do STA de 28/03/2019, Processo 01143/10BELSB, constitui preterição de uma formalidade essencial a não elaboração do relatório previsto no artigo 17, ns 1 e 2, da Lei n 27/08, preceito que é aplicável às situações em que o pedido de protecção internacional é considerado inadmissível e é determinada a transferência do requerente para o Estado-Membro responsável pela análise do pedido, nos termos do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, caso o pedido seja formulado junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF.