No entanto, o vencimento da obrigação corresponde ao momento em que o devedor deve cumprir a sua obrigação Ana Prata Dicionário Jurídico 2 edição Almedina p.. Nesta conformidade, a obrigação tributária exequenda emergente de Imposto de Selo cujo prazo para pagamento voluntário terminou em 18/04/2013 corresponde a um crédito da Fazenda Pública vencido após a declaração de insolvência, datada de 3/02/2009 cf., alíneas e, do probatório, a fls.