De acordo com o estabelecido no art.77 da LGT os actos tributários estão sujeitos ao dever de fundamentação, sendo que "a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo" 	Afirma-se ainda neste dispositivo legal que a fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integram o relatório da fiscalização tributária.