobre a transmissão gratuita do direito de propriedade de bens imóveis, resultante da aquisição por usucapião, sendo liquidado à taxa de 10% sobre o valor dos bens transmitidos arts.2 n2 al.b) e 3 n3 al.a) CIS; Tabela Geral do Imposto do Selo verba2 A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, derivada da posse desses direitos por certo lapso de tempo, que retroage os seus efeitos ao início da posse arts.1287,1316 e 1317 al.)