1 No seu termo, o Órgão de Execução Fiscal, por despacho de 26 de março de 2009, sem qualquer pronúncia acerca do teor do exposto pelos visados em audição prévia, reverteu a execução da dívida exequenda sobre a Herança aberta por óbito da mencionada .............. e, bem assim, sobre .............., o que nessa parte revogaria por seu despacho de 10 de agosto de 2009 gerente da sociedade «na qualidade de responsável subsidiária pela dívida», invocando os arts.160 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 23n5 da Lei Geral Tributária.