3 A do, a penalização por falta da idade legal deve ser calculada apenas até aos 59 anos de idade previstos no anexo do Decreto-Lei n. 229/2005 de 29/12); E) A Recorrente invoca que a Recorrida por ter solicitado aposentação antecipada, não reunia os requisitos do anexo do 229/2005 59 anos em e que face ao teor do art.