7 E por via disso tal pretensão é albergada pela jurisprudência fixada pelo Assento n 8/99, publicado no DR, Série -A, de 10/08/199 8 Neste sentido, vide Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Equitas, Editorial de Notícias, 1993, págs.