Lisboa, 22 de outubro de 2020 A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 005, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Desembargadores integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores Susana Barreto e Vital Lopes Patrícia Manuel Pires_______________________________ 1 Veja-se, por todos, o acórdão de 102008, proferido no processo n. 77/08, e a jurisprudência aí citada, disponível para consulta em www.dgsi.pt.