1 Com efeito: "Pela redacção do preceito no Decreto-Lei n. 6/96 artigo 2 do CPA, dir-se- ia que a proibição da abstenção é restrita aos membros dos órgãos consultivos, enquanto que, na respectiva Lei de autorização legislativa a Lei n. 34/95, de 1 a proibição estava reportada às funções consultivas, sugerindo que aos membros dos órgãos deliberativos, quando chamados a dar ‘pareceres’ também está vedada a abstenção.