NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVERÁ O RECURSO EM APREÇO SER DADO COMO IMPROCEDENTE, POR NÃO PROVADO E, EM CONSEQUÊNCIA, MANTER-SE VÁLIDA NA ORDEM JURÍDICA A SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, TUDO COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS”.