37, "a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado membro" as autoridades portuguesas, em conformidade com o legalmente estabelecido, iniciam um "procedimento especial”, de acordo com o previsto no Regulamento n 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho";  12 - Nesse sentido e em sede de garantias dos requerentes, o regulamento Dublin vem estabelecer no art.