por violação do princípio da proporcionalidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1, n. 2 da CRP, artigo 9 do EMJ, artigo 18" da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do artigo  do CPA;Se dignem declarar a nulidade da decisão que ora se impugna, por erro na interpretação/aplicação do artigo 29 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.