Fundamentação      A-Factos      Na sentença impugnada, foram considerados os seguintes factos:    1-O Autor BB exerce a atividade principal, no ramo de comércio, a retalho, de combustíveis para veículos com motor;    2-Tem como atividades secundárias o ramo de cafés e construção de edifícios residenciais e não;    3- Iniciou a sua atividade da construção de edifícios, no dia 1 de dezembro de 2009;    4- A Ré , Lda.