33 do 34/2004 determina que "1- o patrono nomeado para a propositura da acção deve intentá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação, apresentando justificação à Ordem dos Advogados ou à Camara dos solicitadores se não instaurar a acção naqueles prazo     ) 4 - A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.”.