B. Ainda assim, alegam os Requerentes a existência de oposição entre a decisão arbitral e dois acórdãos, nomeadamente os n. 02504/08 proferido em 9 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal Central Administrativo Sul e o Acórdão n. 012115/12 de 14 de Abril de 2013 do Supremo Tribunal Administrativo.