Como se sumariou no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102015, tirado no processo n. 01053/14BEBVR, e consultável em www.dgsi.pt: ”) O n. 3 do artigo 4 do ETAF foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, passando a constar do seu n. 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada.