Sucede que o A./recorrente foi sendo sucessivamente notificado de decisões do R./recorrido - que como se verá infra são manifestamente NULAS, designadamente e em última instância as decisões de obrigação de demolição -, sem que lhe tenha sido concedido o direito de audição e participação, lhe tenham sido indicados os meios de defesa ao seu dispor para reagir contra tais decisões ou sequer que lhe tenha sido apresentada uma solução de viabilidade de resolução da questão alternativa à demolição, última ratio, no âmbito do supra citado dever de colaboração. . Assim, ao A./recorrente não foram dados a conhecer os respetivos fundamentos, o que determina a nulidade da decisão, nos termos dos n. 3 do art.