U. Diz-nos, ainda, o mesmo diploma legal que: ") Não pode existir tradição de um apartamento integrado num prédio a submeter ao regime da propriedade horizontal quando este prédio se encontra ainda em construção”. . Ora, como ficou bem claro com toda a prova produzida e tudo o supra exposto, o apartamento em questão não estava em condições de habitabilidade e nem os Credores fizeram qualquer esforço para reverter esta situação, porquanto nunca o habitaram, pelo que o mesmo não estava apto a desempenhar a função ao qual inicialmente se destinava e que era a da habitação.