n. 96/15YFLSB), 21-03-2013 processo n. 15/16YFLSB), 26-06-2013 processos n.os 132/12YFLSB e 149/14YFLSB), 15-10-2013 processos n.os 30/12YFLSB e 44/12YFLSB) todos acessíveis em "Sumários do Contencioso”, em www.stj.pt; b) 26-02-2014 proc.