2) Do ponto 20 do Programa do Concurso, sob a epígrafe "Minuta do alvará de licença, notificação, adjudicação e caução”, consta o seguinte:  "21 Ao concorrente cuja proposta haja sido preferida será enviada formalmente uma minuta do Alvará de licença, ficando aquele obrigado a pronunciar-se sobre a mesma no prazo de cinco dias úteis após a sua receção, findo o qual, se o não fizer, se considerará aprovada a mesma minuta.