O que se verifica, em termos de prática legislativa, é que quando o legislador pretende definir a natureza particular ou semi-pública de vários crimes da mesma espécie, refere-o no final do capítulo a que respeitam, estendendo a todos elas a natureza em causa vide os artigos 178 e. Fora deste âmbito, sempre que há um tipo simples e um tipo qualificado ou agravado e o legislador pretende atribuir natureza semi-pública ao simples e pública ao qualificado, coloca a menção de que «o procedimento criminal depende de queixa» apenas no tipo simples e nada diz quanto ao agravado ou qualificado, tendo-se vindo a interpretar a técnica como atributiva de natureza pública a este último.