Já inversamente, e relativamente ao arrendamento, sobre o qual as estipulações negociais foram omissas, antes se poderá dizer que o referido Regulamento substituindo anterior "Regulamento Municipal para atribuição de Habitações a Custo Controlado em Empreendimentos a tal Fim Destinados”, onde constava: CAPÍTULO  Condições de transmissibilidade Artigo 32 Transmissibilidade) 1- Durante o período durante o qual vigorar o contrato de arrendamento não será possível ao locatário transmitir a sua posição por meio de qualquer acto inter vivos, quer seja gratuito ou onerosa.