documento n. 29 junto da Petição; b) os considerandos do diploma aplicável Regulamento n. 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de estabelecem, como regra, a acessibilidade dos documentos; ) o Recorrido não possui nenhuma razão válida que se subsuma às exceções à regra, previstas nos artigos  e  do referido Regulamento.